# Jornal Oficial L 220/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 220 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano21 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 220

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano21 de agosto de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1413 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1414 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1415 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1416 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1417 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV) (
  1
  ) | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1418 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1413 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1414 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1415 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais (
  1
  )

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1416 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1417 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV) (
  1
  )

1

15

Regulamento de Execução (UE) 2015/1418 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

18

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1409 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ( JO L 219 de 20.8.2015 ) | 20 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais ( JO L 179 de 19.6.2014 ) | 20 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1409 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ( JO L 219 de 20.8.2015 )

( JO L 219 de 20.8.2015 )

20

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais ( JO L 179 de 19.6.2014 )

o

o

( JO L 179 de 19.6.2014 )

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1413 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2015

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Ogulinski kiseli kupus»/«Ogulinsko kiselo zelje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Ogulinski kiseli kupus»/«Ogulinsko kiselo zelje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ogulinski kiseli kupus»/«Ogulinsko kiselo zelje» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ogulinski kiseli kupus»/«Ogulinsko kiselo zelje» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Ogulinski kiseli kupus»/«Ogulinsko kiselo zelje» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 115 de 10.4.2015, p. 20.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/3 |
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21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1414 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

| (2) | A utilização de bissulfato de sódio foi autorizada por um período de dez anos para os animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização de bissulfato de sódio foi autorizada por um período de dez anos para os animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão (2).

| (3) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para alterar as condições de utilização. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para alterar as condições de utilização. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | O pedido diz respeito a uma alteração das condições de utilização para os animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, solicitando uma modificação do teor do aditivo no alimento completo. |
| --- | --- |

(4)

O pedido diz respeito a uma alteração das condições de utilização para os animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, solicitando uma modificação do teor do aditivo no alimento completo.

| (5) | No seu parecer de 22 de maio de 2014 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que, nas condições de utilização propostas, o anterior teor de bissulfato de sódio como regulador de acidez e composto aromatizante deveria ser modificado de acordo com os novos dados recebidos. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer de 22 de maio de 2014 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que, nas condições de utilização propostas, o anterior teor de bissulfato de sódio como regulador de acidez e composto aromatizante deveria ser modificado de acordo com os novos dados recebidos.

| (6) | A fim de permitir a utilização do bissulfato de sódio segundo as novas condições propostas, é oportuno alterar o Regulamento (UE) n.o 136/2012. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir a utilização do bissulfato de sódio segundo as novas condições propostas, é oportuno alterar o Regulamento (UE) n.o 136/2012.

| (7) | A avaliação do bissulfato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, como especificado nos anexos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação do bissulfato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, como especificado nos anexos do presente regulamento.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

A substância especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de setembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (JO L 46 de 17.2.2012, p. 33).

2

o

(3)  EFSA Journal 2014; 12(6):3731.

3

EFSA Journal 2014

---

ANEXO I

«ANEXO I

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez |
| 1j514ii | — | Bissulfato de sódio | Composição do aditivo

  Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

  Caracterização da substância ativa

  Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1
  NaHSO4

  Na 19,15 %
  SO4 80,01 %
  Produzido por síntese química

  Método de análise
   (1)

  Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio. | Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, com exceção de gatos e visões | — | — | 4 000 | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez

1j514ii

—

Bissulfato de sódio

Composição do aditivo

Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

Caracterização da substância ativa

Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1

NaHSO4

Na 19,15 %

SO4 80,01 %

Produzido por síntese química

Método de análise
   (1)

Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, com exceção de gatos e visões

—

—

4 000

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 3. | O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os limites máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie relevante. |
| --- | --- |

3.

O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os limites máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie relevante.

8 de março de 2022

Gatos

20 000

Visões

10 000

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports»

1

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ANEXO II

«ANEXO II

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 1j514ii | — | Bissulfato de sódio | Composição do aditivo

  Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

  Caracterização da substância ativa

  Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1
  NaHSO4

  Na 19,15 %
  SO4 80,01 %
  Produzido por síntese química

  Método de análise
   (1)

  Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio. | Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, com exceção de gatos e visões | — | — | 4 000 | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

1j514ii

—

Bissulfato de sódio

Composição do aditivo

Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

Caracterização da substância ativa

Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1

NaHSO4

Na 19,15 %

SO4 80,01 %

Produzido por síntese química

Método de análise
   (1)

Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, com exceção de gatos e visões

—

—

4 000

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 3. | O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os limites máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie relevante. |
| --- | --- |

3.

