# Jornal Oficial C 463/2016

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 463 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano13 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 463

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano13 de dezembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 463/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8260 — DCNS/SPI/DCNS Energies) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 463/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8268 — Norinco/Delphi’s Mechatronics Business) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 463/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8260 — DCNS/SPI/DCNS Energies) (
  1
  )

1

1

2016/C 463/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8268 — Norinco/Delphi’s Mechatronics Business) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 463/03 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2231, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2230, que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 2 |
| 2016/C 463/04 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 3 |
| 2016/C 463/05 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 4 |
| 2016/C 463/06 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 5 |
| 2016/C 463/07 | Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 463/08 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2016/C 463/09 | Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a aplicação efetiva da legislação na era da economia digital | 8 |
| 2016/C 463/10 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre Sistemas de Gestão de Informações Pessoais | 10 |
| 2016/C 463/11 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Segundo Pacote Fronteiras Inteligentes da União Europeia | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 463/03

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2231, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2230, que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

o

2

2016/C 463/04

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

3

2016/C 463/05

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

4

2016/C 463/06

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

5

2016/C 463/07

Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

o

6

Comissão Europeia

2016/C 463/08

Taxas de câmbio do euro

7

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2016/C 463/09

Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a aplicação efetiva da legislação na era da economia digital

8

2016/C 463/10

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre Sistemas de Gestão de Informações Pessoais

10

2016/C 463/11

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Segundo Pacote Fronteiras Inteligentes da União Europeia

14

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 463/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8288 — Permira/Schustermann & Borenstein) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2016/C 463/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8259 — Groupe H.I.G./Guillaume Dauphin/Ecore) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 463/14 | Aviso à atenção das pessoas singulares Pak Chun Il, Kim Song Chol, Son Jong Hyok, Kim Se Gon, Ri Won Ho, Jo Yong Chol, Kim Chol Sam, Kim Sok Chol, Chang Chang Ha, Cho Chun Ryong e Son Mun San, e das entidades Korea United Development Bank, Ilsim International Bank, Korea Daesong Bank, Singwang Economics and Trading General Corporation, Korea Foreign Technical Trade Center, Korea Pugang Trading Corporation, Korea International Chemical Joint Venture Company, DCB Finance Limited, Korea Taesong Trading Company e Korea Daesong General Trading Corporation que, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, foram aditadas à lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 463/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8288 — Permira/Schustermann & Borenstein) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

2016/C 463/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8259 — Groupe H.I.G./Guillaume Dauphin/Ecore) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 463/14

Aviso à atenção das pessoas singulares Pak Chun Il, Kim Song Chol, Son Jong Hyok, Kim Se Gon, Ri Won Ho, Jo Yong Chol, Kim Chol Sam, Kim Sok Chol, Chang Chang Ha, Cho Chun Ryong e Son Mun San, e das entidades Korea United Development Bank, Ilsim International Bank, Korea Daesong Bank, Singwang Economics and Trading General Corporation, Korea Foreign Technical Trade Center, Korea Pugang Trading Corporation, Korea International Chemical Joint Venture Company, DCB Finance Limited, Korea Taesong Trading Company e Korea Daesong General Trading Corporation que, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, foram aditadas à lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

o

o

o

20

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8260 — DCNS/SPI/DCNS Energies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 463/01)

Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8260. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8260.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8268 — Norinco/Delphi’s Mechatronics Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 463/02)

Em 2 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8268. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8268.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/2

---

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2231, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/2230, que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

(2016/C 463/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1) e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de outubro de 2017, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/3

---

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2016/C 463/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/4

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2016/C 463/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho tenciona renovar as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho. O Conselho tem no seu dossiê novos elementos sobre todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/72/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar, antes de 18 de dezembro de 2016, um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

---

(1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/5

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2016/C 463/06)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/6

---

Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2016/C 463/07)

Comunica-se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak que consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

Na sequência de uma reapreciação da lista das pessoas designadas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014, o Conselho tenciona renovar as medidas constantes desses atos.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida. A pessoa acima referida é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter os elementos que o Conselho detém no seu processo relativos à sua nomeação, até 19 de dezembro de 2016, a enviar para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A este respeito, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de que a lista das pessoas designadas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 é objeto de uma reapreciação regular levada a cabo pelo Conselho. Para que eventuais observações sejam analisadas aquando da próxima revisão, devem ser enviadas até 13 de janeiro de 2017.

---

(1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de dezembro de 2016

(2016/C 463/08)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0596 |
| JPY | iene | 122,69 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4371 |
| GBP | libra esterlina | 0,83900 |
| SEK | coroa sueca | 9,7445 |
| CHF | franco suíço | 1,0772 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9498 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,027 |
| HUF | forint | 314,02 |
| PLN | zlóti | 4,4530 |
| RON | leu romeno | 4,5073 |
| TRY | lira turca | 3,7269 |
| AUD | dólar australiano | 1,4174 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3918 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2211 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4793 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5145 |
| KRW | won sul-coreano | 1 237,73 |
| ZAR | rand | 14,5441 |
| CNY | iuane | 7,3225 |
| HRK | kuna | 7,5335 |
| IDR | rupia indonésia | 14 121,82 |
| MYR | ringgit | 4,6750 |
| PHP | peso filipino | 52,720 |
| RUB | rublo | 64,8661 |
| THB | baht | 37,764 |
| BRL | real | 3,5953 |
| MXN | peso mexicano | 21,4472 |
| INR | rupia indiana | 71,4485 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0596

JPY

iene

122,69

DKK

coroa dinamarquesa

7,4371

GBP

libra esterlina

0,83900

SEK

coroa sueca

9,7445

CHF

franco suíço

1,0772

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9498

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,027

HUF

forint

314,02

PLN

zlóti

4,4530

RON

leu romeno

4,5073

TRY

lira turca

3,7269

AUD

dólar australiano

1,4174

CAD

dólar canadiano

1,3918

HKD

dólar de Hong Kong

8,2211

NZD

dólar neozelandês

1,4793

SGD

dólar singapurense

1,5145

KRW

won sul-coreano

1 237,73

ZAR

rand

14,5441

CNY

iuane

7,3225

HRK

kuna

7,5335

IDR

rupia indonésia

14 121,82

MYR

ringgit

4,6750

PHP

peso filipino

52,720

RUB

rublo

64,8661

THB

baht

37,764

BRL

real

3,5953

MXN

peso mexicano

21,4472

INR

rupia indiana

71,4485

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/8

---

Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a aplicação efetiva da legislação na era da economia digital

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 463/09)

O tratamento de dados pessoais é indispensável para os serviços baseados na Internet. A Estratégia para um Mercado Único Digital da UE reconhece que os serviços e as tecnologias baseados em dados são catalisadores potenciais do crescimento económico. Os serviços prestados através da Internet tornaram-se dependentes de uma monitorização, muitas vezes encoberta, do indivíduo enquanto consumidor, o qual geralmente não tem noção da natureza e do alcance dessa monitorização. As empresas com uma posição dominante nestes mercados podem impedir os novos operadores de fazer concorrência em fatores que poderiam trazer vantagens em termos de direitos e interesses dos indivíduos, e podem impor termos e condições injustas e que exploram os consumidores. O evidente desequilíbrio crescente entre prestadores de serviços em linha e consumidores pode resultar numa redução das opções disponíveis, da inovação e da qualidade das normas de proteção da privacidade. Esse desequilíbrio pode também resultar num aumento do preço real — em termos de divulgação de dados pessoais — muito além do que seria de esperar num mercado plenamente concorrencial.

Em 2014, a AEPD emitiu um parecer preliminar sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados. Apesar das sinergias visíveis, como uma maior transparência, responsabilização, disponibilidade de escolha e bem-estar geral, observa-se uma tendência para uma aplicação compartimentada das normas europeias de proteção de dados, de defesa do consumidor, de combate às práticas comerciais desleais e de controlo das operações de concentração. Por este motivo, a AEPD lançou um debate sobre como cumprir os objetivos e aplicar as normas da UE de uma forma mais holística. Este novo parecer defende que a Estratégia para o Mercado Único Digital representa uma oportunidade para a adoção de uma abordagem coerente, e atualiza o parecer preliminar de 2014 com algumas recomendações práticas dirigidas às instituições da UE para a resolução da situação. Aborda também a preocupação crescente de que a concentração nos mercados digitais venha a prejudicar os interesses dos indivíduos enquanto titulares de dados e consumidores.

As instituições e os organismos da UE, bem como as autoridades nacionais, ao aplicar a legislação da UE, estão obrigados a salvaguardar os direitos e as liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Muitas dessas disposições, incluindo o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e o direito à não discriminação, encontram-se ameaçadas pelo comportamento normativo e os padrões que hoje prevalecem no ciberespaço. A UE já dispõe de ferramentas suficientes para combater as distorções do mercado que contrariam os interesses dos indivíduos e da sociedade em geral. É possível que algumas práticas dos mercados digitais constituam uma infração a dois ou mais quadros jurídicos aplicáveis sustentados pela noção de «justiça». Como vários estudos realizados nos últimos meses, apelamos a uma intensificação do diálogo e à criação de uma cultura de aprendizagem e mesmo de colaboração entre as entidades responsáveis pela regulação da conduta no ambiente digital. Salientamos também a necessidade de a UE criar condições, tanto em linha, como fora de linha, para que os direitos e as liberdades instituídos na Carta possam prosperar.

