# Jornal Oficial C 260/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 260 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano7 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 260

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano7 de agosto de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015 |
| 2015/C 260/01 | Resolução sobre as prioridades do Comité das Regiões Europeu para o sexto mandato 2015-2020 | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015 |
| 2015/C 260/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proteger melhor o ambiente marinho | 6 |
| 2015/C 260/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva | 12 |
| 2015/C 260/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Apoio local e regional ao comércio justo na Europa | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015

a

2015/C 260/01

Resolução sobre as prioridades do Comité das Regiões Europeu para o sexto mandato 2015-2020

1

PARECERES

Comité das Regiões

112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015

a

2015/C 260/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proteger melhor o ambiente marinho

6

2015/C 260/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva

12

2015/C 260/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Apoio local e regional ao comércio justo na Europa

17

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| | III   Actos preparatórios |
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| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015 |
| 2015/C 260/05 | Parecer do Comité das Regiões — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros | 22 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015

a

2015/C 260/05

Parecer do Comité das Regiões — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

22

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015

| 7.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/1 |
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7.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/1

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Resolução sobre as prioridades do Comité das Regiões Europeu para o sexto mandato 2015-2020

(2015/C 260/01)

Durante o seu mandato quinquenal (2015-2020) em curso, o Comité das Regiões Europeu (CR) centrar-se-á nas seguintes prioridades fundamentais:

I.   
  Novo arranque para a economia europeia: criação de emprego e crescimento sustentável nos municípios e regiões para oferecer melhor qualidade de vida aos cidadãos

É necessária uma abordagem «da base para o topo», que passa pela inclusão dos órgãos de poder local e regional nas parcerias europeias, para estimular os investimentos direcionados na economia real e promover o intercâmbio de boas práticas. Esta abordagem permitirá igualmente responder às exigências dos cidadãos no que se refere à qualidade das despesas e à correta execução das políticas públicas. Um novo espírito empresarial, associado ao bom funcionamento do mercado único digital e a uma especialização inteligente, poderá ser fonte de novas competências e conhecimentos, inovação e emprego.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

| 1. | desenvolver as tendências económicas positivas, transformando-as em postos de trabalho sustentáveis, com especial ênfase na educação e na adequação das competências e da formação às necessidades do mercado de trabalho. Em particular, é necessário oferecer uma formação geral e profissional de qualidade, mais lugares de formação e mobilidade mais adequada a fim de melhorar a situação dos jovens afetados por taxas de desemprego elevadas. Neste contexto, as experiências positivas do sistema dual de formação profissional podem revelar-se úteis; |
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1.

desenvolver as tendências económicas positivas, transformando-as em postos de trabalho sustentáveis, com especial ênfase na educação e na adequação das competências e da formação às necessidades do mercado de trabalho. Em particular, é necessário oferecer uma formação geral e profissional de qualidade, mais lugares de formação e mobilidade mais adequada a fim de melhorar a situação dos jovens afetados por taxas de desemprego elevadas. Neste contexto, as experiências positivas do sistema dual de formação profissional podem revelar-se úteis;

| 2. | acompanhar a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em parceria com o Banco Europeu de Investimento, salvaguardando simultaneamente a solidariedade com as regiões menos desenvolvidas; |
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2.

acompanhar a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em parceria com o Banco Europeu de Investimento, salvaguardando simultaneamente a solidariedade com as regiões menos desenvolvidas;

| 3. | reforçar a dimensão social da UE e da União Económica e Monetária, desenvolvendo incentivos à realização de reformas, a fim de acelerar a concretização dos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020 e a coordenação entre os estabilizadores automáticos a nível da UEM; |
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3.

reforçar a dimensão social da UE e da União Económica e Monetária, desenvolvendo incentivos à realização de reformas, a fim de acelerar a concretização dos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020 e a coordenação entre os estabilizadores automáticos a nível da UEM;

| 4. | contribuir para a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e para a futura política de coesão; solicitar a revisão dos recursos próprios da UE e apoiar a adequação dos orçamentos públicos aos objetivos territoriais, com base na qualidade das despesas e em níveis suficientes de dotações de pagamento; |
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4.

contribuir para a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e para a futura política de coesão; solicitar a revisão dos recursos próprios da UE e apoiar a adequação dos orçamentos públicos aos objetivos territoriais, com base na qualidade das despesas e em níveis suficientes de dotações de pagamento;

| 5. | reforçar a capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional, favorecendo a flexibilidade na aplicação das regras europeias em matéria de governação económica, no respeito da necessidade de finanças públicas sólidas e das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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5.

reforçar a capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional, favorecendo a flexibilidade na aplicação das regras europeias em matéria de governação económica, no respeito da necessidade de finanças públicas sólidas e das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 6. | promover sinergias entre os diferentes fundos da UE disponíveis, reforçar a interligação entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os fundos existentes, a fim de obter um efeito financeiro multiplicador; privilegiar a simplificação dos instrumentos financeiros da UE; |
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6.

promover sinergias entre os diferentes fundos da UE disponíveis, reforçar a interligação entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os fundos existentes, a fim de obter um efeito financeiro multiplicador; privilegiar a simplificação dos instrumentos financeiros da UE;

| 7. | fomentar o espírito empresarial: reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e promover a economia social, melhorando o acesso ao financiamento, promovendo a inovação e infraestruturas específicas e reduzindo a burocracia; |
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7.

fomentar o espírito empresarial: reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e promover a economia social, melhorando o acesso ao financiamento, promovendo a inovação e infraestruturas específicas e reduzindo a burocracia;

| 8. | considerar a língua, a cultura e o património cultural como um valor humano que sustenta a identidade nacional, regional e local; |
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8.

considerar a língua, a cultura e o património cultural como um valor humano que sustenta a identidade nacional, regional e local;

| 9. | criar as condições propícias ao desenvolvimento de redes e de serviços digitais e otimizar o potencial de crescimento da economia digital, através do investimento em infraestruturas TIC fiáveis e de alta velocidade, bem como a investigação e inovação, tendo em vista reforçar a competitividade industrial, os serviços públicos, a inclusão digital e as competências; |
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9.

criar as condições propícias ao desenvolvimento de redes e de serviços digitais e otimizar o potencial de crescimento da economia digital, através do investimento em infraestruturas TIC fiáveis e de alta velocidade, bem como a investigação e inovação, tendo em vista reforçar a competitividade industrial, os serviços públicos, a inclusão digital e as competências;

| 10. | reforçar a capacidade de investigação e inovação das regiões e colmatar o fosso digital e de inovação entre elas; melhorar a competitividade regional promovendo a especialização inteligente e a partilha de boas práticas; por conseguinte, estimular as principais redes inter-regionais, como a «Vanguard Initiative», que colocaram o renascimento industrial no centro das suas atividades de especialização inteligente, com vista a promover o intercâmbio de experiências, a criação de vias para atingir níveis de excelência e a gestão conjunta de candidaturas a projetos; |
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10.

reforçar a capacidade de investigação e inovação das regiões e colmatar o fosso digital e de inovação entre elas; melhorar a competitividade regional promovendo a especialização inteligente e a partilha de boas práticas; por conseguinte, estimular as principais redes inter-regionais, como a «Vanguard Initiative», que colocaram o renascimento industrial no centro das suas atividades de especialização inteligente, com vista a promover o intercâmbio de experiências, a criação de vias para atingir níveis de excelência e a gestão conjunta de candidaturas a projetos;

| 11. | otimizar a utilização de Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que abrange a cadeia de inovação e as tecnologias facilitadoras essenciais, como instrumentos que permitem estar na primeira linha da transição para uma economia hipocarbónica e baseada no conhecimento; |
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11.

otimizar a utilização de Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que abrange a cadeia de inovação e as tecnologias facilitadoras essenciais, como instrumentos que permitem estar na primeira linha da transição para uma economia hipocarbónica e baseada no conhecimento;

| 12. | apoiar a melhoria do acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços em linha em toda a Europa, eliminando as principais diferenças que separam o mundo em linha do mundo fora de linha, assim como os obstáculos à atividade transfronteiras em linha e assegurando, simultaneamente, a coordenação a nível europeu das estratégias de regulamentação para novas formas de intercâmbio, como a economia colaborativa; |
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12.

apoiar a melhoria do acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços em linha em toda a Europa, eliminando as principais diferenças que separam o mundo em linha do mundo fora de linha, assim como os obstáculos à atividade transfronteiras em linha e assegurando, simultaneamente, a coordenação a nível europeu das estratégias de regulamentação para novas formas de intercâmbio, como a economia colaborativa;

| 13. | apoiar o reforço de uma administração em linha inovadora, de modo a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas tornando-a menos dependente da burocracia; |
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13.

apoiar o reforço de uma administração em linha inovadora, de modo a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas tornando-a menos dependente da burocracia;

| 14. | assegurar melhores condições regulamentares e financeiras, a fim de facilitar a modernização e a expansão das infraestruturas energéticas existentes, como previsto nos novos objetivos em matéria de alterações climáticas e de energia até 2030, em particular, a realização de uma União da Energia respeitadora do ambiente e capaz de resistir às crises, com a meta de criar condições de concorrência justas no setor da energia; |
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14.

assegurar melhores condições regulamentares e financeiras, a fim de facilitar a modernização e a expansão das infraestruturas energéticas existentes, como previsto nos novos objetivos em matéria de alterações climáticas e de energia até 2030, em particular, a realização de uma União da Energia respeitadora do ambiente e capaz de resistir às crises, com a meta de criar condições de concorrência justas no setor da energia;

| 15. | velar pela estabilidade da legislação, a fim de apoiar o investimento nas energias renováveis, nomeadamente a economia circular e as iniciativas de conceção ecológica. Salientar a importância de disponibilizar os recursos necessários para que as regiões e os municípios possam assumir um papel de liderança na realização de projetos de energia sustentável; |
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15.

velar pela estabilidade da legislação, a fim de apoiar o investimento nas energias renováveis, nomeadamente a economia circular e as iniciativas de conceção ecológica. Salientar a importância de disponibilizar os recursos necessários para que as regiões e os municípios possam assumir um papel de liderança na realização de projetos de energia sustentável;

| 16. | promover a resistência dos edifícios às catástrofes como um dos pilares do crescimento sustentável e da criação de emprego e salientar o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional. |
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16.

promover a resistência dos edifícios às catástrofes como um dos pilares do crescimento sustentável e da criação de emprego e salientar o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional.

II.   
  A dimensão territorial da legislação da UE: trabalhar no interesse dos cidadãos, independentemente do local que escolhem para viver e trabalhar

As políticas da UE devem encurtar as distâncias e eliminar o fosso em matéria de conhecimentos que existe entre as regiões e os municípios, transformando as características territoriais, económicas, sociais, culturais, geográficas e demográficas em mais—valias, tanto nas zonas urbanas como rurais.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

| 17. | solicitar o reforço da dimensão territorial nas políticas e projetos da UE em toda a União, inclusivamente no âmbito da revisão da Estratégia Europa 2020; |
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17.

solicitar o reforço da dimensão territorial nas políticas e projetos da UE em toda a União, inclusivamente no âmbito da revisão da Estratégia Europa 2020;

| 18. | incentivar o reconhecimento dos desafios demográficos como uma ameaça para toda a Europa e promover a criação de uma estratégia europeia capaz de lhes fazer frente; |
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18.

incentivar o reconhecimento dos desafios demográficos como uma ameaça para toda a Europa e promover a criação de uma estratégia europeia capaz de lhes fazer frente;

| 19. | analisar e avaliar o impacto territorial da legislação da UE sobre o mercado único e relacionada com as iniciativas concebidas para ter impacto territorial (nomeadamente, a União da Energia, o mercado único digital, o pacote de medidas relativo à mobilidade laboral, a União dos Mercados de Capitais, a futura política de transportes). Deverá ser dada especial atenção aos seguintes domínios-chave: auxílios estatais e respetiva modernização, política industrial, contratos públicos e prestação dos serviços de interesse geral; |
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19.

analisar e avaliar o impacto territorial da legislação da UE sobre o mercado único e relacionada com as iniciativas concebidas para ter impacto territorial (nomeadamente, a União da Energia, o mercado único digital, o pacote de medidas relativo à mobilidade laboral, a União dos Mercados de Capitais, a futura política de transportes). Deverá ser dada especial atenção aos seguintes domínios-chave: auxílios estatais e respetiva modernização, política industrial, contratos públicos e prestação dos serviços de interesse geral;

| 20. | definir o desenvolvimento da futura política de coesão, nomeadamente do ordenamento do território europeu, com especial ênfase no reforço da agenda urbana, no equilíbrio entre as zonas urbanas e rurais e na prossecução do desenvolvimento dos instrumentos financeiros da política de coesão; incentivar o debate sobre o tema «Para além do PIB», bem como a elaboração de indicadores alternativos de bem-estar e desenvolvimento sustentável; |
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20.

definir o desenvolvimento da futura política de coesão, nomeadamente do ordenamento do território europeu, com especial ênfase no reforço da agenda urbana, no equilíbrio entre as zonas urbanas e rurais e na prossecução do desenvolvimento dos instrumentos financeiros da política de coesão; incentivar o debate sobre o tema «Para além do PIB», bem como a elaboração de indicadores alternativos de bem-estar e desenvolvimento sustentável;

| 21. | estar atento e sensibilizado para as questões do financiamento e da proveniência dos recursos; abordar em tempo útil a questão do futuro do apoio regional e dos fundos estruturais após 2020 no interesse dos municípios e das regiões; |
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21.

estar atento e sensibilizado para as questões do financiamento e da proveniência dos recursos; abordar em tempo útil a questão do futuro do apoio regional e dos fundos estruturais após 2020 no interesse dos municípios e das regiões;

| 22. | focalizar novamente a atenção na revitalização das cidades e dos centros citadinos que foram descurados em benefício de grandes centros comerciais nos arredores das cidades; |
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22.

focalizar novamente a atenção na revitalização das cidades e dos centros citadinos que foram descurados em benefício de grandes centros comerciais nos arredores das cidades;

| 23. | contribuir para o debate sobre o futuro das políticas da UE em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas; |
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23.

contribuir para o debate sobre o futuro das políticas da UE em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;

| 24. | capacitar os órgãos de poder local e regional para monitorizar os seus recursos naturais, como a água, ao longo do tempo, e assegurar que estão preparados para enfrentar situações extremas, como a superabundância ou a escassez de recursos, e difundir esta boa prática em toda a Europa; |
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24.

capacitar os órgãos de poder local e regional para monitorizar os seus recursos naturais, como a água, ao longo do tempo, e assegurar que estão preparados para enfrentar situações extremas, como a superabundância ou a escassez de recursos, e difundir esta boa prática em toda a Europa;

| 25. | promover o desenvolvimento de soluções transfronteiras e de redes inter-regionais, assim como a implementação de estratégias macrorregionais, alargando o recurso aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial; |
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25.

promover o desenvolvimento de soluções transfronteiras e de redes inter-regionais, assim como a implementação de estratégias macrorregionais, alargando o recurso aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial;

| 26. | promover as especificidades regionais e locais no âmbito do processo de finalização das redes RTE-T e da futura política de transportes após 2020 e apoiar novas iniciativas para a redução dos níveis de ruído causado pelos transportes ferroviários e aéreos. |
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26.

promover as especificidades regionais e locais no âmbito do processo de finalização das redes RTE-T e da futura política de transportes após 2020 e apoiar novas iniciativas para a redução dos níveis de ruído causado pelos transportes ferroviários e aéreos.

III.   
  Uma Europa mais simples e interligada: reaproximar os cidadãos e as empresas a nível local e regional

O CR deve fomentar o debate sobre as questões de saber como podem os europeus beneficiar mais facilmente do valor acrescentado da UE e como ajudar as empresas a prosperar. É essencial que as novas iniciativas sejam transparentes. A redução da burocracia, a melhoria do acesso das PME ao financiamento e a promoção de contratos públicos inovadores devem manter-se no centro das nossas prioridades.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

| 27. | controlar a observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e garantir que as ações são realizadas ao nível adequado. Defender que as avaliações de impacto se tornem uma prática comum promovida pela Comissão Europeia; |
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27.

controlar a observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e garantir que as ações são realizadas ao nível adequado. Defender que as avaliações de impacto se tornem uma prática comum promovida pela Comissão Europeia;

| 28. | aumentar a transparência e a participação através de uma abordagem da base para o topo, a fim de reforçar as possibilidades de intervenção e de impacto dos órgãos de poder local e regional, promover a confiança e a aproximação dos cidadãos à União Europeia; |
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28.

aumentar a transparência e a participação através de uma abordagem da base para o topo, a fim de reforçar as possibilidades de intervenção e de impacto dos órgãos de poder local e regional, promover a confiança e a aproximação dos cidadãos à União Europeia;

| 29. | promover a governação a vários níveis na futura legislação, bem como nos debates sobre a evolução do Semestre Europeu e o alargamento da União Monetária Europeia; |
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29.

promover a governação a vários níveis na futura legislação, bem como nos debates sobre a evolução do Semestre Europeu e o alargamento da União Monetária Europeia;

| 30. | contribuir para um acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor» e participar no programa REFIT, a fim de contribuir para a avaliação da legislação da UE do ponto de vista regional e local, aumentar a transparência e propor a simplificação da legislação aos legisladores da UE, se for caso disso; |
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30.

contribuir para um acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor» e participar no programa REFIT, a fim de contribuir para a avaliação da legislação da UE do ponto de vista regional e local, aumentar a transparência e propor a simplificação da legislação aos legisladores da UE, se for caso disso;

| 31. | incentivar a redução da burocracia e da carga regulamentar a todos os níveis da governação, permitindo assim às empresas prosperar e aos cidadãos beneficiar plenamente do valor acrescentado da UE; |
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31.

incentivar a redução da burocracia e da carga regulamentar a todos os níveis da governação, permitindo assim às empresas prosperar e aos cidadãos beneficiar plenamente do valor acrescentado da UE;

| 32. | promover os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para um investimento público eficaz; |
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32.

promover os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para um investimento público eficaz;

| 33. | melhorar o registo de transparência, velando por que este reconheça que os órgãos de poder local e regional e as suas associações representativas estão isentos de qualquer obrigação de registo, uma vez que fazem parte integrante do quadro institucional da UE, e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos. |
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33.

melhorar o registo de transparência, velando por que este reconheça que os órgãos de poder local e regional e as suas associações representativas estão isentos de qualquer obrigação de registo, uma vez que fazem parte integrante do quadro institucional da UE, e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos.

