# Jornal Oficial C 432/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 432 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano23 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 432

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano23 de novembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 432/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8217 — CPPIB/Hammerson/Grand Central) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 432/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8217 — CPPIB/Hammerson/Grand Central) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 432/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 432/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 4 de agosto de 2016 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado — Relator: Reino Unido | 3 |
| 2016/C 432/04 | Relatório final do Auditor — Encerramento do mercado ARA (AT.39759) | 4 |
| 2016/C 432/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado) [notificada com os números C(2016) 5586] | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 432/02

Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 432/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 4 de agosto de 2016 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado — Relator: Reino Unido

3

2016/C 432/04

Relatório final do Auditor — Encerramento do mercado ARA (AT.39759)

4

2016/C 432/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado) [notificada com os números C(2016) 5586]

o

o

[notificada com os números C(2016) 5586]

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 432/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8229 — Hammerson/Irish Life/Ilac Shopping Centre) (
  1
  ) | 9 |
| 2016/C 432/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8299 — De Agostini Libri/Editorial Planeta/DeA Planeta Libri JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 432/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8229 — Hammerson/Irish Life/Ilac Shopping Centre) (
  1
  )

1

9

2016/C 432/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8299 — De Agostini Libri/Editorial Planeta/DeA Planeta Libri JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

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| | Retificações |
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| 2016/C 432/08 | Retificação da autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( JO C 141 de 9.5.2014 ) | 11 |

Retificações

2016/C 432/08

Retificação da autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( JO C 141 de 9.5.2014 )

o

o

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/1 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8217 — CPPIB/Hammerson/Grand Central)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 432/01)

Em 17 de novembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8217. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8217.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/2 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de novembro de 2016

(2016/C 432/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0617 |
| JPY | iene | 117,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4399 |
| GBP | libra esterlina | 0,85423 |
| SEK | coroa sueca | 9,7973 |
| CHF | franco suíço | 1,0730 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0563 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,044 |
| HUF | forint | 308,89 |
| PLN | zlóti | 4,4205 |
| RON | leu romeno | 4,5117 |
| TRY | lira turca | 3,5717 |
| AUD | dólar australiano | 1,4352 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4230 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2341 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5033 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5126 |
| KRW | won sul-coreano | 1 246,90 |
| ZAR | rand | 14,9242 |
| CNY | iuane | 7,3100 |
| HRK | kuna | 7,5300 |
| IDR | rupia indonésia | 14 254,41 |
| MYR | ringgit | 4,6938 |
| PHP | peso filipino | 52,878 |
| RUB | rublo | 67,9600 |
| THB | baht | 37,653 |
| BRL | real | 3,5497 |
| MXN | peso mexicano | 21,5845 |
| INR | rupia indiana | 72,5090 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0617

JPY

iene

117,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4399

GBP

libra esterlina

0,85423

SEK

coroa sueca

9,7973

CHF

franco suíço

1,0730

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0563

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,044

HUF

forint

308,89

PLN

zlóti

4,4205

RON

leu romeno

4,5117

TRY

lira turca

3,5717

AUD

dólar australiano

1,4352

CAD

dólar canadiano

1,4230

HKD

dólar de Hong Kong

8,2341

NZD

dólar neozelandês

1,5033

SGD

dólar singapurense

1,5126

KRW

won sul-coreano

1 246,90

ZAR

rand

14,9242

CNY

iuane

7,3100

HRK

kuna

7,5300

IDR

rupia indonésia

14 254,41

MYR

ringgit

4,6938

PHP

peso filipino

52,878

RUB

rublo

67,9600

THB

baht

37,653

BRL

real

3,5497

MXN

peso mexicano

21,5845

INR

rupia indiana

72,5090

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/3 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 4 de agosto de 2016 relativo ao projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado

Relator: Reino Unido

(2016/C 432/03)

| 1. | O Comité Consultivo partilha a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição do mercado do produto relevante como o mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição do mercado do produto relevante como o mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante consistir na totalidade do território da Áustria. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante consistir na totalidade do território da Áustria.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a ARA ter abusado da sua posição dominante no mercado relevante ao recusar o acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio sem justificação objetiva. |
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4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a ARA ter abusado da sua posição dominante no mercado relevante ao recusar o acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio sem justificação objetiva.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as práticas abusivas da ARA serem suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 102.o do TFUE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as práticas abusivas da ARA serem suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 102.o do TFUE.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à ARA poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à ARA poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à ARA que tenha em conta a proposta da ARA de cooperar ao reconhecer a infração, permitir eficiências processuais e propor uma medida corretiva. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à ARA que tenha em conta a proposta da ARA de cooperar ao reconhecer a infração, permitir eficiências processuais e propor uma medida corretiva.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima estabelecido. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima estabelecido.

| 9. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante o debate. |
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9.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante o debate.

| 10. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/4 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/4

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Relatório final do Auditor (1)

Encerramento do mercado ARA

(AT.39759)

(2016/C 432/04)

| 1. | O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão para a aplicação de coimas antitrust a adotar nos termos do artigo 7.o e artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) («projeto de decisão»). |
| --- | --- |

1.

