# Jornal Oficial L 192/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano18 de julho de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 192

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano18 de julho de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/1176 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que aprova a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1177 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/1178 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/1179 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2015/1180 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) | 13 |
| | * | Council Implementing Decision (EU) 2015/1181, of 17 July 2015, on granting short-term Union financial assistance to Greece | 15 |
| | * | Council Implementing Decision (EU) 2015/1182, of 17 July 2015, approving the adjustment programme of Greece | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/1183 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que fixa as especificações técnicas e operacionais necessárias para aplicar a versão 3 do sistema EGNOS | 20 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/1176 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que aprova a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2015/1177 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

Regulamento de Execução (UE) 2015/1178 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/1179 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

11

*

Decisão (UE) 2015/1180 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)

13

*

Council Implementing Decision (EU) 2015/1181, of 17 July 2015, on granting short-term Union financial assistance to Greece

15

*

Council Implementing Decision (EU) 2015/1182, of 17 July 2015, approving the adjustment programme of Greece

19

*

Decisão de Execução (UE) 2015/1183 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que fixa as especificações técnicas e operacionais necessárias para aplicar a versão 3 do sistema EGNOS

20

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia

27

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/1 |
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18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1176 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2015

que aprova a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica recebeu, em 30 de julho de 2012, um pedido da empresa De Ceuster NV para a aprovação da substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Bélgica, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 10 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica recebeu, em 30 de julho de 2012, um pedido da empresa De Ceuster NV para a aprovação da substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Bélgica, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 10 de janeiro de 2013.

| (2) | Em 8 de janeiro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de janeiro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (3) | A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em outubro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em outubro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

| (4) | Em 19 de dezembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral. |
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(4)

Em 19 de dezembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

| (5) | Em 20 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada. |
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(5)

Em 20 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

| (6) | Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão. |
| --- | --- |

(6)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

| (7) | Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. Por conseguinte, é adequado aprovar o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906. |
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(7)

Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. Por conseguinte, é adequado aprovar o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906.

| (8) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (9) | A Comissão considerou ainda que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, é uma estirpe de um vírus vegetal que ocorre naturalmente. Um vírus vegetal não se reproduz fora das células vegetais, e o vírus não tem uma estrutura celular nem produz metabolitos. Não é patogénico nem para os seres humanos nem para os animais. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão considerou ainda que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, é uma estirpe de um vírus vegetal que ocorre naturalmente. Um vírus vegetal não se reproduz fora das células vegetais, e o vírus não tem uma estrutura celular nem produz metabolitos. Não é patogénico nem para os seres humanos nem para os animais. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

| (10) | Por conseguinte, é adequado aprovar o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, como uma substância de baixo risco. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, é adequado aprovar o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, como uma substância de baixo risco. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  EFSA Journal 2015;13(1):3977. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

2

EFSA Journal

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

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ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906
  GenBank, número de acesso JN835466
  N.o CIPAC: não atribuído | Não aplicável | Concentração mínima: 5 × 105 cópias genómicas virais por μl | 7 de agosto de 2015 | 7 de agosto de 2030 | Só pode ser autorizada a utilização em estufas.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, nomeadamente os apêndices I e II.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, deve ser considerado como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
  O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico. |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906

GenBank, número de acesso JN835466

N.o CIPAC: não atribuído

Não aplicável

Concentração mínima: 5 × 105 cópias genómicas virais por μl

7 de agosto de 2015

7 de agosto de 2030

Só pode ser autorizada a utilização em estufas.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, nomeadamente os apêndices I e II.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, deve ser considerado como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4 | Vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906
  GenBank, número de acesso JN835466
  N.o CIPAC: não atribuído | Não aplicável | Concentração mínima: 5 × 105 cópias genómicas virais por μl | 7 de agosto de 2015 | 7 de agosto de 2030 | Só pode ser autorizada a utilização em estufas.
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, nomeadamente os apêndices I e II.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, deve ser considerado como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
  O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.» |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«4

Vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906

GenBank, número de acesso JN835466

N.o CIPAC: não atribuído

Não aplicável

Concentração mínima: 5 × 105 cópias genómicas virais por μl

7 de agosto de 2015

7 de agosto de 2030

Só pode ser autorizada a utilização em estufas.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, nomeadamente os apêndices I e II.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, deve ser considerado como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

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| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/6 |
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18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1177 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 211,3 |
| MK | 39,0 |
| ZZ | 125,2 |
| 0707 00 05 | TR | 137,2 |
| ZZ | 137,2 |
| 0709 93 10 | TR | 113,5 |
| ZZ | 113,5 |
| 0805 50 10 | AR | 111,5 |
| LB | 87,7 |
| TR | 109,0 |
| UY | 130,6 |
| ZA | 133,8 |
| ZZ | 114,5 |
| 0808 10 80 | AR | 95,4 |
| BR | 111,0 |
| CH | 142,8 |
| CL | 118,3 |
| NZ | 157,6 |
| US | 165,6 |
| UY | 155,7 |
| ZA | 124,9 |
| ZZ | 133,9 |
| 0808 30 90 | AR | 109,3 |
| CL | 146,8 |
| NZ | 307,3 |
| ZA | 128,9 |
| ZZ | 173,1 |
| 0809 10 00 | TR | 247,3 |
| ZZ | 247,3 |
| 0809 29 00 | CA | 1 187,7 |
| TR | 228,2 |
| US | 493,3 |
| ZZ | 636,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | TR | 142,5 |
| ZZ | 142,5 |
| 0809 40 05 | BA | 80,6 |
| IL | 133,1 |
| ZZ | 106,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

211,3

MK

39,0

ZZ

125,2

0707 00 05

TR

137,2

ZZ

137,2

0709 93 10

TR

113,5

ZZ

113,5

0805 50 10

AR

111,5

LB

87,7

TR

109,0

UY

130,6

ZA

133,8

ZZ

114,5

0808 10 80

AR

95,4

BR

111,0

CH

142,8

CL

118,3

NZ

157,6

US

165,6

UY

155,7

ZA

124,9

ZZ

133,9

0808 30 90

AR

109,3

CL

146,8

NZ

307,3

ZA

128,9

ZZ

173,1

0809 10 00

TR

247,3

ZZ

247,3

0809 29 00

CA

1 187,7

TR

228,2

US

493,3

ZZ

636,4

0809 30 10, 0809 30 90

TR

142,5

ZZ

142,5

0809 40 05

BA

80,6

IL

133,1

ZZ

106,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1178 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2015

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (4) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(4)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (5) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

PARTE A

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,362538 | — |
| 2 | 09.4212 | 0,734532 | — |
| 4A | 09.4214 | 0,696278 | — |
| 09.4251 | 0,792129 | — |
| 09.4252 | — | 7 224 290 |
| 6A | 09.4216 | 0,371886 | — |
| 09.4260 | 0,458718 | — |
| 7 | 09.4217 | — | 22 177 600 |
| 8 | 09.4218 | — | 6 957 600 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016

(em kg)

1

09.4211

0,362538

—

2

09.4212

0,734532

—

4A

09.4214

0,696278

—

09.4251

0,792129

—

09.4252

—

7 224 290

6A

09.4216

0,371886

—

09.4260

0,458718

—

7

09.4217

—

22 177 600

8

09.4218

—

6 957 600

PARTE B

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
  (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| 5A | 09.4215 | 0,567537 | — |
| 09.4254 | 1,460433 | — |
| 09.4255 | 6,211209 | — |
| 09.4256 | — | 3 050 002 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016

(em kg)

5A

09.4215

0,567537

—

09.4254

1,460433

—

09.4255

6,211209

—

09.4256

—

3 050 002

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DECISÕES

| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/11

---

DECISÃO (UE) 2015/1179 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de julho de 2015

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial, ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial, ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 630 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 630 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 630 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 8 de julho de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---

| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/13

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DECISÃO (UE) 2015/1180 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de julho de 2015

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

| (2) | A intervenção do Fundo não deverá exceder o montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do Fundo não deverá exceder o montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | A Roménia apresentou dois pedidos de mobilização do Fundo, na sequência de inundações. |
| --- | --- |

(3)

A Roménia apresentou dois pedidos de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

| (4) | A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações. |
| --- | --- |

(4)

A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

| (5) | A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

| (6) | Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado no intuito de assegurar uma contribuição financeira no montante de 66 505 850 EUR no que respeita aos pedidos apresentados pela Roménia, Bulgária e Itália. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado no intuito de assegurar uma contribuição financeira no montante de 66 505 850 EUR no que respeita aos pedidos apresentados pela Roménia, Bulgária e Itália.

| (7) | A fim de minimizar o período de tempo necessário para mobilizar o Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(7)

A fim de minimizar o período de tempo necessário para mobilizar o Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 66 505 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de julho de 2015.

