# Jornal Oficial C 3/2017

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 3 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano6 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 3

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano6 de janeiro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2017/C 3/01 BCE/2016/46 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 22 de dezembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2016/46) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2017/C 3/01 BCE/2016/46

Recomendação do Banco Central Europeu, de 22 de dezembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2016/46)

1

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 3/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8233 — Rockaway E-Commerce/EC Iinvestments/Bonak/Sully Systems) (
  1
  ) | 2 |
| 2017/C 3/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8319 — CEFCI/JSC Kazmunaigaz/Rompetrol France) (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 3/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8233 — Rockaway E-Commerce/EC Iinvestments/Bonak/Sully Systems) (
  1
  )

1

2

2017/C 3/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8319 — CEFCI/JSC Kazmunaigaz/Rompetrol France) (
  1
  )

1

2

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 3/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2017/C 3/05 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 3/06 | Comunicação do Governo francês no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominadas Permis de Courgenay (
  1
  ) | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 3/04

Taxas de câmbio do euro

3

2017/C 3/05

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 3/06

Comunicação do Governo francês no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominadas Permis de Courgenay (
  1
  )

1

5

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 3/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8279 — NN GROUP/CBRE/PV/Real Estate Portfolio in Germany) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| 2017/C 3/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8316 — Advent/Brammer) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 3/09 | Informação — Consulta pública — Indicações geográficas da Austrália | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 3/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8279 — NN GROUP/CBRE/PV/Real Estate Portfolio in Germany) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

2017/C 3/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8316 — Advent/Brammer) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 3/09

Informação — Consulta pública — Indicações geográficas da Austrália

8

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/1

---

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de dezembro de 2016

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece

(BCE/2016/46)

(2017/C 3/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, KPMG Certified Auditors AE, cessará após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, KPMG Certified Auditors AE, cessará após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

| (3) | O Bank of Greece procedeu à selecção da Deloitte Certified Public Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021, |
| --- | --- |

(3)

O Bank of Greece procedeu à selecção da Deloitte Certified Public Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte Certified Public Accountants S.A. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2017 a 2021.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de dezembro de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/2 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8233 — Rockaway E-Commerce/EC Iinvestments/Bonak/Sully Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 3/02)

Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8233. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8233.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/2 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8319 — CEFCI/JSC Kazmunaigaz/Rompetrol France)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 3/03)

Em 23 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8319. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8319.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

5 de janeiro de 2017

(2017/C 3/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0501 |
| JPY | iene | 122,38 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4341 |
| GBP | libra esterlina | 0,85440 |
| SEK | coroa sueca | 9,5341 |
| CHF | franco suíço | 1,0704 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0215 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 308,28 |
| PLN | zlóti | 4,3680 |
| RON | leu romeno | 4,5065 |
| TRY | lira turca | 3,8020 |
| AUD | dólar australiano | 1,4401 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3966 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,1431 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5087 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5076 |
| KRW | won sul-coreano | 1 250,78 |
| ZAR | rand | 14,3244 |
| CNY | iuane | 7,2311 |
| HRK | kuna | 7,5770 |
| IDR | rupia indonésia | 14 029,62 |
| MYR | ringgit | 4,7097 |
| PHP | peso filipino | 51,993 |
| RUB | rublo | 62,4526 |
| THB | baht | 37,599 |
| BRL | real | 3,3742 |
| MXN | peso mexicano | 22,3446 |
| INR | rupia indiana | 71,3394 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0501

JPY

iene

122,38

DKK

coroa dinamarquesa

7,4341

GBP

libra esterlina

0,85440

SEK

coroa sueca

9,5341

CHF

franco suíço

1,0704

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0215

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

308,28

PLN

zlóti

4,3680

RON

leu romeno

4,5065

TRY

lira turca

3,8020

AUD

dólar australiano

1,4401

CAD

dólar canadiano

1,3966

HKD

dólar de Hong Kong

8,1431

NZD

dólar neozelandês

1,5087

SGD

dólar singapurense

1,5076

KRW

won sul-coreano

1 250,78

ZAR

rand

14,3244

CNY

iuane

7,2311

HRK

kuna

7,5770

IDR

rupia indonésia

14 029,62

MYR

ringgit

4,7097

PHP

peso filipino

51,993

RUB

rublo

62,4526

THB

baht

37,599

BRL

real

3,3742

MXN

peso mexicano

22,3446

INR

rupia indiana

71,3394

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/4

---

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 3/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 372 de 11.10.2016, p. 5.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.1.2017 | ... | -0,07 | -0,07 | 0,76 | -0,07 | 0,45 | -0,07 | 0,16 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | 1,05 | 0,75 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | 1,83 | -0,07 | 1,10 | -0,36 | -0,07 | -0,07 | 0,78 |

De

Até

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.1.2017

...