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão para a aplicação de coimas antitrust a adotar nos termos do artigo 7.o e artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) («projeto de decisão»).

| 2. | De acordo com o projeto de decisão, a Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft («ARA») violou o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE, ao encerrar o mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas na Áustria. A infração consiste numa recusa de dar acesso a uma infraestrutura indispensável que abrange o território da Áustria. |
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2.

De acordo com o projeto de decisão, a Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft («ARA») violou o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE, ao encerrar o mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas na Áustria. A infração consiste numa recusa de dar acesso a uma infraestrutura indispensável que abrange o território da Áustria.

| 3. | O Processo AT.39759 teve início na sequência de pedidos recebidos pela Comissão no final de 2009 e no início de 2010. Em novembro de 2010, a Comissão, com o apoio da autoridade federal austríaca da concorrência, realizou inspeções não anunciadas nas instalações da ARA e de outras empresas. |
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3.

O Processo AT.39759 teve início na sequência de pedidos recebidos pela Comissão no final de 2009 e no início de 2010. Em novembro de 2010, a Comissão, com o apoio da autoridade federal austríaca da concorrência, realizou inspeções não anunciadas nas instalações da ARA e de outras empresas.

| 4. | Em 15 de julho de 2011, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), no que diz respeito a suspeitas de abuso de posição dominante da ARA nos mercados para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e para os resíduos de embalagens comerciais na Áustria. No decurso da sua investigação, a Comissão enviou vários pedidos de informação à ARA e outras. |
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4.

Em 15 de julho de 2011, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), no que diz respeito a suspeitas de abuso de posição dominante da ARA nos mercados para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e para os resíduos de embalagens comerciais na Áustria. No decurso da sua investigação, a Comissão enviou vários pedidos de informação à ARA e outras.

| 5. | A Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») organizou com a ARA reuniões sobre o ponto da situação, em 19 de outubro de 2011 e 7 de maio de 2013, tendo a última reunião sido realizada por conferência telefónica. |
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5.

A Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») organizou com a ARA reuniões sobre o ponto da situação, em 19 de outubro de 2011 e 7 de maio de 2013, tendo a última reunião sido realizada por conferência telefónica.

| 6. | Em 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções no Processo AT.39759 («CO»). A comunicação de objeções foi notificada à ARA em 19 de julho de 2013. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a ARA abusava da sua posição dominante no mercado austríaco de isenção para as embalagens domésticas e no mercado de isenção austríaco para as embalagens comerciais. De acordo com a apreciação preliminar da CO, vários tipos de comportamento seguidos pela ARA serviam o objetivo de impedir o acesso de concorrentes ao mercado de isenção para os resíduos de embalagens domésticas e impediam os concorrentes de uma parte do mercado para a isenção dos resíduos de embalagens comerciais. |
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6.

Em 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções no Processo AT.39759 («CO»). A comunicação de objeções foi notificada à ARA em 19 de julho de 2013. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a ARA abusava da sua posição dominante no mercado austríaco de isenção para as embalagens domésticas e no mercado de isenção austríaco para as embalagens comerciais. De acordo com a apreciação preliminar da CO, vários tipos de comportamento seguidos pela ARA serviam o objetivo de impedir o acesso de concorrentes ao mercado de isenção para os resíduos de embalagens domésticas e impediam os concorrentes de uma parte do mercado para a isenção dos resíduos de embalagens comerciais.

| 7. | A DG Concorrência facultou à ARA a parte acessível do processo de investigação da Comissão em 26 de julho de 2013. |
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7.

A DG Concorrência facultou à ARA a parte acessível do processo de investigação da Comissão em 26 de julho de 2013.

| 8. | A ARA respondeu por escrito à CO em 18 de outubro de 2013, dentro do período de doze semanas fixado na carta que acompanhava a comunicação de objeções. Nesta resposta, a ARA solicitou uma audição oral. |
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8.

A ARA respondeu por escrito à CO em 18 de outubro de 2013, dentro do período de doze semanas fixado na carta que acompanhava a comunicação de objeções. Nesta resposta, a ARA solicitou uma audição oral.

| 9. | A audição oral realizou-se em 26 de novembro de 2013. Três terceiros exprimiram os seus pontos de vista na audição oral, a convite da Comissão, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 12.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE. |
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9.