Feito em Estrasburgo, em 8 de julho de 2015.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

1

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---

| 18.7.2015 | EN | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2015

EN

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/15

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COUNCIL IMPLEMENTING DECISION (EU) 2015/1181

of 17 July 2015

on granting short-term Union financial assistance to Greece

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,

Having regard to Council Regulation (EU) No 407/2010 of 11 May 2010 establishing a European financial stabilisation mechanism (1), and in particular Article 3(2) thereof,

Having regard to the proposal from the European Commission,

Whereas:

| (1) | Greece has requested new financial assistance from the European Stability Mechanism («ESM») and there is an agreement in principle to provide the requested assistance. |
| --- | --- |

(1)

Greece has requested new financial assistance from the European Stability Mechanism («ESM») and there is an agreement in principle to provide the requested assistance.

| (2) | However, Greece needs bridge financing until such assistance can be put into place, in order to preserve the integrity of the euro area, preserve financial stability and avoid further default on its repayment obligations. In view of the severe economic and financial disturbance caused by exceptional circumstances beyond the control of the Government, Greece officially requested some urgent financial assistance from the Union on 15 July 2015 with a view to safeguarding financial stability in Greece, the euro area and the Union. The assistance to be granted to Greece by the ESM will be used to repay the loan received by Greece under the European Financial Stability Mechanism («EFSM»). |
| --- | --- |

(2)

However, Greece needs bridge financing until such assistance can be put into place, in order to preserve the integrity of the euro area, preserve financial stability and avoid further default on its repayment obligations. In view of the severe economic and financial disturbance caused by exceptional circumstances beyond the control of the Government, Greece officially requested some urgent financial assistance from the Union on 15 July 2015 with a view to safeguarding financial stability in Greece, the euro area and the Union. The assistance to be granted to Greece by the ESM will be used to repay the loan received by Greece under the European Financial Stability Mechanism («EFSM»).

| (3) | The draft economic and financial adjustment programme (the «Programme») submitted by Greece to the Commission and to the Council aims to ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment. |
| --- | --- |

(3)

The draft economic and financial adjustment programme (the «Programme») submitted by Greece to the Commission and to the Council aims to ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment.

| (4) | The assessment by the Commission, in liaison with the European Central Bank («ECB»), is that Greece needs financing of a total amount of EUR 7 160 million over the month of July 2015. The detailed financial terms should be laid down in a Loan Facility Agreement. |
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(4)

The assessment by the Commission, in liaison with the European Central Bank («ECB»), is that Greece needs financing of a total amount of EUR 7 160 million over the month of July 2015. The detailed financial terms should be laid down in a Loan Facility Agreement.

| (5) | The Union financial assistance should be managed by the Commission. |
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(5)

The Union financial assistance should be managed by the Commission.

| (6) | Greece submitted to the Commission and to the Council the Programme aiming to ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment. On 15 July 2015, an agreement was reached at services level between the Government and the Commission in respect of the Programme, to be laid down in a Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality (the «Memorandum of Understanding»). |
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(6)

Greece submitted to the Commission and to the Council the Programme aiming to ensure the adoption of a set of reforms needed to improve the sustainability of public finances and the regulatory environment. On 15 July 2015, an agreement was reached at services level between the Government and the Commission in respect of the Programme, to be laid down in a Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality (the «Memorandum of Understanding»).

| (7) | The Commission should verify at regular intervals that the economic policy conditions attached to the assistance are fulfilled, through missions and regular reporting by the Greek authorities. |
| --- | --- |

(7)

The Commission should verify at regular intervals that the economic policy conditions attached to the assistance are fulfilled, through missions and regular reporting by the Greek authorities.

| (8) | The assistance should be provided with a view to supporting the successful implementation of the Programme. |
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(8)

The assistance should be provided with a view to supporting the successful implementation of the Programme.

| (9) | The euro area Member States have communicated their commitment to reimburse jointly and promptly through a dedicated arrangement each non euro area Member State for the amount that that non euro area Member State has paid in own resources corresponding to the use of the general budget of the Union in cases of losses stemming from a Union financial assistance to a euro area Member State under Regulation (EU) No 407/2010. Appropriate arrangements will also be put in place so as to ensure the absence of over-compensation of non euro area Member States, when instruments to protect the general budget of the Union, including the recovery of debt, where necessary by offsetting amounts receivable and payments over time, are activated. |
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(9)

The euro area Member States have communicated their commitment to reimburse jointly and promptly through a dedicated arrangement each non euro area Member State for the amount that that non euro area Member State has paid in own resources corresponding to the use of the general budget of the Union in cases of losses stemming from a Union financial assistance to a euro area Member State under Regulation (EU) No 407/2010. Appropriate arrangements will also be put in place so as to ensure the absence of over-compensation of non euro area Member States, when instruments to protect the general budget of the Union, including the recovery of debt, where necessary by offsetting amounts receivable and payments over time, are activated.

| (10) | The EFSM loan is guaranteed by the general budget of the Union. In case of default under this loan, the Commission can call additional funds in excess of its assets taking into account any surplus cash balances, to service the Union's debt. Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 of the European Parliament and of the Council (2) (the «Financial Regulation») applicable to the general budget of the Union and its detailed rules foresee instruments to protect the Union budget including the recovery of debt, where necessary by offsetting amounts receivable and payments over time. The Commission will apply these instruments, |
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(10)

The EFSM loan is guaranteed by the general budget of the Union. In case of default under this loan, the Commission can call additional funds in excess of its assets taking into account any surplus cash balances, to service the Union's debt. Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 of the European Parliament and of the Council (2) (the «Financial Regulation») applicable to the general budget of the Union and its detailed rules foresee instruments to protect the Union budget including the recovery of debt, where necessary by offsetting amounts receivable and payments over time. The Commission will apply these instruments,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

1.   The Union shall make available to Greece a loan amounting to a maximum of EUR 7 160 million, with a maximum maturity of three months.

2.   Union financial assistance under this Decision shall not be made available unless liquid collateral amounting to their exposure has been provided to those Member States whose currency is not the euro under legally binding arrangements such that it is immediately payable to them to the extent required to cover any liability they may incur as a result of any failure by Greece to repay the financial assistance in accordance with its terms.

3.   The financial assistance shall be made available immediately after the entry into force of this Decision.

4.   The Union financial assistance shall be made available by the Commission to Greece in up to two instalments.

5.   The instalments shall be released subject to the entry into force of the Loan Agreement and the Memorandum of Understanding, and compliance by Greece with the relevant policy conditionality, in accordance with Article 3.

6.   Greece shall pay the cost of funding of the Union, with a mark-up of ten basis points.

7.   The costs referred to in Article 7 of Regulation (EU) No 407/2010 shall be charged to Greece.

8.   If required, in order to finance the loan in time, the Commission shall be allowed to borrow via a private placement of notes or via any other appropriate financial arrangement that allows it to raise funds at very short term.

Article 2

1.   The assistance shall be managed by the Commission in a manner consistent with Greece's undertakings.

2.   The Commission, in consultation with the ECB, shall agree with the Greek authorities the specific economic policy conditions attached to the financial assistance as set out in Article 3. Those conditions shall be laid down in the Memorandum of Understanding, which shall be signed by the Commission and the Greek authorities consistent with the undertakings referred to in paragraph 1 of this Article. The detailed financial terms shall be laid down in a Loan Facility Agreement to be concluded with the Commission.

3.   The Commission shall verify at regular intervals that the economic policy conditions attached to the assistance are fulfilled, and report to the Economic and Financial Committee. To this end, the Greek authorities shall cooperate in full with the Commission and the ECB, and shall place all the necessary information at their disposal. The Commission shall keep the Economic and Financial Committee informed of all relevant developments.

