# Jornal Oficial C 4/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 4 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano6 de janeiro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 4

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano6 de janeiro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 4/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 4/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 4/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2017/C 4/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

9

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 4/03 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal SA.24030 (2015/C) (ex 2015/NN) (ex N 512/07) — Garantias de empréstimo ao investimento e de empréstimo para capital de exploração a favor de Abalon Hardwood Hessen GmbH — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 4/03

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal SA.24030 (2015/C) (ex 2015/NN) (ex N 512/07) — Garantias de empréstimo ao investimento e de empréstimo para capital de exploração a favor de Abalon Hardwood Hessen GmbH — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

17

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 4/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 004/01)

| Data de adopção da decisão | 9.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35474 (2015/E) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid to news agency EFE. |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | EFE |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 40 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.09.2017 — 31.08.2027 |
| Sectores económicos | Actividades de agências de notícias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

9.12.2016

Número do auxílio

SA.35474 (2015/E)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid to news agency EFE.

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

EFE

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 40 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.09.2017 — 31.08.2027

Sectores económicos

Actividades de agências de notícias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37169 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Sud-Est | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Centrala electrică eoliană Fântânele Vest |
| Base jurídica | Legea nr. 220/2008 pentru stabilirea sistemului de promovare a producerii energiei din surse regenerabile de energie |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Tomis Team SRL, societatea ce operează centrala eoliană Fântânele Vest. |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Green certificates |
| Orçamento | Orçamento global: RON 2 880 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | a partir de 24.02.2012 |
| Sectores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Energiei |
| Splaiul Independentei, nr. 202E, sector 6, Bucuresti |

Data de adopção da decisão

03.06.2016

Número do auxílio

SA.37169 (2016/NN)

Estado-Membro

Roménia

Região

Sud-Est

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Centrala electrică eoliană Fântânele Vest

Base jurídica

Legea nr. 220/2008 pentru stabilirea sistemului de promovare a producerii energiei din surse regenerabile de energie

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Tomis Team SRL, societatea ce operează centrala eoliană Fântânele Vest.

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Green certificates

Orçamento

Orçamento global: RON 2 880 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 24.02.2012

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Energiei

Splaiul Independentei, nr. 202E, sector 6, Bucuresti

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.11.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42665 (2016/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Extension of the remit of the Portuguese Development Financial Institution |
| Base jurídica | Decreto-lei no 155/2014, 21 de outubro de 2014 (Estatutos da IFD) |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | IFD |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério da Economia — Direção Geral das |
| Atividades Económicas. |
| Av. Infante D. Henrique, no 1, 2.o andar, |
| 1149-009 Lisboa |

Data de adopção da decisão

28.11.2016

Número do auxílio

SA.42665 (2016/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of the remit of the Portuguese Development Financial Institution

Base jurídica

Decreto-lei no 155/2014, 21 de outubro de 2014 (Estatutos da IFD)

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

IFD

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério da Economia — Direção Geral das

Atividades Económicas.

Av. Infante D. Henrique, no 1, 2.o andar,

1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.11.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42701 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND, KIEL, KRFR.ST. | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Seehafen Kiel GmbH & Co. KG |
| Base jurídica | § § 44, 23 Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein (LHO) in der Fassung vom 29. Juni 1992, zuletzt geändert durch Art. 6 Abs. 2 Ges. v. 07.07.2015. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Seehafen Kiel GmbH & Co. KG |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9,9288 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | a partir de 01.01.2017 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landeshauptstadt Kiel |
| Fleethörn 9, 24103 Kiel (Rathaus) |

Data de adopção da decisão

18.11.2016

Número do auxílio

SA.42701 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND, KIEL, KRFR.ST.

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Seehafen Kiel GmbH & Co. KG

Base jurídica

§ § 44, 23 Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein (LHO) in der Fassung vom 29. Juni 1992, zuletzt geändert durch Art. 6 Abs. 2 Ges. v. 07.07.2015.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Seehafen Kiel GmbH & Co. KG

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 9,9288 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

a partir de 01.01.2017

Sectores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landeshauptstadt Kiel

Fleethörn 9, 24103 Kiel (Rathaus)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42708 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | ROSTOCK, KRFR.ST. | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Liebherr Rostock Nutzungsänderung |
| Base jurídica | A) | Titel: Investitionszulagengesetz 2007 (InvZulG 2007) vom 23. Februar 2007 sowie Gesetz zur Schaffung einer Nachfolgeregelung und Änderung des Investitionszulagengesestzes 2007 vom 7. Dezember 2008 (Artikel 1 Investitionszulagengesetz 2010 — InvZulG 2010) |

Data de adopção da decisão

17.06.2016

Número do auxílio

SA.42708 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

ROSTOCK, KRFR.ST.

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Liebherr Rostock Nutzungsänderung

Base jurídica

A)

Titel: Investitionszulagengesetz 2007 (InvZulG 2007) vom 23. Februar 2007 sowie Gesetz zur Schaffung einer Nachfolgeregelung und Änderung des Investitionszulagengesestzes 2007 vom 7. Dezember 2008 (Artikel 1 Investitionszulagengesetz 2010 — InvZulG 2010)

| B) | Investitionszulagengesetz 2010 (InvZulG 2010) vom 7. Dezember 2008 |
| --- | --- |

B)

Investitionszulagengesetz 2010 (InvZulG 2010) vom 7. Dezember 2008

| C) | 36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GA) vom 12. April 2007 (Bundesanzeiger Nr. 85 vom 8. Mai 2007, S. 4713) sowie Änderung vom 24. September 2008, Bundesanzeiger Nr. 145, S. 3452 und Bekanntmachung Bundesanzeiger vom 10. Sept. 2009, S. 3217 |
| --- | --- |

C)

36. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GA) vom 12. April 2007 (Bundesanzeiger Nr. 85 vom 8. Mai 2007, S. 4713) sowie Änderung vom 24. September 2008, Bundesanzeiger Nr. 145, S. 3452 und Bekanntmachung Bundesanzeiger vom 10. Sept. 2009, S. 3217

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Liebherr MCCtec Rostock GmbH

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Fabricação de equipamento de elevação e de movimentação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Landesförderinstitut MV |
| --- |
| Werkstraße 213, 19061 Schwerin |

Landesförderinstitut MV

Werkstraße 213, 19061 Schwerin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.11.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46285 (2016/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regional aid scheme for the promotion of the development of strategic information and communication technology (ICT) projects |
| Base jurídica | — | Law on Investment of the Republic of Lithuania (1999, Official Gazette No 66-2127), Articles 2 and 13 as amended by the Law on Supplementing Articles 2 and 13 of the Law on Investment (2013, Official Gazette No 54-2688); |

Data de adopção da decisão

08.11.2016

Número do auxílio

SA.46285 (2016/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regional aid scheme for the promotion of the development of strategic information and communication technology (ICT) projects

Base jurídica

—

Law on Investment of the Republic of Lithuania (1999, Official Gazette No 66-2127), Articles 2 and 13 as amended by the Law on Supplementing Articles 2 and 13 of the Law on Investment (2013, Official Gazette No 54-2688);

| — | Resolution No 1216 of the Government of the Republic of Lithuania on Amendment of Resolution No 916 of 18 July 2012: «On the Approval of the Description of the Procedure for the Provision of Services in the Electric Power Industry» (2013, Official Gazette No 133-6789) supplemented with the Article 21 of the Resolution 916 (2012, Official Gazette No 88-4609); |
| --- | --- |

—

Resolution No 1216 of the Government of the Republic of Lithuania on Amendment of Resolution No 916 of 18 July 2012: «On the Approval of the Description of the Procedure for the Provision of Services in the Electric Power Industry» (2013, Official Gazette No 133-6789) supplemented with the Article 21 of the Resolution 916 (2012, Official Gazette No 88-4609);

| — | Resolution No 986 of the Government of the Republic of Lithuania of 17 September 2014: «On the Approval of a Programme Concerning the Promotion of Investment and Development of Industry in 2014-2020»; |
| --- | --- |

—

Resolution No 986 of the Government of the Republic of Lithuania of 17 September 2014: «On the Approval of a Programme Concerning the Promotion of Investment and Development of Industry in 2014-2020»;

| — | Resolution No 571 of the Government of the Republic of Lithuania of 25 June 2014: «On the Regional Aid Map of the Republic of Lithuania for 2014-2020». |
| --- | --- |

—

Resolution No 571 of the Government of the Republic of Lithuania of 25 June 2014: «On the Regional Aid Map of the Republic of Lithuania for 2014-2020».

| — | The Order of the Ministry of Economy of the Republic of Lithuania no. 4-293 of 18 th April 2016: «On the Approval of the Description of the Procedure for Granting State Aid in Strategic Technology Development Sites»; |
| --- | --- |

—

The Order of the Ministry of Economy of the Republic of Lithuania no. 4-293 of 18 th April 2016: «On the Approval of the Description of the Procedure for Granting State Aid in Strategic Technology Development Sites»;

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 220,51 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 18,38 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

01.01.2017 — 31.12.2020

Sectores económicos

Actividades de processamento de dados; domiciliação de informação e actividades relacionadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 38, LT-01104 Vilnius |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38, LT-01104 Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.11.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46343 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderung der deutschen Regionalfördergebietskarte 2014-2020 für die Periode 2017-2020 |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 (BGBl. I S. 1861), zuletzt geändert durch Artikel 269 der Verordnung vom 31. August 2015 (BGBl. I S. 1474); Koordinierungsrahmen der Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GRW) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 01.01.2017 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landeswirtschaftsministerien |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

03.11.2016

Número do auxílio

SA.46343 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderung der deutschen Regionalfördergebietskarte 2014-2020 für die Periode 2017-2020

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 (BGBl. I S. 1861), zuletzt geändert durch Artikel 269 der Verordnung vom 31. August 2015 (BGBl. I S. 1474); Koordinierungsrahmen der Bund-Länder-Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» (GRW)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

20 %

Duração

01.01.2017 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landeswirtschaftsministerien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46346 (2016/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Magyarország 2014–2020 közötti időszakra vonatkozó támogatási térképének módosítása a 2017–2020 időszakra |
| Base jurídica | Magyarország 2014-2020 közötti időszakra vonatkozó regionális támogatási térképének módosítása
  Az európai uniós versenyjogi értelemben vett állami támogatásokkal kapcsolatos eljárásról és a regionális támogatási térképről szóló 37/2011. (III. 22) Kormányrendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | 01.01.2017 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Támogatásokat Vizsgáló Iroda |
| 1077 Budapest Wesselényi utca 20-22 |

Data de adopção da decisão

11.10.2016

Número do auxílio

SA.46346 (2016/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Magyarország 2014–2020 közötti időszakra vonatkozó támogatási térképének módosítása a 2017–2020 időszakra

Base jurídica

Magyarország 2014-2020 közötti időszakra vonatkozó regionális támogatási térképének módosítása

Az európai uniós versenyjogi értelemben vett állami támogatásokkal kapcsolatos eljárásról és a regionális támogatási térképről szóló 37/2011. (III. 22) Kormányrendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal

Orçamento

—

Intensidade

35 %

Duração

01.01.2017 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Támogatásokat Vizsgáló Iroda

1077 Budapest Wesselényi utca 20-22

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46356 (2016/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Revisão intercalar do mapa português de auxílios com finalidade regional 2014-2020 |
| Base jurídica | Não aplicável |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Remissão de dívida, Bonificação de juros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | 01.01.2017 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Maria Adelaide Carranca |
| Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa |

Data de adopção da decisão

10.10.2016

Número do auxílio

SA.46356 (2016/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Revisão intercalar do mapa português de auxílios com finalidade regional 2014-2020

Base jurídica

Não aplicável

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Remissão de dívida, Bonificação de juros

Orçamento

—

Intensidade

45 %

Duração

01.01.2017 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Maria Adelaide Carranca

Rua da Cova da Moura, 1, 1350-115 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 4/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/9

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 004/02)

| Data de adopção da decisão | 08.09.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42896 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SCHLESWIG-HOLSTEIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schleswig-Holstein: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Zucht und Erhaltung gefährdeter Nutztierrassen |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» i.d.F. der Bekanntmachung vom 21. Juli 1988, zuletzt geändert durch Artikel 9 des Gesetzes vom 09. Dezember 2010
  GAK-Rahmenplan 2015, Förderbereich 4: Markt- und standortangepasste Landbewirtschaftung, Maßnahmegruppe G: Erhaltung der Vielfalt der tiergenetischen Ressourcen in der Landwirtschaft
  Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Zucht und Erhaltung von gefährdeten Nutztierrassen in Schleswig-Holstein
  Nationale Rahmenregelung der Bundesrepublik Deutschland (NRR) 2014-2020 vom 08. Dezember 2014 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,2813 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Min. f. Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt u. ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein (MELUR), Referat V 20 |
| Mercatorstr. 3, 24106 Kiel |