A audição oral realizou-se em 26 de novembro de 2013. Três terceiros exprimiram os seus pontos de vista na audição oral, a convite da Comissão, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 12.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE.

| 10. | Durante a audição oral, a ARA solicitou o acesso a uma carta de um ministério austríaco que um desses terceiros mencionou. A DG Concorrência obteve em seguida uma cópia dessa carta e partilhou-a com a ARA em 12 de dezembro de 2013. Em 20 de janeiro de 2014, a ARA apresentou os seus pontos de vista sobre esse documento, bem como sobre as questões debatidas a esse respeito na audição oral. |
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10.

Durante a audição oral, a ARA solicitou o acesso a uma carta de um ministério austríaco que um desses terceiros mencionou. A DG Concorrência obteve em seguida uma cópia dessa carta e partilhou-a com a ARA em 12 de dezembro de 2013. Em 20 de janeiro de 2014, a ARA apresentou os seus pontos de vista sobre esse documento, bem como sobre as questões debatidas a esse respeito na audição oral.

| 11. | Em 10 de setembro de 2014, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à ARA, a que a ARA respondeu em 26 de setembro de 2014. A Comissão enviou à ARA uma segunda carta de comunicação de factos em 15 de fevereiro de 2016 e deu à ARA a oportunidade de aceder ao elemento de prova acrescentado ao processo de investigação desde a comunicação de objeções. |
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11.

Em 10 de setembro de 2014, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à ARA, a que a ARA respondeu em 26 de setembro de 2014. A Comissão enviou à ARA uma segunda carta de comunicação de factos em 15 de fevereiro de 2016 e deu à ARA a oportunidade de aceder ao elemento de prova acrescentado ao processo de investigação desde a comunicação de objeções.

| 12. | No final de 2015, a ARA manifestou interesse informalmente em ser objeto de uma abordagem processual no Processo AT.39759 que seria caracterizado por elevado grau de cooperação por parte da ARA no que se refere à adoção de uma decisão de infração que aplica coimas nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Neste contexto, a ARA solicitou e a DG Concorrência concedeu várias prorrogações do período inicialmente estabelecido para a resposta à segunda carta de comunicação de factos. |
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12.

No final de 2015, a ARA manifestou interesse informalmente em ser objeto de uma abordagem processual no Processo AT.39759 que seria caracterizado por elevado grau de cooperação por parte da ARA no que se refere à adoção de uma decisão de infração que aplica coimas nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Neste contexto, a ARA solicitou e a DG Concorrência concedeu várias prorrogações do período inicialmente estabelecido para a resposta à segunda carta de comunicação de factos.

| 13. | Em vez de uma resposta substancial à segunda carta de exposição dos factos, a ARA apresentou, em 21 de julho de 2016, uma proposta formal de cooperação com a Comissão («Proposta de Cooperação»). |
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13.

Em vez de uma resposta substancial à segunda carta de exposição dos factos, a ARA apresentou, em 21 de julho de 2016, uma proposta formal de cooperação com a Comissão («Proposta de Cooperação»).

| 14. | A Proposta de Cooperação contém, entre outras coisas, um reconhecimento da responsabilidade da ARA pela infração de ter recusado dar acesso aos concorrentes potenciais às infraestruturas de recolha ao domicílio na Áustria, uma proposta de alienação da parte da ARA da infraestrutura de recolha ao domicílio da propriedade da ARA, reconhecida como necessária para evitar a repetição de tal infração, e o acordo da ARA para notificação da decisão em língua inglesa. |
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14.

A Proposta de Cooperação contém, entre outras coisas, um reconhecimento da responsabilidade da ARA pela infração de ter recusado dar acesso aos concorrentes potenciais às infraestruturas de recolha ao domicílio na Áustria, uma proposta de alienação da parte da ARA da infraestrutura de recolha ao domicílio da propriedade da ARA, reconhecida como necessária para evitar a repetição de tal infração, e o acordo da ARA para notificação da decisão em língua inglesa.

| 15. | Na Proposta de Cooperação a ARA confirma: ter recebido a CO e as duas cartas de comunicação de factos; ter tido pleno acesso ao processo da Comissão no momento da comunicação de objeções; ter-lhe sido dada oportunidade suficiente para ter acesso aos elementos de prova que apoiam as objeções da Comissão e para dar a conhecer os seus pontos de vista à Comissão. |
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15.

