# Jornal Oficial C 239/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 239 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano21 de julho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 239

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano21 de julho de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2015/C 239/01 | Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícolaAdotada pelo Conselho em 15 de junho de 2015 | 1 |
| 2015/C 239/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola | 12 |
| 2015/C 239/03 | Posição (UE) n.o 11/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União EuropeiaAdotada pelo Conselho em 23 de junho de 2015 | 14 |
| 2015/C 239/04 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 do Tribunal de Justiça da União Europeia | 17 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2015/C 239/01

Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícolaAdotada pelo Conselho em 15 de junho de 2015

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2015/C 239/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

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2015/C 239/03

Posição (UE) n.o 11/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União EuropeiaAdotada pelo Conselho em 23 de junho de 2015

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2015/C 239/04

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 do Tribunal de Justiça da União Europeia

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 21.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/1 |
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21.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 10/2015 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

Adotada pelo Conselho em 15 de junho de 2015

(2015/C 239/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o e 325.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir que o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (2) abranja todos os possíveis movimentos de mercadorias relacionados com o território aduaneiro da União, é oportuno clarificar a definição de «regulamentação aduaneira» e de «transportador» no que respeita aos conceitos de entrada e saída de mercadorias. |
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(1)

A fim de garantir que o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (2) abranja todos os possíveis movimentos de mercadorias relacionados com o território aduaneiro da União, é oportuno clarificar a definição de «regulamentação aduaneira» e de «transportador» no que respeita aos conceitos de entrada e saída de mercadorias.

| (2) | A fim de reforçar os procedimentos administrativos e penais destinados a tratar irregularidades, é necessário assegurar que os elementos de prova obtidos através de assistência mútua sejam considerados admissíveis nos processos instruídos pelas autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros da autoridade requerente. |
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(2)

A fim de reforçar os procedimentos administrativos e penais destinados a tratar irregularidades, é necessário assegurar que os elementos de prova obtidos através de assistência mútua sejam considerados admissíveis nos processos instruídos pelas autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros da autoridade requerente.

| (3) | A fim de aumentar a clareza, a coerência e a transparência, é necessário determinar em termos mais concretos as autoridades que deverão ter acesso aos repertórios de dados criados com base no Regulamento (CE) n.o 515/97. Para esse efeito, deverá ser estabelecida uma referência uniforme às autoridades competentes. O acesso direto dessas autoridades é uma condição importante para a aplicação efetiva da assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e para a colaboração entre estas últimas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. |
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(3)

A fim de aumentar a clareza, a coerência e a transparência, é necessário determinar em termos mais concretos as autoridades que deverão ter acesso aos repertórios de dados criados com base no Regulamento (CE) n.o 515/97. Para esse efeito, deverá ser estabelecida uma referência uniforme às autoridades competentes. O acesso direto dessas autoridades é uma condição importante para a aplicação efetiva da assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e para a colaboração entre estas últimas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

| (4) | Os dados sobre os movimentos de contentores possibilitam a deteção de fraudes no que se refere a mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União. Estes dados servem para ajudar a prevenir, investigar e reprimir operações que constituem ou parecem constituir violações da regulamentação aduaneira. A fim de recolher e utilizar um conjunto de dados tão completo quanto possível, evitando potenciais repercussões negativas sobre as pequenas e médias empresas do setor dos transitários, é necessário que os transportadores transmitam aos Estados-Membros os dados sobre os movimentos de contentores que tenham recolhido em formato eletrónico através dos seus sistemas de rastreio ou aos quais tenham acesso por terem sido armazenados em seu nome. Esses dados deverão ser transmitidos diretamente a um repertório único criado pela Comissão para esse efeito. |
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(4)

Os dados sobre os movimentos de contentores possibilitam a deteção de fraudes no que se refere a mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União. Estes dados servem para ajudar a prevenir, investigar e reprimir operações que constituem ou parecem constituir violações da regulamentação aduaneira. A fim de recolher e utilizar um conjunto de dados tão completo quanto possível, evitando potenciais repercussões negativas sobre as pequenas e médias empresas do setor dos transitários, é necessário que os transportadores transmitam aos Estados-Membros os dados sobre os movimentos de contentores que tenham recolhido em formato eletrónico através dos seus sistemas de rastreio ou aos quais tenham acesso por terem sido armazenados em seu nome. Esses dados deverão ser transmitidos diretamente a um repertório único criado pela Comissão para esse efeito.

| (5) | A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é dever da União combater a fraude aduaneira, contribuindo assim para o objetivo do mercado interno que consiste em dispor de produtos seguros e com certificados de origem verdadeiros. |
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(5)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é dever da União combater a fraude aduaneira, contribuindo assim para o objetivo do mercado interno que consiste em dispor de produtos seguros e com certificados de origem verdadeiros.

| (6) | A deteção de fraudes depende, em grande parte, da identificação e análise cruzada de conjuntos de dados operacionais relevantes. Por conseguinte, é necessário estabelecer, a nível da União, um repertório que contenha dados sobre a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, incluindo o trânsito de mercadorias no interior dos Estados-Membros e a exportação direta. Para esse efeito, a Comissão deverá reproduzir sistematicamente os dados obtidos a partir das fontes por si geridas no repertório de importação, exportação e trânsito e os Estados-Membros deverão ter a opção de fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado-Membro e à exportação direta, em função da disponibilidade dos dados e da infraestrutura informática de cada Estado-Membro. |
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(6)

A deteção de fraudes depende, em grande parte, da identificação e análise cruzada de conjuntos de dados operacionais relevantes. Por conseguinte, é necessário estabelecer, a nível da União, um repertório que contenha dados sobre a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, incluindo o trânsito de mercadorias no interior dos Estados-Membros e a exportação direta. Para esse efeito, a Comissão deverá reproduzir sistematicamente os dados obtidos a partir das fontes por si geridas no repertório de importação, exportação e trânsito e os Estados-Membros deverão ter a opção de fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado-Membro e à exportação direta, em função da disponibilidade dos dados e da infraestrutura informática de cada Estado-Membro.

| (7) | A introdução, nos termos da Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de sistemas aduaneiros eletrónicos em 2011, no âmbito dos quais os documentos justificativos de importações e exportações passaram a ser conservados pelos operadores económicos, e não pelas autoridades aduaneiras, provocou atrasos na realização dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no domínio aduaneiro, dado que este organismo depende da ajuda dessas autoridades para obter os documentos em causa. Além disso, o prazo de prescrição de três anos aplicável à recuperação da dívida aduaneira implica restrições adicionais ao bom andamento dos inquéritos. A fim de acelerar a realização dos inquéritos no domínio aduaneiro, para além das outras possibilidades ao dispor da Comissão para obter informações sobre as declarações, deverá especificar-se o procedimento através do qual a Comissão poderá solicitar aos Estados-Membros os documentos justificativos das declarações de importação e exportação. |
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(7)

A introdução, nos termos da Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de sistemas aduaneiros eletrónicos em 2011, no âmbito dos quais os documentos justificativos de importações e exportações passaram a ser conservados pelos operadores económicos, e não pelas autoridades aduaneiras, provocou atrasos na realização dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no domínio aduaneiro, dado que este organismo depende da ajuda dessas autoridades para obter os documentos em causa. Além disso, o prazo de prescrição de três anos aplicável à recuperação da dívida aduaneira implica restrições adicionais ao bom andamento dos inquéritos. A fim de acelerar a realização dos inquéritos no domínio aduaneiro, para além das outras possibilidades ao dispor da Comissão para obter informações sobre as declarações, deverá especificar-se o procedimento através do qual a Comissão poderá solicitar aos Estados-Membros os documentos justificativos das declarações de importação e exportação.

| (8) | A fim de assegurar a confidencialidade e de aumentar a segurança dos dados inseridos nos repertórios criados com base no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 515/97, deverá prever-se que o acesso a esses dados seja limitado a determinados utilizadores, e unicamente para finalidades definidas. |
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(8)

A fim de assegurar a confidencialidade e de aumentar a segurança dos dados inseridos nos repertórios criados com base no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 515/97, deverá prever-se que o acesso a esses dados seja limitado a determinados utilizadores, e unicamente para finalidades definidas.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 515/97 prevê o tratamento de dados. Esse tratamento pode abranger também dados pessoais e deverá ser feito nos termos do direito da União. Em especial, o tratamento de dados pessoais deverá ser feito de forma compatível com a finalidade desse regulamento e de acordo com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e, em particular, com os requisitos da União respeitantes à qualidade, à proporcionalidade, à limitação da finalidade dos dados e aos direitos de informação, acesso, retificação, apagamento e bloqueio de dados pessoais, às medidas organizativas e técnicas e às transferências internacionais de dados pessoais A fim de garantir a confidencialidade dos dados introduzidos, deverão prever-se disposições específicas que limitem o seu acesso exclusivamente a determinados utilizadores específicos. |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 515/97 prevê o tratamento de dados. Esse tratamento pode abranger também dados pessoais e deverá ser feito nos termos do direito da União. Em especial, o tratamento de dados pessoais deverá ser feito de forma compatível com a finalidade desse regulamento e de acordo com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e, em particular, com os requisitos da União respeitantes à qualidade, à proporcionalidade, à limitação da finalidade dos dados e aos direitos de informação, acesso, retificação, apagamento e bloqueio de dados pessoais, às medidas organizativas e técnicas e às transferências internacionais de dados pessoais A fim de garantir a confidencialidade dos dados introduzidos, deverão prever-se disposições específicas que limitem o seu acesso exclusivamente a determinados utilizadores específicos.

| (10) | A Comissão e os Estados-Membros deverão proteger as informações comerciais confidenciais e garantir o tratamento confidencial das informações partilhadas através do repertório de mensagens sobre a situação dos contentores e do repertório de importação, exportação e trânsito. |
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(10)

A Comissão e os Estados-Membros deverão proteger as informações comerciais confidenciais e garantir o tratamento confidencial das informações partilhadas através do repertório de mensagens sobre a situação dos contentores e do repertório de importação, exportação e trânsito.