O presente parecer recomenda, por conseguinte, que o setor digital na UE seja dotado de uma câmara de compensação digital, uma rede voluntária de entidades reguladoras para partilhar informações, voluntariamente e dentro dos limites das respetivas competências, sobre eventuais abusos no ecossistema digital e sobre a forma mais eficaz de os combater. Essa rede deve ser complementada por orientações sobre o modo como as entidades reguladoras podem aplicar de forma coerente as regras de proteção do indivíduo. Recomendamos também que as instituições da UE, juntamente com peritos externos, considerem a criação de uma área comum, um espaço na Internet onde, em linha com os princípios consagrados na Carta, os indivíduos possam interagir sem que os seus dados sejam localizados. Por último, o parecer recomenda que sejam atualizadas as regras de controlo das operações de concentração por parte das autoridades, visando assim garantir uma maior proteção da privacidade em linha, dos dados pessoais e da liberdade de expressão.

I.   ABERTURA DO DEBATE

1.   Antecedentes e estrutura do presente parecer

O parecer preliminar de 2014 sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados (doravante designado «o parecer preliminar») comparou os quadros legais da UE em termos de proteção de dados, concorrência e consumidores, tendo concluído que existem algumas sinergias evidentes no contexto dos mercados digitais (1). Apresentámos às instituições da UE algumas recomendações preliminares, as quais foram aperfeiçoadas após um workshop organizado pela AEPD em junho de 2014 (2), incluindo:

| 1) | ter uma melhor noção do «valor» dos dados pessoais nos mercados digitais e rever os métodos de análise do mercado, sobretudo no que respeita aos serviços em linha promovidos como «gratuitos», através de análises retrospetivas ou ex post do impacto das medidas de aplicação; |
| --- | --- |

1)

ter uma melhor noção do «valor» dos dados pessoais nos mercados digitais e rever os métodos de análise do mercado, sobretudo no que respeita aos serviços em linha promovidos como «gratuitos», através de análises retrospetivas ou ex post do impacto das medidas de aplicação;

| 2) | considerar a melhor forma de promover as tecnologias de proteção da privacidade como vantagem competitiva; |
| --- | --- |

2)

considerar a melhor forma de promover as tecnologias de proteção da privacidade como vantagem competitiva;

| 3) | rever a legislação da UE e a sua relevância para os mercados digitais do século XXI; |
| --- | --- |

3)

rever a legislação da UE e a sua relevância para os mercados digitais do século XXI;

| 4) | considerar a adoção de medidas práticas de cooperação entre as autoridades, incluindo um diálogo mais estreito e investigações conjuntas. |
| --- | --- |

4)

considerar a adoção de medidas práticas de cooperação entre as autoridades, incluindo um diálogo mais estreito e investigações conjuntas.

VI.   CONCLUSÃO

Os direitos humanos foram concebidos para proteger o indivíduo da interferência do Estado. As leis contra as práticas comerciais desleais (antitrust) têm as suas raízes em decisões políticas que pretendem acabar com os poderes monopolistas abusivos em benefício da sociedade em geral. Os direitos do consumidor surgiram como um baluarte contra as práticas comerciais abusivas.

As oportunidades de promoção da produtividade e da conetividade oferecidas pelos grandes volumes de dados devem ser acompanhadas por medidas de proteção dos grandes volumes de dados. Nos últimos anos, a UE tem revelado uma grande capacidade de liderança na elevação das normas de privacidade que regem o ambiente digital. O Regulamento geral sobre a proteção de dados constitui um quadro de referência para a proteção dos dados pessoais na economia digital. Para uma economia e uma sociedade digital baseada nos valores da UE, esta pode utilizar ainda melhor as ferramentas disponíveis para assegurar produtos e serviços que respeitem a privacidade e promovam os direitos fundamentais. A maior transparência, o tratamento equitativo, a possibilidade de escolha real e a ausência de obstrução de acesso ao mercado para modelos que não preveem a recolha de dados são objetivos inteiramente compatíveis e complementares.

A Estratégia para o Mercado Único Digital confere à UE a oportunidade perfeita para trabalhar de forma coesa na consecução desses objetivos. A aplicação efetiva da legislação da UE é fundamental. Acreditamos que as nossas recomendações para a criação de uma câmara de compensação digital, juntamente com a adoção de uma abordagem mais holística às operações de concentração e a promoção de uma área comum baseada nos valores da UE, seriam progressos importantes nesta matéria. Numa época de aplicação generalizada das leis de proteção de dados e da privacidade, as mesmas devem constituir uma plataforma para a construção de pontes para outras regiões do mundo, permitindo um maior diálogo e uma maior cooperação entre todos os países que enfrentam os mesmos desafios da era digital.

Este debate não termina aqui. A AEPD pretende continuar a promover debates e ajudar a combater a compartimentação, que causa entraves entrava à proteção dos interesses e direitos do indivíduo.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

---

(1)  Parecer preliminar de 2014 intitulado «Privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados: a articulação entre a proteção de dados, a lei da concorrência e a proteção do consumidor na Economia Digital» [Privacy and Competitiveness in the Age of Big Data, The interplay between data protection, competition law and consumer protection in the Digital Economy], março de 2014.

1

(2)  Relatório do workshop sobre privacidade, consumidores, concorrência e grandes volumes de dados [Report of workshop on Privacy, Consumers, Competition and Big Data], 2 de junho de 2014; https://secure.edps.europa.eu?EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/consultation/Big%20data

2

workshop

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/10

---

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre Sistemas de Gestão de Informações Pessoais

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 463/10)

O presente parecer explora o conceito de tecnologias e ecossistemas destinados à capacitação das pessoas no sentido de controlarem a partilha dos seus dados pessoais («sistemas de gestão de informações pessoais» ou «SGIP» na sua designação abreviada).

A nossa visão é criar uma nova realidade na qual as pessoas gerem e controlam a sua própria identidade em linha. O nosso objetivo é o de transformar o sistema atual centrado no fornecedor num sistema centrado no indivíduo, no qual as pessoas estão protegidas contra o tratamento ilícito dos seus dados e contra as técnicas intrusivas de seguimento e de criação de perfis que visam contornar princípios fundamentais de proteção dos dados.

Esta nova realidade será facilitada pelo quadro regulamentar modernizado da UE e pelas possibilidades oferecidas pela aplicação firme e conjunta da lei por parte de todas as autoridades de supervisão e regulação pertinentes.

O Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) adotado recentemente reforça e moderniza o quadro regulamentar para que este continue a ser eficaz na era dos grandes volumes de dados através do fortalecimento da segurança e confiança das pessoas na Internet e no mercado único digital. As novas regras, nomeadamente as relacionadas com maior transparência e amplos direitos de acesso e portabilidade dos dados, servem para permitir aos utilizadores ter maior controlo sobre os seus dados, podendo igualmente ajudar a contribuir para mercados de dados pessoais mais eficientes, para benefício dos consumidores e das empresas.

Muito recentemente emitimos um parecer sobre a aplicação efetiva dos direitos fundamentais na era dos grandes volumes de dados (Opinion on effective enforcement of fundamental rights in the age of big data). Nele salientámos as atuais condições de mercado e práticas das empresas que criam entraves ao exercício efetivo dos direitos das pessoas à proteção dos seus dados pessoais e outros direitos fundamentais e instámos à intensificação da aplicação concertada e consistente das legislações em matéria de concorrência, proteção dos consumidores e proteção dos dados. Esperamos que o reforço desta aplicação vá servir para criar condições de mercado onde os serviços respeitadores da privacidade possam prosperar. A abordagem no presente parecer visa reforçar os direitos fundamentais no nosso mundo digital e, simultaneamente, oferecer novas oportunidades para as empresas desenvolverem serviços inovadores baseados em dados pessoais alicerçados na confiança mútua. Os SGIP prometem oferecer não apenas uma nova arquitetura e organização técnicas para a gestão de dados, mas também estruturas de confiança e, consequentemente, modelos de negócio alternativos para a recolha e o tratamento de dados pessoais na era dos grandes volumes de dados, de uma forma mais respeitadora da legislação europeia em matéria de proteção de dados.

No presente parecer, descreveremos sucintamente o que são os SGIP, que problemas se propõem solucionar e de que forma. Seguidamente, vamos analisar de que modo podem contribuir para uma melhor proteção dos dados pessoais e quais os desafios com que se deparam. Por último, identificamos novos caminhos para aproveitar as oportunidades que oferecem. Para que os novos modelos de negócio de proteção de dados possam prosperar, poderão ser necessários mais incentivos para que os prestadores de serviços os ofereçam. Deve-se, designadamente, explorar que iniciativas políticas serão suscetíveis de motivar os responsáveis pelo tratamento de dados a aceitar esta forma de fornecimento de dados. Além disso, uma iniciativa por parte dos serviços públicos de aceitar os SGIP como fonte de dados em vez da recolha direta de dados poderá acrescentar massa crítica à aceitação dos mesmos.

O cenário emergente dos SGIP, que pretendem fazer com que as pessoas e os consumidores voltem a ter o controlo dos seus dados pessoais, merece consideração, apoio e investigação adicional com vista a contribuir para uma utilização sustentável e ética dos grandes volumes de dados e para a execução efetiva dos princípios previstos no RGPD recentemente adotado.

