# Jornal Oficial C 272/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 272 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano18 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 272

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano18 de agosto de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2015/C 272/01 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2015 | 1 |
| 2015/C 272/02 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2015 | 6 |
| 2015/C 272/03 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2015 | 10 |
| 2015/C 272/04 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015 | 14 |
| 2015/C 272/05 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2015 | 18 |
| 2015/C 272/06 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2015 | 21 |
| 2015/C 272/07 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2015 | 24 |
| 2015/C 272/08 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2015 | 28 |
| 2015/C 272/09 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2015 | 32 |
| 2015/C 272/10 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2015 | 36 |
| 2015/C 272/11 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2015 | 39 |
| 2015/C 272/12 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2015 | 42 |
| 2015/C 272/13 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2015 | 46 |
| 2015/C 272/14 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2015 | 51 |
| 2015/C 272/15 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2015 | 56 |
| 2015/C 272/16 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2015 | 61 |
| 2015/C 272/17 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2015 | 66 |
| 2015/C 272/18 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2015 | 70 |
| 2015/C 272/19 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2015 | 73 |
| 2015/C 272/20 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2015 | 76 |
| 2015/C 272/21 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015 | 80 |
| 2015/C 272/22 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2015 | 83 |
| 2015/C 272/23 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015 | 87 |
| 2015/C 272/24 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2015 | 91 |
| 2015/C 272/25 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal | 94 |
| 2015/C 272/26 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro | 98 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2015/C 272/01

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2015

1

2015/C 272/02

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2015

6

2015/C 272/03

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2015

10

2015/C 272/04

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015

14

2015/C 272/05

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2015

18

2015/C 272/06

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2015

21

2015/C 272/07

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2015

24

2015/C 272/08

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2015

28

2015/C 272/09

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2015

32

2015/C 272/10

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2015

36

2015/C 272/11

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2015

39

2015/C 272/12

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2015

42

2015/C 272/13

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2015

46

2015/C 272/14

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2015

51

2015/C 272/15

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2015

56

2015/C 272/16

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2015

61

2015/C 272/17

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2015

66

2015/C 272/18

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2015

70

2015/C 272/19

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2015

73

2015/C 272/20

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2015

76

2015/C 272/21

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015

80

2015/C 272/22

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2015

83

2015/C 272/23

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015

87

2015/C 272/24

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2015

91

2015/C 272/25

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal

94

2015/C 272/26

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

98

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/1 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2015

(2015/C 272/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Roménia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Roménia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Roménia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Roménia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Roménia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. No decurso dos três programas consecutivos UE/FMI, os desequilíbrios externos e internos foram consideravelmente reduzidos. Todavia, os riscos decorrentes de uma posição líquida do investimento estrangeiro bastante negativa, na Roménia, bem como de uma fraca capacidade de exportação a médio prazo, merecem atenção. Continuam a existir fatores de vulnerabilidade no setor bancário, tanto externos como internos. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Roménia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Roménia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Roménia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. No decurso dos três programas consecutivos UE/FMI, os desequilíbrios externos e internos foram consideravelmente reduzidos. Todavia, os riscos decorrentes de uma posição líquida do investimento estrangeiro bastante negativa, na Roménia, bem como de uma fraca capacidade de exportação a médio prazo, merecem atenção. Continuam a existir fatores de vulnerabilidade no setor bancário, tanto externos como internos.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/531/UE (5), na qual se comprometia a conceder à Roménia assistência financeira a médio prazo, no montante máximo de 2 mil milhões de euros, durante o período até setembro de 2015. Esta assistência é subordinada à implementação de uma política económica abrangente. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, e, através da realização de reformas estruturais, aumentar a capacidade de resistência e o potencial de crescimento da economia. Uma vez que a Roménia tenha saído do programa, será plenamente reintegrada no quadro do Semestre Europeu. |
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(8)

Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/531/UE (5), na qual se comprometia a conceder à Roménia assistência financeira a médio prazo, no montante máximo de 2 mil milhões de euros, durante o período até setembro de 2015. Esta assistência é subordinada à implementação de uma política económica abrangente. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, e, através da realização de reformas estruturais, aumentar a capacidade de resistência e o potencial de crescimento da economia. Uma vez que a Roménia tenha saído do programa, será plenamente reintegrada no quadro do Semestre Europeu.

| (9) | A Roménia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência, a Roménia solicitou autorização para um desvio temporário, equivalente a 0,5 % do PIB, em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista ao objetivo de médio prazo, em razão das reformas estruturais planeadas. Uma vez que o Programa não apresenta informações suficientemente pormenorizadas sobre as reformas estruturais previstas, o Conselho não está apto a avaliar a sua plausibilidade. A Roménia solicitou igualmente a aplicação da cláusula da reforma do regime de pensões. A elegibilidade da reforma para a aplicação daquela cláusula está sujeita a confirmação por parte do Eurostat. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural de 3,4 % do PIB, projetado para 2016, não asseguraria uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB. Por conseguinte, o Conselho é de opinião que a Roménia não satisfaz as condições necessárias para lhe ser autorizado o desvio temporário solicitado para 2016. |
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(9)

A Roménia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência, a Roménia solicitou autorização para um desvio temporário, equivalente a 0,5 % do PIB, em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista ao objetivo de médio prazo, em razão das reformas estruturais planeadas. Uma vez que o Programa não apresenta informações suficientemente pormenorizadas sobre as reformas estruturais previstas, o Conselho não está apto a avaliar a sua plausibilidade. A Roménia solicitou igualmente a aplicação da cláusula da reforma do regime de pensões. A elegibilidade da reforma para a aplicação daquela cláusula está sujeita a confirmação por parte do Eurostat. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural de 3,4 % do PIB, projetado para 2016, não asseguraria uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB. Por conseguinte, o Conselho é de opinião que a Roménia não satisfaz as condições necessárias para lhe ser autorizado o desvio temporário solicitado para 2016.

| (10) | No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona manter o défice nominal em 1,5 % do PIB em 2015 e reduzi-lo para 0,8 % do PIB em 2018. O Governo tenciona alcançar o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,0 % do PIB — a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deve atingir um valor culminante de 40,1 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 37,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Certas medidas, com um importante efeito de agravamento do défice, aprovadas pelo Governo em 25 de março e pelo Senado em 27 de abril (6), que foram tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2015, não estão incluídas no Programa de Convergência, apesar de o Código de Conduta o exigir. As medidas que são necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se em 2015 do objetivo de médio prazo, em 0,3 % do PIB. Este desvio ultrapassa ligeiramente o desvio de 0,25 % do PIB autorizado nos termos do programa de apoio à balança de pagamentos, na condição de o cofinanciamento dos projetos financiados pela UE ser consentâneo com o que foi previsto no orçamento. Prevê-se que esse desvio se torne significativo em 2016, situando-se em 4 % do PIB, ao passo que é necessário um ajustamento equivalente a 0,3 % do PIB. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Roménia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(10)

No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona manter o défice nominal em 1,5 % do PIB em 2015 e reduzi-lo para 0,8 % do PIB em 2018. O Governo tenciona alcançar o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,0 % do PIB — a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deve atingir um valor culminante de 40,1 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 37,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Certas medidas, com um importante efeito de agravamento do défice, aprovadas pelo Governo em 25 de março e pelo Senado em 27 de abril (6), que foram tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2015, não estão incluídas no Programa de Convergência, apesar de o Código de Conduta o exigir. As medidas que são necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se em 2015 do objetivo de médio prazo, em 0,3 % do PIB. Este desvio ultrapassa ligeiramente o desvio de 0,25 % do PIB autorizado nos termos do programa de apoio à balança de pagamentos, na condição de o cofinanciamento dos projetos financiados pela UE ser consentâneo com o que foi previsto no orçamento. Prevê-se que esse desvio se torne significativo em 2016, situando-se em 4 % do PIB, ao passo que é necessário um ajustamento equivalente a 0,3 % do PIB. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Roménia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (11) | O quadro orçamental da Roménia é em termos gerais sólido, mas não é aplicado de modo eficaz. A evolução demográfica a médio e longo prazo, bem como o baixo nível de desenvolvimento do mercado de trabalho, podem comprometer a sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo. A reforma do sistema de pensões, lançada em 2010, já trouxe algumas melhorias, mas a lei que torna igual a idade legal de reforma dos homens e das mulheres a partir de 2035, proposta pelo Governo em dezembro de 2013, ainda não foi adotada pela Câmara Baixa do Parlamento. |
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(11)

O quadro orçamental da Roménia é em termos gerais sólido, mas não é aplicado de modo eficaz. A evolução demográfica a médio e longo prazo, bem como o baixo nível de desenvolvimento do mercado de trabalho, podem comprometer a sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo. A reforma do sistema de pensões, lançada em 2010, já trouxe algumas melhorias, mas a lei que torna igual a idade legal de reforma dos homens e das mulheres a partir de 2035, proposta pelo Governo em dezembro de 2013, ainda não foi adotada pela Câmara Baixa do Parlamento.

| (12) | A recente redução das contribuições das entidades patronais para a segurança social veio reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, mas de forma errática. A carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos continua a ser elevada (40 %) em relação aos outros países europeus. A fraude e a evasão fiscais continuam a constituir um desafio importante e a erodir as receitas fiscais. Foram dados os primeiros passos no que se pretende ser uma reorganização da administração fiscal romena. Foi implementado em 2014, em duas regiões, um projeto-piloto em matéria de cumprimento das obrigações, que visa o trabalho não declarado, os salários não integralmente declarados e a evasão fiscal. Esse projeto deverá ser prolongado para 2015. O nível da tributação sobre o ambiente foi aumentado em 2014, aproximando-o da média da UE. |
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(12)

A recente redução das contribuições das entidades patronais para a segurança social veio reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, mas de forma errática. A carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos continua a ser elevada (40 %) em relação aos outros países europeus. A fraude e a evasão fiscais continuam a constituir um desafio importante e a erodir as receitas fiscais. Foram dados os primeiros passos no que se pretende ser uma reorganização da administração fiscal romena. Foi implementado em 2014, em duas regiões, um projeto-piloto em matéria de cumprimento das obrigações, que visa o trabalho não declarado, os salários não integralmente declarados e a evasão fiscal. Esse projeto deverá ser prolongado para 2015. O nível da tributação sobre o ambiente foi aumentado em 2014, aproximando-o da média da UE.

| (13) | Embora se tenham registado algumas melhorias em 2014, as taxas de emprego e de atividade continuam a ser especialmente baixas entre as mulheres, os jovens, os trabalhadores mais velhos e a comunidade rom. As políticas ativas do mercado de trabalho foram revistas, mas, em termos globais, a participação nas medidas ativas do mercado de trabalho e o seu financiamento continuam a ser pouco expressivos, em especial no que diz respeito à formação profissional, aos sistemas destinados ao reconhecimento de aprendizagens anteriores, aos incentivos à mobilidade e às medidas orientadas para os desempregados de longa duração. A Roménia adotou medidas para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente através da Garantia para a Juventude, mas têm-se verificado alguns atrasos na sua implementação. Não se realizaram progressos na definição de orientações transparentes para a fixação do salário mínimo. O serviço público de emprego necessita de um reforço de capacidade, nomeadamente em termos de pessoal, e de dispor de um quadro para a execução das medidas cofinanciadas através dos fundos estruturais e de investimento europeus, para que a oferta de serviços possa ser personalizada e repartida de uma forma maias coerente entre os grupos visados. |
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(13)

Embora se tenham registado algumas melhorias em 2014, as taxas de emprego e de atividade continuam a ser especialmente baixas entre as mulheres, os jovens, os trabalhadores mais velhos e a comunidade rom. As políticas ativas do mercado de trabalho foram revistas, mas, em termos globais, a participação nas medidas ativas do mercado de trabalho e o seu financiamento continuam a ser pouco expressivos, em especial no que diz respeito à formação profissional, aos sistemas destinados ao reconhecimento de aprendizagens anteriores, aos incentivos à mobilidade e às medidas orientadas para os desempregados de longa duração. A Roménia adotou medidas para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente através da Garantia para a Juventude, mas têm-se verificado alguns atrasos na sua implementação. Não se realizaram progressos na definição de orientações transparentes para a fixação do salário mínimo. O serviço público de emprego necessita de um reforço de capacidade, nomeadamente em termos de pessoal, e de dispor de um quadro para a execução das medidas cofinanciadas através dos fundos estruturais e de investimento europeus, para que a oferta de serviços possa ser personalizada e repartida de uma forma maias coerente entre os grupos visados.

| (14) | A Roménia enfrenta vários desafios no domínio do ensino: a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito superior à média da UE; a disponibilidade e o acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância são limitados, em especial nas zonas rurais e para a comunidade rom; a participação na aprendizagem ao longo da vida continua a situar-se muito aquém da média da UE; a qualidade do ensino superior e a sua adequação ao mercado de trabalho são insuficientes; e a taxa de conclusão de estudos superiores continua a ser a segunda mais baixa da União. A Roménia já começou a dar resposta a estes desafios, com graus de progresso variáveis entre os diferentes domínios, e, até à data, com efeitos finais pouco tangíveis. A Roménia adotou duas estratégias nacionais em junho de 2015, nomeadamente a estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida e a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce, e é importante que agora tome medidas para as implementar rapidamente. Foi concebido um programa nacional de educação e acolhimento na primeira infância para o período 2014-2019, que entrará em vigor no ano letivo de 2015-2016. A estratégia respeitante ao ensino superior já foi delineada, e tem por objetivo melhorar a adequação do ensino superior, alinhando-a mais estreitamente com as necessidades do mercado de trabalho, bem como melhorar o acesso ao ensino superior por parte dos grupos desfavorecidos. Foram implementadas medidas para melhorar o ensino e a formação profissionais, bem como os sistemas de estágios profissionais. |
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(14)

A Roménia enfrenta vários desafios no domínio do ensino: a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito superior à média da UE; a disponibilidade e o acesso ao ensino e acolhimento na primeira infância são limitados, em especial nas zonas rurais e para a comunidade rom; a participação na aprendizagem ao longo da vida continua a situar-se muito aquém da média da UE; a qualidade do ensino superior e a sua adequação ao mercado de trabalho são insuficientes; e a taxa de conclusão de estudos superiores continua a ser a segunda mais baixa da União. A Roménia já começou a dar resposta a estes desafios, com graus de progresso variáveis entre os diferentes domínios, e, até à data, com efeitos finais pouco tangíveis. A Roménia adotou duas estratégias nacionais em junho de 2015, nomeadamente a estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida e a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce, e é importante que agora tome medidas para as implementar rapidamente. Foi concebido um programa nacional de educação e acolhimento na primeira infância para o período 2014-2019, que entrará em vigor no ano letivo de 2015-2016. A estratégia respeitante ao ensino superior já foi delineada, e tem por objetivo melhorar a adequação do ensino superior, alinhando-a mais estreitamente com as necessidades do mercado de trabalho, bem como melhorar o acesso ao ensino superior por parte dos grupos desfavorecidos. Foram implementadas medidas para melhorar o ensino e a formação profissionais, bem como os sistemas de estágios profissionais.

| (15) | O sistema de saúde romeno caracteriza-se por maus resultados em termos de tratamento, fraca acessibilidade financeira e geográfica, baixo financiamento e utilização ineficiente de recursos. O sistema assenta essencialmente nos serviços hospitalares e padece de uma extensa e ineficiente rede hospitalar, de redes de referenciação fracas e fragmentadas, e de uma reduzida proporção de despesas destinadas aos cuidados de saúde primários. Além disso, a banalização dos pagamentos informais no sistema de saúde público reduz ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema. Foram introduzidas diversas medidas e reformas a nível do sistema de saúde, que reduziram o défice de financiamento e melhoraram a qualidade e a eficiência dos serviços. A estratégia nacional de saúde para 2014-2020, que define os princípios de base para a reforma do setor da saúde, foi aprovada em dezembro de 2014 e deverá ser agora implementada. O Ministério da Saúde e a Caixa Nacional de Seguro de Doença estão a estudar diversas medidas para melhorar o sistema de financiamento dos cuidados de saúde. |
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(15)

O sistema de saúde romeno caracteriza-se por maus resultados em termos de tratamento, fraca acessibilidade financeira e geográfica, baixo financiamento e utilização ineficiente de recursos. O sistema assenta essencialmente nos serviços hospitalares e padece de uma extensa e ineficiente rede hospitalar, de redes de referenciação fracas e fragmentadas, e de uma reduzida proporção de despesas destinadas aos cuidados de saúde primários. Além disso, a banalização dos pagamentos informais no sistema de saúde público reduz ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema. Foram introduzidas diversas medidas e reformas a nível do sistema de saúde, que reduziram o défice de financiamento e melhoraram a qualidade e a eficiência dos serviços. A estratégia nacional de saúde para 2014-2020, que define os princípios de base para a reforma do setor da saúde, foi aprovada em dezembro de 2014 e deverá ser agora implementada. O Ministério da Saúde e a Caixa Nacional de Seguro de Doença estão a estudar diversas medidas para melhorar o sistema de financiamento dos cuidados de saúde.

| (16) | A redução da pobreza e da exclusão social continua a constituir um importante desafio para a Roménia. Embora tenha diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social continua elevada, situando-se em 40 % em 2013, nível muito superior à média da UE. A eficácia das prestações sociais (com exclusão das pensões) na redução da pobreza parece ser limitada, e é particularmente baixa no caso das crianças. As prestações sociais não são devidamente associadas a medidas de ativação. A implementação da reforma de 2011 da assistência social ainda está atrasada em relação ao calendário previsto. A estratégia para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como os respetivos planos de ação, foram aprovados em 27 de maio de 2015. Registaram-se poucos progressos no que respeita à introdução do rendimento mínimo de inserção, que simplificaria a assistência social através da combinação de três prestações sociais já existentes, e reforçaria também a associação às medidas de ativação. O Governo adotou em 2013 uma lei que visa regular o domínio da economia social e melhorar a participação da população vulnerável no mercado de trabalho, que está ainda a ser debatida pelo Parlamento. Foram adotadas poucas medidas eficazes para integrar a população Rom. Todavia, foi adotada com algum atraso, em janeiro de 2015, uma estratégia revista para a integração dessa comunidade, mas a sua implementação está atrasada em relação ao calendário previsto. |
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(16)

A redução da pobreza e da exclusão social continua a constituir um importante desafio para a Roménia. Embora tenha diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social continua elevada, situando-se em 40 % em 2013, nível muito superior à média da UE. A eficácia das prestações sociais (com exclusão das pensões) na redução da pobreza parece ser limitada, e é particularmente baixa no caso das crianças. As prestações sociais não são devidamente associadas a medidas de ativação. A implementação da reforma de 2011 da assistência social ainda está atrasada em relação ao calendário previsto. A estratégia para a inclusão social e o combate à pobreza, bem como os respetivos planos de ação, foram aprovados em 27 de maio de 2015. Registaram-se poucos progressos no que respeita à introdução do rendimento mínimo de inserção, que simplificaria a assistência social através da combinação de três prestações sociais já existentes, e reforçaria também a associação às medidas de ativação. O Governo adotou em 2013 uma lei que visa regular o domínio da economia social e melhorar a participação da população vulnerável no mercado de trabalho, que está ainda a ser debatida pelo Parlamento. Foram adotadas poucas medidas eficazes para integrar a população Rom. Todavia, foi adotada com algum atraso, em janeiro de 2015, uma estratégia revista para a integração dessa comunidade, mas a sua implementação está atrasada em relação ao calendário previsto.

| (17) | A capacidade administrativa da Roménia é fraca, fragmentada e caracterizada por uma delegação de responsabilidades pouco clara, o que a faz atuar como um travão à competitividade da economia. Foram identificadas as causas profundas das deficiências estruturais, e foi adotada em outubro de 2014 uma estratégia para enfrentar os desafios a nível da administração pública e da definição de prioridades e coordenação políticas, juntamente com um plano de ação para a sua implementação no período 2014-2020. No entanto, a sua implementação foi consideravelmente atrasada. A implementação dos programas associados aos fundos da UE viu-se significativamente atrasada por irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Essas irregularidades têm um impacto negativo sobre o ambiente empresarial, entravando o tão necessário investimento em infraestruturas. |
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(17)

A capacidade administrativa da Roménia é fraca, fragmentada e caracterizada por uma delegação de responsabilidades pouco clara, o que a faz atuar como um travão à competitividade da economia. Foram identificadas as causas profundas das deficiências estruturais, e foi adotada em outubro de 2014 uma estratégia para enfrentar os desafios a nível da administração pública e da definição de prioridades e coordenação políticas, juntamente com um plano de ação para a sua implementação no período 2014-2020. No entanto, a sua implementação foi consideravelmente atrasada. A implementação dos programas associados aos fundos da UE viu-se significativamente atrasada por irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Essas irregularidades têm um impacto negativo sobre o ambiente empresarial, entravando o tão necessário investimento em infraestruturas.

| (18) | Foram realizados alguns progressos no sentido de aumentar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, combater a corrupção a todos os níveis e garantir a execução efetiva das decisões judiciais. No entanto, a execução das decisões judiciais continua a ser fraca em muitos casos, e registaram-se progressos ainda mais limitados em matéria de prevenção e combate à corrupção de baixo nível. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação. |
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(18)

Foram realizados alguns progressos no sentido de aumentar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, combater a corrupção a todos os níveis e garantir a execução efetiva das decisões judiciais. No entanto, a execução das decisões judiciais continua a ser fraca em muitos casos, e registaram-se progressos ainda mais limitados em matéria de prevenção e combate à corrupção de baixo nível. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

| (19) | As empresas públicas padecem de uma produtividade abaixo da média, contribuem para a falta de liquidez na economia, sobrecarregam o orçamento geral das administrações públicas — como passivos contingentes — e representam 50 % das dívidas fiscais do setor empresarial no seu conjunto. O modo de governo societário é um fator crucial para o desempenho das empresas públicas. A atual estrutura de governo das empresas públicas não impede a interferência dos poderes políticos na sua gestão corrente, nem garante uma separação entre as funções de propriedade e de definição de políticas que incumbem às autoridades. Não haviam sido introduzidos de forma sistemática regras específicas para as empresas públicas, até à aprovação do Decreto Governamental de emergência n.o 109/2011. Vários domínios continuam a não estar contemplados, e, na prática, as regras nem sempre são respeitadas. Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito à reforma do governo societário das empresas públicas nos setores da energia e dos transportes. |
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(19)

As empresas públicas padecem de uma produtividade abaixo da média, contribuem para a falta de liquidez na economia, sobrecarregam o orçamento geral das administrações públicas — como passivos contingentes — e representam 50 % das dívidas fiscais do setor empresarial no seu conjunto. O modo de governo societário é um fator crucial para o desempenho das empresas públicas. A atual estrutura de governo das empresas públicas não impede a interferência dos poderes políticos na sua gestão corrente, nem garante uma separação entre as funções de propriedade e de definição de políticas que incumbem às autoridades. Não haviam sido introduzidos de forma sistemática regras específicas para as empresas públicas, até à aprovação do Decreto Governamental de emergência n.o 109/2011. Vários domínios continuam a não estar contemplados, e, na prática, as regras nem sempre são respeitadas. Não se registaram quaisquer progressos no que diz respeito à reforma do governo societário das empresas públicas nos setores da energia e dos transportes.

| (20) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório relativo à Roménia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(20)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório relativo à Roménia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (21) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (7) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(21)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (7) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (22) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo, |
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(22)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Roménia atue no sentido de:

| 1. | Tomar todas as medidas necessárias para concluir o programa de assistência financeira. |
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1.

Tomar todas as medidas necessárias para concluir o programa de assistência financeira.

| 2. | Limitar o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2015, a um máximo de 0,25 % do PIB, tal como indicado no programa de apoio à balança de pagamentos para 2013-2015, e regressar ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Implementar a estratégia global de cumprimento das obrigações fiscais, reforçar os sistemas de verificação e controlo a fim de combater o trabalho não declarado, e avançar com o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres. |
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2.

Limitar o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2015, a um máximo de 0,25 % do PIB, tal como indicado no programa de apoio à balança de pagamentos para 2013-2015, e regressar ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Implementar a estratégia global de cumprimento das obrigações fiscais, reforçar os sistemas de verificação e controlo a fim de combater o trabalho não declarado, e avançar com o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres.

| 3. | Intensificar a adoção de medidas no mercado de trabalho, em especial as destinadas aos jovens não registados e aos desempregados de longa duração. Assegurar que a Agência Nacional de Emprego está devidamente dotada em pessoal. Estabelecer, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, orientações claras para uma fixação transparente do salário mínimo. Introduzir o rendimento mínimo de inserção. Aumentar a oferta e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância, em especial para a comunidade rom. Tomar medidas para implementar a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce. Prosseguir a estratégia nacional no domínio da saúde para 2014-2020, com vista a resolver os problemas da fraca acessibilidade, do escasso financiamento e da ineficiência dos recursos. |
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3.

Intensificar a adoção de medidas no mercado de trabalho, em especial as destinadas aos jovens não registados e aos desempregados de longa duração. Assegurar que a Agência Nacional de Emprego está devidamente dotada em pessoal. Estabelecer, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, orientações claras para uma fixação transparente do salário mínimo. Introduzir o rendimento mínimo de inserção. Aumentar a oferta e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância, em especial para a comunidade rom. Tomar medidas para implementar a estratégia nacional para reduzir o abandono escolar precoce. Prosseguir a estratégia nacional no domínio da saúde para 2014-2020, com vista a resolver os problemas da fraca acessibilidade, do escasso financiamento e da ineficiência dos recursos.

| 4. | Adotar a lei sobre a reforma do governo societário das empresas públicas. |
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4.

Adotar a lei sobre a reforma do governo societário das empresas públicas.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 109).

4

(5)  Decisão 2013/531/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (JO L 286 de 29.10.2013, p. 1).

5

(6)  Desagravamentos fiscais previstos no novo projeto de código fiscal.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/6 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/6

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2015

(2015/C 272/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Eslovénia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Eslovénia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Eslovénia. Nesse relatório, eram avaliados os progressos alcançados pela Eslovénia para dar resposta às recomendações específicas por país que lhe foram dirigidas, adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Eslovénia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Eslovénia enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, o processo de reequilíbrio em curso e as medidas estratégicas decisivas tomadas, bem como o aumento do volume das exportações e a melhoria das condições de crescimento, atenuaram os riscos em relação ao ano transato, nomeadamente os associados à sustentabilidade das contas externas. Contudo, as deficiências a nível do governo das sociedades, a elevada participação do Estado na economia, o grande nível do endividamento das empresas, bem como o aumento da dívida pública, suscitam riscos para a estabilidade financeira e o crescimento, devendo ser objeto de uma atenção especial. Esses desequilíbrios deixaram, assim, de ser considerados excessivos, mas continuam a merecer uma atenção especial. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Eslovénia. Nesse relatório, eram avaliados os progressos alcançados pela Eslovénia para dar resposta às recomendações específicas por país que lhe foram dirigidas, adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Eslovénia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Eslovénia enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, o processo de reequilíbrio em curso e as medidas estratégicas decisivas tomadas, bem como o aumento do volume das exportações e a melhoria das condições de crescimento, atenuaram os riscos em relação ao ano transato, nomeadamente os associados à sustentabilidade das contas externas. Contudo, as deficiências a nível do governo das sociedades, a elevada participação do Estado na economia, o grande nível do endividamento das empresas, bem como o aumento da dívida pública, suscitam riscos para a estabilidade financeira e o crescimento, devendo ser objeto de uma atenção especial. Esses desequilíbrios deixaram, assim, de ser considerados excessivos, mas continuam a merecer uma atenção especial.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Eslovénia está atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo projeta corrigir o défice excessivo até 2015, em conformidade com o prazo fixado pelo Conselho, e alcançar o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — até 2020, ou seja, um ano após o período abrangido pelo programa. O Governo prevê a redução gradual do défice nominal em percentagem do PIB para 2,9 %, em 2015, e 0,9 %, em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 81,6 %, antes de começar a diminuir. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2015. Em contrapartida, com base no saldo estrutural e nas medidas discricionárias tomadas, os esforços orçamentais são inferiores aos recomendados pelo Conselho. Partindo da premissa de que se procederá à correção atempada do défice excessivo conforme projetado, a Eslovénia passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas com vista a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece prevalecer o risco de um desvio significativo face ao ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias novas medidas. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Eslovénia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita às regras orçamentais, o Parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para estabelecer o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. Todavia, continua por adotar a legislação necessária em matéria de execução. As revisões a introduzir na Lei relativa às finanças públicas deverão assegurar a base legislativa necessária para as questões processuais subjacentes à Lei relativa às regras orçamentais. |
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(8)

A Eslovénia está atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo projeta corrigir o défice excessivo até 2015, em conformidade com o prazo fixado pelo Conselho, e alcançar o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — até 2020, ou seja, um ano após o período abrangido pelo programa. O Governo prevê a redução gradual do défice nominal em percentagem do PIB para 2,9 %, em 2015, e 0,9 %, em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 81,6 %, antes de começar a diminuir. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2015. Em contrapartida, com base no saldo estrutural e nas medidas discricionárias tomadas, os esforços orçamentais são inferiores aos recomendados pelo Conselho. Partindo da premissa de que se procederá à correção atempada do défice excessivo conforme projetado, a Eslovénia passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas com vista a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece prevalecer o risco de um desvio significativo face ao ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias novas medidas. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Eslovénia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita às regras orçamentais, o Parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para estabelecer o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. Todavia, continua por adotar a legislação necessária em matéria de execução. As revisões a introduzir na Lei relativa às finanças públicas deverão assegurar a base legislativa necessária para as questões processuais subjacentes à Lei relativa às regras orçamentais.

| (9) | A Eslovénia tomou medidas para atenuar as pressões que recaem sobre a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, mas continuam ainda por ajustar parâmetros fundamentais no intuito de assegurar a sua sustentabilidade para além de 2020. A reforma das pensões empreendida em 2013 teve um impacto positivo, prevendo-se a adoção do ato jurídico destinado a instituir um fundo demográfico até ao final de 2015. No entanto, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das pensões, serão necessárias novas reformas. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à reforma dos cuidados de longa duração. No final de 2013, o Governo adotou um plano de reforma dos cuidados de longa duração, mas a adoção da legislação de execução dessa reforma foi adiada para o final de 2015, a fim de permitir previamente a adoção de decisões quanto à reforma do seguro de doença, incluindo a questão das fontes de financiamento dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração na sua generalidade. É possível uma contenção das despesas relacionadas com o envelhecimento no domínio dos cuidados de longa duração, centrando as prestações naqueles que delas mais necessitam e reorientando a prestação de cuidados institucionais para os cuidados ao domicílio. |
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(9)

A Eslovénia tomou medidas para atenuar as pressões que recaem sobre a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, mas continuam ainda por ajustar parâmetros fundamentais no intuito de assegurar a sua sustentabilidade para além de 2020. A reforma das pensões empreendida em 2013 teve um impacto positivo, prevendo-se a adoção do ato jurídico destinado a instituir um fundo demográfico até ao final de 2015. No entanto, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das pensões, serão necessárias novas reformas. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à reforma dos cuidados de longa duração. No final de 2013, o Governo adotou um plano de reforma dos cuidados de longa duração, mas a adoção da legislação de execução dessa reforma foi adiada para o final de 2015, a fim de permitir previamente a adoção de decisões quanto à reforma do seguro de doença, incluindo a questão das fontes de financiamento dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração na sua generalidade. É possível uma contenção das despesas relacionadas com o envelhecimento no domínio dos cuidados de longa duração, centrando as prestações naqueles que delas mais necessitam e reorientando a prestação de cuidados institucionais para os cuidados ao domicílio.

| (10) | Em janeiro de 2015, celebrou-se um acordo social que prevê que o crescimento dos salários no setor público ficará aquém do crescimento dos salários no setor privado. O referido acordo não abrange a composição e a indexação dos salários mínimos. Muito embora seja ainda relativamente elevado em relação ao salário médio, o recente crescimento do salário mínimo tem sido limitado. Uma avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2013 revela que as restrições ao mercado de trabalho diminuíram, mas que persistem problemas estruturais no que respeita ao desemprego de longa duração e às baixas taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. A Eslovénia tomou algumas medidas para corrigir a inadequação das competências, estando projetadas várias outras medidas até 2020. |
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(10)

Em janeiro de 2015, celebrou-se um acordo social que prevê que o crescimento dos salários no setor público ficará aquém do crescimento dos salários no setor privado. O referido acordo não abrange a composição e a indexação dos salários mínimos. Muito embora seja ainda relativamente elevado em relação ao salário médio, o recente crescimento do salário mínimo tem sido limitado. Uma avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2013 revela que as restrições ao mercado de trabalho diminuíram, mas que persistem problemas estruturais no que respeita ao desemprego de longa duração e às baixas taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. A Eslovénia tomou algumas medidas para corrigir a inadequação das competências, estando projetadas várias outras medidas até 2020.

| (11) | Assegurou-se uma maior estabilização do setor bancário através da recapitalização do Abanka e Banka Celje em 2014. Um plano de ação global para os bancos foi ultimado e transmitido ao Gabinete do Primeiro-Ministro em janeiro de 2015. O Banco da Eslovénia já assegurou o acompanhamento das lacunas identificadas pela análise da qualidade dos ativos realizada em 2013 e irá resumir as inspeções no local no primeiro trimestre de 2015, a fim de verificar se as recomendações foram aplicadas pelos bancos. Os grandes bancos reorganizaram e reforçaram as suas unidades de resolução e reestruturação. Todavia, para uma maior solidez do setor bancário é necessário aumentar a rentabilidade a longo prazo e reduzir os empréstimos de má qualidade no setor empresarial. Para além da elaboração de um plano diretor de reestruturação empresarial, foi igualmente instituído um grupo de trabalho para proceder à reestruturação centralizada das empresas. Um maior desendividamento do setor empresarial, nomeadamente mediante a sociedade de gestão de ativos dos bancos e a plena aplicação da nova legislação em matéria de insolvência, contribuiria para restabelecer as condições necessárias para uma retoma do investimento privado. Continua a assistir-se a uma contração da atividade de crédito bancário, que afeta principalmente as PME. A recente recapitalização do setor bancário só deverá surtir plenamente efeito em 2016. As restrições à concessão de crédito bancário e as elevadas taxas de juro têm vindo a afetar a capacidade de financiamento das PME. Apesar de a proporção dos pedidos de empréstimo indeferidos ter diminuído nos últimos seis anos, o número de PME que denuncia o agravamento das condições de contração de empréstimos bancários aumentou substancialmente, sendo um dos mais elevados na União. |
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(11)

Assegurou-se uma maior estabilização do setor bancário através da recapitalização do Abanka e Banka Celje em 2014. Um plano de ação global para os bancos foi ultimado e transmitido ao Gabinete do Primeiro-Ministro em janeiro de 2015. O Banco da Eslovénia já assegurou o acompanhamento das lacunas identificadas pela análise da qualidade dos ativos realizada em 2013 e irá resumir as inspeções no local no primeiro trimestre de 2015, a fim de verificar se as recomendações foram aplicadas pelos bancos. Os grandes bancos reorganizaram e reforçaram as suas unidades de resolução e reestruturação. Todavia, para uma maior solidez do setor bancário é necessário aumentar a rentabilidade a longo prazo e reduzir os empréstimos de má qualidade no setor empresarial. Para além da elaboração de um plano diretor de reestruturação empresarial, foi igualmente instituído um grupo de trabalho para proceder à reestruturação centralizada das empresas. Um maior desendividamento do setor empresarial, nomeadamente mediante a sociedade de gestão de ativos dos bancos e a plena aplicação da nova legislação em matéria de insolvência, contribuiria para restabelecer as condições necessárias para uma retoma do investimento privado. Continua a assistir-se a uma contração da atividade de crédito bancário, que afeta principalmente as PME. A recente recapitalização do setor bancário só deverá surtir plenamente efeito em 2016. As restrições à concessão de crédito bancário e as elevadas taxas de juro têm vindo a afetar a capacidade de financiamento das PME. Apesar de a proporção dos pedidos de empréstimo indeferidos ter diminuído nos últimos seis anos, o número de PME que denuncia o agravamento das condições de contração de empréstimos bancários aumentou substancialmente, sendo um dos mais elevados na União.

| (12) | O programa de privatizações está a avançar, embora com alguns atrasos. A reestruturação dos cinco maiores bancos públicos e a liquidação de dois bancos nacionais mais pequenos têm vindo a evoluir de forma satisfatória. A Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia, responsável pela gestão e alienação dos ativos do Estado, está agora plenamente operacional. Um projeto de estratégia de gestão de ativos deve ser ainda aprovado pelo Parlamento, prevendo-se que tal será seguido pela publicação do calendário de alienação de uma série de ativos públicos, judiciosamente escolhidos para o efeito. Em dezembro de 2014, a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia adotou um novo código de governo das sociedades, tendo um responsável pela função de verificação do seu cumprimento sido nomeado em janeiro de 2015. |
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(12)

O programa de privatizações está a avançar, embora com alguns atrasos. A reestruturação dos cinco maiores bancos públicos e a liquidação de dois bancos nacionais mais pequenos têm vindo a evoluir de forma satisfatória. A Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia, responsável pela gestão e alienação dos ativos do Estado, está agora plenamente operacional. Um projeto de estratégia de gestão de ativos deve ser ainda aprovado pelo Parlamento, prevendo-se que tal será seguido pela publicação do calendário de alienação de uma série de ativos públicos, judiciosamente escolhidos para o efeito. Em dezembro de 2014, a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia adotou um novo código de governo das sociedades, tendo um responsável pela função de verificação do seu cumprimento sido nomeado em janeiro de 2015.

| (13) | A eficiência dos tribunais registou uma nova melhoria em 2014, embora a um ritmo mais moroso. Apesar de terem sido alcançados alguns progressos em termos da redução da duração dos processos judiciais em primeira instância no domínio do direito civil e comercial, incluindo os processos intentados ao abrigo da legislação de insolvência, a duração dos processos e o número de processos judiciais em atraso continuam a atingir níveis significativos. |
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(13)

A eficiência dos tribunais registou uma nova melhoria em 2014, embora a um ritmo mais moroso. Apesar de terem sido alcançados alguns progressos em termos da redução da duração dos processos judiciais em primeira instância no domínio do direito civil e comercial, incluindo os processos intentados ao abrigo da legislação de insolvência, a duração dos processos e o número de processos judiciais em atraso continuam a atingir níveis significativos.

| (14) | Um quadro empresarial pouco favorável na Eslovénia é o fator essencial que explica os reduzidos níveis de investimento nas empresas eslovenas, para além de o elevado número de leis e as inúmeras alterações introduzidas na legislação dificultarem a gestão das empresas e o cumprimento da regulamentação local. O número de profissões regulamentadas desceu de 323 para 242, mas continua a ser elevado. Foram aplicadas cerca de 25 % das medidas previstas no documento único para reduzir os encargos administrativos. A Agência de Proteção da Concorrência beneficia de uma autonomia orçamental suficiente, bem como de independência a nível institucional. |
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(14)

Um quadro empresarial pouco favorável na Eslovénia é o fator essencial que explica os reduzidos níveis de investimento nas empresas eslovenas, para além de o elevado número de leis e as inúmeras alterações introduzidas na legislação dificultarem a gestão das empresas e o cumprimento da regulamentação local. O número de profissões regulamentadas desceu de 323 para 242, mas continua a ser elevado. Foram aplicadas cerca de 25 % das medidas previstas no documento único para reduzir os encargos administrativos. A Agência de Proteção da Concorrência beneficia de uma autonomia orçamental suficiente, bem como de independência a nível institucional.

| (15) | O novo Governo reiterou o seu empenho na luta contra a corrupção e adotou em janeiro de 2015 um novo programa de dois anos, que prevê onze medidas duradouras neste domínio. Realizaram-se alguns progressos em matéria de transparência e responsabilização. Está em vias de ser elaborada uma profunda reforma do setor público. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere aos relatórios de avaliação de desempenho e aos procedimentos de controlo de qualidade. |
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(15)

O novo Governo reiterou o seu empenho na luta contra a corrupção e adotou em janeiro de 2015 um novo programa de dois anos, que prevê onze medidas duradouras neste domínio. Realizaram-se alguns progressos em matéria de transparência e responsabilização. Está em vias de ser elaborada uma profunda reforma do setor público. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere aos relatórios de avaliação de desempenho e aos procedimentos de controlo de qualidade.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório relativo à Eslovénia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório relativo à Eslovénia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (17) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, encontram-se nos pontos 1 a 4 abaixo. |
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(17)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, encontram-se nos pontos 1 a 4 abaixo.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Eslovénia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Eslovénia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

| 1. | Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015 e alcançar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção à prossecução do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Aprovar a Lei relativa à regra orçamental e proceder à revisão da Lei das finanças públicas. Avançar com a reforma a longo prazo do sistema de pensões. Adotar uma reforma do sistema dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração até ao final de 2015. |
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1.

Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015 e alcançar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção à prossecução do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Aprovar a Lei relativa à regra orçamental e proceder à revisão da Lei das finanças públicas. Avançar com a reforma a longo prazo do sistema de pensões. Adotar uma reforma do sistema dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração até ao final de 2015.

| 2. | Reexaminar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o mecanismo de fixação do salário mínimo e, nomeadamente, o papel das isenções, à luz do impacto na pobreza no trabalho, na criação de emprego e na competitividade. Aumentar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e oferecer incentivos adequados ao prolongamento da vida ativa. |
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2.

Reexaminar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o mecanismo de fixação do salário mínimo e, nomeadamente, o papel das isenções, à luz do impacto na pobreza no trabalho, na criação de emprego e na competitividade. Aumentar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos. Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e oferecer incentivos adequados ao prolongamento da vida ativa.

| 3. | Reduzir o nível de empréstimos de má qualidade nos bancos mediante a introdução de objetivos específicos. Melhorar a capacidade de controlo do risco de crédito dos bancos. Prosseguir a reestruturação das empresas e assegurar um sólido governo por parte da sociedade de gestão de ativos dos bancos. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Adotar uma estratégia para a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia mediante uma classificação clara dos ativos, a implementação de um plano anual de gestão de ativos e a aplicação de critérios de desempenho. |
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3.

Reduzir o nível de empréstimos de má qualidade nos bancos mediante a introdução de objetivos específicos. Melhorar a capacidade de controlo do risco de crédito dos bancos. Prosseguir a reestruturação das empresas e assegurar um sólido governo por parte da sociedade de gestão de ativos dos bancos. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Adotar uma estratégia para a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia mediante uma classificação clara dos ativos, a implementação de um plano anual de gestão de ativos e a aplicação de critérios de desempenho.

| 4. | Assegurar que as reformas adotadas para melhorar a eficiência do sistema de justiça no domínio do direito civil contribuam para reduzir a duração dos processos. |
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4.

Assegurar que as reformas adotadas para melhorar a eficiência do sistema de justiça no domínio do direito civil contribuam para reduzir a duração dos processos.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 115).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

6

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/10 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/10

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2015

(2015/C 272/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Eslováquia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Eslováquia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Eslováquia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Eslováquia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 29 de abril de 2015, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 29 de abril de 2015, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2015 e posteriormente para 0,5 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — será alcançado a partir de 2017. O rácio dívida pública/PIB deverá diminuir marginalmente em 2015, para 53,4 %, e continuar a diminuir até 50,3 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento das despesas líquidas ficará abaixo do valor de referência tanto em 2015 como em 2016, cumprindo portanto os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Eslováquia deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2015 e posteriormente para 0,5 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — será alcançado a partir de 2017. O rácio dívida pública/PIB deverá diminuir marginalmente em 2015, para 53,4 %, e continuar a diminuir até 50,3 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento das despesas líquidas ficará abaixo do valor de referência tanto em 2015 como em 2016, cumprindo portanto os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Eslováquia deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | O mercado de trabalho deu sinais de recuperação em 2014, embora a taxa de desemprego se mantenha elevada. Os desincentivos presentes no sistema de segurança social foram reduzidos e foram realizados alguns progressos no sentido de reduzir o desemprego dos jovens, mas o desemprego de longa duração continua a constituir um desafio importante e o emprego entre os ciganos e as pessoas pouco qualificadas é baixo. Embora tenham começado a ser tomadas algumas medidas para melhorar os serviços públicos de emprego, estes têm uma capacidade limitada para prestar serviços personalizados, em especial às pessoas mais excluídas do mercado de trabalho. A taxa de emprego das mulheres continua a ser bastante inferior à média da UE, devido à insuficiente disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis e à duração relativamente longa das licenças parentais. |
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(9)

O mercado de trabalho deu sinais de recuperação em 2014, embora a taxa de desemprego se mantenha elevada. Os desincentivos presentes no sistema de segurança social foram reduzidos e foram realizados alguns progressos no sentido de reduzir o desemprego dos jovens, mas o desemprego de longa duração continua a constituir um desafio importante e o emprego entre os ciganos e as pessoas pouco qualificadas é baixo. Embora tenham começado a ser tomadas algumas medidas para melhorar os serviços públicos de emprego, estes têm uma capacidade limitada para prestar serviços personalizados, em especial às pessoas mais excluídas do mercado de trabalho. A taxa de emprego das mulheres continua a ser bastante inferior à média da UE, devido à insuficiente disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis e à duração relativamente longa das licenças parentais.

| (10) | A Eslováquia realizou alguns progressos no que respeita à aprendizagem no local de trabalho, com uma nova lei sobre o ensino e a formação profissionais que deverá entrar em vigor em 2015. No entanto, foram limitados os progressos realizados na melhoria das condições de ensino, na promoção da criação de programas de licenciatura mais orientados para uma carreira profissional e no aumento da proporção de crianças de origem cigana que frequentam estruturas de educação e cuidados na primeira infância. Não foram tomadas medidas para assegurar uma maior participação da população cigana na formação profissional e no ensino superior. Foram escassos os progressos realizados em relação às deficiências do sistema de investigação e inovação da Eslováquia, cujas principais necessidades passam pela melhoria da qualidade e da relevância da base científica e pela promoção da cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas. |
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(10)

A Eslováquia realizou alguns progressos no que respeita à aprendizagem no local de trabalho, com uma nova lei sobre o ensino e a formação profissionais que deverá entrar em vigor em 2015. No entanto, foram limitados os progressos realizados na melhoria das condições de ensino, na promoção da criação de programas de licenciatura mais orientados para uma carreira profissional e no aumento da proporção de crianças de origem cigana que frequentam estruturas de educação e cuidados na primeira infância. Não foram tomadas medidas para assegurar uma maior participação da população cigana na formação profissional e no ensino superior. Foram escassos os progressos realizados em relação às deficiências do sistema de investigação e inovação da Eslováquia, cujas principais necessidades passam pela melhoria da qualidade e da relevância da base científica e pela promoção da cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas.

| (11) | A fraca qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia reduz a atratividade do país para os investimentos nacionais e estrangeiros. A pouca eficiência e qualidade da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial. A função pública padece de uma elevada rotação do pessoal e de uma gestão ineficaz dos recursos humanos. Os esforços para combater a corrupção têm sido, até à data, limitados. Mais particularmente, não foi colmatada a necessidade de reforçar as capacidades analíticas e de auditoria da administração fiscal. Os contratos públicos apresentam deficiências de longa data que afetam a aplicação dos recursos públicos. |
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(11)

A fraca qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia reduz a atratividade do país para os investimentos nacionais e estrangeiros. A pouca eficiência e qualidade da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial. A função pública padece de uma elevada rotação do pessoal e de uma gestão ineficaz dos recursos humanos. Os esforços para combater a corrupção têm sido, até à data, limitados. Mais particularmente, não foi colmatada a necessidade de reforçar as capacidades analíticas e de auditoria da administração fiscal. Os contratos públicos apresentam deficiências de longa data que afetam a aplicação dos recursos públicos.

| (12) | Embora as recentes alterações do sistema fiscal tenham contribuído para uma melhoria das finanças públicas, os custos associados ao envelhecimento da população irão pesar na situação da dívida da Eslováquia, que ainda é relativamente boa. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da capacidade do Governo para melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde. O nível global de eficiência do sistema de saúde eslovaco é fraco e o seu desempenho é mau em comparação com o resto da UE. O Governo adotou uma nova estratégia para a saúde para o período 2014-2020, a fim de tentar resolver as deficiências do sistema nacional de saúde. A estratégia está a ser aplicada, mas a maior parte das medidas previstas ainda não estão em vigor. Continuam também a subsistir ineficiências a nível da cobrança e administração das receitas fiscais. |
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(12)

Embora as recentes alterações do sistema fiscal tenham contribuído para uma melhoria das finanças públicas, os custos associados ao envelhecimento da população irão pesar na situação da dívida da Eslováquia, que ainda é relativamente boa. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da capacidade do Governo para melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde. O nível global de eficiência do sistema de saúde eslovaco é fraco e o seu desempenho é mau em comparação com o resto da UE. O Governo adotou uma nova estratégia para a saúde para o período 2014-2020, a fim de tentar resolver as deficiências do sistema nacional de saúde. A estratégia está a ser aplicada, mas a maior parte das medidas previstas ainda não estão em vigor. Continuam também a subsistir ineficiências a nível da cobrança e administração das receitas fiscais.

| (13) | O fraco desempenho dos investimentos nos últimos anos poderá minar as perspetivas de crescimento a longo prazo da Eslováquia. A diminuição do investimento privado entre 2008 e 2013 foi particularmente forte, com as sociedades não financeiras a representarem cerca de 90 % da queda do investimento total, devido à diminuição das entradas de investimento direto estrangeiro (IDE). Em 2013, o investimento em bens de equipamento continuava a ser inferior em cerca de 13 %, em termos reais, aos níveis de 2008. No entanto, embora a contração do investimento público tenha sido bastante menor, ainda tem consequências importantes, atendendo a que os grandes projetos de infraestruturas de transportes são essenciais para assegurar os benefícios do potencial de crescimento das regiões central e oriental da Eslováquia. Tanto os entraves administrativos e regulamentares relacionados com o planeamento dos investimentos como a falta de transparência e a longa duração dos procedimentos de obtenção de licenças de construção e de uso dos solos entravam o investimento público. Os fundos da UE representam uma proporção muito significativa do investimento público total na Eslováquia, em comparação com os níveis observados noutros Estados-Membros da mesma região. Além disso, a absorção dos fundos da UE é dificultada por uma governação deficiente dos processos de planeamento, pela deficiente conceção e escolha dos projetos e pelo incumprimento dos requisitos relativos à avaliação do impacto ambiental. A utilização de cadernos de encargos feitos «à medida» nos contratos públicos limita a concorrência e resulta em preços finais elevados. Uma melhor supervisão e utilização de conhecimentos especializados por parte das entidades públicas envolvidas na adjudicação de contratos públicos poderá ajudar a ultrapassar esses problemas. A pouca eficiência e qualidade da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial, e questões como a reforma do código civil e a distribuição inadequada da carga de trabalho pelos tribunais continuam por resolver. |
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(13)

O fraco desempenho dos investimentos nos últimos anos poderá minar as perspetivas de crescimento a longo prazo da Eslováquia. A diminuição do investimento privado entre 2008 e 2013 foi particularmente forte, com as sociedades não financeiras a representarem cerca de 90 % da queda do investimento total, devido à diminuição das entradas de investimento direto estrangeiro (IDE). Em 2013, o investimento em bens de equipamento continuava a ser inferior em cerca de 13 %, em termos reais, aos níveis de 2008. No entanto, embora a contração do investimento público tenha sido bastante menor, ainda tem consequências importantes, atendendo a que os grandes projetos de infraestruturas de transportes são essenciais para assegurar os benefícios do potencial de crescimento das regiões central e oriental da Eslováquia. Tanto os entraves administrativos e regulamentares relacionados com o planeamento dos investimentos como a falta de transparência e a longa duração dos procedimentos de obtenção de licenças de construção e de uso dos solos entravam o investimento público. Os fundos da UE representam uma proporção muito significativa do investimento público total na Eslováquia, em comparação com os níveis observados noutros Estados-Membros da mesma região. Além disso, a absorção dos fundos da UE é dificultada por uma governação deficiente dos processos de planeamento, pela deficiente conceção e escolha dos projetos e pelo incumprimento dos requisitos relativos à avaliação do impacto ambiental. A utilização de cadernos de encargos feitos «à medida» nos contratos públicos limita a concorrência e resulta em preços finais elevados. Uma melhor supervisão e utilização de conhecimentos especializados por parte das entidades públicas envolvidas na adjudicação de contratos públicos poderá ajudar a ultrapassar esses problemas. A pouca eficiência e qualidade da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial, e questões como a reforma do código civil e a distribuição inadequada da carga de trabalho pelos tribunais continuam por resolver.

| (14) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório relativo à Eslováquia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra. |
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(14)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório relativo à Eslováquia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

| (15) | À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião (6) que a Eslováquia cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(15)

À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião (6) que a Eslováquia cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Eslováquia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Eslováquia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que em 2015 e 2016 a Eslováquia tome medidas no sentido de:

| 1. | Melhorar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através de uma melhor gestão dos cuidados hospitalares e do reforço dos cuidados de saúde primários. Tomar medidas para aumentar a cobrança de impostos. |
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1.

