# Jornal Oficial C 449/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 449 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano1 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 449

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano1 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 449/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2015 | 1 |
| 2016/C 449/02 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência | 17 |
| 2016/C 449/03 | Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete | 22 |
| 2016/C 449/04 | Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Centro | 27 |
| 2016/C 449/05 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro | 32 |
| 2016/C 449/06 | Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Academia | 36 |
| 2016/C 449/07 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência | 41 |
| 2016/C 449/08 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto | 46 |
| 2016/C 449/09 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência | 51 |
| 2016/C 449/10 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 56 |
| 2016/C 449/11 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência | 61 |
| 2016/C 449/12 | Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Gabinete | 66 |
| 2016/C 449/13 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade | 72 |
| 2016/C 449/14 | Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro | 77 |
| 2016/C 449/15 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 82 |
| 2016/C 449/16 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 87 |
| 2016/C 449/17 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 93 |
| 2016/C 449/18 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade | 97 |
| 2016/C 449/19 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto | 102 |
| 2016/C 449/20 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015 acompanhado das respostas da Autoridade | 107 |
| 2016/C 449/21 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto | 112 |
| 2016/C 449/22 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 123 |
| 2016/C 449/23 | Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Observatório | 128 |
| 2016/C 449/24 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 133 |
| 2016/C 449/25 | Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 138 |
| 2016/C 449/26 | Relatório sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Fundo | 143 |
| 2016/C 449/27 | Relatório sobre o relatório de encerramento, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol em 1 de janeiro de 2016 acompanhado da resposta do Fundo e da Europol | 148 |
| 2016/C 449/28 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 151 |
| 2016/C 449/29 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 157 |
| 2016/C 449/30 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade | 162 |
| 2016/C 449/31 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação | 168 |
| 2016/C 449/32 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 173 |
| 2016/C 449/33 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 179 |
| 2016/C 449/34 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 184 |
| 2016/C 449/35 | Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Fundação | 188 |
| 2016/C 449/36 | Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Eurojust | 193 |
| 2016/C 449/37 | Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Serviço | 198 |
| 2016/C 449/38 | Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 203 |
| 2016/C 449/39 | Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 208 |
| 2016/C 449/40 | Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência | 214 |
| 2016/C 449/41 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência | 219 |
| 2016/C 449/42 | Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto | 224 |
| 2016/C 449/43 | Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência | 230 |
| 2016/C 449/44 | Relatório sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do CUR | 234 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2016/C 449/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2015

1

2016/C 449/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

17

2016/C 449/03

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete

22

2016/C 449/04

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Centro

27

2016/C 449/05

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro

32

2016/C 449/06

Relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Academia

36

2016/C 449/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência

41

2016/C 449/08

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto

46

2016/C 449/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

51

2016/C 449/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

56

2016/C 449/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

61

2016/C 449/12

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Gabinete

66

2016/C 449/13

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade

72

2016/C 449/14

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro

77

2016/C 449/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

82

2016/C 449/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

87

2016/C 449/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

93

2016/C 449/18

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade

97

2016/C 449/19

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto

102

2016/C 449/20

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015 acompanhado das respostas da Autoridade

107

2016/C 449/21

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto

112

2016/C 449/22

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

123

2016/C 449/23

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Observatório

128

2016/C 449/24

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

133

2016/C 449/25

Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

138

2016/C 449/26

Relatório sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Fundo

143

2016/C 449/27

Relatório sobre o relatório de encerramento, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol em 1 de janeiro de 2016 acompanhado da resposta do Fundo e da Europol

148

2016/C 449/28

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

151

2016/C 449/29

Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

157

2016/C 449/30

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade

162

2016/C 449/31

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação

168

2016/C 449/32

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

173

2016/C 449/33

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

179

2016/C 449/34

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

184

2016/C 449/35

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Fundação

188

2016/C 449/36

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Eurojust

193

2016/C 449/37

Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Serviço

198

2016/C 449/38

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

203

2016/C 449/39

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

208

2016/C 449/40

Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

214

2016/C 449/41

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

219

2016/C 449/42

Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto

224

2016/C 449/43

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

230

2016/C 449/44

Relatório sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do CUR

234

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/1 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/1

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Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2015

(2016/C 449/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1 | 1 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNA | 11 | 2 |
| RESULTADOS DAS AUDITORIAS | | 3 |
| | Opiniões sobre a fiabilidade das contas |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1

1

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNA

11

2

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

3

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

15

3

| | Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas |
| --- | --- |

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

17

3

| | Outras questões — acontecimento posterior à data do balanço |
| --- | --- |

Outras questões — acontecimento posterior à data do balanço

19

4

| | Observações formuladas nos relatórios específicos |
| --- | --- |

Observações formuladas nos relatórios específicos

20

4

| | Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores |
| --- | --- |

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

27

5

CONCLUSÕES

29

5

| ANEXO I - | Orçamento e quadro de pessoal das Agências |
| --- | --- |

ANEXO I -

Orçamento e quadro de pessoal das Agências

6

| ANEXO II - | Observações formuladas pelo Tribunal que não colocam em questão as suas opiniões |
| --- | --- |

ANEXO II -

Observações formuladas pelo Tribunal que não colocam em questão as suas opiniões

11

| ANEXO III - | Seguimento dado às observações em aberto que não colocam em questão as opiniões do Tribunal |
| --- | --- |

ANEXO III -

Seguimento dado às observações em aberto que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

14

INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), o Tribunal de Contas Europeu (Tribunal) auditou as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo emitido opiniões sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente a 41 agências, gabinetes e organismos (agências) e ao Fundo de Pensões da Europol (FPE). |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), o Tribunal de Contas Europeu (Tribunal) auditou as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo emitido opiniões sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente a 41 agências, gabinetes e organismos (agências) e ao Fundo de Pensões da Europol (FPE).

| 2. | A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados dessas auditorias. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios anuais específicos do Tribunal. Esses relatórios incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das agências. A presente síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria. |
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2.

A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados dessas auditorias. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios anuais específicos do Tribunal. Esses relatórios incluem as opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das agências. A presente síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria.

| 3. | As agências têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. Consoante a sua função, constituição e financiamento, é possível fazer a distinção entre agências descentralizadas, agências de execução, agências autofinanciadas e outros organismos. |
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3.

As agências têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para os cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. Consoante a sua função, constituição e financiamento, é possível fazer a distinção entre agências descentralizadas, agências de execução, agências autofinanciadas e outros organismos.

| 4. | As 30 agências descentralizadas desempenham uma função importante na execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. Foram criadas tendo em vista permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e reforçar a cooperação entre a UE e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. Estão sediadas em toda a UE. |
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4.

As 30 agências descentralizadas desempenham uma função importante na execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. Foram criadas tendo em vista permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e reforçar a cooperação entre a UE e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. Estão sediadas em toda a UE.

| 5. | As seis agências de execução são responsáveis por tarefas relativas à gestão de um ou mais programas da União e são criadas por períodos fixos. Estão sediadas em Bruxelas (cinco) e no Luxemburgo (uma). |
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5.

As seis agências de execução são responsáveis por tarefas relativas à gestão de um ou mais programas da União e são criadas por períodos fixos. Estão sediadas em Bruxelas (cinco) e no Luxemburgo (uma).

| 6. | As três agências autofinanciadas são o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIM) (2), o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO) e o Conselho Único de Resolução (SRB) (3). O SRB, sediado em Bruxelas, ficou totalmente operacional em 1 de janeiro de 2016, tendo por missão assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas. |
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6.

As três agências autofinanciadas são o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHIM) (2), o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO) e o Conselho Único de Resolução (SRB) (3). O SRB, sediado em Bruxelas, ficou totalmente operacional em 1 de janeiro de 2016, tendo por missão assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas.

| 7. | Os outros organismos incluem o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), a Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom) e o Fundo de Pensões da Europol (FPE). O EIT, sediado em Budapeste, é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos a nível científico, empresarial e académico para reforçar a capacidade de inovação da UE. A Euratom, no Luxemburgo, foi criada para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O Fundo de Pensões da Europol, sediado em Haia, foi constituído para financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa Agência Europeia, em 1 de janeiro de 2010. O FPE foi dissolvido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. |
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7.

Os outros organismos incluem o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), a Agência de Aprovisionamento da Euratom (Euratom) e o Fundo de Pensões da Europol (FPE). O EIT, sediado em Budapeste, é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos a nível científico, empresarial e académico para reforçar a capacidade de inovação da UE. A Euratom, no Luxemburgo, foi criada para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O Fundo de Pensões da Europol, sediado em Haia, foi constituído para financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa Agência Europeia, em 1 de janeiro de 2010. O FPE foi dissolvido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

| 8. | Em 2015, o orçamento total das agências elevou-se a cerca de 2,8 mil milhões de EUR (2,6 mil milhões de EUR em 2014), ou seja, aproximadamente 2,0 % do orçamento geral da UE (1,9 % em 2014). A maior parte do orçamento das agências é financiada através de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes. |
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8.

Em 2015, o orçamento total das agências elevou-se a cerca de 2,8 mil milhões de EUR (2,6 mil milhões de EUR em 2014), ou seja, aproximadamente 2,0 % do orçamento geral da UE (1,9 % em 2014). A maior parte do orçamento das agências é financiada através de subvenções da Comissão Europeia, sendo o restante financiado por receitas provenientes de taxas e outras fontes.

| 9. | No final de 2015, as agências empregavam 9 965 pessoas (9 379 em 2014) (4). O número de efetivos aumentou na maioria das agências que lidam com questões relacionadas com a migração (Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO) e com a prevenção de crimes graves e do terrorismo (Europol). As agências de execução em que o número de efetivos aumentou têm um mandato prolongado e foram-lhes atribuídas responsabilidades adicionais. |
| --- | --- |

9.

No final de 2015, as agências empregavam 9 965 pessoas (9 379 em 2014) (4). O número de efetivos aumentou na maioria das agências que lidam com questões relacionadas com a migração (Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO) e com a prevenção de crimes graves e do terrorismo (Europol). As agências de execução em que o número de efetivos aumentou têm um mandato prolongado e foram-lhes atribuídas responsabilidades adicionais.

| 10. | O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre as agências, os seus orçamentos e efetivos. |
| --- | --- |

10.

O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre as agências, os seus orçamentos e efetivos.

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

| 11. | O quadro apresenta as disposições de auditoria relativas às contas das agências.

  Quadro


  Disposições de auditoria relativas às contas das agências









  Agências | Auditada por | Total |
| --- | --- | --- | --- |
| Tribunal | Tribunal + empresa de auditoria |
| Agências descentralizadas | — | 30 | 30 |
| Agências de execução | 6 | — | 6 |
| Agências autofinanciadas | 2 | 1 (5) | 3 |
| Outros organismos | 2 (6) | 1 | 3 |
| Total | 10 | 32 | 42 |

11.

O quadro apresenta as disposições de auditoria relativas às contas das agências.

Quadro

Disposições de auditoria relativas às contas das agências

Agências

Auditada por

Total

Tribunal

Tribunal + empresa de auditoria

Agências descentralizadas

—

30

30

Agências de execução

6

—

6

Agências autofinanciadas

2

1 (5)

3

Outros organismos

2 (6)

1

3

Total

10

32

42

| 12. | As contas anuais de 32 agências foram verificadas por um auditor externo independente (empresa de auditoria), nos termos do artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (7) e do artigo 107.o, n.o 1, do regulamento financeiro quadro das agências (8). As opiniões do Tribunal relativas a estas contas tiveram em consideração o trabalho realizado pela empresa de auditoria e as medidas tomadas em resposta às suas observações. O Tribunal examinou o trabalho das empresas de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Esse exame permitiu ao Tribunal dispor de uma garantia adequada para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas baseando-se no trabalho das empresas de auditoria. |
| --- | --- |

12.

As contas anuais de 32 agências foram verificadas por um auditor externo independente (empresa de auditoria), nos termos do artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (7) e do artigo 107.o, n.o 1, do regulamento financeiro quadro das agências (8). As opiniões do Tribunal relativas a estas contas tiveram em consideração o trabalho realizado pela empresa de auditoria e as medidas tomadas em resposta às suas observações. O Tribunal examinou o trabalho das empresas de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Esse exame permitiu ao Tribunal dispor de uma garantia adequada para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas baseando-se no trabalho das empresas de auditoria.

| 13. | Relativamente às restantes nove agências e ao FPE, o Tribunal continuou a realizar a auditoria da fiabilidade das contas. O trabalho de auditoria incidiu sobre o cumprimento das regras contabilísticas aplicáveis, a exaustividade e exatidão do balanço e dos dados relativos ao orçamento e incluiu uma análise da demonstração dos resultados financeiros e da execução orçamental. |
| --- | --- |

13.

Relativamente às restantes nove agências e ao FPE, o Tribunal continuou a realizar a auditoria da fiabilidade das contas. O trabalho de auditoria incidiu sobre o cumprimento das regras contabilísticas aplicáveis, a exaustividade e exatidão do balanço e dos dados relativos ao orçamento e incluiu uma análise da demonstração dos resultados financeiros e da execução orçamental.

| 14. | Tal como nos exercícios anteriores, o Tribunal continua a ser exclusivamente responsável pela auditoria da legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas de todas as agências e do FPE. O método de auditoria adotado incluiu procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos das agências. |
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14.

Tal como nos exercícios anteriores, o Tribunal continua a ser exclusivamente responsável pela auditoria da legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas de todas as agências e do FPE. O método de auditoria adotado incluiu procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos internos das agências.

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

| 15. | As contas definitivas de 40 agências e do FEP refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

15.

As contas definitivas de 40 agências e do FEP refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

| 16. | O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas definitivas da Frontex relativas a 2015. As reservas baseiam-se numa subestimativa material dos encargos acrescidos no montante de 1,7 milhões de EUR. |
| --- | --- |

16.

O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas definitivas da Frontex relativas a 2015. As reservas baseiam-se numa subestimativa material dos encargos acrescidos no montante de 1,7 milhões de EUR.

Opiniões sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 17. | O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais de 40 agências e do FEP relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

17.

O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais de 40 agências e do FEP relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 18. | O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da EIT. As reservas basearam-se essencialmente na aplicação de uma taxa fixa irregular relativa às subvenções. |
| --- | --- |

18.

O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da EIT. As reservas basearam-se essencialmente na aplicação de uma taxa fixa irregular relativa às subvenções.

Outras questões — acontecimento posterior à data do balanço

| 19. | O Tribunal apresentou um acontecimento posterior à data do balanço no ponto relativo a «Outras questões» nos relatórios anuais específicos da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), ambas localizadas em Londres. Este ponto diz respeito ao referendo realizado no Reino Unido em 23 de junho de 2016 e clarifica que as contas e respetivas notas das duas agências foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados da votação dos cidadãos do Reino Unido e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (9). |
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19.

O Tribunal apresentou um acontecimento posterior à data do balanço no ponto relativo a «Outras questões» nos relatórios anuais específicos da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), ambas localizadas em Londres. Este ponto diz respeito ao referendo realizado no Reino Unido em 23 de junho de 2016 e clarifica que as contas e respetivas notas das duas agências foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados da votação dos cidadãos do Reino Unido e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (9).

Observações formuladas nos relatórios anuais específicos

| 20. | Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou um total de 90 observações (79 em 2014) que afetam 36 agências e o FPE (35 em 2014) para destacar questões importantes e indicar margem para melhorias. O gráfico apresenta o número de observações formuladas no âmbito das diferentes rubricas dos relatórios anuais específicos.

  Gráfico


  Observações por rubrica dos relatórios anuais específicos



  Fonte: Relatórios anuais específicos sobre as contas anuais das agências relativas a 2015 |
| --- | --- |

20.

Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou um total de 90 observações (79 em 2014) que afetam 36 agências e o FPE (35 em 2014) para destacar questões importantes e indicar margem para melhorias. O gráfico apresenta o número de observações formuladas no âmbito das diferentes rubricas dos relatórios anuais específicos.

Gráfico

Observações por rubrica dos relatórios anuais específicos

Fonte: Relatórios anuais específicos sobre as contas anuais das agências relativas a 2015

| 21. | O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências e para o FPE. |
| --- | --- |

21.

O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências e para o FPE.

| 22. | As observações consideradas de especial interesse são destacadas em seguida. Abrangem questões importantes que são frequentes e/ou graves e com interesse alargado («ensinamentos a retirar»). |
| --- | --- |

22.

As observações consideradas de especial interesse são destacadas em seguida. Abrangem questões importantes que são frequentes e/ou graves e com interesse alargado («ensinamentos a retirar»).

| 23. | A observação mais frequente continua a dizer respeito ao elevado nível de
  transições
  de dotações autorizadas, tendo sido formulada relativamente a 32 agências (28 em 2014). As transições relativas ao título II (despesas administrativas) das 22 agências envolvidas (18 em 2014) ascenderam, em média, a 36 % (39 % em 2014) das dotações autorizadas e as transições relativas ao título III (despesas operacionais) das 18 agências envolvidas (18 em 2014) ascenderam, em média, a 48 % (56 % em 2014) das dotações autorizadas. Essas transições resultam essencialmente de acontecimentos que escapam (parcialmente) ao controlo das agências (por exemplo, faturas ou declarações de custos que não tinham sido recebidas até ao final do exercício) ou são justificadas pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de contratação ou dos projetos. O Tribunal continuou a incluir estas questões nos seus relatórios em conformidade com os limiares que definiu internamente para os diferentes títulos do orçamento das agências. Uma alteração neste procedimento de elaboração de relatórios exige um entendimento comum entre as principais partes envolvidas (Tribunal, Parlamento, Conselho e agências) sobre o que deve ser incluído nos relatórios anuais específicos das agências em matéria de transições. Neste contexto, seria benéfico definir um conceito acordado de «transição justificada» e aplicar esse conceito nas agências. |
| --- | --- |

23.

A observação mais frequente continua a dizer respeito ao elevado nível de
  transições
  de dotações autorizadas, tendo sido formulada relativamente a 32 agências (28 em 2014). As transições relativas ao título II (despesas administrativas) das 22 agências envolvidas (18 em 2014) ascenderam, em média, a 36 % (39 % em 2014) das dotações autorizadas e as transições relativas ao título III (despesas operacionais) das 18 agências envolvidas (18 em 2014) ascenderam, em média, a 48 % (56 % em 2014) das dotações autorizadas. Essas transições resultam essencialmente de acontecimentos que escapam (parcialmente) ao controlo das agências (por exemplo, faturas ou declarações de custos que não tinham sido recebidas até ao final do exercício) ou são justificadas pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de contratação ou dos projetos. O Tribunal continuou a incluir estas questões nos seus relatórios em conformidade com os limiares que definiu internamente para os diferentes títulos do orçamento das agências. Uma alteração neste procedimento de elaboração de relatórios exige um entendimento comum entre as principais partes envolvidas (Tribunal, Parlamento, Conselho e agências) sobre o que deve ser incluído nos relatórios anuais específicos das agências em matéria de transições. Neste contexto, seria benéfico definir um conceito acordado de «transição justificada» e aplicar esse conceito nas agências.

| 24. | A regra básica subjacente à
  contratação pública
  é garantir a concorrência entre operadores económicos. O Tribunal observou em quatro relatórios anuais específicos que as agências não cumpriram esta regra integralmente. Referiu a utilização, além do que pode ser entendido como excecional, do procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso e realçou a ausência de concorrência no caso da utilização de contratos-quadro nos quais os serviços solicitados ou os preços individuais não foram claramente definidos. |
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24.

A regra básica subjacente à
  contratação pública
  é garantir a concorrência entre operadores económicos. O Tribunal observou em quatro relatórios anuais específicos que as agências não cumpriram esta regra integralmente. Referiu a utilização, além do que pode ser entendido como excecional, do procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso e realçou a ausência de concorrência no caso da utilização de contratos-quadro nos quais os serviços solicitados ou os preços individuais não foram claramente definidos.

| 25. | A
  continuidade das atividades
  inclui planeamento e preparação, de forma a garantir a continuação das operações em caso de incidentes graves ou catástrofes, bem como a capacidade de voltar a um estado funcional num período de tempo razoavelmente curto. O Tribunal constatou que quatro agências ainda não cumpriram integralmente a norma de
  controlo interno
  relativa a esta questão. |
| --- | --- |

25.

A
  continuidade das atividades
  inclui planeamento e preparação, de forma a garantir a continuação das operações em caso de incidentes graves ou catástrofes, bem como a capacidade de voltar a um estado funcional num período de tempo razoavelmente curto. O Tribunal constatou que quatro agências ainda não cumpriram integralmente a norma de
  controlo interno
  relativa a esta questão.

| 26. | As contas anuais das agências auditadas incluem as demonstrações financeiras e os relatórios de execução orçamental. O Tribunal observou que os
  relatórios de execução orçamental
  de três agências não contêm o
  nível de pormenor
  fornecido pela maioria das outras agências, o que dificulta a comparação entre agências e afeta o seu valor informativo. A Comissão planeou emitir orientações nesta matéria. |
| --- | --- |

26.

As contas anuais das agências auditadas incluem as demonstrações financeiras e os relatórios de execução orçamental. O Tribunal observou que os
  relatórios de execução orçamental
  de três agências não contêm o
  nível de pormenor
  fornecido pela maioria das outras agências, o que dificulta a comparação entre agências e afeta o seu valor informativo. A Comissão planeou emitir orientações nesta matéria.

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| 27. | Os relatórios anuais específicos relativos a 2015 apresentam uma panorâmica das medidas de seguimento adotadas pelas agências em resposta às observações dos anos anteriores. Relativamente às 134 observações em aberto no final de 2014 (153 em 2013), o anexo III demonstra que em 2015 foram concluídas medidas corretivas em 37 casos, estavam em curso em 44 casos e continuavam pendentes em 9 casos. Não foram exigidas medidas corretivas relativamente a 44 observações, essencialmente relacionadas com transições de dotações autorizadas. |
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27.

Os relatórios anuais específicos relativos a 2015 apresentam uma panorâmica das medidas de seguimento adotadas pelas agências em resposta às observações dos anos anteriores. Relativamente às 134 observações em aberto no final de 2014 (153 em 2013), o anexo III demonstra que em 2015 foram concluídas medidas corretivas em 37 casos, estavam em curso em 44 casos e continuavam pendentes em 9 casos. Não foram exigidas medidas corretivas relativamente a 44 observações, essencialmente relacionadas com transições de dotações autorizadas.

| 28. | Apesar de a situação global ter melhorado relativamente ao exercício anterior, pois o número de observações em aberto diminuiu, o número de observações com medidas corretivas pendentes registou um aumento de três. Uma medida pendente significa que não está planeada nem em curso. Em cinco dos nove casos, a aplicação das medidas corretivas exigidas depende da contribuição de um terceiro (por exemplo, o Estado-Membro anfitrião, um Tribunal ou o legislador) e está fora do controlo da agência. Em três das restantes quatro observações, as agências envolvidas (CPVO e EASO) ainda não tomaram medidas eficazes e, num caso, a agência (EIT) não concorda com a observação do Tribunal e não planeou tomar quaisquer outras medidas corretivas específicas. |
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28.

Apesar de a situação global ter melhorado relativamente ao exercício anterior, pois o número de observações em aberto diminuiu, o número de observações com medidas corretivas pendentes registou um aumento de três. Uma medida pendente significa que não está planeada nem em curso. Em cinco dos nove casos, a aplicação das medidas corretivas exigidas depende da contribuição de um terceiro (por exemplo, o Estado-Membro anfitrião, um Tribunal ou o legislador) e está fora do controlo da agência. Em três das restantes quatro observações, as agências envolvidas (CPVO e EASO) ainda não tomaram medidas eficazes e, num caso, a agência (EIT) não concorda com a observação do Tribunal e não planeou tomar quaisquer outras medidas corretivas específicas.

CONCLUSÕES

| 29. | O Tribunal emitiu uma opinião sem reservas sobre as contas anuais de todas as agências, com exceção da Frontex. As operações subjacentes às contas das agências foram consideradas legais e regulares para todas as agências com exceção do EIT, relativamente ao qual o Tribunal emitiu uma opinião com reservas. |
| --- | --- |

29.

O Tribunal emitiu uma opinião sem reservas sobre as contas anuais de todas as agências, com exceção da Frontex. As operações subjacentes às contas das agências foram consideradas legais e regulares para todas as agências com exceção do EIT, relativamente ao qual o Tribunal emitiu uma opinião com reservas.

| 30. | As agências continuaram a melhorar os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. No entanto, continua a existir margem para melhorias, tal como indicado nas observações de 2015. |
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30.

As agências continuaram a melhorar os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. No entanto, continua a existir margem para melhorias, tal como indicado nas observações de 2015.

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(1)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  A partir de 23 de março de 2016, o Instituto passa a chamar-se Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(3)  Artigo 102.o do regulamento financeiro do SRB.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

(5)  O SRB é auditado pelo Tribunal e por uma empresa de auditoria.

(6)  Tendo em conta a limitação dos seus recursos e operações, a Agência de Aprovisionamento da Euratom apenas é auditada pelo Tribunal.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

(9)  Os contabilistas assinaram as contas em 24 de maio de 2016 (EBA) e 1 de junho de 2016 (EMA).

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ANEXO I

Orçamento e quadro de pessoal das agências (1)

| | | | Orçamento (2) | Efetivos (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Agência | DG de tutela | Domínio de intervenção | 2014 | 2015 | 2014 | 2015 |
| | | | (milhões de euros) | (milhões de euros) | (milhões de euros) | (milhões de euros) |
| Agências descentralizadas | | | | | | |
| Agência Europeia de Medicamentos — EMA | SANTE | Saúde e Defesa do Consumidor | 272,0 | 304,0 | 752 | 775 |
| Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM | GROW | Mercado Interno | 419,6 | 384,2 | 928 | 998 |
| Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA | MOVE | Mobilidade e Transportes | 162,3 | 185,4 | 740 | 779 |
| Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — FRONTEX | HOME | Assuntos Internos | 86,7 | 143,3 | 311 | 309 |
| Serviço Europeu de Polícia — EUROPOL | HOME | Assuntos Internos | 84,0 | 95,0 | 574 | 666 |
| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA | SANTE | Saúde e Defesa do Consumidor | 79,9 | 78,8 | 442 | 434 |
| Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA | MOVE | Mobilidade e Transportes | 57,9 | 64,8 | 245 | 246 |
| Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC | SANTE | Saúde e Defesa do Consumidor | 60,5 | 58,5 | 277 | 260 |
| Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT | DGT | Serviços Linguísticos | 56,3 | 49,6 | 216 | 218 |
| Agência Europeia do Ambiente — EEA | ENV | Ambiente | 52,6 | 49,2 | 204 | 198 |
| Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — EUROJUST | JUST | Justiça | 34,0 | 34,0 | 252 | 246 |
| Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA | GROW | Empresa | 113,2 | 115,1 | 587 | 572 |
| Agência Ferroviária Europeia — ERA | MOVE | Mobilidade e Transportes | 25,7 | 26,3 | 159 | 157 |
| Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA | JUST | Justiça | 21,5 | 21,6 | 110 | 107 |
| Autoridade Bancária Europeia — EBA | FISMA | Serviços Financeiros e Mercados de Capital | 33,6 | 33,4 | 146 | 156 |
| Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — EUROFOUND | EMPL | Emprego e Assuntos Sociais | 21,5 | 21,2 | 111 | 111 |
| Fundação Europeia para a Formação — ETF | EAC | Educação e Cultura | 22,5 | 21,0 | 133 | 129 |
| Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA | FISMA | Serviços Financeiros e Mercados de Capital | 33,3 | 36,7 | 168 | 186 |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — CEDEFOP | EAC | Educação e Cultura | 18,4 | 18,4 | 120 | 123 |
| Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA | FISMA | Serviços Financeiros e Mercados de Capital | 21,6 | 20,2 | 129 | 133 |
| Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA | HOME | Assuntos Internos | 15,7 | 18,5 | 101 | 100 |
| Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA | EMPL | Emprego e Assuntos Sociais | 17,3 | 16,9 | 65 | 65 |
| Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO | SANTE | Agricultura e Desenvolvimento Rural | 14,7 | 14,7 | 45 | 46 |
| Agência do GNSS Europeu — GSA | GROW | Empresa | 403,7 | 363,8 | 131 | 139 |
| Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA | MARE | Assuntos Marítimos e Pescas | 9,2 | 9,2 | 58 | 64 |
| Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE | JUST | Justiça | 7,4 | 7,9 | 41 | 42 |
| Academia Europeia de Polícia — CEPOL | HOME | Assuntos Internos | 8,9 | 8,8 | 43 | 45 |
| Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA | CNECT | Mercado Único Digital | 10,0 | 10,0 | 62 | 69 |
| Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER | ENER | Energia | 10,9 | 11,3 | 72 | 80 |
| Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO | HOME | Assuntos Internos | 15,6 | 15,9 | 79 | 93 |
| Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC | CNECT | Mercado Único Digital | 4,2 | 4,0 | 27 | 26 |
| Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — EU-LISA | HOME | Assuntos Internos | 64,9 | 71,7 | 129 | 134 |
| Conselho Único de Resolução — SRB
   (4) | FISMA | Serviços Financeiros e Mercados de Capital | n/a | 22,0 | n/a | 108 |
| Agências de execução | | | | | | |
| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA | EAC & CNECT & HOME & ECHO | Educação e Cultura | 46,9 | 46,9 | 437 | 441 |
| Agência Executiva para a Investigação — REA | RTD & EAC & GROW & HOME & CNECT & AGRI | Investigação e Inovação | 51,6 | 54,6 | 548 | 618 |
| Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA | RTD | Investigação e Inovação | 36,3 | 39,6 | 388 | 417 |
| Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME | ENTR & RTD & & ENR & ENV & CLIMA & CNECT & MARE | Energia, Empreendedorismo e Inovação | 24,5 | 36,4 | 283 | 373 |
| Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA | MOVE & ENER & CNECT & RTD | Mobilidade e Transportes | 13,4 | 18,4 | 151 | 186 |
| Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — CHAFEA | SANTE & JUST & AGRI | Proteção dos Consumidores | 7,2 | 7,4 | 49 | 49 |
| Outros organismos | | | | | | |
| Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT | EAC | Inovação e Tecnologia | 174,9 | 231,7 | 48 | 50 |
| Agência de Aprovisionamento da Euratom — EURATOM
   (4) | ENER & RTD | Energia e Inovação | 0,1 | 0,1 | 18 | 17 |
| Fundo de Pensões da Europol — EPF | HOME | Despesas Administrativas da Europol | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Total | | | 2 614,5 | 2 770,5 | 9 379 | 9 965 |

Orçamento (2)

Efetivos (3)

Agência

DG de tutela

Domínio de intervenção

2014

2015

2014

2015

(milhões de euros)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

(milhões de euros)

Agências descentralizadas

Agência Europeia de Medicamentos — EMA

SANTE

Saúde e Defesa do Consumidor

272,0

304,0

752

775

Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM

GROW

Mercado Interno

419,6

384,2

928

998

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA

MOVE

Mobilidade e Transportes

162,3

185,4

740

779

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — FRONTEX

HOME

Assuntos Internos

86,7

143,3

311

309

Serviço Europeu de Polícia — EUROPOL

HOME

Assuntos Internos

84,0

95,0

574

666

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA

SANTE

Saúde e Defesa do Consumidor

79,9

78,8

442

434

Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA

MOVE

Mobilidade e Transportes

57,9

64,8

245

246

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC

SANTE

Saúde e Defesa do Consumidor

60,5

58,5

277

260

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT

DGT

Serviços Linguísticos

56,3

49,6

216

218

Agência Europeia do Ambiente — EEA

ENV

Ambiente

52,6

49,2

204

198

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — EUROJUST

JUST

Justiça

34,0

34,0

252

246

Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA

GROW

Empresa

113,2

115,1

587

572

Agência Ferroviária Europeia — ERA

MOVE

Mobilidade e Transportes

25,7

26,3

159

157

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA

JUST

Justiça

21,5

21,6

110

107

Autoridade Bancária Europeia — EBA

FISMA

Serviços Financeiros e Mercados de Capital

33,6

33,4

146

156

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — EUROFOUND

EMPL

Emprego e Assuntos Sociais

21,5

21,2

111

111

Fundação Europeia para a Formação — ETF

EAC

Educação e Cultura

22,5

21,0

133

129

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA

FISMA

Serviços Financeiros e Mercados de Capital

33,3

36,7

168

186

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — CEDEFOP

EAC

Educação e Cultura

18,4

18,4

120

123

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA

FISMA

Serviços Financeiros e Mercados de Capital

21,6

20,2

129

133

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA

HOME

Assuntos Internos

15,7

18,5

101

100

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA

EMPL

Emprego e Assuntos Sociais

17,3

16,9

65

65

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO

SANTE

Agricultura e Desenvolvimento Rural

14,7

14,7

45

46

Agência do GNSS Europeu — GSA

GROW

Empresa

403,7

363,8

131

139

Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA

MARE

Assuntos Marítimos e Pescas

9,2

9,2

58

64

Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE

JUST

Justiça

7,4

7,9

41

42

Academia Europeia de Polícia — CEPOL

HOME

Assuntos Internos

8,9

8,8

43

45

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA

CNECT

Mercado Único Digital

10,0

10,0

62

69

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER

ENER

Energia

10,9

11,3

72

80

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO

HOME

Assuntos Internos

15,6

15,9

79

93

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC

CNECT

Mercado Único Digital

4,2

4,0

27

26

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — EU-LISA

HOME

Assuntos Internos

64,9

71,7

129

134

Conselho Único de Resolução — SRB
   (4)

FISMA

Serviços Financeiros e Mercados de Capital

n/a

22,0

n/a

108

Agências de execução

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA

EAC & CNECT & HOME & ECHO

Educação e Cultura

46,9

46,9

437

441

Agência Executiva para a Investigação — REA

RTD & EAC & GROW & HOME & CNECT & AGRI

Investigação e Inovação

51,6

54,6

548

618

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA

RTD

Investigação e Inovação

36,3

39,6

388

417

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME

ENTR & RTD & & ENR & ENV & CLIMA & CNECT & MARE

Energia, Empreendedorismo e Inovação

24,5

36,4

283

373

Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA

MOVE & ENER & CNECT & RTD

Mobilidade e Transportes

13,4

18,4

151

186

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — CHAFEA

SANTE & JUST & AGRI

Proteção dos Consumidores

7,2

7,4

49

49

Outros organismos

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT

EAC

Inovação e Tecnologia

174,9

231,7

48

50

Agência de Aprovisionamento da Euratom — EURATOM
   (4)

ENER & RTD

Energia e Inovação

0,1

0,1

18

17

Fundo de Pensões da Europol — EPF

HOME

Despesas Administrativas da Europol

n/a

n/a

n/a

n/a

Total

2 614,5

2 770,5

9 379

9 965

---

(1)  Fonte: dados fornecidos pelas agências.

(2)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

(4)  O SRB e a EURATOM não estão consolidados nas contas da UE.

---

ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal que não colocam em questão as suas opiniões

| | Número total de observações | Fiabilidade das contas | Legalidade/Regularidade das operações | Controlos internos | Gestão orçamental | Outras observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Procedimentos de contratação | Outras | Normas de controlo interno | Outras | Transições elevadas | Cancelamentos elevados de transições de 2014 | Execução do orçamento | Financiamento do orçamento | Outras | BGF | Questões relativas a pessoal | Outras |
| 1 | ACER — Liubliana | 2 | | | | | | XX | | | | | | | |
| 2 | BEREC — Riga | 3 | | X | | | | X | | | | X | | | |
| 3 | CdT — Luxemburgo | 4 | | | | X | | X | X | | | X | | | |
| 4 | CEDEFOP — Salónica | 2 | | | | | | X | | | | | | | X |
| 5 | CEPOL — Budapeste | 2 | | | | | | X | | | | X | | | |
| 6 | CHAFEA — Luxemburgo | 3 | | | | | | XX | X | | | | | | |
| 7 | CPVO — Angers | 4 | | | | | | X | X | | | | X | | X |
| 8 | EACEA — Bruxelas | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 9 | EASA — Colónia | 2 | | | | | | XX | | | | | | | |
| 10 | EASME — Bruxelas | 2 | | | | | | X | | | | X | | | |
| 11 | EASO — La Valeta | 2 | | | | | | X | | | | | | X | |
| 12 | EBA — Londres | 2 | | | | | | X | | | | X | | | |
| 13 | ECDC — Estocolmo | 4 | | X | | | | XX | | X | | | | | |
| 14 | ECHA — Helsínquia | 2 | | | X | | | X | | | | | | | |
| 15 | EEA — Copenhaga | 1 | | | | | | | | | | | X | | |
| 16 | EFCA — Vigo | 1 | | | | X | | | | | | | | | |
| 17 | EFSA — Parma | 1 | | | | | X | | | | | | | | |
| 18 | EIGE — Vilnius | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 19 | EIOPA — Francoforte | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 20 | EIT — Budapeste | 10 | | | X | | X | X | | | XX | | XX | | XXX |
| 21 | EMA — Londres | 0 | | | | | | | | | | | | | |
| 22 | EMCDDA — Lisboa | 1 | | | | | X | | | | | | | | |
| 23 | EMSA — Lisboa | 0 | | | | | | | | | | | | | |
| 24 | ENISA — Heraclion | 2 | | | | | | X | | | | | | X | |
| 25 | EPF — Haia | 1 | | | | | | | | | | | | | X |
| 26 | ERA — Valenciennes | 0 | | | | | | | | | | | | | |
| 27 | ERCEA — Bruxelas | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 28 | ESMA — Paris | 2 | | | | | | XX | | | | | | | |
| 29 | ETF — Turim | 0 | | | | | | | | | | | | | |
| 30 | EU-LISA — Taline | 5 | | XX | | | | X | | | X | | X | | |
| 31 | EU-OSHA — Bilbau | 2 | | | | | | XX | | | | | | | |
| 32 | EURATOM — Luxemburgo | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 33 | EUROFOUND — Dublim | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 34 | EUROJUST — Haia | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 35 | EUROPOL — Haia | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 36 | FRA -Viena | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 37 | FRONTEX — Varsóvia | 5 | | | XX | | | XX | | | | | X | | |
| 38 | GSA — Praga | 6 | X | | | X | | X | | | | X | | X | X |
| 39 | INEA — Bruxelas | 1 | | | | | | X | | | | | | | |
| 40 | OHIM — Alicante | 4 | | | | | | X | | | | | XX | X | |
| 41 | REA — Bruxelas | 0 | | | | | | | | | | | | | |
| 42 | SRB — Bruxelas | 5 | | | | X | | XX | | X | | | X | | |
| Subtotais: | 90 | 1 | 4 | 4 | 4 | 3 | 40 | 3 | 2 | 3 | 6 | 9 | 4 | 7 |
| Totais: | 1 | 8 | 7 | 54 | 20 |

Número total de observações

Fiabilidade das contas

Legalidade/Regularidade das operações

Controlos internos

Gestão orçamental

Outras observações

Procedimentos de contratação

Outras

Normas de controlo interno

Outras

Transições elevadas

Cancelamentos elevados de transições de 2014

Execução do orçamento

Financiamento do orçamento

Outras

BGF

Questões relativas a pessoal

Outras

1

ACER — Liubliana

2

XX

2

BEREC — Riga

3

X

X

X

3

CdT — Luxemburgo

4

X

X

X

X

4

CEDEFOP — Salónica

2

X

X

5

CEPOL — Budapeste

2

X

X

6

CHAFEA — Luxemburgo

3

XX

X

7

CPVO — Angers

4

X

X

X

X

8

EACEA — Bruxelas

1

X

9

EASA — Colónia

2

XX

10

EASME — Bruxelas

2

X

X

11

EASO — La Valeta

2

X

X

12

EBA — Londres

2

X

X

13

ECDC — Estocolmo

4

X

XX

X

14

ECHA — Helsínquia

2

X

X

15

EEA — Copenhaga

1

X

16

EFCA — Vigo

1

X

17

EFSA — Parma

1

X

18

EIGE — Vilnius

1

X

19

EIOPA — Francoforte

1

X

20

EIT — Budapeste

10

X

X

X

XX

XX

XXX

21

EMA — Londres

0

22

EMCDDA — Lisboa

1

X

23

EMSA — Lisboa

0

24

ENISA — Heraclion

2

X

X

25

EPF — Haia

1

X

26

ERA — Valenciennes

0

27

ERCEA — Bruxelas

1

X

28

ESMA — Paris

2

XX

29

ETF — Turim

0

30

EU-LISA — Taline

5

XX

X

X

X

31

EU-OSHA — Bilbau

2

XX

32

EURATOM — Luxemburgo

1

X

33

EUROFOUND — Dublim

1

X

34

EUROJUST — Haia

1

X

35

EUROPOL — Haia

1

X

36

FRA -Viena

1

X

37

FRONTEX — Varsóvia

5

XX

XX

X

38

GSA — Praga

6

X

X

X

X

X

X

39

INEA — Bruxelas

1

X

40

OHIM — Alicante

4

X

XX

X

41

REA — Bruxelas

0

42

SRB — Bruxelas

5

X

XX

X

X

Subtotais:

90

1

4

4

4

3

40

3

2

3

6

9

4

7

Totais:

1

8

7

54

20

---

ANEXO III

Seguimento dado às observações em aberto que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

| | | Total | Concluída | Em curso | Pendente | N/A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Agências descentralizadas |
| 1 | Agência Europeia de Medicamentos — EMA | 4 | | 3 | | 1 |
| 2 | Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM | 6 | 3 | 2 | | 1 |
| 3 | Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA | 4 | 1 | 1 | | 2 |
| 4 | Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — FRONTEX | 8 | 1 | 5 | 1 | 1 |
| 5 | Serviço Europeu de Polícia — EUROPOL | 4 | 1 | 1 | | 2 |
| 6 | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA | 3 | 2 | 1 | | |
| 7 | Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA | 1 | 1 | | | |
| 8 | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC | 2 | 1 | | | 1 |
| 9 | Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT | 2 | 1 | | 1 | |
| 10 | Agência Europeia do Ambiente — EEA | 8 | 3 | 2 | 1 | 2 |
| 11 | Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — EUROJUST | 3 | | 2 | | 1 |
| 12 | Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA | 2 | | 1 | | 1 |
| 13 | Agência Ferroviária Europeia — ERA | 4 | | 2 | | 2 |
| 14 | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA | 3 | 1 | | | 2 |
| 15 | Autoridade Bancária Europeia — EBA | 2 | | 1 | | 1 |
| 16 | Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — EUROFOUND | 3 | 2 | | | 1 |
| 17 | Fundação Europeia para a Formação — ETF | 4 | 1 | 1 | | 2 |
| 18 | Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA | 9 | 3 | 4 | | 2 |
| 19 | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — CEDEFOP | 0 | | | | |
| 20 | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA | 2 | | 2 | | |
| 21 | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA | 1 | | | | 1 |
| 22 | Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA | 2 | 1 | | | 1 |
| 23 | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO | 2 | | 1 | 1 | |
| 24 | Agência do GNSS Europeu — GSA | 3 | | 1 | | 2 |
| 25 | Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA | 0 | | | | |
| 26 | Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE | 1 | | | | 1 |
| 27 | Academia Europeia de Polícia — CEPOL | 5 | 1 | | | 4 |
| 28 | Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA | 2 | 1 | | | 1 |
| 29 | Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER | 3 | | | 1 | 2 |
| 30 | Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO | 10 | | 5 | 2 | 3 |
| 31 | Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC | 5 | 3 | | 1 | 1 |
| 32 | Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — EU-LISA | 5 | 1 | 2 | | 2 |
| | Agências de execução |
| 33 | Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA | 1 | | | | 1 |
| 34 | Agência Executiva para a Investigação — REA | 0 | | | | |
| 35 | Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA | 1 | 1 | | | |
| 36 | Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME (anterior EACI) | 4 | 2 | 2 | | |
| 37 | Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA (anterior TEN-TEA) | 1 | | | | 1 |
| 38 | Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — CHAFEA (anterior EAHC) | 1 | | | | 1 |
| | Outros organismos |
| 39 | Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT | 12 | 5 | 5 | 1 | 1 |
| 40 | Agência de Aprovisionamento da Euratom — EURATOM | 0 | | | | |
| 41 | Fundo de Pensões da Europol — FPE | 1 | 1 | | | |
| Totais | 134 | 37 | 44 | 9 | 44 |

Total

Concluída

Em curso

Pendente

N/A

Agências descentralizadas

1

Agência Europeia de Medicamentos — EMA

4

3

1

2

Instituto de Harmonização do Mercado Interno — OHIM

6

3

2

1

3

Agência Europeia para a Segurança da Aviação — EASA

4

1

1

2

4

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas — FRONTEX

8

1

5

1

1

5

Serviço Europeu de Polícia — EUROPOL

4

1

1

2

6

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — EFSA

3

2

1

7

Agência Europeia da Segurança Marítima — EMSA

1

1

8

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — ECDC

2

1

1

9

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — CDT

2

1

1

10

Agência Europeia do Ambiente — EEA

8

3

2

1

2

11

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária — EUROJUST

3

2

1

12

Agência Europeia dos Produtos Químicos — ECHA

2

1

1

13

Agência Ferroviária Europeia — ERA

4

2

2

14

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia — FRA

3

1

2

15

Autoridade Bancária Europeia — EBA

2

1

1

16

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — EUROFOUND

3

2

1

17

Fundação Europeia para a Formação — ETF

4

1

1

2

18

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA

9

3

4

2

19

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — CEDEFOP

0

20

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA

2

2

21

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — EMCDDA

1

1

22

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — EU-OSHA

2

1

1

23

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — CPVO

2

1

1

24

Agência do GNSS Europeu — GSA

3

1

2

25

Agência Europeia de Controlo das Pescas — EFCA

0

26

Instituto Europeu para a Igualdade de Género — EIGE

1

1

27

Academia Europeia de Polícia — CEPOL

5

1

4

28

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — ENISA

2

1

1

29

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia — ACER

3

1

2

30

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo — EASO

10

5

2

3

31

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — BEREC

5

3

1

1

32

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça — EU-LISA

5

1

2

2

Agências de execução

33

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — EACEA

1

1

34

Agência Executiva para a Investigação — REA

0

35

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — ERCEA

1

1

36

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — EASME (anterior EACI)

4

2

2

37

Agência de Execução para a Inovação e as Redes — INEA (anterior TEN-TEA)

1

1

38

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação — CHAFEA (anterior EAHC)

1

1

Outros organismos

39

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — EIT

12

5

5

1

1

40

Agência de Aprovisionamento da Euratom — EURATOM

0

41

Fundo de Pensões da Europol — FPE

1

1

Totais

134

37

44

9

44

---

| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/17

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/02)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 10,9 | 11,3 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 72 | 80 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

10,9

11,3

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

72

80

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (9). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (9).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | A Agência transitou um montante de 1,36 milhões de euros, ou seja, 59 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2014: 1,57 milhões de euros ou 62 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT (1,1 milhões de euros), uma atividade operacional complexa de caráter plurianual relativa à integridade e à transparência no mercado grossista da energia. A Agência transitou igualmente 0,79 milhões de euros, ou seja, 35 % (2014: 0,98 milhões de euros ou 41 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos e serviços ainda não fornecidos em 2015. |
| --- | --- |

12.