| (11) | A fim de manter as informações atualizadas e de garantir a transparência e o direito à informação dos titulares dos dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE, a Comissão deverá poder publicar na Internet atualizações das listas das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros e dos serviços da Comissão autorizados a aceder ao SIA. |
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(11)

A fim de manter as informações atualizadas e de garantir a transparência e o direito à informação dos titulares dos dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE, a Comissão deverá poder publicar na Internet atualizações das listas das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros e dos serviços da Comissão autorizados a aceder ao SIA.

| (12) | O tratamento de dados pessoais para efeitos do Regulamento (CE) n.o 515/97 e os atos delegados e de execução adotados por força desse regulamento deverão observar o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar consagrado no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses atos delegados e de execução deverão assegurar também que o tratamento de dados pessoais se processe nos termos da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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(12)

O tratamento de dados pessoais para efeitos do Regulamento (CE) n.o 515/97 e os atos delegados e de execução adotados por força desse regulamento deverão observar o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar consagrado no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses atos delegados e de execução deverão assegurar também que o tratamento de dados pessoais se processe nos termos da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| (13) | A fim de reforçar a coerência da supervisão da proteção de dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá cooperar estreitamente com a Autoridade Supervisora Comum, criada pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho (6), para assegurar a coordenação das auditorias do SIA. |
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(13)

A fim de reforçar a coerência da supervisão da proteção de dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá cooperar estreitamente com a Autoridade Supervisora Comum, criada pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho (6), para assegurar a coordenação das auditorias do SIA.

| (14) | A aplicação das disposições que regulam o armazenamento dos dados no SIA origina frequentemente perdas de informação injustificáveis. Esta situação deriva do facto de os Estados-Membros não efetuarem sistematicamente as revisões anuais, devido aos elevados encargos administrativos e à falta de recursos apropriados. Por conseguinte, é necessário simplificar o processo de armazenamento dos dados no SIA, suprimindo a obrigação de rever anualmente os dados e fixando um período máximo de conservação de cinco anos, que poderá ser prorrogado, mediante justificação, por um período adicional de dois anos, correspondendo aos períodos previstos para os repertórios de dados criados com base no Regulamento (CE) n.o 515/97. Este período é necessário devido à morosidade dos processos de tratamento das irregularidades e porque esses dados são necessários para a realização de operações aduaneiras conjuntas e de inquéritos. |
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(14)

A aplicação das disposições que regulam o armazenamento dos dados no SIA origina frequentemente perdas de informação injustificáveis. Esta situação deriva do facto de os Estados-Membros não efetuarem sistematicamente as revisões anuais, devido aos elevados encargos administrativos e à falta de recursos apropriados. Por conseguinte, é necessário simplificar o processo de armazenamento dos dados no SIA, suprimindo a obrigação de rever anualmente os dados e fixando um período máximo de conservação de cinco anos, que poderá ser prorrogado, mediante justificação, por um período adicional de dois anos, correspondendo aos períodos previstos para os repertórios de dados criados com base no Regulamento (CE) n.o 515/97. Este período é necessário devido à morosidade dos processos de tratamento das irregularidades e porque esses dados são necessários para a realização de operações aduaneiras conjuntas e de inquéritos.

| (15) | A fim de aumentar as possibilidades de análise das fraudes e de facilitar a realização dos inquéritos, os dados relativos aos ficheiros de inquéritos em curso armazenados no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deverão ser anonimizados um ano após a última constatação, e deverão ser conservados de forma que a identificação dos titulares dos dados deixe de ser possível. |
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(15)

A fim de aumentar as possibilidades de análise das fraudes e de facilitar a realização dos inquéritos, os dados relativos aos ficheiros de inquéritos em curso armazenados no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deverão ser anonimizados um ano após a última constatação, e deverão ser conservados de forma que a identificação dos titulares dos dados deixe de ser possível.

| (16) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar a deteção, investigação e prevenção das fraudes de natureza aduaneira na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(16)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar a deteção, investigação e prevenção das fraudes de natureza aduaneira na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (17) | Os transportadores que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, estejam vinculados por obrigações contratuais de direito privado relativas ao fornecimento de dados sobre os movimentos de contentores, deverão poder beneficiar da aplicação diferida da obrigação de informação relativa às mensagens sobre a situação dos contentores («Container Status Messages» ou «CSM»), a fim de poderem renegociar os seus contratos e de assegurar que os futuros contratos sejam compatíveis com a obrigação de fornecer dados aos Estados-Membros. |
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(17)

Os transportadores que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, estejam vinculados por obrigações contratuais de direito privado relativas ao fornecimento de dados sobre os movimentos de contentores, deverão poder beneficiar da aplicação diferida da obrigação de informação relativa às mensagens sobre a situação dos contentores («Container Status Messages» ou «CSM»), a fim de poderem renegociar os seus contratos e de assegurar que os futuros contratos sejam compatíveis com a obrigação de fornecer dados aos Estados-Membros.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 515/97 confere competências à Comissão para executar algumas das disposições nele previstas. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências conferidas à Comissão ao abrigo desse regulamento precisam de ser adaptadas aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(18)

O Regulamento (CE) n.o 515/97 confere competências à Comissão para executar algumas das disposições nele previstas. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências conferidas à Comissão ao abrigo desse regulamento precisam de ser adaptadas aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (19) | A fim de completar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 515/97 e, em especial, de especificar as informações a introduzir no SIA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para determinar as operações do âmbito de aplicação da regulamentação agrícola para as quais têm de ser introduzidas informações no SIA. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos e, quando apropriado, com representantes das empresas. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(19)

A fim de completar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 515/97 e, em especial, de especificar as informações a introduzir no SIA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para determinar as operações do âmbito de aplicação da regulamentação agrícola para as quais têm de ser introduzidas informações no SIA. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos e, quando apropriado, com representantes das empresas. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (20) | A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 515/97, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à frequência da comunicação de CSM, ao formato dos dados CSM, ao método de transmissão das CSM e aos elementos específicos que deverão ser incluídos no SIA, relativamente a cada uma das categorias em que os dados deverão ser introduzidos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O procedimento de exame deverá ser aplicado à adoção dos atos de execução. |
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(20)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 515/97, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à frequência da comunicação de CSM, ao formato dos dados CSM, ao método de transmissão das CSM e aos elementos específicos que deverão ser incluídos no SIA, relativamente a cada uma das categorias em que os dados deverão ser introduzidos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O procedimento de exame deverá ser aplicado à adoção dos atos de execução.

| (21) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu parecer em 11 de março de 2014. |
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(21)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu parecer em 11 de março de 2014.

| (22) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 515/97 deverá ser alterado, |
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(22)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 515/97 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 515/97 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | “Regulamentação aduaneira”, a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
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1)

O artigo 2.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

“Regulamentação aduaneira”, a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

(8)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»;"

| b) | São aditados os seguintes travessões:






  «— | “Território aduaneiro da União”, o território aduaneiro da União na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
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b)

São aditados os seguintes travessões:

«—

“Território aduaneiro da União”, o território aduaneiro da União na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| — | “Transportador”, a pessoa na aceção do artigo 5.o, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.». |
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—

“Transportador”, a pessoa na aceção do artigo 5.o, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.».

| 2) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 12.o

  Sem prejuízo do artigo 51.o, as informações, nomeadamente documentos, cópias autenticadas de documentos, certificados, todos os atos ou decisões emanados das autoridades administrativas, relatórios e outros elementos de informação, obtidas por agentes da autoridade requerida e transmitidas à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 4.o a 11.o, podem constituir elementos de prova admissíveis como se tivessem sido obtidas no Estado-Membro em que corre o processo:






  a) | Em processos administrativos do Estado-Membro da autoridade requerente, incluindo os recursos subsequentes; |
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2)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Sem prejuízo do artigo 51.o, as informações, nomeadamente documentos, cópias autenticadas de documentos, certificados, todos os atos ou decisões emanados das autoridades administrativas, relatórios e outros elementos de informação, obtidas por agentes da autoridade requerida e transmitidas à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 4.o a 11.o, podem constituir elementos de prova admissíveis como se tivessem sido obtidas no Estado-Membro em que corre o processo:

a)

Em processos administrativos do Estado-Membro da autoridade requerente, incluindo os recursos subsequentes;

| b) | Em processos judiciais do Estado-Membro da autoridade requerente, salvo indicação expressa em contrário da autoridade requerida no momento da comunicação das informações.». |
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b)

Em processos judiciais do Estado-Membro da autoridade requerente, salvo indicação expressa em contrário da autoridade requerida no momento da comunicação das informações.».

| 3) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 16.o

  Sem prejuízo do artigo 51.o, as informações, incluindo documentos, cópias autenticadas de documentos, certificados, todos os atos ou decisões emanados das autoridades administrativas, relatórios e outros elementos de informação, obtidas por agentes da autoridade que as comunica e transmitidas à autoridade que as recebe nos casos de assistência previstos nos artigos 13.o a 15.o, podem constituir elementos de prova admissíveis como se tivessem sido obtidas no Estado-Membro em que corre o processo:






  a) | Em processos administrativos do Estado-Membro da autoridade que recebe as informações, incluindo os recursos subsequentes; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Sem prejuízo do artigo 51.o, as informações, incluindo documentos, cópias autenticadas de documentos, certificados, todos os atos ou decisões emanados das autoridades administrativas, relatórios e outros elementos de informação, obtidas por agentes da autoridade que as comunica e transmitidas à autoridade que as recebe nos casos de assistência previstos nos artigos 13.o a 15.o, podem constituir elementos de prova admissíveis como se tivessem sido obtidas no Estado-Membro em que corre o processo:

a)

Em processos administrativos do Estado-Membro da autoridade que recebe as informações, incluindo os recursos subsequentes;

| b) | Em processos judiciais do Estado-Membro da autoridade que recebe as informações, salvo indicação expressa em contrário da autoridade que as comunica no momento da sua comunicação.». |
| --- | --- |

b)

Em processos judiciais do Estado-Membro da autoridade que recebe as informações, salvo indicação expressa em contrário da autoridade que as comunica no momento da sua comunicação.».

| 4) | O artigo 18.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e a fim de ajudar as autoridades a que se refere o artigo 29.o a detetar os movimentos de mercadorias que sejam objeto de operações suscetíveis de violar as regulamentações aduaneira e agrícola, bem como os meios de transporte, incluindo os contentores, utilizados para esse efeito, a Comissão cria e gere um repertório de dados comunicados pelos transportadores (“repertório de transportes”). Essas autoridades têm acesso direto ao repertório de transportes. Podem utilizar o repertório de transportes, nomeadamente para analisar dados e trocar informações, unicamente para efeitos do presente regulamento.
  2.   No âmbito da gestão do repertório de transportes, a Comissão fica a habilitada a:






  a) | Aceder ou extrair e a armazenar o conteúdo dos dados, independentemente do meio ou da forma por que o fizer, e a utilizar os dados respeitando a legislação aplicável aos direitos de propriedade intelectual. A Comissão estabelece as salvaguardas adequadas, incluindo medidas técnicas e organizativas e requisitos de transparência relativamente aos titulares dos dados. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos dados e de os retificar; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 18.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e a fim de ajudar as autoridades a que se refere o artigo 29.o a detetar os movimentos de mercadorias que sejam objeto de operações suscetíveis de violar as regulamentações aduaneira e agrícola, bem como os meios de transporte, incluindo os contentores, utilizados para esse efeito, a Comissão cria e gere um repertório de dados comunicados pelos transportadores (“repertório de transportes”). Essas autoridades têm acesso direto ao repertório de transportes. Podem utilizar o repertório de transportes, nomeadamente para analisar dados e trocar informações, unicamente para efeitos do presente regulamento.