-0,07

-0,07

0,76

-0,07

0,45

-0,07

0,16

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

1,05

0,75

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

1,83

-0,07

1,10

-0,36

-0,07

-0,07

0,78

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/5

---

Comunicação do Governo francês no âmbito da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominadas «Permis de Courgenay»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 3/06)

Mediante pedido de 26 de fevereiro de 2016, a Société Pétrolière de Production et d’Exploitation SAS (ZA Pense Folie, 45220 Château-Renard, França) solicitou, por um período de cinco anos, uma licença exclusiva de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos convencionais líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Courgenay», abrangendo o território dos departamentos de Aube e Yonne.

O perímetro da licença é definido pelos segmentos de reta que unem os vértices a seguir definidos:

| Vértice | NTF, meridiano de referência: Paris | RGF93, meridiano de referência: Greenwich |
| --- | --- | --- |
| Longitude Este | Latitude Norte | Longitude Este | Latitude Norte |
| A | 1,30 gr | 53,70 gr | 3°30′24′′ | 48°19′48′′ |
| B | 1,40 gr | 53,70 gr | 3°35′48′′ | 48°19′48′′ |
| C | 1,40 gr | 53,60 gr | 3°35′48′′ | 48°14′24′′ |
| D | 1,30 gr | 53,60 gr | 3°30′24′′ | 48°14′24′′ |

Vértice

NTF, meridiano de referência: Paris

RGF93, meridiano de referência: Greenwich

Longitude Este

Latitude Norte

Longitude Este

Latitude Norte

A

1,30 gr

53,70 gr

3°30′24′′

48°19′48′′

B

1,40 gr

53,70 gr

3°35′48′′

48°19′48′′

C

1,40 gr

53,60 gr

3°35′48′′

48°14′24′′

D

1,30 gr

53,60 gr

3°30′24′′

48°14′24′′

A superfície assim definida tem uma área de cerca de 66,88 km2.

Apresentação dos pedidos e critérios de atribuição dos direitos

Os requerentes do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias à concessão dos direitos, definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de junho de 2006, com a sua redação atual, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e aos direitos de armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006).

As sociedades interessadas podem apresentar pedidos concorrentes no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Avis relatif à l’obtention des titres miniers d’hydrocarbures en France» (anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos mineiros de hidrocarbonetos em França), publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de dezembro de 1994, p. 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648, de 2 de junho de 2006, com a sua redação atual, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e aos direitos de armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006).

Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministério do Ambiente, da Energia e do Mar (Ministère de l’environnement, de l’énergie et de la mer), cujo endereço se indica abaixo. As decisões relativas ao pedido inicial e aos pedidos concorrentes serão tomadas no prazo de dois anos a contar da data de receção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 5 de março de 2018.

Condições e exigências relativas ao exercício da atividade e à sua interrupção

Os requerentes devem consultar os artigos L161-1 e L161-2, do Code minier (Código das Minas) e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de junho de 2006, com a sua redação atual, relativo aos trabalhos de exploração mineira, aos trabalhos de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de junho de 2006).

Podem ser obtidas mais informações junto do Ministério do Ambiente, da Energia e do Mar (Ministère de de l’environnement, de l’énergie et de la mer, Bureau Exploration et Production des Hydrocarbures, Tour Séquoia, 1, place Carpeaux, 92800 Puteaux, França, telefone: +33 140819527).

As disposições regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no portal Légifrance: http://www.legifrance.gouv.fr.

---

(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/6

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8279 — NN GROUP/CBRE/PV/Real Estate Portfolio in Germany)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 3/07)

| 1. | Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a NN Group N.V. («NN Group», Países Baixos), através da sua filial REI Germany Cross Docks B.V. (Países Baixos), por um lado, e a CBRE Group, Inc. («CBRE», EUA) e a Poste Vita («PV», Itália), por outro, através de uma estrutura de fundo, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma carteira imobiliária logística composta por dez ativos imobiliários situados na Alemanha («Portfolio», Alemanha), mediante um contrato de cessão de ações («a operação»). |
| --- | --- |

1.

Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a NN Group N.V. («NN Group», Países Baixos), através da sua filial REI Germany Cross Docks B.V. (Países Baixos), por um lado, e a CBRE Group, Inc. («CBRE», EUA) e a Poste Vita («PV», Itália), por outro, através de uma estrutura de fundo, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma carteira imobiliária logística composta por dez ativos imobiliários situados na Alemanha («Portfolio», Alemanha), mediante um contrato de cessão de ações («a operação»).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   NN Group: instituição financeira de nível mundial que oferecem serviços de investimento e de seguros;
  —   CBRE: Sociedade cotada na bolsa de Nova Iorque com atividades de prestação de serviços imobiliários, entre outros, na União Europeia;
  —   PV: uma companhia de seguros italiana pertencente à Poste Italiane que oferece serviços postais, logística, poupanças e investimentos, pagamentos, seguros e serviços de comunicação digital;
  —   Portfolio: inclui os seguintes 10 ativos imobiliários (logística) situados na Alemanha e que são objeto de acordos de locação a longo prazo com a DHL: DHL Aachen-Würselen, DHL Hamm, DHL Essen, DHL Moers, DHL Böblingen/Holzgerlinen, DHL Kassel, DHL Brühl/Köln, DHL Freiburg, DHL Dortmund, DHL Lörrach. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   NN Group: instituição financeira de nível mundial que oferecem serviços de investimento e de seguros;