A Agência transitou um montante de 1,36 milhões de euros, ou seja, 59 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2014: 1,57 milhões de euros ou 62 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT (1,1 milhões de euros), uma atividade operacional complexa de caráter plurianual relativa à integridade e à transparência no mercado grossista da energia. A Agência transitou igualmente 0,79 milhões de euros, ou seja, 35 % (2014: 0,98 milhões de euros ou 41 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos e serviços ainda não fornecidos em 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1), que atribui à Agência um papel importante na supervisão da negociação dos mercados grossistas da energia na Europa.

2

o

(3)  Mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.acer.europa.eu.

3

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1271/2013.

8

o

o

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

---

ANEXO

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | A Agência transitou um montante de 1,57  milhões de euros, ou seja, 62 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2013: 3,1  milhões de euros ou 91 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT, uma atividade operacional plurianual complexa, cujo Regulamento de Execução apenas foi adotado em 17 de dezembro de 2014 (1). A Agência transitou igualmente 0,98  milhões de euros, ou seja, 41 % (2013: 1,9  milhões de euros ou 56 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos sobre a execução do regulamento REMIT e a renovações de contratos anuais perto do final do exercício. | N/A |
| 2014 | Em outubro de 2013, na sequência de um orçamento retificativo, a Agência recebeu um montante adicional de 3 milhões de euros em autorizações para execução do regulamento REMIT, montante esse que foi transitado para 2014. No entanto, de acordo com o regulamento de execução, o quadro REMIT só ficará operacional em outubro de 2015. Parte dos fundos foram gastos em 2014 na preparação da execução do REMIT. No final de 2014, a Agência efetuou dois pagamentos de pré-financiamento, num montante de 1,56  milhões de euros, em contratos de serviços relativos ao REMIT a prestar entre 2015 e 2017, evitando deste modo uma devolução automática dos fundos não utilizados à Comissão (2). Apesar de permitir que a Agência financie as suas futuras atividades relativas ao REMIT, esta situação contraria o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2014 | Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada. | Pendente |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

A Agência transitou um montante de 1,57  milhões de euros, ou seja, 62 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2013: 3,1  milhões de euros ou 91 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT, uma atividade operacional plurianual complexa, cujo Regulamento de Execução apenas foi adotado em 17 de dezembro de 2014 (1). A Agência transitou igualmente 0,98  milhões de euros, ou seja, 41 % (2013: 1,9  milhões de euros ou 56 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos sobre a execução do regulamento REMIT e a renovações de contratos anuais perto do final do exercício.

N/A

2014

Em outubro de 2013, na sequência de um orçamento retificativo, a Agência recebeu um montante adicional de 3 milhões de euros em autorizações para execução do regulamento REMIT, montante esse que foi transitado para 2014. No entanto, de acordo com o regulamento de execução, o quadro REMIT só ficará operacional em outubro de 2015. Parte dos fundos foram gastos em 2014 na preparação da execução do REMIT. No final de 2014, a Agência efetuou dois pagamentos de pré-financiamento, num montante de 1,56  milhões de euros, em contratos de serviços relativos ao REMIT a prestar entre 2015 e 2017, evitando deste modo uma devolução automática dos fundos não utilizados à Comissão (2). Apesar de permitir que a Agência financie as suas futuras atividades relativas ao REMIT, esta situação contraria o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2014

Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada.

Pendente

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (JO L 363 de 18.12.2014, p. 121).

(2)  O artigo 13.o do Regulamento Financeiro da UE estipula que os montantes só podem ser transitados para um exercício.

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 13. | A Agência reconhece o nível identificado de dotações transitadas, que se devem a dotações por liquidar no final do exercício, as quais dizem respeito, sobretudo, à natureza de longo prazo da execução do projeto REMIT. Dada a constante incerteza relativamente à afetação orçamental anual à Agência, é difícil conciliar o princípio da anualidade com o caráter inevitavelmente plurianual do projeto REMIT. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Agência reconhece o nível identificado de dotações transitadas, que se devem a dotações por liquidar no final do exercício, as quais dizem respeito, sobretudo, à natureza de longo prazo da execução do projeto REMIT. Dada a constante incerteza relativamente à afetação orçamental anual à Agência, é difícil conciliar o princípio da anualidade com o caráter inevitavelmente plurianual do projeto REMIT.

---

| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/22 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/22

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete

(2016/C 449/03)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sedeado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sedeado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o gabinete | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 4,2 | 4,0 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 27 | 26 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o gabinete

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

4,2

4,0

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

27

26

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; e |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; e

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Gabinete delegou estas responsabilidades no contabilista da Comissão, através de um acordo de nível de serviço. O diretor administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o contabilista da Comissão as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Gabinete delegou estas responsabilidades no contabilista da Comissão, através de um acordo de nível de serviço. O diretor administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o contabilista da Comissão as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 12. | Em 2013, o Gabinete assinou um contrato-quadro por quatro anos para a prestação de serviços de organização de eventos profissionais. No entanto, subestimou as suas necessidades e o contrato atingiu o seu valor máximo em dezembro de 2014. Apenas em agosto de 2015 foi lançado um procedimento de contratação para assinatura de um novo contrato-quadro. Enquanto isso, o Gabinete adjudicou esses serviços ao mesmo fornecedor, através de ordens de compra e contratos de valor reduzido (procedimentos por negociação) (9). O montante total dos serviços adjudicados dessa forma excedeu o limiar (10). Deveria ter sido utilizado um procedimento público de contratação que permitisse a apresentação de propostas por parte de todos os parceiros económicos interessados. |
| --- | --- |

12.

Em 2013, o Gabinete assinou um contrato-quadro por quatro anos para a prestação de serviços de organização de eventos profissionais. No entanto, subestimou as suas necessidades e o contrato atingiu o seu valor máximo em dezembro de 2014. Apenas em agosto de 2015 foi lançado um procedimento de contratação para assinatura de um novo contrato-quadro. Enquanto isso, o Gabinete adjudicou esses serviços ao mesmo fornecedor, através de ordens de compra e contratos de valor reduzido (procedimentos por negociação) (9). O montante total dos serviços adjudicados dessa forma excedeu o limiar (10). Deveria ter sido utilizado um procedimento público de contratação que permitisse a apresentação de propostas por parte de todos os parceiros económicos interessados.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | O relatório sobre a execução orçamental do Gabinete auditado não tem o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências. |
| --- | --- |

13.

O relatório sobre a execução orçamental do Gabinete auditado não tem o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências.

| 14. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 134 228 euros ou 44 % (2014: 91 757 euros ou 40 %). Estas transições estão essencialmente relacionadas com a prestação de serviços para além de 2015. |
| --- | --- |

14.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 134 228 euros ou 44 % (2014: 91 757 euros ou 40 %). Estas transições estão essencialmente relacionadas com a prestação de serviços para além de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

15.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Gabinete no seu sítio Internet: www.berec.europa.eu.

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais e peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  Relativamente às ordens de compra e aos contratos de valor reduzido, as regras de contratação aplicáveis limitam a concorrência a um e três candidatos, respetivamente.

9

(10)  O montante total dos contratos assinados é de cerca de 80 000 euros, quando o limiar definido no artigo 137.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1) é de 60 000 euros.

10

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O Gabinete ainda não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno. | Concluída |
| 2013 | Dos 1 183  reembolsos a peritos efetuados em 2013, 1 078  registaram atrasos. Quando os pagamentos foram efetuados tardiamente, o atraso médio registado foi de 78 dias no primeiro semestre de 2013, em comparação com 33 dias no segundo semestre. | Concluída |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas melhorou, tendo-se situado nos 98 % (2013: 87 %). No entanto, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou para 0,9  milhões de euros, ou seja, 23 % (2013: 0,5  milhões de euros, 13 %), especialmente no domínio das atividades operacionais (título III), como estudos em curso sobre comunicações eletrónicas. | N/A |
| 2014 | O elevado número de transferências orçamentais alterou consideravelmente a estrutura do orçamento inicial: o título I (custos com pessoal) foi reduzido em 17 %, o título II (despesas administrativas) foi reduzido em 44 % e o título III (despesas operacionais) foi aumentado em 60 %, essencialmente para financiamento de estudos em curso. | Concluída |
| 2014 | A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (1) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA. | Pendente |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O Gabinete ainda não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno.

Concluída

2013

Dos 1 183  reembolsos a peritos efetuados em 2013, 1 078  registaram atrasos. Quando os pagamentos foram efetuados tardiamente, o atraso médio registado foi de 78 dias no primeiro semestre de 2013, em comparação com 33 dias no segundo semestre.

Concluída

2014

O nível global de dotações autorizadas melhorou, tendo-se situado nos 98 % (2013: 87 %). No entanto, o nível de dotações autorizadas transitadas aumentou para 0,9  milhões de euros, ou seja, 23 % (2013: 0,5  milhões de euros, 13 %), especialmente no domínio das atividades operacionais (título III), como estudos em curso sobre comunicações eletrónicas.

N/A

2014

O elevado número de transferências orçamentais alterou consideravelmente a estrutura do orçamento inicial: o título I (custos com pessoal) foi reduzido em 17 %, o título II (despesas administrativas) foi reduzido em 44 % e o título III (despesas operacionais) foi aumentado em 60 %, essencialmente para financiamento de estudos em curso.

Concluída

2014

A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (1) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA.

Pendente

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(1)  Associação Europeia de Comércio Livre.

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RESPOSTA DO GABINETE DO ORECE

| Ponto 12. | O Gabinete do ORECE agradece ao Tribunal a análise detalhada do procedimento de planificação dos contratos públicos da Agência, bem como as recomendações para a sua melhoria. O Gabinete do ORECE irá rever as suas regras de contratos públicos existentes e reconsiderar o seu atual modelo descentralizado de contratos públicos tendo em vista a racionalização do processo. |
| --- | --- |

Ponto 12.

O Gabinete do ORECE agradece ao Tribunal a análise detalhada do procedimento de planificação dos contratos públicos da Agência, bem como as recomendações para a sua melhoria. O Gabinete do ORECE irá rever as suas regras de contratos públicos existentes e reconsiderar o seu atual modelo descentralizado de contratos públicos tendo em vista a racionalização do processo.

| Ponto 13. | O Gabinete do ORECE toma nota da observação segundo a qual o relatório de execução orçamental auditado não é tão pormenorizado como os que foram apresentados pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras para a elaboração de relatórios orçamentais pelas agências. O Gabinete do ORECE que, seguindo as indicações do regulamento financeiro-quadro, delegou as funções de contabilista no contabilista da Comissão Europeia, entende que a diferença do nível de pormenor reside nas práticas de elaboração de relatórios da Comissão e procura evitar a repetição de informações idênticas em dois relatórios diferentes. No próximo exercício financeiro, o Gabinete do ORECE seguirá as orientações para a elaboração de relatórios orçamentais pelas agências sempre que tais orientações sejam emitidas. |
| --- | --- |

Ponto 13.

O Gabinete do ORECE toma nota da observação segundo a qual o relatório de execução orçamental auditado não é tão pormenorizado como os que foram apresentados pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras para a elaboração de relatórios orçamentais pelas agências. O Gabinete do ORECE que, seguindo as indicações do regulamento financeiro-quadro, delegou as funções de contabilista no contabilista da Comissão Europeia, entende que a diferença do nível de pormenor reside nas práticas de elaboração de relatórios da Comissão e procura evitar a repetição de informações idênticas em dois relatórios diferentes. No próximo exercício financeiro, o Gabinete do ORECE seguirá as orientações para a elaboração de relatórios orçamentais pelas agências sempre que tais orientações sejam emitidas.

| Ponto 14. | O Gabinete do ORECE toma nota da observação, relativa à gestão orçamental, sobre as dotações autorizadas para despesas administrativas no título II.
  As dotações transitadas dizem essencialmente respeito à prestação de serviços para além de 2015 e decorrem de operações normais do Gabinete do ORECE previamente programadas.
  O Gabinete do ORECE fixou como objetivo a redução do nível das transições de dotações autorizadas para 2016 relativas a despesas administrativas. |
| --- | --- |

Ponto 14.

O Gabinete do ORECE toma nota da observação, relativa à gestão orçamental, sobre as dotações autorizadas para despesas administrativas no título II.

As dotações transitadas dizem essencialmente respeito à prestação de serviços para além de 2015 e decorrem de operações normais do Gabinete do ORECE previamente programadas.

O Gabinete do ORECE fixou como objetivo a redução do nível das transições de dotações autorizadas para 2016 relativas a despesas administrativas.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/27

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Centro

(2016/C 449/04)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades. |
| --- | --- |

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sedeado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Centro | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 56,3 | 49,6 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 216 | 218 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

56,3

49,6

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

216

218

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; e |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; e

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | O Centro ainda não tem um plano de continuidade das atividades em vigor. Não está, por conseguinte, a cumprir a Norma de Controlo Interno 10 (9). |
| --- | --- |

12.

O Centro ainda não tem um plano de continuidade das atividades em vigor. Não está, por conseguinte, a cumprir a Norma de Controlo Interno 10 (9).

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | No final de 2015, o montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro ascendeu a 38,3 milhões de euros (44 milhões no final de 2014) e as reservas representaram 34 milhões de euros (40,4 milhões de euros no final de 2014). Esta situação reflete a redução de preços verificada em 2015. |
| --- | --- |

13.

No final de 2015, o montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro ascendeu a 38,3 milhões de euros (44 milhões no final de 2014) e as reservas representaram 34 milhões de euros (40,4 milhões de euros no final de 2014). Esta situação reflete a redução de preços verificada em 2015.

| 14. | O nível das dotações autorizadas transitadas foi elevado no título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 2 milhões de euros ou 29 % (2014: 1,5 milhões de euros ou 24 %). Estas transições dizem essencialmente respeito à remodelação de instalações adicionais arrendadas em 2015, assim como serviços de TI ainda não prestados no final de 2015. |
| --- | --- |

14.

O nível das dotações autorizadas transitadas foi elevado no título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 2 milhões de euros ou 29 % (2014: 1,5 milhões de euros ou 24 %). Estas transições dizem essencialmente respeito à remodelação de instalações adicionais arrendadas em 2015, assim como serviços de TI ainda não prestados no final de 2015.

| 15. | O Centro anulou 5,9 milhões de euros (12 %) de dotações disponíveis no final de 2015. Estas anulações estão relacionadas com a sobrestimativa do custo das traduções externas. |
| --- | --- |

15.

O Centro anulou 5,9 milhões de euros (12 %) de dotações disponíveis no final de 2015. Estas anulações estão relacionadas com a sobrestimativa do custo das traduções externas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 16. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

16.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 314 de 7.12.94, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.cdt.europa.eu.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  As Normas de Controlo Interno do Centro baseiam-se nas normas equivalentes definidas pela Comissão.

9

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| Desde 2012 (agregados) | Desde 2012, os montantes detidos em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro, bem como o seu excedente orçamental e as reservas têm sido excessivos, o que revela a possibilidade de redução dos preços. | Concluída |
| 2012 | Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer. | Pendente |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

Desde 2012 (agregados)

Desde 2012, os montantes detidos em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro, bem como o seu excedente orçamental e as reservas têm sido excessivos, o que revela a possibilidade de redução dos preços.

Concluída

2012

Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer.

Pendente

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RESPOSTA DO CENTRO

| Ponto 13. | Na sequência da conclusão da análise de impacto nas atividades, a estratégia de continuidade da atividade e os planos de continuidade da atividade a nível operacional foram aprovados pelo Conselho de Administração do Centro no segundo trimestre de 2016, em conjunto com a revisão dos documentos relativos à continuidade das atividades. |
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Ponto 13.

Na sequência da conclusão da análise de impacto nas atividades, a estratégia de continuidade da atividade e os planos de continuidade da atividade a nível operacional foram aprovados pelo Conselho de Administração do Centro no segundo trimestre de 2016, em conjunto com a revisão dos documentos relativos à continuidade das atividades.

| Ponto 14. | O Centro tomou várias medidas para reduzir os excedentes orçamentais. Em primeiro lugar, o Centro procedeu a uma redução dos preços relativos a 2015 de documentos traduzidos (de 6,8 %) e da parte fixa do preço estabelecido para a tradução de marcas (avaliada em 1 milhão de euros).
  Em segundo lugar, por forma a evitar no futuro excedentes orçamentais excessivos, o Centro introduziu um mecanismo de reembolso automático aos seus clientes da execução orçamental do ano precedente, caso este montante ultrapasse 1 milhão de euros. Com base neste novo mecanismo, o excedente orçamental de 2014, de um montante de 2,6 milhões de euros, foi reembolsado aos seus clientes em 2015.
  Por último, o projeto de documento de programação 2017-2019 foi elaborado com défices em mente, estando posteriormente prevista uma redução adicional da reserva para a estabilidade dos preços, discriminada da seguinte forma: -3,9 milhões de euros em 2017, -3,0 milhões de euros em 2018 e -3,2 milhões de euros em 2019, respetivamente. |
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Ponto 14.

O Centro tomou várias medidas para reduzir os excedentes orçamentais. Em primeiro lugar, o Centro procedeu a uma redução dos preços relativos a 2015 de documentos traduzidos (de 6,8 %) e da parte fixa do preço estabelecido para a tradução de marcas (avaliada em 1 milhão de euros).

Em segundo lugar, por forma a evitar no futuro excedentes orçamentais excessivos, o Centro introduziu um mecanismo de reembolso automático aos seus clientes da execução orçamental do ano precedente, caso este montante ultrapasse 1 milhão de euros. Com base neste novo mecanismo, o excedente orçamental de 2014, de um montante de 2,6 milhões de euros, foi reembolsado aos seus clientes em 2015.

Por último, o projeto de documento de programação 2017-2019 foi elaborado com défices em mente, estando posteriormente prevista uma redução adicional da reserva para a estabilidade dos preços, discriminada da seguinte forma: -3,9 milhões de euros em 2017, -3,0 milhões de euros em 2018 e -3,2 milhões de euros em 2019, respetivamente.

| Ponto 15. | O Centro tomou nota da observação do Tribunal e continuará a implementar medidas que visem continuar a melhorar a sua planificação orçamental e os sistemas de monitorização. As dotações transitadas devem-se essencialmente à natureza plurianual dos projetos TI e às despesas de adaptação de instalações adicionais. |
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Ponto 15.

O Centro tomou nota da observação do Tribunal e continuará a implementar medidas que visem continuar a melhorar a sua planificação orçamental e os sistemas de monitorização. As dotações transitadas devem-se essencialmente à natureza plurianual dos projetos TI e às despesas de adaptação de instalações adicionais.

| Ponto 16. | O Centro pôs em marcha um acompanhamento mais rigoroso da evolução das despesas de tradução externa. Por conseguinte, as previsões orçamentais para 2016 e anos posteriores baseiam-se nos números atuais e as despesas são monitorizadas cuidadosamente ao longo do ano, como contributo tanto para os orçamentos retificativos como para os orçamentos nos próximos anos. |
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Ponto 16.

O Centro pôs em marcha um acompanhamento mais rigoroso da evolução das despesas de tradução externa. Por conseguinte, as previsões orçamentais para 2016 e anos posteriores baseiam-se nos números atuais e as despesas são monitorizadas cuidadosamente ao longo do ano, como contributo tanto para os orçamentos retificativos como para os orçamentos nos próximos anos.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/32 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/32

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro

(2016/C 449/05)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Tessalónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional. |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Tessalónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Centro | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 18,4 | 18,4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 120 | 123 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

18,4

18,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

120

123

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 477 994 euros ou 28 % (2013: 425 877 euros ou 24 %). Este aumento deveu-se, em larga medida, ao elevado volume de equipamento de rede e de outro equipamento informático necessário para a renovação das zonas reparadas do edifício do Centro, que ainda não tinham sido entregues ou faturados até ao final de 2015. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 477 994 euros ou 28 % (2013: 425 877 euros ou 24 %). Este aumento deveu-se, em larga medida, ao elevado volume de equipamento de rede e de outro equipamento informático necessário para a renovação das zonas reparadas do edifício do Centro, que ainda não tinham sido entregues ou faturados até ao final de 2015.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | O edifício disponibilizado ao Centro pelo Estado grego está construído numa falha sísmica ativa, o que deu origem a danos estruturais no edifício. As autoridades gregas procederam a trabalhos de reparação e de reforço da estrutura, que foram concluídos em 2015. Além disso, o Centro encontra-se atualmente a resolver diversas questões de segurança relacionadas com a construção do edifício. Uma questão de segurança especial diz respeito à fachada de vidro do edifício e às claraboias da sala de conferências do Centro, e está a afetar a disponibilidade das suas instalações. |
| --- | --- |

13.

O edifício disponibilizado ao Centro pelo Estado grego está construído numa falha sísmica ativa, o que deu origem a danos estruturais no edifício. As autoridades gregas procederam a trabalhos de reparação e de reforço da estrutura, que foram concluídos em 2015. Além disso, o Centro encontra-se atualmente a resolver diversas questões de segurança relacionadas com a construção do edifício. Uma questão de segurança especial diz respeito à fachada de vidro do edifício e às claraboias da sala de conferências do Centro, e está a afetar a disponibilidade das suas instalações.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.cedefop.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

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o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

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RESPOSTA DO CENTRO

| 12. | O Cedefop continua a utilizar os seus fundos de forma eficaz e eficiente, com uma execução orçamental global de 98,5 %. Dos 425 877 euros transitados para 2015, apenas 17 068 euros foram anulados (ou 4 %).
  Em 2015, o Cedefop pôde utilizar poupanças adicionais resultantes da adaptação em baixa do fator de ponderação dos vencimentos de 83,8 % para 79,9 %. Esta adaptação foi comunicada à Agência apenas em novembro de 2015. Em consequência, embora o Cedefop pudesse utilizar estes fundos imediatamente antes do final do exercício, o desembolso apenas pôde ter lugar em 2016. |
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12.

O Cedefop continua a utilizar os seus fundos de forma eficaz e eficiente, com uma execução orçamental global de 98,5 %. Dos 425 877 euros transitados para 2015, apenas 17 068 euros foram anulados (ou 4 %).

Em 2015, o Cedefop pôde utilizar poupanças adicionais resultantes da adaptação em baixa do fator de ponderação dos vencimentos de 83,8 % para 79,9 %. Esta adaptação foi comunicada à Agência apenas em novembro de 2015. Em consequência, embora o Cedefop pudesse utilizar estes fundos imediatamente antes do final do exercício, o desembolso apenas pôde ter lugar em 2016.

| 13. | As obras de reparação e de reforço estrutural foram concluídas em 2015 (1), com a respetiva eficácia demonstrada pelas recentes leituras do medidor de fissuras (abril de 2016), que indicam uma pequena taxa de deslizamento e, consequentemente, uma maior estabilidade. Adicionalmente, o Cedefop instalou todos os sistemas necessários (inclinómetros), a fim de monitorizar a estabilidade e a taxa de deslizamento. Por último, um seguro do edifício contra deslizamento está em vigor desde 2014. Em suma, os danos estruturais foram exaustivamente abordados e são, de momento, negligenciáveis.
  Tal como observado pelo Tribunal, o Cedefop enfrenta atualmente diversas questões de segurança relacionadas com a fachada de vidro do edifício e as claraboias das salas de conferências do Centro, que revelam desgastes e danos específicos acelerados. Tal situação prende-se com o modo de construção da fachada de vidro e das claraboias, e não com a localização do edifício ou uma falha sísmica ativa. O contrato de empreitada de obras para resolver esta questão foi assinado em 1 de junho e prevê-se que as instalações estejam totalmente disponíveis até ao final de agosto de 2016.
  Com a conclusão destas obras, os problemas de segurança acima mencionados serão resolvidos na íntegra. |
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13.

As obras de reparação e de reforço estrutural foram concluídas em 2015 (1), com a respetiva eficácia demonstrada pelas recentes leituras do medidor de fissuras (abril de 2016), que indicam uma pequena taxa de deslizamento e, consequentemente, uma maior estabilidade. Adicionalmente, o Cedefop instalou todos os sistemas necessários (inclinómetros), a fim de monitorizar a estabilidade e a taxa de deslizamento. Por último, um seguro do edifício contra deslizamento está em vigor desde 2014. Em suma, os danos estruturais foram exaustivamente abordados e são, de momento, negligenciáveis.

Tal como observado pelo Tribunal, o Cedefop enfrenta atualmente diversas questões de segurança relacionadas com a fachada de vidro do edifício e as claraboias das salas de conferências do Centro, que revelam desgastes e danos específicos acelerados. Tal situação prende-se com o modo de construção da fachada de vidro e das claraboias, e não com a localização do edifício ou uma falha sísmica ativa. O contrato de empreitada de obras para resolver esta questão foi assinado em 1 de junho e prevê-se que as instalações estejam totalmente disponíveis até ao final de agosto de 2016.

Com a conclusão destas obras, os problemas de segurança acima mencionados serão resolvidos na íntegra.

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(1)  Custo total: aproximadamente 1 700 000 euros, integralmente cobertos pelo Governo grego.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/36 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/36

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Academia

(2016/C 449/06)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Budapeste, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada e substituída em 2005 pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (1). É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia. |
| --- | --- |

1.

A Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Budapeste, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada e substituída em 2005 pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (1). É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Academia (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a academia | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 8,9 | 8,8 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 43 | 45 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Academia (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a academia

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

8,9

8,8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

43

45

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Academia, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Academia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; e |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Academia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; e

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Academia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Academia consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Academia delegou essa responsabilidade no contabilista da Comissão através de um acordo de nível de serviços. O diretor aprova as contas anuais da Academia após o contabilista da Comissão as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Academia em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Academia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Academia consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Academia delegou essa responsabilidade no contabilista da Comissão através de um acordo de nível de serviços. O diretor aprova as contas anuais da Academia após o contabilista da Comissão as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Academia em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Academia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Academia, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Academia, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Academia refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O relatório sobre a execução orçamental da Academia auditado não tem o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências. |
| --- | --- |

12.

O relatório sobre a execução orçamental da Academia auditado não tem o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências.

| 13. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 212 456 euros ou 49 % (2014: 383 940 euros ou 59 %). Esta situação resultou da transferência da Academia do Reino Unido para a Hungria em setembro de 2014 e da consequente necessidade de dar início a novos contratos de serviços e de fornecimento. A maioria dos serviços adjudicados ao abrigo destes contratos anuais ainda não tinha sido prestada no final de 2015. |
| --- | --- |

13.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 212 456 euros ou 49 % (2014: 383 940 euros ou 59 %). Esta situação resultou da transferência da Academia do Reino Unido para a Hungria em setembro de 2014 e da consequente necessidade de dar início a novos contratos de serviços e de fornecimento. A maioria dos serviços adjudicados ao abrigo destes contratos anuais ainda não tinha sido prestada no final de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Academia no seu sítio Internet: www.cepol.europa.eu.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Academia.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Dos 1,7  milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 foram anulados 0,7  milhões de euros (41,2  %) em 2012. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (0,44  milhões de euros ou 62 % de dotações transitadas anuladas). | N/A |
| 2013 | Dos 1,7  milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2012 foram anulados 0,3  milhões de euros (17,6  %) em 2013. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012 (0,21  milhões de euros ou 70 % de dotações transitadas anuladas), o que indica a necessidade de obter informações mais exatas, por parte dos beneficiários, no final do exercício sobre as despesas reais incorridas. | N/A |
| 2013 | Os procedimentos de recrutamento da Academia continuam a não ser plenamente transparentes. As orientações destinadas aos membros dos comités de seleção sobre a avaliação coerente dos critérios de seleção não eram suficientemente claras, os requisitos definidos relativos à experiência profissional nem sempre estavam em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia e a documentação relativa ao recrutamento estava incompleta. | Concluída |
| 2014 | A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas de 2013 foi elevada (129 828  euros ou 15 %), especialmente devido à anulação do projeto Matrix (15 090  euros) e ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2013 (57 285  euros). O projeto Matrix foi anulado na sua fase inicial porque não dava resposta às necessidades operacionais. A Academia poderia ter evitado esta situação se tivesse efetuado uma análise adequada. A sobreavaliação das despesas das subvenções revela a necessidade de obter informações mais exatas da parte dos beneficiários da Academia. | N/A |
| 2014 | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 383 940  euros ou 59 % (2013: 145 414  euros ou 30 %). Esta situação resulta em larga medida do grande volume de mobiliário e de equipamento informático, e respetiva manutenção, encomendado para as novas instalações da Academia (que se mudou para Budapeste em outubro de 2014), mas ainda não entregue e/ou pago no último trimestre de 2014. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Dos 1,7  milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2011 foram anulados 0,7  milhões de euros (41,2  %) em 2012. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (0,44  milhões de euros ou 62 % de dotações transitadas anuladas).

N/A

2013

Dos 1,7  milhões de euros de dotações autorizadas transitadas de 2012 foram anulados 0,3  milhões de euros (17,6  %) em 2013. Esta situação deve-se principalmente ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012 (0,21  milhões de euros ou 70 % de dotações transitadas anuladas), o que indica a necessidade de obter informações mais exatas, por parte dos beneficiários, no final do exercício sobre as despesas reais incorridas.

N/A

2013

Os procedimentos de recrutamento da Academia continuam a não ser plenamente transparentes. As orientações destinadas aos membros dos comités de seleção sobre a avaliação coerente dos critérios de seleção não eram suficientemente claras, os requisitos definidos relativos à experiência profissional nem sempre estavam em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia e a documentação relativa ao recrutamento estava incompleta.

Concluída

2014

A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas de 2013 foi elevada (129 828  euros ou 15 %), especialmente devido à anulação do projeto Matrix (15 090  euros) e ao reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2013 (57 285  euros). O projeto Matrix foi anulado na sua fase inicial porque não dava resposta às necessidades operacionais. A Academia poderia ter evitado esta situação se tivesse efetuado uma análise adequada. A sobreavaliação das despesas das subvenções revela a necessidade de obter informações mais exatas da parte dos beneficiários da Academia.

N/A

2014

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 383 940  euros ou 59 % (2013: 145 414  euros ou 30 %). Esta situação resulta em larga medida do grande volume de mobiliário e de equipamento informático, e respetiva manutenção, encomendado para as novas instalações da Academia (que se mudou para Budapeste em outubro de 2014), mas ainda não entregue e/ou pago no último trimestre de 2014.

N/A

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RESPOSTA DA ACADEMIA

| Ponto 12. | A CEPOL toma nota das observações do Tribunal. A CEPOL, que, seguindo as indicações do Regulamento Financeiro-Quadro, delegou as funções de contabilista no contabilista da Comissão Europeia, entende que os diferentes níveis de pormenor têm por base as práticas de relato financeiro da Comissão e visam evitar a coexistência de informações largamente semelhantes em dois relatórios diferentes. A CEPOL apoia a intenção da Comissão de estabelecer orientações para o relato financeiro das agências para as contas de 2016. |
| --- | --- |

Ponto 12.

A CEPOL toma nota das observações do Tribunal. A CEPOL, que, seguindo as indicações do Regulamento Financeiro-Quadro, delegou as funções de contabilista no contabilista da Comissão Europeia, entende que os diferentes níveis de pormenor têm por base as práticas de relato financeiro da Comissão e visam evitar a coexistência de informações largamente semelhantes em dois relatórios diferentes. A CEPOL apoia a intenção da Comissão de estabelecer orientações para o relato financeiro das agências para as contas de 2016.

| Ponto 13. | A CEPOL toma nota das observações do Tribunal. O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado mas justifica-se tendo em conta as renovações de contratos e as faturas pendentes no final do exercício. A CEPOL melhorou a sua gestão orçamental e está empenhada em manter a conformidade com o princípio orçamental da anualidade estabelecido no Regulamento Financeiro. |
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Ponto 13.

A CEPOL toma nota das observações do Tribunal. O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado mas justifica-se tendo em conta as renovações de contratos e as faturas pendentes no final do exercício. A CEPOL melhorou a sua gestão orçamental e está empenhada em manter a conformidade com o princípio orçamental da anualidade estabelecido no Regulamento Financeiro.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/41 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/41

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência

(2016/C 449/07)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a seguir designada por «Agência») foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (PHEA) entre 2005 e 2008, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) entre 2008 e 2013 e Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (CHAFEA) a partir de 1 de janeiro de 2014) (1). A Agência, sedeada no Luxemburgo, foi instituída por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. É responsável pela execução do Programa de Saúde Pública da UE, pelo Programa de Consumidores e pela Iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food, BTSF). |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a seguir designada por «Agência») foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (PHEA) entre 2005 e 2008, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) entre 2008 e 2013 e Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (CHAFEA) a partir de 1 de janeiro de 2014) (1). A Agência, sedeada no Luxemburgo, foi instituída por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. É responsável pela execução do Programa de Saúde Pública da UE, pelo Programa de Consumidores e pela Iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food, BTSF).

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 7,2 | 7,4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 49 | 49 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

7,2

7,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

49

49

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | A Agência transitou 0,5 milhões de euros ou 36,4 % (2014: 0,1 milhões de euros ou 13 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas). Estas transições estão principalmente relacionadas com o alargamento das instalações da Agência e com a remodelação necessária das instalações (0,3 milhões de euros). |
| --- | --- |

12.

A Agência transitou 0,5 milhões de euros ou 36,4 % (2014: 0,1 milhões de euros ou 13 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas). Estas transições estão principalmente relacionadas com o alargamento das instalações da Agência e com a remodelação necessária das instalações (0,3 milhões de euros).

| 13. | A Agência transitou 0,9 milhões de euros ou 52 % (2014: 0,9 milhões de euros ou 50 %) das dotações autorizadas para o título III (despesas relacionadas com as operações da Agência). Estas transições são explicadas sobretudo pela tardia elaboração do plano de trabalho da Agência, por parte da Comissão, em junho de 2015. |
| --- | --- |

13.

A Agência transitou 0,9 milhões de euros ou 52 % (2014: 0,9 milhões de euros ou 50 %) das dotações autorizadas para o título III (despesas relacionadas com as operações da Agência). Estas transições são explicadas sobretudo pela tardia elaboração do plano de trabalho da Agência, por parte da Comissão, em junho de 2015.

| 14. | A Agência anulou 0,2 milhões de euros ou 18 % das suas transições para 2015 (2014: 0,1 milhões de euros ou 14 %), o que indicia insuficiências no seu planeamento. |
| --- | --- |

14.

A Agência anulou 0,2 milhões de euros ou 18 % das suas transições para 2015 (2014: 0,1 milhões de euros ou 14 %), o que indicia insuficiências no seu planeamento.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

15.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Decisão 2013/770/UE da Comissão (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: http://ec.europa.eu/chafea/.

2

(1)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental, os relatórios e as notas à execução orçamental.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental, os relatórios e as notas à execução orçamental.

4

(5)  Artigos 38.o a 42.o do regulamento financeiro da Agência.

5

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87.o a 92.o do regulamento financeiro da Agência.

7

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | As transições registadas no título III (despesas relacionadas com as operações da Agência) foram elevadas, ascendendo a 0,9  milhões de euros (2013: 1,0  milhão de euros), ou seja, 50 % (2013: 43 %) das dotações autorizadas. Embora um nível tão elevado de transições não respeite o princípio orçamental da anualidade, refere-se a serviços prestados em 2014 (0,6  milhões de euros) e a contratos anuais que abrangem parte de 2015 (0,3  milhões de euros). | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

As transições registadas no título III (despesas relacionadas com as operações da Agência) foram elevadas, ascendendo a 0,9  milhões de euros (2013: 1,0  milhão de euros), ou seja, 50 % (2013: 43 %) das dotações autorizadas. Embora um nível tão elevado de transições não respeite o princípio orçamental da anualidade, refere-se a serviços prestados em 2014 (0,6  milhões de euros) e a contratos anuais que abrangem parte de 2015 (0,3  milhões de euros).

N/A

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 12. | A Agência não tem observações adicionais às observações do Tribunal. |
| --- | --- |

Ponto 12.

A Agência não tem observações adicionais às observações do Tribunal.

| Ponto 13. | A Agência não tem observações adicionais às observações do Tribunal. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Agência não tem observações adicionais às observações do Tribunal.

| Ponto 14. | A Agência aceita as observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços no sentido de reduzir ainda mais o nível de transições e a taxa de anulação C8. |
| --- | --- |

Ponto 14.

A Agência aceita as observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços no sentido de reduzir ainda mais o nível de transições e a taxa de anulação C8.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/46 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/46

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto

(2016/C 449/08)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o instituto | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 14,7 | 14,7 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 45 | 46 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o instituto

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

14,7

14,7

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

45

46

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 395 882 euros ou 28 % (2014: 394 599 euros ou 30 %). Estas dizem sobretudo respeito a projetos informáticos (134 030 euros), despesas de deslocação em serviço (96 368 euros) e custos relacionados com a auditoria interna (82 070 euros) cujos serviços só serão prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 395 882 euros ou 28 % (2014: 394 599 euros ou 30 %). Estas dizem sobretudo respeito a projetos informáticos (134 030 euros), despesas de deslocação em serviço (96 368 euros) e custos relacionados com a auditoria interna (82 070 euros) cujos serviços só serão prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016.

| 13. | A taxa de anulação de dotações transitadas de 2014 foi elevada no que se refere ao título II, tendo ascendido a 20 % (2014: 26 %), indicando insuficiências no seu planeamento. |
| --- | --- |

13.

A taxa de anulação de dotações transitadas de 2014 foi elevada no que se refere ao título II, tendo ascendido a 20 % (2014: 26 %), indicando insuficiências no seu planeamento.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 14. | As despesas relacionadas com processos de recurso deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas de recurso (8). No entanto, estas taxas abrangem apenas uma pequena parte dos custos reais incorridos. Em 2015, o rendimento gerado pelas taxas de recurso totalizou 11 000 euros (2014: 12 500 euros), enquanto os custos dos membros da câmara de recurso ascenderam a cerca de 62 037 euros (2014: 80 114 euros). |
| --- | --- |

14.