Melhorar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através de uma melhor gestão dos cuidados hospitalares e do reforço dos cuidados de saúde primários. Tomar medidas para aumentar a cobrança de impostos.

| 2. | Tomar medidas adicionais para combater o desemprego de longa duração através do reforço das medidas de ativação, de novas oportunidades de educação e introduzindo uma formação de elevada qualidade, adaptada às necessidades individuais de cada cidadão. Melhorar os incentivos para que as mulheres permaneçam ou regressem ao mercado de trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento das crianças. |
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2.

Tomar medidas adicionais para combater o desemprego de longa duração através do reforço das medidas de ativação, de novas oportunidades de educação e introduzindo uma formação de elevada qualidade, adaptada às necessidades individuais de cada cidadão. Melhorar os incentivos para que as mulheres permaneçam ou regressem ao mercado de trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento das crianças.

| 3. | Melhorar a formação dos professores e a atratividade da profissão, tendo em vista travar o declínio dos resultados escolares. Aumentar a participação das crianças ciganas no sistema geral de ensino e no ensino pré-escolar de elevada qualidade. |
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3.

Melhorar a formação dos professores e a atratividade da profissão, tendo em vista travar o declínio dos resultados escolares. Aumentar a participação das crianças ciganas no sistema geral de ensino e no ensino pré-escolar de elevada qualidade.

| 4. | Dinamizar os investimentos em infraestruturas, melhorar e racionalizar os procedimentos administrativos para a obtenção de licenças de construção e de uso dos solos. Aumentar a concorrência nos contratos públicos e melhorar os mecanismos de controlo nesse domínio. |
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4.

Dinamizar os investimentos em infraestruturas, melhorar e racionalizar os procedimentos administrativos para a obtenção de licenças de construção e de uso dos solos. Aumentar a concorrência nos contratos públicos e melhorar os mecanismos de controlo nesse domínio.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 122).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/14 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/14

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015

(2015/C 272/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Finlândia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2015. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Finlândia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Finlândia era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Finlândia era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Finlândia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Finlândia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Finlândia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Deverão merecer especial atenção os riscos relacionados com o fraco desempenho das exportações num contexto de reestruturação industrial. Embora se tenha, de um modo geral, posto termo ao declínio das quotas do mercado de exportação e do setor eletrónico, o investimento continua a ser baixo e o crescimento potencial diminuiu. A dívida do setor privado estabilizou e não parece constituir um motivo de preocupação a curto prazo, mas o seu nível relativamente elevado exige um acompanhamento de perto. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Finlândia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Finlândia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Finlândia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Deverão merecer especial atenção os riscos relacionados com o fraco desempenho das exportações num contexto de reestruturação industrial. Embora se tenha, de um modo geral, posto termo ao declínio das quotas do mercado de exportação e do setor eletrónico, o investimento continua a ser baixo e o crescimento potencial diminuiu. A dívida do setor privado estabilizou e não parece constituir um motivo de preocupação a curto prazo, mas o seu nível relativamente elevado exige um acompanhamento de perto.

| (7) | Em 2 de abril de 2015, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 2 de abril de 2015, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Estabilidade de 2015, que foi apresentado pelo Governo cessante e assenta num pressuposto de políticas inalteradas abrangendo o período 2014-2019, prevê-se que o défice nominal, que aumentou para 3,2 % do PIB em 2014, ultrapassando o valor de referência de 3 % do PIB, se agrave para 3,4 % do PIB em 2015, devendo em seguida melhorar gradualmente para atingir 3,1 % do PIB em 2017 e 2,5 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar ao longo do período programático, para atingir 67,8 % do PIB em 2019. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — não é alcançado no final do período abrangido pelo programa. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice da administração pública da Finlândia deverá situar-se em 3,3 % do PIB em 2015 e 3,2 % do PIB em 2016, ao passo que o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 64,4 % do PIB em 2016. A Comissão publicou, em 13 de maio de 2015, um relatório, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, onde se concluía que os critérios respeitantes ao défice e à dívida não eram cumpridos. No entanto, em 27 de maio o novo Governo publicou o seu Programa Estratégico, e as respetivas medidas de consolidação previstas. De acordo com a avaliação da Comissão, caso sejam plenamente implementadas, essas medidas deverão reduzir o défice nominal para níveis bastante inferiores a 3 % do PIB em 2016. Depois da deterioração em 2014, registou-se outro desvio em relação ao esforço estrutural necessário ao abrigo da vertente preventiva em 2015. O valor de referência para as despesas deverá ser respeitado por larga margem em 2015. Por conseguinte, poderá haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo para 2014-2015, que terá de ser reavaliado ex post. Em 2016, tendo em conta as medidas anunciadas pelo novo Governo, existe o risco de um ligeiro desvio. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais para se realizarem os ajustamentos estruturais necessários. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, bem como uma avaliação das medidas de consolidação do novo Governo apresentadas em 27 de maio, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a Finlândia tenha realizado alguns progressos na implementação de reformas administrativas, a eficiência do setor público finlandês deveria ser ainda melhorada, em particular nos domínios que serão no futuro sujeitos a pressões em termos de custos em resultado do envelhecimento demográfico.
  Os parceiros sociais chegaram a acordo sobre o conteúdo da reforma do sistema de pensões, no outono de 2014, mas esta não foi ainda aprovada. É crucial aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos na força laboral, tendo em conta o défice de sustentabilidade orçamental e o aumento previsto da idade legal de reforma. As saídas precoces do mercado de trabalho devem-se principalmente a situações de incapacidade ou ao pagamento, por um período prolongado, dos subsídios de desemprego aos trabalhadores mais velhos. O projeto de lei do Governo sobre a reforma dos serviços sociais e de saúde foi apresentado ao Parlamento em dezembro de 2014, mas não foi encontrada uma solução antes das eleições parlamentares de abril de 2015 que conciliasse o modelo administrativo, assente em grandes coligações municipais, com a existência de municípios individuais dotados de autonomia garantida pela Constituição, pelo que o projeto de lei foi abandonado. Os municípios finlandeses são relativamente pequenos mas têm funções bastante alargadas em comparação com os municípios de outros países europeus. A reforma das estruturas municipais está a avançar com algum atraso e os municípios estão a realizar estudos sobre as possíveis vantagens das fusões. De acordo com o Programa Nacional de Reformas de 2015, pode ser apresentada ao Parlamento uma nova proposta legislativa até ao final de 2016. |
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(8)

A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Estabilidade de 2015, que foi apresentado pelo Governo cessante e assenta num pressuposto de políticas inalteradas abrangendo o período 2014-2019, prevê-se que o défice nominal, que aumentou para 3,2 % do PIB em 2014, ultrapassando o valor de referência de 3 % do PIB, se agrave para 3,4 % do PIB em 2015, devendo em seguida melhorar gradualmente para atingir 3,1 % do PIB em 2017 e 2,5 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar ao longo do período programático, para atingir 67,8 % do PIB em 2019. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — não é alcançado no final do período abrangido pelo programa. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice da administração pública da Finlândia deverá situar-se em 3,3 % do PIB em 2015 e 3,2 % do PIB em 2016, ao passo que o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 64,4 % do PIB em 2016. A Comissão publicou, em 13 de maio de 2015, um relatório, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, onde se concluía que os critérios respeitantes ao défice e à dívida não eram cumpridos. No entanto, em 27 de maio o novo Governo publicou o seu Programa Estratégico, e as respetivas medidas de consolidação previstas. De acordo com a avaliação da Comissão, caso sejam plenamente implementadas, essas medidas deverão reduzir o défice nominal para níveis bastante inferiores a 3 % do PIB em 2016. Depois da deterioração em 2014, registou-se outro desvio em relação ao esforço estrutural necessário ao abrigo da vertente preventiva em 2015. O valor de referência para as despesas deverá ser respeitado por larga margem em 2015. Por conseguinte, poderá haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo para 2014-2015, que terá de ser reavaliado ex post. Em 2016, tendo em conta as medidas anunciadas pelo novo Governo, existe o risco de um ligeiro desvio. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais para se realizarem os ajustamentos estruturais necessários. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, bem como uma avaliação das medidas de consolidação do novo Governo apresentadas em 27 de maio, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a Finlândia tenha realizado alguns progressos na implementação de reformas administrativas, a eficiência do setor público finlandês deveria ser ainda melhorada, em particular nos domínios que serão no futuro sujeitos a pressões em termos de custos em resultado do envelhecimento demográfico.

Os parceiros sociais chegaram a acordo sobre o conteúdo da reforma do sistema de pensões, no outono de 2014, mas esta não foi ainda aprovada. É crucial aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos na força laboral, tendo em conta o défice de sustentabilidade orçamental e o aumento previsto da idade legal de reforma. As saídas precoces do mercado de trabalho devem-se principalmente a situações de incapacidade ou ao pagamento, por um período prolongado, dos subsídios de desemprego aos trabalhadores mais velhos. O projeto de lei do Governo sobre a reforma dos serviços sociais e de saúde foi apresentado ao Parlamento em dezembro de 2014, mas não foi encontrada uma solução antes das eleições parlamentares de abril de 2015 que conciliasse o modelo administrativo, assente em grandes coligações municipais, com a existência de municípios individuais dotados de autonomia garantida pela Constituição, pelo que o projeto de lei foi abandonado. Os municípios finlandeses são relativamente pequenos mas têm funções bastante alargadas em comparação com os municípios de outros países europeus. A reforma das estruturas municipais está a avançar com algum atraso e os municípios estão a realizar estudos sobre as possíveis vantagens das fusões. De acordo com o Programa Nacional de Reformas de 2015, pode ser apresentada ao Parlamento uma nova proposta legislativa até ao final de 2016.

| (9) | Tendo em consideração o envelhecimento demográfico e a redução da população em idade ativa, é importante que o mercado de trabalho tenha acesso a todo o potencial de mão-de-obra. A Finlândia realizou alguns progressos neste domínio e adotou diversas medidas, nomeadamente uma melhor organização das subvenções salariais, com especial destaque para os idosos, bem como do serviço público de emprego. A taxa de desemprego era de 8,7 % em 2014 e está a aumentar, em especial entre os jovens e os trabalhadores mais velhos. O acordo salarial moderado de 2013 contribui para a recuperação da competitividade de custos e das exportações, através de um menor aumento dos custos unitários do trabalho. |
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(9)

Tendo em consideração o envelhecimento demográfico e a redução da população em idade ativa, é importante que o mercado de trabalho tenha acesso a todo o potencial de mão-de-obra. A Finlândia realizou alguns progressos neste domínio e adotou diversas medidas, nomeadamente uma melhor organização das subvenções salariais, com especial destaque para os idosos, bem como do serviço público de emprego. A taxa de desemprego era de 8,7 % em 2014 e está a aumentar, em especial entre os jovens e os trabalhadores mais velhos. O acordo salarial moderado de 2013 contribui para a recuperação da competitividade de custos e das exportações, através de um menor aumento dos custos unitários do trabalho.

| (10) | A Finlândia realizou alguns progressos no reforço da sua capacidade para oferecer produtos inovadores. O Governo está a implementar uma reforma global dos institutos e do financiamento dedicados à investigação. Os programas estratégicos no domínio das tecnologias limpas, da biotecnologia e da digitalização são promissores, mas de escala relativamente reduzida. Embora o investimento em I&D se conte entre os mais elevados da União, a Finlândia continua a defrontar-se com uma série de desafios para o converter em produtos e serviços de exportação com êxito. O Governo tem procurado simplificar os sistemas de apoio às empresas e torná-los mais eficientes, aumentar o financiamento das empresas em fase de arranque e promover a sua internacionalização. No entanto, o investimento na Finlândia tem-se mantido baixo, continuam a verificar-se dificuldades a nível das exportações e o emprego diminuiu. São ainda necessários esforços para intensificar a concorrência nos mercados de produtos e de serviços, em especial no setor retalhista, que continua altamente concentrado. |
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(10)

A Finlândia realizou alguns progressos no reforço da sua capacidade para oferecer produtos inovadores. O Governo está a implementar uma reforma global dos institutos e do financiamento dedicados à investigação. Os programas estratégicos no domínio das tecnologias limpas, da biotecnologia e da digitalização são promissores, mas de escala relativamente reduzida. Embora o investimento em I&D se conte entre os mais elevados da União, a Finlândia continua a defrontar-se com uma série de desafios para o converter em produtos e serviços de exportação com êxito. O Governo tem procurado simplificar os sistemas de apoio às empresas e torná-los mais eficientes, aumentar o financiamento das empresas em fase de arranque e promover a sua internacionalização. No entanto, o investimento na Finlândia tem-se mantido baixo, continuam a verificar-se dificuldades a nível das exportações e o emprego diminuiu. São ainda necessários esforços para intensificar a concorrência nos mercados de produtos e de serviços, em especial no setor retalhista, que continua altamente concentrado.

| (11) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Finlândia. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra. |
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(11)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Finlândia. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

| (12) | À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(12)

À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (13) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra. |
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(13)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra.

| (14) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(14)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Finlândia atue no sentido de:

| 1. | Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,1 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,5 % do PIB em 2016. Prosseguir os esforços com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições para o crescimento. |
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1.

Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,1 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,5 % do PIB em 2016. Prosseguir os esforços com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições para o crescimento.

| 2. | Adotar a reforma do sistema de pensões acordada e eliminar gradualmente as possibilidades de saída antecipada. Assegurar que as reformas administrativas no domínio da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde sejam concebidas e implementadas de modo eficaz, com vista a aumentar a produtividade e a relação custo-eficácia na prestação de serviços públicos, garantido simultaneamente a sua qualidade. |
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2.

Adotar a reforma do sistema de pensões acordada e eliminar gradualmente as possibilidades de saída antecipada. Assegurar que as reformas administrativas no domínio da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde sejam concebidas e implementadas de modo eficaz, com vista a aumentar a produtividade e a relação custo-eficácia na prestação de serviços públicos, garantido simultaneamente a sua qualidade.

| 3. | Prosseguir os esforços no sentido de melhorar a empregabilidade dos jovens, dos trabalhadores mais velhos e dos desempregados de longa duração, dando especial atenção ao desenvolvimento de competências com relevância profissional. Promover a evolução salarial em consonância com a produtividade, respeitando em pleno o papel dos parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais. |
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3.

Prosseguir os esforços no sentido de melhorar a empregabilidade dos jovens, dos trabalhadores mais velhos e dos desempregados de longa duração, dando especial atenção ao desenvolvimento de competências com relevância profissional. Promover a evolução salarial em consonância com a produtividade, respeitando em pleno o papel dos parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais.

| 4. | Adotar medidas com vista a estabelecer uma concorrência efetiva no setor retalhista. |
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4.

Adotar medidas com vista a estabelecer uma concorrência efetiva no setor retalhista.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 127).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/18 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/18

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2015

(2015/C 272/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificava a Suécia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificava a Suécia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Suécia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Suécia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Suécia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Concretamente, o endividamento das famílias mantém-se em níveis muito elevados e continua a crescer, em resultado do aumento dos preços da habitação, da persistência de baixas taxas de juro e de fortes incentivos fiscais, bem como de restrições da oferta no mercado da habitação. A evolução dos indicadores macroeconómicos associados à dívida privada continua a merecer atenção. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Suécia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Suécia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Suécia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Concretamente, o endividamento das famílias mantém-se em níveis muito elevados e continua a crescer, em resultado do aumento dos preços da habitação, da persistência de baixas taxas de juro e de fortes incentivos fiscais, bem como de restrições da oferta no mercado da habitação. A evolução dos indicadores macroeconómicos associados à dívida privada continua a merecer atenção.

| (7) | Em 23 de abril de 2015, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 24 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 23 de abril de 2015, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 24 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê que o défice nominal melhorará gradualmente até se situar em 1,4 % do PIB, em 2015, para atingir o equilíbrio em 2018, e que o objetivo a médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — continuará a ser respeitado ao longo de todo o período do programa. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 44,2 %, para diminuir gradualmente para 40,0 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Todavia, será necessário definir medidas para apoiar os objetivos de défice previstos a partir de 2016. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá corresponder ao objetivo de médio prazo de – 1 % do PIB em 2015, melhorando para – 0,9 % em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que a Suécia deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê que o défice nominal melhorará gradualmente até se situar em 1,4 % do PIB, em 2015, para atingir o equilíbrio em 2018, e que o objetivo a médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — continuará a ser respeitado ao longo de todo o período do programa. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 44,2 %, para diminuir gradualmente para 40,0 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Todavia, será necessário definir medidas para apoiar os objetivos de défice previstos a partir de 2016. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá corresponder ao objetivo de médio prazo de – 1 % do PIB em 2015, melhorando para – 0,9 % em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que a Suécia deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | Ao contrário de muitos outros Estados-Membros, os preços da habitação na Suécia não foram alvo de grandes correções, tendo recomeçado a crescer acentuadamente desde meados de 2013. A apreciação aprofundada realizada pela Comissão sugere que os preços da habitação na Suécia são superiores aos seus valores fundamentais. Este facto deve-se em parte a um certo número de condições favoráveis, como um rendimento disponível mais elevado, taxas de juro baixas e uma demografia muito dinâmica. Todavia, o relatório relativo à Suécia identificava que os fatores na origem da evolução dos preços da habitação se situavam tanto do lado da procura como da oferta. Do lado da procura, os incentivos ao crédito têm sido particularmente favoráveis. Além disso, o regime fiscal sueco, que prevê um dos mais fortes incentivos fiscais à compra de habitação da União, tende a inflacionar os preços da habitação. Por sua vez, este facto contribuiu também para aumentar o endividamento das famílias na Suécia, que é elevado e está a crescer mais rapidamente do que no resto da União. Embora o património global dos agregados familiares seja elevado e os rendimentos disponíveis tenham aumentado nos últimos anos, o setor das famílias é agora mais vulnerável e o seu elevado nível de endividamento constitui um risco para a estabilidade macroeconómica. Os efeitos da distorção a favor do endividamento em matéria de tributação do rendimento pessoal devem ser combatidos através da redução progressiva da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis. Além disso, são igualmente necessários esforços para acelerar o ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários, atualmente baixo, para conter a progressão do endividamento das famílias. |
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(9)

Ao contrário de muitos outros Estados-Membros, os preços da habitação na Suécia não foram alvo de grandes correções, tendo recomeçado a crescer acentuadamente desde meados de 2013. A apreciação aprofundada realizada pela Comissão sugere que os preços da habitação na Suécia são superiores aos seus valores fundamentais. Este facto deve-se em parte a um certo número de condições favoráveis, como um rendimento disponível mais elevado, taxas de juro baixas e uma demografia muito dinâmica. Todavia, o relatório relativo à Suécia identificava que os fatores na origem da evolução dos preços da habitação se situavam tanto do lado da procura como da oferta. Do lado da procura, os incentivos ao crédito têm sido particularmente favoráveis. Além disso, o regime fiscal sueco, que prevê um dos mais fortes incentivos fiscais à compra de habitação da União, tende a inflacionar os preços da habitação. Por sua vez, este facto contribuiu também para aumentar o endividamento das famílias na Suécia, que é elevado e está a crescer mais rapidamente do que no resto da União. Embora o património global dos agregados familiares seja elevado e os rendimentos disponíveis tenham aumentado nos últimos anos, o setor das famílias é agora mais vulnerável e o seu elevado nível de endividamento constitui um risco para a estabilidade macroeconómica. Os efeitos da distorção a favor do endividamento em matéria de tributação do rendimento pessoal devem ser combatidos através da redução progressiva da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis. Além disso, são igualmente necessários esforços para acelerar o ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários, atualmente baixo, para conter a progressão do endividamento das famílias.

| (10) | Do lado da oferta, existem certas ineficiências estruturais que conduzem a uma escassez de habitação no mercado e contribuem para o aumento dos preços habitacionais. Estas restrições limitam a mobilidade laboral e geram desafios de natureza social para os grupos vulneráveis. A oferta tem sido reprimida por uma utilização ineficaz do parque habitacional existente, bem como por uma insuficiência estrutural do investimento em novas construções. Há que reforçar, em especial, os incentivos previstos para que os municípios promovam ativamente o investimento na construção e deem resposta às necessidades dos grupos vulneráveis em termos de habitação. A concorrência no setor da construção deve ser encorajada, devendo para tal assegurar-se a plena transparência dos processos de contratação pública. Os processos de planeamento e de recurso são demorados e complexos, devendo ser racionalizados. A rigidez do mercado de arrendamento, que não parece desempenhar o papel que lhe incumbe para atenuar a pressão exercida sobre os preços da habitação ou para apoiar as necessidades decorrentes da mobilidade, deve-se essencialmente ao elevado nível de controlo das rendas. Essa rigidez deverá ser corrigida através de uma reforma gradual do sistema de fixação das rendas, que deverá permitir igualmente uma maior amplitude dos níveis das rendas — que poderia por seu turno conduzir a uma utilização mais eficaz do parque habitacional existente — bem como uma maior liberdade nos contratos entre os arrendatários e proprietários individuais. |
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(10)

Do lado da oferta, existem certas ineficiências estruturais que conduzem a uma escassez de habitação no mercado e contribuem para o aumento dos preços habitacionais. Estas restrições limitam a mobilidade laboral e geram desafios de natureza social para os grupos vulneráveis. A oferta tem sido reprimida por uma utilização ineficaz do parque habitacional existente, bem como por uma insuficiência estrutural do investimento em novas construções. Há que reforçar, em especial, os incentivos previstos para que os municípios promovam ativamente o investimento na construção e deem resposta às necessidades dos grupos vulneráveis em termos de habitação. A concorrência no setor da construção deve ser encorajada, devendo para tal assegurar-se a plena transparência dos processos de contratação pública. Os processos de planeamento e de recurso são demorados e complexos, devendo ser racionalizados. A rigidez do mercado de arrendamento, que não parece desempenhar o papel que lhe incumbe para atenuar a pressão exercida sobre os preços da habitação ou para apoiar as necessidades decorrentes da mobilidade, deve-se essencialmente ao elevado nível de controlo das rendas. Essa rigidez deverá ser corrigida através de uma reforma gradual do sistema de fixação das rendas, que deverá permitir igualmente uma maior amplitude dos níveis das rendas — que poderia por seu turno conduzir a uma utilização mais eficaz do parque habitacional existente — bem como uma maior liberdade nos contratos entre os arrendatários e proprietários individuais.

| (11) | O Governo está a tomar medidas para melhorar os resultados escolares, após uma acentuada deterioração na última década, que contribuiu para um desemprego juvenil relativamente elevado. O Governo está também a tomar medidas para facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho e para melhorar a integração no mercado de trabalho dos jovens com baixo nível de ensino e das pessoas oriundas da imigração. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio. |
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(11)

O Governo está a tomar medidas para melhorar os resultados escolares, após uma acentuada deterioração na última década, que contribuiu para um desemprego juvenil relativamente elevado. O Governo está também a tomar medidas para facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho e para melhorar a integração no mercado de trabalho dos jovens com baixo nível de ensino e das pessoas oriundas da imigração. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio.

| (12) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Suécia. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se na recomendação 1 infra. |
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(12)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Suécia. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se na recomendação 1 infra.

| (13) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e é de opinião (5) que a Suécia está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(13)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e é de opinião (5) que a Suécia está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (14) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, traduzem-se na recomendação 1 infra, |
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(14)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, traduzem-se na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Suécia atue no sentido de:

| 1. | Fazer face ao aumento do endividamento das famílias, ajustando os incentivos fiscais, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, e acelerando o ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários. Com vista a atenuar a insuficiência estrutural da oferta de habitação, promover a concorrência no setor da construção, racionalizar os processos de planeamento e de recurso para a construção e rever o sistema de fixação das rendas, para permitir níveis de rendas mais orientados para o mercado. |
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1.

Fazer face ao aumento do endividamento das famílias, ajustando os incentivos fiscais, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, e acelerando o ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários. Com vista a atenuar a insuficiência estrutural da oferta de habitação, promover a concorrência no setor da construção, racionalizar os processos de planeamento e de recurso para a construção e rever o sistema de fixação das rendas, para permitir níveis de rendas mais orientados para o mercado.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 132).

4

(5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/21 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/21

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2015

(2015/C 272/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que o Reino Unido era identificado como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que o Reino Unido era identificado como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo ao Reino Unido. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo ao Reino Unido inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Continuam a merecer atenção, em especial, os riscos relacionados com o elevado nível de endividamento das famílias, também associados a certas particularidades estruturais do mercado da habitação. A capacidade de resistência da economia e do setor financeiro viu-se reforçada. No entanto, deverá persistir uma escassez no mercado da habitação, o que continuará provavelmente a manter elevados os preços da habitação a médio prazo, prejudicando a capacidade de resistência do setor face aos riscos com que se defronta. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo ao Reino Unido. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo ao Reino Unido inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Continuam a merecer atenção, em especial, os riscos relacionados com o elevado nível de endividamento das famílias, também associados a certas particularidades estruturais do mercado da habitação. A capacidade de resistência da economia e do setor financeiro viu-se reforçada. No entanto, deverá persistir uma escassez no mercado da habitação, o que continuará provavelmente a manter elevados os preços da habitação a médio prazo, prejudicando a capacidade de resistência do setor face aos riscos com que se defronta.

| (7) | Em 26 de março de 2015, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 26 de março de 2015, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2014-2015, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal, de 4,3 % do PIB em 2015-2016 para 2,2 % do PIB em 2016-2017, conseguindo-se um excedente de 0,1 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo de médio prazo. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015-2016, em 88,8 %, para diminuir gradualmente em 2019-2020, para 81,4 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o Reino Unido não deverá ter corrigido o seu défice excessivo até 2014-2015, o prazo fixado pelo Conselho. Além disso, o esforço orçamental foi inferior ao que tinha sido recomendado pelo Conselho. Por este motivo, em 19 de junho o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que o Reino Unido não tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo formulado uma nova recomendação em que insta o Reino Unido a corrigir o seu défice excessivo até 2016-2017. O Programa de Convergência é compatível com o novo prazo de 2016-2017, estabelecido ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, espera-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo dentro do prazo de 2016-2017 e realize o esforço orçamental recomendado. São já especificadas medidas para apoiar os rácios de défice programados a partir de 2015-2016, mas é necessário um maior detalhe no que diz respeito aos limites para certas despesas dos ministérios. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que o Reino Unido deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2014-2015, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal, de 4,3 % do PIB em 2015-2016 para 2,2 % do PIB em 2016-2017, conseguindo-se um excedente de 0,1 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo de médio prazo. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015-2016, em 88,8 %, para diminuir gradualmente em 2019-2020, para 81,4 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o Reino Unido não deverá ter corrigido o seu défice excessivo até 2014-2015, o prazo fixado pelo Conselho. Além disso, o esforço orçamental foi inferior ao que tinha sido recomendado pelo Conselho. Por este motivo, em 19 de junho o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que o Reino Unido não tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo formulado uma nova recomendação em que insta o Reino Unido a corrigir o seu défice excessivo até 2016-2017. O Programa de Convergência é compatível com o novo prazo de 2016-2017, estabelecido ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, espera-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo dentro do prazo de 2016-2017 e realize o esforço orçamental recomendado. São já especificadas medidas para apoiar os rácios de défice programados a partir de 2015-2016, mas é necessário um maior detalhe no que diz respeito aos limites para certas despesas dos ministérios. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que o Reino Unido deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | Um elevado, e possivelmente excessivo, nível de endividamento das famílias foi identificado como constituindo um desequilíbrio macroeconómico que apresenta riscos para a economia do Reino Unido. Embora o endividamento do setor das famílias continue a diminuir ligeiramente, permanece ainda elevado e torna o Reino Unido vulnerável a certos riscos suscetíveis de afetarem o crescimento económico e a estabilidade financeira. Em meados de 2014, o Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra anunciou duas medidas para atenuar os riscos associados ao elevado endividamento das famílias. Recomendava às instituições que concedem crédito hipotecário a utilização de «testes de resistência em relação às taxas de juro», para avaliar a capacidade dos mutuários de cumprirem as suas obrigações hipotecárias em caso de subida das taxas de juro. Recomendava igualmente às instituições que concedem crédito hipotecário que limitassem a 15 % a proporção dos novos empréstimos hipotecários que concedem com rácios entre o empréstimo e o rendimento iguais ou superiores a 4,5. O impacto destas medidas deverá ser acompanhado de perto.
  Foram empreendidas certas reformas do quadro político de planeamento nacional, mas não terão provavelmente qualquer impacto a curto prazo. A resposta das autoridades locais à reforma para aumentar a oferta de habitação tem de ser acompanhada de perto. |
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(9)

Um elevado, e possivelmente excessivo, nível de endividamento das famílias foi identificado como constituindo um desequilíbrio macroeconómico que apresenta riscos para a economia do Reino Unido. Embora o endividamento do setor das famílias continue a diminuir ligeiramente, permanece ainda elevado e torna o Reino Unido vulnerável a certos riscos suscetíveis de afetarem o crescimento económico e a estabilidade financeira. Em meados de 2014, o Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra anunciou duas medidas para atenuar os riscos associados ao elevado endividamento das famílias. Recomendava às instituições que concedem crédito hipotecário a utilização de «testes de resistência em relação às taxas de juro», para avaliar a capacidade dos mutuários de cumprirem as suas obrigações hipotecárias em caso de subida das taxas de juro. Recomendava igualmente às instituições que concedem crédito hipotecário que limitassem a 15 % a proporção dos novos empréstimos hipotecários que concedem com rácios entre o empréstimo e o rendimento iguais ou superiores a 4,5. O impacto destas medidas deverá ser acompanhado de perto.

Foram empreendidas certas reformas do quadro político de planeamento nacional, mas não terão provavelmente qualquer impacto a curto prazo. A resposta das autoridades locais à reforma para aumentar a oferta de habitação tem de ser acompanhada de perto.

| (10) | O mercado de trabalho do Reino Unido tem tido um desempenho positivo nos últimos anos, devendo manter-se forte. A taxa de emprego atingiu 76,5 % em 2014, enquanto a taxa de desemprego continuou a diminuir, para 6 %, prevendo-se que continue a reduzir-se em 2015. Apesar da tendência positiva dos indicadores do mercado do trabalho, persistem certos desafios a nível social. A percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade laboral muito baixa aumentou ligeiramente, passando de 13 %, em 2012, para 13,2 % em 2013, enquanto a média da UE se situa em 10,7 %. A discrepância na proporção de trabalhadores a tempo parcial entre as mulheres (42,6 % em 2013) e os homens (13,2 % em 2013) é uma das mais acentuadas da União. A percentagem de mulheres que se encontram em situação de inatividade ou que trabalham a tempo parcial devido a responsabilidades pessoais e familiares (12,5 %) era de quase o dobro da média da UE (6,3 %) em 2013. O emprego dos jovens e a participação das entidades patronais em matéria de estágios constituem outros tantos desafios. Outro domínio que merece atenção, relacionado com o emprego dos jovens, é o ensino e competências. Uma grande percentagem dos jovens tem níveis comparativamente baixos de competências de base. A implementação das medidas destinadas a concretizar a reforma do sistema de proteção social e ao acolhimento das crianças tem sido limitada. No Reino Unido, a proporção de crianças que vivem em agregados familiares sem emprego é ainda uma das mais elevadas da União. Além disso, muito embora a oferta do sistema de acolhimento de crianças tenha aumentado recentemente, a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro, de qualidade e a preços acessíveis continua a constituir um problema fundamental. |
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O mercado de trabalho do Reino Unido tem tido um desempenho positivo nos últimos anos, devendo manter-se forte. A taxa de emprego atingiu 76,5 % em 2014, enquanto a taxa de desemprego continuou a diminuir, para 6 %, prevendo-se que continue a reduzir-se em 2015. Apesar da tendência positiva dos indicadores do mercado do trabalho, persistem certos desafios a nível social. A percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade laboral muito baixa aumentou ligeiramente, passando de 13 %, em 2012, para 13,2 % em 2013, enquanto a média da UE se situa em 10,7 %. A discrepância na proporção de trabalhadores a tempo parcial entre as mulheres (42,6 % em 2013) e os homens (13,2 % em 2013) é uma das mais acentuadas da União. A percentagem de mulheres que se encontram em situação de inatividade ou que trabalham a tempo parcial devido a responsabilidades pessoais e familiares (12,5 %) era de quase o dobro da média da UE (6,3 %) em 2013. O emprego dos jovens e a participação das entidades patronais em matéria de estágios constituem outros tantos desafios. Outro domínio que merece atenção, relacionado com o emprego dos jovens, é o ensino e competências. Uma grande percentagem dos jovens tem níveis comparativamente baixos de competências de base. A implementação das medidas destinadas a concretizar a reforma do sistema de proteção social e ao acolhimento das crianças tem sido limitada. No Reino Unido, a proporção de crianças que vivem em agregados familiares sem emprego é ainda uma das mais elevadas da União. Além disso, muito embora a oferta do sistema de acolhimento de crianças tenha aumentado recentemente, a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro, de qualidade e a preços acessíveis continua a constituir um problema fundamental.

| (11) | O estímulo ao investimento público e privado contribuiria para reforçar a produtividade e a competitividade, que constituem desafios essenciais para o Reino Unido. A necessidade de assegurar um investimento em infraestruturas de alta qualidade está patente no plano nacional de infraestruturas de dezembro de 2014, que foi atualizado e viu alargado o seu âmbito de aplicação. O setor privado deverá financiar uma grande parte desse plano, mas subsistem dúvidas quanto aos valores que irá efetivamente afetar, o que representa um risco para o sucesso do plano, apesar de se terem realizado progressos substanciais na prestação atempada de informações sobre a sua implementação. O Reino Unido deverá assegurar que os regimes fiscais das empresas são favoráveis ao investimento, nomeadamente através da próxima revisão das taxas do imposto sobre as empresas. |
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(11)

O estímulo ao investimento público e privado contribuiria para reforçar a produtividade e a competitividade, que constituem desafios essenciais para o Reino Unido. A necessidade de assegurar um investimento em infraestruturas de alta qualidade está patente no plano nacional de infraestruturas de dezembro de 2014, que foi atualizado e viu alargado o seu âmbito de aplicação. O setor privado deverá financiar uma grande parte desse plano, mas subsistem dúvidas quanto aos valores que irá efetivamente afetar, o que representa um risco para o sucesso do plano, apesar de se terem realizado progressos substanciais na prestação atempada de informações sobre a sua implementação. O Reino Unido deverá assegurar que os regimes fiscais das empresas são favoráveis ao investimento, nomeadamente através da próxima revisão das taxas do imposto sobre as empresas.

| (12) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2015 relativo ao Reino Unido. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o acompanhamento das recomendações dirigidas ao Reino Unido nos anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a importância desses programas para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra. |
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(12)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2015 relativo ao Reino Unido. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o acompanhamento das recomendações dirigidas ao Reino Unido nos anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a importância desses programas para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

| (13) | À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(13)

À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (14) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2 a 3 infra, |
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(14)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2 a 3 infra,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, o Reino Unido atue no sentido de:

| 1. | Assegurar a adoção de medidas eficazes, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-2017, dando prioridade em particular às despesas de capital. |
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1.

Assegurar a adoção de medidas eficazes, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-2017, dando prioridade em particular às despesas de capital.

| 2. | Tomar novas medidas para estimular a oferta no setor da habitação, nomeadamente implementando a reforma do quadro político de planeamento nacional. |
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2.

Tomar novas medidas para estimular a oferta no setor da habitação, nomeadamente implementando a reforma do quadro político de planeamento nacional.

| 3. | Resolver o problema da inadequação das competências, aumentando a participação das entidades patronais na oferta de estágios. Tomar medidas com vista a uma redução mais acentuada do número de jovens que dispõem de um baixo nível de competências de base. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de alta qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis. |
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3.

Resolver o problema da inadequação das competências, aumentando a participação das entidades patronais na oferta de estágios. Tomar medidas com vista a uma redução mais acentuada do número de jovens que dispõem de um baixo nível de competências de base. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de alta qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 136).

4

(5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/24 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/24

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2015

(2015/C 272/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Bélgica era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Bélgica era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Bélgica. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Bélgica para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Bélgica inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Bélgica regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de acompanhamento. Em especial, a evolução da situação no que diz respeito à competitividade externa das mercadorias continua a apresentar riscos e merece atenção, dado que uma nova deterioração da situação constituiria uma ameaça para a estabilidade macroeconómica. A adoção de novas medidas para garantir a convergência dos parâmetros de custos poderá abrandar a diminuição do emprego nos setores de bens transacionáveis, e a deslocação da pressão fiscal para outras bases de tributação que não os rendimentos laborais poderá induzir a realização de progressos concretos na redução do histórico diferencial de custos. A dívida pública continua a ser elevada mas há vários fatores que atenuam os riscos macroeconómicos a ela associados. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Bélgica. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Bélgica para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Bélgica inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Bélgica regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de acompanhamento. Em especial, a evolução da situação no que diz respeito à competitividade externa das mercadorias continua a apresentar riscos e merece atenção, dado que uma nova deterioração da situação constituiria uma ameaça para a estabilidade macroeconómica. A adoção de novas medidas para garantir a convergência dos parâmetros de custos poderá abrandar a diminuição do emprego nos setores de bens transacionáveis, e a deslocação da pressão fiscal para outras bases de tributação que não os rendimentos laborais poderá induzir a realização de progressos concretos na redução do histórico diferencial de custos. A dívida pública continua a ser elevada mas há vários fatores que atenuam os riscos macroeconómicos a ela associados.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Bélgica encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estando sujeita à regra transitória em matéria de dívida para o período 2014-2016. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, visto que não era de prever que a Bélgica realizasse progressos suficientes com vista ao cumprimento da regra em matéria de dívida em 2014-2015 e que o valor de referência de 3 % do PIB para o défice não havia sido respeitado em 2014. A análise concluía que o critério da dívida se deveria considerar cumprido naquele momento e que a ultrapassagem do valor de referência do défice estava próxima desse valor, temporário e excecional (em resultado de alterações de métodos estatísticos). Esta análise continua a ser, em termos gerais, válida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo estrutural de modo a atingir em 2018 uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. Todavia, o novo cálculo do saldo estrutural (6) aponta para um défice estrutural de 0,3 % do PIB em 2018. O Governo não prevê atingir o seu objetivo de médio prazo — um excedente de 0,75 % do PIB em termos estruturais — dentro do horizonte temporal do programa. Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 106,9 % em 2015, baixando gradualmente para 102 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para garantir o respeito dos objetivos fixados em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida em 2015 deverá ser consentâneo com o valor de referência para as despesas. Existe todavia o risco de um ligeiro desvio em 2014-2015, devido essencialmente à derrapagem de 2014. No pressuposto de políticas inalteradas, existe também o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo em 2015-2016. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em consideração as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Bélgica não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Bélgica encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estando sujeita à regra transitória em matéria de dívida para o período 2014-2016. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, visto que não era de prever que a Bélgica realizasse progressos suficientes com vista ao cumprimento da regra em matéria de dívida em 2014-2015 e que o valor de referência de 3 % do PIB para o défice não havia sido respeitado em 2014. A análise concluía que o critério da dívida se deveria considerar cumprido naquele momento e que a ultrapassagem do valor de referência do défice estava próxima desse valor, temporário e excecional (em resultado de alterações de métodos estatísticos). Esta análise continua a ser, em termos gerais, válida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo estrutural de modo a atingir em 2018 uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. Todavia, o novo cálculo do saldo estrutural (6) aponta para um défice estrutural de 0,3 % do PIB em 2018. O Governo não prevê atingir o seu objetivo de médio prazo — um excedente de 0,75 % do PIB em termos estruturais — dentro do horizonte temporal do programa. Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 106,9 % em 2015, baixando gradualmente para 102 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para garantir o respeito dos objetivos fixados em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida em 2015 deverá ser consentâneo com o valor de referência para as despesas. Existe todavia o risco de um ligeiro desvio em 2014-2015, devido essencialmente à derrapagem de 2014. No pressuposto de políticas inalteradas, existe também o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo em 2015-2016. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em consideração as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Bélgica não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | O Governo Federal adotou uma importante reforma do sistema de pensões, que tem por objetivo reduzir o desvio entre idade efetiva e a idade legal de passagem à reforma, bem como aumentar esta última. A idade de reforma antecipada deverá ser ainda aumentada após 2016, para 63 anos até 2018, com um requisito de duração mínima da carreira de 42 anos a partir de 2019. A prazo mais longo, o Governo Federal acordou em aumentar a idade legal de passagem à reforma, dos 65 para os 66 anos em 2025, e para os 67 anos em 2030. Prevê-se a introdução gradual de um sistema de pensões baseado em créditos, com mecanismos de ajustamento que se adaptem à evolução demográfica ou económica, como por exemplo o aumento da esperança de vida ou as alterações do rácio de dependência económica. O êxito de uma estratégia de consolidação que compense o impacto orçamental do envelhecimento demográfico e que assegure a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da rápida implementação desta reforma do sistema de pensões. Uma vez que existem ainda poucos incentivos para apoiar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, estas reformas do sistema de pensões devem ser acompanhadas de medidas de apoio ao emprego e de reformas a nível do mercado de trabalho que promovam o envelhecimento ativo. |
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(9)

O Governo Federal adotou uma importante reforma do sistema de pensões, que tem por objetivo reduzir o desvio entre idade efetiva e a idade legal de passagem à reforma, bem como aumentar esta última. A idade de reforma antecipada deverá ser ainda aumentada após 2016, para 63 anos até 2018, com um requisito de duração mínima da carreira de 42 anos a partir de 2019. A prazo mais longo, o Governo Federal acordou em aumentar a idade legal de passagem à reforma, dos 65 para os 66 anos em 2025, e para os 67 anos em 2030. Prevê-se a introdução gradual de um sistema de pensões baseado em créditos, com mecanismos de ajustamento que se adaptem à evolução demográfica ou económica, como por exemplo o aumento da esperança de vida ou as alterações do rácio de dependência económica. O êxito de uma estratégia de consolidação que compense o impacto orçamental do envelhecimento demográfico e que assegure a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da rápida implementação desta reforma do sistema de pensões. Uma vez que existem ainda poucos incentivos para apoiar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, estas reformas do sistema de pensões devem ser acompanhadas de medidas de apoio ao emprego e de reformas a nível do mercado de trabalho que promovam o envelhecimento ativo.

| (10) | O sistema fiscal belga caracteriza-se por uma elevada carga fiscal global, taxas relativamente elevadas e bases de tributação estreitas. A carga fiscal recai com grande intensidade sobre o trabalho. Este facto traduz-se em elevados custos do trabalho, que desincentivam a criação de emprego, e numa grande carga fiscal sobre o trabalho, que contribuem para criar a espiral de desemprego. Além disso, e em parte para atenuar o efeito das elevadas taxas de imposto, as bases de tributação são de um modo geral reduzidas devido a inúmeras isenções específicas, deduções, taxas reduzidas de tributação e despesas fiscais, que geram perdas de eficiência e introduzem distorções e potenciais lacunas. Certas características do sistema fiscal são prejudiciais para o ambiente. Tendo em conta estas deficiências, a Bélgica tem sido repetidamente aconselhada a simplificar e reformular o seu sistema fiscal com vista a reequilibrar a carga fiscal, colmatar as lacunas fiscais e reduzir a diferenciação, por vezes prejudicial, resultante dos nichos fiscais. Até ao momento, foram realizados progressos limitados no sentido de uma reforma fiscal abrangente, que suponha, nomeadamente, uma deslocação do trabalho para outras bases de tributação com um menor efeito de distorção sobre o crescimento. Nas bases de tributação suscetíveis de serem alargadas incluem-se os impostos ambientais e sobre o consumo, bem como determinados tipos de rendimentos financeiros. A conjugação de uma menor incidência sobre o trabalho com o alargamento da base de tributação (mediante a revisão dos atuais regimes fiscais, subvenções, isenções e deduções) poderá contribuir para melhorar o equilíbrio global e a equidade do sistema fiscal, apoiar os objetivos no domínio do emprego, da competitividade e no domínio social e ambiental, bem como combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. |
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(10)

O sistema fiscal belga caracteriza-se por uma elevada carga fiscal global, taxas relativamente elevadas e bases de tributação estreitas. A carga fiscal recai com grande intensidade sobre o trabalho. Este facto traduz-se em elevados custos do trabalho, que desincentivam a criação de emprego, e numa grande carga fiscal sobre o trabalho, que contribuem para criar a espiral de desemprego. Além disso, e em parte para atenuar o efeito das elevadas taxas de imposto, as bases de tributação são de um modo geral reduzidas devido a inúmeras isenções específicas, deduções, taxas reduzidas de tributação e despesas fiscais, que geram perdas de eficiência e introduzem distorções e potenciais lacunas. Certas características do sistema fiscal são prejudiciais para o ambiente. Tendo em conta estas deficiências, a Bélgica tem sido repetidamente aconselhada a simplificar e reformular o seu sistema fiscal com vista a reequilibrar a carga fiscal, colmatar as lacunas fiscais e reduzir a diferenciação, por vezes prejudicial, resultante dos nichos fiscais. Até ao momento, foram realizados progressos limitados no sentido de uma reforma fiscal abrangente, que suponha, nomeadamente, uma deslocação do trabalho para outras bases de tributação com um menor efeito de distorção sobre o crescimento. Nas bases de tributação suscetíveis de serem alargadas incluem-se os impostos ambientais e sobre o consumo, bem como determinados tipos de rendimentos financeiros. A conjugação de uma menor incidência sobre o trabalho com o alargamento da base de tributação (mediante a revisão dos atuais regimes fiscais, subvenções, isenções e deduções) poderá contribuir para melhorar o equilíbrio global e a equidade do sistema fiscal, apoiar os objetivos no domínio do emprego, da competitividade e no domínio social e ambiental, bem como combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

| (11) | Os problemas estruturais que caracterizam o mercado de trabalho belga continuam a traduzir-se numa situação crónica de subutilização da força laboral e em baixas taxas globais de emprego e de atividade. Os problemas prendem-se sobretudo com a fraca ligação entre os salários e a produtividade e com os desincentivos financeiros ao trabalho. A Bélgica enfrenta também com uma escassez de trabalhadores altamente qualificados e com uma inadequação das competências. Os vários governos, nos seus acordos e programas de reformas, fazem referência à necessidade de reforçar a articulação entre os agentes responsáveis pelo ensino, pela formação e pelo emprego, a fim de melhorar a formação linguística, o ensino e a formação profissional e desenvolver formações alternativas para estudantes e desempregados. No entanto, os progressos têm sido lentos. O impacto destes fatores estruturais em certos grupos do mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados mais velhos, bem como as pessoas oriundas da imigração, é particularmente acentuado. |
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(11)

Os problemas estruturais que caracterizam o mercado de trabalho belga continuam a traduzir-se numa situação crónica de subutilização da força laboral e em baixas taxas globais de emprego e de atividade. Os problemas prendem-se sobretudo com a fraca ligação entre os salários e a produtividade e com os desincentivos financeiros ao trabalho. A Bélgica enfrenta também com uma escassez de trabalhadores altamente qualificados e com uma inadequação das competências. Os vários governos, nos seus acordos e programas de reformas, fazem referência à necessidade de reforçar a articulação entre os agentes responsáveis pelo ensino, pela formação e pelo emprego, a fim de melhorar a formação linguística, o ensino e a formação profissional e desenvolver formações alternativas para estudantes e desempregados. No entanto, os progressos têm sido lentos. O impacto destes fatores estruturais em certos grupos do mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados mais velhos, bem como as pessoas oriundas da imigração, é particularmente acentuado.

| (12) | A enfraquecida competitividade externa da Bélgica continua a criar riscos macroeconómicos para a sua economia. A economia belga caracteriza-se por um problema de custos laborais elevados, que ultrapassaram em média os dos países vizinhos. É necessário alinhar mais estreitamente o crescimento dos salários com a produtividade e flexibilizar a fixação dos salários, para aumentar o potencial de ajustamento da economia. Foram tomadas algumas medidas específicas destinadas a diminuir os custos do trabalho para grupos específicos e a reduzir o fosso entre os salários brutos e líquidos na parte inferior da escala de remunerações. Todavia, a supressão total desse fosso exigirá medidas adicionais que dependem de uma reforma do sistema de fixação dos salários. As desvantagens em termos de custos traduzir-se-ão em perdas de postos de trabalho e acabarão por necessitar de medidas corretivas, se nada for feito. Outros dos principais fatores de custos para as empresas são os custos energéticos e os custos dos serviços de intermediação, que são altamente regulamentados e protegidos da concorrência. Existe ainda uma margem considerável para melhorar a competitividade externa na sua dimensão não associada aos custos. Para salvaguardar e melhorar os atuais níveis de bem-estar, há que dar maior importância aos ganhos de produtividade, o que exige uma deslocação persistente para produtos e serviços conexos situados a montante na cadeia de valor, com base num melhor desempenho a nível da inovação e da valorização da I&D. Há que reduzir os entraves administrativos e tomar medidas para promover o empreendedorismo e explorar o dinamismo empresarial. A muito reduzida taxa de criação de novas empresas indicia um clima empresarial desfavorável às novas atividades e à expansão. O aumento da concorrência nos setores de retalho e dos serviços profissionais constitui igualmente um desafio importante. A produtividade global da Bélgica ver-se-ia reforçada com a eliminação dos estrangulamentos nas abaixoestruturas públicas e com a melhoria da qualidade e da adequação do ativo imobilizado através de investimentos adicionais, em especial na área das abaixoestruturas rodoviárias e ferroviárias. |
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(12)

A enfraquecida competitividade externa da Bélgica continua a criar riscos macroeconómicos para a sua economia. A economia belga caracteriza-se por um problema de custos laborais elevados, que ultrapassaram em média os dos países vizinhos. É necessário alinhar mais estreitamente o crescimento dos salários com a produtividade e flexibilizar a fixação dos salários, para aumentar o potencial de ajustamento da economia. Foram tomadas algumas medidas específicas destinadas a diminuir os custos do trabalho para grupos específicos e a reduzir o fosso entre os salários brutos e líquidos na parte inferior da escala de remunerações. Todavia, a supressão total desse fosso exigirá medidas adicionais que dependem de uma reforma do sistema de fixação dos salários. As desvantagens em termos de custos traduzir-se-ão em perdas de postos de trabalho e acabarão por necessitar de medidas corretivas, se nada for feito. Outros dos principais fatores de custos para as empresas são os custos energéticos e os custos dos serviços de intermediação, que são altamente regulamentados e protegidos da concorrência. Existe ainda uma margem considerável para melhorar a competitividade externa na sua dimensão não associada aos custos. Para salvaguardar e melhorar os atuais níveis de bem-estar, há que dar maior importância aos ganhos de produtividade, o que exige uma deslocação persistente para produtos e serviços conexos situados a montante na cadeia de valor, com base num melhor desempenho a nível da inovação e da valorização da I&D. Há que reduzir os entraves administrativos e tomar medidas para promover o empreendedorismo e explorar o dinamismo empresarial. A muito reduzida taxa de criação de novas empresas indicia um clima empresarial desfavorável às novas atividades e à expansão. O aumento da concorrência nos setores de retalho e dos serviços profissionais constitui igualmente um desafio importante. A produtividade global da Bélgica ver-se-ia reforçada com a eliminação dos estrangulamentos nas abaixoestruturas públicas e com a melhoria da qualidade e da adequação do ativo imobilizado através de investimentos adicionais, em especial na área das abaixoestruturas rodoviárias e ferroviárias.

| (13) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2015 relativo à Bélgica. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(13)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2015 relativo à Bélgica. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (14) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(14)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (15) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(15)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Bélgica atue no sentido de:

| 1. | Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,6 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e em 2016. Utilizar ganhos excecionais para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente. Completar a reforma das pensões estabelecendo um vínculo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida. Acordar numa repartição dos objetivos orçamentais entre todos os níveis de governo, com força executiva. |
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1.

Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,6 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e em 2016. Utilizar ganhos excecionais para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente. Completar a reforma das pensões estabelecendo um vínculo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida. Acordar numa repartição dos objetivos orçamentais entre todos os níveis de governo, com força executiva.

| 2. | Adotar e aplicar uma reforma fiscal abrangente que alargue a base de tributação, deslocando a pressão fiscal incidente sobre o trabalho para outras fontes e eliminando as despesas fiscais ineficientes. |
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2.

Adotar e aplicar uma reforma fiscal abrangente que alargue a base de tributação, deslocando a pressão fiscal incidente sobre o trabalho para outras fontes e eliminando as despesas fiscais ineficientes.

| 3. | Melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, reduzindo os desincentivos financeiros ao trabalho, melhorando o acesso ao mercado de trabalho por parte de certos grupos específicos e resolvendo o problema da insuficiência e inadequação das competências. |
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3.

Melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, reduzindo os desincentivos financeiros ao trabalho, melhorando o acesso ao mercado de trabalho por parte de certos grupos específicos e resolvendo o problema da insuficiência e inadequação das competências.

| 4. | Restabelecer a competitividade, assegurando, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, que os salários evoluem em consonância com a produtividade. |
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4.

Restabelecer a competitividade, assegurando, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, que os salários evoluem em consonância com a produtividade.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  O saldo estrutural, recalculado pela Comissão com base nas informações contidas no Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia comummente aceite.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

o

o

o

(8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

8

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/28 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/28

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2015

(2015/C 272/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária de 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária de 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Bulgária era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Bulgária era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Bulgária de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Bulgária para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Bulgária inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, a turbulência que afetou o setor financeiro em 2014 suscitou preocupações quanto à aplicação nos estabelecimentos bancários nacionais de práticas que poderão ter implicações consideráveis para o setor financeiro e a estabilidade macroeconómica global. Além disso, tanto o facto de a situação das contas externas ser ainda negativa, embora tenha registado algumas melhorias, como o endividamento excessivo das empresas e ainda a rigidez do mercado laboral continuam a representar riscos macroeconómicos e a merecer uma atenção especial. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Bulgária de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Bulgária para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Bulgária inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, a turbulência que afetou o setor financeiro em 2014 suscitou preocupações quanto à aplicação nos estabelecimentos bancários nacionais de práticas que poderão ter implicações consideráveis para o setor financeiro e a estabilidade macroeconómica global. Além disso, tanto o facto de a situação das contas externas ser ainda negativa, embora tenha registado algumas melhorias, como o endividamento excessivo das empresas e ainda a rigidez do mercado laboral continuam a representar riscos macroeconómicos e a merecer uma atenção especial.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê a manutenção do défice nominal em 2,8 % do PIB em 2015. A partir dessa base, o Governo anuncia a sua intenção de reduzir gradualmente o défice por forma a atingir um nível de 1,3 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá aumentar ao longo do período do programa, atingindo quase 31 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos para o défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida deverá atingir o valor de referência em 2015. Tendo em conta a deterioração do saldo estrutural (1,7 % do PIB em 2014), existe o risco de um certo desvio em relação ao objetivo para o período 2014-2015. Em 2016, existe o risco de um desvio significativo, com o crescimento das despesas a ultrapassar o valor de referência em 0,9 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de a Bulgária não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê a manutenção do défice nominal em 2,8 % do PIB em 2015. A partir dessa base, o Governo anuncia a sua intenção de reduzir gradualmente o défice por forma a atingir um nível de 1,3 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB deverá aumentar ao longo do período do programa, atingindo quase 31 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos para o défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida deverá atingir o valor de referência em 2015. Tendo em conta a deterioração do saldo estrutural (1,7 % do PIB em 2014), existe o risco de um certo desvio em relação ao objetivo para o período 2014-2015. Em 2016, existe o risco de um desvio significativo, com o crescimento das despesas a ultrapassar o valor de referência em 0,9 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de a Bulgária não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | O cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um grande desafio na Bulgária. É necessária uma estratégia global para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, com base numa análise exaustiva dos riscos, numa avaliação sistemática do impacto das medidas já tomadas e numa estreita coordenação entre as várias entidades responsáveis pela cobrança dos impostos. |
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(9)

O cumprimento das obrigações fiscais continua a constituir um grande desafio na Bulgária. É necessária uma estratégia global para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, com base numa análise exaustiva dos riscos, numa avaliação sistemática do impacto das medidas já tomadas e numa estreita coordenação entre as várias entidades responsáveis pela cobrança dos impostos.

| (10) | O sistema de saúde da Bulgária enfrenta sérios desafios, incluindo uma situação sanitária deficiente, problemas de financiamento e problemas de ineficácia na utilização dos recursos. A esperança de vida é consideravelmente inferior à média da UE e a esperança de vida à nascença é das mais baixas da União. O sistema continua a basear-se num setor hospitalar sobredimensionado. Embora o financiamento dos cuidados primários e ambulatórios tenha vindo a ganhar importância em termos nominais nos últimos anos, continua a ser bastante limitado. O fundo de cuidados de saúde está contratualmente obrigado a reembolsar os hospitais pelos tratamentos segundo tabelas predefinidas, o que incentiva esses mesmos hospitais a prestarem cuidados médicos que nem sempre são os ideais. Em 2014 foi adotada uma Estratégia Nacional de Saúde, que ainda carece porém de um plano de execução claramente especificado. |
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(10)

O sistema de saúde da Bulgária enfrenta sérios desafios, incluindo uma situação sanitária deficiente, problemas de financiamento e problemas de ineficácia na utilização dos recursos. A esperança de vida é consideravelmente inferior à média da UE e a esperança de vida à nascença é das mais baixas da União. O sistema continua a basear-se num setor hospitalar sobredimensionado. Embora o financiamento dos cuidados primários e ambulatórios tenha vindo a ganhar importância em termos nominais nos últimos anos, continua a ser bastante limitado. O fundo de cuidados de saúde está contratualmente obrigado a reembolsar os hospitais pelos tratamentos segundo tabelas predefinidas, o que incentiva esses mesmos hospitais a prestarem cuidados médicos que nem sempre são os ideais. Em 2014 foi adotada uma Estratégia Nacional de Saúde, que ainda carece porém de um plano de execução claramente especificado.

| (11) | A turbulência no setor bancário no verão de 2014 revelou deficiências institucionais e de supervisão. A incapacidade do organismo de supervisão para detetar problemas significativos no quarto maior banco da Bulgária, o Corporate Commercial Bank (KTB), aponta para insuficiências nas práticas de supervisão do setor financeiro e na fiscalização dos riscos de concentração. Esta situação prejudicou a credibilidade da supervisão bancária, suscitando ainda dúvidas sobre o estado de outras áreas do setor financeiro. A crise de liquidez em junho de 2014 desencadeou uma auditoria aprofundada ao KTB, que conduziu à revogação da licença bancária do KTB. Os depósitos garantidos, que ascendiam a 4,4 % do PIB, foram pagos com um atraso significativo. |
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A turbulência no setor bancário no verão de 2014 revelou deficiências institucionais e de supervisão. A incapacidade do organismo de supervisão para detetar problemas significativos no quarto maior banco da Bulgária, o Corporate Commercial Bank (KTB), aponta para insuficiências nas práticas de supervisão do setor financeiro e na fiscalização dos riscos de concentração. Esta situação prejudicou a credibilidade da supervisão bancária, suscitando ainda dúvidas sobre o estado de outras áreas do setor financeiro. A crise de liquidez em junho de 2014 desencadeou uma auditoria aprofundada ao KTB, que conduziu à revogação da licença bancária do KTB. Os depósitos garantidos, que ascendiam a 4,4 % do PIB, foram pagos com um atraso significativo.

| (12) | Não existem políticas ativas do mercado de trabalho suficientemente desenvolvidas, tanto em termos de cobertura como de população-alvo. A proliferação de agências representa um grande desafio para o pagamento das prestações sociais e a prestação dos necessários serviços aos desempregados e inativos. A coordenação entre os serviços de emprego e a direção da assistência social não está orientada para uma aplicação eficiente e integrada de medidas de auxílio aos mais vulneráveis. A Bulgária tem uma elevada percentagem de jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação e que não se encontram em contacto com os serviços de emprego, pelo que ficarão excluídos das medidas que proporcionam normalmente a entrada no mercado de trabalho. A maior parte do desemprego na Bulgária é de longo prazo, indicação de que se trata de uma situação mais estrutural do que propriamente cíclica. Embora o salário mínimo seja o mais baixo da União em termos nominais, aumentou substancialmente desde 2011, e o Governo prevê novos aumentos significativos nos próximos anos. Essas fortes alterações discricionárias da política salarial pelo Estado poderão ser um fator de distorção do mercado de trabalho. Além disso, não existem orientações claras para a fixação do salário mínimo, pelo que o sistema cria uma situação de incerteza quanto ao justo equilíbrio entre o apoio ao emprego e à competitividade, por um lado, e a salvaguarda dos rendimentos do trabalho, por outro. A pobreza e a exclusão social continuam a ser um problema, uma vez que a Bulgária regista as taxas de privação material mais elevadas da União. A população cigana confronta-se com níveis particularmente elevados de pobreza e exclusão social. A maioria dos jovens ciganos não está empregada nem integrados nos sistemas de ensino ou formação. As inscrições de crianças ciganas em jardins-de-infância e na educação pré-escolar são baixas, com quase um quarto dos indivíduos entre os 7 e os 15 anos a ficarem de fora do sistema de ensino. |
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Não existem políticas ativas do mercado de trabalho suficientemente desenvolvidas, tanto em termos de cobertura como de população-alvo. A proliferação de agências representa um grande desafio para o pagamento das prestações sociais e a prestação dos necessários serviços aos desempregados e inativos. A coordenação entre os serviços de emprego e a direção da assistência social não está orientada para uma aplicação eficiente e integrada de medidas de auxílio aos mais vulneráveis. A Bulgária tem uma elevada percentagem de jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação e que não se encontram em contacto com os serviços de emprego, pelo que ficarão excluídos das medidas que proporcionam normalmente a entrada no mercado de trabalho. A maior parte do desemprego na Bulgária é de longo prazo, indicação de que se trata de uma situação mais estrutural do que propriamente cíclica. Embora o salário mínimo seja o mais baixo da União em termos nominais, aumentou substancialmente desde 2011, e o Governo prevê novos aumentos significativos nos próximos anos. Essas fortes alterações discricionárias da política salarial pelo Estado poderão ser um fator de distorção do mercado de trabalho. Além disso, não existem orientações claras para a fixação do salário mínimo, pelo que o sistema cria uma situação de incerteza quanto ao justo equilíbrio entre o apoio ao emprego e à competitividade, por um lado, e a salvaguarda dos rendimentos do trabalho, por outro. A pobreza e a exclusão social continuam a ser um problema, uma vez que a Bulgária regista as taxas de privação material mais elevadas da União. A população cigana confronta-se com níveis particularmente elevados de pobreza e exclusão social. A maioria dos jovens ciganos não está empregada nem integrados nos sistemas de ensino ou formação. As inscrições de crianças ciganas em jardins-de-infância e na educação pré-escolar são baixas, com quase um quarto dos indivíduos entre os 7 e os 15 anos a ficarem de fora do sistema de ensino.

| (13) | A baixa qualidade dos sistemas de ensino e de formação e a sua limitada pertinência para o mercado de trabalho prejudicam a disponibilidade de uma mão-de-obra devidamente qualificada para a economia. A taxa de participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é uma das mais baixas da União. Após anos de atrasos, a Bulgária ainda não adotou a reforma da Lei da Educação Escolar e a execução da estratégia para o combate ao abandono escolar precoce está ainda numa fase inicial. A Estratégia Nacional de Ensino e Formação Profissionais (2014-2020), bem como uma nova estratégia para o ensino superior, foram adotadas em 2015. A aplicação destas estratégias deverá contribuir para melhorar o sistema de ensino, torná-lo mais relevante para a economia e promover a inovação e a criação de emprego. |
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A baixa qualidade dos sistemas de ensino e de formação e a sua limitada pertinência para o mercado de trabalho prejudicam a disponibilidade de uma mão-de-obra devidamente qualificada para a economia. A taxa de participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é uma das mais baixas da União. Após anos de atrasos, a Bulgária ainda não adotou a reforma da Lei da Educação Escolar e a execução da estratégia para o combate ao abandono escolar precoce está ainda numa fase inicial. A Estratégia Nacional de Ensino e Formação Profissionais (2014-2020), bem como uma nova estratégia para o ensino superior, foram adotadas em 2015. A aplicação destas estratégias deverá contribuir para melhorar o sistema de ensino, torná-lo mais relevante para a economia e promover a inovação e a criação de emprego.

| (14) | Na primavera de 2015, o Governo apresentou uma proposta de reforma do sistema de pensões. A adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões dependem de reformas que incentivem e apoiem uma vida ativa mais longa, com menos interrupções. Em 2013, verificou-se que 1,2 milhões de reformados recebiam pensões abaixo do limiar nacional de pobreza. Os principais fatores que resultam em pensões reduzidas são as reformas antecipadas e os curtos períodos de contribuição. O rápido envelhecimento da sociedade búlgara poderá agravar ainda mais essa situação no futuro. A Bulgária deverá portanto prosseguir no caminho de contenção do crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento, a fim de contribuir para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente por via da aplicação de reformas abrangentes do sistema de pensões. |
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(14)

Na primavera de 2015, o Governo apresentou uma proposta de reforma do sistema de pensões. A adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões dependem de reformas que incentivem e apoiem uma vida ativa mais longa, com menos interrupções. Em 2013, verificou-se que 1,2 milhões de reformados recebiam pensões abaixo do limiar nacional de pobreza. Os principais fatores que resultam em pensões reduzidas são as reformas antecipadas e os curtos períodos de contribuição. O rápido envelhecimento da sociedade búlgara poderá agravar ainda mais essa situação no futuro. A Bulgária deverá portanto prosseguir no caminho de contenção do crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento, a fim de contribuir para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente por via da aplicação de reformas abrangentes do sistema de pensões.

| (15) | A independência, qualidade e eficácia do sistema judicial e a existência de mecanismos eficazes de luta contra a corrupção são elementos essenciais para um ambiente empresarial favorável aos investidores. Os principais desafios que se colocam neste domínio incluem uma falta de coordenação global, carências institucionais e um fraco registo em matéria de condenações transitadas em julgado. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação. |
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(15)

A independência, qualidade e eficácia do sistema judicial e a existência de mecanismos eficazes de luta contra a corrupção são elementos essenciais para um ambiente empresarial favorável aos investidores. Os principais desafios que se colocam neste domínio incluem uma falta de coordenação global, carências institucionais e um fraco registo em matéria de condenações transitadas em julgado. Estes importantes domínios de intervenção serão abrangidos pelo Mecanismo de Cooperação e de Verificação.

| (16) | O quadro jurídico da Bulgária para as insolvências não é eficaz, o que aumenta a incerteza entre os participantes no mercado e reduz a atratividade do país para os investidores. Os processos de insolvência são mais demorados do que noutros países comparáveis e a taxa de recuperação dos créditos é baixa. A necessidade de um quadro eficiente para o tratamento das insolvências deverá também ser analisada à luz do elevado nível de endividamento das sociedades não financeiras na Bulgária e do papel que esse endividamento poderá desempenhar no processo de desalavancagem. |
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(16)

O quadro jurídico da Bulgária para as insolvências não é eficaz, o que aumenta a incerteza entre os participantes no mercado e reduz a atratividade do país para os investidores. Os processos de insolvência são mais demorados do que noutros países comparáveis e a taxa de recuperação dos créditos é baixa. A necessidade de um quadro eficiente para o tratamento das insolvências deverá também ser analisada à luz do elevado nível de endividamento das sociedades não financeiras na Bulgária e do papel que esse endividamento poderá desempenhar no processo de desalavancagem.

| (17) | Em 2014 foram adotadas estratégias para a reforma da administração pública e a introdução da administração em linha. A sua aplicação exigirá uma forte linha de conduta e coordenação políticas. Apesar dos esforços já desenvolvidos, a qualidade dos serviços públicos continua a ser má. O desenvolvimento insuficiente da administração pública em linha entrava os esforços para aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos. Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos apresentam problemas específicos, uma vez que são dificultados por um quadro jurídico em constante mutação e capacidades administrativas insuficientes. A verificação ex ante dos procedimentos de concurso é frequentemente efetuada apenas por formalismo. Ao mesmo tempo, os procedimentos de adjudicação são objeto de múltiplos controlos ex post, por vezes com conclusões divergentes. A falta de transparência no processo de apresentação das propostas deve-se igualmente à incapacidade para completar a instalação das plataformas de contratação pública eletrónica. As irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos atrasam significativamente a execução dos programas de financiamento da UE, têm impactos negativos sobre o ambiente empresarial e entravam a muito necessária modernização das infraestruturas. Uma estratégia plurianual adotada em julho de 2014 com o objetivo de solucionar as deficiências fundamentais do sistema de contratos públicos estabeleceu um calendário claro, com medidas concretas a tomar em 2015 e 2016. Essa estratégia deve agora ser posta em prática. |
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(17)

Em 2014 foram adotadas estratégias para a reforma da administração pública e a introdução da administração em linha. A sua aplicação exigirá uma forte linha de conduta e coordenação políticas. Apesar dos esforços já desenvolvidos, a qualidade dos serviços públicos continua a ser má. O desenvolvimento insuficiente da administração pública em linha entrava os esforços para aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos. Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos apresentam problemas específicos, uma vez que são dificultados por um quadro jurídico em constante mutação e capacidades administrativas insuficientes. A verificação ex ante dos procedimentos de concurso é frequentemente efetuada apenas por formalismo. Ao mesmo tempo, os procedimentos de adjudicação são objeto de múltiplos controlos ex post, por vezes com conclusões divergentes. A falta de transparência no processo de apresentação das propostas deve-se igualmente à incapacidade para completar a instalação das plataformas de contratação pública eletrónica. As irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos atrasam significativamente a execução dos programas de financiamento da UE, têm impactos negativos sobre o ambiente empresarial e entravam a muito necessária modernização das infraestruturas. Uma estratégia plurianual adotada em julho de 2014 com o objetivo de solucionar as deficiências fundamentais do sistema de contratos públicos estabeleceu um calendário claro, com medidas concretas a tomar em 2015 e 2016. Essa estratégia deve agora ser posta em prática.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2015 relativo à Bulgária. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2015 relativo à Bulgária. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

| (19) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(19)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (20) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 3 e 5 abaixo, |
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(20)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 3 e 5 abaixo,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Bulgária tome medidas no sentido de:

| 1. | Evitar uma deterioração estrutural das finanças públicas em 2015 e conseguir um ajustamento equivalente a 0,5 % do PIB em 2016. Adotar medidas decisivas para melhorar a cobrança de impostos e combater a economia paralela, com base numa análise exaustiva dos riscos e na avaliação das medidas já adotadas. Melhorar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, em particular reformulando a definição dos preços dos cuidados de saúde e reforçando os cuidados ambulatórios e primários. |
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1.

Evitar uma deterioração estrutural das finanças públicas em 2015 e conseguir um ajustamento equivalente a 0,5 % do PIB em 2016. Adotar medidas decisivas para melhorar a cobrança de impostos e combater a economia paralela, com base numa análise exaustiva dos riscos e na avaliação das medidas já adotadas. Melhorar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, em particular reformulando a definição dos preços dos cuidados de saúde e reforçando os cuidados ambulatórios e primários.

| 2. | Até dezembro de 2015, assegurar uma análise independente da qualidade dos ativos em todo o sistema bancário e um teste de esforço do setor bancário, da base para o topo, em estreita cooperação com as instituições europeias. Realizar uma análise das carteiras dos fundos de pensões e do setor dos seguros. Rever e consolidar a supervisão dos setores financeiros, bancários ou não bancários, nomeadamente através do reforço dos quadros de resolução bancária e de garantia de depósitos. Melhorar a governação das sociedades intermediárias financeiras, nomeadamente resolvendo os riscos de concentração e as posições em risco perante partes relacionadas. |
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2.

Até dezembro de 2015, assegurar uma análise independente da qualidade dos ativos em todo o sistema bancário e um teste de esforço do setor bancário, da base para o topo, em estreita cooperação com as instituições europeias. Realizar uma análise das carteiras dos fundos de pensões e do setor dos seguros. Rever e consolidar a supervisão dos setores financeiros, bancários ou não bancários, nomeadamente através do reforço dos quadros de resolução bancária e de garantia de depósitos. Melhorar a governação das sociedades intermediárias financeiras, nomeadamente resolvendo os riscos de concentração e as posições em risco perante partes relacionadas.

| 3. | Desenvolver uma abordagem integrada dos grupos à margem do mercado de trabalho, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação. Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, estabelecer um mecanismo transparente de fixação do salário mínimo e das contribuições mínimas para a segurança social à luz do respetivo impacto sobre as situações de pobreza no trabalho, a criação de emprego e a competitividade. |
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3.

Desenvolver uma abordagem integrada dos grupos à margem do mercado de trabalho, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação. Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, estabelecer um mecanismo transparente de fixação do salário mínimo e das contribuições mínimas para a segurança social à luz do respetivo impacto sobre as situações de pobreza no trabalho, a criação de emprego e a competitividade.

| 4. | Adotar a reforma da Lei da Educação Escolar e aumentar a escolarização das crianças desfavorecidas, nomeadamente das crianças de etnia cigana, melhorando o acesso a um ensino pré-escolar de qualidade. |
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4.

Adotar a reforma da Lei da Educação Escolar e aumentar a escolarização das crianças desfavorecidas, nomeadamente das crianças de etnia cigana, melhorando o acesso a um ensino pré-escolar de qualidade.

| 5. | Com vista a melhorar o clima de investimento, preparar uma reforma global do quadro jurídico para as insolvências com base nas melhores práticas e conhecimentos especializados internacionais, em especial para melhorar os mecanismos de reestruturação extrajudicial e de pré-insolvência. |
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5.

Com vista a melhorar o clima de investimento, preparar uma reforma global do quadro jurídico para as insolvências com base nas melhores práticas e conhecimentos especializados internacionais, em especial para melhorar os mecanismos de reestruturação extrajudicial e de pré-insolvência.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 7).

4

(5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/32 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/32

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2015

(2015/C 272/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2014 e emitiu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa do mesmo ano. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2014 e emitiu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa do mesmo ano.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a República Checa não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a República Checa não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu adotou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu adotou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à República Checa. No referido relatório são avaliados os progressos realizados pela República Checa para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à República Checa. No referido relatório são avaliados os progressos realizados pela República Checa para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a República Checa apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a República Checa apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A República Checa encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência para 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente para 1,9 %, em 2015, e para 0,6 %, em 2018. Anuncia igualmente a intenção de cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — em 2018, mas, segundo o saldo estrutural recalculado (5), esse objetivo deverá ser atingido até 2016. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá aproximar-se muito de 41 % em 2015 e declinar gradualmente para 40,2 % até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível e as medidas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2016 são suficientemente especificadas. Existe, porém, o risco de o efeito das medidas previstas para o lado da receita serem inferiores aos estimados. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o valor de referência da despesa deverá ser respeitado em 2015. Para 2016 prevê-se um certo desvio, uma vez que o aumento líquido da despesa ultrapassará o valor de referência de 0,3 % do PIB, pelo que serão, então, necessárias medidas suplementares.
  Com base na sua apreciação do programa de convergência, e tendo em conta aquelas previsões dos serviços da Comissão, o Conselho é de parecer de que a República Checa deverá cumprir largamente o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os principais elementos do atual quadro orçamental já existem, mas o alcance do planeamento orçamental a médio prazo e o âmbito das regras orçamentais numéricas são limitados, e a sua aplicação tem sido insuficiente. Foi alterado e adiado várias vezes um projeto de pacote de reformas, estando a sua adoção prevista para 2015. A República Checa continua a enfrentar desafios no domínio da sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem, em grande parte, aos aumentos previstos das despesas com pensões e cuidados de saúde. Verificaram-se algumas melhorias nas perspetivas para o sistema de pensões, resultado de projeções demográficas mais favoráveis. Foi introduzida legislação no sentido de aumentar gradualmente a idade legal de reforma, mas a alteração programada a médio prazo é demasiado lenta. Estão a ser debatidas alterações ao atual sistema de indexação das pensões, mas não foram ainda adotadas quaisquer medidas. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custo-eficiência e a governação do setor dos cuidados de saúde, os progressos realizados neste domínio têm sido limitados. Os indicadores utilizados para medir o desempenho do setor hospitalar revelam que o tratamento médico nem sempre é prestado com eficiência e economia de meios, sendo a afetação dos recursos entravada por dificuldades na instauração de um sistema de reembolso dos custos em que os hospitais incorrem. Além disso, existem indícios de que os médicos de clínica geral não desempenham adequadamente a função de triagem. Os contratos públicos no setor dos cuidados de saúde enfermam de um número elevado de irregularidades, o que sugere insuficiência de orientação e supervisão. |
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(8)

A República Checa encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência para 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente para 1,9 %, em 2015, e para 0,6 %, em 2018. Anuncia igualmente a intenção de cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — em 2018, mas, segundo o saldo estrutural recalculado (5), esse objetivo deverá ser atingido até 2016. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá aproximar-se muito de 41 % em 2015 e declinar gradualmente para 40,2 % até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível e as medidas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2016 são suficientemente especificadas. Existe, porém, o risco de o efeito das medidas previstas para o lado da receita serem inferiores aos estimados. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o valor de referência da despesa deverá ser respeitado em 2015. Para 2016 prevê-se um certo desvio, uma vez que o aumento líquido da despesa ultrapassará o valor de referência de 0,3 % do PIB, pelo que serão, então, necessárias medidas suplementares.

Com base na sua apreciação do programa de convergência, e tendo em conta aquelas previsões dos serviços da Comissão, o Conselho é de parecer de que a República Checa deverá cumprir largamente o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os principais elementos do atual quadro orçamental já existem, mas o alcance do planeamento orçamental a médio prazo e o âmbito das regras orçamentais numéricas são limitados, e a sua aplicação tem sido insuficiente. Foi alterado e adiado várias vezes um projeto de pacote de reformas, estando a sua adoção prevista para 2015. A República Checa continua a enfrentar desafios no domínio da sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem, em grande parte, aos aumentos previstos das despesas com pensões e cuidados de saúde. Verificaram-se algumas melhorias nas perspetivas para o sistema de pensões, resultado de projeções demográficas mais favoráveis. Foi introduzida legislação no sentido de aumentar gradualmente a idade legal de reforma, mas a alteração programada a médio prazo é demasiado lenta. Estão a ser debatidas alterações ao atual sistema de indexação das pensões, mas não foram ainda adotadas quaisquer medidas. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custo-eficiência e a governação do setor dos cuidados de saúde, os progressos realizados neste domínio têm sido limitados. Os indicadores utilizados para medir o desempenho do setor hospitalar revelam que o tratamento médico nem sempre é prestado com eficiência e economia de meios, sendo a afetação dos recursos entravada por dificuldades na instauração de um sistema de reembolso dos custos em que os hospitais incorrem. Além disso, existem indícios de que os médicos de clínica geral não desempenham adequadamente a função de triagem. Os contratos públicos no setor dos cuidados de saúde enfermam de um número elevado de irregularidades, o que sugere insuficiência de orientação e supervisão.

| (9) | Na área da fiscalidade, os principais desafios consistem no combate à evasão fiscal e na diminuição da onerosidade e da morosidade da cobrança dos impostos, tanto para os contribuintes como para as autoridades. A República Checa indicou como prioridades o cumprimento das obrigações fiscais e o combate à evasão fiscal, estando a tomar várias medidas nestes domínios. Em 2015, foram aplicadas várias medidas relativas a impostos diretos e indiretos, a que deverão acrescer outras em 2016. O custo da fiscalização do cumprimento continua a ser demasiadamente elevado. A harmonização das matérias coletáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da segurança social e das contribuições para a saúde ajudaria a simplificar o regime fiscal, mas esta alteração não foi aventada nem existem planos para resolver a questão. Os trabalhos no sentido da simplificação das declarações fiscais e do aumento da utilização de formulários pré-preenchidos não estão a ser efetuados de forma sistémica. Em vez de simplificar o regime do IVA, a República Checa introduziu uma terceira taxa deste imposto em 2014. Os progressos registados na redução das discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria são limitados. Neste Estado-Membro, as receitas fiscais ainda dependem fortemente da tributação dos rendimentos do trabalho, recaindo nos trabalhadores com baixos rendimentos, em particular os que não têm filhos, uma carga fiscal relativamente elevada sobre os rendimentos do trabalho. As medidas que irão entrar em vigor em 2015 reduzem, de algum modo, a tributação dos rendimentos do trabalho de grupos específicos, mas terão um efeito limitado em termos globais. Os impostos sobre os bens imóveis e os impostos ambientais (exceto combustíveis) continuam a ser baixos, o que configura uma possibilidade de deslocação da carga fiscal incidente nos rendimentos do trabalho. |
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(9)

Na área da fiscalidade, os principais desafios consistem no combate à evasão fiscal e na diminuição da onerosidade e da morosidade da cobrança dos impostos, tanto para os contribuintes como para as autoridades. A República Checa indicou como prioridades o cumprimento das obrigações fiscais e o combate à evasão fiscal, estando a tomar várias medidas nestes domínios. Em 2015, foram aplicadas várias medidas relativas a impostos diretos e indiretos, a que deverão acrescer outras em 2016. O custo da fiscalização do cumprimento continua a ser demasiadamente elevado. A harmonização das matérias coletáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da segurança social e das contribuições para a saúde ajudaria a simplificar o regime fiscal, mas esta alteração não foi aventada nem existem planos para resolver a questão. Os trabalhos no sentido da simplificação das declarações fiscais e do aumento da utilização de formulários pré-preenchidos não estão a ser efetuados de forma sistémica. Em vez de simplificar o regime do IVA, a República Checa introduziu uma terceira taxa deste imposto em 2014. Os progressos registados na redução das discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria são limitados. Neste Estado-Membro, as receitas fiscais ainda dependem fortemente da tributação dos rendimentos do trabalho, recaindo nos trabalhadores com baixos rendimentos, em particular os que não têm filhos, uma carga fiscal relativamente elevada sobre os rendimentos do trabalho. As medidas que irão entrar em vigor em 2015 reduzem, de algum modo, a tributação dos rendimentos do trabalho de grupos específicos, mas terão um efeito limitado em termos globais. Os impostos sobre os bens imóveis e os impostos ambientais (exceto combustíveis) continuam a ser baixos, o que configura uma possibilidade de deslocação da carga fiscal incidente nos rendimentos do trabalho.

| (10) | Foram poucos os progressos alcançados em 2014 na aceleração da reforma das profissões regulamentadas, mas o plano de ação nacional intercalar, aprovado em abril de 2015, contém algumas medidas e ações concretas para aperfeiçoar o quadro regulamentar e eliminar requisitos injustificados e desproporcionados. |
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(10)

Foram poucos os progressos alcançados em 2014 na aceleração da reforma das profissões regulamentadas, mas o plano de ação nacional intercalar, aprovado em abril de 2015, contém algumas medidas e ações concretas para aperfeiçoar o quadro regulamentar e eliminar requisitos injustificados e desproporcionados.

| (11) | Os esforços realizados nos últimos anos para resolver o problema da corrupção sofreram importantes atrasos. A versão mais recente do plano de ação anticorrupção contempla vários setores prioritários. Nele se incluem as Leis do Controlo Financeiro, do Ministério Público, do Financiamento dos Partidos Políticos e da Proteção dos Denunciantes, uma nova política de gestão das empresas públicas e uma alteração à Lei sobre o Livre Acesso à Informação. Não obstante, afigura-se que pouco está a ser feito para a adoção dessas leis. A adoção e a aplicação da Lei da Função Pública e de medidas conexas constituem o início da resolução dos problemas de eficiência e de estabilidade da administração pública checa. Os entraves administrativos e regulamentares ao planeamento do investimento, assim como a falta de transparência e a longa duração dos processos para a obtenção de licenças de construção e de uso do solo, refreiam o investimento público. Os contratos públicos têm sido alvo de várias iniciativas nos últimos anos, mas subsistem preocupações acerca da transparência, em particular pelo facto de os contratos públicos ainda não serem publicados num registo centralizado. A eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos é prejudicada pela oferta inadequada de orientação e formação das instituições que realizam os concursos. A supervisão do sistema continua a ser deficiente. |
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(11)

Os esforços realizados nos últimos anos para resolver o problema da corrupção sofreram importantes atrasos. A versão mais recente do plano de ação anticorrupção contempla vários setores prioritários. Nele se incluem as Leis do Controlo Financeiro, do Ministério Público, do Financiamento dos Partidos Políticos e da Proteção dos Denunciantes, uma nova política de gestão das empresas públicas e uma alteração à Lei sobre o Livre Acesso à Informação. Não obstante, afigura-se que pouco está a ser feito para a adoção dessas leis. A adoção e a aplicação da Lei da Função Pública e de medidas conexas constituem o início da resolução dos problemas de eficiência e de estabilidade da administração pública checa. Os entraves administrativos e regulamentares ao planeamento do investimento, assim como a falta de transparência e a longa duração dos processos para a obtenção de licenças de construção e de uso do solo, refreiam o investimento público. Os contratos públicos têm sido alvo de várias iniciativas nos últimos anos, mas subsistem preocupações acerca da transparência, em particular pelo facto de os contratos públicos ainda não serem publicados num registo centralizado. A eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos é prejudicada pela oferta inadequada de orientação e formação das instituições que realizam os concursos. A supervisão do sistema continua a ser deficiente.

| (12) | Atualmente, o nível global de emprego é elevado, mas certos grupos desfavorecidos continuam sub-representados no mercado de trabalho, designadamente os pais com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência e os ciganos. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a eficiência dos serviços públicos de emprego. O nível de emprego dos jovens está a aumentar, e os serviços públicos de emprego esforçam-se por orientar a oferta dos seus serviços para os jovens. A falta de serviços de acolhimento de crianças, com qualidade e a preços acessíveis, e o uso limitado de disposições sobre o horário de trabalho flexível tornam difícil a participação das mães no mercado de trabalho. Foram tomadas medidas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, mas as políticas de apoio às estruturas públicas de acolhimento das crianças mais pequenas são ainda insuficientes. |
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(12)

Atualmente, o nível global de emprego é elevado, mas certos grupos desfavorecidos continuam sub-representados no mercado de trabalho, designadamente os pais com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência e os ciganos. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a eficiência dos serviços públicos de emprego. O nível de emprego dos jovens está a aumentar, e os serviços públicos de emprego esforçam-se por orientar a oferta dos seus serviços para os jovens. A falta de serviços de acolhimento de crianças, com qualidade e a preços acessíveis, e o uso limitado de disposições sobre o horário de trabalho flexível tornam difícil a participação das mães no mercado de trabalho. Foram tomadas medidas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, mas as políticas de apoio às estruturas públicas de acolhimento das crianças mais pequenas são ainda insuficientes.

| (13) | Os resultados da República Checa na educação melhoraram nos últimos anos, mas subsistem desafios estruturais. A frequência do ensino superior aumentou rapidamente, mas surgiram preocupações quanto ao declínio das competências dos jovens diplomados do ensino superior. Espera-se que a reforma do ensino superior, que se encontra em atraso, cuja adoção está prevista para 2015, introduza a acreditação institucional, o reforço da garantia da qualidade interna, uma maior utilização dos perfis dos estudantes e a melhoria dos sistemas de financiamento. É necessário recrutar mais professores para o ensino obrigatório, mas os baixos salários e a perceção negativa da profissão tornam difícil atrair candidatos com talento. Deverá ser finalizado no primeiro semestre de 2015 e apresentado em setembro de 2016 um novo regime de carreiras concebidas para melhorar o recrutamento de professores e o seu desenvolvimento profissional. Porém, o seu impacto global dependerá, em larga medida, do financiamento disponível. Entretanto, continua a faltar uma abordagem global na avaliação das escolas e dos alunos com fraco desempenho e no apoio dado a umas e outros. A introdução dessa abordagem poderia contribuir para o aumento da eficácia e da igualdade na educação. Embora o Governo tenha adotado uma estratégia global para a educação, os progressos resultantes dos esforços para uma maior inclusividade na educação foram limitados. Os jovens provenientes de contextos socioeconómicos baixos, incluindo os ciganos, têm menos êxito na educação e no mercado de trabalho. |
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(13)

Os resultados da República Checa na educação melhoraram nos últimos anos, mas subsistem desafios estruturais. A frequência do ensino superior aumentou rapidamente, mas surgiram preocupações quanto ao declínio das competências dos jovens diplomados do ensino superior. Espera-se que a reforma do ensino superior, que se encontra em atraso, cuja adoção está prevista para 2015, introduza a acreditação institucional, o reforço da garantia da qualidade interna, uma maior utilização dos perfis dos estudantes e a melhoria dos sistemas de financiamento. É necessário recrutar mais professores para o ensino obrigatório, mas os baixos salários e a perceção negativa da profissão tornam difícil atrair candidatos com talento. Deverá ser finalizado no primeiro semestre de 2015 e apresentado em setembro de 2016 um novo regime de carreiras concebidas para melhorar o recrutamento de professores e o seu desenvolvimento profissional. Porém, o seu impacto global dependerá, em larga medida, do financiamento disponível. Entretanto, continua a faltar uma abordagem global na avaliação das escolas e dos alunos com fraco desempenho e no apoio dado a umas e outros. A introdução dessa abordagem poderia contribuir para o aumento da eficácia e da igualdade na educação. Embora o Governo tenha adotado uma estratégia global para a educação, os progressos resultantes dos esforços para uma maior inclusividade na educação foram limitados. Os jovens provenientes de contextos socioeconómicos baixos, incluindo os ciganos, têm menos êxito na educação e no mercado de trabalho.

| (14) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica checa, que publicou no relatório de 2015 relativo à República Checa. Apreciou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica daquele Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(14)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica checa, que publicou no relatório de 2015 relativo à República Checa. Apreciou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica daquele Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (15) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo, |
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(15)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Proceder ao ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB em 2016. Continuar a melhorar a relação custo-eficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde. |
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1.

Proceder ao ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB em 2016. Continuar a melhorar a relação custo-eficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde.

| 2. | Combater a evasão fiscal, simplificar o sistema fiscal e aplicar o plano de luta contra a corrupção. Tomar medidas para aumentar a transparência e a eficiência dos contratos públicos, nomeadamente através da criação de um registo central de contratos públicos e o reforço da orientação e supervisão. |
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2.

Combater a evasão fiscal, simplificar o sistema fiscal e aplicar o plano de luta contra a corrupção. Tomar medidas para aumentar a transparência e a eficiência dos contratos públicos, nomeadamente através da criação de um registo central de contratos públicos e o reforço da orientação e supervisão.

| 3. | Reduzir o elevado nível de tributação incidente nos trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para outros setores; continuar a aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis. |
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3.

Reduzir o elevado nível de tributação incidente nos trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para outros setores; continuar a aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis.

| 4. | Adotar a reforma do ensino superior; assegurar uma formação adequada dos professores, o apoio a escolas com fraco desempenho e tomar medidas para aumentar a participação das crianças desfavorecidas, incluindo os ciganos. |
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4.

Adotar a reforma do ensino superior; assegurar uma formação adequada dos professores, o apoio a escolas com fraco desempenho e tomar medidas para aumentar a participação das crianças desfavorecidas, incluindo os ciganos.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho de 8 de julho de 2014 relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

4

o

(5)  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa de convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/36 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/36

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2015

(2015/C 272/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca para 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca para 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Dinamarca não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Dinamarca não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Dinamarca. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Dinamarca. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 27 de março de 2015, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 27 de março de 2015, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2015, o Governo prevê um aumento do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 — suportado por ganhos excecionais consideráveis — para 2,6 % do PIB em 2016. Em seguida, o Governo prevê ainda reduzir o défice de modo a alcançar o equilíbrio orçamental em 2020. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente de 39,8 % em 2015 para 36,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá cumprir o objetivo de médio prazo em 2015. No entanto, as mesmas previsões apontam para o risco de um certo desvio do objetivo de médio prazo em 2016, com um crescimento excedentário das despesas líquidas de 0,3 %do PIB acima do valor de referência. Embora se preveja que esse desvio será temporário, uma vez que o crescimento das despesas líquidas em 2016 é influenciado pela eliminação progressiva das medidas extraordinárias relacionadas com a tributação das contas de poupança-reforma, poderão ser necessárias medidas suplementares para 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que a Dinamarca deverá, globalmente, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2015, o Governo prevê um aumento do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 — suportado por ganhos excecionais consideráveis — para 2,6 % do PIB em 2016. Em seguida, o Governo prevê ainda reduzir o défice de modo a alcançar o equilíbrio orçamental em 2020. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente de 39,8 % em 2015 para 36,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá cumprir o objetivo de médio prazo em 2015. No entanto, as mesmas previsões apontam para o risco de um certo desvio do objetivo de médio prazo em 2016, com um crescimento excedentário das despesas líquidas de 0,3 %do PIB acima do valor de referência. Embora se preveja que esse desvio será temporário, uma vez que o crescimento das despesas líquidas em 2016 é influenciado pela eliminação progressiva das medidas extraordinárias relacionadas com a tributação das contas de poupança-reforma, poderão ser necessárias medidas suplementares para 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que a Dinamarca deverá, globalmente, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | A oferta de mão-de-obra devidamente qualificada a longo prazo é uma condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. Com a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho em 2014, a Dinamarca realizou progressos para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho. A reforma está numa fase inicial de execução e os seus resultados precisam de ser acompanhados. Continuam a ser necessárias medidas adicionais para as pessoas mais excluídas do mercado de trabalho, em consonância com as recomendações do grupo de peritos Carsten-Koch II. Ter um baixo nível de conclusão da escolaridade, uma experiência limitada do mercado de trabalho, ser jovem e oriundo da migração parecem ser fatores decisivos neste contexto. Em geral, o potencial do mercado de trabalho para as pessoas oriundas da migração continua subutilizado. Apesar das elevadas despesas com a educação na Dinamarca, os resultados educacionais não passam da mediania, em especial para os alunos oriundos da migração. A reforma do sistema de ensino primário e secundário inferior e do sistema de ensino e formação profissionais visa fazer face a esse problema. A plena execução dessas reformas é necessária para melhorar os resultados escolares. |
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(9)

A oferta de mão-de-obra devidamente qualificada a longo prazo é uma condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. Com a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho em 2014, a Dinamarca realizou progressos para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho. A reforma está numa fase inicial de execução e os seus resultados precisam de ser acompanhados. Continuam a ser necessárias medidas adicionais para as pessoas mais excluídas do mercado de trabalho, em consonância com as recomendações do grupo de peritos Carsten-Koch II. Ter um baixo nível de conclusão da escolaridade, uma experiência limitada do mercado de trabalho, ser jovem e oriundo da migração parecem ser fatores decisivos neste contexto. Em geral, o potencial do mercado de trabalho para as pessoas oriundas da migração continua subutilizado. Apesar das elevadas despesas com a educação na Dinamarca, os resultados educacionais não passam da mediania, em especial para os alunos oriundos da migração. A reforma do sistema de ensino primário e secundário inferior e do sistema de ensino e formação profissionais visa fazer face a esse problema. A plena execução dessas reformas é necessária para melhorar os resultados escolares.

| (10) | A melhoria da competitividade é essencial para reforçar a recuperação económica da Dinamarca. O crescimento da produtividade, que é vital nesse contexto, tem sido fraco ao longo das duas últimas décadas, tendo sido afetado por obstáculos à entrada e pelos encargos regulamentares nos setores de serviços, orientados para o mercado nacional. Uma comissão para a produtividade identificou os setores da construção e do comércio de retalho como setores em que a produtividade poderia ser melhorada. A regulamentação dos estabelecimentos de retalho é muito rigorosa e não foi tomada qualquer iniciativa para a flexibilizar. O setor da construção civil é caracterizado por uma regulamentação muito exigente e por um grande número de regimes de certificação. O Governo apresentou uma estratégia para o setor em novembro de 2014. A estratégia tem boas intenções, como a simplificação das regras, a racionalização dos elementos técnicos das aplicações de construção, a introdução de normas internacionais, a harmonização das normas nacionais e a redução dos prazos para a emissão das licenças de construção. No entanto, terá ainda de ser inteiramente traduzida em medidas concretas. Continua a haver sobreposição de regimes de certificação e autorização, que nalguns casos são igualmente aplicáveis à prestação temporária de serviços transfronteiras. Além disso, as autorizações e certificações emitidas noutros Estados-Membros nem sempre são tidas em conta quando um prestador de serviços pretende estabelecer-se na Dinamarca. |
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(10)

A melhoria da competitividade é essencial para reforçar a recuperação económica da Dinamarca. O crescimento da produtividade, que é vital nesse contexto, tem sido fraco ao longo das duas últimas décadas, tendo sido afetado por obstáculos à entrada e pelos encargos regulamentares nos setores de serviços, orientados para o mercado nacional. Uma comissão para a produtividade identificou os setores da construção e do comércio de retalho como setores em que a produtividade poderia ser melhorada. A regulamentação dos estabelecimentos de retalho é muito rigorosa e não foi tomada qualquer iniciativa para a flexibilizar. O setor da construção civil é caracterizado por uma regulamentação muito exigente e por um grande número de regimes de certificação. O Governo apresentou uma estratégia para o setor em novembro de 2014. A estratégia tem boas intenções, como a simplificação das regras, a racionalização dos elementos técnicos das aplicações de construção, a introdução de normas internacionais, a harmonização das normas nacionais e a redução dos prazos para a emissão das licenças de construção. No entanto, terá ainda de ser inteiramente traduzida em medidas concretas. Continua a haver sobreposição de regimes de certificação e autorização, que nalguns casos são igualmente aplicáveis à prestação temporária de serviços transfronteiras. Além disso, as autorizações e certificações emitidas noutros Estados-Membros nem sempre são tidas em conta quando um prestador de serviços pretende estabelecer-se na Dinamarca.

| (11) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, publicada no relatório de 2015 relativo à Dinamarca. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 2 infra. |
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(11)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, publicada no relatório de 2015 relativo à Dinamarca. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 2 infra.

| (12) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra, |
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(12)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Dinamarca tome medidas no sentido de:

| 1. | Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. |
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1.

Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016.

| 2. | Aumentar a produtividade, em particular nos setores dos serviços orientados para o mercado nacional, nomeadamente o comércio de retalho e a construção. Flexibilizar as restrições aos estabelecimentos de retalho e adotar novas medidas para eliminar os obstáculos que ainda subsistem nos regimes de certificação e autorização no setor da construção. |
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2.

Aumentar a produtividade, em particular nos setores dos serviços orientados para o mercado nacional, nomeadamente o comércio de retalho e a construção. Flexibilizar as restrições aos estabelecimentos de retalho e adotar novas medidas para eliminar os obstáculos que ainda subsistem nos regimes de certificação e autorização no setor da construção.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 17).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

4

o

(5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

o

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/39 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/39

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2015

(2015/C 272/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Estónia. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Estónia para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Estónia. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Estónia para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Estónia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Estónia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Estónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Estónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Estónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Estónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | A Estónia não apresentou um Programa Nacional de Reformas dentro do prazo fixado. |
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(7)

A Estónia não apresentou um Programa Nacional de Reformas dentro do prazo fixado.

| (8) | A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O novo Governo não apresentou um Programa de Estabilidade dentro do prazo fixado. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o excedente nominal registado em 2014 deverá dar lugar a um défice de 0,2 % do PIB em 2015 e de 0,1 % do PIB em 2016. A dívida das administrações públicas deverá diminuir gradualmente de 10,6 % do PIB em 2014 para menos de 10 % do PIB em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o saldo estrutural deverá desviar-se desse objetivo em 0,4 % do PIB. O desvio deverá ser significativo em 2016, ano em que seria exigida uma melhoria de 0,4 % do PIB mas em que o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca de 0,3 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Estónia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O novo Governo não apresentou um Programa de Estabilidade dentro do prazo fixado. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o excedente nominal registado em 2014 deverá dar lugar a um défice de 0,2 % do PIB em 2015 e de 0,1 % do PIB em 2016. A dívida das administrações públicas deverá diminuir gradualmente de 10,6 % do PIB em 2014 para menos de 10 % do PIB em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o saldo estrutural deverá desviar-se desse objetivo em 0,4 % do PIB. O desvio deverá ser significativo em 2016, ano em que seria exigida uma melhoria de 0,4 % do PIB mas em que o saldo estrutural deverá agravar-se em cerca de 0,3 % do PIB. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Estónia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | A taxa de emprego na Estónia atingiu 74,5 % da população em idade ativa no terceiro trimestre de 2014 e a taxa de desemprego desceu para 7,6 %, o seu nível mais baixo desde 2009. A proporção de desempregados de longa duração é bastante inferior à média da UE. No entanto, a redução da força de trabalho, combinada com a baixa produtividade desse mesmo trabalho, está a tornar-se num desafio a médio e longo prazo. A ambiciosa Reforma da Capacidade de Trabalho só começou a ser aplicada muito recentemente. Embora tenham sido adotadas diversas medidas de âmbito fiscal para aumentar a participação no mercado de trabalho, não visam especificamente os cidadãos com baixos rendimentos. As disparidades salariais entre homens e mulheres são das mais acentuadas na União. A falta de estruturas de acolhimento de crianças torna mais difícil para os jovens com filhos, sobretudo para as mães, o regresso ao mercado de trabalho. A proporção de estudantes em estágios de aprendizagem no local de trabalho também é baixa. Há falta de diplomados em disciplinas tecnológicas e científicas. A qualidade dos serviços sociais das autoridades locais é desigual. |
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(9)

A taxa de emprego na Estónia atingiu 74,5 % da população em idade ativa no terceiro trimestre de 2014 e a taxa de desemprego desceu para 7,6 %, o seu nível mais baixo desde 2009. A proporção de desempregados de longa duração é bastante inferior à média da UE. No entanto, a redução da força de trabalho, combinada com a baixa produtividade desse mesmo trabalho, está a tornar-se num desafio a médio e longo prazo. A ambiciosa Reforma da Capacidade de Trabalho só começou a ser aplicada muito recentemente. Embora tenham sido adotadas diversas medidas de âmbito fiscal para aumentar a participação no mercado de trabalho, não visam especificamente os cidadãos com baixos rendimentos. As disparidades salariais entre homens e mulheres são das mais acentuadas na União. A falta de estruturas de acolhimento de crianças torna mais difícil para os jovens com filhos, sobretudo para as mães, o regresso ao mercado de trabalho. A proporção de estudantes em estágios de aprendizagem no local de trabalho também é baixa. Há falta de diplomados em disciplinas tecnológicas e científicas. A qualidade dos serviços sociais das autoridades locais é desigual.

| (10) | O Governo adotou uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida no início de 2014 e os programas para a respetiva aplicação foram apresentados em março de 2015. Está em curso uma reforma dos currículos no sistema de ensino e formação profissional e a participação na aprendizagem ao longo da vida registou um aumento. O Parlamento adotou no início de 2015 uma Lei para a Educação dos Adultos e uma Lei das Profissões. A atratividade da educação e da formação profissionais e dos estágios de formação continua a ser insuficiente. Os sistemas de investigação e inovação e a cooperação entre empresas, estabelecimentos de ensino superior e instituições de investigação têm vindo a melhorar. No entanto, o apoio público à investigação e inovação, no âmbito da Estratégia de Investigação e Desenvolvimento e Inovação (IDI) e da Estratégia para o Aumento do Empreendedorismo, parece carecer de coordenação e deveria ser mais centrado num número limitado de áreas de especialização inteligente. O sistema de ensino superior, em especial no que respeita à ciência e tecnologia, ainda terá de ser melhor alinhado com as necessidades das empresas e das instituições de investigação. O investimento em propriedade intelectual é baixo e poucas são as empresas que trabalham em conjunto com instituições de investigação. |
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(10)

O Governo adotou uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida no início de 2014 e os programas para a respetiva aplicação foram apresentados em março de 2015. Está em curso uma reforma dos currículos no sistema de ensino e formação profissional e a participação na aprendizagem ao longo da vida registou um aumento. O Parlamento adotou no início de 2015 uma Lei para a Educação dos Adultos e uma Lei das Profissões. A atratividade da educação e da formação profissionais e dos estágios de formação continua a ser insuficiente. Os sistemas de investigação e inovação e a cooperação entre empresas, estabelecimentos de ensino superior e instituições de investigação têm vindo a melhorar. No entanto, o apoio público à investigação e inovação, no âmbito da Estratégia de Investigação e Desenvolvimento e Inovação (IDI) e da Estratégia para o Aumento do Empreendedorismo, parece carecer de coordenação e deveria ser mais centrado num número limitado de áreas de especialização inteligente. O sistema de ensino superior, em especial no que respeita à ciência e tecnologia, ainda terá de ser melhor alinhado com as necessidades das empresas e das instituições de investigação. O investimento em propriedade intelectual é baixo e poucas são as empresas que trabalham em conjunto com instituições de investigação.

| (11) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Estónia. Avaliou igualmente o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo. |
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(11)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Estónia. Avaliou igualmente o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

| (12) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(12)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (13) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(13)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Estónia tome medidas no sentido de:

| 1. | Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. |
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1.

Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016.

| 2. | Melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da Reforma da Capacidade de Trabalho. Melhorar os incentivos ao trabalho através de medidas dirigidas às pessoas com rendimentos mais baixos. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. Garantir a prestação de serviços sociais de elevada qualidade e a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a nível local. |
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2.

Melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da Reforma da Capacidade de Trabalho. Melhorar os incentivos ao trabalho através de medidas dirigidas às pessoas com rendimentos mais baixos. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. Garantir a prestação de serviços sociais de elevada qualidade e a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a nível local.

| 3. | Aumentar a participação no ensino e formação profissionais e a sua pertinência para o mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estágios. Centrar o apoio público à investigação e inovação num número limitado de áreas de especialização inteligente. |
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3.

Aumentar a participação no ensino e formação profissionais e a sua pertinência para o mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estágios. Centrar o apoio público à investigação e inovação num número limitado de áreas de especialização inteligente.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 25).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 272/42

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2015

(2015/C 272/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Irlanda era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Irlanda era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Irlanda. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Irlanda enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, a Irlanda concluiu o programa de assistência financeira UE-FMI em 2013 e é atualmente objeto de supervisão pós-programa e de vigilância no âmbito do Semestre Europeu. Apesar de uma clara melhoria das perspetivas económicas, alguns riscos continuam a merecer uma atenção especial: os elevados níveis de endividamento privado e público, os desafios remanescentes no setor financeiro, nomeadamente no que diz respeito à rentabilidade dos bancos, e o ajustamento de um mercado do trabalho marcado pelo elevado desemprego estrutural. |
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Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Irlanda. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Irlanda enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, a Irlanda concluiu o programa de assistência financeira UE-FMI em 2013 e é atualmente objeto de supervisão pós-programa e de vigilância no âmbito do Semestre Europeu. Apesar de uma clara melhoria das perspetivas económicas, alguns riscos continuam a merecer uma atenção especial: os elevados níveis de endividamento privado e público, os desafios remanescentes no setor financeiro, nomeadamente no que diz respeito à rentabilidade dos bancos, e o ajustamento de um mercado do trabalho marcado pelo elevado desemprego estrutural.

| (7) | Em 29 de abril de 2015, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 29 de abril de 2015, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Irlanda encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo até 2015, dentro do prazo limite estabelecido pelo Conselho. Posteriormente, prevê alcançar o objetivo de médio prazo — um orçamento equilibrado em termos estruturais — até 2019. O Governo prevê uma redução do défice nominal para 2,3 % do PIB em 2015 e a evolução para um excedente de 0,7 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida/PIB deverá baixar de 109,7 % em 2014 para 105,0 % em 2015 e depois, gradualmente, para 89,4 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo até 2015. Estima-se que o esforço orçamental em 2011-2015 terá sido inferior ao recomendado, mas as medidas discricionárias tomadas ao abrigo do Programa e posteriormente ao mesmo parecem estar em consonância com o exigido. Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda ficará sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice e os progressos no sentido do objetivo de médio prazo a partir de 2016 não foram especificadas de forma suficientemente pormenorizada. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece haver um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, pelo que ainda serão necessárias medidas estruturais adicionais nesse ano. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Irlanda não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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A Irlanda encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo até 2015, dentro do prazo limite estabelecido pelo Conselho. Posteriormente, prevê alcançar o objetivo de médio prazo — um orçamento equilibrado em termos estruturais — até 2019. O Governo prevê uma redução do défice nominal para 2,3 % do PIB em 2015 e a evolução para um excedente de 0,7 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida/PIB deverá baixar de 109,7 % em 2014 para 105,0 % em 2015 e depois, gradualmente, para 89,4 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo até 2015. Estima-se que o esforço orçamental em 2011-2015 terá sido inferior ao recomendado, mas as medidas discricionárias tomadas ao abrigo do Programa e posteriormente ao mesmo parecem estar em consonância com o exigido. Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda ficará sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice e os progressos no sentido do objetivo de médio prazo a partir de 2016 não foram especificadas de forma suficientemente pormenorizada. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece haver um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, pelo que ainda serão necessárias medidas estruturais adicionais nesse ano. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Irlanda não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento orçamental, mas ainda há margem para reduzir as distorções, melhorar a eficiência do sistema fiscal e aumentar o crescimento e o respeito dos critérios ambientais. A tributação sobre bens imóveis foi transformada num imposto recorrente, mas a base tributável continua a ser relativamente limitada, dado que certos imóveis não residenciais continuam excluídos do pagamento de impostos. A tributação do trabalho carece de simplificação, devido à complexidade das contribuições para a segurança social. As bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e dos impostos ambientais são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções. As taxas zero e taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado fazem com que o sistema seja menos eficiente do que a média da UE, e parece não existir qualquer avaliação sistemática de tais despesas fiscais. Há ainda margem para aumentar a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios prejudiciais ao ambiente. As alterações recentes às regras em matéria de residência fiscal são bem-vindas, embora os seus efeitos possam levar algum tempo a avaliar. Nos últimos anos foram realizadas importantes reformas do quadro orçamental. As novas regras e procedimentos, em especial no quadro da despesa a médio prazo, deverão permitir a manutenção de uma salvaguarda contra uma política orçamental pró-cíclica e serão essenciais para a sustentabilidade orçamental. No entanto, segundo as normas em vigor, o Governo dispõe de um amplo poder discricionário para alterar os limites de despesas para além de contingências predefinidas, o que enfraquece os planos orçamentais a médio prazo. |
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(9)

As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento orçamental, mas ainda há margem para reduzir as distorções, melhorar a eficiência do sistema fiscal e aumentar o crescimento e o respeito dos critérios ambientais. A tributação sobre bens imóveis foi transformada num imposto recorrente, mas a base tributável continua a ser relativamente limitada, dado que certos imóveis não residenciais continuam excluídos do pagamento de impostos. A tributação do trabalho carece de simplificação, devido à complexidade das contribuições para a segurança social. As bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e dos impostos ambientais são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções. As taxas zero e taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado fazem com que o sistema seja menos eficiente do que a média da UE, e parece não existir qualquer avaliação sistemática de tais despesas fiscais. Há ainda margem para aumentar a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios prejudiciais ao ambiente. As alterações recentes às regras em matéria de residência fiscal são bem-vindas, embora os seus efeitos possam levar algum tempo a avaliar. Nos últimos anos foram realizadas importantes reformas do quadro orçamental. As novas regras e procedimentos, em especial no quadro da despesa a médio prazo, deverão permitir a manutenção de uma salvaguarda contra uma política orçamental pró-cíclica e serão essenciais para a sustentabilidade orçamental. No entanto, segundo as normas em vigor, o Governo dispõe de um amplo poder discricionário para alterar os limites de despesas para além de contingências predefinidas, o que enfraquece os planos orçamentais a médio prazo.

| (10) | A despesa pública com cuidados de saúde é relativamente elevada, apesar de os indicadores da situação de saúde da população não serem, em geral, melhores do que no resto da UE. Nos últimos anos foram conseguidos ganhos de eficiência. No entanto, o sistema de saúde carece de reformas estruturais mais aprofundadas para conter os previstos aumentos dos custos e manter bons resultados em matéria de saúde, no quadro de uma população envelhecida. A Irlanda tem o objetivo de introduzir um regime de seguro de saúde universal a médio prazo e está a executar reformas no âmbito da futura estratégia em matéria de saúde. Estão a ser desenvolvidos passos intermédios para a introdução de um seguro de saúde universal, para responder a alguns dos desafios mais prementes e melhorar a relação custo-eficácia do sistema. O lançamento eficaz de ferramentas de saúde em linha, o financiamento por atividades e as melhores práticas de prescrição apresentam um grande potencial em termos de aumento da relação custo/eficácia. Ao mesmo tempo, continua a existir potencial para reduzir a despesa pública com medicamentos, nomeadamente medicamentos patenteados, que é bastante superior à média da UE. |
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(10)

A despesa pública com cuidados de saúde é relativamente elevada, apesar de os indicadores da situação de saúde da população não serem, em geral, melhores do que no resto da UE. Nos últimos anos foram conseguidos ganhos de eficiência. No entanto, o sistema de saúde carece de reformas estruturais mais aprofundadas para conter os previstos aumentos dos custos e manter bons resultados em matéria de saúde, no quadro de uma população envelhecida. A Irlanda tem o objetivo de introduzir um regime de seguro de saúde universal a médio prazo e está a executar reformas no âmbito da futura estratégia em matéria de saúde. Estão a ser desenvolvidos passos intermédios para a introdução de um seguro de saúde universal, para responder a alguns dos desafios mais prementes e melhorar a relação custo-eficácia do sistema. O lançamento eficaz de ferramentas de saúde em linha, o financiamento por atividades e as melhores práticas de prescrição apresentam um grande potencial em termos de aumento da relação custo/eficácia. Ao mesmo tempo, continua a existir potencial para reduzir a despesa pública com medicamentos, nomeadamente medicamentos patenteados, que é bastante superior à média da UE.

| (11) | A Irlanda tem uma das taxas mais elevadas na União de pessoas que vivem em agregados familiares com «baixa intensidade de trabalho». Esta situação gera graves problemas sociais e aumenta o risco de pobreza infantil. Uma vez que é particularmente grave nas famílias monoparentais, a proporção de crianças a viver em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho é cerca de três vezes superior à média da UE. Foram realizados alguns progressos na resolução das bolsas de inatividade, por via da alteração do funcionamento de certas prestações sociais. No entanto, o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro continua a ser limitado e caro, o que constitui um obstáculo à participação das famílias monoparentais e das mulheres no mercado de trabalho. |
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(11)

A Irlanda tem uma das taxas mais elevadas na União de pessoas que vivem em agregados familiares com «baixa intensidade de trabalho». Esta situação gera graves problemas sociais e aumenta o risco de pobreza infantil. Uma vez que é particularmente grave nas famílias monoparentais, a proporção de crianças a viver em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho é cerca de três vezes superior à média da UE. Foram realizados alguns progressos na resolução das bolsas de inatividade, por via da alteração do funcionamento de certas prestações sociais. No entanto, o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro continua a ser limitado e caro, o que constitui um obstáculo à participação das famílias monoparentais e das mulheres no mercado de trabalho.

| (12) | Com a melhoria dos dados macroeconómicos, as PME viram a sua situação melhorada, mas continuam a enfrentar condições financeiras muito díspares; uma proporção relativamente pequena continua a sofrer dos problemas do passado e a concentrar as necessidades de uma maior desalavancagem do setor. A procura de crédito começa também a mostrar sinais de recuperação. As PME continuam a depender fortemente de financiamento bancário para o investimento e as fontes de financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a menos que os canais de crédito sejam adequadamente repostos e que as fontes de financiamento sejam diversificadas. Este aspeto será crucial para o investimento e as perspetivas de crescimento. Foram tomadas iniciativas políticas importantes para apoiar o acesso das PME ao financiamento e para oferecer novos produtos, com duração superior. Essas iniciativas incluem a criação da Strategic Banking Corporation of Ireland (SBCI), do Fundo para o Investimento Estratégico na Irlanda (IEIF) e de outros sistemas. No entanto, embora ainda se encontre na fase inicial, a execução de alguns destes regimes tem sido até à data relativamente baixa e a eficácia e o impacto da SBCI e do IEIF só poderão ser avaliadas à luz da experiência adquirida. |
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(12)

Com a melhoria dos dados macroeconómicos, as PME viram a sua situação melhorada, mas continuam a enfrentar condições financeiras muito díspares; uma proporção relativamente pequena continua a sofrer dos problemas do passado e a concentrar as necessidades de uma maior desalavancagem do setor. A procura de crédito começa também a mostrar sinais de recuperação. As PME continuam a depender fortemente de financiamento bancário para o investimento e as fontes de financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a menos que os canais de crédito sejam adequadamente repostos e que as fontes de financiamento sejam diversificadas. Este aspeto será crucial para o investimento e as perspetivas de crescimento. Foram tomadas iniciativas políticas importantes para apoiar o acesso das PME ao financiamento e para oferecer novos produtos, com duração superior. Essas iniciativas incluem a criação da Strategic Banking Corporation of Ireland (SBCI), do Fundo para o Investimento Estratégico na Irlanda (IEIF) e de outros sistemas. No entanto, embora ainda se encontre na fase inicial, a execução de alguns destes regimes tem sido até à data relativamente baixa e a eficácia e o impacto da SBCI e do IEIF só poderão ser avaliadas à luz da experiência adquirida.

| (13) | A Irlanda progrediu bastante na reestruturação, redimensionamento e recapitalização dos bancos nacionais. Os perfis de financiamento dos bancos voltaram à normalidade e a rentabilidade continua a melhorar. No entanto, continuam a subsistir desafios fundamentais. O elevado volume de empréstimos de má qualidade está a diminuir, mas de forma lenta, e continua a pesar sobre a capacidade dos bancos para apoiar a recuperação económica. Esses empréstimos representavam 23,2 % do total dos empréstimos nos três principais bancos nacionais no quarto trimestre de 2014, uma das taxas mais elevadas da União. Embora os bancos continuem a cumprir os seus objetivos em matéria de resolução do problema dos créditos hipotecários em atraso, os atrasos mais importantes (mais de 720 dias) continuam a acumular-se, tendo aumentado para 9,8 % do saldo total dos créditos no quarto trimestre de 2014. Estão a ser realizados progressos na aplicação de soluções de reestruturação sustentáveis; em abril, o Banco Central da Irlanda exigiu que os bancos encontrassem soluções para a grande maioria dos mutuários até ao final de 2015. No entanto, os bancos têm dependido significativamente das habituais técnicas de autocontenção, que envolvem o reescalonamento do pagamento de juros ou de capital, em vez da diminuição de ambos. Os bancos continuam também a depender fortemente dos processos judiciais como forma de obrigarem os clientes em atraso a participarem na recuperação dos créditos. A prevista introdução de um sistema centralizado de registo dos créditos tem vindo a avançar lentamente, embora seja essencial para melhorar a supervisão e a gestão dos riscos da contração de crédito. |
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(13)

A Irlanda progrediu bastante na reestruturação, redimensionamento e recapitalização dos bancos nacionais. Os perfis de financiamento dos bancos voltaram à normalidade e a rentabilidade continua a melhorar. No entanto, continuam a subsistir desafios fundamentais. O elevado volume de empréstimos de má qualidade está a diminuir, mas de forma lenta, e continua a pesar sobre a capacidade dos bancos para apoiar a recuperação económica. Esses empréstimos representavam 23,2 % do total dos empréstimos nos três principais bancos nacionais no quarto trimestre de 2014, uma das taxas mais elevadas da União. Embora os bancos continuem a cumprir os seus objetivos em matéria de resolução do problema dos créditos hipotecários em atraso, os atrasos mais importantes (mais de 720 dias) continuam a acumular-se, tendo aumentado para 9,8 % do saldo total dos créditos no quarto trimestre de 2014. Estão a ser realizados progressos na aplicação de soluções de reestruturação sustentáveis; em abril, o Banco Central da Irlanda exigiu que os bancos encontrassem soluções para a grande maioria dos mutuários até ao final de 2015. No entanto, os bancos têm dependido significativamente das habituais técnicas de autocontenção, que envolvem o reescalonamento do pagamento de juros ou de capital, em vez da diminuição de ambos. Os bancos continuam também a depender fortemente dos processos judiciais como forma de obrigarem os clientes em atraso a participarem na recuperação dos créditos. A prevista introdução de um sistema centralizado de registo dos créditos tem vindo a avançar lentamente, embora seja essencial para melhorar a supervisão e a gestão dos riscos da contração de crédito.

| (14) | A situação no mercado de trabalho tem vindo a melhorar desde 2013, com uma retoma da criação de postos de trabalho no setor privado e uma diminuição sustentada do desemprego. No entanto, a taxa de desemprego continua a ser elevada e o desemprego de longa duração continua a representar um grave problema. Existe o risco de que algum desemprego cíclico possa tornar-se estrutural, na medida em que foram constatadas inadequações das competências à medida que a economia se foi reequilibrando. O desemprego dos jovens continua a ser muito mais elevado do que no período anterior à crise. As reformas com vista ao regresso à vida ativa progrediram significativamente nos últimos anos, mas subsistem algumas preocupações quanto à eficácia das atuais políticas nesse domínio e dos programas de formação, bem como quanto à capacidade dos serviços de emprego para assegurarem resultados à escala necessária. A recentemente lançada iniciativa Job Path constitui uma evolução positiva, contudo a sua eficácia terá de ser testada. No passado, o sistema de educação superior e formação foi ineficaz na garantia do tipo de competências de que a economia agora reequilibrada necessita, e só recentemente foram iniciadas reformas nesse contexto. |
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(14)

A situação no mercado de trabalho tem vindo a melhorar desde 2013, com uma retoma da criação de postos de trabalho no setor privado e uma diminuição sustentada do desemprego. No entanto, a taxa de desemprego continua a ser elevada e o desemprego de longa duração continua a representar um grave problema. Existe o risco de que algum desemprego cíclico possa tornar-se estrutural, na medida em que foram constatadas inadequações das competências à medida que a economia se foi reequilibrando. O desemprego dos jovens continua a ser muito mais elevado do que no período anterior à crise. As reformas com vista ao regresso à vida ativa progrediram significativamente nos últimos anos, mas subsistem algumas preocupações quanto à eficácia das atuais políticas nesse domínio e dos programas de formação, bem como quanto à capacidade dos serviços de emprego para assegurarem resultados à escala necessária. A recentemente lançada iniciativa Job Path constitui uma evolução positiva, contudo a sua eficácia terá de ser testada. No passado, o sistema de educação superior e formação foi ineficaz na garantia do tipo de competências de que a economia agora reequilibrada necessita, e só recentemente foram iniciadas reformas nesse contexto.

| (15) | O custo dos serviços jurídicos continua a ser elevado e ainda terá de ser adaptado em consonância com outros serviços profissionais. Esse ajustamento será importante, na medida em que os serviços jurídicos têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem efeitos sobre a competitividade da Irlanda. A reforma do quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos com vista a aumentar a concorrência e reduzir os custos é um projeto de longa data no qual as autoridades irlandesas estão empenhadas. No entanto, o Legal Services Regulation Bill, publicado em 2011, não foi adotado. Além disso, uma redução efetiva dos custos só será possível se as disposições de estímulo da concorrência e de redução dos custos forem conservadas e incorporadas na regulamentação a emitir pela Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, que irá ser criada em breve. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados neste domínio, no contexto do Semestre Europeu. |
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(15)

O custo dos serviços jurídicos continua a ser elevado e ainda terá de ser adaptado em consonância com outros serviços profissionais. Esse ajustamento será importante, na medida em que os serviços jurídicos têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem efeitos sobre a competitividade da Irlanda. A reforma do quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos com vista a aumentar a concorrência e reduzir os custos é um projeto de longa data no qual as autoridades irlandesas estão empenhadas. No entanto, o Legal Services Regulation Bill, publicado em 2011, não foi adotado. Além disso, uma redução efetiva dos custos só será possível se as disposições de estímulo da concorrência e de redução dos custos forem conservadas e incorporadas na regulamentação a emitir pela Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, que irá ser criada em breve. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados neste domínio, no contexto do Semestre Europeu.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4, infra. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4, infra.

| (17) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Irlanda, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. |
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(17)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Irlanda, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra.

| (18) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 4 infra. |
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(18)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 4 infra.

| (19) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Irlanda deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações, |
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(19)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Irlanda deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Irlanda tome medidas no sentido de:

| 1. | Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas extraordinárias resultantes das condições financeiras e económicas mais favoráveis do que o previsto para acelerar a redução do défice e da dívida. Limitar os poderes discricionários existentes e que permitem alterar os limites máximos de despesas, para além de situações imprevistas bem especificadas e predefinidas. Alargar a base fiscal e rever as despesas fiscais, nomeadamente no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. |
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1.

Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas extraordinárias resultantes das condições financeiras e económicas mais favoráveis do que o previsto para acelerar a redução do défice e da dívida. Limitar os poderes discricionários existentes e que permitem alterar os limites máximos de despesas, para além de situações imprevistas bem especificadas e predefinidas. Alargar a base fiscal e rever as despesas fiscais, nomeadamente no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2. | Tomar medidas para aumentar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, nomeadamente reduzindo as despesas em medicamentos patenteados e adotando gradualmente práticas de prescrição adequadas. Aplicar o financiamento por atividades em todo o sistema hospitalar público. |
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2.

Tomar medidas para aumentar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, nomeadamente reduzindo as despesas em medicamentos patenteados e adotando gradualmente práticas de prescrição adequadas. Aplicar o financiamento por atividades em todo o sistema hospitalar público.

| 3. | Adotar medidas destinadas a aumentar a intensidade de trabalho dos agregados familiares e a lutar contra o risco de pobreza das crianças através da retirada progressiva das prestações sociais, de pagamentos suplementares em caso de regresso ao emprego e ainda de um melhor acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e a preços acessíveis. |
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3.

Adotar medidas destinadas a aumentar a intensidade de trabalho dos agregados familiares e a lutar contra o risco de pobreza das crianças através da retirada progressiva das prestações sociais, de pagamentos suplementares em caso de regresso ao emprego e ainda de um melhor acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e a preços acessíveis.

| 4. | Finalizar soluções de reestruturação duradouras para a grande maioria das hipotecas que registam um atraso de pagamento até ao final de 2015 e reforçar os meios de controlo pelo Banco Central da Irlanda. Assegurar que as soluções de reestruturação dos empréstimos a PME em dificuldades e dos empréstimos imobiliários comerciais residuais sejam sustentáveis, através de uma avaliação aprofundada do desempenho dos bancos à luz das metas estabelecidas. Tomar as medidas necessárias para assegurar que um registo central dos créditos esteja operacional até 2016. |
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4.

Finalizar soluções de reestruturação duradouras para a grande maioria das hipotecas que registam um atraso de pagamento até ao final de 2015 e reforçar os meios de controlo pelo Banco Central da Irlanda. Assegurar que as soluções de reestruturação dos empréstimos a PME em dificuldades e dos empréstimos imobiliários comerciais residuais sejam sustentáveis, através de uma avaliação aprofundada do desempenho dos bancos à luz das metas estabelecidas. Tomar as medidas necessárias para assegurar que um registo central dos créditos esteja operacional até 2016.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 29).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/46 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/46

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2015

(2015/C 272/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Espanha era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Espanha era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Espanha. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Espanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Espanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento específico. Em especial, e apesar de se terem verificado algumas melhorias no reequilíbrio da balança de transações correntes e da significativa diminuição do endividamento nos últimos anos, os riscos associados aos elevados níveis de endividamento dos setores público e privado e à posição líquida do investimento estrangeiro, acentuadamente negativa, continuam a requerer uma atenção particular, num contexto de desemprego muito elevado. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia espanhola, e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas suscetíveis de afetar a União Económica e Monetária. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Espanha. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Espanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Espanha inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas estratégicas decisivas e devem ser objeto de acompanhamento específico. Em especial, e apesar de se terem verificado algumas melhorias no reequilíbrio da balança de transações correntes e da significativa diminuição do endividamento nos últimos anos, os riscos associados aos elevados níveis de endividamento dos setores público e privado e à posição líquida do investimento estrangeiro, acentuadamente negativa, continuam a requerer uma atenção particular, num contexto de desemprego muito elevado. É particularmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia espanhola, e, dada a dimensão desta, de repercussões negativas suscetíveis de afetar a União Económica e Monetária.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Espanha encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê alcançar os objetivos de défice nominal do PDE de 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016. O Governo pretende alcançar em 2019 o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um valor culminante de 98,9 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 93,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2015 e favorável nos anos subsequentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice deverá situar-se em 4,5 % e 3,5 % do PIB em 2015 e 2016, respetivamente. Por conseguinte, existe o risco de os objetivos fixados para o défice nominal em 2015 e 2016 não serem alcançados. Além disso, prevê-se que o esforço de ajustamento orçamental planeado pela Espanha para o período 2013-2016 venha a ser inferior ao nível recomendado, sendo necessárias medidas estruturais suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Espanha realizou alguns progressos na eliminação dos pagamentos em atraso comerciais no setor público. Em 2014, a Espanha realizou também alguns progressos na elaboração de propostas tendo em vista a racionalização no domínio da saúde, do ensino e das despesas sociais a nível regional, embora essas propostas não tenham sido adotadas. No entanto, foi adotada legislação em 28 de maio de 2015 que visa introduzir regras em matéria de despesas com produtos farmacêuticos e cuidados de saúde a nível regional. |
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(8)

A Espanha encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê alcançar os objetivos de défice nominal do PDE de 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016. O Governo pretende alcançar em 2019 o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um valor culminante de 98,9 % em 2015, para diminuir em seguida progressivamente, até 93,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2015 e favorável nos anos subsequentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o défice deverá situar-se em 4,5 % e 3,5 % do PIB em 2015 e 2016, respetivamente. Por conseguinte, existe o risco de os objetivos fixados para o défice nominal em 2015 e 2016 não serem alcançados. Além disso, prevê-se que o esforço de ajustamento orçamental planeado pela Espanha para o período 2013-2016 venha a ser inferior ao nível recomendado, sendo necessárias medidas estruturais suplementares em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Espanha realizou alguns progressos na eliminação dos pagamentos em atraso comerciais no setor público. Em 2014, a Espanha realizou também alguns progressos na elaboração de propostas tendo em vista a racionalização no domínio da saúde, do ensino e das despesas sociais a nível regional, embora essas propostas não tenham sido adotadas. No entanto, foi adotada legislação em 28 de maio de 2015 que visa introduzir regras em matéria de despesas com produtos farmacêuticos e cuidados de saúde a nível regional.

| (9) | A implementação das medidas de prevenção, correção e execução previstas na lei orgânica de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira está a avançar lentamente. A relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde melhorou, mas continua a ser essencial o controlo do crescimento das despesas farmacêuticas, e, especificamente, controlar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos. O défice da rede de eletricidade foi efetivamente eliminado em 2014 e o problema da situação de insolvência das autoestradas com portagem foi resolvido, reduzindo assim os custos para o Estado. Contudo, a Espanha não pôs em funcionamento um sistema para a realização de avaliações independentes dos futuros grandes projetos de infraestruturas. Por último, embora a disponibilidade dos dados relativos à execução orçamental tenha aumentado consideravelmente, existe margem para melhorias a nível regional assegurando o cumprimento do princípio da lei da estabilidade sobre a transparência e a plurianualidade, a convergência das regras da contabilidade pública e uma utilização correta das contas extraorçamentais. |
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(9)

A implementação das medidas de prevenção, correção e execução previstas na lei orgânica de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira está a avançar lentamente. A relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde melhorou, mas continua a ser essencial o controlo do crescimento das despesas farmacêuticas, e, especificamente, controlar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos. O défice da rede de eletricidade foi efetivamente eliminado em 2014 e o problema da situação de insolvência das autoestradas com portagem foi resolvido, reduzindo assim os custos para o Estado. Contudo, a Espanha não pôs em funcionamento um sistema para a realização de avaliações independentes dos futuros grandes projetos de infraestruturas. Por último, embora a disponibilidade dos dados relativos à execução orçamental tenha aumentado consideravelmente, existe margem para melhorias a nível regional assegurando o cumprimento do princípio da lei da estabilidade sobre a transparência e a plurianualidade, a convergência das regras da contabilidade pública e uma utilização correta das contas extraorçamentais.

| (10) | Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade, com a introdução de uma reforma fiscal abrangente que visa tornar o regime fiscal mais simples e mais propício ao crescimento e à criação de emprego. Foi adotada uma reforma fiscal em 20 de novembro de 2014, que entrou em vigor em janeiro de 2015 e abrange a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e coletivas. Foram igualmente realizados alguns progressos no que diz respeito ao combate à evasão fiscal, mas verificaram-se progressos limitados na área da fiscalidade ambiental. A reestruturação do setor bancário espanhol, em especial dos bancos que beneficiaram de auxílio estatal, está a avançar a bom ritmo. Simultaneamente, as recentes medidas com vista a promover o acesso ao financiamento não bancário melhoraram — pelo menos em certa medida — o acesso das empresas ao financiamento, tendo em conta nomeadamente o elevado nível de dependência das empresas espanholas relativamente ao crédito bancário. É essencial que estas reformas sejam plenamente aplicadas, para facilitar a reafetação de recursos e apoiar o processo de ajustamento em curso. Registaram-se alguns progressos no sentido de eliminar os estrangulamentos que subsistem no sistema de processamento das insolvências das empresas, tendo sido adotado em 27 de fevereiro de 2015 um Decreto-Lei real sobre a insolvência pessoal. Continuam porém a ser necessárias novas melhorias na capacidade administrativa e judicial para processar os casos de insolvência. |
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(10)

Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade, com a introdução de uma reforma fiscal abrangente que visa tornar o regime fiscal mais simples e mais propício ao crescimento e à criação de emprego. Foi adotada uma reforma fiscal em 20 de novembro de 2014, que entrou em vigor em janeiro de 2015 e abrange a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e coletivas. Foram igualmente realizados alguns progressos no que diz respeito ao combate à evasão fiscal, mas verificaram-se progressos limitados na área da fiscalidade ambiental. A reestruturação do setor bancário espanhol, em especial dos bancos que beneficiaram de auxílio estatal, está a avançar a bom ritmo. Simultaneamente, as recentes medidas com vista a promover o acesso ao financiamento não bancário melhoraram — pelo menos em certa medida — o acesso das empresas ao financiamento, tendo em conta nomeadamente o elevado nível de dependência das empresas espanholas relativamente ao crédito bancário. É essencial que estas reformas sejam plenamente aplicadas, para facilitar a reafetação de recursos e apoiar o processo de ajustamento em curso. Registaram-se alguns progressos no sentido de eliminar os estrangulamentos que subsistem no sistema de processamento das insolvências das empresas, tendo sido adotado em 27 de fevereiro de 2015 um Decreto-Lei real sobre a insolvência pessoal. Continuam porém a ser necessárias novas melhorias na capacidade administrativa e judicial para processar os casos de insolvência.

| (11) | Um elevado desemprego de longa duração e uma segmentação do mercado de trabalho continuam a entravar o crescimento da produtividade e a ter um efeito nocivo sobre as condições de trabalho em Espanha. A este propósito, e tendo em conta a muito elevada taxa de desemprego, os salários em alguns setores e empresas poderão ter de crescer, no curto prazo, a um ritmo inferior ao da produtividade, a fim de criar postos de trabalho e de alcançar mais ganhos de competitividade. Os parceiros sociais alcançaram um pré-acordo interprofissional abrangente para o período 2015-2017. Esse pré-acordo determina a importância de definir, através de negociações setoriais e empresariais, o princípio segundo o qual os salários devem evoluir em consonância com os diferenciais de produtividade entre empresas. Apesar das reformas regulamentares introduzidas, a proporção de trabalhadores que ocupam empregos temporários mantém-se elevada e afeta em especial os jovens e os trabalhadores menos qualificados. Além disso, os novos tipos de contrato introduzidos para os trabalhadores das PME, bem como os incentivos criados para encorajar os empregadores a contratarem pessoal por período indeterminado, parecem não estar ainda a ser aproveitados no seu pleno potencial. As autoridades espanholas anunciaram que será efetuada até maio de 2016 uma avaliação das subvenções oferecidas aos empregadores para o recrutamento de novos trabalhadores.
  O desempenho dos serviços públicos de emprego e das agências a quem são subcontratados serviços é crucial para assegurar a eficácia e o adequado direcionamento das políticas ativas do mercado do trabalho e das políticas de ativação, incluindo uma reorientação da formação que permita às pessoas deslocarem-se para setores onde estejam a ser criados mais postos de trabalho. A Espanha realizou escassos progressos para acelerar a modernização dos serviços públicos de emprego e para a atenuar as disparidades regionais. |
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(11)

Um elevado desemprego de longa duração e uma segmentação do mercado de trabalho continuam a entravar o crescimento da produtividade e a ter um efeito nocivo sobre as condições de trabalho em Espanha. A este propósito, e tendo em conta a muito elevada taxa de desemprego, os salários em alguns setores e empresas poderão ter de crescer, no curto prazo, a um ritmo inferior ao da produtividade, a fim de criar postos de trabalho e de alcançar mais ganhos de competitividade. Os parceiros sociais alcançaram um pré-acordo interprofissional abrangente para o período 2015-2017. Esse pré-acordo determina a importância de definir, através de negociações setoriais e empresariais, o princípio segundo o qual os salários devem evoluir em consonância com os diferenciais de produtividade entre empresas. Apesar das reformas regulamentares introduzidas, a proporção de trabalhadores que ocupam empregos temporários mantém-se elevada e afeta em especial os jovens e os trabalhadores menos qualificados. Além disso, os novos tipos de contrato introduzidos para os trabalhadores das PME, bem como os incentivos criados para encorajar os empregadores a contratarem pessoal por período indeterminado, parecem não estar ainda a ser aproveitados no seu pleno potencial. As autoridades espanholas anunciaram que será efetuada até maio de 2016 uma avaliação das subvenções oferecidas aos empregadores para o recrutamento de novos trabalhadores.

O desempenho dos serviços públicos de emprego e das agências a quem são subcontratados serviços é crucial para assegurar a eficácia e o adequado direcionamento das políticas ativas do mercado do trabalho e das políticas de ativação, incluindo uma reorientação da formação que permita às pessoas deslocarem-se para setores onde estejam a ser criados mais postos de trabalho. A Espanha realizou escassos progressos para acelerar a modernização dos serviços públicos de emprego e para a atenuar as disparidades regionais.

| (12) | O desemprego dos jovens continua a ser muito elevado em Espanha (mais de 50 %) e a taxa de abandono escolar precoce é uma das mais elevadas da União. A Espanha está a implementar os novos sistemas de ensino introduzidos pela Lei n.o 8/2013 sobre a qualidade da educação, que tem por objetivo melhorar a qualidade do ensino primário e secundário. Registaram-se progressos limitados no sentido de aumentar a adequação do ensino e da formação profissional às necessidades do mercado de trabalho, e os esforços desenvolvidos para promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior e os empregadores registam um atraso em relação ao previsto. Existem planos para alargar o sistema dual de formação profissional em 2015, mas continuam a existir discrepâncias consideráveis na sua implementação nas diferentes regiões. Foi criado um comité especial para examinar a adequação dos currículos de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho. |
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(12)

O desemprego dos jovens continua a ser muito elevado em Espanha (mais de 50 %) e a taxa de abandono escolar precoce é uma das mais elevadas da União. A Espanha está a implementar os novos sistemas de ensino introduzidos pela Lei n.o 8/2013 sobre a qualidade da educação, que tem por objetivo melhorar a qualidade do ensino primário e secundário. Registaram-se progressos limitados no sentido de aumentar a adequação do ensino e da formação profissional às necessidades do mercado de trabalho, e os esforços desenvolvidos para promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior e os empregadores registam um atraso em relação ao previsto. Existem planos para alargar o sistema dual de formação profissional em 2015, mas continuam a existir discrepâncias consideráveis na sua implementação nas diferentes regiões. Foi criado um comité especial para examinar a adequação dos currículos de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho.

| (13) | A Espanha realizou poucos progressos na melhoria da eficácia do seu sistema de proteção social. Introduziu um novo programa de ativação para os desempregados de longa duração, que conjuga um apoio ao rendimento com a assistência na procura de emprego. Todavia, a eficácia dos programas de assistência social viu-se cerceada por uma deficiente coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais, bem como uma incompatibilidade entre os diferentes regimes de rendimento mínimo. Fazendo face a elevados níveis de pobreza, nomeadamente entre as famílias de baixos rendimentos com filhos, a Espanha realizou escassos progressos no sentido de melhorar o direcionamento dos sistemas de apoio à família e dos serviços de assistência. |
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(13)

A Espanha realizou poucos progressos na melhoria da eficácia do seu sistema de proteção social. Introduziu um novo programa de ativação para os desempregados de longa duração, que conjuga um apoio ao rendimento com a assistência na procura de emprego. Todavia, a eficácia dos programas de assistência social viu-se cerceada por uma deficiente coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais, bem como uma incompatibilidade entre os diferentes regimes de rendimento mínimo. Fazendo face a elevados níveis de pobreza, nomeadamente entre as famílias de baixos rendimentos com filhos, a Espanha realizou escassos progressos no sentido de melhorar o direcionamento dos sistemas de apoio à família e dos serviços de assistência.

| (14) | As reformas estruturais devem incluir a eliminação dos obstáculos que entravam o crescimento das empresas, a ajuda às PME na expansão dos seus mercados e na promoção da inovação, o reforço da capacidade de exportação, o estímulo à criação de emprego e a ajuda às empresas para competirem de forma mais eficiente — nomeadamente nos mercados internos — e a melhoria da produtividade em termos globais. A Espanha começou a analisar as razões que explicam a elevada percentagem de pequenas e microempresas presentes na sua economia. O estudo das razões que levaram as empresas a não crescer permitirá ao Governo suprimir os obstáculos regulamentares que entravam o seu crescimento. Embora tenham sido realizados alguns progressos com a implementação da Lei n.o 20/2013 relativa à unidade do mercado, ainda se verificam atrasos a nível do governo regional. A lei sobre a regulamentação das licenças ambientais ainda não foi implementada em todas as regiões. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à adoção da reforma dos serviços e associações profissionais. O potencial de crescimento da Espanha continua a ser limitado por deficiências estruturais no seu sistema de investigação e inovação. Por conseguinte, continua a ser essencial identificar novas fontes de financiamento, garantir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos, instituir a nova agência de investigação e promover medidas destinadas a tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação. |
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(14)

As reformas estruturais devem incluir a eliminação dos obstáculos que entravam o crescimento das empresas, a ajuda às PME na expansão dos seus mercados e na promoção da inovação, o reforço da capacidade de exportação, o estímulo à criação de emprego e a ajuda às empresas para competirem de forma mais eficiente — nomeadamente nos mercados internos — e a melhoria da produtividade em termos globais. A Espanha começou a analisar as razões que explicam a elevada percentagem de pequenas e microempresas presentes na sua economia. O estudo das razões que levaram as empresas a não crescer permitirá ao Governo suprimir os obstáculos regulamentares que entravam o seu crescimento. Embora tenham sido realizados alguns progressos com a implementação da Lei n.o 20/2013 relativa à unidade do mercado, ainda se verificam atrasos a nível do governo regional. A lei sobre a regulamentação das licenças ambientais ainda não foi implementada em todas as regiões. Não se registaram quaisquer progressos no que respeita à adoção da reforma dos serviços e associações profissionais. O potencial de crescimento da Espanha continua a ser limitado por deficiências estruturais no seu sistema de investigação e inovação. Por conseguinte, continua a ser essencial identificar novas fontes de financiamento, garantir uma utilização eficaz e eficiente dos recursos, instituir a nova agência de investigação e promover medidas destinadas a tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação.

| (15) | Registaram-se alguns progressos a nível da rede ferroviária, com a adoção de medidas para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros. Em 4 de julho de 2014, o Conselho de Ministros adotou o Decreto-Lei Real 8/2014, que cria um fundo para melhorar a acessibilidade terrestre dos portos marítimos. |
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(15)

Registaram-se alguns progressos a nível da rede ferroviária, com a adoção de medidas para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros. Em 4 de julho de 2014, o Conselho de Ministros adotou o Decreto-Lei Real 8/2014, que cria um fundo para melhorar a acessibilidade terrestre dos portos marítimos.

| (16) | A Espanha efetuou progressos a nível da implementação das recomendações do comité para a reforma da administração pública a todos os níveis de governo. Foram dados passos importantes no sentido de melhorar a transparência das decisões administrativas, mas não foram feitos quaisquer progressos no reforço dos sistemas de supervisão, em especial em matéria de contratos públicos a nível regional e local. Não foram adotadas quaisquer medidas para reforçar os poderes de supervisão a nível dos contratos públicos e do planeamento urbano. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à adoção de reformas judiciais destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça: foram apresentados ao Parlamento, em 27 de fevereiro de 2015, projetos de lei relativos ao poder judiciário e ao procedimento civil, que incluem algumas reformas; foram submetidos a procedimento parlamentar projetos de lei sobre a assistência judiciária e sobre jurisdição graciosa. Foram registados alguns progressos na aplicação das reformas já adotadas, incluindo a Oficina Judicial, uma reforma que introduz a digitalização da justiça e a melhoria da interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de gestão dos processos das regiões. É necessário prosseguir os esforços neste domínio. |
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(16)

A Espanha efetuou progressos a nível da implementação das recomendações do comité para a reforma da administração pública a todos os níveis de governo. Foram dados passos importantes no sentido de melhorar a transparência das decisões administrativas, mas não foram feitos quaisquer progressos no reforço dos sistemas de supervisão, em especial em matéria de contratos públicos a nível regional e local. Não foram adotadas quaisquer medidas para reforçar os poderes de supervisão a nível dos contratos públicos e do planeamento urbano. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à adoção de reformas judiciais destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça: foram apresentados ao Parlamento, em 27 de fevereiro de 2015, projetos de lei relativos ao poder judiciário e ao procedimento civil, que incluem algumas reformas; foram submetidos a procedimento parlamentar projetos de lei sobre a assistência judiciária e sobre jurisdição graciosa. Foram registados alguns progressos na aplicação das reformas já adotadas, incluindo a Oficina Judicial, uma reforma que introduz a digitalização da justiça e a melhoria da interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de gestão dos processos das regiões. É necessário prosseguir os esforços neste domínio.

| (17) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório relativo à Espanha de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Espanha mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, mais adiante. |
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(17)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório relativo à Espanha de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Espanha mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, mais adiante.

| (18) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra. |
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(18)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

| (19) | À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra. |
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(19)

À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

| (20) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Espanha deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(20)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Espanha deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Espanha atue no sentido de:

| 1. | Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2016, adotando as medidas estruturais necessárias em 2015 e 2016, e utilizando eventuais ganhos extraordinários para acelerar a redução do défice e da dívida. Reforçar a transparência e a responsabilização das finanças públicas regionais. Melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde, e racionalizar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos. |
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1.

Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo até 2016, adotando as medidas estruturais necessárias em 2015 e 2016, e utilizando eventuais ganhos extraordinários para acelerar a redução do défice e da dívida. Reforçar a transparência e a responsabilização das finanças públicas regionais. Melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde, e racionalizar as despesas hospitalares em produtos farmacêuticos.

| 2. | Concluir a reforma do setor dos bancos de poupança, nomeadamente através de medidas legislativas, e concluir a reestruturação e privatização dos bancos de poupança públicos. |
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2.

Concluir a reforma do setor dos bancos de poupança, nomeadamente através de medidas legislativas, e concluir a reestruturação e privatização dos bancos de poupança públicos.

| 3. | Promover o alinhamento dos salários com a produtividade, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, tendo em conta as disparidades existentes a nível das qualificações e das condições locais do mercado de trabalho, bem como as disparidades no desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Adotar medidas para melhorar a qualidade e a eficácia da assistência e aconselhamento na procura de emprego, nomeadamente no âmbito do combate ao desemprego dos jovens. Racionalizar os regimes de rendimento mínimo e de apoio às famílias e promover a mobilidade regional. |
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3.

Promover o alinhamento dos salários com a produtividade, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, tendo em conta as disparidades existentes a nível das qualificações e das condições locais do mercado de trabalho, bem como as disparidades no desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Adotar medidas para melhorar a qualidade e a eficácia da assistência e aconselhamento na procura de emprego, nomeadamente no âmbito do combate ao desemprego dos jovens. Racionalizar os regimes de rendimento mínimo e de apoio às famílias e promover a mobilidade regional.

| 4. | Eliminar os obstáculos que entravam o crescimento das empresas, nomeadamente os obstáculos derivados da regulamentação em função da dimensão; adotar a reforma prevista no domínio dos serviços profissionais; acelerar a implementação da lei relativa à unidade do mercado. |
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4.

Eliminar os obstáculos que entravam o crescimento das empresas, nomeadamente os obstáculos derivados da regulamentação em função da dimensão; adotar a reforma prevista no domínio dos serviços profissionais; acelerar a implementação da lei relativa à unidade do mercado.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Espanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 35).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/51 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/51

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2015

(2015/C 272/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a França era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a França era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a França. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que exigem a tomada de medidas decisivas e um acompanhamento específico. Num contexto de fraco crescimento e baixa inflação, associado a uma reduzida rendibilidade das empresas e à insuficiência das medidas adotadas até à data, aumentaram consideravelmente os riscos decorrentes da competitividade, baseada ou não nos custos, e do elevado e crescente endividamento, em especial a nível da dívida pública. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, dada a dimensão desta, para a União Económica e Monetária em geral. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a França. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que exigem a tomada de medidas decisivas e um acompanhamento específico. Num contexto de fraco crescimento e baixa inflação, associado a uma reduzida rendibilidade das empresas e à insuficiência das medidas adotadas até à data, aumentaram consideravelmente os riscos decorrentes da competitividade, baseada ou não nos custos, e do elevado e crescente endividamento, em especial a nível da dívida pública. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, dada a dimensão desta, para a União Económica e Monetária em geral.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê a correção da situação de défice excessivo até 2017, em conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, e a realização do objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — até 2018 (6). Embora o governo pretenda respeitar os objetivos de défice nominal fixados pelo Conselho, o esforço orçamental (7) programado para o período 2015-2017 fica aquém do nível recomendado. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê que o rácio da dívida pública atinja um máximo de 97 % do PIB em 2016, antes de diminuir para 95,5 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Em 10 de junho de 2015, a França apresentou um relatório sobre as medidas tomadas, em que fornece mais informações sobre as medidas previstas para o período 2015-2017. Após análise desse relatório, a Comissão publicou uma comunicação, em 1 de julho de 2015, na qual considera que o procedimento relativo ao défice excessivo deve ser suspenso. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas para ter em conta o relatório sobre as medidas tomadas apresentado pela França, o défice nominal para 2015 está estimado em 3,8 % do PIB, respeitando assim o objetivo de 4 % do PIB estabelecido pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, o esforço orçamental previsto para esse ano ficará aquém do recomendado pelo Conselho. No que diz respeito a 2016, tendo em conta as informações complementares constantes do relatório da França sobre as medidas tomadas, as previsões atualizadas da Comissão preveem que o défice nominal atingirá 3,4 % do PIB, o que corresponde ao objetivo recomendado. Não se espera, no entanto, que o esforço orçamental recomendado pelo Conselho seja atingido. A recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 solicitava que se procedesse a uma avaliação das principais medidas previstas para 2016 e 2017, avaliação essa que não consta do relatório sobre as medidas tomadas.
  Por último, e ao contrário da recomendação formulada pelo Conselho, «loi de programmation des finances publiques» não foi atualizada. De uma forma geral, a estratégia de consolidação seguida pela França apoia-se principalmente na melhoria das condições cíclicas e na persistência de uma conjuntura de baixas taxas de juro, pelo que está sujeita a riscos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 e a comunicação da Comissão de 1 de julho de 2015, o Conselho considera que a França respeita, de um modo geral, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, a fim de assegurar uma correção duradoura da situação de défice excessivo até ao termo do prazo fixado, a estratégia orçamental deverá ser reforçada e apoiada pela implementação de reformas estruturais abrangentes e ambiciosas. |
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(8)

A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê a correção da situação de défice excessivo até 2017, em conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, e a realização do objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — até 2018 (6). Embora o governo pretenda respeitar os objetivos de défice nominal fixados pelo Conselho, o esforço orçamental (7) programado para o período 2015-2017 fica aquém do nível recomendado. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê que o rácio da dívida pública atinja um máximo de 97 % do PIB em 2016, antes de diminuir para 95,5 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Em 10 de junho de 2015, a França apresentou um relatório sobre as medidas tomadas, em que fornece mais informações sobre as medidas previstas para o período 2015-2017. Após análise desse relatório, a Comissão publicou uma comunicação, em 1 de julho de 2015, na qual considera que o procedimento relativo ao défice excessivo deve ser suspenso. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas para ter em conta o relatório sobre as medidas tomadas apresentado pela França, o défice nominal para 2015 está estimado em 3,8 % do PIB, respeitando assim o objetivo de 4 % do PIB estabelecido pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, o esforço orçamental previsto para esse ano ficará aquém do recomendado pelo Conselho. No que diz respeito a 2016, tendo em conta as informações complementares constantes do relatório da França sobre as medidas tomadas, as previsões atualizadas da Comissão preveem que o défice nominal atingirá 3,4 % do PIB, o que corresponde ao objetivo recomendado. Não se espera, no entanto, que o esforço orçamental recomendado pelo Conselho seja atingido. A recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 solicitava que se procedesse a uma avaliação das principais medidas previstas para 2016 e 2017, avaliação essa que não consta do relatório sobre as medidas tomadas.

