# Jornal Oficial C 271/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 271 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano18 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano18 de agosto de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2015/C 271/01 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2015 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2015/C 271/01

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2015

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 271/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7659 — Groupe InVivo/Groupe Scael/JV) (
  1
  ) | 5 |
| 2015/C 271/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7689 — CPPIB/Intu Holding/Puerto Venecia) (
  1
  ) | 5 |
| 2015/C 271/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7565 — Danish Crown/Tican) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 271/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7659 — Groupe InVivo/Groupe Scael/JV) (
  1
  )

1

5

2015/C 271/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7689 — CPPIB/Intu Holding/Puerto Venecia) (
  1
  )

1

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2015/C 271/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7565 — Danish Crown/Tican) (
  1
  )

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6

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 271/05 | Taxas de câmbio do euro | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 271/05

Taxas de câmbio do euro

7

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 271/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7714 — Apollo/NKBM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 8 |
| 2015/C 271/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7731 — Bpifrance/Springwater/Delion France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 271/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7714 — Apollo/NKBM) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

8

2015/C 271/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7731 — Bpifrance/Springwater/Delion France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/1 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2015

(2015/C 271/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de 2014 da Alemanha. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de 2014 da Alemanha. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Alemanha era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Alemanha era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Alemanha. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Alemanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Alemanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento. Verificou-se um aumento dos riscos devido a uma persistente insuficiência do investimento público e privado, o que constitui um travão ao crescimento e contribui para o excedente muito elevado da balança de transações correntes, que continua a exigir uma atenção especial. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia alemã e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Alemanha. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Alemanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Alemanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento. Verificou-se um aumento dos riscos devido a uma persistente insuficiência do investimento público e privado, o que constitui um travão ao crescimento e contribui para o excedente muito elevado da balança de transações correntes, que continua a exigir uma atenção especial. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia alemã e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente.

| (7) | Em 28 de abril de 2015, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 16 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 28 de abril de 2015, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 16 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê manter um excedente orçamental. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua gradualmente para 61,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi subscrito por um organismo independente, baseia-se em pressupostos de crescimento prudentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá manter-se a um nível superior ao do objetivo de médio prazo. Prevê-se que a dívida bruta se manterá numa trajetória firmemente descendente, para além do requisito da regra relativa à dívida. É assim criada a margem de manobra necessária para impulsionar o investimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião de que a Alemanha dará cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê manter um excedente orçamental. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua gradualmente para 61,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi subscrito por um organismo independente, baseia-se em pressupostos de crescimento prudentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá manter-se a um nível superior ao do objetivo de médio prazo. Prevê-se que a dívida bruta se manterá numa trajetória firmemente descendente, para além do requisito da regra relativa à dívida. É assim criada a margem de manobra necessária para impulsionar o investimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião de que a Alemanha dará cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | O Governo Federal procedeu a um aumento das despesas no domínio da educação e da investigação, mas o nível da despesa pública em educação, em percentagem do PIB, é ainda inferior à média da UE e as despesas totais em educação e investigação poderão ser inferiores ao objetivo nacional de 10 % do PIB em 2015. A Alemanha tenciona aumentar o nível de investimento público até 2018, incluindo montantes adicionais de 10 mil milhões de euros para infraestruturas e 5 mil milhões de euros para apoio a investimentos de municípios em situação financeira precária. No entanto, estas medidas positivas não parecem ser suficientes para dar resposta ao atraso no investimento global. O aproveitamento da sua margem de manobra orçamental permitiria à Alemanha investir no potencial de crescimento futuro da economia e resolver a questão do atraso no investimento público, o que é particularmente evidente ao nível das infraestruturas e ao nível municipal. A Alemanha não realizou quaisquer progressos no que diz respeito à melhoria da eficiência do sistema fiscal. De um modo geral, a margem para a transferência da carga fiscal para fontes de receitas mais propícias ao crescimento parece estar subutilizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis continuam a ser comparativamente baixas (0,5 % do PIB em 2012 contra 1,5 % na UE-28) e a avaliação dos imóveis está desatualizada, remontando a valores de mercado de 1963/64 nos Länder ocidentais e de 1935 nos Länder orientais. Embora a reforma do imposto predial municipal (Grundsteuer) fizesse parte do acordo de coligação e tivesse sido anunciada nos Programas Nacionais de Reformas de 2014 e 2015, não foi adotada nenhuma ação concreta até à data. Em vez de incidir mais em impostos recorrentes sobre imóveis menos geradores de distorções, manteve-se a tendência para o aumento dos impostos sobre a transferência de bens imobiliários. O imposto profissional local (Gewerbesteuer) não foi revisto. Verificam-se ineficiências decorrentes da inclusão de elementos sem fins lucrativos na base tributável.
  Os encargos administrativos da tributação das empresas e o custo da coleta de impostos continuam a ser comparativamente elevados na Alemanha, sendo o nível de declaração por via eletrónica dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades inferior à média da União. A revisão em curso das relações orçamentais entre a Federação, os Länder e os municípios oferece a oportunidade de reforçar o enquadramento para a definição de políticas orçamentais sustentáveis, nomeadamente garantir a adequação do investimento público a todos os níveis da administração pública. A revisão constitui também uma oportunidade para melhorar as competências em matéria de afetação de receitas e despesas, bem como a eficiência do sistema de perequação orçamental horizontal e da administração fiscal. |
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(9)