As despesas relacionadas com processos de recurso deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas de recurso (8). No entanto, estas taxas abrangem apenas uma pequena parte dos custos reais incorridos. Em 2015, o rendimento gerado pelas taxas de recurso totalizou 11 000 euros (2014: 12 500 euros), enquanto os custos dos membros da câmara de recurso ascenderam a cerca de 62 037 euros (2014: 80 114 euros).

| 15. | Em 31 de dezembro de 2015, as taxas não pagas durante mais de 90 dias (sobretudo taxas anuais) ascendiam a 240 766 euros. O Instituto não utilizou todas as opções previstas no seu regulamento financeiro para cobrar essas taxas, como a cobrança coerciva (9). |
| --- | --- |

15.

Em 31 de dezembro de 2015, as taxas não pagas durante mais de 90 dias (sobretudo taxas anuais) ascendiam a 240 766 euros. O Instituto não utilizou todas as opções previstas no seu regulamento financeiro para cobrar essas taxas, como a cobrança coerciva (9).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 16. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

16.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: www.cpvo.europa.eu.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 38.o a 42.o do regulamento financeiro do Instituto.

5

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87.o a 92.o do regulamento financeiro do Instituto.

7

o

o

(8)  Considerandos do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

8

o

(9)  Artigo 53.o do regulamento financeiro do Instituto.

9

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto. | Pendente |
| 2014 | Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal. | Em curso |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto.

Pendente

2014

Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal.

Em curso

---

RESPOSTA DO INSTITUTO

| Ponto 12. | O Instituto toma nota das observações do Tribunal relativas ao nível de dotações transitadas no título II, e considera que estas foram justificadas. |
| --- | --- |

Ponto 12.

O Instituto toma nota das observações do Tribunal relativas ao nível de dotações transitadas no título II, e considera que estas foram justificadas.

| Ponto 13. | O Instituto toma nota das observações do Tribunal relativas à anulação das dotações transitadas de 2014. |
| --- | --- |

Ponto 13.

O Instituto toma nota das observações do Tribunal relativas à anulação das dotações transitadas de 2014.

| Ponto 14. | A taxa de recurso foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão no montante de 1 500 euros e é aplicada enquanto tal pelo Instituto. |
| --- | --- |

Ponto 14.

A taxa de recurso foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão no montante de 1 500 euros e é aplicada enquanto tal pelo Instituto.

| Ponto15. | O Instituto toma nota das observações do Tribunal relativas às taxas não pagas, e embora o regulamento de base do ICVV contenha sanções que se aplicam em caso de não pagamento, irá investigar a possibilidade de uma recuperação eficaz dos custos relativos aos montantes em dívida. |
| --- | --- |

Ponto15.

O Instituto toma nota das observações do Tribunal relativas às taxas não pagas, e embora o regulamento de base do ICVV contenha sanções que se aplicam em caso de não pagamento, irá investigar a possibilidade de uma recuperação eficaz dos custos relativos aos montantes em dívida.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/51 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/51

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/09)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão de Execução 2013/776/UE (1) da Comissão que revoga a Decisão 2009/336/CE. É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão de Execução 2013/776/UE (1) da Comissão que revoga a Decisão 2009/336/CE. É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 46,9 | 46,9 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 437 | 441 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

46,9

46,9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

437

441

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (apoio às operações da agência), ascendendo a 2,8 milhões de euros ou 50 % (2014: 3,2 milhões de euros ou 56 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) serviços informáticos (0,8 milhões de euros), serviços de comunicação, informação e publicação (0,5 milhões de euros), e serviços de tradução (0,2 milhões de euros), encomendados em 2015 mas cujas faturas ainda não tinham sido emitidas no final do exercício ou que apenas serão prestados em 2016. |
| --- | --- |

12.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (apoio às operações da agência), ascendendo a 2,8 milhões de euros ou 50 % (2014: 3,2 milhões de euros ou 56 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) serviços informáticos (0,8 milhões de euros), serviços de comunicação, informação e publicação (0,5 milhões de euros), e serviços de tradução (0,2 milhões de euros), encomendados em 2015 mas cujas faturas ainda não tinham sido emitidas no final do exercício ou que apenas serão prestados em 2016.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eacea.ec.europa.eu.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 da Comissão (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo-se situado nos 98 % (97 % em 2013). O nível de transição de dotações autorizadas também foi elevado relativamente ao Título III (apoio às operações da Agência), ascendendo a 56 %, ou seja, 3,2  milhões de euros (1). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos encomendados em 2014, cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano (1,2  milhões de euros), auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) e serviços de comunicação, publicação e tradução (0,9  milhões de euros) relacionados com novos programas geridos pela Agência. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo-se situado nos 98 % (97 % em 2013). O nível de transição de dotações autorizadas também foi elevado relativamente ao Título III (apoio às operações da Agência), ascendendo a 56 %, ou seja, 3,2  milhões de euros (1). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos encomendados em 2014, cujas faturas não tinham sido emitidas no final do ano (1,2  milhões de euros), auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) e serviços de comunicação, publicação e tradução (0,9  milhões de euros) relacionados com novos programas geridos pela Agência.

N/A

---

(1)  Em 2014, na sequência da restruturação do orçamento da Agência, foi introduzido o título III «Apoio às operações da Agência».

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma nota das observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços para controlar a taxa de transição de dotações.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/56 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/56

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/10)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que foi revogado pelo Regulamento (CE) no 216/2008 (2). Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que foi revogado pelo Regulamento (CE) no 216/2008 (2). Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 162,3 | 185,4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 740 | 779 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

162,3

185,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

740

779

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (9). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (9).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,4 milhões de euros ou 20,2 % (em 2014: 3,6 milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 2 milhões de euros ou 32,0 % (2014: 2 milhões de euros ou 38,1 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Estas transições dizem essencialmente respeito a desenvolvimentos informáticos encomendados perto do final do exercício, assim como a atividades de regulamentação e projetos de investigação que se prolongam para além de 2015. |
| --- | --- |

12.

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,4 milhões de euros ou 20,2 % (em 2014: 3,6 milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 2 milhões de euros ou 32,0 % (2014: 2 milhões de euros ou 38,1 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Estas transições dizem essencialmente respeito a desenvolvimentos informáticos encomendados perto do final do exercício, assim como a atividades de regulamentação e projetos de investigação que se prolongam para além de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 79, de 19.3.2008, p. 1.

2

(3)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.easa.europa.eu

3

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

8

o

o

(9)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

9

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações do exercício anterior

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Em 2012, a Agência selecionou 14 autoridades aeronáuticas nacionais e 10 entidades competentes por meio de procedimentos de contratação para externalizar uma parte das suas atividades de certificação. Em 2013, as despesas destas atividades de certificação externalizadas elevaram-se a cerca de 22 milhões de euros. O processo de atribuição de funções específicas de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes, assim como os critérios a utilizar, encontram-se descritos nas orientações específicas definidas pela Agência. Contudo, a transparência da externalização poderá ser reforçada por uma melhor documentação dos processos de atribuição, incluindo as avaliações realizadas com base nos critérios estabelecidos nas orientações. O mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes. | Concluída |
| 2013 | A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. | Em curso |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97,1  %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 7,2  milhões de euros (7,7  %) em 2013 para 5,9  milhões de euros (6,2  %) em 2014, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no título II (despesas administrativas) e no título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 3,6  milhões de euros (22,0  %) e a 2,0  milhões de euros (38,1  %), respetivamente. Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade. | N/A |
| 2014 | A programação dos procedimentos de contratação da Agência pode ser melhorada, especialmente no que respeita aos contratos-quadro. Em 2014, foram abertos tardiamente três procedimentos para substituir os contratos-quadro quando estes chegassem ao seu termo. Para garantir a continuidade das atividades, foram prorrogados dois contratos-quadro até que os novos entrassem em vigor e, em outro caso, foi aberto um procedimento por negociação para colmatar a lacuna. A alteração da duração do contrato inicial afeta o princípio da concorrência leal, além de que o procedimento por negociação não está em conformidade com o Regulamento Financeiro. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Em 2012, a Agência selecionou 14 autoridades aeronáuticas nacionais e 10 entidades competentes por meio de procedimentos de contratação para externalizar uma parte das suas atividades de certificação. Em 2013, as despesas destas atividades de certificação externalizadas elevaram-se a cerca de 22 milhões de euros. O processo de atribuição de funções específicas de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais e a entidades competentes, assim como os critérios a utilizar, encontram-se descritos nas orientações específicas definidas pela Agência. Contudo, a transparência da externalização poderá ser reforçada por uma melhor documentação dos processos de atribuição, incluindo as avaliações realizadas com base nos critérios estabelecidos nas orientações. O mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes.

Concluída

2013

A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

Em curso

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 97,1  %. Embora a Agência tenha reduzido ainda mais o nível global de transições de dotações autorizadas de 7,2  milhões de euros (7,7  %) em 2013 para 5,9  milhões de euros (6,2  %) em 2014, as transições de dotações autorizadas foram elevadas no título II (despesas administrativas) e no título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 3,6  milhões de euros (22,0  %) e a 2,0  milhões de euros (38,1  %), respetivamente. Ainda que esta situação se deva em parte ao caráter plurianual das operações da Agência e as transições contidas na amostra do Tribunal fossem devidamente justificadas, um nível tão elevado não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2014

A programação dos procedimentos de contratação da Agência pode ser melhorada, especialmente no que respeita aos contratos-quadro. Em 2014, foram abertos tardiamente três procedimentos para substituir os contratos-quadro quando estes chegassem ao seu termo. Para garantir a continuidade das atividades, foram prorrogados dois contratos-quadro até que os novos entrassem em vigor e, em outro caso, foi aberto um procedimento por negociação para colmatar a lacuna. A alteração da duração do contrato inicial afeta o princípio da concorrência leal, além de que o procedimento por negociação não está em conformidade com o Regulamento Financeiro.

N/A

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | Desde 2012 que a Agência tem vido a reduzir significativamente os níveis de transições, de 24 % para 20,2 % para o título II e de 46,3 % para 32 % para o título III. Os montantes transitados justificam-se, tal como reconhecido pelos auditores, pela natureza das atividades da Agência e encontram-se efetivamente muito próximos dos níveis aceitáveis (+0,2 % e +2 %, respetivamente). Não obstante, a Agência continua empenhada em reduzir ainda mais os níveis de transições. |
| --- | --- |

13.

Desde 2012 que a Agência tem vido a reduzir significativamente os níveis de transições, de 24 % para 20,2 % para o título II e de 46,3 % para 32 % para o título III. Os montantes transitados justificam-se, tal como reconhecido pelos auditores, pela natureza das atividades da Agência e encontram-se efetivamente muito próximos dos níveis aceitáveis (+0,2 % e +2 %, respetivamente). Não obstante, a Agência continua empenhada em reduzir ainda mais os níveis de transições.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/61 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/61

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/11)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substituiu e sucedeu à Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) e foi instituída por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Decisão de Execução 2013/771/UE (1) da Comissão, que revoga a Decisão 2007/372/CE (2) da Comissão. O seu mandato, consideravelmente alargado, consiste em gerir, em estreita colaboração com sete Direções-Gerais da Comissão, as ações da UE nos domínios da investigação e inovação, competitividade das PME, ambiente e ação climática, assuntos marítimos e pesca e ainda, como anteriormente, partes do programa Competitividade e Inovação 2007-2013. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, substituiu e sucedeu à Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) e foi instituída por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Decisão de Execução 2013/771/UE (1) da Comissão, que revoga a Decisão 2007/372/CE (2) da Comissão. O seu mandato, consideravelmente alargado, consiste em gerir, em estreita colaboração com sete Direções-Gerais da Comissão, as ações da UE nos domínios da investigação e inovação, competitividade das PME, ambiente e ação climática, assuntos marítimos e pesca e ainda, como anteriormente, partes do programa Competitividade e Inovação 2007-2013.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 24,5 | 36,4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 283 | 373 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

24,5

36,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

283

373

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | As transições de dotações autorizadas para o título III (despesas de apoio a programas) ascenderam a 4 milhões de euros ou 65 % (2013: 2,6 milhões de euros ou 72 %). As transições estão principalmente relacionadas com contratos específicos relativos a peritos (3 milhões de euros) e a auditorias externas (0,6 milhões de euros), dos quais 0,8 milhões de euros foram assinados no final de 2015. Estas transições dizem sobretudo respeito a serviços a prestar em 2016. |
| --- | --- |

12.

As transições de dotações autorizadas para o título III (despesas de apoio a programas) ascenderam a 4 milhões de euros ou 65 % (2013: 2,6 milhões de euros ou 72 %). As transições estão principalmente relacionadas com contratos específicos relativos a peritos (3 milhões de euros) e a auditorias externas (0,6 milhões de euros), dos quais 0,8 milhões de euros foram assinados no final de 2015. Estas transições dizem sobretudo respeito a serviços a prestar em 2016.

| 13. | Em dezembro de 2015, a Agência pagou 2,2 milhões de euros pela renda das instalações relativa a 2016 e despesas associadas. Estes pagamentos foram efetuados através do orçamento da Agência de 2015, não respeitando, por conseguinte, o princípio orçamental da anualidade (9). |
| --- | --- |

13.

Em dezembro de 2015, a Agência pagou 2,2 milhões de euros pela renda das instalações relativa a 2016 e despesas associadas. Estes pagamentos foram efetuados através do orçamento da Agência de 2015, não respeitando, por conseguinte, o princípio orçamental da anualidade (9).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

1

(2)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

2

(3)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/easme/.

3

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigos 62.o e 68.o em articulação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

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o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

8

o

o

(9)  Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).

9

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Embora as taxas de execução orçamental de 2013 tenham sido satisfatórias, as anulações nesse ano de dotações transitadas de 2012 atingiram uma proporção (215 000  euros, ou 19 % das transições) que revela insuficiências na programação orçamental da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. Estas anulações estão essencialmente relacionadas com autorizações provisionais para as despesas administrativas correntes. | Concluída |
| 2014 | O grau de anulação em 2014 das dotações orçamentais transitadas de 2013 (260 209  euros ou 20 % das transições; 19 % em 2013) revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais no final de 2013, tal como no ano anterior. | Concluída |
| 2014 | Embora o orçamento inicial da Agência tenha sido alterado e reduzido num montante de 3 milhões de euros em setembro de 2014, a Agência só concedeu autorizações para 91 % das restantes dotações do orçamento. Esta taxa de execução reduzida deve-se principalmente a desafios de natureza organizativa e operacional resultantes do mandato alargado da Agência que inclui a execução de programas e tarefas adicionais em estreita cooperação com a Comissão. No entanto, a significativa subutilização do orçamento demonstra a necessidade de melhorar a planificação orçamental da Agência. | Em curso (1) |
| 2014 | Esta questão também se traduz no nível elevado e crescente de dotações autorizadas transitadas para 2015, que ascendeu a 3,8  milhões de euros ou 17 % (2013: 1,3  milhões de euros ou 8 %), referentes principalmente ao título III (despesas de apoio a programas) num montante de 2,6  milhões de euros ou 72 % (2013: 0,6  milhões de euros ou 35 %), o que não respeita o princípio orçamental da anualidade. | Em curso |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Embora as taxas de execução orçamental de 2013 tenham sido satisfatórias, as anulações nesse ano de dotações transitadas de 2012 atingiram uma proporção (215 000  euros, ou 19 % das transições) que revela insuficiências na programação orçamental da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade. Estas anulações estão essencialmente relacionadas com autorizações provisionais para as despesas administrativas correntes.

Concluída

2014

O grau de anulação em 2014 das dotações orçamentais transitadas de 2013 (260 209  euros ou 20 % das transições; 19 % em 2013) revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais no final de 2013, tal como no ano anterior.

Concluída

2014

Embora o orçamento inicial da Agência tenha sido alterado e reduzido num montante de 3 milhões de euros em setembro de 2014, a Agência só concedeu autorizações para 91 % das restantes dotações do orçamento. Esta taxa de execução reduzida deve-se principalmente a desafios de natureza organizativa e operacional resultantes do mandato alargado da Agência que inclui a execução de programas e tarefas adicionais em estreita cooperação com a Comissão. No entanto, a significativa subutilização do orçamento demonstra a necessidade de melhorar a planificação orçamental da Agência.

Em curso (1)

2014

Esta questão também se traduz no nível elevado e crescente de dotações autorizadas transitadas para 2015, que ascendeu a 3,8  milhões de euros ou 17 % (2013: 1,3  milhões de euros ou 8 %), referentes principalmente ao título III (despesas de apoio a programas) num montante de 2,6  milhões de euros ou 72 % (2013: 0,6  milhões de euros ou 35 %), o que não respeita o princípio orçamental da anualidade.

Em curso

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(1)  Em 2015, excluindo os pagamentos referidos no ponto 14, a execução orçamental foi baixa, situando-se nos 93 %.

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RESPOSTA DO GABINETE

| Ponto 12. | Ao longo de 2015, o Gabinete tomou as medidas necessárias para reduzir as transições para 2016. A transição das dotações autorizadas para contratos de auditoria não dá lugar a ações corretivas, uma vez que são justificadas pela sua natureza. |
| --- | --- |

Ponto 12.

Ao longo de 2015, o Gabinete tomou as medidas necessárias para reduzir as transições para 2016. A transição das dotações autorizadas para contratos de auditoria não dá lugar a ações corretivas, uma vez que são justificadas pela sua natureza.

| Ponto 13. | A Agência elaborou a sua programação orçamental inicial com base na eventual mudança para novas instalações. O OIB cancelou inesperadamente tal mudança, tendo o Gabinete ficado com um grande orçamento à sua disposição. Além disso, o Gabinete melhorou a sua metodologia de cálculo de vencimentos e reviu as taxas médias de vencimentos para todos os escalões com impacto no orçamento geral. Foram realizadas várias ações para reduzir o excedente, mas, após consulta dos membros do Comité Diretor da EASME e de acordo com os princípios da economia e da eficiência, a Agência decidiu utilizar o excedente, a título excecional, para a renda e os serviços das atuais intalações para o próximo exercício. |
| --- | --- |

Ponto 13.

A Agência elaborou a sua programação orçamental inicial com base na eventual mudança para novas instalações. O OIB cancelou inesperadamente tal mudança, tendo o Gabinete ficado com um grande orçamento à sua disposição. Além disso, o Gabinete melhorou a sua metodologia de cálculo de vencimentos e reviu as taxas médias de vencimentos para todos os escalões com impacto no orçamento geral. Foram realizadas várias ações para reduzir o excedente, mas, após consulta dos membros do Comité Diretor da EASME e de acordo com os princípios da economia e da eficiência, a Agência decidiu utilizar o excedente, a título excecional, para a renda e os serviços das atuais intalações para o próximo exercício.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/66 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/66

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Gabinete

(2016/C 449/12)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) no 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Além disso, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. O Gabinete de Apoio atua como um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo. Presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões. |
| --- | --- |

1.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) no 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo apoiar o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Além disso, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. O Gabinete de Apoio atua como um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo. Presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 15,6 | 15,9 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 79 | 93 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

15,6

15,9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

79

93

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete de Apoio e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete de Apoio consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais do Gabinete de Apoio após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete de Apoio em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete de Apoio e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete de Apoio consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais do Gabinete de Apoio após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete de Apoio em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete de Apoio, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete de Apoio, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete de Apoio refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Gabinete de Apoio refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Gabinete de Apoio relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Gabinete de Apoio relativas ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O Gabinete de Apoio autorizou apenas 14,5 milhões de euros ou 93,7 % do orçamento aprovado (2014: 12,4 milhões de euros ou 84,7 %). O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 1 076 583 euros ou 36,9 % (2014: 635 492 euros ou 28,7 %). As transições estão principalmente relacionadas com serviços de consultadoria no desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, contratados no último trimestre de 2015 (0,4 milhões de euros), bem como investimentos em infraestruturas informáticas (0,3 milhões de euros), tendo em conta o esperado recrutamento de pessoal, na sequência da decisão da autoridade orçamental de aumentar o quadro de pessoal, no final de 2015. |
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12.

O Gabinete de Apoio autorizou apenas 14,5 milhões de euros ou 93,7 % do orçamento aprovado (2014: 12,4 milhões de euros ou 84,7 %). O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 1 076 583 euros ou 36,9 % (2014: 635 492 euros ou 28,7 %). As transições estão principalmente relacionadas com serviços de consultadoria no desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, contratados no último trimestre de 2015 (0,4 milhões de euros), bem como investimentos em infraestruturas informáticas (0,3 milhões de euros), tendo em conta o esperado recrutamento de pessoal, na sequência da decisão da autoridade orçamental de aumentar o quadro de pessoal, no final de 2015.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | O diretor do Gabinete de Apoio aprovou uma nova política de recrutamento de agentes temporários e contratuais, em novembro de 2015. Esta nova política dá resposta à maior parte das questões identificadas pelo Tribunal em auditorias anteriores. A sua aplicação vai ser objeto de acompanhamento, em 2016, quando é esperado um número significativo de recrutamentos. |
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13.

O diretor do Gabinete de Apoio aprovou uma nova política de recrutamento de agentes temporários e contratuais, em novembro de 2015. Esta nova política dá resposta à maior parte das questões identificadas pelo Tribunal em auditorias anteriores. A sua aplicação vai ser objeto de acompanhamento, em 2016, quando é esperado um número significativo de recrutamentos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Gabinete de Apoio no seu sítio Internet: www.easo.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete de Apoio

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas. | Em curso |
| 2013 | Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias. | Pendente (1) |
| 2013 | Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas. | Em curso (2) |
| 2013 | É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas entrevistas e provas escritas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuação a todos os critérios de seleção constantes dos avisos de vaga de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera o relacionamento pessoal como potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais. No caso de um procedimento de recrutamento específico, constatou-se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga de lugar e o correspondente critério de seleção sobre o número de anos de experiência profissional comprovada. | Em curso |
| 2014 | No seu sistema de gestão orçamental (ABAC) relativo ao exercício de 2014, o Gabinete de Apoio transitou autorizações orçamentais no montante de 1,3  milhões de euros que não se encontravam cobertas por um compromisso jurídico. Esta situação é contrária ao Regulamento Financeiro. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Gabinete de Apoio decidiu corrigir as transições irregulares, refletindo essa correção nas suas contas definitivas relativas ao exercício de 2014. No entanto, uma vez que o período financeiro de 2014 já se encontrava encerrado, não foi possível introduzir a correção no sistema, o que deverá ser feito no período financeiro de 2015. | N/A |
| 2014 | O Gabinete de Apoio efetuou 1 062 (28,6  %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias. | Pendente |
| 2014 | Dos 689 875  euros de dotações autorizadas não diferenciadas transitados de 2013, 146 417  euros (21,2  %) foram anulados em 2014 (2013: 16,5  %). Esta situação revela insuficiências no planeamento do orçamento pelo Gabinete de Apoio e não respeita o princípio orçamental da anualidade. As anulações dizem essencialmente respeito a serviços de trabalho temporário e cursos de formação do pessoal, assim como a custos de apoio administrativo e de tradução. | N/A |
| 2014 | O Gabinete de Apoio executou dotações de autorização num montante de apenas 12,4  milhões de euros, ou seja, 84,7  % do orçamento aprovado (2013: 10,5  milhões de euros, ou seja, 87,3  %). O nível de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas administrativas) transitadas para 2015 foi elevado, tendo correspondido a 608 848  euros, ou seja, 27,9  % (2013: 540 269  euros, ou seja, 30,7  %) e disse essencialmente respeito a serviços de aconselhamento e de consultadoria informática prestados em 2014 mas ainda não faturados ou por prestar em 2015. | N/A |
| 2014 | O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual. | Em curso |
| 2014 | De acordo com uma decisão do diretor-executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 997 506  euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias. | Em curso (3) |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas.

Em curso

2013

Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias.

Pendente (1)

2013

Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

Em curso (2)

2013

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas entrevistas e provas escritas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuação a todos os critérios de seleção constantes dos avisos de vaga de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera o relacionamento pessoal como potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais. No caso de um procedimento de recrutamento específico, constatou-se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga de lugar e o correspondente critério de seleção sobre o número de anos de experiência profissional comprovada.

Em curso

2014

No seu sistema de gestão orçamental (ABAC) relativo ao exercício de 2014, o Gabinete de Apoio transitou autorizações orçamentais no montante de 1,3  milhões de euros que não se encontravam cobertas por um compromisso jurídico. Esta situação é contrária ao Regulamento Financeiro. Na sequência da auditoria do Tribunal, o Gabinete de Apoio decidiu corrigir as transições irregulares, refletindo essa correção nas suas contas definitivas relativas ao exercício de 2014. No entanto, uma vez que o período financeiro de 2014 já se encontrava encerrado, não foi possível introduzir a correção no sistema, o que deverá ser feito no período financeiro de 2015.

N/A

2014

O Gabinete de Apoio efetuou 1 062 (28,6  %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias.

Pendente

2014

Dos 689 875  euros de dotações autorizadas não diferenciadas transitados de 2013, 146 417  euros (21,2  %) foram anulados em 2014 (2013: 16,5  %). Esta situação revela insuficiências no planeamento do orçamento pelo Gabinete de Apoio e não respeita o princípio orçamental da anualidade. As anulações dizem essencialmente respeito a serviços de trabalho temporário e cursos de formação do pessoal, assim como a custos de apoio administrativo e de tradução.

N/A

2014

O Gabinete de Apoio executou dotações de autorização num montante de apenas 12,4  milhões de euros, ou seja, 84,7  % do orçamento aprovado (2013: 10,5  milhões de euros, ou seja, 87,3  %). O nível de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas administrativas) transitadas para 2015 foi elevado, tendo correspondido a 608 848  euros, ou seja, 27,9  % (2013: 540 269  euros, ou seja, 30,7  %) e disse essencialmente respeito a serviços de aconselhamento e de consultadoria informática prestados em 2014 mas ainda não faturados ou por prestar em 2015.

N/A

2014

O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual.

Em curso

2014

De acordo com uma decisão do diretor-executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 997 506  euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias.

Em curso (3)

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(1)  Em 2015, o Gabinete de Apoio efetuou 1 024 (29,2 %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 29 dias.

(2)  No final de 2015, uma norma de controlo interno ainda não tinha sido aplicada.

(3)  Em 2015, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 987 515 euros. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» diminuiu de 69 % em 2014 para 52 % em 2015.

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RESPOSTA DO GABINETE

| 13. | As referidas dotações autorizadas transitadas foram planeadas com antecedência e devidamente justificadas atendendo ao papel do EASO na crise migratória e por cujo motivo a autoridade orçamental aumentou significativamente o orçamento e o quadro de pessoal da agência para 2016. Por conseguinte, no final de 2015, o EASO teve de se preparar para receber pessoal suplementar (mais 30 agentes temporários), adquirindo os produtos e serviços necessários. |
| --- | --- |

13.

As referidas dotações autorizadas transitadas foram planeadas com antecedência e devidamente justificadas atendendo ao papel do EASO na crise migratória e por cujo motivo a autoridade orçamental aumentou significativamente o orçamento e o quadro de pessoal da agência para 2016. Por conseguinte, no final de 2015, o EASO teve de se preparar para receber pessoal suplementar (mais 30 agentes temporários), adquirindo os produtos e serviços necessários.

| 14. | O EASO concorda com as observações gerais do Tribunal e afirma o seu empenho em pôr em prática procedimentos de recrutamento totalmente transparentes com a implementação da sua nova política de recrutamento. Isso reflete-se nos recrutamentos efetuados a partir de novembro de 2015, em que foram tidos em conta os problemas identificados em auditorias anteriores. |
| --- | --- |

14.

O EASO concorda com as observações gerais do Tribunal e afirma o seu empenho em pôr em prática procedimentos de recrutamento totalmente transparentes com a implementação da sua nova política de recrutamento. Isso reflete-se nos recrutamentos efetuados a partir de novembro de 2015, em que foram tidos em conta os problemas identificados em auditorias anteriores.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/72 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/72

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade

(2016/C 449/13)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de EUR) | 33,6 | 33,4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 146 | 156 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2014

2015

Orçamento (em milhões de EUR)

33,6

33,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

146

156

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no artigo 208.
  o
  , n.
  o
   4, do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no artigo 208.
  o
  , n.
  o
   4, do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questões — acontecimento posterior à data do balanço

| 11. | Em 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido votaram a favor da saída do país da União Europeia. O artigo 50.
  o
  do Tratado da União Europeia prevê que qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União Europeia notifica a sua intenção ao Conselho Europeu e a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída. As contas e respetivas notas da Autoridade, localizada em Londres (Reino Unido) foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados do referendo e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50.
  o

   (9). |
| --- | --- |

11.

Em 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido votaram a favor da saída do país da União Europeia. O artigo 50.
  o
  do Tratado da União Europeia prevê que qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União Europeia notifica a sua intenção ao Conselho Europeu e a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída. As contas e respetivas notas da Autoridade, localizada em Londres (Reino Unido) foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados do referendo e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50.
  o

   (9).

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | As transições de dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) foram elevadas, tendo ascendido a 1 487 794 EUR ou 28 % do total das dotações autorizadas deste título (2014: 3 431 070 EUR ou 48 %). Estas incluem uma questão por resolver relativa ao IVA ainda por pagar sobre despesas remanescentes do novo edifício da Autoridade e a uma fatura relativa a impostos sobre imóveis comerciais do Valuations Office do Reino Unido (valor combinado de 538 938 EUR). |
| --- | --- |

13.

As transições de dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) foram elevadas, tendo ascendido a 1 487 794 EUR ou 28 % do total das dotações autorizadas deste título (2014: 3 431 070 EUR ou 48 %). Estas incluem uma questão por resolver relativa ao IVA ainda por pagar sobre despesas remanescentes do novo edifício da Autoridade e a uma fatura relativa a impostos sobre imóveis comerciais do Valuations Office do Reino Unido (valor combinado de 538 938 EUR).

| 14. | Constataram-se insuficiências na avaliação das necessidades na área da informática, especialmente no que se refere a serviços externalizados, que afetam a gestão orçamental de despesas relacionadas. |
| --- | --- |

14.

Constataram-se insuficiências na avaliação das necessidades na área da informática, especialmente no que se refere a serviços externalizados, que afetam a gestão orçamental de despesas relacionadas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 15. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

15.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: http://www.eba.europa.eu/.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  O contabilista da Autoridade assinou as contas em 24 de maio de 2016.

9

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1). Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76 000  EUR. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares. | Em curso (2) |
| 2014 | As transições de dotações autorizadas relativamente ao título II (despesas administrativas) foram elevadas, ascendendo a 3 431 070  EUR, ou seja, 48 % (2013: 1 974 511  EUR, ou seja, 35 %) e estiveram essencialmente ligadas à mudança da Autoridade para as novas instalações em meados de dezembro de 2014. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários (1). Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76 000  EUR. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares.

Em curso (2)

2014

As transições de dotações autorizadas relativamente ao título II (despesas administrativas) foram elevadas, ascendendo a 3 431 070  EUR, ou seja, 48 % (2013: 1 974 511  EUR, ou seja, 35 %) e estiveram essencialmente ligadas à mudança da Autoridade para as novas instalações em meados de dezembro de 2014.

N/A

---

(1)  O artigo 3.o do anexo VII estabelece como limite o dobro do abono escolar de base de 252,81 EUR = 505,62 EUR.

(2)  No final de 2015, a Autoridade tinha celebrado contratos com 20 das 21 escolas frequentadas pelos filhos dos membros do pessoal.

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RESPOSTA DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA

| 11. | A Agência tomou nota do relatório do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

A Agência tomou nota do relatório do Tribunal.

| 13. | A EBA envida esforços consideráveis no sentido de limitar a transição de dotações às necessidades justificadas. A transição de dotações em causa foi justificada. |
| --- | --- |

13.

A EBA envida esforços consideráveis no sentido de limitar a transição de dotações às necessidades justificadas. A transição de dotações em causa foi justificada.

| 14. | Os serviços externalizados são regidos por contratos-quadro celebrados na sequência de procedimentos de adjudicação efetuados em boa e devida forma. O uso desses serviços decorre do Programa de Trabalho da EBA e é acompanhado continuamente pelos serviços financeiros e de TI. A EBA introduziu melhorias na documentação relativa à estimativa das necessidades de procedimentos de adjudicação. Comparativamente às dotações orçamentais iniciais afetadas às despesas de TI no orçamento de 2015, a EBA reduziu apenas em 4,3 % as dotações de TI ao longo do ano. |
| --- | --- |

14.

Os serviços externalizados são regidos por contratos-quadro celebrados na sequência de procedimentos de adjudicação efetuados em boa e devida forma. O uso desses serviços decorre do Programa de Trabalho da EBA e é acompanhado continuamente pelos serviços financeiros e de TI. A EBA introduziu melhorias na documentação relativa à estimativa das necessidades de procedimentos de adjudicação. Comparativamente às dotações orçamentais iniciais afetadas às despesas de TI no orçamento de 2015, a EBA reduziu apenas em 4,3 % as dotações de TI ao longo do ano.

---

| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/77 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/77

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro

(2016/C 449/14)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio. |
| --- | --- |

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Centro | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de EUR) | 60,5 | 58,5 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 277 | 260 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2014

2015

Orçamento (em milhões de EUR)

60,5

58,5

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

277

260

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Centro e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Centro consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais do Centro após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Centro em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no artigo 208.
  o
  , n.
  o
   4, do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no artigo 208.
  o
  , n.
  o
   4, do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 12. | O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam a transparência dos procedimentos auditados de adjudicação de contratos, como a falta de uma ligação clara com o programa de trabalho anual do Centro, a insuficiente fundamentação do valor estimado do contrato ou a ausência de uma referência financeira (limiar) para avaliar a capacidade financeira do proponente. |
| --- | --- |

12.

O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam a transparência dos procedimentos auditados de adjudicação de contratos, como a falta de uma ligação clara com o programa de trabalho anual do Centro, a insuficiente fundamentação do valor estimado do contrato ou a ausência de uma referência financeira (limiar) para avaliar a capacidade financeira do proponente.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | A taxa global de execução orçamental situou-se nos 94 % (99 % em 2014). A redução está relacionada com um menor fator de ponderação aplicado às remunerações na Suécia, a partir de 1 de junho de 2014, e a atrasos no recrutamento, o que resultou em custos com pessoal inferiores aos previstos. |
| --- | --- |

13.

A taxa global de execução orçamental situou-se nos 94 % (99 % em 2014). A redução está relacionada com um menor fator de ponderação aplicado às remunerações na Suécia, a partir de 1 de junho de 2014, e a atrasos no recrutamento, o que resultou em custos com pessoal inferiores aos previstos.

| 14. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,6 milhões de EUR ou 23 % (2014: 1,5 milhões de EUR ou 25 %). Estas transições estão principalmente relacionadas com a adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (0,8 milhões de EUR) e com serviços de consultoria relativos a imóveis para novas instalações (0,3 milhões de EUR), cujos pagamentos apenas são devidos em 2016. |
| --- | --- |

14.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,6 milhões de EUR ou 23 % (2014: 1,5 milhões de EUR ou 25 %). Estas transições estão principalmente relacionadas com a adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (0,8 milhões de EUR) e com serviços de consultoria relativos a imóveis para novas instalações (0,3 milhões de EUR), cujos pagamentos apenas são devidos em 2016.

| 15. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), com 7,5 milhões de EUR ou 42 % (2014: 8,1 milhões de EUR ou 49 %). As transições estão principalmente relacionadas com projetos plurianuais (5 milhões de EUR) e apoio informático a atividades operacionais (1,7 milhões de EUR) que foram prestados e pagos como previsto. |
| --- | --- |

15.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), com 7,5 milhões de EUR ou 42 % (2014: 8,1 milhões de EUR ou 49 %). As transições estão principalmente relacionadas com projetos plurianuais (5 milhões de EUR) e apoio informático a atividades operacionais (1,7 milhões de EUR) que foram prestados e pagos como previsto.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 16. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

16.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.ecdc.europa.eu.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares. O montante total das subvenções elevou-se a 752 000  EUR, representando 1,4  % das despesas operacionais de 2012. As verificações ex ante do Centro antes do reembolso dos custos apresentados pelos beneficiários consistem numa análise documental das declarações de custos e, em parte, na aceitação de certificados de auditoria emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Centro não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados. A fim de reforçar os controlos, o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post e planeou a sua execução para 2012. Contudo, sofreu um atraso de 10 meses para ter acesso a um contrato de auditoria interinstitucional, não tendo ainda, à data da auditoria, sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto à sua legalidade e regularidade. | Concluída |
| 2014 | A taxa global de execução orçamental foi elevada, tendo-se situado nos 99 % (92 % em 2013). Todavia, as transições de dotações autorizadas foram também relativamente elevadas, com 1,6  milhões de EUR ou 25 % no título II — despesas administrativas (2013: 1,7  milhões de EUR ou 26 %) e 8,1  milhões de EUR ou 49 % no título III — despesas operacionais (2013: 7,9  milhões de EUR ou 44 %). As transições do título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 milhão de EUR) prevista para o segundo semestre de 2014, cujos pagamentos só serão efetuados em 2015. No que se refere ao título III, as transições dizem respeito a projetos plurianuais (4,7  milhões de EUR), a tecnologias informáticas de apoio a atividades operacionais (1,6  milhões de EUR) relativamente às quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais, e consulta de peritos (1,2  milhões de EUR) para a organização de reuniões realizadas em 2014 e ainda não faturadas no final do ano, bem como de reuniões no primeiro trimestre de 2015. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, o Centro concedeu subvenções a instituições de investigação e a particulares. O montante total das subvenções elevou-se a 752 000  EUR, representando 1,4  % das despesas operacionais de 2012. As verificações ex ante do Centro antes do reembolso dos custos apresentados pelos beneficiários consistem numa análise documental das declarações de custos e, em parte, na aceitação de certificados de auditoria emitidos por gabinetes de auditoria independentes contratados pelos beneficiários. Normalmente, o Centro não recebe dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados. A fim de reforçar os controlos, o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post e planeou a sua execução para 2012. Contudo, sofreu um atraso de 10 meses para ter acesso a um contrato de auditoria interinstitucional, não tendo ainda, à data da auditoria, sido realizadas quaisquer verificações ex post dos custos de 2012 relativos às subvenções. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, o Centro obteve documentação comprovativa em nome do Tribunal que confere uma garantia razoável quanto à sua legalidade e regularidade.

Concluída

2014

A taxa global de execução orçamental foi elevada, tendo-se situado nos 99 % (92 % em 2013). Todavia, as transições de dotações autorizadas foram também relativamente elevadas, com 1,6  milhões de EUR ou 25 % no título II — despesas administrativas (2013: 1,7  milhões de EUR ou 26 %) e 8,1  milhões de EUR ou 49 % no título III — despesas operacionais (2013: 7,9  milhões de EUR ou 44 %). As transições do título II referem-se essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos (1 milhão de EUR) prevista para o segundo semestre de 2014, cujos pagamentos só serão efetuados em 2015. No que se refere ao título III, as transições dizem respeito a projetos plurianuais (4,7  milhões de EUR), a tecnologias informáticas de apoio a atividades operacionais (1,6  milhões de EUR) relativamente às quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais, e consulta de peritos (1,2  milhões de EUR) para a organização de reuniões realizadas em 2014 e ainda não faturadas no final do ano, bem como de reuniões no primeiro trimestre de 2015.

N/A

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RESPOSTA DO CENTRO

| 13. | O ECDC tornou mais clara a relação entre os procedimentos de adjudicação e o programa de trabalho anual através da total implementação de uma nova versão da aplicação da monitorização em matéria de adjudicação em 2016. É agora exigida a substanciação dos valores contratuais previstos antes do lançamento de qualquer procedimento de adjudicação de valor superior a 25 000 EUR. O limiar financeiro para avaliar a capacidade financeira foi introduzido em 2016. |
| --- | --- |

13.

O ECDC tornou mais clara a relação entre os procedimentos de adjudicação e o programa de trabalho anual através da total implementação de uma nova versão da aplicação da monitorização em matéria de adjudicação em 2016. É agora exigida a substanciação dos valores contratuais previstos antes do lançamento de qualquer procedimento de adjudicação de valor superior a 25 000 EUR. O limiar financeiro para avaliar a capacidade financeira foi introduzido em 2016.

| 14./15./16. | O Centro toma nota das observações do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

14./15./16.

O Centro toma nota das observações do Tribunal de Contas.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/82 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/82

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/15)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 113,2 | 115,1 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 587 | 572 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

113,2

115,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

587

572

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 12. | A Agência paga 50 % do custo das atividades pós-escolares dos filhos do pessoal na Escola Europeia, em Helsínquia. A sua contribuição está limitada por ano a 1 000 euros por criança, tendo ascendido no total a cerca de 95 000 euros em 2015. Esta medida de natureza social foi aprovada em 2008 pelo diretor da Agência, mas não foi comunicada à autoridade orçamental, no âmbito do procedimento orçamental (9). |
| --- | --- |

12.

A Agência paga 50 % do custo das atividades pós-escolares dos filhos do pessoal na Escola Europeia, em Helsínquia. A sua contribuição está limitada por ano a 1 000 euros por criança, tendo ascendido no total a cerca de 95 000 euros em 2015. Esta medida de natureza social foi aprovada em 2008 pelo diretor da Agência, mas não foi comunicada à autoridade orçamental, no âmbito do procedimento orçamental (9).

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,5 milhões de euros (74 %). Referem-se sobretudo a um projeto informático de grande dimensão (1,4 milhões de euros). Este projeto só pôde começar no segundo semestre de 2015, quando foram obtidos rendimentos suficientes para o seu financiamento. |
| --- | --- |

13.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,5 milhões de euros (74 %). Referem-se sobretudo a um projeto informático de grande dimensão (1,4 milhões de euros). Este projeto só pôde começar no segundo semestre de 2015, quando foram obtidos rendimentos suficientes para o seu financiamento.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.echa.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  Artigo 1o do Regulamento no 31o (CEE) 11o (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385).

9

o

o

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | Em 2014, as taxas de execução orçamental melhoraram em comparação com o exercício anterior. No que se refere aos títulos III, IV e V (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi de 8,5  milhões de euros ou 35 % (em 2013: 10,6  milhões de euros ou 46 %). Estas transições deveram-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (4,5  milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2014 mas não entregues e pagos no final do ano (0,5  milhões de euros) e às avaliações de substâncias com um prazo regulamentar fixado em 2015 (1,9  milhões de euros). | N/A |
| As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas, deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos. No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3  milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2  milhões de euros) (1). | Em curso |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Em 2014, as taxas de execução orçamental melhoraram em comparação com o exercício anterior. No que se refere aos títulos III, IV e V (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi de 8,5  milhões de euros ou 35 % (em 2013: 10,6  milhões de euros ou 46 %). Estas transições deveram-se principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático (4,5  milhões de euros), aos serviços de tradução encomendados em 2014 mas não entregues e pagos no final do ano (0,5  milhões de euros) e às avaliações de substâncias com um prazo regulamentar fixado em 2015 (1,9  milhões de euros).

