# Jornal Oficial L 219/2015

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 219 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano20 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 219

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano20 de agosto de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1407 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1408 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, relativo à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1409 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Council Decision (EU) 2015/1410 of 19 August 2015 giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit | 8 |
| | * | Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 of 19 August 2015 approving the macroeconomic adjustment programme of Greece | 12 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1 do Comité do Comércio de Mercadorias UE-Coreia, de 28 de maio de 2015, no que respeita à adoção das regras de gestão e aplicação dos contingentes pautais [2015/1412] | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1407 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1408 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, relativo à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (
  1
  )

1

3

Regulamento de Execução (UE) 2015/1409 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

DECISÕES

*

Council Decision (EU) 2015/1410 of 19 August 2015 giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit

8

*

Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 of 19 August 2015 approving the macroeconomic adjustment programme of Greece

12

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1 do Comité do Comércio de Mercadorias UE-Coreia, de 28 de maio de 2015, no que respeita à adoção das regras de gestão e aplicação dos contingentes pautais [2015/1412]

o

17

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1407 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (1), nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (2) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento trata a determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das provas da eliminação pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias de açúcar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (2) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento trata a determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das provas da eliminação pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias de açúcar.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determinou as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da sua adesão e que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determinou as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da sua adesão e que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão (4).

| (3) | Por ofício de 19 de maio de 2015, a Croácia informou a Comissão de que, embora não questione a obrigação de assegurar a eliminação das quantidades excedentárias de açúcar do mercado até 30 de setembro de 2015 conforme determinado pela Comissão, se viu confrontada com dificuldades processuais imprevistas na execução da obrigação de impor aos operadores em causa a eliminação dessas quantidades excedentárias e necessita de um período suplementar para superar as referidas dificuldades. É, por conseguinte, adequado prorrogar por seis meses os prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 19 de maio de 2015, a Croácia informou a Comissão de que, embora não questione a obrigação de assegurar a eliminação das quantidades excedentárias de açúcar do mercado até 30 de setembro de 2015 conforme determinado pela Comissão, se viu confrontada com dificuldades processuais imprevistas na execução da obrigação de impor aos operadores em causa a eliminação dessas quantidades excedentárias e necessita de um período suplementar para superar as referidas dificuldades. É, por conseguinte, adequado prorrogar por seis meses os prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, n.o 1, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016». |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, n.o 1, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016».

| 2) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»;

| b) | a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016». |
| --- | --- |

b)

a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016».

| 3) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

| b) | no n.o 2, quarto parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016». |
| --- | --- |

b)

no n.o 2, quarto parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016».

| 4) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, a data de «31 de janeiro de 2016» é substituída por «31 de julho de 2016»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, a data de «31 de janeiro de 2016» é substituída por «31 de julho de 2016»;

| b) | o n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016», |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»,

| ii) | no segundo parágrafo, a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016», |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016»,

| iii) | no terceiro parágrafo, a data de «31 de março de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016». |
| --- | --- |

iii)

no terceiro parágrafo, a data de «31 de março de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 80).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 272 de 13.9.2014, p. 6).

4

o

o

---

| 20.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1408 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2015

relativo à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies de animais aquáticos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies de animais aquáticos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 27 de janeiro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a DL-metionil-DL-metionina não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode ser considerada uma fonte eficaz do aminoácido L-metionina para as espécies de peixes e de crustáceos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 27 de janeiro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a DL-metionil-DL-metionina não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode ser considerada uma fonte eficaz do aminoácido L-metionina para as espécies de peixes e de crustáceos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da DL-metionil-DL-metionina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da DL-metionil-DL-metionina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  EFSA Journal (2015); 13(2): 4012.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
| 3c306 | — | DL-Metionil-DL-metionina | Composição do aditivo

  Pó cristalino de síntese química com um mínimo de 93 % de DL-metionil-DL-metionina, um máximo de 3 % de DL-metionina e um máximo de 3 % de sulfato de sódio (em relação à matéria seca)

  Caracterização da substância ativa

  DL-Metionil-DL-metionina (ácido 2-[(2-amino-4-metilsulfanilbutanoíl)amino]-4-metilsulfanilbutanoico)
  Fórmula química: C10H20N2O3S2

  N.o CAS: 52715-93-2

  Método analítico
   (1)

  Para a quantificação da DL-metionil-DL-metionina no aditivo para a alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção fotométrica a 205 nm (RP-HPLC-UV).
  Para a quantificação da DL-metionil-DL-metionina em pré-misturas, alimentos compostos e matérias-primas para alimentação animal: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica a 570 nm (IEC-UV). | Peixes e crustáceos | — | | | Deve indicar-se na rotulagem o teor de humidade. | 9 de setembro de 2025 |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

3c306

—

DL-Metionil-DL-metionina

Composição do aditivo

Pó cristalino de síntese química com um mínimo de 93 % de DL-metionil-DL-metionina, um máximo de 3 % de DL-metionina e um máximo de 3 % de sulfato de sódio (em relação à matéria seca)

Caracterização da substância ativa

DL-Metionil-DL-metionina (ácido 2-[(2-amino-4-metilsulfanilbutanoíl)amino]-4-metilsulfanilbutanoico)

Fórmula química: C10H20N2O3S2

N.o CAS: 52715-93-2

Método analítico
   (1)

Para a quantificação da DL-metionil-DL-metionina no aditivo para a alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção fotométrica a 205 nm (RP-HPLC-UV).

Para a quantificação da DL-metionil-DL-metionina em pré-misturas, alimentos compostos e matérias-primas para alimentação animal: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica a 570 nm (IEC-UV).

Peixes e crustáceos

—

Deve indicar-se na rotulagem o teor de humidade.

9 de setembro de 2025

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 20.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1409 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 164,5 |
| MK | 51,2 |
| ZZ | 107,9 |
| 0709 93 10 | TR | 131,0 |
| ZZ | 131,0 |
| 0805 50 10 | AR | 143,0 |
| BO | 154,5 |
| CL | 163,3 |
| UY | 153,9 |
| ZA | 153,7 |
| ZZ | 153,7 |
| 0806 10 10 | EG | 253,2 |
| IL | 390,7 |
| TR | 166,5 |
| US | 339,9 |
| ZZ | 283,1 |
| 0808 10 80 | AR | 122,9 |
| BR | 92,7 |
| CL | 124,5 |
| NZ | 146,7 |
| US | 109,0 |
| UY | 141,9 |
| ZA | 120,2 |
| ZZ | 122,6 |
| 0808 30 90 | AR | 136,4 |
| CL | 152,7 |
| CN | 85,3 |
| NZ | 108,4 |
| TR | 136,3 |
| ZA | 111,8 |
| ZZ | 121,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | MK | 69,5 |
| TR | 131,7 |
| ZZ | 100,6 |
| 0809 40 05 | BA | 44,3 |
| IL | 99,6 |
| MK | 36,8 |
| XS | 57,7 |
| ZZ | 59,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

164,5

MK

51,2

ZZ

107,9

0709 93 10

TR

131,0

ZZ

131,0

0805 50 10

AR

143,0

BO

154,5

CL

163,3

UY

153,9

ZA

153,7

ZZ

153,7

0806 10 10

EG

253,2

IL

390,7

TR

166,5

US

339,9

ZZ

283,1

0808 10 80

AR

122,9

BR

92,7

CL

124,5

NZ

146,7

US

109,0

UY

141,9

ZA

120,2

ZZ

122,6

0808 30 90

AR

136,4

CL

152,7

CN

85,3

NZ

108,4

TR

136,3

ZA

111,8

ZZ

121,8

0809 30 10, 0809 30 90

MK

69,5

TR

131,7

ZZ

100,6

0809 40 05

BA

44,3

IL

99,6

MK

36,8

XS

57,7

ZZ

59,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 20.8.2015 | EN | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2015