O Governo Federal procedeu a um aumento das despesas no domínio da educação e da investigação, mas o nível da despesa pública em educação, em percentagem do PIB, é ainda inferior à média da UE e as despesas totais em educação e investigação poderão ser inferiores ao objetivo nacional de 10 % do PIB em 2015. A Alemanha tenciona aumentar o nível de investimento público até 2018, incluindo montantes adicionais de 10 mil milhões de euros para infraestruturas e 5 mil milhões de euros para apoio a investimentos de municípios em situação financeira precária. No entanto, estas medidas positivas não parecem ser suficientes para dar resposta ao atraso no investimento global. O aproveitamento da sua margem de manobra orçamental permitiria à Alemanha investir no potencial de crescimento futuro da economia e resolver a questão do atraso no investimento público, o que é particularmente evidente ao nível das infraestruturas e ao nível municipal. A Alemanha não realizou quaisquer progressos no que diz respeito à melhoria da eficiência do sistema fiscal. De um modo geral, a margem para a transferência da carga fiscal para fontes de receitas mais propícias ao crescimento parece estar subutilizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis continuam a ser comparativamente baixas (0,5 % do PIB em 2012 contra 1,5 % na UE-28) e a avaliação dos imóveis está desatualizada, remontando a valores de mercado de 1963/64 nos Länder ocidentais e de 1935 nos Länder orientais. Embora a reforma do imposto predial municipal (Grundsteuer) fizesse parte do acordo de coligação e tivesse sido anunciada nos Programas Nacionais de Reformas de 2014 e 2015, não foi adotada nenhuma ação concreta até à data. Em vez de incidir mais em impostos recorrentes sobre imóveis menos geradores de distorções, manteve-se a tendência para o aumento dos impostos sobre a transferência de bens imobiliários. O imposto profissional local (Gewerbesteuer) não foi revisto. Verificam-se ineficiências decorrentes da inclusão de elementos sem fins lucrativos na base tributável.

Os encargos administrativos da tributação das empresas e o custo da coleta de impostos continuam a ser comparativamente elevados na Alemanha, sendo o nível de declaração por via eletrónica dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades inferior à média da União. A revisão em curso das relações orçamentais entre a Federação, os Länder e os municípios oferece a oportunidade de reforçar o enquadramento para a definição de políticas orçamentais sustentáveis, nomeadamente garantir a adequação do investimento público a todos os níveis da administração pública. A revisão constitui também uma oportunidade para melhorar as competências em matéria de afetação de receitas e despesas, bem como a eficiência do sistema de perequação orçamental horizontal e da administração fiscal.

| (10) | Não foram especificadas medidas para aumentar os incentivos para uma reforma mais tardia, que parecem indispensáveis tendo em conta a previsão de um forte declínio da população ativa alemã e de uma possível escassez de mão-de-obra qualificada a médio prazo. A carga fiscal relativa aos trabalhadores que auferem entre 50 % e 67 % do salário médio manteve-se em grande medida inalterada desde 2001 e continua a ser das mais elevadas da UE. As recentes reformas nos sistemas de segurança social são suscetíveis de implicar um aumento suplementar das taxas de contribuição e de aumentar ainda mais a carga fiscal. A suceder, tal teria efeitos potencialmente negativos na participação no mercado do trabalho e no rendimento disponível. O impacto da inércia fiscal é atualmente atenuado por uma inflação baixa. No entanto, com um crescimento dinâmico dos salários e taxas de inflação um pouco mais elevadas nos próximos anos, a inércia fiscal poderia conduzir a aumentos significativos dos impostos não discricionários. Estes poderiam, por sua vez, afetar também o rendimento disponível. Verificaram-se progressos limitados na melhoria do nível de educação dos grupos desfavorecidos. Os jovens oriundos da imigração têm também duas vezes mais probabilidades de abandonar precocemente a escola. Os desincentivos fiscais poderão constituir um fator importante no desinteresse das pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família em se empregarem ou trabalharem mais horas. Este facto contribui para a baixa percentagem de mulheres a trabalhar a tempo inteiro e para o menor número de horas trabalhadas, em média, por mulheres na União. O facto de os miniempregos estarem isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, em muitos casos, de todas as contribuições sociais de assalariados também desencoraja os trabalhadores de mudarem para empregos com rendimentos superiores ao limiar dos miniempregos de 450 euros por mês. |
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(10)