Por último, e ao contrário da recomendação formulada pelo Conselho, «loi de programmation des finances publiques» não foi atualizada. De uma forma geral, a estratégia de consolidação seguida pela França apoia-se principalmente na melhoria das condições cíclicas e na persistência de uma conjuntura de baixas taxas de juro, pelo que está sujeita a riscos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 e a comunicação da Comissão de 1 de julho de 2015, o Conselho considera que a França respeita, de um modo geral, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, a fim de assegurar uma correção duradoura da situação de défice excessivo até ao termo do prazo fixado, a estratégia orçamental deverá ser reforçada e apoiada pela implementação de reformas estruturais abrangentes e ambiciosas.

| (9) | Será essencial intensificar a análise das despesas e identificar os grandes domínios suscetíveis de reduções das despesas, a fim de que possam ser concretizados os resultados esperados. A França deve assegurar que os objetivos em matéria de redução de despesas tenham em conta a taxa de inflação próxima de zero. Ao mesmo tempo, as economias resultantes de custos inferiores aos previstos — decorrentes do serviço da dívida pública — devido a taxas de juro mais baixas, devem ser canalizadas para a redução do défice. Além disso, não é possível alcançar economias importantes a curto prazo sem conter significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representaram 26 % do PIB em 2014, ou seja, quase metade das despesas do setor público. Estão previstas para 2015-2017 poupanças com despesas de saúde de 11 mil milhões de euros, sendo todavia necessários esforços suplementares para limitar o aumento das despesas neste domínio. Em especial, há margem para aplicar políticas adicionais de contenção de custos no domínio dos preços dos produtos farmacêuticos e das despesas hospitalares. O sistema de pensões continuará a produzir défices até 2020 e as anteriores reformas do sistema de pensões não serão suficientes para eliminar o respetivo défice. Em especial, os regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de empresas públicas continuam a agravar o défice do sistema de pensões. Além disso, a situação macroeconómica tem um grande impacto sobre a sustentabilidade do sistema de pensões, nomeadamente a nível dos regimes complementares de pensões. São necessárias medidas decisivas para restabelecer a saúde financeira dos regimes complementares de pensões. |
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(9)

Será essencial intensificar a análise das despesas e identificar os grandes domínios suscetíveis de reduções das despesas, a fim de que possam ser concretizados os resultados esperados. A França deve assegurar que os objetivos em matéria de redução de despesas tenham em conta a taxa de inflação próxima de zero. Ao mesmo tempo, as economias resultantes de custos inferiores aos previstos — decorrentes do serviço da dívida pública — devido a taxas de juro mais baixas, devem ser canalizadas para a redução do défice. Além disso, não é possível alcançar economias importantes a curto prazo sem conter significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representaram 26 % do PIB em 2014, ou seja, quase metade das despesas do setor público. Estão previstas para 2015-2017 poupanças com despesas de saúde de 11 mil milhões de euros, sendo todavia necessários esforços suplementares para limitar o aumento das despesas neste domínio. Em especial, há margem para aplicar políticas adicionais de contenção de custos no domínio dos preços dos produtos farmacêuticos e das despesas hospitalares. O sistema de pensões continuará a produzir défices até 2020 e as anteriores reformas do sistema de pensões não serão suficientes para eliminar o respetivo défice. Em especial, os regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de empresas públicas continuam a agravar o défice do sistema de pensões. Além disso, a situação macroeconómica tem um grande impacto sobre a sustentabilidade do sistema de pensões, nomeadamente a nível dos regimes complementares de pensões. São necessárias medidas decisivas para restabelecer a saúde financeira dos regimes complementares de pensões.

| (10) | A França realizou uma reforma da administração local destinada a aumentar a eficiência do sistema. Deve continuar a aplicar a redução programada das subvenções da administração central e reforçar o controlo das despesas da administração local, introduzindo um limite ao aumento anual das receitas fiscais da administração local, tendo em conta os limites máximos existentes para vários impostos locais. É igualmente necessário tomar medidas para conter o aumento das despesas administrativas das autoridades locais. |
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(10)

A França realizou uma reforma da administração local destinada a aumentar a eficiência do sistema. Deve continuar a aplicar a redução programada das subvenções da administração central e reforçar o controlo das despesas da administração local, introduzindo um limite ao aumento anual das receitas fiscais da administração local, tendo em conta os limites máximos existentes para vários impostos locais. É igualmente necessário tomar medidas para conter o aumento das despesas administrativas das autoridades locais.

| (11) | Foram tomadas medidas estratégicas para reduzir os custos do trabalho e melhorar as margens de lucro das empresas através de um crédito fiscal de 20 mil milhões de euros em prol da competitividade e do emprego e de reduções adicionais de 10 mil milhões de euros das contribuições patronais para a segurança social previstas no âmbito do pacto de responsabilidade e solidariedade. Estas duas medidas representam 1,5 % do PIB e deverão contribuir para reduzir o diferencial existente entre a França e a média da área do euro em termos de carga fiscal sobre o trabalho. A aplicação destas medidas deve prosseguir em 2016, mas, tendo em conta o seu elevado custo para o orçamento do Estado, é importante avaliar a sua eficácia a nível das empresas. Esta avaliação deve ter em especial em conta os fatores de rigidez que afetam os mercados de trabalho e dos produtos, nomeadamente os que afetam as remunerações. O custo do trabalho correspondente ao nível do salário mínimo continua a ser elevado em comparação com outros Estados-Membros. O salário mínimo deve evoluir de forma mais favorável à competitividade e à criação de emprego. Para além disso, num contexto de reduzida inflação, a sua indexação automática poderá conduzir a aumentos salariais superiores ao necessário para preservar o poder de compra. |
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(11)

Foram tomadas medidas estratégicas para reduzir os custos do trabalho e melhorar as margens de lucro das empresas através de um crédito fiscal de 20 mil milhões de euros em prol da competitividade e do emprego e de reduções adicionais de 10 mil milhões de euros das contribuições patronais para a segurança social previstas no âmbito do pacto de responsabilidade e solidariedade. Estas duas medidas representam 1,5 % do PIB e deverão contribuir para reduzir o diferencial existente entre a França e a média da área do euro em termos de carga fiscal sobre o trabalho. A aplicação destas medidas deve prosseguir em 2016, mas, tendo em conta o seu elevado custo para o orçamento do Estado, é importante avaliar a sua eficácia a nível das empresas. Esta avaliação deve ter em especial em conta os fatores de rigidez que afetam os mercados de trabalho e dos produtos, nomeadamente os que afetam as remunerações. O custo do trabalho correspondente ao nível do salário mínimo continua a ser elevado em comparação com outros Estados-Membros. O salário mínimo deve evoluir de forma mais favorável à competitividade e à criação de emprego. Para além disso, num contexto de reduzida inflação, a sua indexação automática poderá conduzir a aumentos salariais superiores ao necessário para preservar o poder de compra.

| (12) | A França deve tomar medidas decisivas para eliminar os limiares regulamentares aplicáveis em matéria de direito do trabalho e as disposições contabilísticas que limitam o crescimento das empresas francesas, em especial das PME. Em geral, é possível reforçar a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, no comércio retalhista e nas indústrias de rede. Alguns regulamentos e tarifas aplicáveis às profissões regulamentadas entravam a atividade económica. Foram adotadas novas medidas no sentido do reforço da concorrência nas profissões jurídicas com base na recente Lei sobre o crescimento, a atividade económica e a igualdade de oportunidades, indo a sua execução ser crucial para garantir a eliminação efetiva destes obstáculos. A França deve também tomar medidas para eliminar os obstáculos existentes noutros setores, em especial no setor da saúde. O princípio do numerus clausus para o acesso às profissões do setor da saúde continua a prejudicar o acesso a serviços e poderia ser revisto sem pôr em risco a qualidade e a segurança. |
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(12)

A França deve tomar medidas decisivas para eliminar os limiares regulamentares aplicáveis em matéria de direito do trabalho e as disposições contabilísticas que limitam o crescimento das empresas francesas, em especial das PME. Em geral, é possível reforçar a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, no comércio retalhista e nas indústrias de rede. Alguns regulamentos e tarifas aplicáveis às profissões regulamentadas entravam a atividade económica. Foram adotadas novas medidas no sentido do reforço da concorrência nas profissões jurídicas com base na recente Lei sobre o crescimento, a atividade económica e a igualdade de oportunidades, indo a sua execução ser crucial para garantir a eliminação efetiva destes obstáculos. A França deve também tomar medidas para eliminar os obstáculos existentes noutros setores, em especial no setor da saúde. O princípio do numerus clausus para o acesso às profissões do setor da saúde continua a prejudicar o acesso a serviços e poderia ser revisto sem pôr em risco a qualidade e a segurança.

| (13) | Em 2014, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,8 %, uma das mais elevadas percentagens da União. As taxas do imposto sobre as sociedades são elevadas e têm um impacto negativo sobre o investimento das empresas francesas. A taxa efetiva média de imposto paga pelas empresas ascende a 38,3 %, uma das mais elevadas da União. Além da supressão gradual atualmente em curso da sobretaxa de solidariedade aplicada às empresas e da redução da taxa legal para 28 % em 2020, a França deve envidar mais esforços a curto prazo para tornar a tributação das sociedades propícia ao crescimento e ao investimento. É necessário tomar medidas para simplificar o sistema fiscal mediante a eliminação de impostos ineficientes. Mais de 100 impostos foram identificados como gerando poucas ou nenhumas receitas e a sua eliminação poderia simplificar os procedimentos para as empresas e as famílias. |
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(13)

Em 2014, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,8 %, uma das mais elevadas percentagens da União. As taxas do imposto sobre as sociedades são elevadas e têm um impacto negativo sobre o investimento das empresas francesas. A taxa efetiva média de imposto paga pelas empresas ascende a 38,3 %, uma das mais elevadas da União. Além da supressão gradual atualmente em curso da sobretaxa de solidariedade aplicada às empresas e da redução da taxa legal para 28 % em 2020, a França deve envidar mais esforços a curto prazo para tornar a tributação das sociedades propícia ao crescimento e ao investimento. É necessário tomar medidas para simplificar o sistema fiscal mediante a eliminação de impostos ineficientes. Mais de 100 impostos foram identificados como gerando poucas ou nenhumas receitas e a sua eliminação poderia simplificar os procedimentos para as empresas e as famílias.

| (14) | A taxa de desemprego francesa continuou a situar-se a um nível elevado em 2014 e o desemprego de longa duração registou uma deterioração, como reflexo do fraco crescimento económico. A taxa de desemprego geral era de 10,2 %, em comparação com 10,3 % em 2013 e 7,5 % em 2008, afetando especialmente os jovens, os trabalhadores mais idosos e os trabalhadores pouco qualificados. A França sofre da segmentação do mercado de trabalho, representando os contratos a termo uma proporção crescente das contratações. Os esforços desenvolvidos especificamente para reduzir o nível de segmentação do mercado de trabalho, em especial através de contribuições sociais mais elevadas para os contratos a muito curto prazo, não conseguiram travar esta tendência. A revisão do regime jurídico que rege os contratos de trabalho poderá contribuir para reduzir esta segmentação. As reformas adotadas recentemente alargaram apenas ligeiramente as possibilidades de os empregadores substituírem os acordos coletivos por acordos de empresa. Esta situação limita a possibilidade de as empresas poderem adaptar a mão-de-obra em função das suas necessidades. Os setores e as empresas dispõem de flexibilidade para determinar, caso a caso e após negociações com os parceiros sociais, em que condições o tempo de trabalho pode ultrapassar 35 horas por semana, mas existem importantes implicações a nível dos custos. A Lei relativa à celebração de accords de maintien de l'emploi não produziu os resultados esperados. Muito poucas empresas recorreram às novas disposições relativas aos acordos de empresa com vista a aumentar a flexibilidade das condições de trabalho. Este regime deve ser revisto para conceder às empresas uma maior margem de manobra em matéria de adaptação dos salários e do tempo de trabalho à sua situação económica. |
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(14)

A taxa de desemprego francesa continuou a situar-se a um nível elevado em 2014 e o desemprego de longa duração registou uma deterioração, como reflexo do fraco crescimento económico. A taxa de desemprego geral era de 10,2 %, em comparação com 10,3 % em 2013 e 7,5 % em 2008, afetando especialmente os jovens, os trabalhadores mais idosos e os trabalhadores pouco qualificados. A França sofre da segmentação do mercado de trabalho, representando os contratos a termo uma proporção crescente das contratações. Os esforços desenvolvidos especificamente para reduzir o nível de segmentação do mercado de trabalho, em especial através de contribuições sociais mais elevadas para os contratos a muito curto prazo, não conseguiram travar esta tendência. A revisão do regime jurídico que rege os contratos de trabalho poderá contribuir para reduzir esta segmentação. As reformas adotadas recentemente alargaram apenas ligeiramente as possibilidades de os empregadores substituírem os acordos coletivos por acordos de empresa. Esta situação limita a possibilidade de as empresas poderem adaptar a mão-de-obra em função das suas necessidades. Os setores e as empresas dispõem de flexibilidade para determinar, caso a caso e após negociações com os parceiros sociais, em que condições o tempo de trabalho pode ultrapassar 35 horas por semana, mas existem importantes implicações a nível dos custos. A Lei relativa à celebração de accords de maintien de l'emploi não produziu os resultados esperados. Muito poucas empresas recorreram às novas disposições relativas aos acordos de empresa com vista a aumentar a flexibilidade das condições de trabalho. Este regime deve ser revisto para conceder às empresas uma maior margem de manobra em matéria de adaptação dos salários e do tempo de trabalho à sua situação económica.

| (15) | A deterioração do mercado de trabalho que se verifica desde há bastante tempo tem afetado o sistema de subsídios de desemprego, pondo em causa a sustentabilidade do modelo. A nova convenção sobre o sistema de subsídios de desemprego celebrada em 1 de julho de 2014 é insuficiente para reduzir o défice. Prevê-se que as diversas medidas introduzidas gerem uma poupança de 0,3 mil milhões de euros em 2014 e de mais 0,8 mil milhões de euros em 2015. Não obstante, prevê-se que o défice do sistema continue a aumentar de 3,9 mil milhões de euros em 2014 para 4,4 mil milhões de euros em 2015, o que conduzirá a um novo agravamento da dívida do sistema para 25,9 mil milhões de euros. A tomada de medidas estruturais é necessária para assegurar a viabilidade do sistema. Em especial, os parceiros sociais responsáveis pela gestão do sistema devem rever as condições de elegibilidade, a estrutura degressiva dos subsídios de desemprego e as taxas de substituição para os trabalhadores com remunerações mais elevadas. |
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(15)

A deterioração do mercado de trabalho que se verifica desde há bastante tempo tem afetado o sistema de subsídios de desemprego, pondo em causa a sustentabilidade do modelo. A nova convenção sobre o sistema de subsídios de desemprego celebrada em 1 de julho de 2014 é insuficiente para reduzir o défice. Prevê-se que as diversas medidas introduzidas gerem uma poupança de 0,3 mil milhões de euros em 2014 e de mais 0,8 mil milhões de euros em 2015. Não obstante, prevê-se que o défice do sistema continue a aumentar de 3,9 mil milhões de euros em 2014 para 4,4 mil milhões de euros em 2015, o que conduzirá a um novo agravamento da dívida do sistema para 25,9 mil milhões de euros. A tomada de medidas estruturais é necessária para assegurar a viabilidade do sistema. Em especial, os parceiros sociais responsáveis pela gestão do sistema devem rever as condições de elegibilidade, a estrutura degressiva dos subsídios de desemprego e as taxas de substituição para os trabalhadores com remunerações mais elevadas.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de França, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo. |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de França, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

| (17) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(17)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (18) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo. |
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(18)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

| (19) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9). Como país cuja moeda é o euro, a França deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(19)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9). Como país cuja moeda é o euro, a França deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, a França tome medidas no sentido de:

| 1. | Tomar medidas eficazes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e garantir uma correção duradoura da situação de défice excessivo até 2017, reforçando a estratégia orçamental, adotando as medidas necessárias no período em causa e aproveitando todas as receitas extraordinárias para a redução do défice e da dívida. Especificar as reduções de despesas programadas para esses anos e fornecer uma avaliação independente do impacto das principais medidas. |
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1.

Tomar medidas eficazes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e garantir uma correção duradoura da situação de défice excessivo até 2017, reforçando a estratégia orçamental, adotando as medidas necessárias no período em causa e aproveitando todas as receitas extraordinárias para a redução do défice e da dívida. Especificar as reduções de despesas programadas para esses anos e fornecer uma avaliação independente do impacto das principais medidas.

| 2. | Intensificar os esforços para tornar eficaz a análise das despesas, continuar as avaliações das políticas públicas e identificar as possibilidades de poupança em todos os subsetores das administrações públicas, nomeadamente em matéria de segurança social e de administração local. Tomar medidas para limitar o aumento das despesas administrativas das autoridades locais. Tomar medidas adicionais com vista a reconduzir o sistema de pensões para uma situação de equilíbrio, nomeadamente assegurando, até março de 2016, a sustentabilidade a longo prazo da situação financeira dos regimes complementares de pensões. |
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2.

Intensificar os esforços para tornar eficaz a análise das despesas, continuar as avaliações das políticas públicas e identificar as possibilidades de poupança em todos os subsetores das administrações públicas, nomeadamente em matéria de segurança social e de administração local. Tomar medidas para limitar o aumento das despesas administrativas das autoridades locais. Tomar medidas adicionais com vista a reconduzir o sistema de pensões para uma situação de equilíbrio, nomeadamente assegurando, até março de 2016, a sustentabilidade a longo prazo da situação financeira dos regimes complementares de pensões.

| 3. | Assegurar a sustentabilidade da redução dos custos laborais decorrentes do crédito fiscal em prol da competitividade e do emprego e do pacto de responsabilidade e solidariedade, em especial pela sua aplicação, tal como previsto, em 2016. Avaliar a eficácia destes regimes em função dos fatores de rigidez dos mercados de trabalho e dos produtos. Reformar, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o processo de fixação de salários com vista a assegurar a evolução dos salários em função dos níveis de produtividade. Garantir que a evolução do salário mínimo é coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade. |
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3.

Assegurar a sustentabilidade da redução dos custos laborais decorrentes do crédito fiscal em prol da competitividade e do emprego e do pacto de responsabilidade e solidariedade, em especial pela sua aplicação, tal como previsto, em 2016. Avaliar a eficácia destes regimes em função dos fatores de rigidez dos mercados de trabalho e dos produtos. Reformar, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o processo de fixação de salários com vista a assegurar a evolução dos salários em função dos níveis de produtividade. Garantir que a evolução do salário mínimo é coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.

| 4. | Até ao final de 2015, reduzir os obstáculos regulamentares ao crescimento das empresas, sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão no âmbito regulamentar a fim de evitar os efeitos decorrentes dos limiares. Eliminar a partir de 2015 as restrições ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas, para além das profissões jurídicas, em especial no que se refere às profissões no setor da saúde. |
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4.

Até ao final de 2015, reduzir os obstáculos regulamentares ao crescimento das empresas, sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão no âmbito regulamentar a fim de evitar os efeitos decorrentes dos limiares. Eliminar a partir de 2015 as restrições ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas, para além das profissões jurídicas, em especial no que se refere às profissões no setor da saúde.

| 5. | Simplificar e melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através da supressão das despesas fiscais ineficientes. A fim de promover o investimento, tomar medidas com vista a reduzir os impostos incidentes sobre a atividade produtiva e a taxa legal dos impostos sobre as sociedades, paralelamente ao alargamento da base onde incidem os impostos sobre o consumo. Tomar medidas a partir de 2015 no sentido de eliminar os impostos ineficientes que geram poucas ou nenhumas receitas. |
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5.

Simplificar e melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através da supressão das despesas fiscais ineficientes. A fim de promover o investimento, tomar medidas com vista a reduzir os impostos incidentes sobre a atividade produtiva e a taxa legal dos impostos sobre as sociedades, paralelamente ao alargamento da base onde incidem os impostos sobre o consumo. Tomar medidas a partir de 2015 no sentido de eliminar os impostos ineficientes que geram poucas ou nenhumas receitas.

| 6. | Reformar a legislação laboral a fim de proporcionar mais incentivos para que os empregadores contratem com base em contratos permanentes. Facilitar a adoção de derrogações a nível das empresas e a nível setorial em relação a disposições jurídicas de caráter geral, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de tempo de trabalho. Reformar a Lei relativa à celebração de accords de maintien de l'emploi até ao final de 2015, a fim de aumentar a sua aceitação por parte das empresas. Tomar medidas, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, para reformar o sistema de subsídios de desemprego a fim de reconduzir o sistema para uma situação de sustentabilidade orçamental e proporcionar mais incentivos para a reintegração no mercado de trabalho. |
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6.

Reformar a legislação laboral a fim de proporcionar mais incentivos para que os empregadores contratem com base em contratos permanentes. Facilitar a adoção de derrogações a nível das empresas e a nível setorial em relação a disposições jurídicas de caráter geral, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de tempo de trabalho. Reformar a Lei relativa à celebração de accords de maintien de l'emploi até ao final de 2015, a fim de aumentar a sua aceitação por parte das empresas. Tomar medidas, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, para reformar o sistema de subsídios de desemprego a fim de reconduzir o sistema para uma situação de sustentabilidade orçamental e proporcionar mais incentivos para a reintegração no mercado de trabalho.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 42).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Em comparação com o anterior Programa de Estabilidade, o governo reviu o seu objetivo de médio prazo de défice estrutural de 0,25 % para 0,4 % do PIB. Prevê-se que o objetivo de médio prazo seja alcançado um ano mais tarde do que o previsto no Programa de Estabilidade do ano passado.

6

(7)  O saldo estrutural conforme recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada.

7

(8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

8

o

o

o

(9)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

9

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/56 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/56

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2015

(2015/C 272/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Croácia de 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Croácia de 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Croácia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Croácia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Croácia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Croácia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Croácia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem um acompanhamento específico e uma ação política determinante. Concretamente, os riscos associados a uma competitividade fraca, importantes dívidas externas e a uma dívida pública crescente, associados a uma fraca governação do setor público, têm aumentado significativamente, num contexto de crescimento lento, atrasos na reestruturação de empresas e fraco desempenho em termos de emprego. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Croácia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Croácia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Croácia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem um acompanhamento específico e uma ação política determinante. Concretamente, os riscos associados a uma competitividade fraca, importantes dívidas externas e a uma dívida pública crescente, associados a uma fraca governação do setor público, têm aumentado significativamente, num contexto de crescimento lento, atrasos na reestruturação de empresas e fraco desempenho em termos de emprego.

| (7) | Em março de 2015, após a publicação do relatório sobre a Croácia, as autoridades deste Estado-Membro encetaram um diálogo com os serviços da Comissão sobre as reformas mais prementes para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. As autoridades croatas abordaram o diálogo de modo construtivo e anunciaram várias medidas pertinentes, incluindo a redução da carga parafiscal em 2016 e 2017, a racionalização do sistema dos organismos estatais e das unidades regionais da administração estatal central, incentivando as fusões voluntárias de autarquias locais, diminuindo a incerteza legislativa e reforçando o Serviço de Auditoria Estatal. Foram pormenorizadamente enunciados os planos de reforma em diversas áreas, como a da redução dos encargos administrativos e a do aperfeiçoamento do governo das empresas estatais. Porém, o nível de ambição mantém-se aquém das expectativas em vários aspetos, nomeadamente os do estreitamento das normas de reforma antecipada, e da publicação e retirada de ilações das verificações da revisão das despesas, embora tenham sido apresentadas medidas suplementares para compensar parcialmente as insuficiências. |
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(7)

Em março de 2015, após a publicação do relatório sobre a Croácia, as autoridades deste Estado-Membro encetaram um diálogo com os serviços da Comissão sobre as reformas mais prementes para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. As autoridades croatas abordaram o diálogo de modo construtivo e anunciaram várias medidas pertinentes, incluindo a redução da carga parafiscal em 2016 e 2017, a racionalização do sistema dos organismos estatais e das unidades regionais da administração estatal central, incentivando as fusões voluntárias de autarquias locais, diminuindo a incerteza legislativa e reforçando o Serviço de Auditoria Estatal. Foram pormenorizadamente enunciados os planos de reforma em diversas áreas, como a da redução dos encargos administrativos e a do aperfeiçoamento do governo das empresas estatais. Porém, o nível de ambição mantém-se aquém das expectativas em vários aspetos, nomeadamente os do estreitamento das normas de reforma antecipada, e da publicação e retirada de ilações das verificações da revisão das despesas, embora tenham sido apresentadas medidas suplementares para compensar parcialmente as insuficiências.

| (8) | A Croácia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona corrigir o défice excessivo até 2017, e não 2016, prazo recomendado pelo Conselho. O Governo prevê a redução gradual do défice nominal em percentagem do PIB para 5,0 %, em 2015, 3,9 % em 2016 e 2,7 %, em 2017. Segundo o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 92,5 % em 2017 e estabilizar-se em 92,4 % até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais parece algo favorável, uma vez que o crescimento é comparável e o esforço de consolidação previsto no Programa de Convergência maior do que o previsto pela Comissão. Porém, as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2015 só em parte são especificadas. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, não é de esperar uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2016. Com base nas medidas discricionárias tomadas, o esforço orçamental em 2014 foi conforme com a Recomendação do Conselho. O mesmo se verificou em termos cumulativos em 2014 e 2015, apesar do défice previsto em 2015. Contudo, a variação (corrigida) do saldo estrutural no período 2014-2015 é inferior ao valor recomendado. Em 2016, o esforço orçamental será inferior ao fixado na Recomendação do Conselho. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais. Com base na sua apreciação do Programa de Convergência, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Croácia não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Croácia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona corrigir o défice excessivo até 2017, e não 2016, prazo recomendado pelo Conselho. O Governo prevê a redução gradual do défice nominal em percentagem do PIB para 5,0 %, em 2015, 3,9 % em 2016 e 2,7 %, em 2017. Segundo o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 92,5 % em 2017 e estabilizar-se em 92,4 % até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais parece algo favorável, uma vez que o crescimento é comparável e o esforço de consolidação previsto no Programa de Convergência maior do que o previsto pela Comissão. Porém, as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2015 só em parte são especificadas. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, não é de esperar uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2016. Com base nas medidas discricionárias tomadas, o esforço orçamental em 2014 foi conforme com a Recomendação do Conselho. O mesmo se verificou em termos cumulativos em 2014 e 2015, apesar do défice previsto em 2015. Contudo, a variação (corrigida) do saldo estrutural no período 2014-2015 é inferior ao valor recomendado. Em 2016, o esforço orçamental será inferior ao fixado na Recomendação do Conselho. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais. Com base na sua apreciação do Programa de Convergência, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Croácia não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | Em 23 de abril de 2015, a Croácia apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(9)

Em 23 de abril de 2015, a Croácia apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (10) | A Croácia está a rever as suas despesas para obter ganhos de eficiência, nomeadamente as despesas salariais, da segurança social e com subsídios, e adquirir margem de manobra orçamental suficiente para dar prioridade às despesas dinamizadoras do crescimento e do investimento. As receitas da Croácia provenientes de impostos recorrentes sobre a propriedade imobiliária, em percentagem do PIB, são das mais baixas da União. Foram tomadas medidas ao longo do ano transato para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente medidas destinadas a combater a fraude ao IVA, sendo agora necessário aplicá-las. O quadro orçamental da Croácia foi impulsionado pelas recentes reformas, mas subsistem desafios importantes. A ineficácia no controlo das despesas e a aplicação constante de restrições orçamentais têm um efeito negativo na elaboração das políticas orçamentais e nas constatações das auditorias. A rápida ascensão da dívida pública requer uma abordagem muito mais ativa da sua gestão. |
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(10)

A Croácia está a rever as suas despesas para obter ganhos de eficiência, nomeadamente as despesas salariais, da segurança social e com subsídios, e adquirir margem de manobra orçamental suficiente para dar prioridade às despesas dinamizadoras do crescimento e do investimento. As receitas da Croácia provenientes de impostos recorrentes sobre a propriedade imobiliária, em percentagem do PIB, são das mais baixas da União. Foram tomadas medidas ao longo do ano transato para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente medidas destinadas a combater a fraude ao IVA, sendo agora necessário aplicá-las. O quadro orçamental da Croácia foi impulsionado pelas recentes reformas, mas subsistem desafios importantes. A ineficácia no controlo das despesas e a aplicação constante de restrições orçamentais têm um efeito negativo na elaboração das políticas orçamentais e nas constatações das auditorias. A rápida ascensão da dívida pública requer uma abordagem muito mais ativa da sua gestão.

| (11) | O regime de pensões é penalizado por um número elevado de reformas antecipadas — sendo estas de uma generosidade excessiva para determinadas profissões — e da multiplicidade de regimes especiais. As saídas antecipadas são favorecidas pelas comparativamente pequenas reduções, ou pela não-aplicação de reduções a determinados trabalhadores. A diferença entre as idades mínima e legal de reforma antecipada é igualmente elevada em comparação com a média da UE, de menos de três anos. Além disso, o regime está muito fragmentado, o que comprime as despesas com as pensões normais. Consequentemente, a taxa de prestações do regime de pensões é mais baixa do que na maioria dos Estados-Membros, embora as despesas sejam comparáveis. No que se refere ao setor dos cuidados de saúde, os atrasos recorrentes continuam a constituir riscos orçamentais. Foi encetada a aplicação de medidas de racionalização do financiamento dos hospitais, mas a sua aplicação apresenta riscos. O aumento de 10 % do orçamento só parcialmente cobre as necessidades de financiamento; terão de se obter mais ganhos de eficiência para que cesse em 2017 o atraso nos pagamentos. |
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(11)

O regime de pensões é penalizado por um número elevado de reformas antecipadas — sendo estas de uma generosidade excessiva para determinadas profissões — e da multiplicidade de regimes especiais. As saídas antecipadas são favorecidas pelas comparativamente pequenas reduções, ou pela não-aplicação de reduções a determinados trabalhadores. A diferença entre as idades mínima e legal de reforma antecipada é igualmente elevada em comparação com a média da UE, de menos de três anos. Além disso, o regime está muito fragmentado, o que comprime as despesas com as pensões normais. Consequentemente, a taxa de prestações do regime de pensões é mais baixa do que na maioria dos Estados-Membros, embora as despesas sejam comparáveis. No que se refere ao setor dos cuidados de saúde, os atrasos recorrentes continuam a constituir riscos orçamentais. Foi encetada a aplicação de medidas de racionalização do financiamento dos hospitais, mas a sua aplicação apresenta riscos. O aumento de 10 % do orçamento só parcialmente cobre as necessidades de financiamento; terão de se obter mais ganhos de eficiência para que cesse em 2017 o atraso nos pagamentos.

| (12) | O limitado ajustamento salarial no período pós-crise exacerbou o efeito negativo no emprego. A análise abrangente das práticas de determinação e de fixação dos salários, concluída em 2014, revelou que o sistema não tem a flexibilidade necessária para se adaptar às alterações do ambiente macroeconómico. Algumas das fragilidades prendem-se com grandes disparidades entre os setores privado e público, incluindo as empresas públicas, com a extensão das convenções coletivas a partes não signatárias e com dificuldades de denúncia de convenções obsoletas. A análise tem de ser seguida de medidas concretas. É igualmente importante acompanhar os efeitos da reforma do mercado laboral de 2013-2014. |
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(12)

O limitado ajustamento salarial no período pós-crise exacerbou o efeito negativo no emprego. A análise abrangente das práticas de determinação e de fixação dos salários, concluída em 2014, revelou que o sistema não tem a flexibilidade necessária para se adaptar às alterações do ambiente macroeconómico. Algumas das fragilidades prendem-se com grandes disparidades entre os setores privado e público, incluindo as empresas públicas, com a extensão das convenções coletivas a partes não signatárias e com dificuldades de denúncia de convenções obsoletas. A análise tem de ser seguida de medidas concretas. É igualmente importante acompanhar os efeitos da reforma do mercado laboral de 2013-2014.

| (13) | A mão-de-obra ativa é afetada negativamente por uma população que envelhece rapidamente, por baixas taxas de atividade, em particular dos jovens e por trabalhadores com mais de 50 anos de idade. Apesar da dilatação do âmbito e das despesas das políticas ativas de emprego, o seu alcance continua a ser insuficiente para abranger os desempregados de longa duração, os trabalhadores mais velhos e os jovens não escolarizados, desempregados ou sem formação. A taxa de formação superior é uma das mais baixas da União. A inadequação de competências e as deficiências no sistema de educação e formação funcionam como elementos dissuasores da conclusão do ensino superior. A dimensão da economia paralela é um desafio persistente, tendo como resultado uma elevada incidência de trabalho não declarado. Importa aplicar agora as medidas indicadas pela Comissão no final de 2014 para combater o trabalho não declarado. Existem mais de 80 programas e prestações sociais diferentes. Foi encetada a consolidação das prestações, mas é necessário envidar novos esforços de reforma em 2015, de modo a aumentar a cobertura e a adequação das prestações. |
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(13)

A mão-de-obra ativa é afetada negativamente por uma população que envelhece rapidamente, por baixas taxas de atividade, em particular dos jovens e por trabalhadores com mais de 50 anos de idade. Apesar da dilatação do âmbito e das despesas das políticas ativas de emprego, o seu alcance continua a ser insuficiente para abranger os desempregados de longa duração, os trabalhadores mais velhos e os jovens não escolarizados, desempregados ou sem formação. A taxa de formação superior é uma das mais baixas da União. A inadequação de competências e as deficiências no sistema de educação e formação funcionam como elementos dissuasores da conclusão do ensino superior. A dimensão da economia paralela é um desafio persistente, tendo como resultado uma elevada incidência de trabalho não declarado. Importa aplicar agora as medidas indicadas pela Comissão no final de 2014 para combater o trabalho não declarado. Existem mais de 80 programas e prestações sociais diferentes. Foi encetada a consolidação das prestações, mas é necessário envidar novos esforços de reforma em 2015, de modo a aumentar a cobertura e a adequação das prestações.

| (14) | A repartição de competências entre os níveis nacional e local é complexa e fragmentada, o que compromete a gestão das finanças públicas e a eficiência das despesas públicas. A atual atribuição de funções no domínio das políticas e a debilidade administrativa dos organismos locais afeta diretamente vários setores, como o da cobrança das receitas fiscais, a prestação de benefícios sociais, a gestão dos fundos estruturais e de Investimento Europeus, os contratos públicos e a prestação de serviços públicos. Como medida de curto prazo, as autoridades croatas tencionam criar mecanismos de incentivo a fusões ou à coordenação voluntárias de autarquias locais. Com base na análise concluída em 2014, foram antecipadas a reforma e a racionalização do sistema de organismos estatais da administração central. |
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(14)

A repartição de competências entre os níveis nacional e local é complexa e fragmentada, o que compromete a gestão das finanças públicas e a eficiência das despesas públicas. A atual atribuição de funções no domínio das políticas e a debilidade administrativa dos organismos locais afeta diretamente vários setores, como o da cobrança das receitas fiscais, a prestação de benefícios sociais, a gestão dos fundos estruturais e de Investimento Europeus, os contratos públicos e a prestação de serviços públicos. Como medida de curto prazo, as autoridades croatas tencionam criar mecanismos de incentivo a fusões ou à coordenação voluntárias de autarquias locais. Com base na análise concluída em 2014, foram antecipadas a reforma e a racionalização do sistema de organismos estatais da administração central.

| (15) | O ambiente empresarial da Croácia padece de significativas afeções institucionais, designadamente instabilidade normativa, falta de controlo da qualidade legislativa, elevados custos de conformidade, práticas discriminatórias e barreiras excessivas aos prestadores de serviços, encargos administrativos elevados, grande número de imposições parafiscais, pouca transparência e previsibilidade no trabalho dos órgãos administrativos, em particular ao nível local, um desenvolvimento desigual dos meios de comunicação eletrónicos, e morosidade dos processos judiciais, em especial nos tribunais comerciais, cuja gestão dos processos é necessário aperfeiçoar. A nova estratégia de luta contra a corrupção carece de orientação e de pormenorização, aspetos que devem ser contemplados num plano de execução da estratégia. |
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(15)

O ambiente empresarial da Croácia padece de significativas afeções institucionais, designadamente instabilidade normativa, falta de controlo da qualidade legislativa, elevados custos de conformidade, práticas discriminatórias e barreiras excessivas aos prestadores de serviços, encargos administrativos elevados, grande número de imposições parafiscais, pouca transparência e previsibilidade no trabalho dos órgãos administrativos, em particular ao nível local, um desenvolvimento desigual dos meios de comunicação eletrónicos, e morosidade dos processos judiciais, em especial nos tribunais comerciais, cuja gestão dos processos é necessário aperfeiçoar. A nova estratégia de luta contra a corrupção carece de orientação e de pormenorização, aspetos que devem ser contemplados num plano de execução da estratégia.

| (16) | A supervisão das empresas públicas é incompleta relativamente a sociedades estabelecidas localmente e filiais de grandes empresas públicas. As autoridades croatas pretendem reduzir o número de empresas «estratégicas» e intensificar a agenda de privatizações. São necessários mais progressos na qualidade da governação, nomeadamente reforço e harmonização da vigilância em várias empresas públicas. A nomeação dos membros de conselhos de administração carece de transparência e os requisitos de competência são relativamente fracos, o que dificulta uma boa gestão de bens públicos. |
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(16)

A supervisão das empresas públicas é incompleta relativamente a sociedades estabelecidas localmente e filiais de grandes empresas públicas. As autoridades croatas pretendem reduzir o número de empresas «estratégicas» e intensificar a agenda de privatizações. São necessários mais progressos na qualidade da governação, nomeadamente reforço e harmonização da vigilância em várias empresas públicas. A nomeação dos membros de conselhos de administração carece de transparência e os requisitos de competência são relativamente fracos, o que dificulta uma boa gestão de bens públicos.

| (17) | O estabelecimento de um regime eficiente de insolvência e de reestruturação precoce constitui um pré-requisito fundamental para aliviar as pressões consideráveis de desalavancagem que se exercem sobre as empresas croatas, e promover uma cultura de reestruturação precoce e uma «segunda oportunidade». Uma avaliação da legislação de pré-insolvência revela que a eficiência ex ante do atual quadro legislativo está entre as mais baixas da União. Foi encetada uma reforma do regime de insolvência, estando a aprovação parlamentar prevista para o primeiro semestre de 2015. O Banco de Reconstrução e Desenvolvimento croata poderá desempenhar um papel decisivo na recuperação da Croácia, embora esteja diretamente exposto ao risco de crédito, o que pode afetar as finanças públicas. É importante que seja sujeito a supervisão prudencial e a um sólido governo das empresas. Existe também margem para melhorar a estrutura e a transparência das suas disposições de responsabilização por gestão. Tendo surgido um risco monetário e um risco de crédito associado à taxa de câmbio, impõe-se uma solução a longo prazo, que seja proporcional e equitativa, tenha um fundamento jurídico sólido e se destine a ajudar mutuários em dificuldades. |
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(17)

O estabelecimento de um regime eficiente de insolvência e de reestruturação precoce constitui um pré-requisito fundamental para aliviar as pressões consideráveis de desalavancagem que se exercem sobre as empresas croatas, e promover uma cultura de reestruturação precoce e uma «segunda oportunidade». Uma avaliação da legislação de pré-insolvência revela que a eficiência ex ante do atual quadro legislativo está entre as mais baixas da União. Foi encetada uma reforma do regime de insolvência, estando a aprovação parlamentar prevista para o primeiro semestre de 2015. O Banco de Reconstrução e Desenvolvimento croata poderá desempenhar um papel decisivo na recuperação da Croácia, embora esteja diretamente exposto ao risco de crédito, o que pode afetar as finanças públicas. É importante que seja sujeito a supervisão prudencial e a um sólido governo das empresas. Existe também margem para melhorar a estrutura e a transparência das suas disposições de responsabilização por gestão. Tendo surgido um risco monetário e um risco de crédito associado à taxa de câmbio, impõe-se uma solução a longo prazo, que seja proporcional e equitativa, tenha um fundamento jurídico sólido e se destine a ajudar mutuários em dificuldades.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica croata e publicou-a no relatório por país de 2015. Apreciou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e o acatamento das recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica deste Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo. |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica croata e publicou-a no relatório por país de 2015. Apreciou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e o acatamento das recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica deste Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

| (19) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(19)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (20) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, encontram-se, nos pontos 1 a 6 abaixo, |
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(20)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, encontram-se, nos pontos 1 a 6 abaixo,

RECOMENDA que a Croácia tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Assegurar a correção duradoura do défice excessivo até 2016, tomando as medidas necessárias em 2015 e reforçando a estratégia orçamental para 2016; publicar e aplicar as conclusões da análise das despesas; aperfeiçoar o controlo sobre a despesa aos níveis central e local, criando, designadamente, um mecanismo sancionatório para as entidades que infrinjam os limites orçamentais; adotar a Lei da Responsabilidade Orçamental e reforçar a capacidade e as atribuições do Serviço de Auditoria Estatal; introduzir um imposto recorrente sobre a propriedade e melhorar o cumprimento das obrigações do IVA; reforçar a gestão da dívida pública, publicando anualmente uma estratégia de gestão da dívida e garantindo uma mobilização adequada dos recursos; |
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1.

Assegurar a correção duradoura do défice excessivo até 2016, tomando as medidas necessárias em 2015 e reforçando a estratégia orçamental para 2016; publicar e aplicar as conclusões da análise das despesas; aperfeiçoar o controlo sobre a despesa aos níveis central e local, criando, designadamente, um mecanismo sancionatório para as entidades que infrinjam os limites orçamentais; adotar a Lei da Responsabilidade Orçamental e reforçar a capacidade e as atribuições do Serviço de Auditoria Estatal; introduzir um imposto recorrente sobre a propriedade e melhorar o cumprimento das obrigações do IVA; reforçar a gestão da dívida pública, publicando anualmente uma estratégia de gestão da dívida e garantindo uma mobilização adequada dos recursos;

| 2. | Desincentivar a reforma antecipada, aumentando as penalizações em caso de saída antecipada; aumentar a adequação e a eficiência da despesa com as pensões, estreitando a definição de profissão árdua e perigosa; eliminar os riscos orçamentais dos cuidados de saúde; |
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2.

Desincentivar a reforma antecipada, aumentando as penalizações em caso de saída antecipada; aumentar a adequação e a eficiência da despesa com as pensões, estreitando a definição de profissão árdua e perigosa; eliminar os riscos orçamentais dos cuidados de saúde;

| 3. | Colmatar as deficiências no quadro de fixação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, para acelerar a harmonização dos salários com a produtividade e as condições macroeconómicas; reforçar os incentivos para desempregados e inativos à aceitação de um emprego remunerado; levar a efeito, com base na análise de 2014, a reforma do regime de proteção social e prosseguir a consolidação dos benefícios sociais, orientando melhor a sua aplicação e eliminando as sobreposições; |
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3.

Colmatar as deficiências no quadro de fixação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, para acelerar a harmonização dos salários com a produtividade e as condições macroeconómicas; reforçar os incentivos para desempregados e inativos à aceitação de um emprego remunerado; levar a efeito, com base na análise de 2014, a reforma do regime de proteção social e prosseguir a consolidação dos benefícios sociais, orientando melhor a sua aplicação e eliminando as sobreposições;

| 4. | Reduzir o grau de fragmentação e a sobreposição entre os níveis central e local da administração, propondo um novo modelo de distribuição funcional das competências e racionalizando o sistema dos organismos estatais; aumentar a transparência e a responsabilização no setor público corporativo, em particular nas nomeações para cargos de gestão e nos requisitos de competência; progredir na admissão na cotação de pacotes minoritários de ações das empresas públicas e nas privatizações; |
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4.

Reduzir o grau de fragmentação e a sobreposição entre os níveis central e local da administração, propondo um novo modelo de distribuição funcional das competências e racionalizando o sistema dos organismos estatais; aumentar a transparência e a responsabilização no setor público corporativo, em particular nas nomeações para cargos de gestão e nos requisitos de competência; progredir na admissão na cotação de pacotes minoritários de ações das empresas públicas e nas privatizações;

| 5. | Reduzir significativamente os encargos parafiscais e eliminar os entraves excessivos aos prestadores de serviços; definir e aplicar medidas para aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, em especial dos tribunais de comércio; |
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5.

Reduzir significativamente os encargos parafiscais e eliminar os entraves excessivos aos prestadores de serviços; definir e aplicar medidas para aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, em especial dos tribunais de comércio;

| 6. | Reforçar os processos de pré-insolvência e os regimes de insolvência das empresas, de modo a facilitar a reestruturação da dívida e a estabelecer um processo de insolvência de pessoas singulares; reforçar a capacidade de apoio do setor financeiro ao relançamento da economia, tendo em conta os desafios que constituem os empréstimos de cobrança duvidosa a empresas, os empréstimos hipotecários em moeda estrangeira e práticas de governação deficiente de algumas instituições. |
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6.

Reforçar os processos de pré-insolvência e os regimes de insolvência das empresas, de modo a facilitar a reestruturação da dívida e a estabelecer um processo de insolvência de pessoas singulares; reforçar a capacidade de apoio do setor financeiro ao relançamento da economia, tendo em conta os desafios que constituem os empréstimos de cobrança duvidosa a empresas, os empréstimos hipotecários em moeda estrangeira e práticas de governação deficiente de algumas instituições.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 50).