Data de adopção da decisão

08.09.2016

Número do auxílio

SA.42896 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SCHLESWIG-HOLSTEIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schleswig-Holstein: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Zucht und Erhaltung gefährdeter Nutztierrassen

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes» i.d.F. der Bekanntmachung vom 21. Juli 1988, zuletzt geändert durch Artikel 9 des Gesetzes vom 09. Dezember 2010

GAK-Rahmenplan 2015, Förderbereich 4: Markt- und standortangepasste Landbewirtschaftung, Maßnahmegruppe G: Erhaltung der Vielfalt der tiergenetischen Ressourcen in der Landwirtschaft

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Zucht und Erhaltung von gefährdeten Nutztierrassen in Schleswig-Holstein

Nationale Rahmenregelung der Bundesrepublik Deutschland (NRR) 2014-2020 vom 08. Dezember 2014

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,2813 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Min. f. Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt u. ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein (MELUR), Referat V 20

Mercatorstr. 3, 24106 Kiel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.09.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43573 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BADEN-WUERTTEMBERG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz
  über die Förderung der Zusammenarbeit im Ländlichen Raum |
| Base jurídica | Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz über die Förderung der Zusammenarbeit im Ländlichen Raum (VwV Zusammenarbeit) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 8,75 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regierungspräsidium Stuttgart |
| Ruppmannstrasse 21; 70565 Stuttgart |

Data de adopção da decisão

28.09.2016

Número do auxílio

SA.43573 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BADEN-WUERTTEMBERG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz

über die Förderung der Zusammenarbeit im Ländlichen Raum

Base jurídica

Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz über die Förderung der Zusammenarbeit im Ländlichen Raum (VwV Zusammenarbeit)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 8,75 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regierungspräsidium Stuttgart

Ruppmannstrasse 21; 70565 Stuttgart

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44142 (2016/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoč za naložbe v zvezi s predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode — velika podjetja — PRP 2014-2020 |
| Base jurídica | Uredba o izvajanju ukrepa naložbe v osnovna sredstva in podukrepa podpora za naložbe v gozdarske tehnologije ter predelavo, mobilizacijo in trženje gozdarskih proizvodov iz Programa razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014–2020 (Uradni list Republike Slovenije, št. 104/2015)
  Določila v povezavi s priglasitvijo so opredeljena v podpoglavju 2. Podpora za naložbe v predelavo, trženje oziroma razvoj kmetijskih proizvodov iz II. poglavja v povezavi z naložbami v predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode za upravičence, ki so velika podjetja (druga alineja prvega odstavka 29. člena uredbe) ter določila iz III. in IV. poglavja.
  Program razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014-2020, ki je potrjen z Izvedbenim sklepom Komisije z dne 13. februarja 2015 o odobritvi programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja, št. CCI 2014 SI 06 RD NP 0012020.
  Okoljsko poročilo za Program razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014-2020, Dodatek za presojo sprejemljivosti vplivov na varovana območja, Opis postopka priprave okoljskega poročila in Odločba o sprejemljivosti vpliva PRP 2014–2020 na okolje. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 16,8512 (em milhões) |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Indústrias alimentares, Indústria das bebidas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in preharano, Direktorat za kmetijstvo |
| Dunajska 22 |

Data de adopção da decisão

10.10.2016

Número do auxílio

SA.44142 (2016/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoč za naložbe v zvezi s predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode — velika podjetja — PRP 2014-2020

Base jurídica

Uredba o izvajanju ukrepa naložbe v osnovna sredstva in podukrepa podpora za naložbe v gozdarske tehnologije ter predelavo, mobilizacijo in trženje gozdarskih proizvodov iz Programa razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014–2020 (Uradni list Republike Slovenije, št. 104/2015)

Določila v povezavi s priglasitvijo so opredeljena v podpoglavju 2. Podpora za naložbe v predelavo, trženje oziroma razvoj kmetijskih proizvodov iz II. poglavja v povezavi z naložbami v predelavo kmetijskih proizvodov v nekmetijske proizvode za upravičence, ki so velika podjetja (druga alineja prvega odstavka 29. člena uredbe) ter določila iz III. in IV. poglavja.

Program razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014-2020, ki je potrjen z Izvedbenim sklepom Komisije z dne 13. februarja 2015 o odobritvi programa razvoja podeželja Republike Slovenije za podporo iz Evropskega kmetijskega sklada za razvoj podeželja, št. CCI 2014 SI 06 RD NP 0012020.

Okoljsko poročilo za Program razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014-2020, Dodatek za presojo sprejemljivosti vplivov na varovana območja, Opis postopka priprave okoljskega poročila in Odločba o sprejemljivosti vpliva PRP 2014–2020 na okolje.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 16,8512 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in preharano, Direktorat za kmetijstvo

Dunajska 22

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45002 (2016/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Κανονισμός Κρατικών Οικονομικών Ενισχύσεων |
| Base jurídica | ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΚΡΑΤΙΚΩΝ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΕΩΝ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 82 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΓΡΟΤΙΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ & ΤΡΟΦΙΜΩΝ |
| ΑΧΑΡΝΩΝ 2 — 10432 ΑΘΗΝΑ |

Data de adopção da decisão

03.10.2016

Número do auxílio

SA.45002 (2016/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Κανονισμός Κρατικών Οικονομικών Ενισχύσεων

Base jurídica

ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΚΡΑΤΙΚΩΝ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΕΩΝ

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 82 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΓΡΟΤΙΚΗΣ ΑΝΑΠΤΥΞΗΣ & ΤΡΟΦΙΜΩΝ

ΑΧΑΡΝΩΝ 2 — 10432 ΑΘΗΝΑ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.09.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45285 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime cadre notifié relatif aux aides en faveur de la coopération dans le secteur forestier et dans les zones rurales mises en œuvre dans le cadre des programmes de développement rural |
| Base jurídica | document national (projet) de l’Instance de coordination des autorités de gestion des programmes de développement rural mis en œuvre en France pour la période 2014-2020 présentant les principes généraux applicables aux régimes «cadre» notifiés à la Commission européenne, en lien avec le développement rural |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 370 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 74 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Agriculture, de l'Agroalimentaire et de la Forêt |
| 3, rue Barbet de Jouy 75349 Paris 07 SP |

Data de adopção da decisão

16.09.2016

Número do auxílio

SA.45285 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime cadre notifié relatif aux aides en faveur de la coopération dans le secteur forestier et dans les zones rurales mises en œuvre dans le cadre des programmes de développement rural

Base jurídica

document national (projet) de l’Instance de coordination des autorités de gestion des programmes de développement rural mis en œuvre en France pour la période 2014-2020 présentant les principes généraux applicables aux régimes «cadre» notifiés à la Commission européenne, en lien avec le développement rural

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios à cooperação no setor florestal, Auxílios à cooperação nas zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 370 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 74 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Agriculture, de l'Agroalimentaire et de la Forêt

3, rue Barbet de Jouy 75349 Paris 07 SP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45494 (2016/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CASTILLA-LA MANCHA | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AGRI — Ayudas a inversiones en transformación, comercialización o desarrollo de productos agrícolas y al fomento de la calidad agroalimentaria |
| Base jurídica | Ayudas a inversiones en transformación, comercialización o desarrollo de productos agrícolas y al fomento de la calidad agroalimentaria |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 50 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 10 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Director General de Industrias Agroalimentarias y Cooperativas. Consejería de Agricultura, Medio Ambiente y Desarrollo Rural. Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha |
| C/Pintor Matías Moreno, no 4, 45071-TOLEDO |

Data de adopção da decisão

17.10.2016

Número do auxílio

SA.45494 (2016/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CASTILLA-LA MANCHA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI — Ayudas a inversiones en transformación, comercialización o desarrollo de productos agrícolas y al fomento de la calidad agroalimentaria

Base jurídica

Ayudas a inversiones en transformación, comercialización o desarrollo de productos agrícolas y al fomento de la calidad agroalimentaria

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 10 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Director General de Industrias Agroalimentarias y Cooperativas. Consejería de Agricultura, Medio Ambiente y Desarrollo Rural. Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

C/Pintor Matías Moreno, no 4, 45071-TOLEDO

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.09.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46048 (2016/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Cyprus | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Αναθεωρημένο Εθνικό Πλαίσιο Χορήγησης Κρατικών Ενισχύσεων για την Αντιστάθμιση Ζημιών στον Τομέα της Γεωργίας για την περίοδο 2014 — 2020. |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερ. 13.6.2016 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 48 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 8 (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Τμήμα Γεωργίας |
| Λουκή Ακρίτα 1412, Λευκωσία, Κύπρος. |

Data de adopção da decisão

12.09.2016

Número do auxílio

SA.46048 (2016/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

Cyprus

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Αναθεωρημένο Εθνικό Πλαίσιο Χορήγησης Κρατικών Ενισχύσεων για την Αντιστάθμιση Ζημιών στον Τομέα της Γεωργίας για την περίοδο 2014 — 2020.

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερ. 13.6.2016

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 48 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 8 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Τμήμα Γεωργίας

Λουκή Ακρίτα 1412, Λευκωσία, Κύπρος.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 31.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46318 (2016/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kredyty preferencyjne dla producentów mleka, świń lub owoców i warzyw na spłatę zobowiązań cywilno-prawnych. Nieprocentowane pożyczki dla producentów mleka, świń lub owoców i warzyw na spłatę niepodatkowych należności budżetowych o charakterze publiczno-prawnym |
| Base jurídica | Rozporządzenie Rady Ministrów zmieniające rozporządzenie w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 443,24 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.04.2017 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| 02-822 Warszawa ul. Poleczki 33 |

Data de adopção da decisão

31.10.2016

Número do auxílio

SA.46318 (2016/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kredyty preferencyjne dla producentów mleka, świń lub owoców i warzyw na spłatę zobowiązań cywilno-prawnych. Nieprocentowane pożyczki dla producentów mleka, świń lub owoców i warzyw na spłatę niepodatkowych należności budżetowych o charakterze publiczno-prawnym

Base jurídica

Rozporządzenie Rady Ministrów zmieniające rozporządzenie w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: PLN 443,24 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.04.2017

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

02-822 Warszawa ul. Poleczki 33

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 05.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46357 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | aides à la défense des forêts contre l’incendie (DFCI) et à la restauration des terrains en montagne (RTM) |
| Base jurídica | Décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l'État en matière d'investissement forestier (codifié aux articles D 156-7 à D 156-11 du code forestier); Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l'État accordées en matière d'investissements forestiers en faveur des actions de prévention pour la défense des forêts contre les incendies, la restauration des terrains de montagne et la fixation des dunes côtières; Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt |
| 3 rue Barbet de Jouy — 75 349 PARIS 07 Cedex |

Data de adopção da decisão

05.10.2016

Número do auxílio

SA.46357 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

aides à la défense des forêts contre l’incendie (DFCI) et à la restauration des terrains en montagne (RTM)

Base jurídica

Décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l'État en matière d'investissement forestier (codifié aux articles D 156-7 à D 156-11 du code forestier); Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l'État accordées en matière d'investissements forestiers en faveur des actions de prévention pour la défense des forêts contre les incendies, la restauration des terrains de montagne et la fixation des dunes côtières; Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l'État pour des projets d'investissement.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

3 rue Barbet de Jouy — 75 349 PARIS 07 Cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.1.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 4/17 |
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6.1.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/17

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal SA.24030 (2015/C) (ex 2015/NN) (ex N 512/07) — Garantias de empréstimo ao investimento e de empréstimo para capital de exploração a favor de Abalon Hardwood Hessen GmbH

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 004/03)

Por carta de 17 de fevereiro de 2016, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Alemanha da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às medidas de auxílio acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente à medida de auxílio em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax +32 22961242 |
| stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax +32 22961242

stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

1.   PROCEDIMENTO

Em 6 de setembro de 2007, as autoridades alemãs notificaram, por razões de segurança jurídica, as medidas de auxílio concedidas à Abalon Hardwood Hessen GmbH (a seguir «Abalon Hessen») para apoiar a criação de uma serração para madeira de faia em Hessen. Em 21 de outubro de 2008, a Comissão adotou uma decisão relativa ao auxílio estatal n.o 512/07 (1).