Não foram especificadas medidas para aumentar os incentivos para uma reforma mais tardia, que parecem indispensáveis tendo em conta a previsão de um forte declínio da população ativa alemã e de uma possível escassez de mão-de-obra qualificada a médio prazo. A carga fiscal relativa aos trabalhadores que auferem entre 50 % e 67 % do salário médio manteve-se em grande medida inalterada desde 2001 e continua a ser das mais elevadas da UE. As recentes reformas nos sistemas de segurança social são suscetíveis de implicar um aumento suplementar das taxas de contribuição e de aumentar ainda mais a carga fiscal. A suceder, tal teria efeitos potencialmente negativos na participação no mercado do trabalho e no rendimento disponível. O impacto da inércia fiscal é atualmente atenuado por uma inflação baixa. No entanto, com um crescimento dinâmico dos salários e taxas de inflação um pouco mais elevadas nos próximos anos, a inércia fiscal poderia conduzir a aumentos significativos dos impostos não discricionários. Estes poderiam, por sua vez, afetar também o rendimento disponível. Verificaram-se progressos limitados na melhoria do nível de educação dos grupos desfavorecidos. Os jovens oriundos da imigração têm também duas vezes mais probabilidades de abandonar precocemente a escola. Os desincentivos fiscais poderão constituir um fator importante no desinteresse das pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família em se empregarem ou trabalharem mais horas. Este facto contribui para a baixa percentagem de mulheres a trabalhar a tempo inteiro e para o menor número de horas trabalhadas, em média, por mulheres na União. O facto de os miniempregos estarem isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, em muitos casos, de todas as contribuições sociais de assalariados também desencoraja os trabalhadores de mudarem para empregos com rendimentos superiores ao limiar dos miniempregos de 450 euros por mês.

| (11) | As medidas destinadas a estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, têm sido limitadas. As taxas de crescimento da produtividade do trabalho nos serviços profissionais na Alemanha têm sido negativas ou quase nulas durante mais de uma década. A Alemanha é um dos Estados-Membros onde a regulamentação é menos propícia à concorrência no setor dos serviços profissionais. As restrições incluem requisitos de qualificação profissional, de forma jurídica e de detenção de capital social. Em relação a este último aspeto, estão em curso alterações limitadas em alguns Länder, mas continua a não existir uma ampla revisão destas restrições. A Alemanha está a participar no exercício de avaliação mútua previsto na Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que altera a Diretiva Qualificações Profissionais, mas ainda não tomou quaisquer medidas na sequência dessa aferição. A situação concorrencial nos mercados ferroviários alemães não melhorou significativamente desde o ano passado. Em especial, no segmento do transporte ferroviário de passageiros de longa distância, o difícil ambiente concorrencial é desencorajador para os novos operadores. As taxas de acesso às vias para o transporte de passageiros de longa distância são das mais elevadas da União. A quota de mercado dos novos operadores no mercado do transporte ferroviário de passageiros de longa distância continua a ser inferior a 1 % e está a diminuir. |
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(11)