Article 3

1.   The economic and financial adjustment programme (the «Programme») prepared by the Greek authorities is hereby approved.

2.   The disbursement of the assistance shall be conditioned on Greece's:

| (i) | adopting the measures mentioned in the Programme as having 15 July 2015 as the deadline for adoption; |
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(i)

adopting the measures mentioned in the Programme as having 15 July 2015 as the deadline for adoption;

| (ii) | taking unambiguous steps to prepare the implementation of the other policy conditions listed in the Programme; and |
| --- | --- |

(ii)

taking unambiguous steps to prepare the implementation of the other policy conditions listed in the Programme; and

| (iii) | obtaining the agreement in principle from ESM members under Article 13(2) of the Treaty establishing the European Stability Mechanism to provide financial assistance to Greece. |
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(iii)

obtaining the agreement in principle from ESM members under Article 13(2) of the Treaty establishing the European Stability Mechanism to provide financial assistance to Greece.

3.   Greece shall adopt in a timely manner the measures indicated below:

| | VAT system






  — | adopt, by 15 July 2015, legislation to reform the VAT system. The reform shall target a net revenue gain of 1 % of GDP on an annual basis from parametric changes. The new VAT system shall: (i) unify the rates at a standard 23 % rate, which is to include restaurants and catering, and a reduced 13 % rate for basic food, energy, hotels, and water (excluding sewage), and a super-reduced rate of 6 % for pharmaceuticals, books, and theatre; (ii) streamline exemptions to broaden the base and raise the tax on insurance; and (iii) eliminate discounts on islands, starting with the islands with higher incomes and which are the most popular tourist destinations, except the most remote ones. The reform shall be completed by end-2016, as appropriate and targeted fiscally neutral measures to compensate those inhabitants who are most in need are determined. The new VAT rates on hotels and islands shall be implemented from 1 October 2015. |
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VAT system

—

adopt, by 15 July 2015, legislation to reform the VAT system. The reform shall target a net revenue gain of 1 % of GDP on an annual basis from parametric changes. The new VAT system shall: (i) unify the rates at a standard 23 % rate, which is to include restaurants and catering, and a reduced 13 % rate for basic food, energy, hotels, and water (excluding sewage), and a super-reduced rate of 6 % for pharmaceuticals, books, and theatre; (ii) streamline exemptions to broaden the base and raise the tax on insurance; and (iii) eliminate discounts on islands, starting with the islands with higher incomes and which are the most popular tourist destinations, except the most remote ones. The reform shall be completed by end-2016, as appropriate and targeted fiscally neutral measures to compensate those inhabitants who are most in need are determined. The new VAT rates on hotels and islands shall be implemented from 1 October 2015.

| | Pensions






  — | adopt legislation to freeze monthly guaranteed contributory pension limits in nominal terms until 2021; |
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Pensions

—

adopt legislation to freeze monthly guaranteed contributory pension limits in nominal terms until 2021;

| — | adopt legislation to provide to people retiring after the entry into force of the relevant Greek legislation the basic, guaranteed contributory, and means-tested pensions only at the attainment of the statutory normal retirement age of currently 67 years; |
| --- | --- |

—

adopt legislation to provide to people retiring after the entry into force of the relevant Greek legislation the basic, guaranteed contributory, and means-tested pensions only at the attainment of the statutory normal retirement age of currently 67 years;

| — | adopt legislation to increase the health contributions for pensioners from 4 % to 6 % on average and extend it to supplementary pensions; |
| --- | --- |

—

adopt legislation to increase the health contributions for pensioners from 4 % to 6 % on average and extend it to supplementary pensions;

| — | adopt the appropriate legal instrument to instruct all pension funds to fully implement law 3863/2010 to new pension requests submitted from 1 January 2015. |
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—

adopt the appropriate legal instrument to instruct all pension funds to fully implement law 3863/2010 to new pension requests submitted from 1 January 2015.

| | Statistical governance






  — | adopt legislation to strengthen the governance of the Hellenic Statistical Authority (ELSTAT). The legislation shall cover (i) the role and structure of the Advisory bodies of the Hellenic Statistical System, including the recasting of the Council of ELSS (Hellenic Statistical System) to an advisory Committee of the ELSS, and the role of the GPAC (Good Practice Advisory Committee); (ii) the recruitment procedure for the President of ELSTAT, to ensure that a President of the highest professional calibre is recruited, following transparent procedures and selection criteria; (iii) the involvement of ELSTAT as appropriate in any legislative or other legal proposal pertaining to any statistical matter; (iv) other issues that have an impact on the independence of ELSTAT, including financial autonomy, the empowerment of ELSTAT to reallocate existing permanent posts and to hire staff where it is needed and to hire specialised scientific personnel, and the classification of the institution as a fiscal policy body in the recent law 4270/2014; role and powers of Bank of Greece in statistics in line with Union legislation. |
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Statistical governance

—

adopt legislation to strengthen the governance of the Hellenic Statistical Authority (ELSTAT). The legislation shall cover (i) the role and structure of the Advisory bodies of the Hellenic Statistical System, including the recasting of the Council of ELSS (Hellenic Statistical System) to an advisory Committee of the ELSS, and the role of the GPAC (Good Practice Advisory Committee); (ii) the recruitment procedure for the President of ELSTAT, to ensure that a President of the highest professional calibre is recruited, following transparent procedures and selection criteria; (iii) the involvement of ELSTAT as appropriate in any legislative or other legal proposal pertaining to any statistical matter; (iv) other issues that have an impact on the independence of ELSTAT, including financial autonomy, the empowerment of ELSTAT to reallocate existing permanent posts and to hire staff where it is needed and to hire specialised scientific personnel, and the classification of the institution as a fiscal policy body in the recent law 4270/2014; role and powers of Bank of Greece in statistics in line with Union legislation.

| | Implementation of the Treaty on Stability, Coordination and Governance (TSCG) in the EMU






  — | Greece shall implement by 15 July 2015 the relevant provisions of the TSCG. |
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Implementation of the Treaty on Stability, Coordination and Governance (TSCG) in the EMU

—

Greece shall implement by 15 July 2015 the relevant provisions of the TSCG.

Article 4

Greece shall open a special account with the Bank of Greece for the management of the Union financial assistance.

Article 5

This Decision shall take effect upon notification.

Article 6

This Decision is addressed to the Hellenic Republic.

Article 7

This Decision shall be published in the Official Journal of the European Union.

Done at Brussels, 17 July 2015.

For the Council

The President

J. ASSELBORN

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(1)  OJ L 118, 12.5.2010, p. 1.

1

(2)  Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on the financial rules applicable to the general budget of the Union and repealing Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 (OJ L 298, 26.10.2012, p. 1).

2

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| 18.7.2015 | EN | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/19 |
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18.7.2015

EN

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/19

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COUNCIL IMPLEMENTING DECISION (EU) 2015/1182

of 17 July 2015

approving the adjustment programme of Greece

THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,

Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,

Having regard to Regulation (EU) No 472/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States in the euro area experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (1), and in particular Article 7(2) thereof,

Having regard to the proposal from the European Commission,

Whereas:

| (1) | Regulation (EU) No 472/2013 sets rules for the approval of a macro-economic adjustment programme for a Member State in receipt of financial assistance, including from the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM). These rules need to be consistent with the provisions of Council Regulation (EU) No 407/2010 (2) establishing the EFSM. |
| --- | --- |

(1)

Regulation (EU) No 472/2013 sets rules for the approval of a macro-economic adjustment programme for a Member State in receipt of financial assistance, including from the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM). These rules need to be consistent with the provisions of Council Regulation (EU) No 407/2010 (2) establishing the EFSM.

| (2) | Greece has been granted financial assistance from the EFSM by Council Implementing Decision (EU) 2015/1181 (3) on granting short-term Union financial assistance to Greece. |
| --- | --- |

(2)

Greece has been granted financial assistance from the EFSM by Council Implementing Decision (EU) 2015/1181 (3) on granting short-term Union financial assistance to Greece.

| (3) | For reasons of consistency, the approval of the macroeconomic adjustment programme for Greece under Regulation (EU) No 472/2013 should be done by reference to the relevant provisions of Implementing Decision (EU) 2015/1181, |
| --- | --- |

(3)

For reasons of consistency, the approval of the macroeconomic adjustment programme for Greece under Regulation (EU) No 472/2013 should be done by reference to the relevant provisions of Implementing Decision (EU) 2015/1181,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The measures specified in Article 3(3) of Implementing Decision (EU) 2015/1181 to be taken by Greece as part of its adjustment programme are hereby approved.

