# Jornal Oficial C 236/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 236 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano20 de julho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 236

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano20 de julho de 2015

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 236/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 236/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 236/02 | Processo C-546/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigos 20.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 874/2009 — Artigo 51.o — Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária — Princípio do exame oficioso — Processo perante a Instância de Recurso do ICVV — Elementos de prova substanciais | 2 |
| 2015/C 236/03 | Processo C-182/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de estabelecimento — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos | 2 |
| 2015/C 236/04 | Processo C-352/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Artigo 5.o, n.o 3 — Cláusulas atributivas de jurisdição — Artigo 23.o — Execução eficaz da proibição de cartéis | 3 |
| 2015/C 236/05 | Processo C-392/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de estabelecimento — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos | 4 |
| 2015/C 236/06 | Processo C-399/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições europeias — Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia — Pleno acesso — Recusa | 5 |
| 2015/C 236/07 | Processo C-445/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2015 — Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica | 6 |
| 2015/C 236/08 | Processo C-497/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV (Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/44/CE — Venda e garantia dos bens de consumo — Estatuto do comprador — Qualidade de consumidor — Falta de conformidade do bem entregue — Dever de informar o vendedor — Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem — Ónus da prova) | 6 |
| 2015/C 236/09 | Processo C-516/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca/Knoll International Spa (Reenvio prejudicial — Direitos de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Conceito de distribuição ao público — Oferta de venda e publicidade feita por um comerciante de um Estado-Membro no seu sítio Internet, através de publicação pública e na imprensa noutro Estado-Membro — Reproduções de móveis protegidos pelo direito de autor propostos para venda sem o consentimento do titular do direito exclusivo de distribuição — Oferta ou publicidade que não leva à aquisição do original ou de cópias de uma obra protegida) | 7 |
| 2015/C 236/10 | Processo C-536/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Gazprom OAO (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Arbitragem — Exclusão — Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro — Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro — Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral — Convenção de Nova Iorque) | 8 |
| 2015/C 236/11 | Processo C-543/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 27.o — Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b) — Conceito de pensões ou rendas devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Prestações em espécie — Atribuição retroativa de uma pensão por força da legislação do Estado-Membro de residência — Benefício da prestação de cuidados de saúde sujeito à condição de subscrição de um seguro de doença obrigatório — Declaração de isenção de seguro nos termos da legislação relativa ao seguro de doença obrigatório do Estado-Membro de residência — Subsequente inexistência de obrigação de contribuição nesse Estado-Membro — Revogação retroativa dessa declaração — Impossibilidade de subscrever retroativamente um seguro de doença obrigatório — Interrupção da cobertura do risco de doença por esse seguro — Efeito útil do Regulamento n.o 1408/71 | 9 |
| 2015/C 236/12 | Processo C-560/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Derrogação — Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros — Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros — Fundos negros | 10 |
| 2015/C 236/13 | Processo C-579/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen Reenvio prejudicial — Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 — Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima | 10 |
| 2015/C 236/14 | Processo C-657/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade | 11 |
| 2015/C 236/15 | Processo C-678/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia (Incumprimento do Estado — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Anexo III — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos) | 11 |
| 2015/C 236/16 | Processo C-682/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015 — Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir) | 12 |
| 2015/C 236/17 | Processo C-5/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Pedido incidental de fiscalização da constitucionalidade — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição do Estado-Membro em causa — Faculdade que assiste a um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial — Regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares — Diretivas 2003/96/CE e 2008/118/CE — Artigo 107.o TFUE — Artigos 93.o EA, 191.o EA e 192.o EA) | 13 |
| 2015/C 236/18 | Processo C-15/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração — Aumento não aplicável à MOL — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Caráter seletivo | 14 |
| 2015/C 236/19 | Processo C-53/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.o — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de situação especial) | 14 |
| 2015/C 236/20 | Processo C-65/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM) Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.o, n.os 2 e 4 — Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem — Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais | 15 |
| 2015/C 236/21 | Processo C-161/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Ponto 10 do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Ponto 10 –A do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de materiais energeticamente eficientes) | 15 |
| 2015/C 236/22 | Processo C-195/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2 — Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios — Lista dos ingredientes — Utilização da menção aventura de framboesa-baunilha e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes] | 16 |
| 2015/C 236/23 | Processo C-262/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço) | 17 |
| 2015/C 236/24 | Processo C-269/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 4 — Concessão de serviços — Conceito — Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte) | 18 |
| 2015/C 236/25 | Processo C-285/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Cerveja — Artigo 4.o — Pequenas empresas independentes — Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo — Requisitos — Não produção sob licença — Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado — Utilização autorizada das marcas desse terceiro | 18 |
| 2015/C 236/26 | Processo C-322/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Pacto atributivo de jurisdição — Requisitos de forma — Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto — Conceito — Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela — Técnica de aceitação por clic] | 19 |
| 2015/C 236/27 | Processo C-339/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro | 19 |
| 2015/C 236/28 | Processo C-349/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej Reenvio prejudicial — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 12.o, segundo parágrafo — Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território — Limite máximo — Medida social — Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes | 20 |
| 2015/C 236/29 | Processo C-275/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów (Reenvio prejudicial — tributação dos produtos energéticos — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.o, n.o 3 — Efeito direto — Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC)) | 21 |
| 2015/C 236/30 | Processo C-578/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2 — Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta | 21 |
| 2015/C 236/31 | Processo C-150/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten/N | 22 |
| 2015/C 236/32 | Processo C-173/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de abril de 2015 — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf | 23 |
| 2015/C 236/33 | Processo C-175/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu | 24 |
| 2015/C 236/34 | Processo C-184/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud | 25 |
| 2015/C 236/35 | Processo C-192/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens | 26 |
| 2015/C 236/36 | Processo C-197/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 29 de abril de 2015 — Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamiento de Vitoria | 26 |
| 2015/C 236/37 | Processo C-208/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV) | 27 |
| 2015/C 236/38 | Processo C-210/15 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2015 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de fevereiro de 2015 no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia | 28 |
| 2015/C 236/39 | Processo C-215/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev | 29 |
| 2015/C 236/40 | Processo C-237/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan | 30 |
| 2015/C 236/41 | Processo C-242/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 pelo Land Hessen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia | 30 |
| 2015/C 236/42 | Processo C-246/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia | 31 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 236/43 | Processo T-544/12 e 546/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Pensa Pharma/IHMI– Ferring e Farmaceutisk Laboratorium Ferring (PENSA PHARMA e pensa) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa PENSA PHARMA e figurativa pensa — Marcas nacional e Benelux nominativas anteriores PENTASA — Consentimento expresso ao registo da marca comunitária antes da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009) | 33 |
| 2015/C 236/44 | Processo T-254/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya Masternet (STAYER) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária STAYER — Marca nominativa internacional anterior STAYER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009] | 33 |
| 2015/C 236/45 | Processo T-376/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a Grécia e o BCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema — Anexos A e B — Recusa parcial de acesso — Interesse público — Política monetária da União e de um Estado-Membro — Finanças internas do BCE e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema — Estabilidade do sistema financeiro na União | 34 |
| 2015/C 236/46 | Processo T-448/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI — Beauté prestige international (essence) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa essence — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009) | 35 |
| 2015/C 236/47 | Processo T-514/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL — Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 36 |
| 2015/C 236/48 | Processo T-559/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Giovanni Cosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GIOVANNI GALLI — Marca nominativa comunitária anterior GIOVANNI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido | 36 |
| 2015/C 236/49 | Processo T-578/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade | 37 |
| 2015/C 236/50 | Processo T-604/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Levi Strauss/IHMI [Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 101 — Marca nominativa comunitária anterior 501 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 38 |
| 2015/C 236/51 | Processo T-658/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União — Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada — Direito de ser ouvido — Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato — Apreciação da matéria de facto — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação | 38 |
| 2015/C 236/52 | Processo T-140/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI (gel nails at home) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 39 |
| 2015/C 236/53 | Processo T-222/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Deluxe Laboratories./IHMI (deluxe) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária deluxe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 40 |
| 2015/C 236/54 | Processo T-273/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária LITHOFIX — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores LITHOFIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Inexistência de dever de exame relativamente à totalidade dos produtos abrangidos pela marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 40 |
| 2015/C 236/55 | Processo T-556/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos | 41 |
| 2015/C 236/56 | Processo T-562/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini (YOO) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária YOO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) | 42 |
| 2015/C 236/57 | Processo T-175/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho | 42 |
| 2015/C 236/58 | Processo T-227/15: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Redpur/IHMI — Redwell Manufaktur (Redpur) | 43 |
| 2015/C 236/59 | Processo T-239/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Cryo-Save/IHMI — MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save) | 44 |
| 2015/C 236/60 | Processo T-240/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de barras com quatro círculos) | 45 |
| 2015/C 236/61 | Processo T-242/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão | 45 |
| 2015/C 236/62 | Processo T-246/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Ivanyushchenko/Conselho | 46 |
| 2015/C 236/63 | Processo T-259/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento | 48 |
| 2015/C 236/64 | Processo T-276/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Edison/IHMI — Eolus Vind (e) | 48 |
| 2015/C 236/65 | Processo T-293/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 236/02

Processo C-546/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigos 20.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 874/2009 — Artigo 51.o — Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária — Princípio do exame oficioso — Processo perante a Instância de Recurso do ICVV — Elementos de prova substanciais

o

o

o

o

o

2

2015/C 236/03

Processo C-182/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de estabelecimento — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos

o

o

2

2015/C 236/04

Processo C-352/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Artigo 5.o, n.o 3 — Cláusulas atributivas de jurisdição — Artigo 23.o — Execução eficaz da proibição de cartéis

o

o

o

o

o

o

o

o

3

2015/C 236/05

Processo C-392/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de estabelecimento — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos

o

o

o

4

2015/C 236/06

Processo C-399/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições europeias — Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia — Pleno acesso — Recusa

o

5

2015/C 236/07

Processo C-445/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2015 — Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica

o

o

o

6

2015/C 236/08

Processo C-497/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV (Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/44/CE — Venda e garantia dos bens de consumo — Estatuto do comprador — Qualidade de consumidor — Falta de conformidade do bem entregue — Dever de informar o vendedor — Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem — Ónus da prova)

6

2015/C 236/09

Processo C-516/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca/Knoll International Spa (Reenvio prejudicial — Direitos de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Conceito de distribuição ao público — Oferta de venda e publicidade feita por um comerciante de um Estado-Membro no seu sítio Internet, através de publicação pública e na imprensa noutro Estado-Membro — Reproduções de móveis protegidos pelo direito de autor propostos para venda sem o consentimento do titular do direito exclusivo de distribuição — Oferta ou publicidade que não leva à aquisição do original ou de cópias de uma obra protegida)

o

o

7

2015/C 236/10

Processo C-536/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Gazprom OAO (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Arbitragem — Exclusão — Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro — Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro — Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral — Convenção de Nova Iorque)

o

8

2015/C 236/11

Processo C-543/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 27.o — Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b) — Conceito de pensões ou rendas devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Prestações em espécie — Atribuição retroativa de uma pensão por força da legislação do Estado-Membro de residência — Benefício da prestação de cuidados de saúde sujeito à condição de subscrição de um seguro de doença obrigatório — Declaração de isenção de seguro nos termos da legislação relativa ao seguro de doença obrigatório do Estado-Membro de residência — Subsequente inexistência de obrigação de contribuição nesse Estado-Membro — Revogação retroativa dessa declaração — Impossibilidade de subscrever retroativamente um seguro de doença obrigatório — Interrupção da cobertura do risco de doença por esse seguro — Efeito útil do Regulamento n.o 1408/71

o

o

o

o

9

2015/C 236/12

Processo C-560/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Derrogação — Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros — Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros — Fundos negros

10

2015/C 236/13

Processo C-579/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen Reenvio prejudicial — Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 — Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima

o

o

o

o

10

2015/C 236/14

Processo C-657/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade

o

11

2015/C 236/15

Processo C-678/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia (Incumprimento do Estado — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Anexo III — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos)

11

2015/C 236/16

Processo C-682/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015 — Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir)

12

2015/C 236/17

Processo C-5/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Pedido incidental de fiscalização da constitucionalidade — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição do Estado-Membro em causa — Faculdade que assiste a um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial — Regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares — Diretivas 2003/96/CE e 2008/118/CE — Artigo 107.o TFUE — Artigos 93.o EA, 191.o EA e 192.o EA)

o

o

o

o

o

13

2015/C 236/18

Processo C-15/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração — Aumento não aplicável à MOL — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Caráter seletivo