IV.   
  Estabilidade e cooperação na União Europeia e fora dela: apoiar os esforços dos nossos vizinhos para implementar os valores europeus

O CR deve assegurar que os esforços de cooperação com os nossos vizinhos assentam na colaboração entre os órgãos de poder local e regional e nos contactos interpessoais. No passado, o reforço das capacidades institucionais, a solidariedade política e a diplomacia dos municípios foram utilizados com êxito para implementar os valores europeus nos países vizinhos, pelo que também deverão ser os principais instrumentos para o futuro.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

| 34. | alargar a dimensão territorial — e o princípio da descentralização — das políticas de alargamento e de vizinhança da UE. Escorar-se nas parcerias do CR com os países candidatos da região da União para o Mediterrâneo (ARLEM) e da Parceria Oriental (CORLEAP); |
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34.

alargar a dimensão territorial — e o princípio da descentralização — das políticas de alargamento e de vizinhança da UE. Escorar-se nas parcerias do CR com os países candidatos da região da União para o Mediterrâneo (ARLEM) e da Parceria Oriental (CORLEAP);

| 35. | apoiar o desenvolvimento de uma política de migração da UE abrangente e o reforço das capacidades de gestão de crises a nível local e regional. Incentivar o intercâmbio de boas práticas e reforçar a cooperação a nível local e regional independentemente de um quadro apresentado pela Comissão. Participar no debate sobre a revisão do Regulamento Dublim III, a fim de lograr uma repartição equitativa das responsabilidades no âmbito da UE e combater as causas que estão na origem da migração ilegal e do tráfico de seres humanos, tendo em conta os aspetos humanitários e de política de desenvolvimento; |
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35.

apoiar o desenvolvimento de uma política de migração da UE abrangente e o reforço das capacidades de gestão de crises a nível local e regional. Incentivar o intercâmbio de boas práticas e reforçar a cooperação a nível local e regional independentemente de um quadro apresentado pela Comissão. Participar no debate sobre a revisão do Regulamento Dublim III, a fim de lograr uma repartição equitativa das responsabilidades no âmbito da UE e combater as causas que estão na origem da migração ilegal e do tráfico de seres humanos, tendo em conta os aspetos humanitários e de política de desenvolvimento;

| 36. | criar «parcerias para a migração e a integração» entre os municípios e regiões dos países de origem e de destino. Tal reforçará a confiança mútua e promoverá a cooperação descentralizada, especialmente em domínios como a concentração urbana, as alterações climáticas e a escassez de recursos; |
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36.

criar «parcerias para a migração e a integração» entre os municípios e regiões dos países de origem e de destino. Tal reforçará a confiança mútua e promoverá a cooperação descentralizada, especialmente em domínios como a concentração urbana, as alterações climáticas e a escassez de recursos;

| 37. | apoiar as políticas que respondem aos desafios de segurança e de estabilidade social a nível local e regional, incluindo a nível transfronteiras, como a radicalização e a xenofobia, o racismo e, em última análise, a violência de forma isolada ou organizada, como o terrorismo; |
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37.

apoiar as políticas que respondem aos desafios de segurança e de estabilidade social a nível local e regional, incluindo a nível transfronteiras, como a radicalização e a xenofobia, o racismo e, em última análise, a violência de forma isolada ou organizada, como o terrorismo;

| 38. | salientar a dimensão regional e local nas negociações relativas às parcerias estratégicas da UE com os principais intervenientes internacionais, com especial destaque para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e o Acordo sobre o Comércio de Serviços. É necessário assegurar que os acordos finais respeitam as normas sociais e ambientais europeias, no que respeita, por exemplo, aos organismos geneticamente modificados (OGM) e à proteção dos serviços de interesse geral. |
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38.

salientar a dimensão regional e local nas negociações relativas às parcerias estratégicas da UE com os principais intervenientes internacionais, com especial destaque para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e o Acordo sobre o Comércio de Serviços. É necessário assegurar que os acordos finais respeitam as normas sociais e ambientais europeias, no que respeita, por exemplo, aos organismos geneticamente modificados (OGM) e à proteção dos serviços de interesse geral.

V.   
  A Europa dos cidadãos é a Europa do futuro: reforçar as parcerias orientadas para o futuro entre a União Europeia e os seus cidadãos

O CR deve contribuir para reaproximar a Europa dos seus cidadãos, incentivando o diálogo com os representantes locais e regionais e os cidadãos de todas as idades. Devemos igualmente dar a conhecer o nosso trabalho de forma eficaz e concentrar-nos em divulgar o valor acrescentado da UE e os resultados práticos obtidos no seu âmbito.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

| 39. | comunicar sobre a Europa e os seus valores, estimulando o debate público com os cidadãos e dando a conhecer o impacto da Europa no bem-estar dos cidadãos; |
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39.

comunicar sobre a Europa e os seus valores, estimulando o debate público com os cidadãos e dando a conhecer o impacto da Europa no bem-estar dos cidadãos;

| 40. | melhorar a comunicação do CR sobre o seu valor acrescentado na União Europeia e, simultaneamente, reforçar as suas relações com as outras instituições. Aprofundar e consolidar o processo de controlo da subsidiariedade e continuar a desenvolver a prática de acompanhamento através da análise do impacto dos pareceres com base em critérios objetivos mensuráveis; |
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40.

melhorar a comunicação do CR sobre o seu valor acrescentado na União Europeia e, simultaneamente, reforçar as suas relações com as outras instituições. Aprofundar e consolidar o processo de controlo da subsidiariedade e continuar a desenvolver a prática de acompanhamento através da análise do impacto dos pareceres com base em critérios objetivos mensuráveis;

| 41. | contribuir para o debate em curso sobre a aplicação do Tratado de Lisboa, tendo em vista a sua participação em debates institucionais sobre eventuais futuras revisões do Tratado. |
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41.

contribuir para o debate em curso sobre a aplicação do Tratado de Lisboa, tendo em vista a sua participação em debates institucionais sobre eventuais futuras revisões do Tratado.

O CR incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução às instituições da UE e às Presidências do Conselho da UE para o período de 2015-2020.

Bruxelas, 4 de junho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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PARECERES

Comité das Regiões

112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015

| 7.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/6 |
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7.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/6

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proteger melhor o ambiente marinho

(2015/C 260/02)

| Relator | Hermann KUHN, (DE-PSE), membro do Parlamento da Cidade-Estado de Brema |
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| Texto de referência | Parecer de iniciativa |

Relator

Hermann KUHN, (DE-PSE), membro do Parlamento da Cidade-Estado de Brema

Texto de referência

Parecer de iniciativa

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | recorda a importância central de uma política marítima integrada para a União Europeia. Os espaços marítimos e as costas da Europa, essenciais para o bem-estar e prosperidade das pessoas, oferecem rotas comerciais, funcionam como um regulador do clima e representam uma fonte de alimento, de energia e de recursos, para além de constituírem um lugar privilegiado de residência e de lazer. O bom estado ambiental dos mares é uma componente crucial da sustentabilidade da vida também fora do meio marinho (1); |
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1.

recorda a importância central de uma política marítima integrada para a União Europeia. Os espaços marítimos e as costas da Europa, essenciais para o bem-estar e prosperidade das pessoas, oferecem rotas comerciais, funcionam como um regulador do clima e representam uma fonte de alimento, de energia e de recursos, para além de constituírem um lugar privilegiado de residência e de lazer. O bom estado ambiental dos mares é uma componente crucial da sustentabilidade da vida também fora do meio marinho (1);

| 2. | está profundamente preocupado com o facto de os mares da Europa se encontrarem atualmente em mau estado, salientando que muitas unidades populacionais de peixe continuam a ser exploradas acima do nível do rendimento máximo sustentável, que a deposição e as concentrações de nutrientes, matérias perigosas e resíduos, assim como a quantidade de espécies exóticas e de descargas não materiais (ruído, luz e calor), ultrapassam com demasiada frequência os valores aceitáveis do ponto de vista ambiental e que as alterações climáticas estão a afetar cada vez mais os ecossistemas marinhos e costeiros; |
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2.

está profundamente preocupado com o facto de os mares da Europa se encontrarem atualmente em mau estado, salientando que muitas unidades populacionais de peixe continuam a ser exploradas acima do nível do rendimento máximo sustentável, que a deposição e as concentrações de nutrientes, matérias perigosas e resíduos, assim como a quantidade de espécies exóticas e de descargas não materiais (ruído, luz e calor), ultrapassam com demasiada frequência os valores aceitáveis do ponto de vista ambiental e que as alterações climáticas estão a afetar cada vez mais os ecossistemas marinhos e costeiros;

| 3. | está ciente de que numerosas atividades económicas têm hoje em dia agravado mais ainda a pressão exercida sobre os mares, o que com o tempo poderá pôr em risco a base em que assentam se não houver em simultâneo uma atuação firme em prol de um «bom estado ambiental». A falta de proteção dos mares sairia cara às sociedades europeias de todos os pontos de vista (2); |
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3.

está ciente de que numerosas atividades económicas têm hoje em dia agravado mais ainda a pressão exercida sobre os mares, o que com o tempo poderá pôr em risco a base em que assentam se não houver em simultâneo uma atuação firme em prol de um «bom estado ambiental». A falta de proteção dos mares sairia cara às sociedades europeias de todos os pontos de vista (2);

| 4. | frisa que as gerações futuras também têm direito a um ambiente marinho biologicamente diversificado e dinâmico que seja seguro, limpo, saudável e produtivo; |
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4.

frisa que as gerações futuras também têm direito a um ambiente marinho biologicamente diversificado e dinâmico que seja seguro, limpo, saudável e produtivo;

| 5. | reitera, por conseguinte, a sua avaliação positiva da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM, 2008), enquanto pilar ambiental da política marítima integrada da UE, que define como objetivo vinculativo a consecução de um «bom estado ambiental» até 2020 (3); |
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5.

reitera, por conseguinte, a sua avaliação positiva da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM, 2008), enquanto pilar ambiental da política marítima integrada da UE, que define como objetivo vinculativo a consecução de um «bom estado ambiental» até 2020 (3);

Estado da aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)

| 6. | reconhece os esforços consideráveis que os Estados-Membros envidaram em pouco tempo para alcançar um bom estado ambiental, sobretudo no âmbito da avaliação inicial, da definição do bom estado ambiental, da fixação de metas ambientais e da elaboração e implementação de programas de monitorização; |
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6.

reconhece os esforços consideráveis que os Estados-Membros envidaram em pouco tempo para alcançar um bom estado ambiental, sobretudo no âmbito da avaliação inicial, da definição do bom estado ambiental, da fixação de metas ambientais e da elaboração e implementação de programas de monitorização;

| 7. | receia, contudo, que no cômputo geral, segundo as conclusões da Comissão, os Estados-Membros tenham definido objetivos insuficientemente ambiciosos, para além de vagos e incoerentes, tornando muito difícil precisar o percurso que ainda há a percorrer para atingir a meta visada (4); |
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7.

receia, contudo, que no cômputo geral, segundo as conclusões da Comissão, os Estados-Membros tenham definido objetivos insuficientemente ambiciosos, para além de vagos e incoerentes, tornando muito difícil precisar o percurso que ainda há a percorrer para atingir a meta visada (4);

| 8. | congratula-se com a iniciativa, adotada pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Coordenação para a Estratégia Marinha, de empregar uma estratégia de aplicação comum, e espera que essa abordagem contribua para um melhor entendimento comum da aplicação da DQEM; exorta a Comissão a apresentar com brevidade a revisão dos critérios e normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental (2010/477/UE); |
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8.

congratula-se com a iniciativa, adotada pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Coordenação para a Estratégia Marinha, de empregar uma estratégia de aplicação comum, e espera que essa abordagem contribua para um melhor entendimento comum da aplicação da DQEM; exorta a Comissão a apresentar com brevidade a revisão dos critérios e normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental (2010/477/UE);

| 9. | assinala que, segundo as disposições da DQEM, os Estados-Membros devem elaborar, até final de 2015, os programas de medidas a aplicar a partir de 2016; apoia firmemente o apelo da Comissão a uma «mudança política radical» para a proteção marinha e está convicto de que o aconselhamento recebido durante a elaboração dos programas de medidas deverá servir para esse fim (5); |
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9.

assinala que, segundo as disposições da DQEM, os Estados-Membros devem elaborar, até final de 2015, os programas de medidas a aplicar a partir de 2016; apoia firmemente o apelo da Comissão a uma «mudança política radical» para a proteção marinha e está convicto de que o aconselhamento recebido durante a elaboração dos programas de medidas deverá servir para esse fim (5);

| 10. | insta os Estados-Membros a aplicarem de forma restritiva as cláusulas derrogatórias da DQEM relativas à sua aplicação, para que não se ponha em risco a consecução de um bom estado ambiental; |
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10.

insta os Estados-Membros a aplicarem de forma restritiva as cláusulas derrogatórias da DQEM relativas à sua aplicação, para que não se ponha em risco a consecução de um bom estado ambiental;

| 11. | salienta que a consecução do bom estado ambiental dos mares até 2020 trará benefícios significativos para a economia e para as condições de vida nas regiões costeiras, mas também nas regiões do interior. Em contrapartida, o fracasso deste objetivo poderá acarretar desvantagens económicas graves. Também por este motivo, é necessário que todos os órgãos de poder local e regional sejam envolvidos na elaboração dos programas de medidas, e que deem os seus contributos; |
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11.

salienta que a consecução do bom estado ambiental dos mares até 2020 trará benefícios significativos para a economia e para as condições de vida nas regiões costeiras, mas também nas regiões do interior. Em contrapartida, o fracasso deste objetivo poderá acarretar desvantagens económicas graves. Também por este motivo, é necessário que todos os órgãos de poder local e regional sejam envolvidos na elaboração dos programas de medidas, e que deem os seus contributos;

Conhecimento

| 12. | reconhece que os Estados-Membros já empreenderam esforços consideráveis em matéria de triagem, análise e avaliação de dados relativos às águas marinhas, mas assinala que ainda há lacunas no conhecimento científico sobre o estado dos mares e sobre as vias de transmissão dos efeitos das pressões antropogénicas (6); |
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12.

reconhece que os Estados-Membros já empreenderam esforços consideráveis em matéria de triagem, análise e avaliação de dados relativos às águas marinhas, mas assinala que ainda há lacunas no conhecimento científico sobre o estado dos mares e sobre as vias de transmissão dos efeitos das pressões antropogénicas (6);

| 13. | adverte que as lacunas no conhecimento não podem servir de pretexto para entravar o desenvolvimento de programas de medidas concretos e ambiciosos; |
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13.

adverte que as lacunas no conhecimento não podem servir de pretexto para entravar o desenvolvimento de programas de medidas concretos e ambiciosos;

| 14. | apoia veementemente as propostas da Comissão no sentido de continuar a desenvolver a concertação entre os Estados-Membros no processo de recolha, análise e avaliação de informações científicas relativas ao ambiente marinho, tanto a nível europeu como regional. É especialmente positiva a promoção de intercâmbios de informações entre a Agência Europeia do Ambiente, as convenções regionais relacionadas com o meio marinho e os Estados-Membros, assim como a melhor articulação com as avaliações empreendidas no âmbito de outros instrumentos da legislação da UE; |
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14.

apoia veementemente as propostas da Comissão no sentido de continuar a desenvolver a concertação entre os Estados-Membros no processo de recolha, análise e avaliação de informações científicas relativas ao ambiente marinho, tanto a nível europeu como regional. É especialmente positiva a promoção de intercâmbios de informações entre a Agência Europeia do Ambiente, as convenções regionais relacionadas com o meio marinho e os Estados-Membros, assim como a melhor articulação com as avaliações empreendidas no âmbito de outros instrumentos da legislação da UE;

| 15. | insta todos os intervenientes a canalizar mais recursos dos programas europeus do período de programação de 2014-2020 (especialmente o FEAMP, Horizonte 2020 e INTERREG) para projetos de investigação do meio marinho; |
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15.

insta todos os intervenientes a canalizar mais recursos dos programas europeus do período de programação de 2014-2020 (especialmente o FEAMP, Horizonte 2020 e INTERREG) para projetos de investigação do meio marinho;

| 16. | entende que, no futuro, também os intervenientes do setor privado — porventura ao receberem autorização para as suas atividades marítimas — deverão ser compelidos a recolher dados sobre o estado dos mares e a disponibilizá-los para que sejam integrados noutras iniciativas de recolha e análise de dados destinadas a proteger o meio marinho; |
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16.

entende que, no futuro, também os intervenientes do setor privado — porventura ao receberem autorização para as suas atividades marítimas — deverão ser compelidos a recolher dados sobre o estado dos mares e a disponibilizá-los para que sejam integrados noutras iniciativas de recolha e análise de dados destinadas a proteger o meio marinho;

Governação

| 17. | reconhece que o desenvolvimento dos programas de medidas exigidos pela DQEM faz parte das competências e responsabilidades dos Estados-Membros, mas está convicto de que só será possível proteger eficazmente o meio marinho se houver esforços conjuntos de todos os níveis de governo, dos intervenientes económicos e da sociedade civil, pelo que dirige os seus apelos e expectativas a todos esses intervenientes; |
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17.

reconhece que o desenvolvimento dos programas de medidas exigidos pela DQEM faz parte das competências e responsabilidades dos Estados-Membros, mas está convicto de que só será possível proteger eficazmente o meio marinho se houver esforços conjuntos de todos os níveis de governo, dos intervenientes económicos e da sociedade civil, pelo que dirige os seus apelos e expectativas a todos esses intervenientes;

| 18. | congratula-se por a Comissão pretender assumir daqui em diante um papel ativo na análise e avaliação da forma como decorre a implementação nos Estados-Membros e encoraja-a a ter um papel de apoio, coordenação e incentivo no que toca a interligar e fazer cumprir todas as regras da União pertinentes para a proteção do meio marinho, inclusivamente as disposições dos programas de apoio; |
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18.

congratula-se por a Comissão pretender assumir daqui em diante um papel ativo na análise e avaliação da forma como decorre a implementação nos Estados-Membros e encoraja-a a ter um papel de apoio, coordenação e incentivo no que toca a interligar e fazer cumprir todas as regras da União pertinentes para a proteção do meio marinho, inclusivamente as disposições dos programas de apoio;

| 19. | espera que a Comissão apresente periodicamente relatórios de avaliação sobre a implementação da DQEM, identificando as melhores práticas neste domínio. Para o intercâmbio de informações sobre soluções locais, o CR também se oferece para pôr à disposição a plataforma técnica conjunta já existente para a cooperação entre o Comité das Regiões Europeu e a Comissão Europeia no domínio do ambiente; |
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19.

espera que a Comissão apresente periodicamente relatórios de avaliação sobre a implementação da DQEM, identificando as melhores práticas neste domínio. Para o intercâmbio de informações sobre soluções locais, o CR também se oferece para pôr à disposição a plataforma técnica conjunta já existente para a cooperação entre o Comité das Regiões Europeu e a Comissão Europeia no domínio do ambiente;

| 20. | assinala que os órgãos de poder local e regional têm muita experiência e conhecimentos, uma vez que são confrontados com as consequências do estado do meio marinho. Assim, apela a que sejam estreitamente envolvidos, em moldes adequados, na elaboração dos programas nacionais de medidas; |
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20.

assinala que os órgãos de poder local e regional têm muita experiência e conhecimentos, uma vez que são confrontados com as consequências do estado do meio marinho. Assim, apela a que sejam estreitamente envolvidos, em moldes adequados, na elaboração dos programas nacionais de medidas;

| 21. | no espírito das regras de boa governação, recomenda que a elaboração dos programas de medidas respeite os princípios da participação, cooperação, transparência, inclusão e coerência política; |
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21.

no espírito das regras de boa governação, recomenda que a elaboração dos programas de medidas respeite os princípios da participação, cooperação, transparência, inclusão e coerência política;

| 22. | espera que os Estados-Membros recorram à União sempre que a resolução de eventuais problemas seja da competência desta instância e que, subsequentemente, a UE tome medidas para os resolver; |
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22.