2.   No âmbito da gestão do repertório de transportes, a Comissão fica a habilitada a:

a)

Aceder ou extrair e a armazenar o conteúdo dos dados, independentemente do meio ou da forma por que o fizer, e a utilizar os dados respeitando a legislação aplicável aos direitos de propriedade intelectual. A Comissão estabelece as salvaguardas adequadas, incluindo medidas técnicas e organizativas e requisitos de transparência relativamente aos titulares dos dados. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos dados e de os retificar;

| b) | A comparar e examinar os dados acessíveis no repertório de transportes ou dele extraídos, a indexá-los, a enriquecê-los através de outras fontes de dados e a analisá-los nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

b)

A comparar e examinar os dados acessíveis no repertório de transportes ou dele extraídos, a indexá-los, a enriquecê-los através de outras fontes de dados e a analisá-los nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

| c) | A pôr os dados do repertório de transportes à disposição das autoridades a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento, utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados. |
| --- | --- |

c)

A pôr os dados do repertório de transportes à disposição das autoridades a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento, utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados.

(9)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»;"

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Relativamente aos movimentos de contentores referidos no n.o 3 do presente artigo, a Comissão cria e gere um repertório de mensagens sobre a situação dos contentores (“repertório CSM”). As autoridades a que se refere o artigo 29.o têm acesso direto ao repertório CSM. Os transportadores referidos no n.o 1 do presente artigo, que armazenem dados sobre os movimentos e a situação dos contentores ou que tenham acesso a esses dados armazenados em seu nome, comunicam as mensagens sobre a situação dos contentores (“Container Status Messages” ou “CSM”) às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em caso de:






  a) | Contentores destinados a ser transportados por navio marítimo de um país terceiro para o território aduaneiro da União, com exclusão de:






  — | contentores destinados a permanecer a bordo do mesmo navio marítimo durante a viagem e a deixar o território aduaneiro da União a bordo desse navio, e |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Relativamente aos movimentos de contentores referidos no n.o 3 do presente artigo, a Comissão cria e gere um repertório de mensagens sobre a situação dos contentores (“repertório CSM”). As autoridades a que se refere o artigo 29.o têm acesso direto ao repertório CSM. Os transportadores referidos no n.o 1 do presente artigo, que armazenem dados sobre os movimentos e a situação dos contentores ou que tenham acesso a esses dados armazenados em seu nome, comunicam as mensagens sobre a situação dos contentores (“Container Status Messages” ou “CSM”) às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em caso de:

a)

Contentores destinados a ser transportados por navio marítimo de um país terceiro para o território aduaneiro da União, com exclusão de:

—

contentores destinados a permanecer a bordo do mesmo navio marítimo durante a viagem e a deixar o território aduaneiro da União a bordo desse navio, e

| — | contentores destinados a ser descarregados e recarregados no mesmo navio marítimo durante a viagem, a fim de permitir a descarga ou a carga de outras mercadorias, e a deixar o território aduaneiro da União a bordo desse navio; |
| --- | --- |

—

contentores destinados a ser descarregados e recarregados no mesmo navio marítimo durante a viagem, a fim de permitir a descarga ou a carga de outras mercadorias, e a deixar o território aduaneiro da União a bordo desse navio;

| b) | Expedição de mercadorias em contentores que deixem por navio marítimo o território aduaneiro da União com destino a um país terceiro e que estejam abrangidos:






  — | pelo artigo 2.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho (10), |
| --- | --- | --- |

b)

Expedição de mercadorias em contentores que deixem por navio marítimo o território aduaneiro da União com destino a um país terceiro e que estejam abrangidos:

—

pelo artigo 2.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho (10),

| — | pelo artigo 2.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho (11), ou |
| --- | --- |

—

pelo artigo 2.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho (11), ou

| — | pelo artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (12). |
| --- | --- |

—

pelo artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (12).

Os transportadores transmitem os dados diretamente ao repertório CSM.

(10)  Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29)."

(11)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24)."

(12)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).»;"

| c) | São aditados os seguintes números:
  «5.   A comunicação das CSM é feita:






  a) | A partir do momento em que se regista que o contentor está vazio antes de ser transportado para o território aduaneiro da União, ou antes de deixar o território aduaneiro da União, até que se registe que está de novo vazio; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes números:

«5.   A comunicação das CSM é feita:

a)

A partir do momento em que se regista que o contentor está vazio antes de ser transportado para o território aduaneiro da União, ou antes de deixar o território aduaneiro da União, até que se registe que está de novo vazio;

| b) | Pelo menos três meses antes da chegada física ao território aduaneiro da União e no máximo um mês após a sua entrada no território aduaneiro da União, nos casos em que as CSM específicas necessárias para identificar ocorrências relativas ao contentor vazio relevante não estejam disponíveis nos registos eletrónicos do transportador; ou |
| --- | --- |

b)

Pelo menos três meses antes da chegada física ao território aduaneiro da União e no máximo um mês após a sua entrada no território aduaneiro da União, nos casos em que as CSM específicas necessárias para identificar ocorrências relativas ao contentor vazio relevante não estejam disponíveis nos registos eletrónicos do transportador; ou

| c) | Pelo menos três meses após a saída do território aduaneiro da União, nos casos em que as CSM específicas necessárias para identificar ocorrências relativas ao contentor vazio relevante não estejam disponíveis nos registos eletrónicos do transportador. |
| --- | --- |

c)

Pelo menos três meses após a saída do território aduaneiro da União, nos casos em que as CSM específicas necessárias para identificar ocorrências relativas ao contentor vazio relevante não estejam disponíveis nos registos eletrónicos do transportador.

6.   Os transportadores comunicam as CSM relativas às seguintes ocorrências, ou a ocorrências equivalentes, na medida em que sejam do conhecimento do transportador que as comunica e em que os dados relativos a essas ocorrências tenham sido gerados, recolhidos ou conservados nos respetivos registos eletrónicos:

| — | confirmação da reserva, |
| --- | --- |

—

confirmação da reserva,

| — | chegada a uma instalação de carga ou descarga, |
| --- | --- |

—

chegada a uma instalação de carga ou descarga,

| — | saída de uma instalação de carga ou descarga, |
| --- | --- |

—

saída de uma instalação de carga ou descarga,

| — | carga ou descarga de um meio de transporte, |
| --- | --- |

—

carga ou descarga de um meio de transporte,

| — | instrução de consolidação ou desconsolidação, |
| --- | --- |

—

instrução de consolidação ou desconsolidação,

| — | confirmação da consolidação ou desconsolidação, |
| --- | --- |

—

confirmação da consolidação ou desconsolidação,

| — | movimentos entre terminais, |
| --- | --- |

—

movimentos entre terminais,

| — | inspeção à entrada de um terminal, |
| --- | --- |

—

inspeção à entrada de um terminal,

| — | envio para grande reparação. |
| --- | --- |

—

envio para grande reparação.

Os Estados-Membros devem prever sanções aplicáveis ao incumprimento da obrigação de fornecimento de dados ou ao fornecimento de dados incompletos ou falsos. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

7.   Na Comissão, só os analistas designados estão habilitados a tratar os dados pessoais a que se refere o n.o 2, alíneas b) e c).

Os dados pessoais que não sejam necessários para detetar os movimentos de mercadorias a que se refere o n.o 1 são imediatamente apagados ou expurgados dos elementos identificadores. Em todo o caso, estes dados não podem ser conservados por mais de três anos.

A Comissão aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento.

8.   Os dados recebidos dos transportadores são conservados apenas durante o tempo necessário ao cumprimento do objetivo para o qual foram introduzidos, e não podem ser conservados por mais de cinco anos.

9.   A Comissão e os Estados-Membros protegem as informações comerciais confidenciais que lhes sejam transmitidas pelos transportadores.

A Comissão e os Estados-Membros aplicam aos peritos por si designados as mais exigentes regras de segurança técnica, organizativa e pessoal em matéria de sigilo profissional, ou de outros deveres de confidencialidade equivalentes, nos termos do direito nacional e do direito da União.