I.   SGIP: PARTILHAR DADOS, PARTILHAR BENEFÍCIOS?

| 1. | As condições vigentes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais são amiúde injustas para as pessoas cujos dados são objeto de tratamento. As condições jurídicas e os instrumentos técnicos dificultam às pessoas o exercício dos seus direitos e permitem que os responsáveis pelo tratamento limitem a sua responsabilidade. Os corretores de dados, as redes de publicidade, os fornecedores de redes sociais e outros agentes empresariais dispõem de arquivos cada vez mais completos sobre as pessoas que participam na sociedade digital dos nossos dias e as pessoas estão a perder controlo das pegadas digitais que deixam atrás de si. Visadas, objeto de definição de perfis e avaliadas por agentes muitas vezes fora do seu controlo ou até mesmo do seu conhecimento, as pessoas podem sentir-se indefesas e é necessário capacitá-las para assumirem o controlo da sua identidade. Mesmo quando tenham recebido formalmente algum tipo de «notificação» e a oportunidade de «aceitar» os termos e condições gerais, as pessoas encontram-se amiúde dentro de um sistema concebido para maximizar a monetização dos dados pessoais, que não deixa qualquer escolha ou controlo real aos interessados. |
| --- | --- |

1.

As condições vigentes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais são amiúde injustas para as pessoas cujos dados são objeto de tratamento. As condições jurídicas e os instrumentos técnicos dificultam às pessoas o exercício dos seus direitos e permitem que os responsáveis pelo tratamento limitem a sua responsabilidade. Os corretores de dados, as redes de publicidade, os fornecedores de redes sociais e outros agentes empresariais dispõem de arquivos cada vez mais completos sobre as pessoas que participam na sociedade digital dos nossos dias e as pessoas estão a perder controlo das pegadas digitais que deixam atrás de si. Visadas, objeto de definição de perfis e avaliadas por agentes muitas vezes fora do seu controlo ou até mesmo do seu conhecimento, as pessoas podem sentir-se indefesas e é necessário capacitá-las para assumirem o controlo da sua identidade. Mesmo quando tenham recebido formalmente algum tipo de «notificação» e a oportunidade de «aceitar» os termos e condições gerais, as pessoas encontram-se amiúde dentro de um sistema concebido para maximizar a monetização dos dados pessoais, que não deixa qualquer escolha ou controlo real aos interessados.

| 2. | A comunicação da Comissão Europeia sobre os grandes volumes de dados (1) define um plano de ações que visam conjuntamente os dados pessoais e a proteção dos consumidores. Tal incentiva especificamente a utilização de «espaços de dados pessoais» como locais centrados no utilizador, seguros e protegidos para armazenar e, eventualmente, permitir a outras pessoas acederem a dados pessoais. Entendemos que se deve encorajar os instrumentos digitais inovadores e os modelos de negócio assentes na capacitação das pessoas. Os mesmos poderão permitir que as pessoas beneficiem dessa partilha de dados, ou seja, participem na utilização e distribuição das suas informações pessoais. |
| --- | --- |

2.

A comunicação da Comissão Europeia sobre os grandes volumes de dados (1) define um plano de ações que visam conjuntamente os dados pessoais e a proteção dos consumidores. Tal incentiva especificamente a utilização de «espaços de dados pessoais» como locais centrados no utilizador, seguros e protegidos para armazenar e, eventualmente, permitir a outras pessoas acederem a dados pessoais. Entendemos que se deve encorajar os instrumentos digitais inovadores e os modelos de negócio assentes na capacitação das pessoas. Os mesmos poderão permitir que as pessoas beneficiem dessa partilha de dados, ou seja, participem na utilização e distribuição das suas informações pessoais.

| 3. | No nosso parecer sobre «Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados» (2) defendemos que se deveria complementar a obrigação legal do consentimento efetivo com um controlo real e prático das informações pessoais. Defendemos que «em vez de um encargo administrativo, o fornecimento de direitos de acesso poderá tornar-se uma característica do serviço prestado aos clientes», e que as empresas que têm por base a exploração de grandes volumes de dados devem «estar preparadas para partilhar os lucros gerados pelo tratamento de dados pessoais com as pessoas cujos dados tratam». Neste contexto salientámos que «as bases de dados pessoais poderão ajudar a resolver algumas das preocupações relativas à perda do controlo por parte da pessoa dos dados pessoais». O Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) (3) adotado recentemente reforçou os requisitos jurídicos para o consentimento (4) e introduziu princípios efetivos e modernos da proteção de dados desde a conceção e por defeito (5), bem como um novo direito de portabilidade dos dados (6). Para que o novo quadro aplicável à proteção de dados cumpra a sua promessa, afiguram-se necessários instrumentos práticos que permitam às pessoas exercerem os seus direitos de uma forma conveniente e fácil. |
| --- | --- |

3.

No nosso parecer sobre «Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados» (2) defendemos que se deveria complementar a obrigação legal do consentimento efetivo com um controlo real e prático das informações pessoais. Defendemos que «em vez de um encargo administrativo, o fornecimento de direitos de acesso poderá tornar-se uma característica do serviço prestado aos clientes», e que as empresas que têm por base a exploração de grandes volumes de dados devem «estar preparadas para partilhar os lucros gerados pelo tratamento de dados pessoais com as pessoas cujos dados tratam». Neste contexto salientámos que «as bases de dados pessoais poderão ajudar a resolver algumas das preocupações relativas à perda do controlo por parte da pessoa dos dados pessoais». O Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) (3) adotado recentemente reforçou os requisitos jurídicos para o consentimento (4) e introduziu princípios efetivos e modernos da proteção de dados desde a conceção e por defeito (5), bem como um novo direito de portabilidade dos dados (6). Para que o novo quadro aplicável à proteção de dados cumpra a sua promessa, afiguram-se necessários instrumentos práticos que permitam às pessoas exercerem os seus direitos de uma forma conveniente e fácil.

| 4. | O presente parecer explora tecnologias e ecossistemas novos que se destinam a capacitar as pessoas no sentido de controlarem a recolha e partilha dos seus dados pessoais. Faremos referência a este conceito como «sistema de gestão de informações pessoais» («SGIP») (7). O conceito de SGIP oferece numa nova abordagem mediante a qual as pessoas são os titulares das suas próprias informações pessoais. Poderá dar azo a uma mudança de paradigma na gestão e no tratamento dos dados pessoais, com consequências sociais e económicas. Em contrapartida, o cenário atual dos serviços em linha caracteriza-se por um pequeno número de prestadores de serviços que dominam o mercado através da monetização dos dados pessoais dos utilizadores em troca de serviços «gratuitos». Tal é muitas vezes acompanhado de um desequilíbrio de poder, em que o cliente é confrontado com uma abordagem de «pegar ou largar» e por uma assimetria de informação entre os prestadores de serviços e os utilizadores, com pouca ou nenhuma transparência para as pessoas sobre o que acontece com os seus dados pessoais. |
| --- | --- |

4.

O presente parecer explora tecnologias e ecossistemas novos que se destinam a capacitar as pessoas no sentido de controlarem a recolha e partilha dos seus dados pessoais. Faremos referência a este conceito como «sistema de gestão de informações pessoais» («SGIP») (7). O conceito de SGIP oferece numa nova abordagem mediante a qual as pessoas são os titulares das suas próprias informações pessoais. Poderá dar azo a uma mudança de paradigma na gestão e no tratamento dos dados pessoais, com consequências sociais e económicas. Em contrapartida, o cenário atual dos serviços em linha caracteriza-se por um pequeno número de prestadores de serviços que dominam o mercado através da monetização dos dados pessoais dos utilizadores em troca de serviços «gratuitos». Tal é muitas vezes acompanhado de um desequilíbrio de poder, em que o cliente é confrontado com uma abordagem de «pegar ou largar» e por uma assimetria de informação entre os prestadores de serviços e os utilizadores, com pouca ou nenhuma transparência para as pessoas sobre o que acontece com os seus dados pessoais.

| 5. | A ideia principal subjacente ao conceito de SGIP é a de transformar o atual sistema centrado no prestador num sistema centrado nas pessoas capazes de gerirem e controlarem a sua identidade em linha (8). Em princípio, as pessoas devem poder decidir se e com quem partilham as suas informações pessoais, para que finalidades, durante quanto tempo, bem como acompanhar as mesmas e decidir recuperá-las quando assim o pretenderem. Vale a pena explorar de que modo os SGIP poderão ajudar a dar resposta a algumas das preocupações relacionadas com a perda do controlo dos dados pessoais por parte das pessoas que foi salientada como uma das principais preocupações sobre os grandes volumes de dados (9). |
| --- | --- |

5.

A ideia principal subjacente ao conceito de SGIP é a de transformar o atual sistema centrado no prestador num sistema centrado nas pessoas capazes de gerirem e controlarem a sua identidade em linha (8). Em princípio, as pessoas devem poder decidir se e com quem partilham as suas informações pessoais, para que finalidades, durante quanto tempo, bem como acompanhar as mesmas e decidir recuperá-las quando assim o pretenderem. Vale a pena explorar de que modo os SGIP poderão ajudar a dar resposta a algumas das preocupações relacionadas com a perda do controlo dos dados pessoais por parte das pessoas que foi salientada como uma das principais preocupações sobre os grandes volumes de dados (9).

| 6. | Esta abordagem visa reforçar os direitos fundamentais no nosso mundo digital e, simultaneamente, oferecer novas oportunidades para as empresas desenvolverem serviços inovadores baseados em dados pessoais alicerçados na confiança mútua. Os SGIP prometem oferecer uma nova arquitetura e organização técnicas para a gestão de dados que cria estruturas de confiança. Esperam permitir modelos de negócio alternativos para a recolha e o tratamento de dados pessoais na era dos grandes volumes de dados, que o fazem de uma forma mais respeitadora da legislação europeia em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

6.