EN

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/8

---

COUNCIL DECISION (EU) 2015/1410

of 19 August 2015

giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 126(9) thereof,

Having regard to the recommendation from the European Commission,

Whereas:

| (1) | Article 126 of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’) establishes that Member States are to avoid excessive government deficits and sets out the excessive deficit procedure to that effect. The Stability and Growth Pact, which in its corrective arm implements the excessive deficit procedure, provides the framework supporting government policies for a prompt return to sound budgetary positions taking account of the economic situation. |
| --- | --- |

(1)

Article 126 of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’) establishes that Member States are to avoid excessive government deficits and sets out the excessive deficit procedure to that effect. The Stability and Growth Pact, which in its corrective arm implements the excessive deficit procedure, provides the framework supporting government policies for a prompt return to sound budgetary positions taking account of the economic situation.

| (2) | On 27 April 2009, the Council decided, in accordance with Article 104(6) of the Treaty establishing the European Community that an excessive deficit existed in Greece. |
| --- | --- |

(2)

On 27 April 2009, the Council decided, in accordance with Article 104(6) of the Treaty establishing the European Community that an excessive deficit existed in Greece.

| (3) | On 10 May 2010, the Council adopted Decision 2010/320/EU (1) addressed to Greece under Article 126(9) and Article 136 TFEU with a view to reinforcing and deepening the fiscal surveillance and giving notice to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit at the latest by the deadline of 2014. The Council established 2014 as the deadline for correcting the situation of excessive deficit, and annual targets for the government deficit. |
| --- | --- |

(3)

On 10 May 2010, the Council adopted Decision 2010/320/EU (1) addressed to Greece under Article 126(9) and Article 136 TFEU with a view to reinforcing and deepening the fiscal surveillance and giving notice to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit at the latest by the deadline of 2014. The Council established 2014 as the deadline for correcting the situation of excessive deficit, and annual targets for the government deficit.

| (4) | Council Decision No 2010/320/EU was substantially amended several times. Since further amendments were to be made, it was recast, on 12 July 2011, by Council Decision 2011/734/EU of 12 July 2011 addressed to Greece with a view to reinforcing and deepening fiscal surveillance and giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit (2) in the interest of clarity. Subsequently, that Decision was significantly amended several times between 8 July 2011 and December 2012 (3). |
| --- | --- |

(4)

Council Decision No 2010/320/EU was substantially amended several times. Since further amendments were to be made, it was recast, on 12 July 2011, by Council Decision 2011/734/EU of 12 July 2011 addressed to Greece with a view to reinforcing and deepening fiscal surveillance and giving notice to Greece to take measures for the deficit reduction judged necessary to remedy the situation of excessive deficit (2) in the interest of clarity. Subsequently, that Decision was significantly amended several times between 8 July 2011 and December 2012 (3).

| (5) | The very severe deterioration of the financial situation of Greece has led euro area Member States to decide to provide it stability support, with a view to safeguarding the financial stability of the euro area as a whole, in conjunction with multilateral assistance provided by the International Monetary Fund. From May 2010 to June 2015, support provided by the euro area Member States took the form of both a bilateral Greek Loan Facility and a loan from the European Financial Stability Facility (‘EFSF’). The lenders' support was accompanied by extensive policy conditionality, including the respect by Greece of Council Decision 2011/734/EU and subsequent amendments thereto. |
| --- | --- |

(5)

The very severe deterioration of the financial situation of Greece has led euro area Member States to decide to provide it stability support, with a view to safeguarding the financial stability of the euro area as a whole, in conjunction with multilateral assistance provided by the International Monetary Fund. From May 2010 to June 2015, support provided by the euro area Member States took the form of both a bilateral Greek Loan Facility and a loan from the European Financial Stability Facility (‘EFSF’). The lenders' support was accompanied by extensive policy conditionality, including the respect by Greece of Council Decision 2011/734/EU and subsequent amendments thereto.

| (6) | On 8 July 2015, Greece requested financial assistance from the European Stability Mechanism (‘ESM’) in the form of a three-year loan, and on 12 July 2015 an agreement in principle was reached on the provision of a loan of the amount of up to EUR 86 000 million to Greece. On 17 July, the ESM Board of Governors entrusted the European Commission, in liaison with the European Central Bank, and with the International Monetary Fund, with the task of negotiating a Memorandum of Understanding (‘MoU’) detailing the policy conditionality for a financial assistance facility covering the period 2015-2018 in accordance with Article 13(3) of the ESM Treaty. |
| --- | --- |

(6)

On 8 July 2015, Greece requested financial assistance from the European Stability Mechanism (‘ESM’) in the form of a three-year loan, and on 12 July 2015 an agreement in principle was reached on the provision of a loan of the amount of up to EUR 86 000 million to Greece. On 17 July, the ESM Board of Governors entrusted the European Commission, in liaison with the European Central Bank, and with the International Monetary Fund, with the task of negotiating a Memorandum of Understanding (‘MoU’) detailing the policy conditionality for a financial assistance facility covering the period 2015-2018 in accordance with Article 13(3) of the ESM Treaty.

| (7) | In accordance with Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (4), and in particular Article 7 thereof, a Member State requesting financial assistance from the ESM must prepare a macroeconomic adjustment programme (‘the Programme’) for approval by the Council. Such a programme should ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment. |
| --- | --- |

(7)

In accordance with Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (4), and in particular Article 7 thereof, a Member State requesting financial assistance from the ESM must prepare a macroeconomic adjustment programme (‘the Programme’) for approval by the Council. Such a programme should ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment.

| (8) | The Programme prepared by Greece was approved by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 (5). |
| --- | --- |

(8)

The Programme prepared by Greece was approved by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 (5).

| (9) | Article 10(2)(b) of Regulation (EU) No 472/2013 also establishes that, in case a Member State subject to a macroeconomic adjustment programme under Article 7 of that Regulation is also subject to a decision under 126(9) TFEU for the correction of its excessive deficit, the annual budgetary targets in its macroeconomic adjustment programme shall be integrated into the decision to give notice under Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97 of 7 July 1997 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure (6); in addition, the measures conducive to those targets in the macroeconomic adjustment programme shall also be integrated into the decision to give notice in accordance with Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97. Article 10(2)(a) of Regulation (EU) No 472/2013 further establishes that the Member State shall be exempt from submitting reports under Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97. Finally, Article 10(2)(c) of Regulation (EU) No 472/2013 establishes that the monitoring shall be undertaken as provided for by Article 7(4) of that Regulation and the Member State shall be exempt from monitoring under Article 10(1) and Article 10a of Regulation (EC) No 1467/97 and from monitoring underlying any decision under Article 6(2) of that Regulation. |
| --- | --- |

(9)