4

(5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/61 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/61

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2015

(2015/C 272/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (3). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (3). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Itália de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Itália de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Itália era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Itália era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Itália. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de um acompanhamento. É, em especial, essencial lutar contra a principal causa subjacente a uma produtividade laboral persistentemente baixa e a uma fraca competitividade e colocar a dívida nacional numa trajetória descendente. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia italiana e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Itália. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Itália para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de um acompanhamento. É, em especial, essencial lutar contra a principal causa subjacente a uma produtividade laboral persistentemente baixa e a uma fraca competitividade e colocar a dívida nacional numa trajetória descendente. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia italiana e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente.

| (7) | Em 28 de abril de 2015, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 28 de abril de 2015, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Itália está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória em matéria de dívida durante o período de 2013-2015. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão emitiu um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que se previa que a Itália não registasse os progressos necessários no sentido de respeitar a regra em matéria de dívida no período de 2014-2015. A análise concluía que o critério da dívida deveria ser considerado cumprido nesse período. |
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(8)

A Itália está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória em matéria de dívida durante o período de 2013-2015. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão emitiu um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que se previa que a Itália não registasse os progressos necessários no sentido de respeitar a regra em matéria de dívida no período de 2014-2015. A análise concluía que o critério da dívida deveria ser considerado cumprido nesse período.

| (9) | Em 30 de abril de 2015, após a data-limite para as previsões económicas da primavera, o Tribunal Constitucional italiano declarou inconstitucional uma não indexação temporária das pensões mais elevadas em 2012-2013. Em 18 de maio de 2015, o Governo adotou um decreto-lei para ter em conta a decisão e confirmou os objetivos orçamentais do Programa de Estabilidade. Perante estas informações, as conclusões do relatório de fevereiro, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase. O impacto orçamental exato dessa decisão dependerá da respetiva execução pelo Governo, que ainda tem de ser clarificada. Tendo em conta as novas informações, a apresentação de um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE poderá justificar-se numa fase posterior. Na ausência deste novo elemento e aguardando a sua maior clarificação, as conclusões do relatório de fevereiro podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase. |
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(9)

Em 30 de abril de 2015, após a data-limite para as previsões económicas da primavera, o Tribunal Constitucional italiano declarou inconstitucional uma não indexação temporária das pensões mais elevadas em 2012-2013. Em 18 de maio de 2015, o Governo adotou um decreto-lei para ter em conta a decisão e confirmou os objetivos orçamentais do Programa de Estabilidade. Perante estas informações, as conclusões do relatório de fevereiro, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase. O impacto orçamental exato dessa decisão dependerá da respetiva execução pelo Governo, que ainda tem de ser clarificada. Tendo em conta as novas informações, a apresentação de um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE poderá justificar-se numa fase posterior. Na ausência deste novo elemento e aguardando a sua maior clarificação, as conclusões do relatório de fevereiro podem ser consideradas, em termos gerais, ainda válidas nesta fase.

| (10) | No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Itália solicitou um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento requerida tendo em vista o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2016, a fim de tomar em consideração as reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado do trabalho; v) a justiça civil; v) a educação; vi) uma transferência da carga fiscal e vii) a revisão das despesas como uma medida financeira. O impacto das reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 1,8 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam plena e atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas, sob reserva de o Governo adotar as medidas necessárias em 2015 com vista a compensar adequadamente o impacto permanente da decisão do Tribunal Constitucional supramencionada a fim de garantir que: i) a Itália se mantenha abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) seja mantida uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência estabelecido no Tratado e iii) o objetivo de médio prazo seja atingido no horizonte de quatro anos do Programa de Estabilidade. Atualmente, a Itália pode ser avaliada como elegível para o pedido de desvio temporário em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. |
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(10)

No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Itália solicitou um desvio temporário de 0,4 pontos percentuais do PIB em relação à trajetória de ajustamento requerida tendo em vista o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2016, a fim de tomar em consideração as reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As disposições subjacentes a essas reformas foram estabelecidas no Programa Nacional de Reformas de 2015 da Itália. Entre os domínios abrangidos pelas reformas apresentados no programa como tendo um impacto na sustentabilidade das finanças públicas contam-se: i) a administração pública e a simplificação; ii) os mercados de produtos e serviços; iii) o mercado do trabalho; v) a justiça civil; v) a educação; vi) uma transferência da carga fiscal e vii) a revisão das despesas como uma medida financeira. O impacto das reformas no PIB real é estimado pelas autoridades em 1,8 pontos percentuais até 2020, o que parece ser plausível. Caso sejam plena e atempadamente implementadas, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas, sob reserva de o Governo adotar as medidas necessárias em 2015 com vista a compensar adequadamente o impacto permanente da decisão do Tribunal Constitucional supramencionada a fim de garantir que: i) a Itália se mantenha abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) seja mantida uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência estabelecido no Tratado e iii) o objetivo de médio prazo seja atingido no horizonte de quatro anos do Programa de Estabilidade. Atualmente, a Itália pode ser avaliada como elegível para o pedido de desvio temporário em 2016, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

| (11) | O Programa de Estabilidade de 2015 prevê uma melhoria gradual do défice nominal para 2,6 % do PIB em 2015 e uma descida ainda maior para 1,8 % do PIB em 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que será atingido o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — em 2017. No entanto, o saldo estrutural recalculado (6) atinge o objetivo de médio prazo em 2018. A prossecução do objetivo de médio prazo para 2017 parece adequada, tendo em conta a aplicação da cláusula de reforma estrutural, bem como os compromissos consagrados no Programa de Estabilidade de 2015. |
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(11)

O Programa de Estabilidade de 2015 prevê uma melhoria gradual do défice nominal para 2,6 % do PIB em 2015 e uma descida ainda maior para 1,8 % do PIB em 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que será atingido o objetivo de médio prazo — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — em 2017. No entanto, o saldo estrutural recalculado (6) atinge o objetivo de médio prazo em 2018. A prossecução do objetivo de médio prazo para 2017 parece adequada, tendo em conta a aplicação da cláusula de reforma estrutural, bem como os compromissos consagrados no Programa de Estabilidade de 2015.

| (12) | Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 132,5 % em 2015, baixando gradualmente para 120,0 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. O Governo tem ainda de especificar os cortes adicionais nas despesas que lhe permitam evitar a aplicação em 2016 do aumento do IVA já aprovado por via legislativa. |
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(12)

Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 132,5 % em 2015, baixando gradualmente para 120,0 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. O Governo tem ainda de especificar os cortes adicionais nas despesas que lhe permitam evitar a aplicação em 2016 do aumento do IVA já aprovado por via legislativa.

| (13) | A Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em 0,25 % do PIB em 2015. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o esforço de ajustamento estrutural programado com vista ao cumprimento do objetivo de médio prazo de 0,3 % do PIB em 2015 está em consonância com as obrigações a que está sujeita a Itália ao abrigo da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2016, a Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em pelo menos 0,1 % do PIB, tendo em conta o desvio autorizado com base na cláusula de reforma estrutural. No entanto, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão mostram uma deterioração de 0,2 % do PIB, razão pela qual existe o risco de algum desvio. Serão, por conseguinte, necessárias outras medidas. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que há um risco de a Itália não dar cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(13)

A Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em 0,25 % do PIB em 2015. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o esforço de ajustamento estrutural programado com vista ao cumprimento do objetivo de médio prazo de 0,3 % do PIB em 2015 está em consonância com as obrigações a que está sujeita a Itália ao abrigo da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2016, a Itália deve melhorar o seu saldo estrutural em pelo menos 0,1 % do PIB, tendo em conta o desvio autorizado com base na cláusula de reforma estrutural. No entanto, no pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão mostram uma deterioração de 0,2 % do PIB, razão pela qual existe o risco de algum desvio. Serão, por conseguinte, necessárias outras medidas. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que há um risco de a Itália não dar cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (14) | Apesar da sua contribuição prevista para o esforço de redução da dívida, o qual constitui um desafio-chave para a Itália, a implementação do ambicioso programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas sofreu alguns atrasos em 2014; em consequência, as receitas das privatizações em 2014 elevaram-se a 0,2 % do PIB, o que constituiu um nível inferior ao objetivo de 0,7 % por ano. |
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(14)

Apesar da sua contribuição prevista para o esforço de redução da dívida, o qual constitui um desafio-chave para a Itália, a implementação do ambicioso programa de privatização apresentado pelas autoridades italianas sofreu alguns atrasos em 2014; em consequência, as receitas das privatizações em 2014 elevaram-se a 0,2 % do PIB, o que constituiu um nível inferior ao objetivo de 0,7 % por ano.

| (15) | Ao longo do último ano, a Itália tomou medidas importantes para atenuar a carga fiscal sobre o trabalho, a qual permanece todavia elevada. O volume e o âmbito das despesas fiscais, nomeadamente taxas reduzidas de IVA, ainda são excessivamente elevados. No que diz respeito à tributação dos bens imóveis, os progressos registados foram lentos no que diz respeito à reforma do cadastro, no âmbito da qual é particularmente necessária a revisão dos valores cadastrais desatualizados. Além disso, continua a não ser dada resposta à questão da revisão da fiscalidade ambiental e da eliminação das subvenções prejudiciais ao ambiente. A Itália criou um Comité sobre fiscalidade ambiental. Estas várias dimensões estão abrangidas pela lei de habilitação relativa à reforma fiscal, cuja aplicação tem, no entanto, sofrido atrasos por falta de decretos legislativos. Apesar de algumas iniciativas neste domínio, a eficiência do sistema fiscal em Itália é também comprometida por níveis persistentemente baixos e onerosos de cumprimento das obrigações fiscais e pelos elevados níveis de evasão fiscal (avaliada pelo Governo em 91 mil milhões de euros por ano, ou seja, 5,6 % do PIB). O Governo apresentou medidas destinadas a garantir a exatidão das declarações fiscais que têm agora de ser plenamente implementadas. |
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(15)

Ao longo do último ano, a Itália tomou medidas importantes para atenuar a carga fiscal sobre o trabalho, a qual permanece todavia elevada. O volume e o âmbito das despesas fiscais, nomeadamente taxas reduzidas de IVA, ainda são excessivamente elevados. No que diz respeito à tributação dos bens imóveis, os progressos registados foram lentos no que diz respeito à reforma do cadastro, no âmbito da qual é particularmente necessária a revisão dos valores cadastrais desatualizados. Além disso, continua a não ser dada resposta à questão da revisão da fiscalidade ambiental e da eliminação das subvenções prejudiciais ao ambiente. A Itália criou um Comité sobre fiscalidade ambiental. Estas várias dimensões estão abrangidas pela lei de habilitação relativa à reforma fiscal, cuja aplicação tem, no entanto, sofrido atrasos por falta de decretos legislativos. Apesar de algumas iniciativas neste domínio, a eficiência do sistema fiscal em Itália é também comprometida por níveis persistentemente baixos e onerosos de cumprimento das obrigações fiscais e pelos elevados níveis de evasão fiscal (avaliada pelo Governo em 91 mil milhões de euros por ano, ou seja, 5,6 % do PIB). O Governo apresentou medidas destinadas a garantir a exatidão das declarações fiscais que têm agora de ser plenamente implementadas.

| (16) | As medidas tomadas no sentido de uma melhoria duradoura da eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis do Governo foram limitadas. As poupanças orçamentais que foram objeto de legislação, incluindo a nível regional e local, ficam aquém do que estava previsto no Programa Nacional de Reformas de 2014. O facto de a análise das despesas ainda não constituir uma parte integrante do processo orçamental compromete a eficiência geral e a longo prazo do exercício. Insuficiências graves continuam a afetar a gestão dos fundos da UE, em especial nas regiões meridionais. Está em preparação um plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, mas apenas foram tomadas medidas parciais para modernizar a gestão dos portos e as suas ligações com o interior. |
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(16)

As medidas tomadas no sentido de uma melhoria duradoura da eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis do Governo foram limitadas. As poupanças orçamentais que foram objeto de legislação, incluindo a nível regional e local, ficam aquém do que estava previsto no Programa Nacional de Reformas de 2014. O facto de a análise das despesas ainda não constituir uma parte integrante do processo orçamental compromete a eficiência geral e a longo prazo do exercício. Insuficiências graves continuam a afetar a gestão dos fundos da UE, em especial nas regiões meridionais. Está em preparação um plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, mas apenas foram tomadas medidas parciais para modernizar a gestão dos portos e as suas ligações com o interior.

| (17) | A administração pública italiana caracteriza-se ainda por ineficiências significativas que pesam no meio empresarial e na capacidade do país de proceder a uma aplicação eficaz das reformas. Foram realizados — e estão em curso — esforços no sentido de melhorar o quadro institucional e a qualidade geral da administração pública. Está prevista para o final de 2015 uma ambiciosa reforma da Constituição, tendo especialmente em vista clarificar a repartição de responsabilidades entre os diferentes níveis de Governo. Está pendente uma reforma abrangente da administração pública no que diz respeito, entre outros aspetos, à rotação de pessoal, mobilidade e compensação. Apesar de terem sido tomadas várias medidas para promover a transparência e conferir poderes à autoridade nacional de luta contra a corrupção, a revisão do estatuto das prescrições — também considerada por outras organizações internacionais como um pilar da luta contra a corrupção em Itália — ainda não foi concretizada. Foram dados passos importantes nos últimos anos, tanto no sentido de melhorar a oferta de Justiça, revendo a geografia dos tribunais e criando tribunais especializados, como de reduzir a procura, mediante a promoção da resolução extrajudicial de litígios. A duração dos processos judiciais continua a constituir um grande problema e as reformas empreendidas têm ainda de dar frutos. |
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(17)

A administração pública italiana caracteriza-se ainda por ineficiências significativas que pesam no meio empresarial e na capacidade do país de proceder a uma aplicação eficaz das reformas. Foram realizados — e estão em curso — esforços no sentido de melhorar o quadro institucional e a qualidade geral da administração pública. Está prevista para o final de 2015 uma ambiciosa reforma da Constituição, tendo especialmente em vista clarificar a repartição de responsabilidades entre os diferentes níveis de Governo. Está pendente uma reforma abrangente da administração pública no que diz respeito, entre outros aspetos, à rotação de pessoal, mobilidade e compensação. Apesar de terem sido tomadas várias medidas para promover a transparência e conferir poderes à autoridade nacional de luta contra a corrupção, a revisão do estatuto das prescrições — também considerada por outras organizações internacionais como um pilar da luta contra a corrupção em Itália — ainda não foi concretizada. Foram dados passos importantes nos últimos anos, tanto no sentido de melhorar a oferta de Justiça, revendo a geografia dos tribunais e criando tribunais especializados, como de reduzir a procura, mediante a promoção da resolução extrajudicial de litígios. A duração dos processos judiciais continua a constituir um grande problema e as reformas empreendidas têm ainda de dar frutos.

| (18) | Desde o final de 2008 que o rácio de empréstimos de má qualidade do setor bancário italiano tem aumentado drasticamente, principalmente em relação à exposição dos bancos ao risco representado pelas empresas. Até ao momento, a taxa de liquidação dos ativos depreciados foi demasiado baixa e a sua eliminação tem permanecido limitada. Tal deve-se, em parte, ao subdesenvolvimento do mercado de dívida do setor privado em dificuldades em Itália. A legislação recente visou deficiências no governo dos maiores bancos cooperativos (banche popolari), enquanto um acordo entre as fundações e as autoridades italianas foi alcançado em abril de 2015, visando, entre outros objetivos, reduzir a influência das fundações na governação dos bancos. Uma reforma da governação de caráter não vinculativo está atualmente a ser preparada por pequenos bancos cooperativos (banche di credito cooperative) e deverá, posteriormente, ser aplicada por lei. É necessário prosseguir no processo de reestruturação e consolidação do setor bancário italiano a fim de melhorar a eficácia da mediação financeira e apoiar a recuperação económica. |
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(18)

Desde o final de 2008 que o rácio de empréstimos de má qualidade do setor bancário italiano tem aumentado drasticamente, principalmente em relação à exposição dos bancos ao risco representado pelas empresas. Até ao momento, a taxa de liquidação dos ativos depreciados foi demasiado baixa e a sua eliminação tem permanecido limitada. Tal deve-se, em parte, ao subdesenvolvimento do mercado de dívida do setor privado em dificuldades em Itália. A legislação recente visou deficiências no governo dos maiores bancos cooperativos (banche popolari), enquanto um acordo entre as fundações e as autoridades italianas foi alcançado em abril de 2015, visando, entre outros objetivos, reduzir a influência das fundações na governação dos bancos. Uma reforma da governação de caráter não vinculativo está atualmente a ser preparada por pequenos bancos cooperativos (banche di credito cooperative) e deverá, posteriormente, ser aplicada por lei. É necessário prosseguir no processo de reestruturação e consolidação do setor bancário italiano a fim de melhorar a eficácia da mediação financeira e apoiar a recuperação económica.

| (19) | Uma ampla lei de habilitação relativa à reforma do mercado do trabalho — o «Jobs Act» — foi adotada em dezembro de 2014 e mantém a orientação de reformas anteriores. Prevê, nomeadamente, alterações na legislação em matéria de proteção do emprego, sistema de subsídios de desemprego, governação e funcionamento das políticas ativas e passivas do mercado do trabalho e equilíbrio entre vida profissional e familiar. A aplicação efetiva desta lei dependerá, de modo crucial, dos decretos de aplicação necessários cuja adoção está em curso. Estes incidem no recurso a regimes de complemento salarial, na revisão das modalidades contratuais, no equilíbrio entre vida profissional e familiar e no reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. A negociação de segundo nível, que poderia contribuir para um melhor alinhamento dos salários com a produtividade e para incentivar a adoção de soluções inovadoras nas empresas, ainda abrange apenas uma minoria de empresas. O acordo de janeiro de 2014 que estabelece os procedimentos de aferição da representatividade sindical no setor da indústria transformadora poderia contribuir para promover a negociação de segundo nível, mas ainda não está operacional. A participação das mulheres no mercado do trabalho, embora registando um aumento, continua a ser uma das mais baixas na União. Além disso, o desemprego dos jovens atingiu quase 43 % no terceiro trimestre de 2014 e a proporção de jovens com idades entre 15 e 24 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação é a mais elevada na União. Algumas das causas residem no sistema de ensino, que continua a caracterizar-se por resultados escolares abaixo da média da UE e por taxas de abandono escolar precoce relativamente elevadas. Apenas 54,6 % da população na faixa etária dos 15-34 anos que completou a primeira e a segunda fases do ensino superior nos últimos três anos tinha emprego, em comparação com uma média da UE de 78,6 %. A Itália registou um dos maiores aumentos nas taxas de pobreza e exclusão social na União, com especial impacto nas crianças. Os regimes de segurança social continuam a ser fragmentados e ineficazes para enfrentar este desafio com as resultantes ineficiências substanciais em termos de custos. |
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(19)

Uma ampla lei de habilitação relativa à reforma do mercado do trabalho — o «Jobs Act» — foi adotada em dezembro de 2014 e mantém a orientação de reformas anteriores. Prevê, nomeadamente, alterações na legislação em matéria de proteção do emprego, sistema de subsídios de desemprego, governação e funcionamento das políticas ativas e passivas do mercado do trabalho e equilíbrio entre vida profissional e familiar. A aplicação efetiva desta lei dependerá, de modo crucial, dos decretos de aplicação necessários cuja adoção está em curso. Estes incidem no recurso a regimes de complemento salarial, na revisão das modalidades contratuais, no equilíbrio entre vida profissional e familiar e no reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. A negociação de segundo nível, que poderia contribuir para um melhor alinhamento dos salários com a produtividade e para incentivar a adoção de soluções inovadoras nas empresas, ainda abrange apenas uma minoria de empresas. O acordo de janeiro de 2014 que estabelece os procedimentos de aferição da representatividade sindical no setor da indústria transformadora poderia contribuir para promover a negociação de segundo nível, mas ainda não está operacional. A participação das mulheres no mercado do trabalho, embora registando um aumento, continua a ser uma das mais baixas na União. Além disso, o desemprego dos jovens atingiu quase 43 % no terceiro trimestre de 2014 e a proporção de jovens com idades entre 15 e 24 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação é a mais elevada na União. Algumas das causas residem no sistema de ensino, que continua a caracterizar-se por resultados escolares abaixo da média da UE e por taxas de abandono escolar precoce relativamente elevadas. Apenas 54,6 % da população na faixa etária dos 15-34 anos que completou a primeira e a segunda fases do ensino superior nos últimos três anos tinha emprego, em comparação com uma média da UE de 78,6 %. A Itália registou um dos maiores aumentos nas taxas de pobreza e exclusão social na União, com especial impacto nas crianças. Os regimes de segurança social continuam a ser fragmentados e ineficazes para enfrentar este desafio com as resultantes ineficiências substanciais em termos de custos.

| (20) | Uma série de restrições à concorrência prejudicam ainda o bom funcionamento dos mercados de produtos e de serviços. Está pendente no Parlamento uma lei que visa determinados obstáculos em vários setores. Subsistem obstáculos significativos em alguns setores abrangidos pela lei (serviços jurídicos e as farmácias), bem como noutros setores, incluindo os serviços públicos locais, os aeroportos e os portos, a banca e os cuidados de saúde. Subsistem deficiências significativas no que diz respeito aos contratos públicos, apesar de um maior recurso aos procedimentos centralizados de contratos públicos. Os serviços públicos locais, que têm problemas evidentes em termos de eficiência, continuam a estar protegidos da concorrência, o que tem efeitos negativos também para as finanças públicas. Os concursos abertos são utilizados numa pequena percentagem de adjudicações de contratos, sendo a grande maioria dos contratos feitos através de contratação interna ou de procedimentos similares. |
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(20)

Uma série de restrições à concorrência prejudicam ainda o bom funcionamento dos mercados de produtos e de serviços. Está pendente no Parlamento uma lei que visa determinados obstáculos em vários setores. Subsistem obstáculos significativos em alguns setores abrangidos pela lei (serviços jurídicos e as farmácias), bem como noutros setores, incluindo os serviços públicos locais, os aeroportos e os portos, a banca e os cuidados de saúde. Subsistem deficiências significativas no que diz respeito aos contratos públicos, apesar de um maior recurso aos procedimentos centralizados de contratos públicos. Os serviços públicos locais, que têm problemas evidentes em termos de eficiência, continuam a estar protegidos da concorrência, o que tem efeitos negativos também para as finanças públicas. Os concursos abertos são utilizados numa pequena percentagem de adjudicações de contratos, sendo a grande maioria dos contratos feitos através de contratação interna ou de procedimentos similares.

| (21) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália que foi publicada no relatório de 2015 por país. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo. |
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(21)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália que foi publicada no relatório de 2015 por país. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Itália em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

| (22) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(22)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (23) | À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo. |
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(23)

À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

| (24) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Itália deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(24)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também a Itália deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Obter um ajustamento orçamental de, pelo menos, 0,25 % do PIB, com vista à realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2015, e de 0,1 % do PIB em 2016, tomando as medidas estruturais necessárias tanto em 2015 como em 2016, tendo em consideração o desvio autorizado para a aplicação de reformas estruturais importantes. Assegurar que a análise das despesas constitui uma parte integrante do processo orçamental. Proceder a uma implementação rápida e plena do programa de privatizações e utilizar as receitas excecionais a fim de colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente adequada. Aplicar a lei de habilitação relativa à reforma fiscal até setembro de 2015, em especial no que diz respeito à revisão das despesas fiscais e dos valores cadastrais e às medidas que visam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. |
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1.

Obter um ajustamento orçamental de, pelo menos, 0,25 % do PIB, com vista à realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2015, e de 0,1 % do PIB em 2016, tomando as medidas estruturais necessárias tanto em 2015 como em 2016, tendo em consideração o desvio autorizado para a aplicação de reformas estruturais importantes. Assegurar que a análise das despesas constitui uma parte integrante do processo orçamental. Proceder a uma implementação rápida e plena do programa de privatizações e utilizar as receitas excecionais a fim de colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente adequada. Aplicar a lei de habilitação relativa à reforma fiscal até setembro de 2015, em especial no que diz respeito à revisão das despesas fiscais e dos valores cadastrais e às medidas que visam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

| 2. | Adotar o projeto de plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, nomeadamente a fim de contribuir para a promoção do transporte intermodal através de melhores ligações. Assegurar que a Agência para a Coesão Territorial fique plenamente operacional de modo a permitir uma melhoria acentuada da gestão dos fundos da UE. |
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2.

Adotar o projeto de plano estratégico nacional relativo aos portos e à logística, nomeadamente a fim de contribuir para a promoção do transporte intermodal através de melhores ligações. Assegurar que a Agência para a Coesão Territorial fique plenamente operacional de modo a permitir uma melhoria acentuada da gestão dos fundos da UE.

| 3. | Adotar e aplicar a legislação pendente destinada a melhorar o quadro institucional e a modernizar a administração pública. Proceder à revisão do estatuto das limitações até meados de 2015. Assegurar que as reformas adotadas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de justiça civil contribuam para reduzir a duração dos processos. |
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3.

Adotar e aplicar a legislação pendente destinada a melhorar o quadro institucional e a modernizar a administração pública. Proceder à revisão do estatuto das limitações até meados de 2015. Assegurar que as reformas adotadas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de justiça civil contribuam para reduzir a duração dos processos.

| 4. | Introduzir medidas vinculativas até finais de 2015 para resolver as deficiências remanescentes na governação dos bancos, aplicar a reforma acordada das fundações, e tomar medidas para acelerar a redução generalizada de empréstimos de má qualidade. |
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4.

Introduzir medidas vinculativas até finais de 2015 para resolver as deficiências remanescentes na governação dos bancos, aplicar a reforma acordada das fundações, e tomar medidas para acelerar a redução generalizada de empréstimos de má qualidade.

| 5. | Adotar decretos legislativos em matéria de conceção e recurso a regimes de complemento salarial, revisão das modalidades contratuais, equilíbrio entre vida profissional e familiar e reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. Promover, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, um quadro eficaz para a negociação contratual de segundo nível. Como parte integrante dos esforços de luta contra o desemprego dos jovens, adotar e aplicar a reforma do ensino programada e alargar o ensino superior profissionalizante. |
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5.

Adotar decretos legislativos em matéria de conceção e recurso a regimes de complemento salarial, revisão das modalidades contratuais, equilíbrio entre vida profissional e familiar e reforço das políticas ativas do mercado do trabalho. Promover, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, um quadro eficaz para a negociação contratual de segundo nível. Como parte integrante dos esforços de luta contra o desemprego dos jovens, adotar e aplicar a reforma do ensino programada e alargar o ensino superior profissionalizante.

| 6. | Implementar o programa de simplificação para o período de 2015-2017 a fim de aliviar os encargos administrativos e regulamentares. Adotar medidas promotoras de concorrência em todos os setores abrangidos pelo direito da concorrência e tomar medidas decisivas para eliminar os obstáculos ainda subsistentes. Assegurar que os contratos dos serviços públicos locais que não cumprem os requisitos em matéria de celebração de contratos internos sejam retificados o mais tardar até ao final de 2015. |
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6.

Implementar o programa de simplificação para o período de 2015-2017 a fim de aliviar os encargos administrativos e regulamentares. Adotar medidas promotoras de concorrência em todos os setores abrangidos pelo direito da concorrência e tomar medidas decisivas para eliminar os obstáculos ainda subsistentes. Assegurar que os contratos dos serviços públicos locais que não cumprem os requisitos em matéria de celebração de contratos internos sejam retificados o mais tardar até ao final de 2015.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 57).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  O saldo estrutural conforme recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada.

6

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

o

o

o

(8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

8

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/66 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/66

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2015

(2015/C 272/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Letónia de 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Letónia de 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Letónia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Letónia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Letónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Letónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 15 de abril de 2015, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 15 de abril de 2015, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Letónia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e beneficia da aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões, conforme confirmado pelo Eurostat. No âmbito do seu Programa de Estabilidade para 2015, a Letónia solicitou um desvio temporário face à trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo de médio prazo, uma vez que continua a implementar uma importante reforma estrutural no setor da saúde. Os custos orçamentais da reforma do setor da saúde ascendem a 0,2 % do PIB em 2016. Prevê-se que a reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e se traduza num incremento do nível do PIB de 2,2 % até 2023. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. No entanto, com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural projetado de 2,2 % do PIB em 2016 excede a margem de segurança adequada em relação ao valor de referência de 3 % do PIB consignado no Tratado, que deve ser respeitado no intuito deste país ser elegível para efeitos da cláusula relativa às reformas estruturais. Por conseguinte, e apesar de reconhecer que se justifica a reforma em curso no setor da saúde, o Conselho entende que a Letónia não cumpre os requisitos para beneficiar do desvio temporário solicitado em 2016. |
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(8)

A Letónia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e beneficia da aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões, conforme confirmado pelo Eurostat. No âmbito do seu Programa de Estabilidade para 2015, a Letónia solicitou um desvio temporário face à trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo de médio prazo, uma vez que continua a implementar uma importante reforma estrutural no setor da saúde. Os custos orçamentais da reforma do setor da saúde ascendem a 0,2 % do PIB em 2016. Prevê-se que a reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e se traduza num incremento do nível do PIB de 2,2 % até 2023. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. No entanto, com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural projetado de 2,2 % do PIB em 2016 excede a margem de segurança adequada em relação ao valor de referência de 3 % do PIB consignado no Tratado, que deve ser respeitado no intuito deste país ser elegível para efeitos da cláusula relativa às reformas estruturais. Por conseguinte, e apesar de reconhecer que se justifica a reforma em curso no setor da saúde, o Conselho entende que a Letónia não cumpre os requisitos para beneficiar do desvio temporário solicitado em 2016.

| (9) | No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê um défice nominal em grande medida estável de 1,4 % do PIB em 2016 e de 1,3 % em 2017, que deverá aumentar para 1,7 % em 2018. Para alcançar estas metas, o Governo tenciona atingir um défice estrutural de 1,8 % do PIB em 2016 e de 1,4 % do PIB a partir de 2017. A trajetória de ajustamento delineada no Programa de Estabilidade integra um desvio com base na cláusula relativa às reformas estruturais para a qual a Letónia não se afigura elegível, sendo as despesas adicionais previstas ao longo de 2016-2019 no domínio da defesa classificadas como operações pontuais. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se a redução do rácio da dívida pública/PIB, que deverá passar de 37 % do PIB em 2015 para 34 % do PIB até 2018, com algumas oscilações anuais intercalares devido à acumulação de ativos líquidos para efeitos da gestão da dívida. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas relativas a 2015 foram geralmente executadas conforme orçamentadas. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a Letónia cumpre o requisito em 2015, tendo em conta a aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões. Em relação a 2016, prevalece o risco de um desvio significativo. É necessário uma melhoria do saldo estrutural correspondente a 0,3 % do PIB, atendendo à derrogação para efeitos da reforma sistémica do regime de pensões. Com base nas previsões dos serviços da Comissão, deverá registar-se uma deterioração de 0,3 %, a qual está igualmente associada ao facto de as despesas em matéria de defesa não poderem ser classificadas como medidas pontuais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Letónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(9)

No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê um défice nominal em grande medida estável de 1,4 % do PIB em 2016 e de 1,3 % em 2017, que deverá aumentar para 1,7 % em 2018. Para alcançar estas metas, o Governo tenciona atingir um défice estrutural de 1,8 % do PIB em 2016 e de 1,4 % do PIB a partir de 2017. A trajetória de ajustamento delineada no Programa de Estabilidade integra um desvio com base na cláusula relativa às reformas estruturais para a qual a Letónia não se afigura elegível, sendo as despesas adicionais previstas ao longo de 2016-2019 no domínio da defesa classificadas como operações pontuais. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se a redução do rácio da dívida pública/PIB, que deverá passar de 37 % do PIB em 2015 para 34 % do PIB até 2018, com algumas oscilações anuais intercalares devido à acumulação de ativos líquidos para efeitos da gestão da dívida. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas relativas a 2015 foram geralmente executadas conforme orçamentadas. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a Letónia cumpre o requisito em 2015, tendo em conta a aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões. Em relação a 2016, prevalece o risco de um desvio significativo. É necessário uma melhoria do saldo estrutural correspondente a 0,3 % do PIB, atendendo à derrogação para efeitos da reforma sistémica do regime de pensões. Com base nas previsões dos serviços da Comissão, deverá registar-se uma deterioração de 0,3 %, a qual está igualmente associada ao facto de as despesas em matéria de defesa não poderem ser classificadas como medidas pontuais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Letónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (10) | Está a ser criado um organismo de acreditação independente a nível nacional e elaborado um novo modelo de financiamento, centrado na qualidade, para o sistema de ensino superior na Letónia. Muito embora se tenham registado alguns progressos em termos de reforma do sistema de investigação e inovação, em conformidade com o quadro de especialização inteligente, a falta de financiamento público, no contexto da fragmentação do sistema de investigação e inovação, está a traduzir-se num fraco desempenho no domínio científico. Em 2013, a Letónia só investiu cerca de 0,6 % do PIB em I&D, o que corresponde ao terceiro nível mais baixo da União. A intensidade da I&D pública alcançou apenas 0,43 % do PIB em 2013. A falta de inovação e de investimento privado nos setores de utilização intensiva do conhecimento e de maior valor acrescentado compromete a competitividade. |
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(10)

Está a ser criado um organismo de acreditação independente a nível nacional e elaborado um novo modelo de financiamento, centrado na qualidade, para o sistema de ensino superior na Letónia. Muito embora se tenham registado alguns progressos em termos de reforma do sistema de investigação e inovação, em conformidade com o quadro de especialização inteligente, a falta de financiamento público, no contexto da fragmentação do sistema de investigação e inovação, está a traduzir-se num fraco desempenho no domínio científico. Em 2013, a Letónia só investiu cerca de 0,6 % do PIB em I&D, o que corresponde ao terceiro nível mais baixo da União. A intensidade da I&D pública alcançou apenas 0,43 % do PIB em 2013. A falta de inovação e de investimento privado nos setores de utilização intensiva do conhecimento e de maior valor acrescentado compromete a competitividade.

| (11) | Não obstante os progressos realizados em termos de luta contra o desemprego, impõem-se novas medidas para prevenir o desemprego dos jovens e as suas consequências negativas a longo prazo, dada a redução da mão-de-obra. A Letónia tem realizado alguns progressos a nível da reforma do sistema de ensino e da formação profissional, bem como da componente associada aos estágios de aprendizagem neste contexto. A baixa atratividade deste sistema continua a suscitar desafios, contudo, devido à participação limitada das PME. |
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(11)

Não obstante os progressos realizados em termos de luta contra o desemprego, impõem-se novas medidas para prevenir o desemprego dos jovens e as suas consequências negativas a longo prazo, dada a redução da mão-de-obra. A Letónia tem realizado alguns progressos a nível da reforma do sistema de ensino e da formação profissional, bem como da componente associada aos estágios de aprendizagem neste contexto. A baixa atratividade deste sistema continua a suscitar desafios, contudo, devido à participação limitada das PME.

| (12) | Não obstante a realização de um volume significativo de trabalho em termos de análise e planeamento, as reformas no domínio da assistência social não têm vindo a avançar e não são apoiadas por planos orçamentais adequados. A reduzida cobertura e a natureza inadequada das prestações de desemprego e assistência social impedem uma intervenção eficaz para combater a pobreza, a exclusão social e o elevado grau de desigualdade. Nestas condições, as despesas sociais têm um impacto negligenciável na redução da pobreza. Em 2014, cerca de 32,7 % da população na Letónia enfrentava o risco de pobreza ou de exclusão social, para além das desigualdades de rendimento continuarem a situar-se entre as mais elevadas na União. O grau de financiamento e cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho continuam a ser reduzidos em comparação com outros Estados-Membros. A elevada carga fiscal sobre o trabalho em relação às pessoas com baixos rendimentos continua a ser um desincentivo em termos de emprego oficial e reduz a procura de trabalhadores pouco qualificados; em contrapartida, tanto os impostos sobre o ambiente como uma tributação eficaz dos imóveis apresentam um elevado potencial que continua por explorar. O baixo nível de financiamento dos cuidados de saúde e o desembolso de elevados pagamentos diretos, a insuficiente importância atribuída aos incentivos em matéria de desempenho, bem como à eficiência, e ainda a falta de coordenação em matéria de cuidados de saúde traduzem-se num acesso reduzido de uma grande parte da população ao sistema de cuidados de saúde. É necessário continuar a tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos baseados no desempenho. |
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(12)

Não obstante a realização de um volume significativo de trabalho em termos de análise e planeamento, as reformas no domínio da assistência social não têm vindo a avançar e não são apoiadas por planos orçamentais adequados. A reduzida cobertura e a natureza inadequada das prestações de desemprego e assistência social impedem uma intervenção eficaz para combater a pobreza, a exclusão social e o elevado grau de desigualdade. Nestas condições, as despesas sociais têm um impacto negligenciável na redução da pobreza. Em 2014, cerca de 32,7 % da população na Letónia enfrentava o risco de pobreza ou de exclusão social, para além das desigualdades de rendimento continuarem a situar-se entre as mais elevadas na União. O grau de financiamento e cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho continuam a ser reduzidos em comparação com outros Estados-Membros. A elevada carga fiscal sobre o trabalho em relação às pessoas com baixos rendimentos continua a ser um desincentivo em termos de emprego oficial e reduz a procura de trabalhadores pouco qualificados; em contrapartida, tanto os impostos sobre o ambiente como uma tributação eficaz dos imóveis apresentam um elevado potencial que continua por explorar. O baixo nível de financiamento dos cuidados de saúde e o desembolso de elevados pagamentos diretos, a insuficiente importância atribuída aos incentivos em matéria de desempenho, bem como à eficiência, e ainda a falta de coordenação em matéria de cuidados de saúde traduzem-se num acesso reduzido de uma grande parte da população ao sistema de cuidados de saúde. É necessário continuar a tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos baseados no desempenho.

| (13) | A Letónia alcançou progressos significativos na reforma do sistema judicial. Todavia, a percentagem de resolução dos processos civis e comerciais continua a ser reduzida, sendo fonte de uma sobrecarga adicional para as empresas. Impõe-se reforçar o papel do Conselho Judicial e dos presidentes dos tribunais na execução das reformas judiciais. A luta contra a evasão fiscal e o grau de cobrança de impostos são insuficientes, continuando a evasão fiscal a atingir níveis elevados. Embora tenha sido adotada legislação em matéria de insolvência, subsistem desafios no que respeita a uma política de insolvência adequada e a um sistema de supervisão dos liquidatários. O quadro empresarial e a qualidade do serviço público beneficiariam da adoção de medidas mais rigorosas para combater os conflitos de interesses e a corrupção, nomeadamente em setores vulneráveis como os contratos públicos, a construção e os cuidados de saúde. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere às propostas do Conselho da Concorrência quanto à alteração da Lei da concorrência com vista a conferir-lhe uma maior independência institucional e financeira no intuito de intervir eficazmente contra os organismos públicos. O Parlamento não adotou a lei relativa à função pública. Será importante a inclusão da administração local neste âmbito. |
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(13)

A Letónia alcançou progressos significativos na reforma do sistema judicial. Todavia, a percentagem de resolução dos processos civis e comerciais continua a ser reduzida, sendo fonte de uma sobrecarga adicional para as empresas. Impõe-se reforçar o papel do Conselho Judicial e dos presidentes dos tribunais na execução das reformas judiciais. A luta contra a evasão fiscal e o grau de cobrança de impostos são insuficientes, continuando a evasão fiscal a atingir níveis elevados. Embora tenha sido adotada legislação em matéria de insolvência, subsistem desafios no que respeita a uma política de insolvência adequada e a um sistema de supervisão dos liquidatários. O quadro empresarial e a qualidade do serviço público beneficiariam da adoção de medidas mais rigorosas para combater os conflitos de interesses e a corrupção, nomeadamente em setores vulneráveis como os contratos públicos, a construção e os cuidados de saúde. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere às propostas do Conselho da Concorrência quanto à alteração da Lei da concorrência com vista a conferir-lhe uma maior independência institucional e financeira no intuito de intervir eficazmente contra os organismos públicos. O Parlamento não adotou a lei relativa à função pública. Será importante a inclusão da administração local neste âmbito.

| (14) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(14)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (15) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(15)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (16) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Letónia deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações, |
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(16)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Letónia deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Garantir que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões. |
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1.

Garantir que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões.

| 2. | Melhorar o ensino e a formação profissional, acelerar a reforma dos programas escolares e aumentar a oferta de oportunidades de aprendizagem em contexto laboral. Assegurar a promoção da qualidade pelo novo modelo de financiamento do sistema de ensino superior. Orientar melhor o financiamento da investigação e incentivar o investimento privado na inovação, com base no quadro de especialização inteligente. |
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2.

Melhorar o ensino e a formação profissional, acelerar a reforma dos programas escolares e aumentar a oferta de oportunidades de aprendizagem em contexto laboral. Assegurar a promoção da qualidade pelo novo modelo de financiamento do sistema de ensino superior. Orientar melhor o financiamento da investigação e incentivar o investimento privado na inovação, com base no quadro de especialização inteligente.

| 3. | Tomar medidas concretas para proceder à reforma do sistema de assistência social, no intuito de garantir a adequação das prestações, para além de adotar medidas com vista a aumentar a empregabilidade. Reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho que recai sobre os trabalhadores com baixas remunerações, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos de desempenho. |
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3.

Tomar medidas concretas para proceder à reforma do sistema de assistência social, no intuito de garantir a adequação das prestações, para além de adotar medidas com vista a aumentar a empregabilidade. Reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho que recai sobre os trabalhadores com baixas remunerações, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos de desempenho.

| 4. | Melhorar a eficiência do sistema judicial, aumentando a responsabilização de todas as partes (incluindo os liquidatários), fornecendo meios adequados para combater a evasão fiscal e reforçando o papel do Conselho Judicial. Melhorar a legislação relativa à função pública para reforçar o regime em matéria de conflito de interesses e vincular a remuneração às responsabilidades assumidas. |
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4.

Melhorar a eficiência do sistema judicial, aumentando a responsabilização de todas as partes (incluindo os liquidatários), fornecendo meios adequados para combater a evasão fiscal e reforçando o papel do Conselho Judicial. Melhorar a legislação relativa à função pública para reforçar o regime em matéria de conflito de interesses e vincular a remuneração às responsabilidades assumidas.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 63).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

4

o

(5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

o

o

o

(6)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

6

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/70 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/70

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2015

(2015/C 272/18)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (2). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (2). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Lituânia de 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Lituânia de 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Lituânia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Lituânia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Lituânia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Lituânia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 13 de abril de 2015, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 13 de abril de 2015, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Lituânia solicitou a aplicação da cláusula respeitante à reforma do sistema de pensões. A Lituânia calcula que os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões ascenderão a 0,1 % do PIB em 2016. Sob reserva de confirmação pelo Eurostat de que a reforma do sistema de pensões preenche as condições necessárias, e tendo em conta que é preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência para o défice, o Conselho considera que a Lituânia deverá beneficiar, em 2016, tal como solicitado, da possibilidade de se desviar temporariamente da trajetória de ajustamento para o objetivo de médio prazo. No seu Programa de Estabilidade, o Governo prevê atingir um défice nominal de 1,2 % do PIB em 2015 e passar para um excedente de 0,7 % do PIB em 2018. O Governo tenciona manter-se dentro do objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — durante todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 42,2 % em 2015 e diminuir até 32,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo de médio prazo em 2015, dado o excesso líquido do crescimento das despesas, no valor de 0,3 % do PIB em relação ao valor de referência. Para 2015 e 2016, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas desviam-se de forma significativa da trajetória de ajustamento exigida, o que indicia um risco de desvio significativo em 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Lituânia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, e apesar dos progressos recentes, o atual quadro orçamental deverá ser ainda melhorado através do reforço do seu caráter vinculativo e da garantia de plena coerência com as disposições orçamentais da UE. Na Lituânia, as receitas fiscais dependem em grande medida da tributação indireta e do trabalho, enquanto as receitas provenientes dos impostos ambientais e da tributação da riqueza continuam a ser muito reduzidas. A Lituânia continua a enfrentar desafios em matéria de cumprimento das obrigações fiscais, em especial no que diz respeito ao IVA. |
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(8)

A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, a Lituânia solicitou a aplicação da cláusula respeitante à reforma do sistema de pensões. A Lituânia calcula que os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões ascenderão a 0,1 % do PIB em 2016. Sob reserva de confirmação pelo Eurostat de que a reforma do sistema de pensões preenche as condições necessárias, e tendo em conta que é preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência para o défice, o Conselho considera que a Lituânia deverá beneficiar, em 2016, tal como solicitado, da possibilidade de se desviar temporariamente da trajetória de ajustamento para o objetivo de médio prazo. No seu Programa de Estabilidade, o Governo prevê atingir um défice nominal de 1,2 % do PIB em 2015 e passar para um excedente de 0,7 % do PIB em 2018. O Governo tenciona manter-se dentro do objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — durante todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um pico de 42,2 % em 2015 e diminuir até 32,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um desvio em relação à trajetória de ajustamento no sentido do objetivo de médio prazo em 2015, dado o excesso líquido do crescimento das despesas, no valor de 0,3 % do PIB em relação ao valor de referência. Para 2015 e 2016, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas desviam-se de forma significativa da trajetória de ajustamento exigida, o que indicia um risco de desvio significativo em 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Lituânia não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, e apesar dos progressos recentes, o atual quadro orçamental deverá ser ainda melhorado através do reforço do seu caráter vinculativo e da garantia de plena coerência com as disposições orçamentais da UE. Na Lituânia, as receitas fiscais dependem em grande medida da tributação indireta e do trabalho, enquanto as receitas provenientes dos impostos ambientais e da tributação da riqueza continuam a ser muito reduzidas. A Lituânia continua a enfrentar desafios em matéria de cumprimento das obrigações fiscais, em especial no que diz respeito ao IVA.

| (9) | A Lituânia enfrenta uma quebra substancial da população ativa, devida a fatores demográficos, à emigração e ao mau desempenho do sistema de cuidados de saúde. O nível persistentemente baixo de participação na aprendizagem ao longo da vida não é favorável ao reforço do capital humano, à melhoria da empregabilidade e ao aumento da produtividade. As escolas têm uma taxa superior à média de alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, o que indica a necessidade de modernizar a formação dos professores e de promover a evolução profissional contínua. A oferta de educação e de formação nem sempre é relevante para o mercado de trabalho. A proporção de estudantes que frequentam programas de ensino e formação profissional ao nível do secundário é reduzida. A Lituânia está a tomar medidas para melhorar e alargar os estágios de formação e a aprendizagem no trabalho, mas a quantidade e a qualidade dos programas em causa continua a ser insuficiente. O número de camas de hospital per capita continua a ser elevado em comparação com o resto da União, o que sugere que poderão existir desequilíbrios na oferta de cuidados de saúde. Ao mesmo tempo, o investimento público total no setor da saúde continua a ser reduzido. A elevada frequência de pagamentos informais pelos serviços de saúde que é relatada, bem como as preocupações que se colocam quanto à corrupção nos contratos públicos de aquisição de produtos médicos, demonstram a necessidade de melhorar a governação do sistema de saúde. |
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(9)

A Lituânia enfrenta uma quebra substancial da população ativa, devida a fatores demográficos, à emigração e ao mau desempenho do sistema de cuidados de saúde. O nível persistentemente baixo de participação na aprendizagem ao longo da vida não é favorável ao reforço do capital humano, à melhoria da empregabilidade e ao aumento da produtividade. As escolas têm uma taxa superior à média de alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, o que indica a necessidade de modernizar a formação dos professores e de promover a evolução profissional contínua. A oferta de educação e de formação nem sempre é relevante para o mercado de trabalho. A proporção de estudantes que frequentam programas de ensino e formação profissional ao nível do secundário é reduzida. A Lituânia está a tomar medidas para melhorar e alargar os estágios de formação e a aprendizagem no trabalho, mas a quantidade e a qualidade dos programas em causa continua a ser insuficiente. O número de camas de hospital per capita continua a ser elevado em comparação com o resto da União, o que sugere que poderão existir desequilíbrios na oferta de cuidados de saúde. Ao mesmo tempo, o investimento público total no setor da saúde continua a ser reduzido. A elevada frequência de pagamentos informais pelos serviços de saúde que é relatada, bem como as preocupações que se colocam quanto à corrupção nos contratos públicos de aquisição de produtos médicos, demonstram a necessidade de melhorar a governação do sistema de saúde.

| (10) | As medidas de reforma do sistema de pensões adotadas não são suficientes para resolver o problema da sustentabilidade desse mesmo sistema de pensões a médio prazo. A idade legal de reforma irá ser gradualmente aumentada ao longo do período que decorre até 2026, mas o sistema de pensões não tem em conta os indicadores da esperança de vida. Além disso, as regras de indexação das pensões não são claras. A baixa participação em regimes voluntários de poupança-reforma e a ausência de planos de pensões profissionais constituem outros tantos riscos para a futura adequação das pensões. O Governo tenciona aplicar uma reforma global do sistema de pensões, no âmbito de um «novo modelo social» mais alargado. No entanto, esta estratégia ainda não foi concluída e adotada, estando ainda por concluir as necessárias consultas prévias com os parceiros sociais. A Lituânia introduziu medidas de apoio financeiro aos idosos e incentivos financeiros à contratação de trabalhadores mais velhos. No entanto, ainda não existe uma estratégia global para um envelhecimento ativo. |
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(10)

As medidas de reforma do sistema de pensões adotadas não são suficientes para resolver o problema da sustentabilidade desse mesmo sistema de pensões a médio prazo. A idade legal de reforma irá ser gradualmente aumentada ao longo do período que decorre até 2026, mas o sistema de pensões não tem em conta os indicadores da esperança de vida. Além disso, as regras de indexação das pensões não são claras. A baixa participação em regimes voluntários de poupança-reforma e a ausência de planos de pensões profissionais constituem outros tantos riscos para a futura adequação das pensões. O Governo tenciona aplicar uma reforma global do sistema de pensões, no âmbito de um «novo modelo social» mais alargado. No entanto, esta estratégia ainda não foi concluída e adotada, estando ainda por concluir as necessárias consultas prévias com os parceiros sociais. A Lituânia introduziu medidas de apoio financeiro aos idosos e incentivos financeiros à contratação de trabalhadores mais velhos. No entanto, ainda não existe uma estratégia global para um envelhecimento ativo.

| (11) | Mais de 30 % da população da Lituânia vivem em risco de pobreza ou exclusão social. A reforma da assistência social em dinheiro, combinada com os efeitos de uma melhoria da situação económica, levou a uma diminuição considerável das despesas e do número de beneficiários dessa mesma assistência social. As medidas ativas do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos beneficiários continuam, no entanto, a ser limitados. |
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(11)

Mais de 30 % da população da Lituânia vivem em risco de pobreza ou exclusão social. A reforma da assistência social em dinheiro, combinada com os efeitos de uma melhoria da situação económica, levou a uma diminuição considerável das despesas e do número de beneficiários dessa mesma assistência social. As medidas ativas do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos beneficiários continuam, no entanto, a ser limitados.

| (12) | A Lituânia realizou progressos substanciais na reforma das empresas públicas e adotou legislação para garantir que as reformas tenham um efeito duradouro. O Governo completou a separação entre as atividades comerciais e não comerciais, que são agora divulgadas nos relatórios anuais. As empresas públicas remanescentes deverão nomear membros independentes para os respetivos conselhos de administração até ao final de setembro de 2015. |
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(12)

A Lituânia realizou progressos substanciais na reforma das empresas públicas e adotou legislação para garantir que as reformas tenham um efeito duradouro. O Governo completou a separação entre as atividades comerciais e não comerciais, que são agora divulgadas nos relatórios anuais. As empresas públicas remanescentes deverão nomear membros independentes para os respetivos conselhos de administração até ao final de setembro de 2015.

| (13) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, publicada no relatório relativo à Lituânia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo. |
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(13)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, publicada no relatório relativo à Lituânia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

| (14) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(14)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (15) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(15)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Lituânia tome medidas no sentido de:

| 1. | Evitar qualquer desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e assegurar que esse desvio em 2016 seja limitado ao desvio autorizado no contexto da reforma do sistema de pensões. Alargar a base fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. |
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1.

Evitar qualquer desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e assegurar que esse desvio em 2016 seja limitado ao desvio autorizado no contexto da reforma do sistema de pensões. Alargar a base fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

| 2. | Enfrentar o desafio da diminuição da população em idade ativa, aumentando a relevância do ensino para o mercado de trabalho e o aproveitamento nas competências de base e melhorando o desempenho do sistema de saúde; reduzir a elevada «cunha fiscal» que recai sobre os trabalhadores com baixo rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. |
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2.

Enfrentar o desafio da diminuição da população em idade ativa, aumentando a relevância do ensino para o mercado de trabalho e o aproveitamento nas competências de base e melhorando o desempenho do sistema de saúde; reduzir a elevada «cunha fiscal» que recai sobre os trabalhadores com baixo rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento.

| 3. | Adotar uma reforma global do sistema de pensões que aborde também o desafio de alcançar a adequação dessas mesmas pensões. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de subsídios de desemprego e de assistência social e aumentar a empregabilidade das pessoas que procuram trabalho. |
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3.

Adotar uma reforma global do sistema de pensões que aborde também o desafio de alcançar a adequação dessas mesmas pensões. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de subsídios de desemprego e de assistência social e aumentar a empregabilidade das pessoas que procuram trabalho.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 67).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

4

o

(5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

5

o

o

o

(6)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

6

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/73 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/73

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2015

(2015/C 272/19)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (2). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (2). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que o Luxemburgo não foi identificado como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que o Luxemburgo não foi identificado como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo ao Luxemburgo. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelo Luxemburgo para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo ao Luxemburgo. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelo Luxemburgo para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | O Luxemburgo é atualmente abrangido pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a redução do excedente nominal, que deverá passar de 0,6 % do PIB em 2014 para 0,1 % do PIB em 2015. Posteriormente, projeta aumentá-lo novamente para 0,9 % do PIB em 2018. O Governo prevê respeitar o objetivo de médio prazo — um excedente estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo prevê manter a dívida pública, expressa em percentagem do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60 % consignado no Tratado. O rácio da dívida deverá oscilar em torno de 24 % ao longo de todo o período abrangido pelo programa, devendo atingir um ponto culminante ligeiramente superior a 24 % em 2016, para em seguida diminuir para níveis inferiores a 24 % do PIB até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível posteriormente. No entanto, a partir de 2016, verificam-se riscos de execução em relação às medidas orçamentais. As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 indicam que o saldo estrutural deverá respeitar o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O quadro orçamental do Luxemburgo foi significativamente reforçado pela adoção do quadro orçamental de médio prazo e pela instituição do conselho orçamental. Não obstante, convém dar resposta a deficiências significativas em termos da publicação regular das estatísticas orçamentais plurianuais, que constitui um elemento essencial para o acompanhamento em tempo real da evolução orçamental. |
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(8)

O Luxemburgo é atualmente abrangido pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a redução do excedente nominal, que deverá passar de 0,6 % do PIB em 2014 para 0,1 % do PIB em 2015. Posteriormente, projeta aumentá-lo novamente para 0,9 % do PIB em 2018. O Governo prevê respeitar o objetivo de médio prazo — um excedente estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo prevê manter a dívida pública, expressa em percentagem do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60 % consignado no Tratado. O rácio da dívida deverá oscilar em torno de 24 % ao longo de todo o período abrangido pelo programa, devendo atingir um ponto culminante ligeiramente superior a 24 % em 2016, para em seguida diminuir para níveis inferiores a 24 % do PIB até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível posteriormente. No entanto, a partir de 2016, verificam-se riscos de execução em relação às medidas orçamentais. As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 indicam que o saldo estrutural deverá respeitar o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O quadro orçamental do Luxemburgo foi significativamente reforçado pela adoção do quadro orçamental de médio prazo e pela instituição do conselho orçamental. Não obstante, convém dar resposta a deficiências significativas em termos da publicação regular das estatísticas orçamentais plurianuais, que constitui um elemento essencial para o acompanhamento em tempo real da evolução orçamental.

| (9) | A descida prevista nas receitas provenientes dos impostos sobre o consumo em consequência da alteração da regulamentação em matéria de comércio eletrónico realça a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas fiscais. No intuito de melhor assegurar a sua previsibilidade, é ainda possível proceder a um maior alargamento da base tributável e à harmonização da tributação, em particular mediante a revisão dos níveis do imposto sobre imóveis para habitação, atualmente bastante reduzidos, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente à fiscalidade ambiental. Foram lançados os trabalhos preparatórios relativos a uma reforma fiscal abrangente (a entrar em vigor em 2017). |
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(9)

A descida prevista nas receitas provenientes dos impostos sobre o consumo em consequência da alteração da regulamentação em matéria de comércio eletrónico realça a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas fiscais. No intuito de melhor assegurar a sua previsibilidade, é ainda possível proceder a um maior alargamento da base tributável e à harmonização da tributação, em particular mediante a revisão dos níveis do imposto sobre imóveis para habitação, atualmente bastante reduzidos, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente à fiscalidade ambiental. Foram lançados os trabalhos preparatórios relativos a uma reforma fiscal abrangente (a entrar em vigor em 2017).

| (10) | A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é comprometida pelo crescimento das despesas em matéria de pensões, não obstante a recente reforma do sistema, e pelo constante aumento das despesas relacionadas com os cuidados de saúde de longa duração. As projeções apontam para um défice no domínio do seguro de cuidados de longa duração em 2015 (6) e para uma descida progressiva das suas reservas, devendo estas situar-se abaixo do requisito mínimo legal de 10 % das despesas já em 2017. No âmbito do orçamento de 2015, foram adotadas algumas medidas que apresentam o potencial de realizar economias (7). No entanto, a reforma projetada no domínio do seguro de cuidados de longa duração, que visa assegurar às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração um nível adequado de serviços e garantir o financiamento correspondente, continua por concretizar no plano legislativo. A reforma do sistema de pensões empreendida em 2012 não foi suficientemente ambiciosa, uma vez que apenas supriu em parte a importante disparidade entre a idade legal de reforma e a idade efetiva de reforma. Subsistem ainda diversas vias para a reforma antecipada. A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho continua a ser muito baixa comparativamente a outros Estados-Membros. Foram elaborados vários projetos legislativos relacionados com a reforma do sistema de pensões e que alteram o Código do Trabalho (Pacto de Idade), incluindo um conjunto de medidas destinadas a assegurar a manutenção dos trabalhadores mais idosos na população ativa. |
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(10)

A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é comprometida pelo crescimento das despesas em matéria de pensões, não obstante a recente reforma do sistema, e pelo constante aumento das despesas relacionadas com os cuidados de saúde de longa duração. As projeções apontam para um défice no domínio do seguro de cuidados de longa duração em 2015 (6) e para uma descida progressiva das suas reservas, devendo estas situar-se abaixo do requisito mínimo legal de 10 % das despesas já em 2017. No âmbito do orçamento de 2015, foram adotadas algumas medidas que apresentam o potencial de realizar economias (7). No entanto, a reforma projetada no domínio do seguro de cuidados de longa duração, que visa assegurar às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração um nível adequado de serviços e garantir o financiamento correspondente, continua por concretizar no plano legislativo. A reforma do sistema de pensões empreendida em 2012 não foi suficientemente ambiciosa, uma vez que apenas supriu em parte a importante disparidade entre a idade legal de reforma e a idade efetiva de reforma. Subsistem ainda diversas vias para a reforma antecipada. A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho continua a ser muito baixa comparativamente a outros Estados-Membros. Foram elaborados vários projetos legislativos relacionados com a reforma do sistema de pensões e que alteram o Código do Trabalho (Pacto de Idade), incluindo um conjunto de medidas destinadas a assegurar a manutenção dos trabalhadores mais idosos na população ativa.

| (11) | A economia luxemburguesa caracteriza-se por uma divergência significativa da produtividade do trabalho entre os setores económicos, sendo a produtividade no setor financeiro o dobro da prevalecente nos setores não financeiros. Isto significa que uma maior variação setorial dos salários reais, em função da produtividade do trabalho, poderia favorecer a reafetação da mão-de-obra para setores competitivos emergentes ou para setores que se pautam por uma perda de competitividade em termos de custos. Subsistem entraves aos necessários ajustamentos salariais setoriais a longo prazo. |
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(11)

A economia luxemburguesa caracteriza-se por uma divergência significativa da produtividade do trabalho entre os setores económicos, sendo a produtividade no setor financeiro o dobro da prevalecente nos setores não financeiros. Isto significa que uma maior variação setorial dos salários reais, em função da produtividade do trabalho, poderia favorecer a reafetação da mão-de-obra para setores competitivos emergentes ou para setores que se pautam por uma perda de competitividade em termos de custos. Subsistem entraves aos necessários ajustamentos salariais setoriais a longo prazo.

| (12) | Não obstante a existência de mercados de trabalho que denotam normalmente um bom desempenho e as elevadas taxas de conclusão do ensino superior, as taxas de emprego são comparativamente reduzidas para os trabalhadores mais idosos, as mulheres e os jovens pouco qualificados. Prevalecem obstáculos institucionais que comprometem a eficácia das políticas de ativação. No quadro do serviço público de emprego, tem vindo a avançar uma importante reforma destinada a fornecer uma orientação individual aos candidatos a emprego, que o Governo tenciona concluir até ao final de 2015. Os projetos de reforma do ensino e formação profissional, bem como de reforma do ensino secundário destinada a melhorar os resultados escolares, em particular dos alunos de origem socioeconómica desfavorecida, não foram adotados. As medidas anunciadas em matéria de licença de parto e abono escolar, bem como a reforma prevista da licença parental, deverão contribuir para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. O sistema de «tributação conjunta» e a conceção do sistema de prestações sociais desincentivam o trabalho por parte de uma segunda fonte de rendimento familiar. Apesar das elevadas taxas de conclusão do ensino superior, os resultados escolares continuam a ser insatisfatórios e melhorar a situação das pessoas oriundas da imigração e dos jovens pouco qualificados continua a ser difícil. Persistem problemas a nível da oferta no mercado de trabalho que se prendem com fatores institucionais e a conceção do sistema de prestações sociais, os quais se encontram na origem dos problemas neste mercado. |
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(12)

Não obstante a existência de mercados de trabalho que denotam normalmente um bom desempenho e as elevadas taxas de conclusão do ensino superior, as taxas de emprego são comparativamente reduzidas para os trabalhadores mais idosos, as mulheres e os jovens pouco qualificados. Prevalecem obstáculos institucionais que comprometem a eficácia das políticas de ativação. No quadro do serviço público de emprego, tem vindo a avançar uma importante reforma destinada a fornecer uma orientação individual aos candidatos a emprego, que o Governo tenciona concluir até ao final de 2015. Os projetos de reforma do ensino e formação profissional, bem como de reforma do ensino secundário destinada a melhorar os resultados escolares, em particular dos alunos de origem socioeconómica desfavorecida, não foram adotados. As medidas anunciadas em matéria de licença de parto e abono escolar, bem como a reforma prevista da licença parental, deverão contribuir para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. O sistema de «tributação conjunta» e a conceção do sistema de prestações sociais desincentivam o trabalho por parte de uma segunda fonte de rendimento familiar. Apesar das elevadas taxas de conclusão do ensino superior, os resultados escolares continuam a ser insatisfatórios e melhorar a situação das pessoas oriundas da imigração e dos jovens pouco qualificados continua a ser difícil. Persistem problemas a nível da oferta no mercado de trabalho que se prendem com fatores institucionais e a conceção do sistema de prestações sociais, os quais se encontram na origem dos problemas neste mercado.

| (13) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2015 relativo ao Luxemburgo. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo. |
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(13)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2015 relativo ao Luxemburgo. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

| (14) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião (8) que o Luxemburgo cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(14)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião (8) que o Luxemburgo cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (15) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9). Como país cuja moeda é o euro, também o Luxemburgo deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil, |
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(15)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9). Como país cuja moeda é o euro, também o Luxemburgo deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

| 1. | Alargar a base tributável, nomeadamente em matéria de consumo, tributação recorrente de imóveis e fiscalidade ambiental. |
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1.