Na Proposta de Cooperação a ARA confirma: ter recebido a CO e as duas cartas de comunicação de factos; ter tido pleno acesso ao processo da Comissão no momento da comunicação de objeções; ter-lhe sido dada oportunidade suficiente para ter acesso aos elementos de prova que apoiam as objeções da Comissão e para dar a conhecer os seus pontos de vista à Comissão.

| 16. | A ARA apresentou a sua Proposta de Cooperação subordinada à imposição de uma coima máxima, que antecipou seria aplicada pela Comissão, e que não excederia o montante de 6,1 milhões de euros. |
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16.

A ARA apresentou a sua Proposta de Cooperação subordinada à imposição de uma coima máxima, que antecipou seria aplicada pela Comissão, e que não excederia o montante de 6,1 milhões de euros.

| 17. | A infração verificada e as medidas corretivas impostas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e propostas na Proposta de Cooperação. Devido à sua cooperação, o montante da coima a aplicar à ARA é reduzido em 30 %. |
| --- | --- |

17.

A infração verificada e as medidas corretivas impostas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e propostas na Proposta de Cooperação. Devido à sua cooperação, o montante da coima a aplicar à ARA é reduzido em 30 %.

| 18. | Em contraste com o âmbito da presumível infração tal como consta da comunicação de objeções, o projeto de decisão não considera que a ARA violou o artigo 102.o do TFUE no que respeita aos resíduos de embalagens comerciais. Em relação à infração pela qual a ARA é considerada responsável (que diz respeito aos resíduos de embalagens domésticas), o projeto de decisão considera a ARA responsável por um período mais curto do que o que consta da comunicação de objeções. |
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18.

Em contraste com o âmbito da presumível infração tal como consta da comunicação de objeções, o projeto de decisão não considera que a ARA violou o artigo 102.o do TFUE no que respeita aos resíduos de embalagens comerciais. Em relação à infração pela qual a ARA é considerada responsável (que diz respeito aos resíduos de embalagens domésticas), o projeto de decisão considera a ARA responsável por um período mais curto do que o que consta da comunicação de objeções.

| 19. | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a ARA teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim. |
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19.

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a ARA teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

| 20. | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
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20.

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 5 de agosto de 2016.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

3

o

o

o

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| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/6 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/6

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Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de setembro de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39759 — ARA Encerramento de mercado)

[notificada com os números C(2016) 5586]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2016/C 432/05)

Em 20 de setembro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 20 de setembro de 2016, a Comissão Europeia adotou uma decisão contra a empresa austríaca Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft («ARA»), por violação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 54.o do Acordo EEE («decisão»). A decisão estabelece que, desde 1 de março de 2008 até, pelo menos, 2 de abril de 2012, a ARA abusou da sua posição dominante no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e aplica uma coima à ARA. Uma vez que a ARA reconhece a infração, a coima foi reduzida. A decisão também impõe à ARA uma medida corretiva que consiste na alienação da infraestrutura de recolha ao domicílio da propriedade da ARA, a fim de assegurar que a infração não pode ser repetida no futuro. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de setembro de 2016, a Comissão Europeia adotou uma decisão contra a empresa austríaca Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft («ARA»), por violação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 54.o do Acordo EEE («decisão»). A decisão estabelece que, desde 1 de março de 2008 até, pelo menos, 2 de abril de 2012, a ARA abusou da sua posição dominante no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e aplica uma coima à ARA. Uma vez que a ARA reconhece a infração, a coima foi reduzida. A decisão também impõe à ARA uma medida corretiva que consiste na alienação da infraestrutura de recolha ao domicílio da propriedade da ARA, a fim de assegurar que a infração não pode ser repetida no futuro.

2.   PROCESSO

| (2) | O presente processo foi desencadeado por uma denúncia informal efetuada pela empresa EVA GmbH, que mais tarde viria a designar-se Interseroh Austria GmbH (a seguir, «Interseroh»). |
| --- | --- |

(2)

O presente processo foi desencadeado por uma denúncia informal efetuada pela empresa EVA GmbH, que mais tarde viria a designar-se Interseroh Austria GmbH (a seguir, «Interseroh»).

| (3) | Na sequência de inspeções sem aviso prévio realizadas pela Comissão em 2010, a Comissão deu início a um processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), em 15 de julho de 2011. Em 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida à ARA e realizou-se uma audição oral em 26 de novembro de 2013. A Comissão enviou igualmente à ARA duas cartas de comunicação de factos em 10 de setembro de 2014 e em 15 de fevereiro de 2016. |
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(3)

Na sequência de inspeções sem aviso prévio realizadas pela Comissão em 2010, a Comissão deu início a um processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), em 15 de julho de 2011. Em 17 de julho de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida à ARA e realizou-se uma audição oral em 26 de novembro de 2013. A Comissão enviou igualmente à ARA duas cartas de comunicação de factos em 10 de setembro de 2014 e em 15 de fevereiro de 2016.