espera que os Estados-Membros recorram à União sempre que a resolução de eventuais problemas seja da competência desta instância e que, subsequentemente, a UE tome medidas para os resolver;

| 23. | regista com apreensão a constatação da Comissão de que, até ao momento, a cooperação no âmbito das bacias marinhas regionais tem sido insuficiente; está convicto de que uma programação regional conjunta das medidas a adotar nas bacias marinhas será decisiva para o sucesso comum, já que não há fronteiras na água (7); |
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23.

regista com apreensão a constatação da Comissão de que, até ao momento, a cooperação no âmbito das bacias marinhas regionais tem sido insuficiente; está convicto de que uma programação regional conjunta das medidas a adotar nas bacias marinhas será decisiva para o sucesso comum, já que não há fronteiras na água (7);

| 24. | acolhe positivamente o enorme contributo que as convenções marinhas regionais trazem à proteção do meio marinho; está convencido de que estas podem constituir também as plataformas adequadas para desenvolver políticas nacionais acordadas a nível regional e apela ao envolvimento dos órgãos de poder local e regional nesse trabalho. Além disso, os AECT também podem contribuir para a cooperação regional; |
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24.

acolhe positivamente o enorme contributo que as convenções marinhas regionais trazem à proteção do meio marinho; está convencido de que estas podem constituir também as plataformas adequadas para desenvolver políticas nacionais acordadas a nível regional e apela ao envolvimento dos órgãos de poder local e regional nesse trabalho. Além disso, os AECT também podem contribuir para a cooperação regional;

| 25. | apela à utilização dos novos procedimentos de ordenamento do território marítimo transfronteiras neste contexto, inclusivamente para conformar a pressão crescente sobre o meio marinho aos objetivos relativos à sua proteção. Neste âmbito, importa ponderar a hipótese de instituir um procedimento para definir medidas de compensação obrigatórias no mar (8); |
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25.

apela à utilização dos novos procedimentos de ordenamento do território marítimo transfronteiras neste contexto, inclusivamente para conformar a pressão crescente sobre o meio marinho aos objetivos relativos à sua proteção. Neste âmbito, importa ponderar a hipótese de instituir um procedimento para definir medidas de compensação obrigatórias no mar (8);

| 26. | assinala que a aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha reforçará a capacidade de a UE e os seus Estados-Membros cumprirem as obrigações resultantes de acordos internacionais; |
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26.

assinala que a aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha reforçará a capacidade de a UE e os seus Estados-Membros cumprirem as obrigações resultantes de acordos internacionais;

| 27. | insta a Comissão a elaborar propostas sobre formas de promover os objetivos que não são diretamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha nas áreas do mar Mediterrâneo e do mar Negro, bem como nas águas dos países e territórios ultramarinos dos Estados-Membros; |
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27.

insta a Comissão a elaborar propostas sobre formas de promover os objetivos que não são diretamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha nas áreas do mar Mediterrâneo e do mar Negro, bem como nas águas dos países e territórios ultramarinos dos Estados-Membros;

| 28. | considera que as estratégias macrorregionais europeias e as estratégias da UE para as bacias marítimas proporcionam um quadro eficaz para integrar a proteção do meio marinho em iniciativas de cooperação regionais mais alargadas (9); |
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28.

considera que as estratégias macrorregionais europeias e as estratégias da UE para as bacias marítimas proporcionam um quadro eficaz para integrar a proteção do meio marinho em iniciativas de cooperação regionais mais alargadas (9);

Requisitos gerais para os programas de medidas

| 29. | solicita aos Estados-Membros que, ao elaborar e implementar os programas de medidas, respeitem os princípios da abordagem ecossistémica, da precaução e do poluidor-pagador; |
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29.

solicita aos Estados-Membros que, ao elaborar e implementar os programas de medidas, respeitem os princípios da abordagem ecossistémica, da precaução e do poluidor-pagador;

| 30. | assinala que há uma série de regulamentações e políticas da UE que influenciam, direta ou indiretamente, a proteção do ambiente marinho. Nomeadamente, as disposições da política agrícola comum, da política comum das pescas, da Diretiva-Quadro Água, das Diretivas Habitats e Aves (Natura 2000), assim como a Estratégia de Biodiversidade e a política climática da UE devem, por conseguinte, ser coerentes com os programas de medidas dos Estados-Membros; |
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30.

assinala que há uma série de regulamentações e políticas da UE que influenciam, direta ou indiretamente, a proteção do ambiente marinho. Nomeadamente, as disposições da política agrícola comum, da política comum das pescas, da Diretiva-Quadro Água, das Diretivas Habitats e Aves (Natura 2000), assim como a Estratégia de Biodiversidade e a política climática da UE devem, por conseguinte, ser coerentes com os programas de medidas dos Estados-Membros;

| 31. | propõe que se avance determinadamente com as medidas a seguir expostas, tendo em conta os diferentes pontos de partida e as condições específicas das várias regiões marinhas e assegurando a proporcionalidade, eficácia em termos de custos e exequibilidade das iniciativas; |
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31.

propõe que se avance determinadamente com as medidas a seguir expostas, tendo em conta os diferentes pontos de partida e as condições específicas das várias regiões marinhas e assegurando a proporcionalidade, eficácia em termos de custos e exequibilidade das iniciativas;

Medidas de proteção da biodiversidade, da cadeia alimentar e do fundo marinho (ordenadas consoante os descritores [D] da DQEM; neste ponto, os descritores D1, D4 e D6)

| 32. | salienta a importância que as áreas marinhas protegidas definidas por acordos internacionais, europeus e nacionais têm para a proteção e conservação da diversidade biológica marinha; |
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32.

salienta a importância que as áreas marinhas protegidas definidas por acordos internacionais, europeus e nacionais têm para a proteção e conservação da diversidade biológica marinha;

| 33. | está convicto de que, após a designação de áreas marinhas protegidas, há que estabelecer sistemas claros de proteção e gestão, garantindo que estas áreas são protegidas e conservadas e que geram benefícios ambientais. Considera necessário definir restrições à exploração para os setores das pescas e da exploração mineira dos fundos marinhos (nomeadamente designando zonas de proibição de capturas) para potenciar, e não diminuir, os benefícios da proteção das zonas marítimas protegidas. Preconiza que as eventuais restrições à exploração sejam estabelecidas ao cabo de um diálogo com os setores afetados; |
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33.

está convicto de que, após a designação de áreas marinhas protegidas, há que estabelecer sistemas claros de proteção e gestão, garantindo que estas áreas são protegidas e conservadas e que geram benefícios ambientais. Considera necessário definir restrições à exploração para os setores das pescas e da exploração mineira dos fundos marinhos (nomeadamente designando zonas de proibição de capturas) para potenciar, e não diminuir, os benefícios da proteção das zonas marítimas protegidas. Preconiza que as eventuais restrições à exploração sejam estabelecidas ao cabo de um diálogo com os setores afetados;

| 34. | recorda a necessidade de aferir se as atuais áreas marinhas protegidas compõem uma rede coerente e representativa que abranja adequadamente a diversidade dos ecossistemas marinhos; está convicto de que a designação e gestão destas áreas a nível internacional será menos dispendiosa e mais benéfica do ponto de vista ambiental do que medidas unilaterais adotadas pelos Estados-Membros; |
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34.

recorda a necessidade de aferir se as atuais áreas marinhas protegidas compõem uma rede coerente e representativa que abranja adequadamente a diversidade dos ecossistemas marinhos; está convicto de que a designação e gestão destas áreas a nível internacional será menos dispendiosa e mais benéfica do ponto de vista ambiental do que medidas unilaterais adotadas pelos Estados-Membros;

| 35. | apela à designação de novas áreas marinhas protegidas, sempre que tal seja necessário para conseguir um bom estado ambiental (10); |
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35.

apela à designação de novas áreas marinhas protegidas, sempre que tal seja necessário para conseguir um bom estado ambiental (10);

| 36. | considera necessário investigar mais intensivamente os possíveis efeitos das atividades marítimas nos fundos marinhos (como a pesca, mas também a instalação de condutas, cabos, etc.), elaborando subsequentemente normas e regras nessa base; |
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36.

considera necessário investigar mais intensivamente os possíveis efeitos das atividades marítimas nos fundos marinhos (como a pesca, mas também a instalação de condutas, cabos, etc.), elaborando subsequentemente normas e regras nessa base;

Medidas de proteção das espécies não indígenas (D2)

| 37. | chama a atenção para os riscos ambientais e económicos decorrentes da propagação de espécies exóticas nos mares europeus. Por conseguinte, congratula-se, em princípio, com o Regulamento relativo às espécies exóticas invasoras e espera que o acompanhamento e, eventualmente, a interrupção das vias de migração antropogénicas das espécies invasoras contribuam positivamente para alcançar um bom estado ambiental; |
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37.

chama a atenção para os riscos ambientais e económicos decorrentes da propagação de espécies exóticas nos mares europeus. Por conseguinte, congratula-se, em princípio, com o Regulamento relativo às espécies exóticas invasoras e espera que o acompanhamento e, eventualmente, a interrupção das vias de migração antropogénicas das espécies invasoras contribuam positivamente para alcançar um bom estado ambiental;

| 38. | insta os Estados-Membros a elaborarem inventários nacionais de espécies exóticas e invasoras, que deverão ser coordenados a nível regional, e, nesta base, a cooperarem internacionalmente no combate a estas espécies; |
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38.

insta os Estados-Membros a elaborarem inventários nacionais de espécies exóticas e invasoras, que deverão ser coordenados a nível regional, e, nesta base, a cooperarem internacionalmente no combate a estas espécies;

| 39. | apoia a ratificação e implementação pela União Europeia da convenção da OMI relativa à água de lastro; |
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39.

apoia a ratificação e implementação pela União Europeia da convenção da OMI relativa à água de lastro;

| 40. | apela a que nos sistemas abertos de aquicultura sejam criadas apenas espécies indígenas; |
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40.

apela a que nos sistemas abertos de aquicultura sejam criadas apenas espécies indígenas;

Medidas de proteção das espécies exploradas comercialmente (D3)

| 41. | indica que a pesca continua a ter uma enorme importância económica e cultural para muitas regiões costeiras da União, assinala a diversidade das atividades de pesca praticadas na UE e salienta a necessidade de a política comum das pescas conjugar as diversas necessidades económicas dessas atividades com as exigências ambientais do meio marinho; |
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41.

indica que a pesca continua a ter uma enorme importância económica e cultural para muitas regiões costeiras da União, assinala a diversidade das atividades de pesca praticadas na UE e salienta a necessidade de a política comum das pescas conjugar as diversas necessidades económicas dessas atividades com as exigências ambientais do meio marinho;

| 42. | por este motivo, acolheu favoravelmente a reforma da política comum das pescas e espera agora que os novos objetivos definidos nesse âmbito, especialmente as restrições à exploração, sejam definidos de forma a restabelecer ou manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável e de forma a implementar e controlar eficazmente as obrigações de desembarque (11); |
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42.

por este motivo, acolheu favoravelmente a reforma da política comum das pescas e espera agora que os novos objetivos definidos nesse âmbito, especialmente as restrições à exploração, sejam definidos de forma a restabelecer ou manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável e de forma a implementar e controlar eficazmente as obrigações de desembarque (11);

| 43. | apela a que os recursos do FEAMP sejam aplicados de forma coerente com os objetivos da DQEM e advoga, entre outros aspetos, que se promova a utilização de novas técnicas de pesca seletiva, com vista a reduzir a mortalidade decorrente das capturas acessórias (inclusivamente a mortalidade das aves) e a conservar os habitats dos fundos marinhos; |
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43.

apela a que os recursos do FEAMP sejam aplicados de forma coerente com os objetivos da DQEM e advoga, entre outros aspetos, que se promova a utilização de novas técnicas de pesca seletiva, com vista a reduzir a mortalidade decorrente das capturas acessórias (inclusivamente a mortalidade das aves) e a conservar os habitats dos fundos marinhos;

Medidas contra a eutrofização (D5)

| 44. | recorda que o enriquecimento excessivo de nutrientes em várias regiões das águas marinhas europeias constitui um grave problema ambiental; |
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44.

recorda que o enriquecimento excessivo de nutrientes em várias regiões das águas marinhas europeias constitui um grave problema ambiental;

| 45. | considera necessário que, no âmbito da revisão da Diretiva Nitratos, prevista para breve, e da sua implementação, as introduções de fertilizantes sejam substancialmente reduzidas. Importa também que a política agrícola comum promova o recurso a métodos de fertilização alternativos e menos nocivos; |
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45.

considera necessário que, no âmbito da revisão da Diretiva Nitratos, prevista para breve, e da sua implementação, as introduções de fertilizantes sejam substancialmente reduzidas. Importa também que a política agrícola comum promova o recurso a métodos de fertilização alternativos e menos nocivos;

| 46. | defende uma promoção muito mais generalizada da agricultura biológica, para que em 2020 represente mais de 10 % do total da produção agrícola; |
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46.

defende uma promoção muito mais generalizada da agricultura biológica, para que em 2020 represente mais de 10 % do total da produção agrícola;

| 47. | apela à proibição obrigatória das culturas agrícolas e da fertilização dos solos nas imediações dos meios aquáticos, por forma a reduzir substancialmente a descarga de nutrientes nas águas e, em última análise, no meio marinho; |
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47.

apela à proibição obrigatória das culturas agrícolas e da fertilização dos solos nas imediações dos meios aquáticos, por forma a reduzir substancialmente a descarga de nutrientes nas águas e, em última análise, no meio marinho;

| 48. | insta a que a instalação de sistemas abertos de aquicultura nos mares europeus só seja aprovada se as descargas de nutrientes provocadas por estes sistemas não puserem em risco o objetivo do bom estado ambiental (12); |
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48.

insta a que a instalação de sistemas abertos de aquicultura nos mares europeus só seja aprovada se as descargas de nutrientes provocadas por estes sistemas não puserem em risco o objetivo do bom estado ambiental (12);

| 49. | considera urgente e necessário alargar a todas as regiões marinhas da UE os acordos que instituíram zonas de controlo das emissões de óxidos de enxofre e espera que a Comissão e os Estados-Membros prossigam intensamente os esforços destinados a criar também zonas de controlo das emissões de óxidos de azoto; |
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49.

considera urgente e necessário alargar a todas as regiões marinhas da UE os acordos que instituíram zonas de controlo das emissões de óxidos de enxofre e espera que a Comissão e os Estados-Membros prossigam intensamente os esforços destinados a criar também zonas de controlo das emissões de óxidos de azoto;

Medidas de redução das cargas de contaminantes (D8 e D9)

| 50. | recorda que a introdução de substâncias perigosas de todo o tipo, individual ou cumulativamente, prejudica e ameaça a vida marinha, chegando a afetar os seres humanos através da cadeia alimentar. Por isso, considera fundamental o objetivo de eliminar completamente, até 2020, a introdução de substâncias perigosas, bem como o objetivo de implementar os acordos já celebrados; |
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50.

recorda que a introdução de substâncias perigosas de todo o tipo, individual ou cumulativamente, prejudica e ameaça a vida marinha, chegando a afetar os seres humanos através da cadeia alimentar. Por isso, considera fundamental o objetivo de eliminar completamente, até 2020, a introdução de substâncias perigosas, bem como o objetivo de implementar os acordos já celebrados;

| 51. | sublinha que, dado o aumento da poluição das zonas costeiras devido ao vazamento de parafina proveniente da lavagem de porões dos navios no alto mar, urge proibir esse tipo de descargas no mar; |
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51.

sublinha que, dado o aumento da poluição das zonas costeiras devido ao vazamento de parafina proveniente da lavagem de porões dos navios no alto mar, urge proibir esse tipo de descargas no mar;

| 52. | advoga uma revisão dos valores-limite dos hidrocarbonetos nas águas residuais (provenientes da navegação, da produção petrolífera e da indústria); |
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52.

advoga uma revisão dos valores-limite dos hidrocarbonetos nas águas residuais (provenientes da navegação, da produção petrolífera e da indústria);

| 53. | reitera o seu apelo à elaboração de um plano de ação europeu para a gestão (principalmente recolha e destruição) de munições depositadas no fundo do mar, que constituem um perigo cada vez maior para a navegação, as operações offshore e o turismo; |
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53.

reitera o seu apelo à elaboração de um plano de ação europeu para a gestão (principalmente recolha e destruição) de munições depositadas no fundo do mar, que constituem um perigo cada vez maior para a navegação, as operações offshore e o turismo;

| 54. | reafirma a sua posição de que é necessário reduzir a poluição marinha na fonte (produção e consumo), mas também considera importante promover medidas como o «quarto nível de depuração» nas estações de tratamento de águas residuais que sejam capazes de reduzir a presença de micropoluentes nas águas. Ao mesmo tempo, há que pôr fim à descarga de lamas de depuração nos terrenos agrícolas; |
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54.

reafirma a sua posição de que é necessário reduzir a poluição marinha na fonte (produção e consumo), mas também considera importante promover medidas como o «quarto nível de depuração» nas estações de tratamento de águas residuais que sejam capazes de reduzir a presença de micropoluentes nas águas. Ao mesmo tempo, há que pôr fim à descarga de lamas de depuração nos terrenos agrícolas;

| 55. | assinala que continua a haver petroleiros de casco simples a pôr em risco as águas europeias e apela ao reforço dos controlos e a disposições mais rigorosas, a fim de eliminar esse perigo; |
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55.

assinala que continua a haver petroleiros de casco simples a pôr em risco as águas europeias e apela ao reforço dos controlos e a disposições mais rigorosas, a fim de eliminar esse perigo;

| 56. | considera útil que se definam planos para portos de refúgio, com vista a assegurar a proteção de navios avariados, especialmente os que tenham cargas perigosas, e que se prevejam capacidades suficientes de prevenção de acidentes em caso de avarias navais, inclusivamente nas imediações dos parques eólicos marítimos, que são cada vez mais numerosos. Neste ponto, a coordenação regional e transfronteiriça é essencial; |
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56.

considera útil que se definam planos para portos de refúgio, com vista a assegurar a proteção de navios avariados, especialmente os que tenham cargas perigosas, e que se prevejam capacidades suficientes de prevenção de acidentes em caso de avarias navais, inclusivamente nas imediações dos parques eólicos marítimos, que são cada vez mais numerosos. Neste ponto, a coordenação regional e transfronteiriça é essencial;

Medidas de redução do lixo marinho (D10)

| 57. | é favorável à proibição geral da eliminação de resíduos no mar, incluindo, em princípio, a incineração, uma vez que não é controlável. Os custos da eliminação de resíduos em terra devem, se possível, ser incluídos nas taxas portuárias através de uma taxa fixa; |
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57.