Esta abordagem visa reforçar os direitos fundamentais no nosso mundo digital e, simultaneamente, oferecer novas oportunidades para as empresas desenvolverem serviços inovadores baseados em dados pessoais alicerçados na confiança mútua. Os SGIP prometem oferecer uma nova arquitetura e organização técnicas para a gestão de dados que cria estruturas de confiança. Esperam permitir modelos de negócio alternativos para a recolha e o tratamento de dados pessoais na era dos grandes volumes de dados, que o fazem de uma forma mais respeitadora da legislação europeia em matéria de proteção de dados.

| 7. | No presente parecer, descrevemos sucintamente o que são os SGIP, que problemas pretendem solucionar e de que forma (10). Analisamos de que modo podem contribuir para uma melhor proteção dos dados pessoais e quais os desafios com que se deparam. Por último, identificamos novos caminhos para aproveitar as oportunidades que oferecem. |
| --- | --- |

7.

No presente parecer, descrevemos sucintamente o que são os SGIP, que problemas pretendem solucionar e de que forma (10). Analisamos de que modo podem contribuir para uma melhor proteção dos dados pessoais e quais os desafios com que se deparam. Por último, identificamos novos caminhos para aproveitar as oportunidades que oferecem.

IV.   CONCLUSÕES E PRÓXIMOS PASSOS

4.1.   Rumo a uma aplicação plena do RGPD - oportunidades

| 54. | Tal como referido anteriormente, o legislador da UE adotou recentemente um pacote de reforma da proteção de dados que reforça e moderniza o quadro regulamentar, de molde a que se mantenha eficaz na era dos grandes volumes de dados. |
| --- | --- |

54.

Tal como referido anteriormente, o legislador da UE adotou recentemente um pacote de reforma da proteção de dados que reforça e moderniza o quadro regulamentar, de molde a que se mantenha eficaz na era dos grandes volumes de dados.

| 55. | O novo RGPD, nomeadamente as regras relacionadas com maior transparência e fortes direitos de acesso e portabilidade dos dados, devem ajudar a conferir às pessoas um maior controlo dos seus dados e poderá também contribuir para mercados de dados pessoais mais eficientes, para benefício dos consumidores e das empresas. |
| --- | --- |

55.

O novo RGPD, nomeadamente as regras relacionadas com maior transparência e fortes direitos de acesso e portabilidade dos dados, devem ajudar a conferir às pessoas um maior controlo dos seus dados e poderá também contribuir para mercados de dados pessoais mais eficientes, para benefício dos consumidores e das empresas.

| 56. | Os códigos de conduta e os regimes de certificação tal como previstos no RGPD constituem instrumentos privilegiados para dar visibilidade e função específicas à tecnologia e produtos que – tal como os SGIP – podem servir para implementar de forma mais eficaz a legislação em matéria de proteção de dados a nível prático. |
| --- | --- |

56.

Os códigos de conduta e os regimes de certificação tal como previstos no RGPD constituem instrumentos privilegiados para dar visibilidade e função específicas à tecnologia e produtos que – tal como os SGIP – podem servir para implementar de forma mais eficaz a legislação em matéria de proteção de dados a nível prático.

| 57. | Não obstante, os SGIP veem-se confrontados com a dificuldade global de penetrar num mercado dominado por serviços em linha assentes em modelos de negócio e arquiteturas técnicas onde as pessoas não controlam os seus dados, conforme explicado na Secção 3.9. Transitar para uma situação em que as pessoas dispõem efetivamente da possibilidade de dar a um prestador de serviços acesso a alguns dados nos seus SGIP em vez de fornecer os dados diretamente ao prestador de serviços vai exigir incentivos adicionais para os prestadores de serviços. A Comissão poderá utilizar as iniciativas que anunciou sobre fluxos de dados e propriedade dos dados (11) para explorar que iniciativas políticas poderão motivar os responsáveis pelo tratamento de dados a aceitar esta forma de fornecer dados. Além disso, uma iniciativa por parte dos serviços públicos da administração em linha de aceitar os SGIP como fonte de dados em vez da recolha direta de dados poderá acrescentar massa crítica à aceitação dos mesmos. |
| --- | --- |

57.

Não obstante, os SGIP veem-se confrontados com a dificuldade global de penetrar num mercado dominado por serviços em linha assentes em modelos de negócio e arquiteturas técnicas onde as pessoas não controlam os seus dados, conforme explicado na Secção 3.9. Transitar para uma situação em que as pessoas dispõem efetivamente da possibilidade de dar a um prestador de serviços acesso a alguns dados nos seus SGIP em vez de fornecer os dados diretamente ao prestador de serviços vai exigir incentivos adicionais para os prestadores de serviços. A Comissão poderá utilizar as iniciativas que anunciou sobre fluxos de dados e propriedade dos dados (11) para explorar que iniciativas políticas poderão motivar os responsáveis pelo tratamento de dados a aceitar esta forma de fornecer dados. Além disso, uma iniciativa por parte dos serviços públicos da administração em linha de aceitar os SGIP como fonte de dados em vez da recolha direta de dados poderá acrescentar massa crítica à aceitação dos mesmos.

| 58. | Esta análise poderá ser complementada com medidas destinadas a estabelecer os alicerces técnicos, sociais e económicos, nomeadamente esforços de normalização, incentivos económicos e promoção da investigação e projetos-piloto. |
| --- | --- |

58.

Esta análise poderá ser complementada com medidas destinadas a estabelecer os alicerces técnicos, sociais e económicos, nomeadamente esforços de normalização, incentivos económicos e promoção da investigação e projetos-piloto.

| 59. | A União Europeia e as administrações públicas dos Estados-Membros, bem como os projetos cofinanciados pelas mesmas, são os primeiros locais onde esta mudança de perspetiva deverá ser testada, promovida e, assim se espera, concretizada. |
| --- | --- |

59.

A União Europeia e as administrações públicas dos Estados-Membros, bem como os projetos cofinanciados pelas mesmas, são os primeiros locais onde esta mudança de perspetiva deverá ser testada, promovida e, assim se espera, concretizada.

4.2.   Apoiar os SGIP e a tecnologia subjacente rumo a uma proteção dos dados eficaz

| 60. | Uma boa regulamentação, embora crucial, não é por si só suficiente. Conforme indicado no nosso parecer sobre «Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados» (12), as empresas e outras organizações que investem muito esforço na descoberta de modos inovadores para utilizar dados pessoais, devem utilizar o mesmo espírito inovador sempre que implementarem princípios da proteção de dados. |
| --- | --- |

60.

Uma boa regulamentação, embora crucial, não é por si só suficiente. Conforme indicado no nosso parecer sobre «Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados» (12), as empresas e outras organizações que investem muito esforço na descoberta de modos inovadores para utilizar dados pessoais, devem utilizar o mesmo espírito inovador sempre que implementarem princípios da proteção de dados.

| 61. | A contribuição da tecnologia no modelo de SGIP é fundamental. Os SGIP podem servir para testar a proteção dos dados através de abordagens de conceção e tecnologias que as apoiem. Os tópicos de investigação relevantes, nos casos em que se afigurem necessários apoio e investimentos adequados, incluem: gestão de identidade interoperável e respeitadora da privacidade; mecanismos de autorização; interoperabilidade dos dados; proteção dos dados; e mecanismos para a aplicação automática dos «contratos» celebrados entre as pessoas e terceiros. Tudo isto é alavancado pela criptografia e a encriptação e impulsionado pela disponibilidade a custos acessíveis da capacidade de computação. Nesta fase incipiente, afigura-se necessário o apoio determinante dos decisores políticos, tais como a Comissão, à investigação básica e aplicada nestes domínios da tecnologia, para não deixar escapar as oportunidades atuais. |
| --- | --- |

61.

A contribuição da tecnologia no modelo de SGIP é fundamental. Os SGIP podem servir para testar a proteção dos dados através de abordagens de conceção e tecnologias que as apoiem. Os tópicos de investigação relevantes, nos casos em que se afigurem necessários apoio e investimentos adequados, incluem: gestão de identidade interoperável e respeitadora da privacidade; mecanismos de autorização; interoperabilidade dos dados; proteção dos dados; e mecanismos para a aplicação automática dos «contratos» celebrados entre as pessoas e terceiros. Tudo isto é alavancado pela criptografia e a encriptação e impulsionado pela disponibilidade a custos acessíveis da capacidade de computação. Nesta fase incipiente, afigura-se necessário o apoio determinante dos decisores políticos, tais como a Comissão, à investigação básica e aplicada nestes domínios da tecnologia, para não deixar escapar as oportunidades atuais.

| 62. | A fim de promover a investigação, o desenvolvimento e a implantação no mercado no domínio dos SGIP, recomendamos que a Comissão planeie eventuais sinergias com outros domínios da estratégia do Mercado Único Digital, tais como a Computação em Nuvem e a Internet das Coisas. Desta forma, podem ser levados a cabo projetos-piloto para conceber e testar a interação de serviços em nuvem e da Internet das Coisas com os SGIP. |
| --- | --- |

62.