—   CBRE: Sociedade cotada na bolsa de Nova Iorque com atividades de prestação de serviços imobiliários, entre outros, na União Europeia;

—   PV: uma companhia de seguros italiana pertencente à Poste Italiane que oferece serviços postais, logística, poupanças e investimentos, pagamentos, seguros e serviços de comunicação digital;

—   Portfolio: inclui os seguintes 10 ativos imobiliários (logística) situados na Alemanha e que são objeto de acordos de locação a longo prazo com a DHL: DHL Aachen-Würselen, DHL Hamm, DHL Essen, DHL Moers, DHL Böblingen/Holzgerlinen, DHL Kassel, DHL Brühl/Köln, DHL Freiburg, DHL Dortmund, DHL Lörrach.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8279 — NN GROUP/CBRE/PV/Real Estate Portfolio in Germany, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8279 — NN GROUP/CBRE/PV/Real Estate Portfolio in Germany, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/7

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8316 — Advent/Brammer)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 3/08)

| 1. | Em 21 de Dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Advent International Corporation («Advent», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Brammer plc («Brammer», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de Dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Advent International Corporation («Advent», Reino Unido) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Brammer plc («Brammer», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Advent: investidor de private equity à escala mundial, que detém participações em vários setores,
  —   Brammer: distribuição de produtos industriais utilizados para operações de manutenção, reparação e revisão. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Advent: investidor de private equity à escala mundial, que detém participações em vários setores,

—   Brammer: distribuição de produtos industriais utilizados para operações de manutenção, reparação e revisão.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8316 — Advent/Brammer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8316 — Advent/Brammer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 3/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 3/8

---

INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas da Austrália

(2017/C 3/09)

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (1) (adiante designado por «Acordo»), a Austrália apresentou um pedido de proteção na União Europeia (UE) de quatro indicações geográficas que são protegidas na Austrália.

A Comissão Europeia analisa neste momento se essas indicações geográficas devem ser protegidas no âmbito do Acordo enquanto indicações geográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.

A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: AGRI-A2@ec.europa.eu.

As declarações de oposição só serão examinadas se derem entrada dentro do prazo estipulado e demonstrarem que a denominação proposta para proteção:

| a) | estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

a)

estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:






  — | República da Albânia: Decisão 2006/580/CE do Conselho, de 12 de junho de 2006, relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (3) (Protocolo n.o 3 relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à proteção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados), |
| --- | --- | --- |

b)

seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—

República da Albânia: Decisão 2006/580/CE do Conselho, de 12 de junho de 2006, relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (3) (Protocolo n.o 3 relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à proteção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados),

| — | Bósnia-Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (4), |
| --- | --- |

—

Bósnia-Herzegovina: Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (4),

| — | Canadá: Decisão 2004/91/CE do Conselho, de 30 de julho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (5), |
| --- | --- |

—

Canadá: Decisão 2004/91/CE do Conselho, de 30 de julho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (5),

| — | República do Chile: Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (6), |
| --- | --- |

—

República do Chile: Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (6),

| — | Antiga República jugoslava da Macedónia: Decisão 2001/916/CE do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, proteção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (7), |
| --- | --- |

—

Antiga República jugoslava da Macedónia: Decisão 2001/916/CE do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, proteção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (7),

| — | Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (8), |
| --- | --- |

—

Montenegro: Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (8),

| — | África do Sul: Decisão 2002/51/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas (9), |
| --- | --- |

—

África do Sul: Decisão 2002/51/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas (9),

| — | Suíça: Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (10), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas — Anexo 7 (11), |
| --- | --- |

—

Suíça: Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (10), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas — Anexo 7 (11),

| — | Estados Unidos da América: Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (12); |
| --- | --- |

—

Estados Unidos da América: Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (12);

| c) | atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

d)

iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| e) | deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão. |
| --- | --- |

e)

deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A eventual proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à sua inclusão no anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.

Lista de indicações geográficas de vinhos
   (13)

| Descrição dos produtos | Denominação registada na Austrália |
| --- | --- |
| Vinho | New England Australia |
| Vinho | Pokolbin |
| Vinho | Upper Hunter Valley |
| Vinho | Mount Gambier |

Descrição dos produtos

Denominação registada na Austrália

Vinho

New England Australia

Vinho

Pokolbin

Vinho

Upper Hunter Valley

Vinho

Mount Gambier

---

(1)  JO L 86 de 31.3.1994, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(3)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 1.

(4)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10.

(5)  JO L 35 de 6.2.2004, p. 1.

(6)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.

(7)  JO L 342 de 27.12.2001, p. 6.

(8)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.

(9)  JO L 28 de 30.1.2002, p. 3.

(10)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(11)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(12)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 1.

(13)  Lista fornecida pela Austrália, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.

---