N/A

As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas, deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos. No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3  milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2  milhões de euros) (1).

Em curso

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(1)  As taxas cobradas em 2015 abrangeram 62 % dessas despesas.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | A ECHA comunicará esta medida de natureza social à autoridade orçamental no seu Documento de Programação 2018-2020 e na sua Demonstração Financeira de 2018. Além disso, a ECHA atualizará as observações sobre a rubrica orçamental pertinente na sua primeira alteração ao orçamento de 2016. |
| --- | --- |

12.

A ECHA comunicará esta medida de natureza social à autoridade orçamental no seu Documento de Programação 2018-2020 e na sua Demonstração Financeira de 2018. Além disso, a ECHA atualizará as observações sobre a rubrica orçamental pertinente na sua primeira alteração ao orçamento de 2016.

| 13. | A ECHA aprecia a conclusão do Tribunal de Contas Europeu e continuará atenta com vista a evitar operações de transição não justificadas. |
| --- | --- |

13.

A ECHA aprecia a conclusão do Tribunal de Contas Europeu e continuará atenta com vista a evitar operações de transição não justificadas.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/87 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/87

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/16)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 52,6 | 49,2 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 204 | 198 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

52,6

49,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

204

198

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
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3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 12. | Os procedimentos auditados de contratação pública revelaram que a Agência assinou contratos-quadro com um único contratante, utilizados para diversos serviços, no âmbito de contratos específicos de preço fixo. O facto de solicitar uma proposta de preço fixo a um único contratante, no âmbito destes contratos, resulta na neutralização da concorrência e no aumento da dependência do contratante. A Agência devia, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores através da reabertura do concurso ou de contratos de serviços por ajuste direto. |
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12.

Os procedimentos auditados de contratação pública revelaram que a Agência assinou contratos-quadro com um único contratante, utilizados para diversos serviços, no âmbito de contratos específicos de preço fixo. O facto de solicitar uma proposta de preço fixo a um único contratante, no âmbito destes contratos, resulta na neutralização da concorrência e no aumento da dependência do contratante. A Agência devia, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores através da reabertura do concurso ou de contratos de serviços por ajuste direto.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eea.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

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o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Em 2012, a Agência concedeu subvenções a três grandes programas (1) de subvenções de um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. Em 2012, a despesa total relativa a subvenções elevou-se a 11,9  milhões de euros, o que representa 27 % do total das despesas de funcionamento. As verificações ex ante da Agência, realizadas antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários, consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Normalmente, não se obtêm dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas de pessoal apresentadas, que representam a parte principal das despesas (2). | Concluída |
| 2013 | Em 2013, a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções (3), a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2013 elevou-se a 13,9  milhões de euros, o que representa 31 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Na sequência das observações do Tribunal relativas ao último exercício, a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas. Em especial, relativamente a uma amostra de beneficiários, obtiveram-se as folhas de serviço para avaliar os custos com salários solicitados, mas não se puderam obter os recibos de vencimento. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade. | Concluída |
| 2012 e 2013 | (Ex ante) Raramente são efetuadas verificações no local das despesas (declaradas no âmbito dos programas de subvenções) ao nível dos beneficiários (4).
  Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. | Em curso (5) |
| 2014 | Em 2014, a Agência lançou um concurso para adjudicação de serviços de consultadoria em matéria de TI e de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), no montante de 1,7  milhões de euros, para execução da componente Acesso a Dados de Referência (ADR) e apoio à Agência noutras atividades relacionadas com o Copernicus. Uma questão importante do concurso, designada «insuficiências conhecidas», não foi definida em nenhuma parte das especificações técnicas do concurso. Uma melhor definição do caderno de encargos teria contribuído para um procedimento de adjudicação mais eficaz e competitivo. | N/A |
| 2014 | Embora a Agência tenha começado a aplicar uma nova política de controlos ex ante e ex post das subvenções, os procedimentos de verificação ainda não foram documentados. No entanto, foram comunicadas orientações aos beneficiários (Centros Temáticos Europeus ou CTE) sobre a elaboração das declarações de custos. | Concluída |
| 2014 | Foram detetadas insuficiências nas operações relativas às subvenções auditadas. Relativamente a um dos CTE, o responsável pela verificação identificou a inclusão de despesas inelegíveis na declaração de custos, mas o gestor orçamental aprovou o montante total declarado. Num segundo caso, foi pago o montante total declarado, sem que a maioria dos parceiros selecionados para verificação ex ante tivesse fornecido à Agência os documentos solicitados. | N/A |
| 2014 | Além disso, o auditor interno esteve envolvido tanto nas verificações ex ante como ex post, embora sejam tarefas incompatíveis. Convém referir que o sistema de controlos ex ante tem sido debatido pelo Tribunal e a Agência desde 2012. | Em curso |
| 2014 | A Agência contratou serviços de salvaguarda de dados, incluindo serviços de correio eletrónico, a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DG Informática. As condições estipuladas no contrato não definem de forma adequada a localização dos dados da Agência. O contratante reservou-se o direito de transferir os dados da Agência para fora da área geográfica da União Europeia sem pré-aviso, por exemplo, para resolver problemas de latência, pode ser necessário copiar dados de encaminhamento para diferentes centros de dados em diferentes regiões. Consequentemente, a Agência não garantiu o respeito pelos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, a que está sujeita, nem o respeito integral, por parte do prestador de serviços, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. | Pendente (6) |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Em 2012, a Agência concedeu subvenções a três grandes programas (1) de subvenções de um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. Em 2012, a despesa total relativa a subvenções elevou-se a 11,9  milhões de euros, o que representa 27 % do total das despesas de funcionamento. As verificações ex ante da Agência, realizadas antes do reembolso das despesas apresentadas pelos beneficiários, consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Normalmente, não se obtêm dos beneficiários quaisquer documentos que comprovem a elegibilidade e a exatidão das despesas de pessoal apresentadas, que representam a parte principal das despesas (2).

Concluída

2013

Em 2013, a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções (3), a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais. O total das despesas efetuadas com as subvenções em 2013 elevou-se a 13,9  milhões de euros, o que representa 31 % do total das despesas operacionais. As verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento. Na sequência das observações do Tribunal relativas ao último exercício, a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas. Em especial, relativamente a uma amostra de beneficiários, obtiveram-se as folhas de serviço para avaliar os custos com salários solicitados, mas não se puderam obter os recibos de vencimento. No caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa dava uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade.

Concluída

2012 e 2013

(Ex ante) Raramente são efetuadas verificações no local das despesas (declaradas no âmbito dos programas de subvenções) ao nível dos beneficiários (4).

Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários.

Em curso (5)

2014

Em 2014, a Agência lançou um concurso para adjudicação de serviços de consultadoria em matéria de TI e de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), no montante de 1,7  milhões de euros, para execução da componente Acesso a Dados de Referência (ADR) e apoio à Agência noutras atividades relacionadas com o Copernicus. Uma questão importante do concurso, designada «insuficiências conhecidas», não foi definida em nenhuma parte das especificações técnicas do concurso. Uma melhor definição do caderno de encargos teria contribuído para um procedimento de adjudicação mais eficaz e competitivo.

N/A

2014

Embora a Agência tenha começado a aplicar uma nova política de controlos ex ante e ex post das subvenções, os procedimentos de verificação ainda não foram documentados. No entanto, foram comunicadas orientações aos beneficiários (Centros Temáticos Europeus ou CTE) sobre a elaboração das declarações de custos.

Concluída

2014

Foram detetadas insuficiências nas operações relativas às subvenções auditadas. Relativamente a um dos CTE, o responsável pela verificação identificou a inclusão de despesas inelegíveis na declaração de custos, mas o gestor orçamental aprovou o montante total declarado. Num segundo caso, foi pago o montante total declarado, sem que a maioria dos parceiros selecionados para verificação ex ante tivesse fornecido à Agência os documentos solicitados.

N/A

2014

Além disso, o auditor interno esteve envolvido tanto nas verificações ex ante como ex post, embora sejam tarefas incompatíveis. Convém referir que o sistema de controlos ex ante tem sido debatido pelo Tribunal e a Agência desde 2012.

Em curso

2014

A Agência contratou serviços de salvaguarda de dados, incluindo serviços de correio eletrónico, a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DG Informática. As condições estipuladas no contrato não definem de forma adequada a localização dos dados da Agência. O contratante reservou-se o direito de transferir os dados da Agência para fora da área geográfica da União Europeia sem pré-aviso, por exemplo, para resolver problemas de latência, pode ser necessário copiar dados de encaminhamento para diferentes centros de dados em diferentes regiões. Consequentemente, a Agência não garantiu o respeito pelos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, a que está sujeita, nem o respeito integral, por parte do prestador de serviços, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Pendente (6)

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(1)  Centros Temáticos Europeus (CTE), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e Operações Iniciais de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GIO).

(2)  São solicitados e analisados documentos justificativos para outros tipos de custos (por exemplo, subcontratação, aquisição de equipamentos)

(3)  Centros Temáticos Europeus (CTE), Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), Operações Iniciais de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GIO e GIO2), coordenação in situ do GMES (GISC) e Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA2).

(4)  Em 2012 e 2011 foi realizada uma verificação ex ante aos sistemas de controlo de um beneficiário. Em 2010, foi realizada uma verificação ex ante para avaliar a elegibilidade das despesas declaradas por um beneficiário.

(5)  A Agência realizou cinco controlos ex ante no local relacionados com pagamentos a CTE nos exercícios de 2015, 2014 e 2013.

(6)  A Agência considera que a questão está encerrada na sequência das alterações ao contrato. A avaliação do Tribunal está sujeita ao resultado do processo pendente Microsoft Vs. Estados Unidos (no 14-2985-cv).

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | A Agência pretende sublinhar que o nível de concorrência do mercado específico da produção e análise de imagens por satélite é relativamente limitado devido ao número restrito de prestadores de serviços que exercem as suas atividades nos setores relacionados e à estabilidade e consistência dos preços aplicados. Acresce ainda que a natureza técnica e a complexidade dos serviços a prestar requerem a combinação de competências especializadas que os prestadores de serviços que operam neste mercado só poderão oferecer se reunirem forças no quadro de um consórcio. A adjudicação de um contrato-quadro a um único operador económico resulta, por conseguinte, de uma escolha consciente resultante de uma avaliação de fatores tangíveis em vez de hipóteses.
  Anexo, observação 2012 e 2013:
  Na sequência da observação do Tribunal relativa aos exercícios de 2012 e 2013, foram realizadas cinco verificações ex ante no local relacionadas com os pagamentos aos Centros Temáticos Europeus (CTE) referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Para além destas verificações no local, que abrangeram 20 % do total das despesas de pessoal apresentadas por todos os beneficiários, 0,12 % das despesas controladas foram declaradas não elegíveis.
  A política de verificação dos CTE, levada a cabo pela AEA desde maio de 2014, garantiu que os controlos realizados mediante o requisito de apresentação de documentos comprovativos fornecessem garantias quanto à elegibilidade e exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. Esta política foi objeto de revisão em outubro de 2015 e desde então a capacidade de auditoria interna procede à realização exclusiva de verificações ex post no local, tendo a primeira das quais sido realizada na primavera de 2016. Adicionalmente, para além de uma avaliação externa realizada em 2015, a capacidade de auditoria interna da Agência foi certificada como estando conforme com as normas IIA, as quais por sua vez examinam, em particular, a independência das funções. |
| --- | --- |

12.

A Agência pretende sublinhar que o nível de concorrência do mercado específico da produção e análise de imagens por satélite é relativamente limitado devido ao número restrito de prestadores de serviços que exercem as suas atividades nos setores relacionados e à estabilidade e consistência dos preços aplicados. Acresce ainda que a natureza técnica e a complexidade dos serviços a prestar requerem a combinação de competências especializadas que os prestadores de serviços que operam neste mercado só poderão oferecer se reunirem forças no quadro de um consórcio. A adjudicação de um contrato-quadro a um único operador económico resulta, por conseguinte, de uma escolha consciente resultante de uma avaliação de fatores tangíveis em vez de hipóteses.

Anexo, observação 2012 e 2013:

Na sequência da observação do Tribunal relativa aos exercícios de 2012 e 2013, foram realizadas cinco verificações ex ante no local relacionadas com os pagamentos aos Centros Temáticos Europeus (CTE) referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Para além destas verificações no local, que abrangeram 20 % do total das despesas de pessoal apresentadas por todos os beneficiários, 0,12 % das despesas controladas foram declaradas não elegíveis.

A política de verificação dos CTE, levada a cabo pela AEA desde maio de 2014, garantiu que os controlos realizados mediante o requisito de apresentação de documentos comprovativos fornecessem garantias quanto à elegibilidade e exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. Esta política foi objeto de revisão em outubro de 2015 e desde então a capacidade de auditoria interna procede à realização exclusiva de verificações ex post no local, tendo a primeira das quais sido realizada na primavera de 2016. Adicionalmente, para além de uma avaliação externa realizada em 2015, a capacidade de auditoria interna da Agência foi certificada como estando conforme com as normas IIA, as quais por sua vez examinam, em particular, a independência das funções.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/93 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/93

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/17)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 9,2 | 9,2 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 58 | 64 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

9,2

9,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

58

64

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
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6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | A Agência ainda não está a cumprir integralmente as Normas de Controlo Interno 10 (Continuidade das atividades), 11 (Gestão de documentos) e 12 (Informação e Comunicação) (9). |
| --- | --- |

12.

A Agência ainda não está a cumprir integralmente as Normas de Controlo Interno 10 (Continuidade das atividades), 11 (Gestão de documentos) e 12 (Informação e Comunicação) (9).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.efca.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  As Normas de Controlo Interno da Agência baseiam-se nas normas equivalentes definidas pela Comissão.

9

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | A AECP avalia anualmente o nível de execução das normas de controlo interno e compila os resultados no seu relatório anual. Os principais desenvolvimentos previstos para cada norma estão igualmente expostos no relatório anual. A AECP está ciente do nível de execução de cada norma, assim como do risco associado, e nesse sentido, tendo em conta os recursos disponíveis, executa atualmente os desenvolvimentos em questão no intuito de reforçar o grau de execução. |
| --- | --- |

12.

A AECP avalia anualmente o nível de execução das normas de controlo interno e compila os resultados no seu relatório anual. Os principais desenvolvimentos previstos para cada norma estão igualmente expostos no relatório anual. A AECP está ciente do nível de execução de cada norma, assim como do risco associado, e nesse sentido, tendo em conta os recursos disponíveis, executa atualmente os desenvolvimentos em questão no intuito de reforçar o grau de execução.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/97 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/97

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade

(2016/C 449/18)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 79,9 | 78,8 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 442 | 434 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

79,9

78,8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

442

434

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | A Autoridade ainda não instituiu uma estratégia clara e exaustiva de controlo financeiro ex post, que abranja todos os domínios de ação e que especifique a frequência e âmbito desses controlos. |
| --- | --- |

12.

A Autoridade ainda não instituiu uma estratégia clara e exaustiva de controlo financeiro ex post, que abranja todos os domínios de ação e que especifique a frequência e âmbito desses controlos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.efsa.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013. | Concluída
  relativamente à gestão de dados e à segurança informática
  Em curso
  relativamente à continuidade das atividades |
| 2014 | Em 2005, entrou em vigor o novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 8 dos 71 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 87 000  euros, durante o período de 2005-2014. A Autoridade procederá aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013.

Concluída

relativamente à gestão de dados e à segurança informática

Em curso

relativamente à continuidade das atividades

2014

Em 2005, entrou em vigor o novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 8 dos 71 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 87 000  euros, durante o período de 2005-2014. A Autoridade procederá aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo.

Concluída

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 12. | A EFSA acolhe com satisfação os pareceres sem reservas emitidos pelo Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. Tal demonstra que o sistema de controlo em vigor na EFSA garante eficazmente o cumprimento global. Os sistemas de controlo interno são sempre aperfeiçoáveis, pelo que a EFSA terá em conta a observação do Tribunal e ponderará se uma etapa adicional de controlo se adequa a um ambiente de avaliação baseado nos riscos. |
| --- | --- |

12.

A EFSA acolhe com satisfação os pareceres sem reservas emitidos pelo Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. Tal demonstra que o sistema de controlo em vigor na EFSA garante eficazmente o cumprimento global. Os sistemas de controlo interno são sempre aperfeiçoáveis, pelo que a EFSA terá em conta a observação do Tribunal e ponderará se uma etapa adicional de controlo se adequa a um ambiente de avaliação baseado nos riscos.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/102 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/102

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto

(2016/C 449/19)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 7,4 | 7,9 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 41 | 42 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

7,4

7,9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

41

42

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível de dotações autorizadas transitadas no título III continua elevado, tendo ascendido a 61 % (2014: 54 %). Este resultado deve-se sobretudo à natureza das atividades do Instituto, que envolvem estudos de adjudicação que se prolongam durante vários meses, frequentemente para além do final do ano. |
| --- | --- |

12.

O nível de dotações autorizadas transitadas no título III continua elevado, tendo ascendido a 61 % (2014: 54 %). Este resultado deve-se sobretudo à natureza das atividades do Instituto, que envolvem estudos de adjudicação que se prolongam durante vários meses, frequentemente para além do final do ano.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: www.eige.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | No que se refere ao título III (despesas operacionais), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 1,8  milhões de euros ou 54 % (em 2013: 2,0  milhões de euros ou 56 %). As principais razões prendem-se com atrasos na contratação de inquéritos e estudos e ainda com estudos em curso que se espera ficarem concluídos em 2015, como previsto. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

No que se refere ao título III (despesas operacionais), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 1,8  milhões de euros ou 54 % (em 2013: 2,0  milhões de euros ou 56 %). As principais razões prendem-se com atrasos na contratação de inquéritos e estudos e ainda com estudos em curso que se espera ficarem concluídos em 2015, como previsto.

N/A

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| 12. | O Instituto concorda com as observações do Tribunal de Contas. Os atrasos operacionais, e apesar de o EIGE envidar todos os esforços no sentido de diminuir o volume de dotações transitadas no orçamento operacional, ficam a dever-se a circunstâncias alheias à vontade do EIGE, como, por exemplo, o atraso na adoção da decisão da presidência do Conselho da UE relativamente ao tema de um estudo. |
| --- | --- |

12.

O Instituto concorda com as observações do Tribunal de Contas. Os atrasos operacionais, e apesar de o EIGE envidar todos os esforços no sentido de diminuir o volume de dotações transitadas no orçamento operacional, ficam a dever-se a circunstâncias alheias à vontade do EIGE, como, por exemplo, o atraso na adoção da decisão da presidência do Conselho da UE relativamente ao tema de um estudo.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/107 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/107

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015 acompanhado das respostas da Autoridade

(2016/C 449/20)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21,6 | 20,2 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 129 | 133 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

21,6

20,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

129

133

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2,3 milhões de euros ou 45 % (2014: 4,7 milhões de euros ou 66 %). Estas transições estão principalmente relacionadas com contratos específicos relativos a informações operacionais e gestão de dados (1,9 milhões de euros), em que contratos de montante até 0,9 milhões euros foram assinados no final do ano, sobretudo para serviços a prestar em 2016. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2,3 milhões de euros ou 45 % (2014: 4,7 milhões de euros ou 66 %). Estas transições estão principalmente relacionadas com contratos específicos relativos a informações operacionais e gestão de dados (1,9 milhões de euros), em que contratos de montante até 0,9 milhões euros foram assinados no final do ano, sobretudo para serviços a prestar em 2016.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.eiopa.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 95 %. O nível de dotações autorizadas transitadas permaneceu igualmente elevado, em 5,6  milhões de euros ou 26 % (2013: 5,2  milhões de euros ou 28 %), em especial no que se refere ao orçamento operacional (título III) em 4,7  milhões de euros ou 66 % (2013: 3,7  milhões de euros ou 85 %). As transições dizem sobretudo respeito a contratos específicos num valor acumulado de 2,4  milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção correntes de uma base de dados (1,8  milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2015. Uma parte das dotações autorizadas transitadas refere-se a transferências orçamentais realizadas em novembro e dezembro de 2014, quando a Autoridade aumentou o orçamento operacional (título III) em 1,1  milhões de euros (19 %) (1) através da transferência de 858 828  euros (2) do orçamento destinado a despesas de pessoal (título I) e de 266 360  euros (3) das despesas administrativas (título II). Estas transferências pretendiam compensar as insuficiências do orçamento da Autoridade para 2015, na sequência dos significativos cortes orçamentais decididos pelas autoridades de quitação. Essas insuficiências não teriam permitido à Autoridade dar continuidade à execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática, que constituía uma das suas principais atividades operacionais. | Em curso |
| 2014 | Apesar de as transferências, transições e autorizações orçamentais correspondentes estarem em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro da UE e terem sido realizadas na sequência de decisões do Conselho de Administração, as autorizações de 2014 serão utilizadas para cobrir as atividades de 2015 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. É necessário fazer corresponder melhor os fundos disponibilizados nos orçamentos anuais da Autoridade às necessidades financeiras da execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática. | Em curso |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 95 %. O nível de dotações autorizadas transitadas permaneceu igualmente elevado, em 5,6  milhões de euros ou 26 % (2013: 5,2  milhões de euros ou 28 %), em especial no que se refere ao orçamento operacional (título III) em 4,7  milhões de euros ou 66 % (2013: 3,7  milhões de euros ou 85 %). As transições dizem sobretudo respeito a contratos específicos num valor acumulado de 2,4  milhões de euros assinados numa fase tardia do ano, especialmente para o desenvolvimento e manutenção correntes de uma base de dados (1,8  milhões de euros) e outros serviços informáticos a prestar em 2015. Uma parte das dotações autorizadas transitadas refere-se a transferências orçamentais realizadas em novembro e dezembro de 2014, quando a Autoridade aumentou o orçamento operacional (título III) em 1,1  milhões de euros (19 %) (1) através da transferência de 858 828  euros (2) do orçamento destinado a despesas de pessoal (título I) e de 266 360  euros (3) das despesas administrativas (título II). Estas transferências pretendiam compensar as insuficiências do orçamento da Autoridade para 2015, na sequência dos significativos cortes orçamentais decididos pelas autoridades de quitação. Essas insuficiências não teriam permitido à Autoridade dar continuidade à execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática, que constituía uma das suas principais atividades operacionais.

Em curso

2014

Apesar de as transferências, transições e autorizações orçamentais correspondentes estarem em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro da UE e terem sido realizadas na sequência de decisões do Conselho de Administração, as autorizações de 2014 serão utilizadas para cobrir as atividades de 2015 em tal medida que se contraria o princípio orçamental da anualidade. É necessário fazer corresponder melhor os fundos disponibilizados nos orçamentos anuais da Autoridade às necessidades financeiras da execução da sua estratégia plurianual no domínio da informática.

Em curso

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(1)  2015: 0,6 milhões de euros (16 %).

(2)  2015: 317 737 euros.

(3)  2015: 322 737 euros.

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 14. | A percentagem relativamente elevada de transições deveu-se, sobretudo, à execução do programa de TI plurianual da EIOPA, em apoio da implementação do Solvência II. Foram realizadas melhorias nos últimos anos que permitiram reduzir substancialmente os níveis de transições entre 2013 e 2016. As dotações transitadas serão reduzidas a partir de 2016 até um nível satisfatório, à medida que a execução do programa de TI da EIOPA avance. |
| --- | --- |

14.

A percentagem relativamente elevada de transições deveu-se, sobretudo, à execução do programa de TI plurianual da EIOPA, em apoio da implementação do Solvência II. Foram realizadas melhorias nos últimos anos que permitiram reduzir substancialmente os níveis de transições entre 2013 e 2016. As dotações transitadas serão reduzidas a partir de 2016 até um nível satisfatório, à medida que a execução do programa de TI da EIOPA avance.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/112 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/112

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto

(2016/C 449/21)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) no 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a três «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo. As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI. |
| --- | --- |

1.

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) no 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da União Europeia. O Instituto concede subvenções a três «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI) que relacionam entre si instituições de ensino superior, o setor da investigação e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovação e o empreendedorismo. As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenções concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenação das CCI.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 174,9 | 231,7 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 48 | 50 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

174,9

231,7

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

48

50

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Taxa fixa irregular para calcular custos indiretos elegíveis relativos às subvenções

| 10. | A contribuição da UE para o orçamento da UE durante o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 está prevista na dotação financeira do programa Horizonte 2020, o que implica que o Instituto tem de aplicar as regras do programa. O programa Horizonte 2020 é o programa que sucede ao Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7o PQ), adotado pela Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que decorreu no período de 2007-2013. O Instituto não participou neste programa. |
| --- | --- |

10.

A contribuição da UE para o orçamento da UE durante o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 está prevista na dotação financeira do programa Horizonte 2020, o que implica que o Instituto tem de aplicar as regras do programa. O programa Horizonte 2020 é o programa que sucede ao Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7o PQ), adotado pela Decisão no 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que decorreu no período de 2007-2013. O Instituto não participou neste programa.

| 11. | O Instituto harmonizou o seu Regulamento Financeiro com as regras do Horizonte 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, e a partir dessa data apenas uma taxa fixa uniforme de 25 % é aplicável ao cálculo dos custos indiretos elegíveis relacionados com subvenções (10). Em outubro de 2013, na sequência da avaliação dos planos de atividades de 2014, o Instituto informou as CCI sobre essa possibilidade, por carta oficial. Contrariamente a esta disposição, as convenções de subvenção de 2014 assinadas em fevereiro de 2014 com as CCI continuam a prever uma taxa fixa de 40 % para entidades públicas sem fins lucrativos, instituições de ensino superior e de investigação e PME.. |
| --- | --- |

11.

O Instituto harmonizou o seu Regulamento Financeiro com as regras do Horizonte 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, e a partir dessa data apenas uma taxa fixa uniforme de 25 % é aplicável ao cálculo dos custos indiretos elegíveis relacionados com subvenções (10). Em outubro de 2013, na sequência da avaliação dos planos de atividades de 2014, o Instituto informou as CCI sobre essa possibilidade, por carta oficial. Contrariamente a esta disposição, as convenções de subvenção de 2014 assinadas em fevereiro de 2014 com as CCI continuam a prever uma taxa fixa de 40 % para entidades públicas sem fins lucrativos, instituições de ensino superior e de investigação e PME..

| 12. | A taxa fixa de 40 % estava prevista no artigo 75o, no 8, das disposições financeiras do Instituto (que antecedem o seu Regulamento Financeiro), que foram revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Apesar de o Regulamento Financeiro do Instituto prever um período transitório para dois artigos das referidas disposições financeiras, não contempla esse período relativamente ao artigo 75o, no 8, que permite a utilização de uma taxa fixa de 40 %. Esse período de transição também não está previsto nas regras do Horizonte 2020. O ponto 2 do artigo 57o das regras relativas ao Horizonte 2020, que diz respeito à transição do 7o PQ para o Horizonte 2020 estipula que «o presente regulamento (Horizonte 2020) não afeta a continuação ou a alteração (...) das ações em causa (...) até à concessão de assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo da Decisão no 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão». No entanto, o Instituto não fazia parte do 7o PQ, pelo que, consequentemente, não prestou assistência nesse âmbito. Por conseguinte, as disposições financeiras aplicáveis ao Instituto não são abrangidas pela legislação aplicável á assistência (7o PQ). As disposições transitórias previstas no artigo 57o, no 2, das regras relativas ao Horizonte 2020 não se aplicam, por conseguinte, às convenções de subvenção de 2014 nem aos respetivos pagamentos. |
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12.

A taxa fixa de 40 % estava prevista no artigo 75o, no 8, das disposições financeiras do Instituto (que antecedem o seu Regulamento Financeiro), que foram revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Apesar de o Regulamento Financeiro do Instituto prever um período transitório para dois artigos das referidas disposições financeiras, não contempla esse período relativamente ao artigo 75o, no 8, que permite a utilização de uma taxa fixa de 40 %. Esse período de transição também não está previsto nas regras do Horizonte 2020. O ponto 2 do artigo 57o das regras relativas ao Horizonte 2020, que diz respeito à transição do 7o PQ para o Horizonte 2020 estipula que «o presente regulamento (Horizonte 2020) não afeta a continuação ou a alteração (...) das ações em causa (...) até à concessão de assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo da Decisão no 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão». No entanto, o Instituto não fazia parte do 7o PQ, pelo que, consequentemente, não prestou assistência nesse âmbito. Por conseguinte, as disposições financeiras aplicáveis ao Instituto não são abrangidas pela legislação aplicável á assistência (7o PQ). As disposições transitórias previstas no artigo 57o, no 2, das regras relativas ao Horizonte 2020 não se aplicam, por conseguinte, às convenções de subvenção de 2014 nem aos respetivos pagamentos.

| 13. | Perante a inexistência de uma base jurídica válida, a taxa fixa de 40 % para o reembolso dos custos indiretos elegíveis é irregular. O montante total pago em excesso na sequência da aplicação desta taxa fixa ascende a 5,5 milhões de euros, o que corresponde a 3 % das operações relativas às subvenções de 2015 (11). |
| --- | --- |

13.

Perante a inexistência de uma base jurídica válida, a taxa fixa de 40 % para o reembolso dos custos indiretos elegíveis é irregular. O montante total pago em excesso na sequência da aplicação desta taxa fixa ascende a 5,5 milhões de euros, o que corresponde a 3 % das operações relativas às subvenções de 2015 (11).

Resultados da verificação
  ex post
  das operações relativas às subvenções de 2014

| 14. | Os erros detetados na verificação ex post de uma amostra de operações relativas às subvenções de 2015, depois de corrigido o pagamento excessivo descrito no ponto 13, deram origem a um erro residual de 2 % para as operações relativas às subvenções de 2014 (1,46 %, sem essa correção). |
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14.

Os erros detetados na verificação ex post de uma amostra de operações relativas às subvenções de 2015, depois de corrigido o pagamento excessivo descrito no ponto 13, deram origem a um erro residual de 2 % para as operações relativas às subvenções de 2014 (1,46 %, sem essa correção).

Taxa de erro combinada

| 15. | A taxa de erro combinada das questões explanadas nos pontos 10-14 corresponde a 5 % das operações relativas às subvenções de 2015 e 4,9 % do total das despesas de 2015. |
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15.

A taxa de erro combinada das questões explanadas nos pontos 10-14 corresponde a 5 % das operações relativas às subvenções de 2015 e 4,9 % do total das despesas de 2015.

Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 16. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 10-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

16.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 10-15, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 17. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

17.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕEs

| 18. | Em 2015, o Instituto informou as CCI de que a sua contribuição financeira, nos primeiros cinco anos (2010-2014), não excedeu o limite de 25 % das suas despesas globais respetivas. Contudo, a definição deficiente das atividades complementares das CCI não permitiu avaliar de uma forma clara se os custos associados a essas atividades deviam ser incluídos ou não na contribuição máxima do Instituto. O Tribunal concluiu no seu Relatório Especial no 4/2016 que esta condição de financiamento (que continua a aplicar-se no novo período de 2014-2020) gera pouco ou nenhum valor acrescentado, e a sua remoção permitiria atenuar em grande medida os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI (12). |
| --- | --- |

18.

Em 2015, o Instituto informou as CCI de que a sua contribuição financeira, nos primeiros cinco anos (2010-2014), não excedeu o limite de 25 % das suas despesas globais respetivas. Contudo, a definição deficiente das atividades complementares das CCI não permitiu avaliar de uma forma clara se os custos associados a essas atividades deviam ser incluídos ou não na contribuição máxima do Instituto. O Tribunal concluiu no seu Relatório Especial no 4/2016 que esta condição de financiamento (que continua a aplicar-se no novo período de 2014-2020) gera pouco ou nenhum valor acrescentado, e a sua remoção permitiria atenuar em grande medida os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI (12).

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOs

| 19. | A certidão das demonstrações financeiras exigida aos parceiros das CCI que solicitam reembolsos num montante superior a 325 000 euros deve contribuir para a verificação ex ante das declarações de custos realizada pelo Instituto (13). No entanto, a qualidade destas certidões varia de forma significativa, reduzindo a garantia que delas se pode obter, o que obriga o Instituto a realizar controlos adicionais. |
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19.

A certidão das demonstrações financeiras exigida aos parceiros das CCI que solicitam reembolsos num montante superior a 325 000 euros deve contribuir para a verificação ex ante das declarações de custos realizada pelo Instituto (13). No entanto, a qualidade destas certidões varia de forma significativa, reduzindo a garantia que delas se pode obter, o que obriga o Instituto a realizar controlos adicionais.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 20. | O regulamento que instituiu o Instituto prevê que o Instituto «mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades» (14). Apesar dessa disposição, que se refere claramente ao orçamento do Instituto, a contribuição da dotação financeira do Horizonte 2020 representou 99 % do seu orçamento de 2015. |
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20.

O regulamento que instituiu o Instituto prevê que o Instituto «mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias atividades» (14). Apesar dessa disposição, que se refere claramente ao orçamento do Instituto, a contribuição da dotação financeira do Horizonte 2020 representou 99 % do seu orçamento de 2015.

| 21. | Ainda que o Instituto esteja autorizado a reintegrar dotações não utilizadas (dotações não autorizadas durante o ano ou anuladas no final do exercício) nos orçamentos dos próximos três anos (15), não adaptou o seu processo a tempo de reintegrar nos orçamentos de 2015-2017 o montante de 26,6 milhões de euros disponível nas convenções de subvenção de 2014. Estas dotações resultam de uma utilização dos fundos inferior à prevista por parte das CCI. |
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21.

Ainda que o Instituto esteja autorizado a reintegrar dotações não utilizadas (dotações não autorizadas durante o ano ou anuladas no final do exercício) nos orçamentos dos próximos três anos (15), não adaptou o seu processo a tempo de reintegrar nos orçamentos de 2015-2017 o montante de 26,6 milhões de euros disponível nas convenções de subvenção de 2014. Estas dotações resultam de uma utilização dos fundos inferior à prevista por parte das CCI.

| 22. | No que se refere ao título II, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,4 milhões de euros ou 44 % (2014: 0,5 milhões de euros ou 36 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a contratos na área da informática, que se prolongam para além do final do ano, bem como a reuniões cujas faturas ainda não tinham sido recebidas. |
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22.

No que se refere ao título II, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,4 milhões de euros ou 44 % (2014: 0,5 milhões de euros ou 36 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a contratos na área da informática, que se prolongam para além do final do ano, bem como a reuniões cujas faturas ainda não tinham sido recebidas.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 23. | O prazo inicialmente definido pela Comissão para o Instituto obter autonomia financeira terminava em 2010. Contudo, apenas obteve uma autonomia financeira parcial em junho de 2011, mediante a continuação da aprovação ex ante de operações relativas à subvenção e a contratos públicos de montante superior a 60 000 euros pela Direção-Geral de Educação e Cultura (entidade de tutela). |
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23.

O prazo inicialmente definido pela Comissão para o Instituto obter autonomia financeira terminava em 2010. Contudo, apenas obteve uma autonomia financeira parcial em junho de 2011, mediante a continuação da aprovação ex ante de operações relativas à subvenção e a contratos públicos de montante superior a 60 000 euros pela Direção-Geral de Educação e Cultura (entidade de tutela).

| 24. | As convenções de subvenção de 2014 com as três CCI foram assinadas após o início das ações subvencionadas em 1 de janeiro de 2014. Foram inicialmente assinadas em fevereiro de 2014 e as alterações, que envolveram 38 milhões de euros de financiamento adicional, foram assinadas somente no final de março de 2014. |
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24.

As convenções de subvenção de 2014 com as três CCI foram assinadas após o início das ações subvencionadas em 1 de janeiro de 2014. Foram inicialmente assinadas em fevereiro de 2014 e as alterações, que envolveram 38 milhões de euros de financiamento adicional, foram assinadas somente no final de março de 2014.

| 25. | O Instituto financiou o Programa de Mestrado da EIT Digital, no qual participaram 16 universidades europeias. O modelo de reembolso dos custos suportados pelas universidades conjuga um montante fixo máximo de 8 000 euros por estudante (de acordo com as disposições do programa Erasmus Mundus) com os custos reais, incluindo custos indiretos baseados numa taxa fixa. Com este fundamento, em 2015 foi pago, em média, um total de 15 000 euros por estudante às universidades (incluindo o montante fixo). No entanto, o modelo nunca foi formalmente definido e não permite distinguir entre as atividades abrangidas pelo montante fixo e as que são abrangidas pelos custos reais. O Instituto deve promover um modelo claro e formalmente definido baseado num único método de declaração de custos, como um único montante fixo devidamente fundamentado. |
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25.

O Instituto financiou o Programa de Mestrado da EIT Digital, no qual participaram 16 universidades europeias. O modelo de reembolso dos custos suportados pelas universidades conjuga um montante fixo máximo de 8 000 euros por estudante (de acordo com as disposições do programa Erasmus Mundus) com os custos reais, incluindo custos indiretos baseados numa taxa fixa. Com este fundamento, em 2015 foi pago, em média, um total de 15 000 euros por estudante às universidades (incluindo o montante fixo). No entanto, o modelo nunca foi formalmente definido e não permite distinguir entre as atividades abrangidas pelo montante fixo e as que são abrangidas pelos custos reais. O Instituto deve promover um modelo claro e formalmente definido baseado num único método de declaração de custos, como um único montante fixo devidamente fundamentado.

| 26. | Com base na decisão do Conselho de Fiscalização das CCI, uma entidade jurídica das CCI procedeu ao pagamento de prémios brutos no montante de 646 000 euros a 55 dos seus efetivos (prémios individuais até ao montante de 100 000 euros) que o Instituto reembolsou a 100 %. O pagamento desses prémios utilizando exclusivamente fundos públicos é uma prática inusual que deve ser tida em conta no limite de financiamento do Instituto relativamente aos vencimentos individuais, que será aplicado com efeitos a partir da convenção de subvenção de 2016. O princípio da boa gestão financeira também não foi respeitado quando um parceiro das CCI contratou serviços de relações públicas através do pagamento diário de montantes entre 800 euros e 3 250 euros por pessoa, também reembolsados inteiramente pelo Instituto. |
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26.

Com base na decisão do Conselho de Fiscalização das CCI, uma entidade jurídica das CCI procedeu ao pagamento de prémios brutos no montante de 646 000 euros a 55 dos seus efetivos (prémios individuais até ao montante de 100 000 euros) que o Instituto reembolsou a 100 %. O pagamento desses prémios utilizando exclusivamente fundos públicos é uma prática inusual que deve ser tida em conta no limite de financiamento do Instituto relativamente aos vencimentos individuais, que será aplicado com efeitos a partir da convenção de subvenção de 2016. O princípio da boa gestão financeira também não foi respeitado quando um parceiro das CCI contratou serviços de relações públicas através do pagamento diário de montantes entre 800 euros e 3 250 euros por pessoa, também reembolsados inteiramente pelo Instituto.

| 27. | O Instituto usou um contrato-quadro da Comissão para a organização de conferências sobre inovação em 2015 e 2016. No âmbito desse contrato-quadro, foram subcontratados serviços cujos preços não se encontravam definidos no mesmo. Os preços acordados para esses serviços variam entre 800 euros por dia para um consultor júnior e 2 250 euros por dia para um consultor principal (quase quatro vezes o preço acordado no contrato-quadro para os quadros superiores). Com esses preços, o custo dos serviços contratados ascende a mais de 100 000 euros por conferência. |
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27.

O Instituto usou um contrato-quadro da Comissão para a organização de conferências sobre inovação em 2015 e 2016. No âmbito desse contrato-quadro, foram subcontratados serviços cujos preços não se encontravam definidos no mesmo. Os preços acordados para esses serviços variam entre 800 euros por dia para um consultor júnior e 2 250 euros por dia para um consultor principal (quase quatro vezes o preço acordado no contrato-quadro para os quadros superiores). Com esses preços, o custo dos serviços contratados ascende a mais de 100 000 euros por conferência.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 28. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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28.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: www.eit.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

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(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

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o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

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(9)  JO L 412, 30.12.2006, p. 1.

9

(10)  Artigo 90o, no 1 do Regulamento Financeiro do Instituto.

10

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o

(11)  As operações relativas às subvenções de 2015 incluem os pagamentos finais e apuramentos de pré-financiamentos efetuados em 2015 relativos a subvenções num montante de 183,3 milhões de euros.

11

(12)  Relatório especial no 4/2016: O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execução e alguns elementos da sua conceção para alcançar o impacto esperado.

12

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(13)  Artigo 34o do Regulamento (CE) no 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

13

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(14)  Artigo 5o, no 1, do Regulamento (CE) no 294/2008.

14

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(15)  Artigo 14o, no 1, do Regulamento Financeiro do Instituto.