A fim de promover a investigação, o desenvolvimento e a implantação no mercado no domínio dos SGIP, recomendamos que a Comissão planeie eventuais sinergias com outros domínios da estratégia do Mercado Único Digital, tais como a Computação em Nuvem e a Internet das Coisas. Desta forma, podem ser levados a cabo projetos-piloto para conceber e testar a interação de serviços em nuvem e da Internet das Coisas com os SGIP.

4.3.   Como a AEPD vai promover este debate

| 63. | A AEPD tenciona contribuir para a promoção dos esforços privados e públicos no sentido descrito supra. Continuaremos a facilitar os debates, nomeadamente através da organização de eventos/oficinas de trabalho, por exemplo, com vista a identificar, incentivar e promover boas práticas para aumentar a transparência e o controlo do utilizador e explorar as oportunidades que os SGIP oferecem. Continuaremos igualmente a promover o trabalho da Rede de Engenharia da Privacidade na Internet («IPEN») enquanto centro de conhecimento interdisciplinar para engenheiros e peritos em privacidade. Neste contexto, continuaremos a fornecer uma plataforma para desenvolvedores e promotores de SGIP, a fim de beneficiar dos intercâmbios com especialistas noutras tecnologias e proteção de dados. |
| --- | --- |

63.

A AEPD tenciona contribuir para a promoção dos esforços privados e públicos no sentido descrito supra. Continuaremos a facilitar os debates, nomeadamente através da organização de eventos/oficinas de trabalho, por exemplo, com vista a identificar, incentivar e promover boas práticas para aumentar a transparência e o controlo do utilizador e explorar as oportunidades que os SGIP oferecem. Continuaremos igualmente a promover o trabalho da Rede de Engenharia da Privacidade na Internet («IPEN») enquanto centro de conhecimento interdisciplinar para engenheiros e peritos em privacidade. Neste contexto, continuaremos a fornecer uma plataforma para desenvolvedores e promotores de SGIP, a fim de beneficiar dos intercâmbios com especialistas noutras tecnologias e proteção de dados.

Feito em Marraquexe, 20 de outubro de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  Comunicação COM(2014)442 para uma economia dos dados próspera: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/communication-data-driven-economy

1

(2)  Parecer da AEPD n.o 7/2015: https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2015/15-11-19_Big_Data_EN.pdf. Ver mais concretamente a Secção 3.

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Ver, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o e o artigo 8.o, bem como os considerandos 42-43 do RGPD.

4

o

o

o

o

(5)  Artigo 25.o do RGPD.

5

o

(6)  Artigo 20.o do RGPD.

6

o

(7)  Os conceitos conexos incluem «bases de dados pessoais», «espaços de dados pessoais» ou «cofres de dados pessoais». No presente parecer utilizaremos o termo «SGIP», porque parece descrever melhor o conceito de uma forma geral e facilmente compreensível. Conforme utilizada no presente parecer, a abreviatura «SGIP» poderá referir-se à forma singular ou plural: sistema de gestão de informações pessoais ou sistemas de gestão de informações pessoais.

7

(8)  Ver considerando 7 do RGPD: «As pessoas singulares deverão poder controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais». Ver igualmente, por exemplo, Doc Searls, The Intention Economy: When Customers Take Charge (Boston: Harvard Business Review Press, 2012).

8

The Intention Economy: When Customers Take Charge

(9)  Ver, por exemplo, Ira S. Rubinstein, Big Data: The End of Privacy or a New Beginning? International Data Privacy Law, 2013, Vol 3, N.o 2.

9

o

(10)  Ver, por exemplo, o relatório sobre Bases de Dados Pessoais elaborado pela Universidade de Cambridge para a Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/study-personal-data-stores-conducted-cambridge-university-judge-business-school

10

(11)  Comunicação: Digitalização da Indústria Europeia - Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-1409_en.htm.

11

(12)  Parecer da AEPD n.o 7/2015, referido supra.

12

o

supra.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/14

---

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativo ao Segundo Pacote Fronteiras Inteligentes da União Europeia

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 463/11)

RESUMO

Há já muito tempo que o legislador da UE contempla a hipótese de criação de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo das entradas e saídas de nacionais de países terceiros no território da União Europeia. A Comissão adotou três propostas integradas num primeiro Pacote Fronteiras Inteligentes em 2013; os colegisladores manifestaram sérias preocupações a seu respeito e o pacote não obteve consenso. Posteriormente, a Comissão lançou um exercício de validação do conceito (Proof of Concept) para responder a essas preocupações, e apresentou este ano um segundo Pacote Fronteiras Inteligentes, agora composto por duas propostas revistas.

A AEPD examinou cuidadosamente estas propostas e emite recomendações no intuito de ajudar o legislador e de assegurar que o quadro jurídico aplicável ao sistema EES cumprirá plenamente a legislação da UE em matéria de proteção dos dados e de privacidade e, nomeadamente, os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A AEPD reconhece a necessidade de sistemas de informação coerentes e eficazes em matéria de gestão das fronteiras e de segurança. Estas propostas chegam num momento crucial em que a UE é confrontada com importantes desafios nesta matéria. Contudo, a AEPD sublinha a importância e o caráter potencialmente intrusivo do tratamento de dados pessoais proposto ao abrigo do EES, o qual deve, portanto, ser considerado à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta. A necessidade e proporcionalidade do sistema EES devem ser avaliadas tanto em termos globais, tendo em conta os sistemas informáticos a grande escala já existentes na UE, como em termos específicos, no caso concreto dos nacionais de países terceiros que visitam legalmente UE. A AEPD observa que os dados do EES serão processados para duas finalidades diferentes: para fins de gestão das fronteias e de facilitação, por um lado, e para fins de aplicação da lei, por outro. A AEPD recomenda veementemente a introdução de uma distinção clara entre estes objetivos ao longo de toda a própria Proposta EES 2016, porque estes implicam um impacto diferente nos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

Embora se congratule com a atenção dada às preocupações em matéria de privacidade e de proteção de dados anteriormente expressas e com as melhorias introduzidas nas propostas revistas, a AEPD expressa sérias dúvidas relativamente a diversos aspetos da Proposta EES que devem ser justificados de forma mais adequada, ou mesmo reconsiderados pelo legislador, em especial:

| — | o período de conservação de cinco anos dos dados do EES. A AEPD observa que se deve demonstrar melhor a necessidade de manter por um período de cinco anos os dados das pessoas que excedem o período de estadia autorizada, e que um período de conservação de cinco anos para todos os dados pessoais armazenados no EES parece ser desproporcionado; |
| --- | --- |

—

o período de conservação de cinco anos dos dados do EES. A AEPD observa que se deve demonstrar melhor a necessidade de manter por um período de cinco anos os dados das pessoas que excedem o período de estadia autorizada, e que um período de conservação de cinco anos para todos os dados pessoais armazenados no EES parece ser desproporcionado;

| — | a recolha da imagem facial dos viajantes sujeitos à obrigação de visto, a qual já está armazenada no VIS (Sistema de Informação sobre Vistos); |
| --- | --- |

—

a recolha da imagem facial dos viajantes sujeitos à obrigação de visto, a qual já está armazenada no VIS (Sistema de Informação sobre Vistos);

| — | a necessidade de acesso aos dados do EES pelas autoridades policiais, que não é suficientemente corroborada por elementos de prova convincentes; |
| --- | --- |

—

a necessidade de acesso aos dados do EES pelas autoridades policiais, que não é suficientemente corroborada por elementos de prova convincentes;

| — | a condição prévia imposta ao titular de dados de fornecer as impressões digitais para poder exercer os seus direitos de acesso, correção e/ou supressão dos respetivos dados pessoais, que poderá ser um obstáculo importante ao exercício efetivo destes direitos. |
| --- | --- |

—

a condição prévia imposta ao titular de dados de fornecer as impressões digitais para poder exercer os seus direitos de acesso, correção e/ou supressão dos respetivos dados pessoais, que poderá ser um obstáculo importante ao exercício efetivo destes direitos.

O parecer propõe ainda outras recomendações no âmbito da proteção de dados e da privacidade que devem ser tomadas em consideração no processo legislativo, incluindo em matéria de segurança do sistema.

I.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | A Comissão anunciou pela primeira vez em 2008 a sua intenção de criar um Sistema de Entrada/Saída europeu para controlar as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros no território da União Europeia (1). Nessa altura, a AEPD apresentou, em primeiro lugar, as suas observações preliminares (2) sobre a ideia e posteriormente destacou questões específicas num parecer emitido em julho de 2011 (3). A Comissão aprofundou os seus pontos de vista numa Comunicação (4) intitulada «Fronteiras inteligentes — opções e via a seguir» de outubro de 2011, sobre a qual o Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.o formulou observações (5). A AEPD também prestou informações numa mesa redonda conjunta com diversas partes interessadas (6). |
| --- | --- |

1.