Article 10(2)(b) of Regulation (EU) No 472/2013 also establishes that, in case a Member State subject to a macroeconomic adjustment programme under Article 7 of that Regulation is also subject to a decision under 126(9) TFEU for the correction of its excessive deficit, the annual budgetary targets in its macroeconomic adjustment programme shall be integrated into the decision to give notice under Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97 of 7 July 1997 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure (6); in addition, the measures conducive to those targets in the macroeconomic adjustment programme shall also be integrated into the decision to give notice in accordance with Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97. Article 10(2)(a) of Regulation (EU) No 472/2013 further establishes that the Member State shall be exempt from submitting reports under Article 5(1) of Regulation (EC) No 1467/97. Finally, Article 10(2)(c) of Regulation (EU) No 472/2013 establishes that the monitoring shall be undertaken as provided for by Article 7(4) of that Regulation and the Member State shall be exempt from monitoring under Article 10(1) and Article 10a of Regulation (EC) No 1467/97 and from monitoring underlying any decision under Article 6(2) of that Regulation.

| (10) | Economic activity in Greece is currently projected to be much weaker than was expected when the latest amendment to Council Decision 2011/734/EU was adopted in December 2012. Both real and nominal GDP are expected to be at much lower levels in 2015 and 2016 than was expected in the 2015 Spring Forecast of the Commission, due to policy uncertainty, lack of implementation of reforms, a shortfall in government revenues, bank holidays, and the imposition of capital controls. The Commission updated its forecast for GDP growth in August 2015, as needed to underpin the negotiations for the MoU required for an ESM programme. According to this forecast, real GDP in 2015-2016 is projected to contract by 2,3 % and 1,3 % respectively, (against a positive growth of 0,5 % and 2,9 % in the 2015 Spring Forecast for the corresponding years), before growing by 2,7 % in 2017 and 3,1 % in 2018. This marked worsening of the economic scenario in 2015-2016 implies a corresponding deterioration of the outlook for public finances given unchanged policies. |
| --- | --- |

(10)

Economic activity in Greece is currently projected to be much weaker than was expected when the latest amendment to Council Decision 2011/734/EU was adopted in December 2012. Both real and nominal GDP are expected to be at much lower levels in 2015 and 2016 than was expected in the 2015 Spring Forecast of the Commission, due to policy uncertainty, lack of implementation of reforms, a shortfall in government revenues, bank holidays, and the imposition of capital controls. The Commission updated its forecast for GDP growth in August 2015, as needed to underpin the negotiations for the MoU required for an ESM programme. According to this forecast, real GDP in 2015-2016 is projected to contract by 2,3 % and 1,3 % respectively, (against a positive growth of 0,5 % and 2,9 % in the 2015 Spring Forecast for the corresponding years), before growing by 2,7 % in 2017 and 3,1 % in 2018. This marked worsening of the economic scenario in 2015-2016 implies a corresponding deterioration of the outlook for public finances given unchanged policies.

| (11) | Greece is estimated to have improved its structural deficit by 16 percentage points of GDP from a 15,2 % deficit in 2009 to an estimated 1 % surplus in 2014, thus ensuring an improvement in the structural balance in 2009-2014, which is significantly larger than the requirement of at least 10 percentage points of GDP over the period recommended by the Council. In 2014, the general government deficit reached 3,5 % of GDP, clearly within the 4,5 % of GDP government deficit (ESA2010 basis) ceiling for 2014 established by the Council Decision. However, the primary balance outturn of 0,4 % of GDP was substantially weaker than expected and undershot the target set at 1,5 % of GDP due to a combination of factors including the reversal in the economic cycle and the related negative impact on budget revenues, the relaxation of fiscal policy and increased economic uncertainty. The weakening macroeconomic environment accompanied with expiring temporary fiscal measures in 2015 have, however, made it impossible to achieve the primary balance target of 3 % of GDP in 2015 envisaged in the latest amendment to Decision 2011/734/EU adopted in December 2012. The fiscal targets have, therefore, been revised down substantially, taking into account the macroeconomic circumstances and the current fiscal situation, to avoid overtightening fiscal policy in the short term. |
| --- | --- |

(11)

Greece is estimated to have improved its structural deficit by 16 percentage points of GDP from a 15,2 % deficit in 2009 to an estimated 1 % surplus in 2014, thus ensuring an improvement in the structural balance in 2009-2014, which is significantly larger than the requirement of at least 10 percentage points of GDP over the period recommended by the Council. In 2014, the general government deficit reached 3,5 % of GDP, clearly within the 4,5 % of GDP government deficit (ESA2010 basis) ceiling for 2014 established by the Council Decision. However, the primary balance outturn of 0,4 % of GDP was substantially weaker than expected and undershot the target set at 1,5 % of GDP due to a combination of factors including the reversal in the economic cycle and the related negative impact on budget revenues, the relaxation of fiscal policy and increased economic uncertainty. The weakening macroeconomic environment accompanied with expiring temporary fiscal measures in 2015 have, however, made it impossible to achieve the primary balance target of 3 % of GDP in 2015 envisaged in the latest amendment to Decision 2011/734/EU adopted in December 2012. The fiscal targets have, therefore, been revised down substantially, taking into account the macroeconomic circumstances and the current fiscal situation, to avoid overtightening fiscal policy in the short term.

| (12) | Greece will accordingly pursue a new fiscal path, premised on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with the expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession. The revised path means that the general government budget deficit will fall below 3 % of GDP in 2017. |
| --- | --- |

(12)

Greece will accordingly pursue a new fiscal path, premised on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with the expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession. The revised path means that the general government budget deficit will fall below 3 % of GDP in 2017.

| (13) | Under the Commission services' update of the forecast for nominal GDP growth, the primary general government balance is projected to attain a deficit of EUR 7 631 million (4,4 % of GDP) in 2015, a deficit of EUR 6 166 million (3,6 % of GDP) in 2016, a deficit of EUR 4 089 million (2,3 % of GDP) in 2017 and a deficit of EUR 753 million (0,4 % of GDP) in 2018. |
| --- | --- |

(13)

Under the Commission services' update of the forecast for nominal GDP growth, the primary general government balance is projected to attain a deficit of EUR 7 631 million (4,4 % of GDP) in 2015, a deficit of EUR 6 166 million (3,6 % of GDP) in 2016, a deficit of EUR 4 089 million (2,3 % of GDP) in 2017 and a deficit of EUR 753 million (0,4 % of GDP) in 2018.

| (14) | The budget for 2016 to be adopted by the Greek parliament forms part of the Medium-Term Fiscal Strategy (MTFS) 2016-2019, with the aim to deliver a sizeable and front-loaded fiscal consolidation bringing savings of more than EUR 6 900 million, close to 4 % of GDP. |
| --- | --- |

(14)

The budget for 2016 to be adopted by the Greek parliament forms part of the Medium-Term Fiscal Strategy (MTFS) 2016-2019, with the aim to deliver a sizeable and front-loaded fiscal consolidation bringing savings of more than EUR 6 900 million, close to 4 % of GDP.

| (15) | The failure to complete the final EFSF programme review, the missed debt service payments, the expiration of the EFSF programme and the introduction of capital controls have created new circumstances that have led to a further strong deterioration in debt sustainability. This is due to lower growth estimates, a downward revision of the primary surplus targets, a downward revision of privatisation receipts, a strong deterioration in the financing needs of the banking sector following the imposition of capital controls, the need for a higher clearance of arrears following the liquidity shortage experienced by the sovereign and valuation effects due to the depreciation of the euro with respect to the SDR. As a result of these developments debt-to-GDP is expected to reach 198,3 % in 2016, before decreasing to 169,3 % in 2020, 154,5 % in 2022 and 115,9 % in 2030 in the baseline scenario. |
| --- | --- |