é favorável à proibição geral da eliminação de resíduos no mar, incluindo, em princípio, a incineração, uma vez que não é controlável. Os custos da eliminação de resíduos em terra devem, se possível, ser incluídos nas taxas portuárias através de uma taxa fixa;

| 58. | incita a que os esforços dos pescadores para recolherem lixo no mar sejam incentivados, em particular permitindo-lhes eliminar os seus resíduos gratuitamente nos portos e cobrando-lhes taxas portuárias diferenciadas; |
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58.

incita a que os esforços dos pescadores para recolherem lixo no mar sejam incentivados, em particular permitindo-lhes eliminar os seus resíduos gratuitamente nos portos e cobrando-lhes taxas portuárias diferenciadas;

| 59. | dados os níveis dramáticos de poluição marinha resultante dos plásticos, apela à realização de esforços adicionais para evitar este material e o reciclar, e espera que os Estados-Membros implementem com vigor os novos regulamentos destinados a reduzir ou até a proibir a utilização de sacos de plástico (13); |
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59.

dados os níveis dramáticos de poluição marinha resultante dos plásticos, apela à realização de esforços adicionais para evitar este material e o reciclar, e espera que os Estados-Membros implementem com vigor os novos regulamentos destinados a reduzir ou até a proibir a utilização de sacos de plástico (13);

| 60. | apoia atividades do tipo «Dia de Limpeza das Praias», em particular nas costas e praias da Europa, que para além dos benefícios diretos daí resultantes podem contribuir para promover a sensibilização e a educação ambiental; |
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60.

apoia atividades do tipo «Dia de Limpeza das Praias», em particular nas costas e praias da Europa, que para além dos benefícios diretos daí resultantes podem contribuir para promover a sensibilização e a educação ambiental;

| 61. | assinala as graves consequências do microplástico para as espécies marinhas e apela, como primeiro passo, a uma proibição em toda a UE da utilização de microplástico em produtos cosméticos e de limpeza; |
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61.

assinala as graves consequências do microplástico para as espécies marinhas e apela, como primeiro passo, a uma proibição em toda a UE da utilização de microplástico em produtos cosméticos e de limpeza;

Medidas de redução da introdução de energia no mar (D11)

| 62. | salienta que a introdução de energia nos mares (ruído, luz, calor, radiação) tem efeitos claros no meio marinho, cujas consequências urge investigar mais aprofundadamente; |
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62.

salienta que a introdução de energia nos mares (ruído, luz, calor, radiação) tem efeitos claros no meio marinho, cujas consequências urge investigar mais aprofundadamente;

| 63. | considera que, após a definição de critérios e normas internacionais para o mapeamento dos ruídos, há que criar um cadastro relativo ao ruído nos mares europeus, com o objetivo de estabelecer normas e valores-limite para a redução do ruído no meio marinho; |
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63.

considera que, após a definição de critérios e normas internacionais para o mapeamento dos ruídos, há que criar um cadastro relativo ao ruído nos mares europeus, com o objetivo de estabelecer normas e valores-limite para a redução do ruído no meio marinho;

| 64. | solicita o fim imediato das explorações em áreas protegidas (incluindo zonas tampão) que produzam níveis de ressonância especialmente elevados e que revelem ter efeitos negativos para certas espécies; |
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64.

solicita o fim imediato das explorações em áreas protegidas (incluindo zonas tampão) que produzam níveis de ressonância especialmente elevados e que revelem ter efeitos negativos para certas espécies;

| 65. | apoia a promoção de métodos alternativos a aplicar à exploração sísmica e à criação de parques eólicos marítimos; |
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65.

apoia a promoção de métodos alternativos a aplicar à exploração sísmica e à criação de parques eólicos marítimos;

Considerações finais

| 66. | salienta que a informação e o diálogo com a população são fundamentais para uma proteção eficaz do meio marinho e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a reservar tempo e recursos suficientes para o debate público, ao elaborarem os programas de medidas; apela também à colaboração dos órgãos de poder local e regional neste domínio; |
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66.

salienta que a informação e o diálogo com a população são fundamentais para uma proteção eficaz do meio marinho e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a reservar tempo e recursos suficientes para o debate público, ao elaborarem os programas de medidas; apela também à colaboração dos órgãos de poder local e regional neste domínio;

| 67. | além disso, apoia a organização do «Dia Europeu do Mar», esperando que essa iniciativa promova, ao longo dos próximos anos, a implementação eficaz da DQEM e atue como fórum de intercâmbios científicos e políticos, inclusivamente com os órgãos de poder local e regional. |
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67.

além disso, apoia a organização do «Dia Europeu do Mar», esperando que essa iniciativa promova, ao longo dos próximos anos, a implementação eficaz da DQEM e atue como fórum de intercâmbios científicos e políticos, inclusivamente com os órgãos de poder local e regional.

Bruxelas, 3 de junho de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  COM(2007) 575 final.

1

(2)  JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.

2

(3)  JO C 206 de 29.8.2006, p. 5; JO C 172 de 5.7.2008, p. 34.

3

(4)  COM(2014) 97 final.

4

(5)  Ver nota de rodapé 4.

5

(6)  JO C 62 de 2.3.2013, p. 44.

6

(7)  JO C 104 de 2.4.2011, p. 47.

7

(8)  JO C 415 de 20.11.2014, p. 9.

8

(9)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 1.

9

(10)  JO C 172 de 5.7.2008, p. 34.

10

(11)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

11

(12)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 84.

12

(13)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 30; JO C 280 de 27.9.2013, p. 44.

13

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| 7.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/12 |
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7.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/12

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva

(2015/C 260/03)

| Relator | J.F.M. (Hans) JANSSEN (NL-PPE), presidente do município de Oisterwijk |
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| Textos de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva
  COM(2014) 335 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015
  COM(2015) 44 final. |

Relator

J.F.M. (Hans) JANSSEN (NL-PPE), presidente do município de Oisterwijk

Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva

COM(2014) 335 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015

COM(2015) 44 final.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observação preliminar

| 1. | O presente parecer reporta-se à comunicação da Comissão Europeia — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva (1), relativa ao contributo da União Europeia para o processo de elaboração pelas Nações Unidas de uma nova agenda de transformação pós-2015. O parecer também examina a comunicação da Comissão — Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós 2015 [COM(2015) 44 final], relativa aos mecanismos de execução dessa agenda de transformação. Esta comunicação é, essencialmente, uma extensão da secção 5 da comunicação referida em primeiro lugar. |
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1.

O presente parecer reporta-se à comunicação da Comissão Europeia — Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva (1), relativa ao contributo da União Europeia para o processo de elaboração pelas Nações Unidas de uma nova agenda de transformação pós-2015. O parecer também examina a comunicação da Comissão — Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós 2015 [COM(2015) 44 final], relativa aos mecanismos de execução dessa agenda de transformação. Esta comunicação é, essencialmente, uma extensão da secção 5 da comunicação referida em primeiro lugar.

Observações gerais

| 2. | congratula-se com o compromisso da Comissão de contribuir de forma ativa e construtiva para a adoção de uma agenda de transformação nova, ambiciosa e necessária para o período pós-2015, que lance as bases para enfrentar uma série de desafios fundamentais e interdependentes à escala mundial; |
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2.

congratula-se com o compromisso da Comissão de contribuir de forma ativa e construtiva para a adoção de uma agenda de transformação nova, ambiciosa e necessária para o período pós-2015, que lance as bases para enfrentar uma série de desafios fundamentais e interdependentes à escala mundial;

| 3. | aplaude igualmente a vontade da UE e dos Estados-Membros de procurar, em colaboração com todos os parceiros e partes interessadas, alcançar um consenso sobre a agenda de transformação. O CR subscreve o ponto de vista de que esta é uma oportunidade única para rever e reforçar a cooperação da comunidade internacional, conforme se explica na comunicação relativa à parceria global; |
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3.

aplaude igualmente a vontade da UE e dos Estados-Membros de procurar, em colaboração com todos os parceiros e partes interessadas, alcançar um consenso sobre a agenda de transformação. O CR subscreve o ponto de vista de que esta é uma oportunidade única para rever e reforçar a cooperação da comunidade internacional, conforme se explica na comunicação relativa à parceria global;

| 4. | compartilha a opinião da Comissão de que a agenda deve basear-se em direitos e estar indissociavelmente ligada à boa governação, à democracia e ao Estado de direito, em conformidade com a anterior comunicação — Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança, e com o parecer do CR sobre a matéria (2); |
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4.

compartilha a opinião da Comissão de que a agenda deve basear-se em direitos e estar indissociavelmente ligada à boa governação, à democracia e ao Estado de direito, em conformidade com a anterior comunicação — Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança, e com o parecer do CR sobre a matéria (2);

| 5. | concorda que o princípio da universalidade seja aplicável às prioridades e objetivos propostos, mesmo tendo em conta os condicionalismos, o potencial e os níveis de desenvolvimento de cada país, reconhecendo embora que os desafios só poderão ser superados com o empenho e a participação de todos os intervenientes; isto impõe igualmente exigências aos Estados-Membros da UE, tanto a nível interno como na sua cooperação mútua e no seu contributo para a cooperação internacional; |
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5.

concorda que o princípio da universalidade seja aplicável às prioridades e objetivos propostos, mesmo tendo em conta os condicionalismos, o potencial e os níveis de desenvolvimento de cada país, reconhecendo embora que os desafios só poderão ser superados com o empenho e a participação de todos os intervenientes; isto impõe igualmente exigências aos Estados-Membros da UE, tanto a nível interno como na sua cooperação mútua e no seu contributo para a cooperação internacional;

| 6. | observa com agrado que o processo de elaboração da agenda em apreço se tem desenrolado até à data no quadro de uma consulta estreita, nomeadamente com os órgãos de poder local e regional, e chama a atenção para a importância de transformar esta consulta numa cooperação estruturada, não apenas na perspetiva da cimeira de setembro de 2015, por ocasião da reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, mas também, posteriormente, na execução e no acompanhamento da agenda de transformação; |
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6.

observa com agrado que o processo de elaboração da agenda em apreço se tem desenrolado até à data no quadro de uma consulta estreita, nomeadamente com os órgãos de poder local e regional, e chama a atenção para a importância de transformar esta consulta numa cooperação estruturada, não apenas na perspetiva da cimeira de setembro de 2015, por ocasião da reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, mas também, posteriormente, na execução e no acompanhamento da agenda de transformação;

Prioridades

| 7. | reconhece a importância de todas as prioridades temáticas referidas pela Comissão Europeia na comunicação e observa que, entretanto, a formulação das metas ao nível das Nações Unidas evoluiu, preservando embora o essencial das prioridades definidas pela Comissão Europeia; defende, neste contexto, a preservação de um objetivo específico orientado para «cidades e povoações inclusivas, seguras, resistentes e sustentáveis». O crescimento significativo da urbanização a nível mundial, que deverá continuar nas próximas décadas, e o impacto dessa urbanização nas zonas rurais circundantes justificam a manutenção deste objetivo específico. Também na própria Europa é necessário dotar esta prioridade de um conteúdo concreto; |
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7.

reconhece a importância de todas as prioridades temáticas referidas pela Comissão Europeia na comunicação e observa que, entretanto, a formulação das metas ao nível das Nações Unidas evoluiu, preservando embora o essencial das prioridades definidas pela Comissão Europeia; defende, neste contexto, a preservação de um objetivo específico orientado para «cidades e povoações inclusivas, seguras, resistentes e sustentáveis». O crescimento significativo da urbanização a nível mundial, que deverá continuar nas próximas décadas, e o impacto dessa urbanização nas zonas rurais circundantes justificam a manutenção deste objetivo específico. Também na própria Europa é necessário dotar esta prioridade de um conteúdo concreto;

| 8. | assinala que, no ponto 3.2, a abordagem da comunicação relativamente às «Cidades sustentáveis e povoamento humano» se centra também excessivamente apenas nos «grandes desafios para o desenvolvimento sustentável». As cidades são também forças motrizes do crescimento (3), contribuindo para aumentar o potencial dos recursos nacionais e, por conseguinte, a base financeira para a realização de outros objetivos; |
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8.

assinala que, no ponto 3.2, a abordagem da comunicação relativamente às «Cidades sustentáveis e povoamento humano» se centra também excessivamente apenas nos «grandes desafios para o desenvolvimento sustentável». As cidades são também forças motrizes do crescimento (3), contribuindo para aumentar o potencial dos recursos nacionais e, por conseguinte, a base financeira para a realização de outros objetivos;

| 9. | observa que, tal como as Nações Unidas, a Comissão optou por um número de objetivos relativamente limitado, designadamente por razões de facilidade de comunicação. Esta é uma das razões pelas quais é proposta uma agregação. Ao mesmo tempo, a Comissão realça, com razão, as «estreitas interligações existentes entre os domínios prioritários e as metas temáticas correspondentes», bem como a necessidade de as ter em conta; |
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9.

observa que, tal como as Nações Unidas, a Comissão optou por um número de objetivos relativamente limitado, designadamente por razões de facilidade de comunicação. Esta é uma das razões pelas quais é proposta uma agregação. Ao mesmo tempo, a Comissão realça, com razão, as «estreitas interligações existentes entre os domínios prioritários e as metas temáticas correspondentes», bem como a necessidade de as ter em conta;

| 10. | sublinha uma vez mais, neste contexto, a importância de uma abordagem territorial do desenvolvimento. As interligações entre muitos dos objetivos e os problemas que lhes estão subjacentes exigem uma abordagem integrada ao nível das zonas mais próximas do ponto de vista geográfico e administrativo. Esta noção não é devidamente salientada na comunicação; considera que, ao contribuir para a continuação do processo neste contexto, a UE pode fazer bom uso da anterior comunicação relativa ao empoderamento das autoridades locais [COM(2013) 280 final], que define bem a abordagem territorial do desenvolvimento como um processo no sentido ascendente e a longo prazo, em que os diversos intervenientes locais definem prioridades e concebem e executam estratégias de desenvolvimento em conjunto. Esta abordagem é importante para poder mobilizar a riqueza de conhecimentos, recursos, capacidades e empenho das comunidades; |
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10.

sublinha uma vez mais, neste contexto, a importância de uma abordagem territorial do desenvolvimento. As interligações entre muitos dos objetivos e os problemas que lhes estão subjacentes exigem uma abordagem integrada ao nível das zonas mais próximas do ponto de vista geográfico e administrativo. Esta noção não é devidamente salientada na comunicação; considera que, ao contribuir para a continuação do processo neste contexto, a UE pode fazer bom uso da anterior comunicação relativa ao empoderamento das autoridades locais [COM(2013) 280 final], que define bem a abordagem territorial do desenvolvimento como um processo no sentido ascendente e a longo prazo, em que os diversos intervenientes locais definem prioridades e concebem e executam estratégias de desenvolvimento em conjunto. Esta abordagem é importante para poder mobilizar a riqueza de conhecimentos, recursos, capacidades e empenho das comunidades;

Participação dos níveis local e regional

| 11. | considera que a Comissão parte, acertadamente, do princípio de que é necessário assegurar o empenho e a participação de todos os intervenientes na agenda de transformação. Muitas das prioridades referidas requerem esforços a nível local e regional, tanto na formulação de políticas e na tomada de decisões como ao nível do planeamento e da execução. O presente parecer não é o local apropriado para analisar todas as prioridades e «metas temáticas» separadamente, mas a sua transposição para o nível local e regional pode conferir uma força ainda maior à comunicação. O CR recomenda a continuação do processo de «aplicação local da agenda pós-2015», nomeadamente em diálogo com associações nacionais e internacionais de administrações locais e regionais, e está disposto a dar o seu contributo; |
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11.

considera que a Comissão parte, acertadamente, do princípio de que é necessário assegurar o empenho e a participação de todos os intervenientes na agenda de transformação. Muitas das prioridades referidas requerem esforços a nível local e regional, tanto na formulação de políticas e na tomada de decisões como ao nível do planeamento e da execução. O presente parecer não é o local apropriado para analisar todas as prioridades e «metas temáticas» separadamente, mas a sua transposição para o nível local e regional pode conferir uma força ainda maior à comunicação. O CR recomenda a continuação do processo de «aplicação local da agenda pós-2015», nomeadamente em diálogo com associações nacionais e internacionais de administrações locais e regionais, e está disposto a dar o seu contributo;

| 12. | O CR congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer a necessidade de uma abordagem de governação a vários níveis e concorda igualmente com o ponto de vista da Comissão de que, para lograr o êxito da parceria global, as políticas a nível nacional e infranacional devem ser devidamente coordenadas no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto dentro de cada país como internacionalmente. O CR remete, neste contexto, para a importância do princípio da subsidiariedade aplicado pela UE; |
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12.

O CR congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer a necessidade de uma abordagem de governação a vários níveis e concorda igualmente com o ponto de vista da Comissão de que, para lograr o êxito da parceria global, as políticas a nível nacional e infranacional devem ser devidamente coordenadas no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto dentro de cada país como internacionalmente. O CR remete, neste contexto, para a importância do princípio da subsidiariedade aplicado pela UE;

| 13. | assinala que, a fim de tirar o máximo partido de todos os níveis de governação e assegurar a sua interação eficaz, é necessária cooperação entre os governos nacionais e os órgãos de poder local e regional. Para isso, importa definir objetivos, indicadores e metas a nível nacional, mas também adotar medidas e executá-las, assegurar o seu acompanhamento e avaliação e extrair ensinamentos com vista a melhorias. A comunicação ainda descreve com demasiada frequência os órgãos de poder local e regional como meros organismos de execução; |
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13.

assinala que, a fim de tirar o máximo partido de todos os níveis de governação e assegurar a sua interação eficaz, é necessária cooperação entre os governos nacionais e os órgãos de poder local e regional. Para isso, importa definir objetivos, indicadores e metas a nível nacional, mas também adotar medidas e executá-las, assegurar o seu acompanhamento e avaliação e extrair ensinamentos com vista a melhorias. A comunicação ainda descreve com demasiada frequência os órgãos de poder local e regional como meros organismos de execução;

| 14. | considera, por conseguinte, que se deve salientar novamente o papel político desempenhado pelos órgãos de poder local e regional, tão bem descrito na comunicação da Comissão Europeia COM(2013) 280 final. Os órgãos de poder local e regional realizam reflexões estratégicas e tomam decisões políticas, para além de serem responsáveis pela execução de determinados aspetos das políticas adotadas a nível nacional; |
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14.

considera, por conseguinte, que se deve salientar novamente o papel político desempenhado pelos órgãos de poder local e regional, tão bem descrito na comunicação da Comissão Europeia COM(2013) 280 final. Os órgãos de poder local e regional realizam reflexões estratégicas e tomam decisões políticas, para além de serem responsáveis pela execução de determinados aspetos das políticas adotadas a nível nacional;

| 15. | por isso mesmo, e sem pôr em causa a importância da responsabilização enquanto tal, tem reservas quanto à passagem do ponto 3 («Responsabilização») que reclama um «papel decisivo» para os órgãos de poder local e regional no controlo e na responsabilização, nomeadamente, dos governos nacionais. O CR considera que esta representação não reflete adequadamente as relações entre os poderes públicos e apela, em vez disso, para um reforço da cooperação e da coerência da ação de todos os níveis de governação; |
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15.

por isso mesmo, e sem pôr em causa a importância da responsabilização enquanto tal, tem reservas quanto à passagem do ponto 3 («Responsabilização») que reclama um «papel decisivo» para os órgãos de poder local e regional no controlo e na responsabilização, nomeadamente, dos governos nacionais. O CR considera que esta representação não reflete adequadamente as relações entre os poderes públicos e apela, em vez disso, para um reforço da cooperação e da coerência da ação de todos os níveis de governação;

Progressos, monitorização e responsabilização

| 16. | reconhece a importância de um futuro quadro que seja passível de monitorização e transparente e cujos progressos possam ser avaliados eficazmente, de acordo com critérios claros. Além disso, o CR partilha da opinião da Comissão de que a participação e a responsabilização, bem como a criação de regras e de instituições de elevada qualidade, são essenciais para este fim; |
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16.