14

2015/C 236/19

Processo C-53/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.o — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de situação especial)

o

o

14

2015/C 236/20

Processo C-65/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM) Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.o, n.os 2 e 4 — Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem — Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais

o

os

15

2015/C 236/21

Processo C-161/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Ponto 10 do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Ponto 10 –A do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de materiais energeticamente eficientes)

o

o

15

2015/C 236/22

Processo C-195/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2 — Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios — Lista dos ingredientes — Utilização da menção aventura de framboesa-baunilha e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes]

o

o

o

o

16

2015/C 236/23

Processo C-262/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço)

o

o

o

o

17

2015/C 236/24

Processo C-269/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 4 — Concessão de serviços — Conceito — Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte)

o

o

18

2015/C 236/25

Processo C-285/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Cerveja — Artigo 4.o — Pequenas empresas independentes — Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo — Requisitos — Não produção sob licença — Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado — Utilização autorizada das marcas desse terceiro

o

18

2015/C 236/26

Processo C-322/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Pacto atributivo de jurisdição — Requisitos de forma — Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto — Conceito — Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela — Técnica de aceitação por clic]

o

o

19

2015/C 236/27

Processo C-339/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro

19

2015/C 236/28

Processo C-349/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej Reenvio prejudicial — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 12.o, segundo parágrafo — Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território — Limite máximo — Medida social — Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes

o

20

2015/C 236/29

Processo C-275/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów (Reenvio prejudicial — tributação dos produtos energéticos — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.o, n.o 3 — Efeito direto — Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC))

o

o

21

2015/C 236/30

Processo C-578/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2 — Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta

o

o

o

o

21

2015/C 236/31

Processo C-150/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten/N

22

2015/C 236/32

Processo C-173/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de abril de 2015 — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

23

2015/C 236/33

Processo C-175/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

24

2015/C 236/34

Processo C-184/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud

25

2015/C 236/35

Processo C-192/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens

26

2015/C 236/36

Processo C-197/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 29 de abril de 2015 — Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamiento de Vitoria

26

2015/C 236/37

Processo C-208/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

27

2015/C 236/38

Processo C-210/15 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2015 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de fevereiro de 2015 no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia

28

2015/C 236/39

Processo C-215/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev

29

2015/C 236/40

Processo C-237/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan

30

2015/C 236/41

Processo C-242/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 pelo Land Hessen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

30

2015/C 236/42

Processo C-246/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

31

Tribunal Geral

2015/C 236/43

Processo T-544/12 e 546/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Pensa Pharma/IHMI– Ferring e Farmaceutisk Laboratorium Ferring (PENSA PHARMA e pensa) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa PENSA PHARMA e figurativa pensa — Marcas nacional e Benelux nominativas anteriores PENTASA — Consentimento expresso ao registo da marca comunitária antes da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)

o

o

o

o

o

o

o

o

o

33

2015/C 236/44

Processo T-254/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya Masternet (STAYER) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária STAYER — Marca nominativa internacional anterior STAYER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

33

2015/C 236/45

Processo T-376/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a Grécia e o BCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema — Anexos A e B — Recusa parcial de acesso — Interesse público — Política monetária da União e de um Estado-Membro — Finanças internas do BCE e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema — Estabilidade do sistema financeiro na União

34

2015/C 236/46

Processo T-448/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI — Beauté prestige international (essence) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa essence — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

o

o

o

o

o

o

35

2015/C 236/47

Processo T-514/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL — Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

o

o

o

36

2015/C 236/48

Processo T-559/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Giovanni Cosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GIOVANNI GALLI — Marca nominativa comunitária anterior GIOVANNI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido

o

o

o

36

2015/C 236/49

Processo T-578/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade

37

2015/C 236/50

Processo T-604/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Levi Strauss/IHMI [Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 101 — Marca nominativa comunitária anterior 501 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

38

2015/C 236/51

Processo T-658/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual — Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União — Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada — Direito de ser ouvido — Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato — Apreciação da matéria de facto — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação

38

2015/C 236/52

Processo T-140/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI (gel nails at home) Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

o

o

o

39

2015/C 236/53

Processo T-222/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Deluxe Laboratories./IHMI (deluxe) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária deluxe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

40

2015/C 236/54

Processo T-273/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária LITHOFIX — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores LITHOFIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Inexistência de dever de exame relativamente à totalidade dos produtos abrangidos pela marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

40

2015/C 236/55

Processo T-556/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos

o

o

41

2015/C 236/56

Processo T-562/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini (YOO) (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária YOO — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

o

o

o

42

2015/C 236/57

Processo T-175/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho

42

2015/C 236/58

Processo T-227/15: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Redpur/IHMI — Redwell Manufaktur (Redpur)

43

2015/C 236/59

Processo T-239/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Cryo-Save/IHMI — MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save)

44

2015/C 236/60

Processo T-240/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de barras com quatro círculos)

45

2015/C 236/61

Processo T-242/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão

45

2015/C 236/62

Processo T-246/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Ivanyushchenko/Conselho

46

2015/C 236/63

Processo T-259/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento

48

2015/C 236/64

Processo T-276/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Edison/IHMI — Eolus Vind (e)

48

2015/C 236/65

Processo T-293/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão

49

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 236/01)

Última publicação

JO C 228 de 13.7.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 221 de 6.7.2015

JO C 213 de 29.6.2015

JO C 205 de 22.6.2015

JO C 198 de 15.6.2015

JO C 190 de 8.6.2015

JO C 178 de 1.6.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson

(Processo C-546/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção comunitária das variedades vegetais - Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigos 20.o e 76.o - Regulamento (CE) n.o 874/2009 - Artigo 51.o - Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária - Princípio do exame oficioso - Processo perante a Instância de Recurso do ICVV - Elementos de prova substanciais»)

(2015/C 236/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (representante: T. Leidereiter, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt), Jørn Hansson (representante: G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ralf Schräder é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ralf Schräder é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 38, de 9.2.2013

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited

(Processo C-182/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)

(2015/C 236/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Industrial Tribunal (Northern Ireland)

Partes no processo principal

Demandantes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya Mc Gerty

Demandada: Bluebird UK Bidco 2 Limited

Dispositivo

O conceito de «estabelecimento» que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de no mínimo 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimento ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.

---

(1)  JO C 189, de 29.6.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund — Alemanha) — Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA/Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA

(Processo C-352/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 6.o, n.o 1 - Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados-Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações - Competência, em relação aos co-demandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se - Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Artigo 5.o, n.o 3 - Cláusulas atributivas de jurisdição - Artigo 23.o - Execução eficaz da proibição de cartéis»)

(2015/C 236/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Dortmund

Partes no processo principal

Demandante: Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA

Demandada: Akzo Nobel NV, Solvay SA/NV, Kemira Oyj, FMC Foret, SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a regra de concentração de competências, em caso de pluralidade de demandados, que esta disposição prevê pode ser aplicada no âmbito de uma ação de condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e, no âmbito da mesma, à prestação de informações intentada contra empresas que participaram de forma diferente, nos planos geográfico e temporal, numa infração única e continuada à proibição de cartéis prevista pelo direito da União, declarada por uma decisão da Comissão Europeia, ainda que o demandante tenha entretanto desistido do pedido relativamente ao único dos co-demandados que está domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, a menos que se demonstre a existência de um conluio entre o demandante e o referido co-demandado com o objetivo de criar ou manter, de forma artificial, as condições de aplicação da referida disposição no momento da propositura da ação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a regra de concentração de competências, em caso de pluralidade de demandados, que esta disposição prevê pode ser aplicada no âmbito de uma ação de condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e, no âmbito da mesma, à prestação de informações intentada contra empresas que participaram de forma diferente, nos planos geográfico e temporal, numa infração única e continuada à proibição de cartéis prevista pelo direito da União, declarada por uma decisão da Comissão Europeia, ainda que o demandante tenha entretanto desistido do pedido relativamente ao único dos co-demandados que está domiciliado no Estado-Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, a menos que se demonstre a existência de um conluio entre o demandante e o referido co-demandado com o objetivo de criar ou manter, de forma artificial, as condições de aplicação da referida disposição no momento da propositura da ação.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros, por terem participado numa infração única e continuada, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, tendo essa infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, sido declarada pela Comissão Europeia, o facto danoso teve lugar relativamente a cada demandado individualmente considerado, podendo cada um deles, por força do referido artigo 5.o, n.o 3, optar por intentar a sua ação quer no tribunal do lugar onde foi definitivamente celebrado o acordo em questão, ou eventualmente do lugar onde foi celebrado um acordo específico e identificável como sendo, por si só, o evento causal do dano alegado, quer no tribunal do lugar da sua própria sede social. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros, por terem participado numa infração única e continuada, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, tendo essa infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, sido declarada pela Comissão Europeia, o facto danoso teve lugar relativamente a cada demandado individualmente considerado, podendo cada um deles, por força do referido artigo 5.o, n.o 3, optar por intentar a sua ação quer no tribunal do lugar onde foi definitivamente celebrado o acordo em questão, ou eventualmente do lugar onde foi celebrado um acordo específico e identificável como sendo, por si só, o evento causal do dano alegado, quer no tribunal do lugar da sua própria sede social.

| 3) | O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que permite, em caso de pedido de indemnização em razão de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ter em conta cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento, mesmo que isso implique a derrogação das regras de competência internacional previstas nos artigos 5.o, n.o 3 e/ou 6.o, n.o 1, do referido regulamento, desde que essas cláusulas se reportem aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência. |
| --- | --- |

3)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que permite, em caso de pedido de indemnização em razão de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ter em conta cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento, mesmo que isso implique a derrogação das regras de competência internacional previstas nos artigos 5.o, n.o 3 e/ou 6.o, n.o 1, do referido regulamento, desde que essas cláusulas se reportem aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.

---

(1)  JO C 298, de 12.10.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial

(Processo C-392/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)

(2015/C 236/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Andrés Rabal Cañas

Demandados: Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que introduz a empresa, e não o estabelecimento, como única unidade de referência, quando a aplicação desse critério tem como consequência excluir o procedimento de informação e de consulta previsto nos artigos 2.o a 4.o dessa diretiva, ao passo que, se o estabelecimento fosse utilizado como unidade de referência, os despedimentos em causa deveriam ser qualificados de «despedimentos coletivos», nos termos da definição que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que introduz a empresa, e não o estabelecimento, como única unidade de referência, quando a aplicação desse critério tem como consequência excluir o procedimento de informação e de consulta previsto nos artigos 2.o a 4.o dessa diretiva, ao passo que, se o estabelecimento fosse utilizado como unidade de referência, os despedimentos em causa deveriam ser qualificados de «despedimentos coletivos», nos termos da definição que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar se foram efetuados «despedimentos coletivos», na aceção dessa disposição, não há que ter em conta as cessações individuais de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, caso essas cessações ocorram no termo do contrato de trabalho ou na data do cumprimento da tarefa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar se foram efetuados «despedimentos coletivos», na aceção dessa disposição, não há que ter em conta as cessações individuais de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, caso essas cessações ocorram no termo do contrato de trabalho ou na data do cumprimento da tarefa.

| 3) | O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar a existência de despedimentos coletivos efetuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, não é necessário que a causa desses despedimentos coletivos decorra de um mesmo quadro de contratação coletiva por um prazo determinado ou para a mesma tarefa. |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar a existência de despedimentos coletivos efetuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, não é necessário que a causa desses despedimentos coletivos decorra de um mesmo quadro de contratação coletiva por um prazo determinado ou para a mesma tarefa.