Em 17 de março de 2015 o Tribunal Geral anulou parcialmente (processo T-89/09) (2) a decisão da Comissão acima referida de 21 de outubro de 2008. Em consequência disso, a Comissão tem de reapreciar o elemento de auxílio de duas garantias públicas (para um empréstimo ao investimento e para um empréstimo para capital de exploração) concedidos pelo Land de Hessen à Abalon Hessen e determinar se este auxílio respeita regras em matéria de auxílios estatais.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

As duas garantias públicas, emitidas a 28 de dezembro de 2006 pelo Land de Hessen, foram concedidas com base nas «diretrizes do Land de Hessen» sobre garantias para o setor industrial (a seguir, o «programa de garantias de Hessen»), que exigia o cumprimento das disposições do Regulamento de minimis (CE) n.o 69/2001 (3).

3.   APRECIAÇÃO

A Comissão aplicou métodos de cálculo alternativos para determinar o montante de auxílio das duas garantias públicas, tanto ao abrigo da Comunicação sobre as garantias de 2000 (4) como da Comunicação sobre as garantias de 2008 (5) Como se verifica que o montante de auxílio excede os limiares previstos em qualquer um dos regulamentos de minimis aplicáveis [o Regulamento (CE) n.o 69/2001, e o atual Regulamento de minimis (UE) n.o 1407/2013 (6)], as duas garantias públicas concedidas pelo Land de Hessen à Abalon Hessen parecem constituir auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

A fim de aquilatar da legalidade da concessão deste auxílio, a Comissão tem de determinar se está abrangido pelo âmbito de aplicação de um regulamento que as isente das obrigações de notificação. Na sua apreciação, a Comissão exclui que a garantia de empréstimo para capital de exploração possa estar abrangida por qualquer dos regulamentos de isenção aplicáveis [Regulamento (UE) n.o 651/2014 (7) e Regulamento (CE) n.o 70/2001 (8)], e conclui, por conseguinte, que o auxílio é ilegal.

Na medida em que as duas garantias de empréstimo constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de determinar se este auxílio pode ser declarado compatível com o mercado interno. A fim de apreciar a compatibilidade das duas garantias públicas, estas foram apreciadas separadamente, uma vez que se referem a dois empréstimos subjacentes, que têm finalidades diferentes.

O objetivo da garantia de empréstimo ao investimento destina-se a facilitar o investimento pela Abalon Hessen. Por conseguinte, à primeira vista, o auxílio sob a forma de garantia de empréstimos ao investimento parece constituir um auxílio regional associado ao investimento inicial pela Abalon Hessen em Schwalmstadt. Este auxílio poderá ser declarado compatível enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ao abrigo da derrogação geográfica do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE uma vez que o investimento se localiza na zona administrativa NUTS III de Schwalm-Eder, que foi uma região assistida no mapa dos auxílios com finalidade regional (9) e que estava em vigor na altura em que o auxílio foi concedido.

Afigura-se, nesta fase, que as bases jurídicas para a apreciação da garantia de empréstimos ao investimento poderão ser, em princípio, as disposições sobre auxílios ao investimento com finalidade regional constantes do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014. A Comissão observa que, já em 2006, a Abalon Hessen recebeu auxílios regionais para o seu investimento de 26 milhões de euros em Schwalmstadt, ou seja, uma subvenção de 4,5 milhões de euros, até ao limite máximo de auxílio regional de 18 % aplicável às grandes empresas. Ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de auxílios com finalidade regional, se a Abalon Hessen era, em 2006, uma PME (pequena e média empresa), na aceção da definição de PME (10), então seria elegível também para a majoração de 10 % a favor das PME (que abrangeria o elemento de auxílio da garantia de empréstimo). Contudo, por ora, a Comissão não dispõe de provas suficientes que lhe permitam determinar de forma inequívoca se a Abalon Hessen tinha o estatuto de PME à data da concessão do auxílio.

A finalidade da garantia de empréstimos para capital de exploração é a de conceder um auxílio ao funcionamento à Abalon Hessen nos primeiros cinco anos de atividade. Por ora, a Comissão não encontrou qualquer disposição em matéria de auxílios estatais ao abrigo da qual esse auxílio seja, ou possa ser, declarado compatível sem qualquer dúvida.

Por conseguinte, a Comissão convida os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à compatibilidade dos auxílios estatais sob a forma de garantias públicas (para um empréstimo ao investimento e um empréstimo para capital de exploração), concedidas pelo Land de Hessen à Abalon Hessen. A Comissão deseja sobretudo obter informações que lhe permitam concluir se sim ou não as disposições pertinentes em matéria de auxílios estatais são aplicáveis para determinar o elemento de auxílio das garantias, assim como a sua compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Se forem pertinentes, as informações e observações sobre a apreciação preliminar da Comissão da medida de auxílio, tal como exposta na decisão de início de procedimento (por exemplo, cálculo, regras aplicáveis aos auxílios estatais) serão igualmente tidas em conta pela Comissão na sua decisão final.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (11), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

Die Kommission teilt der Bundesregierung mit, dass sie den Gegenstand ihrer Entscheidung K(2008)6017 endg. vom 21. Oktober 2008, insoweit als diese Entscheidung durch das Urteil des Gerichts der Europäischen Union vom 17. März 2015 in der Rechtssache T-89/09 (Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Europäische Kommission) (12) für nichtig erklärt wurde, erneut geprüft und daraufhin beschlossen hat, hinsichtlich der Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit, die das Land Hessen der Abalon Hardwood Hessen GmbH gewährt hat, das Verfahren nach Artikel 108 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| (1) | Am 6. September 2007 meldete Deutschland aus Gründen der Rechtssicherheit Maßnahmen zugunsten des Unternehmens Abalon Hardwood Hessen GmbH (im Folgenden „Abalon Hessen“) zur Förderung der Errichtung eines Buchenholz-Sägewerks in Hessen bei der Kommission zur Genehmigung an (registriert als N 512/2007). |
| --- | --- |

(1)

Am 6. September 2007 meldete Deutschland aus Gründen der Rechtssicherheit Maßnahmen zugunsten des Unternehmens Abalon Hardwood Hessen GmbH (im Folgenden „Abalon Hessen“) zur Förderung der Errichtung eines Buchenholz-Sägewerks in Hessen bei der Kommission zur Genehmigung an (registriert als N 512/2007).

| (2) | Am 21. Oktober 2008 stellte die Kommission per Entscheidung fest, dass die von Deutschland angemeldeten Maßnahmen teils keine Beihilfen, teils bestehende Beihilfen sind (13). |
| --- | --- |

(2)

Am 21. Oktober 2008 stellte die Kommission per Entscheidung fest, dass die von Deutschland angemeldeten Maßnahmen teils keine Beihilfen, teils bestehende Beihilfen sind (13).

| (3) | Am 25. Februar 2009 erhob das Unternehmen Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG beim Gericht der Europäischen Union (im Folgenden auch „Gericht“) eine Nichtigkeitsklage gegen die Entscheidung der Kommission vom 21. Oktober 2008, deren sich das Gericht im Rahmen der Rechtssache T-89/09 annahm. |
| --- | --- |

(3)

Am 25. Februar 2009 erhob das Unternehmen Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG beim Gericht der Europäischen Union (im Folgenden auch „Gericht“) eine Nichtigkeitsklage gegen die Entscheidung der Kommission vom 21. Oktober 2008, deren sich das Gericht im Rahmen der Rechtssache T-89/09 annahm.

| (4) | Mit Urteil vom 17. März 2015 erklärte das Gericht die genannte Entscheidung der Kommission vom 21. Oktober 2008 für nichtig, „soweit darin festgestellt wird, dass die vom Land Hessen gewährten staatlichen Bürgschaften keine staatlichen Beihilfen im Sinne von Art. 87 Abs. 1 EG darstellen“. Die anderen Teile der Entscheidung wurden vom Gericht bestätigt. |
| --- | --- |

(4)

Mit Urteil vom 17. März 2015 erklärte das Gericht die genannte Entscheidung der Kommission vom 21. Oktober 2008 für nichtig, „soweit darin festgestellt wird, dass die vom Land Hessen gewährten staatlichen Bürgschaften keine staatlichen Beihilfen im Sinne von Art. 87 Abs. 1 EG darstellen“. Die anderen Teile der Entscheidung wurden vom Gericht bestätigt.

| (5) | Folglich wurde ein Teil der bei der Kommission angemeldeten Maßnahmen (siehe Erwägungsgrund (1)), insbesondere die Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit, vor ihrer Genehmigung durch die Kommission durchgeführt; damit hat Deutschland gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV verstoßen. Die betreffenden Maßnahmen wurden daher im Beihilferegister der Kommission als nichtangemeldete Beihilfen unter der Nummer SA.24040 (2015/NN) registriert. |
| --- | --- |

(5)

Folglich wurde ein Teil der bei der Kommission angemeldeten Maßnahmen (siehe Erwägungsgrund (1)), insbesondere die Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit, vor ihrer Genehmigung durch die Kommission durchgeführt; damit hat Deutschland gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV verstoßen. Die betreffenden Maßnahmen wurden daher im Beihilferegister der Kommission als nichtangemeldete Beihilfen unter der Nummer SA.24040 (2015/NN) registriert.

| (6) | Mit Schreiben vom 10. April 2015 ersuchten die Kommissionsdienststellen die Bundesregierung um zusätzliche Auskünfte zu den betreffenden Maßnahmen. Mit Schreiben vom 28. Mai 2015 und 27. Juli 2015 übermittelte diese ihre Antworten. |
| --- | --- |

(6)

Mit Schreiben vom 10. April 2015 ersuchten die Kommissionsdienststellen die Bundesregierung um zusätzliche Auskünfte zu den betreffenden Maßnahmen. Mit Schreiben vom 28. Mai 2015 und 27. Juli 2015 übermittelte diese ihre Antworten.

2.   BESCHREIBUNG DER BEIHILFEMASSNAHME

2.1.   Der Beihilfeempfänger

| (7) | Wie in Abschnitt 2.1 der Kommissionsentscheidung vom 21. Oktober 2008 dargelegt, ist der Beihilfeempfänger Abalon Hessen, ein am 5. Dezember 2006 gegründetes Unternehmen mit Sitz in Schwalmstadt (Landkreis Schwalm-Eder, Hessen, Deutschland). Gesellschafter von Abalon Hessen waren zum Zeitpunkt der Gewährung der Beihilfe (2006) Herr Manfred Reinkemeier (51 %) und die Gafluna Handels- und Beteiligungsgesellschaft mbH (im Folgenden „Gafluna“) (49 %) mit entsprechenden Stimmrechten. Herr Reinkemeier hielt seinen 51 %igen Anteil an Abalon Hessen mittelbar über seine 100 %ige Beteiligung an der Abalon Hardwood Consulting GmbH mit Sitz in Rietberg (Deutschland). 2006 hielt Gafluna auch 80 % an der Abalon Hardwood GmbH (im Folgenden „Abalon Austria“). Herr Reinkemeier war Geschäftsführer von Abalon Hessen wie auch von Abalon Austria. Gafluna ist eine 100 %ige Tochtergesellschaft der Valluga Handels- und Beteiligungsgesellschaft mbH (im Folgenden „Valluga“), die wiederum der Raetia Privatstiftung, einer von der Raiffeisenzentralbank Österreich am 11. Juni 2001 gegründeten Stiftung, gehört. |
| --- | --- |

(7)

Wie in Abschnitt 2.1 der Kommissionsentscheidung vom 21. Oktober 2008 dargelegt, ist der Beihilfeempfänger Abalon Hessen, ein am 5. Dezember 2006 gegründetes Unternehmen mit Sitz in Schwalmstadt (Landkreis Schwalm-Eder, Hessen, Deutschland). Gesellschafter von Abalon Hessen waren zum Zeitpunkt der Gewährung der Beihilfe (2006) Herr Manfred Reinkemeier (51 %) und die Gafluna Handels- und Beteiligungsgesellschaft mbH (im Folgenden „Gafluna“) (49 %) mit entsprechenden Stimmrechten. Herr Reinkemeier hielt seinen 51 %igen Anteil an Abalon Hessen mittelbar über seine 100 %ige Beteiligung an der Abalon Hardwood Consulting GmbH mit Sitz in Rietberg (Deutschland). 2006 hielt Gafluna auch 80 % an der Abalon Hardwood GmbH (im Folgenden „Abalon Austria“). Herr Reinkemeier war Geschäftsführer von Abalon Hessen wie auch von Abalon Austria. Gafluna ist eine 100 %ige Tochtergesellschaft der Valluga Handels- und Beteiligungsgesellschaft mbH (im Folgenden „Valluga“), die wiederum der Raetia Privatstiftung, einer von der Raiffeisenzentralbank Österreich am 11. Juni 2001 gegründeten Stiftung, gehört.