reconhece a importância de um futuro quadro que seja passível de monitorização e transparente e cujos progressos possam ser avaliados eficazmente, de acordo com critérios claros. Além disso, o CR partilha da opinião da Comissão de que a participação e a responsabilização, bem como a criação de regras e de instituições de elevada qualidade, são essenciais para este fim;

| 17. | salienta que uma boa monitorização dos progressos depende de objetivos e metas claros. Para isso, devem, com efeito, ser tidos em conta os condicionalismos específicos de cada país, como refere a primeira comunicação. No entanto, a comunicação também assinala acertadamente que, «em última análise, o trabalho realizado a nível de cada meta, incluindo a elaboração de indicadores, deve ser enquadrado por forma a estimular necessárias mudanças de fundo em todos os países, tendo em conta os respetivos níveis de desenvolvimento, a fim de alcançar os objetivos universais». Por conseguinte, a diversidade não pode servir de pretexto para a falta de empenho; a interdependência face aos desafios não o permite. Por isso, é necessária uma estrutura rigorosa de responsabilização a nível horizontal entre países; |
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17.

salienta que uma boa monitorização dos progressos depende de objetivos e metas claros. Para isso, devem, com efeito, ser tidos em conta os condicionalismos específicos de cada país, como refere a primeira comunicação. No entanto, a comunicação também assinala acertadamente que, «em última análise, o trabalho realizado a nível de cada meta, incluindo a elaboração de indicadores, deve ser enquadrado por forma a estimular necessárias mudanças de fundo em todos os países, tendo em conta os respetivos níveis de desenvolvimento, a fim de alcançar os objetivos universais». Por conseguinte, a diversidade não pode servir de pretexto para a falta de empenho; a interdependência face aos desafios não o permite. Por isso, é necessária uma estrutura rigorosa de responsabilização a nível horizontal entre países;

| 18. | assinala que as circunstâncias variam não só entre países mas também no interior destes, justificando indicadores, abordagens e metas diferentes. Isso deve ser debatido entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional. Também neste domínio é indispensável a responsabilização horizontal, neste caso entre as administrações locais e regionais. A aprendizagem mútua com base em parâmetros de referência, avaliações interpares, etc., como salientado na segunda comunicação, é muitas vezes melhor do que a responsabilização vertical e do que a aplicação de sanções; |
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18.

assinala que as circunstâncias variam não só entre países mas também no interior destes, justificando indicadores, abordagens e metas diferentes. Isso deve ser debatido entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional. Também neste domínio é indispensável a responsabilização horizontal, neste caso entre as administrações locais e regionais. A aprendizagem mútua com base em parâmetros de referência, avaliações interpares, etc., como salientado na segunda comunicação, é muitas vezes melhor do que a responsabilização vertical e do que a aplicação de sanções;

| 19. | considera que o impacto da agenda de transformação dependerá em grande medida do amplo apoio que receber e do empenho de todos os intervenientes, a todos os níveis. Os níveis local e regional também são importantes em matéria de participação e responsabilização. Os órgãos de poder local e regional estão dispostos a empenhar-se neste sentido e a cooperar na recolha de dados para a monitorização da agenda de transformação e o prosseguimento da sua execução. As associações nacionais e internacionais de administrações locais e regionais podem, com naturalidade, desempenhar um papel neste sentido. O CR convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a recolha de dados se mantenha proporcional ao objetivo perseguido e que sejam tidos em conta os custos que lhe estão associados e o tempo que será necessário investir; |
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19.

considera que o impacto da agenda de transformação dependerá em grande medida do amplo apoio que receber e do empenho de todos os intervenientes, a todos os níveis. Os níveis local e regional também são importantes em matéria de participação e responsabilização. Os órgãos de poder local e regional estão dispostos a empenhar-se neste sentido e a cooperar na recolha de dados para a monitorização da agenda de transformação e o prosseguimento da sua execução. As associações nacionais e internacionais de administrações locais e regionais podem, com naturalidade, desempenhar um papel neste sentido. O CR convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a recolha de dados se mantenha proporcional ao objetivo perseguido e que sejam tidos em conta os custos que lhe estão associados e o tempo que será necessário investir;

| 20. | partilha, por conseguinte, a opinião da Comissão de que é essencial melhorar a utilização dos dados já disponíveis. A recolha de dados deve, na medida do possível, ser integrada nas estruturas existentes, as quais devem ser reforçadas sempre que necessário para esse efeito. Cabe pensar, a este respeito, nos serviços do registo civil, no registo predial, nas câmaras de comércio, nas administrações fiscais, etc.; |
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20.

partilha, por conseguinte, a opinião da Comissão de que é essencial melhorar a utilização dos dados já disponíveis. A recolha de dados deve, na medida do possível, ser integrada nas estruturas existentes, as quais devem ser reforçadas sempre que necessário para esse efeito. Cabe pensar, a este respeito, nos serviços do registo civil, no registo predial, nas câmaras de comércio, nas administrações fiscais, etc.;

Uma nova parceria global

| 21. | assinala que uma agenda tão abrangente requer toda uma série de mecanismos de execução associados: financeiros e não financeiros, juridicamente vinculativos ou baseados apenas num firme empenho voluntário, iniciados por governos, por meios tecnológicos e científicos, pela indústria ou por ONG, ou ainda decorrentes de mecanismos económicos como o comércio justo, etc. O CR louva o empenho da Comissão em recorrer à necessária combinação de instrumentos e examina, no presente parecer, alguns aspetos de interesse específico para os órgãos de poder local e regional; |
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21.

assinala que uma agenda tão abrangente requer toda uma série de mecanismos de execução associados: financeiros e não financeiros, juridicamente vinculativos ou baseados apenas num firme empenho voluntário, iniciados por governos, por meios tecnológicos e científicos, pela indústria ou por ONG, ou ainda decorrentes de mecanismos económicos como o comércio justo, etc. O CR louva o empenho da Comissão em recorrer à necessária combinação de instrumentos e examina, no presente parecer, alguns aspetos de interesse específico para os órgãos de poder local e regional;

| 22. | observa que a segunda comunicação afirma, acertadamente, que a nova parceria global deve desbloquear também o potencial de desenvolvimento dos órgãos de poder local e das partes interessadas locais e que deve ser reforçada a coordenação entre os diferentes níveis: mundial, nacional, regional e local. Tal exige órgãos de poder local e regional fortes. Para isso, importa, por seu turno, que estes beneficiem de legitimidade e de responsabilidades e competências bem definidas, ou seja, de uma forma de descentralização madura. A comunicação poderia ser mais explícita em relação a este aspeto para os casos em que preconiza um quadro jurídico eficaz. |
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22.

observa que a segunda comunicação afirma, acertadamente, que a nova parceria global deve desbloquear também o potencial de desenvolvimento dos órgãos de poder local e das partes interessadas locais e que deve ser reforçada a coordenação entre os diferentes níveis: mundial, nacional, regional e local. Tal exige órgãos de poder local e regional fortes. Para isso, importa, por seu turno, que estes beneficiem de legitimidade e de responsabilidades e competências bem definidas, ou seja, de uma forma de descentralização madura. A comunicação poderia ser mais explícita em relação a este aspeto para os casos em que preconiza um quadro jurídico eficaz.

| 23. | salienta que as responsabilidades só podem ser assumidas se estiverem disponíveis os recursos necessários para o efeito. Isso pode ser conseguido sob a forma de transferências do nível nacional para os órgãos de poder local e regional, mas também prevendo uma margem de manobra suficiente para a mobilização de recursos locais e regionais, incluindo através de impostos locais e regionais. Este é outro dos aspetos de um modelo maduro de descentralização. E no entender do CR, os mecanismos de execução (mobilização de recursos nacionais em paralelo às ajudas internacionais) estão, também neste ponto, demasiado orientados exclusivamente para o nível nacional; |
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23.

salienta que as responsabilidades só podem ser assumidas se estiverem disponíveis os recursos necessários para o efeito. Isso pode ser conseguido sob a forma de transferências do nível nacional para os órgãos de poder local e regional, mas também prevendo uma margem de manobra suficiente para a mobilização de recursos locais e regionais, incluindo através de impostos locais e regionais. Este é outro dos aspetos de um modelo maduro de descentralização. E no entender do CR, os mecanismos de execução (mobilização de recursos nacionais em paralelo às ajudas internacionais) estão, também neste ponto, demasiado orientados exclusivamente para o nível nacional;

| 24. | observa que os mecanismos de execução também incluem a assistência técnica e o reforço das capacidades. Em muitos países, a descentralização é escassa ou inexistente. Assim, as capacidades dos órgãos de poder local e regional permanecem ainda reduzidas em muitos casos. O CR considera, pois, indispensável prestar a estes países um apoio abrangente e a longo prazo, incluindo assistência técnica e reforço das capacidades, permitindo que o nível local e regional dê o contributo necessário à agenda de transformação. O êxito ou o fracasso a este nível será determinante para a perceção que os cidadãos têm da governação no seu todo. O CR subscreve, pois, a opinião da Comissão de que todos os parceiros na cooperação internacional devem aprofundar o seu apoio ao reforço das capacidades e insta a UE a intensificar o seu apoio ao reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional nos países parceiros; |
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24.

observa que os mecanismos de execução também incluem a assistência técnica e o reforço das capacidades. Em muitos países, a descentralização é escassa ou inexistente. Assim, as capacidades dos órgãos de poder local e regional permanecem ainda reduzidas em muitos casos. O CR considera, pois, indispensável prestar a estes países um apoio abrangente e a longo prazo, incluindo assistência técnica e reforço das capacidades, permitindo que o nível local e regional dê o contributo necessário à agenda de transformação. O êxito ou o fracasso a este nível será determinante para a perceção que os cidadãos têm da governação no seu todo. O CR subscreve, pois, a opinião da Comissão de que todos os parceiros na cooperação internacional devem aprofundar o seu apoio ao reforço das capacidades e insta a UE a intensificar o seu apoio ao reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional nos países parceiros;

| 25. | considera que a cooperação descentralizada é um vetor importante para reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional. De resto, o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos de poder local e regional, no interior da UE e entre outros países mais desenvolvidos, constitui também um valor acrescentado para a realização da agenda de transformação. Fazendo referência a pareceres anteriores (4), o CR exorta, por conseguinte, a Comissão a incluir expressamente a «cooperação descentralizada» na gama de mecanismos de execução. A cooperação descentralizada representa atualmente apenas 0,3 % do orçamento que a Comissão consagra ao desenvolvimento; |
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25.

considera que a cooperação descentralizada é um vetor importante para reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional. De resto, o intercâmbio de conhecimentos entre os órgãos de poder local e regional, no interior da UE e entre outros países mais desenvolvidos, constitui também um valor acrescentado para a realização da agenda de transformação. Fazendo referência a pareceres anteriores (4), o CR exorta, por conseguinte, a Comissão a incluir expressamente a «cooperação descentralizada» na gama de mecanismos de execução. A cooperação descentralizada representa atualmente apenas 0,3 % do orçamento que a Comissão consagra ao desenvolvimento;

| 26. | oferece, mais uma vez, os recursos de que dispõe para contribuir para a realização da agenda de transformação e para a continuação do intercâmbio de opiniões, conhecimentos e experiências neste domínio, a saber: a plataforma (portal) de informação e discussão dos órgãos de poder local e regional sobre o desenvolvimento (5), o Atlas para a cooperação descentralizada, o diálogo semestral («Jornadas») sobre cooperação descentralizada e dois fóruns internacionais — A Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP); |
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26.

oferece, mais uma vez, os recursos de que dispõe para contribuir para a realização da agenda de transformação e para a continuação do intercâmbio de opiniões, conhecimentos e experiências neste domínio, a saber: a plataforma (portal) de informação e discussão dos órgãos de poder local e regional sobre o desenvolvimento (5), o Atlas para a cooperação descentralizada, o diálogo semestral («Jornadas») sobre cooperação descentralizada e dois fóruns internacionais — A Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

| 27. | salienta, por último, que a execução da agenda de transformação exige uma ampla aceitação pública. As instituições não conseguirão fazê-lo por si sós, ainda que abranjam poderes públicos, empresas, instituições do conhecimento e ONG. Mais uma vez, o nível local reveste-se de uma importância que não deve ser subestimada. Nos últimos anos, realizaram-se atividades relacionadas com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em várias vilas e cidades em toda a Europa. A Europa conta já 1  200 cidades do comércio justo (6) e, entretanto, foram igualmente criadas as primeiras regiões do comércio justo; várias centenas de geminações entre municípios europeus e os seus parceiros noutras partes do mundo constituem já há décadas um catalisador para a inclusão, a compreensão e o conhecimento nas relações internacionais; em muitos casos, os órgãos de poder local e regional participam ativamente no Ano Europeu para o Desenvolvimento de 2015. O CR recomenda que se continue a tirar partido desta rede também nos próximos anos, a fim de assegurar o envolvimento dos cidadãos europeus na agenda de transformação, promovendo a sua participação, o seu apoio, a sua responsabilização, a sua inclusão e o seu contributo para uma mudança sustentável; |
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27.

salienta, por último, que a execução da agenda de transformação exige uma ampla aceitação pública. As instituições não conseguirão fazê-lo por si sós, ainda que abranjam poderes públicos, empresas, instituições do conhecimento e ONG. Mais uma vez, o nível local reveste-se de uma importância que não deve ser subestimada. Nos últimos anos, realizaram-se atividades relacionadas com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em várias vilas e cidades em toda a Europa. A Europa conta já 1  200 cidades do comércio justo (6) e, entretanto, foram igualmente criadas as primeiras regiões do comércio justo; várias centenas de geminações entre municípios europeus e os seus parceiros noutras partes do mundo constituem já há décadas um catalisador para a inclusão, a compreensão e o conhecimento nas relações internacionais; em muitos casos, os órgãos de poder local e regional participam ativamente no Ano Europeu para o Desenvolvimento de 2015. O CR recomenda que se continue a tirar partido desta rede também nos próximos anos, a fim de assegurar o envolvimento dos cidadãos europeus na agenda de transformação, promovendo a sua participação, o seu apoio, a sua responsabilização, a sua inclusão e o seu contributo para uma mudança sustentável;

| 28. | considera que a agenda de transformação é abrangente, ambiciosa e necessária. Exige o empenho de todos, a todos os níveis e em todas as partes do mundo. Os órgãos de poder local e regional da Europa estão preparados para continuar a dar o seu contributo, juntamente com outros parceiros. |
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28.

considera que a agenda de transformação é abrangente, ambiciosa e necessária. Exige o empenho de todos, a todos os níveis e em todas as partes do mundo. Os órgãos de poder local e regional da Europa estão preparados para continuar a dar o seu contributo, juntamente com outros parceiros.

Bruxelas, 3 de junho de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  COM(2014) 335 final.

1

(2)  CDR364-2011_FIN_AC.

2

(3)  COTER-V-046

3

(4)  Nomeadamente, CDR732-2012_00_00_TRA_AC

4

(5)  http://lra4dev.cor.europa.eu/portal

5

(6)  COR-2014-05704-00-00-AC-TRA

6

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| 7.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/17 |
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7.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/17

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Apoio local e regional ao comércio justo na Europa

(2015/C 260/04)

| Relatora | Barbara DUDEN (DE-PSE), membro da Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento da Cidade-Estado de Hamburgo |
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| Texto de referência | |

Relatora

Barbara DUDEN (DE-PSE), membro da Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento da Cidade-Estado de Hamburgo

Texto de referência

I.   OBSERVAÇÕES GERAIS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta relativa ao Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015) (1). O Ano Europeu deve servir não só para realçar, em geral, a política de desenvolvimento da União e torná-la mais relevante para os cidadãos da UE, mas também, e sobretudo, para adotar uma abordagem ambiciosa para o comércio justo em que este possa funcionar como indicador da coerência da política de desenvolvimento; |
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1.

congratula-se com a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta relativa ao Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015) (1). O Ano Europeu deve servir não só para realçar, em geral, a política de desenvolvimento da União e torná-la mais relevante para os cidadãos da UE, mas também, e sobretudo, para adotar uma abordagem ambiciosa para o comércio justo em que este possa funcionar como indicador da coerência da política de desenvolvimento;

| 2. | remete para os seus anteriores pareceres e atividades, que reforçam a importância particular dos órgãos de poder local e regional e o seu papel na ação política externa da UE (2); |
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2.

remete para os seus anteriores pareceres e atividades, que reforçam a importância particular dos órgãos de poder local e regional e o seu papel na ação política externa da UE (2);

| 3. | salienta a importância fulcral da coerência das políticas da UE, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e lembra que a União desempenha um papel de liderança na definição e promoção da coerência política no domínio do desenvolvimento; assinala, em especial, a complementaridade entre as políticas de comércio e de desenvolvimento e frisa a importância de reconhecer o papel que lhe cabe neste contexto enquanto impulsionador e coordenador dos esforços de desenvolvimento dos órgãos de poder local e regional; |
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3.

salienta a importância fulcral da coerência das políticas da UE, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e lembra que a União desempenha um papel de liderança na definição e promoção da coerência política no domínio do desenvolvimento; assinala, em especial, a complementaridade entre as políticas de comércio e de desenvolvimento e frisa a importância de reconhecer o papel que lhe cabe neste contexto enquanto impulsionador e coordenador dos esforços de desenvolvimento dos órgãos de poder local e regional;

| 4. | lembra que o Parlamento Europeu já preconizara em 2006, na sua Resolução sobre comércio equitativo e desenvolvimento, uma coordenação ao nível da UE do comércio justo e a integração deste conceito em todos os domínios políticos (3). Em resposta a este pedido, a Comissão apresentou, em 5 de maio de 2009, a sua Comunicação «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» (4), que deveria então dar lugar a uma verdadeira estratégia da UE para o comércio justo; |
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4.

lembra que o Parlamento Europeu já preconizara em 2006, na sua Resolução sobre comércio equitativo e desenvolvimento, uma coordenação ao nível da UE do comércio justo e a integração deste conceito em todos os domínios políticos (3). Em resposta a este pedido, a Comissão apresentou, em 5 de maio de 2009, a sua Comunicação «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» (4), que deveria então dar lugar a uma verdadeira estratégia da UE para o comércio justo;

| 5. | remete para um anterior parecer (5), em que se reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional na política comercial associada a produtos do comércio justo e se evoca a elaboração de uma estratégia europeia comum do comércio justo para o poder local e regional; |
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5.

remete para um anterior parecer (5), em que se reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional na política comercial associada a produtos do comércio justo e se evoca a elaboração de uma estratégia europeia comum do comércio justo para o poder local e regional;

| 6. | defende um futuro quadro de desenvolvimento que promova objetivos tanto de desenvolvimento como de sustentabilidade, envolvendo os órgãos de poder local e regional no processo (6); |
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6.

defende um futuro quadro de desenvolvimento que promova objetivos tanto de desenvolvimento como de sustentabilidade, envolvendo os órgãos de poder local e regional no processo (6);

| 7. | concorda com o apelo do Parlamento Europeu no que diz respeito ao quadro de desenvolvimento global para o período após 2015 (7) para «um novo quadro global que crie um regime de comércio mais equitativo e sustentável, baseado no diálogo, na transparência e no respeito, e que almeje uma maior equidade no comércio internacional»; |
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7.