A Comissão e os Estados-Membros asseguram que os pedidos de tratamento confidencial de informações trocadas através do repertório CSM, formulados por outros Estados-Membros, sejam satisfeitos.».

| 5) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 18.o-C
  A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições relativas à frequência da comunicação de informações, ao formato dos dados constantes das CSM e ao respetivo método de transmissão.
  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 2, até 29 de fevereiro de 2016.». |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-C

A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições relativas à frequência da comunicação de informações, ao formato dos dados constantes das CSM e ao respetivo método de transmissão.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 2, até 29 de fevereiro de 2016.».

| 6) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 18.o-D
  1.   A Comissão cria e gere um repertório (“repertório de importação, exportação e trânsito”) que contém dados sobre mercadorias:






  a) | Importadas; |
| --- | --- | --- |

6)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 18.o-D

1.   A Comissão cria e gere um repertório (“repertório de importação, exportação e trânsito”) que contém dados sobre mercadorias:

a)

Importadas;

| b) | Em trânsito; e |
| --- | --- |

b)

Em trânsito; e

| c) | Exportadas, na medida em que as mercadorias sejam abrangidas:






  i) | pelo artigo 2.o da Diretiva 92/84/CEE; |
| --- | --- | --- |

c)

Exportadas, na medida em que as mercadorias sejam abrangidas:

i)

pelo artigo 2.o da Diretiva 92/84/CEE;

| ii) | pelo artigo 2.o da Diretiva 2011/64/UE, ou |
| --- | --- |

ii)

pelo artigo 2.o da Diretiva 2011/64/UE, ou

| iii) | pelo artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE. |
| --- | --- |

iii)

pelo artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE.

O repertório de importação, exportação e trânsito deve ser gerido de acordo com o disposto nos anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (13).

A Comissão reproduz sistematicamente os dados obtidos a partir das fontes por si geridas com base no Regulamento (UE) n.o 952/2013 no repertório de importação, exportação e trânsito. Os Estados-Membros podem fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado-Membro e à exportação direta, em função da disponibilidade dos dados e da infraestrutura informática de cada Estado-Membro.

Para efeitos do presente regulamento, os serviços designados pela Comissão e as autoridades nacionais a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento podem utilizar o repertório de importação, exportação e trânsito para analisar e comparar os dados de importação, exportação e trânsito nele incluídos com as CSM constantes do repertório CSM, e podem trocar informações sobre os resultados obtidos.

2.   O repertório de importação, exportação e trânsito é acessível às autoridades nacionais a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento. Nos serviços da Comissão, só os analistas designados estão habilitados a efetuar o tratamento de dados incluídos no repertório de importação, exportação e trânsito.

Os Estados-Membros têm acesso direto:

| a) | Aos dados de todas as declarações criadas e entregues no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Aos dados de todas as declarações criadas e entregues no Estado-Membro em causa;

| b) | Aos dados relativos aos operadores económicos que tenham um número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos) previsto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e atribuído pelas autoridades desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Aos dados relativos aos operadores económicos que tenham um número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos) previsto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e atribuído pelas autoridades desse Estado-Membro;

| c) | Aos dados relativos ao trânsito; |
| --- | --- |

c)

Aos dados relativos ao trânsito;

| d) | A todos os outros dados, com exceção dos dados pessoais referidos no artigo 41.o-B, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

A todos os outros dados, com exceção dos dados pessoais referidos no artigo 41.o-B, n.o 2, do presente regulamento.

As autoridades competentes que tenham introduzido dados no Sistema de Informação Aduaneiro referido no artigo 23.o, n.o 1, do presente regulamento ou dados provenientes de um processo de inquérito no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro referido no artigo 41.o-A, n.o 1, do presente regulamento nos termos do artigo 41.o-B, do presente regulamento têm acesso a todos os dados do repertório de importação, exportação e trânsito relacionados com essa introdução ou com esse processo de inquérito.

3.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão em relação aos dados incluídos no repertório de importação, exportação e trânsito.

A Comissão deve ser considerada como uma entidade responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

O repertório de importação, exportação e trânsito está sujeito a controlo prévio pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Os dados incluídos no repertório de importação, exportação e trânsito não podem ser conservados por mais de cinco anos, com um prazo adicional de dois anos, se justificado.

4.   O repertório de importação, exportação e trânsito não inclui as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

A Comissão aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento.

5.   A Comissão e os Estados-Membros protegem as informações comerciais confidenciais. A Comissão e os Estados-Membros aplicam aos peritos por si designados as mais exigentes regras de segurança técnica, organizativa e de pessoal em matéria de sigilo profissional, ou de outros deveres de confidencialidade equivalentes, nos termos do direito nacional e do direito da União.

A Comissão e os Estados-Membros asseguram que os pedidos de tratamento confidencial de informações trocadas através do repertório de importação, exportação e trânsito, formulados por outros Estados-Membros, sejam satisfeitos.

Artigo 18.o-E

A Comissão pode solicitar que um Estado-Membro forneça documentos justificativos das declarações de importação e exportação, caso esses documentos tenham sido criados ou recolhidos pelos operadores económicos, para efeitos de inquéritos relacionados com a aplicação da regulamentação aduaneira.

O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser apresentado às autoridades competentes. Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade competente, deve indicar o serviço administrativo responsável por dar resposta ao pedido da Comissão.

No prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido da Comissão, o Estado-Membro:

| — | fornece a documentação solicitada recorrendo, caso se justifique, a um período adicional de seis semanas; |
| --- | --- |

—

fornece a documentação solicitada recorrendo, caso se justifique, a um período adicional de seis semanas;

| — | notifica a Comissão de que não é possível satisfazer o pedido por o operador económico não ter apresentado as informações solicitadas; ou |
| --- | --- |

—

notifica a Comissão de que não é possível satisfazer o pedido por o operador económico não ter apresentado as informações solicitadas; ou

| — | recusa o pedido devido a uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial desse Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o. |
| --- | --- |

—

recusa o pedido devido a uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial desse Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o.

(13)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)»."

| 7) | No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   As verificações efetuadas e as informações obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no artigo 20.o, nomeadamente sob a forma de documentos comunicados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa, assim como as informações obtidas no âmbito de um inquérito administrativo, inclusive pelos serviços da Comissão, são tratadas nos termos do artigo 45.o.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As verificações efetuadas e as informações obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no artigo 20.o, nomeadamente sob a forma de documentos comunicados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa, assim como as informações obtidas no âmbito de um inquérito administrativo, inclusive pelos serviços da Comissão, são tratadas nos termos do artigo 45.o.».

| 8) | No artigo 23.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 43.o, para determinar as operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA.
  Estes atos delegados são adotados até 29 de fevereiro de 2016.». |
| --- | --- |

8)

No artigo 23.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 43.o, para determinar as operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA.

Estes atos delegados são adotados até 29 de fevereiro de 2016.».

| 9) | No artigo 25.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições sobre os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias referidas no artigo 24.o, na medida em que tal seja necessário para a realização do objetivo do SIA. Os dados pessoais não podem figurar na categoria referida no artigo 24.o, alínea e). Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 2, até 29 de fevereiro de 2016.». |
| --- | --- |

9)

No artigo 25.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições sobre os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias referidas no artigo 24.o, na medida em que tal seja necessário para a realização do objetivo do SIA. Os dados pessoais não podem figurar na categoria referida no artigo 24.o, alínea e). Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 2, até 29 de fevereiro de 2016.».

| 10) | No artigo 29.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   O acesso direto aos dados do SIA fica reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro e aos serviços designados pela Comissão. Essas autoridades nacionais são autoridades aduaneiras, mas podem incluir também outras autoridades com competência, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, para agir a fim de alcançar o objetivo indicado no artigo 23.o, n.o 2.
  O parceiro do SIA que forneceu os dados tem o direito de determinar, de entre as autoridades nacionais referidas no primeiro parágrafo do presente número, as que podem aceder aos dados por si introduzidos no SIA.
  2.   Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão uma lista das autoridades designadas com competência para aceder ao SIA, declarando quais os dados a que cada uma destas autoridades tem acesso, e para que efeitos.
  A Comissão verifica, com os Estados-Membros em causa, a lista das autoridades nacionais designadas para evitar a designação de um número desproporcionado de autoridades nacionais. Após esta verificação, os Estados-Membros em causa confirmam ou alteram a lista das autoridades nacionais designadas. A Comissão informa os restantes Estados-Membros da lista final. A Comissão informa igualmente todos os Estados-Membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços habilitados a aceder ao SIA.
  A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão assim designados é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia, e as atualizações subsequentes da lista são tornadas públicas pela Comissão através da Internet.»; |
| --- | --- |

10)

No artigo 29.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   O acesso direto aos dados do SIA fica reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro e aos serviços designados pela Comissão. Essas autoridades nacionais são autoridades aduaneiras, mas podem incluir também outras autoridades com competência, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em causa, para agir a fim de alcançar o objetivo indicado no artigo 23.o, n.o 2.

O parceiro do SIA que forneceu os dados tem o direito de determinar, de entre as autoridades nacionais referidas no primeiro parágrafo do presente número, as que podem aceder aos dados por si introduzidos no SIA.

2.   Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão uma lista das autoridades designadas com competência para aceder ao SIA, declarando quais os dados a que cada uma destas autoridades tem acesso, e para que efeitos.

A Comissão verifica, com os Estados-Membros em causa, a lista das autoridades nacionais designadas para evitar a designação de um número desproporcionado de autoridades nacionais. Após esta verificação, os Estados-Membros em causa confirmam ou alteram a lista das autoridades nacionais designadas. A Comissão informa os restantes Estados-Membros da lista final. A Comissão informa igualmente todos os Estados-Membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços habilitados a aceder ao SIA.

A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão assim designados é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia, e as atualizações subsequentes da lista são tornadas públicas pela Comissão através da Internet.»;

| 11) | O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A lista das autoridades nacionais e dos serviços assim designados é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia, e as atualizações subsequentes da lista são tornadas públicas pela Comissão através da Internet.»; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A lista das autoridades nacionais e dos serviços assim designados é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia, e as atualizações subsequentes da lista são tornadas públicas pela Comissão através da Internet.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Os dados obtidos a partir do SIA podem ser comunicados, mediante autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema, e sob reserva das condições por este impostas, a autoridades nacionais não referidas no n.o 2, a países terceiros e a organizações internacionais ou regionais e/ou a agências da União que contribuam para a proteção dos interesses financeiros da União e para a correta aplicação da regulamentação aduaneira. Cada Estado-Membro toma medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando forem transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território.
  O primeiro parágrafo do presente número é aplicável, com as necessárias adaptações, à Comissão, caso tenha sido ela a introduzir os dados no SIA.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os dados obtidos a partir do SIA podem ser comunicados, mediante autorização prévia do Estado-Membro que os introduziu no sistema, e sob reserva das condições por este impostas, a autoridades nacionais não referidas no n.o 2, a países terceiros e a organizações internacionais ou regionais e/ou a agências da União que contribuam para a proteção dos interesses financeiros da União e para a correta aplicação da regulamentação aduaneira. Cada Estado-Membro toma medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando forem transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do seu território.