| (4) | Em 21 de julho de 2016, a ARA apresentou uma oferta formal de cooperação («proposta de cooperação»), ao reconhecer a infração de recusar o acesso à infraestrutura indispensável de recolha ao domicílio de 1 de março de 2008 a 2 de abril de 2012. A ARA sugeriu ainda uma medida corretiva estrutural sob a forma de uma alienação da sua própria parte da infraestrutura de recolha ao domicílio e reconheceu-a como necessária e proporcionada. |
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(4)

Em 21 de julho de 2016, a ARA apresentou uma oferta formal de cooperação («proposta de cooperação»), ao reconhecer a infração de recusar o acesso à infraestrutura indispensável de recolha ao domicílio de 1 de março de 2008 a 2 de abril de 2012. A ARA sugeriu ainda uma medida corretiva estrutural sob a forma de uma alienação da sua própria parte da infraestrutura de recolha ao domicílio e reconheceu-a como necessária e proporcionada.

| (5) | O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 4 de agosto de 2016. |
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(5)

O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 4 de agosto de 2016.

3.   RESUMO DOS FACTOS E APRECIAÇÃO JURÍDICA

| (6) | A ARA é um sistema de isenção de recolha e reciclagem dos resíduos de embalagens, em nome dos produtores das mercadorias. Desse modo, «isenta» os produtores da sua obrigação legal de eles próprios recolherem e reciclarem tais resíduos. Os produtores pagam uma «taxa de licenciamento» por esses «serviços de isenção». |
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(6)

A ARA é um sistema de isenção de recolha e reciclagem dos resíduos de embalagens, em nome dos produtores das mercadorias. Desse modo, «isenta» os produtores da sua obrigação legal de eles próprios recolherem e reciclarem tais resíduos. Os produtores pagam uma «taxa de licenciamento» por esses «serviços de isenção».

| (7) | Os resíduos de embalagens podem ser produzidos por agregados familiares («resíduos de embalagens domésticas») ou em locais de destino comerciais («resíduos de embalagens comerciais»). O serviço em causa na infração é a isenção de embalagens relativas a resíduos produzidos nos agregados familiares («isenção dos resíduos de embalagens domésticas»). |
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(7)

Os resíduos de embalagens podem ser produzidos por agregados familiares («resíduos de embalagens domésticas») ou em locais de destino comerciais («resíduos de embalagens comerciais»). O serviço em causa na infração é a isenção de embalagens relativas a resíduos produzidos nos agregados familiares («isenção dos resíduos de embalagens domésticas»).

| (8) | A ARA não recolhe ela própria as embalagens que licenciou, mas fá-lo através de prestadores de serviços de recolha («empresas de recolha») e de municípios com os quais celebrou contratos. A ARA criou a sua infraestrutura de recolha ao domicílio em toda a Áustria, em especial para resíduos leves (principalmente plásticos) e de embalagens de metal (a «infraestrutura de recolha ao domicílio»). A maior parte da infraestrutura de recolha ao domicílio é detida pelas empresas de recolha e pelos municípios. A própria ARA possui uma pequena parte da infraestrutura de recolha ao domicílio. |
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(8)

A ARA não recolhe ela própria as embalagens que licenciou, mas fá-lo através de prestadores de serviços de recolha («empresas de recolha») e de municípios com os quais celebrou contratos. A ARA criou a sua infraestrutura de recolha ao domicílio em toda a Áustria, em especial para resíduos leves (principalmente plásticos) e de embalagens de metal (a «infraestrutura de recolha ao domicílio»). A maior parte da infraestrutura de recolha ao domicílio é detida pelas empresas de recolha e pelos municípios. A própria ARA possui uma pequena parte da infraestrutura de recolha ao domicílio.

| (9) | Nos termos da legislação austríaca em vigor durante o período da infração (de 1 de março de 2008 até, pelo menos, 2 de abril de 2012), qualquer empresa que desejasse entrar no mercado de isenção doméstica tinha de provar uma cobertura a nível nacional do sistema de recolha para poder obter a necessária autorização do sistema por parte do Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água austríaco (a seguir «Ministério»). |
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(9)

Nos termos da legislação austríaca em vigor durante o período da infração (de 1 de março de 2008 até, pelo menos, 2 de abril de 2012), qualquer empresa que desejasse entrar no mercado de isenção doméstica tinha de provar uma cobertura a nível nacional do sistema de recolha para poder obter a necessária autorização do sistema por parte do Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água austríaco (a seguir «Ministério»).