| (8) | Deutschland ließ in der Anmeldung offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU (kleines oder mittleres Unternehmen) im Sinne der KMU-Definition (14) ist. Nach dem Urteil des Gerichts bekräftigte Deutschland den KMU-Status des Beihilfeempfängers mit dem Argument, dass Abalon Austria zum Zeitpunkt der Beihilfengewährung 93 Personen beschäftigte, während Gafluna und Valluga kein Personal gehabt hätten. Die Raetia Privatstiftung habe zwar (indirekt über Gafluna und Valluga) einen Beitrag zum Stammkapital von Abalon Hessen geleistet, jedoch keinen Einfluss auf das Unternehmen ausgeübt. Abalon Hessen konnte Deutschland zufolge weder auf die finanziellen Mittel der Raetia Privatstiftung zurückgreifen noch auf jene des Stiftungsgründers Raiffeisenzentralbank Österreich. Dies ist dem Rechtsgutachten der Anwaltskanzlei Doralt Seist Csoklich vom 22. Juli 2015 zu entnehmen, das Deutschland der Kommission am 27. Juli 2015 übermittelte. |
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(8)

Deutschland ließ in der Anmeldung offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU (kleines oder mittleres Unternehmen) im Sinne der KMU-Definition (14) ist. Nach dem Urteil des Gerichts bekräftigte Deutschland den KMU-Status des Beihilfeempfängers mit dem Argument, dass Abalon Austria zum Zeitpunkt der Beihilfengewährung 93 Personen beschäftigte, während Gafluna und Valluga kein Personal gehabt hätten. Die Raetia Privatstiftung habe zwar (indirekt über Gafluna und Valluga) einen Beitrag zum Stammkapital von Abalon Hessen geleistet, jedoch keinen Einfluss auf das Unternehmen ausgeübt. Abalon Hessen konnte Deutschland zufolge weder auf die finanziellen Mittel der Raetia Privatstiftung zurückgreifen noch auf jene des Stiftungsgründers Raiffeisenzentralbank Österreich. Dies ist dem Rechtsgutachten der Anwaltskanzlei Doralt Seist Csoklich vom 22. Juli 2015 zu entnehmen, das Deutschland der Kommission am 27. Juli 2015 übermittelte.

| (9) | Beim gegenwärtigen Stand ist die Kommission der Auffassung, dass die von Deutschland übermittelten Auskünfte nicht vollständig sind und daher der KMU-Status des Beihilfeempfängers nicht festgestellt werden kann. Für die Einstufung nach der KMU-Definition werden weitere Angaben (z. B. Personalstärke, finanzielle Beträge, Geschäftsbeziehungen, Stimmrechte, bestimmender Einfluss) benötigt, damit festgestellt werden kann, ob Abalon Hessen als KMU im Sinne der Verordnung Nr. 651/2014 der Kommission (im Folgenden AGVO 2014) (15) anzusehen ist und insbesondere, ob es als „eigenständiges Unternehmen“ oder als „Partnerunternehmen“ im Sinne des Artikels 3 des Anhangs I („KMU-Definition“) der Verordnung zu betrachten ist. Die Kommission fordert Deutschland daher auf, eine vollständige und detaillierte Analyse vorzulegen, anhand deren die Kommission diesen Aspekt prüfen kann, und bittet andere Beteiligte um Stellungnahme dazu. |
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(9)

Beim gegenwärtigen Stand ist die Kommission der Auffassung, dass die von Deutschland übermittelten Auskünfte nicht vollständig sind und daher der KMU-Status des Beihilfeempfängers nicht festgestellt werden kann. Für die Einstufung nach der KMU-Definition werden weitere Angaben (z. B. Personalstärke, finanzielle Beträge, Geschäftsbeziehungen, Stimmrechte, bestimmender Einfluss) benötigt, damit festgestellt werden kann, ob Abalon Hessen als KMU im Sinne der Verordnung Nr. 651/2014 der Kommission (im Folgenden AGVO 2014) (15) anzusehen ist und insbesondere, ob es als „eigenständiges Unternehmen“ oder als „Partnerunternehmen“ im Sinne des Artikels 3 des Anhangs I („KMU-Definition“) der Verordnung zu betrachten ist. Die Kommission fordert Deutschland daher auf, eine vollständige und detaillierte Analyse vorzulegen, anhand deren die Kommission diesen Aspekt prüfen kann, und bittet andere Beteiligte um Stellungnahme dazu.

2.2.   Die Bürgschaften

| (10) | Abalon Hessen wurden die beiden folgenden staatlichen Bürgschaften gewährt, die am 28. Dezember 2006 von der Investitionsbank Hessen im Namen und im Auftrag des Hessischen Ministeriums der Finanzen für Kredite von drei Banken [...] (*1) bewilligt wurden:






  a) | eine Bürgschaft mit einer Laufzeit von 10 Jahren für einen Anteil von 70 % eines Investitionskredits von 19,5 Mio. EUR (Obligo: 13,65 Mio. EUR). Der Kredit hat eine Laufzeit von 10 Jahren und ist in jährlichen Tranchen zurückzuzahlen. |
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(10)

Abalon Hessen wurden die beiden folgenden staatlichen Bürgschaften gewährt, die am 28. Dezember 2006 von der Investitionsbank Hessen im Namen und im Auftrag des Hessischen Ministeriums der Finanzen für Kredite von drei Banken [...] (*1) bewilligt wurden:

a)

eine Bürgschaft mit einer Laufzeit von 10 Jahren für einen Anteil von 70 % eines Investitionskredits von 19,5 Mio. EUR (Obligo: 13,65 Mio. EUR). Der Kredit hat eine Laufzeit von 10 Jahren und ist in jährlichen Tranchen zurückzuzahlen.

| b) | eine Bürgschaft mit einer Laufzeit von 5 Jahren für einen Überziehungskredits von 10 Mio. EUR zur Deckung des Betriebsmittelbedarfs. Die Bürgschaft deckte im ersten Jahr 50 %. In den folgenden Jahren verringerte sich die Deckung jährlich um 10 %. |
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b)

eine Bürgschaft mit einer Laufzeit von 5 Jahren für einen Überziehungskredits von 10 Mio. EUR zur Deckung des Betriebsmittelbedarfs. Die Bürgschaft deckte im ersten Jahr 50 %. In den folgenden Jahren verringerte sich die Deckung jährlich um 10 %.

| (11) | Beide Bürgschaften decken etwaige Ausfälle nach der Verwertung der Sicherheiten von Abalon Hessen. Als diese Bürgschaften 2006 gewährt wurden, wurde Abalon Hessen nach dem deutschen Kreditwesengesetz (KWG) und ihrem Gründerrating bewertet. [...] (*2) stufte Abalon Hessen in die Ratingkategorie 9 des DSGV (Deutscher Sparkassen- und Giroverband) ein, die einer jährlichen Ausfallquote von 2 % entspricht. [...] (*2) errechnete für Abalon Hessen eine Ausfallwahrscheinlichkeit von 1,32 %, während [...] (*2) das Unternehmen in die Ratingkategorie 3,0 einstufte, die einer jährlichen Ausfallquote von 0,832 % entspricht. Ab dem Abschluss der (mit der Anmeldung von Deutschland übermittelten) Bürgschaftsvereinbarung mit der Investitionsbank Hessen am 28. Dezember 2006 entrichtete Abalon Hessen eine jährliche Prämie von 1 % auf die ausstehenden besicherten Beträge. |
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(11)

Beide Bürgschaften decken etwaige Ausfälle nach der Verwertung der Sicherheiten von Abalon Hessen. Als diese Bürgschaften 2006 gewährt wurden, wurde Abalon Hessen nach dem deutschen Kreditwesengesetz (KWG) und ihrem Gründerrating bewertet. [...] (*2) stufte Abalon Hessen in die Ratingkategorie 9 des DSGV (Deutscher Sparkassen- und Giroverband) ein, die einer jährlichen Ausfallquote von 2 % entspricht. [...] (*2) errechnete für Abalon Hessen eine Ausfallwahrscheinlichkeit von 1,32 %, während [...] (*2) das Unternehmen in die Ratingkategorie 3,0 einstufte, die einer jährlichen Ausfallquote von 0,832 % entspricht. Ab dem Abschluss der (mit der Anmeldung von Deutschland übermittelten) Bürgschaftsvereinbarung mit der Investitionsbank Hessen am 28. Dezember 2006 entrichtete Abalon Hessen eine jährliche Prämie von 1 % auf die ausstehenden besicherten Beträge.

2.3.   Ziel der Bürgschaftsmassnahmen

| (12) | Die Bürgschaftsmaßnahmen wurden im Rahmen eines Beihilfepakets gewährt, mit dem ein Beitrag zur regionalen Entwicklung des NUTS-III-Gebiets Schwalm-Eder geleistet werden sollte, das zum Zeitpunkt der Gewährung der Bürgschaften und bis zum 31. Dezember 2006 ein Fördergebiet im Sinne des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV war, in dem der Höchstsatz bei Regionalbeihilfen für Erstinvestitionen großer Unternehmen nach der geltenden deutschen Fördergebietskarte (16) 18 % (BSÄ) betrug. Wie in Abschnitt 4.9 der Regionalbeihilfeleitlinien von 1998 vorgesehen, konnte dieser Höchstsatz bei KMU um 10 Prozentpunkte angehoben werden. Folglich betrug der anwendbare Höchstsatz für Investitionsbeihilfen zugunsten kleiner und mittlerer Unternehmen 28 %. Um für den KMU-Aufschlag von 10 Prozentpunkten in Betracht zu kommen, musste der KMU-Status des Beihilfeempfängers anhand der KMU-Definition überprüft werden. |
| --- | --- |

(12)

Die Bürgschaftsmaßnahmen wurden im Rahmen eines Beihilfepakets gewährt, mit dem ein Beitrag zur regionalen Entwicklung des NUTS-III-Gebiets Schwalm-Eder geleistet werden sollte, das zum Zeitpunkt der Gewährung der Bürgschaften und bis zum 31. Dezember 2006 ein Fördergebiet im Sinne des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV war, in dem der Höchstsatz bei Regionalbeihilfen für Erstinvestitionen großer Unternehmen nach der geltenden deutschen Fördergebietskarte (16) 18 % (BSÄ) betrug. Wie in Abschnitt 4.9 der Regionalbeihilfeleitlinien von 1998 vorgesehen, konnte dieser Höchstsatz bei KMU um 10 Prozentpunkte angehoben werden. Folglich betrug der anwendbare Höchstsatz für Investitionsbeihilfen zugunsten kleiner und mittlerer Unternehmen 28 %. Um für den KMU-Aufschlag von 10 Prozentpunkten in Betracht zu kommen, musste der KMU-Status des Beihilfeempfängers anhand der KMU-Definition überprüft werden.

2.4.   Rechtsgrundlage

| (13) | Die nationale Rechtsgrundlage für die beiden Bürgschaftsmaßnahmen sind die Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft (Staatsanzeiger für das Land Hessen Nr. 30 vom 24.7.2006, S. 1587, im Folgenden „Bürgschaftsregelung Hessen“). |
| --- | --- |

(13)

Die nationale Rechtsgrundlage für die beiden Bürgschaftsmaßnahmen sind die Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft (Staatsanzeiger für das Land Hessen Nr. 30 vom 24.7.2006, S. 1587, im Folgenden „Bürgschaftsregelung Hessen“).

| (14) | Nach diesen Richtlinien müssen die Bestimmungen der De-Minimis-Verordnung Nr. 69/2001 (17) eingehalten werden. Die Kommission stellt fest, dass nach Auffassung Deutschlands das Beihilfeelement von Bürgschaften für gesunde Unternehmen zum damaligen Zeitpunkt als 0,5 % des verbürgerten Betrags zu berechnen war, was Deutschland als von der Kommission genehmigte Praxis erachtete. Nach Angaben Deutschlands betrug das Beihilfeelement der beiden Bürgschaften daher 68 250 EUR bzw. 25 000 EUR (insgesamt 93 250 EUR) und überschritt somit nicht die in Artikel 2 Absatz 2 der De-Minimis-Verordnung festgelegte Obergrenze von 100 000 EUR. |
| --- | --- |

(14)

Nach diesen Richtlinien müssen die Bestimmungen der De-Minimis-Verordnung Nr. 69/2001 (17) eingehalten werden. Die Kommission stellt fest, dass nach Auffassung Deutschlands das Beihilfeelement von Bürgschaften für gesunde Unternehmen zum damaligen Zeitpunkt als 0,5 % des verbürgerten Betrags zu berechnen war, was Deutschland als von der Kommission genehmigte Praxis erachtete. Nach Angaben Deutschlands betrug das Beihilfeelement der beiden Bürgschaften daher 68 250 EUR bzw. 25 000 EUR (insgesamt 93 250 EUR) und überschritt somit nicht die in Artikel 2 Absatz 2 der De-Minimis-Verordnung festgelegte Obergrenze von 100 000 EUR.