O primeiro parágrafo do presente número é aplicável, com as necessárias adaptações, à Comissão, caso tenha sido ela a introduzir os dados no SIA.».

| 12) | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
| --- | --- |

12)

(Não diz respeito à versão portuguesa.)

| 13) | O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 33.o

  Os dados introduzidos no SIA são conservados apenas durante o tempo necessário para realizar o objetivo para o qual foram introduzidos, e não podem ser conservados por mais de cinco anos, com um prazo adicional de dois anos, se justificado.». |
| --- | --- |

13)

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 33.o

Os dados introduzidos no SIA são conservados apenas durante o tempo necessário para realizar o objetivo para o qual foram introduzidos, e não podem ser conservados por mais de cinco anos, com um prazo adicional de dois anos, se justificado.».

| 14) | Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:
  «5.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura a coordenação com a Autoridade Supervisora Comum, criada pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho (14), no exercício das respetivas competências, a fim de garantir a supervisão e as auditorias coordenadas do SIA.

  (14)  Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20).»." |
| --- | --- |

14)

Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:

«5.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura a coordenação com a Autoridade Supervisora Comum, criada pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho (14), no exercício das respetivas competências, a fim de garantir a supervisão e as auditorias coordenadas do SIA.

(14)  Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20).»."

| 15) | O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) é suprimida; |
| --- | --- | --- |

15)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) é suprimida;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Os Estados-Membros e a Comissão tomam, nomeadamente, medidas destinadas a:






  a) | Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros e a Comissão tomam, nomeadamente, medidas destinadas a:

a)

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

| b) | Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados; |
| --- | --- |

b)

Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados;

| c) | Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como a consulta, alteração ou supressão de dados não autorizadas; |
| --- | --- |

c)

Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como a consulta, alteração ou supressão de dados não autorizadas;

| d) | Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do SIA através de equipamento de transmissão de dados; |
| --- | --- |

d)

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do SIA através de equipamento de transmissão de dados;

| e) | Garantir que, no que respeita à utilização do SIA, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados para os quais são competentes; |
| --- | --- |

e)

Garantir que, no que respeita à utilização do SIA, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados para os quais são competentes;

| f) | Garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de transmissão de dados; |
| --- | --- |

f)

Garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de transmissão de dados;

| g) | Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no SIA, em que momento e por quem, e de monitorizar a sua consulta; |
| --- | --- |

g)

Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no SIA, em que momento e por quem, e de monitorizar a sua consulta;

| h) | Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados durante a sua transmissão e durante o transporte de suportes de dados.». |
| --- | --- |

h)

Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados durante a sua transmissão e durante o transporte de suportes de dados.».

| 16) | O artigo 41.o-D é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O prazo durante o qual os dados podem ser conservados depende das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os tenha fornecido. Os prazos máximos, não cumulativos, calculados a contar da data de introdução dos dados no processo de inquérito, e que não podem ser excedidos, são os seguintes:






  a) | Os dados relativos a processos de inquérito em curso não podem ser conservados por mais de três anos se não se verificar nenhuma operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola; se tiver decorrido um ano desde a última verificação, os dados devem ser anonimizados antes do termo do prazo; |
| --- | --- | --- | --- |

16)

O artigo 41.o-D é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O prazo durante o qual os dados podem ser conservados depende das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os tenha fornecido. Os prazos máximos, não cumulativos, calculados a contar da data de introdução dos dados no processo de inquérito, e que não podem ser excedidos, são os seguintes:

a)

Os dados relativos a processos de inquérito em curso não podem ser conservados por mais de três anos se não se verificar nenhuma operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola; se tiver decorrido um ano desde a última verificação, os dados devem ser anonimizados antes do termo do prazo;

| b) | Os dados relativos a processos de inquérito administrativo ou penal nos quais tenha ficado demonstrada a existência de uma operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola, mas que não tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou de uma sanção administrativa, não podem ser conservados por mais de seis anos; |
| --- | --- |

b)

Os dados relativos a processos de inquérito administrativo ou penal nos quais tenha ficado demonstrada a existência de uma operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola, mas que não tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou de uma sanção administrativa, não podem ser conservados por mais de seis anos;

| c) | Os dados relativos a processos de inquérito administrativo ou penal que tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou de uma sanção administrativa, não podem ser conservados por mais de dez anos.»; |
| --- | --- |

c)

Os dados relativos a processos de inquérito administrativo ou penal que tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou de uma sanção administrativa, não podem ser conservados por mais de dez anos.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão anonimiza ou apaga os dados assim que o prazo máximo de conservação previsto no n.o 1 tiver expirado.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão anonimiza ou apaga os dados assim que o prazo máximo de conservação previsto no n.o 1 tiver expirado.».

| 17) | O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 43.o

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (15). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formulado objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |
| --- | --- |

17)

O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (15). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formulado objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

| 18) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 43.o-A
  1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  Artigo 43.o-B
  Até ... (17), a Comissão deve avaliar:






  — | a necessidade de aumentar o volume de dados relativos à exportação contidos nos repertórios referidos nos artigos 18.o-A e 18.o-D, através da introdução de dados sobre outras mercadorias para além das constantes do artigo 18.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e do artigo 18.o-D, n.o 1, alínea c), e |
| --- | --- | --- |

18)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 43.o-A

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 43.o-B

Até ... (17), a Comissão deve avaliar:

—

a necessidade de aumentar o volume de dados relativos à exportação contidos nos repertórios referidos nos artigos 18.o-A e 18.o-D, através da introdução de dados sobre outras mercadorias para além das constantes do artigo 18.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e do artigo 18.o-D, n.o 1, alínea c), e

| — | a viabilidade de aumentar o volume de dados contidos no repertório de transportes através da introdução de dados sobre a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias por terra e ar. |
| --- | --- |

—

a viabilidade de aumentar o volume de dados contidos no repertório de transportes através da introdução de dados sobre a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias por terra e ar.

(16)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 19) | Ao artigo 53.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente aos transportadores que, em ... (18), estiverem vinculados por contratos de direito privado que os impeçam de cumprir a obrigação de comunicação prevista no artigo 18.o-A, n.o 4, a referida obrigação aplica-se a partir de ... (19).». |
| --- | --- |

19)

Ao artigo 53.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente aos transportadores que, em ... (18), estiverem vinculados por contratos de direito privado que os impeçam de cumprir a obrigação de comunicação prevista no artigo 18.o-A, n.o 4, a referida obrigação aplica-se a partir de ... (19).».

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.

3.   Não obstante o n.o 2 do presente artigo, os pontos 5, 8, 9, 17 e 18 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de ... (18).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de junho de 2015. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

2

o

(3)  Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

3

o

(4)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

5

o

(6)  Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

7

o

(15)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

15

(17)  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

17

(18)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

18

(19)  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

19

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| 21.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/12 |
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21.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/12

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(2015/C 239/02)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 26 de novembro de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe, que se baseia nos artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e tem por fim melhorar o funcionamento do sistema antifraude no domínio aduaneiro. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de novembro de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe, que se baseia nos artigos 33.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e tem por fim melhorar o funcionamento do sistema antifraude no domínio aduaneiro.

| 2. | O Tribunal de Contas emitiu parecer em 18 de março de 2014. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal de Contas emitiu parecer em 18 de março de 2014.

| 3. | Em 15 de abril de 2014, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura (1). |
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3.

Em 15 de abril de 2014, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura (1).

| 4. | O Grupo da União Aduaneira analisou a proposta em várias reuniões durante as Presidências Grega e Italiana e, na sua reunião de 9 de setembro de 2014, chegou a um amplo acordo sobre o texto de compromisso da Presidência tal como consta do documento 13179/14, com o voto contra de AT e DE e a abstenção de ES. |
| --- | --- |

4.

O Grupo da União Aduaneira analisou a proposta em várias reuniões durante as Presidências Grega e Italiana e, na sua reunião de 9 de setembro de 2014, chegou a um amplo acordo sobre o texto de compromisso da Presidência tal como consta do documento 13179/14, com o voto contra de AT e DE e a abstenção de ES.

| 5. | Em 23 de setembro de 2014, o Comité de Representantes Permanentes conferiu mandato à Presidência para iniciar reuniões de trílogo com o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

5.

Em 23 de setembro de 2014, o Comité de Representantes Permanentes conferiu mandato à Presidência para iniciar reuniões de trílogo com o Parlamento Europeu.

| 6. | Realizaram-se três reuniões de trílogo, em 10 de novembro, 10 de dezembro e 18 de dezembro de 2014 (2). O compromisso alcançado nessa ocasião foi subscrito pelo Comité de Representantes Permanentes. Subsequentemente, por carta de 23 de março de 2015, o Parlamento Europeu informou o Conselho de que o Parlamento Europeu aprovaria a posição do Conselho sem alterações na sua segunda leitura. |
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6.

Realizaram-se três reuniões de trílogo, em 10 de novembro, 10 de dezembro e 18 de dezembro de 2014 (2). O compromisso alcançado nessa ocasião foi subscrito pelo Comité de Representantes Permanentes. Subsequentemente, por carta de 23 de março de 2015, o Parlamento Europeu informou o Conselho de que o Parlamento Europeu aprovaria a posição do Conselho sem alterações na sua segunda leitura.

| 7. | Nestas circunstâncias, na sua reunião de 20 de abril de 2015, o Conselho adotou um acordo político que consta do doc. 7565/15. |
| --- | --- |

7.

Nestas circunstâncias, na sua reunião de 20 de abril de 2015, o Conselho adotou um acordo político que consta do doc. 7565/15.