O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os limites máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie relevante.

8 de março de 2022

Gatos

20 000

Visões

10 000

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports»

1

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| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/7 |
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21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1415 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2015

relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A astaxantina foi autorizada sem período de validade limitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para salmões, trutas e peixes ornamentais. O produto foi subsequentemente inscrito no registo de aditivos autorizados para a alimentação animal enquanto produto existente, como previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A astaxantina foi autorizada sem período de validade limitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para salmões, trutas e peixes ornamentais. O produto foi subsequentemente inscrito no registo de aditivos autorizados para a alimentação animal enquanto produto existente, como previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o respetivo artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos: um para reavaliar a astaxantina e suas preparações como aditivo organolético para salmões, trutas e peixes ornamentais, e outro, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para autorizar uma nova utilização para crustáceos e outros peixes além dos salmões e trutas. O requerente solicitou que este aditivo fosse classificado na categoria dos «aditivos organoléticos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o respetivo artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos: um para reavaliar a astaxantina e suas preparações como aditivo organolético para salmões, trutas e peixes ornamentais, e outro, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para autorizar uma nova utilização para crustáceos e outros peixes além dos salmões e trutas. O requerente solicitou que este aditivo fosse classificado na categoria dos «aditivos organoléticos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | No seu parecer de 20 de maio de 2014 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, a astaxantina não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Além disso, a Autoridade concluiu que a astaxantina é eficaz para a coloração da carne de peixe, da epiderme dos crustáceos e da pele dos peixes ornamentais. A Autoridade concluiu ainda que não colocaria preocupações de segurança para os utilizadores. A Autoridade não considera necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Verificou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos nos alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer de 20 de maio de 2014 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, a astaxantina não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Além disso, a Autoridade concluiu que a astaxantina é eficaz para a coloração da carne de peixe, da epiderme dos crustáceos e da pele dos peixes ornamentais. A Autoridade concluiu ainda que não colocaria preocupações de segurança para os utilizadores. A Autoridade não considera necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Verificou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos nos alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da astaxantina revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, como especificado no anexo do presente regulamento. Devem ser estabelecidos teores máximos para a astaxantina. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da astaxantina revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, como especificado no anexo do presente regulamento. Devem ser estabelecidos teores máximos para a astaxantina.

| (6) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 10 de março de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e a ser utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de setembro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e a ser utilizados até que se esgotem as suas existências, se se destinarem a peixes.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de setembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e a ser utilizados até que se esgotem as suas existências, se se destinarem a peixes ornamentais.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  EFSA Journal 2014; 12(6):3724 e EFSA Journal 2014; 12(6):3725.

3

EFSA Journal 2014

EFSA Journal 2014

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de substância ativa de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: a. corantes (ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem cor aos géneros alimentícios de origem animal |
| 2a161j | — | Astaxantina | Composição do aditivo

  Astaxantina
  Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg
  Diclorometano ≤ 600mg/kg

  Caracterização da substância ativa

  Astaxantina
  C40H52O4

  N.o CAS: 7542-45-2
  Astaxantina, forma sólida, produzida por síntese química
  Critérios de pureza:






  — | Teor (expresso em astaxantina) no mínimo 96 % das matérias corantes totais. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de substância ativa de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: a. corantes (ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem cor aos géneros alimentícios de origem animal

2a161j

—

Astaxantina

Composição do aditivo

Astaxantina

Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg

Diclorometano ≤ 600mg/kg

Caracterização da substância ativa

Astaxantina

C40H52O4

N.o CAS: 7542-45-2

Astaxantina, forma sólida, produzida por síntese química

Critérios de pureza:

—

Teor (expresso em astaxantina) no mínimo 96 % das matérias corantes totais.

| — | Carotenoides além da astaxantina: no máximo 5 % das matérias corantes totais. |
| --- | --- |

—

Carotenoides além da astaxantina: no máximo 5 % das matérias corantes totais.

Método de análise
   (1)

| — | Para a quantificação de astaxantina na preparação de aditivos para a alimentação animal: espetrofotometria a 431 nm. |
| --- | --- |

—

Para a quantificação de astaxantina na preparação de aditivos para a alimentação animal: espetrofotometria a 431 nm.

| — | Para a quantificação de astaxantina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção visível (NP-HPLC-VIS, 470 nm). |
| --- | --- |

—

Para a quantificação de astaxantina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção visível (NP-HPLC-VIS, 470 nm).