concorda com o apelo do Parlamento Europeu no que diz respeito ao quadro de desenvolvimento global para o período após 2015 (7) para «um novo quadro global que crie um regime de comércio mais equitativo e sustentável, baseado no diálogo, na transparência e no respeito, e que almeje uma maior equidade no comércio internacional»;

Contexto

| 8. | constata que, na década passada, houve um aumento considerável tanto do volume de transações comerciais de mercadorias certificadas como do apoio local e regional ao comércio justo na UE. Por exemplo, atualmente existem mais de 1  500 comunidades de comércio justo na Europa (este número duplicou nos últimos cinco anos) e o conceito de «região justa» ganha cada vez mais popularidade; |
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8.

constata que, na década passada, houve um aumento considerável tanto do volume de transações comerciais de mercadorias certificadas como do apoio local e regional ao comércio justo na UE. Por exemplo, atualmente existem mais de 1  500 comunidades de comércio justo na Europa (este número duplicou nos últimos cinco anos) e o conceito de «região justa» ganha cada vez mais popularidade;

| 9. | chama a atenção para a definição de comércio justo adotada pela Organização Mundial do Comércio Justo (World Fair Trade Organization) e pelas Organizações de Rotulagem do Comércio Justo Internacional (Fairtrade Labelling Organizations International), segundo a qual o comércio justo é uma parceria de natureza comercial, baseada no diálogo, na transparência e no respeito, que procura atingir uma maior equidade no comércio internacional e contribui para o desenvolvimento sustentável ao oferecer melhores condições comerciais e garantir os direitos sociais dos produtores e trabalhadores marginalizados — especialmente no sul. As organizações de comércio justo, em conjunto com os consumidores, estão ativamente empenhadas no apoio aos produtores, na sensibilização e nas campanhas para alterar as regras e a prática do comércio internacional convencional (Carta de Princípios do Comércio Justo, 2009); |
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9.

chama a atenção para a definição de comércio justo adotada pela Organização Mundial do Comércio Justo (World Fair Trade Organization) e pelas Organizações de Rotulagem do Comércio Justo Internacional (Fairtrade Labelling Organizations International), segundo a qual o comércio justo é uma parceria de natureza comercial, baseada no diálogo, na transparência e no respeito, que procura atingir uma maior equidade no comércio internacional e contribui para o desenvolvimento sustentável ao oferecer melhores condições comerciais e garantir os direitos sociais dos produtores e trabalhadores marginalizados — especialmente no sul. As organizações de comércio justo, em conjunto com os consumidores, estão ativamente empenhadas no apoio aos produtores, na sensibilização e nas campanhas para alterar as regras e a prática do comércio internacional convencional (Carta de Princípios do Comércio Justo, 2009);

| 10. | reitera o seu apoio à intenção da Comissão de manter em toda a UE o caráter voluntário do comércio justo e de abordagens semelhantes para a garantia da sustentabilidade (8). |
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10.

reitera o seu apoio à intenção da Comissão de manter em toda a UE o caráter voluntário do comércio justo e de abordagens semelhantes para a garantia da sustentabilidade (8).

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Necessidade de uma estratégia da UE para o comércio justo

| 11. | defende a elaboração de uma estratégia europeia para o comércio justo que favoreça uma abordagem coerente e coordenada do comércio justo em todos os domínios políticos da UE, mas sobretudo no comércio, no desenvolvimento e na sustentabilidade do consumo e da produção; |
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11.

defende a elaboração de uma estratégia europeia para o comércio justo que favoreça uma abordagem coerente e coordenada do comércio justo em todos os domínios políticos da UE, mas sobretudo no comércio, no desenvolvimento e na sustentabilidade do consumo e da produção;

| 12. | aguarda com expectativa a recentemente anunciada comunicação relativa ao comércio e insta a Comissão a aproveitar esta oportunidade para delinear as medidas concretas que pretende adotar para construir um quadro coerente para o comércio justo na UE; |
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12.

aguarda com expectativa a recentemente anunciada comunicação relativa ao comércio e insta a Comissão a aproveitar esta oportunidade para delinear as medidas concretas que pretende adotar para construir um quadro coerente para o comércio justo na UE;

| 13. | sublinha que uma tal estratégia deve promover a participação ativa dos órgãos de poder local e regional neste domínio, mas simultaneamente envolver também outros intervenientes importantes, como o Parlamento Europeu, o Serviço Europeu de Ação Externa e o Comité Económico e Social Europeu. Para tanto, poderia criar-se um grupo de trabalho interinstitucional incumbido de coordenar as medidas em matéria de comércio justo, numa perspetiva de coerência, e de garantir a complementaridade das respetivas iniciativas e políticas da UE; |
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13.

sublinha que uma tal estratégia deve promover a participação ativa dos órgãos de poder local e regional neste domínio, mas simultaneamente envolver também outros intervenientes importantes, como o Parlamento Europeu, o Serviço Europeu de Ação Externa e o Comité Económico e Social Europeu. Para tanto, poderia criar-se um grupo de trabalho interinstitucional incumbido de coordenar as medidas em matéria de comércio justo, numa perspetiva de coerência, e de garantir a complementaridade das respetivas iniciativas e políticas da UE;

Perceção do comércio justo pelos cidadãos

| 14. | congratula-se com a mais recente edição do Eurobarómetro (9), segundo a qual metade dos cidadãos da UE está disposta a pagar mais por produtos de comércio justo; |
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14.

congratula-se com a mais recente edição do Eurobarómetro (9), segundo a qual metade dos cidadãos da UE está disposta a pagar mais por produtos de comércio justo;

| 15. | nota que, não obstante um maior reconhecimento e apoio à escala europeia do comércio justo, persistem muitas diferenças entre e dentro dos Estados-Membros quanto à notoriedade deste conceito. O rótulo do comércio justo é reconhecido por mais de 50 % da população na Europa Setentrional e Ocidental, o que é uma percentagem relativamente elevada, ao passo que continua a ser bastante desconhecido na maioria dos países da Europa Oriental e Central. Além disso, uma estratégia da UE para o comércio justo teria igualmente um impacto positivo nos países candidatos à adesão; |
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15.

nota que, não obstante um maior reconhecimento e apoio à escala europeia do comércio justo, persistem muitas diferenças entre e dentro dos Estados-Membros quanto à notoriedade deste conceito. O rótulo do comércio justo é reconhecido por mais de 50 % da população na Europa Setentrional e Ocidental, o que é uma percentagem relativamente elevada, ao passo que continua a ser bastante desconhecido na maioria dos países da Europa Oriental e Central. Além disso, uma estratégia da UE para o comércio justo teria igualmente um impacto positivo nos países candidatos à adesão;

| 16. | salienta que as parcerias internacionais existentes (na UE, na Europa e no resto do mundo), incluindo de cidades geminadas, devem ser aproveitadas para sensibilizar para o comércio justo e para o intercâmbio de boas práticas à escala local e regional. Há que apoiar e incentivar neste contexto, em especial, os esforços envidados pelas organizações da sociedade civil para cooperar com os órgãos de poder local e regional; |
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16.

salienta que as parcerias internacionais existentes (na UE, na Europa e no resto do mundo), incluindo de cidades geminadas, devem ser aproveitadas para sensibilizar para o comércio justo e para o intercâmbio de boas práticas à escala local e regional. Há que apoiar e incentivar neste contexto, em especial, os esforços envidados pelas organizações da sociedade civil para cooperar com os órgãos de poder local e regional;

| 17. | considera muito importante promover a formação dos consumidores na UE, principalmente no âmbito da educação formal, mas também não formal, em cooperação com as iniciativas existentes a nível local e regional; |
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17.

considera muito importante promover a formação dos consumidores na UE, principalmente no âmbito da educação formal, mas também não formal, em cooperação com as iniciativas existentes a nível local e regional;

Contratos públicos

| 18. | saúda a revisão das diretivas da UE em matéria de contratos públicos, que permite integrar critérios de comércio justo na adjudicação dos contratos públicos. Desde então, é mais fácil para as entidades adjudicantes confiar na rotulagem voluntária e nos sistemas de certificação, a fim de integrar questões de desenvolvimento sustentável no processo de contratação pública; |
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18.

saúda a revisão das diretivas da UE em matéria de contratos públicos, que permite integrar critérios de comércio justo na adjudicação dos contratos públicos. Desde então, é mais fácil para as entidades adjudicantes confiar na rotulagem voluntária e nos sistemas de certificação, a fim de integrar questões de desenvolvimento sustentável no processo de contratação pública;

| 19. | insta a Comissão a elaborar orientações práticas que proporcionem, no quadro dos contratos públicos, informações concretas e operacionais sobre o comércio justo, entre outros critérios sociais, contribuindo assim para a sua promoção; |
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19.

insta a Comissão a elaborar orientações práticas que proporcionem, no quadro dos contratos públicos, informações concretas e operacionais sobre o comércio justo, entre outros critérios sociais, contribuindo assim para a sua promoção;

| 20. | congratula-se com o interesse crescente dos municípios em toda a Europa numa produção sustentável dos alimentos, nomeadamente na procura de alimentos produzidos localmente. Esta abordagem, acolhida favoravelmente pelo CR, encontra um excelente complemento no consumo de produtos do comércio justo, tal como o demonstram muitas iniciativas regionais e locais neste domínio; |
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20.

congratula-se com o interesse crescente dos municípios em toda a Europa numa produção sustentável dos alimentos, nomeadamente na procura de alimentos produzidos localmente. Esta abordagem, acolhida favoravelmente pelo CR, encontra um excelente complemento no consumo de produtos do comércio justo, tal como o demonstram muitas iniciativas regionais e locais neste domínio;

| 21. | considera muito útil que sejam disponibilizados aos órgãos de poder local e regional exemplos de contratos públicos que tenham em conta critérios sociais e éticos. Neste contexto, a Comissão deve também promover uma cooperação mais estreita entre os poderes locais, por exemplo, na elaboração de critérios e orientações comuns, em negociações com fornecedores ou em contratos de fornecimento a longo prazo, bem como através de uma supervisão coordenada das práticas de aquisição pública no que toca a critérios ecológicos, sociais e éticos; |
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21.

considera muito útil que sejam disponibilizados aos órgãos de poder local e regional exemplos de contratos públicos que tenham em conta critérios sociais e éticos. Neste contexto, a Comissão deve também promover uma cooperação mais estreita entre os poderes locais, por exemplo, na elaboração de critérios e orientações comuns, em negociações com fornecedores ou em contratos de fornecimento a longo prazo, bem como através de uma supervisão coordenada das práticas de aquisição pública no que toca a critérios ecológicos, sociais e éticos;

| 22. | recomenda que os órgãos de poder local e regional colaborem estreitamente com as várias partes interessadas, como universidades, escolas e hospitais. Neste processo, é extremamente importante que os responsáveis pelas aquisições sejam informados sobre as possibilidades de incluir critérios de sustentabilidade nos seus anúncios de concurso, de forma a poderem efetivamente fazer uso deles; realça que é possível difundir estas informações através de centros de conhecimento, que podem auxiliar os órgãos de governo local e regional e as empresas a implementarem a contratação pública justa através da partilha de conhecimentos e de experiências; |
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22.

recomenda que os órgãos de poder local e regional colaborem estreitamente com as várias partes interessadas, como universidades, escolas e hospitais. Neste processo, é extremamente importante que os responsáveis pelas aquisições sejam informados sobre as possibilidades de incluir critérios de sustentabilidade nos seus anúncios de concurso, de forma a poderem efetivamente fazer uso deles; realça que é possível difundir estas informações através de centros de conhecimento, que podem auxiliar os órgãos de governo local e regional e as empresas a implementarem a contratação pública justa através da partilha de conhecimentos e de experiências;

| 23. | sugere que os Estados-Membros prevejam no seu ordenamento jurídico a possibilidade de incluir nos contratos públicos critérios que descriminem positivamente os produtos do comércio justo; |
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23.

sugere que os Estados-Membros prevejam no seu ordenamento jurídico a possibilidade de incluir nos contratos públicos critérios que descriminem positivamente os produtos do comércio justo;

| 24. | assinala também que, por exemplo, a disponibilização de uma organização central ou plataforma para as aquisições pode ser uma boa possibilidade de proceder, de forma simples, a aquisições assentes no comércio justo a nível local ou regional. Tais iniciativas podem facilitar a aquisição pública de produtos do comércio justo pelo facto de vários órgãos de poder territorial coordenarem as suas encomendas e fornecimentos, beneficiando assim também de custos mais baixos; |
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24.

assinala também que, por exemplo, a disponibilização de uma organização central ou plataforma para as aquisições pode ser uma boa possibilidade de proceder, de forma simples, a aquisições assentes no comércio justo a nível local ou regional. Tais iniciativas podem facilitar a aquisição pública de produtos do comércio justo pelo facto de vários órgãos de poder territorial coordenarem as suas encomendas e fornecimentos, beneficiando assim também de custos mais baixos;

| 25. | saúda os esforços envidados atualmente pelas instituições da UE no sentido de apoiar o comércio justo nas suas próprias estruturas, por exemplo, através do consumo de produtos do comércio justo em eventos por si organizados, e apela para que este procedimento seja sistematicamente aplicado. As próprias instituições da UE devem liderar pelo exemplo. As instituições devem promover o consumo de produtos do comércio justo junto das autoridades, mas também nos eventos organizados pela UE; |
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25.

saúda os esforços envidados atualmente pelas instituições da UE no sentido de apoiar o comércio justo nas suas próprias estruturas, por exemplo, através do consumo de produtos do comércio justo em eventos por si organizados, e apela para que este procedimento seja sistematicamente aplicado. As próprias instituições da UE devem liderar pelo exemplo. As instituições devem promover o consumo de produtos do comércio justo junto das autoridades, mas também nos eventos organizados pela UE;

Contributo para o empreendedorismo no âmbito do comércio justo

| 26. | é de opinião que os órgãos de poder local e regional podem encorajar as empresas da sua própria região a integrarem nas respetivas atividades os princípios do comércio justo e da responsabilidade social das empresas. Por exemplo, podem incentivar o setor da hotelaria e restauração a adquirir produtos do comércio justo. Uma outra possibilidade seria incentivar a elaboração de um código de conduta para o comércio justo que as empresas que operam a nível local pudessem adotar; |
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26.

é de opinião que os órgãos de poder local e regional podem encorajar as empresas da sua própria região a integrarem nas respetivas atividades os princípios do comércio justo e da responsabilidade social das empresas. Por exemplo, podem incentivar o setor da hotelaria e restauração a adquirir produtos do comércio justo. Uma outra possibilidade seria incentivar a elaboração de um código de conduta para o comércio justo que as empresas que operam a nível local pudessem adotar;

| 27. | propõe que o comércio justo seja igualmente parte integrante das medidas de desenvolvimento económico e das estratégias de responsabilidade social das empresas adotadas pelas respetivas associações empresariais nacionais. Como medidas de acompanhamento, poderia, com o apoio da UE, desenvolver-se e promover-se iniciativas com múltiplas partes interessadas (por exemplo, iniciativas de comércio sustentável em diferentes Estados-Membros ou iniciativas do tipo da Fundação Fair Wear em certos setores) ou rótulos reconhecidos (como o do comércio justo); |
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27.

propõe que o comércio justo seja igualmente parte integrante das medidas de desenvolvimento económico e das estratégias de responsabilidade social das empresas adotadas pelas respetivas associações empresariais nacionais. Como medidas de acompanhamento, poderia, com o apoio da UE, desenvolver-se e promover-se iniciativas com múltiplas partes interessadas (por exemplo, iniciativas de comércio sustentável em diferentes Estados-Membros ou iniciativas do tipo da Fundação Fair Wear em certos setores) ou rótulos reconhecidos (como o do comércio justo);

| 28. | faz notar que é possível aplicar critérios de comércio justo na atribuição do apoio às pequenas e médias empresas e à criação de empresas através dos fundos públicos, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A organização de feiras de comércio justo seria mais um passo nesta direção, como denota o exemplo da maior feira da atualidade de profissionais e visitantes do comércio justo em território de língua alemã, que se realiza em Dortmund; |
| --- | --- |

28.

faz notar que é possível aplicar critérios de comércio justo na atribuição do apoio às pequenas e médias empresas e à criação de empresas através dos fundos públicos, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A organização de feiras de comércio justo seria mais um passo nesta direção, como denota o exemplo da maior feira da atualidade de profissionais e visitantes do comércio justo em território de língua alemã, que se realiza em Dortmund;

Apoio aos esforços dos órgãos de poder local e regional para promover o comércio justo

| 29. | propõe, com vista à expansão do conceito de «região de comércio justo», que se averigue em que medida será adequado seguir o exemplo da «Capital Alemã do Comércio Justo», inspirado na iniciativa da «Capital Europeia da Cultura», a fim de incentivar os municípios e regiões europeus a promoverem o comércio justo. Uma iniciativa deste tipo deverá ter em conta os desafios específicos nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental; |
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29.

propõe, com vista à expansão do conceito de «região de comércio justo», que se averigue em que medida será adequado seguir o exemplo da «Capital Alemã do Comércio Justo», inspirado na iniciativa da «Capital Europeia da Cultura», a fim de incentivar os municípios e regiões europeus a promoverem o comércio justo. Uma iniciativa deste tipo deverá ter em conta os desafios específicos nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental;

| 30. | está convicto de que a distinção de «Capital/Região Europeia do Comércio Justo» constituiria uma motivação adicional para as autoridades locais se destacarem a nível nacional ou internacional com iniciativas de comércio justo. Esta iniciativa deverá envolver diretamente os cidadãos e as organizações de base locais; |
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30.

está convicto de que a distinção de «Capital/Região Europeia do Comércio Justo» constituiria uma motivação adicional para as autoridades locais se destacarem a nível nacional ou internacional com iniciativas de comércio justo. Esta iniciativa deverá envolver diretamente os cidadãos e as organizações de base locais;

Comércio justo no quadro global de desenvolvimento para o período após 2015

   (10)

| 31. | sublinha que deve reforçar-se o papel dos órgãos de poder local na definição da Agenda para o Desenvolvimento pós-2015, tal como proposto pelo Grupo de Alto Nível (11). Os objetivos de desenvolvimento pós-2015 têm de reconhecer o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes importantes na política de desenvolvimento, e os objetivos sustentabilidade, atualmente em debate, têm de ser transpostos em estratégias coordenadas a nível nacional, regional e local; |
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31.

sublinha que deve reforçar-se o papel dos órgãos de poder local na definição da Agenda para o Desenvolvimento pós-2015, tal como proposto pelo Grupo de Alto Nível (11). Os objetivos de desenvolvimento pós-2015 têm de reconhecer o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes importantes na política de desenvolvimento, e os objetivos sustentabilidade, atualmente em debate, têm de ser transpostos em estratégias coordenadas a nível nacional, regional e local;

| 32. | lembra que, para concretizar os objetivos de sustentabilidade, é necessário desenvolver parcerias entre diversos intervenientes e, em especial, devem ser promovidas e apoiadas financeiramente as parcerias que tenham em conta todas as dimensões da sustentabilidade no contexto do comércio justo; |
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32.

lembra que, para concretizar os objetivos de sustentabilidade, é necessário desenvolver parcerias entre diversos intervenientes e, em especial, devem ser promovidas e apoiadas financeiramente as parcerias que tenham em conta todas as dimensões da sustentabilidade no contexto do comércio justo;

| 33. | acolhe com satisfação a recente comunicação da Comissão intitulada «A Global Partnership for Poverty Eradication and Sustainable Development after 2015» [Uma parceria mundial para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável após 2015], em particular por reconhecer explicitamente que o comércio contribui para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Além disso, assinala com interesse a referência explícita ao facto de, neste contexto, os regimes de comércio justo contribuírem para gerar benefícios económicos, ambientais e sociais; |
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33.

acolhe com satisfação a recente comunicação da Comissão intitulada «A Global Partnership for Poverty Eradication and Sustainable Development after 2015» [Uma parceria mundial para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável após 2015], em particular por reconhecer explicitamente que o comércio contribui para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Além disso, assinala com interesse a referência explícita ao facto de, neste contexto, os regimes de comércio justo contribuírem para gerar benefícios económicos, ambientais e sociais;

| 34. | é de opinião de que devem ser desenvolvidos indicadores específicos para aferir o cumprimento dos objetivos. O comércio justo deve ser um indicador da sustentabilidade da produção e do consumo, em especial no domínio das aquisições públicas; poderia, também, e sobretudo, servir de indicador para o objetivo de «parcerias para a solidariedade», uma vez que já existem neste contexto experiências muito positivas com a participação de diversas partes interessadas; |
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34.