---

(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

(Processo C-399/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso aos documentos das instituições europeias - Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia - Pleno acesso - Recusa»)

(2015/C 236/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representantes: S. Crosby, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Zervas, agentes)

República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stichting Corporate Europe Observatory é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stichting Corporate Europe Observatory é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 274 de 21.09.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2015 — Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-445/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica»)

(2015/C 236/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Voss of Norway ASA (representantes: F. Jacobacci e B La Tella, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente), Nordic Spirit AB (publ)

Interveniente em apoio da recorrente: International Trademark Association (representantes: T. de Haan, avocat, F. Folmer e S. Klos, advocaten, S. Helmer, solicitor)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas.

| 3) | A International Trademark Association suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A International Trademark Association suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 344, de 23.11.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — F. Faber/Autobedrijf Hazet Ochten BV

(Processo C-497/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/44/CE - Venda e garantia dos bens de consumo - Estatuto do comprador - Qualidade de consumidor - Falta de conformidade do bem entregue - Dever de informar o vendedor - Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem - Ónus da prova))

(2015/C 236/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

Partes no processo principal

Recorrente: F. Faber

Recorrida: Autobedrijf Hazet Ochten BV

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva está obrigado, sempre que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para tal ou deles possa dispor mediante mero pedido de esclarecimento, a verificar se o comprador pode ser qualificado de consumidor na aceção da mesma diretiva, ainda que este não tenha expressamente invocado essa qualidade. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo a um contrato suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva está obrigado, sempre que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para tal ou deles possa dispor mediante mero pedido de esclarecimento, a verificar se o comprador pode ser qualificado de consumidor na aceção da mesma diretiva, ainda que este não tenha expressamente invocado essa qualidade.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado uma norma equivalente a uma regra nacional que ocupa, na ordem jurídica interna, o grau de norma de ordem pública e que o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar oficiosamente qualquer disposição que assegure a sua transposição para o direito interno. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado uma norma equivalente a uma regra nacional que ocupa, na ordem jurídica interna, o grau de norma de ordem pública e que o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar oficiosamente qualquer disposição que assegure a sua transposição para o direito interno.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra nacional que prevê que o consumidor, para beneficiar dos direitos que a mesma diretiva lhe confere, deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo razoável, desde que esse consumidor disponha, para dar essa informação, de um prazo que não seja inferior a dois meses a contar da data em que detetou essa falta, que a informação a prestar diga respeito apenas à existência da referida falta e que não esteja sujeita a regras de prova que tornem impossível ou excessivamente difícil, para o consumidor, o exercício dos seus direitos. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra nacional que prevê que o consumidor, para beneficiar dos direitos que a mesma diretiva lhe confere, deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo razoável, desde que esse consumidor disponha, para dar essa informação, de um prazo que não seja inferior a dois meses a contar da data em que detetou essa falta, que a informação a prestar diga respeito apenas à existência da referida falta e que não esteja sujeita a regras de prova que tornem impossível ou excessivamente difícil, para o consumidor, o exercício dos seus direitos.

| 4) | O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que a regra segundo a qual se presume que a falta de conformidade existia no momento da entrega do bem






  — | se aplica quando o consumidor faça prova de que o bem vendido não está em conformidade com o contrato e que a falta de conformidade em causa se manifestou, isto é, se revelou materialmente, num prazo de seis meses a contar da entrega do bem. O consumidor não está obrigado a provar a causa dessa falta de conformidade nem que a origem da mesma é imputável ao vendedor; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que a regra segundo a qual se presume que a falta de conformidade existia no momento da entrega do bem

—

se aplica quando o consumidor faça prova de que o bem vendido não está em conformidade com o contrato e que a falta de conformidade em causa se manifestou, isto é, se revelou materialmente, num prazo de seis meses a contar da entrega do bem. O consumidor não está obrigado a provar a causa dessa falta de conformidade nem que a origem da mesma é imputável ao vendedor;

| — | só pode ser excluída se o vendedor demonstrar cabalmente que a causa ou a origem da referida falta de conformidade reside numa circunstância ocorrida depois da entrega do bem. |
| --- | --- |

—

só pode ser excluída se o vendedor demonstrar cabalmente que a causa ou a origem da referida falta de conformidade reside numa circunstância ocorrida depois da entrega do bem.

---

(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca/Knoll International Spa

(Processo C-516/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Direitos de autor - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de distribuição - Conceito de ‘distribuição ao público’ - Oferta de venda e publicidade feita por um comerciante de um Estado-Membro no seu sítio Internet, através de publicação pública e na imprensa noutro Estado-Membro - Reproduções de móveis protegidos pelo direito de autor propostos para venda sem o consentimento do titular do direito exclusivo de distribuição - Oferta ou publicidade que não leva à aquisição do original ou de cópias de uma obra protegida))

(2015/C 236/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca

Recorrida: Knoll International Spa

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que permite a um titular do direito exclusivo de distribuição de uma obra protegida opor-se a uma proposta de venda ou a uma publicidade direcionada respeitante ao original ou a uma cópia dessa obra, mesmo que não fosse demonstrado que essa publicidade deu lugar à aquisição do objeto protegido por parte de um adquirente da União, desde que a referida publicidade incite os consumidores do Estado-Membro no qual a referida obra está protegida pelo direito de autor a fazer a aquisição desta.

---

(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Gazprom» OAO

(Processo C-536/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Arbitragem - Exclusão - Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras - Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro - Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro - Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral - Convenção de Nova Iorque))

(2015/C 236/10)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Parte no processo principal

Recorrente:«Gazprom» OAO

estando presente: Lietuvos Respublika

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado-Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado-Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado-Membro.

---

(1)  JO C 377, de 21.12.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/E. Fischer-Lintjens

(Processo C-543/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 27.o - Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b) - Conceito de “pensões ou rendas devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros” - Prestações em espécie - Atribuição retroativa de uma pensão por força da legislação do Estado-Membro de residência - Benefício da prestação de cuidados de saúde sujeito à condição de subscrição de um seguro de doença obrigatório - Declaração de isenção de seguro nos termos da legislação relativa ao seguro de doença obrigatório do Estado-Membro de residência - Subsequente inexistência de obrigação de contribuição nesse Estado-Membro - Revogação retroativa dessa declaração - Impossibilidade de subscrever retroativamente um seguro de doença obrigatório - Interrupção da cobertura do risco de doença por esse seguro - Efeito útil do Regulamento n.o 1408/71»)

(2015/C 236/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Recorrida: E. Fischer-Lintjens

Dispositivo

O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, conjugado com o Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b), do referido Regulamento n.o 1408/71, deve ser interpretado no sentido de que a pensão de um beneficiário, em circunstâncias como as do processo principal, deve ser considerada devida a partir do início do período a título do qual essa pensão foi efetivamente paga a esse interessado, independentemente da data em que o direito a essa pensão foi formalmente declarado, incluindo, se for esse o caso, quando esse período teve início antes da data da decisão de atribuição da referida pensão.

Os artigos 27.o e 84.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, conjugados com o Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, à regulamentação de um Estado-Membro que não permite ao beneficiário de uma pensão, atribuída por esse Estado-Membro com efeitos retroativos reportados a um ano, subscrever um seguro de doença obrigatório com os mesmos efeitos retroativos e que tem como consequência privar esse beneficiário de qualquer proteção em matéria de segurança social, sem que sejam tidas em conta todas as circunstâncias pertinentes, designadamente as relativas à sua situação pessoal.

---

(1)  JO C 15, de 18.1.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith

(Processo C-560/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Derrogação - Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros - Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros - Fundos negros»)

(2015/C 236/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Ulm

Recorrida: Ingeborg Wagner-Raith

estando presente: Bundesministerium der Finanzen

Dispositivo

O artigo 64.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma tributação forfetária dos rendimentos dos detentores de participações num fundo de investimento não residente, quando este fundo não cumpriu certas obrigações legais, constitui uma medida que envolve movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros na aceção desse artigo.

---

(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

(Processo C-579/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 - Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»)

(2015/C 236/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: P, S

Recorridos: Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

Dispositivo

A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, em especial os seus artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima, desde que as suas modalidades de aplicação não sejam suscetíveis de pôr em risco a realização dos objetivos prosseguidos por esta diretiva, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O facto de o estatuto de residente de longa duração ser obtido antes de a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica ter sido imposta ou em momento posterior não é pertinente a este respeito.

---

(1)  JO C 24, de 25.1.2014

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden

(Processo C-657/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Restrições - Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade»)

(2015/C 236/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Verder LabTec GmbH & Co. KG

Demandado: Finanzamt Hilden

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da transferência de ativos de uma sociedade situada no território de um Estado-Membro para um estabelecimento estável dessa mesma sociedade situado no território de outro Estado-Membro, prevê a revelação das mais-valias latentes referentes a esses ativos que foram geradas no território desse primeiro Estado-Membro, a tributação dessas mais-valias e a cobrança parcelada do imposto relativo às mesmas em dez anuidades.

---

(1)  JO C 71, de 8.3.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão/República da Polónia

(Processo C-678/13) (1)

((Incumprimento do Estado - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Anexo III - Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos))

(2015/C 236/15)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Milanowska, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às entregas:






  — | de equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, e |
| --- | --- | --- |

1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às entregas:

—

de equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, e

| — | de produtos que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina, |
| --- | --- |

—

de produtos que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina,

referidos nas posições 82, 92 e 103 do Anexo 3 da lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o, em conjugação com o Anexo III, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 61 de 01.03.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de junho de 2015 — Andechser Molkerei Scheitz GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-682/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios - Glicosídeos de esteviol - Requisitos de admissibilidade - Interesse em agir))

(2015/C 236/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Grünheid e P. Ondrůšek, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Andechser Molkerei Scheitz GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Andechser Molkerei Scheitz GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 45 de 15.02.2014

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH/Hauptzollamt Osnabrück

(Processo C-5/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Pedido incidental de fiscalização da constitucionalidade - Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição do Estado-Membro em causa - Faculdade que assiste a um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial - Regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares - Diretivas 2003/96/CE e 2008/118/CE - Artigo 107.o TFUE - Artigos 93.o EA, 191.o EA e 192.o EA))

(2015/C 236/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH

Demandado: Hauptzollamt Osnabrück

Dispositivo

| 1) | O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que tenha dúvidas quanto à compatibilidade de uma disposição nacional não só com o direito da União mas também com a Constituição do Estado-Membro em causa, não está nem privado da faculdade nem, conforme o caso, dispensado da obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação ou à validade do Direito da União, pelo facto de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade dessa mesma disposição estar pendente no órgão jurisdicional nacional com competência para proceder a essa fiscalização. |
| --- | --- |

1)

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que tenha dúvidas quanto à compatibilidade de uma disposição nacional não só com o direito da União mas também com a Constituição do Estado-Membro em causa, não está nem privado da faculdade nem, conforme o caso, dispensado da obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação ou à validade do Direito da União, pelo facto de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade dessa mesma disposição estar pendente no órgão jurisdicional nacional com competência para proceder a essa fiscalização.

| 2) | O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.

| 3) | O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade. |
| --- | --- |

3)

O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.

| 4) | O artigo 93.o, n.o 1, EA, o artigo 191.o EA, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, bem como o artigo 192.o, n.o 2, EA, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, EA e o artigo 2.o, alínea d), EA, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade. |
| --- | --- |

4)

O artigo 93.o, n.o 1, EA, o artigo 191.o EA, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, bem como o artigo 192.o, n.o 2, EA, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, EA e o artigo 2.o, alínea d), EA, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.

---

(1)  JO C 85, de 22.03.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.

(Processo C-15/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos - Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração - Aumento não aplicável à MOL - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Caráter seletivo»)

(2015/C 236/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (representantes: N. Niejahr, advogado, e F. Carlin, barrister)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 61, de 1.3.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia

(Processo C-53/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 239.o - Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro - Artigo 905.o - Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos - Direitos de importação - Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos - Inexistência de «situação especial»))

(2015/C 236/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JAS Jet Air Service France (SARL) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e C. Soulay, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A JAS Jet Air Service France SARL é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A JAS Jet Air Service France SARL é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 102, de 7.4.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM)

(Processo C-65/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 11.o, n.os 2 e 4 - Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem - Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais»)

(2015/C 236/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Recorrente: Charlotte Rosselle

Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM)

na presença do: Institut pour l’égalité des femmes et des hommes (IEFH)

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder a uma trabalhadora um subsídio de maternidade por, na sua qualidade de funcionária pública em situação de licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem, não ter cumprido, no âmbito dessa atividade profissional por conta de outrem, o período de garantia previsto pelo direito nacional para beneficiar do referido subsídio de maternidade, apesar de ter trabalhado mais de doze meses imediatamente antes da data prevista para o parto.