Peixes

—

—

100

| 1. | A astaxantina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

1.

A astaxantina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

| 3. | A mistura de astaxantina com outros carotenoides e xantofilas não pode exceder 100 mg/kg de alimento completo para animais (teor de humidade de 12 %). |
| --- | --- |

3.

A mistura de astaxantina com outros carotenoides e xantofilas não pode exceder 100 mg/kg de alimento completo para animais (teor de humidade de 12 %).

| 4. | Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas. |
| --- | --- |

4.

Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

10 de setembro de 2025

Crustáceos

—

—

100

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de substância ativa de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: a. corantes (iii) substâncias que afetam favoravelmente a cor dos peixes ou pássaros ornamentais |
| 2a161j | — | Astaxantina | Composição do aditivo

  Astaxantina
  Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg
  Diclorometano ≤ 600mg/kg

  Caracterização da substância ativa

  Astaxantina
  C40H52O4

  N.o CAS: 7542-45-2
  Astaxantina, forma sólida, produzida por síntese química
  Critérios de pureza:






  — | Teor (expresso em astaxantina) no mínimo 96 % das matérias corantes totais. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de substância ativa de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: a. corantes (iii) substâncias que afetam favoravelmente a cor dos peixes ou pássaros ornamentais

2a161j

—

Astaxantina

Composição do aditivo

Astaxantina

Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg

Diclorometano ≤ 600mg/kg

Caracterização da substância ativa

Astaxantina

C40H52O4

N.o CAS: 7542-45-2

Astaxantina, forma sólida, produzida por síntese química

Critérios de pureza:

—

Teor (expresso em astaxantina) no mínimo 96 % das matérias corantes totais.

| — | Carotenoides além da astaxantina: no máximo 5 % das matérias corantes totais. |
| --- | --- |

—

Carotenoides além da astaxantina: no máximo 5 % das matérias corantes totais.

Método de análise
   (2)

| — | Para a quantificação de astaxantina na preparação de aditivos para a alimentação animal: espetrofotometria a 431 nm. |
| --- | --- |

—

Para a quantificação de astaxantina na preparação de aditivos para a alimentação animal: espetrofotometria a 431 nm.

| — | Para a quantificação de astaxantina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção visível (NP-HPLC-VIS, 470 nm). |
| --- | --- |

—

Para a quantificação de astaxantina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção visível (NP-HPLC-VIS, 470 nm).

Peixes ornamentais

—

—

100

| 1. | A astaxantina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

1.

A astaxantina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

| 3. | A mistura de astaxantina com outros carotenoides e xantofilas não pode exceder 100 mg/kg de alimento completo para animais (teor de humidade de 12 %). |
| --- | --- |

3.

A mistura de astaxantina com outros carotenoides e xantofilas não pode exceder 100 mg/kg de alimento completo para animais (teor de humidade de 12 %).

| 4. | Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas. |
| --- | --- |

4.

Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

10 de setembro de 2025

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os Aditivos destinados à Alimentação Animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os Aditivos destinados à Alimentação Animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1416 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2015

relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | A utilização do bissulfato de sódio foi autorizada por um período de dez anos para animais de companhia e outros animais não destinados à produção de alimentos, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização do bissulfato de sódio foi autorizada por um período de dez anos para animais de companhia e outros animais não destinados à produção de alimentos, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão (2).

| (3) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o bissulfato de sódio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o bissulfato de sódio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | O pedido refere-se à autorização de bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». |
| --- | --- |

(4)

O pedido refere-se à autorização de bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 11 de outubro de 2011 (3) e de 22 de maio de 2014 (4), que, nas condições de utilização propostas, o bissulfato de sódio não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização é considerada eficaz como conservante e regulador de acidez para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 11 de outubro de 2011 (3) e de 22 de maio de 2014 (4), que, nas condições de utilização propostas, o bissulfato de sódio não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização é considerada eficaz como conservante e regulador de acidez para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação do bissulfato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica nos anexos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do bissulfato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica nos anexos do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

A substância especificada no anexo II, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «reguladores de acidez», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (JO L 46 de 17.2.2012, p. 33).