II.   OBJETIVO

| 8. | O presente regulamento prevê alterações ao Regulamento (CE) n.o 515/97. Estas alterações visam colmatar as lacunas nos sistemas existentes de deteção de fraudes de natureza aduaneira e remediar os atrasos nos inquéritos do OLAF, racionalizar a supervisão da proteção de dados e prestar uma clarificação sobre a possibilidade de restringir a visibilidade dos dados e sobre as regras relativas à admissibilidade dos elementos de prova recolhidos no âmbito da assistência mútua. |
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8.

O presente regulamento prevê alterações ao Regulamento (CE) n.o 515/97. Estas alterações visam colmatar as lacunas nos sistemas existentes de deteção de fraudes de natureza aduaneira e remediar os atrasos nos inquéritos do OLAF, racionalizar a supervisão da proteção de dados e prestar uma clarificação sobre a possibilidade de restringir a visibilidade dos dados e sobre as regras relativas à admissibilidade dos elementos de prova recolhidos no âmbito da assistência mútua.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A.   Considerações gerais

| 9. | O Conselho introduziu uma série de alterações na proposta original e modificou substancialmente a estrutura do texto. Em paralelo, o Parlamento Europeu votou 53 alterações à proposta da Comissão.
  Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a parcialmente com base no acordo alcançado com o Parlamento Europeu. |
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9.

O Conselho introduziu uma série de alterações na proposta original e modificou substancialmente a estrutura do texto. Em paralelo, o Parlamento Europeu votou 53 alterações à proposta da Comissão.

Por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura altera a proposta inicial da Comissão, reformulando-a parcialmente com base no acordo alcançado com o Parlamento Europeu.

B.   Questões políticas fundamentais

10.   Definições

A definição de «legislação aduaneira» foi alterada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e foram aditadas definições de «território aduaneiro da União» e de «transportadoras».

11.   Elementos de prova admissíveis

O Conselho clarificou as regras sobre a admissibilidade dos elementos de prova em processos administrativos e judiciais.

12.   Repertórios

Foram clarificados os objetivos, o conteúdo e a utilização dos repertórios criados nos termos do presente regulamento. O Conselho dispôs que os Estados-Membros devam ter o mesmo nível de acesso que a Comissão ao repertório CSM e que os dados relativos à exportação de remessas de produtos sensíveis, tais como tabaco e produtos do tabaco, álcool e bebidas alcoólicas e produtos energéticos, devam ser comunicados pelas transportadoras ao repertório de mensagens sobre a situação dos contentores (CSM). Foi suprimida a possibilidade de transferir dados selecionados do «repertório da importação, exportação e trânsito» para organizações internacionais ou agências da UE.

13.   Movimentos de contentores de um país terceiro para outro país terceiro

O Conselho clarificou as regras relativas aos movimentos de contentores que não devam ser inseridos no repertório CSM.

14.   Proteção de dados

As referências às regras de proteção de dados foram harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

15.   Pedido de documentos pela Comissão aos Estados-Membros

O Conselho esclareceu que os documentos comprovativos das declarações de importação e exportação devem ser fornecidos pelos Estados-Membros, a pedido da Comissão, e que esse pedido deverá ser atendido num prazo de quatro semanas.

16.   Armazenamento de dados

Os dados inseridos no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) devem ser conservados durante um período máximo de cinco anos, com um período adicional de dois anos, se justificado.

17.   Avaliação

O Conselho previu uma avaliação pela Comissão, dois anos após a entrada em vigor do regulamento, relativamente à necessidade de prolongar os dados de exportação e os dados sobre os movimentos terrestres e aéreos nos repertórios relevantes.

18.   Data de aplicação

A data de aplicação foi fixada em 1 de setembro de 2016, tendo em conta os atos delegados e de execução a adotar, e as tarefas preparatórias a completar pelos Estados-Membros.

19.   Considerandos

O Conselho alterou os considerandos, a fim de os fazer corresponder às partes alteradas do articulado do regulamento e de refletir determinadas preocupações expressas pelo Parlamento Europeu.

IV.   CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão e à posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

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(1)  8658/14 CODEC 1023 UD 112 AGRI 294 ENFOCUSTOMS 46 PE 250.

(2)  Uma série de questões técnicas pendentes foi subsequentemente abordada pela Presidência Letã em janeiro de 2015.

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| 21.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/14 |
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21.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/14

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POSIÇÃO (UE) N.o 11/2015 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Adotada pelo Conselho em 23 de junho de 2015

(2015/C 239/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 254.o, primeiro parágrafo, e o artigo 281.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do alargamento progressivo da sua competência desde a sua criação, o número de processos instaurados no Tribunal Geral tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos anos, o que acarreta, a prazo, um aumento do número de processos pendentes nesse tribunal. Tal aumento tem consequências sobre a duração dos processos. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do alargamento progressivo da sua competência desde a sua criação, o número de processos instaurados no Tribunal Geral tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos anos, o que acarreta, a prazo, um aumento do número de processos pendentes nesse tribunal. Tal aumento tem consequências sobre a duração dos processos.

| (2) | Atualmente, a duração dos processos não parece ser aceitável do ponto de vista dos litigantes, nomeadamente à luz dos requisitos previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

(2)

Atualmente, a duração dos processos não parece ser aceitável do ponto de vista dos litigantes, nomeadamente à luz dos requisitos previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| (3) | A situação em que se encontra o Tribunal Geral tem causas estruturais relacionadas, nomeadamente, com o aumento do número e da diversidade dos atos jurídicos das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, bem como com o volume e a complexidade dos processos instaurados no Tribunal Geral, em particular nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais. |
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(3)

A situação em que se encontra o Tribunal Geral tem causas estruturais relacionadas, nomeadamente, com o aumento do número e da diversidade dos atos jurídicos das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, bem como com o volume e a complexidade dos processos instaurados no Tribunal Geral, em particular nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais.

| (4) | Importa, em consequência, tomar as medidas adequadas para fazer face a esta situação, sendo a possibilidade, prevista pelos Tratados, de aumentar o número de juízes do Tribunal Geral suscetível de permitir reduzir, a curto prazo, tanto o volume dos processos pendentes como a duração excessiva da sua tramitação no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(4)

Importa, em consequência, tomar as medidas adequadas para fazer face a esta situação, sendo a possibilidade, prevista pelos Tratados, de aumentar o número de juízes do Tribunal Geral suscetível de permitir reduzir, a curto prazo, tanto o volume dos processos pendentes como a duração excessiva da sua tramitação no Tribunal Geral.

| (5) | Tendo em conta a provável evolução do volume de trabalho do Tribunal Geral, o número de juízes deverá ser fixado em 56 no final de um processo em três etapas, ficando entendido que em nenhum momento pode haver mais de dois juízes do Tribunal Geral nomeados sob proposta do mesmo Estado-Membro. |
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(5)

Tendo em conta a provável evolução do volume de trabalho do Tribunal Geral, o número de juízes deverá ser fixado em 56 no final de um processo em três etapas, ficando entendido que em nenhum momento pode haver mais de dois juízes do Tribunal Geral nomeados sob proposta do mesmo Estado-Membro.

| (6) | Em ... (2), doze juízes suplementares deverão assumir funções, a fim de reduzir rapidamente o número de processos pendentes. |
| --- | --- |

(6)

Em ... (2), doze juízes suplementares deverão assumir funções, a fim de reduzir rapidamente o número de processos pendentes.

| (7) | Em setembro de 2016, a competência para decidir em primeira instância em processos da função pública da União e os lugares de sete juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia deverão ser transferidos para o Tribunal Geral, com base num futuro pedido legislativo a apresentar pelo Tribunal de Justiça. |
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(7)

Em setembro de 2016, a competência para decidir em primeira instância em processos da função pública da União e os lugares de sete juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia deverão ser transferidos para o Tribunal Geral, com base num futuro pedido legislativo a apresentar pelo Tribunal de Justiça.

| (8) | Em setembro de 2019, os restantes nove juízes suplementares deverão assumir funções. A fim de garantir uma boa relação de custo/eficácia, tal não deverá implicar o recrutamento de novos referendários ou outro pessoal de apoio. A tomada de medidas de reorganização interna dentro da instituição deverá assegurar uma utilização eficiente dos recursos humanos existentes. |
| --- | --- |

(8)

Em setembro de 2019, os restantes nove juízes suplementares deverão assumir funções. A fim de garantir uma boa relação de custo/eficácia, tal não deverá implicar o recrutamento de novos referendários ou outro pessoal de apoio. A tomada de medidas de reorganização interna dentro da instituição deverá assegurar uma utilização eficiente dos recursos humanos existentes.

| (9) | Haverá, por conseguinte, que adaptar as disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas à substituição parcial dos juízes e advogados-gerais, que se realiza de três em três anos. |
| --- | --- |

(9)

Haverá, por conseguinte, que adaptar as disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas à substituição parcial dos juízes e advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.

| (10) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 9.o

  A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em metade do número de juízes. Se o número de juízes for ímpar, o número de juízes a substituir corresponde, alternadamente, ao número imediatamente superior a metade do número de juízes e ao número imediatamente inferior a metade.
  O primeiro parágrafo aplica-se igualmente à substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em metade do número de juízes. Se o número de juízes for ímpar, o número de juízes a substituir corresponde, alternadamente, ao número imediatamente superior a metade do número de juízes e ao número imediatamente inferior a metade.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente à substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.».

| 2) | O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 48.o

  O Tribunal Geral é composto por:






  a) | 40 juízes a partir de ... (3); |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.o

O Tribunal Geral é composto por:

a)

40 juízes a partir de ... (3);

| b) | 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016; |
| --- | --- |

b)

47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016;

| c) | Dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019.». |
| --- | --- |

c)

Dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de 2019.».