As medidas destinadas a estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, têm sido limitadas. As taxas de crescimento da produtividade do trabalho nos serviços profissionais na Alemanha têm sido negativas ou quase nulas durante mais de uma década. A Alemanha é um dos Estados-Membros onde a regulamentação é menos propícia à concorrência no setor dos serviços profissionais. As restrições incluem requisitos de qualificação profissional, de forma jurídica e de detenção de capital social. Em relação a este último aspeto, estão em curso alterações limitadas em alguns Länder, mas continua a não existir uma ampla revisão destas restrições. A Alemanha está a participar no exercício de avaliação mútua previsto na Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que altera a Diretiva Qualificações Profissionais, mas ainda não tomou quaisquer medidas na sequência dessa aferição. A situação concorrencial nos mercados ferroviários alemães não melhorou significativamente desde o ano passado. Em especial, no segmento do transporte ferroviário de passageiros de longa distância, o difícil ambiente concorrencial é desencorajador para os novos operadores. As taxas de acesso às vias para o transporte de passageiros de longa distância são das mais elevadas da União. A quota de mercado dos novos operadores no mercado do transporte ferroviário de passageiros de longa distância continua a ser inferior a 1 % e está a diminuir.

| (12) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2015 relativo à Alemanha. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo. |
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(12)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, que publicou no relatório de 2015 relativo à Alemanha. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

| (13) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo da opinião (7) de que a Alemanha cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(13)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo da opinião (7) de que a Alemanha cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (14) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo. |
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(14)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

| (15) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Alemanha deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil, |
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(15)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Alemanha deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil,

RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Reforçar o investimento público em infraestruturas, educação e investigação. Incentivar o investimento privado, tomar medidas para melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente procedendo à revisão do imposto profissional local e da tributação das sociedades e à modernização da administração fiscal. Utilizar a revisão em curso para melhorar a conceção das relações orçamentais entre a federação, os Länder e os municípios, tendo especialmente em vista garantir um investimento público adequado a todos os níveis da administração pública. |
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1.

Reforçar o investimento público em infraestruturas, educação e investigação. Incentivar o investimento privado, tomar medidas para melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente procedendo à revisão do imposto profissional local e da tributação das sociedades e à modernização da administração fiscal. Utilizar a revisão em curso para melhorar a conceção das relações orçamentais entre a federação, os Länder e os municípios, tendo especialmente em vista garantir um investimento público adequado a todos os níveis da administração pública.

| 2. | Aumentar os incentivos para uma reforma mais tardia. Adotar medidas para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e as contribuições para a segurança social, sobretudo para trabalhadores que auferem baixos salários, e abordar a questão do impacto da inércia fiscal. Proceder à revisão do tratamento fiscal dos miniempregos a fim de facilitar a transição para outras formas de emprego. |
| --- | --- |

2.

Aumentar os incentivos para uma reforma mais tardia. Adotar medidas para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e as contribuições para a segurança social, sobretudo para trabalhadores que auferem baixos salários, e abordar a questão do impacto da inércia fiscal. Proceder à revisão do tratamento fiscal dos miniempregos a fim de facilitar a transição para outras formas de emprego.

| 3. | Tomar medidas mais ambiciosas para estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, eliminando restrições injustificadas, tais como requisitos de forma jurídica e de detenção de capital social e de tarifas fixas. Para o efeito, concluir a revisão nacional em curso sobre esses obstáculos e adotar medidas de acompanhamento. Eliminar os restantes obstáculos à concorrência nos mercados ferroviários, em especial no transporte ferroviário de passageiros de longa distância. |
| --- | --- |

3.

Tomar medidas mais ambiciosas para estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, eliminando restrições injustificadas, tais como requisitos de forma jurídica e de detenção de capital social e de tarifas fixas. Para o efeito, concluir a revisão nacional em curso sobre esses obstáculos e adotar medidas de acompanhamento. Eliminar os restantes obstáculos à concorrência nos mercados ferroviários, em especial no transporte ferroviário de passageiros de longa distância.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 20).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).

6

o

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

o

o

o

(8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

8

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7659 — Groupe InVivo/Groupe Scael/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 271/02)

Em 7 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7659. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7659.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7689 — CPPIB/Intu Holding/Puerto Venecia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 271/03)

Em 6 de agosto de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7689. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7689.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/6 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7565 — Danish Crown/Tican)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 271/04)

Em 17 de julho de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7565. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7565.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de agosto de 2015

(2015/C 271/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1100 |
| JPY | iene | 138,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4633 |
| GBP | libra esterlina | 0,71050 |
| SEK | coroa sueca | 9,4450 |
| CHF | franco suíço | 1,0841 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1585 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 310,01 |
| PLN | zlóti | 4,1708 |
| RON | leu romeno | 4,4300 |
| TRY | lira turca | 3,1725 |
| AUD | dólar australiano | 1,5096 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4581 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6077 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6927 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5644 |
| KRW | won sul-coreano | 1 316,04 |
| ZAR | rand | 14,3340 |
| CNY | iuane | 7,0983 |
| HRK | kuna | 7,5566 |
| IDR | rupia indonésia | 15 393,34 |
| MYR | ringgit | 4,5530 |
| PHP | peso filipino | 51,403 |
| RUB | rublo | 72,6325 |
| THB | baht | 39,264 |
| BRL | real | 3,8851 |
| MXN | peso mexicano | 18,2900 |
| INR | rupia indiana | 72,4997 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1100