(15)

The failure to complete the final EFSF programme review, the missed debt service payments, the expiration of the EFSF programme and the introduction of capital controls have created new circumstances that have led to a further strong deterioration in debt sustainability. This is due to lower growth estimates, a downward revision of the primary surplus targets, a downward revision of privatisation receipts, a strong deterioration in the financing needs of the banking sector following the imposition of capital controls, the need for a higher clearance of arrears following the liquidity shortage experienced by the sovereign and valuation effects due to the depreciation of the euro with respect to the SDR. As a result of these developments debt-to-GDP is expected to reach 198,3 % in 2016, before decreasing to 169,3 % in 2020, 154,5 % in 2022 and 115,9 % in 2030 in the baseline scenario.

| (16) | Taking into account those developments, the adjustment path towards the correction of the excessive deficit needs to be updated. The commitment undertaken by Greece concerns not only the fiscal consolidation measures, but also those measures needed to enhance the growth-friendly nature and to minimise any negative social impact. |
| --- | --- |

(16)

Taking into account those developments, the adjustment path towards the correction of the excessive deficit needs to be updated. The commitment undertaken by Greece concerns not only the fiscal consolidation measures, but also those measures needed to enhance the growth-friendly nature and to minimise any negative social impact.

| (17) | Each measure required by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 is instrumental in achieving the required budgetary adjustment. Some measures have a direct impact on the budgetary situation of Greece while the others are structural measures that will result in improved fiscal governance and a sounder budgetary situation in the medium term. |
| --- | --- |

(17)

Each measure required by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 is instrumental in achieving the required budgetary adjustment. Some measures have a direct impact on the budgetary situation of Greece while the others are structural measures that will result in improved fiscal governance and a sounder budgetary situation in the medium term.

| (18) | In light of the above considerations, it appears necessary to revise the previous annual budgetary targets and the measures conducive to those targets. The new annual budgetary targets and measures conducive to those targets are those contained in Council Implementing Decision (EU) 2015/1411, |
| --- | --- |

(18)

In light of the above considerations, it appears necessary to revise the previous annual budgetary targets and the measures conducive to those targets. The new annual budgetary targets and measures conducive to those targets are those contained in Council Implementing Decision (EU) 2015/1411,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

1.   Greece shall put an end to the present excessive deficit situation as rapidly as possible, and at the latest, by 2017.

2.   The adjustment path towards the correction of the excessive deficit shall aim to meet the annual general-government-deficit targets, as laid down in Council Implementing Decision (EU) 2015/1411 and will be based on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession. The revised path means that the general government budget deficit will fall below 3 % of GDP in 2017.

3.   Greece shall adopt and fully implement all fiscal, economic and structural adjustment measures incorporated in the economic and financial adjustment programme as approved by Council Implementing Decision (EU) 2015/1411.

4.   Greece shall stand ready to adopt further measures if risks to the budgetary plans materialise. Budgetary consolidation measures shall secure a lasting improvement in the general government structural balance in a growth-friendly manner.

Article 2

This Decision shall take effect on the day of its notification.

Article 3

This Decision is addressed to the Hellenic Republic.

Done at Brussels, 19 August 2015.

For the Council

The President

J. ASSELBORN

---

(1)  OJ L 145, 11.6.2010, p. 6.

1

(2)  OJ L 296, 15.11.2011, p. 38.

2

(3)  Council Decision 2011/791/EU of 8 November 2011 (OJ L 320, 3.12.2011, p. 28), Council Decision 2012/211/EU of 13 March 2012 (OJ L 113, 25.4.2012, p. 8), Council Decision 2013/6/EU of 4 December 2012 (OJ L 4, 9.1.2013, p. 40).

3

(4)  OJ L 140, 27.5.2013, p. 1.

4

(5)  See page 12 of this Official Journal.

5

(6)  OJ L 209, 2.8.1997, p. 6.

6

---

| 20.8.2015 | EN | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2015

EN

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/12

---

COUNCIL IMPLEMENTING DECISION (EU) 2015/1411

of 19 August 2015

approving the macroeconomic adjustment programme of Greece

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,

Having regard to Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (1), and in particular Article 7(2) thereof,

Having regard to the proposal from the European Commission,

Whereas:

| (1) | Article 136(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’) foresees the possibility of adopting measures specific to Member States whose currency is the euro in order to ensure the proper functioning of economic and monetary union. |
| --- | --- |

(1)

Article 136(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’) foresees the possibility of adopting measures specific to Member States whose currency is the euro in order to ensure the proper functioning of economic and monetary union.

| (2) | Since 2010, Greece has been granted financial assistance by the Member States and the International Monetary Fund (‘IMF’). A first Economic Adjustment Programme for Greece was been agreed on 2 May 2010: the euro area Member States agreed to provide bilateral loans, pooled by the European Commission, for a total amount of EUR 80 000 million to be disbursed over the period May 2010 through June 2013 and the IMF committing additional EUR 30 000 million under a stand-by arrangement. The Second Economic Adjustment Programme for Greece was approved on 14 March 2012. The euro area Member States and the IMF committed the undisbursed amounts of the first programme plus an additional EUR 130 000 million for the years 2012-2014. Whereas the financing of the first programme was based on bilateral loans, it was agreed that — on the side of euro area Member States — the second programme would be financed by the European Financial Stability Facility (‘EFSF’), which had been fully operational since August 2010. In total, the second programme foresaw financial assistance of EUR 164 500 million until the end of 2014 (the period was later extended until the end of June 2015). Of that sum, the euro area commitment amounts to EUR 144 700 million to be provided via the EFSF, while the IMF contributed EUR 19 800 million, as part of a four-year EUR 28 000 million arrangement under the Extended Fund Facility for Greece that the IMF approved in March 2012. |
| --- | --- |

(2)

Since 2010, Greece has been granted financial assistance by the Member States and the International Monetary Fund (‘IMF’). A first Economic Adjustment Programme for Greece was been agreed on 2 May 2010: the euro area Member States agreed to provide bilateral loans, pooled by the European Commission, for a total amount of EUR 80 000 million to be disbursed over the period May 2010 through June 2013 and the IMF committing additional EUR 30 000 million under a stand-by arrangement. The Second Economic Adjustment Programme for Greece was approved on 14 March 2012. The euro area Member States and the IMF committed the undisbursed amounts of the first programme plus an additional EUR 130 000 million for the years 2012-2014. Whereas the financing of the first programme was based on bilateral loans, it was agreed that — on the side of euro area Member States — the second programme would be financed by the European Financial Stability Facility (‘EFSF’), which had been fully operational since August 2010. In total, the second programme foresaw financial assistance of EUR 164 500 million until the end of 2014 (the period was later extended until the end of June 2015). Of that sum, the euro area commitment amounts to EUR 144 700 million to be provided via the EFSF, while the IMF contributed EUR 19 800 million, as part of a four-year EUR 28 000 million arrangement under the Extended Fund Facility for Greece that the IMF approved in March 2012.

| (3) | On 8 July 2015, in view of the ongoing severe economic and financial disturbance, the Greek authorities requested financial assistance from the European Stability Mechanism (‘ESM’) in order to ensure a properly-functioning Greek banking system, to meet Greece's debt obligations, to support the return of Greece's economy to sustainable growth and safeguard financial stability of the euro area and of its Member States. |
| --- | --- |

(3)