---

(1)  JO C 129, de 28.4.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-161/14) (1)

((Incumprimento de Estado - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Ponto 10 do anexo III - Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais - Ponto 10 –A do anexo III - Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado - Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de «materiais energeticamente eficientes»))

(2015/C 236/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: M. Clausen e C. Soulay, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: L. Christie e M. Holt, agentes, assistidos por K. Lasok QC)

Dispositivo

| 1) | Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações de serviço de instalação de «materiais energeticamente eficientes» e às entregas desses materiais por uma pessoa que instala os referidos materiais numa residência particular:






  — | na medida em que essas prestações e entregas não podem ser consideradas como «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos do ponto 10 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações de serviço de instalação de «materiais energeticamente eficientes» e às entregas desses materiais por uma pessoa que instala os referidos materiais numa residência particular:

—

na medida em que essas prestações e entregas não podem ser consideradas como «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos do ponto 10 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009;

| — | na medida em que as referidas prestações e entregas não pertencem ao quadro da «[r]eparação e [da] renovação em residências particulares» para efeitos do ponto 10-A do anexo III da referida diretiva, e |
| --- | --- |

—

na medida em que as referidas prestações e entregas não pertencem ao quadro da «[r]eparação e [da] renovação em residências particulares» para efeitos do ponto 10-A do anexo III da referida diretiva, e

| — | na medida em que, mesmo quando são consideradas uma renovação e reparação de habitações particulares para efeitos do ponto 10-A do anexo III desta diretiva, estas mesmas prestações e entregas incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados, |
| --- | --- |

—

na medida em que, mesmo quando são consideradas uma renovação e reparação de habitações particulares para efeitos do ponto 10-A do anexo III desta diretiva, estas mesmas prestações e entregas incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados,

o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/47, lido em conjugação com o anexo III da referida diretiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 212 de 07.07.2014

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/16

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG

(Processo C-195/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2 - Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios - Lista dos ingredientes - Utilização da menção «aventura de framboesa-baunilha» e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes])

(2015/C 236/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Recorrido: Teekanne GmbH & Co. KG

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a rotulagem de um género alimentício e as modalidades em que é realizada possam sugerir, através da aparência, da descrição ou da representação gráfica de um determinado ingrediente, a presença deste último nesse género alimentício, quando, de facto, esse ingrediente não está presente e essa ausência resulta apenas da lista dos ingredientes que figura na embalagem do referido género alimentício.

---

(1)  JO C 245, de 28.07.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/17

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice

(Processo C-262/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o - Proibição da discriminação em razão da idade - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público - Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço))

(2015/C 236/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Neamţ

Partes no processo principal

Recorrente: Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)

Recorrido: Ministerul Finanţelor Publice

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.

---

(1)  JO C 315, de 15.9.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/18

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos

(Processo C-269/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 4 - Concessão de serviços - Conceito - Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte))

(2015/C 236/24)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Kansaneläkelaitos

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um quadro contratual como o que está em causa no processo principal pode ser considerado uma «concessão de serviços», na aceção desta disposição, desde que a entidade adjudicante tenha transferido a totalidade ou uma parte significativa do risco de exploração económica que suporta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todas as caraterísticas inerentes às operações abrangidas por esse quadro contratual.

---

(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/18

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne/Brasserie Bouquet SA

(Processo C-285/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Impostos especiais sobre o consumo - Cerveja - Artigo 4.o - Pequenas empresas independentes - Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo - Requisitos - Não produção sob licença - Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado - Utilização autorizada das marcas desse terceiro»)

(2015/C 236/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d’Auvergne

Recorrida: Brasserie Bouquet SA

Dispositivo

Para efeitos da aplicação à cerveja da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, o requisito previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, segundo o qual uma fábrica de cerveja não deve operar sob licença, não está preenchido se a fábrica em causa produzir a cerveja em conformidade com um acordo ao abrigo do qual está autorizada a utilizar as marcas e o processo de fabrico de um terceiro.

---

(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/19

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

(Processo C-322/14) (1)

([Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de forma - Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto - Conceito - Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela - Técnica de aceitação por «clic»])

(2015/C 236/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Jaouad El Majdoub

Demandada: CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 de Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, como o que está em causa no processo principal, celebrado por via eletrónica, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação par via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto, na aceção desta disposição, quando esta técnica torna possível imprimir e gravar o texto dessas condições gerais antes da celebração do contrato.

---

(1)  JO C 315, de 15.09.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/19

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann

(Processo C-339/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Período de proibição - Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual - Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»)

(2015/C 236/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Nürnberg

Parte no processo penal nacional

Andreas Wittmann

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado-Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado-Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.

---

(1)  JO C 372, de 20.10.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/20

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej

(Processo C-349/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 12.o, segundo parágrafo - Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território - Limite máximo - Medida social - Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes»)

(2015/C 236/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre délégué, chargé du budget

Recorrido: Marlène Pazdziej

Dispositivo

O artigo 12.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que toma em consideração os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes para a determinação do limite máximo da fração devida a título de um imposto sobre imóveis para habitação, cobrado em benefício das coletividades territoriais, com vista a um desagravamento eventual desta última.

---

(1)  JO C 372, de 20.10.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/21

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów

(Processo C-275/14) (1)

((Reenvio prejudicial - tributação dos produtos energéticos - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 2.o, n.o 3 - Efeito direto - Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC)))

(2015/C 236/29)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Parte no processo nacional

Recorrente: Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard

Recorrido: Minister Finansów

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que uma legislação nacional incompatível com esta disposição não seja aplicada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que uma legislação nacional incompatível com esta disposição não seja aplicada.

---

(1)  JO C 171 de 26.05.2015.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/21

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

(Processo C-578/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/435/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2 - Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal comum - Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 236/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Belgische Staat

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 28 de novembro de 2014, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  JO C 81 de 09.03.2015.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/22

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten/N

(Processo C-150/15)

(2015/C 236/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sächsisches Oberverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten

Recorrida: N

Oútra parte: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/EU (1), ser interpretado no sentido de que:






  a) | se deve considerar que há uma violação grave da liberdade de religião garantida pelo artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 9.o, n.o 1, CEDH e, por conseguinte, um ato de perseguição na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, quando práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa, são proibidos — sob pena de sanções penais — no país de origem em causa,
  ou |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/EU (1), ser interpretado no sentido de que:

a)

se deve considerar que há uma violação grave da liberdade de religião garantida pelo artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 9.o, n.o 1, CEDH e, por conseguinte, um ato de perseguição na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, quando práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa, são proibidos — sob pena de sanções penais — no país de origem em causa,

ou

| b) | é necessário que um requerente que professa ativamente uma determinada doutrina religiosa prove, além disso, que as práticas ou os comportamentos religiosos, impostos pela referida doutrina como um elemento essencial da mesma, considerados no seu país de origem uma atividade religiosa proibida sob pena de sanções penais, são «particularmente importantes» e, nesse sentido, «indispensáveis» para a preservação da sua identidade religiosa? |
| --- | --- |

b)

é necessário que um requerente que professa ativamente uma determinada doutrina religiosa prove, além disso, que as práticas ou os comportamentos religiosos, impostos pela referida doutrina como um elemento essencial da mesma, considerados no seu país de origem uma atividade religiosa proibida sob pena de sanções penais, são «particularmente importantes» e, nesse sentido, «indispensáveis» para a preservação da sua identidade religiosa?

| 2. | Deve o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/EU, ser interpretado no sentido de que:
  para que se possa considerar que existe um receio fundado de ser perseguido e um risco real («real risk») de ser perseguido ou sujeito por um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2011/95/EU a uma pena ou um tratamento desumano ou degradante
  no que respeita às práticas ou aos comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa e são proibidos — sob pena de sanções penais — no seu país de origem,






  a) | é necessário proceder a uma análise valorativa que leve em conta o número de seguidores da crença religiosa do requerente que praticam a sua fé, apesar de a mesma ser proibida, relacionando-o com o número de atos de perseguição efetivamente ocorridos no país de origem do requerente na sequência da referida atividade religiosa, devendo ser também tidos em consideração eventuais incertezas e imponderáveis no âmbito da prática estatal em matéria de ação penal,
  ou |
| --- | --- | --- |

2.

Deve o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/EU, ser interpretado no sentido de que:

para que se possa considerar que existe um receio fundado de ser perseguido e um risco real («real risk») de ser perseguido ou sujeito por um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2011/95/EU a uma pena ou um tratamento desumano ou degradante

no que respeita às práticas ou aos comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa e são proibidos — sob pena de sanções penais — no seu país de origem,

a)

é necessário proceder a uma análise valorativa que leve em conta o número de seguidores da crença religiosa do requerente que praticam a sua fé, apesar de a mesma ser proibida, relacionando-o com o número de atos de perseguição efetivamente ocorridos no país de origem do requerente na sequência da referida atividade religiosa, devendo ser também tidos em consideração eventuais incertezas e imponderáveis no âmbito da prática estatal em matéria de ação penal,

ou

| b) | é suficiente que se possa provar a aplicação efetiva das disposições no âmbito da prática em matéria de ação penal do país de origem que, sob pena de sanções penais, proíbem práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que constituem um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa? |
| --- | --- |

b)

é suficiente que se possa provar a aplicação efetiva das disposições no âmbito da prática em matéria de ação penal do país de origem que, sob pena de sanções penais, proíbem práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que constituem um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa?

| 3. | Uma regra de processo civil que prevê que o tribunal que conhece do mérito da causa está vinculado pela apreciação jurídica da instância de «Revision» (no presente caso, o § 144, n.o 6, VwGO) é compatível com o princípio do primado do direito da União quando o tribunal que conhece do mérito da causa pretende interpretar uma norma do direito da União de maneira diferente da instância de «Revision», estando no entanto impedido de adotar esta interpretação do direito da União em virtude da vinculação à apreciação jurídica da instância de «Revision» imposta pelo direito nacional mesmo após a apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE? |
| --- | --- |

3.

Uma regra de processo civil que prevê que o tribunal que conhece do mérito da causa está vinculado pela apreciação jurídica da instância de «Revision» (no presente caso, o § 144, n.o 6, VwGO) é compatível com o princípio do primado do direito da União quando o tribunal que conhece do mérito da causa pretende interpretar uma norma do direito da União de maneira diferente da instância de «Revision», estando no entanto impedido de adotar esta interpretação do direito da União em virtude da vinculação à apreciação jurídica da instância de «Revision» imposta pelo direito nacional mesmo após a apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE?

---

(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337, p. 9).

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de abril de 2015 — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-173/15)

(2015/C 236/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: GE Healthcare GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

Questões prejudiciais

| 1) | Os direitos de exploração e os direitos de licença, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Código Aduaneiro»), podem ser incluídos no valor aduaneiro, apesar de não ter sido determinada a constituição dos direitos de licença, nem à data da celebração do contrato nem no período relevante para a constituição da dívida aduaneira, o qual, no caso em litígio, resulta dos artigos 201.o, n.o 2 e 14.o, n.o 1, do Código Aduaneiro? |
| --- | --- |

1)

Os direitos de exploração e os direitos de licença, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Código Aduaneiro»), podem ser incluídos no valor aduaneiro, apesar de não ter sido determinada a constituição dos direitos de licença, nem à data da celebração do contrato nem no período relevante para a constituição da dívida aduaneira, o qual, no caso em litígio, resulta dos artigos 201.o, n.o 2 e 14.o, n.o 1, do Código Aduaneiro?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: os direitos de exploração ou os direitos de licença relativos à marca comercial, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Código Aduaneiro, podem dizer respeito às mercadorias importadas, apesar de também serem pagos pela prestação de serviços e pela utilização do elemento nuclear do nome do grupo empresarial? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: os direitos de exploração ou os direitos de licença relativos à marca comercial, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Código Aduaneiro, podem dizer respeito às mercadorias importadas, apesar de também serem pagos pela prestação de serviços e pela utilização do elemento nuclear do nome do grupo empresarial?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: os direitos de exploração ou direitos de licença relativos à marca comercial, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Código Aduaneiro, podem ser uma condição da venda das mercadorias importadas e que se destinam a ser exportadas dentro da Comunidade, no sentido do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Código Aduaneiro, apesar de o seu pagamento ter sido exigido e efetuado por uma empresa vinculada ao vendedor e ao comprador? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: os direitos de exploração ou direitos de licença relativos à marca comercial, no sentido do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Código Aduaneiro, podem ser uma condição da venda das mercadorias importadas e que se destinam a ser exportadas dentro da Comunidade, no sentido do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Código Aduaneiro, apesar de o seu pagamento ter sido exigido e efetuado por uma empresa vinculada ao vendedor e ao comprador?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão e caso os direitos de exploração ou os direitos de licença se referirem, tal como no presente caso, em parte a mercadorias importadas e em parte a prestações de serviços posteriores à importação: a repartição adequada com base em dados objetivos e quantificáveis nos termos do artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «disposições de aplicação do Código Aduaneiro») e da nota interpretativa referente ao n.o 2 do artigo 32.o do código constante do anexo 23 das disposições de aplicação do Código Aduaneiro tem por consequência que apenas seja possível corrigir um valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do Código Aduaneiro ou, caso o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação do artigo 29.o, será também possível proceder à repartição prevista no artigo 158.o, n.o 3, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro no âmbito da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 31.o do Código Aduaneiro, uma vez que aqueles custos, de outra forma, não seriam tidos em consideração? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão e caso os direitos de exploração ou os direitos de licença se referirem, tal como no presente caso, em parte a mercadorias importadas e em parte a prestações de serviços posteriores à importação: a repartição adequada com base em dados objetivos e quantificáveis nos termos do artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «disposições de aplicação do Código Aduaneiro») e da nota interpretativa referente ao n.o 2 do artigo 32.o do código constante do anexo 23 das disposições de aplicação do Código Aduaneiro tem por consequência que apenas seja possível corrigir um valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do Código Aduaneiro ou, caso o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação do artigo 29.o, será também possível proceder à repartição prevista no artigo 158.o, n.o 3, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro no âmbito da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 31.o do Código Aduaneiro, uma vez que aqueles custos, de outra forma, não seriam tidos em consideração?