Alargar a base tributável, nomeadamente em matéria de consumo, tributação recorrente de imóveis e fiscalidade ambiental.

| 2. | Colmatar a lacuna existente entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, limitando a reforma antecipada e associando a idade legal da reforma à esperança de vida. |
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2.

Colmatar a lacuna existente entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, limitando a reforma antecipada e associando a idade legal da reforma à esperança de vida.

| 3. | Reformar o sistema de fixação de salários, com vista a assegurar a evolução dos salários em função da produtividade, em particular a nível setorial. |
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3.

Reformar o sistema de fixação de salários, com vista a assegurar a evolução dos salários em função da produtividade, em particular a nível setorial.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 72).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

5

o

(6)  CNS, Budget de l'Assurance Dépendance, exercício de 2015, disponível em http://cns.lu/files/publications/Budget_AD_2015.pdf

6

Budget de l'Assurance Dépendance

(7)  Medidas 255 e 256 do orçamento de 2015, disponível em http://www.budget.public.lu/

7

(8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

8

o

o

o

(9)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

9

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/76 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/76

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2015

(2015/C 272/20)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria de 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria de 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Hungria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Hungria enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e acompanhamento. Deve ser dada atenção, nomeadamente, aos riscos decorrentes da posição líquida a nível internacional (que continua a ser altamente negativa, apesar de alguns progressos alcançados no reequilíbrio das contas externas,) do elevado nível da dívida pública, dos consideráveis encargos regulamentares que pesam sobre o setor financeiro e do elevado nível dos empréstimos de cobrança duvidosa, elementos que dificultam a desalavancagem. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Hungria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Hungria enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e acompanhamento. Deve ser dada atenção, nomeadamente, aos riscos decorrentes da posição líquida a nível internacional (que continua a ser altamente negativa, apesar de alguns progressos alcançados no reequilíbrio das contas externas,) do elevado nível da dívida pública, dos consideráveis encargos regulamentares que pesam sobre o setor financeiro e do elevado nível dos empréstimos de cobrança duvidosa, elementos que dificultam a desalavancagem.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória para a dívida para o período de 2013-2015. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,4 % do PIB em 2015 e posteriormente para 1,6 % em 2018 e, de acordo com o novo cálculo do saldo estrutural (5), prevê ainda que o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB — seja atingido até 2017. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona reduzir gradualmente o rácio dívida/PIB para 74,9 % em 2015 e para 68,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível até 2016 e favorável a partir dessa data. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice, em particular a partir de 2016, ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas líquidas apontam para um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento exigida para o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Simultaneamente, a Hungria deverá respeitar a regra transitória para a dívida em 2015 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Hungria não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de governação orçamental da Hungria beneficiaria de uma aplicação rigorosa do quadro orçamental de médio prazo, já objeto de legislação, bem como da atribuição de um papel analítico mais proeminente ao Conselho Orçamental. |
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(8)

A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória para a dívida para o período de 2013-2015. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,4 % do PIB em 2015 e posteriormente para 1,6 % em 2018 e, de acordo com o novo cálculo do saldo estrutural (5), prevê ainda que o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB — seja atingido até 2017. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona reduzir gradualmente o rácio dívida/PIB para 74,9 % em 2015 e para 68,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível até 2016 e favorável a partir dessa data. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice, em particular a partir de 2016, ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas líquidas apontam para um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento exigida para o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Simultaneamente, a Hungria deverá respeitar a regra transitória para a dívida em 2015 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Hungria não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de governação orçamental da Hungria beneficiaria de uma aplicação rigorosa do quadro orçamental de médio prazo, já objeto de legislação, bem como da atribuição de um papel analítico mais proeminente ao Conselho Orçamental.

| (9) | Os principais desafios para o setor bancário mantiveram-se durante os últimos 12 meses, em especial no que respeita ao restabelecimento da concessão de empréstimos em condições de mercado através de melhores possibilidades de acumulação de capital e de um saneamento mais eficiente das carteiras existentes. Desde meados de 2013, o crédito bancário tem dependido fundamentalmente de regimes subvencionados, como acontece nomeadamente com cerca de 40 % dos empréstimos às PME. A combinação de encargos fiscais e regulamentares significativos e de uma elevada percentagem de empréstimos de má qualidade não dá aos bancos os incentivos necessários para aumentarem a sua atividade normal, não subvencionada, de concessão de crédito. A exposição externa da Hungria e os respetivos riscos para a estabilidade financeira diminuíram consideravelmente devido à recente conversão dos empréstimos hipotecários denominados em moeda estrangeira para a moeda local. Ao mesmo tempo, o endividamento das famílias em moeda estrangeira continua a ser o principal fator que determina a elevada proporção de crédito malparado. A maioria dos regimes adotados até à data e que visam resolver as dificuldades associadas aos créditos em moeda estrangeira não eram dirigidos aos mutuários em dificuldades, com exceção do regime aplicável à agência nacional de gestão de ativos no setor habitacional, sendo pouco provável que venham a resolver o problema do crédito malparado. Um saneamento eficiente das carteiras é prejudicado, nomeadamente, pela não execução das hipotecas e pela ineficácia dos procedimentos de resolução judicial e extrajudicial. O acordo recentemente concluído com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento inclui um certo número de compromissos do Governo no sentido de enfrentar os desafios no setor financeiro, nomeadamente através da redução gradual das taxas bancárias e do respeito do princípio da consulta prévia. A aplicação rigorosa destas medidas poderá contribuir para o restabelecimento de um quadro financeiro sólido e previsível. Durante o último ano, a Hungria tem vindo a alargar repetidamente a sua participação direta no setor bancário. A intervenção do Estado no setor bancário através de uma maior participação direta poderá implicar riscos orçamentais consideráveis, mesmo nos casos em que seja apenas temporária. |
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(9)

Os principais desafios para o setor bancário mantiveram-se durante os últimos 12 meses, em especial no que respeita ao restabelecimento da concessão de empréstimos em condições de mercado através de melhores possibilidades de acumulação de capital e de um saneamento mais eficiente das carteiras existentes. Desde meados de 2013, o crédito bancário tem dependido fundamentalmente de regimes subvencionados, como acontece nomeadamente com cerca de 40 % dos empréstimos às PME. A combinação de encargos fiscais e regulamentares significativos e de uma elevada percentagem de empréstimos de má qualidade não dá aos bancos os incentivos necessários para aumentarem a sua atividade normal, não subvencionada, de concessão de crédito. A exposição externa da Hungria e os respetivos riscos para a estabilidade financeira diminuíram consideravelmente devido à recente conversão dos empréstimos hipotecários denominados em moeda estrangeira para a moeda local. Ao mesmo tempo, o endividamento das famílias em moeda estrangeira continua a ser o principal fator que determina a elevada proporção de crédito malparado. A maioria dos regimes adotados até à data e que visam resolver as dificuldades associadas aos créditos em moeda estrangeira não eram dirigidos aos mutuários em dificuldades, com exceção do regime aplicável à agência nacional de gestão de ativos no setor habitacional, sendo pouco provável que venham a resolver o problema do crédito malparado. Um saneamento eficiente das carteiras é prejudicado, nomeadamente, pela não execução das hipotecas e pela ineficácia dos procedimentos de resolução judicial e extrajudicial. O acordo recentemente concluído com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento inclui um certo número de compromissos do Governo no sentido de enfrentar os desafios no setor financeiro, nomeadamente através da redução gradual das taxas bancárias e do respeito do princípio da consulta prévia. A aplicação rigorosa destas medidas poderá contribuir para o restabelecimento de um quadro financeiro sólido e previsível. Durante o último ano, a Hungria tem vindo a alargar repetidamente a sua participação direta no setor bancário. A intervenção do Estado no setor bancário através de uma maior participação direta poderá implicar riscos orçamentais consideráveis, mesmo nos casos em que seja apenas temporária.

| (10) | As recentes alterações no domínio da fiscalidade (introdução de novos impostos e aumentos de impostos existentes) constituem um retorno à anterior tendência de aumento do peso do IRC em determinados setores. Tanto a imprevisibilidade como a seletividade dessas alterações suscitam distorções do investimento em todos os setores. Apesar da introdução de uma série de novas medidas, a carga fiscal que incide sobre alguns grupos de salários mais baixos continua a ser das mais altas da União, com as pessoas solteiras a serem especialmente afetadas. Parece haver margem para uma maior transferência da carga fiscal para fontes de receita mais favoráveis ao crescimento. Várias medidas introduzidas durante o ano passado estão a contribuir para reforçar os sistemas de combate à evasão fiscal. Na sequência da conclusão com sucesso do programa de ligação das caixas registadoras dos estabelecimentos de venda a retalho a um sistema em linha, este deverá, em 2015, ser alargado a um certo número de serviços. O limiar acima do qual deve ser apresentada uma declaração pormenorizada para efeitos de IVA foi reduzido. Em 2015, foi introduzido um sistema de controlo eletrónico do transporte rodoviário de carga, cujo principal objetivo é reduzir a fraude de tipo «carrossel» no IVA. Todavia, há ainda uma margem significativa para melhorar a eficiência administrativa na cobrança de impostos e para reduzir os custos de conformidade da tributação, em particular para as PME. |
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(10)

As recentes alterações no domínio da fiscalidade (introdução de novos impostos e aumentos de impostos existentes) constituem um retorno à anterior tendência de aumento do peso do IRC em determinados setores. Tanto a imprevisibilidade como a seletividade dessas alterações suscitam distorções do investimento em todos os setores. Apesar da introdução de uma série de novas medidas, a carga fiscal que incide sobre alguns grupos de salários mais baixos continua a ser das mais altas da União, com as pessoas solteiras a serem especialmente afetadas. Parece haver margem para uma maior transferência da carga fiscal para fontes de receita mais favoráveis ao crescimento. Várias medidas introduzidas durante o ano passado estão a contribuir para reforçar os sistemas de combate à evasão fiscal. Na sequência da conclusão com sucesso do programa de ligação das caixas registadoras dos estabelecimentos de venda a retalho a um sistema em linha, este deverá, em 2015, ser alargado a um certo número de serviços. O limiar acima do qual deve ser apresentada uma declaração pormenorizada para efeitos de IVA foi reduzido. Em 2015, foi introduzido um sistema de controlo eletrónico do transporte rodoviário de carga, cujo principal objetivo é reduzir a fraude de tipo «carrossel» no IVA. Todavia, há ainda uma margem significativa para melhorar a eficiência administrativa na cobrança de impostos e para reduzir os custos de conformidade da tributação, em particular para as PME.

| (11) | De modo geral, o mercado de trabalho da Hungria melhorou em 2014, com o emprego no setor privado a recuperar devido à retoma económica. Subsistem desafios importantes no que diz respeito ao regime para as obras públicas, que foi significativamente alargado desde 2011. O regime parece corresponder a uma política ativa do mercado de trabalho pouco eficiente e ineficaz, que poderá distorcer o bom funcionamento desse mesmo mercado de trabalho. Os mesmos recursos, se fossem aplicados de outra forma, poderiam ser mais benéficos para a economia húngara. O custo orçamental do regime quadruplicou nos últimos quatro anos, para 0,8 % do PIB, e prevê-se que duplique novamente entre 2015 e 2018, impedindo que os recursos possam ser utilizados para as melhorias na formação e nos serviços que serão necessárias para facilitar a participação num mercado de trabalho aberto. Existe um risco de que certas obras públicas assumam uma dimensão tal que criem efeitos significativos de «dependência» e substituam permanentemente o sistema de prestações sociais para as pessoas com baixo nível de competências. O regime não é adequadamente coordenado com outras medidas ativas do mercado de trabalho e não promove suficientemente a reintegração no mercado de trabalho aberto. A taxa de saída com êxito deste sistema de obras públicas foi de apenas 13,8 % no primeiro semestre de 2014, o que sugere que as obras públicas não apoiam suficientemente a reintegração dos participantes no mercado de trabalho. Embora o regime esteja orientado para os desempregados de longa duração e trabalhadores pouco qualificados (e desempregados que vivem em zonas desfavorecidas), 47 % dos participantes em 2013 tinham habilitações de nível secundário ou superior. O período de elegibilidade para o subsídio de desemprego (três meses) não foi aumentado, pelo que não corresponde ao período médio (mais de um ano) de que os candidatos a um emprego precisam para o encontrar. Foram desenvolvidos vários programas para melhorar a inclusão dos ciganos no mercado de trabalho, tendo sido criado um sistema de acompanhamento dessa situação. Devem ser criadas medidas simplificadas e coordenadas que permitam reduzir significativamente a pobreza. Os indicadores de pobreza, embora sugerindo uma tendência moderadamente positiva, revelam que o problema continua a atingir níveis preocupantes, em especial no que respeita aos ciganos e às crianças. Continuam a existir lacunas em termos tanto da adequação como da cobertura da assistência social. |
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(11)

De modo geral, o mercado de trabalho da Hungria melhorou em 2014, com o emprego no setor privado a recuperar devido à retoma económica. Subsistem desafios importantes no que diz respeito ao regime para as obras públicas, que foi significativamente alargado desde 2011. O regime parece corresponder a uma política ativa do mercado de trabalho pouco eficiente e ineficaz, que poderá distorcer o bom funcionamento desse mesmo mercado de trabalho. Os mesmos recursos, se fossem aplicados de outra forma, poderiam ser mais benéficos para a economia húngara. O custo orçamental do regime quadruplicou nos últimos quatro anos, para 0,8 % do PIB, e prevê-se que duplique novamente entre 2015 e 2018, impedindo que os recursos possam ser utilizados para as melhorias na formação e nos serviços que serão necessárias para facilitar a participação num mercado de trabalho aberto. Existe um risco de que certas obras públicas assumam uma dimensão tal que criem efeitos significativos de «dependência» e substituam permanentemente o sistema de prestações sociais para as pessoas com baixo nível de competências. O regime não é adequadamente coordenado com outras medidas ativas do mercado de trabalho e não promove suficientemente a reintegração no mercado de trabalho aberto. A taxa de saída com êxito deste sistema de obras públicas foi de apenas 13,8 % no primeiro semestre de 2014, o que sugere que as obras públicas não apoiam suficientemente a reintegração dos participantes no mercado de trabalho. Embora o regime esteja orientado para os desempregados de longa duração e trabalhadores pouco qualificados (e desempregados que vivem em zonas desfavorecidas), 47 % dos participantes em 2013 tinham habilitações de nível secundário ou superior. O período de elegibilidade para o subsídio de desemprego (três meses) não foi aumentado, pelo que não corresponde ao período médio (mais de um ano) de que os candidatos a um emprego precisam para o encontrar. Foram desenvolvidos vários programas para melhorar a inclusão dos ciganos no mercado de trabalho, tendo sido criado um sistema de acompanhamento dessa situação. Devem ser criadas medidas simplificadas e coordenadas que permitam reduzir significativamente a pobreza. Os indicadores de pobreza, embora sugerindo uma tendência moderadamente positiva, revelam que o problema continua a atingir níveis preocupantes, em especial no que respeita aos ciganos e às crianças. Continuam a existir lacunas em termos tanto da adequação como da cobertura da assistência social.

| (12) | Nos últimos anos, não foram eliminados os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; pelo contrário, novos obstáculos foram introduzidos em 2014, impedindo uma afetação eficiente dos recursos económicos, aumentando a incerteza para os investidores e limitando a concorrência. Esses novos obstáculos incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de autorização de estabelecimentos de comércio a retalho de dimensão média a grande, de acordo com um procedimento centralizado. A corrupção e a falta de transparência que afetam a administração pública, os processos de tomada de decisões e os contratos públicos continuam a ser motivos de preocupação. O reduzido nível de concorrência nos contratos públicos e a utilização extensiva das adjudicações diretas manteve-se em 2014. Em 2014 foi lançada uma reorganização da administração dos contratos públicos cujos resultados deverão ser acompanhados de perto. Em novembro de 2014, a Hungria apresentou um plano de ação para a transposição das novas diretivas relativas aos contratos públicos e para a promoção da concorrência e da transparência. Foram igualmente anunciadas diversas medidas para melhorar o quadro de luta contra a corrupção. |
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(12)

Nos últimos anos, não foram eliminados os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; pelo contrário, novos obstáculos foram introduzidos em 2014, impedindo uma afetação eficiente dos recursos económicos, aumentando a incerteza para os investidores e limitando a concorrência. Esses novos obstáculos incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de autorização de estabelecimentos de comércio a retalho de dimensão média a grande, de acordo com um procedimento centralizado. A corrupção e a falta de transparência que afetam a administração pública, os processos de tomada de decisões e os contratos públicos continuam a ser motivos de preocupação. O reduzido nível de concorrência nos contratos públicos e a utilização extensiva das adjudicações diretas manteve-se em 2014. Em 2014 foi lançada uma reorganização da administração dos contratos públicos cujos resultados deverão ser acompanhados de perto. Em novembro de 2014, a Hungria apresentou um plano de ação para a transposição das novas diretivas relativas aos contratos públicos e para a promoção da concorrência e da transparência. Foram igualmente anunciadas diversas medidas para melhorar o quadro de luta contra a corrupção.

| (13) | Embora tenham sido aplicadas algumas medidas de apoio à educação das crianças ciganas, ainda está por desenvolver uma abordagem sistemática de promoção de um ensino geral inclusivo. A proporção de crianças de origem cigana que frequentam escolas ou turmas onde a maioria dos alunos são ciganos continua a ser elevada e os resultados escolares desses alunos ciganos são inferiores à média nacional. Os professores não são formados para prestarem um apoio suficiente aos grupos desfavorecidos. É necessário desenvolver mais esforços para melhorar a transição entre as diferentes formas e fases da educação, bem como do ensino para o mercado de trabalho. As alterações previstas na atribuição de lugares financiados pelo Estado no ensino secundário e o reforço dos requisitos de admissão ao ensino superior poderão vir a limitar ainda mais as possibilidades de transição entre as diferentes formas de educação, em especial para os grupos desfavorecidos. A Hungria tem uma muito elevada taxa de abandono no ensino superior. O Governo anunciou a adoção de uma estratégia nacional para o ensino superior em dezembro de 2014. Essa estratégia incluía o aumento das metas nacionais para a conclusão do ensino superior para 34 %. De modo geral, as medidas mais recentes não permitiram melhorar a participação dos grupos desfavorecidos no ensino superior, nem combater o problema da não conclusão dos estudos. O atual sistema de financiamento não promove suficientemente um acesso equitativo. |
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(13)

Embora tenham sido aplicadas algumas medidas de apoio à educação das crianças ciganas, ainda está por desenvolver uma abordagem sistemática de promoção de um ensino geral inclusivo. A proporção de crianças de origem cigana que frequentam escolas ou turmas onde a maioria dos alunos são ciganos continua a ser elevada e os resultados escolares desses alunos ciganos são inferiores à média nacional. Os professores não são formados para prestarem um apoio suficiente aos grupos desfavorecidos. É necessário desenvolver mais esforços para melhorar a transição entre as diferentes formas e fases da educação, bem como do ensino para o mercado de trabalho. As alterações previstas na atribuição de lugares financiados pelo Estado no ensino secundário e o reforço dos requisitos de admissão ao ensino superior poderão vir a limitar ainda mais as possibilidades de transição entre as diferentes formas de educação, em especial para os grupos desfavorecidos. A Hungria tem uma muito elevada taxa de abandono no ensino superior. O Governo anunciou a adoção de uma estratégia nacional para o ensino superior em dezembro de 2014. Essa estratégia incluía o aumento das metas nacionais para a conclusão do ensino superior para 34 %. De modo geral, as medidas mais recentes não permitiram melhorar a participação dos grupos desfavorecidos no ensino superior, nem combater o problema da não conclusão dos estudos. O atual sistema de financiamento não promove suficientemente um acesso equitativo.

| (14) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2015 relativo à Hungria. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo. |
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(14)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2015 relativo à Hungria. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

| (15) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(15)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (16) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo, |
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(16)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Hungria tome medidas no sentido de:

| 1. | Realizar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,6 % em 2016. |
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1.

Realizar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,6 % em 2016.

| 2. | Tomar medidas para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia real e eliminar os obstáculos ao saneamento das carteiras baseadas no mercado; reduzir consideravelmente os riscos de passivos contingentes ligados ao aumento das participações do Estado no setor bancário. |
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2.

Tomar medidas para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia real e eliminar os obstáculos ao saneamento das carteiras baseadas no mercado; reduzir consideravelmente os riscos de passivos contingentes ligados ao aumento das participações do Estado no setor bancário.

| 3. | Reduzir os impostos setoriais geradores de distorções; reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, nomeadamente transferindo a tributação para áreas menos prejudiciais para o crescimento; prosseguir o combate à evasão fiscal, reduzir os custos de conformidade e aumentar a eficiência da cobrança de impostos. Reforçar as estruturas que promovem a concorrência e a transparência no âmbito dos contratos públicos, e continuar a aperfeiçoar o quadro de combate à corrupção. |
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3.

Reduzir os impostos setoriais geradores de distorções; reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, nomeadamente transferindo a tributação para áreas menos prejudiciais para o crescimento; prosseguir o combate à evasão fiscal, reduzir os custos de conformidade e aumentar a eficiência da cobrança de impostos. Reforçar as estruturas que promovem a concorrência e a transparência no âmbito dos contratos públicos, e continuar a aperfeiçoar o quadro de combate à corrupção.

| 4. | Reorientar os recursos orçamentais afetados ao regime de promoção das obras públicas para medidas ativas do mercado de trabalho que promovam a integração no mercado de trabalho primário e aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego. |
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4.

Reorientar os recursos orçamentais afetados ao regime de promoção das obras públicas para medidas ativas do mercado de trabalho que promovam a integração no mercado de trabalho primário e aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego.

| 5. | Aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo, e aumentar o apoio a estes grupos através de medidas específicas de formação dos professores; reforçar as medidas para facilitar a transição entre as diferentes fases do ensino e do ensino para o mercado de trabalho, e reforçar o ensino das competências essenciais. |
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5.

Aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo, e aumentar o apoio a estes grupos através de medidas específicas de formação dos professores; reforçar as medidas para facilitar a transição entre as diferentes fases do ensino e do ensino para o mercado de trabalho, e reforçar o ensino das competências essenciais.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 77).

4

(5)  O saldo estrutural, recalculado pela Comissão com base nas informações contidas no Programa de Convergência, de acordo com uma metodologia comummente aceite.

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/80 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/80

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015

(2015/C 272/21)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual Malta não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual Malta não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Malta. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Malta. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 17 de abril de 2015, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 17 de abril de 2015, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo ao défice excessivo em junho de 2015 (6). No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma correção gradual do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 e de outros 0,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo foi corrigido em 2014. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2019, ou seja, um ano após o período do programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 61,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Afigura-se que existe um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, a melhoria do saldo estrutural é estimada em 0,1 % do PIB abaixo do nível requerido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em consonância com o nível requerido, verifica-se o risco de um certo desvio no conjunto do período 2015-2016. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que, de um modo geral, Malta está em condições de respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo ao défice excessivo em junho de 2015 (6). No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma correção gradual do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 e de outros 0,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo foi corrigido em 2014. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2019, ou seja, um ano após o período do programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 61,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Afigura-se que existe um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, a melhoria do saldo estrutural é estimada em 0,1 % do PIB abaixo do nível requerido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em consonância com o nível requerido, verifica-se o risco de um certo desvio no conjunto do período 2015-2016. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que, de um modo geral, Malta está em condições de respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | A sustentabilidade das finanças públicas de Malta está em risco a longo prazo, particularmente tendo em conta o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. No que respeita ao sistema de pensões, o aumento da idade legal de reforma, que foi inscrito na lei, está a ser introduzido a um ritmo muito lento e não existe qualquer relação específica entre a idade legal de reforma e a esperança de vida. A fim de fazer face aos desafios do seu sistema de pensões, Malta adotou medidas a nível do mercado de trabalho e introduziu um regime de pensões do terceiro pilar, bem como apresentou novas medidas estratégicas no quadro do seu Programa Nacional de Reformas, mas ainda não foram anunciadas nem aplicadas as medidas destinadas a melhorar substancialmente a sustentabilidade e adequação do sistema. Teve já início a execução da estratégia de 2014 para o sistema nacional de saúde, com o objetivo de maximizar a eficiência do sistema de cuidados saúde, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade financeira. Este processo deve ser objeto de acompanhamento. |
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(9)

A sustentabilidade das finanças públicas de Malta está em risco a longo prazo, particularmente tendo em conta o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. No que respeita ao sistema de pensões, o aumento da idade legal de reforma, que foi inscrito na lei, está a ser introduzido a um ritmo muito lento e não existe qualquer relação específica entre a idade legal de reforma e a esperança de vida. A fim de fazer face aos desafios do seu sistema de pensões, Malta adotou medidas a nível do mercado de trabalho e introduziu um regime de pensões do terceiro pilar, bem como apresentou novas medidas estratégicas no quadro do seu Programa Nacional de Reformas, mas ainda não foram anunciadas nem aplicadas as medidas destinadas a melhorar substancialmente a sustentabilidade e adequação do sistema. Teve já início a execução da estratégia de 2014 para o sistema nacional de saúde, com o objetivo de maximizar a eficiência do sistema de cuidados saúde, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade financeira. Este processo deve ser objeto de acompanhamento.

| (10) | Malta adotou medidas para ajudar a sua população a gerir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em especial através de incentivos fiscais, da continuidade da disponibilização gratuita de centros de acolhimento de crianças e da introdução de regimes de trabalho flexível. Ao mesmo tempo, o aumento da procura de cuidados continuados informais e a falta de qualificações adequadas podem constituir obstáculos para que as mulheres mais velhas possam entrar no mercado de trabalho. A estratégia nacional de literacia e a estratégia de prevenção do abandono escolar foram publicadas em junho de 2014. Estão também a ser desenvolvidos esforços com vista ao alinhamento dos resultados educativos pelas necessidades do mercado de trabalho, embora ainda não sejam visíveis resultados tangíveis. |
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(10)

Malta adotou medidas para ajudar a sua população a gerir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em especial através de incentivos fiscais, da continuidade da disponibilização gratuita de centros de acolhimento de crianças e da introdução de regimes de trabalho flexível. Ao mesmo tempo, o aumento da procura de cuidados continuados informais e a falta de qualificações adequadas podem constituir obstáculos para que as mulheres mais velhas possam entrar no mercado de trabalho. A estratégia nacional de literacia e a estratégia de prevenção do abandono escolar foram publicadas em junho de 2014. Estão também a ser desenvolvidos esforços com vista ao alinhamento dos resultados educativos pelas necessidades do mercado de trabalho, embora ainda não sejam visíveis resultados tangíveis.

| (11) | Foram envidados esforços no sentido de criar um enquadramento para a utilização de fundos de capital de risco e para facilitar o acesso aos mercados de capitais, especialmente através da revisão do regime de criação de empresas Malta Enterprise e do anunciado programa de capital inicial. Estão também em curso os trabalhos sobre a criação de um banco de desenvolvimento, devendo este processo ser objeto de acompanhamento. |
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(11)

Foram envidados esforços no sentido de criar um enquadramento para a utilização de fundos de capital de risco e para facilitar o acesso aos mercados de capitais, especialmente através da revisão do regime de criação de empresas Malta Enterprise e do anunciado programa de capital inicial. Estão também em curso os trabalhos sobre a criação de um banco de desenvolvimento, devendo este processo ser objeto de acompanhamento.

| (12) | Os esforços de Malta para combater a evasão fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais através de um quadro simplificado de cobrança de receitas vão na direção certa. Embora estejam a ser desenvolvidos esforços, verifica-se a necessidade de medidas concretas para acelerar a utilização de pagamentos eletrónicos. |
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(12)

Os esforços de Malta para combater a evasão fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais através de um quadro simplificado de cobrança de receitas vão na direção certa. Embora estejam a ser desenvolvidos esforços, verifica-se a necessidade de medidas concretas para acelerar a utilização de pagamentos eletrónicos.

| (13) | A duração dos procedimentos dos contratos públicos foi significativamente reduzida através da introdução da obrigatoriedade da contratação eletrónica e do reforço dos serviços administrativos responsáveis. Será ainda mais reduzida através da aplicação das medidas anunciadas, nomeadamente o recrutamento de pessoal suplementar e a introdução de um sistema de rastreio. Os custos de transporte desempenham um papel substancial na economia de Malta. A reforma do setor dos transportes foi lançada recentemente, mas o Governo ainda tem de apresentar uma estratégia global em matéria de transportes. |
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(13)

A duração dos procedimentos dos contratos públicos foi significativamente reduzida através da introdução da obrigatoriedade da contratação eletrónica e do reforço dos serviços administrativos responsáveis. Será ainda mais reduzida através da aplicação das medidas anunciadas, nomeadamente o recrutamento de pessoal suplementar e a introdução de um sistema de rastreio. Os custos de transporte desempenham um papel substancial na economia de Malta. A reforma do setor dos transportes foi lançada recentemente, mas o Governo ainda tem de apresentar uma estratégia global em matéria de transportes.

| (14) | O Programa Nacional de Reformas define medidas destinadas a reformar o sistema judiciário para além das apresentadas no relatório relativo a Malta. Como resultado, Malta realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica de 2014 a si dirigida relativa ao reforço da eficiência do sistema judiciário. Além disso, está a ser finalizado um projeto de lei que, quando tiver sido adotado e aplicado, deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judiciário, especialmente através da digitalização de processos judiciais e da promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios. |
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(14)

O Programa Nacional de Reformas define medidas destinadas a reformar o sistema judiciário para além das apresentadas no relatório relativo a Malta. Como resultado, Malta realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica de 2014 a si dirigida relativa ao reforço da eficiência do sistema judiciário. Além disso, está a ser finalizado um projeto de lei que, quando tiver sido adotado e aplicado, deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judiciário, especialmente através da digitalização de processos judiciais e da promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

| (15) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(15)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (16) | À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(16)

À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (17) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também Malta deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações, |
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(17)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também Malta deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, Malta tome medidas no sentido de:

| 1. | Na sequência da correção da situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. |
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1.

Na sequência da correção da situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016.

| 2. | Tomar medidas para melhorar as qualificações básicas e reduzir ainda mais o abandono escolar precoce, através da promoção do desenvolvimento profissional contínuo dos docentes. |
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2.

Tomar medidas para melhorar as qualificações básicas e reduzir ainda mais o abandono escolar precoce, através da promoção do desenvolvimento profissional contínuo dos docentes.

| 3. | Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prosseguir a reforma do sistema de pensões em curso, designadamente acelerando o aumento, já aprovado, da idade legal de passagem à reforma, e articulando-o em seguida com a evolução da esperança de vida. |
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3.

Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prosseguir a reforma do sistema de pensões em curso, designadamente acelerando o aumento, já aprovado, da idade legal de passagem à reforma, e articulando-o em seguida com a evolução da esperança de vida.

| 4. | Melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento, em especial através de instrumentos não bancários. |
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4.

Melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento, em especial através de instrumentos não bancários.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 83).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

5

o

(6)  Decisão (UE) 2015/1025 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta (JO L 163 de 30.6.2015, p. 35).

6

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

7

o

o

o

(8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

8

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/83 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/83

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2015

(2015/C 272/22)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento sustentável e da competitividade da Europa. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento sustentável e da competitividade da Europa.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental dos Países Baixos para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental dos Países Baixos para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que indica os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que indica os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo aos Países Baixos. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelos Países Baixos para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório sobre os Países Baixos inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de acompanhamento. Subsistem e requerem atenção os riscos decorrentes do elevado nível da dívida privada, ainda que as medidas tomadas recentemente favoreçam a recuperação do mercado da habitação e ajudem a infletir o aumento do crédito hipotecário. Embora o elevado excedente da balança de transações correntes reflita, em parte, características estruturais da economia, a estrutura dos regimes tributário e de pensões pode conduzir à ineficiência na afetação do capital. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo aos Países Baixos. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelos Países Baixos para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório sobre os Países Baixos inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de acompanhamento. Subsistem e requerem atenção os riscos decorrentes do elevado nível da dívida privada, ainda que as medidas tomadas recentemente favoreçam a recuperação do mercado da habitação e ajudem a infletir o aumento do crédito hipotecário. Embora o elevado excedente da balança de transações correntes reflita, em parte, características estruturais da economia, a estrutura dos regimes tributário e de pensões pode conduzir à ineficiência na afetação do capital.

| (7) | Em 30 de abril de 2015, os Países Baixos apresentaram o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 30 de abril de 2015, os Países Baixos apresentaram o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê uma diminuição gradual do défice nominal em percentagem do PIB, para 1,8 % em 2015 e para 0,7 % em 2018. O Governo prevê igualmente atingir o seu objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — no período de vigência do programa. O Programa de Estabilidade prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 68,8 % em 2015, baixando gradualmente para 66,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais do programa é plausível. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deve corresponder ao objetivo de médio prazo, atingindo 0,3 % do PIB em 2015 e -0,4 % do PIB em 2016. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 o Conselho é de parecer que os Países Baixos deverão cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Correspondendo a 0,84 % do PIB em 2013, a despesa pública em investigação e desenvolvimento é baixa, atentos os níveis de habilitações literárias, académicas e de desenvolvimento económico. As despesas públicas neste domínio revelam uma tendência decrescente desde 2014, mantendo-se as despesas privadas igualmente baixas. A reorientação da despesa pública para a inovação e a investigação, em particular para a investigação fundamental e a aplicação de políticas de enquadramento, por forma a desbloquear o investimento privado em I&D, ajudaria a aumentar o potencial de crescimento da economia neerlandesa a longo prazo. |
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(8)

Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê uma diminuição gradual do défice nominal em percentagem do PIB, para 1,8 % em 2015 e para 0,7 % em 2018. O Governo prevê igualmente atingir o seu objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — no período de vigência do programa. O Programa de Estabilidade prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 68,8 % em 2015, baixando gradualmente para 66,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais do programa é plausível. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deve corresponder ao objetivo de médio prazo, atingindo 0,3 % do PIB em 2015 e -0,4 % do PIB em 2016. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 o Conselho é de parecer que os Países Baixos deverão cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Correspondendo a 0,84 % do PIB em 2013, a despesa pública em investigação e desenvolvimento é baixa, atentos os níveis de habilitações literárias, académicas e de desenvolvimento económico. As despesas públicas neste domínio revelam uma tendência decrescente desde 2014, mantendo-se as despesas privadas igualmente baixas. A reorientação da despesa pública para a inovação e a investigação, em particular para a investigação fundamental e a aplicação de políticas de enquadramento, por forma a desbloquear o investimento privado em I&D, ajudaria a aumentar o potencial de crescimento da economia neerlandesa a longo prazo.

| (9) | Um dos principais desafios é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e de distorções, acumulados ao longo de decénios, marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete, em grande medida, os incentivos orçamentais prolongados, em particular a dedução fiscal a 100 % dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, têm sido aplicadas diversas medidas para diminuir esses incentivos. Algumas constituem ajustamentos do regime fiscal do financiamento da habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros dos empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se, mas esta medida podia ser introduzida mais rapidamente, no intuito de ter uma influência mais significativa nos comportamentos relativamente à amortização. Manter-se-á um considerável incentivo fiscal ao investimento em ativos improdutivos. O rácio de 100 % entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser alcançado em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é condicionado pela regulamentação e pela dimensão do setor da habitação social, que é grande e tem de gerir listas de espera longas. Uma maior diferenciação nas rendas do setor da habitação social, baseada nos rendimentos, constitui um passo na direção certa, mas o seu impacto é limitado. A nova lei terá de distinguir entre as atividades de interesse económico geral (por exemplo, habitação social) e as restantes atividades. Porém, não é certo, que essa distinção tenha por efeito o pretendido redirecionamento da habitação social para as pessoas carenciadas, nem que assegure a disponibilidade deste tipo de alojamento para as pessoas desfavorecidas, para quem é inacessível o alojamento nas condições do mercado. |
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(9)

Um dos principais desafios é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e de distorções, acumulados ao longo de decénios, marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete, em grande medida, os incentivos orçamentais prolongados, em particular a dedução fiscal a 100 % dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, têm sido aplicadas diversas medidas para diminuir esses incentivos. Algumas constituem ajustamentos do regime fiscal do financiamento da habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros dos empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se, mas esta medida podia ser introduzida mais rapidamente, no intuito de ter uma influência mais significativa nos comportamentos relativamente à amortização. Manter-se-á um considerável incentivo fiscal ao investimento em ativos improdutivos. O rácio de 100 % entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser alcançado em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é condicionado pela regulamentação e pela dimensão do setor da habitação social, que é grande e tem de gerir listas de espera longas. Uma maior diferenciação nas rendas do setor da habitação social, baseada nos rendimentos, constitui um passo na direção certa, mas o seu impacto é limitado. A nova lei terá de distinguir entre as atividades de interesse económico geral (por exemplo, habitação social) e as restantes atividades. Porém, não é certo, que essa distinção tenha por efeito o pretendido redirecionamento da habitação social para as pessoas carenciadas, nem que assegure a disponibilidade deste tipo de alojamento para as pessoas desfavorecidas, para quem é inacessível o alojamento nas condições do mercado.

| (10) | A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou. Além do aumento gradual da idade legal de reforma do primeiro pilar, de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2021, e da sua associação, daí em diante, à esperança de vida, os Países Baixos adotaram reformas abrangentes no âmbito dos regimes de pensões e de cuidados continuados financiados por fundo privados. Foi aperfeiçoada a supervisão financeira dos fundos de pensões e aumentada a resistência do sistema aos choques financeiros. Estas medidas foram complementadas com êxito por outras, de incentivo aos trabalhadores mais velhos para que prolonguem a sua vida ativa. As reformas do sistema de cuidados continuados transferiram responsabilidades para os municípios, reduzindo a despesa total e centrando-se na obtenção de ganhos de eficiência. A qualidade e a acessibilidade de cuidados prolongados requerem acompanhamento. |
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(10)

A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou. Além do aumento gradual da idade legal de reforma do primeiro pilar, de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2021, e da sua associação, daí em diante, à esperança de vida, os Países Baixos adotaram reformas abrangentes no âmbito dos regimes de pensões e de cuidados continuados financiados por fundo privados. Foi aperfeiçoada a supervisão financeira dos fundos de pensões e aumentada a resistência do sistema aos choques financeiros. Estas medidas foram complementadas com êxito por outras, de incentivo aos trabalhadores mais velhos para que prolonguem a sua vida ativa. As reformas do sistema de cuidados continuados transferiram responsabilidades para os municípios, reduzindo a despesa total e centrando-se na obtenção de ganhos de eficiência. A qualidade e a acessibilidade de cuidados prolongados requerem acompanhamento.

| (11) | Entre os desafios que subsistem, refiram-se uma repartição de custos e de riscos intragerações e intergerações que supere as normas em matéria de indexação e de reservas financeiras (quadro de avaliação financeira), reduzindo, em especial, as contribuições dos trabalhadores que se encontram nos primeiros anos da vida ativa. O aumento da equidade atuarial das contribuições para o segundo pilar das pensões ajudaria os agregados familiares a disporem dos seus meios financeiros de modo mais favorável ao crescimento. |
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(11)

Entre os desafios que subsistem, refiram-se uma repartição de custos e de riscos intragerações e intergerações que supere as normas em matéria de indexação e de reservas financeiras (quadro de avaliação financeira), reduzindo, em especial, as contribuições dos trabalhadores que se encontram nos primeiros anos da vida ativa. O aumento da equidade atuarial das contribuições para o segundo pilar das pensões ajudaria os agregados familiares a disporem dos seus meios financeiros de modo mais favorável ao crescimento.

| (12) | A reforma abrangente da legislação em matéria de proteção do emprego, concretizada em 2014, visa aumentar a participação e a mobilidade no mercado de trabalho. Têm sido reduzidos os desincentivos fiscais ao trabalho. A legislação aprovada pelo Parlamento introduziu a possibilidade de ativar uma quota, no caso de os empregadores não oferecerem a pessoas com deficiência os postos de trabalho adicionais que se tinham comprometido a oferecer. Só depois de aplicadas as medidas o seu efeito poderá ser apreciado em toda a sua extensão. São necessárias outras medidas para aumentar a integração dos que se encontram à margem do mercado laboral, incluindo os descendentes de migrantes. |
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(12)

A reforma abrangente da legislação em matéria de proteção do emprego, concretizada em 2014, visa aumentar a participação e a mobilidade no mercado de trabalho. Têm sido reduzidos os desincentivos fiscais ao trabalho. A legislação aprovada pelo Parlamento introduziu a possibilidade de ativar uma quota, no caso de os empregadores não oferecerem a pessoas com deficiência os postos de trabalho adicionais que se tinham comprometido a oferecer. Só depois de aplicadas as medidas o seu efeito poderá ser apreciado em toda a sua extensão. São necessárias outras medidas para aumentar a integração dos que se encontram à margem do mercado laboral, incluindo os descendentes de migrantes.

| (13) | Tendo em conta os pagamentos não tributários obrigatórios, o desfasamento fiscal nos Países Baixos é significativamente superior à média da UE, havendo, pois, margem para reorientar a tributação para fatores menos prejudiciais ao crescimento. A reforma fiscal prevista contribuirá para aumentar a participação do mercado laboral. Uma vez adotada, o seu efeito terá de ser acompanhado de perto. |
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(13)

Tendo em conta os pagamentos não tributários obrigatórios, o desfasamento fiscal nos Países Baixos é significativamente superior à média da UE, havendo, pois, margem para reorientar a tributação para fatores menos prejudiciais ao crescimento. A reforma fiscal prevista contribuirá para aumentar a participação do mercado laboral. Uma vez adotada, o seu efeito terá de ser acompanhado de perto.

| (14) | A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, e publicou-a no relatório por país de 2015. Foram igualmente apreciados o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento das recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Foi tida em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do país, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra. |
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(14)

A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, e publicou-a no relatório por país de 2015. Foram igualmente apreciados o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento das recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Foi tida em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do país, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

| (15) | À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e é de parecer (6) que os Países Baixos cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(15)

À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e é de parecer (6) que os Países Baixos cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (16) | À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra. |
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(16)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

| (17) | No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, os Países Baixos deverão igualmente assegurar a execução plena e atempada destas dessas recomendações, |
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(17)

No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, os Países Baixos deverão igualmente assegurar a execução plena e atempada destas dessas recomendações,

RECOMENDA aos Países Baixos que tomem medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Reorientarem as despesas públicas para o apoio ao investimento em I&D e trabalharem nas condições de enquadramento para o aumento da despesa privada em I&D, por forma a contrariarem a tendência decrescente da despesa neste domínio e a aumentarem o potencial de crescimento económico. |
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1.

Reorientarem as despesas públicas para o apoio ao investimento em I&D e trabalharem nas condições de enquadramento para o aumento da despesa privada em I&D, por forma a contrariarem a tendência decrescente da despesa neste domínio e a aumentarem o potencial de crescimento económico.

| 2. | Com o reforço da retoma, acelerarem o decréscimo da taxa de dedutibilidade dos juros hipotecários, de modo a reduzirem os incentivos fiscais ao investimento em ativos improdutivos. Criarem no mercado do arrendamento um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado; associarem mais estreitamente as rendas do setor da habitação social ao rendimento do agregado familiar. |
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2.

Com o reforço da retoma, acelerarem o decréscimo da taxa de dedutibilidade dos juros hipotecários, de modo a reduzirem os incentivos fiscais ao investimento em ativos improdutivos. Criarem no mercado do arrendamento um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado; associarem mais estreitamente as rendas do setor da habitação social ao rendimento do agregado familiar.

| 3. | Reduzirem o nível das contribuições para o segundo pilar do regime de pensões das pessoas que se encontram nos primeiros anos da vida ativa. |
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3.