3.   BEIHILFERECHTLICHE WÜRDIGUNG

3.1.   Eingangsbemerkungen

| (15) | Das Gericht wies unter Randnummer 175 seines Urteils darauf hin, dass die Mitteilung der Kommission über Bürgschaften von 2000 (18) (im Folgenden „Bürgschaftsmitteilung von 2000“) ab ihrem Inkrafttreten Bestandteil des rechtlichen Rahmens war, anhand dessen die Kommission die nicht unter genehmigte Regelungen fallenden Bürgschaften, wie die vorliegenden, zu prüfen hatte. Das Gericht kam daher unter Randnummer 186 des Urteils zu dem Schluss, dass die Kommission — die in ihrer Entscheidung von 2008 die Zugrundelegung eines pauschalen Satzes von 0,5 % durch die deutschen Behörden bei der Gewährung der betreffenden Bürgschaften akzeptiert hatte — nicht geprüft hat, ob die Zugrundelegung eines Satzes von 0,5 % des verbürgten Betrags bei der Bestimmung des Beihilfeelements der streitigen Bürgschaften nach der Bürgschaftsmitteilung von 2000 rechtmäßig war (...), und erklärte die Entscheidung der Kommission für nichtig, soweit darin festgestellt wird, dass die vom Land Hessen gewährten staatlichen Bürgschaften keine staatlichen Beihilfen im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EGV (jetzt Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV) darstellen. |
| --- | --- |

(15)

Das Gericht wies unter Randnummer 175 seines Urteils darauf hin, dass die Mitteilung der Kommission über Bürgschaften von 2000 (18) (im Folgenden „Bürgschaftsmitteilung von 2000“) ab ihrem Inkrafttreten Bestandteil des rechtlichen Rahmens war, anhand dessen die Kommission die nicht unter genehmigte Regelungen fallenden Bürgschaften, wie die vorliegenden, zu prüfen hatte. Das Gericht kam daher unter Randnummer 186 des Urteils zu dem Schluss, dass die Kommission — die in ihrer Entscheidung von 2008 die Zugrundelegung eines pauschalen Satzes von 0,5 % durch die deutschen Behörden bei der Gewährung der betreffenden Bürgschaften akzeptiert hatte — nicht geprüft hat, ob die Zugrundelegung eines Satzes von 0,5 % des verbürgten Betrags bei der Bestimmung des Beihilfeelements der streitigen Bürgschaften nach der Bürgschaftsmitteilung von 2000 rechtmäßig war (...), und erklärte die Entscheidung der Kommission für nichtig, soweit darin festgestellt wird, dass die vom Land Hessen gewährten staatlichen Bürgschaften keine staatlichen Beihilfen im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EGV (jetzt Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV) darstellen.

| (16) | Aufgrund des Urteils muss die Kommission erneut prüfen, 1) ob die beiden genannten staatlichen Bürgschaften staatliche Beihilfen darstellen und falls ja, 2) ob sie rechtmäßig und mit dem Binnenmarkt vereinbar sind, weil sie alle Vorgaben der AGVO 2014 erfüllen, oder 3) ob sie rechtswidrig sind, aber als mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden können. |
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(16)

Aufgrund des Urteils muss die Kommission erneut prüfen, 1) ob die beiden genannten staatlichen Bürgschaften staatliche Beihilfen darstellen und falls ja, 2) ob sie rechtmäßig und mit dem Binnenmarkt vereinbar sind, weil sie alle Vorgaben der AGVO 2014 erfüllen, oder 3) ob sie rechtswidrig sind, aber als mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden können.

3.2.   Vorliegen staatlicher Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV

| (17) | Die Unterstützung von Abalon Hessen in Form staatlicher Bürgschaften wird aus öffentlichen Mitteln finanziert. Somit handelt es sich um eine von einem Mitgliedstaat gewährte Unterstützung aus staatlichen Mitteln im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV. |
| --- | --- |

(17)

Die Unterstützung von Abalon Hessen in Form staatlicher Bürgschaften wird aus öffentlichen Mitteln finanziert. Somit handelt es sich um eine von einem Mitgliedstaat gewährte Unterstützung aus staatlichen Mitteln im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV.

| (18) | Da die Unterstützung in Form staatlicher Bürgschaften nur einem Unternehmen, nämlich Abalon Hessen, gewährt wurde, ist die Maßnahme selektiv. |
| --- | --- |

(18)

Da die Unterstützung in Form staatlicher Bürgschaften nur einem Unternehmen, nämlich Abalon Hessen, gewährt wurde, ist die Maßnahme selektiv.

| (19) | Da dank der staatlichen Bürgschaften auf die zugrundeliegenden Investitionskredite ein niedrigerer Zinssatz angewandt wurde, entlasteten die Bürgschaften Abalon Hessen von Kosten, die das Unternehmen normalerweise hätte selbst tragen müssen. Somit hatte das Unternehmen einen wirtschaftlichen Vorteil gegenüber seinen Wettbewerbern. |
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(19)

Da dank der staatlichen Bürgschaften auf die zugrundeliegenden Investitionskredite ein niedrigerer Zinssatz angewandt wurde, entlasteten die Bürgschaften Abalon Hessen von Kosten, die das Unternehmen normalerweise hätte selbst tragen müssen. Somit hatte das Unternehmen einen wirtschaftlichen Vorteil gegenüber seinen Wettbewerbern.

| (20) | Durch die Begünstigung von Abalon Hessen wird der Wettbewerb verfälscht bzw. droht, verfälscht zu werden, sofern die betreffenden Maßnahmen nicht als De-minimis-Beihilfen anzusehen sind. |
| --- | --- |

(20)

Durch die Begünstigung von Abalon Hessen wird der Wettbewerb verfälscht bzw. droht, verfälscht zu werden, sofern die betreffenden Maßnahmen nicht als De-minimis-Beihilfen anzusehen sind.

| (21) | Da die Unterstützung einem Unternehmen gewährt wurde, das in der Produktion und dem Verkauf von Schnittholz (Buchenholz) tätig ist und dieses Produkt zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird, dürfte die Unterstützung den Handel beeinträchtigen, sofern die betreffenden Maßnahmen nicht als De-minimis-Beihilfen anzusehen sind. |
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(21)

Da die Unterstützung einem Unternehmen gewährt wurde, das in der Produktion und dem Verkauf von Schnittholz (Buchenholz) tätig ist und dieses Produkt zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird, dürfte die Unterstützung den Handel beeinträchtigen, sofern die betreffenden Maßnahmen nicht als De-minimis-Beihilfen anzusehen sind.

| (22) | Folglich ist die Kommission der Auffassung, dass die beiden staatlichen Bürgschaften des Landes Hessen zugunsten von Abalon Hessen staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV darstellen, sofern die betreffenden Maßnahmen nicht als De-minimis-Beihilfen anzusehen sind. |
| --- | --- |

(22)

Folglich ist die Kommission der Auffassung, dass die beiden staatlichen Bürgschaften des Landes Hessen zugunsten von Abalon Hessen staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV darstellen, sofern die betreffenden Maßnahmen nicht als De-minimis-Beihilfen anzusehen sind.

| (23) | Um festzustellen, ob die Maßnahmen als De-minimis-Beihilfen einzustufen sind, muss die Kommission die Bestimmungen der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013 (19) anwenden, die seit dem 1. Januar 2014 in Kraft ist. Artikel 7 dieser Verordnung besagt:






  „(1) | Diese Verordnung gilt für Beihilfen, die vor ihrem Inkrafttreten gewährt wurden, sofern diese Beihilfen sämtliche Voraussetzungen dieser Verordnung erfüllen. Beihilfen, die diese Voraussetzungen nicht erfüllen, werden von der Kommission nach den einschlägigen Rahmenbestimmungen, Leitlinien, Mitteilungen und Bekanntmachungen geprüft. |
| --- | --- | --- |

(23)

Um festzustellen, ob die Maßnahmen als De-minimis-Beihilfen einzustufen sind, muss die Kommission die Bestimmungen der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013 (19) anwenden, die seit dem 1. Januar 2014 in Kraft ist. Artikel 7 dieser Verordnung besagt:

„(1)

Diese Verordnung gilt für Beihilfen, die vor ihrem Inkrafttreten gewährt wurden, sofern diese Beihilfen sämtliche Voraussetzungen dieser Verordnung erfüllen. Beihilfen, die diese Voraussetzungen nicht erfüllen, werden von der Kommission nach den einschlägigen Rahmenbestimmungen, Leitlinien, Mitteilungen und Bekanntmachungen geprüft.

| (2) | De-minimis-Einzelbeihilfen, die zwischen dem 2. Februar 2001 und dem 30. Juni 2007 gewährt wurden und die Voraussetzungen der Verordnung (EG) Nr. 69/2001 erfüllen, werden als Maßnahmen angesehen, die nicht alle Tatbestandsmerkmale des Artikels 107 Absatz 1 AEUV erfüllen, und sind daher von der Anmeldepflicht nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV ausgenommen.“ |
| --- | --- |

(2)

De-minimis-Einzelbeihilfen, die zwischen dem 2. Februar 2001 und dem 30. Juni 2007 gewährt wurden und die Voraussetzungen der Verordnung (EG) Nr. 69/2001 erfüllen, werden als Maßnahmen angesehen, die nicht alle Tatbestandsmerkmale des Artikels 107 Absatz 1 AEUV erfüllen, und sind daher von der Anmeldepflicht nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV ausgenommen.“

| (24) | Die Kommission muss daher zunächst feststellen, ob die Vorgaben der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013 erfüllt sind. Falls nicht, muss sie in einem zweiten Schritt feststellen, ob die Vorgaben der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 erfüllt sind. |
| --- | --- |

(24)

Die Kommission muss daher zunächst feststellen, ob die Vorgaben der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013 erfüllt sind. Falls nicht, muss sie in einem zweiten Schritt feststellen, ob die Vorgaben der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 erfüllt sind.

3.2.1.   Beurteilung des Beihilfeelements der beiden Bürgschaften auf der Grundlage der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013

| (25) | Nach Artikel 4 Absatz 1 der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013 gilt diese Verordnung nur für Beihilfen, deren Bruttosubventionsäquivalent (BSÄ) im Voraus genau berechnet werden kann, ohne dass eine Risikobewertung erforderlich ist („transparente Beihilfen“). |
| --- | --- |

(25)

Nach Artikel 4 Absatz 1 der De-minimis-Verordnung Nr. 1407/2013 gilt diese Verordnung nur für Beihilfen, deren Bruttosubventionsäquivalent (BSÄ) im Voraus genau berechnet werden kann, ohne dass eine Risikobewertung erforderlich ist („transparente Beihilfen“).

| (26) | Nach Artikel 4 Absatz 6 der Verordnung Nr. 1407/2013 gelten Beihilfen in Form von Garantien als transparente De-minimis-Beihilfen, wenn






  a) | sich der Beihilfenbegünstigte weder in einem Insolvenzverfahren befindet noch die im nationalen Recht vorgesehenen Voraussetzungen für die Eröffnung eines Insolvenzverfahrens auf Antrag seiner Gläubiger erfüllt. Im Falle eines großen Unternehmens muss sich der Beihilfebegünstigte in einer Situation befinden, die einer Bewertung mit einem Rating von mindestens B- entspricht, und |
| --- | --- | --- |

(26)