---

(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 253, p. 1.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/24

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

(Processo C-175/15)

(2015/C 236/33)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Demandante: Taser International Inc.

Demandados: SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

Questões prejudiciais

Deve o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a expressão «casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento» abrange também a situação em que as partes de um contrato de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado-Membro da União Europeia determinaram, de modo inequívoco e incontestado, atribuir a competência para dirimir quaisquer litígios relativos ao incumprimento das obrigações contratuais aos tribunais de um Estado que não é membro da União Europeia e no qual a demandante tem a sua sede social, quando esta apresentou o seu pedido num tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, em cujo território o demandado tem a sua sede social?

Em caso de resposta afirmativa:

Deve o artigo 23.o, n.o 5 do mesmo regulamento ser interpretado no sentido de que não se refere a uma cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado que não é membro da União Europeia, pelo que o tribunal ao qual o pedido foi submetido, nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, determinará a competência em conformidade com as normas de direito internacional privado da sua legislação nacional?

Pode considerar-se que um litígio relativo à execução, por via judicial, da obrigação, contratualmente assumida pelas partes no referido litígio, de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado-Membro da União Europeia, tem por objeto direitos «sujeitos a depósito ou a registo», na aceção do artigo 22.o, n.o 4, do referido regulamento, tendo em conta que, segundo a lei do Estado em que a marca foi registada, a cessão dos direitos sobre uma marca está sujeita a registo no Registo das Marcas e a publicação no Boletim Oficial da Propriedade Industrial?

Em caso de resposta negativa, opõe-se o artigo 24.o do mesmo regulamento a que, numa situação como a descrita na questão prejudicial apresentada como hipotética, o tribunal ao qual o pedido foi submetido nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, se declare incompetente para decidir o litígio, ainda que o demandado tenha comparecido perante o tribunal, inclusivamente em última instância, sem impugnar a competência?

---

(1)  JO L 12, p. 1.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 23 de abril de 2015 — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud

(Processo C-184/15)

(2015/C 236/34)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Florentina Martínez Andrés

Recorrido: Servicio Vasco de Salud

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, nos casos de abusos resultantes da utilização de contratos de trabalho a termo, não reconhece, em geral, ao pessoal estatutário temporário provisório, e contrariamente ao que sucede numa situação idêntica em relação aos trabalhadores contratados pela Administração, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores sem termo não permanentes, ou seja, o direito de ocupar o lugar exercido de forma temporária até ao seu provimento ou à sua extinção através dos procedimentos legalmente estabelecidos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, nos casos de abusos resultantes da utilização de contratos de trabalho a termo, não reconhece, em geral, ao pessoal estatutário temporário provisório, e contrariamente ao que sucede numa situação idêntica em relação aos trabalhadores contratados pela Administração, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores sem termo não permanentes, ou seja, o direito de ocupar o lugar exercido de forma temporária até ao seu provimento ou à sua extinção através dos procedimentos legalmente estabelecidos?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do pessoal estatutário temporário provisório, são semelhantes quando se verifica um abuso na utilização de contratos de trabalho a termo ou, além da identidade da entidade patronal, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do termo do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos quando efetua o juízo de semelhança, tais como, por exemplo, a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da Administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do pessoal estatutário temporário provisório, são semelhantes quando se verifica um abuso na utilização de contratos de trabalho a termo ou, além da identidade da entidade patronal, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do termo do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos quando efetua o juízo de semelhança, tais como, por exemplo, a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da Administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações?

---

(1)  Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens

(Processo C-192/15)

(2015/C 236/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: T. D. Rease, P. Wullems

Recorrida: College bescherming persoonsgegevens

Questões prejudiciais

| 1) | A subcontratação por um responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, proémio e alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281), fora da União, de uma agência de investigação estabelecida no interior da União para utilizar meios para o tratamento de dados pessoais no território de um Estado-Membro constitui recurso a meios, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea c), da referida diretiva? |
| --- | --- |

1)

A subcontratação por um responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, proémio e alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281), fora da União, de uma agência de investigação estabelecida no interior da União para utilizar meios para o tratamento de dados pessoais no território de um Estado-Membro constitui recurso a meios, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea c), da referida diretiva?

| 2) | A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281) e, em especial, o seu artigo 28.o, n.os 3 e 4, tendo em conta o objetivo da Diretiva, dá margem às autoridades nacionais, ao implementarem o quadro da proteção das pessoas singulares pela autoridade de controlo pretendida pela Diretiva, para estabelecerem prioridades que levam a que essa proteção não exista nos casos em que apenas uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas se queixam da violação da referida diretiva? |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281) e, em especial, o seu artigo 28.o, n.os 3 e 4, tendo em conta o objetivo da Diretiva, dá margem às autoridades nacionais, ao implementarem o quadro da proteção das pessoas singulares pela autoridade de controlo pretendida pela Diretiva, para estabelecerem prioridades que levam a que essa proteção não exista nos casos em que apenas uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas se queixam da violação da referida diretiva?

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 29 de abril de 2015 — Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamiento de Vitoria

(Processo C-197/15)

(2015/C 236/36)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Juan Carlos Castrejana López

Recorrido: Ayuntamiento de Vitoria

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 1 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, numa situação de recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, não reconhece geralmente, no caso dos funcionários interinos e contrariamente ao que acontece, numa situação idêntica, com os trabalhadores vinculados à administração por um contrato de trabalho, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores não permanentes com contrato sem termo, ou seja, com a manutenção do direito a ocupar o lugar correspondente às funções desempenhadas temporariamente até o mesmo ser provido ou extinto nos termos dos procedimentos legalmente previstos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, numa situação de recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, não reconhece geralmente, no caso dos funcionários interinos e contrariamente ao que acontece, numa situação idêntica, com os trabalhadores vinculados à administração por um contrato de trabalho, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores não permanentes com contrato sem termo, ou seja, com a manutenção do direito a ocupar o lugar correspondente às funções desempenhadas temporariamente até o mesmo ser provido ou extinto nos termos dos procedimentos legalmente previstos?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do funcionário interino, são semelhantes quando se verifica um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo ou, pelo contrário, independentemente da identidade da entidade empregadora, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do caráter determinado da duração do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos ao apreciar a semelhança, designadamente a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do funcionário interino, são semelhantes quando se verifica um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo ou, pelo contrário, independentemente da identidade da entidade empregadora, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do caráter determinado da duração do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos ao apreciar a semelhança, designadamente a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações?

| 3) | Em caso de resposta negativa às questões anteriores, deve o princípio da efetividade ser interpretado no sentido de que a sanção aplicável deve ser discutida e declarada no âmbito do mesmo processo em que se constata a existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, através do correspondente incidente no qual as partes têm oportunidade de requerer, alegar e provar o que considerem oportuno para esse efeito ou, pelo contrário, é compatível com a remissão do lesado, para o mesmo efeito, para um novo processo administrativo e, se for caso disso, judicial? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa às questões anteriores, deve o princípio da efetividade ser interpretado no sentido de que a sanção aplicável deve ser discutida e declarada no âmbito do mesmo processo em que se constata a existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, através do correspondente incidente no qual as partes têm oportunidade de requerer, alegar e provar o que considerem oportuno para esse efeito ou, pelo contrário, é compatível com a remissão do lesado, para o mesmo efeito, para um novo processo administrativo e, se for caso disso, judicial?

---

(1)  Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (JO L 175, p. 43).

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

(Processo C-208/15)

(2015/C 236/37)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Autora: Stock ’94 Szolgáltató Zrt.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve interpretar-se o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 73.o, o artigo 78.o, alínea b), e o artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006 (a seguir, «Diretiva IVA»), no sentido de que a entrega de bens e a concessão de um empréstimo efetuados com base num contrato celebrado entre um integrador e um integrado constituem operações independentes (distinct and independent) para efeitos de IVA, ou no sentido de que se formam uma operação única (single), sendo a matéria coletável constituída pela contraprestação dos bens e pelos juros do empréstimo concedido? |
| --- | --- |

1)

Deve interpretar-se o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 73.o, o artigo 78.o, alínea b), e o artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006 (a seguir, «Diretiva IVA»), no sentido de que a entrega de bens e a concessão de um empréstimo efetuados com base num contrato celebrado entre um integrador e um integrado constituem operações independentes (distinct and independent) para efeitos de IVA, ou no sentido de que se formam uma operação única (single), sendo a matéria coletável constituída pela contraprestação dos bens e pelos juros do empréstimo concedido?

| 2) | Se a última interpretação estiver em conformidade com a Diretiva IVA, a referida diretiva pode então, relativamente a uma operação única (single) que comporta simultaneamente uma entrega de bens sujeitos a IVA e uma prestação de serviços isenta de IVA, ser interpretada no sentido de que a operação constitui uma exceção ao princípio geral de pagamento do IVA? Se assim for, quais são os critérios que se devem verificar? |
| --- | --- |

2)

Se a última interpretação estiver em conformidade com a Diretiva IVA, a referida diretiva pode então, relativamente a uma operação única (single) que comporta simultaneamente uma entrega de bens sujeitos a IVA e uma prestação de serviços isenta de IVA, ser interpretada no sentido de que a operação constitui uma exceção ao princípio geral de pagamento do IVA? Se assim for, quais são os critérios que se devem verificar?

| 3) | A resposta a estas questões será diferente, e se assim for, em que medida, se o integrador puder, nos termos do contrato, fornecer ao integrado, a pedido deste, serviços suplementares, e/ou puder comprar a sua produção agrícola? |
| --- | --- |

3)

A resposta a estas questões será diferente, e se assim for, em que medida, se o integrador puder, nos termos do contrato, fornecer ao integrado, a pedido deste, serviços suplementares, e/ou puder comprar a sua produção agrícola?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/28

---

Recurso interposto em 6 de maio de 2015 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de fevereiro de 2015 no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-210/15 P)

(2015/C 236/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de fevereiro de 2015, no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de fevereiro de 2015, no processo T-257/13, República da Polónia/Comissão Europeia;

| — | Anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, [notificada com o número C(2013) 981] que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) na medida em que exclui do financiamento pela União Europeia despesas nos montantes de 2 8 7 63  238,60 euros e de 5 6 88  440,96 euros, que foram despendidas pelo organismo pagador acreditado da República da Polónia; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, [notificada com o número C(2013) 981] que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) na medida em que exclui do financiamento pela União Europeia despesas nos montantes de 2 8 7 63  238,60 euros e de 5 6 88  440,96 euros, que foram despendidas pelo organismo pagador acreditado da República da Polónia;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia invoca contra o acórdão impugnado a interpretação errada do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1698/2005, que consiste no entendimento segundo o qual a concessão do apoio à reforma antecipada pressupõe uma atividade agrícola comercial da pessoa que cede uma exploração agrícola, ao passo que estas disposições exigem o exercício da atividade agrícola (com ou sem fins comerciais) nos 10 anos anteriores à cessão da exploração agrícola bem como a proibição do exercício de uma atividade agrícola comercial do cedente após a cessão da exploração agrícola.