15

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Para além da questão descrita nos pontos 9-13, os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não eram suficientemente específicos. Não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar. [Convenções de subvenção...] nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas CCI e seus parceiros. | Concluída |
| As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc. | Pendente (1) |
| 2012 | O Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante. Contudo, a falta de metas quantificadas dificultou uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos. Os planos de atividade não definiam em pormenor as atividades a executar, nem estabeleciam etapas claras, realizações por atividade ou critérios de qualidade. | Concluída |
| 2012 | Das dotações autorizadas transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45 %) em 2012. O elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2  milhões de euros, o que representa 92 % das transições anuladas). | N/A |
| 2013 | Os acordos-quadro de parceria (AQP) com as três CCI estipulam que a contribuição financeira do Instituto pode cobrir até 25 % da despesa total das CCI durante os primeiros quatro anos, de 1 de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado pelas três CCI. Contudo, dado que estes valores não serão auditados antes de 2015, não existem provas de auditoria suficientes de que o financiamento do Instituto não tenha excedido o limite de 25 %. | Concluída |
| 2014 | O Instituto tem melhorado gradualmente a sua verificação financeira das declarações de custos das CCI. No entanto, a verificação operacional das realizações regista atrasos. Os planos de atividades anuais das CCI continuam a apresentar uma definição inadequada das realizações e não existe uma relação clara entre as realizações previstas e o custo elegível por parceiro e categoria de custos. Além disso, o Tribunal constatou casos em que foi pago o montante integral da subvenção do Instituto apesar de não terem sido alcançados alguns dos objetivos definidos no plano de atividades. | Concluída |
| 2014 | O Instituto sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2014 em 13,1  milhões de euros ou 5,6  % (2013: 3,4  milhões de euros ou 2,5  %) e apenas foram autorizados 220 milhões de euros dos 233,1  milhões de euros disponíveis. Esta reduzida taxa de execução deve-se principalmente às dotações afetadas às subvenções não utilizadas (11,4  milhões de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenções de subvenção, não exigem a utilização da totalidade das dotações de que o Instituto dispunha em 2014. As dotações não utilizadas serão reintegradas nos orçamentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prevê o seu regulamento financeiro. | Em curso (2) |
| 2014 | Embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, que é já o seu quinto ano de existência, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI. | Em curso (3) |
| 2014 | Desde a sua criação em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotação do pessoal e instabilidade ao nível da gestão. Em junho de 2014, o Conselho Diretivo decidiu destacar o diretor do Instituto numa missão de longa duração no Instituto Universitário Europeu em Florença durante os 11 meses restantes do seu mandato. O diretor interino assumiu funções em agosto de 2014 (logo após o seu recrutamento e nomeação como diretor de operações) e é a quarta pessoa a ocupar o lugar de diretor num período de seis anos. Em julho de 2015 foi publicado o aviso de vaga para recrutamento de um novo diretor. | Em curso (4) |
| 2014 | Dois dos três lugares de chefe de unidade estão vagos desde 2013. Um está ocupado ad interim desde 2013, o que é contrário ao Estatuto dos Funcionários, que prevê um período máximo de um ano. O outro é atualmente ocupado pelo diretor de operações, que também desempenha funções de diretor interino, pelo que este ocupa assim três lugares simultaneamente. | Em curso (5) |
| 2014 | Embora a situação tenha melhorado comparativamente a 2013, 20 % dos lugares previstos no quadro do pessoal do Instituto continuavam vagos no final de 2014 (em comparação com um terço no final de 2013). | Em curso (6) |
| 2014 | Ênfase de matéria
  Sem colocar em causa a opinião sem reservas expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para o facto de a contribuição financeira do Instituto não poder exceder 25 % da despesa global das CCI durante os primeiros cinco anos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado. Em 31 de março de 2015, o Instituto obteve certificados de auditoria sobre os custos das atividades complementares das CCI incorridos durante o período de 2010-2014. Além de obter certificados de auditoria, em 2015 o Instituto procedeu a um exame da carteira de atividades complementares das CCI, a fim de garantir que apenas eram aceites as atividades que cumprissem todos os requisitos legais e operacionais que lhes são aplicáveis, nomeadamente disporem de uma ligação com as atividades de valor acrescentado das CCI financiadas pelo Instituto. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Para além da questão descrita nos pontos 9-13, os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não eram suficientemente específicos. Não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar. [Convenções de subvenção...] nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas CCI e seus parceiros.

Concluída

As convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.

Pendente (1)

2012

O Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante. Contudo, a falta de metas quantificadas dificultou uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos. Os planos de atividade não definiam em pormenor as atividades a executar, nem estabeleciam etapas claras, realizações por atividade ou critérios de qualidade.

Concluída

2012

Das dotações autorizadas transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45 %) em 2012. O elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2  milhões de euros, o que representa 92 % das transições anuladas).

N/A

2013

Os acordos-quadro de parceria (AQP) com as três CCI estipulam que a contribuição financeira do Instituto pode cobrir até 25 % da despesa total das CCI durante os primeiros quatro anos, de 1 de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado pelas três CCI. Contudo, dado que estes valores não serão auditados antes de 2015, não existem provas de auditoria suficientes de que o financiamento do Instituto não tenha excedido o limite de 25 %.

Concluída

2014

O Instituto tem melhorado gradualmente a sua verificação financeira das declarações de custos das CCI. No entanto, a verificação operacional das realizações regista atrasos. Os planos de atividades anuais das CCI continuam a apresentar uma definição inadequada das realizações e não existe uma relação clara entre as realizações previstas e o custo elegível por parceiro e categoria de custos. Além disso, o Tribunal constatou casos em que foi pago o montante integral da subvenção do Instituto apesar de não terem sido alcançados alguns dos objetivos definidos no plano de atividades.

Concluída

2014

O Instituto sobreavaliou as suas necessidades orçamentais para 2014 em 13,1  milhões de euros ou 5,6  % (2013: 3,4  milhões de euros ou 2,5  %) e apenas foram autorizados 220 milhões de euros dos 233,1  milhões de euros disponíveis. Esta reduzida taxa de execução deve-se principalmente às dotações afetadas às subvenções não utilizadas (11,4  milhões de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenções de subvenção, não exigem a utilização da totalidade das dotações de que o Instituto dispunha em 2014. As dotações não utilizadas serão reintegradas nos orçamentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prevê o seu regulamento financeiro.

Em curso (2)

2014

Embora as CCI devam desenvolver estratégias de sustentabilidade financeira, até à data, que é já o seu quinto ano de existência, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI.

Em curso (3)

2014

Desde a sua criação em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotação do pessoal e instabilidade ao nível da gestão. Em junho de 2014, o Conselho Diretivo decidiu destacar o diretor do Instituto numa missão de longa duração no Instituto Universitário Europeu em Florença durante os 11 meses restantes do seu mandato. O diretor interino assumiu funções em agosto de 2014 (logo após o seu recrutamento e nomeação como diretor de operações) e é a quarta pessoa a ocupar o lugar de diretor num período de seis anos. Em julho de 2015 foi publicado o aviso de vaga para recrutamento de um novo diretor.

Em curso (4)

2014

Dois dos três lugares de chefe de unidade estão vagos desde 2013. Um está ocupado ad interim desde 2013, o que é contrário ao Estatuto dos Funcionários, que prevê um período máximo de um ano. O outro é atualmente ocupado pelo diretor de operações, que também desempenha funções de diretor interino, pelo que este ocupa assim três lugares simultaneamente.

Em curso (5)

2014

Embora a situação tenha melhorado comparativamente a 2013, 20 % dos lugares previstos no quadro do pessoal do Instituto continuavam vagos no final de 2014 (em comparação com um terço no final de 2013).

Em curso (6)

2014

Ênfase de matéria

Sem colocar em causa a opinião sem reservas expressa no ponto 9, o Tribunal chama a atenção para o facto de a contribuição financeira do Instituto não poder exceder 25 % da despesa global das CCI durante os primeiros cinco anos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014. De acordo com os valores comunicados pelas CCI, este limite foi respeitado. Em 31 de março de 2015, o Instituto obteve certificados de auditoria sobre os custos das atividades complementares das CCI incorridos durante o período de 2010-2014. Além de obter certificados de auditoria, em 2015 o Instituto procedeu a um exame da carteira de atividades complementares das CCI, a fim de garantir que apenas eram aceites as atividades que cumprissem todos os requisitos legais e operacionais que lhes são aplicáveis, nomeadamente disporem de uma ligação com as atividades de valor acrescentado das CCI financiadas pelo Instituto.

Concluída

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(1)  O Instituto introduziu limites para a sua contribuição máxima para o conjunto das despesas de gestão e despesas gerais das CCI, bem como para as despesas individuais dos quadros superiores das CCI, a partir de 2016. No entanto, não previu quaisquer medidas corretivas específicas adicionais em resposta a esta questão, tal como indicado na sua resposta ao Relatório Anual Específico do Tribunal relativo ao exercício de 2012

(2)  As necessidades orçamentais para 2015 foram sobreavaliadas em 25 milhões de euros (9,4 %); foram autorizados apenas 241,6 milhões de euros das dotações disponíveis. A razão para a taxa de execução reduzida continuou a ser a mesma. As dotações não utilizadas podem ser reintegradas nos orçamentos de 2016 2018.

(3)  As receitas declaradas pelos parceiros das CCI, no âmbito das convenções de subvenção de 2014, representaram 0,3 milhões de euros.

(4)  A taxa de rotação do pessoal, em 2015, foi de 17 % (pessoal contratado no início de 2015). O procedimento de nomeação do novo diretor continua em curso.

(5)  Um lugar de chefe de unidade foi ocupado; o outro lugar de chefe de unidade permanece vago e está a ser ocupado interinamente desde 2013.

(6)  16 % dos lugares no quadro do pessoal do Instituto estavam vagos no final de 2015.

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| 10-13. | O EIT não concorda com a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que não foi efetuado qualquer «pagamento excessivo» ou pagamento irregular para o reembolso de custos indiretos das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) no âmbito das convenções de subvenção de 2014.
  O EIT integra o programa-quadro Horizonte 2020 e tem a obrigação de aplicar as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 desde 1 de janeiro de 2014. O artigo 57.o, n.o 2, das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 prevê explicitamente a seguinte medida transitória: «[...] o presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a cessação total ou parcial, das ações em causa até à sua conclusão, ou até à concessão de assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão». O EIT é considerado como «organismo de financiamento» e o Regulamento EIT é considerado como «outra legislação aplicável», em conformidade com esta disposição específica. A legislação aplicável à assistência financeira do EIT em 31 de dezembro de 2013, o Regulamento Financeiro do EIT, permite explicitamente a utilização de uma taxa fixa de 40 % para a declaração dos custos indiretos pelas instituições de ensino superior, organizações de investigação, entidades públicas sem fins lucrativos e PME. Por conseguinte, a utilização de uma taxa fixa de 40 % por estes organismos era legítima e regulamentar no âmbito das convenções de subvenção de 2014. Em consequência, o EIT não aceita a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que não foi efetuado qualquer pagamento excessivo. Embora o EIT tenha efetivamente notificado as CCI, em outubro de 2013, de eventuais alterações às regras de declaração dos custos indiretos no âmbito do programa Horizonte 2020, esta notificação foi feita antes da adoção, em 11 de dezembro de 2013, das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nomeadamente as medidas transitórias do artigo 57.o acima mencionado. Com base nas medidas transitórias adotadas, o EIT não era obrigado a recusar a utilização de uma taxa fixa de 40 % para a declaração dos custos indiretos pelas instituições de ensino superior, organizações de investigação, entidades públicas sem fins lucrativos e PME.
  Por forma a apresentar o contexto relevante, é importante relembrar o processo pelo qual foram estabelecidas as convenções de subvenção em 2014. As convenções de subvenção entre o EIT e as CCI em 2014 foram baseadas nos planos de atividades das CCI para 2014, preparados por estas em 2013. O convite anual para apresentação dos planos de atividades para 2014 foi lançado pelo EIT, mediante o envio às CCI, em abril de 2013, de orientações relativas ao plano de atividades. Em consonância com as orientações fornecidas pelo EIT, as CCI elaboraram, em consulta com os seus parceiros, os planos de atividades para 2014 e submeteram-nos à apreciação do EIT em 30 de setembro de 2013. Após a avaliação dos planos de atividades para 2014 pelo EIT, com o apoio de peritos externos, o Conselho Diretivo decidiu, em 5 de dezembro de 2013, a atribuição de financiamento às CCI para 2014. Com base nesta decisão do Conselho Diretivo, as CCI alteraram os seus planos de atividades em janeiro de 2014, de modo a harmonizá-los com os fundos afetados. As subvenções foram atribuídas pelo diretor do EIT e as convenções de subvenção foram assinadas em fevereiro de 2014. Em consonância com o princípio de segurança jurídica, as regras de financiamento não devem ser alteradas depois de ter sido lançado um convite à apresentação de propostas.
  Por conseguinte, e em conformidade com as disposições transitórias previstas nas regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020, a entrada em vigor do novo regulamento que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 não deveria ter afetado a continuação das ações em causa (ou seja, os planos de atividades das CCI para 2014, que foram elaborados e avaliados pelo EIT em 2013) até à concessão da assistência financeira pelo EIT. Esta concessão deveria ser processada no âmbito da legislação aplicável em 31 de dezembro de 2013.
  O EIT não fazia efetivamente parte do Sétimo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ). Contudo, o EIT faz parte do programa Horizonte 2020 e a maioria dos parceiros das CCI é também beneficiária ao abrigo quer do 7.o PQ, quer de outros programas Horizonte 2020. Por conseguinte, é coerente aplicar a mesma taxa fixa de 40 % na transição da assistência financeira do EIT pré-programa Horizonte 2020 para o programa Horizonte 2020, à semelhança da transição do 7.o PQ para o programa Horizonte 2020.
  Além disso, é importante lembrar que os convites à apresentação de propostas ao abrigo do 7.o PQ foram lançados pela DG Investigação e Inovação até dezembro de 2013 e as convenções de subvenção resultantes desses convites foram só assinadas em outubro de 2014. Muitas destas convenções de subvenção continuam em vigor em 2016 e seguem as regras do quadro jurídico do 7.o PQ, com base nas mesmas disposições transitórias das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020. O EIT não concedeu tratamento preferencial aos seus beneficiários (parceiros das CCI) afetados pela taxa fixa de 40 % nas convenções de subvenção de 2014. |
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10-13.

O EIT não concorda com a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que não foi efetuado qualquer «pagamento excessivo» ou pagamento irregular para o reembolso de custos indiretos das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) no âmbito das convenções de subvenção de 2014.

O EIT integra o programa-quadro Horizonte 2020 e tem a obrigação de aplicar as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 desde 1 de janeiro de 2014. O artigo 57.o, n.o 2, das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 prevê explicitamente a seguinte medida transitória: «[...] o presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a cessação total ou parcial, das ações em causa até à sua conclusão, ou até à concessão de assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão». O EIT é considerado como «organismo de financiamento» e o Regulamento EIT é considerado como «outra legislação aplicável», em conformidade com esta disposição específica. A legislação aplicável à assistência financeira do EIT em 31 de dezembro de 2013, o Regulamento Financeiro do EIT, permite explicitamente a utilização de uma taxa fixa de 40 % para a declaração dos custos indiretos pelas instituições de ensino superior, organizações de investigação, entidades públicas sem fins lucrativos e PME. Por conseguinte, a utilização de uma taxa fixa de 40 % por estes organismos era legítima e regulamentar no âmbito das convenções de subvenção de 2014. Em consequência, o EIT não aceita a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que não foi efetuado qualquer pagamento excessivo. Embora o EIT tenha efetivamente notificado as CCI, em outubro de 2013, de eventuais alterações às regras de declaração dos custos indiretos no âmbito do programa Horizonte 2020, esta notificação foi feita antes da adoção, em 11 de dezembro de 2013, das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nomeadamente as medidas transitórias do artigo 57.o acima mencionado. Com base nas medidas transitórias adotadas, o EIT não era obrigado a recusar a utilização de uma taxa fixa de 40 % para a declaração dos custos indiretos pelas instituições de ensino superior, organizações de investigação, entidades públicas sem fins lucrativos e PME.

Por forma a apresentar o contexto relevante, é importante relembrar o processo pelo qual foram estabelecidas as convenções de subvenção em 2014. As convenções de subvenção entre o EIT e as CCI em 2014 foram baseadas nos planos de atividades das CCI para 2014, preparados por estas em 2013. O convite anual para apresentação dos planos de atividades para 2014 foi lançado pelo EIT, mediante o envio às CCI, em abril de 2013, de orientações relativas ao plano de atividades. Em consonância com as orientações fornecidas pelo EIT, as CCI elaboraram, em consulta com os seus parceiros, os planos de atividades para 2014 e submeteram-nos à apreciação do EIT em 30 de setembro de 2013. Após a avaliação dos planos de atividades para 2014 pelo EIT, com o apoio de peritos externos, o Conselho Diretivo decidiu, em 5 de dezembro de 2013, a atribuição de financiamento às CCI para 2014. Com base nesta decisão do Conselho Diretivo, as CCI alteraram os seus planos de atividades em janeiro de 2014, de modo a harmonizá-los com os fundos afetados. As subvenções foram atribuídas pelo diretor do EIT e as convenções de subvenção foram assinadas em fevereiro de 2014. Em consonância com o princípio de segurança jurídica, as regras de financiamento não devem ser alteradas depois de ter sido lançado um convite à apresentação de propostas.

Por conseguinte, e em conformidade com as disposições transitórias previstas nas regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020, a entrada em vigor do novo regulamento que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 não deveria ter afetado a continuação das ações em causa (ou seja, os planos de atividades das CCI para 2014, que foram elaborados e avaliados pelo EIT em 2013) até à concessão da assistência financeira pelo EIT. Esta concessão deveria ser processada no âmbito da legislação aplicável em 31 de dezembro de 2013.

O EIT não fazia efetivamente parte do Sétimo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ). Contudo, o EIT faz parte do programa Horizonte 2020 e a maioria dos parceiros das CCI é também beneficiária ao abrigo quer do 7.o PQ, quer de outros programas Horizonte 2020. Por conseguinte, é coerente aplicar a mesma taxa fixa de 40 % na transição da assistência financeira do EIT pré-programa Horizonte 2020 para o programa Horizonte 2020, à semelhança da transição do 7.o PQ para o programa Horizonte 2020.

Além disso, é importante lembrar que os convites à apresentação de propostas ao abrigo do 7.o PQ foram lançados pela DG Investigação e Inovação até dezembro de 2013 e as convenções de subvenção resultantes desses convites foram só assinadas em outubro de 2014. Muitas destas convenções de subvenção continuam em vigor em 2016 e seguem as regras do quadro jurídico do 7.o PQ, com base nas mesmas disposições transitórias das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020. O EIT não concedeu tratamento preferencial aos seus beneficiários (parceiros das CCI) afetados pela taxa fixa de 40 % nas convenções de subvenção de 2014.

| 14. | Tal como declarado pelo EIT no seu relatório de atividades anual consolidado para 2015, a taxa de erro residual para as operações relativas às subvenções de 2015, executadas no âmbito das convenções de subvenção de 2014, após os controlos ex ante e ex post, foi de 1,46 %. |
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14.

Tal como declarado pelo EIT no seu relatório de atividades anual consolidado para 2015, a taxa de erro residual para as operações relativas às subvenções de 2015, executadas no âmbito das convenções de subvenção de 2014, após os controlos ex ante e ex post, foi de 1,46 %.

| 15. | Pelos motivos expostos nas respostas aos números 10 a 14, a taxa de erro para as operações relativas às subvenções de 2015, tal como calculada pelo EIT, é de 1,46 %. |
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15.

Pelos motivos expostos nas respostas aos números 10 a 14, a taxa de erro para as operações relativas às subvenções de 2015, tal como calculada pelo EIT, é de 1,46 %.

| 18. | O EIT obteve certificados de auditoria de auditores independentes relativos aos custos das atividades complementares das CCI até 31 de março de 2015, de modo a garantir que a contribuição financeira do EIT não excedeu o limite de 25 % durante os anos de 2010 a 2014. Com base nos valores auditados, as percentagens de financiamento para o período de 2010-2014 são as seguintes: CCI Clima — 16 %, CCI Inovação e Energia — 19 % e EIT Digital — 21 %.
  Uma vez que as percentagens estão bem aquém do limite de 25 % fixado nos acordos quadro de parceria EIT-CCI, o EIT obteve garantias quanto ao cumprimento da base jurídica aplicável.
  Não obstante, a Comissão e o EIT aceitaram a recomendação do Relatório Especial no 4/2016 do Tribunal de Contas que propunha uma alteração à base jurídica do EIT no sentido de remover a condição de financiamento de 25 %, de modo a atenuar os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI. Até esta alteração ser adotada, o EIT implementará a atual base jurídica aplicável. |
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18.

O EIT obteve certificados de auditoria de auditores independentes relativos aos custos das atividades complementares das CCI até 31 de março de 2015, de modo a garantir que a contribuição financeira do EIT não excedeu o limite de 25 % durante os anos de 2010 a 2014. Com base nos valores auditados, as percentagens de financiamento para o período de 2010-2014 são as seguintes: CCI Clima — 16 %, CCI Inovação e Energia — 19 % e EIT Digital — 21 %.

Uma vez que as percentagens estão bem aquém do limite de 25 % fixado nos acordos quadro de parceria EIT-CCI, o EIT obteve garantias quanto ao cumprimento da base jurídica aplicável.

Não obstante, a Comissão e o EIT aceitaram a recomendação do Relatório Especial no 4/2016 do Tribunal de Contas que propunha uma alteração à base jurídica do EIT no sentido de remover a condição de financiamento de 25 %, de modo a atenuar os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI. Até esta alteração ser adotada, o EIT implementará a atual base jurídica aplicável.

| 19. | O EIT aplica a metodologia de certificado de auditoria concebida pela DG Investigação e Inovação para o programa-quadro Horizonte 2020 desde o início das convenções de subvenção para 2014. A metodologia revista inclui instruções mais detalhadas e procedimentos acordados, bem como 63 constatações factuais normalizadas que abrangem todas as categorias de custos.
  Além disso, o EIT elaborou uma estratégia abrangente de garantia das subvenções com base nos controlos ex ante e ex post, incluindo a certidão das demonstrações financeiras (CDF), de modo a garantir a legalidade e a regularidade das operações. |
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19.

O EIT aplica a metodologia de certificado de auditoria concebida pela DG Investigação e Inovação para o programa-quadro Horizonte 2020 desde o início das convenções de subvenção para 2014. A metodologia revista inclui instruções mais detalhadas e procedimentos acordados, bem como 63 constatações factuais normalizadas que abrangem todas as categorias de custos.

Além disso, o EIT elaborou uma estratégia abrangente de garantia das subvenções com base nos controlos ex ante e ex post, incluindo a certidão das demonstrações financeiras (CDF), de modo a garantir a legalidade e a regularidade das operações.

| 20. | O EIT tem uma interpretação diferente da base jurídica aplicável. O considerando (16) do regulamento que estabelece o EIT prevê uma explicação do artigo 5.o, alínea d), do referido regulamento, do seguinte modo: «Por conseguinte, espera-se que os setores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento do EIT e, em especial, para o orçamento das CCI. As CCI deverão procurar maximizar a parcela das contribuições do setor privado».
  Nesta perspetiva, o EIT considera que deve mobilizar principalmente fundos de fontes públicas e privadas através das CCI. Por conseguinte, o EIT interpreta que o artigo citado inclui o orçamento das CCI quando faz referência ao orçamento do EIT. Neste contexto, o EIT tem mobilizado com eficácia financiamento de outras fontes públicas e privadas através das CCI. A percentagem de financiamento proveniente de outras fontes que não o EIT para o orçamento das três primeiras vagas de CCI diz respeito, na sua maioria, às atividades complementares declaradas pelas CCI e foi de 84 % (a CCI Clima), 81 % (a CCI Inovação e Energia) e 79 % (a EIT Digital), respetivamente, para o período de 2010 a 2014. |
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20.

O EIT tem uma interpretação diferente da base jurídica aplicável. O considerando (16) do regulamento que estabelece o EIT prevê uma explicação do artigo 5.o, alínea d), do referido regulamento, do seguinte modo: «Por conseguinte, espera-se que os setores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento do EIT e, em especial, para o orçamento das CCI. As CCI deverão procurar maximizar a parcela das contribuições do setor privado».

Nesta perspetiva, o EIT considera que deve mobilizar principalmente fundos de fontes públicas e privadas através das CCI. Por conseguinte, o EIT interpreta que o artigo citado inclui o orçamento das CCI quando faz referência ao orçamento do EIT. Neste contexto, o EIT tem mobilizado com eficácia financiamento de outras fontes públicas e privadas através das CCI. A percentagem de financiamento proveniente de outras fontes que não o EIT para o orçamento das três primeiras vagas de CCI diz respeito, na sua maioria, às atividades complementares declaradas pelas CCI e foi de 84 % (a CCI Clima), 81 % (a CCI Inovação e Energia) e 79 % (a EIT Digital), respetivamente, para o período de 2010 a 2014.

| 21. | O EIT tomou conhecimento do montante de 26,6 milhões de euros de fundos das convenções de subvenção para 2014 não utilizados pelas CCI quando estas reclamaram o montante de 187,2 milhões de euros, em março de 2015. Nessa altura, já não foi possível cancelar as dotações não utilizadas integradas no orçamento de 2014, as quais só poderiam ser reintegradas nos orçamentos durante os três anos seguintes.
  Como consequência direta da experiência adquirida no âmbito das convenções de subvenção de 2014, o EIT procedeu a uma revisão do orçamento e, em outubro de 2015, solicitou às CCI a revisão dos seus planos de atividades e orçamentos para 2015, tendo estas submetido para apreciação os planos de atividades e os orçamentos revistos em novembro de 2015. No seguimento da redução dos orçamentos das CCI, o EIT pôde anular os montantes não utilizados, os quais foram então cancelados e reintegrados no mapa previsional das receitas e despesas para 2016. Tal demonstra que, em estreita colaboração com as CCI, a gestão do orçamento do EIT melhorou significativamente.
  Neste contexto, as recomendações do Relatório Especial n.o 4/2016 do Tribunal de Contas são relevantes. As convenções de subvenção EIT-CCI assinadas antes do início das atividades e que abrangem um período mais longo do que um ano civil devem melhorar a absorção dos fundos disponíveis pelas CCI. |
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21.

O EIT tomou conhecimento do montante de 26,6 milhões de euros de fundos das convenções de subvenção para 2014 não utilizados pelas CCI quando estas reclamaram o montante de 187,2 milhões de euros, em março de 2015. Nessa altura, já não foi possível cancelar as dotações não utilizadas integradas no orçamento de 2014, as quais só poderiam ser reintegradas nos orçamentos durante os três anos seguintes.

Como consequência direta da experiência adquirida no âmbito das convenções de subvenção de 2014, o EIT procedeu a uma revisão do orçamento e, em outubro de 2015, solicitou às CCI a revisão dos seus planos de atividades e orçamentos para 2015, tendo estas submetido para apreciação os planos de atividades e os orçamentos revistos em novembro de 2015. No seguimento da redução dos orçamentos das CCI, o EIT pôde anular os montantes não utilizados, os quais foram então cancelados e reintegrados no mapa previsional das receitas e despesas para 2016. Tal demonstra que, em estreita colaboração com as CCI, a gestão do orçamento do EIT melhorou significativamente.

Neste contexto, as recomendações do Relatório Especial n.o 4/2016 do Tribunal de Contas são relevantes. As convenções de subvenção EIT-CCI assinadas antes do início das atividades e que abrangem um período mais longo do que um ano civil devem melhorar a absorção dos fundos disponíveis pelas CCI.

| 22. | O montante total mencionado pelo Tribunal de Contas é constituído por transições planeadas de dotações que eram necessárias devido à natureza das atividades, tais como serviços que prosseguiram após o final do ano e reuniões realizadas em dezembro de 2015 cujas faturas só foram recebidas em janeiro de 2016. Estas transições planeadas não indicam insuficiências na gestão orçamental do EIT, constituindo antes um instrumento de gestão orçamental normalizado. |
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22.

O montante total mencionado pelo Tribunal de Contas é constituído por transições planeadas de dotações que eram necessárias devido à natureza das atividades, tais como serviços que prosseguiram após o final do ano e reuniões realizadas em dezembro de 2015 cujas faturas só foram recebidas em janeiro de 2016. Estas transições planeadas não indicam insuficiências na gestão orçamental do EIT, constituindo antes um instrumento de gestão orçamental normalizado.

| 23. | O EIT solicitou à Comissão o relançamento do processo que conduz à plena autonomia financeira. A Comissão estabeleceu as etapas e o calendário do processo em maio de 2016. De acordo com o calendário indicativo, a Comissão concluirá o seu relatório de avaliação da autonomia financeira em dezembro de 2016-janeiro de 2017. |
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23.

O EIT solicitou à Comissão o relançamento do processo que conduz à plena autonomia financeira. A Comissão estabeleceu as etapas e o calendário do processo em maio de 2016. De acordo com o calendário indicativo, a Comissão concluirá o seu relatório de avaliação da autonomia financeira em dezembro de 2016-janeiro de 2017.

| 24. | O caráter anual do orçamento do EIT e o facto de o orçamento da UE só ser normalmente aprovado em meados de dezembro impedem que as convenções de subvenção relativas a um determinado ano possam ser assinadas antes de 1 de janeiro do ano em causa. O EIT comprometeu-se a diminuir o período de tempo que medeia entre a data de início da ação definida nos planos de atividades das CCI e a data da assinatura das convenções de subvenção. Como resultado deste esforço, as convenções de subvenção de 2014 foram assinadas com as três CCI em fevereiro de 2014.
  No que respeita às alterações às convenções de subvenção assinadas em março de 2014, é importante referir que o orçamento anual do EIT para 2014 viu-se rodeado de grande incerteza devido às negociações em curso relativas ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e ao Horizonte 2020. Assim, o Conselho Diretivo do EIT adotou uma abordagem prudente e decidiu, em setembro de 2013, afetar apenas 180 milhões de euros, como primeira parcela, às convenções de subvenção relativas a 2014. Depois de confirmado o orçamento anual de 2014, o EIT concedeu mais subvenções no total de 38,5 milhões de euros (a segunda parcela) às três CCI, em março de 2014. |
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24.

O caráter anual do orçamento do EIT e o facto de o orçamento da UE só ser normalmente aprovado em meados de dezembro impedem que as convenções de subvenção relativas a um determinado ano possam ser assinadas antes de 1 de janeiro do ano em causa. O EIT comprometeu-se a diminuir o período de tempo que medeia entre a data de início da ação definida nos planos de atividades das CCI e a data da assinatura das convenções de subvenção. Como resultado deste esforço, as convenções de subvenção de 2014 foram assinadas com as três CCI em fevereiro de 2014.

No que respeita às alterações às convenções de subvenção assinadas em março de 2014, é importante referir que o orçamento anual do EIT para 2014 viu-se rodeado de grande incerteza devido às negociações em curso relativas ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e ao Horizonte 2020. Assim, o Conselho Diretivo do EIT adotou uma abordagem prudente e decidiu, em setembro de 2013, afetar apenas 180 milhões de euros, como primeira parcela, às convenções de subvenção relativas a 2014. Depois de confirmado o orçamento anual de 2014, o EIT concedeu mais subvenções no total de 38,5 milhões de euros (a segunda parcela) às três CCI, em março de 2014.

| 25. | As atividades educativas abrangidas pelos montantes fixos e pelos custos reais podem ser distinguidas no Programa de Mestrado da EIT Digital. As propinas de montante fixo cobrem os custos das universidades relativos à participação dos estudantes nos cursos técnicos. Por outro lado, as atividades referidas baseadas nos custos reais dizem respeito aos resultados de aprendizagem específicos da EIT Digital e constituem uma mais-valia para os estudantes em comparação com os programas de mestrados normalizados oferecidos pelas universidades participantes.
  O EIT aceita que deve promover um modelo de montante fixo único para o financiamento dos programas de mestrado das CCI, de modo a simplificar a declaração dos custos, assim que estiverem disponíveis dados estatísticos suficientes para estabelecer esse montante fixo único, em conformidade com as disposições do artigo 124.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro da UE |
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25.

As atividades educativas abrangidas pelos montantes fixos e pelos custos reais podem ser distinguidas no Programa de Mestrado da EIT Digital. As propinas de montante fixo cobrem os custos das universidades relativos à participação dos estudantes nos cursos técnicos. Por outro lado, as atividades referidas baseadas nos custos reais dizem respeito aos resultados de aprendizagem específicos da EIT Digital e constituem uma mais-valia para os estudantes em comparação com os programas de mestrados normalizados oferecidos pelas universidades participantes.

O EIT aceita que deve promover um modelo de montante fixo único para o financiamento dos programas de mestrado das CCI, de modo a simplificar a declaração dos custos, assim que estiverem disponíveis dados estatísticos suficientes para estabelecer esse montante fixo único, em conformidade com as disposições do artigo 124.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro da UE

| 26. | O EIT considera que os prémios, enquanto componentes variáveis da remuneração de base dos membros da direção das CCI, cumprem todas as regras e os regulamentos relevantes, em particular a secção 1.1.3 do modelo de convenção de subvenção anotado do programa Horizonte 2020, o qual define as condições de elegibilidade para as componentes variáveis pagas pelos beneficiários. Mais precisamente, as componentes variáveis foram autorizadas pelos contratos de trabalho e determinadas com base em condições objetivas, as quais foram documentadas pela entidade jurídica da CCI e verificadas pelo EIT. O montante líquido efetivamente pago aos funcionários depende da taxa de retenção na fonte aplicável e da sua situação fiscal. Com base numa taxa de imposto de cerca de 40 %-50 % do montante ilíquido referido pelo Tribunal de Contas, o montante líquido médio foi de cerca de 6 000 a 7 000 euros por pessoa.
  Embora a prática de pagamento de prémios, enquanto componentes variáveis de remuneração com base no desempenho, possa não ser habitual, os objetivos prosseguidos pelas CCI enquanto organizações empresariais, por exemplo, a sustentabilidade financeira, também são invulgares e não existem noutros programas. A utilização de elementos variáveis como parte da remuneração de base pode ser um forte incentivo para o bom desempenho e assegurar uma maior rentabilidade. De facto, a remuneração com base no desempenho dos membros da direção das CCI é considerada a mais adequada num modelo empresarial. Além disso, é importante referir que a contribuição do EIT para os salários dos membros da direção das CCI, incluindo os prémios, será mantida abaixo do limite fixado pelo EIT nas convenções de subvenção de 2016.
  Por último, o EIT considera que a recomendação n.o 3 do Relatório Especial n.o 4/2016 do Tribunal de Contas é relevante neste contexto. De acordo com o Tribunal de Contas, «o EIT deve procurar uma maior autonomia e explorar a flexibilidade proporcionada pela base jurídica do programa Horizonte 2020. Concretamente, deve adotar regras específicas adaptadas às necessidades dos parceiros das CCI». Foi precisamente esta abordagem que o EIT adotou quando aceitou o sistema de remuneração com base no desempenho introduzido pela entidade jurídica da CCI em causa.
  No que respeita aos serviços de relações públicas contratados por outro parceiro da CCI, uma universidade pública reconhecida internacionalmente, é importante salientar que o subcontratante para a prestação de serviços de relações públicas foi selecionado num processo de concurso público realizado em conformidade total com as regras de contratação pública do parceiro da CCI. Por conseguinte, o EIT considera que foi assegurada a melhor rentabilidade e que foram cumpridos os princípios de boa gestão financeira. A conclusão da auditoria sobre a boa gestão financeira não é clara, uma vez que não foram apresentados preços de referência para comparação pelo Tribunal de Contas relativamente aos serviços contratados pelo parceiro da CCI. |
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26.

O EIT considera que os prémios, enquanto componentes variáveis da remuneração de base dos membros da direção das CCI, cumprem todas as regras e os regulamentos relevantes, em particular a secção 1.1.3 do modelo de convenção de subvenção anotado do programa Horizonte 2020, o qual define as condições de elegibilidade para as componentes variáveis pagas pelos beneficiários. Mais precisamente, as componentes variáveis foram autorizadas pelos contratos de trabalho e determinadas com base em condições objetivas, as quais foram documentadas pela entidade jurídica da CCI e verificadas pelo EIT. O montante líquido efetivamente pago aos funcionários depende da taxa de retenção na fonte aplicável e da sua situação fiscal. Com base numa taxa de imposto de cerca de 40 %-50 % do montante ilíquido referido pelo Tribunal de Contas, o montante líquido médio foi de cerca de 6 000 a 7 000 euros por pessoa.

Embora a prática de pagamento de prémios, enquanto componentes variáveis de remuneração com base no desempenho, possa não ser habitual, os objetivos prosseguidos pelas CCI enquanto organizações empresariais, por exemplo, a sustentabilidade financeira, também são invulgares e não existem noutros programas. A utilização de elementos variáveis como parte da remuneração de base pode ser um forte incentivo para o bom desempenho e assegurar uma maior rentabilidade. De facto, a remuneração com base no desempenho dos membros da direção das CCI é considerada a mais adequada num modelo empresarial. Além disso, é importante referir que a contribuição do EIT para os salários dos membros da direção das CCI, incluindo os prémios, será mantida abaixo do limite fixado pelo EIT nas convenções de subvenção de 2016.

Por último, o EIT considera que a recomendação n.o 3 do Relatório Especial n.o 4/2016 do Tribunal de Contas é relevante neste contexto. De acordo com o Tribunal de Contas, «o EIT deve procurar uma maior autonomia e explorar a flexibilidade proporcionada pela base jurídica do programa Horizonte 2020. Concretamente, deve adotar regras específicas adaptadas às necessidades dos parceiros das CCI». Foi precisamente esta abordagem que o EIT adotou quando aceitou o sistema de remuneração com base no desempenho introduzido pela entidade jurídica da CCI em causa.

No que respeita aos serviços de relações públicas contratados por outro parceiro da CCI, uma universidade pública reconhecida internacionalmente, é importante salientar que o subcontratante para a prestação de serviços de relações públicas foi selecionado num processo de concurso público realizado em conformidade total com as regras de contratação pública do parceiro da CCI. Por conseguinte, o EIT considera que foi assegurada a melhor rentabilidade e que foram cumpridos os princípios de boa gestão financeira. A conclusão da auditoria sobre a boa gestão financeira não é clara, uma vez que não foram apresentados preços de referência para comparação pelo Tribunal de Contas relativamente aos serviços contratados pelo parceiro da CCI.

| 27. | O subcontratante foi identificado e contratado pelo signatário do contrato-quadro, em consonância com as disposições do contrato-quadro da Comissão. O subcontratante presta serviços especializados, tais como o desenvolvimento de um conceito para a iniciativa INNOVEIT, a conceção de um programa atrativo e coerente e a moderação/facilitação do evento de três dias.
  De acordo com a informação recebida do signatário do contrato-quadro, tem havido colaboração com o subcontratante em causa na organização de vários eventos para várias direções-gerais da Comissão nos últimos anos. Os preços de referência do subcontratante para este tipo de eventos eram de 2 500 euros e de 900 euros para consultores principais e consultores júnior, respetivamente. De facto, o subcontratante aplicou uma redução de 10 % no caso da iniciativa INNOVEIT. O signatário do contrato-quadro, que coopera também com outros moderadores, garantiu ao EIT que os preços cobrados são competitivos, tendo em vista os preços de mercado para serviços deste tipo.
  O preço de 2 250 euros para um consultor principal é considerado, assim, um preço de mercado que reflete o elevado nível de qualificações e competências necessário para desempenhar os serviços solicitados e o tipo de trabalho prestado, o qual foi essencialmente conceptual (e não trabalho logístico relativo à organização da conferência). Por último, é importante referir que o memorando de entendimento assinado entre a DG EAC e o EIT relativo à contratação no âmbito deste contrato-quadro estipula que o EIT não pode fazer parte do convite à apresentação de propostas interinstitucional e deve, assim, contratar os mesmos bens e serviços por outros meios. Por conseguinte, o EIT foi obrigado a utilizar o contrato-quadro da Comissão para a organização dos eventos INNOVEIT. |
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27.

O subcontratante foi identificado e contratado pelo signatário do contrato-quadro, em consonância com as disposições do contrato-quadro da Comissão. O subcontratante presta serviços especializados, tais como o desenvolvimento de um conceito para a iniciativa INNOVEIT, a conceção de um programa atrativo e coerente e a moderação/facilitação do evento de três dias.

De acordo com a informação recebida do signatário do contrato-quadro, tem havido colaboração com o subcontratante em causa na organização de vários eventos para várias direções-gerais da Comissão nos últimos anos. Os preços de referência do subcontratante para este tipo de eventos eram de 2 500 euros e de 900 euros para consultores principais e consultores júnior, respetivamente. De facto, o subcontratante aplicou uma redução de 10 % no caso da iniciativa INNOVEIT. O signatário do contrato-quadro, que coopera também com outros moderadores, garantiu ao EIT que os preços cobrados são competitivos, tendo em vista os preços de mercado para serviços deste tipo.

O preço de 2 250 euros para um consultor principal é considerado, assim, um preço de mercado que reflete o elevado nível de qualificações e competências necessário para desempenhar os serviços solicitados e o tipo de trabalho prestado, o qual foi essencialmente conceptual (e não trabalho logístico relativo à organização da conferência). Por último, é importante referir que o memorando de entendimento assinado entre a DG EAC e o EIT relativo à contratação no âmbito deste contrato-quadro estipula que o EIT não pode fazer parte do convite à apresentação de propostas interinstitucional e deve, assim, contratar os mesmos bens e serviços por outros meios. Por conseguinte, o EIT foi obrigado a utilizar o contrato-quadro da Comissão para a organização dos eventos INNOVEIT.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/123 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/123

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/22)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, que foi substituído pelo Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A Agência funciona em rede e coordena os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliação e supervisão dos medicamentos de uso humano ou veterinário.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 272 | 304 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 752 | 775 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

272

304

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

752

775

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questões — acontecimento posterior à data do balanço

| 11. | Em 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido votaram a favor da saída do país da União Europeia. O artigo 50o do Tratado da União Europeia prevê que qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu e a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída. As contas e respetivas notas da Agência, localizada em Londres (Reino Unido), foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados do referendo e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50o
   (9). |
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11.

Em 23 de junho de 2016, os cidadãos do Reino Unido votaram a favor da saída do país da União Europeia. O artigo 50o do Tratado da União Europeia prevê que qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu e a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída. As contas e respetivas notas da Agência, localizada em Londres (Reino Unido), foram elaboradas com base nas informações disponíveis à data de assinatura dessas contas, antes de serem conhecidos os resultados do referendo e antes da notificação formal do acionamento do artigo 50o
   (9).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  JO L 214 de 24.8.1993, p. 1, e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Em conformidade com o último regulamento, o nome inicial da Agência (Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) foi substituído por Agência Europeia de Medicamentos.

1

(2)  Podem ser encontradas mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ema.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  O contabilista da Agência assinou as contas em 1 de junho de 2016.

9

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O regulamento que estabelece as taxas da Agência prevê datas de vencimento para a cobrança de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agência às autoridades nacionais competentes (1). Estas datas de vencimento não foram respeitadas na maioria das operações auditadas pelo Tribunal. | Em curso |
| 2014 | Em 2014, a Agência instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsável pelas tecnologias da informação e comunicação. Foram assinaladas insuficiências significativas no controlo da gestão, implicando riscos operacionais e financeiros consideráveis para a Agência. Foi elaborado e aplicado um plano de ação para corrigir esta questão. No entanto, a Agência deve ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas. | Em curso |
| 2014 | Uma das atividades da Agência consiste em distribuir informações adequadas sobre farmacovigilância aos Estados-Membros e ao público em geral. Estas informações são recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacêuticas implicadas. Contudo, a Agência depende em grande medida dos controlos e inspeções realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatidão das informações divulgadas ao público. | Em curso |
| 2014 | Em 2014, a Agência celebrou um contrato-quadro de 15 milhões de euros (abrangendo os anos de 2014 a 2017) para a prestação de serviços de consultoria de gestão de alto nível. Os objetivos e atividades a realizar não eram suficientemente específicos para justificar a decisão de contratação ou o volume do contrato. Não existem provas de que o Conselho de Administração tenha sido consultado sobre a decisão de contratação, o que teria sido adequado dada a natureza e o valor do contrato, ainda que essa consulta não seja exigida pelo regulamento financeiro. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O regulamento que estabelece as taxas da Agência prevê datas de vencimento para a cobrança de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agência às autoridades nacionais competentes (1). Estas datas de vencimento não foram respeitadas na maioria das operações auditadas pelo Tribunal.