| (10) | A decisão estabelece que, durante o período da infração, a infraestrutura de recolha ao domicílio não podia ser duplicada e representava uma componente indispensável para a entrada no mercado de isenção doméstica. Devido a obstáculos de caráter jurídico, prático e económico, era muito pouco provável que uma empresa que tencionasse entrar no mercado obtivesse uma autorização do sistema por parte do Ministério com base numa infraestrutura de recolha ao domicílio duplicada. No passado, o Ministério tinha expressado preocupações sobre a duplicação da infraestrutura de recolha ao domicílio. |
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(10)

A decisão estabelece que, durante o período da infração, a infraestrutura de recolha ao domicílio não podia ser duplicada e representava uma componente indispensável para a entrada no mercado de isenção doméstica. Devido a obstáculos de caráter jurídico, prático e económico, era muito pouco provável que uma empresa que tencionasse entrar no mercado obtivesse uma autorização do sistema por parte do Ministério com base numa infraestrutura de recolha ao domicílio duplicada. No passado, o Ministério tinha expressado preocupações sobre a duplicação da infraestrutura de recolha ao domicílio.

| (11) | Durante o período da infração, a ARA era o único sistema de isenção de pleno direito no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e, portanto, tinha uma posição dominante. A ARA detinha a única infraestrutura abrangente de recolha ao domicílio. Quando a Interseroh solicitou o acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio, a ARA recusou essa utilização partilhada. A ARA fê-lo através da imposição de condições de acesso injustificadas para uma utilização partilhada das infraestruturas de recolha ao domicílio pelos seus concorrentes e, em especial, limitou a possibilidade de acesso à sua infraestrutura de recolha ao domicílio a regiões determinadas, não obstante o facto de a infraestrutura de recolha ao domicílio não poder ser duplicada a nível regional nem a nível nacional em todo o território austríaco e ser indispensável para entrar no mercado. |
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(11)

Durante o período da infração, a ARA era o único sistema de isenção de pleno direito no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas e, portanto, tinha uma posição dominante. A ARA detinha a única infraestrutura abrangente de recolha ao domicílio. Quando a Interseroh solicitou o acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio, a ARA recusou essa utilização partilhada. A ARA fê-lo através da imposição de condições de acesso injustificadas para uma utilização partilhada das infraestruturas de recolha ao domicílio pelos seus concorrentes e, em especial, limitou a possibilidade de acesso à sua infraestrutura de recolha ao domicílio a regiões determinadas, não obstante o facto de a infraestrutura de recolha ao domicílio não poder ser duplicada a nível regional nem a nível nacional em todo o território austríaco e ser indispensável para entrar no mercado.

| (12) | A decisão estabelece que, deste modo, a ARA abusou da sua posição dominante no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas ao recusar aos concorrentes potenciais o acesso às infraestruturas de recolha ao domicílio que não podem ser duplicadas. |
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(12)

A decisão estabelece que, deste modo, a ARA abusou da sua posição dominante no mercado para a isenção dos resíduos de embalagens domésticas ao recusar aos concorrentes potenciais o acesso às infraestruturas de recolha ao domicílio que não podem ser duplicadas.

4.   RECONHECIMENTO

| (13) | Em 21 de julho de 2016, a ARA apresentou uma proposta de cooperação formal. A proposta de cooperação contém, nomeadamente, um reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade da ARA pela infração por negligentemente ter recusado o acesso à infraestrutura indispensável de recolha ao domicílio de 1 de março de 2008 a 2 de abril de 2012. A ARA subordinou a sua proposta de cooperação à condição da aplicação de uma coima máxima que não exceda o montante especificado na referida proposta. |
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(13)

Em 21 de julho de 2016, a ARA apresentou uma proposta de cooperação formal. A proposta de cooperação contém, nomeadamente, um reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade da ARA pela infração por negligentemente ter recusado o acesso à infraestrutura indispensável de recolha ao domicílio de 1 de março de 2008 a 2 de abril de 2012. A ARA subordinou a sua proposta de cooperação à condição da aplicação de uma coima máxima que não exceda o montante especificado na referida proposta.