On 8 July 2015, in view of the ongoing severe economic and financial disturbance, the Greek authorities requested financial assistance from the European Stability Mechanism (‘ESM’) in order to ensure a properly-functioning Greek banking system, to meet Greece's debt obligations, to support the return of Greece's economy to sustainable growth and safeguard financial stability of the euro area and of its Member States.

| (4) | Pursuant to Article 13(1) of the ESM Treaty, and to form the basis for a decision of the ESM Board of Governors, in line with Article 13(2) thereof, whether to grant, in principle, stability support to Greece in the form of a loan, on 8 July 2015 the Chairperson of the ESM Board of Governors entrusted the European Commission, in liaison with the European Central Bank (‘ECB’), with assessing the existence of a risk to the financial stability of the euro area as a whole or its Member States; assessing, together with the IMF, whether public debt is sustainable; and estimating the actual or potential financing needs of Greece. |
| --- | --- |

(4)

Pursuant to Article 13(1) of the ESM Treaty, and to form the basis for a decision of the ESM Board of Governors, in line with Article 13(2) thereof, whether to grant, in principle, stability support to Greece in the form of a loan, on 8 July 2015 the Chairperson of the ESM Board of Governors entrusted the European Commission, in liaison with the European Central Bank (‘ECB’), with assessing the existence of a risk to the financial stability of the euro area as a whole or its Member States; assessing, together with the IMF, whether public debt is sustainable; and estimating the actual or potential financing needs of Greece.

| (5) | In compliance with Article 13 of the ESM Treaty, the European Commission, in liaison with the ECB, and with input from IMF staff, completed those assessments on 10 July 2015, concluding that conditions for the financial support for Greece, to be provided in the form of an ESM loan, are in place. The financing needs were estimated to be up to EUR 86 000 million. |
| --- | --- |

(5)

In compliance with Article 13 of the ESM Treaty, the European Commission, in liaison with the ECB, and with input from IMF staff, completed those assessments on 10 July 2015, concluding that conditions for the financial support for Greece, to be provided in the form of an ESM loan, are in place. The financing needs were estimated to be up to EUR 86 000 million.

| (6) | On 17 July 2015, Greece was granted EUR 7 160 million short-term financial assistance under the European Financial Stabilisation Mechanism (‘EFSM’), by Council Implementing Decision (EU) 2015/1181 (2), for facing July 2015 repayment obligations and settling its arrears to the IMF. The assistance was disbursed in one instalment on 20 July 2015, and was linked to economic policy conditionality. The ESM assistance will be used, inter alia, to repay that short-term EFSM bridge loan. |
| --- | --- |

(6)

On 17 July 2015, Greece was granted EUR 7 160 million short-term financial assistance under the European Financial Stabilisation Mechanism (‘EFSM’), by Council Implementing Decision (EU) 2015/1181 (2), for facing July 2015 repayment obligations and settling its arrears to the IMF. The assistance was disbursed in one instalment on 20 July 2015, and was linked to economic policy conditionality. The ESM assistance will be used, inter alia, to repay that short-term EFSM bridge loan.

| (7) | On 16 July 2015, the ESM Board of Governors invited the Commission, in liaison with the ECB, the ESM, the Greek authorities, and, where appropriate, the IMF, to agree on a macroeconomic adjustment programme for Greece. The programme was prepared in accordance with the procedure provided for under Article 7(1) of Regulation (EU) No 472/2013. On 11 August 2015, those institutions reached an agreement at technical level on a macroeconomic adjustment programme (the ‘Programme’) with the Greek Government. The Programme submitted by Greece to the Commission and the Council aims at ensuring the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances, as well as to ensure financial stability and to promote growth, employment, and social fairness. |
| --- | --- |

(7)

On 16 July 2015, the ESM Board of Governors invited the Commission, in liaison with the ECB, the ESM, the Greek authorities, and, where appropriate, the IMF, to agree on a macroeconomic adjustment programme for Greece. The programme was prepared in accordance with the procedure provided for under Article 7(1) of Regulation (EU) No 472/2013. On 11 August 2015, those institutions reached an agreement at technical level on a macroeconomic adjustment programme (the ‘Programme’) with the Greek Government. The Programme submitted by Greece to the Commission and the Council aims at ensuring the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances, as well as to ensure financial stability and to promote growth, employment, and social fairness.

| (8) | Following that agreement, Greece should adopt a comprehensive policy package, to be implemented in a three-year macroeconomic adjustment programme which would span from the third quarter of 2015 to the third quarter of 2018. |
| --- | --- |

(8)

Following that agreement, Greece should adopt a comprehensive policy package, to be implemented in a three-year macroeconomic adjustment programme which would span from the third quarter of 2015 to the third quarter of 2018.

| (9) | The comprehensive policy package, to be laid down in an ESM Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality (the ‘Memorandum of Understanding’), should aim at restoring financial market confidence, re-establishing sound macroeconomic balances and enabling the economy to return to sustainable growth. It should be structured on four pillars: restoring fiscal sustainability, safeguarding financial stability, enhancing competitiveness and growth, and modernising the state and the public administration. |
| --- | --- |

(9)

The comprehensive policy package, to be laid down in an ESM Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality (the ‘Memorandum of Understanding’), should aim at restoring financial market confidence, re-establishing sound macroeconomic balances and enabling the economy to return to sustainable growth. It should be structured on four pillars: restoring fiscal sustainability, safeguarding financial stability, enhancing competitiveness and growth, and modernising the state and the public administration.

| (10) | The Commission services updated their forecast for nominal GDP growth in August 2015, as needed to underpin the negotiations for the ESM programme. Under this forecast, which centres around a nominal GDP growth rate of – 3,2 % in 2015, – 0,7 % in 2016, 3,4 % in 2017, 4,1 % in 2018 and 4,2 % in 2019, the debt-to-GDP ratio would amount to 196,3 % in 2015, 200,9 % in 2016, 198,6 % in 2017, 190,7 % in 2018 and 182,3 % in 2019. The debt-to-GDP ratio would therefore increase until 2016 and move to a declining path thereafter, reaching an estimated 174,5 % in 2020, with debt dynamics affected by several below-the-line operations. Under the Commission services' update of the forecast for nominal GDP growth, the primary general government balance is projected to attain a deficit of EUR 7 631 million (4,4 % of GDP) in 2015, a deficit of EUR 6 166 million (3,6 % of GDP) in 2016, a deficit of EUR 4 089 million (2,3 % of GDP) in 2017 and a deficit of EUR 753 million (0,4 % of GDP) in 2018. |
| --- | --- |

(10)

The Commission services updated their forecast for nominal GDP growth in August 2015, as needed to underpin the negotiations for the ESM programme. Under this forecast, which centres around a nominal GDP growth rate of – 3,2 % in 2015, – 0,7 % in 2016, 3,4 % in 2017, 4,1 % in 2018 and 4,2 % in 2019, the debt-to-GDP ratio would amount to 196,3 % in 2015, 200,9 % in 2016, 198,6 % in 2017, 190,7 % in 2018 and 182,3 % in 2019. The debt-to-GDP ratio would therefore increase until 2016 and move to a declining path thereafter, reaching an estimated 174,5 % in 2020, with debt dynamics affected by several below-the-line operations. Under the Commission services' update of the forecast for nominal GDP growth, the primary general government balance is projected to attain a deficit of EUR 7 631 million (4,4 % of GDP) in 2015, a deficit of EUR 6 166 million (3,6 % of GDP) in 2016, a deficit of EUR 4 089 million (2,3 % of GDP) in 2017 and a deficit of EUR 753 million (0,4 % of GDP) in 2018.