Article 2

This Decision shall take effect upon the date of its notification.

Article 3

This Decision is addressed to the Hellenic Republic.

Article 4

This Decision shall be published in the Official Journal of the European Union.

Done at Brussels, 17 July 2015.

For the Council

The President

J. ASSELBORN

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(1)  OJ L 140, 27.5.2013, p. 1.

1

(2)  Council Regulation (EU) No 407/2010 of 11 May 2010 establishing a European financial stabilisation mechanism (OJ L 118, 12.5.2010, p. 1).

2

(3)  See page 15 of this Official Journal.

3

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| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/20 |
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18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1183 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2015

que fixa as especificações técnicas e operacionais necessárias para aplicar a versão 3 do sistema EGNOS

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 prevê que a Comissão assume a responsabilidade geral pelo programa EGNOS e lhe confere competências de execução para definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para a evolução do sistema EGNOS. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 prevê que a Comissão assume a responsabilidade geral pelo programa EGNOS e lhe confere competências de execução para definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para a evolução do sistema EGNOS.

| (2) | O sistema EGNOS registou já uma evolução, quando a versão 1 foi introduzida na década de 2000, seguida da versão 2 em 2009. Os três serviços oferecidos pelo sistema, a saber, o serviço aberto, o serviço de difusão de dados de caráter comercial («EDAS») e o serviço de salvaguarda da vida humana («SoL»), definidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, ficaram operacionais em 30 de outubro de 2009, 26 de julho de 2012 e 12 de março de 2011, respetivamente. |
| --- | --- |

(2)

O sistema EGNOS registou já uma evolução, quando a versão 1 foi introduzida na década de 2000, seguida da versão 2 em 2009. Os três serviços oferecidos pelo sistema, a saber, o serviço aberto, o serviço de difusão de dados de caráter comercial («EDAS») e o serviço de salvaguarda da vida humana («SoL»), definidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, ficaram operacionais em 30 de outubro de 2009, 26 de julho de 2012 e 12 de março de 2011, respetivamente.

| (3) | A fim de respeitar as características e cumprir os objetivos específicos do programa EGNOS, a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, é agora importante definir as especificações técnicas e operacionais de uma versão 3 do sistema. Esta versão 3, que deverá entrar em serviço nos anos 2020, constituiria uma melhoria em relação à versão 2, porque, a nível técnico, incluiria, por um lado, o controlo e a correção dos sinais do serviço aberto proporcionado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e, por outro lado, a utilização de dupla frequência, tanto para o sistema GPS como para o do programa Galileo. |
| --- | --- |

(3)

A fim de respeitar as características e cumprir os objetivos específicos do programa EGNOS, a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, é agora importante definir as especificações técnicas e operacionais de uma versão 3 do sistema. Esta versão 3, que deverá entrar em serviço nos anos 2020, constituiria uma melhoria em relação à versão 2, porque, a nível técnico, incluiria, por um lado, o controlo e a correção dos sinais do serviço aberto proporcionado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e, por outro lado, a utilização de dupla frequência, tanto para o sistema GPS como para o do programa Galileo.

| (4) | A evolução técnica da versão 2 para a versão 3 poderia melhorar a cobertura geográfica dos três serviços oferecidos pelo sistema e melhorar o seu desempenho. |
| --- | --- |

(4)

A evolução técnica da versão 2 para a versão 3 poderia melhorar a cobertura geográfica dos três serviços oferecidos pelo sistema e melhorar o seu desempenho.

| (5) | No que diz respeito à cobertura geográfica, a evolução do sistema teria como objetivo, em primeiro lugar, garantir a cobertura de todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa, incluindo os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias. Um alargamento dessa cobertura além das fronteiras dos Estados-Membros da UE para abranger os países candidatos à UE e os países incluídos na Política Europeia de Vizinhança da UE seria igualmente possível, em função da sua viabilidade técnica e com base em acordos internacionais, nos termos das condições definidas no artigo 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013. |
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(5)

No que diz respeito à cobertura geográfica, a evolução do sistema teria como objetivo, em primeiro lugar, garantir a cobertura de todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa, incluindo os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias. Um alargamento dessa cobertura além das fronteiras dos Estados-Membros da UE para abranger os países candidatos à UE e os países incluídos na Política Europeia de Vizinhança da UE seria igualmente possível, em função da sua viabilidade técnica e com base em acordos internacionais, nos termos das condições definidas no artigo 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

| (6) | O desempenho, principalmente o do serviço «SoL», deve ser melhorado na versão 3 do sistema, comparando com a versão 2. |
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(6)

O desempenho, principalmente o do serviço «SoL», deve ser melhorado na versão 3 do sistema, comparando com a versão 2.

| (7) | No que diz respeito ao serviço aberto, uma melhoria do desempenho implicaria fornecer dados precisos em termos de medição de tempo, tais como as diferenças entre o tempo utilizado pelo EGNOS, por um lado, e o tempo UTC e o tempo do sistema GPS, por outro lado. |
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(7)

No que diz respeito ao serviço aberto, uma melhoria do desempenho implicaria fornecer dados precisos em termos de medição de tempo, tais como as diferenças entre o tempo utilizado pelo EGNOS, por um lado, e o tempo UTC e o tempo do sistema GPS, por outro lado.

| (8) | Quanto ao serviço «EDAS», essa melhoria deverá, acima de tudo, contribuir para reduzir o tempo de transmissão de dados a dois segundos e para minorar o lapso de tempo durante o qual o serviço não está disponível. |
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(8)

Quanto ao serviço «EDAS», essa melhoria deverá, acima de tudo, contribuir para reduzir o tempo de transmissão de dados a dois segundos e para minorar o lapso de tempo durante o qual o serviço não está disponível.

| (9) | No entanto, a melhoria de desempenho alcançado pela versão 3 do sistema EGNOS deverá incidir principalmente no serviço «SoL», em particular nos setores da aviação civil e do transporte marítimo. |
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(9)

No entanto, a melhoria de desempenho alcançado pela versão 3 do sistema EGNOS deverá incidir principalmente no serviço «SoL», em particular nos setores da aviação civil e do transporte marítimo.

| (10) | Para a aviação civil e para satisfazer adequadamente as necessidades da navegação aérea, nomeadamente no que respeita à otimização do fluxo de tráfego entre diferentes zonas geográficas, a versão 3 deverá constituir um novo serviço de «Cat I Precision Approach [Aproximação da categoria I (CAT I)]», para além dos três serviços já oferecidos na versão 2, isto é, a abordagem «En-Route — Non precision Approach (Em rota — Aproximação de não-precisão)», «Approach with Vertical Guidance APV-I (Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)» e «LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)». Além disso, a disponibilidade do serviço «LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)» deverá ser significativamente aumentada, uma vez que o período de tempo durante o qual este serviço está disponível deverá inserir-se numa escala de 0,99 a 0,999. |
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(10)

Para a aviação civil e para satisfazer adequadamente as necessidades da navegação aérea, nomeadamente no que respeita à otimização do fluxo de tráfego entre diferentes zonas geográficas, a versão 3 deverá constituir um novo serviço de «Cat I Precision Approach [Aproximação da categoria I (CAT I)]», para além dos três serviços já oferecidos na versão 2, isto é, a abordagem «En-Route — Non precision Approach (Em rota — Aproximação de não-precisão)», «Approach with Vertical Guidance APV-I (Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)» e «LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)». Além disso, a disponibilidade do serviço «LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)» deverá ser significativamente aumentada, uma vez que o período de tempo durante o qual este serviço está disponível deverá inserir-se numa escala de 0,99 a 0,999.

| (11) | Na aviação civil, é igualmente importante garantir que o serviço SoL continua a estar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (2). Com efeito, tal como estabelecido no considerando 14 do presente regulamento, os prestadores de serviços de navegação aérea devem operar em conformidade com as normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional, na pendência da transposição integral das normas dessa organização internacional para o direito da UE. |
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(11)