5.   DURAÇÃO

| (14) | A infração teve início em 1 de março de 2008 (o mês em que a ARA recusou o pedido de utilização partilhada da Interseroh). Perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012, data em que um novo projeto de lei austríaco sobre resíduos («AWG 2013») foi objeto de consulta junto de operadores de mercado e partes interessadas. O projeto de lei clarificou a obrigação legal de dar acesso às infraestruturas de recolha ao domicílio controladas pela ARA e assegurou que a ARA já não podia impedir os municípios e as empresas de recolha de concederem a utilização partilhada a outros sistemas de isenção. |
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(14)

A infração teve início em 1 de março de 2008 (o mês em que a ARA recusou o pedido de utilização partilhada da Interseroh). Perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012, data em que um novo projeto de lei austríaco sobre resíduos («AWG 2013») foi objeto de consulta junto de operadores de mercado e partes interessadas. O projeto de lei clarificou a obrigação legal de dar acesso às infraestruturas de recolha ao domicílio controladas pela ARA e assegurou que a ARA já não podia impedir os municípios e as empresas de recolha de concederem a utilização partilhada a outros sistemas de isenção.

| (15) | Embora o AWG 2013 (bem como o projeto de abril de 2012) não seja totalmente claro no que respeita à infraestrutura de recolha ao domicílio que a ARA detinha durante o período da infração, a Comissão não dispõe de provas suficientes para demonstrar que a ARA prosseguiu a sua recusa de dar acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio que detinha após 2 de abril de 2012, quando as circunstâncias do mercado se alteraram significativamente devido à consulta do projeto de lei AWG 2013. |
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(15)

Embora o AWG 2013 (bem como o projeto de abril de 2012) não seja totalmente claro no que respeita à infraestrutura de recolha ao domicílio que a ARA detinha durante o período da infração, a Comissão não dispõe de provas suficientes para demonstrar que a ARA prosseguiu a sua recusa de dar acesso à infraestrutura de recolha ao domicílio que detinha após 2 de abril de 2012, quando as circunstâncias do mercado se alteraram significativamente devido à consulta do projeto de lei AWG 2013.

| (16) | A decisão considera, por conseguinte, que a infração teve início em 1 de março de 2008 e perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(16)

A decisão considera, por conseguinte, que a infração teve início em 1 de março de 2008 e perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012.

6.   COIMAS

| (17) | Ao fixar o montante das coimas, a Comissão tomou em consideração tanto a gravidade como a duração da infração. A infração teve início em 1 de março de 2008 e perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012. |
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(17)

Ao fixar o montante das coimas, a Comissão tomou em consideração tanto a gravidade como a duração da infração. A infração teve início em 1 de março de 2008 e perdurou até, pelo menos, 2 de abril de 2012.

| (18) | Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso. |
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(18)

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

| (19) | Aplica-se uma redução de 30 % do montante da coima devido à cooperação da ARA. A ARA cooperou no processo ao reconhecer a infração, permitindo ganhos de eficiência processual, bem como ao sugerir uma medida corretiva para garantir que a infração não pode ser repetida no futuro. |
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(19)

Aplica-se uma redução de 30 % do montante da coima devido à cooperação da ARA. A ARA cooperou no processo ao reconhecer a infração, permitindo ganhos de eficiência processual, bem como ao sugerir uma medida corretiva para garantir que a infração não pode ser repetida no futuro.

| (20) | Consequentemente, o montante final da coima aplicada à ARA, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, é de 6 015 000 euros. |
| --- | --- |

(20)

Consequentemente, o montante final da coima aplicada à ARA, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, é de 6 015 000 euros.

7.   MEDIDAS CORRETIVAS

| (21) | A decisão exige que a ARA aliene a parte da infraestrutura de recolha ao domicílio que detém. Esta medida corretiva foi sugerida pela ARA na sua proposta de cooperação. A ARA reconhece que esta alienação é necessária e proporcionada para pôr termo à infração. |
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(21)

A decisão exige que a ARA aliene a parte da infraestrutura de recolha ao domicílio que detém. Esta medida corretiva foi sugerida pela ARA na sua proposta de cooperação. A ARA reconhece que esta alienação é necessária e proporcionada para pôr termo à infração.

| (22) | A medida corretiva é necessária. O projeto de lei AWG 2013 não aborda explicitamente a obrigação de os sistemas de isenção concederem o acesso à parte por eles detida da infraestrutura de recolha ao domicílio no caso de o concorrente pretender proceder a uma utilização partilhada através de contratos com as empresas de recolha e os municípios. A alienação da infraestrutura detida pela ARA é, por conseguinte, necessária para assegurar que esta já não dispõe do meio mais direto de recusa e que não recomeça o abuso. |
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(22)

A medida corretiva é necessária. O projeto de lei AWG 2013 não aborda explicitamente a obrigação de os sistemas de isenção concederem o acesso à parte por eles detida da infraestrutura de recolha ao domicílio no caso de o concorrente pretender proceder a uma utilização partilhada através de contratos com as empresas de recolha e os municípios. A alienação da infraestrutura detida pela ARA é, por conseguinte, necessária para assegurar que esta já não dispõe do meio mais direto de recusa e que não recomeça o abuso.