A Comissão anunciou pela primeira vez em 2008 a sua intenção de criar um Sistema de Entrada/Saída europeu para controlar as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros no território da União Europeia (1). Nessa altura, a AEPD apresentou, em primeiro lugar, as suas observações preliminares (2) sobre a ideia e posteriormente destacou questões específicas num parecer emitido em julho de 2011 (3). A Comissão aprofundou os seus pontos de vista numa Comunicação (4) intitulada «Fronteiras inteligentes — opções e via a seguir» de outubro de 2011, sobre a qual o Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.o formulou observações (5). A AEPD também prestou informações numa mesa redonda conjunta com diversas partes interessadas (6).

| 2. | Em fevereiro de 2013, a Comissão adotou três propostas integradas no primeiro Pacote Fronteiras Inteligentes: uma proposta de criação de um Sistema de Entrada/Saída (7) (a seguir denominada «Proposta EES 2013»), uma proposta de estabelecimento de um Programa de Viajantes Registados (8) (a seguir denominada «Proposta RTP 2013») e uma proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen (9) para a introdução adequada destas alterações. O Pacote foi imediatamente objeto de críticas por parte de ambos os colegisladores devido a preocupações de ordem técnica e operacional e relativas aos custos, bem como a preocupações importantes em matéria de proteção de dados. No mesmo ano, a AEPD apresentou as suas primeiras recomendações concretas sobre as três propostas sob a forma de um parecer (10). O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.o também emitiu um parecer (11), para o qual a AEPD contribuiu, o qual punha em causa a necessidade do Sistema de Entrada/Saída enquanto tal. |
| --- | --- |

2.

Em fevereiro de 2013, a Comissão adotou três propostas integradas no primeiro Pacote Fronteiras Inteligentes: uma proposta de criação de um Sistema de Entrada/Saída (7) (a seguir denominada «Proposta EES 2013»), uma proposta de estabelecimento de um Programa de Viajantes Registados (8) (a seguir denominada «Proposta RTP 2013») e uma proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen (9) para a introdução adequada destas alterações. O Pacote foi imediatamente objeto de críticas por parte de ambos os colegisladores devido a preocupações de ordem técnica e operacional e relativas aos custos, bem como a preocupações importantes em matéria de proteção de dados. No mesmo ano, a AEPD apresentou as suas primeiras recomendações concretas sobre as três propostas sob a forma de um parecer (10). O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.o também emitiu um parecer (11), para o qual a AEPD contribuiu, o qual punha em causa a necessidade do Sistema de Entrada/Saída enquanto tal.

| 3. | No início de 2014, em resposta a essas preocupações, a Comissão anunciou o lançamento de um exercício de Validação do Conceito (Proof of Concept) constituído por duas etapas: em primeiro lugar, um Estudo Técnico (12) e um Estudo dos Custos (13) para identificar as opções e soluções mais adequadas para implementar Fronteiras Inteligentes, seguido, no decurso de 2015, de um projeto-piloto (14) dirigido pela Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a seguir denominada «eu-LISA») para testar as diferentes opções identificadas. Paralelamente, a Comissão lançou a uma consulta pública de três meses (15), em julho de 2015, para recolher pontos de vista e opiniões de cidadãos e organizações, para a qual a AEPD também deu o seu contributo (16). |
| --- | --- |

3.

No início de 2014, em resposta a essas preocupações, a Comissão anunciou o lançamento de um exercício de Validação do Conceito (Proof of Concept) constituído por duas etapas: em primeiro lugar, um Estudo Técnico (12) e um Estudo dos Custos (13) para identificar as opções e soluções mais adequadas para implementar Fronteiras Inteligentes, seguido, no decurso de 2015, de um projeto-piloto (14) dirigido pela Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a seguir denominada «eu-LISA») para testar as diferentes opções identificadas. Paralelamente, a Comissão lançou a uma consulta pública de três meses (15), em julho de 2015, para recolher pontos de vista e opiniões de cidadãos e organizações, para a qual a AEPD também deu o seu contributo (16).

| 4. | Em 6 de abril de 2016, a Comissão lançou um segundo Pacote «Fronteiras Inteligentes» (17). Desta vez, foi proposto um único sistema: o Sistema de Entrada/Saída (a seguir denominado «EES»). A Comissão decidiu rever a Proposta EES 2013 e a Proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen de 2013, mas revogar a sua Proposta RTP 2013. O atual Pacote Fronteiras Inteligentes é composto pelos seguintes documentos:






  — | Comunicação «Sistemas de informação mais fortes e mais inteligentes em matéria de gestão das fronteiras e de segurança interna» (18); |
| --- | --- | --- |

4.

Em 6 de abril de 2016, a Comissão lançou um segundo Pacote «Fronteiras Inteligentes» (17). Desta vez, foi proposto um único sistema: o Sistema de Entrada/Saída (a seguir denominado «EES»). A Comissão decidiu rever a Proposta EES 2013 e a Proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen de 2013, mas revogar a sua Proposta RTP 2013. O atual Pacote Fronteiras Inteligentes é composto pelos seguintes documentos:

—

Comunicação «Sistemas de informação mais fortes e mais inteligentes em matéria de gestão das fronteiras e de segurança interna» (18);

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (19) (a seguir «Proposta EES 2016»); e |
| --- | --- |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008 e o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (19) (a seguir «Proposta EES 2016»); e

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 (20) no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (21) (a seguir «Proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen de 2016»). |
| --- | --- |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 (20) no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (21) (a seguir «Proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen de 2016»).

| 5. | Além disso, uma Avaliação do Impacto (22) pormenorizada acompanha as duas propostas. |
| --- | --- |

5.

Além disso, uma Avaliação do Impacto (22) pormenorizada acompanha as duas propostas.

| 6. | O Pacote Fronteiras Inteligentes ganhou um novo impulso na sequência da atual crise de migração e dos recentes ataques terroristas na Europa. A presidência holandesa e a presidência eslovaca anunciaram que tencionavam trabalhar intensivamente no Pacote com vista a alcançar um acordo político no final de 2016 (23). |
| --- | --- |

6.

O Pacote Fronteiras Inteligentes ganhou um novo impulso na sequência da atual crise de migração e dos recentes ataques terroristas na Europa. A presidência holandesa e a presidência eslovaca anunciaram que tencionavam trabalhar intensivamente no Pacote com vista a alcançar um acordo político no final de 2016 (23).

| 7. | A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada informalmente pela Comissão antes da adoção das novas propostas. Congratula-se igualmente com a boa cooperação (24) entre a Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME) e a AEPD ao longo de todo o processo de renovação do primeiro Pacote Fronteiras Inteligentes. |
| --- | --- |

7.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada informalmente pela Comissão antes da adoção das novas propostas. Congratula-se igualmente com a boa cooperação (24) entre a Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME) e a AEPD ao longo de todo o processo de renovação do primeiro Pacote Fronteiras Inteligentes.

IV.   CONCLUSÃO

| 90. | A AEPD congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão na Proposta EES 2016 para dar resposta às preocupações em matéria de proteção de dados suscitadas pelo Pacote Fronteiras Inteligentes de 2013. Algumas das recomendações e observações da AEPD incluídas no seu anterior parecer sobre o pacote foram devidamente tidas em conta, por exemplo no que diz respeito à introdução de procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica ou de falha do sistema. |
| --- | --- |

90.

A AEPD congratula-se com o trabalho realizado pela Comissão na Proposta EES 2016 para dar resposta às preocupações em matéria de proteção de dados suscitadas pelo Pacote Fronteiras Inteligentes de 2013. Algumas das recomendações e observações da AEPD incluídas no seu anterior parecer sobre o pacote foram devidamente tidas em conta, por exemplo no que diz respeito à introdução de procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica ou de falha do sistema.

| 91. | A AEPD saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão para justificar a necessidade de instauração do sistema EES, mas tem recomendações principais diretamente relacionadas com a sua proporcionalidade para assegurar a plena conformidade do EES com o requisito prévio essencial de necessidade e conformidade previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta. Salienta que a necessidade e proporcionalidade do sistema EES devem ser avaliadas tanto em termos globais, tendo em conta os sistemas informáticos a grande escala já existentes na UE, como em termos específicos, no caso concreto dos nacionais de países terceiros que são visitantes legais da UE. Considera que o período de conservação de cinco anos para todos os dados pessoais armazenados no EES deve ser cabalmente justificado. Também salienta que os seguintes aspetos da Proposta EES 2016 devem ser justificados de forma mais adequada e corroborados por elementos de prova convincentes: a recolha da imagem facial dos viajantes sujeitos à obrigação de visto, o período de conservação de cinco anos dos dados da spessoas que excedem o período de estadia autorizada e a necessidade de acesso aos dados do EES pelas autoridades policiais. Quod non, estes aspetos devem ser reconsiderados pelo legislador da UE. |
| --- | --- |

91.

A AEPD saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão para justificar a necessidade de instauração do sistema EES, mas tem recomendações principais diretamente relacionadas com a sua proporcionalidade para assegurar a plena conformidade do EES com o requisito prévio essencial de necessidade e conformidade previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta. Salienta que a necessidade e proporcionalidade do sistema EES devem ser avaliadas tanto em termos globais, tendo em conta os sistemas informáticos a grande escala já existentes na UE, como em termos específicos, no caso concreto dos nacionais de países terceiros que são visitantes legais da UE. Considera que o período de conservação de cinco anos para todos os dados pessoais armazenados no EES deve ser cabalmente justificado. Também salienta que os seguintes aspetos da Proposta EES 2016 devem ser justificados de forma mais adequada e corroborados por elementos de prova convincentes: a recolha da imagem facial dos viajantes sujeitos à obrigação de visto, o período de conservação de cinco anos dos dados da spessoas que excedem o período de estadia autorizada e a necessidade de acesso aos dados do EES pelas autoridades policiais. Quod non, estes aspetos devem ser reconsiderados pelo legislador da UE.

| 92. | Além disso, considerando a interferência de grande amplitude nos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados dos nacionais de países terceiros, a AEPD considera que o EES deve permanecer uma ferramenta de gestão das fronteiras concebida exclusivamente para essa finalidade. Por conseguinte, deve ser introduzida e refletida ao longo de toda a Proposta EES 2016, em especial dos artigos 1.o e 5.o, uma distinção clara entre os objetivos declarados do EES, ou seja os objetivos primários da gestão das fronteiras e da facilitação, e o objetivo secundário da aplicação da lei. |
| --- | --- |

92.