Em curso

2014

Em 2014, a Agência instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsável pelas tecnologias da informação e comunicação. Foram assinaladas insuficiências significativas no controlo da gestão, implicando riscos operacionais e financeiros consideráveis para a Agência. Foi elaborado e aplicado um plano de ação para corrigir esta questão. No entanto, a Agência deve ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas.

Em curso

2014

Uma das atividades da Agência consiste em distribuir informações adequadas sobre farmacovigilância aos Estados-Membros e ao público em geral. Estas informações são recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacêuticas implicadas. Contudo, a Agência depende em grande medida dos controlos e inspeções realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatidão das informações divulgadas ao público.

Em curso

2014

Em 2014, a Agência celebrou um contrato-quadro de 15 milhões de euros (abrangendo os anos de 2014 a 2017) para a prestação de serviços de consultoria de gestão de alto nível. Os objetivos e atividades a realizar não eram suficientemente específicos para justificar a decisão de contratação ou o volume do contrato. Não existem provas de que o Conselho de Administração tenha sido consultado sobre a decisão de contratação, o que teria sido adequado dada a natureza e o valor do contrato, ainda que essa consulta não seja exigida pelo regulamento financeiro.

N/A

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(1)  Regulamento que estabelece as taxas da Agência, no 1 do artigo 10o e no 1 do artigo 11o.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/128 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/128

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Observatório

(2016/C 449/23)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. |
| --- | --- |

1.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por «Observatório»), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho (1). É seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informações sobre a droga e a toxicodependência a fim de elaborar e publicar informações objetivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenómenos associados ao mercado da droga.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Observatório (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Observatório | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 15,7 | 18,5 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 101 | 100 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Observatório (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Observatório

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

15,7

18,5

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

101

100

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Observatório, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Observatório, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Observatório, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Observatório e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Observatório consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Observatório após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Observatório em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Observatório e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Observatório consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Observatório após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Observatório em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Observatório, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Observatório, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Observatório refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 12. | Em 2012, o Observatório celebrou um contrato-quadro com o montante máximo para celebração de contratos específicos de 250 000 euros, que foi especificado no anúncio de concurso. No entanto, o Observatório não respeitou esse limite máximo. No final de 2015, o total dos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato atingiram 382 181 euros; ou seja, excederam o limite máximo em 50 %. Os pagamentos efetuados acima do limite máximo indicam que o procedimento de acompanhamento dos contratos-quadro aplicado pelo Observatório deve ser melhorado. |
| --- | --- |

12.

Em 2012, o Observatório celebrou um contrato-quadro com o montante máximo para celebração de contratos específicos de 250 000 euros, que foi especificado no anúncio de concurso. No entanto, o Observatório não respeitou esse limite máximo. No final de 2015, o total dos pagamentos efetuados no âmbito deste contrato atingiram 382 181 euros; ou seja, excederam o limite máximo em 50 %. Os pagamentos efetuados acima do limite máximo indicam que o procedimento de acompanhamento dos contratos-quadro aplicado pelo Observatório deve ser melhorado.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alterações foram revogados pelo Regulamento (CE) no 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Podem ser encontradas mais informações sobre as competências e atividades do Observatório no seu sítio Internet: www.emcdda.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pelo Observatório.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 673 534  euros ou 26 % (2013: 217 061  euros ou 9 %). Estas transições dizem sobretudo respeito a uma execução acelerada da estratégia plurianual para as TIC e são decorrentes de recursos inicialmente previstos para aumentos salariais mas que, na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, não foram necessários. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 673 534  euros ou 26 % (2013: 217 061  euros ou 9 %). Estas transições dizem sobretudo respeito a uma execução acelerada da estratégia plurianual para as TIC e são decorrentes de recursos inicialmente previstos para aumentos salariais mas que, na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, não foram necessários.

N/A

---

RESPOSTA DO OBSERVATÓRIO

| 12. | Em linha com as normas financeiras relevantes, o montante referido foi mencionado como estimativa no anúncio de concurso publicado para a adjudicação em causa. O contrato-quadro celebrado na sequência deste processo não mencionava este montante nem referia qualquer limite máximo.
  O EMCDDA cessou este contrato e lançou um novo procedimento de adjudicação para os respetivos serviços. O Observatório assinou o contrato em julho de 2016. Implementou adicionalmente um processo específico para melhorar o planeamento e a monitorização centrais dos seus procedimentos de adjudicação, nomeadamente para os contratos-quadro. |
| --- | --- |

12.

Em linha com as normas financeiras relevantes, o montante referido foi mencionado como estimativa no anúncio de concurso publicado para a adjudicação em causa. O contrato-quadro celebrado na sequência deste processo não mencionava este montante nem referia qualquer limite máximo.

O EMCDDA cessou este contrato e lançou um novo procedimento de adjudicação para os respetivos serviços. O Observatório assinou o contrato em julho de 2016. Implementou adicionalmente um processo específico para melhorar o planeamento e a monitorização centrais dos seus procedimentos de adjudicação, nomeadamente para os contratos-quadro.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/133 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/133

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/24)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação da União e avaliar a eficácia das medidas em vigor.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 57,9 | 64,8 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 245 | 246 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

57,9

64,8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

245

246

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIOR

| 11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.emsa.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

---

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Os procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis desenvolvidos internamente não são completamente fiáveis.

Concluída

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

---

| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/138 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/138

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/25)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (1), foi criada pelo Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) no 526/2013 (3). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União. |
| --- | --- |

1.

A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Atenas e Heraklion (1), foi criada pelo Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, na sequência de diversas alterações, foi revogado pelo Regulamento (UE) no 526/2013 (3). É seu objetivo principal reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (4).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 10 | 10 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 62 | 69 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (4).

Quadro

Dados fundamentais sobre a agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

10

10

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

62

69

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (10). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (10).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,15 milhões de euros ou 22 % (2014: 0,6 milhões de euros ou 49 %). Estas transições devem-se a investimentos em infraestruturas informáticas encomendadas, como previsto, perto do final do ano. |
| --- | --- |

12.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,15 milhões de euros ou 22 % (2014: 0,6 milhões de euros ou 49 %). Estas transições devem-se a investimentos em infraestruturas informáticas encomendadas, como previsto, perto do final do ano.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | Em 2016, a Agência tenciona transferir algum do seu pessoal administrativo de Heraklion para Atenas, apesar de o regulamento de base prever que o pessoal cujas principais atividades se inscrevam na área da administração da Agência deve estar baseado em Heraklion. |
| --- | --- |

13.

Em 2016, a Agência tenciona transferir algum do seu pessoal administrativo de Heraklion para Atenas, apesar de o regulamento de base prever que o pessoal cujas principais atividades se inscrevam na área da administração da Agência deve estar baseado em Heraklion.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Em março de 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas.

1

(2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.

3

(4)  Podem ser encontradas mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.enisa.europa.eu

4

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

7

o

o

o

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

9

o

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

10

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico dos ativos fixos pelo menos de três em três anos, a Agência não realiza um inventário físico exaustivo desde 2009. | Concluída |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo atingido os 100 % (94 % em 2013). No total, transitou para 2015 um montante de 1,3  milhões de euros de dotações autorizadas, ou seja 15 % do total das dotações (2013: 1,2  milhões de euros, ou 13,5  %). As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,6  milhões de euros ou 49 % (2013: 0,8  milhões de euros ou 59 %). Estas transições devem-se a investimentos em infraestruturas informáticas para as duas instalações da Agência encomendadas, como previsto, perto do final do ano. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Embora o regulamento financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico dos ativos fixos pelo menos de três em três anos, a Agência não realiza um inventário físico exaustivo desde 2009.

Concluída

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, tendo atingido os 100 % (94 % em 2013). No total, transitou para 2015 um montante de 1,3  milhões de euros de dotações autorizadas, ou seja 15 % do total das dotações (2013: 1,2  milhões de euros, ou 13,5  %). As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 0,6  milhões de euros ou 49 % (2013: 0,8  milhões de euros ou 59 %). Estas transições devem-se a investimentos em infraestruturas informáticas para as duas instalações da Agência encomendadas, como previsto, perto do final do ano.

N/A

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | A ENISA toma nota da redução da taxa de transição de dotações para o exercício seguinte, de 15 % em 2014 para 7 % em 2015, devido a uma melhoria contínua da execução da ENISA nesta área. A transição é justificada e está relacionada com o projeto de construção (0,05 milhões de euros) com vista à mudança do centro de dados do senhorio do Gabinete de Atenas (1), que foi apenas concluído em dezembro de 2015. Além disso, a aquisição de 26 computadores portáteis (0,05 milhões de euros), que haviam alcançado o fim do seu período de garantia, foi concluída em dezembro de 2015, na sequência de um procedimento de adjudicação de contrato por negociação. |
| --- | --- |

12.

A ENISA toma nota da redução da taxa de transição de dotações para o exercício seguinte, de 15 % em 2014 para 7 % em 2015, devido a uma melhoria contínua da execução da ENISA nesta área. A transição é justificada e está relacionada com o projeto de construção (0,05 milhões de euros) com vista à mudança do centro de dados do senhorio do Gabinete de Atenas (1), que foi apenas concluído em dezembro de 2015. Além disso, a aquisição de 26 computadores portáteis (0,05 milhões de euros), que haviam alcançado o fim do seu período de garantia, foi concluída em dezembro de 2015, na sequência de um procedimento de adjudicação de contrato por negociação.

| 13. | De acordo com o considerando 7 do preâmbulo do Regulamento 526/2013 da ENISA, «o pessoal cujas principais atividades se inscrevam nas áreas da administração da Agência [...] deverá estar baseado em Heraklion». Não obstante, o texto do preâmbulo não é considerado como fator restritivo (2). |
| --- | --- |

13.

De acordo com o considerando 7 do preâmbulo do Regulamento 526/2013 da ENISA, «o pessoal cujas principais atividades se inscrevam nas áreas da administração da Agência [...] deverá estar baseado em Heraklion». Não obstante, o texto do preâmbulo não é considerado como fator restritivo (2).

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(1)  A mudança do centro de dados do senhorio foi definida pelo comité da Direção da Segurança do Conselho, que identificou os riscos e sugeriu a mudança imediata, das instalações da ENISA, de um centro de dados de terceiros.

(2)  De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da UE, o preâmbulo de um texto da UE não possui valor jurídico vinculativo; consultar o processo C-162/97, Nilsson and others, ECLI:EU:1998:554, número 54.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/143 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/143

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Fundo de Pensões da Europol relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Fundo

(2016/C 449/26)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo»), sediado em Haia, foi criado pelo artigo 37o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia, Haia (Europol). As regras aplicáveis à execução do Fundo foram adotadas pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão 2011/400/UE do Conselho (2). É seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa agência europeia em 1 de janeiro de 2010. Foi dissolvido em 1 de janeiro de 2016 (ver ponto 11). |
| --- | --- |

1.

O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo»), sediado em Haia, foi criado pelo artigo 37o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia, Haia (Europol). As regras aplicáveis à execução do Fundo foram adotadas pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão 2011/400/UE do Conselho (2). É seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa agência europeia em 1 de janeiro de 2010. Foi dissolvido em 1 de janeiro de 2016 (ver ponto 11).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  3. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Fundo (3) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Fundo (3) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 4. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Fundo e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

4.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Fundo e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (4):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Fundo consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (5) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Conselho de Administração do Fundo e o diretor do Serviço Europeu de Polícia aprovam as contas anuais do Fundo após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis. Redigem igualmente uma nota, que acompanha as contas, na qual declaram, entre outros aspetos, terem obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Fundo em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Fundo estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (6) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Fundo estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 8. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Fundo refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 10. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

10.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 11. | O Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2014 que os Conselhos de Administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estavam a estudar as opções possíveis para o futuro do Fundo. Em 8 de outubro de 2015, o Conselho decidiu dissolver o Fundo a partir de 1 de janeiro de 2016. Os ativos do Fundo foram liquidados e a atividade residual do Fundo, a partir de 1 de janeiro de 2016, foi transferida para a Europol, que será responsável pelos pagamentos das prestações a uma quantidade muito limitada de pensionistas e antigos membros do pessoal (7). O Tribunal vai apresentar um relatório separado sobre o relatório de encerramento do Fundo, que indica a situação do ativo e do passivo do Fundo (8). |
| --- | --- |

11.

O Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2014 que os Conselhos de Administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estavam a estudar as opções possíveis para o futuro do Fundo. Em 8 de outubro de 2015, o Conselho decidiu dissolver o Fundo a partir de 1 de janeiro de 2016. Os ativos do Fundo foram liquidados e a atividade residual do Fundo, a partir de 1 de janeiro de 2016, foi transferida para a Europol, que será responsável pelos pagamentos das prestações a uma quantidade muito limitada de pensionistas e antigos membros do pessoal (7). O Tribunal vai apresentar um relatório separado sobre o relatório de encerramento do Fundo, que indica a situação do ativo e do passivo do Fundo (8).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 12. | O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

12.

O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  Documento 5397/99 disponível no registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.europa.eu/

1

(2)  JO L 179 de 7.7.2011, p. 5.

2

(3)  As contas incluem o balanço, as declarações de receitas e despesas, a demonstração dos fluxos de caixa e as notas explicativas.

3

(4)  Artigos 33o e 43o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

4

o

o

o

(5)  Em conformidade com o Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol e a Decisão do Conselho de 28 de junho de 2011 que o altera, as contas são elaboradas com base nas regras contabilísticas dos Países Baixos relativas aos fundos de pensões, nomeadamente a Diretiva 610 relativa às regras de relato financeiro dos Países Baixos, e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

5

(6)  No 2 do artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Artigos 1o, 2o e 3o da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol (JO L 276 de 21.10.2015, p. 60).

7

o

o

o

(8)  Artigo 3o, terceiro parágrafo, da Decisão (UE) 2015/1889.

8

o

---

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | Ênfase
  O Tribunal chama a atenção para as notas 2.6 e 2.7 do relatório anual do Fundo relativo ao exercício de 2014. O Conselho de Administração do Fundo elaborou as contas segundo o princípio da continuidade. Contudo, a maioria dos direitos a pensão atualmente ainda por pagar deverá continuar a ser liquidada em 2015 através da transferência para outro regime de pensões e, até 31 de dezembro de 2015, devem deixar de existir participantes ativos. Os Conselhos de Administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estudam atualmente as opções possíveis para o futuro do Fundo, sendo uma delas a liquidação logo após 31 de dezembro de 2015. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Ênfase

O Tribunal chama a atenção para as notas 2.6 e 2.7 do relatório anual do Fundo relativo ao exercício de 2014. O Conselho de Administração do Fundo elaborou as contas segundo o princípio da continuidade. Contudo, a maioria dos direitos a pensão atualmente ainda por pagar deverá continuar a ser liquidada em 2015 através da transferência para outro regime de pensões e, até 31 de dezembro de 2015, devem deixar de existir participantes ativos. Os Conselhos de Administração do Fundo e da Europol, juntamente com o Conselho, estudam atualmente as opções possíveis para o futuro do Fundo, sendo uma delas a liquidação logo após 31 de dezembro de 2015.

Concluída

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RESPOSTA DO FUNDO

O Fundo toma nota do relatório do Tribunal sobre as contas anuais.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/148 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/148

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RELATÓRIO

sobre o relatório de encerramento, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol em 1 de janeiro de 2016 acompanhado da resposta do Fundo e da Europol

(2016/C 449/27)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo») foi criado pelo artigo 37o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia (Europol). As regras aplicáveis à execução do Fundo foram adotadas pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão 2011/400/UE do Conselho (2). Era seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa agência europeia em 1 de janeiro de 2010. Em 8 de outubro de 2015, o Conselho decidiu dissolver o Fundo em 1 de janeiro de 2016 e transferir as atividades residuais para a Europol (3). O Conselho de Administração do Fundo elaborou um relatório de encerramento que apresenta a situação do ativo e do passivo do Fundo («relatório de encerramento») (4). |
| --- | --- |

1.

O Fundo de Pensões da Europol (a seguir designado por «Fundo») foi criado pelo artigo 37o do Apêndice 6 do antigo Estatuto do Pessoal do Serviço Europeu de Polícia (Europol). As regras aplicáveis à execução do Fundo foram adotadas pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 (1), alterado pela Decisão 2011/400/UE do Conselho (2). Era seu objetivo financiar e pagar as pensões dos membros do pessoal já contratados pela Europol antes de esta se tornar numa agência europeia em 1 de janeiro de 2010. Em 8 de outubro de 2015, o Conselho decidiu dissolver o Fundo em 1 de janeiro de 2016 e transferir as atividades residuais para a Europol (3). O Conselho de Administração do Fundo elaborou um relatório de encerramento que apresenta a situação do ativo e do passivo do Fundo («relatório de encerramento») (4).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 2. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (5) e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

2.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Fundo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (5) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE









  3. | De acordo com o artigo 3o da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol, o Tribunal auditou o relatório de encerramento do Fundo em 1 de janeiro de 2016. |
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RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

3.

De acordo com o artigo 3o da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol, o Tribunal auditou o relatório de encerramento do Fundo em 1 de janeiro de 2016.

Responsabilidade do Conselho de Administração

| 4. | O Conselho de Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento (6). Esta consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento isento de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. |
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4.

O Conselho de Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento (6). Esta consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento isento de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, aplicar as regras contabilísticas do Fundo adotadas pelo Conselho (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias.

Responsabilidade do auditor

| 5. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) um relatório sobre o relatório de encerramento. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que o relatório de encerramento está isento de distorções materiais. |
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5.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) um relatório sobre o relatório de encerramento. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que o relatório de encerramento está isento de distorções materiais.

| 6. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações apresentados no relatório de encerramento. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de os montantes apresentados no relatório de encerramento conterem distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação dos montantes apresentados no relatório de encerramento no seu conjunto. |
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6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações apresentados no relatório de encerramento. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de os montantes apresentados no relatório de encerramento conterem distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação do relatório de encerramento. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação dos montantes apresentados no relatório de encerramento no seu conjunto.

| 7. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base do seu relatório. |
| --- | --- |

7.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base do seu relatório.

Opinião do Tribunal

| 8. | Na opinião do Tribunal, o relatório de encerramento reflete fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira do Fundo em 1 de janeiro de 2016, em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

8.

Na opinião do Tribunal, o relatório de encerramento reflete fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira do Fundo em 1 de janeiro de 2016, em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, e com as regras contabilísticas adotadas pelo Conselho.

| 9. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

9.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 10. | Os anexos do relatório de encerramento contêm os montantes a transferir para a Europol e aqueles a restituir aos Estados-Membros, ao orçamento geral da União Europeia, bem como aos antigos participantes ativos e aos seus herdeiros legítimos, respetivamente (9). Os anexos foram auditados por uma empresa de auditoria externa independente. Esta concluiu, no seu relatório de garantia, que esses anexos foram elaborados, em todos os aspetos materialmente relevantes, em conformidade com a Decisão do Conselho. |
| --- | --- |

10.

Os anexos do relatório de encerramento contêm os montantes a transferir para a Europol e aqueles a restituir aos Estados-Membros, ao orçamento geral da União Europeia, bem como aos antigos participantes ativos e aos seus herdeiros legítimos, respetivamente (9). Os anexos foram auditados por uma empresa de auditoria externa independente. Esta concluiu, no seu relatório de garantia, que esses anexos foram elaborados, em todos os aspetos materialmente relevantes, em conformidade com a Decisão do Conselho.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  Documento 5397/99 disponível no registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.europa.eu/

1

(2)  JO L 179 de 7.7.2011, p. 5.

2

(3)  Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol (JO L 276 de 21.10.2015, p. 60).

3

(4)  Artigo 3o da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho.

4

o

(5)  O relatório de encerramento foi auditado por uma empresa de auditoria externa independente.

5

(6)  Ver nota 4.

6

(7)  Em conformidade com o Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol e a Decisão do Conselho de 28 de junho de 2011 que o altera, as contas são elaboradas com base nas regras contabilísticas dos Países Baixos relativas aos fundos de pensões, nomeadamente a Diretiva 610 relativa às regras de relato financeiro dos Países Baixos, e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Ver nota 4.

8

(9)  Artigo 4o da Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho.

9

o

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RESPOSTA DO FUNDO E DA EUROPOL

O Fundo e a Europol tomaram nota do relatório do Tribunal relativo ao relatório de encerramento do Fundo.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/151 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/151

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/28)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) no 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado. |
| --- | --- |

1.

A Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) no 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança, com vista à realização de um espaço ferroviário europeu mais competitivo e garantindo um nível de segurança elevado.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 25,7 | 26,3 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 159 | 157 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

25,7

26,3

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

159

157

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.era.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais e peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

---

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Nos termos do regulamento (1) que institui a Agência, o pessoal é constituído por:






  — | agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do setor ferroviário com base nas suas qualificações e experiência no domínio da segurança ferroviária e interoperabilidade; |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Nos termos do regulamento (1) que institui a Agência, o pessoal é constituído por:

—

agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos entre os profissionais do setor ferroviário com base nas suas qualificações e experiência no domínio da segurança ferroviária e interoperabilidade;

| — | funcionários designados ou destacados pela Comissão ou Estados-Membros por um período máximo de cinco anos; |
| --- | --- |

—

funcionários designados ou destacados pela Comissão ou Estados-Membros por um período máximo de cinco anos;

| — | outros agentes recrutados para tarefas de execução ou de secretariado. |
| --- | --- |

—

outros agentes recrutados para tarefas de execução ou de secretariado.

Em curso

No final de 2013, trabalhavam na Agência 136 agentes temporários. O regulamento que institui a Agência estabelece igualmente que, durante os primeiros 10 anos de funcionamento da mesma, o período de cinco anos pode ser prorrogado por um período adicional de três anos, no máximo, se tal for necessário para assegurar a continuidade das atividades. A Agência recorreu a esta solução como prática corrente até meados de 2013. Além disso, durante o período de setembro de 2013 a março de 2014, contratou de novo quatro agentes temporários (por um período de oito anos) cujos contratos tinham terminado em 2013, após o período máximo autorizado de oito anos.

Em 2013, a Agência adotou uma nova decisão, de comum acordo com o seu Conselho de Administração e a Comissão, segundo a qual os agentes temporários podem ter contratos por tempo indeterminado. A proposta de revisão do regulamento que institui a Agência comporta disposições semelhantes, mas não é claro se e quando serão adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

2013

A Agência está localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num único local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificação das condições em que a Agência e o seu pessoal operam.

Em curso

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 97 %. Contudo, registou-se igualmente um elevado nível de dotações autorizadas transitadas no orçamento operacional (título III), com 2,2  milhões de euros ou 37,7  % (2013: 1,6  milhões de euros ou 25 %), devido a projetos operacionais (segurança, Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário — ERTMS) e informáticos que sofreram atrasos. Esta situação é contrária ao princípio orçamental da anualidade.

N/A

2014

Na execução de um contrato-quadro múltiplo relativo ao acompanhamento do projeto do ERTMS, a Agência procedeu à reabertura de um concurso para adjudicação de um contrato específico. Contudo, tanto a excessiva ponderação atribuída à qualidade como o elevado valor máximo do contrato no âmbito da reabertura do concurso deram origem à apresentação de propostas financeiras próximas do valor máximo do contrato. Esta situação contraria o objetivo da reabertura de um concurso, que consiste em garantir a concorrência de preços.

N/A

---

(1)  No 3 do artigo 24o do Regulamento (CE) no 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 220 de 21.6.2004, p. 3).

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/157 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/157

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/29)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. |
| --- | --- |

1.

A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico «Ideias», no domínio do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 36,3 | 39,6 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 388 | 417 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

36,3

39,6

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

388

417

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
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DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
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b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Comité de Direção aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Comité de Direção aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 1 457 920 euros ou 43,14 % (2014: 1 126 275 euros ou 38,50 %). Estas dizem sobretudo respeito à natureza plurianual dos contratos na área da informática (504 473 euros) e às auditorias ex post dos regimes de subvenção (687 522,50 euros), que se iniciaram em 2015, mas não se encontravam concluídas no final do exercício. |
| --- | --- |

12.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 1 457 920 euros ou 43,14 % (2014: 1 126 275 euros ou 38,50 %). Estas dizem sobretudo respeito à natureza plurianual dos contratos na área da informática (504 473 euros) e às auditorias ex post dos regimes de subvenção (687 522,50 euros), que se iniciaram em 2015, mas não se encontravam concluídas no final do exercício.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.erc.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 38o a 42o do regulamento financeiro da Agência.

5

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigos 87o a 92o do regulamento financeiro da Agência.

7

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | Os procedimentos relativos aos ativos tangíveis e intangíveis devem continuar a ser aperfeiçoados, de forma a garantir a sua própria salvaguarda e a preparação de informações atempadas, precisas e completas neste domínio. O Registo dos Ativos deve ser mantido atualizado no que se refere à localização dos ativos, os procedimentos de inventário devem ser formalizados e as orientações da Agência sobre a capitalização de ativos intangíveis desenvolvidos internamente deve ser suficientemente detalhada de forma a garantir que a abordagem utilizada é coerente. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Os procedimentos relativos aos ativos tangíveis e intangíveis devem continuar a ser aperfeiçoados, de forma a garantir a sua própria salvaguarda e a preparação de informações atempadas, precisas e completas neste domínio. O Registo dos Ativos deve ser mantido atualizado no que se refere à localização dos ativos, os procedimentos de inventário devem ser formalizados e as orientações da Agência sobre a capitalização de ativos intangíveis desenvolvidos internamente deve ser suficientemente detalhada de forma a garantir que a abordagem utilizada é coerente.

Concluída

---

RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | «A Agência tomou nota do relatório do Tribunal e considera que a observação relativa às “transições de dotações autorizadas para o Título III” não dará lugar a medidas corretivas, uma vez que as mesmas se justificam com base na sua natureza.» |
| --- | --- |

12.

«A Agência tomou nota do relatório do Tribunal e considera que a observação relativa às “transições de dotações autorizadas para o Título III” não dará lugar a medidas corretivas, uma vez que as mesmas se justificam com base na sua natureza.»

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/162 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/162

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Autoridade

(2016/C 449/30)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da UE através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da UE através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão para garantir a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Autoridade | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 33,3 | 36,7 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 168 | 186 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

33,3

36,7

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

168

186

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Autoridade e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Autoridade consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Autoridade após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Autoridade em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Autoridade refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 2,2 milhões de euros ou 26 % (2014: 1,4 milhões de euros ou 19 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos informáticos cujos serviços ainda não tinham sido prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 2,2 milhões de euros ou 26 % (2014: 1,4 milhões de euros ou 19 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos informáticos cujos serviços ainda não tinham sido prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016.

| 13. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) também foi elevado, tendo ascendido a 2,3 milhões de euros ou 33 % (2014: 4,1 milhões de euros ou 45 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos informáticos cujos serviços ainda não tinham sido prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016 (1,7 milhões de euros), assim como despesas de deslocações em serviço que apenas serão reembolsadas em 2016 (0,1 milhões de euros). |
| --- | --- |

13.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) também foi elevado, tendo ascendido a 2,3 milhões de euros ou 33 % (2014: 4,1 milhões de euros ou 45 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos informáticos cujos serviços ainda não tinham sido prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016 (1,7 milhões de euros), assim como despesas de deslocações em serviço que apenas serão reembolsadas em 2016 (0,1 milhões de euros).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.esma.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

---

ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 ascendia a 16,9  milhões de euros. Em conformidade com no 1 do artigo 62o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 4,3  milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia. | Concluída |
| 2011 | Constataram-se insuficiências no que se refere a seis compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais (483 845  euros). | Em curso (1) |
| 2012 | Durante o seu segundo ano de atividade, a Autoridade deu um passo importante com a adoção e execução dos requisitos básicos para todas as normas de controlo interno. Contudo, ainda não foi concretizada a plena aplicação das normas. | Em curso |
| 2012 | O cumprimento dos prazos e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhorados. | Em curso |
| 2013 | Em 2013 registaram-se atrasos em cerca de 27 % dos pagamentos efetuados relativos a bens e serviços recebidos. Nos casos de pagamentos efetuados tardiamente, o atraso médio foi de 32 dias. Em 2013, os juros de mora pagos ascenderam a 3 834  euros. | Concluída |
| 2014 | O montante das taxas cobradas às entidades supervisionadas (agências de notação de risco e repositórios de transações) em 2014 (6 623 000  euros) inscrito como receita nas demonstrações definitivas dos resultados financeiros baseia-se numa estimativa e não nos custos reais das atividades de supervisão realizadas. As taxas cobradas às entidades supervisionadas devem ser tão próximas quanto possível dos custos efetivos incorridos neste domínio. Para alcançar esse objetivo, a Autoridade está a realizar um exercício de modelização dos custos baseados nas atividades. | Em curso (2) |
| 2014 | Quando foi criada, em 2010, a Autoridade herdou um conjunto de contratos-quadro no domínio da informática do CARMEVM (Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários), o seu organismo antecessor, relativos à armazenagem dos seus centros de dados, assim como ao desenvolvimento e à manutenção dos seus sistemas informáticos. O facto de estes contratos-quadro não terem sido substituídos mediante a realização de concursos públicos atempados levou a que dois deles fossem prolongados para além da sua duração inicial. Resultou igualmente na aquisição, pela Autoridade, de alguns serviços informáticos através de uma central de compras francesa (Union de Groupements d’Achats Publics — UGAP). Durante o exercício, a Autoridade também recorreu à UGAP para aquisição de mobiliário e de equipamento de escritório. Em 2014, o total dos pagamentos ascendeu a 956 000  euros. O Tribunal informou a Autoridade que o recurso à UGAP não estava em conformidade com o regulamento financeiro, tendo a mesma deixado de o fazer a partir desse momento. A Autoridade já substituiu todos os contratos-quadro da CARMEVM no domínio da informática pelos seus próprios contratos-quadro. | Concluída |
| 2014 | A taxa total de anulação das dotações transitadas de 2013 foi elevada, representando 19 %, ou seja, 940 054  euros. Esta situação decorre essencialmente de atrasos por parte dos contratantes na prestação dos serviços solicitados, mas também do cancelamento da aquisição de licenças relativamente a um projeto anulado, de dificuldades na execução de um contrato para pessoal interino e da passagem do anterior contrato-quadro de consultadoria informática para o novo. | N/A |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas aumentou de 93 % em 2013 para 99 % em 2014, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, o nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 4 063 580  euros ou 45 % (2013: 3 688 487  euros ou 58 %). Deste montante, aproximadamente 2 milhões de euros dizem respeito a serviços informáticos e a outros serviços prestados em 2014 que ainda não tinham sido pagos pela Autoridade no final do exercício. Foram celebrados contratos num montante de 1,3  milhões de euros perto do final do exercício, estando a prestação dos respetivos serviços prevista para 2015. O montante remanescente das transições é explicado pela natureza plurianual dos contratos assinados. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

O orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2011 ascendia a 16,9  milhões de euros. Em conformidade com no 1 do artigo 62o do regulamento de criação da Autoridade, o orçamento relativo ao exercício de 2011 foi financiado em 60 % por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA e em 40 % pelo orçamento da União. No final de 2011, a Autoridade registou um resultado orçamental positivo de 4,3  milhões de euros. Em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro, a totalidade deste montante foi em seguida registada nas contas como um passivo relativamente à Comissão Europeia.

Concluída

2011

Constataram-se insuficiências no que se refere a seis compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais (483 845  euros).

Em curso (1)

2012

Durante o seu segundo ano de atividade, a Autoridade deu um passo importante com a adoção e execução dos requisitos básicos para todas as normas de controlo interno. Contudo, ainda não foi concretizada a plena aplicação das normas.

Em curso

2012

O cumprimento dos prazos e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos podem ser consideravelmente melhorados.

Em curso

2013

Em 2013 registaram-se atrasos em cerca de 27 % dos pagamentos efetuados relativos a bens e serviços recebidos. Nos casos de pagamentos efetuados tardiamente, o atraso médio foi de 32 dias. Em 2013, os juros de mora pagos ascenderam a 3 834  euros.

Concluída

2014

O montante das taxas cobradas às entidades supervisionadas (agências de notação de risco e repositórios de transações) em 2014 (6 623 000  euros) inscrito como receita nas demonstrações definitivas dos resultados financeiros baseia-se numa estimativa e não nos custos reais das atividades de supervisão realizadas. As taxas cobradas às entidades supervisionadas devem ser tão próximas quanto possível dos custos efetivos incorridos neste domínio. Para alcançar esse objetivo, a Autoridade está a realizar um exercício de modelização dos custos baseados nas atividades.

Em curso (2)

2014

Quando foi criada, em 2010, a Autoridade herdou um conjunto de contratos-quadro no domínio da informática do CARMEVM (Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários), o seu organismo antecessor, relativos à armazenagem dos seus centros de dados, assim como ao desenvolvimento e à manutenção dos seus sistemas informáticos. O facto de estes contratos-quadro não terem sido substituídos mediante a realização de concursos públicos atempados levou a que dois deles fossem prolongados para além da sua duração inicial. Resultou igualmente na aquisição, pela Autoridade, de alguns serviços informáticos através de uma central de compras francesa (Union de Groupements d’Achats Publics — UGAP). Durante o exercício, a Autoridade também recorreu à UGAP para aquisição de mobiliário e de equipamento de escritório. Em 2014, o total dos pagamentos ascendeu a 956 000  euros. O Tribunal informou a Autoridade que o recurso à UGAP não estava em conformidade com o regulamento financeiro, tendo a mesma deixado de o fazer a partir desse momento. A Autoridade já substituiu todos os contratos-quadro da CARMEVM no domínio da informática pelos seus próprios contratos-quadro.

Concluída

2014

A taxa total de anulação das dotações transitadas de 2013 foi elevada, representando 19 %, ou seja, 940 054  euros. Esta situação decorre essencialmente de atrasos por parte dos contratantes na prestação dos serviços solicitados, mas também do cancelamento da aquisição de licenças relativamente a um projeto anulado, de dificuldades na execução de um contrato para pessoal interino e da passagem do anterior contrato-quadro de consultadoria informática para o novo.

N/A

2014

O nível global de dotações autorizadas aumentou de 93 % em 2013 para 99 % em 2014, o que indica que as autorizações foram realizadas mais atempadamente. No entanto, o nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 4 063 580  euros ou 45 % (2013: 3 688 487  euros ou 58 %). Deste montante, aproximadamente 2 milhões de euros dizem respeito a serviços informáticos e a outros serviços prestados em 2014 que ainda não tinham sido pagos pela Autoridade no final do exercício. Foram celebrados contratos num montante de 1,3  milhões de euros perto do final do exercício, estando a prestação dos respetivos serviços prevista para 2015. O montante remanescente das transições é explicado pela natureza plurianual dos contratos assinados.

N/A

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(1)  Em 2015, as autorizações ex post ascenderam a 165 000 euros.

(2)  A Autoridade deve instituir uma metodologia neste domínio.

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RESPOSTA DA AUTORIDADE

| 13. | A ESMA reconhece o nível referido de dotações autorizadas transitadas relativas ao Título II e ao Título III. A Autoridade toma nota da observação do Tribunal e confirma a explicação relacionada com a natureza plurianual dos grandes projetos TI da ESMA. |
| --- | --- |

13.

A ESMA reconhece o nível referido de dotações autorizadas transitadas relativas ao Título II e ao Título III. A Autoridade toma nota da observação do Tribunal e confirma a explicação relacionada com a natureza plurianual dos grandes projetos TI da ESMA.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/168 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/168

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação

(2016/C 449/31)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 (1) do Conselho (reformulado (CE) n.o 1339/2008). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (por exemplo, IPA, FRAME e GEMM). |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Formação (a seguir designada por «Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 (1) do Conselho (reformulado (CE) n.o 1339/2008). É sua missão apoiar a reforma da formação profissional nos países parceiros da União Europeia. Para o efeito, assiste a Comissão na execução de diferentes programas (por exemplo, IPA, FRAME e GEMM).

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundação (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Fundação | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 22,5 | 21 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 133 | 129 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundação (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Fundação

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

22,5

21

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

133

129

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 11. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

11.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Fundação no seu sítio Internet: www.etf.europa.eu.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais e peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Fundação.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | No final de 2013, a Fundação detinha 7,5  milhões de euros em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB) (1). | Em curso |
| 2014 | As anulações de dotações transitadas de 2013 foram elevadas no que se refere ao título I (15,9  %) e ao título II (7,6  %), o que revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais. | N/A |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99,9  %. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) também foi elevado, tendo ascendido a 0,75  milhões de euros ou 36,2  % (2013: 0,55  milhões de euros ou 30 %). O principal motivo prende-se com aquisições previstas e efetuadas no final de 2014 para a renovação de mobiliário de escritório (0,37  milhões de euros), bem como de software (0,14  milhões de euros) e hardware (0,1  milhões de euros). | N/A |
| 2014 | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 2 dos 96 agentes temporários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 14 745  euros (custos salariais da Fundação) durante o período de 2005-2014. A Fundação efetuou os pagamentos suplementares dos vencimentos em junho de 2015. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

No final de 2013, a Fundação detinha 7,5  milhões de euros em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB) (1).

Em curso

2014

As anulações de dotações transitadas de 2013 foram elevadas no que se refere ao título I (15,9  %) e ao título II (7,6  %), o que revela uma sobreavaliação das necessidades orçamentais.

N/A

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99,9  %. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) também foi elevado, tendo ascendido a 0,75  milhões de euros ou 36,2  % (2013: 0,55  milhões de euros ou 30 %). O principal motivo prende-se com aquisições previstas e efetuadas no final de 2014 para a renovação de mobiliário de escritório (0,37  milhões de euros), bem como de software (0,14  milhões de euros) e hardware (0,1  milhões de euros).

N/A

2014

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 2 dos 96 agentes temporários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 14 745  euros (custos salariais da Fundação) durante o período de 2005-2014. A Fundação efetuou os pagamentos suplementares dos vencimentos em junho de 2015.

Concluída

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(1)  Montante reduzido para 1,8 milhões de euros.

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RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

A Fundação toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/173 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/173

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/32)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada por «Agência»), sediada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac. |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada por «Agência»), sediada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 64,9 | 71,7 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 129 | 134 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

64,9

71,7

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

129

134

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 12. | A Agência celebrou um contrato-quadro de 2 milhões de euros com um contratante para este adquirir (serviços de contratação) serviços de formação, orientação e aprendizagem prestados por terceiros (serviços de formação). O contratante identifica os serviços de formação adequados para pedidos específicos e apresenta um orçamento para esses serviços, acrescido dos honorários cobrados pelo seu próprio serviço de contratação (majoração). No entanto, o contrato-quadro não especifica que este serviço de contratação deve estar em conformidade com as regras financeiras da Agência em matéria de contratos públicos. Assim, o atual processo de apresentação de orçamentos para aprovação por parte da Agência não assegura que os serviços estejam a ser adjudicados em conformidade com a integralidade dos requisitos das regras financeiras. |
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12.

A Agência celebrou um contrato-quadro de 2 milhões de euros com um contratante para este adquirir (serviços de contratação) serviços de formação, orientação e aprendizagem prestados por terceiros (serviços de formação). O contratante identifica os serviços de formação adequados para pedidos específicos e apresenta um orçamento para esses serviços, acrescido dos honorários cobrados pelo seu próprio serviço de contratação (majoração). No entanto, o contrato-quadro não especifica que este serviço de contratação deve estar em conformidade com as regras financeiras da Agência em matéria de contratos públicos. Assim, o atual processo de apresentação de orçamentos para aprovação por parte da Agência não assegura que os serviços estejam a ser adjudicados em conformidade com a integralidade dos requisitos das regras financeiras.

| 13. | O convite à manifestação de interesse e a pré-seleção dos candidatos para participarem no procedimento por negociação com um valor estimado de 20 milhões de euros decorreram sem qualquer delegação do gestor orçamental. |
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13.

O convite à manifestação de interesse e a pré-seleção dos candidatos para participarem no procedimento por negociação com um valor estimado de 20 milhões de euros decorreram sem qualquer delegação do gestor orçamental.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 14. | As dotações autorizadas transitadas no título II do orçamento (despesas administrativas) elevaram-se a 9 milhões de euros, ou seja, 50 % do total das dotações autorizadas (2014: 15 milhões de euros, ou 87 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a um contrato importante para a ampliação do edifício de Estrasburgo (4,6 milhões de euros), bem como aos serviços prestados ao abrigo de contratos plurianuais. |
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14.

As dotações autorizadas transitadas no título II do orçamento (despesas administrativas) elevaram-se a 9 milhões de euros, ou seja, 50 % do total das dotações autorizadas (2014: 15 milhões de euros, ou 87 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a um contrato importante para a ampliação do edifício de Estrasburgo (4,6 milhões de euros), bem como aos serviços prestados ao abrigo de contratos plurianuais.

| 15. | Ainda não foram celebrados acordos com os países associados a Schengen (Suíça, Listenstaine, Islândia e Noruega) definindo regras pormenorizadas para a sua participação no trabalho da Agência, nomeadamente disposições relativas aos direitos de voto e às suas contribuições para o orçamento desta. Na sua ausência, os países associados a Schengen contribuem para o título III (despesas operacionais) do orçamento da Agência, em conformidade com uma disposição prevista nos acordos de associação assinados com a UE. No entanto, ainda não contribuem para atividades relativas aos títulos I e II (vencimentos e outras despesas administrativas) do orçamento da Agência. |
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15.

Ainda não foram celebrados acordos com os países associados a Schengen (Suíça, Listenstaine, Islândia e Noruega) definindo regras pormenorizadas para a sua participação no trabalho da Agência, nomeadamente disposições relativas aos direitos de voto e às suas contribuições para o orçamento desta. Na sua ausência, os países associados a Schengen contribuem para o título III (despesas operacionais) do orçamento da Agência, em conformidade com uma disposição prevista nos acordos de associação assinados com a UE. No entanto, ainda não contribuem para atividades relativas aos títulos I e II (vencimentos e outras despesas administrativas) do orçamento da Agência.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 16. | Os procedimentos de contratação auditados revelaram que a Agência participou em negociações e acordos contratuais com um único contratante sem definir precisamente os serviços solicitados. Esta atuação limita a concorrência e aumenta a dependência em relação ao contratante. A Agência deve, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores ou definir os serviços exigidos de forma mais precisa. |
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16.