Nach Artikel 4 Absatz 6 der Verordnung Nr. 1407/2013 gelten Beihilfen in Form von Garantien als transparente De-minimis-Beihilfen, wenn

a)

sich der Beihilfenbegünstigte weder in einem Insolvenzverfahren befindet noch die im nationalen Recht vorgesehenen Voraussetzungen für die Eröffnung eines Insolvenzverfahrens auf Antrag seiner Gläubiger erfüllt. Im Falle eines großen Unternehmens muss sich der Beihilfebegünstigte in einer Situation befinden, die einer Bewertung mit einem Rating von mindestens B- entspricht, und

| b) | sich die Garantie auf einen Anteil von höchstens 80 % des zugrundeliegenden Darlehens bezieht und einen Betrag von 1 500 000 EUR (...) und eine Laufzeit von fünf Jahren oder einen Betrag von 750 000 EUR (...) und eine Laufzeit von zehn Jahren aufweist, oder |
| --- | --- |

b)

sich die Garantie auf einen Anteil von höchstens 80 % des zugrundeliegenden Darlehens bezieht und einen Betrag von 1 500 000 EUR (...) und eine Laufzeit von fünf Jahren oder einen Betrag von 750 000 EUR (...) und eine Laufzeit von zehn Jahren aufweist, oder

| c) | das Bruttosubventionsäquivalent auf der Grundlage von in einer Mitteilung der Kommission festgelegten Safe-Harbour-Prämien berechnet wurde, oder |
| --- | --- |

c)

das Bruttosubventionsäquivalent auf der Grundlage von in einer Mitteilung der Kommission festgelegten Safe-Harbour-Prämien berechnet wurde, oder

| d) | vor der Durchführung die Methode (...) für die Berechnung des Bruttosubventionsäquivalents der Garantie bei der Kommission (...) angemeldet und von der Kommission aufgrund ihrer Vereinbarkeit mit der Garantiemitteilung akzeptiert wurde. |
| --- | --- |

d)

vor der Durchführung die Methode (...) für die Berechnung des Bruttosubventionsäquivalents der Garantie bei der Kommission (...) angemeldet und von der Kommission aufgrund ihrer Vereinbarkeit mit der Garantiemitteilung akzeptiert wurde.

| (27) | Da die verbürgten Beträge von 13,65 Mio. EUR für den Investitionskredit bzw. von 5 Mio. EUR für den Betriebsmittelkredit zusammen und für sich genommen die in der zweiten Voraussetzung festgelegten Obergrenzen übersteigen und die Kommission vor der Durchführung der Beihilfe im Dezember 2006 keine Berechnungsmethode akzeptiert hatte, was zur Erfüllung der vierten Voraussetzung erforderlich gewesen wäre, könnten die Bürgschaften nur dann als transparente Beihilfen angesehen werden, wenn gemäß der dritten Voraussetzung das Bruttosubventionsäquivalent auf der Grundlage von in einer Mitteilung der Kommission festgelegten Safe-Harbour-Prämien berechnet wurde und auf dieser Grundlage die in Artikel 3 Absatz 2 der De-minimis-Verordnung festgelegte Obergrenze von 200 000 EUR nicht überschreitet. |
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(27)

Da die verbürgten Beträge von 13,65 Mio. EUR für den Investitionskredit bzw. von 5 Mio. EUR für den Betriebsmittelkredit zusammen und für sich genommen die in der zweiten Voraussetzung festgelegten Obergrenzen übersteigen und die Kommission vor der Durchführung der Beihilfe im Dezember 2006 keine Berechnungsmethode akzeptiert hatte, was zur Erfüllung der vierten Voraussetzung erforderlich gewesen wäre, könnten die Bürgschaften nur dann als transparente Beihilfen angesehen werden, wenn gemäß der dritten Voraussetzung das Bruttosubventionsäquivalent auf der Grundlage von in einer Mitteilung der Kommission festgelegten Safe-Harbour-Prämien berechnet wurde und auf dieser Grundlage die in Artikel 3 Absatz 2 der De-minimis-Verordnung festgelegte Obergrenze von 200 000 EUR nicht überschreitet.

| (28) | Die einschlägige Mitteilung, in der Safe-Harbour-Prämien festgelegt werden, ist die Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EGV auf staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften (20) (im Folgenden „Bürgschaftsmitteilung“). In Abschnitt 3.3 dieser Mitteilung wird für KMU ohne Bonitätsgeschichte oder Start-up-Unternehmen eine jährliche Safe-Harbour-Prämie von 3,8 % festgesetzt. Als die Bürgschaften gewährt wurden, war Abalon Hessen ein neugegründetes Unternehmen, das keine Bonitätsgeschichte hatte. Es steht nicht fest, ob Abalon damals als KMU anzusehen war, doch selbst wenn Abalon Hessen für die Zwecke der Safe-Harbour-Prämie als KMU zu betrachten wäre, läge der sich daraus ergebende Beihilfe-Gesamtbetrag von rund 2 670 000 EUR (2 298 000 EUR bei der Bürgschaft für den Investitionskredit und 372 000 EUR bei der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit) deutlich über der De-minimis-Obergrenze von 200 000 EUR. Daher stellen die Bürgschaften keine De-minimis-Beihilfen im Sinne der Verordnung Nr. 1407/2013 dar. |
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(28)

Die einschlägige Mitteilung, in der Safe-Harbour-Prämien festgelegt werden, ist die Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EGV auf staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften (20) (im Folgenden „Bürgschaftsmitteilung“). In Abschnitt 3.3 dieser Mitteilung wird für KMU ohne Bonitätsgeschichte oder Start-up-Unternehmen eine jährliche Safe-Harbour-Prämie von 3,8 % festgesetzt. Als die Bürgschaften gewährt wurden, war Abalon Hessen ein neugegründetes Unternehmen, das keine Bonitätsgeschichte hatte. Es steht nicht fest, ob Abalon damals als KMU anzusehen war, doch selbst wenn Abalon Hessen für die Zwecke der Safe-Harbour-Prämie als KMU zu betrachten wäre, läge der sich daraus ergebende Beihilfe-Gesamtbetrag von rund 2 670 000 EUR (2 298 000 EUR bei der Bürgschaft für den Investitionskredit und 372 000 EUR bei der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit) deutlich über der De-minimis-Obergrenze von 200 000 EUR. Daher stellen die Bürgschaften keine De-minimis-Beihilfen im Sinne der Verordnung Nr. 1407/2013 dar.

3.2.2.   Beurteilung des Beihilfeelements der beiden Bürgschaften auf der Grundlage der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001

| (29) | In Artikel 2 Absatz 2 der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 wird eine Obergrenze von 100 000 EUR festgesetzt. In Artikel 2 Absatz 3 wird präzisiert, dass sich die Höhe von nicht in Form von Zuschüssen gewährten Beihilfen nach ihrem Bruttosubventionsäquivalent bestimmt. Somit muss das Beihilfeelement dieser Bürgschaften berechnet werden. Wie das Gericht aber unter Randnummer 157 seines Urteils feststellt, ist in der Verordnung Nr. 69/2001 nicht näher bestimmt, wie es zu berechnen ist. Das Gericht weist jedoch unter Randnummer 175 des Urteils darauf hin, dass die Bürgschaftsmitteilung von 2000 ab ihrem Inkrafttreten Bestandteil des rechtlichen Rahmens war, anhand dessen die Kommission die nicht unter genehmigte Regelungen fallenden Bürgschaften, wie die vorliegenden, zu prüfen hatte. Die Bürgschaftsmitteilung von 2000 war bis zu ihrer Ersetzung durch die Bürgschaftsmitteilung von 2008 anwendbar und muss daher zugrundegelegt werden, um festzustellen, ob die betreffenden Bürgschaften nach der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 De-minimis-Beihilfen darstellen. |
| --- | --- |

(29)

In Artikel 2 Absatz 2 der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 wird eine Obergrenze von 100 000 EUR festgesetzt. In Artikel 2 Absatz 3 wird präzisiert, dass sich die Höhe von nicht in Form von Zuschüssen gewährten Beihilfen nach ihrem Bruttosubventionsäquivalent bestimmt. Somit muss das Beihilfeelement dieser Bürgschaften berechnet werden. Wie das Gericht aber unter Randnummer 157 seines Urteils feststellt, ist in der Verordnung Nr. 69/2001 nicht näher bestimmt, wie es zu berechnen ist. Das Gericht weist jedoch unter Randnummer 175 des Urteils darauf hin, dass die Bürgschaftsmitteilung von 2000 ab ihrem Inkrafttreten Bestandteil des rechtlichen Rahmens war, anhand dessen die Kommission die nicht unter genehmigte Regelungen fallenden Bürgschaften, wie die vorliegenden, zu prüfen hatte. Die Bürgschaftsmitteilung von 2000 war bis zu ihrer Ersetzung durch die Bürgschaftsmitteilung von 2008 anwendbar und muss daher zugrundegelegt werden, um festzustellen, ob die betreffenden Bürgschaften nach der De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 De-minimis-Beihilfen darstellen.

| (30) | Nach Abschnitt 3.2 der Bürgschaftsmitteilung von 2000 lässt sich das Barzuschussäquivalent einer Kreditgarantie in einem bestimmten Jahr auf verschiedene Weise berechnen:






  a) | genauso wie das Zuschussäquivalent eines zinsvergünstigten Darlehens; der Zinszuschuss ergibt sich dabei aus der Differenz zwischen dem Marktzins und dem Zins aus, der dank der staatlichen Garantie angewandt wird, nach Abzug etwaiger Prämienzahlungen; |
| --- | --- | --- |

(30)

Nach Abschnitt 3.2 der Bürgschaftsmitteilung von 2000 lässt sich das Barzuschussäquivalent einer Kreditgarantie in einem bestimmten Jahr auf verschiedene Weise berechnen:

a)

genauso wie das Zuschussäquivalent eines zinsvergünstigten Darlehens; der Zinszuschuss ergibt sich dabei aus der Differenz zwischen dem Marktzins und dem Zins aus, der dank der staatlichen Garantie angewandt wird, nach Abzug etwaiger Prämienzahlungen;

| b) | als Differenz zwischen a) dem ausstehenden garantierten Betrag, multipliziert mit dem Risikofaktor (Ausfallwahrscheinlichkeit), und b) allen gezahlten Garantieprämien, d. h. (garantierter Betrag × Risiko) — Prämie; |
| --- | --- |

b)

als Differenz zwischen a) dem ausstehenden garantierten Betrag, multipliziert mit dem Risikofaktor (Ausfallwahrscheinlichkeit), und b) allen gezahlten Garantieprämien, d. h. (garantierter Betrag × Risiko) — Prämie;

| c) | mit Hilfe anderer sachlich gerechtfertigter und allgemein akzeptierter Verfahren. |
| --- | --- |

c)

mit Hilfe anderer sachlich gerechtfertigter und allgemein akzeptierter Verfahren.

| (31) | Ferner sollte der Bürgschaftsmitteilung von 2000 zufolge für einzelne Garantien grundsätzlich die erste Methode die Standardvariante der Berechnung darstellen und der Risikofaktor sollte auf den Erfahrungen mit Kreditausfällen unter ähnlichen Umständen beruhen (Branche, Unternehmensgröße, Konjunkturlage). Die Jahreszuschussäquivalente sind mit Hilfe des Referenzsatzes auf ihren Barwert abzuzinsen und dann zum Gesamtzuschussäquivalent zu addieren. |
| --- | --- |

(31)

Ferner sollte der Bürgschaftsmitteilung von 2000 zufolge für einzelne Garantien grundsätzlich die erste Methode die Standardvariante der Berechnung darstellen und der Risikofaktor sollte auf den Erfahrungen mit Kreditausfällen unter ähnlichen Umständen beruhen (Branche, Unternehmensgröße, Konjunkturlage). Die Jahreszuschussäquivalente sind mit Hilfe des Referenzsatzes auf ihren Barwert abzuzinsen und dann zum Gesamtzuschussäquivalent zu addieren.

| (32) | Im Einklang mit Abschnitt 3.2 der Bürgschaftsmitteilung von 2000 erwog die Kommission die Anwendung der ersten Berechnungsmethode. Deutschland hat jedoch nicht alle für die Anwendung dieser Methode erforderlichen Informationen mit der Anmeldung übermittelt, wird dies aber möglicherweise noch tun, so dass die Kommission diese Methode anwenden könnte. |
| --- | --- |

(32)

Im Einklang mit Abschnitt 3.2 der Bürgschaftsmitteilung von 2000 erwog die Kommission die Anwendung der ersten Berechnungsmethode. Deutschland hat jedoch nicht alle für die Anwendung dieser Methode erforderlichen Informationen mit der Anmeldung übermittelt, wird dies aber möglicherweise noch tun, so dass die Kommission diese Methode anwenden könnte.