Além disso, considerando a interferência de grande amplitude nos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados dos nacionais de países terceiros, a AEPD considera que o EES deve permanecer uma ferramenta de gestão das fronteiras concebida exclusivamente para essa finalidade. Por conseguinte, deve ser introduzida e refletida ao longo de toda a Proposta EES 2016, em especial dos artigos 1.o e 5.o, uma distinção clara entre os objetivos declarados do EES, ou seja os objetivos primários da gestão das fronteiras e da facilitação, e o objetivo secundário da aplicação da lei.

| 93. | Por outro lado, a AEPD está preocupada com a exigência para todos os titulares de dados de fornecer, em todos os casos, impressões digitais para poderem apresentar qualquer pedido de acesso, correção e supressão dos seus dados pessoais. Tal poderia criar um obstáculo importante ao exercício efetivo do direito de acesso, uma garantia importante para o titular de dados incluída no artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
| --- | --- |

93.

Por outro lado, a AEPD está preocupada com a exigência para todos os titulares de dados de fornecer, em todos os casos, impressões digitais para poderem apresentar qualquer pedido de acesso, correção e supressão dos seus dados pessoais. Tal poderia criar um obstáculo importante ao exercício efetivo do direito de acesso, uma garantia importante para o titular de dados incluída no artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

| 94. | Outras recomendações da AEPD no presente parecer dizem respeito aos seguintes aspetos e artigos:






  — | O artigo 14.o deve ser desenvolvido para que, nos casos em que são recolhidas no momento imagens faciais de nacionais de países terceiros, seja alcançado um nível mínimo de qualidade destas imagens, e o artigo 33.o deve especificar que a Comissão fornecerá informações pormenorizadas sobre o modo de alcançar o necessário nível de qualidade das imagens faciais recolhidas no momento. |
| --- | --- | --- |

94.

Outras recomendações da AEPD no presente parecer dizem respeito aos seguintes aspetos e artigos:

—

O artigo 14.o deve ser desenvolvido para que, nos casos em que são recolhidas no momento imagens faciais de nacionais de países terceiros, seja alcançado um nível mínimo de qualidade destas imagens, e o artigo 33.o deve especificar que a Comissão fornecerá informações pormenorizadas sobre o modo de alcançar o necessário nível de qualidade das imagens faciais recolhidas no momento.

| — | O artigo 15.o, n.o 3, deve ser alterado para especificar quais são as informações que podem ser recolhidas, armazenadas e utilizadas pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras quando solicitem esclarecimentos adicionais sobre as razões da impossibilidade temporária de fornecer impressões digitais. |
| --- | --- |

—

O artigo 15.o, n.o 3, deve ser alterado para especificar quais são as informações que podem ser recolhidas, armazenadas e utilizadas pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras quando solicitem esclarecimentos adicionais sobre as razões da impossibilidade temporária de fornecer impressões digitais.

| — | O artigo 39.o deve prever a necessidade urgente de coordenação entre a eu-LISA e os Estados-Membros a fim de assegurar a segurança do EES. |
| --- | --- |

—

O artigo 39.o deve prever a necessidade urgente de coordenação entre a eu-LISA e os Estados-Membros a fim de assegurar a segurança do EES.

| — | As responsabilidades em matéria de segurança devem ser clarificadas na Proposta no caso de interligação dos programas nacionais de facilitação dos Estados-Membros com o EES. O novo artigo 8.o-E do Código das Fronteiras Schengen deve especificar que a segurança deve ser assegurada na sequência de uma avaliação de riscos adequada da segurança da informação e descrever as necessárias medidas de segurança. |
| --- | --- |

—

As responsabilidades em matéria de segurança devem ser clarificadas na Proposta no caso de interligação dos programas nacionais de facilitação dos Estados-Membros com o EES. O novo artigo 8.o-E do Código das Fronteiras Schengen deve especificar que a segurança deve ser assegurada na sequência de uma avaliação de riscos adequada da segurança da informação e descrever as necessárias medidas de segurança.

| — | A Proposta deve especificar claramente que a eu-LISA é responsável pela segurança do serviço web, pela segurança dos dados pessoais que este contém e pelo processo de transferência dos dados pessoais do sistema central para o serviço web. |
| --- | --- |

—

A Proposta deve especificar claramente que a eu-LISA é responsável pela segurança do serviço web, pela segurança dos dados pessoais que este contém e pelo processo de transferência dos dados pessoais do sistema central para o serviço web.

| — | O artigo 44.o, n.o 1, deve ser alterado para incluir nas informações comunicadas aos titulares de dados: o período de conservação aplicável aos respetivos dados, o direito das pessoas que excedem o período de estadia autorizada à supressão dos respetivos dados pessoais no caso de apresentarem provas de que excederam a estadia autorizada devido a acontecimentos graves e imprevisíveis e a explicação de que os dados do EES serão acedidos para fins de gestão das fronteiras e de facilitação. |
| --- | --- |

—

O artigo 44.o, n.o 1, deve ser alterado para incluir nas informações comunicadas aos titulares de dados: o período de conservação aplicável aos respetivos dados, o direito das pessoas que excedem o período de estadia autorizada à supressão dos respetivos dados pessoais no caso de apresentarem provas de que excederam a estadia autorizada devido a acontecimentos graves e imprevisíveis e a explicação de que os dados do EES serão acedidos para fins de gestão das fronteiras e de facilitação.

| — | O artigo 46.o, n.o 1, deve fixar um prazo rigoroso harmonizado de resposta aos pedidos de acesso que não deve exceder alguns meses. |
| --- | --- |

—

O artigo 46.o, n.o 1, deve fixar um prazo rigoroso harmonizado de resposta aos pedidos de acesso que não deve exceder alguns meses.

| — | O artigo 9.o, n.o 2, deve ser alterado com uma descrição clara das salvaguardas que permitam garantir que seja prestada a devida atenção aos dados relativos a crianças, idosos e pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

—

O artigo 9.o, n.o 2, deve ser alterado com uma descrição clara das salvaguardas que permitam garantir que seja prestada a devida atenção aos dados relativos a crianças, idosos e pessoas com deficiência.

| — | O artigo 57.o deve ser alterado e exigir à eu-LISA que desenvolva funcionalidades que permitam aos Estados-Membros, à Comissão, à eu-LISA e à Frontex extrair de modo automático as estatísticas necessárias diretamente do Sistema Central do EES, sem necessidade de um repositório adicional. |
| --- | --- |

—

O artigo 57.o deve ser alterado e exigir à eu-LISA que desenvolva funcionalidades que permitam aos Estados-Membros, à Comissão, à eu-LISA e à Frontex extrair de modo automático as estatísticas necessárias diretamente do Sistema Central do EES, sem necessidade de um repositório adicional.

| — | A Proposta deve proporcionar à AEPD informação e recursos adequados que lhe permitam desempenhar de forma eficaz e eficiente as suas novas responsabilidades enquanto Supervisor do futuro EES. |
| --- | --- |

—

A Proposta deve proporcionar à AEPD informação e recursos adequados que lhe permitam desempenhar de forma eficaz e eficiente as suas novas responsabilidades enquanto Supervisor do futuro EES.

| — | O artigo 28.o, n.o 2, deve prever um prazo rígido para a execução pelas autoridades de verificação ex post das condições de acesso aos dados do EES para efeitos de aplicação da lei em caso de emergência. |
| --- | --- |

—

O artigo 28.o, n.o 2, deve prever um prazo rígido para a execução pelas autoridades de verificação ex post das condições de acesso aos dados do EES para efeitos de aplicação da lei em caso de emergência.

| — | O artigo 28.o, n.o 3, deve ser alterado para impor que as autoridades designadas e as autoridades de controlo não devam fazer parte da mesma organização. |
| --- | --- |

—

O artigo 28.o, n.o 3, deve ser alterado para impor que as autoridades designadas e as autoridades de controlo não devam fazer parte da mesma organização.

| 95. | A AEPD insiste na necessidade de abordar estas questões numa perspetiva global. Exorta o legislador a continuar o seu exercício de levantamento das diferentes bases de dados no contexto das fronteiras e da migração, de garantia de uma melhor coordenação e de evitar a sobreposição entre os diferentes sistemas, respeitando, ao mesmo tempo, as normas em matéria de proteção de dados e das suas relações com países terceiros. |
| --- | --- |

95.

A AEPD insiste na necessidade de abordar estas questões numa perspetiva global. Exorta o legislador a continuar o seu exercício de levantamento das diferentes bases de dados no contexto das fronteiras e da migração, de garantia de uma melhor coordenação e de evitar a sobreposição entre os diferentes sistemas, respeitando, ao mesmo tempo, as normas em matéria de proteção de dados e das suas relações com países terceiros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2016.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  Comunicação da Comissão de 13 de fevereiro de 2008, «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia», COM(2008) 69 final.