Na aviação civil, é igualmente importante garantir que o serviço SoL continua a estar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (2). Com efeito, tal como estabelecido no considerando 14 do presente regulamento, os prestadores de serviços de navegação aérea devem operar em conformidade com as normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional, na pendência da transposição integral das normas dessa organização internacional para o direito da UE.

| (12) | No que concerne o transporte marítimo, a versão 3 do sistema EGNOS deverá introduzir o serviço «SoL» em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pela Organização Marítima Internacional, permitindo novas aplicações EGNOS, que, graças à sua maior precisão, beneficiariam este setor do ponto de vista da eficácia e da segurança. Para o efeito, e tendo em conta as contingências inerentes à navegação junto à costa, aquando da aproximação e da entrada nos portos, o alargamento do serviço «SoL» ao setor marítimo deve prever, em especial, um elevado grau de disponibilidade, mais de 0,998 numa escala de 0 a 1, garantindo a integridade do serviço num intervalo inferior a dez segundos e com uma precisão lateral inferior a 10 metros. |
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(12)

No que concerne o transporte marítimo, a versão 3 do sistema EGNOS deverá introduzir o serviço «SoL» em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pela Organização Marítima Internacional, permitindo novas aplicações EGNOS, que, graças à sua maior precisão, beneficiariam este setor do ponto de vista da eficácia e da segurança. Para o efeito, e tendo em conta as contingências inerentes à navegação junto à costa, aquando da aproximação e da entrada nos portos, o alargamento do serviço «SoL» ao setor marítimo deve prever, em especial, um elevado grau de disponibilidade, mais de 0,998 numa escala de 0 a 1, garantindo a integridade do serviço num intervalo inferior a dez segundos e com uma precisão lateral inferior a 10 metros.

| (13) | Além disso, com o objetivo de não afetar os utilizadores do EGNOS, nem comprometer as suas atuais aplicações comerciais, as especificações técnicas e operacionais da versão 3 do sistema EGNOS devem ser compatíveis com as da versão 2, por forma a não pôr em risco os progressos alcançados até à data, ou a ocasionar uma degradação das utilizações possíveis presentemente, em detrimento dos utilizadores. |
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(13)

Além disso, com o objetivo de não afetar os utilizadores do EGNOS, nem comprometer as suas atuais aplicações comerciais, as especificações técnicas e operacionais da versão 3 do sistema EGNOS devem ser compatíveis com as da versão 2, por forma a não pôr em risco os progressos alcançados até à data, ou a ocasionar uma degradação das utilizações possíveis presentemente, em detrimento dos utilizadores.

| (14) | A fim de completar a evolução técnica da versão 2 para a versão 3 do sistema, devem ser estabelecidas as especificações técnicas e operacionais constantes do anexo. |
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(14)

A fim de completar a evolução técnica da versão 2 para a versão 3 do sistema, devem ser estabelecidas as especificações técnicas e operacionais constantes do anexo.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1285/2013, |
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(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1285/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas e operacionais da versão 3 do sistema EGNOS são estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).

2

o

o

o

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS

1.   Principais características do EGNOS v3 que são mantidas, melhoradas ou adicionadas em relação ao EGNOS v2

| | EGNOS v2 | EGNOS v3 |
| --- | --- | --- |
| Modos de recetores | — | Monoconstelação monofrequência: GPS L1 |

EGNOS v2

EGNOS v3

Modos de recetores

—

Monoconstelação monofrequência: GPS L1

| — | Monoconstelação monofrequência: GPS L1 |
| --- | --- |

—

Monoconstelação monofrequência: GPS L1

| — | Monoconstelação dupla frequência: GPS L1/L5 ou Galileo E1/E5a |
| --- | --- |

—

Monoconstelação dupla frequência: GPS L1/L5 ou Galileo E1/E5a

| — | Dupla constelação dupla frequência/frequência dupla: GPS L1/L5 + Galileo E1/E5a |
| --- | --- |

—

Dupla constelação dupla frequência/frequência dupla: GPS L1/L5 + Galileo E1/E5a

Serviços específicos para a aviação

| — | En-route/non precision approach (Em rota/Aproximação de não-precisão) |
| --- | --- |

—

En-route/non precision approach (Em rota/Aproximação de não-precisão)

| — | Approach with vertical guidance APV-I [Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)] |
| --- | --- |

—

Approach with vertical guidance APV-I [Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)]

| — | LPV-200 approach (Abordagem LPV-200) |
| --- | --- |

—

LPV-200 approach (Abordagem LPV-200)

| — | En-route/non precision approach (Em rota/Aproximação de não-precisão) |
| --- | --- |

—

En-route/non precision approach (Em rota/Aproximação de não-precisão)

| — | Approach with vertical guidance APV-I [Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)] |
| --- | --- |

—

Approach with vertical guidance APV-I [Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I)]

| — | LPV-200 approach (Abordagem LPV-200) |
| --- | --- |

—

LPV-200 approach (Abordagem LPV-200)

| — | CAT-I precision approach (Aproximação de precisão CAT I) |
| --- | --- |

—

CAT-I precision approach (Aproximação de precisão CAT I)

Serviços específicos para o transporte marítimo

n.a.

| — | Áreas oceânicas |
| --- | --- |

—

Áreas oceânicas

| — | Navegação à entrada do porto, na aproximação do porto e em águas costeiras |
| --- | --- |

—

Navegação à entrada do porto, na aproximação do porto e em águas costeiras

Capacidade do sistema para ser reproduzido

sim

sim

Compatibilidade do desempenho do serviço, a nível dos utilizadores, em relação à versão anterior

n.a.

sim

Limitação dos serviços (1)

| — | Salvaguarda da vida humana, área limitada a [40W, 40E], [20N, 70N] |
| --- | --- |

—

Salvaguarda da vida humana, área limitada a [40W, 40E], [20N, 70N]

| — | Número máximo de estações limitado a 60 |
| --- | --- |

—

Número máximo de estações limitado a 60

Sem limitação (2)

2.   Especificações técnicas e operacionais do serviço aberto

| | Serviço Aberto |
| --- | --- |
| Precisão lateral (95 %) | 3 m |
| Precisão lateral (95 %) | 4 m |
| Disponibilidade OS | 0,99 |
| Área do serviço | EM UE + Noruega e Suíça |
| Garantia de serviço | Não |
| Acessibilidade | — | Através de recetores compatíveis na área do serviço EGNOS |

Serviço Aberto

Precisão lateral (95 %)

3 m

Precisão lateral (95 %)

4 m

Disponibilidade OS

0,99

Área do serviço

EM UE + Noruega e Suíça

Garantia de serviço

Não

Acessibilidade

—

Através de recetores compatíveis na área do serviço EGNOS

| — | Sem autorização/certificação específicas requeridas |
| --- | --- |

—

Sem autorização/certificação específicas requeridas

| | Serviço de regulação do tempo |
| --- | --- |
| Precisão do tempo da rede EGNOS em relação ao sistema UTC | 20 ns 3sigma |
| Precisão do tempo da rede EGNOS em relação ao sistema GPS | Máximo 50 ns |
| Disponibilidade do serviço de regulação do tempo | 99 % |
| Garantia de serviço | Não |
| Acessibilidade | — | Através de recetores compatíveis na área do serviço EGNOS |

Serviço de regulação do tempo

Precisão do tempo da rede EGNOS em relação ao sistema UTC

20 ns 3sigma

Precisão do tempo da rede EGNOS em relação ao sistema GPS

Máximo 50 ns

Disponibilidade do serviço de regulação do tempo

99 %

Garantia de serviço

Não

Acessibilidade

—

Através de recetores compatíveis na área do serviço EGNOS

| — | Sem autorização/certificação específicas requeridas |
| --- | --- |

—

Sem autorização/certificação específicas requeridas

3.   Especificações técnicas e operacionais do Serviço de Acesso a Dados do EGNOS (EDAS)

| | EDAS |
| --- | --- |
| Especificações de serviço | Produtos fornecidos diretamente pelo sistema | Dados brutos RIMS |
| Dados de transmissão de mensagens EGNOS |
| Dados relativos ao estado do EGNOS |
| Latência (3) | 2 s |
| Disponibilidade | 0,999 |
| Acessibilidade | Produtos fornecidos aos utilizadores finais através de prestadores de serviços específicos conectados ao servidor do EGNOS |
| Especificações de servidores | Arquitetura segura para acesso mundial
  Conectividade com largura de banda suficiente |

