# Jornal Oficial C 2/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 2 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano5 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 2

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano5 de janeiro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 2/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8291 — PSA/Aramis) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 2/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8291 — PSA/Aramis) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 2/02 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de janeiro de 2017: 0,00 % — Taxas de câmbio do euro | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 2/02

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de janeiro de 2017: 0,00 % — Taxas de câmbio do euro

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2017/C 2/03 | Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-5/15 — Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet (Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo) | 3 |
| 2017/C 2/04 | Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-13/15 — Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung [Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento] | 4 |
| 2017/C 2/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-18/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios) | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 2/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8321 — Centerbridge/Alpha Bank/Kaican) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2017/C 2/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8340 — Riverstone/AMCI/Fitzroy) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2017/C 2/03

Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-5/15 — Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet (Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)

(Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)

3

2017/C 2/04

Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-13/15 — Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung [Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]

[Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o

o

o

4

2017/C 2/05

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-18/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)

(Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 2/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8321 — Centerbridge/Alpha Bank/Kaican) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

5

2017/C 2/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8340 — Riverstone/AMCI/Fitzroy) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/1 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8291 — PSA/Aramis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 2/01)

Em 20 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade. |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8291. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8291.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/2 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/2

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de janeiro de 2017: 0,00 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

4 de janeiro de 2017

(2017/C 2/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0437 |
| JPY | iene | 122,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4343 |
| GBP | libra esterlina | 0,84945 |
| SEK | coroa sueca | 9,5238 |
| CHF | franco suíço | 1,0707 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9905 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 308,35 |
| PLN | zlóti | 4,3778 |
| RON | leu romeno | 4,5086 |
| TRY | lira turca | 3,7387 |
| AUD | dólar australiano | 1,4373 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3894 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,0948 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5024 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5047 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,90 |
| ZAR | rand | 14,2409 |
| CNY | iuane | 7,2382 |
| HRK | kuna | 7,5738 |
| IDR | rupia indonésia | 13 969,26 |
| MYR | ringgit | 4,6940 |
| PHP | peso filipino | 51,811 |
| RUB | rublo | 63,4078 |
| THB | baht | 37,375 |
| BRL | real | 3,3784 |
| MXN | peso mexicano | 22,0709 |
| INR | rupia indiana | 71,0390 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0437

JPY

iene

122,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4343

GBP

libra esterlina

0,84945

SEK

coroa sueca

9,5238

CHF

franco suíço

1,0707

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9905

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

308,35

PLN

zlóti

4,3778

RON

leu romeno

4,5086

TRY

lira turca

3,7387

AUD

dólar australiano

1,4373

CAD

dólar canadiano

1,3894

HKD

dólar de Hong Kong

8,0948

NZD

dólar neozelandês

1,5024

SGD

dólar singapurense

1,5047

KRW

won sul-coreano

1 251,90

ZAR

rand

14,2409

CNY

iuane

7,2382

HRK

kuna

7,5738

IDR

rupia indonésia

13 969,26

MYR

ringgit

4,6940

PHP

peso filipino

51,811

RUB

rublo

63,4078

THB

baht

37,375

BRL

real

3,3784

MXN

peso mexicano

22,0709

INR

rupia indiana

71,0390

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/3 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de dezembro de 2015

no processo E-5/15

Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet

(Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)

(2017/C 2/03)

No processo E-5/15, Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet — PEDIDO do Tribunal de recurso de Eidsivating (Eidsivating lagmannsrett) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 6.o e do artigo 22.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Um horário de trabalho semanal médio de 84 horas numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2003/88/CE, nas circunstâncias definidas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), desde que o trabalhador tenha expressa, livre e individualmente acordado em efetuar esse trabalho, e sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Isto implica que quando um Estado do EEE recorra à possibilidade prevista no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva, o legislador nacional deve ter devidamente em conta o bem-estar físico e mental dos trabalhadores. No entanto, tal horário de trabalho só é compatível com os artigos 3.o e 5.o da Diretiva se estiverem preenchidas as condições para se aplicar a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), subalínea i). |
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1.

Um horário de trabalho semanal médio de 84 horas numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2003/88/CE, nas circunstâncias definidas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), desde que o trabalhador tenha expressa, livre e individualmente acordado em efetuar esse trabalho, e sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Isto implica que quando um Estado do EEE recorra à possibilidade prevista no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva, o legislador nacional deve ter devidamente em conta o bem-estar físico e mental dos trabalhadores. No entanto, tal horário de trabalho só é compatível com os artigos 3.o e 5.o da Diretiva se estiverem preenchidas as condições para se aplicar a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), subalínea i).

| 2. | Uma disposição de direito nacional, segundo a qual não pode ser revogado o consentimento de um trabalhador em trabalhar mais de 60 horas semanais numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação, é compatível com os artigos 6.o e 22.o da Diretiva desde que sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. |
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2.

Uma disposição de direito nacional, segundo a qual não pode ser revogado o consentimento de um trabalhador em trabalhar mais de 60 horas semanais numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação, é compatível com os artigos 6.o e 22.o da Diretiva desde que sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

| 3. | Um aviso prévio de despedimento e uma proposta de novo contrato, em condições diferentes, na sequência da recusa por um trabalhador em aceitar um horário de mais de 48 horas durante um período de sete dias, não deve ser considerado como prejuízo, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva, se a rescisão do contrato de trabalho tiver por base motivos completamente independentes da recusa do trabalhador em efetuar esse trabalho suplementar. |
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3.