1

(2)  Observações preliminares da AEPD de 3 de março de 2008 sobre três Comunicações sobre gestão das fronteiras.

2

(3)  Parecer da AEPD de 7 de julho de 2011 relativo à Comunicação sobre Migração.

3

(4)  Comunicação da Comissão de 25 de outubro de 2011, «Fronteiras inteligentes — opções e via a seguir», COM(2011) 680 final.

4

(5)  O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.o formulou observações em relação à Comunicação da Comissão sobre Fronteiras Inteligentes numa carta dirigida à Senhora Comissária Malmström, de 12 de junho de 2012.

5

o

(6)  Mesa-redonda da AEPD sobre o Pacote Fronteiras Inteligentes e as implicações em matéria de proteção de dados, Bruxelas, 10 de abril de 2013; ver resumo disponível em: http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/EDPS/PressNews/Events/2013/13-04-10_Summary_smart_borders_final_EN.pdf

6

(7)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, COM(2013) 95 final.

7

(8)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados, COM(2013) 97 final.

8

(9)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP), COM(2013) 96 final.

9

o

(10)  Parecer da AEPD de 18 de julho de 2013 sobre as Propostas de um Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) e de um Regulamento que estabelece o Programa de Viajantes Registados (RTP).

10

(11)  Parecer 05/2013, de 6 de junho de 2013, sobre Fronteiras Inteligentes do Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.o.

11

o

(12)  Technical Study on Smart Borders — Final Report [Estudo Técnico sobre Fronteiras Inteligentes — Relatório Final], de outubro de 2014, disponível em língua inglesa em: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/smart-borders/docs/smart_borders_technical_study_en.pdf

12

Technical Study on Smart Borders

Final Report

(13)  Technical Study on Smart Borders — Cost Analysis [Estudo Técnico sobre Fronteiras Inteligentes — Análise dos Custos], de outubro de 2014, disponível em língua inglesa em: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/smart-borders/docs/smart_borders_costs_study_en.pdf

13

Technical Study on Smart Borders — Cost Analysis

(14)  Relatório final da eu-LISA sobre o Projeto-Piloto Fronteiras Inteligentes, de dezembro de 2015, disponível em língua inglesa em: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/smart-borders/index_en.htm

14

(15)  Consulta Pública lançada pela Comissão sobre Fronteiras Inteligentes, disponível em língua inglesa em: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-is-new/public-consultation/2015/consulting_0030_en.htm

15

(16)  Observações formais da AEPD, de 3 de novembro de 2015, sobre a consulta pública lançada pela Comissão sobre Fronteiras Inteligentes.

16

(17)  Ver comunicado de imprensa disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1247_pt.htm

17

(18)  Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», COM(2016) 205 final.

18

(19)  COM(2016) 194 final

19

(20)  Regulamento (CE) n.o 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

20

o

(21)  COM(2016) 196 final

21

(22)  Documento de trabalho da Comissão de 6 de abril de 2016«Impact Assessment on the establishment of an EU Entry/Exit System accompanying the 2016 EES Proposal and the 2016 Proposal amending the Schengen Borders Code» [Avaliação do Impacto do estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída da UE que acompanha a Proposta EES de 2016 e a Proposta que altera o Código das Fronteiras Schengen de 2016], SWD(2016) 115 final (a seguir «Avaliação do Impacto»).

22

(23)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8485-2016-INIT/en/pdf

23

(24)  Em 2015 foram realizados dois seminários entre a DG HOME e a AEPD sobre aspectos das Fronteiras Inteligentes: um seminário realizado no dia 20 de março, especificamente dedicado à preparação das propostas sobre Fronteiras Inteligentes, e um seminário interativo realizado em 21 de setembro de 2015 sobre considerações em matéria de proteção de dados e privacidade nas políticas de migração e assuntos internos, durante o qual também foram abordadas as propostas sobre Fronteiras Inteligentes de 2013; ver a ata do seminário de 20 de março de 2015 no anexo 16 da Avaliação do Impacto.

24

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/18 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8288 — Permira/Schustermann & Borenstein)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 463/12)

| 1. | Em 6 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey), indiretamente através de fundos por si geridos ou aconselhados, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Schustermann & Borenstein Holding GmbH («S&B», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 6 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey), indiretamente através de fundos por si geridos ou aconselhados, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Schustermann & Borenstein Holding GmbH («S&B», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Permira: investimentos em participações em diversos setores da economia;
  —   S&B: venda a retalho de artigos de moda através de um sítio web (www.bestsecret.com) e três lojas físicas, situadas na Áustria e na Alemanha. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Permira: investimentos em participações em diversos setores da economia;

—   S&B: venda a retalho de artigos de moda através de um sítio web (www.bestsecret.com) e três lojas físicas, situadas na Áustria e na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8288 — Permira/Schustermann & Borenstein, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8288 — Permira/Schustermann & Borenstein, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8259 — Groupe H.I.G./Guillaume Dauphin/Ecore)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 463/13)

| 1. | Em 1 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Guillaume Dauphin e H.I.G Capital LLC («Groupe H.I.G.», Estados Unidos da América) irão adquirir, mediante alienação e aquisição de ações, o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, da Ecore B.V. («Ecore», Países Baixos), atualmente controlada exclusivamente pela Guillaume Dauphin. |
| --- | --- |

1.

Em 1 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Guillaume Dauphin e H.I.G Capital LLC («Groupe H.I.G.», Estados Unidos da América) irão adquirir, mediante alienação e aquisição de ações, o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, da Ecore B.V. («Ecore», Países Baixos), atualmente controlada exclusivamente pela Guillaume Dauphin.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Guillaume Dauphin produz e vende matérias-primas recicladas através da Ecore; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Guillaume Dauphin produz e vende matérias-primas recicladas através da Ecore;

| — | Groupe H.I.G. é uma sociedade de investimento de capitais privados com participações em pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

—

Groupe H.I.G. é uma sociedade de investimento de capitais privados com participações em pequenas e médias empresas;

| — | Ecore produz e vende matérias-primas recicladas. A Ecore opera mais especialmente na recolha de resíduos, no tratamento de resíduos e na venda de materiais reciclados, principalmente metais ferrosos. A Ecore também produz e vende outros materiais reciclados, como metais não ferrosos, papel, cartão e plástico. |
| --- | --- |

—

Ecore produz e vende matérias-primas recicladas. A Ecore opera mais especialmente na recolha de resíduos, no tratamento de resíduos e na venda de materiais reciclados, principalmente metais ferrosos. A Ecore também produz e vende outros materiais reciclados, como metais não ferrosos, papel, cartão e plástico.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8259 — Groupe H.I.G./Guillaume Dauphin/Ecore, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8259 — Groupe H.I.G./Guillaume Dauphin/Ecore, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 463/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/20

---

Aviso à atenção das pessoas singulares Pak Chun Il, Kim Song Chol, Son Jong Hyok, Kim Se Gon, Ri Won Ho, Jo Yong Chol, Kim Chol Sam, Kim Sok Chol, Chang Chang Ha, Cho Chun Ryong e Son Mun San, e das entidades Korea United Development Bank, Ilsim International Bank, Korea Daesong Bank, Singwang Economics and Trading General Corporation, Korea Foreign Technical Trade Center, Korea Pugang Trading Corporation, Korea International Chemical Joint Venture Company, DCB Finance Limited, Korea Taesong Trading Company e Korea Daesong General Trading Corporation que, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, foram aditadas à lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

(2016/C 463/14)

| 1. | A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança da ONU como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos. |
| --- | --- |

1.

A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança da ONU como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos.

| 2. | O Conselho de Segurança da ONU decidiu, na Resolução 2321, de 30 de novembro de 2016, que as pessoas singulares Pak Chun Il, Kim Song Chol, Son Jong Hyok, Kim Se Gon, Ri Won Ho, Jo Yong Chol, Kim Chol Sam, Kim Sok Chol, Chang Chang Ha, Cho Chun Ryong e Son Mun San, e as entidades Korea United Development Bank, Ilsim International Bank, Korea Daesong Bank, Singwang Economics and Trading General Corporation, Korea Foreign Technical Trade Center, Korea Pugang Trading Corporation, Korea International Chemical Joint Venture Company, DCB Finance Limited, Korea Taesong Trading Company e Korea Daesong General Trading Corporation deveriam ser aditadas à lista do Comité de Sanções.
  As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
| --- | --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |

2.

O Conselho de Segurança da ONU decidiu, na Resolução 2321, de 30 de novembro de 2016, que as pessoas singulares Pak Chun Il, Kim Song Chol, Son Jong Hyok, Kim Se Gon, Ri Won Ho, Jo Yong Chol, Kim Chol Sam, Kim Sok Chol, Chang Chang Ha, Cho Chun Ryong e Son Mun San, e as entidades Korea United Development Bank, Ilsim International Bank, Korea Daesong Bank, Singwang Economics and Trading General Corporation, Korea Foreign Technical Trade Center, Korea Pugang Trading Corporation, Korea International Chemical Joint Venture Company, DCB Finance Limited, Korea Taesong Trading Company e Korea Daesong General Trading Corporation deveriam ser aditadas à lista do Comité de Sanções.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/delisting

| 3. | A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016 (2), que altera em conformidade o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.
  As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

3.

A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016 (2), que altera em conformidade o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 4. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 5. | Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 7.o desse regulamento. |
| --- | --- |

5.

Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 7.o desse regulamento.

---

(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 334 de 9.12.2016, p. 29.

---