Artigo 2.o

O mandato dos juízes suplementares do Tribunal Geral a ser nomeados nos termos do artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é o seguinte:

| a) | O mandato de seis dos doze juízes suplementares, a nomear a partir de ... (3) cessa em 31 de agosto de 2016. Esses seis juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes seis juízes cessa em 31 de agosto de 2019; |
| --- | --- |

a)

O mandato de seis dos doze juízes suplementares, a nomear a partir de ... (3) cessa em 31 de agosto de 2016. Esses seis juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes seis juízes cessa em 31 de agosto de 2019;

| b) | O mandato de três dos sete juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2016 cessa em 31 de agosto de 2019. Esses três juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes quatro juízes cessa em 31 de agosto de 2022; |
| --- | --- |

b)

O mandato de três dos sete juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2016 cessa em 31 de agosto de 2019. Esses três juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes quatro juízes cessa em 31 de agosto de 2022;

| c) | O mandato de quatro dos nove juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2022. Esses quatro juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes cinco juízes cessa em 31 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

c)

O mandato de quatro dos nove juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2022. Esses quatro juízes são escolhidos por sorteio. O mandato dos restantes cinco juízes cessa em 31 de agosto de 2025.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 23 de junho de 2015.

1

(2)  «setembro de 2015» ou «após a entrada em vigor do presente regulamento», se esta última for posterior a 31 de agosto de 2015.

2

(3)  «1 de setembro de 2015» ou a data de entrada em vigor do presente regulamento, se esta última for posterior a 1 de setembro de 2015.

3

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| 21.7.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/17 |
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21.7.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/17

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 3 do Tribunal de Justiça da União Europeia

(2015/C 239/04)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 28 de março, o Tribunal de Justiça apresentou uma iniciativa legislativa (1) ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 281.o do TFUE para alterar o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, que incluía nomeadamente um aumento em 12 do número de juízes no Tribunal Geral. Embora as outras alterações propostas tenham sido adotadas em 11 de agosto de 2012, foi impossível chegar a acordo no Conselho quanto ao aumento do número de juízes. |
| --- | --- |

1.

Em 28 de março, o Tribunal de Justiça apresentou uma iniciativa legislativa (1) ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 281.o do TFUE para alterar o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, que incluía nomeadamente um aumento em 12 do número de juízes no Tribunal Geral. Embora as outras alterações propostas tenham sido adotadas em 11 de agosto de 2012, foi impossível chegar a acordo no Conselho quanto ao aumento do número de juízes.

| 2. | O Parlamento Europeu adotou na sua sessão plenária em 15 de abril de 2014 a sua posição em primeira leitura sobre a proposta do Tribunal, que apoiava um aumento em 12 do número de juízes do Tribunal Geral. |
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2.

O Parlamento Europeu adotou na sua sessão plenária em 15 de abril de 2014 a sua posição em primeira leitura sobre a proposta do Tribunal, que apoiava um aumento em 12 do número de juízes do Tribunal Geral.

| 3. | Neste contexto, e tendo em conta o importante aumento do volume de processos do Tribunal Geral desde a apresentação da proposta inicial, o Tribunal de Justiça sugeriu em 13 de outubro de 2014 (2) que os colegisladores a alterassem de forma a duplicar o número de juízes no Tribunal Geral em três fases até 2019, incluindo a integração do Tribunal da Função Pública no Tribunal Geral, o que resultaria num aumento líquido do número de juízes em 21 juízes suplementares. |
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3.

Neste contexto, e tendo em conta o importante aumento do volume de processos do Tribunal Geral desde a apresentação da proposta inicial, o Tribunal de Justiça sugeriu em 13 de outubro de 2014 (2) que os colegisladores a alterassem de forma a duplicar o número de juízes no Tribunal Geral em três fases até 2019, incluindo a integração do Tribunal da Função Pública no Tribunal Geral, o que resultaria num aumento líquido do número de juízes em 21 juízes suplementares.

| 4. | Nessa base, o Coreper chegou em 11 de dezembro de 2014 a acordo de princípio sobre os elementos essenciais da reforma, tal como constam do doc. 16576/14 de 8 de dezembro de 2014. |
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4.

Nessa base, o Coreper chegou em 11 de dezembro de 2014 a acordo de princípio sobre os elementos essenciais da reforma, tal como constam do doc. 16576/14 de 8 de dezembro de 2014.

| 5. | Durante o primeiro semestre de 2015, a Presidência tentou iniciar discussões informais com a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em formato de quadrílogo, com a participação do Tribunal de Justiça e da Comissão, tendo em vista a obtenção de um acordo sobre a referida reforma no início da segunda leitura, adotando o Conselho a sua posição em primeira leitura com base num texto pré-negociado que o Parlamento Europeu poderia aprovar seguidamente nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea a), do TFUE. No entanto, estes esforços não foram coroados de sucesso. |
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5.

Durante o primeiro semestre de 2015, a Presidência tentou iniciar discussões informais com a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em formato de quadrílogo, com a participação do Tribunal de Justiça e da Comissão, tendo em vista a obtenção de um acordo sobre a referida reforma no início da segunda leitura, adotando o Conselho a sua posição em primeira leitura com base num texto pré-negociado que o Parlamento Europeu poderia aprovar seguidamente nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea a), do TFUE. No entanto, estes esforços não foram coroados de sucesso.

| 6. | Nestas circunstâncias, o Conselho decidiu adotar a sua posição em primeira leitura nos termos do artigo 294.o, n.o 5, do TFUE, e comunicá-la ao Parlamento Europeu acompanhada da presente nota justificativa. |
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6.

Nestas circunstâncias, o Conselho decidiu adotar a sua posição em primeira leitura nos termos do artigo 294.o, n.o 5, do TFUE, e comunicá-la ao Parlamento Europeu acompanhada da presente nota justificativa.

II.   OBJETIVO

| 7. | Na sequência do alargamento progressivo da sua competência, o número de processos instaurados no Tribunal Geral tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos anos, o que acarreta, a prazo, um aumento do número de processos pendentes nesse tribunal. Isto reflete-se na duração dos processos, o que não é aceitável do ponto de vista dos litigantes e é incompatível com a obrigação da União de garantir que um julgamento seja proferido num prazo razoável, tal como previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constituindo um motivo de preocupação, em especial nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais. |
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7.

Na sequência do alargamento progressivo da sua competência, o número de processos instaurados no Tribunal Geral tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos anos, o que acarreta, a prazo, um aumento do número de processos pendentes nesse tribunal. Isto reflete-se na duração dos processos, o que não é aceitável do ponto de vista dos litigantes e é incompatível com a obrigação da União de garantir que um julgamento seja proferido num prazo razoável, tal como previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constituindo um motivo de preocupação, em especial nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais.

| 8. | Tendo em conta o aumento importante do volume de processos do Tribunal Geral desde 2011, o Tribunal de Justiça, tal como referido no ponto 3 acima, sugeriu em 13 de outubro de 2014 que os colegisladores alterem a sua proposta inicial de forma a duplicar o número de juízes do Tribunal Geral em três fases até 2019, incluindo a integração do Tribunal da Função Pública no Tribunal Geral, a fim de atingir os seguintes objetivos:






  — | regular um conjunto de litígios equivalente ao número de processos apresentados, pondo assim cobro ao crescimento do número de processos pendentes; |
| --- | --- | --- |

8.

Tendo em conta o aumento importante do volume de processos do Tribunal Geral desde 2011, o Tribunal de Justiça, tal como referido no ponto 3 acima, sugeriu em 13 de outubro de 2014 que os colegisladores alterem a sua proposta inicial de forma a duplicar o número de juízes do Tribunal Geral em três fases até 2019, incluindo a integração do Tribunal da Função Pública no Tribunal Geral, a fim de atingir os seguintes objetivos:

—

regular um conjunto de litígios equivalente ao número de processos apresentados, pondo assim cobro ao crescimento do número de processos pendentes;

| — | resolver o problema da acumulação de processos pendentes; |
| --- | --- |

—

resolver o problema da acumulação de processos pendentes;

| — | reduzir a duração dos processos no Tribunal Geral e, assim, diminuir os riscos de condenação da União por violação do artigo 47.o da Carta; |
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—

reduzir a duração dos processos no Tribunal Geral e, assim, diminuir os riscos de condenação da União por violação do artigo 47.o da Carta;

| — | simplificar a arquitetura jurisdicional da União Europeia e favorecer a coerência da jurisprudência; |
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—

simplificar a arquitetura jurisdicional da União Europeia e favorecer a coerência da jurisprudência;

| — | ganhar em flexibilidade na tramitação do contencioso, permitindo ao Tribunal Geral afetar, por razões de boa administração da justiça, um número mais ou menos importante de juízes a uma ou várias secções, segundo a evolução do contencioso, ou encarregar determinadas secções de conhecer dos processos em determinadas matérias; |
| --- | --- |

—

ganhar em flexibilidade na tramitação do contencioso, permitindo ao Tribunal Geral afetar, por razões de boa administração da justiça, um número mais ou menos importante de juízes a uma ou várias secções, segundo a evolução do contencioso, ou encarregar determinadas secções de conhecer dos processos em determinadas matérias;

| — | regular os problemas recorrentes ligados à designação de juízes suplementares do Tribunal da Função Pública e prevenir o surgimento de problemas do mesmo tipo na nomeação de juízes suplementares do Tribunal Geral; |
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—

regular os problemas recorrentes ligados à designação de juízes suplementares do Tribunal da Função Pública e prevenir o surgimento de problemas do mesmo tipo na nomeação de juízes suplementares do Tribunal Geral;

| — | restituir ao Tribunal de Justiça a competência para decidir em sede de recurso em litígios entre a União e os seus funcionários, tornando assim supérfluo o processo de reexame (processo cuja execução revelou uma complexidade significativa) e a função de juiz interino no Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

—

restituir ao Tribunal de Justiça a competência para decidir em sede de recurso em litígios entre a União e os seus funcionários, tornando assim supérfluo o processo de reexame (processo cuja execução revelou uma complexidade significativa) e a função de juiz interino no Tribunal da Função Pública.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

| 9. | A posição do Conselho em primeira leitura corresponde essencialmente à sugestão do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2014 (ver ponto 3), embora com custos reduzidos. A referida posição prevê um aumento para 56 no número de juízes do Tribunal Geral em três fases:






  — | a partir de setembro de 2015 (ou da data de entrada em vigor do regulamento de alteração, se posterior a 1 de setembro de 2015): aumento em 12 do número de juízes; |
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9.