Os procedimentos de contratação auditados revelaram que a Agência participou em negociações e acordos contratuais com um único contratante sem definir precisamente os serviços solicitados. Esta atuação limita a concorrência e aumenta a dependência em relação ao contratante. A Agência deve, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores ou definir os serviços exigidos de forma mais precisa.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 17. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

17.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eulisa.europa.eu

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte:

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | Não existe cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações em Taline. | Concluída |
| 2013 | Nos termos do regulamento de criação da Agência, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria. | Em curso (1) |
| 2014 | Ênfase relativa à fiabilidade das contas
  Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 8, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício (aproximadamente 6,6  milhões de euros à data da transferência e 2,1  milhões de euros em 31 de dezembro de 2014) (2). Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência). | Em curso |
| 2014 | Em 2014, foram anulados 1,7  milhões de euros (26 %) dos 6,6  milhões de euros de dotações autorizadas para o título I (despesas de pessoal) e o título II (despesas administrativas) transitadas de 2013 para 2014, o que revela que as necessidades orçamentais estavam sobreavaliadas no final de 2013. | N/A |
| 2014 | O montante de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi muito elevado, tendo ascendido a 15 milhões de euros ou 87 % (2013: 6 milhões de euros ou 79 %). Estas transições derivaram principalmente de atrasos na celebração de contratos relativos à ampliação e renovação das instalações da Agência em Estrasburgo. As transições de dotações autorizadas também foram elevadas no que se refere ao título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 24,5  milhões de euros ou 85 % (2013: não existem valores comparativos disponíveis), em particular para os contratos plurianuais relativos à manutenção de sistemas informáticos. Os elevados níveis de transições anuladas de 2013 e o montante das transições efetuadas de 2014 para 2015 não respeitam o princípio orçamental da anualidade. É necessário implantar procedimentos fiáveis de planeamento, execução e acompanhamento orçamentais. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Não existe cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações em Taline.

Concluída

2013

Nos termos do regulamento de criação da Agência, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o orçamento desta. Embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, prosseguem as negociações da Comissão nesta matéria.

Em curso (1)

2014

Ênfase relativa à fiabilidade das contas

Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto 8, o Tribunal chama a atenção para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac (sistemas) nas contas da Agência. A gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício (aproximadamente 6,6  milhões de euros à data da transferência e 2,1  milhões de euros em 31 de dezembro de 2014) (2). Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software pronto a utilizar e não incluem os custos de desenvolvimento do software (ver nota 6.3.1 às contas anuais da Agência).

Em curso

2014

Em 2014, foram anulados 1,7  milhões de euros (26 %) dos 6,6  milhões de euros de dotações autorizadas para o título I (despesas de pessoal) e o título II (despesas administrativas) transitadas de 2013 para 2014, o que revela que as necessidades orçamentais estavam sobreavaliadas no final de 2013.

N/A

2014

O montante de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi muito elevado, tendo ascendido a 15 milhões de euros ou 87 % (2013: 6 milhões de euros ou 79 %). Estas transições derivaram principalmente de atrasos na celebração de contratos relativos à ampliação e renovação das instalações da Agência em Estrasburgo. As transições de dotações autorizadas também foram elevadas no que se refere ao título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 24,5  milhões de euros ou 85 % (2013: não existem valores comparativos disponíveis), em particular para os contratos plurianuais relativos à manutenção de sistemas informáticos. Os elevados níveis de transições anuladas de 2013 e o montante das transições efetuadas de 2014 para 2015 não respeitam o princípio orçamental da anualidade. É necessário implantar procedimentos fiáveis de planeamento, execução e acompanhamento orçamentais.

N/A

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(1)  Para mais informações, consultar o ponto 15 e a resposta da Agência.

(2)  0,2 milhões de euros em dezembro de 2015, montante inferior ao limiar de materialidade.

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 14. | O contrato-quadro em questão foi adjudicado através de um concurso público ao abrigo das disposições previstas no Regulamento Financeiro da Agência. Embora não existisse nenhuma disposição que estipulasse de forma explícita o efeito vinculativo, para o contratante, das regras de contratação pública da UE, as especificações incluem um requisito obrigatório que consiste na apresentação do preço mais baixo existente no mercado. Caso seja possível encontrar um preço mais baixo, a Agência tem o direito de impor uma revisão de preços.
  A Agência não tem conhecimento da existência de uma obrigação jurídica que imponha aos contratantes um conjunto específico de regras em matérias de contratação. |
| --- | --- |

14.

O contrato-quadro em questão foi adjudicado através de um concurso público ao abrigo das disposições previstas no Regulamento Financeiro da Agência. Embora não existisse nenhuma disposição que estipulasse de forma explícita o efeito vinculativo, para o contratante, das regras de contratação pública da UE, as especificações incluem um requisito obrigatório que consiste na apresentação do preço mais baixo existente no mercado. Caso seja possível encontrar um preço mais baixo, a Agência tem o direito de impor uma revisão de preços.

A Agência não tem conhecimento da existência de uma obrigação jurídica que imponha aos contratantes um conjunto específico de regras em matérias de contratação.

| 15. | Antes do lançamento do processo por negociação, a Agência considera não ter havido nenhuma pré-seleção, na aceção do disposto no Regulamento Financeiro e nas respetivas normas de execução (ou seja, a aplicação dos critérios de seleção pré-definidos). O convite à manifestação de interesse foi utilizado como um elemento da prospeção do mercado e não como um processo de concurso. O resultado da prospeção de mercado fazia parte dos documentos aprovados pelo gestor orçamental antes do lançamento do concurso. |
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15.

Antes do lançamento do processo por negociação, a Agência considera não ter havido nenhuma pré-seleção, na aceção do disposto no Regulamento Financeiro e nas respetivas normas de execução (ou seja, a aplicação dos critérios de seleção pré-definidos). O convite à manifestação de interesse foi utilizado como um elemento da prospeção do mercado e não como um processo de concurso. O resultado da prospeção de mercado fazia parte dos documentos aprovados pelo gestor orçamental antes do lançamento do concurso.

| 16. | Tal como o Tribunal referiu no caso da transição das dotações no âmbito do projeto de reconstrução em Estrasburgo, sabia-se que o calendário de pagamentos iria requerer transições substanciais das dotações C1 e C2, tendo estas operações sido planificadas e autorizadas pelo Conselho de Administração.
  A Agência dedicou um esforço considerável à planificação e coordenação no intuito de verificar que todos os estudos económicos relacionados com a transição de dotações não diferenciadas se justificavam efetivamente, como o demonstrou a diminuição acentuada das anulações, de 1 690 194,29 euros (25,53 % das dotações transitadas em 2014) para 457 590,48 euros (8,75 % em 2015). |
| --- | --- |

16.

Tal como o Tribunal referiu no caso da transição das dotações no âmbito do projeto de reconstrução em Estrasburgo, sabia-se que o calendário de pagamentos iria requerer transições substanciais das dotações C1 e C2, tendo estas operações sido planificadas e autorizadas pelo Conselho de Administração.

A Agência dedicou um esforço considerável à planificação e coordenação no intuito de verificar que todos os estudos económicos relacionados com a transição de dotações não diferenciadas se justificavam efetivamente, como o demonstrou a diminuição acentuada das anulações, de 1 690 194,29 euros (25,53 % das dotações transitadas em 2014) para 457 590,48 euros (8,75 % em 2015).

| 17. | A Agência toma nota da observação e assinala que foram tomadas todas as medidas legalmente possíveis com o objetivo de integrar as contribuições financeiras dos países associados no orçamento da Agência, considerando que as negociações com os países associados são conduzidas pela Comissão Europeia e não pela Agência. Os acordos estão sujeitos a ratificação pelos parlamentos nacionais destes países. |
| --- | --- |

17.

A Agência toma nota da observação e assinala que foram tomadas todas as medidas legalmente possíveis com o objetivo de integrar as contribuições financeiras dos países associados no orçamento da Agência, considerando que as negociações com os países associados são conduzidas pela Comissão Europeia e não pela Agência. Os acordos estão sujeitos a ratificação pelos parlamentos nacionais destes países.

| 18. | Quando os concursos são lançados ou quando as negociações com um contratante já existente são inevitáveis, a Agência utiliza os seus melhores conhecimentos na especificação dos requisitos técnicos.
  Especialmente no que diz respeito aos sistemas que já são geridos pela Agência, existem fatores fora do controlo da Agência que limitam sistematicamente a possibilidade de reabrir concursos. Estes fatores incluem a evolução dos requisitos técnicos e jurídicos dos sistemas em comparação com o lançamento do concurso; o número limitado de pessoal para a realização das tarefas relacionadas com os concursos; e o período de tempo limitado para reunir os requisitos contratuais impostos pelas atividades operacionais. |
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18.

Quando os concursos são lançados ou quando as negociações com um contratante já existente são inevitáveis, a Agência utiliza os seus melhores conhecimentos na especificação dos requisitos técnicos.

Especialmente no que diz respeito aos sistemas que já são geridos pela Agência, existem fatores fora do controlo da Agência que limitam sistematicamente a possibilidade de reabrir concursos. Estes fatores incluem a evolução dos requisitos técnicos e jurídicos dos sistemas em comparação com o lançamento do concurso; o número limitado de pessoal para a realização das tarefas relacionadas com os concursos; e o período de tempo limitado para reunir os requisitos contratuais impostos pelas atividades operacionais.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/179 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/179

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/33)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção. |
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1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho (1). É seu objetivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e da União em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 17,3 | 16,9 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 65 | 65 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

17,3

16,9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

65

65

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) continua elevado, tendo ascendido a 364 740 euros ou 26 % (2014: 443 412 euros ou 34 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços contratados por um período de dois anos civis, bem como serviços informáticos que não foram totalmente entregues ou faturados até ao final de 2015. |
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12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) continua elevado, tendo ascendido a 364 740 euros ou 26 % (2014: 443 412 euros ou 34 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços contratados por um período de dois anos civis, bem como serviços informáticos que não foram totalmente entregues ou faturados até ao final de 2015.

| 13. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) continua elevado, tendo ascendido a 3 383 052 euros ou 41 % (2014: 4 277 160 euros ou 42 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos de investigação de grande escala, com mais de um ano de duração, bem como a uma reunião do Conselho de Direção, realizada em janeiro de 2016, que teve que ser organizada no último trimestre de 2015. |
| --- | --- |

13.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III (despesas operacionais) continua elevado, tendo ascendido a 3 383 052 euros ou 41 % (2014: 4 277 160 euros ou 42 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a projetos de investigação de grande escala, com mais de um ano de duração, bem como a uma reunião do Conselho de Direção, realizada em janeiro de 2016, que teve que ser organizada no último trimestre de 2015.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 14. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

14.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 216 de 20.8.94, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

1

o

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.osha.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %, tal como em 2013. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 443 412  euros ou 34 % (2013: 601 426  euros ou 30 %). | Estas transições referem-se principalmente à aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano relacionados com o arranjo das novas instalações da Agência, com a renovação dos contratos anuais na área da informática e com o custo dos serviços de auditoria.
  N/A |
| 2014 | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de um dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 5 300  euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares do vencimento na devida altura. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %, tal como em 2013. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 443 412  euros ou 34 % (2013: 601 426  euros ou 30 %).

Estas transições referem-se principalmente à aquisição, como planeado, de bens e serviços no final do ano relacionados com o arranjo das novas instalações da Agência, com a renovação dos contratos anuais na área da informática e com o custo dos serviços de auditoria.

N/A

2014

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de um dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 5 300  euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares do vencimento na devida altura.

Concluída

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/184 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/184

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/34)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sediada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, aos utilizadores da UE, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por «Agência»), sediada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (1). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substituídos pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho (2). É seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustíveis nucleares, aos utilizadores da UE, mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento, segundo o princípio de igual acesso às fontes de aprovisionamento.

| 2. | Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas operações. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. A partir de 2012, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas. |
| --- | --- |

2.

Entre 2008 e 2011, a Agência não dispôs de um orçamento próprio para financiar as suas operações. A Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução das suas atividades. A partir de 2012, a Comissão concedeu à Agência o seu próprio orçamento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas.

| 3. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 0,1 | 0,1 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 18 | 17 |

3.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

0,1

0,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

18

17

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 4. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  5. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 6. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-geral aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

6.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (6):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (7) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-geral aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 7. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (8) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 13. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II foi elevado, tendo ascendido a 41 482 euros, ou 50,5 % (2014: 8 970 euros, ou 14,9 %). Estas dizem sobretudo respeito à aquisição de hardware informático (servidores e computadores portáteis) encomendado em dezembro de 2015, bem como a serviços de consultadoria informática que se prolongaram para além do ano civil. |
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13.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II foi elevado, tendo ascendido a 41 482 euros, ou 50,5 % (2014: 8 970 euros, ou 14,9 %). Estas dizem sobretudo respeito à aquisição de hardware informático (servidores e computadores portáteis) encomendado em dezembro de 2015, bem como a serviços de consultadoria informática que se prolongaram para além do ano civil.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

2

(3)  Podem ser encontradas mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: http://ec.europa.eu/euratom/index.html

3

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

4

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

5

(6)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

6

o

o

o

(7)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

7

(8)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

8

o

o

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | Os compromissos foram executados no 4.o trimestre de 2015, uma vez que a decisão sobre a possibilidade de utilizar ou não os contratos-quadro da DG DIGIT foi atrasada, tendo acontecido o mesmo com a conceção de soluções e o processo de negociação. Em consequência, as entregas e os pagamentos ultrapassaram a data de 2015.
  De futuro, e na medida do possível, a Agência respeitará o princípio da anualidade. |
| --- | --- |

13.

Os compromissos foram executados no 4.o trimestre de 2015, uma vez que a decisão sobre a possibilidade de utilizar ou não os contratos-quadro da DG DIGIT foi atrasada, tendo acontecido o mesmo com a conceção de soluções e o processo de negociação. Em consequência, as entregas e os pagamentos ultrapassaram a data de 2015.

De futuro, e na medida do possível, a Agência respeitará o princípio da anualidade.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/188 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/188

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Fundação

(2016/C 449/35)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. |
| --- | --- |

1.

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada por «Fundação»), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho (1). É seu objetivo contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho na União através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundação (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Fundação | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21,5 | 21,2 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 111 | 111 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundação (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Fundação

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

21,5

21,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

111

111

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADe

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Fundação, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Fundação, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Fundação e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Fundação consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Fundação após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Fundação em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Fundação estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Fundação, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Fundação refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas para 2016 relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2 135 164 euros ou 31,2 % (2014: 3 814 156 euros ou 53,7 %), relativos principalmente a projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas para 2016 relativas ao título III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2 135 164 euros ou 31,2 % (2014: 3 814 156 euros ou 53,7 %), relativos principalmente a projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Fundação no seu sítio Internet: www.eurofound.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Fundação.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | A Fundação tornou-se operacional em 1975 e, até à data, trabalhou com base em correspondência e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Fundação e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam. | Concluída |
| 2014 | Em 2014, o nível geral de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 99,7  %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado para o título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 814 156  euros ou 53,7  % (2013: 3 375 781  euros ou 48,6  %) relativos principalmente a projetos plurianuais, cujas atividades foram executadas e os pagamentos se realizaram segundo o calendário previsto, bem como a um projeto plurianual cuja execução foi antecipada para 2014, mas cujos pagamentos só eram devidos em 2015. | N/A |
| 2014 | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 5 de agosto de 2005 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada, o que, no caso de 20 dos 75 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento total por defeito no montante de 128 735  euros durante o período de 2005-2014. As contas da Fundação apresentam uma provisão num montante equivalente. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Fundação tornou-se operacional em 1975 e, até à data, trabalhou com base em correspondência e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, mas não foi assinado um acordo de sede abrangente entre a Fundação e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam.

Concluída

2014

Em 2014, o nível geral de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 99,7  %, o que indica que os compromissos foram celebrados em tempo oportuno. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado para o título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 814 156  euros ou 53,7  % (2013: 3 375 781  euros ou 48,6  %) relativos principalmente a projetos plurianuais, cujas atividades foram executadas e os pagamentos se realizaram segundo o calendário previsto, bem como a um projeto plurianual cuja execução foi antecipada para 2014, mas cujos pagamentos só eram devidos em 2015.

N/A

2014

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 5 de agosto de 2005 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada, o que, no caso de 20 dos 75 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento total por defeito no montante de 128 735  euros durante o período de 2005-2014. As contas da Fundação apresentam uma provisão num montante equivalente.

Concluída

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RESPOSTA DA FUNDAÇÃO

| 13. | A Eurofound regista a observação do Tribunal. Saúda as análises relativas às razões que justificaram as transições realizadas, devidas essencialmente a projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto. |
| --- | --- |

13.

A Eurofound regista a observação do Tribunal. Saúda as análises relativas às razões que justificaram as transições realizadas, devidas essencialmente a projetos plurianuais executados segundo o calendário previsto.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/193 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/193

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Eurojust

(2016/C 449/36)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sediada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

1.

A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sediada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Eurojust (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Eurojust | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 34 | 34 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 252 | 246 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Eurojust (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Eurojust

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

34

34

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

252

246

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Eurojust, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Eurojust e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Eurojust consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor administrativo aprova as contas anuais da Eurojust após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Eurojust em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Eurojust e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Eurojust consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor administrativo aprova as contas anuais da Eurojust após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Eurojust em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Eurojust estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Eurojust estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Eurojust, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Eurojust, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Eurojust refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 1,6 milhões de euros ou 21 % (2014: 1,5 milhões de euros ou 20 %). Estas transições estão essencialmente relacionadas com contratos específicos de prestação de serviços de segurança e alojamento (0,3 milhões de euros) e projetos de tecnologias da informação e da comunicação, hardware e manutenção (0,6 milhões de euros), assim como com os custos de consultoria e de projeto relativos às novas instalações (0,3 milhões de euros), tendo 0,5 milhões de euros sido autorizados perto do final do exercício, essencialmente para serviços a prestar em 2016. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 1,6 milhões de euros ou 21 % (2014: 1,5 milhões de euros ou 20 %). Estas transições estão essencialmente relacionadas com contratos específicos de prestação de serviços de segurança e alojamento (0,3 milhões de euros) e projetos de tecnologias da informação e da comunicação, hardware e manutenção (0,6 milhões de euros), assim como com os custos de consultoria e de projeto relativos às novas instalações (0,3 milhões de euros), tendo 0,5 milhões de euros sido autorizados perto do final do exercício, essencialmente para serviços a prestar em 2016.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Eurojust no seu sítio Internet: www.eurojust.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais e peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Eurojust.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011 (1). | Em curso |
| 2014 | O impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente corretor para o exercício em curso e o anterior, decididos pelas autoridades orçamentais em abril de 2014, não foi tido em conta no orçamento inicial para o exercício de 2014. Devido ao défice de aproximadamente 1,8  milhões de euros (2) no orçamento afetado aos vencimentos, foi necessário efetuar cortes temporários nas despesas operacionais, principalmente para projetos de tratamento de dados e de gestão de informações, bem como transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício. No final de novembro de 2014, o défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1,2  milhões de euros (3) adicionais à Eurojust, e foram concedidas autorizações para recuperar o atraso na execução dos projetos. | Em curso |
| 2014 | O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99 %. No entanto, para o título III (despesas operacionais) o montante das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 2,6  milhões de euros, ou 35 % (2013: 2,3  milhões de euros, ou 32 %). Esta situação resultou sobretudo do défice orçamental temporário ocorrido durante o exercício, que atrasou a concessão das autorizações (ver ponto 11), bem como de projetos de subvenções para «equipas de investigação conjuntas» lançados nos últimos meses de 2014, cujos pagamentos só eram devidos em 2015. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011 (1).

Em curso

2014

O impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente corretor para o exercício em curso e o anterior, decididos pelas autoridades orçamentais em abril de 2014, não foi tido em conta no orçamento inicial para o exercício de 2014. Devido ao défice de aproximadamente 1,8  milhões de euros (2) no orçamento afetado aos vencimentos, foi necessário efetuar cortes temporários nas despesas operacionais, principalmente para projetos de tratamento de dados e de gestão de informações, bem como transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício. No final de novembro de 2014, o défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1,2  milhões de euros (3) adicionais à Eurojust, e foram concedidas autorizações para recuperar o atraso na execução dos projetos.

Em curso

2014

O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99 %. No entanto, para o título III (despesas operacionais) o montante das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 2,6  milhões de euros, ou 35 % (2013: 2,3  milhões de euros, ou 32 %). Esta situação resultou sobretudo do défice orçamental temporário ocorrido durante o exercício, que atrasou a concessão das autorizações (ver ponto 11), bem como de projetos de subvenções para «equipas de investigação conjuntas» lançados nos últimos meses de 2014, cujos pagamentos só eram devidos em 2015.

N/A

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(1)  O legislador ainda está a analisar o novo Regulamento Eurojust.

(2)  2015: 1,7 milhões de euros

(3)  Setembro de 2015: 0,8 milhões de euros

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RESPOSTA DA EUROJUST

| 13. | A Eurojust reconhece a quantidade relativamente alta de transições do título II para 2016; entretanto, faz referência às explicações fornecidas pelo Tribunal. A Eurojust continua a manter uma postura vigilante a fim de evitar transições injustificadas, as quais não são consequência direta dos atuais requisitos de segurança e despesas operacionais. |
| --- | --- |

13.

A Eurojust reconhece a quantidade relativamente alta de transições do título II para 2016; entretanto, faz referência às explicações fornecidas pelo Tribunal. A Eurojust continua a manter uma postura vigilante a fim de evitar transições injustificadas, as quais não são consequência direta dos atuais requisitos de segurança e despesas operacionais.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/198 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/198

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Serviço

(2016/C 449/37)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sediado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos. |
| --- | --- |

1.

O Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço» ou «Europol»), sediado em Haia, foi criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (1). O Serviço tem por objetivo apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Serviço (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Serviço | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 84 | 95 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 574 | 666 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Serviço (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Serviço

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

84

95

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

574

666

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Serviço, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Serviço, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Serviço e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Serviço consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Serviço após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Serviço em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Serviço e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Serviço consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais do Serviço após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Serviço em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | A responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

A responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Serviço estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Serviço estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Serviço, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Serviço, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Serviço refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 4,2 milhões de euros ou 41 % (2014: 1,9 milhões de euros ou 27 %). Referem-se sobretudo a trabalhos relacionados com os edifícios, como melhorias técnicas e funcionais das salas operacionais da sede do Serviço (1,5 milhões de euros) ou com a manutenção preventiva/corretiva e obras adicionais (0,8 milhões de euros). No final de 2015, estes trabalhos estavam ainda em curso ou as faturas ainda não tinham sido recebidas. |
| --- | --- |

12.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 4,2 milhões de euros ou 41 % (2014: 1,9 milhões de euros ou 27 %). Referem-se sobretudo a trabalhos relacionados com os edifícios, como melhorias técnicas e funcionais das salas operacionais da sede do Serviço (1,5 milhões de euros) ou com a manutenção preventiva/corretiva e obras adicionais (0,8 milhões de euros). No final de 2015, estes trabalhos estavam ainda em curso ou as faturas ainda não tinham sido recebidas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Serviço no seu sítio Internet: www.europol.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pelo Serviço.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011. | Em curso |
| 2013 | Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada. | Concluída |
| 2014 | As taxas de execução orçamental melhoraram significativamente em 2014 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 5,7  milhões de euros ou 6,7  % (2013: 11,6  %; 2012: 19,6  %). As transições de dotações autorizadas ainda foram relativamente elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,9  milhões de euros ou 27 % (2013: 3,0  milhões de euros ou 41 %). Estas transições diziam principalmente respeito à manutenção e a alterações realizadas na sede da Europol, inaugurada em 2011 (1,1  milhões de euros). | N/A |
| 2014 | A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas do exercício anterior foi elevada, situando-se em 22 % (2013: 9 %). As anulações estavam principalmente relacionadas com atrasos em projetos informáticos de fornecedores externos (sobretudo no domínio da gestão de documentos e de ativos e do intercâmbio de dados policiais). | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2011

Registaram-se exceções e derrogações relativamente a 7 % dos pagamentos de 2011.

Em curso

2013

Embora o Serviço tenha melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos, nem todas as decisões tomadas em 2013 se basearam em critérios de seleção suficientemente específicos, em ofertas de preços realistas ou conformes aos requisitos profissionais estabelecidos. A eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos foi assim afetada.

Concluída

2014

As taxas de execução orçamental melhoraram significativamente em 2014 e o total de dotações autorizadas transitadas diminuiu para 5,7  milhões de euros ou 6,7  % (2013: 11,6  %; 2012: 19,6  %). As transições de dotações autorizadas ainda foram relativamente elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1,9  milhões de euros ou 27 % (2013: 3,0  milhões de euros ou 41 %). Estas transições diziam principalmente respeito à manutenção e a alterações realizadas na sede da Europol, inaugurada em 2011 (1,1  milhões de euros).

N/A

2014

A taxa de anulação das dotações autorizadas transitadas do exercício anterior foi elevada, situando-se em 22 % (2013: 9 %). As anulações estavam principalmente relacionadas com atrasos em projetos informáticos de fornecedores externos (sobretudo no domínio da gestão de documentos e de ativos e do intercâmbio de dados policiais).

N/A

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | A Europol toma boa nota da observação do Tribunal de Contas e prosseguirá os seus esforços com vista a assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que respeita às transições relacionadas com despesas administrativas. As alterações estruturais ao edifício foram necessárias à luz da expansão das tarefas da Europol, em particular na área da luta contra o terrorismo. |
| --- | --- |

12.

A Europol toma boa nota da observação do Tribunal de Contas e prosseguirá os seus esforços com vista a assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que respeita às transições relacionadas com despesas administrativas. As alterações estruturais ao edifício foram necessárias à luz da expansão das tarefas da Europol, em particular na área da luta contra o terrorismo.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/203 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/203

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/38)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho (1). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho (1). É seu objetivo proporcionar às autoridades competentes da União e aos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação da União no domínio dos direitos fundamentais.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 21,5 | 21,6 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 110 | 107 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

21,5

21,6

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

110

107

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III continuou elevado, tendo ascendido a 5 723 282 euros ou 70 % (2014: 5 848 956 euros ou 75 %). Este resultado deve-se sobretudo à natureza das atividades da Agência que envolvem a adjudicação de estudos que se prolongam durante vários meses, frequentemente para além do final do ano. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título III continuou elevado, tendo ascendido a 5 723 282 euros ou 70 % (2014: 5 848 956 euros ou 75 %). Este resultado deve-se sobretudo à natureza das atividades da Agência que envolvem a adjudicação de estudos que se prolongam durante vários meses, frequentemente para além do final do ano.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.fra.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | Foram autorizadas todas as dotações orçamentais de 2014. Porém, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 551 466  euros ou 25 % (2013: 579 429  euros ou 27 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 5 848 956  euros ou 75 % (2013: 5 625 444  euros ou 69 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). | N/A |
| 2014 | Os montantes transitados no título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços informáticos, cujo pagamento só era devido em 2015. As transições no título III refletem essencialmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos. | N/A |
| 2014 | Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 10 dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito total no montante de 45 892  euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares dos vencimentos na devida altura. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Foram autorizadas todas as dotações orçamentais de 2014. Porém, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 551 466  euros ou 25 % (2013: 579 429  euros ou 27 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 5 848 956  euros ou 75 % (2013: 5 625 444  euros ou 69 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais).

N/A

2014

Os montantes transitados no título II referem-se principalmente à aquisição planeada de bens e serviços informáticos, cujo pagamento só era devido em 2015. As transições no título III refletem essencialmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, em que os pagamentos são efetuados de acordo com os calendários previstos.

N/A

2014

Em 2005, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de 10 dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito total no montante de 45 892  euros durante o período de 2005-2014. A Agência procederá aos pagamentos suplementares dos vencimentos na devida altura.

Concluída

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 13. | A Agência planifica as transições para o exercício seguinte e acompanha de perto a sua evolução. O nível de anulações (inferior a 2 %) é um indicador da precisão da planificação e da gestão das transições. O consumo, ao longo dos últimos anos, do subsídio da UE que cabe à Agência revela um excesso de 99 %. |
| --- | --- |

13.

A Agência planifica as transições para o exercício seguinte e acompanha de perto a sua evolução. O nível de anulações (inferior a 2 %) é um indicador da precisão da planificação e da gestão das transições. O consumo, ao longo dos últimos anos, do subsídio da UE que cabe à Agência revela um excesso de 99 %.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/208 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/208

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/39)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sediada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho (1). É sua função coordenar as atividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica e análise de risco). |
| --- | --- |

1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sediada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho (1). É sua função coordenar as atividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica e análise de risco).

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 86,7 | 143,3 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 311 | 309 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

86,7

143,3

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

311

309

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas

| 9. | A Agência subestimou em 1 723 336 euros o custo incorrido em 2015 mas ainda não faturado com serviços pré-financiados relativos a vigilância marítima. Esta subestimação afetou os encargos acrescidos e resultou numa distorção material no balanço e na demonstração de resultados financeiros da Agência. |
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9.

A Agência subestimou em 1 723 336 euros o custo incorrido em 2015 mas ainda não faturado com serviços pré-financiados relativos a vigilância marítima. Esta subestimação afetou os encargos acrescidos e resultou numa distorção material no balanço e na demonstração de resultados financeiros da Agência.

Opinião com reservas sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, com exceção dos efeitos da questão descrita no ponto relativo aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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10.

Na opinião do Tribunal, com exceção dos efeitos da questão descrita no ponto relativo aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

| 13. | A auditoria ex post à Islândia efetuada pela Agência em outubro de 2015 detetou pagamentos irregulares, num valor total de 1,4 milhões de euros, relativos à depreciação de um navio que participou em sete operações conjuntas entre 2011 e 2015. A guarda costeira islandesa reclamou o reembolso pela depreciação do navio, apesar de este ter excedido a vida útil prevista nas orientações da Agência. Apesar de ter o direito de recuperar os pagamentos irregulares efetuados nos últimos cinco anos, a Agência afirmou recuperar apenas os pagamentos realizados desde janeiro de 2015, num montante de 0,6 milhões de euros. |
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13.

A auditoria ex post à Islândia efetuada pela Agência em outubro de 2015 detetou pagamentos irregulares, num valor total de 1,4 milhões de euros, relativos à depreciação de um navio que participou em sete operações conjuntas entre 2011 e 2015. A guarda costeira islandesa reclamou o reembolso pela depreciação do navio, apesar de este ter excedido a vida útil prevista nas orientações da Agência. Apesar de ter o direito de recuperar os pagamentos irregulares efetuados nos últimos cinco anos, a Agência afirmou recuperar apenas os pagamentos realizados desde janeiro de 2015, num montante de 0,6 milhões de euros.

| 14. | Foi constituído o Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período 2014-20. É composto por dois instrumentos, o FSI — Fronteiras e Vistos e o FSI — Polícia, em que, respetivamente, 2,8 mil milhões de euros e mil milhões de euros estão disponíveis para ações de financiamento. A Comissão, através do FSI — Fronteiras e Vistos, reembolsa as aquisições dos Estados-Membros, como veículos ou navios, bem como custos de funcionamento como consumo de combustível ou a manutenção. A Agência também reembolsa esses custos aos participantes em operações conjuntas, pelo que existe um risco de duplo financiamento (9) que não é tido em consideração. |
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14.

Foi constituído o Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período 2014-20. É composto por dois instrumentos, o FSI — Fronteiras e Vistos e o FSI — Polícia, em que, respetivamente, 2,8 mil milhões de euros e mil milhões de euros estão disponíveis para ações de financiamento. A Comissão, através do FSI — Fronteiras e Vistos, reembolsa as aquisições dos Estados-Membros, como veículos ou navios, bem como custos de funcionamento como consumo de combustível ou a manutenção. A Agência também reembolsa esses custos aos participantes em operações conjuntas, pelo que existe um risco de duplo financiamento (9) que não é tido em consideração.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 15. | O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 3,2 milhões de euros ou 38 % (em 2014: 4,5 milhões de euros ou 36 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 40,2 milhões de euros ou 35 % (2014: 28,4 milhões de euros ou 44 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Relativamente ao título II, o elevado nível de transições deve-se principalmente à prorrogação para além do final do ano dos contratos na área da informática, enquanto no título III se deve à natureza plurianual das operações da Agência. |
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15.

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 3,2 milhões de euros ou 38 % (em 2014: 4,5 milhões de euros ou 36 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 40,2 milhões de euros ou 35 % (2014: 28,4 milhões de euros ou 44 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Relativamente ao título II, o elevado nível de transições deve-se principalmente à prorrogação para além do final do ano dos contratos na área da informática, enquanto no título III se deve à natureza plurianual das operações da Agência.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 16. | Os Estados que participem em operações transfronteiriças declaram os custos incorridos com base nas folhas de pedido de pagamento, que são compostas por «despesas fixas» (depreciação e manutenção), «despesas variáveis» (sobretudo combustível) e «despesas de deslocações» (sobretudo indemnizações e outras despesas com a tripulação). Os custos declarados são baseados em valores reais e seguem as normas nacionais, o que resulta em abordagens divergentes dos estados participantes, criando-se, assim, um sistema particularmente oneroso para todas as partes envolvidas. O Tribunal no seu Relatório Especial 12/2016 recomendou que as agências deveriam usar opções de custos simplificados sempre que fossem adequadas para evitar essas ineficiências (10). |
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16.

Os Estados que participem em operações transfronteiriças declaram os custos incorridos com base nas folhas de pedido de pagamento, que são compostas por «despesas fixas» (depreciação e manutenção), «despesas variáveis» (sobretudo combustível) e «despesas de deslocações» (sobretudo indemnizações e outras despesas com a tripulação). Os custos declarados são baseados em valores reais e seguem as normas nacionais, o que resulta em abordagens divergentes dos estados participantes, criando-se, assim, um sistema particularmente oneroso para todas as partes envolvidas. O Tribunal no seu Relatório Especial 12/2016 recomendou que as agências deveriam usar opções de custos simplificados sempre que fossem adequadas para evitar essas ineficiências (10).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 17. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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17.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.frontex.europa.eu

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

(9)  O Tribunal referiu este risco no ponto 39 e na recomendação no 4 do seu Relatório Especial no 15/2014 «O Fundo para as Fronteiras Externas reforçou a solidariedade financeira mas é necessário melhorar a medição dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu».

9

o

o

(10)  Recomendação 1 do Relatório Especial 12/2016 do Tribunal «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz».

10

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2012 | Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões. | Em curso |
| 2013 | No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente. | Em curso |
| 2013 | A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham. | Em curso |
| 2014 | Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (1). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções. | Em curso |
| 2014 | O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,5  milhões de euros ou 36 % (em 2013: 2,4  milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II (dotações administrativas) e a 28,4  milhões de euros ou 44 % (2013: 29,2  milhões de euros ou 47 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Quanto ao título II, a principal razão reside em aquisições efetuadas no final do ano e relacionadas com a mudança para o novo edifício da Agência em dezembro de 2014. No título III, o elevado volume de transições resulta principalmente do caráter plurianual das atividades da Agência e da aprovação, em outubro de 2014, de um orçamento suplementar de 4,2  milhões de euros. | N/A |
| 2014 | O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levantam a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia. | Pendente (2) |
| 2014 | É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (3). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada. | Em curso |
| 2014 | As contribuições para o orçamento da Agência provenientes do Reino Unido e da Irlanda (que não pertencem ao espaço Schengen) permaneceram estáveis durante muitos anos apesar do leque consideravelmente alargado de atividades em que estão envolvidos. Por conseguinte, há muito que deveria ter sido realizada uma revisão das suas contribuições. | Concluída |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos: as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas foram definidas após o exame das candidaturas pelo comité de seleção; não se definiram as classificações mínimas para admissão às provas escritas e entrevistas e para inclusão na lista de candidatos aprovados; o júri do concurso não documentou todas as suas reuniões e decisões.

Em curso

2013

No final do exercício, a reconciliação das declarações dos fornecedores foi consideravelmente difícil. É necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenças mais atempadamente.

Em curso

2013

A Agência tornou-se operacional em 2005 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não foi assinado um acordo de sede global entre a Agência e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

Em curso

2014

Observaram-se melhorias consideráveis nas verificações ex ante e ex post das despesas declaradas pelos países cooperantes ao abrigo de convenções de subvenção. No entanto, a documentação facultada pelos países cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre é suficiente. Além disso, não foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execução do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenções acima de limiares específicos (1). Os certificados de auditoria reforçariam a garantia razoável sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções.

Em curso

2014

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,5  milhões de euros ou 36 % (em 2013: 2,4  milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II (dotações administrativas) e a 28,4  milhões de euros ou 44 % (2013: 29,2  milhões de euros ou 47 %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Quanto ao título II, a principal razão reside em aquisições efetuadas no final do ano e relacionadas com a mudança para o novo edifício da Agência em dezembro de 2014. No título III, o elevado volume de transições resulta principalmente do caráter plurianual das atividades da Agência e da aprovação, em outubro de 2014, de um orçamento suplementar de 4,2  milhões de euros.

N/A

2014

O elevado número, em constante aumento, de convenções de subvenção e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agência levantam a questão de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relação custo-eficácia.

Pendente (2)

2014

É necessário ajustar o cálculo das contribuições dos países associados a Schengen (Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega) para melhor refletir as disposições jurídicas aplicáveis (3). Por exemplo, o cálculo deverá basear-se na subvenção anual definitiva recebida da Comissão, e não na subvenção orçamentada.

Em curso

2014

As contribuições para o orçamento da Agência provenientes do Reino Unido e da Irlanda (que não pertencem ao espaço Schengen) permaneceram estáveis durante muitos anos apesar do leque consideravelmente alargado de atividades em que estão envolvidos. Por conseguinte, há muito que deveria ter sido realizada uma revisão das suas contribuições.

Concluída

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(1)  Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão (JO L 362, 31.12.2012, p. 1).

(2)  O no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho (JO L 349 25.11.2004, p. 1) limita o cofinanciamento das operações conjuntas da Agência a subvenções.

(3)  Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 243 de 16.9.2010, p. 4); Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Declaração conjunta (JO L 188 de 20.7.2007, p. 19).

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 9. | A Agência continuará a melhorar o seu procedimento de cálculo dos custos em que incorrerá. |
| --- | --- |

9.

A Agência continuará a melhorar o seu procedimento de cálculo dos custos em que incorrerá.

| 13. | O regulamento de execução do Regulamento Financeiro da Frontex prevê que o gestor orçamental pode renunciar à cobrança de um crédito apurado se a cobrança não estiver conforme com o princípio da proporcionalidade. De acordo com esse princípio, e após ter recebido aconselhamento jurídico externo, o gestor orçamental anunciou a cobrança de 0,6 milhões de euros referente a subvenções concedidas desde 2014. Anunciou igualmente o não reembolso, pela mesma razão, de 0,2 milhões de euros que deveria ser efetuado em 2016. |
| --- | --- |

13.

O regulamento de execução do Regulamento Financeiro da Frontex prevê que o gestor orçamental pode renunciar à cobrança de um crédito apurado se a cobrança não estiver conforme com o princípio da proporcionalidade. De acordo com esse princípio, e após ter recebido aconselhamento jurídico externo, o gestor orçamental anunciou a cobrança de 0,6 milhões de euros referente a subvenções concedidas desde 2014. Anunciou igualmente o não reembolso, pela mesma razão, de 0,2 milhões de euros que deveria ser efetuado em 2016.

| 14. | As medidas de mitigação aplicadas em 2016 em cooperação com a DG Migração e Assuntos Internos consistem, até ao momento, no acesso à base de dados FSI, onde todos os planos e relatórios dos beneficiários são disponibilizados. A DG Migração e Assuntos Internos tenciona igualmente convidar a Frontex para o Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e a Segurança Interna, no outono de 2016, para fazer uma apresentação da situação segundo a sua perspetiva e proceder a um debater com os Estados-Membros. |
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14.

As medidas de mitigação aplicadas em 2016 em cooperação com a DG Migração e Assuntos Internos consistem, até ao momento, no acesso à base de dados FSI, onde todos os planos e relatórios dos beneficiários são disponibilizados. A DG Migração e Assuntos Internos tenciona igualmente convidar a Frontex para o Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e a Segurança Interna, no outono de 2016, para fazer uma apresentação da situação segundo a sua perspetiva e proceder a um debater com os Estados-Membros.

| 15. | A Frontex toma nota das explicações fornecidas pelo Tribunal sobre os montantes das transições. A Agência continuará a desenvolver esforços para diminuir os montantes das transições, tendo em vista um melhor respeito do princípio da anualidade. |
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15.

A Frontex toma nota das explicações fornecidas pelo Tribunal sobre os montantes das transições. A Agência continuará a desenvolver esforços para diminuir os montantes das transições, tendo em vista um melhor respeito do princípio da anualidade.

| 16. | O sistema em vigor de reembolso dos custos visa assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, já que podem ser financiadas as mesmas categorias de custos para todos.
  Não obstante, a Agência concorda com o Tribunal em que o reembolso dos custos baseado em valores reais é trabalhoso e que a introdução de custos unitários é uma opção viável que a Agência deverá procurar usar. Além disso, a criação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira permitirá eventualmente suprimir a obrigação do uso de subvenções, o que abrirá caminho à Agência para a utilização de novos mecanismos de financiamento para além das subvenções. |
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16.

O sistema em vigor de reembolso dos custos visa assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários, já que podem ser financiadas as mesmas categorias de custos para todos.

Não obstante, a Agência concorda com o Tribunal em que o reembolso dos custos baseado em valores reais é trabalhoso e que a introdução de custos unitários é uma opção viável que a Agência deverá procurar usar. Além disso, a criação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira permitirá eventualmente suprimir a obrigação do uso de subvenções, o que abrirá caminho à Agência para a utilização de novos mecanismos de financiamento para além das subvenções.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/214 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/214

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/40)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), cuja sede foi transferida de Bruxelas para Praga a partir de 1 de setembro de 2012 (1), foi criada pelo Regulamento (UE) no 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) no 1321/2004 do Conselho (3) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) no 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Em 1 de janeiro de 2007, a Agência retomou oficialmente todas as tarefas anteriormente atribuídas à empresa comum GALILEO, que continua a executar como «Agência do GNSS Europeu», no âmbito do Regulamento (UE) no 912/2010, com a última redação que lhe foi dada. Além disso, a Comissão incumbiu a Agência da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), através de um acordo de delegação. |
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1.

A Agência do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System — Sistema Global de Navegação por Satélite) (a seguir designada por «Agência»), cuja sede foi transferida de Bruxelas para Praga a partir de 1 de setembro de 2012 (1), foi criada pelo Regulamento (UE) no 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) no 1321/2004 do Conselho (3) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) no 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Em 1 de janeiro de 2007, a Agência retomou oficialmente todas as tarefas anteriormente atribuídas à empresa comum GALILEO, que continua a executar como «Agência do GNSS Europeu», no âmbito do Regulamento (UE) no 912/2010, com a última redação que lhe foi dada. Além disso, a Comissão incumbiu a Agência da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), através de um acordo de delegação.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (5).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 403,7 | 363,8 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 131 | 139 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (5).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

403,7

363,8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

131

139

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (8):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Agência delegou essa responsabilidade no contabilista da Comissão através de um acordo de nível de serviços. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
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5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (8):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Agência delegou essa responsabilidade no contabilista da Comissão através de um acordo de nível de serviços. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
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b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (11). |
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7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no no 4 do artigo 208o do Regulamento Financeiro da UE (11).