Segundo a República da Polónia, não decorre do direito da União a exigência de uma atividade agrícola comercial antes da cessão da exploração agrícola. Considera que, segundo o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento 1257/1999 e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1698/2005, a atividade agrícola é exigida nos 10 anos anteriores à cessão da exploração agrícola, com ou sem fins comerciais. Além disso defende que estas disposições proíbem uma atividade agrícola comercial do cedente após a cessão dessa exploração agrícola.

---

(1)  JO L 67, p. 20.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/29 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/29

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev

(Processo C-215/15)

(2015/C 236/39)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Vasilka Ivanova Gogova

Recorrido: Ilia Dimitrov Iliev

Questões prejudiciais

| 1) | A possibilidade, prevista na lei, de os tribunais cíveis dirimirem um litígio entre os progenitores relativo à viagem para o estrangeiro de um filho de ambos e à emissão de documentos de identificação, sendo que o direito substantivo aplicável prevê o exercício conjunto destes direitos parentais em relação ao filho, constitui uma matéria relativa à «atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1), à qual é aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do mesmo Regulamento? |
| --- | --- |

1)

A possibilidade, prevista na lei, de os tribunais cíveis dirimirem um litígio entre os progenitores relativo à viagem para o estrangeiro de um filho de ambos e à emissão de documentos de identificação, sendo que o direito substantivo aplicável prevê o exercício conjunto destes direitos parentais em relação ao filho, constitui uma matéria relativa à «atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1), à qual é aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do mesmo Regulamento?

| 2) | Verificam-se os fundamentos da competência internacional em processos cíveis relativos à responsabilidade parental quando a decisão judicial supre um pressuposto legal necessário para um processo administrativo relativo à criança e o direito aplicável impõe que esse processo decorra num determinado Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Verificam-se os fundamentos da competência internacional em processos cíveis relativos à responsabilidade parental quando a decisão judicial supre um pressuposto legal necessário para um processo administrativo relativo à criança e o direito aplicável impõe que esse processo decorra num determinado Estado-Membro da União Europeia?

| 3) | Deve entender-se que há uma extensão da competência, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, se o mandatário do recorrido não impugnar a competência do tribunal, quando esse mandatário não tiver sido constituído pelo recorrido, mas nomeado pelo tribunal, devido à dificuldade em citar o recorrido para comparecer pessoalmente ou constituir mandatário judicial? |
| --- | --- |

3)

Deve entender-se que há uma extensão da competência, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, se o mandatário do recorrido não impugnar a competência do tribunal, quando esse mandatário não tiver sido constituído pelo recorrido, mas nomeado pelo tribunal, devido à dificuldade em citar o recorrido para comparecer pessoalmente ou constituir mandatário judicial?

---

(1)  JO L 338, p. 1.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/30

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan

(Processo C-237/15)

(2015/C 236/40)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Demandante: Minister for Justice and Equality

Demandado: Francis Lanigan

Questões prejudiciais

| 1) | Quais as consequências da inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), lido em conjugação com as disposições do artigo 15.o da referida decisão-quadro? |
| --- | --- |

1)

Quais as consequências da inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), lido em conjugação com as disposições do artigo 15.o da referida decisão-quadro?

| 2) | A inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) confere direitos a uma pessoa que tenha estado detida durante um período superior aos prazos previstos, enquanto se aguardava uma decisão sobre a sua entrega? |
| --- | --- |

2)

A inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) confere direitos a uma pessoa que tenha estado detida durante um período superior aos prazos previstos, enquanto se aguardava uma decisão sobre a sua entrega?

---

(1)  JO L 190, p. 1.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/30

---

Recurso interposto em 27 de maio de 2015 pelo Land Hessen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-242/15 P)

(2015/C 236/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész e A. Richer, advogados)

Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2015, proferido no processo T-89/09, na parte em que anula a Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2015, proferido no processo T-89/09, na parte em que anula a Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH;

| — | Negar provimento ao recurso na totalidade; |
| --- | --- |

—

Negar provimento ao recurso na totalidade;

| — | Condenar a Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG nas despesas do recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar a Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG nas despesas do recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos:

| 1. | Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar a margem de apreciação que assiste à Comissão. O apuramento do montante dos auxílios sob forma de garantias constitui uma questão complexa do ponto de vista económico, em relação à qual a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. Durante a sua longa prática decisória, a Comissão tem exercido esta margem de apreciação ao calcular o montante das garantias dos Länder federais alemães, em conformidade com as informações prestadas pelas autoridades alemãs, fixando-o em 0,5 % do valor da garantia. A publicação posterior da comunicação sobre as garantias de 2000 nada altera a este respeito. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar a margem de apreciação que assiste à Comissão. O apuramento do montante dos auxílios sob forma de garantias constitui uma questão complexa do ponto de vista económico, em relação à qual a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. Durante a sua longa prática decisória, a Comissão tem exercido esta margem de apreciação ao calcular o montante das garantias dos Länder federais alemães, em conformidade com as informações prestadas pelas autoridades alemãs, fixando-o em 0,5 % do valor da garantia. A publicação posterior da comunicação sobre as garantias de 2000 nada altera a este respeito.

| 2. | Além disso, o Tribunal Geral ignorou (segundo fundamento) que o conceito de auxílio de Estado constante do artigo 107.o TFUE é um conceito objetivo, que não pode ser influenciado por uma autorização da Comissão. O montante de uma garantia não pode sofrer uma alteração através da autorização do regime de auxílios. Isso aplica-se especialmente no caso de auxílios de minimis, uma vez que estes já não estão abrangidos pela previsão do artigo 107.o TFUE, não podendo, muito menos, ser objeto de uma decisão de autorização por parte da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Além disso, o Tribunal Geral ignorou (segundo fundamento) que o conceito de auxílio de Estado constante do artigo 107.o TFUE é um conceito objetivo, que não pode ser influenciado por uma autorização da Comissão. O montante de uma garantia não pode sofrer uma alteração através da autorização do regime de auxílios. Isso aplica-se especialmente no caso de auxílios de minimis, uma vez que estes já não estão abrangidos pela previsão do artigo 107.o TFUE, não podendo, muito menos, ser objeto de uma decisão de autorização por parte da Comissão.

| 3. | Com o terceiro fundamento, o recorrente alega uma violação do princípio da igualdade. No cálculo do montante dos auxílios, sob a forma de garantias, concedidos por meio de regimes de auxílios autorizados e não autorizados estão em causa situações factualmente iguais, tratadas de forma diferente sem justificação objetiva. Além disso, na aplicação do método dos 0,5 %, o Tribunal Geral opera incorretamente uma distinção entre as garantias concedidas antes e após a comunicação sobre as garantias de 2000. No entanto, a prática da Comissão em relação à Alemanha é, neste caso, mais específica que a comunicação genérica sobre as garantias e o método de cálculo controvertido no caso em apreço ainda seria permitido, mesmo que apreciado de acordo com o critério da comunicação sobre garantias de 2000. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega uma violação do princípio da igualdade. No cálculo do montante dos auxílios, sob a forma de garantias, concedidos por meio de regimes de auxílios autorizados e não autorizados estão em causa situações factualmente iguais, tratadas de forma diferente sem justificação objetiva. Além disso, na aplicação do método dos 0,5 %, o Tribunal Geral opera incorretamente uma distinção entre as garantias concedidas antes e após a comunicação sobre as garantias de 2000. No entanto, a prática da Comissão em relação à Alemanha é, neste caso, mais específica que a comunicação genérica sobre as garantias e o método de cálculo controvertido no caso em apreço ainda seria permitido, mesmo que apreciado de acordo com o critério da comunicação sobre garantias de 2000.

| 4. | Por último, com o quarto fundamento o recorrente alega um erro de direito na apreciação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Por um lado, é digna de proteção a confiança do Land Hessen no facto de a Comissão ter aceitado o método dos 0,5 % na sua longa prática decisória e tê-lo, além disso, confirmado no seu ofício de 1998. Por outro lado, no âmbito do exaustivo processo de avaliação das diretivas sobre garantias de Hessen, a Comissão não se opôs ao método dos 0,5 %. |
| --- | --- |

4.

Por último, com o quarto fundamento o recorrente alega um erro de direito na apreciação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Por um lado, é digna de proteção a confiança do Land Hessen no facto de a Comissão ter aceitado o método dos 0,5 % na sua longa prática decisória e tê-lo, além disso, confirmado no seu ofício de 1998. Por outro lado, no âmbito do exaustivo processo de avaliação das diretivas sobre garantias de Hessen, a Comissão não se opôs ao método dos 0,5 %.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/31

---

Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-89/09, Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-246/15 P)

(2015/C 236/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker, J. Ylinen, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Land Hessen

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido, na parte em que nega provimento ao terceiro fundamento em relação ao prémio de investimento e à venda de um terreno público; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido, na parte em que nega provimento ao terceiro fundamento em relação ao prémio de investimento e à venda de um terreno público;

| — | Anular os n.os 3 a 5 do dispositivo do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular os n.os 3 a 5 do dispositivo do acórdão recorrido;

| — | Condenar a Comissão e o Land Hessen nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão e o Land Hessen nas despesas do processo.

Além disso, mantêm-se os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, na parte em que pede

| — | A anulação da Decisão C(2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na medida em que constata que o auxílio regional notificado constitui um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 659/1999; |
| --- | --- |

—

A anulação da Decisão C(2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na medida em que constata que o auxílio regional notificado constitui um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 659/1999;

| — | A anulação da Decisão C(2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na medida em que constata que a venda de um terreno público não constitui um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE; |
| --- | --- |

—

A anulação da Decisão C(2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, auxílio de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na medida em que constata que a venda de um terreno público não constitui um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE;

| — | A condenação da Comissão em todas as despesas do processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

A condenação da Comissão em todas as despesas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso estão em causa os requisitos, nos termos dos quais a Comissão pode indeferir as alegações apresentadas na reclamação de um concorrente direto do beneficiário do auxílio, sem determinar a abertura de um processo formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

A recorrente considera que o Tribunal Geral devia ter acolhido no acórdão recorrido o terceiro fundamento, no âmbito do qual foi criticada a falta de abertura de um processo formal de investigação, não só — como aconteceu — relativamente à medida de auxílio impugnada, que consistia em garantias, mas também em relação às restantes medidas de auxílio impugnadas, relativas ao prémio de investimento e à venda do terreno público.

A recorrente invoca cinco fundamentos:

| 1. | Em relação ao prémio de investimento, o Tribunal Geral considerou erradamente que o despacho de 6 de dezembro de 2007 era irrelevante para a apreciação do terceiro fundamento, na medida em que, não obstante a Comissão ter realizado uma investigação cuidadosa no âmbito do procedimento administrativo, não podia ter tido conhecimento da existência deste despacho e, além disso, na medida em que este despacho não podia ter repercussões no resultado da investigação da Comissão. |
| --- | --- |

1.

Em relação ao prémio de investimento, o Tribunal Geral considerou erradamente que o despacho de 6 de dezembro de 2007 era irrelevante para a apreciação do terceiro fundamento, na medida em que, não obstante a Comissão ter realizado uma investigação cuidadosa no âmbito do procedimento administrativo, não podia ter tido conhecimento da existência deste despacho e, além disso, na medida em que este despacho não podia ter repercussões no resultado da investigação da Comissão.