é de opinião de que devem ser desenvolvidos indicadores específicos para aferir o cumprimento dos objetivos. O comércio justo deve ser um indicador da sustentabilidade da produção e do consumo, em especial no domínio das aquisições públicas; poderia, também, e sobretudo, servir de indicador para o objetivo de «parcerias para a solidariedade», uma vez que já existem neste contexto experiências muito positivas com a participação de diversas partes interessadas;

Intercâmbio de experiências

| 35. | chama a atenção para a publicação de um estudo sobre a promoção do comércio justo pelos órgãos de poder local e regional, que destaca as diferentes abordagens do comércio justo na UE e analisa eventuais obstáculos. Como complemento a este estudo foi feita uma seleção de boas práticas. Estes materiais são publicados pelo CR a fim de estabelecer comunidades de aprendizagem e de qualificação neste domínio, bem como sustentar os apelos políticos contidos no presente parecer; |
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35.

chama a atenção para a publicação de um estudo sobre a promoção do comércio justo pelos órgãos de poder local e regional, que destaca as diferentes abordagens do comércio justo na UE e analisa eventuais obstáculos. Como complemento a este estudo foi feita uma seleção de boas práticas. Estes materiais são publicados pelo CR a fim de estabelecer comunidades de aprendizagem e de qualificação neste domínio, bem como sustentar os apelos políticos contidos no presente parecer;

| 36. | congratula-se com a inclusão da questão do comércio justo nas próximas Jornadas da Cooperação Descentralizada; considera ser sua tarefa, no âmbito deste evento, articular melhor o comércio justo com outras medidas em vigor e redes existentes a nível regional; |
| --- | --- |

36.

congratula-se com a inclusão da questão do comércio justo nas próximas Jornadas da Cooperação Descentralizada; considera ser sua tarefa, no âmbito deste evento, articular melhor o comércio justo com outras medidas em vigor e redes existentes a nível regional;

| 37. | salienta que os fundos dos programas de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR — Development Education and Awareness Raising) e programas similares devem, no futuro, ser utilizados também para permitir a criação de mais parcerias entre municípios no âmbito do comércio justo, especialmente com os municípios do sul; apoia a criação de parcerias estratégicas entre órgãos de poder local e regional e redes de produtores do comércio justo em países parceiros da UE, através do novo programa temático para as organizações da sociedade civil e autoridades locais; |
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37.

salienta que os fundos dos programas de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR — Development Education and Awareness Raising) e programas similares devem, no futuro, ser utilizados também para permitir a criação de mais parcerias entre municípios no âmbito do comércio justo, especialmente com os municípios do sul; apoia a criação de parcerias estratégicas entre órgãos de poder local e regional e redes de produtores do comércio justo em países parceiros da UE, através do novo programa temático para as organizações da sociedade civil e autoridades locais;

| 38. | encara com interesse certas práticas como a assembleia de comércio justo na região do Loire (Conseil ligérien du commerce équitable), que reúne anualmente todos os intervenientes regionais do comércio justo, a fim de trocar experiências nas diversas áreas; |
| --- | --- |

38.

encara com interesse certas práticas como a assembleia de comércio justo na região do Loire (Conseil ligérien du commerce équitable), que reúne anualmente todos os intervenientes regionais do comércio justo, a fim de trocar experiências nas diversas áreas;

Política comercial da UE

| 39. | lembra que a UE desempenha um papel central no comércio mundial, pelo que se esforça, simultaneamente, em reforçar a sua posição de liderança no debate sobre a sustentabilidade; insta, por isso, as instituições europeias a desenvolverem o comércio externo da UE de maneira que este contribua para um desenvolvimento sustentável; |
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39.

lembra que a UE desempenha um papel central no comércio mundial, pelo que se esforça, simultaneamente, em reforçar a sua posição de liderança no debate sobre a sustentabilidade; insta, por isso, as instituições europeias a desenvolverem o comércio externo da UE de maneira que este contribua para um desenvolvimento sustentável;

| 40. | regista com satisfação que a UE adotou algumas medidas, tais como a inclusão obrigatória de um capítulo alargado relativo ao desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais com países terceiros, sendo que alguns acordos de comércio bilaterais mencionam mesmo explicitamente que as partes outorgantes apoiam um comércio livre e justo. Esta abertura dos mercados também deve beneficiar os pequenos agricultores; |
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40.

regista com satisfação que a UE adotou algumas medidas, tais como a inclusão obrigatória de um capítulo alargado relativo ao desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais com países terceiros, sendo que alguns acordos de comércio bilaterais mencionam mesmo explicitamente que as partes outorgantes apoiam um comércio livre e justo. Esta abertura dos mercados também deve beneficiar os pequenos agricultores;

| 41. | sublinha a importância de assegurar, na aplicação desses acordos, o apoio aos pequenos agricultores desses países na prática do comércio justo, por exemplo, através de visitas de delegações comerciais aos pequenos agricultores, em cooperação com os órgãos de poder local ou regional e com as delegações da UE nos países parceiros, com o objetivo específico de se familiarizarem com as condições no terreno; |
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41.

sublinha a importância de assegurar, na aplicação desses acordos, o apoio aos pequenos agricultores desses países na prática do comércio justo, por exemplo, através de visitas de delegações comerciais aos pequenos agricultores, em cooperação com os órgãos de poder local ou regional e com as delegações da UE nos países parceiros, com o objetivo específico de se familiarizarem com as condições no terreno;

Condições de trabalho nas cadeias de abastecimento internacionais

| 42. | sublinha que, nos últimos anos, a atenção da opinião pública e o interesse de muitos consumidores europeus têm incidido cada vez mais nas condições de trabalho inaceitáveis e nas violações dos direitos humanos verificadas nos países produtores. Por exemplo, os governos da Alemanha e dos Países Baixos, juntamente com empresas, sindicatos e a sociedade civil, trabalham em iniciativas similares no setor dos têxteis, a fim de alcançar ao longo de toda a cadeia de abastecimento condições de trabalho e de vida melhores e mais sustentáveis para os trabalhadores da indústria mundial do vestuário. A Comissão Europeia está atualmente a testar uma abordagem semelhante a nível europeu; |
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42.

sublinha que, nos últimos anos, a atenção da opinião pública e o interesse de muitos consumidores europeus têm incidido cada vez mais nas condições de trabalho inaceitáveis e nas violações dos direitos humanos verificadas nos países produtores. Por exemplo, os governos da Alemanha e dos Países Baixos, juntamente com empresas, sindicatos e a sociedade civil, trabalham em iniciativas similares no setor dos têxteis, a fim de alcançar ao longo de toda a cadeia de abastecimento condições de trabalho e de vida melhores e mais sustentáveis para os trabalhadores da indústria mundial do vestuário. A Comissão Europeia está atualmente a testar uma abordagem semelhante a nível europeu;

| 43. | saúda expressamente essas iniciativas e insta a Comissão Europeia e as autoridades nacionais competentes a desenvolverem projetos semelhantes em que os órgãos de poder local e regional participem como parceiros; |
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43.

saúda expressamente essas iniciativas e insta a Comissão Europeia e as autoridades nacionais competentes a desenvolverem projetos semelhantes em que os órgãos de poder local e regional participem como parceiros;

Promoção do comércio justo nas relações bilaterais

| 44. | recomenda que sejam encorajadas formas de promover o comércio justo, como por exemplo a articulação entre a cooperação descentralizada para o desenvolvimento e o comércio justo. Poderiam servir de ponto de partida as experiências adquiridas com a introdução do comércio justo nas parcerias já existentes com municípios e regiões do sul, incluindo no âmbito de projetos de cidades geminadas na Europa; |
| --- | --- |

44.

recomenda que sejam encorajadas formas de promover o comércio justo, como por exemplo a articulação entre a cooperação descentralizada para o desenvolvimento e o comércio justo. Poderiam servir de ponto de partida as experiências adquiridas com a introdução do comércio justo nas parcerias já existentes com municípios e regiões do sul, incluindo no âmbito de projetos de cidades geminadas na Europa;

| 45. | propõe, nesse sentido, prosseguir o desenvolvimento e promover as redes de comércio justo, particularmente aquelas que, dentro da UE, reúnem vários municípios ou regiões transfronteiras, como a rede de comércio justo das cidades transfronteiriças de Metz, Luxemburgo, Trier e Sarrebruque (Saarbrücken). |
| --- | --- |

45.

propõe, nesse sentido, prosseguir o desenvolvimento e promover as redes de comércio justo, particularmente aquelas que, dentro da UE, reúnem vários municípios ou regiões transfronteiras, como a rede de comércio justo das cidades transfronteiriças de Metz, Luxemburgo, Trier e Sarrebruque (Saarbrücken).

Bruxelas, 4 de junho de 2015.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  A7-0384/2013.

1

(2)  Para citar alguns exemplos: parecer sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento» (CdR 2010-2013); parecer sobre o tema «A Europa global: uma nova estratégia para o financiamento da ação externa da UE» (CdR 732-2012).

2

(3)  Resolução do Parlamento Europeu sobre comércio equitativo e desenvolvimento [2005/2245(INI)].

3

(4)  COM(2009) 215 final.

4

(5)  Parecer do CR sobre o tema «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» (CdR 214-2009).

5

(6)  Parecer do CR sobre o tema «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança» (CdR 364-2011).

6

(7)  Relatório do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 [2014/2143(INI)].

7

(8)  Op cit., parecer do CR sobre o tema «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio» (CdR 214-2009).

8

Op cit

(9)  Eurobarómetro Especial n.o 421 «Ano Europeu para o Desenvolvimento — os pontos de vista dos cidadãos da UE sobre desenvolvimento, cooperação e assistência».

9

o

(10)  Parecer do CR sobre o tema «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (elaboração em curso).

10

(11)  Relatório do Grupo de Alto Nível de Personalidades Eminentes sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 30 de maio de 2013.

11

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III Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

112.a reunião plenária de 3 e 4 de junho de 2015

| 7.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 260/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/22

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Parecer do Comité das Regiões — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

(2015/C 260/05)

| Relator: | Mauro D’ATTIS (IT-PPE), conselheiro municipal de Brindisi |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
  COM(2015) 98 final |

Relator:

Mauro D’ATTIS (IT-PPE), conselheiro municipal de Brindisi

Texto de referência

Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2015) 98 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de
  supervisão económica e orçamental
  multilateral integrada. A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento. | Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de
  supervisão
  multilateral integrada
  das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego
  . A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de
  supervisão económica e orçamental
  multilateral integrada. A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.

Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de
  supervisão
  multilateral integrada
  das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego
  . A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.

Justificação

Evidente.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 5 — Aditar

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A Estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, os quais, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos pelas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, são indispensáveis para a elaboração e a execução dos programas nacionais de reforma, com destaque particular para os serviços sociais e as estratégias de integração no mercado de trabalho. Além disso, uma ação abrangente de comunicação sobre a estratégia deve saber aproveitar o papel dos órgãos de poder local e regional, tendo em conta que o nível local e regional é o mais próximo dos cidadãos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, os quais, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos pelas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, são indispensáveis para a elaboração e a execução dos programas nacionais de reforma, com destaque particular para os serviços sociais e as estratégias de integração no mercado de trabalho. Além disso, uma ação abrangente de comunicação sobre a estratégia deve saber aproveitar o papel dos órgãos de poder local e regional, tendo em conta que o nível local e regional é o mais próximo dos cidadãos.

Justificação

Afirmar o papel político que, em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional desempenham nas políticas executadas no âmbito da Estratégia Europa 2020 (1).

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União, quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental. | A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União, quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento
  público e privado
  , um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União, quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental.

A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União, quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento
  público e privado
  , um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental.

Justificação

Evidente.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico. | Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego
  e à mobilidade dos trabalhadores
  . Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico.

Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego
  e à mobilidade dos trabalhadores
  . Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 8

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da Estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar, a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da Estratégia Europa 2020. | Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da Estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar, a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas
  que tenham em conta as condições socioeconómicas específicas das diversas regiões
  e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da Estratégia Europa 2020
  , que deve ser executada em parceria com os órgãos de poder local e regional
  . |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da Estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar, a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da Estratégia Europa 2020.

Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da Estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar, a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas
  que tenham em conta as condições socioeconómicas específicas das diversas regiões
  e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da Estratégia Europa 2020
  , que deve ser executada em parceria com os órgãos de poder local e regional
  .

Justificação

Em virtude das suas competências e capacidades e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os órgãos de poder local e regional são indispensáveis para elaborar e implementar os programas nacionais de reforma, bem como para comunicar sobre a Estratégia Europa 2020 (2).

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 8 — Aditar

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros e a União devem oferecer um quadro apropriado para uma utilização mais eficaz e eficiente dos atuais instrumentos da UE para ajudar os órgãos de poder local e regional a assumirem as suas responsabilidades na aplicação das políticas de inclusão económica e social, de modo a garantirem formas adequadas de proteção social para combater a pobreza e a exclusão social e para sanar o grave problema do desemprego, em particular, o de longa duração e o juvenil, através dos serviços económicos e sociais e dos serviços de emprego. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros e a União devem oferecer um quadro apropriado para uma utilização mais eficaz e eficiente dos atuais instrumentos da UE para ajudar os órgãos de poder local e regional a assumirem as suas responsabilidades na aplicação das políticas de inclusão económica e social, de modo a garantirem formas adequadas de proteção social para combater a pobreza e a exclusão social e para sanar o grave problema do desemprego, em particular, o de longa duração e o juvenil, através dos serviços económicos e sociais e dos serviços de emprego.

Justificação

São os órgãos de poder local e regional que executam as políticas de inclusão económica e social através dos serviços sociais e dos serviços de emprego. As orientações para o emprego devem estabelecer um quadro apropriado e prever instrumentos de financiamento ainda mais adequados para os ajudar a exercer estas responsabilidades (3), não obstante o que já foi feito, por exemplo, com a reserva de 20 % do FSE destinada à inclusão social.

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. | Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.
  Os órgãos de poder local e regional, tendo em conta as suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e de acordo com o princípio da subsidiariedade, desempenham um papel fundamental na implementação das orientações, nomeadamente no que diz respeito aos serviços sociais e às estratégias de integração no mercado de trabalho. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.
  Os órgãos de poder local e regional, tendo em conta as suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e de acordo com o princípio da subsidiariedade, desempenham um papel fundamental na implementação das orientações, nomeadamente no que diz respeito aos serviços sociais e às estratégias de integração no mercado de trabalho.

Justificação

Evidente.

Alteração 8

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 5, primeiro parágrafo — Aditar

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social. | Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social.


  Dada a panóplia de instrumentos ativos no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem também tomar medidas para apoiar o emprego por conta própria, em especial o empreendedorismo, tendo em conta o seu grande impacto a nível local no crescimento económico, apoiando as start-ups de jovens, as microempresas e os projetos inovadores e ambiciosos de médio e alto risco, sem aumentar a burocracia que impede a sua criação. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social.

Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social.

Dada a panóplia de instrumentos ativos no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem também tomar medidas para apoiar o emprego por conta própria, em especial o empreendedorismo, tendo em conta o seu grande impacto a nível local no crescimento económico, apoiando as start-ups de jovens, as microempresas e os projetos inovadores e ambiciosos de médio e alto risco, sem aumentar a burocracia que impede a sua criação.

Justificação

É preciso não esquecer que o espírito empresarial tem forte impacto a nível do crescimento económico local e, por conseguinte, não pode ser excluído das políticas de emprego.

Alteração 9

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, primeiro parágrafo — Aditar

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade através de uma oferta adequada de conhecimentos e de competências pertinentes. Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino e de formação profissional, ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas. | Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada de conhecimentos e competências pertinentes.
  Juntamente com os respetivos órgãos de poder local e regional, e em concertação com os setores privado e público, os Estados-Membros devem promover uma melhor adequação das competências profissionais disponíveis às necessidades do mercado de trabalho através de educação e formação.
  Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino, de formação profissional
  e de aprendizagem ao longo da vida
  , ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas.


  Neste contexto, há que envidar todos os esforços para consolidar a transição para uma economia verde e azul, adequando a procura de mão-de-obra e as qualificações, antecipando e gerindo a evolução das necessidades de recursos humanos e transferindo a carga fiscal para outras formas de contribuição. Esta atitude pode ajudar, em especial, a reduzir o desemprego juvenil, que atualmente regista uma taxa média superior a 22 % na União Europeia. Ao mesmo tempo, há que apoiar o desenvolvimento da economia social, tendo em conta o potencial deste setor para a criação de empregos de elevada qualidade, especialmente no que se refere às exigências expressas pelas regiões e pelos municípios da Europa. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade através de uma oferta adequada de conhecimentos e de competências pertinentes. Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino e de formação profissional, ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas.

Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada de conhecimentos e competências pertinentes.
  Juntamente com os respetivos órgãos de poder local e regional, e em concertação com os setores privado e público, os Estados-Membros devem promover uma melhor adequação das competências profissionais disponíveis às necessidades do mercado de trabalho através de educação e formação.
  Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino, de formação profissional
  e de aprendizagem ao longo da vida
  , ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas.

Neste contexto, há que envidar todos os esforços para consolidar a transição para uma economia verde e azul, adequando a procura de mão-de-obra e as qualificações, antecipando e gerindo a evolução das necessidades de recursos humanos e transferindo a carga fiscal para outras formas de contribuição. Esta atitude pode ajudar, em especial, a reduzir o desemprego juvenil, que atualmente regista uma taxa média superior a 22 % na União Europeia. Ao mesmo tempo, há que apoiar o desenvolvimento da economia social, tendo em conta o potencial deste setor para a criação de empregos de elevada qualidade, especialmente no que se refere às exigências expressas pelas regiões e pelos municípios da Europa.