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 12. | A última validação dos sistemas contabilísticos foi realizada em 2012. A validação prevista, em virtude das grandes alterações esperadas nos processos e no fluxo de informação, no seguimento da transferência da Agência, não ocorreu. O novo contabilista planeia realizar a próxima validação em 2020. |
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12.

A última validação dos sistemas contabilísticos foi realizada em 2012. A validação prevista, em virtude das grandes alterações esperadas nos processos e no fluxo de informação, no seguimento da transferência da Agência, não ocorreu. O novo contabilista planeia realizar a próxima validação em 2020.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 13. | A Agência instituiu planos de continuidade das atividades para as instalações de lugares de segurança em França, no Reino Unido e na Holanda. No entanto, não se encontra instituído nenhum plano de continuidade das atividades para a sede em Praga e para a Agência na sua globalidade. |
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13.

A Agência instituiu planos de continuidade das atividades para as instalações de lugares de segurança em França, no Reino Unido e na Holanda. No entanto, não se encontra instituído nenhum plano de continuidade das atividades para a sede em Praga e para a Agência na sua globalidade.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 14. | O relatório de execução orçamental da Agência auditado não apresenta o nível de pormenor fornecido pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a elaboração de relatórios orçamentais pelas agências. |
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14.

O relatório de execução orçamental da Agência auditado não apresenta o nível de pormenor fornecido pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a elaboração de relatórios orçamentais pelas agências.

| 15. | No que se refere ao título II (despesas administrativas), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 2,5 milhões de euros ou 42 % (em 2014: 3,4 milhões de euros ou 54 %). Estas transições diziam essencialmente respeito aos serviços prestados à Agência em 2015, cujas faturas não foram recebidas antes de 2016, e a alguns contratos de elevado valor no domínio informático assinados no final de 2015. Estes projetos informáticos, originalmente previstos para 2016, foram iniciados em 2015 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais. |
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15.

No que se refere ao título II (despesas administrativas), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 2,5 milhões de euros ou 42 % (em 2014: 3,4 milhões de euros ou 54 %). Estas transições diziam essencialmente respeito aos serviços prestados à Agência em 2015, cujas faturas não foram recebidas antes de 2016, e a alguns contratos de elevado valor no domínio informático assinados no final de 2015. Estes projetos informáticos, originalmente previstos para 2016, foram iniciados em 2015 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 16. | O Programa de Trabalho Anual de 2015 da Agência apenas foi adotado em março de 2015, e a adoção do Programa de Trabalho Plurianual para 2014-2020 está pendente. A adoção tardia destes documentos de planeamento essenciais coloca em risco a concretização dos objetivos da Agência. |
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16.

O Programa de Trabalho Anual de 2015 da Agência apenas foi adotado em março de 2015, e a adoção do Programa de Trabalho Plurianual para 2014-2020 está pendente. A adoção tardia destes documentos de planeamento essenciais coloca em risco a concretização dos objetivos da Agência.

| 17. | Em 2015, a Agência teve uma elevada rotação do pessoal, com 14 membros do pessoal a cessarem funções e 26 a iniciarem funções. |
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17.

Em 2015, a Agência teve uma elevada rotação do pessoal, com 14 membros do pessoal a cessarem funções e 26 a iniciarem funções.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 18. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
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18.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 4 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Decisão 2010/803/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (JO L 342 de 28.12.2010, p. 15).

1

(2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

2

(3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

4

(5)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: https://www.gsa.europa.eu/

5

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(6)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

7

(8)  Artigos 39o e 50o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

8

o

o

o

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013.

10

o

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
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| 2014 | No que se refere ao título II, despesas administrativas, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 3,4  milhões de euros ou 54 % (em 2013: 1,8  milhões de euros ou 52 %). Estas transições diziam essencialmente respeito aos serviços prestados à Agência em 2014, cujas faturas não foram recebidas antes de 2015, e a alguns contratos de elevado valor no domínio informático assinados no final de 2014. Estes projetos informáticos, originalmente previstos para 2015, foram iniciados em 2014 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais. | N/A |
| 2014 | Em 2013 a Agência adjudicou, a um contratante, um contrato de prestação de serviços por um período de oito anos (1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2021) para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), num montante de 436 milhões de euros (contrato inicial). Em 2014, na sequência de um procedimento de negociação direta, a Agência alterou o contrato inicial num montante de 6,3  milhões de euros para aquisição e manutenção de 14 recetores de sinal de satélite e outros equipamentos relativos ao EGNOS. Foi firmado um acordo entre o contratante e os seus dois subcontratantes, tal como sucedeu no contrato inicial que resultou numa acumulação de custos gerais e lucros. Dos 6,3  milhões de euros, apenas 3,2  milhões de euros diziam respeito a custos diretos (materiais, trabalho, transporte e seguros, viagens e ajudas de custo). As despesas gerais e os outros custos representaram 1,4  milhões de euros, tendo os lucros e a remuneração dos (sub)contratantes ascendido a 1,7  milhões de euros | N/A |
| 2014 | Os ativos fixos tangíveis (com um valor contabilístico líquido de 1,0  milhão de euros) não estão cobertos por um seguro. | Em curso |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

No que se refere ao título II, despesas administrativas, o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 3,4  milhões de euros ou 54 % (em 2013: 1,8  milhões de euros ou 52 %). Estas transições diziam essencialmente respeito aos serviços prestados à Agência em 2014, cujas faturas não foram recebidas antes de 2015, e a alguns contratos de elevado valor no domínio informático assinados no final de 2014. Estes projetos informáticos, originalmente previstos para 2015, foram iniciados em 2014 como forma de utilizar fundos libertados de poupanças noutras rubricas orçamentais.

N/A

2014

Em 2013 a Agência adjudicou, a um contratante, um contrato de prestação de serviços por um período de oito anos (1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2021) para a exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), num montante de 436 milhões de euros (contrato inicial). Em 2014, na sequência de um procedimento de negociação direta, a Agência alterou o contrato inicial num montante de 6,3  milhões de euros para aquisição e manutenção de 14 recetores de sinal de satélite e outros equipamentos relativos ao EGNOS. Foi firmado um acordo entre o contratante e os seus dois subcontratantes, tal como sucedeu no contrato inicial que resultou numa acumulação de custos gerais e lucros. Dos 6,3  milhões de euros, apenas 3,2  milhões de euros diziam respeito a custos diretos (materiais, trabalho, transporte e seguros, viagens e ajudas de custo). As despesas gerais e os outros custos representaram 1,4  milhões de euros, tendo os lucros e a remuneração dos (sub)contratantes ascendido a 1,7  milhões de euros

N/A

2014

Os ativos fixos tangíveis (com um valor contabilístico líquido de 1,0  milhão de euros) não estão cobertos por um seguro.

Em curso

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| 12. | Desde a última validação dos sistemas locais, realizada em 2012, não foram aplicadas quaisquer alterações aos mesmos. A deslocação da Agência para Praga não implicou alterações nos circuitos ou processos financeiros, nem nos fluxos de informação. A Agência utiliza sistemas-padrão da Comissão Europeia validados a nível global e não existem sistemas interligados com o ABAC, pelo que não existe impacto na informação financeira e nas contas anuais.
  Os sistemas locais foram apresentados ao novo contabilista antes de aceitar a sua missão. Será realizada uma validação periódica dos sistemas contabilísticos, tal como estipulado no acordo de nível de serviços celebrado entre a DG Orçamento e a Agência, com base na avaliação dos riscos pela DG Orçamento. Sendo os riscos atualmente avaliados considerados baixos, a próxima avaliação será, em princípio, realizada dentro de cinco anos — ou três, caso os sistemas sofram alterações. |
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12.

Desde a última validação dos sistemas locais, realizada em 2012, não foram aplicadas quaisquer alterações aos mesmos. A deslocação da Agência para Praga não implicou alterações nos circuitos ou processos financeiros, nem nos fluxos de informação. A Agência utiliza sistemas-padrão da Comissão Europeia validados a nível global e não existem sistemas interligados com o ABAC, pelo que não existe impacto na informação financeira e nas contas anuais.

Os sistemas locais foram apresentados ao novo contabilista antes de aceitar a sua missão. Será realizada uma validação periódica dos sistemas contabilísticos, tal como estipulado no acordo de nível de serviços celebrado entre a DG Orçamento e a Agência, com base na avaliação dos riscos pela DG Orçamento. Sendo os riscos atualmente avaliados considerados baixos, a próxima avaliação será, em princípio, realizada dentro de cinco anos — ou três, caso os sistemas sofram alterações.

| 13. | O plano de continuidade das atividades global da Agência não foi, até ao momento, atualizado. Este facto explica-se pela decisão da Agência de dar prioridade à implementação de planos de continuidade para as suas novas instalações, com base na previsão de que, para efeitos da Norma de Controlo Interno 10, o plano de continuidade das atividades será por ora suficiente para a sua sede, até à estabilização das suas operações e atividades. A Agência tenciona atualizar globalmente o plano de continuidade das atividades durante o próximo ano. |
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13.

O plano de continuidade das atividades global da Agência não foi, até ao momento, atualizado. Este facto explica-se pela decisão da Agência de dar prioridade à implementação de planos de continuidade para as suas novas instalações, com base na previsão de que, para efeitos da Norma de Controlo Interno 10, o plano de continuidade das atividades será por ora suficiente para a sua sede, até à estabilização das suas operações e atividades. A Agência tenciona atualizar globalmente o plano de continuidade das atividades durante o próximo ano.

| 14. | Com base no acordo de nível de serviços celebrado com a DG Orçamento, os relatórios de contas e relatórios afins da Agência têm sido elaborados pelo contabilista da Comissão, presumindo a Agência que os mesmos estão em linha com as práticas aceites. |
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14.

Com base no acordo de nível de serviços celebrado com a DG Orçamento, os relatórios de contas e relatórios afins da Agência têm sido elaborados pelo contabilista da Comissão, presumindo a Agência que os mesmos estão em linha com as práticas aceites.

| 15. | A Agência envidou esforços significativos no sentido de reduzir o nível tradicionalmente elevado de transições no título 2, tendo conseguido reduzi-lo de 54 %, em 2014, para apenas 42 %, em 2015. Dada a natureza trimestral da faturação de vários grandes contratos, certas faturas de valores avultados relativas a serviços de 2015 só foram recebidas em 2016. A rotação do pessoal foi inesperadamente elevada em 2015, resultando numa despesa com o pessoal no final do exercício bastante inferior à prevista, o que foi aproveitado subsequentemente para financiar outras atividades inicialmente programadas para anos posteriores.
  O elevado nível de transições permitiu, por conseguinte, definir novas prioridades para o futuro, sem necessidade de anulações. |
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15.

A Agência envidou esforços significativos no sentido de reduzir o nível tradicionalmente elevado de transições no título 2, tendo conseguido reduzi-lo de 54 %, em 2014, para apenas 42 %, em 2015. Dada a natureza trimestral da faturação de vários grandes contratos, certas faturas de valores avultados relativas a serviços de 2015 só foram recebidas em 2016. A rotação do pessoal foi inesperadamente elevada em 2015, resultando numa despesa com o pessoal no final do exercício bastante inferior à prevista, o que foi aproveitado subsequentemente para financiar outras atividades inicialmente programadas para anos posteriores.

O elevado nível de transições permitiu, por conseguinte, definir novas prioridades para o futuro, sem necessidade de anulações.

| 16. | A Agência observa que todos os passos, ao nível da Agência, relativos à elaboração e apresentação do Programa de Trabalho Anual foram concluídos atempadamente. Assim sendo, a Agência continua a trabalhar em proximidade com a Comissão enquanto parte interessada fundamental, no sentido de assegurar a aprovação atempada de futuros Programas de Trabalho Anuais e do Programa de Trabalho Plurianual.
  A Agência recorda que grande parte das suas atividades, sendo atividades delegadas, não é diretamente afetada pelos prazos de aprovação do Programa de Trabalho Anual. |
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16.

A Agência observa que todos os passos, ao nível da Agência, relativos à elaboração e apresentação do Programa de Trabalho Anual foram concluídos atempadamente. Assim sendo, a Agência continua a trabalhar em proximidade com a Comissão enquanto parte interessada fundamental, no sentido de assegurar a aprovação atempada de futuros Programas de Trabalho Anuais e do Programa de Trabalho Plurianual.

A Agência recorda que grande parte das suas atividades, sendo atividades delegadas, não é diretamente afetada pelos prazos de aprovação do Programa de Trabalho Anual.

| 17. | A Agência reconhece que a rotação de pessoal é relativamente elevada, o que resulta de certas dificuldades em atrair e reter pessoal-chave num segmento altamente competitivo e técnico do mercado de trabalho, essencialmente devido à localização da sede da Agência e ao coeficiente de correção da UE desproporcionadamente baixo e em constante redução, com impacto nos níveis salariais em Praga, República Checa. A Agência está a explorar todos os meios ao seu alcance no sentido de se tornar mais apelativa, nomeadamente salientando a importância da sua missão. |
| --- | --- |

17.

A Agência reconhece que a rotação de pessoal é relativamente elevada, o que resulta de certas dificuldades em atrair e reter pessoal-chave num segmento altamente competitivo e técnico do mercado de trabalho, essencialmente devido à localização da sede da Agência e ao coeficiente de correção da UE desproporcionadamente baixo e em constante redução, com impacto nos níveis salariais em Praga, República Checa. A Agência está a explorar todos os meios ao seu alcance no sentido de se tornar mais apelativa, nomeadamente salientando a importância da sua missão.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/219 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/219

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/41)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2013/801/UE (1) da Comissão para substituir e suceder à Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes. A Agência foi instituída por um período que começou em 1 de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2024 para gerir as ações da UE relativas ao Mecanismo Interligar a Europa, ao programa de financiamento Horizonte 2020 para a investigação e a inovação, à Rede Transeuropeia de Transportes e ao programa Marco Polo. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2013/801/UE (1) da Comissão para substituir e suceder à Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes. A Agência foi instituída por um período que começou em 1 de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2024 para gerir as ações da UE relativas ao Mecanismo Interligar a Europa, ao programa de financiamento Horizonte 2020 para a investigação e a inovação, à Rede Transeuropeia de Transportes e ao programa Marco Polo.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | 13,4 | 18,4 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | 151 | 186 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

13,4

18,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

151

186

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | No que se refere ao título III (despesas operacionais), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,5 milhões de euros ou 51 % (2014: 0,4 milhões de euros ou 56 %). A principal causa foi a celebração de contratos de auditoria e na área da informática relativos a serviços previstos para depois do final do ano. |
| --- | --- |

12.

No que se refere ao título III (despesas operacionais), o nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,5 milhões de euros ou 51 % (2014: 0,4 milhões de euros ou 56 %). A principal causa foi a celebração de contratos de auditoria e na área da informática relativos a serviços previstos para depois do final do ano.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 13. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

13.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/inea.

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em articulação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

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o

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o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2014 | O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,8  milhões de euros ou 25 % (2013: 0,7  milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II e a 0,4  milhões de euros ou 56 % (2013: 0,1  milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título III. Esta situação deve-se principalmente à compra de equipamento para as novas instalações arrendadas para acolher os efetivos suplementares da Agência, aos contratos na área da informática celebrados como previsto no segundo semestre de 2014 mas faturados em 2015, bem como a despesas relativas aos acordos de nível de serviço celebrados com a Comissão cujas faturas só foram recebidas em 2015. | N/A |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,8  milhões de euros ou 25 % (2013: 0,7  milhões de euros ou 27 %) no que se refere ao título II e a 0,4  milhões de euros ou 56 % (2013: 0,1  milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título III. Esta situação deve-se principalmente à compra de equipamento para as novas instalações arrendadas para acolher os efetivos suplementares da Agência, aos contratos na área da informática celebrados como previsto no segundo semestre de 2014 mas faturados em 2015, bem como a despesas relativas aos acordos de nível de serviço celebrados com a Comissão cujas faturas só foram recebidas em 2015.

N/A

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

| Ponto 12. | No início de 2015, a Agência celebrou contratos de serviços de TI a prestar entre março de 2015 e março de 2016, serviços esses que foram prestados entre outubro de 2015 e março de 2016, tendo sido faturados apenas em 2016. No que respeita às auditorias externalizadas a beneficiários em 2015, os pagamentos finais só podem ser realizados após os procedimentos contraditórios que não foi possível concluir antes do final do ano. |
| --- | --- |

Ponto 12.

No início de 2015, a Agência celebrou contratos de serviços de TI a prestar entre março de 2015 e março de 2016, serviços esses que foram prestados entre outubro de 2015 e março de 2016, tendo sido faturados apenas em 2016. No que respeita às auditorias externalizadas a beneficiários em 2015, os pagamentos finais só podem ser realizados após os procedimentos contraditórios que não foi possível concluir antes do final do ano.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/224 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/224

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Instituto

(2016/C 449/42)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (1) (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho (2), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) no 207/2009 (3). É seu objetivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (1) (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho (2), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) no 207/2009 (3). É seu objetivo aplicar a legislação da União relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas proteção uniforme em todo o território da União Europeia.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (4).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o Instituto | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 419,6 | 384,2 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 928 | 998 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (4).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

419,6

384,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

928

998

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Instituto e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (7):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Instituto consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O presidente aprova as contas anuais do Instituto após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Instituto em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | A responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

A responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Comité Orçamental do Instituto uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (9). O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Comité Orçamental do Instituto uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes (9). O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 11. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

11.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 12. | O nível das dotações autorizadas transitadas para 2016 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 12,9 milhões de euros ou 36 % (2014: 14,1 milhões de euros ou 38 %). As transições estão principalmente relacionadas com acordos de cooperação com institutos nacionais que apresentam os seus pedidos de pagamento apenas depois do final do exercício. |
| --- | --- |

12.

O nível das dotações autorizadas transitadas para 2016 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 12,9 milhões de euros ou 36 % (2014: 14,1 milhões de euros ou 38 %). As transições estão principalmente relacionadas com acordos de cooperação com institutos nacionais que apresentam os seus pedidos de pagamento apenas depois do final do exercício.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 13. | A contratação de serviços baseada num procedimento por negociação sem a publicação de um anúncio de concurso limita a concorrência a um único negociador e deve, por conseguinte, ser utilizada somente em situações excecionais. Em 2015, aplicando este procedimento, o Instituto ampliou seis contratos-quadro para incluir serviços adicionais num valor de 1,9 milhões de euros (em 2014: 12 contratos-quadro com serviços adicionais num valor de 12,6 milhões de euros) (10). A utilização deste procedimento por parte do Instituto não pode ser considerada «excecional», dados o número, o valor e a frequência desses contratos, e não cumpre inteiramente todos os requisitos formais (11). |
| --- | --- |

13.

A contratação de serviços baseada num procedimento por negociação sem a publicação de um anúncio de concurso limita a concorrência a um único negociador e deve, por conseguinte, ser utilizada somente em situações excecionais. Em 2015, aplicando este procedimento, o Instituto ampliou seis contratos-quadro para incluir serviços adicionais num valor de 1,9 milhões de euros (em 2014: 12 contratos-quadro com serviços adicionais num valor de 12,6 milhões de euros) (10). A utilização deste procedimento por parte do Instituto não pode ser considerada «excecional», dados o número, o valor e a frequência desses contratos, e não cumpre inteiramente todos os requisitos formais (11).

| 14. | O Instituto reembolsa parte da totalidade do salário bruto dos peritos nacionais destacados aos seus empregadores, contrariamente às práticas da Comissão, em que os empregadores desses peritos continuam a pagar os seus salários. Em 2015, esses reembolsos ascenderam a 1,9 milhões de euros. |
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14.

O Instituto reembolsa parte da totalidade do salário bruto dos peritos nacionais destacados aos seus empregadores, contrariamente às práticas da Comissão, em que os empregadores desses peritos continuam a pagar os seus salários. Em 2015, esses reembolsos ascenderam a 1,9 milhões de euros.

| 15. | Em 31 de dezembro de 2015, nove membros do pessoal do Instituto foram destacados no interesse dos serviços da Câmara de Recurso do Instituto. Contudo, o Estatuto dos Funcionários da UE não prevê esses destacamentos (12). |
| --- | --- |

15.

Em 31 de dezembro de 2015, nove membros do pessoal do Instituto foram destacados no interesse dos serviços da Câmara de Recurso do Instituto. Contudo, o Estatuto dos Funcionários da UE não prevê esses destacamentos (12).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

| 16. | O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

16.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  A partir de 23 de março de 2016, o Instituto passa a chamar-se Instituto da Propriedade da União Europeia (EUIPO) e a expressão «marca comunitária» é substituída por «marca da União Europeia».

1

(2)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

2

(3)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

3

(4)  Podem ser encontradas mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: https://euipo.europa.eu/ohimportal/en

4

(1)  O valor do orçamento inclui uma reserva para acontecimentos imprevistos.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

Fonte

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

6

(7)  Artigos 38o e 43o do Regulamento no CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

7

o

o

o

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigos 91o a 95o do Regulamento no CB-3-09 do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

9

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(10)  A ampliação dos contratos-quadro baseia-se no artigo 134o, no 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Artigo 134o, no 3, do Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012.

11

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o

o

(12)  Artigo 37o, alínea a), do Regulamento (CEE) no 31 e do Regulamento (CEEA) no 11, que estabelece o Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).

12

o

o

o

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ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| Ano | Observação do Tribunal | Fase da medida corretiva
  (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
| --- | --- | --- |
| 2013 | O montante das transições anuladas de exercícios anteriores aumentou de 4,2  milhões de euros (13 %) em 2012 para 6 milhões de euros (16 %) em 2013. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (1,9  milhões de euros em 2012 e 3,8  milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. | Concluída |
| 2013 | O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (402 458  euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente. | Em curso |
| 2014 | No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2013, o Tribunal questionou o montante gasto com subsídios de permanência (0,40  milhões de euros). Em 2014, esses pagamentos foram mais elevados (0,44  milhões de euros). Em novembro de 2014, o Instituto reviu a sua política e reduziu o número de funções com direito a subsídio de permanência de 25 para 17, mas o efeito financeiro da medida apenas se fará sentir a partir de 2015 (1). Nove membros do pessoal receberam mais de 11 000  euros cada em subsídios de permanência, sete dos quais ocupam funções de gestão. | Em curso |
| No entanto, o sistema [de subsídios de permanência] é controlado de forma insuficiente e funcionários em licença de doença, missões no estrangeiro e de férias receberam subsídios. | Concluída |
| 2014 | O montante das transições anuladas de exercícios anteriores baixou de 6 milhões de euros (16 %) em 2013 para 5,1  milhões de euros (13 %) em 2014. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (3,2  milhões de euros em 2014 e 3,8  milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. O nível de dotações autorizadas de 2014 para os diferentes títulos variou entre 94 % e 97 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 14,1  milhões de euros ou 38 % (2013: 13,3  milhões de euros ou 38 %). Esta situação decorreu essencialmente de acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas deviam apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2015, e da habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos dois meses de 2014, cujo pagamento só é devido em 2015. | N/A |
| 2014 | Em 2004, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de quatro dos 648 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 96 998  euros, durante o período de 2005 a 2014. O montante não é significativo e não põe em causa a fiabilidade das contas do Instituto, que decidiu proceder aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo. | Concluída (2) |

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

O montante das transições anuladas de exercícios anteriores aumentou de 4,2  milhões de euros (13 %) em 2012 para 6 milhões de euros (16 %) em 2013. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (1,9  milhões de euros em 2012 e 3,8  milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos.

Concluída

2013

O Instituto dispõe de um plano de continuidade das atividades e de gestão de crises que estipula que 25 funções têm de ser continuamente asseguradas por funcionários de permanência. Embora as dotações orçamentais relativas a subsídios de permanência sejam aprovadas anualmente pelo Comité Orçamental do Instituto, o montante pago em 2013 (402 458  euros) excede consideravelmente os subsídios da mesma natureza pagos por outras agências que têm de assegurar um serviço permanente.

Em curso

2014

No seu relatório sobre as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2013, o Tribunal questionou o montante gasto com subsídios de permanência (0,40  milhões de euros). Em 2014, esses pagamentos foram mais elevados (0,44  milhões de euros). Em novembro de 2014, o Instituto reviu a sua política e reduziu o número de funções com direito a subsídio de permanência de 25 para 17, mas o efeito financeiro da medida apenas se fará sentir a partir de 2015 (1). Nove membros do pessoal receberam mais de 11 000  euros cada em subsídios de permanência, sete dos quais ocupam funções de gestão.

Em curso

No entanto, o sistema [de subsídios de permanência] é controlado de forma insuficiente e funcionários em licença de doença, missões no estrangeiro e de férias receberam subsídios.

Concluída

2014

O montante das transições anuladas de exercícios anteriores baixou de 6 milhões de euros (16 %) em 2013 para 5,1  milhões de euros (13 %) em 2014. Em ambos os exercícios, esta situação ficou principalmente a dever-se aos custos a serem reembolsados no âmbito de acordos de cooperação com institutos nacionais dos Estados-Membros, que foram inferiores ao previsto (3,2  milhões de euros em 2014 e 3,8  milhões de euros em 2013). Esta situação aponta para a necessidade de obter informações mais fiáveis da parte dos institutos nacionais no final do exercício sobre os custos reais incorridos. O nível de dotações autorizadas de 2014 para os diferentes títulos variou entre 94 % e 97 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. O nível das dotações autorizadas transitadas para 2015 relativas ao título III foi elevado, tendo ascendido a 14,1  milhões de euros ou 38 % (2013: 13,3  milhões de euros ou 38 %). Esta situação decorreu essencialmente de acordos de cooperação assinados com os institutos nacionais, que apenas deviam apresentar os seus pedidos de pagamento a partir de 2015, e da habitual encomenda de serviços de tradução nos últimos dois meses de 2014, cujo pagamento só é devido em 2015.

N/A

2014

Em 2004, entrou em vigor um novo Estatuto dos Funcionários da UE, que estipulava que as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deviam ser inferiores às previstas no anterior Estatuto. A auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de quatro dos 648 funcionários empregados nessa data, este incumprimento deu origem a um pagamento por defeito no montante de 96 998  euros, durante o período de 2005 a 2014. O montante não é significativo e não põe em causa a fiabilidade das contas do Instituto, que decidiu proceder aos pagamentos salariais suplementares em devido tempo.

Concluída (2)

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(1)  Em 2015, o Instituto pagou 285 242 euros relativos a subsídios de permanência e 13 funções tinham direito a esse subsídio.

(2)  O Instituto efetuou os pagamentos suplementares dos vencimentos em agosto de 2015.

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RESPOSTA DO INSTITUTO

| 12. | Em 2015, o Instituto implementou várias medidas para reduzir o nível historicamente elevado de dotações autorizadas transitadas, nomeadamente o aumento da sensibilização através de ações de orientação, formação, notas informativas e reuniões junto dos intervenientes financeiros. Iniciativas como a análise rigorosa de todas as autorizações orçamentais de valor superior a 100 000 euros durante o mês de dezembro ou as permanências dos intervenientes financeiros durante todo o período do Natal com vista ao pagamento das faturas até 31 de dezembro de 2015, entre outras, permitiram ao Instituto reduzir as dotações autorizadas transitadas no título II, de 21 % em 2014 para 16 % em 2015, e, no título III, de 38 % em 2014 para 36 %, em 2015. O Instituto continua a implementar medidas adicionais tendentes à redução do nível elevado de dotações autorizadas transitadas no título III, as quais, tal como observado pelo Tribunal, estão relacionadas sobretudo com as características estruturais das atividades de cooperação com os institutos nacionais de PI dos Estados-Membros (devendo, na sua maioria, ser consideradas transições planeadas). |
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12.

Em 2015, o Instituto implementou várias medidas para reduzir o nível historicamente elevado de dotações autorizadas transitadas, nomeadamente o aumento da sensibilização através de ações de orientação, formação, notas informativas e reuniões junto dos intervenientes financeiros. Iniciativas como a análise rigorosa de todas as autorizações orçamentais de valor superior a 100 000 euros durante o mês de dezembro ou as permanências dos intervenientes financeiros durante todo o período do Natal com vista ao pagamento das faturas até 31 de dezembro de 2015, entre outras, permitiram ao Instituto reduzir as dotações autorizadas transitadas no título II, de 21 % em 2014 para 16 % em 2015, e, no título III, de 38 % em 2014 para 36 %, em 2015. O Instituto continua a implementar medidas adicionais tendentes à redução do nível elevado de dotações autorizadas transitadas no título III, as quais, tal como observado pelo Tribunal, estão relacionadas sobretudo com as características estruturais das atividades de cooperação com os institutos nacionais de PI dos Estados-Membros (devendo, na sua maioria, ser consideradas transições planeadas).

| 13. | O Instituto reconhece a utilização frequente do artigo 134.o do Regulamento Delegado e está a tomar medidas de curto, médio e longo prazos com vista a melhorar a gestão e o controlo dos seus processos de contratação de serviços e concursos. Tais medidas incluem o recurso ao procedimento por negociação sem a publicação de um anúncio de concurso apenas em casos devidamente justificados. |
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13.

O Instituto reconhece a utilização frequente do artigo 134.o do Regulamento Delegado e está a tomar medidas de curto, médio e longo prazos com vista a melhorar a gestão e o controlo dos seus processos de contratação de serviços e concursos. Tais medidas incluem o recurso ao procedimento por negociação sem a publicação de um anúncio de concurso apenas em casos devidamente justificados.

| 14. | O Instituto entende que não existe nenhuma obrigação jurídica que exija o alinhamento estrito de ambos os textos, uma vez que os peritos nacionais destacados não estão abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários. O novo regulamento de base prevê, no seu artigo 116.o, a adoção, pelo Conselho de Administração do Instituto, de uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais no Instituto. Em 31 de maio, o Conselho de Administração do Instituto adotou uma decisão que reconhece a prática existente. |
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14.

O Instituto entende que não existe nenhuma obrigação jurídica que exija o alinhamento estrito de ambos os textos, uma vez que os peritos nacionais destacados não estão abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários. O novo regulamento de base prevê, no seu artigo 116.o, a adoção, pelo Conselho de Administração do Instituto, de uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais no Instituto. Em 31 de maio, o Conselho de Administração do Instituto adotou uma decisão que reconhece a prática existente.

| 15. | O Instituto entende que o Estatuto dos Funcionários não dá uma reposta clara sobre o estatuto administrativo a aplicar aos funcionários e agentes temporários do EUIPO nomeados nas Câmaras de Recurso. Não obstante, o Instituto tomou nota da observação do Tribunal e submeteu esta questão à consideração do Conselho de Administração em 26 de maio de 2016, o qual adotou a decisão de manter a prática corrente. |
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15.

O Instituto entende que o Estatuto dos Funcionários não dá uma reposta clara sobre o estatuto administrativo a aplicar aos funcionários e agentes temporários do EUIPO nomeados nas Câmaras de Recurso. Não obstante, o Instituto tomou nota da observação do Tribunal e submeteu esta questão à consideração do Conselho de Administração em 26 de maio de 2016, o qual adotou a decisão de manter a prática corrente.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/230 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/230

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência

(2016/C 449/43)

INTRODUÇÃO

| 1. | A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações específicas da União no domínio da investigação. Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência. |
| --- | --- |

1.

A Agência de Execução para a Investigação (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/46/CE da Comissão (1). A Agência foi instituída por um período limitado, com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gestão de ações específicas da União no domínio da investigação. Em 15 de junho de 2009, a Comissão Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional à Agência.

| 2. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre a Agência | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) (1) | 51,6 | 54,6 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) | 548 | 618 |

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros) (1)

51,6

54,6

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2)

548

618

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 3. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  4. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 5. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

5.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Agência e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Agência consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Agência após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Agência em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 6. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

6.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 7. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

7.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 8. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

8.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 9. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

9.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/rea.

2

(1)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

1

(2)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

2

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 62.o e 68.o em conjugação com os artigos 53.o e 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 162.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7

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RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.

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| 1.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 449/234 |
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1.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 449/234

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RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do CUR

(2016/C 449/44)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Conselho Único de Resolução (a seguir designado por «CUR»), sedeado em Bruxelas, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 sobre o Mecanismo Único de Resolução («Regulamento MUR») (1). A missão do CUR é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas dos Estados-Membros participantes e de outros países. |
| --- | --- |

1.

O Conselho Único de Resolução (a seguir designado por «CUR»), sedeado em Bruxelas, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 sobre o Mecanismo Único de Resolução («Regulamento MUR») (1). A missão do CUR é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas dos Estados-Membros participantes e de outros países.

| 2. | O CUR está operacional como agência independente da UE desde 1 de janeiro de 2015. Contudo, a Comissão foi responsável pela criação e pelo funcionamento inicial do CUR. Só desde 8 de abril de 2015 é que este tem capacidade operacional para gerir os seus recursos de forma autónoma. |
| --- | --- |

2.

O CUR está operacional como agência independente da UE desde 1 de janeiro de 2015. Contudo, a Comissão foi responsável pela criação e pelo funcionamento inicial do CUR. Só desde 8 de abril de 2015 é que este tem capacidade operacional para gerir os seus recursos de forma autónoma.

| 3. | O quadro apresenta dados fundamentais sobre o CUR (2).

  Quadro


  Dados fundamentais sobre o cur | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Orçamento (em milhões de euros) | N/A | 22 |
| Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) | N/A | 108 |

3.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o CUR (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o cur

2014

2015

Orçamento (em milhões de euros)

N/A

22

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1)

N/A

108

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 4. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do CUR, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do CUR, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  5. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais do CUR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais do CUR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (3) e pelos relatórios de execução orçamental (4) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 6. | A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do CUR e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do CUR consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do CUR após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do CUR em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

6.

A gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do CUR e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes (5):

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do CUR consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Presidente aprova as contas anuais do CUR após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do CUR em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 7. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do CUR estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (7) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do CUR estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do CUR, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8). |
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8.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do CUR, como estipulado no n.
  o
   4 do artigo 208.
  o
  do Regulamento Financeiro da UE (8).

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
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9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais do CUR refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
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10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais do CUR refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
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11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 12. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
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12.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

| 13. | O artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR exige que o Tribunal aborde nomeadamente os passivos contingentes do CUR, do Conselho e da Comissão resultantes do desempenho das suas funções ao abrigo do Regulamento MUR. O Tribunal apresentará estas informações num relatório separado. |
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13.

O artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR exige que o Tribunal aborde nomeadamente os passivos contingentes do CUR, do Conselho e da Comissão resultantes do desempenho das suas funções ao abrigo do Regulamento MUR. O Tribunal apresentará estas informações num relatório separado.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

| 14. | Em 2015, o CUR tornou-se operacional e definiu gradualmente o seu ambiente de controlo interno. No entanto, um certo número de procedimentos e controlos essenciais continua por definir, adotar ou aplicar, inclusive a gestão de risco e a estratégia de controlo, as normas de controlo interno, a avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno e a estratégia antifraude. |
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14.

Em 2015, o CUR tornou-se operacional e definiu gradualmente o seu ambiente de controlo interno. No entanto, um certo número de procedimentos e controlos essenciais continua por definir, adotar ou aplicar, inclusive a gestão de risco e a estratégia de controlo, as normas de controlo interno, a avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno e a estratégia antifraude.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

| 15. | O orçamento do CUR é financiado através de contribuições de instituições de crédito, cujo montante ascendeu a 22 milhões de euros em 2015. O CUR autorizou 67 % do orçamento e usou 45 %. A taxa de execução reduzida resultou num significativo excedente orçamental de 7,7 milhões de euros. |
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15.

O orçamento do CUR é financiado através de contribuições de instituições de crédito, cujo montante ascendeu a 22 milhões de euros em 2015. O CUR autorizou 67 % do orçamento e usou 45 %. A taxa de execução reduzida resultou num significativo excedente orçamental de 7,7 milhões de euros.

| 16. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 3,6 milhões de euros (70,4 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a contratos celebrados em 2015 para as novas instalações do CUR, por exemplo, infraestruturas informáticas e de segurança e equipamento para escritório, cujos serviços e bens não foram totalmente entregues ou faturados no final de 2015. |
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16.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 3,6 milhões de euros (70,4 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a contratos celebrados em 2015 para as novas instalações do CUR, por exemplo, infraestruturas informáticas e de segurança e equipamento para escritório, cujos serviços e bens não foram totalmente entregues ou faturados no final de 2015.

| 17. | As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 0,6 milhões de euros (40,3 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços de consultoria para o «Projeto de cobrança de contribuições» que ainda foram totalmente prestados ou faturados no final de 2015. |
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17.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 0,6 milhões de euros (40,3 %). Estas transições dizem essencialmente respeito a serviços de consultoria para o «Projeto de cobrança de contribuições» que ainda foram totalmente prestados ou faturados no final de 2015.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| 18. | Em 2015, o CUR assinou um contrato relativo à nova sede em Bruxelas com uma duração mínima de 15 anos e um valor total de, pelo menos, 42,4 milhões de euros. O procedimento de contratação não foi devidamente documentado e o anúncio de contrato restringia a localização a uma das zonas mais caras de Bruxelas, excluindo outras opções mais baratas. |
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18.

Em 2015, o CUR assinou um contrato relativo à nova sede em Bruxelas com uma duração mínima de 15 anos e um valor total de, pelo menos, 42,4 milhões de euros. O procedimento de contratação não foi devidamente documentado e o anúncio de contrato restringia a localização a uma das zonas mais caras de Bruxelas, excluindo outras opções mais baratas.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

1

(2)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do CUR no seu sítio Internet: http://srb.europa.eu/

2

(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

1

Fonte: dados fornecidos pelo CUR.

Fonte

(3)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

3

(4)  Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

4

(5)  Artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

5

o

o

o

(6)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

6

(7)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

8

o

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RESPOSTA DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

| 14. | Embora o Conselho Único de Resolução (a seguir designado «o CUR» ou «a Agência») se encontre na sua fase de arranque, o trabalho em matéria de formalização dos procedimentos internos está em curso com caráter prioritário, estando a sua conclusão prevista para finais de 2017. Estão a ser identificadas áreas e atividades críticas e implementadas medidas a fim de garantir a conformidade. Embora não tendo adotado formalmente as normas de controlo interno, a Agência cumpre já algumas delas. |
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14.

Embora o Conselho Único de Resolução (a seguir designado «o CUR» ou «a Agência») se encontre na sua fase de arranque, o trabalho em matéria de formalização dos procedimentos internos está em curso com caráter prioritário, estando a sua conclusão prevista para finais de 2017. Estão a ser identificadas áreas e atividades críticas e implementadas medidas a fim de garantir a conformidade. Embora não tendo adotado formalmente as normas de controlo interno, a Agência cumpre já algumas delas.

| 15. | As estimativas orçamentais para os exercícios de 2014 e 2015 foram estabelecidas pela task force da Comissão Europeia em condições de incerteza e ainda antes da criação da Agência. Além disso, de acordo com o Regulamento MUR, o CUR cobra antecipadamente as contribuições de cada ano. Está previsto também que os eventuais resultados orçamentais positivos não resultem em acumulação de reservas, mas dêem lugar a uma diminuição, na mesma proporção, do montante a cobrar às instituições financeiras no ano seguinte. |
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15.

As estimativas orçamentais para os exercícios de 2014 e 2015 foram estabelecidas pela task force da Comissão Europeia em condições de incerteza e ainda antes da criação da Agência. Além disso, de acordo com o Regulamento MUR, o CUR cobra antecipadamente as contribuições de cada ano. Está previsto também que os eventuais resultados orçamentais positivos não resultem em acumulação de reservas, mas dêem lugar a uma diminuição, na mesma proporção, do montante a cobrar às instituições financeiras no ano seguinte.

| 16. | A Agência aceita a observação e salienta que as transições estão principalmente relacionadas com os investimentos iniciais necessários para a entrada em funcionamento do CUR. |
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16.

A Agência aceita a observação e salienta que as transições estão principalmente relacionadas com os investimentos iniciais necessários para a entrada em funcionamento do CUR.

| 17. | A Agência aceita a observação, salientando, porém, que a maior parte (82 %) do montante total de 0,6 milhões de euros transitados para o Título III diz respeito a eventos/serviços já realizados/prestados em 2015 que, por conseguinte, estavam inscritos como despesas nas contas. No final do ano, esses serviços simplesmente não tinham sido faturados pelos fornecedores. |
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17.

A Agência aceita a observação, salientando, porém, que a maior parte (82 %) do montante total de 0,6 milhões de euros transitados para o Título III diz respeito a eventos/serviços já realizados/prestados em 2015 que, por conseguinte, estavam inscritos como despesas nas contas. No final do ano, esses serviços simplesmente não tinham sido faturados pelos fornecedores.

| 18. | O CUR, visto encontrar-se na sua fase de arranque, recorreu aos serviços especializados da Comissão (OIB — Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas) para lançar o procedimento por negociação para as suas novas instalações.
  A este respeito:






  — | o procedimento foi publicado pelo OIB sob um formato específico, tendo os critérios sido anunciados de acordo com a prática comum do OIB e nos termos das metodologias adotadas por este serviço; |
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18.

O CUR, visto encontrar-se na sua fase de arranque, recorreu aos serviços especializados da Comissão (OIB — Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas) para lançar o procedimento por negociação para as suas novas instalações.

A este respeito:

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o procedimento foi publicado pelo OIB sob um formato específico, tendo os critérios sido anunciados de acordo com a prática comum do OIB e nos termos das metodologias adotadas por este serviço;

| — | de acordo com os princípios da boa gestão financeira, os 500 metros de perímetro padrão do OIB foram aumentados para 700 metros para garantir uma verdadeira concorrência. |
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—

de acordo com os princípios da boa gestão financeira, os 500 metros de perímetro padrão do OIB foram aumentados para 700 metros para garantir uma verdadeira concorrência.

No que diz respeito à localização, os requisitos basearam-se nas necessidades do CUR tendo em conta a natureza das suas competências e a necessidade de proximidade imediata com a Comissão (DG FISMA, DG COMP) e o Conselho na eventualidade de resoluções bancárias às quais se aplica a regra 24 horas que, por esse motivo, requerem uma localização com acesso a pé às referidas instituições. À luz do que precede, a task force da Comissão Europeia tomou a decisão estratégica e política de manter como localização o bairro europeu.

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