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e vários erros de direito, ao considerar que o parecer do perito sobre o valor do terreno vendido ao beneficiário do auxílio afirmava que os edifícios situados no terreno não tinham qualquer valor. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e vários erros de direito, ao considerar que o parecer do perito sobre o valor do terreno vendido ao beneficiário do auxílio afirmava que os edifícios situados no terreno não tinham qualquer valor.

| 3. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão podia assumir, no procedimento administrativo, que o valor de 1 4 00  000 euros, subtraído ao preço de venda apurado de acordo com o parecer do perito, correspondia ao custo de mercado da demolição de todos os edifícios que ocupavam a fração do terreno adquirida pelo beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão podia assumir, no procedimento administrativo, que o valor de 1 4 00  000 euros, subtraído ao preço de venda apurado de acordo com o parecer do perito, correspondia ao custo de mercado da demolição de todos os edifícios que ocupavam a fração do terreno adquirida pelo beneficiário do auxílio.

| 4. | O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito na análise do § 4, n.o 6, do contrato de compra e venda do terreno, o qual prevê que o beneficiário do auxílio deve demolir todos os edifícios que ocupam o terreno e deve indemnizar o vendedor do terreno, se no prazo de dez anos a contar da transmissão do terreno, não tiver sido efetuada a demolição ou se se verificar que os custos normais de demolição são inferiores ao mencionado montante de 1 4 00  000 euros. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito na análise do § 4, n.o 6, do contrato de compra e venda do terreno, o qual prevê que o beneficiário do auxílio deve demolir todos os edifícios que ocupam o terreno e deve indemnizar o vendedor do terreno, se no prazo de dez anos a contar da transmissão do terreno, não tiver sido efetuada a demolição ou se se verificar que os custos normais de demolição são inferiores ao mencionado montante de 1 4 00  000 euros.

| 5. | O Tribunal Geral condenou injustamente a recorrente em parte das despesas do processo, uma vez que o recurso foi julgado procedente relativamente a três das cinco medidas de auxílio impugnadas e a recorrente apenas interpôs recurso das duas restantes medidas de auxílio impugnadas, porque nem os documentos que lhe foram comunicados no decurso do procedimento administrativo nem a decisão da Comissão sobre o mesmo continham informações pormenorizadas a esse respeito. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal Geral condenou injustamente a recorrente em parte das despesas do processo, uma vez que o recurso foi julgado procedente relativamente a três das cinco medidas de auxílio impugnadas e a recorrente apenas interpôs recurso das duas restantes medidas de auxílio impugnadas, porque nem os documentos que lhe foram comunicados no decurso do procedimento administrativo nem a decisão da Comissão sobre o mesmo continham informações pormenorizadas a esse respeito.

---

Tribunal Geral

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/33

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Pensa Pharma/IHMI– Ferring e Farmaceutisk Laboratorium Ferring (PENSA PHARMA e pensa)

(Processo T-544/12 e 546/12) (1)

((Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas comunitárias nominativa PENSA PHARMA e figurativa pensa - Marcas nacional e Benelux nominativas anteriores PENTASA - Consentimento expresso ao registo da marca comunitária antes da apresentação do pedido de declaração de nulidade - Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009))

(2015/C 236/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pensa Pharma, SA (Valencia, Espanha) (representantes: Esteve Sanz, M. González Gordon e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos); e Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente, I. Fowler, solicitor, A. Renck, V. von Bomhard e D. Slopek, advogados, posteriormente, I. Fowler, A. Renck, V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogado, e por último, I. Fowler e J. FuhrmannFerring

Objeto

Dois recursos interpostos das decisões da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2012 (processos R 1883/2011 5 e R 1884/2011 5), relativos a um processo de declaração de nulidade entre a Ferring BV e a Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S, por um lado, e a Pensa Pharma SA, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Pensa Pharma, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pensa Pharma, SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 55, de 23.02.2013

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/33

---

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya «Masternet» (STAYER)

(Processo T-254/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca figurativa comunitária STAYER - Marca nominativa internacional anterior STAYER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 236/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de março de 2013 (processo R 2196/2011-2), relativa a um processo de nulidade entre a ZAO Korporaciya «Masternet» e a Stayer Ibérica, SA.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 4 de março de 2013 (processo R 2196/2011 2),é anulada na medida em que declarou a nulidade da marca figurativa comunitária STAYER para as «peças de máquinas com diamante para corte e polimento; brocas e discos de corte destinados às seguintes indústrias: mármore, granito, pedra, barro, ladrilhos, azulejos e tijolos, e, em termos gerais, ferramentas de corte que constituem partes dos utensílios incluídos na Classe 7», pertencentes à Classe 7, e para os «[i]nstrumentos manuais abrasivos (discos e pedras de esmerilar)», pertencentes à Classe 8. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 4 de março de 2013 (processo R 2196/2011 2),é anulada na medida em que declarou a nulidade da marca figurativa comunitária STAYER para as «peças de máquinas com diamante para corte e polimento; brocas e discos de corte destinados às seguintes indústrias: mármore, granito, pedra, barro, ladrilhos, azulejos e tijolos, e, em termos gerais, ferramentas de corte que constituem partes dos utensílios incluídos na Classe 7», pertencentes à Classe 7, e para os «[i]nstrumentos manuais abrasivos (discos e pedras de esmerilar)», pertencentes à Classe 8.

| 2) | É negado provimento ao recurso, quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

| 3) | O IHMI, a Stayer Ibérica, SA e a ZAO Korporaciya «Masternet» suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O IHMI, a Stayer Ibérica, SA e a ZAO Korporaciya «Masternet» suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 207 de 20.07.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/34

---

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE

(Processo T-376/13) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a Grécia e o BCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema - Anexos A e B - Recusa parcial de acesso - Interesse público - Política monetária da União e de um Estado-Membro - Finanças internas do BCE e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema - Estabilidade do sistema financeiro na União»)

(2015/C 236/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (representantes: O. Hoepner e D. Unrau, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, S. Lambrinoc e K. Laurinavičius, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e P. Gey, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do BCE de 22 de maio de 2013, comunicada ao recorrente por carta do seu presidente, que recusa parcialmente um pedido de acesso aos anexos A e B do «Exchange agreement dated 15 de February de 2012 among the Hellenic Republic and the European Central Bank and the Eurosystem NCBs listed herein» (Acordo de Swap de 15 de fevereiro de 2012 entre a República Helénica e o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais do Eurosistema aí enumerados).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/35 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/35

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI — Beauté prestige international (essence)

(Processo T-448/13) (1)

((Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa essence - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009))

(2015/C 236/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bora Creations SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e C. Pape, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Beauté prestige international (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de junho de 2013 (processo R 1085/2012 5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Beauté prestige international e a Bora Creations, SL.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bora Creations, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bora Creations, SL é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 304, de 19.10.2013

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL)

(Processo T-514/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL - Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança entre os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 236/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AgriCapital Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P. Meyer e M. Gramsch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: agri.capital GmbH (Münster, Alemanha) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de julho de 2013 (processo R 2236/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a AgriCapital Corp. e a agri.capital GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A AgriCapital Corp. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A AgriCapital Corp. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 352, de 30.11.2013.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Giovanni Cosmetics/IHMI — Vasconcelos & Gonçalves (GIOVANNI GALLI)

(Processo T-559/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GIOVANNI GALLI - Marca nominativa comunitária anterior GIOVANNI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido»)

(2015/C 236/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giovanni Cosmetics, Inc. (Rancho Dominguez, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. van den Berg e M. Meddens-Bakker, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vasconcelos & Gonçalves, SA (Lisboa, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de agosto de 2013 (processo R 1189/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Giovanni Cosmetics, Inc., e a Vasconcelos & Gonçalves, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Giovanni Cosmetics, Inc., é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Giovanni Cosmetics, Inc., é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/37 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/37

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão

(Processo T-578/13) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações - Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida - Inadmissibilidade»)

(2015/C 236/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre) e Luxembourg Industries Ltd (Telavive, Israel) (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão, transmitida por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de publicar certos excertos dos documentos cuja confidencialidade havia sido requerida pelas recorrentes.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e a Luxembourg Industries Ltd são condenadas a suportar as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e a Luxembourg Industries Ltd são condenadas a suportar as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 45, de 15.2.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/38 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/38

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Levi Strauss/IHMI

(Processo T-604/13) (1)

([«Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 101 - Marca nominativa comunitária anterior 501 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 236/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Levi Strauss & Co. (New Castle, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e J. Schmitt, depois V. von Bomhard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: L&O Hunting Group GmbH (Isny im Allgäu, Alemanha) (representantes: K. Kuck, K. Landes e G. Müllejans, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2013 (processo R 1538/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Levi Strauss & Co. e a L&O Hunting Group Gmb.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 6 de setembro de 2013 (processo R 1538/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Levi Strauss & Co. e a L&O Hunting Group Gmb é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 6 de setembro de 2013 (processo R 1538/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Levi Strauss & Co. e a L&O Hunting Group Gmb é anulada.

| 2) | O IHMI e a L&O Hunting Group são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Levi Strauss & Co. |
| --- | --- |

2)

O IHMI e a L&O Hunting Group são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Levi Strauss & Co.

---

(1)  JO C 24 de 25.01.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/38 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/38

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — BP/FRA

(Processo T-658/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agente contratual - Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União - Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada - Direito de ser ouvido - Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato - Apreciação da matéria de facto - Desvirtuação dos elementos de prova - Dever de fundamentação»)

(2015/C 236/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013, BP/FRA (F-38/12, Colet, EU:F:2013:138), que visa a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013, BP/FRA (F-38/12, Colet, EU:F:2013:138), na parte em que negou provimento ao recurso apresentado contra a decisão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), constante da carta de 27 de fevereiro de 2012, de não renovação do contrato de trabalho de BP na qualidade de agente contratual. |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013, BP/FRA (F-38/12, Colet, EU:F:2013:138), na parte em que negou provimento ao recurso apresentado contra a decisão da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), constante da carta de 27 de fevereiro de 2012, de não renovação do contrato de trabalho de BP na qualidade de agente contratual.

| 2) | É anulada a decisão da FRA, constante da carta de 27 de fevereiro de 2012, de não renovação do contrato de trabalho de BP na qualidade de agente contratual. |
| --- | --- |

2)

É anulada a decisão da FRA, constante da carta de 27 de fevereiro de 2012, de não renovação do contrato de trabalho de BP na qualidade de agente contratual.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 4) | BP e a FRA suportarão as suas próprias despesas, efetuadas quer no Tribunal da Função Pública quer na presente instância. |
| --- | --- |

4)

BP e a FRA suportarão as suas próprias despesas, efetuadas quer no Tribunal da Função Pública quer na presente instância.

---

(1)  JO C 61, de 1.3.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/39 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/39

---

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI (gel nails at home)

(Processo T-140/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária gel nails at home - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 236/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e E. Schalast, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de dezembro de 2013 (processo R 450/2013-1), relativa ao registo do sinal nominativo gel nails at home como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bora Creations, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bora Creations, SL é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/40

---

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Deluxe Laboratories./IHMI (deluxe)

(Processo T-222/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária deluxe - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 236/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Deluxe Laboratories, Inc. (Burbank, Estados Unidos da América) (representante: S. Serrat Viñas, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo deluxe como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2) é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 175, de 10.6.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/40

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX)

(Processo T-273/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária LITHOFIX - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores LITHOFIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Inexistência de dever de exame relativamente à totalidade dos produtos abrangidos pela marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 236/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lithomex ApS (Langeskov, Dinamarca) (representante: L. Ullmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Glaubrecht Stingel GmbH & Co. KG (Wendlingen, Alemanha) (representante: T. Krüger, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de fevereiro de 2014 (processo R 2280/2012-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Glaubrecht Stingel GmbH & Co. KG e a Lithomex ApS.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lithomex ApS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lithomex ApS é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/41 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/41

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão

(Processo T-556/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse - Qualificações mínimas exigidas - Recusa de admissão - Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Erro de direito - Desvirtuação dos factos»)

(2015/C 236/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de maio de 2014, Navarro/Comissão (F-46/13, ColetFP, EU:F:2014:104), em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Victor Navarro é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Victor Navarro é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 351, de 6.10.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/42 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/42

---

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini (YOO)

(Processo T-562/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária YOO - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores YO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2015/C 236/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de abril de 2014 (processo R 762/2013-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Eckes-Granini Group GmbH e Yoo Holdings Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Yoo Holdings Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Yoo Holdings Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 351 de 6.10.2014.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/42 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/42

---

Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho

(Processo T-175/15)

(2015/C 236/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Tunes, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard e N. Boulay, advogados, S. Crosby, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho (JO L 26, p. 29), que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), na parte em que as mesmas se aplicam ao recorrente, consistindo as medidas restritivas em causa no congelamento de bens na União Europeia (a seguir «UE»); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho (JO L 26, p. 29), que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), na parte em que as mesmas se aplicam ao recorrente, consistindo as medidas restritivas em causa no congelamento de bens na União Europeia (a seguir «UE»); e

| — | condenar o recorrido a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que, pela sua natureza, substância e duração, o procedimento adotado contra o recorrente não fornece ao Conselho uma base suficiente para a decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que, pela sua natureza, substância e duração, o procedimento adotado contra o recorrente não fornece ao Conselho uma base suficiente para a decisão impugnada.