EDAS

Especificações de serviço

Produtos fornecidos diretamente pelo sistema

Dados brutos RIMS

Dados de transmissão de mensagens EGNOS

Dados relativos ao estado do EGNOS

Latência (3)

2 s

Disponibilidade

0,999

Acessibilidade

Produtos fornecidos aos utilizadores finais através de prestadores de serviços específicos conectados ao servidor do EGNOS

Especificações de servidores

Arquitetura segura para acesso mundial

Conectividade com largura de banda suficiente

4.   Especificações técnicas e operacionais do serviço de salvaguarda da vida humana

4.1.   Serviço de aviação (4)

| | En-route — Non Precision Approach (Em rota/Aproximação de não-precisão) | Approach with Vertical Guidance APV-I (legacy service) [Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I) (serviço anterior)] | LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200) | Cat I Precision Approach [Aproximação da categoria I (CAT I)] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Normas | Anexo V, ponto 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1035/2011, conforme aplicável |
| Precisão lateral | 220 m | 16 m | 16 m | 16 m |
| Precisão vertical | Não aplicável | 20 m | 4 m | 4 m |
| VNSE — condições de funcionamento sem anomalias | N/A | N/A | 10 m
  com probabilidade de 10– 7/150 s | N/A |
| VNSE — Condições anómalas de funcionamento do sistema | N/A | N/A | 15 m
  com probabilidade de 10– 5/150 s | N/A |
| Risco para a integridade | 1,10– 7/hora | 2,10– 7/150 s | 2,10– 7/150 s | 2,10– 7/150 s |
| Tempo até alarme | 10 s | 10 s | 6 s | 6 s |
| HAL | 556 m | 40 m | 40 m | 40 m |
| VAL | Não aplicável. | 50 m | 35 m | 10 m |
| Risco de continuidade | 1,10– 5/hora | 8,10– 6/15 s | 8,10– 6/15 s | 8,10– 6/15 s |
| Disponibilidade do serviço SoL (5) | 0,999 | 0,99 | De 0,99 a 0,999 | 0,99 |
| Área do serviço | Regiões de informação de voo (FIR) dos EM-UE + Noruega e Suíça | Massas continentais (6) dos EM-UE + Noruega e Suíça | Massas continentais da UE + Noruega e Suíça | Massas continentais dos EM-UE + Noruega e Suíça |
| Objetivo de alargamento da área de serviço | Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 |
| Desempenho dos modos de reversão | O EGNOS V3 prestará o nível de serviço LPV 200 (7) na sua área de serviço, com uma disponibilidade de 99 %, quando reverter para a utilização apenas da constelação Galileo.
  O EGNOS V 3 prestará o nível de serviço LPV 200 nas massas territoriais da área de serviço, com uma disponibilidade de 99 %, após a perda total da frequência L5/E5a ao nível do utilizador. |
| Garantia de serviço | Sim |
| Acessibilidade | Através de recetores compatíveis SBAS |

En-route — Non Precision Approach (Em rota/Aproximação de não-precisão)

Approach with Vertical Guidance APV-I (legacy service) [Procedimento de aproximação com guiamento vertical (APV-I) (serviço anterior)]

LPV 200 Approach (Abordagem LPV 200)

Cat I Precision Approach [Aproximação da categoria I (CAT I)]

Normas

Anexo V, ponto 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1035/2011, conforme aplicável

Precisão lateral

220 m

16 m

16 m

16 m

Precisão vertical

Não aplicável

20 m

4 m

4 m

VNSE — condições de funcionamento sem anomalias

N/A

N/A

10 m

com probabilidade de 10– 7/150 s

N/A

VNSE — Condições anómalas de funcionamento do sistema

N/A

N/A

15 m

com probabilidade de 10– 5/150 s

N/A

Risco para a integridade

1,10– 7/hora

2,10– 7/150 s

2,10– 7/150 s

2,10– 7/150 s

Tempo até alarme

10 s

10 s

6 s

6 s

HAL

556 m

40 m

40 m

40 m

VAL

Não aplicável.

50 m

35 m

10 m

Risco de continuidade

1,10– 5/hora

8,10– 6/15 s

8,10– 6/15 s

8,10– 6/15 s

Disponibilidade do serviço SoL (5)

0,999

0,99

De 0,99 a 0,999

0,99

Área do serviço

Regiões de informação de voo (FIR) dos EM-UE + Noruega e Suíça

Massas continentais (6) dos EM-UE + Noruega e Suíça

Massas continentais da UE + Noruega e Suíça

Massas continentais dos EM-UE + Noruega e Suíça

Objetivo de alargamento da área de serviço

Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013

Desempenho dos modos de reversão

O EGNOS V3 prestará o nível de serviço LPV 200 (7) na sua área de serviço, com uma disponibilidade de 99 %, quando reverter para a utilização apenas da constelação Galileo.

O EGNOS V 3 prestará o nível de serviço LPV 200 nas massas territoriais da área de serviço, com uma disponibilidade de 99 %, após a perda total da frequência L5/E5a ao nível do utilizador.

Garantia de serviço

Sim

Acessibilidade

Através de recetores compatíveis SBAS

4.2.   Serviço marítimo (8)

| | Navegação na entrada do porto,
  na aproximação do porto e em águas costeiras |
| --- | --- |
| Normas | Resolução IMO A. 915(22) e A. 1046(27) |
| Precisão lateral | 10 m |
| Precisão vertical | Não aplicável |
| Risco de integridade | 1,10– 5/3 horas |
| Tempo até alarme | 10 s |
| HAL | 25 m |
| VAL | Não aplicável |
| Risco de continuidade | 3,10– 4/15 minutos |
| Disponibilidade do serviço SoL | 0,998 |
| Área do serviço | Águas nacionais (9) dos EM-UE + Noruega e Suíça |
| Garantia de serviço | Sim |
| Acessibilidade | Através de recetores compatíveis SBAS |

Navegação na entrada do porto,

na aproximação do porto e em águas costeiras

Normas

Resolução IMO A. 915(22) e A. 1046(27)

Precisão lateral

10 m

Precisão vertical

Não aplicável

Risco de integridade

1,10– 5/3 horas

Tempo até alarme

10 s

HAL

25 m

VAL

Não aplicável

Risco de continuidade

3,10– 4/15 minutos

Disponibilidade do serviço SoL

0,998

Área do serviço

Águas nacionais (9) dos EM-UE + Noruega e Suíça

Garantia de serviço

Sim

Acessibilidade

Através de recetores compatíveis SBAS

---

(1)  Acesso dos utilizadores ao serviço aberto e aos serviços de salvaguarda da vida humana é limitado à área de visibilidade dos satélites geoestacionários.

(2)  Ausência de limitação para permitir que a conceção do EGNOS v3 inclua estações adicionais, por forma a alargar, de forma contínua, a área de serviço EGNOS, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013.

(3)  Latência é o intervalo de tempo decorrido desde a transmissão do último bit da mensagem de navegação do segmento espacial (satélites espaciais EGNOS e GPS/Galileo) até à saída dos dados do servidor EGNOS.

(4)  As especificações de desempenho incluídas neste quadro só abrangem contribuições dos sinais no espaço.

(5)  É indicada uma escala para a disponibilidade dos serviços relativos ao procedimento de aproximação. O valor inferior da escala deve corresponder à disponibilidade prevista apenas para o serviço GPS L1. O valor superior da escala deve estar disponível para os utilizadores equipados com um recetor GPS L1-L5 de frequência dupla ou com recetores combinados GPS/Galileo de frequência dupla.

(6)  Por «massa continental de uma área», entende-se qualquer território terrestre, incluindo as ilhas, nas FIR dessa área, exceto no que respeita o serviço Cat I, de cuja cobertura estão excluídos os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias.

(7)  Até ser demonstrado que o desempenho do Galileo é suficiente, é admissível o nível de serviço APV-I.

(8)  As especificações relativas ao desempenho incluídas no presente quadro referem-se apenas às contribuições sinal no espaço.