2

o

(3)  EFSA Journal 2011; 9(11):2415.

3

EFSA Journal

(4)  EFSA Journal 2014; 12(6):3731.

4

EFSA Journal

---

ANEXO I

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes |
| 1j514ii | — | Bissulfato de sódio | Composição do aditivo

  Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

  Caracterização da substância ativa

  Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1
  NaHSO4

  Na 19,15 %
  SO4 80,01 %
  Produzido por síntese química

  Método de análise
   (1)

  Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: titulometria baseada na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio. | Todas as espécies à exceção de gatos e visões | — | — | 4 000 | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes

1j514ii

—

Bissulfato de sódio

Composição do aditivo

Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

Caracterização da substância ativa

Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1

NaHSO4

Na 19,15 %

SO4 80,01 %

Produzido por síntese química

Método de análise
   (1)

Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: titulometria baseada na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

Todas as espécies à exceção de gatos e visões

—

—

4 000

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 3. | O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os níveis máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie em causa. |
| --- | --- |

3.

O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os níveis máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie em causa.

10 de setembro de 2025

Gatos

20 000

Visões

10 000

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

---

ANEXO II

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez |
| 1j514ii | — | Bissulfato de sódio | Composição do aditivo

  Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

  Caracterização da substância ativa

  Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1
  NaHSO4

  Na 19,15 %
  SO4 80,01 %
  Produzido por síntese química

  Método de análise
   (1)

  Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: titulometria baseada na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio. | Todas as espécies à exceção de gatos, visões, animais de companhia e outros animais não destinados à produção de alimentos | — | — | 4 000 | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez

1j514ii

—

Bissulfato de sódio

Composição do aditivo

Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

Caracterização da substância ativa

Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1

NaHSO4

Na 19,15 %

SO4 80,01 %

Produzido por síntese química

Método de análise
   (1)

Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: titulometria baseada na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

Todas as espécies à exceção de gatos, visões, animais de companhia e outros animais não destinados à produção de alimentos

—

—

4 000

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 3. | O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os níveis máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie em causa. |
| --- | --- |

3.

O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os níveis máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie em causa.

10 de setembro de 2025

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

---

| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1417 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2015

relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de diclazuril. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de diclazuril. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização do diclazuril, número CAS 101831-37-2, como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização do diclazuril, número CAS 101831-37-2, como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de dezembro de 2014 (2), que, nas condições previstas de utilização, o diclazuril não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose em coelhos de engorda e de reprodução. Considera que há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização para verificar a resistência a Eimeria spp. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de dezembro de 2014 (2), que, nas condições previstas de utilização, o diclazuril não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose em coelhos de engorda e de reprodução. Considera que há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização para verificar a resistência a Eimeria spp. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do diclazuril, número CAS 101831-37-2, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do diclazuril, número CAS 101831-37-2, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  EFSA Journal 2015; 13(1):3968.

2

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Coccidiostáticos e histomonostáticos |
| 51775 | Huvepharma NV | Diclazuril 0,5 g/100 g (Coxiril) | Composição do aditivo

  Preparação de: | Diclazuril: 5 g/kg |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Coccidiostáticos e histomonostáticos

51775

Huvepharma NV

Diclazuril 0,5 g/100 g (Coxiril)

Composição do aditivo

Preparação de:

Diclazuril: 5 g/kg

| | Amido: 15 g/kg |
| --- | --- |

Amido: 15 g/kg

| | Sêmola de trigo: 700 g/kg |
| --- | --- |

Sêmola de trigo: 700 g/kg

| | Carbonato de cálcio: 280 g/kg |
| --- | --- |

Carbonato de cálcio: 280 g/kg

Caracterização da substância ativa

Diclazuril, C17H9Cl3N4O2, (±)-4-clorofenil[2,6-dicloro-4-(2,3,4,5-tetra-hidro-3,5-dioxo-1,2,4-triazin-2-il)fenil]acetonitrilo,

Número CAS: 101831-37-2.

Impureza D (1): ≤ 0,1 %.

Qualquer outra impureza isoladamente: ≤ 0,5

Impurezas totais: ≤ 1,5 %.

Método analítico
   (2)

Para a determinação do diclazuril nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com deteção ultravioleta a 280 nm [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] (3).

Coelhos

—

1

1

| 1. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | O diclazuril não pode ser misturado com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

2.