Reduzirem o nível das contribuições para o segundo pilar do regime de pensões das pessoas que se encontram nos primeiros anos da vida ativa.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 88).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/87 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/87

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015

(2015/C 272/23)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Áustria não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Áustria não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Áustria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Áustria para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Áustria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Áustria para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Áustria encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2014-2016. No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2 % em 2015 e para 0,5 % em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural não superior a 0,45 % do PIB — foi alcançado em 2014, declarando o Governo a intenção de continuar a cumpri-lo no período abrangido pelo programa. Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objetivo a partir de 2015. Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 86,8 % em 2015, baixando gradualmente para 79,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Todavia, não foram ainda suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se do objetivo de médio prazo em 0,4 % do PIB em 2015. Prevê-se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o agravamento projetado para o saldo estrutural, de 0,6 % do PIB, contra um ajustamento estrutural do PIB 0,3 %, necessário para o cumprimento do objetivo de médio prazo. A verificar-se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9 % do PIB relativamente ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a dívida bruta continuará a diminuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Áustria não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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(8)

A Áustria encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2014-2016. No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2 % em 2015 e para 0,5 % em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural não superior a 0,45 % do PIB — foi alcançado em 2014, declarando o Governo a intenção de continuar a cumpri-lo no período abrangido pelo programa. Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objetivo a partir de 2015. Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 86,8 % em 2015, baixando gradualmente para 79,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Todavia, não foram ainda suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se do objetivo de médio prazo em 0,4 % do PIB em 2015. Prevê-se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o agravamento projetado para o saldo estrutural, de 0,6 % do PIB, contra um ajustamento estrutural do PIB 0,3 %, necessário para o cumprimento do objetivo de médio prazo. A verificar-se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9 % do PIB relativamente ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a dívida bruta continuará a diminuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Áustria não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que causa perdas de eficiência em setores determinantes da administração pública. A Áustria continua a ser um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária, aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da administração. O elevado nível de complexidade e de discrepância entre as responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de reformas estratégicas amplas. |
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(9)

Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que causa perdas de eficiência em setores determinantes da administração pública. A Áustria continua a ser um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária, aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da administração. O elevado nível de complexidade e de discrepância entre as responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de reformas estratégicas amplas.

| (10) | A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024. Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo aumento da esperança de vida. A Áustria tomou algumas medidas para aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7 anos (2014), mas continua a ser inferior à média da UE, que é de 63,1 anos (2013). Foram ainda tomadas medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando, assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem os efeitos orçamentais positivos esperados destas medidas. |
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A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024. Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo aumento da esperança de vida. A Áustria tomou algumas medidas para aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7 anos (2014), mas continua a ser inferior à média da UE, que é de 63,1 anos (2013). Foram ainda tomadas medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando, assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem os efeitos orçamentais positivos esperados destas medidas.

| (11) | As despesas com os cuidados de saúde na Áustria estão entre as mais elevadas da União. O processo de reforma do sistema, em curso (2013-2016), visa a estabilização das despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma tenha êxito, manter-se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o período pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e a duração média das hospitalizações deverá ainda ser reduzida. |
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As despesas com os cuidados de saúde na Áustria estão entre as mais elevadas da União. O processo de reforma do sistema, em curso (2013-2016), visa a estabilização das despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma tenha êxito, manter-se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o período pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e a duração média das hospitalizações deverá ainda ser reduzida.

| (12) | Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão-de-obra qualificada continua a ser um desafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6 %, a taxa de desemprego é das mais baixas da União, mas o potencial que representam determinados grupos da mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado. A Áustria tomou algumas medidas para prolongar a vida ativa, facilitar a participação das mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos imigrantes no mercado de trabalho, nomeadamente através de um melhor reconhecimento das suas qualificações. Todavia, as recentes reformas devem ser acompanhadas de perto, impondo-se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos no mercado de trabalho. |
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(12)

Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão-de-obra qualificada continua a ser um desafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6 %, a taxa de desemprego é das mais baixas da União, mas o potencial que representam determinados grupos da mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado. A Áustria tomou algumas medidas para prolongar a vida ativa, facilitar a participação das mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos imigrantes no mercado de trabalho, nomeadamente através de um melhor reconhecimento das suas qualificações. Todavia, as recentes reformas devem ser acompanhadas de perto, impondo-se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos no mercado de trabalho.

| (13) | Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que visa a remodelação dos escalões e taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5 % para 25 %, nomeadamente. Estima-se em 4 900 milhões de euros o desagravamento fiscal, estando previstos 300 milhões de euros de despesa suplementar para apoiar a política da família e atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será parcialmente financiada pelo combate à evasão fiscal, pela redução da despesa pública, pelo aumento para 13 % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25 % para 27,5 %. De um modo geral, estes planos de reforma estão em consonância com as recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao trabalho para as pessoas com baixo potencial de rendimentos e para as que recebem o segundo salário no agregado familiar, e que apoiem o rendimento disponível. Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental. |
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(13)

Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que visa a remodelação dos escalões e taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5 % para 25 %, nomeadamente. Estima-se em 4 900 milhões de euros o desagravamento fiscal, estando previstos 300 milhões de euros de despesa suplementar para apoiar a política da família e atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será parcialmente financiada pelo combate à evasão fiscal, pela redução da despesa pública, pelo aumento para 13 % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25 % para 27,5 %. De um modo geral, estes planos de reforma estão em consonância com as recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao trabalho para as pessoas com baixo potencial de rendimentos e para as que recebem o segundo salário no agregado familiar, e que apoiem o rendimento disponível. Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental.

| (14) | Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funcional proporciona uma grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino austríaco caracteriza-se por um reduzido número de casos de abandono escolar precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém-se o desafio da melhoria dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante. A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário (Neue Mittelschule) revelou deficiências que requerem aperfeiçoamentos. |
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(14)

Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funcional proporciona uma grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino austríaco caracteriza-se por um reduzido número de casos de abandono escolar precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém-se o desafio da melhoria dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante. A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário (Neue Mittelschule) revelou deficiências que requerem aperfeiçoamentos.

| (15) | No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho recomendou repetidamente à Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data, a resposta política tem sido limitada. Mantêm-se em vigor para várias profissões os requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou empresas de outros Estados-Membros se estabeleçam neste Estado-Membro. No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com as autoridades da concorrência de outros Estados-Membros, a Autoridade Federal da Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o que limita a eficácia da sua atuação. |
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(15)

No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho recomendou repetidamente à Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data, a resposta política tem sido limitada. Mantêm-se em vigor para várias profissões os requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou empresas de outros Estados-Membros se estabeleçam neste Estado-Membro. No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com as autoridades da concorrência de outros Estados-Membros, a Autoridade Federal da Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o que limita a eficácia da sua atuação.

| (16) | O setor bancário austríaco permanece sólido, mas enfrenta, ainda assim, alguns desafios, quer internos quer decorrentes da exposição a riscos no estrangeiro. A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições de crédito nacionais passaram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da Österreichische Volksbanken (ÖVAG). A Áustria fez progressos consideráveis na reestruturação da ÖVAG e do Hypo Group Alpe Adria (HGAA). |
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(16)

O setor bancário austríaco permanece sólido, mas enfrenta, ainda assim, alguns desafios, quer internos quer decorrentes da exposição a riscos no estrangeiro. A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições de crédito nacionais passaram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da Österreichische Volksbanken (ÖVAG). A Áustria fez progressos consideráveis na reestruturação da ÖVAG e do Hypo Group Alpe Adria (HGAA).

| (17) | No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, publicada no relatório de 2015 relativo à Áustria. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(17)

No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, publicada no relatório de 2015 relativo à Áustria. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (18) | À luz dessa presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo. |
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(18)

À luz dessa presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

| (19) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Áustria deverá também assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações, |
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(19)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Áustria deverá também assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA à Áustria que tome, em 2015 e 2016, medidas no sentido de:

| 1. | Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. Garantir a neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Eliminar a discrepância entre as responsabilidades de financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando, nomeadamente, a idade legal de reforma à esperança de vida. |
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1.

Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. Garantir a neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Eliminar a discrepância entre as responsabilidades de financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando, nomeadamente, a idade legal de reforma à esperança de vida.

| 2. | Reforçar as medidas destinadas a aumentar a participação de mulheres e de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados; melhorar os resultados escolares dos jovens desfavorecidos; |
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2.

Reforçar as medidas destinadas a aumentar a participação de mulheres e de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados; melhorar os resultados escolares dos jovens desfavorecidos;

| 3. | Eliminar entraves desproporcionados aos prestadores de serviços e à criação de empresas interdisciplinares; |
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3.

Eliminar entraves desproporcionados aos prestadores de serviços e à criação de empresas interdisciplinares;

| 4. | Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos. |
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4.

Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 92).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

5

o

(6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/91 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/91

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2015

(2015/C 272/24)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2014. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2014.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Polónia não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Polónia não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Polónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Polónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

| (7) | Em 29 de abril de 2015, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 29 de abril de 2015, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos em junho de 2015 (5). No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê reduzir gradualmente o défice nominal de 3,2 % do PIB para 2,7 % do PIB em 2015 e continuar essa redução até 1,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo já foi corrigido em 2014, um ano antes do prazo, tendo em conta que o excedente em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se explica pelo custo líquido, em termos orçamentais, da reforma sistémica dos regimes de pensões. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — até 2019. Após um pico do rácio dívida pública/PIB de 51,7 % em 2015, o Governo tenciona reduzir esse rácio para 49,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível para 2015 e favorável para 2016. Com base numa avaliação global, a Polónia deverá cumprir o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o crescimento das despesas líquidas será inferior ao valor de referência. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. À luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica aquém do requisito. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Polónia deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. As receitas fiscais poderiam ser aumentadas através da redução do atual uso extensivo de taxas reduzidas de IVA e do aumento da eficiência da administração fiscal. |
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(8)

A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos em junho de 2015 (5). No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê reduzir gradualmente o défice nominal de 3,2 % do PIB para 2,7 % do PIB em 2015 e continuar essa redução até 1,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo já foi corrigido em 2014, um ano antes do prazo, tendo em conta que o excedente em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se explica pelo custo líquido, em termos orçamentais, da reforma sistémica dos regimes de pensões. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — até 2019. Após um pico do rácio dívida pública/PIB de 51,7 % em 2015, o Governo tenciona reduzir esse rácio para 49,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível para 2015 e favorável para 2016. Com base numa avaliação global, a Polónia deverá cumprir o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2015, uma vez que o crescimento das despesas líquidas será inferior ao valor de referência. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. À luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica aquém do requisito. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Polónia deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. As receitas fiscais poderiam ser aumentadas através da redução do atual uso extensivo de taxas reduzidas de IVA e do aumento da eficiência da administração fiscal.

| (9) | O quadro orçamental da Polónia poderia beneficiar da criação de um organismo independente — como instituição autónoma ou inserido numa instituição existente — responsável pela realização de avaliações ex ante e ex post do cumprimento das regras orçamentais, pela avaliação das previsões macroeconómicas e orçamentais e por uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
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(9)

O quadro orçamental da Polónia poderia beneficiar da criação de um organismo independente — como instituição autónoma ou inserido numa instituição existente — responsável pela realização de avaliações ex ante e ex post do cumprimento das regras orçamentais, pela avaliação das previsões macroeconómicas e orçamentais e por uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

| (10) | A Polónia inverteu a reforma sistémica dos seus regimes de pensões, que datava de 1999, no final de 2013. Embora resulte num certo alívio orçamental a curto prazo, a inversão da reforma sistémica dos regimes de pensões de 1999 não melhora a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, já que o benefício a curto prazo decorrente do aumento das contribuições sociais e do pagamento de juros mais baixos terá por contrapartida, no futuro, o aumento dos pagamentos a partir do pilar de pensões público. Em termos globais, a inversão da reforma sistémica dos regimes de pensões de 1999 acarreta alguns riscos para as finanças públicas da Polónia a longo prazo. |
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(10)

A Polónia inverteu a reforma sistémica dos seus regimes de pensões, que datava de 1999, no final de 2013. Embora resulte num certo alívio orçamental a curto prazo, a inversão da reforma sistémica dos regimes de pensões de 1999 não melhora a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, já que o benefício a curto prazo decorrente do aumento das contribuições sociais e do pagamento de juros mais baixos terá por contrapartida, no futuro, o aumento dos pagamentos a partir do pilar de pensões público. Em termos globais, a inversão da reforma sistémica dos regimes de pensões de 1999 acarreta alguns riscos para as finanças públicas da Polónia a longo prazo.

| (11) | Os privilégios concedidos aos agricultores e aos mineiros a nível da segurança social continuam a entravar a mobilidade profissional e impõem custos significativos para as finanças públicas. Estes regimes preferenciais dissuadem as pessoas de se deslocarem para setores mais produtivos, criam um desemprego oculto e, devido às contribuições reduzidas, são fortemente subvencionados pelos contribuintes. Em 2014, o setor da agricultura na Polónia emprega 11,5 % da mão-de-obra, ou seja, mais do dobro da média da UE, gerando apenas 3,3 % do valor acrescentado bruto a nível nacional. As subvenções estatais para o regime de segurança social dos agricultores atingem um valor de quase 1 % do PIB e, no caso das pensões dos mineiros, 0,5 % do PIB. A ligação entre as contribuições e as prestações é pouca e as contribuições são, na sua maioria, efetuadas com base numa taxa fixa. Os agricultores com rendimentos elevados não podem ser sistematicamente excluídos do regime, que dá por conseguinte azo a abusos. A introdução de um sistema para registar e avaliar os rendimentos dos agricultores constituiria um primeiro passo indispensável para uma reforma do regime de segurança social dos agricultores. |
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(11)

Os privilégios concedidos aos agricultores e aos mineiros a nível da segurança social continuam a entravar a mobilidade profissional e impõem custos significativos para as finanças públicas. Estes regimes preferenciais dissuadem as pessoas de se deslocarem para setores mais produtivos, criam um desemprego oculto e, devido às contribuições reduzidas, são fortemente subvencionados pelos contribuintes. Em 2014, o setor da agricultura na Polónia emprega 11,5 % da mão-de-obra, ou seja, mais do dobro da média da UE, gerando apenas 3,3 % do valor acrescentado bruto a nível nacional. As subvenções estatais para o regime de segurança social dos agricultores atingem um valor de quase 1 % do PIB e, no caso das pensões dos mineiros, 0,5 % do PIB. A ligação entre as contribuições e as prestações é pouca e as contribuições são, na sua maioria, efetuadas com base numa taxa fixa. Os agricultores com rendimentos elevados não podem ser sistematicamente excluídos do regime, que dá por conseguinte azo a abusos. A introdução de um sistema para registar e avaliar os rendimentos dos agricultores constituiria um primeiro passo indispensável para uma reforma do regime de segurança social dos agricultores.

| (12) | Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho na Polónia. A incidência dos contratos temporários é a mais elevada da União, ao passo que a taxa de transição do emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial das remunerações é o mais elevado da União. A rigidez das regras de despedimento, a lentidão dos processos judiciais e outros obstáculos impostos às entidades patronais incentivam a contratação a termo certo e os contratos de trabalho atípicos. Além disso, a perceção de um elevado custo dos contratos abrangidos pelo Código do Trabalho conduz a uma utilização excessiva de contratos de direito civil (umowy cywilnoprawne), atraentes para os empregadores devido às menores contribuições para a segurança social que acarretam. A elevada proporção de contratos deste tipo, isto é, associados a contribuições mais baixas, parece no entanto contribuir para uma redução da qualidade dos empregos disponíveis, em especial para os jovens trabalhadores. A taxa de desemprego juvenil é elevada, em parte resultado da falta de correspondência entre as qualificações e competências dos candidatos, por um lado, e as necessidades do mercado de trabalho, por outro. Assim, será necessário prosseguir os esforços de reforma do sistema de ensino e formação profissional e aumentar o baixo nível de participação na aprendizagem ao longo da vida. A participação das mulheres no mercado do trabalho continua a ser reduzida. Para resolver esta questão, a Polónia aumentou a disponibilidade de educação pré-escolar, mas continua a ser um dos Estados-Membros com pior desempenho em matéria de disponibilidade de serviços de acolhimento da pequena infância. |
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(12)

Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho na Polónia. A incidência dos contratos temporários é a mais elevada da União, ao passo que a taxa de transição do emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial das remunerações é o mais elevado da União. A rigidez das regras de despedimento, a lentidão dos processos judiciais e outros obstáculos impostos às entidades patronais incentivam a contratação a termo certo e os contratos de trabalho atípicos. Além disso, a perceção de um elevado custo dos contratos abrangidos pelo Código do Trabalho conduz a uma utilização excessiva de contratos de direito civil (umowy cywilnoprawne), atraentes para os empregadores devido às menores contribuições para a segurança social que acarretam. A elevada proporção de contratos deste tipo, isto é, associados a contribuições mais baixas, parece no entanto contribuir para uma redução da qualidade dos empregos disponíveis, em especial para os jovens trabalhadores. A taxa de desemprego juvenil é elevada, em parte resultado da falta de correspondência entre as qualificações e competências dos candidatos, por um lado, e as necessidades do mercado de trabalho, por outro. Assim, será necessário prosseguir os esforços de reforma do sistema de ensino e formação profissional e aumentar o baixo nível de participação na aprendizagem ao longo da vida. A participação das mulheres no mercado do trabalho continua a ser reduzida. Para resolver esta questão, a Polónia aumentou a disponibilidade de educação pré-escolar, mas continua a ser um dos Estados-Membros com pior desempenho em matéria de disponibilidade de serviços de acolhimento da pequena infância.

| (13) | O setor ferroviário é prejudicado pelas elevadas taxas a pagar pela utilização da infraestrutura e pela insuficiência de financiamento nacional. Os procedimentos para a conceção e execução de projetos tendem a ser morosos e complexos, em resultado do contexto regulamentar e administrativo. Embora as recentes alterações legislativas possam vir a ter efeitos positivos no transporte ferroviário, não deverão afetar os projetos de investimento lançados durante o período de programação de 2007-2013. Durante o período 2014-2020, no entanto, prevê-se um aumento significativo do financiamento da UE para o setor ferroviário. |
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(13)

O setor ferroviário é prejudicado pelas elevadas taxas a pagar pela utilização da infraestrutura e pela insuficiência de financiamento nacional. Os procedimentos para a conceção e execução de projetos tendem a ser morosos e complexos, em resultado do contexto regulamentar e administrativo. Embora as recentes alterações legislativas possam vir a ter efeitos positivos no transporte ferroviário, não deverão afetar os projetos de investimento lançados durante o período de programação de 2007-2013. Durante o período 2014-2020, no entanto, prevê-se um aumento significativo do financiamento da UE para o setor ferroviário.

| (14) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Polónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(14)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Polónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (15) | À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo, |
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(15)

À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Polónia tome medidas no sentido de:

| 1. | Corrigir a situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB no sentido do objetivo orçamental de médio prazo tanto em 2015 como em 2016. Criar um conselho orçamental independente. Alargar a base de tributação, nomeadamente restringindo a utilização do regime abrangente das taxas reduzidas de IVA. |
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1.

Corrigir a situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB no sentido do objetivo orçamental de médio prazo tanto em 2015 como em 2016. Criar um conselho orçamental independente. Alargar a base de tributação, nomeadamente restringindo a utilização do regime abrangente das taxas reduzidas de IVA.

| 2. | Iniciar o processo de harmonização dos regimes de pensões dos agricultores e dos mineiros com os dos restantes trabalhadores e adotar um calendário para o seu alinhamento integral a prazo; instituir um sistema que permita a avaliação e registo dos rendimentos dos agricultores. |
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2.

Iniciar o processo de harmonização dos regimes de pensões dos agricultores e dos mineiros com os dos restantes trabalhadores e adotar um calendário para o seu alinhamento integral a prazo; instituir um sistema que permita a avaliação e registo dos rendimentos dos agricultores.

| 3. | Tomar medidas para reduzir a utilização excessiva de contratos temporários e de contratos de direito civil no mercado de trabalho. |
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3.

Tomar medidas para reduzir a utilização excessiva de contratos temporários e de contratos de direito civil no mercado de trabalho.

| 4. | Eliminar os obstáculos ao investimento em projetos ferroviários. |
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4.

Eliminar os obstáculos ao investimento em projetos ferroviários.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

2

(3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, sobre o Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 97).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2015/1026 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia (JO L 163 de 30.6.2015, p. 37).

5

(6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/94 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/94

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2015 de Portugal e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2015 de Portugal

(2015/C 272/25)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade. |
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(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

| (2) | Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego. |
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(2)

Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

| (3) | Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 de Portugal e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Portugal para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015. |
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(3)

Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 de Portugal e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Portugal para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015.

| (4) | Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. No mesmo dia, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que Portugal foi identificado como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. |
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(4)

Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. No mesmo dia, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que Portugal foi identificado como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

| (5) | Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento. |
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(5)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

| (6) | Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório por país de 2015 relativo a Portugal. No referido relatório são avaliados os progressos realizados por Portugal para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo a Portugal inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem um acompanhamento específico e a tomada de medidas decisivas. É um facto que foram realizados progressos consideráveis com o programa de ajustamento, tanto no que respeita ao ajustamento económico como às políticas. Apesar da diminuição do endividamento que se verificou ao nível das famílias e das empresas dos setores não financeiros, subsistem riscos significativos associados aos elevados níveis de endividamento interno e externo em vários setores e estes merecem uma maior atenção. Verificam-se também fortes pressões em termos de redução do nível de endividamento num contexto de fraco crescimento, baixa inflação e elevado nível de desemprego. |
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(6)

Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório por país de 2015 relativo a Portugal. No referido relatório são avaliados os progressos realizados por Portugal para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo a Portugal inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem um acompanhamento específico e a tomada de medidas decisivas. É um facto que foram realizados progressos consideráveis com o programa de ajustamento, tanto no que respeita ao ajustamento económico como às políticas. Apesar da diminuição do endividamento que se verificou ao nível das famílias e das empresas dos setores não financeiros, subsistem riscos significativos associados aos elevados níveis de endividamento interno e externo em vários setores e estes merecem uma maior atenção. Verificam-se também fortes pressões em termos de redução do nível de endividamento num contexto de fraco crescimento, baixa inflação e elevado nível de desemprego.

| (7) | Em 28 de abril de 2015, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. |
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(7)

Em 28 de abril de 2015, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2015 e o seu Programa de Estabilidade para 2015. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

| (8) | Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo em 2015, em consonância com o prazo estabelecido pelo Conselho. Nele estabelece uma redução do défice nominal para 2,7 % do PIB em 2015 e uma descida gradual para 0,6 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — em 2016. Prevê-se uma redução do rácio da dívida pública/PIB para 124,2 % em 2015 e uma maior redução para cerca de 112,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para os anos de 2015 e 2016, mas bastante otimista para 2017 e 2018, período no qual foram também identificados alguns riscos pelo Conselho das Finanças Públicas português. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, uma correção atempada e sustentável do défice excessivo em 2015 ainda não está assegurada, mas é possível. Simultaneamente, o esforço orçamental é inferior ao recomendado pelo Conselho. Partindo do princípio de que a situação de défice excessivo é corrigida, Portugal ficaria sujeito à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas que visam a melhoria do saldo a fim de permitir a realização dos objetivos em matéria de défice previstos a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas e parecem ser insuficientes. Por conseguinte, parece haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias outras medidas estruturais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2015 da Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. |
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Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo em 2015, em consonância com o prazo estabelecido pelo Conselho. Nele estabelece uma redução do défice nominal para 2,7 % do PIB em 2015 e uma descida gradual para 0,6 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — em 2016. Prevê-se uma redução do rácio da dívida pública/PIB para 124,2 % em 2015 e uma maior redução para cerca de 112,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para os anos de 2015 e 2016, mas bastante otimista para 2017 e 2018, período no qual foram também identificados alguns riscos pelo Conselho das Finanças Públicas português. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, uma correção atempada e sustentável do défice excessivo em 2015 ainda não está assegurada, mas é possível. Simultaneamente, o esforço orçamental é inferior ao recomendado pelo Conselho. Partindo do princípio de que a situação de défice excessivo é corrigida, Portugal ficaria sujeito à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas que visam a melhoria do saldo a fim de permitir a realização dos objetivos em matéria de défice previstos a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas e parecem ser insuficientes. Por conseguinte, parece haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, sendo necessárias outras medidas estruturais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2015 da Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

| (9) | A consolidação orçamental deve ter subjacente uma maior eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis da administração pública e maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. São, em especial, necessários esforços suplementares para assegurar um rigoroso controlo das despesas mediante a aplicação da Lei relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e um reforço da responsabilização. A Lei da Tabela Remuneratória Única foi publicada em setembro de 2014 e tem sido aplicada desde janeiro de 2015. As medidas destinadas à aplicação do Decreto-Lei sobre a Tabela Única de Suplementos estão em fase de preparação. A reestruturação das empresas públicas não foi concluída. Na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional de agosto de 2014, registaram-se progressos limitados no desenvolvimento de novas medidas abrangentes como parte integrante da reforma das pensões em curso. Portugal procedeu a uma reforma aprofundada do seu sistema fiscal nos últimos dois anos, que incidiu no imposto sobre o rendimento das sociedades, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na fiscalidade ambiental. O impacto global desta reforma deve ser avaliado. Há uma ampla margem para maiores reformas com vista à modernização da administração tributária e à melhoria dos níveis de cumprimento das obrigações fiscais. |
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(9)

A consolidação orçamental deve ter subjacente uma maior eficiência e qualidade das despesas públicas a todos os níveis da administração pública e maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. São, em especial, necessários esforços suplementares para assegurar um rigoroso controlo das despesas mediante a aplicação da Lei relativa à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e um reforço da responsabilização. A Lei da Tabela Remuneratória Única foi publicada em setembro de 2014 e tem sido aplicada desde janeiro de 2015. As medidas destinadas à aplicação do Decreto-Lei sobre a Tabela Única de Suplementos estão em fase de preparação. A reestruturação das empresas públicas não foi concluída. Na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional de agosto de 2014, registaram-se progressos limitados no desenvolvimento de novas medidas abrangentes como parte integrante da reforma das pensões em curso. Portugal procedeu a uma reforma aprofundada do seu sistema fiscal nos últimos dois anos, que incidiu no imposto sobre o rendimento das sociedades, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na fiscalidade ambiental. O impacto global desta reforma deve ser avaliado. Há uma ampla margem para maiores reformas com vista à modernização da administração tributária e à melhoria dos níveis de cumprimento das obrigações fiscais.

| (10) | O sistema de negociação coletiva foi recentemente objeto de várias reformas, embora nem todas promovam o alinhamento dos salários pela produtividade a nível setorial e das empresas. O desafio que o sistema enfrenta consiste em permitir às empresas adaptarem-se a circunstâncias específicas. Tal inclui o recurso eficaz por parte das empresas às disposições em vigor que lhes permitem invocar derrogações a convenções coletivas setoriais em circunstâncias específicas. Não obstante o seu congelamento nos últimos anos, o salário mínimo aumentou a um ritmo significativamente mais rápido do que o salário médio, em termos nominais, desde 2008 e a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo aumentou de 5 % em 2005 para 12,9 % em 2014. |
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(10)

O sistema de negociação coletiva foi recentemente objeto de várias reformas, embora nem todas promovam o alinhamento dos salários pela produtividade a nível setorial e das empresas. O desafio que o sistema enfrenta consiste em permitir às empresas adaptarem-se a circunstâncias específicas. Tal inclui o recurso eficaz por parte das empresas às disposições em vigor que lhes permitem invocar derrogações a convenções coletivas setoriais em circunstâncias específicas. Não obstante o seu congelamento nos últimos anos, o salário mínimo aumentou a um ritmo significativamente mais rápido do que o salário médio, em termos nominais, desde 2008 e a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo aumentou de 5 % em 2005 para 12,9 % em 2014.

| (11) | Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito à implementação de políticas ativas de emprego e à reforma dos serviços públicos de emprego. Há todavia ainda desafios a enfrentar quanto à assistência aos jovens que não estão empregados nem integrados num programa de estudos ou de formação. É necessário aumentar o nível de digitalização dos serviços responsáveis pela adaptação das competências ao mercado de trabalho. Um grande desafio continua a ser a garantia de uma cobertura adequada da proteção social, nomeadamente do regime de rendimento mínimo. Realizaram-se alguns progressos no sentido de melhorar a qualidade e a relevância do ensino para o mercado do trabalho. Portugal remodelou os currículos e o estatuto dos professores a fim de melhorar a qualidade do ensino. A utilização do instrumento de acompanhamento e a diversificação dos percursos educativos com novos programas de ensino e formação profissional deverão contribuir para dar resposta ao problema do abandono escolar precoce e melhorar as taxas de desempenho do ensino. As recentes reformas destinam-se a melhorar o sistema de ensino e formação profissional, mas torná-lo mais atrativo para os alunos continua a constituir um desafio. Um outro desafio é promover a transferência de conhecimentos entre o ensino superior, as empresas do setor privado e as organizações de investigação. |
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(11)

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito à implementação de políticas ativas de emprego e à reforma dos serviços públicos de emprego. Há todavia ainda desafios a enfrentar quanto à assistência aos jovens que não estão empregados nem integrados num programa de estudos ou de formação. É necessário aumentar o nível de digitalização dos serviços responsáveis pela adaptação das competências ao mercado de trabalho. Um grande desafio continua a ser a garantia de uma cobertura adequada da proteção social, nomeadamente do regime de rendimento mínimo. Realizaram-se alguns progressos no sentido de melhorar a qualidade e a relevância do ensino para o mercado do trabalho. Portugal remodelou os currículos e o estatuto dos professores a fim de melhorar a qualidade do ensino. A utilização do instrumento de acompanhamento e a diversificação dos percursos educativos com novos programas de ensino e formação profissional deverão contribuir para dar resposta ao problema do abandono escolar precoce e melhorar as taxas de desempenho do ensino. As recentes reformas destinam-se a melhorar o sistema de ensino e formação profissional, mas torná-lo mais atrativo para os alunos continua a constituir um desafio. Um outro desafio é promover a transferência de conhecimentos entre o ensino superior, as empresas do setor privado e as organizações de investigação.

| (12) | O elevado nível de endividamento das empresas portuguesas continua a prejudicar o seu desempenho entravando a realização de novos investimentos e o nível de endividamento das famílias diminuiu acentuadamente. Na sequência do exercício de avaliação exaustiva, o Banco Central intensificou o seu acompanhamento da situação de liquidez e de fundos próprios dos bancos e procedeu também à avaliação dos planos de recuperação dos bancos. O rácio de empréstimos de má qualidade detidos pelos bancos mantém-se elevado (superior a 18 %), vindo sobrecarregar os balanços dos bancos. A reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades, iniciada em 2014, reforça os limites da dedutibilidade dos encargos financeiros líquidos, mas o regime de fiscalidade das empresas que favorece níveis elevados de endividamento deveria ser objeto de maior atenção. As plataformas/processos de reestruturação das empresas PER e Sireve estão a ser remodeladas, com uma maior ênfase em ajudar as empresas viáveis a manterem-se em atividade, em lugar de entrarem em processo de liquidação. Os dados relativos à redução do nível de endividamento de 2014 revelam progressos substanciais na aplicação das medidas destinadas a reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas. O Plano Estratégico para a Reestruturação de Dívidas das Empresas, publicado em maio de 2014, está gradualmente a tomar forma na legislação através de várias medidas. Observaram-se também progressos no sentido de alargar o leque de alternativas de financiamento ao dispor das empresas não financeiras, incentivando os investimentos em capital próprio. A Instituição Financeira de Desenvolvimento, formalmente criada em setembro de 2014, visa corrigir as insuficiências do mercado que impedem o acesso das PME ao financiamento. |
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(12)

O elevado nível de endividamento das empresas portuguesas continua a prejudicar o seu desempenho entravando a realização de novos investimentos e o nível de endividamento das famílias diminuiu acentuadamente. Na sequência do exercício de avaliação exaustiva, o Banco Central intensificou o seu acompanhamento da situação de liquidez e de fundos próprios dos bancos e procedeu também à avaliação dos planos de recuperação dos bancos. O rácio de empréstimos de má qualidade detidos pelos bancos mantém-se elevado (superior a 18 %), vindo sobrecarregar os balanços dos bancos. A reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades, iniciada em 2014, reforça os limites da dedutibilidade dos encargos financeiros líquidos, mas o regime de fiscalidade das empresas que favorece níveis elevados de endividamento deveria ser objeto de maior atenção. As plataformas/processos de reestruturação das empresas PER e Sireve estão a ser remodeladas, com uma maior ênfase em ajudar as empresas viáveis a manterem-se em atividade, em lugar de entrarem em processo de liquidação. Os dados relativos à redução do nível de endividamento de 2014 revelam progressos substanciais na aplicação das medidas destinadas a reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas. O Plano Estratégico para a Reestruturação de Dívidas das Empresas, publicado em maio de 2014, está gradualmente a tomar forma na legislação através de várias medidas. Observaram-se também progressos no sentido de alargar o leque de alternativas de financiamento ao dispor das empresas não financeiras, incentivando os investimentos em capital próprio. A Instituição Financeira de Desenvolvimento, formalmente criada em setembro de 2014, visa corrigir as insuficiências do mercado que impedem o acesso das PME ao financiamento.

| (13) | Há margem para reforçar as medidas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à avaliação das atividades dos tribunais e à utilização de meios eletrónicos, bem como à realização de inquéritos junto dos utentes dos tribunais ou de profissionais de justiça. De acordo com o Painel da Justiça na UE de 2015, os processos em instância cível e comercial continuam a ser morosos (386 dias). O número de ações executivas continua a diminuir ligeiramente, mas os prazos de recuperação continuam a ser longos (1 045 dias em 2014). As reformas ligadas aos tribunais administrativos e fiscais estão a evoluir mais lentamente do que outras reformas judiciais. O aumento do número de processos de insolvência chamou a atenção para a necessidade de aumentar os meios disponíveis e a formação nos tribunais de primeira instância neste domínio. A liquidez das empresas continua a ser agravada por longos atrasos nos pagamentos, nomeadamente por parte do setor público. Não foram tomadas novas medidas nem assumidos compromissos de combate aos atrasos nestes pagamentos. Verifica-se um grau insuficiente de transparência no que diz respeito às parcerias público-privadas a nível da administração pública local e regional e no domínio das concessões a todos os níveis. A prevenção da corrupção é prejudicada por uma aplicação ineficaz do regime jurídico em vigor, havendo necessidade de melhorias no que diz respeito ao acompanhamento, implementação e execução de sanções. |
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(13)

Há margem para reforçar as medidas destinadas a aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito à avaliação das atividades dos tribunais e à utilização de meios eletrónicos, bem como à realização de inquéritos junto dos utentes dos tribunais ou de profissionais de justiça. De acordo com o Painel da Justiça na UE de 2015, os processos em instância cível e comercial continuam a ser morosos (386 dias). O número de ações executivas continua a diminuir ligeiramente, mas os prazos de recuperação continuam a ser longos (1 045 dias em 2014). As reformas ligadas aos tribunais administrativos e fiscais estão a evoluir mais lentamente do que outras reformas judiciais. O aumento do número de processos de insolvência chamou a atenção para a necessidade de aumentar os meios disponíveis e a formação nos tribunais de primeira instância neste domínio. A liquidez das empresas continua a ser agravada por longos atrasos nos pagamentos, nomeadamente por parte do setor público. Não foram tomadas novas medidas nem assumidos compromissos de combate aos atrasos nestes pagamentos. Verifica-se um grau insuficiente de transparência no que diz respeito às parcerias público-privadas a nível da administração pública local e regional e no domínio das concessões a todos os níveis. A prevenção da corrupção é prejudicada por uma aplicação ineficaz do regime jurídico em vigor, havendo necessidade de melhorias no que diz respeito ao acompanhamento, implementação e execução de sanções.

| (14) | A nova autoridade reguladora dos transportes ainda não está operacional. As medidas de liberalização das concessões portuárias e dos transportes públicos ferroviários e urbanos são lentas, não estimulando por conseguinte o investimento. Registaram-se progressos limitados na execução do plano de transportes a longo prazo e no calendário da reforma do setor portuário. Verificaram-se atrasos nas concessões no setor dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Além disso, realizaram-se progressos limitados nas renegociações de concessões no setor portuário e no setor ferroviário. Ainda está em curso a operação de fusão dos operadores de infraestruturas ferroviárias (REFER) e rodoviárias (EP) destinada a melhorar a sustentabilidade financeira do novo conjunto de infraestruturas rodoviária e ferroviária. O número de trabalhadores já foi reduzido nas empresas públicas no setor dos transportes. |
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(14)

A nova autoridade reguladora dos transportes ainda não está operacional. As medidas de liberalização das concessões portuárias e dos transportes públicos ferroviários e urbanos são lentas, não estimulando por conseguinte o investimento. Registaram-se progressos limitados na execução do plano de transportes a longo prazo e no calendário da reforma do setor portuário. Verificaram-se atrasos nas concessões no setor dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Além disso, realizaram-se progressos limitados nas renegociações de concessões no setor portuário e no setor ferroviário. Ainda está em curso a operação de fusão dos operadores de infraestruturas ferroviárias (REFER) e rodoviárias (EP) destinada a melhorar a sustentabilidade financeira do novo conjunto de infraestruturas rodoviária e ferroviária. O número de trabalhadores já foi reduzido nas empresas públicas no setor dos transportes.

| (15) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal que foi publicada no relatório por país de 2015. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo. |
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(15)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal que foi publicada no relatório por país de 2015. Foi igualmente avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou-se em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

| (16) | À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo. |
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(16)

À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

| (17) | À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo. |
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(17)

À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

| (18) | No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Enquanto país cuja moeda é o euro, Portugal deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações, |
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(18)

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Enquanto país cuja moeda é o euro, Portugal deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,

RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

| 1. | Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida. Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas. Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal. |
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1.

Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015, tomando as medidas necessárias. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida. Aplicar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso a fim de melhorar o controlo das despesas. Melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões. Garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a eficiência da administração fiscal.

| 2. | Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade. |
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2.

Promover o alinhamento entre os salários e a produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, tomando em consideração as diferenças em termos de competências e as condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Assegurar que a evolução relativa ao salário mínimo seja consistente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.

| 3. | Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, nomeadamente através de um maior alcance junto dos jovens não registados. Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais e uma cobertura adequada da proteção social, nomeadamente do regime de rendimento mínimo. |
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3.

Melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, nomeadamente através de um maior alcance junto dos jovens não registados. Assegurar a ativação efetiva dos beneficiários de prestações sociais e uma cobertura adequada da proteção social, nomeadamente do regime de rendimento mínimo.

| 4. | Tomar medidas suplementares para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce. |
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4.

Tomar medidas suplementares para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, solucionar a questão do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. Melhorar a eficiência dos instrumentos de reestruturação da dívida para empresas viáveis mediante a introdução de incentivos para os bancos e os devedores participarem em processos de reestruturação numa fase precoce.

| 5. | Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional. |
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5.

Acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2014 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 102).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

5

o

(6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

6

o

o

o

(7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.

7

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| 18.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/98 |
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18.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/98

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

(2015/C 272/26)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O desenvolvimento sustentado e reforçado da área do euro exige a prossecução dos esforços envidados nos domínios de intervenção para apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público e aumentar o potencial de crescimento da economia a médio e longo prazo. Apesar de se assistir à retoma da área do euro, esta é entravada pelas consequências das recentes crises económicas e financeiras, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada e as pressões daí decorrentes em termos de desendividamento, os fatores de rigidez estrutural que persistem nos mercados nacionais do trabalho e do produto, a elevada taxa de desemprego e falta de confiança, bem como a falta de dinamismo persistente do investimento. Ate à data, a execução das reformas delineadas nas recomendações específicas por país não tem sido suficientemente ambiciosa. |
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(1)

O desenvolvimento sustentado e reforçado da área do euro exige a prossecução dos esforços envidados nos domínios de intervenção para apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público e aumentar o potencial de crescimento da economia a médio e longo prazo. Apesar de se assistir à retoma da área do euro, esta é entravada pelas consequências das recentes crises económicas e financeiras, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada e as pressões daí decorrentes em termos de desendividamento, os fatores de rigidez estrutural que persistem nos mercados nacionais do trabalho e do produto, a elevada taxa de desemprego e falta de confiança, bem como a falta de dinamismo persistente do investimento. Ate à data, a execução das reformas delineadas nas recomendações específicas por país não tem sido suficientemente ambiciosa.

| (2) | A área do euro é mais do que o mero somatório dos seus membros. Dada a estreita interdependência entre as economias da área do euro, é de salientar a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais. A orientação estratégica na área do euro deve promover o crescimento e o emprego, assegurando simultaneamente que os progressos realizados em termos de reequilíbrio são sustentados e fomentados. Incumbe aos Estados-Membros da área do euro uma responsabilidade específica pela aplicação eficaz do quadro de governação, que foi substancialmente reforçado nos últimos anos. Tal apela para uma maior pressão inter pares no intuito de apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma avaliação mais aprofundada das reformas nacionais na perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas que assumam especial relevância para o bom funcionamento da União Económica e Monetária. |
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(2)

A área do euro é mais do que o mero somatório dos seus membros. Dada a estreita interdependência entre as economias da área do euro, é de salientar a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais. A orientação estratégica na área do euro deve promover o crescimento e o emprego, assegurando simultaneamente que os progressos realizados em termos de reequilíbrio são sustentados e fomentados. Incumbe aos Estados-Membros da área do euro uma responsabilidade específica pela aplicação eficaz do quadro de governação, que foi substancialmente reforçado nos últimos anos. Tal apela para uma maior pressão inter pares no intuito de apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma avaliação mais aprofundada das reformas nacionais na perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas que assumam especial relevância para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

| (3) | A execução de reformas estruturais ambiciosas, destinadas a modernizar as economias e a reforçar a competitividade e o potencial de crescimento, não é ainda suficiente na área do euro. A dimensão dos desequilíbrios anteriores à crise, a posição no ciclo económico e a margem de manobra orçamental disponível variam significativamente consoante os Estados-Membros. Não obstante as melhorias verificadas nos mercados de trabalho e alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de resistência destes mercados, as taxas de desemprego continuam a ser elevadas e o desemprego de longa duração ameaça eternizar-se, traduzindo-se numa maior deterioração das condições sociais nos países mais vulneráveis. Continua a decorrer o processo de reequilíbrio externo, mas os progressos têm sido desiguais e ainda existem excedentes da balança de transações correntes em alguns Estados-Membros. A realização de reformas estruturais ambiciosas nos mercados de trabalho e de produtos facilitaria o ajustamento económico na área do euro e estimularia o crescimento nos países que procedem à sua execução. Traduzir-se-ia também num aumento do emprego e numa redução dos preços para os consumidores, o que favoreceria uma maior inclusão social. Se fossem aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais repercutir-se-iam favoravelmente em toda a área do euro, em termos de efeitos positivos indiretos no domínio comercial e financeiro. Tal incentivaria igualmente opções estratégicas adequadas para o resto da área do euro. As discussões temáticas do Eurogrupo podem apoiar este processo mediante a avaliação e a aferição das reformas e do seu impacto na área do euro no seu conjunto. Para o efeito, é necessário retirar ensinamentos quanto às melhores práticas e alcançar um consenso quanto a princípios comuns em matéria de boas práticas no domínio das reformas e da pressão inter pares. Tendo em conta o processo de ajustamento a nível nacional e, por conseguinte, o funcionamento da área do euro, assume particular importância neste contexto assegurar um acompanhamento regular dos progressos realizados a nível das reformas nos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e desequilíbrios que exigem uma ação decisiva. |
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(3)

A execução de reformas estruturais ambiciosas, destinadas a modernizar as economias e a reforçar a competitividade e o potencial de crescimento, não é ainda suficiente na área do euro. A dimensão dos desequilíbrios anteriores à crise, a posição no ciclo económico e a margem de manobra orçamental disponível variam significativamente consoante os Estados-Membros. Não obstante as melhorias verificadas nos mercados de trabalho e alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de resistência destes mercados, as taxas de desemprego continuam a ser elevadas e o desemprego de longa duração ameaça eternizar-se, traduzindo-se numa maior deterioração das condições sociais nos países mais vulneráveis. Continua a decorrer o processo de reequilíbrio externo, mas os progressos têm sido desiguais e ainda existem excedentes da balança de transações correntes em alguns Estados-Membros. A realização de reformas estruturais ambiciosas nos mercados de trabalho e de produtos facilitaria o ajustamento económico na área do euro e estimularia o crescimento nos países que procedem à sua execução. Traduzir-se-ia também num aumento do emprego e numa redução dos preços para os consumidores, o que favoreceria uma maior inclusão social. Se fossem aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais repercutir-se-iam favoravelmente em toda a área do euro, em termos de efeitos positivos indiretos no domínio comercial e financeiro. Tal incentivaria igualmente opções estratégicas adequadas para o resto da área do euro. As discussões temáticas do Eurogrupo podem apoiar este processo mediante a avaliação e a aferição das reformas e do seu impacto na área do euro no seu conjunto. Para o efeito, é necessário retirar ensinamentos quanto às melhores práticas e alcançar um consenso quanto a princípios comuns em matéria de boas práticas no domínio das reformas e da pressão inter pares. Tendo em conta o processo de ajustamento a nível nacional e, por conseguinte, o funcionamento da área do euro, assume particular importância neste contexto assegurar um acompanhamento regular dos progressos realizados a nível das reformas nos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e desequilíbrios que exigem uma ação decisiva.

| (4) | Um dos grandes desafios que se colocam na área do euro consiste na redução da dívida pública, mediante a prossecução da responsabilidade orçamental. Graças aos esforços de consolidação envidados ao longo dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro tem vindo a melhorar, mas a coordenação das políticas orçamentais continua a ser insuficiente. Uma série de Estados-Membros da área do euro devem ainda prosseguir o processo de ajustamento orçamental para assegurar a redução dos níveis muito elevados da dívida. Outros países dispõem de uma maior margem de manobra e podem utilizá-la para estimular a procura interna, colocando uma tónica particular no investimento, o que favoreceria o crescimento a nível nacional, bem como na área do euro no seu conjunto. A flexibilidade consagrada pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite aos Estados-Membros promover as reformas estruturais e o investimento, respeitando simultaneamente as normas definidas de comum acordo. As estratégias orçamentais não são ainda suficientemente favoráveis ao crescimento. Do lado da receita, não obstante a maior coordenação no âmbito do Eurogrupo, é ainda possível melhorar a eficiência dos sistemas de tributação e reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Do lado da despesa, impõe-se que seja colocada uma maior tónica no investimento público, assente numa sólida análise custo-benefício, bem como em outras despesas públicas com importantes efeitos positivos no crescimento. As análises da despesa pública sublinharam a necessidade de ganhos de eficiência na administração pública. O bom desempenho dos quadros orçamentais nacionais apoiará esse processo. |
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(4)

Um dos grandes desafios que se colocam na área do euro consiste na redução da dívida pública, mediante a prossecução da responsabilidade orçamental. Graças aos esforços de consolidação envidados ao longo dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro tem vindo a melhorar, mas a coordenação das políticas orçamentais continua a ser insuficiente. Uma série de Estados-Membros da área do euro devem ainda prosseguir o processo de ajustamento orçamental para assegurar a redução dos níveis muito elevados da dívida. Outros países dispõem de uma maior margem de manobra e podem utilizá-la para estimular a procura interna, colocando uma tónica particular no investimento, o que favoreceria o crescimento a nível nacional, bem como na área do euro no seu conjunto. A flexibilidade consagrada pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite aos Estados-Membros promover as reformas estruturais e o investimento, respeitando simultaneamente as normas definidas de comum acordo. As estratégias orçamentais não são ainda suficientemente favoráveis ao crescimento. Do lado da receita, não obstante a maior coordenação no âmbito do Eurogrupo, é ainda possível melhorar a eficiência dos sistemas de tributação e reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Do lado da despesa, impõe-se que seja colocada uma maior tónica no investimento público, assente numa sólida análise custo-benefício, bem como em outras despesas públicas com importantes efeitos positivos no crescimento. As análises da despesa pública sublinharam a necessidade de ganhos de eficiência na administração pública. O bom desempenho dos quadros orçamentais nacionais apoiará esse processo.

| (5) | As condições do mercado financeiro na área do euro têm vindo a melhorar, mas a concessão de crédito ao setor privado continua a ser modesta e persiste a fragmentação do mercado financeiro, o que é um entrave ao investimento na área do euro. Em consequência, verifica-se um grande défice de investimento, não obstante as necessidades existentes quanto ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos. O Plano de Investimento da UE cria oportunidades para a mobilização de fundos, tendo em vista a sua utilização para fins produtivos. No entanto, o impacto do Plano de Investimento e do programa alargado de aquisição de ativos por parte do BCE será maior se for acompanhado por medidas no setor financeiro mais lato, destinadas a restabelecer os fluxos de crédito, a desenvolver os mercados de capitais e a estimular o financiamento a longo prazo da economia. Está em vias de ser concluída a união bancária, que será apoiada pela aplicação de um conjunto único de regras e por uma abordagem regulamentar coerente. A melhor integração e a maior eficiência dos mercados de capitais permitiriam mobilizar um maior volume de financiamento orientado para o investimento, além de tornar a economia europeia menos dependente do setor bancário e a sua estrutura financeira mais equilibrada e mais estável. |
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As condições do mercado financeiro na área do euro têm vindo a melhorar, mas a concessão de crédito ao setor privado continua a ser modesta e persiste a fragmentação do mercado financeiro, o que é um entrave ao investimento na área do euro. Em consequência, verifica-se um grande défice de investimento, não obstante as necessidades existentes quanto ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos. O Plano de Investimento da UE cria oportunidades para a mobilização de fundos, tendo em vista a sua utilização para fins produtivos. No entanto, o impacto do Plano de Investimento e do programa alargado de aquisição de ativos por parte do BCE será maior se for acompanhado por medidas no setor financeiro mais lato, destinadas a restabelecer os fluxos de crédito, a desenvolver os mercados de capitais e a estimular o financiamento a longo prazo da economia. Está em vias de ser concluída a união bancária, que será apoiada pela aplicação de um conjunto único de regras e por uma abordagem regulamentar coerente. A melhor integração e a maior eficiência dos mercados de capitais permitiriam mobilizar um maior volume de financiamento orientado para o investimento, além de tornar a economia europeia menos dependente do setor bancário e a sua estrutura financeira mais equilibrada e mais estável.

| (6) | Não obstante os recentes progressos alcançados a nível do reforço da arquitetura da UEM, os desafios que se colocam atualmente apelam para a realização de progressos na conclusão da sua conceção. O aprofundamento da UEM requer a definição de uma abordagem por etapas, que alie a disciplina e a solidariedade. As próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro irão ser preparadas pelo Presidente da Comissão, em colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo, |
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(6)

Não obstante os recentes progressos alcançados a nível do reforço da arquitetura da UEM, os desafios que se colocam atualmente apelam para a realização de progressos na conclusão da sua conceção. O aprofundamento da UEM requer a definição de uma abordagem por etapas, que alie a disciplina e a solidariedade. As próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro irão ser preparadas pelo Presidente da Comissão, em colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo,

RECOMENDA que, no período 2015-2016, os Estados-Membros da área do euro atuem no sentido de:

| 1. | Exercer pressões inter pares para promover as reformas estruturais destinadas a facilitar a correção dos elevados níveis de dívida interna e externa e apoiar o investimento. Avaliar regularmente a execução de reformas nos Estados-Membros que são objeto de acompanhamento no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Prosseguir a análise temática periódica das reformas estruturais. Tomar decisões, até à primavera de 2016, sobre o seguimento a dar ao exercício de coordenação para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e proceder à reforma dos mercados de serviços. |
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1.

Exercer pressões inter pares para promover as reformas estruturais destinadas a facilitar a correção dos elevados níveis de dívida interna e externa e apoiar o investimento. Avaliar regularmente a execução de reformas nos Estados-Membros que são objeto de acompanhamento no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Prosseguir a análise temática periódica das reformas estruturais. Tomar decisões, até à primavera de 2016, sobre o seguimento a dar ao exercício de coordenação para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e proceder à reforma dos mercados de serviços.

| 2. | Coordenar as políticas orçamentais, no intuito de garantir que a orientação orçamental da área do euro no seu conjunto seja consentânea com os riscos de sustentabilidade e as condições conjunturais, sem prejudicar o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Realizar, até à primavera de 2016, discussões temáticas sobre as possibilidades de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, colocando nomeadamente a tónica na atribuição da prioridade absoluta ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, tanto a nível nacional como a nível da UE, e na necessidade de tornar os sistemas fiscais mais favoráveis ao crescimento. Acompanhar o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais recentemente reforçados. |
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2.

Coordenar as políticas orçamentais, no intuito de garantir que a orientação orçamental da área do euro no seu conjunto seja consentânea com os riscos de sustentabilidade e as condições conjunturais, sem prejudicar o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Realizar, até à primavera de 2016, discussões temáticas sobre as possibilidades de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, colocando nomeadamente a tónica na atribuição da prioridade absoluta ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, tanto a nível nacional como a nível da UE, e na necessidade de tornar os sistemas fiscais mais favoráveis ao crescimento. Acompanhar o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais recentemente reforçados.

| 3. | Assegurar a conclusão atempada do seguimento dado à avaliação completa de ativos realizada pelo Banco Central Europeu, bem como a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Recuperação e Resolução Bancárias), a conclusão da ratificação do Acordo Intergovernamental sobre o Fundo Único de Resolução e a plena entrada em funcionamento do fundo a partir de janeiro de 2016. Promover medidas para desenvolver o financiamento com base no mercado, a fim de melhorar a mobilização de fundos por parte das PME e criar fontes alternativas de financiamento. Incentivar a prossecução de novas reformas relativas aos quadros nacionais no domínio da insolvência. |
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3.

Assegurar a conclusão atempada do seguimento dado à avaliação completa de ativos realizada pelo Banco Central Europeu, bem como a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Recuperação e Resolução Bancárias), a conclusão da ratificação do Acordo Intergovernamental sobre o Fundo Único de Resolução e a plena entrada em funcionamento do fundo a partir de janeiro de 2016. Promover medidas para desenvolver o financiamento com base no mercado, a fim de melhorar a mobilização de fundos por parte das PME e criar fontes alternativas de financiamento. Incentivar a prossecução de novas reformas relativas aos quadros nacionais no domínio da insolvência.

| 4. | Fazer avançar os trabalhos de aprofundamento da União Económica e Monetária e contribuir para a melhoria do quadro de supervisão económica no contexto do relatório sobre as próximas etapas em matéria de governação económica na área do euro, elaborado pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em estreita colaboração com o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schultz, o Presidente do Banco Central, Mario Draghi, e o Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e para o seu seguimento. |
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4.

Fazer avançar os trabalhos de aprofundamento da União Económica e Monetária e contribuir para a melhoria do quadro de supervisão económica no contexto do relatório sobre as próximas etapas em matéria de governação económica na área do euro, elaborado pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em estreita colaboração com o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schultz, o Presidente do Banco Central, Mario Draghi, e o Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e para o seu seguimento.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

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