Justificação

Com base na posição assumida anteriormente pelo CR no seu parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (COR-2014-01319), salienta-se a importância do papel dos órgãos de poder local e regional e do setor privado na articulação das competências com as necessidades do mercado de trabalho. As alterações também destacam a importância da aprendizagem ao longo da vida e a necessidade de colocar a tónica na economia verde (4)
   (5), e na economia social, que têm um grande potencial de crescimento do emprego e atendem à dimensão territorial da economia (6).

Alteração 10

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, quarto parágrafo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância, com qualidade e a preços suportáveis. | Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância
  e de prestação de cuidados a longo prazo
  , com qualidade e a preços suportáveis.
  Importa, além disso, promover o desenvolvimento das formas atípicas de emprego através de um quadro regulamentar concreto. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância, com qualidade e a preços suportáveis.

Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância
  e de prestação de cuidados a longo prazo
  , com qualidade e a preços suportáveis.
  Importa, além disso, promover o desenvolvimento das formas atípicas de emprego através de um quadro regulamentar concreto.

Justificação

As mulheres cuidam muitas vezes não só das crianças, mas também dos idosos e das pessoas com deficiência. No que se refere às políticas de emprego, não se pode esquecer o apoio necessário às formas de emprego atípicas.

Alteração 11

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, quinto parágrafo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública. | Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública
  , em plena conformidade com as regras revistas aplicáveis a esses fundos. Em particular, o Fundo Social Europeu deve centrar-se mais em resultados mais facilmente mensuráveis (emprego, inclusão social, coesão), ver reduzidos os encargos administrativos especiais que sobre ele impendem e, ao mesmo tempo, ser objeto de controlos acrescidos ao nível do impacto e dos resultados. Além disso, é necessário que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e as suas plataformas de investimento sejam utilizados para impulsionar o desenvolvimento de projetos ambiciosos com forte impacto a nível regional, assegurar projetos de empreendedorismo local e promover pequenas, médias e microempresas, start-ups inovadoras e projetos de alto risco, simultaneamente garantindo que são criados postos de trabalho de qualidade e proporcionadas aos trabalhadores as competências necessárias à transição da União para um modelo de crescimento sustentável. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública.

Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública
  , em plena conformidade com as regras revistas aplicáveis a esses fundos. Em particular, o Fundo Social Europeu deve centrar-se mais em resultados mais facilmente mensuráveis (emprego, inclusão social, coesão), ver reduzidos os encargos administrativos especiais que sobre ele impendem e, ao mesmo tempo, ser objeto de controlos acrescidos ao nível do impacto e dos resultados. Além disso, é necessário que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e as suas plataformas de investimento sejam utilizados para impulsionar o desenvolvimento de projetos ambiciosos com forte impacto a nível regional, assegurar projetos de empreendedorismo local e promover pequenas, médias e microempresas, start-ups inovadoras e projetos de alto risco, simultaneamente garantindo que são criados postos de trabalho de qualidade e proporcionadas aos trabalhadores as competências necessárias à transição da União para um modelo de crescimento sustentável.

Justificação

Em conformidade com as regras aplicáveis aos fundos da UE, é evidente que o Fundo Social Europeu deve ser plenamente utilizado pelos Estados-Membros. No entanto, o FSE deve estar focalizado em resultados ainda mais fáceis de aferir e ser alijado de encargos administrativos especiais, aumentando eventualmente o número de controlos.

Alteração 12

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, quinto parágrafo — Aditar.

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A promoção do investimento é uma prioridade para assegurar o crescimento económico a longo prazo, o emprego e a coesão social. Para atingir estes objetivos, o financiamento público e o privado devem dar o seu contributo. Há que reconhecer a importância do setor público em termos de contribuir para fomentar o crescimento económico. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A promoção do investimento é uma prioridade para assegurar o crescimento económico a longo prazo, o emprego e a coesão social. Para atingir estes objetivos, o financiamento público e o privado devem dar o seu contributo. Há que reconhecer a importância do setor público em termos de contribuir para fomentar o crescimento económico.

Justificação

Importa incentivar e sustentar o investimento. Assim, a revisão das despesas e a reorganização da despesa pública devem ir nesse sentido. As regras da União Europeia têm a obrigação de considerar um investimento deste tipo como parte do futuro e não apenas como uma dívida das finanças públicas.

Alteração 13

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 7, segundo parágrafo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional. | Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e
  , pelas suas competências, os órgãos de poder local e regional, bem como
  os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional.

Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e
  , pelas suas competências, os órgãos de poder local e regional, bem como
  os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional.

Justificação

Evidente.

Alteração 14

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 7, quarto parágrafo — Aditar

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores, designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos. | Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores
  como um direito fundamental de livre escolha,
  designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões
  e direitos de segurança social
  e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos.


  Todavia, os Estados-Membros devem igualmente considerar que os investimentos sociais globais e a longo prazo das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as características próprias dos seus territórios e comunidades, podem permitir enfrentar a crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas suscetíveis de estimular o crescimento.




  A criação, a nível local e regional, de um conjunto de instrumentos destinados a reduzir o êxodo excessivo de mão-de-obra qualificada pode igualmente contribuir para o crescimento económico e do emprego a nível local. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores, designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos.

Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores
  como um direito fundamental de livre escolha,
  designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões
  e direitos de segurança social
  e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos.

Todavia, os Estados-Membros devem igualmente considerar que os investimentos sociais globais e a longo prazo das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as características próprias dos seus territórios e comunidades, podem permitir enfrentar a crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas suscetíveis de estimular o crescimento.

A criação, a nível local e regional, de um conjunto de instrumentos destinados a reduzir o êxodo excessivo de mão-de-obra qualificada pode igualmente contribuir para o crescimento económico e do emprego a nível local.

Justificação

O direito de livre circulação é uma das maiores realizações da UE, pelo que é fundamental salvaguardá-lo e facilitar o seu exercício, promovendo a livre circulação dos trabalhadores (7). É de notar, no entanto, que o investimento social e global, a longo prazo, das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as especificidades dos seus territórios e comunidades, pode permitir abordar a crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas (8).

Alteração 15

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 8, primeiro parágrafo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social. | Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis,
  incluindo a prestação de cuidados a longo prazo,
  acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social.

Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis,
  incluindo a prestação de cuidados a longo prazo,
  acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social.

Justificação

Evidente.

Alteração 16

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 8, segundo parágrafo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade,
  nomeadamente
  serviços
  de ativação da mão-de-obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento,
  adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados. | Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade,
  baseados em estratégias de inclusão ativa que combinem um rendimento mínimo adequado, mercados de trabalho inclusivos e
  serviços
  de elevada qualidade
  adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza
  e a exclusão social
  , ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade,
  nomeadamente
  serviços
  de ativação da mão-de-obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento,
  adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados.

Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade,
  baseados em estratégias de inclusão ativa que combinem um rendimento mínimo adequado, mercados de trabalho inclusivos e
  serviços
  de elevada qualidade
  adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza
  e a exclusão social
  , ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados.

Justificação

Evidente.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações preliminares

| 1. | reconhece que, muito embora estas orientações sejam dirigidas aos Estados-Membros, a estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, os quais, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devem contribuir para a elaboração e a execução dos programas nacionais de reforma, bem como para a atividade de comunicação sobre a estratégia (9); |
| --- | --- |

1.

reconhece que, muito embora estas orientações sejam dirigidas aos Estados-Membros, a estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, os quais, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devem contribuir para a elaboração e a execução dos programas nacionais de reforma, bem como para a atividade de comunicação sobre a estratégia (9);

| 2. | salienta que, sendo igualmente os órgãos de poder local e regional a traduzir na prática as políticas de inclusão social e económica através dos serviços sociais e dos serviços de emprego, as orientações para o emprego devem, por conseguinte, prever um quadro e instrumentos de financiamento adequados para apoiar aqueles órgãos de poder local a exercerem essas responsabilidades (10); |
| --- | --- |

2.

salienta que, sendo igualmente os órgãos de poder local e regional a traduzir na prática as políticas de inclusão social e económica através dos serviços sociais e dos serviços de emprego, as orientações para o emprego devem, por conseguinte, prever um quadro e instrumentos de financiamento adequados para apoiar aqueles órgãos de poder local a exercerem essas responsabilidades (10);

| 3. | recomenda que se tenha especialmente em conta que o nível local e regional é o mais próximo dos cidadãos e, portanto, das pessoas que procuram emprego e dos empregadores (11); |
| --- | --- |

3.

recomenda que se tenha especialmente em conta que o nível local e regional é o mais próximo dos cidadãos e, portanto, das pessoas que procuram emprego e dos empregadores (11);

Observações gerais

| 4. | acolhe favoravelmente a revisão, pela Comissão, das orientações para o emprego 2010, que tem em vista considerar as consequências da crise e fornecer indicações operacionais concretas no âmbito das prioridades da nova agenda; |
| --- | --- |

4.

acolhe favoravelmente a revisão, pela Comissão, das orientações para o emprego 2010, que tem em vista considerar as consequências da crise e fornecer indicações operacionais concretas no âmbito das prioridades da nova agenda;

| 5. | recorda à Comissão que os investimentos públicos realizados pelos órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no crescimento económico e, por conseguinte, há que lhes dar a importância devida no quadro da nova política de investimento da UE descrita no plano Juncker. Considera, por isso, que é necessário proceder a ajustamentos das despesas públicas, favorecendo as que geram benefícios a longo prazo e afetando os recursos do plano Juncker não apenas às grandes obras mas também às ações territoriais que envolvem diretamente os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

5.

recorda à Comissão que os investimentos públicos realizados pelos órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no crescimento económico e, por conseguinte, há que lhes dar a importância devida no quadro da nova política de investimento da UE descrita no plano Juncker. Considera, por isso, que é necessário proceder a ajustamentos das despesas públicas, favorecendo as que geram benefícios a longo prazo e afetando os recursos do plano Juncker não apenas às grandes obras mas também às ações territoriais que envolvem diretamente os órgãos de poder local e regional;

| 6. | congratula-se com a decisão da Comissão de não se comprometer a manter inalteradas as orientações para o emprego para os próximos anos, contrariamente às indicações precedentes. Esta posição permitirá proceder à necessária revisão das orientações, tendo em conta os resultados da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, prevista para o segundo semestre de 2015; |
| --- | --- |

6.

congratula-se com a decisão da Comissão de não se comprometer a manter inalteradas as orientações para o emprego para os próximos anos, contrariamente às indicações precedentes. Esta posição permitirá proceder à necessária revisão das orientações, tendo em conta os resultados da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, prevista para o segundo semestre de 2015;

| 7. | reitera, a este propósito, que os três pilares do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definidos na Estratégia Europa 2020 são adequados e que os indicadores-chave selecionados são pertinentes. O Comité solicita, no entanto, que a Estratégia Europa 2020 tenha uma dimensão territorial, com metas por território. Para o efeito, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu devem promover uma abordagem baseada num processo de planeamento misto, do topo para a base e da base para o topo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e que envolva todos os níveis de governo pertinentes, incluindo os órgãos de poder infranacionais (12); |
| --- | --- |

7.

reitera, a este propósito, que os três pilares do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definidos na Estratégia Europa 2020 são adequados e que os indicadores-chave selecionados são pertinentes. O Comité solicita, no entanto, que a Estratégia Europa 2020 tenha uma dimensão territorial, com metas por território. Para o efeito, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu devem promover uma abordagem baseada num processo de planeamento misto, do topo para a base e da base para o topo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e que envolva todos os níveis de governo pertinentes, incluindo os órgãos de poder infranacionais (12);

| 8. | encoraja a Comissão Europeia a focalizar o Fundo Social Europeu nos resultados mais facilmente mensuráveis (emprego, inclusão social, coesão), a alijá-lo de encargos administrativos especiais e, ao mesmo tempo, a submetê-lo a controlos acrescidos. A este respeito, os órgãos de poder local e regional devem elaborar programas em sintonia com as principais orientações da União Europeia; |
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8.

encoraja a Comissão Europeia a focalizar o Fundo Social Europeu nos resultados mais facilmente mensuráveis (emprego, inclusão social, coesão), a alijá-lo de encargos administrativos especiais e, ao mesmo tempo, a submetê-lo a controlos acrescidos. A este respeito, os órgãos de poder local e regional devem elaborar programas em sintonia com as principais orientações da União Europeia;

| 9. | salienta que as orientações para o emprego não fazem qualquer referência ao potencial do emprego verde e azul na luta contra o desemprego na Europa. Reitera o seu apoio à comunicação publicada no ano passado pela Comissão Europeia — Iniciativa Emprego Verde —, bem como à política marítima integrada (13), que salientam os desafios e as oportunidades inerentes à transição para uma economia verde e azul, em particular a necessidade de adequar a procura de mão-de-obra e as competências, antecipando e lidando com a evolução das necessidades ao nível dos recursos humanos; |
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9.

salienta que as orientações para o emprego não fazem qualquer referência ao potencial do emprego verde e azul na luta contra o desemprego na Europa. Reitera o seu apoio à comunicação publicada no ano passado pela Comissão Europeia — Iniciativa Emprego Verde —, bem como à política marítima integrada (13), que salientam os desafios e as oportunidades inerentes à transição para uma economia verde e azul, em particular a necessidade de adequar a procura de mão-de-obra e as competências, antecipando e lidando com a evolução das necessidades ao nível dos recursos humanos;

| 10. | salienta a importância de coordenar as políticas de emprego e de educação. A competitividade económica das regiões só pode ser reforçada através do conhecimento, uma vez que a mão-de-obra qualificada está na base do desenvolvimento económico. Por conseguinte, importa dar prioridade ao domínio das qualificações profissionais — formação, requalificação e formação profissional — e, para esse efeito, é necessário coordenar as políticas de emprego e de educação; |
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10.

salienta a importância de coordenar as políticas de emprego e de educação. A competitividade económica das regiões só pode ser reforçada através do conhecimento, uma vez que a mão-de-obra qualificada está na base do desenvolvimento económico. Por conseguinte, importa dar prioridade ao domínio das qualificações profissionais — formação, requalificação e formação profissional — e, para esse efeito, é necessário coordenar as políticas de emprego e de educação;

| 11. | sublinha a importância de fazer corresponder as competências às necessidades do mercado do trabalho e, neste contexto, destaca o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na previsão das necessidades em matéria de competências e na sua adequação às necessidades do mercado de trabalho através de medidas ligadas sobretudo aos domínios do ensino e da formação e à promoção do empreendedorismo jovem. Para mais recomendações no que toca à articulação das competências com as necessidades, o CR remete para o parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (COR-2014-01319); frisa que a questão das competências é particularmente importante para os jovens, que continuam a registar taxas de desemprego superiores a 22 % e que devem estar mais bem preparados para os empregos do futuro, em especial para os empregos verdes (14); |
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11.

sublinha a importância de fazer corresponder as competências às necessidades do mercado do trabalho e, neste contexto, destaca o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na previsão das necessidades em matéria de competências e na sua adequação às necessidades do mercado de trabalho através de medidas ligadas sobretudo aos domínios do ensino e da formação e à promoção do empreendedorismo jovem. Para mais recomendações no que toca à articulação das competências com as necessidades, o CR remete para o parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (COR-2014-01319); frisa que a questão das competências é particularmente importante para os jovens, que continuam a registar taxas de desemprego superiores a 22 % e que devem estar mais bem preparados para os empregos do futuro, em especial para os empregos verdes (14);

| 12. | acolhe favoravelmente a referência à economia social na Orientação n.o 5 e destaca as potencialidades deste setor para criar empregos de qualidade nas regiões e nos municípios da Europa (15), sendo o apoio ao terceiro setor e ao voluntariado um objetivo específico das políticas do poder local e regional neste contexto; |
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12.

acolhe favoravelmente a referência à economia social na Orientação n.o 5 e destaca as potencialidades deste setor para criar empregos de qualidade nas regiões e nos municípios da Europa (15), sendo o apoio ao terceiro setor e ao voluntariado um objetivo específico das políticas do poder local e regional neste contexto;

| 13. | lamenta que a dimensão de género mereça menos atenção nas atuais orientações para o emprego que as anteriores e salienta que a crise afeta as mulheres de maneira diferente. Cabe sublinhar que o reconhecimento das disparidades entre homens e mulheres permitiria a adoção de políticas mais assestadas e eficazes; |
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13.

lamenta que a dimensão de género mereça menos atenção nas atuais orientações para o emprego que as anteriores e salienta que a crise afeta as mulheres de maneira diferente. Cabe sublinhar que o reconhecimento das disparidades entre homens e mulheres permitiria a adoção de políticas mais assestadas e eficazes;

| 14. | salienta a necessidade de agir em prol do emprego por conta própria, em especial do empreendedorismo, tendo em conta que o seu impacto no crescimento económico se faz sentir sobretudo a nível local; |
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14.

salienta a necessidade de agir em prol do emprego por conta própria, em especial do empreendedorismo, tendo em conta que o seu impacto no crescimento económico se faz sentir sobretudo a nível local;

| 15. | solicita que se tomem medidas para melhorar a economia digital, reduzindo o fosso digital, a fim de aumentar o potencial de crescimento, e sublinha a importância das políticas que se poderiam desenvolver a nível local; |
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15.

solicita que se tomem medidas para melhorar a economia digital, reduzindo o fosso digital, a fim de aumentar o potencial de crescimento, e sublinha a importância das políticas que se poderiam desenvolver a nível local;

| 16. | reafirma que, no atinente à mobilidade dos trabalhadores, o direito de livre circulação é, para uma grande maioria dos cidadãos europeus, uma das maiores conquistas da União Europeia. Considera fundamental salvaguardar este direito e facilitar o seu exercício promovendo a livre circulação dos trabalhadores (16). Note-se, no entanto, que os investimentos sociais globais e a longo prazo das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as especificidades dos seus territórios e comunidades, poderão fazer frente à crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas suscetíveis de estimular o crescimento (17). |
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16.

reafirma que, no atinente à mobilidade dos trabalhadores, o direito de livre circulação é, para uma grande maioria dos cidadãos europeus, uma das maiores conquistas da União Europeia. Considera fundamental salvaguardar este direito e facilitar o seu exercício promovendo a livre circulação dos trabalhadores (16). Note-se, no entanto, que os investimentos sociais globais e a longo prazo das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as especificidades dos seus territórios e comunidades, poderão fazer frente à crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas suscetíveis de estimular o crescimento (17).

Bruxelas, 3 de junho de 2015

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

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(1)  Resolução do Comité das Regiões sobre «Um melhor instrumentário para a execução da Estratégia UE 2020: As orientações integradas para as políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros e da União», CdR 175/2010 fin.

1

(2)  Ver nota1.

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  COM(2014) 446.

4

(5)  Parecer do CR sobre o «Plano de Ação Verde para as PME e a Iniciativa Emprego Verde».

5

(6)  Resolução do CR — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2015, COR-2015-00074.

6

(7)  Parecer do CR sobre a «Mobilidade dos trabalhadores e reforço da rede EURES», CdR 2014-1315.

7

(8)  Parecer do CR sobre o «Pacote de investimento social da UE», CdR1999-2013.

8

(9)  Ver nota 1.

9

(10)  Ver nota 1.

10

(11)  Ver nota 7.

11

(12)  Declaração de Atenas sobre a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020

12

(13)  Ver nota 4.

13

(14)  Ver nota 5.

14

(15)  Ver nota 6.

15

(16)  Ver nota 6.

16

(17)  Ver nota 7.

17

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