| (11) | The authorities will pursue a new fiscal path premised on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession. |
| --- | --- |

(11)

The authorities will pursue a new fiscal path premised on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 % of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. The trajectory of the fiscal targets is consistent with expected growth rates of the Greek economy as it recovers from its deepest recorded recession.

| (12) | Enhancing the long-term resilience of the Greek banking sector is critical to restoring financial stability in Greece and to preserving financial stability in the euro area as a whole. To preserve the liquidity of the Greek banking sector, temporary administrative measures were imposed, including capital controls. |
| --- | --- |

(12)

Enhancing the long-term resilience of the Greek banking sector is critical to restoring financial stability in Greece and to preserving financial stability in the euro area as a whole. To preserve the liquidity of the Greek banking sector, temporary administrative measures were imposed, including capital controls.

| (13) | The implementation of comprehensive and ambitious reforms in financial, fiscal and structural areas should safeguard the medium-term sustainability of the Greek public debt. |
| --- | --- |

(13)

The implementation of comprehensive and ambitious reforms in financial, fiscal and structural areas should safeguard the medium-term sustainability of the Greek public debt.

| (14) | The Commission, in liaison with the ECB and, where appropriate, the IMF, should verify at regular intervals the rigorous implementation of Greece's Programme through missions and regular reporting, on a quarterly basis, by the Greek authorities. |
| --- | --- |

(14)

The Commission, in liaison with the ECB and, where appropriate, the IMF, should verify at regular intervals the rigorous implementation of Greece's Programme through missions and regular reporting, on a quarterly basis, by the Greek authorities.

| (15) | Throughout the implementation of Greece's comprehensive policy package, the Commission should provide additional policy advice and technical assistance in specific areas. |
| --- | --- |

(15)

Throughout the implementation of Greece's comprehensive policy package, the Commission should provide additional policy advice and technical assistance in specific areas.

| (16) | The Greek authorities should involve, in accordance with current national rules and practices, the social partners and civil society organisations in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of the Programme. |
| --- | --- |

(16)

The Greek authorities should involve, in accordance with current national rules and practices, the social partners and civil society organisations in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of the Programme.

| (17) | Any form of financial assistance received by Greece to help it implement the policies under its Programme should be in line with the legal requirements and policies of the Union, in particular the Union's economic governance framework. Any intervention in support of financial institutions should be carried out in accordance with the Union's rules on competition. The Commission should ensure that any measures laid down in a Memorandum of Understanding in the context of requested ESM financial assistance are fully consistent with this Decision, |
| --- | --- |

(17)

Any form of financial assistance received by Greece to help it implement the policies under its Programme should be in line with the legal requirements and policies of the Union, in particular the Union's economic governance framework. Any intervention in support of financial institutions should be carried out in accordance with the Union's rules on competition. The Commission should ensure that any measures laid down in a Memorandum of Understanding in the context of requested ESM financial assistance are fully consistent with this Decision,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

1.   In order to facilitate the return of the Greek economy to a path of sustainable growth and to fiscal and financial stability, Greece shall rigorously implement the Programme, the main elements of which are laid down in Article 2 of this Decision. The Programme shall address the specific risks emanating from Greece for the financial stability of the euro area and shall aim to rapidly re-establish a sound and sustainable economic and financial situation in Greece and restore its capacity to finance itself fully on the international financial markets. The Programme shall take due account of the Council recommendations addressed to Greece under Articles 121, 126, 136 and 148 TFEU as well as Greece's actions to comply with them, while aiming to broaden, strengthen and deepen the policy measures required.

2.   The Commission, in liaison with the ECB and, where appropriate, the IMF, shall monitor Greece's progress in implementing its Programme. Greece shall give the Commission and the ECB its full cooperation. It shall, in particular, provide them with all the information that they deem necessary for the monitoring of the Programme.

3.   The Commission, in liaison with the ECB and, where appropriate, the IMF, shall examine with the Greek authorities any changes and updates to the Programme that may be needed in order to take proper account of, inter alia, any significant gap between macroeconomic and fiscal forecasts and realised figures, negative spillover effects, as well as macroeconomic and financial shocks.

In order to ensure the smooth implementation of the Programme and to help the correction of imbalances in a sustainable way, the Commission shall provide continued advice and guidance on fiscal, financial market and structural reforms.

The Commission shall at regular intervals assess the economic impact of the Programme and shall recommend necessary corrections with a view to enhancing growth and job creation, securing the necessary fiscal consolidation, and minimising harmful social impacts.

Article 2

1.   The key objectives of the Programme shall be: restoring fiscal sustainability, safeguarding financial stability, enhancing competitiveness and growth, and modernising the state and the public administration.

2.   Greece shall pursue fiscal consolidation by means of high-quality permanent measures while minimising the impact on disadvantaged people. The Greek authorities commit to ensuring sustainable public finances and achieve sizeable and sustainable primary surpluses over the medium-term that will reduce the debt-to-GDP ratio steadily. The authorities shall accordingly pursue a new fiscal path premised on primary surplus targets of – 0,25, 0,5, 1,75, and 3,5 per cent of GDP in 2015, 2016, 2017 and 2018 and beyond, respectively. Greece shall target a medium-term primary surplus of 3,5 % of GDP to be achieved through a combination of upfront parametric fiscal reforms, including to its VAT and pension system, supported by an ambitious programme to strengthen tax compliance and public financial management, and fight tax evasion, while ensuring adequate protection of vulnerable groups. In addition to the measures above, the authorities commit to legislate in October 2015 credible structural measures yielding at least 0,75 % of GDP coming into effect in 2017 and 0,25 % of GDP coming into effect in 2018 to support the achievement of the medium-term primary balance target of 3,5 % of GDP. The authorities commit to take further structural measures in October 2016, if needed to secure the 2017 and 2018 targets. Those would include containing defence expenditure, the planned personal income tax reform and freezing statutory spending. Parametric fiscal measures shall be bolstered by a wide range of administrative actions to address shortfalls in tax collection and enforcement. The Greek Government shall monitor fiscal risks, including court rulings, and shall take offsetting measures as needed to meet the fiscal targets. The authorities intend to transfer at least 30 % of any over-performance to the segregated account earmarked for debt reduction. In addition, another 30 % of the over-performance would be used for clearing unpaid government obligations linked to the past.