A posição do Conselho em primeira leitura corresponde essencialmente à sugestão do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2014 (ver ponto 3), embora com custos reduzidos. A referida posição prevê um aumento para 56 no número de juízes do Tribunal Geral em três fases:

—

a partir de setembro de 2015 (ou da data de entrada em vigor do regulamento de alteração, se posterior a 1 de setembro de 2015): aumento em 12 do número de juízes;

| — | a partir de setembro de 2016: transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir em primeira instância em processos da função pública da União e integração dos sete lugares de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia no Tribunal Geral, com base num futuro pedido legislativo a apresentar pelo Tribunal de Justiça e sob reserva da sua adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; |
| --- | --- |

—

a partir de setembro de 2016: transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir em primeira instância em processos da função pública da União e integração dos sete lugares de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia no Tribunal Geral, com base num futuro pedido legislativo a apresentar pelo Tribunal de Justiça e sob reserva da sua adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

| — | a partir de setembro de 2019: aumento em nove do número de juízes. |
| --- | --- |

—

a partir de setembro de 2019: aumento em nove do número de juízes.

| 10. | Durante as fases 1 e 2, cada um dos juízes suplementares teria três referendários. No entanto, tal como previsto no considerando 9 e acordado com o Tribunal de Justiça, a terceira fase não deverá implicar quaisquer custos administrativos suplementares (não recrutamento de referendários e assistentes jurídicos adicionais). |
| --- | --- |

10.

Durante as fases 1 e 2, cada um dos juízes suplementares teria três referendários. No entanto, tal como previsto no considerando 9 e acordado com o Tribunal de Justiça, a terceira fase não deverá implicar quaisquer custos administrativos suplementares (não recrutamento de referendários e assistentes jurídicos adicionais).

| 11. | Além disso, enquanto parte do compromisso político, o Tribunal de Justiça apresentará dados anuais sobre a respetiva atividade judicial, incluindo sobre a evolução dos processos de recurso, propondo, se necessário, medidas adequadas. Foi igualmente acordado que nas segunda e terceira fases do alargamento do Tribunal Geral se procederá a uma avaliação da situação do Tribunal Geral, que poderá, se necessário, dar azo a certos ajustamentos, no entendimento de que estes não dirão respeito ao número de juízes, mas podem incluir qualquer outro aspeto relativo ao funcionamento e às despesas administrativas do Tribunal. Por último, espera-se que o Tribunal Geral proceda a uma revisão da sua organização interna e do seu Regulamento de Processo e, nessa base, adote as medidas necessárias e apresente propostas adequadas destinadas a serem aprovadas atempadamente pelo Conselho antes da fase final do alargamento em 2019. |
| --- | --- |

11.

Além disso, enquanto parte do compromisso político, o Tribunal de Justiça apresentará dados anuais sobre a respetiva atividade judicial, incluindo sobre a evolução dos processos de recurso, propondo, se necessário, medidas adequadas. Foi igualmente acordado que nas segunda e terceira fases do alargamento do Tribunal Geral se procederá a uma avaliação da situação do Tribunal Geral, que poderá, se necessário, dar azo a certos ajustamentos, no entendimento de que estes não dirão respeito ao número de juízes, mas podem incluir qualquer outro aspeto relativo ao funcionamento e às despesas administrativas do Tribunal. Por último, espera-se que o Tribunal Geral proceda a uma revisão da sua organização interna e do seu Regulamento de Processo e, nessa base, adote as medidas necessárias e apresente propostas adequadas destinadas a serem aprovadas atempadamente pelo Conselho antes da fase final do alargamento em 2019.

| 12. | O Conselho considera que a presente reforma do Tribunal Geral é necessária, uma vez que a acumulação de processos pendentes e a duração excessiva dos processos em 2015 são muito mais acentuadas do que em 2011, quando o Tribunal apresentou a sua iniciativa legislativa inicial de 12 juízes suplementares. Em 2010, o número de novos processos era de 636. Em 2014 houve 912 novos processos, o que representa um aumento de cerca de 43 % em quatro anos. Isto conduziu a uma situação em que as partes esperam algumas vezes mais de quatro anos para obter um julgamento, especialmente os operadores económicos em processos de concorrência e de auxílios estatais, durante os quais são bloqueados montantes elevados que não podem, portanto, ser injetados na economia europeia. Além disso, os julgamentos tardios já deram azo a pedidos de indemnização por danos contra a União. Para além das consequências para a reputação da União Europeia decorrentes do não respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, a falta de uma reforma do Tribunal de Justiça também acarreta custos consideráveis para a economia e os contribuintes europeus. |
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12.

O Conselho considera que a presente reforma do Tribunal Geral é necessária, uma vez que a acumulação de processos pendentes e a duração excessiva dos processos em 2015 são muito mais acentuadas do que em 2011, quando o Tribunal apresentou a sua iniciativa legislativa inicial de 12 juízes suplementares. Em 2010, o número de novos processos era de 636. Em 2014 houve 912 novos processos, o que representa um aumento de cerca de 43 % em quatro anos. Isto conduziu a uma situação em que as partes esperam algumas vezes mais de quatro anos para obter um julgamento, especialmente os operadores económicos em processos de concorrência e de auxílios estatais, durante os quais são bloqueados montantes elevados que não podem, portanto, ser injetados na economia europeia. Além disso, os julgamentos tardios já deram azo a pedidos de indemnização por danos contra a União. Para além das consequências para a reputação da União Europeia decorrentes do não respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, a falta de uma reforma do Tribunal de Justiça também acarreta custos consideráveis para a economia e os contribuintes europeus.

| 13. | Neste contexto, justifica-se um aumento em 21 do número de juízes. Comparado com um aumento do volume de processos de 43 %, a posição do Conselho em primeira leitura equivale a um aumento adicional do número de juízes de apenas 22 % (de 40 a 49), se se excluírem os sete lugares transferidos do Tribunal da Função Pública, que serão neutros no que diz respeito à capacidade do Tribunal Geral, uma vez que o volume de trabalho relativo aos processos do funcionalismo público (entre 150 e 200 processos por ano) recairá igualmente sobre o Tribunal Geral a partir de 2016. Além disso, a nova legislação já adotada ou atualmente em discussão poderá levar a um novo aumento do número de processos instaurados no Tribunal Geral. |
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13.

Neste contexto, justifica-se um aumento em 21 do número de juízes. Comparado com um aumento do volume de processos de 43 %, a posição do Conselho em primeira leitura equivale a um aumento adicional do número de juízes de apenas 22 % (de 40 a 49), se se excluírem os sete lugares transferidos do Tribunal da Função Pública, que serão neutros no que diz respeito à capacidade do Tribunal Geral, uma vez que o volume de trabalho relativo aos processos do funcionalismo público (entre 150 e 200 processos por ano) recairá igualmente sobre o Tribunal Geral a partir de 2016. Além disso, a nova legislação já adotada ou atualmente em discussão poderá levar a um novo aumento do número de processos instaurados no Tribunal Geral.

| 14. | A redução do número de jurisdições para duas em vez de três acarretará uma simplificação do sistema judicial, reforçará a coerência da jurisprudência e implicará economias de escala. A reforma permitirá a especialização de secções dentro do Tribunal Geral, com consequências claramente positivas para a sua produtividade. Permitirá igualmente ao Tribunal Geral melhorar a qualidade das suas deliberações, decidindo mais frequentemente em secções de cinco juízes em vez de três e, se necessário, chamando os membros do Tribunal Geral a desempenhar as funções de um advogado-geral. |
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14.

A redução do número de jurisdições para duas em vez de três acarretará uma simplificação do sistema judicial, reforçará a coerência da jurisprudência e implicará economias de escala. A reforma permitirá a especialização de secções dentro do Tribunal Geral, com consequências claramente positivas para a sua produtividade. Permitirá igualmente ao Tribunal Geral melhorar a qualidade das suas deliberações, decidindo mais frequentemente em secções de cinco juízes em vez de três e, se necessário, chamando os membros do Tribunal Geral a desempenhar as funções de um advogado-geral.

| 15. | A reforma que resultará da posição do Conselho em primeira leitura (ver pontos 10 e 11) implicará custos anuais adicionais de 13,5 milhões de euros em valores líquidos em velocidade de cruzeiro, se comparada com a proposta inicial avaliada em 11,2 milhões de euros para 12 juízes suplementares que já foi aceite pelo Parlamento Europeu na sua posição em primeira leitura. A posição do Conselho em primeira leitura representa assim um aumento de 20 % do custo global da reforma em comparação com a proposta de 2011, embora se tenha registado ao mesmo tempo um aumento de 43 % do número de novos processos por ano no Tribunal Geral. Atendendo igualmente ao custo da não reforma, estes custos parecem modestos e justificados. |
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15.

A reforma que resultará da posição do Conselho em primeira leitura (ver pontos 10 e 11) implicará custos anuais adicionais de 13,5 milhões de euros em valores líquidos em velocidade de cruzeiro, se comparada com a proposta inicial avaliada em 11,2 milhões de euros para 12 juízes suplementares que já foi aceite pelo Parlamento Europeu na sua posição em primeira leitura. A posição do Conselho em primeira leitura representa assim um aumento de 20 % do custo global da reforma em comparação com a proposta de 2011, embora se tenha registado ao mesmo tempo um aumento de 43 % do número de novos processos por ano no Tribunal Geral. Atendendo igualmente ao custo da não reforma, estes custos parecem modestos e justificados.

IV.   CONCLUSÃO

| 16. | A reforma prevista na posição do Conselho em primeira leitura proporcionará, uma vez adotada, uma solução sustentável e a longo prazo para os desafios atuais enfrentados pelas jurisdições da União, permitindo-lhes desempenhar as suas funções dentro dos prazos e dos padrões de qualidade que os cidadãos e as empresas europeias têm direito de esperar numa União assente no primado do direito. |
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16.

A reforma prevista na posição do Conselho em primeira leitura proporcionará, uma vez adotada, uma solução sustentável e a longo prazo para os desafios atuais enfrentados pelas jurisdições da União, permitindo-lhes desempenhar as suas funções dentro dos prazos e dos padrões de qualidade que os cidadãos e as empresas europeias têm direito de esperar numa União assente no primado do direito.

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(1)  Doc. 8787/11.

(2)  Doc. 14448/14/1 + COR 1.

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