O diclazuril não pode ser misturado com outros coccidiostáticos.

| 3. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

| 4. | Utilização proibida pelo menos dois dias antes do abate. |
| --- | --- |

4.

Utilização proibida pelo menos dois dias antes do abate.

| 5. | O detentor da autorização deve levar a cabo um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a Eimeria spp. durante a última parte do período de autorização. |
| --- | --- |

5.

O detentor da autorização deve levar a cabo um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a Eimeria spp. durante a última parte do período de autorização.

10 de setembro de 2025

Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (4)

| (— | 2 500 μg diclazuril/kg de fígado fresco. |
| --- | --- |

(—

2 500 μg diclazuril/kg de fígado fresco.

| — | 1 000 μg diclazuril/kg de rim fresco. |
| --- | --- |

—

1 000 μg diclazuril/kg de rim fresco.

| — | 150 μg diclazuril/kg de músculo fresco. |
| --- | --- |

—

150 μg diclazuril/kg de músculo fresco.

| — | 300 μg diclazuril/kg de pele/gordura fresca.) |
| --- | --- |

—

300 μg diclazuril/kg de pele/gordura fresca.)

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(1)  Farmacopeia Europeia, monografia 1718 (Diclazuril para utilização veterinária).

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(3)  Regulamento (CE) n.o 152/2009, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

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| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/18 |
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21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1418 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 156,5 |
| ZZ | 156,5 |
| 0709 93 10 | TR | 124,7 |
| ZZ | 124,7 |
| 0805 50 10 | AR | 126,2 |
| BO | 154,5 |
| CL | 153,9 |
| UY | 144,0 |
| ZA | 149,9 |
| ZZ | 145,7 |
| 0806 10 10 | EG | 238,9 |
| TR | 167,5 |
| US | 339,9 |
| ZZ | 248,8 |
| 0808 10 80 | AR | 234,3 |
| BR | 97,6 |
| CL | 147,4 |
| NZ | 152,0 |
| US | 110,0 |
| UY | 141,9 |
| ZA | 122,1 |
| ZZ | 143,6 |
| 0808 30 90 | AR | 155,3 |
| CL | 135,1 |
| CN | 85,3 |
| NZ | 109,3 |
| TR | 132,9 |
| ZA | 119,6 |
| ZZ | 122,9 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | MK | 79,3 |
| TR | 126,3 |
| ZZ | 102,8 |
| 0809 40 05 | BA | 42,6 |
| IL | 99,6 |
| MK | 36,8 |
| XS | 57,7 |
| ZZ | 59,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

156,5

ZZ

156,5

0709 93 10

TR

124,7

ZZ

124,7

0805 50 10

AR

126,2

BO

154,5

CL

153,9

UY

144,0

ZA

149,9

ZZ

145,7

0806 10 10

EG

238,9

TR

167,5

US

339,9

ZZ

248,8

0808 10 80

AR

234,3

BR

97,6

CL

147,4

NZ

152,0

US

110,0

UY

141,9

ZA

122,1

ZZ

143,6

0808 30 90

AR

155,3

CL

135,1

CN

85,3

NZ

109,3

TR

132,9

ZA

119,6

ZZ

122,9

0809 30 10, 0809 30 90

MK

79,3

TR

126,3

ZZ

102,8

0809 40 05

BA

42,6

IL

99,6

MK

36,8

XS

57,7

ZZ

59,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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Retificações

| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/20

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1409 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 de 20 de agosto de 2015
  )

Na página 7, no Anexo:

onde se lê:

| «EG | 253,2», |
| --- | --- |

«EG

253,2»,

deve ler-se:

| «EG | 235,2». |
| --- | --- |

«EG

235,2».

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| 21.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/20

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 19 de junho de 2014
  )

Na página 19, artigo 4.o:

onde se lê:

«n.o 1152/2012»,

deve ler-se:

«n.o 1151/2012».

Na página 19, artigo 5.o:

onde se lê:

«n.o 1152/2012»,

deve ler-se:

«n.o 1151/2012».

Na página 19, artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«n.o 1152/2012»,

deve ler-se:

«n.o 1151/2012».

Na página 19, artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«n.o 1152/2012»,

deve ler-se:

«n.o 1151/2012».

Na página 20, artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«n.o 1152/2012»,

deve ler-se:

«n.o 1151/2012».

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