| (33) | Da alle für die Anwendung der zweiten Methode erforderlichen Informationen vorlagen, wendete die Kommission diese an. Als die Bürgschaften 2006 gestellt wurden, hatte Abalon Hessen nach Angaben Deutschlands ein Rating, das einer jährlichen Ausfallquote von höchstens 2 % entsprach (siehe Erwägungsgrund (11)). Da Abalon Hessen nach der am 28. Dezember 2006 mit der Investitionsbank Hessen geschlossenen Bürgschaftsvereinbarung (siehe Erwägungsgrund (11)) eine jährliche Prämie von 1 % auf die ausstehenden besicherten Beträge entrichtete, beträgt das jährliche Barzuschussäquivalent der Bürgschaften 1 % und liegt damit deutlich über dem von Deutschland zugrundegelegten pauschalen Satz von 0,5 %. Das Barzuschussäquivalent der beiden staatlichen Bürgschaften zusammengenommen betrug bereits im ersten Jahr (2007) der Laufzeit der Kreditverträge, die durch die Bürgschaften teilweise gedeckt wurden, rund 186 500 EUR (21), und liegt somit über der in Artikel 2 Absatz 2 der Verordnung festgelegten Obergrenze von 100 000 EUR. Unter Berücksichtigung der Merkmale der beiden Bürgschaften und der für die Kredite vereinbarten Rückzahlungsmodalitäten beläuft sich die aus den beiden Bürgschaften während der Kreditlaufzeit resultierende Gesamtbeihilfe bei der Bürgschaft für den Investitionskredit auf 994 900 EUR und bei der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit auf 213 624 EUR (22). Da die beiden Bürgschaften weder zusammengenommen noch einzeln unter der De-minimis-Obergrenze von 100 000 EUR liegen, ist die Verordnung Nr. 69/2001 nicht anwendbar. Daher stellen die Bürgschaften keine De-minimis-Beihilfen im Sinne der Verordnung Nr. 69/2001 dar. |
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(33)

Da alle für die Anwendung der zweiten Methode erforderlichen Informationen vorlagen, wendete die Kommission diese an. Als die Bürgschaften 2006 gestellt wurden, hatte Abalon Hessen nach Angaben Deutschlands ein Rating, das einer jährlichen Ausfallquote von höchstens 2 % entsprach (siehe Erwägungsgrund (11)). Da Abalon Hessen nach der am 28. Dezember 2006 mit der Investitionsbank Hessen geschlossenen Bürgschaftsvereinbarung (siehe Erwägungsgrund (11)) eine jährliche Prämie von 1 % auf die ausstehenden besicherten Beträge entrichtete, beträgt das jährliche Barzuschussäquivalent der Bürgschaften 1 % und liegt damit deutlich über dem von Deutschland zugrundegelegten pauschalen Satz von 0,5 %. Das Barzuschussäquivalent der beiden staatlichen Bürgschaften zusammengenommen betrug bereits im ersten Jahr (2007) der Laufzeit der Kreditverträge, die durch die Bürgschaften teilweise gedeckt wurden, rund 186 500 EUR (21), und liegt somit über der in Artikel 2 Absatz 2 der Verordnung festgelegten Obergrenze von 100 000 EUR. Unter Berücksichtigung der Merkmale der beiden Bürgschaften und der für die Kredite vereinbarten Rückzahlungsmodalitäten beläuft sich die aus den beiden Bürgschaften während der Kreditlaufzeit resultierende Gesamtbeihilfe bei der Bürgschaft für den Investitionskredit auf 994 900 EUR und bei der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit auf 213 624 EUR (22). Da die beiden Bürgschaften weder zusammengenommen noch einzeln unter der De-minimis-Obergrenze von 100 000 EUR liegen, ist die Verordnung Nr. 69/2001 nicht anwendbar. Daher stellen die Bürgschaften keine De-minimis-Beihilfen im Sinne der Verordnung Nr. 69/2001 dar.

| (34) | Die Kommission hat große Zweifel, ob die Bürgschaften die Anforderungen der einschlägigen De-minimis-Verordnungen erfüllen. Sie vertritt deshalb vorläufig die Auffassung, dass die beiden Bürgschaftsmaßnahmen gemeinsam und einzeln staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV darstellen. |
| --- | --- |

(34)

Die Kommission hat große Zweifel, ob die Bürgschaften die Anforderungen der einschlägigen De-minimis-Verordnungen erfüllen. Sie vertritt deshalb vorläufig die Auffassung, dass die beiden Bürgschaftsmaßnahmen gemeinsam und einzeln staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV darstellen.

3.3.   Rechtmäßigkeit der Beihilfemaßnahmen

| (35) | Nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV müssen die Mitgliedstaaten alle Beihilfemaßnahmen, die nicht unter eine Freistellungsverordnung (AGVO 2014 oder eine Vorläuferverordnung) fallen, vor der Einführung bei der Kommission zur Genehmigung anmelden. |
| --- | --- |

(35)

Nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV müssen die Mitgliedstaaten alle Beihilfemaßnahmen, die nicht unter eine Freistellungsverordnung (AGVO 2014 oder eine Vorläuferverordnung) fallen, vor der Einführung bei der Kommission zur Genehmigung anmelden.

| (36) | Die Beihilfen in Form der Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit wurden im Dezember 2006 eingeführt, wobei ausdrücklich auf die De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 verwiesen wurde. Weder die zugrundeliegende Beihilferegelung noch die Einzelbeihilfen wurden vorher bei der Kommission angemeldet. Aus diesem Grund und weil die Beihilfen in Form der Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit offenbar nicht unter die anwendbaren De-minimis-Verordnungen fallen, handelt es sich um rechtswidrige staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 1 Buchstabe f der Verordnung (EU) 2015/1589 des Rates (23), sofern sie nicht als rechtmäßige und mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfen anzusehen sind, die von der Anmeldepflicht freigestellt sind (siehe unten). |
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(36)

Die Beihilfen in Form der Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit wurden im Dezember 2006 eingeführt, wobei ausdrücklich auf die De-minimis-Verordnung Nr. 69/2001 verwiesen wurde. Weder die zugrundeliegende Beihilferegelung noch die Einzelbeihilfen wurden vorher bei der Kommission angemeldet. Aus diesem Grund und weil die Beihilfen in Form der Bürgschaften für den Investitionskredit und den Betriebsmittelkredit offenbar nicht unter die anwendbaren De-minimis-Verordnungen fallen, handelt es sich um rechtswidrige staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 1 Buchstabe f der Verordnung (EU) 2015/1589 des Rates (23), sofern sie nicht als rechtmäßige und mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfen anzusehen sind, die von der Anmeldepflicht freigestellt sind (siehe unten).

3.4.   Vereinbarkeit der Bürgschaftsmaßnahmen mit dem Binnenmarkt auf der Grundlage einer Freistellungsverordnung

| (37) | Nach Artikel 58 Absatz 1 der AGVO 2014 gilt diese Verordnung für vor ihrem Inkrafttreten gewährte Einzelbeihilfen, sofern diese alle Voraussetzungen der Verordnung außer Artikel 9 erfüllen. Nach Artikel 58 Absatz 2 der AGVO 2014 werden Beihilfen, die nicht nach der AGVO 2014 oder früher geltenden, nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 994/98 erlassenen Verordnungen von der Anmeldepflicht nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV freigestellt sind, von der Kommission anhand der einschlägigen Rahmen, Leitlinien, Mitteilungen und Bekanntmachungen geprüft. |
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(37)

Nach Artikel 58 Absatz 1 der AGVO 2014 gilt diese Verordnung für vor ihrem Inkrafttreten gewährte Einzelbeihilfen, sofern diese alle Voraussetzungen der Verordnung außer Artikel 9 erfüllen. Nach Artikel 58 Absatz 2 der AGVO 2014 werden Beihilfen, die nicht nach der AGVO 2014 oder früher geltenden, nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 994/98 erlassenen Verordnungen von der Anmeldepflicht nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV freigestellt sind, von der Kommission anhand der einschlägigen Rahmen, Leitlinien, Mitteilungen und Bekanntmachungen geprüft.

3.4.1.   Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Investitionskredit mit der AGVO 2014

| (38) | Der Zweck der Bürgschaft für den Investitionskredit besteht darin, die regionale Entwicklung eines Gebiets, das nach der zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung geltenden Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Betracht kam, durch die Förderung der Investition von Abalon Hessen zu unterstützen. Daher stellt die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit eine regionale Investition dar, die grundsätzlich als regionale Investitionsbeihilfe nach Artikel 14 der AGVO 2014 freigestellt werden könnte. Nach Artikel 5 der AGVO 2014 muss die Beihilfe jedoch auf transparente Weise gewährt werden, um für eine Freistellung in Betracht zu kommen. |
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(38)

Der Zweck der Bürgschaft für den Investitionskredit besteht darin, die regionale Entwicklung eines Gebiets, das nach der zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung geltenden Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Betracht kam, durch die Förderung der Investition von Abalon Hessen zu unterstützen. Daher stellt die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit eine regionale Investition dar, die grundsätzlich als regionale Investitionsbeihilfe nach Artikel 14 der AGVO 2014 freigestellt werden könnte. Nach Artikel 5 der AGVO 2014 muss die Beihilfe jedoch auf transparente Weise gewährt werden, um für eine Freistellung in Betracht zu kommen.

| (39) | Nach Artikel 5 der AGVO 2014 gelten Beihilfen in Form von Garantien als transparent, wenn das Bruttosubventionsäquivalent auf der Grundlage von Safe-Harbour-Prämien berechnet wurde, die in einer Mitteilung der Kommission festgelegt sind, oder wenn vor der Durchführung der Maßnahme die Methode für die Berechnung des BSÄ der Garantie von der Kommission genehmigt wurde. |
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(39)

Nach Artikel 5 der AGVO 2014 gelten Beihilfen in Form von Garantien als transparent, wenn das Bruttosubventionsäquivalent auf der Grundlage von Safe-Harbour-Prämien berechnet wurde, die in einer Mitteilung der Kommission festgelegt sind, oder wenn vor der Durchführung der Maßnahme die Methode für die Berechnung des BSÄ der Garantie von der Kommission genehmigt wurde.

| (40) | Da die erste Methode zur Berechnung des Bruttosubventionsäquivalents der von Deutschland angemeldeten Bürgschaften erst im Jahr 2007 (24) und damit nach der Gewährung der Bürgschaften am 28. Dezember 2006 von der Kommission akzeptiert wurde, könnten ausschließlich die Safe-Harbour-Prämien anwendbar sein. |
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(40)

Da die erste Methode zur Berechnung des Bruttosubventionsäquivalents der von Deutschland angemeldeten Bürgschaften erst im Jahr 2007 (24) und damit nach der Gewährung der Bürgschaften am 28. Dezember 2006 von der Kommission akzeptiert wurde, könnten ausschließlich die Safe-Harbour-Prämien anwendbar sein.

| (41) | Die Kommission stellt fest, dass Abalon Hessen für seine Investition in Höhe von 26 Mio. EUR bereits im Jahr 2006 eine Regionalbeihilfe in Form eines Zuschusses von 4,5 Mio. EUR erhalten hatte, mit dem die für große Unternehmen geltende Regionalbeihilfen-Obergrenze von 18 % erreicht wurde (siehe Erwägungsgrund (12)). Nach den anwendbaren Regionalbeihilfevorschriften wäre es zulässig, Abalon Hessen, sofern das Unternehmen im Jahr 2006 ein KMU war, einen KMU-Aufschlag von 10 % zu gewähren (siehe Erwägungsgrund (12)). Da das BSÄ der Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit auf der Grundlage der Safe-Harbour-Prämien auf 2 298 000 EUR zu beziffern wäre (siehe Erwägungsgrund (28)), was 8,84 % der Investitionskosten entspricht, würde die Obergrenze unter Berücksichtigung des KMU-Aufschlags offenbar eingehalten. |
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(41)

Die Kommission stellt fest, dass Abalon Hessen für seine Investition in Höhe von 26 Mio. EUR bereits im Jahr 2006 eine Regionalbeihilfe in Form eines Zuschusses von 4,5 Mio. EUR erhalten hatte, mit dem die für große Unternehmen geltende Regionalbeihilfen-Obergrenze von 18 % erreicht wurde (siehe Erwägungsgrund (12)). Nach den anwendbaren Regionalbeihilfevorschriften wäre es zulässig, Abalon Hessen, sofern das Unternehmen im Jahr 2006 ein KMU war, einen KMU-Aufschlag von 10 % zu gewähren (siehe Erwägungsgrund (12)). Da das BSÄ der Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit auf der Grundlage der Safe-Harbour-Prämien auf 2 298 000 EUR zu beziffern wäre (siehe Erwägungsgrund (28)), was 8,84 % der Investitionskosten entspricht, würde die Obergrenze unter Berücksichtigung des KMU-Aufschlags offenbar eingehalten.

| (42) | Beim derzeitigen Stand vertritt die Kommission jedoch die Auffassung, dass die von Deutschland erteilten Auskünfte zum KMU-Status des Beihilfeempfängers unvollständig sind (siehe die Erwägungsgründe (9) und (8)) und derzeit nicht zweifelsfrei darauf schließen lassen, dass Abalon Hessen ein KMU im Sinne der KMU-Definition der AGVO 2014 ist. Die Kommission lässt daher offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU ist oder nicht, und äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit mit dem Binnenmarkt vereinbar und nach der AGVO 2014 von der Anmeldepflicht freigestellt ist. |
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(42)

Beim derzeitigen Stand vertritt die Kommission jedoch die Auffassung, dass die von Deutschland erteilten Auskünfte zum KMU-Status des Beihilfeempfängers unvollständig sind (siehe die Erwägungsgründe (9) und (8)) und derzeit nicht zweifelsfrei darauf schließen lassen, dass Abalon Hessen ein KMU im Sinne der KMU-Definition der AGVO 2014 ist. Die Kommission lässt daher offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU ist oder nicht, und äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit mit dem Binnenmarkt vereinbar und nach der AGVO 2014 von der Anmeldepflicht freigestellt ist.