3.   Greece shall adopt the measures specified below:

| (i) | take measures in the short term to raise revenues and to target and contain expenditure. Among the measures to raise revenue, Greece shall gradually abolish the refund of excise tax on diesel oil for farmers and increase the tonnage tax. The authorities shall take actions to launch the 2015 property tax (ENFIA) exercise in order to issue bills in October 2015 with the final instalment due in February 2016. They shall also correct identified issues with the revenue measures recently implemented. The authorities also committed to target and contain expenditure by reducing the cost of healthcare and launching the comprehensive social welfare review. The package includes further measures with budgetary impact, such as public administration reforms, reforms addressing shortfalls in tax collection enforcement, and other parametric measures; |
| --- | --- |

(i)

take measures in the short term to raise revenues and to target and contain expenditure. Among the measures to raise revenue, Greece shall gradually abolish the refund of excise tax on diesel oil for farmers and increase the tonnage tax. The authorities shall take actions to launch the 2015 property tax (ENFIA) exercise in order to issue bills in October 2015 with the final instalment due in February 2016. They shall also correct identified issues with the revenue measures recently implemented. The authorities also committed to target and contain expenditure by reducing the cost of healthcare and launching the comprehensive social welfare review. The package includes further measures with budgetary impact, such as public administration reforms, reforms addressing shortfalls in tax collection enforcement, and other parametric measures;

| (ii) | to demonstrate its commitment to credible fiscal policies, adopt in October 2015, a supplementary 2015 budget as needed, the draft 2016 budget and a 2016-2019 Medium-Term Fiscal Strategy, supported by a sizable and credible package of parametric measures and structural fiscal reforms; |
| --- | --- |

(ii)

to demonstrate its commitment to credible fiscal policies, adopt in October 2015, a supplementary 2015 budget as needed, the draft 2016 budget and a 2016-2019 Medium-Term Fiscal Strategy, supported by a sizable and credible package of parametric measures and structural fiscal reforms;

| (iii) | enact reforms of both direct and indirect taxation to improve efficiency, collectability and boost labour supply. To break from past practice and improve the tax and social security payment culture, the Government shall take strong action to improve collection, and neither introduce new instalment or other amnesty or settlement schemes nor extend existing schemes; |
| --- | --- |

(iii)

enact reforms of both direct and indirect taxation to improve efficiency, collectability and boost labour supply. To break from past practice and improve the tax and social security payment culture, the Government shall take strong action to improve collection, and neither introduce new instalment or other amnesty or settlement schemes nor extend existing schemes;

| (iv) | continue reforms that aim at improving the budget process and expenditure controls, clearing arrears, and strengthening budget reporting and cash management. The Government is committed to making the Fiscal Council operational; |
| --- | --- |

(iv)

continue reforms that aim at improving the budget process and expenditure controls, clearing arrears, and strengthening budget reporting and cash management. The Government is committed to making the Fiscal Council operational;

| (v) | take further action in the area of public procurement to increase efficiency and transparency of the Greek public procurement system, prevent misconduct, and ensure more accountability and control. Policies will be agreed with the European Commission, which shall assist with the implementation of an action plan; |
| --- | --- |

(v)

take further action in the area of public procurement to increase efficiency and transparency of the Greek public procurement system, prevent misconduct, and ensure more accountability and control. Policies will be agreed with the European Commission, which shall assist with the implementation of an action plan;

| (vi) | implement fully the existing reforms and also proceed with further reforms to strengthen long-term sustainability, targeting savings of around 0,25 % of GDP in 2015 and around 1 % of GDP by 2016. The package inter alia aims to create strong disincentives for early retirement through increasing early retirement penalties and by the gradual elimination of the grandfathering of rights to retire before the statutory retirement age; |
| --- | --- |

(vi)

implement fully the existing reforms and also proceed with further reforms to strengthen long-term sustainability, targeting savings of around 0,25 % of GDP in 2015 and around 1 % of GDP by 2016. The package inter alia aims to create strong disincentives for early retirement through increasing early retirement penalties and by the gradual elimination of the grandfathering of rights to retire before the statutory retirement age;

| (vii) | continue reforming the healthcare sector, controlling public expenditure, managing prices of pharmaceuticals, improve hospital management, increase centralised procurement of hospital supplies, manage demand for pharmaceuticals and health care through evidence-based e-prescription protocols, commission private sector healthcare providers in a cost-effective manner, modernise IT systems, developing a new electronic referral system for primary and secondary care that allows the formulation of care pathways for patients; |
| --- | --- |

(vii)

continue reforming the healthcare sector, controlling public expenditure, managing prices of pharmaceuticals, improve hospital management, increase centralised procurement of hospital supplies, manage demand for pharmaceuticals and health care through evidence-based e-prescription protocols, commission private sector healthcare providers in a cost-effective manner, modernise IT systems, developing a new electronic referral system for primary and secondary care that allows the formulation of care pathways for patients;

| (viii) | adopt by March 2016 a further series of guaranteed employment support schemes with individualised active labour market measures for participants, using local partnerships, involving the private and social economy sectors and ensuring the efficient and effective use of the resources available.
  Achieving a fairer society will require that Greece improve the design of its welfare system, so that there is a genuine social safety net which targets scarce resources at those in most need. The authorities plan to benefit from available technical assistance from international organisations for the social welfare review and for the guaranteed minimum income implementation. |
| --- | --- |

(viii)

adopt by March 2016 a further series of guaranteed employment support schemes with individualised active labour market measures for participants, using local partnerships, involving the private and social economy sectors and ensuring the efficient and effective use of the resources available.

Achieving a fairer society will require that Greece improve the design of its welfare system, so that there is a genuine social safety net which targets scarce resources at those in most need. The authorities plan to benefit from available technical assistance from international organisations for the social welfare review and for the guaranteed minimum income implementation.

4.   To safeguard financial stability, Greece shall immediately take steps to tackle Non-Performing Loans (NPLs) and restore liquidity and capital in the banking system. A recapitalisation process of banks should be completed before the end of 2015, which shall be accompanied by concomitant measures to strengthen the governance of the Hellenic Financial Stability Fund (‘HFSF’) and of banks. Further measures involve the resolution of Non-Performing Loans (‘NPLs’) and the governance of the HFSF and of banks.

5.   To promote growth, competitiveness and investment, Greece shall design and implement a wide range of reforms in labour markets and product markets (including energy) that not only ensure full compliance with European Union requirements, but also aim at achieving European best practices. More open markets are essential to create economic opportunities and improve social fairness, by curtailing rent-seeking and monopolistic behaviour, which has translated into higher prices and lower living standards. In line with their growth strategy, the authorities shall intensify their efforts to bring key initiatives and reform proposals to fruition as well as enrich the agenda with further ambitious reforms that shall support the country's return to sustainable growth, attract investments and create jobs.

6.   The Greek energy markets need wide-ranging reforms to bring them in line with Union legislation and policies, make them more modern and competitive, reduce monopolistic rents and inefficiencies, promote innovation, favour the wider adoption of renewables and gas, and ensure the transfer of benefits of all these changes to consumers. The authorities shall adopt the reform of the gas market and its specific roadmap, leading inter alia to full eligibility to switch supplier for all customers by 2018, and notify the reformed capacity payments system (including a temporary and a permanent mechanism) and New Organisation of Markets in Electricity products to the Commission. In any case, by 2020 no undertaking shall be permitted to produce or import, directly or indirectly, more than 50 % of total electricity produced and imported in Greece.

7.   There shall be an ambitious privatisation programme and policies which support investment. The Government commits to facilitate the privatisation process and complete all needed Government actions to allow tenders to be executed successfully. In this respect the Government shall complete all actions needed as agreed on a quarterly basis between the Hellenic Republic Asset Development Fund (‘HRADF’), the institutions and the Government. The List of Government Pending Actions has been approved by the Board of Directors of the HRADF. In line with the statement of the Euro Summit of 12 July 2015, a new independent fund (the ‘Fund’) shall be established and have in its possession valuable Greek assets. The overarching objective of the Fund is to manage valuable Greek assets; and to protect, create and ultimately maximise their value which it shall monetise through privatisations and other means.

8.   A modern state and public administration shall be a key priority of the Programme. Particular attention shall be paid to increasing the efficiency of the public sector in the delivery of essential public goods and services. Measures shall be taken to enhance the efficiency of the judicial system and to upgrade the fight against corruption. Reforms shall strengthen the institutional and operational independence of key institutions such as the revenue administration and the statistics institute (Elstat).