Um aviso prévio de despedimento e uma proposta de novo contrato, em condições diferentes, na sequência da recusa por um trabalhador em aceitar um horário de mais de 48 horas durante um período de sete dias, não deve ser considerado como prejuízo, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva, se a rescisão do contrato de trabalho tiver por base motivos completamente independentes da recusa do trabalhador em efetuar esse trabalho suplementar.

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| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/4 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 16 de dezembro de 2015

no processo E-13/15

Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung

[Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]

(2017/C 2/04)

No processo E-13/15, Abuelo insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não impede um beneficiário ou requerente das prestações de contestar as conclusões retiradas pela instituição do lugar de estada ou de residência por força da referida disposição no quadro de um procedimento administrativo junto da instituição devedora.

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| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/4 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 16 de dezembro de 2015

no processo E-18/15

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)

(2017/C 2/05)

PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato. |
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1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.

| 2. | Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/5 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8321 — Centerbridge/Alpha Bank/Kaican)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 2/06)

| 1. | Em 19 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hellas Acquisition Luxco S.À.R.L. («Centerbridge», Luxemburgo) controlada pela Centerbridge Partners, L.P. («Centerbridge Partners», EUA) e o Alpha Bank A.E. («Alpha Bank», Grécia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Kaican Services Limited («Kaican» Reino Unido), mediante a aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 19 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hellas Acquisition Luxco S.À.R.L. («Centerbridge», Luxemburgo) controlada pela Centerbridge Partners, L.P. («Centerbridge Partners», EUA) e o Alpha Bank A.E. («Alpha Bank», Grécia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Kaican Services Limited («Kaican» Reino Unido), mediante a aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Centerbridge: Empresa gerida por sociedades aparentadas à Centerbridge Partners que é uma empresa de gestão de investimentos com escritórios em Nova Iorque e Londres, especializada em private equity e em perspetivas de investimento em empresas em dificuldade.
  —   Alpha Bank: fornecimento de produtos e serviços financeiros, serviços a particulares, serviços a empresas, serviços de investimento e serviços de banca privada, gestão de ativos, distribuição de produtos de seguros, corretagem e gestão imobiliária na Grécia, Chipre, Roménia, Sérvia, Albânia e no Reino Unido.
  —   Kaican: coordenação de serviços de gestão da dívida, incluindo os serviços de cobrança de dívida hipotecária e de créditos mal parados, serviços relacionados com os sistemas integrados de gestão e as recuperações. As principais atividades da Kaican dizem respeito à coordenação dos prestadores gregos de serviços de gestão por conta de dois veículos de titularização irlandeses que detêm carteiras gregas de créditos mal parados. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Centerbridge: Empresa gerida por sociedades aparentadas à Centerbridge Partners que é uma empresa de gestão de investimentos com escritórios em Nova Iorque e Londres, especializada em private equity e em perspetivas de investimento em empresas em dificuldade.

—   Alpha Bank: fornecimento de produtos e serviços financeiros, serviços a particulares, serviços a empresas, serviços de investimento e serviços de banca privada, gestão de ativos, distribuição de produtos de seguros, corretagem e gestão imobiliária na Grécia, Chipre, Roménia, Sérvia, Albânia e no Reino Unido.

—   Kaican: coordenação de serviços de gestão da dívida, incluindo os serviços de cobrança de dívida hipotecária e de créditos mal parados, serviços relacionados com os sistemas integrados de gestão e as recuperações. As principais atividades da Kaican dizem respeito à coordenação dos prestadores gregos de serviços de gestão por conta de dois veículos de titularização irlandeses que detêm carteiras gregas de créditos mal parados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8321 — Centerbridge/Alpha Bank/Kaican, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8321 — Centerbridge/Alpha Bank/Kaican, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 5.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 2/6 |
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5.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 2/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8340 — Riverstone/AMCI/Fitzroy)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 2/07)

| 1. | Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Riverstone Investment Group LLC («Riverstone», EUA) e AMCI worldwide holdings («AMCI», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Fitzroy QLD Resources Limited («Fitzroy», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Riverstone Investment Group LLC («Riverstone», EUA) e AMCI worldwide holdings («AMCI», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Fitzroy QLD Resources Limited («Fitzroy», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Riverstone: empresa de private equity centrada em investimentos nos setores da energia e da eletricidade;
  —   AMCI: empresa de recursos naturais privada, que opera em toda a cadeia de valor das matérias primas energéticas e metálicas, com investimentos em carvão e minerais, metais, e transporte marítimo;
  —   Fitzroy: produz carvão de coque para sus exportação por via marítima em todo o mundo. Todas as atividades e ativos da Fitzroy estão localizados na Austrália. A Fitzroy é atualmente detida a 100 % pela AMCI. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Riverstone: empresa de private equity centrada em investimentos nos setores da energia e da eletricidade;

—   AMCI: empresa de recursos naturais privada, que opera em toda a cadeia de valor das matérias primas energéticas e metálicas, com investimentos em carvão e minerais, metais, e transporte marítimo;

—   Fitzroy: produz carvão de coque para sus exportação por via marítima em todo o mundo. Todas as atividades e ativos da Fitzroy estão localizados na Austrália. A Fitzroy é atualmente detida a 100 % pela AMCI.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8340 — Riverstone/AMCI/Fitzroy, para o seguinte endereço:





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4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8340 — Riverstone/AMCI/Fitzroy, para o seguinte endereço:

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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