JPY

iene

138,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4633

GBP

libra esterlina

0,71050

SEK

coroa sueca

9,4450

CHF

franco suíço

1,0841

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,1585

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

310,01

PLN

zlóti

4,1708

RON

leu romeno

4,4300

TRY

lira turca

3,1725

AUD

dólar australiano

1,5096

CAD

dólar canadiano

1,4581

HKD

dólar de Hong Kong

8,6077

NZD

dólar neozelandês

1,6927

SGD

dólar singapurense

1,5644

KRW

won sul-coreano

1 316,04

ZAR

rand

14,3340

CNY

iuane

7,0983

HRK

kuna

7,5566

IDR

rupia indonésia

15 393,34

MYR

ringgit

4,5530

PHP

peso filipino

51,403

RUB

rublo

72,6325

THB

baht

39,264

BRL

real

3,8851

MXN

peso mexicano

18,2900

INR

rupia indiana

72,4997

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/8 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7714 — Apollo/NKBM)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 271/06)

| 1. | Em 7 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual os fundos de investimento geridos por filiais da Apollo Management L.P. («Apollo», Estados Unidos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Nova Kreditna Banka Maribor d.d. («NKBM», Eslovénia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual os fundos de investimento geridos por filiais da Apollo Management L.P. («Apollo», Estados Unidos) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Nova Kreditna Banka Maribor d.d. («NKBM», Eslovénia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Apollo: investimento, através de fundos geridos pelas suas filiais, em empresas e em dívida emitida por empresas em diversos setores de atividade em todo o mundo, nomeadamente na indústria química, no imobiliário, nos seguros, no setor do papel e na produção televisiva;
  —   NKBM: serviços financeiros, imobiliário e atividades de gestão de fundos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Apollo: investimento, através de fundos geridos pelas suas filiais, em empresas e em dívida emitida por empresas em diversos setores de atividade em todo o mundo, nomeadamente na indústria química, no imobiliário, nos seguros, no setor do papel e na produção televisiva;

—   NKBM: serviços financeiros, imobiliário e atividades de gestão de fundos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7714 — Apollo/NKBM, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7714 — Apollo/NKBM, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7731 — Bpifrance/Springwater/Delion France)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 271/07)

| 1. | Em 10 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Bpifrance Investissement («Bpifrance», França), controlada em última instância pela Caisse des Dépôts et Consignations («CDC», França), e Springwater Capital LLC («SWC», Suíça) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações o controlo conjunto da Delion France («Delion», França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 10 de agosto de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Bpifrance Investissement («Bpifrance», França), controlada em última instância pela Caisse des Dépôts et Consignations («CDC», França), e Springwater Capital LLC («SWC», Suíça) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações o controlo conjunto da Delion France («Delion», França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | A Bpifrance desenvolve a sua atividade principalmente no financiamento de pequenas e médias empresas inovadoras (PME). Possui 42 delegações regionais e financia empresas através de empréstimos, garantias e participações no capital; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

A Bpifrance desenvolve a sua atividade principalmente no financiamento de pequenas e médias empresas inovadoras (PME). Possui 42 delegações regionais e financia empresas através de empréstimos, garantias e participações no capital;

| — | A SWC está a especializar-se na reorganização, reestruturação, aquisição de empresas e em transações de oportunidade como investimentos em empresas a necessitar de recuperação ou na falência. Investe nos setores da comunicação social, do imobiliário e do entretenimento na Europa; |
| --- | --- |

—

A SWC está a especializar-se na reorganização, reestruturação, aquisição de empresas e em transações de oportunidade como investimentos em empresas a necessitar de recuperação ou na falência. Investe nos setores da comunicação social, do imobiliário e do entretenimento na Europa;

| — | A Delion vai estar presente na produção de papel de alta qualidade. As instalações de produção situam-se em Voreppe, França. |
| --- | --- |

—

A Delion vai estar presente na produção de papel de alta qualidade. As instalações de produção situam-se em Voreppe, França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7731 — Bpifrance/Springwater/Delion France, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7731 — Bpifrance/Springwater/Delion France, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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