Article 3

This Decision is addressed to the Hellenic Republic.

Done at Brussels, 19 August 2015.

For the Council

The President

J. ASSELBORN

---

(1)  OJ L 140, 27.5.2013, p. 1.

1

(2)  OJ L 192, 18.7.2015, p. 15.

2

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 219/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 219/17

---

DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS UE-COREIA

de 28 de maio de 2015

no que respeita à adoção das regras de gestão e aplicação dos contingentes pautais [2015/1412]

O COMITÉ DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Partes» e «Acordo»), nomeadamente os artigos 2.16, 15.2.1 e os pontos 2 e 3 do apêndice 2-A-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.

| (2) | Em conformidade com o artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité do Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité do Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.

| (3) | Nos termos do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para a gestão e a aplicação dos contingentes pautais aplicados pela Coreia para determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo. As condições do sistema de leilão são estabelecidas por acordo mútuo das Partes mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para a gestão e a aplicação dos contingentes pautais aplicados pela Coreia para determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo. As condições do sistema de leilão são estabelecidas por acordo mútuo das Partes mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias.

| (4) | Nos termos do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para a gestão e a aplicação de determinados contingentes pautais. As Partes acordam, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações aos mesmos, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para a gestão e a aplicação de determinados contingentes pautais. As Partes acordam, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações aos mesmos,

DECIDE:

| 1. | A Coreia gere e aplica os contingentes pautais aplicadas pela Coreia a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo de Comércio Livre entre a República da Coreia, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, em conformidade com as regras definidas no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

A Coreia gere e aplica os contingentes pautais aplicadas pela Coreia a determinadas mercadorias originárias da União Europeia, com base no Acordo de Comércio Livre entre a República da Coreia, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, em conformidade com as regras definidas no anexo da presente decisão.

| 2. | A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em 28 de maio de 2015.

Pelo Comité do Comércio de Mercadorias

Helena KÖNIG

Diretora Interina

Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia

Chang K. KIM

Diretor-Geral do Serviço de Política Comercial

Ministério do Comércio, da Indústria e da Energia da República da Coreia

---

ANEXO

REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

Artigo 1.o

Calendário dos leilões e pedido de licença

1.   Os leilões para leite em pó desnatado, leite em pó gordo, leite condensado e mel natural devem preceder o período de importação, ou seja, devem ser realizados em junho para os contingentes que abrem em julho.

2.   As orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation preveem que os avisos públicos para os leilões se realizem oito dias de calendário antes do termo do prazo fixado para a entrega dos pedidos de participação nos leilões.

3.   Para produtos cuja data de pedido de licença de quotas não é fixado no Acordo de Comércio Livre Coreia-UE, as orientações específicas dos organismos designados para gerir os contingentes pautais (a seguir denominados «organismos de recomendação») deverão prever um período para o pedido de licença de, pelo menos, sete dias de calendário a contar do primeiro dia útil do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia.

Artigo 2.o

Depósito e taxas

1.   Não haverá custos administrativos nem taxas cobrados, com exceção do depósito — o montante pago pelos proponentes que se candidatam a leilões — por serviços relacionados com um pedido de atribuição de contingentes pautais por leilão.

2.   As instruções gerais aos proponentes relativamente a cada leilão exigirão que o depósito seja devolvido aos proponentes logo que os procedimentos administrativos normais o permitam após o leilão ser concluído.

3.   Não será exigida qualquer garantia ou depósito para os pedidos de licenças.

Artigo 3.o

Emissão e validade de uma recomendação

1.   Os organismos de recomendação emitirão uma recomendação de importação para os contingentes pautais ACL Coreia-EU (a seguir designada por «recomendação»), na sequência de um leilão ou de um pedido de licença.

2.   As recomendações para os requerentes devem ser emitidas no prazo de dois dias de calendário, desde que o pedido de recomendação para os contingentes pautais cumpra os requisitos da recomendação.

3.   Uma recomendação para os contingentes pautais de importação será válida durante 90 dias. Esse período pode ser prorrogado por mais 30 dias, mas não pode exceder o último dia do ano de aplicação referido no anexo 2-A, ponto 5, do Acordo de Livre Comércio Coreia-EU.

Artigo 4.o

Publicação de informações sobre a gestão dos contingentes pautais

1.   As orientações do Ministério da Agricultura, da Alimentação e dos Assuntos Rurais da Coreia (a seguir «MAFRA») e as orientações específicas dos organismos de recomendação serão publicadas nos respetivos sítios web.

2.   Os organismos de recomendação publicarão regularmente nos seus sítios Web informações que incluem o aviso público para pedidos de licenças e para leilões, a atribuição de licenças e os períodos de leilões, as quantidades atribuídas, as quantidades remanescentes disponíveis para cada contingente pautal e a data prevista para o próximo período de leilão/emissão de licenças.

3.   Os critérios de base para os leilões, incluindo a elegibilidade, o pagamento e o reembolso dos depósitos, as datas de leilões, o código dos leilões e as informações correspondentes serão incluídos nas orientações específicas da Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation ou em instruções gerais aos proponentes para cada leilão.

Artigo 5.o

Regras para a atribuição de contingentes pautais

As orientações do MAFRA permitem a distribuição do volume dos contingentes pautais anuais ao longo do ano, através da divisão do volume dos contingentes pautais anuais em vários subvolumes, cuja soma é igual ao volume dos contingentes pautais anuais. O volume total dos contingentes para cada ano de aplicação, tal como estabelecido no Acordo de Livre Comércio Coreia-EU, não deve ser reduzido.

Administração dos contingentes pautais: Glossário

| Organismos de recomendação: | Organismos coreanos designados para a gestão dos contingentes pautais: Korea Dairy Industries Association, Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation, Korea Feed Ingredients Association e Korea Feed Milk Replacer Association
  Sítios web: | Korea Dairy Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
  http://www.koreadia.or.kr/ |
| --- | --- | --- |

Organismos de recomendação:

Organismos coreanos designados para a gestão dos contingentes pautais: Korea Dairy Industries Association, Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation, Korea Feed Ingredients Association e Korea Feed Milk Replacer Association

Sítios web:

Korea Dairy Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):

http://www.koreadia.or.kr/

| | Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation:
  http://www.at.or.kr/home/apen000000/index.action |
| --- | --- |

Korea Agro-Fisheries & Food Trade Corporation:

http://www.at.or.kr/home/apen000000/index.action

| | Korea Feed Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
  http://www.kfeedia.org/main.html |
| --- | --- |

Korea Feed Ingredients Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):

http://www.kfeedia.org/main.html

| | Korea Feed Milk Replacer Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):
  http://milkreplacer.or.kr/ |
| --- | --- |

Korea Feed Milk Replacer Association (apenas a versão coreana se encontra disponível):

http://milkreplacer.or.kr/

Depósito

Montante pago pelos proponentes que se candidatam a um leilão. O depósito é devolvido a cada proponente imediatamente após a recomendação de quotas.

Recomendação

Emissão de um contingente pautal de importação no seguimento de um leilão ou pedido de licença.

Prazo de validade

Período durante o qual uma recomendação para um contingente pautal de importação é válida.

Ano de aplicação

Período de 12 meses entre aniversários consecutivos do ACL (1 de julho) para o qual é determinado um volume anual de contingente pautal no ACL Coreia-EU.

---