(9)  As águas nacionais (ou territoriais) são definidas, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, como águas territoriais que não ultrapassem o limite de 12 milhas marítimas a partir da linha da costa.

Apêndice 1

ACRÓNIMOS

| APV | Approach Procedure with Vertical Guidance (Procedimento de aproximação com guiamento vertical) |
| --- | --- |
| CAT | Categoria |
| EDAS | EGNOS Data Access Service (Serviço de Acesso a Dados do EGNOS) |
| EGNOS | European Geostationary Navigation Overlay Service (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária) |
| EM-UE | Estados-Membros da União Europeia |
| FIR | Flight Information Region (Região de Informação de Voo) |
| Galileo E1 | Frequência E 1 do sistema Galileo, correspondente a 1 575,42 MHz |
| Galileo E5a | Frequência E5a do sistema Galileo, correspondente a 1 176,45 MHz |
| GPS | Global Positioning System (Sistema de posicionamento global) |
| GPS L1 | Frequência L1 do sistema GPS, correspondente a 1 575,42 MHz |
| GPS L5 | Frequência L5 do sistema GPS, correspondente a 1 176,45 MHz |
| HAL | Horizontal Alert Limit (Limite de Alerta Horizontal) |
| OACI | Organização de Aviação Civil Internacional. |
| OMI | Organização Marítima Internacional |
| LPV | Localizer Performance with Vertical guidance (Desempenho de localização com guiamento vertical) |
| OS | Open Service (Serviço Aberto) |
| RIMS | Ranging and Integrity Monitoring Station (Estação de telemetria e monitorização da integridade) |
| SARP | Standard and Recommended Practices (Normas e práticas recomendadas) |
| SBAS | Satellite-Based Augmentation System (Sistema reforçado de navegação por satélite) |
| SoL | Safety of Life (Salvaguarda da vida humana) |
| UTC | Coordinated Universal Time (Tempo Universal Coordenado) |
| VAL | Vertical Alert Limit (Limite de Alerta Vertical) |
| VNSE | Vertical Navigation System Error (Erro do sistema de navegação vertical) |

APV

Approach Procedure with Vertical Guidance (Procedimento de aproximação com guiamento vertical)

CAT

Categoria

EDAS

EGNOS Data Access Service (Serviço de Acesso a Dados do EGNOS)

EGNOS

European Geostationary Navigation Overlay Service (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária)

EM-UE

Estados-Membros da União Europeia

FIR

Flight Information Region (Região de Informação de Voo)

Galileo E1

Frequência E 1 do sistema Galileo, correspondente a 1 575,42 MHz

Galileo E5a

Frequência E5a do sistema Galileo, correspondente a 1 176,45 MHz

GPS

Global Positioning System (Sistema de posicionamento global)

GPS L1

Frequência L1 do sistema GPS, correspondente a 1 575,42 MHz

GPS L5

Frequência L5 do sistema GPS, correspondente a 1 176,45 MHz

HAL

Horizontal Alert Limit (Limite de Alerta Horizontal)

OACI

Organização de Aviação Civil Internacional.

OMI

Organização Marítima Internacional

LPV

Localizer Performance with Vertical guidance (Desempenho de localização com guiamento vertical)

OS

Open Service (Serviço Aberto)

RIMS

Ranging and Integrity Monitoring Station (Estação de telemetria e monitorização da integridade)

SARP

Standard and Recommended Practices (Normas e práticas recomendadas)

SBAS

Satellite-Based Augmentation System (Sistema reforçado de navegação por satélite)

SoL

Safety of Life (Salvaguarda da vida humana)

UTC

Coordinated Universal Time (Tempo Universal Coordenado)

VAL

Vertical Alert Limit (Limite de Alerta Vertical)

VNSE

Vertical Navigation System Error (Erro do sistema de navegação vertical)

---

RECOMENDAÇÕES

| 18.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/27 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/27

---

RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/1184 DO CONSELHO

de 14 de julho de 2015

relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado prevê que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las no Conselho. Além disso, o Tratado prescreve que o Conselho deve adotar orientações gerais para as políticas económicas e orientações em matéria de emprego, a fim de guiar as políticas dos Estados-Membros e da União. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado prevê que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las no Conselho. Além disso, o Tratado prescreve que o Conselho deve adotar orientações gerais para as políticas económicas e orientações em matéria de emprego, a fim de guiar as políticas dos Estados-Membros e da União.

| (2) | Em conformidade com o Tratado, a União concebeu e instituiu instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento para 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Tratado, a União concebeu e instituiu instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento para 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.

| (3) | A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. Além disso, o forte aumento dos níveis da dívida pública criou riscos para a sustentabilidade orçamental. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União quer a nível dos Estados-Membros, em sintonia com o Tratado e com a governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, essa política deve passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado a favor das reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental. |
| --- | --- |

(3)

A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. Além disso, o forte aumento dos níveis da dívida pública criou riscos para a sustentabilidade orçamental. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União quer a nível dos Estados-Membros, em sintonia com o Tratado e com a governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, essa política deve passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado a favor das reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental.

| (4) | Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a igualdade de acesso e de oportunidades para todos e reduzir a pobreza e a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando os obstáculos à participação no mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a igualdade de acesso e de oportunidades para todos e reduzir a pobreza e a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando os obstáculos à participação no mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico.

| (5) | Uma ação conforme com as orientações integradas contribuirá significativamente para a consecução das metas da estratégia Europa 2020 em termos de emprego e de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («estratégia Europa 2020»). A estratégia Europa 2020 deverá ser apoiada por um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da estratégia Europa 2020, para assegurar igualmente o bom funcionamento da União Económica e Monetária. As Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia, anexas à presente recomendação, e as orientações pertinentes em matéria de emprego formam, em conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia Europa 2020 («orientações integradas Europa 2020»). |
| --- | --- |

(5)

Uma ação conforme com as orientações integradas contribuirá significativamente para a consecução das metas da estratégia Europa 2020 em termos de emprego e de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («estratégia Europa 2020»). A estratégia Europa 2020 deverá ser apoiada por um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da estratégia Europa 2020, para assegurar igualmente o bom funcionamento da União Económica e Monetária. As Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia, anexas à presente recomendação, e as orientações pertinentes em matéria de emprego formam, em conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia Europa 2020 («orientações integradas Europa 2020»).

| (6) | Ainda que essas orientações integradas Europa 2020 tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. |
| --- | --- |

(6)

Ainda que essas orientações integradas Europa 2020 tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

| (7) | As orientações gerais para as políticas económicas guiam os Estados-Membros na implementação das reformas, refletindo assim a interdependência entre os Estados-Membros. Estão também em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Essas orientações devem constituir a base para recomendações específicas por país que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(7)

As orientações gerais para as políticas económicas guiam os Estados-Membros na implementação das reformas, refletindo assim a interdependência entre os Estados-Membros. Estão também em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Essas orientações devem constituir a base para recomendações específicas por país que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros,

RECOMENDA que os Estados-Membros e, se for caso disso, a União, tenham em conta, no âmbito das suas políticas económicas, as orientações previstas no anexo, que fazem parte integrante das orientações integradas Europa 2020.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GRAMEGNA

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ANEXO

Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia

Parte I das orientações integradas Europa 2020

Orientação n.o 1: Promover o investimento

O aumento do nível de investimento produtivo é fundamental para dinamizar a procura e melhorar a competitividade e o crescimento potencial na Europa a longo prazo. As medidas nesse sentido devem centrar-se na mobilização de financiamento para projetos de investimento viáveis, o que contribuirá, assim, para fazer o financiamento chegar à economia real e melhorar o clima de investimento. A estabilidade macroeconómica e financeira, bem como a previsibilidade do regime jurídico e a abertura e transparência do setor financeiro, são fundamentais para que a União continue a atrair o investimento do setor privado, inclusive o investimento estrangeiro.

Há que explorar todas as potencialidades dos fundos da União, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os fundos estruturais, e dos fundos nacionais para financiar investimentos favoráveis ao crescimento em áreas fundamentais. A gestão dos fundos orientada para os resultados e o recurso acrescido a instrumentos financeiros inovadores, sempre que adequado, são elementos cruciais neste contexto.