| (23) | A medida corretiva é também proporcionada, uma vez que não existe nenhuma outra medida menos onerosa que eliminaria igual e eficazmente a possível insegurança jurídica restante quanto à obrigação da ARA de conceder a utilização partilhada desta parte das infraestruturas e de garantir o acesso às mesmas. |
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(23)

A medida corretiva é também proporcionada, uma vez que não existe nenhuma outra medida menos onerosa que eliminaria igual e eficazmente a possível insegurança jurídica restante quanto à obrigação da ARA de conceder a utilização partilhada desta parte das infraestruturas e de garantir o acesso às mesmas.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/9 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8229 — Hammerson/Irish Life/Ilac Shopping Centre)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 432/06)

| 1. | Em 15 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Hammerson plc, do Reino Unido, e Irish Life Assurance plc, da Irlanda, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de ILAC Shopping Centre («ILAC», Irlanda), mediante aquisição de ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 15 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual Hammerson plc, do Reino Unido, e Irish Life Assurance plc, da Irlanda, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de ILAC Shopping Centre («ILAC», Irlanda), mediante aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Hammerson: desenvolvimento, detenção e gestão de centros comerciais e de parques comerciais de venda a retalho no Reino Unido e na França.
  —   Irish Life: oferta de produtos de proteção, de reforma e de poupança a clientes nos setores do retalho, das empresas e da gestão de investimentos. Irish Life é uma filial indiretamente detida a 100 % pela Great-West Lifeco Inc. do Canadá, uma sociedade internacional de gestão de participações sociais do setor financeiro.
  —   ILAC: centro comercial, situado em Dublim, com uma superfície de 17 766 m2, que inclui uma gama variada de mais de 80 retalhistas e unidades de restauração. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Hammerson: desenvolvimento, detenção e gestão de centros comerciais e de parques comerciais de venda a retalho no Reino Unido e na França.

—   Irish Life: oferta de produtos de proteção, de reforma e de poupança a clientes nos setores do retalho, das empresas e da gestão de investimentos. Irish Life é uma filial indiretamente detida a 100 % pela Great-West Lifeco Inc. do Canadá, uma sociedade internacional de gestão de participações sociais do setor financeiro.

—   ILAC: centro comercial, situado em Dublim, com uma superfície de 17 766 m2, que inclui uma gama variada de mais de 80 retalhistas e unidades de restauração.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8229 — Hammerson/Irish Life/Ilac Shopping Centre, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8229 — Hammerson/Irish Life/Ilac Shopping Centre, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/10 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8299 — De Agostini Libri/Editorial Planeta/DeA Planeta Libri JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 432/07)

| 1. | Em 16 de novembro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Planeta Corporation («Grupo Planeta», Espanha), através da sua filial Editorial Planeta SA («Editorial Planeta», Espanha) e Grupo De Agostini SpA («Grupo De Agostini», Itália), através da sua filial De Agostini Libri SpA. («DeA Libri», Itália), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de DeA Planeta Libri srl («DeA Planeta Libri», Itália), mediante aquisição de ações e cessão de um ramo empresarial. |
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1.

Em 16 de novembro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Planeta Corporation («Grupo Planeta», Espanha), através da sua filial Editorial Planeta SA («Editorial Planeta», Espanha) e Grupo De Agostini SpA («Grupo De Agostini», Itália), através da sua filial De Agostini Libri SpA. («DeA Libri», Itália), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de DeA Planeta Libri srl («DeA Planeta Libri», Itália), mediante aquisição de ações e cessão de um ramo empresarial.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Grupo De Agostini: setores da edição, dos media e das comunicações, dos jogos e serviços, e financeiro, a nível mundial;
  —   DeA Libri: setor da edição na Itália;
  —   Grupo Planeta: setores da edição, dos media, do comércio eletrónico e da formação, a nível mundial;
  —   Editorial Planeta: setores da edição;
  —   DeA Planeta Libri: setor da edição na Itália; |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Grupo De Agostini: setores da edição, dos media e das comunicações, dos jogos e serviços, e financeiro, a nível mundial;

—   DeA Libri: setor da edição na Itália;

—   Grupo Planeta: setores da edição, dos media, do comércio eletrónico e da formação, a nível mundial;

—   Editorial Planeta: setores da edição;

—   DeA Planeta Libri: setor da edição na Itália;

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8299 — De Agostini Libri/Editorial Planeta/DeA Planeta Libri JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8299 — De Agostini Libri/Editorial Planeta/DeA Planeta Libri JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 23.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 432/11 |
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23.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/11

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Retificação da autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 141 de 9 de maio de 2014
  )

(2016/C 432/08)

Na página 3, número do auxílio: SA.36906 (2013/N):

onde se lê:

«até 31.12.2016»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«Até três anos a contar da data da decisão da Comissão».

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