| 2. | Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, porquanto foi adotada em violação do princípio do prazo razoável na aceção do referido artigo 47.o. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, porquanto foi adotada em violação do princípio do prazo razoável na aceção do referido artigo 47.o.

| 3. | Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Tunísia completou com sucesso o processo de transição para a democracia, como reconhecido, entre outros, pelo próprio Conselho, pelo que a decisão impugnada é desprovida de objetivo e, desse modo, ilegal. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Tunísia completou com sucesso o processo de transição para a democracia, como reconhecido, entre outros, pelo próprio Conselho, pelo que a decisão impugnada é desprovida de objetivo e, desse modo, ilegal.

| 4. | Com o quarto fundamento, o recorrente alega a violação da presunção de inocência e a violação atual do princípio da boa administração, em cujo âmbito a decisão impugnada viola este princípio, pelo que é ilegal. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, o recorrente alega a violação da presunção de inocência e a violação atual do princípio da boa administração, em cujo âmbito a decisão impugnada viola este princípio, pelo que é ilegal.

| 5. | Com o quinto fundamento, o recorrente alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que a adoção da decisão impugnada apenas teve por referência os objetivos da política externa e da política de segurança do Conselho, tendo ficado excluídos os aspetos penais da questão e, em particular, a matéria de facto. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, o recorrente alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que a adoção da decisão impugnada apenas teve por referência os objetivos da política externa e da política de segurança do Conselho, tendo ficado excluídos os aspetos penais da questão e, em particular, a matéria de facto.

| 6. | Com o sexto fundamento, o recorrente alega a violação do seu direito de propriedade. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, o recorrente alega a violação do seu direito de propriedade.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/43 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/43

---

Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Redpur/IHMI — Redwell Manufaktur (Redpur)

(Processo T-227/15)

(2015/C 236/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Redpur GmbH (Hayingen, Alemanha) (representante: S. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redwell Manufaktur GmbH (Hartberg, Áustria)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Redpur» — Pedido de registo n.o 10 934 305

Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015, no processo R 678/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir a oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

| — | deferir o pedido de marca n.o 10 934 305 ou, a título subsidiário, devolver o processo à Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

deferir o pedido de marca n.o 10 934 305 ou, a título subsidiário, devolver o processo à Câmara de Recurso;

| — | condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

| — | condenar a Redwell Manufaktur GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar a Redwell Manufaktur GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso;

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/44 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/44

---

Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Cryo-Save/IHMI — MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save)

(Processo T-239/15)

(2015/C 236/59)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cryo-Save AG (Freienbach, Suíça) (representante: C. Onken, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Cryo-Save» — Marca comunitária n.o 4 625 216

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2015, no processo R 2567/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada no sentido de ser anulada a decisão da Divisão de Anulação de 30.10.2013 e de ser julgado improcedente o pedido de declaração de extinção da marca comunitária n.o 4 625 216;
  subsidiariamente, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada no sentido de ser anulada a decisão da Divisão de Anulação de 30.10.2013 e de ser julgado improcedente o pedido de declaração de extinção da marca comunitária n.o 4 625 216;

subsidiariamente, anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b, ponto iv, do Regulamento n.o 2868/95; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b, ponto iv, do Regulamento n.o 2868/95;

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/45 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/45

---

Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de barras com quatro círculos)

(Processo T-240/15)

(2015/C 236/60)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (Cidade do México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca tridimensional comunitária (Forma de barras com quatro círculos) — Pedido de registo n.o 12 551 867

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de março de 2015, no processo R 1602/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, por ser ilegal e não cumprir as disposições legais vigentes sobre marca comunitária, e proferir um acórdão em conformidade com os pedidos deduzidos com base na distintividade intrínseca da marca tridimensional requerida, ordenando o registo total do pedido de marca tridimensional comunitária n.o 12 551 867, para as classes 5, 29 e 30 da Classificação internacional; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, por ser ilegal e não cumprir as disposições legais vigentes sobre marca comunitária, e proferir um acórdão em conformidade com os pedidos deduzidos com base na distintividade intrínseca da marca tridimensional requerida, ordenando o registo total do pedido de marca tridimensional comunitária n.o 12 551 867, para as classes 5, 29 e 30 da Classificação internacional;

| — | condenar os oponentes no pagamento das despesas e honorários do presente processo, bem como no reembolso das taxas de recurso pagas ao IHMI e honorários correspondentes. |
| --- | --- |

—

condenar os oponentes no pagamento das despesas e honorários do presente processo, bem como no reembolso das taxas de recurso pagas ao IHMI e honorários correspondentes.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/45 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/45

---

Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão

(Processo T-242/15)

(2015/C 236/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Automobile Club des Avocats — ACDA (Paris — França); Organisation des Transporteurs Routiers Européens — OTRE (Bordéus, França); Fédération française des motards en colère — FFMC (Paris); Fédération française de motocyclisme (Paris); e Union nationale des automobile clubs (Paris) (representante: M. Lesage, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o recurso; |
| --- | --- |

—

declarar admissível o recurso;

| — | anular o Parecer SA.38271 da Comissão Europeia de 28 de outubro de 2014, relativo ao auxílio de Estado SA.2014/N 38271, ligado ao Plano de relançamento de autoestradas no território francês, publicado em 20 de fevereiro de 2015 no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). |
| --- | --- |

—

anular o Parecer SA.38271 da Comissão Europeia de 28 de outubro de 2014, relativo ao auxílio de Estado SA.2014/N 38271, ligado ao Plano de relançamento de autoestradas no território francês, publicado em 20 de fevereiro de 2015 no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Plano de relançamento de autoestradas francês (a seguir, «PRA») favorecer especificamente as empresas concessionárias das autoestradas por meio de recursos públicos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Plano de relançamento de autoestradas francês (a seguir, «PRA») favorecer especificamente as empresas concessionárias das autoestradas por meio de recursos públicos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao prejuízo causado à concorrência pelo PRA. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao prejuízo causado à concorrência pelo PRA.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma sobrecompensação dos encargos assumidos pelas empresas concessionárias das autoestradas, que seria incompatível com a sua missão de interesse económico geral. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma sobrecompensação dos encargos assumidos pelas empresas concessionárias das autoestradas, que seria incompatível com a sua missão de interesse económico geral.

| 4. | Quarto fundamento, relativo aos entraves às trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo aos entraves às trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à ilicitude das modificações efetuadas no PRA sem uma nova notificação à Comissão após o Parecer SA.38271. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à ilicitude das modificações efetuadas no PRA sem uma nova notificação à Comissão após o Parecer SA.38271.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/46 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/46

---

Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Ivanyushchenko/Conselho

(Processo T-246/15)

(2015/C 236/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko (Yenakievo, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, e R. Gherson, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 1), na parte em que se aplicam ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 1), na parte em que se aplicam ao recorrente;

| — | a título subsidiário, declarar que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), são inaplicáveis na parte em que se aplicam ao recorrente, por motivo de ilegalidade; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), são inaplicáveis na parte em que se aplicam ao recorrente, por motivo de ilegalidade;

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não identificou a base jurídica adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (a seguir «Decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (a seguir «Regulamento»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base jurídica adequada para a Decisão porque a queixa contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentado do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a Decisão é inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o Regulamento. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não identificou a base jurídica adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (a seguir «Decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (a seguir «Regulamento»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base jurídica adequada para a Decisão porque a queixa contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentado do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a Decisão é inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o Regulamento.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o Conselho incorreu em erros manifestos de apreciação ao considerar preenchido o critério para inscrever o recorrente na lista constante do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (conforme alterada), de 5 de março de 2014, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 (conforme alterado), de 5 de março de 2014. O recorrente não está sujeito a ação penal «por desvios de fundos ou ativos públicos». |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o Conselho incorreu em erros manifestos de apreciação ao considerar preenchido o critério para inscrever o recorrente na lista constante do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (conforme alterada), de 5 de março de 2014, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 (conforme alterado), de 5 de março de 2014. O recorrente não está sujeito a ação penal «por desvios de fundos ou ativos públicos».

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o direito de defesa do recorrente e o direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em concreto, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da sua nova designação. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o direito de defesa do recorrente e o direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em concreto, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da sua nova designação.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentar de forma suficiente a nova designação do recorrente. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentar de forma suficiente a nova designação do recorrente.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que o Conselho infringiu, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto das medidas controvertidas aplicadas ao recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com (ou seja justificado por) qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que o Conselho infringiu, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto das medidas controvertidas aplicadas ao recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com (ou seja justificado por) qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo.

| 6. | Com o sexto fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, alega que se, ao contrário dos argumentos avançados com o segundo fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (conforme alterado), fossem ser interpretados de forma a abranger qualquer investigação por uma autoridade ucraniana independentemente da existência de uma decisão judicial ou um processo subjacentes que a fiscalizem ou supervisionem, o critério de designação não teria uma base jurídica adequada, dada a amplitude e o alcance arbitrários que resultariam dessa interpretação tão lata; e/ou seria desproporcionado relativamente aos objetivos da Decisão e do Regulamento. A disposição seria, por conseguinte, ilegal. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, alega que se, ao contrário dos argumentos avançados com o segundo fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (conforme alterado), fossem ser interpretados de forma a abranger qualquer investigação por uma autoridade ucraniana independentemente da existência de uma decisão judicial ou um processo subjacentes que a fiscalizem ou supervisionem, o critério de designação não teria uma base jurídica adequada, dada a amplitude e o alcance arbitrários que resultariam dessa interpretação tão lata; e/ou seria desproporcionado relativamente aos objetivos da Decisão e do Regulamento. A disposição seria, por conseguinte, ilegal.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/48 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/48

---

Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento

(Processo T-259/15)

(2015/C 236/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-M. Rikkers e J.-L. Teheux, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão tomada em data desconhecida pelo Parlamento Europeu de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes. |
| --- | --- |

—

anular a decisão tomada em data desconhecida pelo Parlamento Europeu de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da transparência, na medida em que a leitura dos fundamentos da rejeição da proposta das recorrentes e dos excertos da decisão de adjudicação do contrato à Association Momentanée ENERGIE-KAD não permitem verificar se os referidos concorrentes respeitam as exigências de seleção qualitativa previstas nos documentos do concurso. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da transparência, na medida em que a leitura dos fundamentos da rejeição da proposta das recorrentes e dos excertos da decisão de adjudicação do contrato à Association Momentanée ENERGIE-KAD não permitem verificar se os referidos concorrentes respeitam as exigências de seleção qualitativa previstas nos documentos do concurso.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos princípios da igualdade e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.

As recorrentes alegam que o Parlamento Europeu cometeu um erro manifesto de apreciação ao adjudicar o contrato em causa à Association Momentanée ENERGIE-KAD e que os critérios de seleção não foram aplicados em conformidade com o caderno de encargos e no respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, exigidos pelo artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1).

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298, p. 1).

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/48 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/48

---

Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Edison/IHMI — Eolus Vind (e)

(Processo T-276/15)

(2015/C 236/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Martucci, F. Boscariol de Roberto e I. Gatto, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eolus Vind AB (publ) (Hässleholm, Suécia)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa que inclui a letra «e» — Pedido de registo n.o 10 420 941

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de fevereiro de 2015 no processo R 2358/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 20.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/49 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/49

---

Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão

(Processo T-293/15)

(2015/C 236/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Banimmo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que, não obstante os pedidos insistentes da recorrente, a Comissão nunca lhe comunicou as razões da rejeição da sua proposta. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que, não obstante os pedidos insistentes da recorrente, a Comissão nunca lhe comunicou as razões da rejeição da sua proposta.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma alteração de determinados elementos essenciais do anúncio de prospeção de imóveis em causa no decurso do procedimento, em violação dos princípios da transparência e da igualdade entre os proponentes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma alteração de determinados elementos essenciais do anúncio de prospeção de imóveis em causa no decurso do procedimento, em violação dos princípios da transparência e da igualdade entre os proponentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da transparência, uma vez que a Comissão conduziu as negociações com os diversos proponentes de modo imprevisível e pouco transparente, abstendo-se, designadamente, de anunciar formalmente as fases do procedimento e os prazos de entrega das propostas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da transparência, uma vez que a Comissão conduziu as negociações com os diversos proponentes de modo imprevisível e pouco transparente, abstendo-se, designadamente, de anunciar formalmente as fases do procedimento e os prazos de entrega das propostas.

---