Para que o financiamento chegue à economia real, é necessário aumentar a transparência e a informação, em especial através da criação de uma plataforma de consultoria para o investimento, sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, e da criação de um conjunto transparente de projetos. Neste contexto, é fundamental estabelecer uma cooperação estreita entre todos os intervenientes relevantes, a fim de garantir o bom desenrolar das operações, a assunção adequada de riscos e o máximo valor acrescentado.

Orientação n.o 2: Reforçar o crescimento através da implementação de reformas estruturais nos Estados-Membros

A implementação ambiciosa de reformas estruturais por parte dos Estados-Membros, tanto nos mercados de trabalho e de produtos como nos sistemas de previdência social e de pensões, é crucial para reforçar e apoiar a recuperação económica e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, melhorar a competitividade, evitar e corrigir desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais, em sintonia com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, e aumentar o potencial de crescimento das economias da União, contribuindo assim também para o aumento da coesão económica e social. A realização de reformas que propiciem a concorrência, em particular no setor dos bens não transacionáveis, um melhor funcionamento dos mercados de trabalho e uma envolvente mais favorável às empresas contribuem para eliminar os obstáculos ao crescimento e ao investimento e reforçar a capacidade de adaptação da economia. Os Estados-Membros devem considerar as respetivas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las por forma a aumentar as sinergias positivas e evitar o impacto negativo.

As reformas dos mercados de trabalho e dos sistemas sociais têm de ser feitas na perspetiva da promoção do crescimento e do emprego, ao mesmo tempo que se assegura o acesso universal a prestações e a serviços sociais de elevada qualidade, a preços módicos e sustentáveis. A intervenção na área das reformas dos mercados de trabalho, por exemplo os mecanismos de fixação de salários e o aumento das taxas de participação, deve ser efetuada em consonância com as orientações mais circunstanciadas das orientações para o emprego.

Importa empreender mais esforços para tornar a União um destino aliciante para talentos e competências. Há que prosseguir o processo de reforma dos mercados de produtos e reforçar a sua integração, para garantir que os consumidores e as empresas da União possam beneficiar de preços mais baixos e de uma escolha mais variada de bens e serviços. Mercados mais bem integrados proporcionam às empresas acesso a um mercado substancialmente mais vasto do que o respetivo mercado interno, multiplicando assim as suas oportunidades de expansão. Mercados de produtos mais competitivos e mais bem integrados contribuirão também para estimular a inovação e podem ajudar a aumentar a rapidez de adaptação e a resistência a choques económicos nos Estados-Membros e na União no seu conjunto.

Há que prosseguir esforços para melhorar o ambiente regulador em que operam as empresas e apoiar em particular as pequenas e médias empresas, incluindo a modernização da administração pública, a redução dos encargos administrativos, uma maior transparência, o combate à corrupção, à evasão fiscal e ao trabalho não declarado, a melhoria da independência, da qualidade e da eficiência dos sistemas judiciais, a par da execução de contratos e do bom funcionamento dos procedimentos legais da insolvência.

As tecnologias da informação e da comunicação e a economia digital são importantes catalisadores de produtividade, inovação e crescimento em todos os setores económicos. A promoção do investimento privado em investigação e inovação deve ser acompanhada de reformas aprofundadas para modernizar os sistemas de investigação e inovação, reforçar a cooperação entre instituições públicas e o setor privado e melhorar as condições-quadro, em sentido mais lato, para que as empresas possam tornar-se mais intensivas em termos de conhecimento. Uma maior qualidade e eficiência dos investimentos públicos em investigação e inovação contribuirão para continuar a melhorar a qualidade das finanças públicas e poderão melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Orientação n.o 3: Suprimir as barreiras ao crescimento sustentável e ao emprego na UE

Para que a Europa continue a ser um espaço atrativo para as empresas, sejam estas europeias ou estrangeiras, é fundamental aprofundar a integração do mercado único, nomeadamente removendo as barreiras que subsistem, aumentar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Para alargar os limites da produtividade da Europa, é necessário reforçar a inovação e a formação do capital humano e garantir a integração e o bom funcionamento do mercado único digital. Levar mais consumidores e empresas a aderir às tecnologias da informação e da comunicação pode contribuir para criar uma Europa digital sem fronteiras e, assim, aumentar a produtividade.

Fundamental para o bom funcionamento da economia é o bom funcionamento do setor financeiro. Há que implementar na íntegra as disposições reforçadas em matéria de regulamentação e supervisão e as regras de proteção dos consumidores na área das instituições e dos mercados financeiros. Devem ser tomadas medidas para criar um mercado sustentável de titularização na Europa, o que ajudará a melhorar a capacidade de financiamento efetiva dos bancos da União. Com base nas realizações do mercado único dos serviços financeiros e de capitais, há que estabelecer uma verdadeira União dos mercados de capitais.

A concretização de uma União da energia forte deverá assegurar às empresas e às famílias energia segura, sustentável e a preços acessíveis. É importante prosseguir a implementação rentável do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e a transição para uma economia de baixo teor de carbono competitiva e eficiente na utilização dos recursos, nomeadamente através de reformas do lado da oferta e da procura, promovendo simultaneamente empregos verdes, tecnologias verdes e soluções inovadoras. Neste contexto, os setores da energia e dos transportes continuam a requerer particular atenção, inclusive no que diz respeito às interconexões e infraestruturas.

A legislação da União deve centrar-se nas questões que são tratadas mais eficazmente a nível europeu, sendo concebida por forma a ter em conta o seu impacto económico, ambiental e social. A criação de condições equitativas a nível transfronteiriço, com uma maior previsibilidade regulamentar e o pleno respeito pelas regras de concorrência, contribuirá para atrair mais investimento. Particularmente importante é a existência de um clima empresarial mais eficaz e previsível em indústrias de rede caracterizadas por horizontes de investimento a longo prazo e por importantes investimentos iniciais. A dimensão externa do mercado interno deve ser desenvolvida.

Orientação n.o 4: Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao crescimento

A solidez das finanças públicas é fundamental para o crescimento e a criação de emprego. A sustentabilidade orçamental é vital para assegurar a confiança dos investidores e a margem orçamental necessária para fazer face a desenvolvimentos inesperados e maximizar o contributo positivo das finanças públicas para a economia, o que cria também as condições adequadas para apoiar o crescimento e o investimento. Os Estados-Membros devem garantir o controlo dos níveis do défice e da dívida a longo prazo. As políticas orçamentais devem ser conduzidas no âmbito do quadro regulamentar da União, em especial o Pacto de Estabilidade e Crescimento, complementado, a nível nacional, por mecanismos orçamentais sólidos. As políticas orçamentais devem refletir as condições económicas e os riscos de sustentabilidade ao nível dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que garantem uma boa coordenação das políticas económicas. Os Estados-Membros da área do euro são convidados a continuar a acompanhar de perto e a discutir a situação orçamental agregada da área do euro, incluindo a orientação orçamental.

Na conceção e na implementação de estratégias de consolidação orçamental, deve dar-se prioridade a despesas favoráveis ao crescimento nas áreas da educação, das competências e da empregabilidade, da investigação e do desenvolvimento, da inovação e do investimento em redes com impacto positivo na produtividade. As reformas do lado da despesa devem ter por objetivo ganhos de eficácia na administração pública. Essas reformas devem ser preparadas, em particular, através de reexames da despesa pública com vista a garantir a sustentabilidade a longo prazo.

As reformas na área da despesa que promovam a afetação eficiente de recursos em apoio do crescimento e do emprego, ao mesmo tempo que preservam a equidade, devem ser complementadas pela modernização dos sistemas de receitas, sempre que necessário. Há que continuar a analisar o conceito de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. A transição para impostos mais favoráveis ao crescimento, garantindo simultaneamente o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pode ajudar a corrigir as deficiências do mercado e lançar as bases para níveis sustentados de crescimento e criação de emprego. Ao mesmo tempo, é importante ter em conta os efeitos distributivos de quaisquer alterações fiscais. A eficácia dos sistemas fiscais poderá ser reforçada mediante um alargamento das bases tributáveis, por exemplo, a eliminação das isenções e dos regimes preferenciais e a diminuição da sua aplicação e profusão, a verificação do âmbito e da eficiência das despesas fiscais e o reforço da administração fiscal, a simplificação do sistema fiscal e o combate à fraude fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.

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