3.4.2.   Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit der AGVO 2014

| (43) | Mit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit soll die regionale Entwicklung gefördert werden, indem Abalon Hessen in den ersten fünf Jahren seiner Tätigkeit Betriebsbeihilfen gewährt werden. |
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(43)

Mit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit soll die regionale Entwicklung gefördert werden, indem Abalon Hessen in den ersten fünf Jahren seiner Tätigkeit Betriebsbeihilfen gewährt werden.

| (44) | Nach der AGVO 2014 können regionale Betriebsbeihilfen freigestellt werden, sofern die Voraussetzungen des Artikels 15 der Verordnung erfüllt sind. Gemäß diesem Artikel können jedoch nur Beihilferegelungen zugunsten von Beihilfeempfängern freigestellt werden, die in Gebieten in äußerster Randlage oder Gebieten mit geringer Bevölkerungsdichte wirtschaftlich tätig sind. Da das Gebiet Schwalm-Eder weder ein Gebiet in äußerster Randlage noch ein Gebiet mit geringer Bevölkerungsdichte ist, kann die AGVO-Bestimmung über regionale Betriebsbeihilfen nicht auf die Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit angewandt werden. |
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(44)

Nach der AGVO 2014 können regionale Betriebsbeihilfen freigestellt werden, sofern die Voraussetzungen des Artikels 15 der Verordnung erfüllt sind. Gemäß diesem Artikel können jedoch nur Beihilferegelungen zugunsten von Beihilfeempfängern freigestellt werden, die in Gebieten in äußerster Randlage oder Gebieten mit geringer Bevölkerungsdichte wirtschaftlich tätig sind. Da das Gebiet Schwalm-Eder weder ein Gebiet in äußerster Randlage noch ein Gebiet mit geringer Bevölkerungsdichte ist, kann die AGVO-Bestimmung über regionale Betriebsbeihilfen nicht auf die Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit angewandt werden.

| (45) | Nach Artikel 22 Absatz 3 Buchstabe b der AGVO 2014 ist es in Fördergebieten nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV zulässig, nicht börsennotierten kleinen Unternehmen, deren Eintragung ins Handelsregister höchstens fünf Jahre zurückliegt, die noch keine Gewinne ausgeschüttet haben und die nicht durch einen Zusammenschluss gegründet wurden, Anlaufbeihilfen in Form von Garantien mit einer Laufzeit von fünf Jahren und einer Garantiesumme von höchstens 4,5 Mio. EUR zur Deckung von bis zu 80 % des zugrundeliegenden Kredits zu gewähren, sofern die Beihilfe auf der Grundlage einer Anlaufbeihilferegelung gewährt wird. Da die in Rede stehende Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit auf der Grundlage einer Beihilferegelung gewährt wird, die nicht nur von beihilfefähigen Unternehmen im Sinne des Artikels 22 in Anspruch genommen werden kann, und der Höchstbetrag von 4,5 Mio. EUR überschritten wird (die Garantiesumme beträgt 5 Mio. EUR, siehe Erwägungsgrund (10)(b)), kann die Beihilfe nicht nach Artikel 22 freigestellt werden, selbst wenn es sich bestätigen sollte, dass es sich bei Abalon Hessen um ein neugegründetes kleines Unternehmen handelt. |
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(45)

Nach Artikel 22 Absatz 3 Buchstabe b der AGVO 2014 ist es in Fördergebieten nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV zulässig, nicht börsennotierten kleinen Unternehmen, deren Eintragung ins Handelsregister höchstens fünf Jahre zurückliegt, die noch keine Gewinne ausgeschüttet haben und die nicht durch einen Zusammenschluss gegründet wurden, Anlaufbeihilfen in Form von Garantien mit einer Laufzeit von fünf Jahren und einer Garantiesumme von höchstens 4,5 Mio. EUR zur Deckung von bis zu 80 % des zugrundeliegenden Kredits zu gewähren, sofern die Beihilfe auf der Grundlage einer Anlaufbeihilferegelung gewährt wird. Da die in Rede stehende Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit auf der Grundlage einer Beihilferegelung gewährt wird, die nicht nur von beihilfefähigen Unternehmen im Sinne des Artikels 22 in Anspruch genommen werden kann, und der Höchstbetrag von 4,5 Mio. EUR überschritten wird (die Garantiesumme beträgt 5 Mio. EUR, siehe Erwägungsgrund (10)(b)), kann die Beihilfe nicht nach Artikel 22 freigestellt werden, selbst wenn es sich bestätigen sollte, dass es sich bei Abalon Hessen um ein neugegründetes kleines Unternehmen handelt.

| (46) | Die Kommission äußert deshalb Zweifel daran, dass die Einzelbeihilfe in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit dem Binnenmarkt vereinbar und nach der AGVO 2014 freigestellt ist. |
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(46)

Die Kommission äußert deshalb Zweifel daran, dass die Einzelbeihilfe in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit dem Binnenmarkt vereinbar und nach der AGVO 2014 freigestellt ist.

3.4.3.   Vereinbarkeit der Bürgschaften mit dem Binnenmarkt auf der Grundlage einer zum Zeitpunkt der Bürgschaftsübernahme geltenden Freistellungsverordnung

| (47) | Als zum Gewährungszeitpunkt (2006) geltende einschlägige Freistellungsverordnung kommt nach Auffassung der Kommission gemäß Artikel 58 Absatz 3 der AGVO 2014 allein die Verordnung Nr. 70/2001 der Kommission (25) in Betracht, nach der Investitionsbeihilfen für die Gründung eines neuen Betriebes durch KMU zulässig sind. Nach dieser Verordnung konnten sowohl KMU-Investitionsbeihilfen für außerhalb von Fördergebieten angesiedelte KMU als auch Regionalbeihilfen für KMU in Fördergebieten freigestellt werden, sofern der anwendbare Regionalbeihilfen-Höchstsatz einschließlich des KMU-Aufschlags (in dem betreffenden Gebiet also ein Gesamtsatz von 28 %) nicht überschritten wurde. Die Verordnung Nr. 70/2001 sah keine Ausnahme für regionale Betriebsbeihilfen vor. |
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(47)

Als zum Gewährungszeitpunkt (2006) geltende einschlägige Freistellungsverordnung kommt nach Auffassung der Kommission gemäß Artikel 58 Absatz 3 der AGVO 2014 allein die Verordnung Nr. 70/2001 der Kommission (25) in Betracht, nach der Investitionsbeihilfen für die Gründung eines neuen Betriebes durch KMU zulässig sind. Nach dieser Verordnung konnten sowohl KMU-Investitionsbeihilfen für außerhalb von Fördergebieten angesiedelte KMU als auch Regionalbeihilfen für KMU in Fördergebieten freigestellt werden, sofern der anwendbare Regionalbeihilfen-Höchstsatz einschließlich des KMU-Aufschlags (in dem betreffenden Gebiet also ein Gesamtsatz von 28 %) nicht überschritten wurde. Die Verordnung Nr. 70/2001 sah keine Ausnahme für regionale Betriebsbeihilfen vor.

| (48) | Angesichts ihrer Zweifel am KMU-Status des Beihilfeempfängers (siehe Erwägungsgrund (9)) lässt die Kommission offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU ist oder nicht, und äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit nach der Verordnung Nr. 70/2001 freigestellt ist. Hingegen fällt die Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit offenbar unter keine Bestimmung dieser Verordnung. |
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(48)

Angesichts ihrer Zweifel am KMU-Status des Beihilfeempfängers (siehe Erwägungsgrund (9)) lässt die Kommission offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU ist oder nicht, und äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit nach der Verordnung Nr. 70/2001 freigestellt ist. Hingegen fällt die Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit offenbar unter keine Bestimmung dieser Verordnung.

3.4.4.   Vorläufige Schlussfolgerung zur Vereinbarkeit auf der Grundlage einer Freistellungsverordnung

| (49) | Angesichts der obigen Ausführungen äußert die Kommission Zweifel daran, dass die Bürgschaft für den Investitionskredit rechtmäßig und auf der Grundlage einer Freistellungsverordnung mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. Die Kommission sieht keine rechtliche Grundlage für Annahme, dass die Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit unter eine Gruppenfreistellungsverordnung fällt. |
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(49)

Angesichts der obigen Ausführungen äußert die Kommission Zweifel daran, dass die Bürgschaft für den Investitionskredit rechtmäßig und auf der Grundlage einer Freistellungsverordnung mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. Die Kommission sieht keine rechtliche Grundlage für Annahme, dass die Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit unter eine Gruppenfreistellungsverordnung fällt.

3.5.   Vereinbarkeit auf der Grundlage der einschlägigen Rahmen, Leitlinien, Mitteilungen und Bekanntmachungen

3.5.1.   Eingangsbemerkungen

| (50) | Soweit die beiden staatlichen Kreditbürgschaften des Landes Hessen zugunsten von Abalon Hessen staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV darstellen und nicht unter eine Freistellungsverordnung (AGVO 2014 oder Verordnung Nr. 70/2001) fallen, muss die Kommission prüfen, ob die Beihilfen für mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden können. |
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(50)

Soweit die beiden staatlichen Kreditbürgschaften des Landes Hessen zugunsten von Abalon Hessen staatliche Beihilfen im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV darstellen und nicht unter eine Freistellungsverordnung (AGVO 2014 oder Verordnung Nr. 70/2001) fallen, muss die Kommission prüfen, ob die Beihilfen für mit dem Binnenmarkt vereinbar erklärt werden können.

| (51) | Nach der Rechtsprechung des Gerichtshofs ist es an dem Mitgliedstaat, mögliche Gründe für die Vereinbarkeit anzuführen und nachzuweisen, dass die entsprechenden Voraussetzungen erfüllt sind (26). Da die Bundesregierung die Maßnahmen jedoch nicht als staatliche Beihilfen betrachtete (sondern als De-minimis-Maßnahmen), hat sie keine Gründe für die Vereinbarkeit angeführt. |
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(51)

Nach der Rechtsprechung des Gerichtshofs ist es an dem Mitgliedstaat, mögliche Gründe für die Vereinbarkeit anzuführen und nachzuweisen, dass die entsprechenden Voraussetzungen erfüllt sind (26). Da die Bundesregierung die Maßnahmen jedoch nicht als staatliche Beihilfen betrachtete (sondern als De-minimis-Maßnahmen), hat sie keine Gründe für die Vereinbarkeit angeführt.

| (52) | Gleichwohl hat die Kommission geprüft, ob die im AEUV verankerten Vereinbarkeitskriterien prima facie erfüllt sind. |
| --- | --- |

(52)

Gleichwohl hat die Kommission geprüft, ob die im AEUV verankerten Vereinbarkeitskriterien prima facie erfüllt sind.

| (53) | Sie hat geprüft, ob die Ausnahmen nach Artikel 107 Absätze 2 und 3 AEUV für die Prüfung der Vereinbarkeit der festgestellten Beihilfen herangezogen werden könnten. Beim derzeitigen Stand des Verfahrens ist die Kommission der Auffassung, dass die Ausnahmen nach Artikel 107 Absatz 2 AEUV nicht anwendbar sind und von Deutschland nicht geltend gemacht wurden. Dies gilt auch für die Ausnahmen nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstaben d und e AEUV. Auch die Ausnahme der Förderung der wirtschaftlichen Entwicklung benachteiligter Gebiete nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV ist nicht anwendbar, da das NUTS-III-Gebiet Schwalm-Eder zum Zeitpunkt der Bürgschaftsübernahme nach der geltenden deutschen Fördergebietskarte kein Fördergebiet im Sinne des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV war (siehe Erwägungsgrund (12)). Ferner hat die Kommission geprüft, ob eine der Maßnahmen nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe b AEUV mit dem Beihilferecht vereinbar ist. Die 2006 gewährten Bürgschaften erfüllen jedoch nicht die Voraussetzungen für die Anwendung der Krisenvorschriften des Vorübergehenden Gemeinschaftsrahmens (27). |
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(53)

Sie hat geprüft, ob die Ausnahmen nach Artikel 107 Absätze 2 und 3 AEUV für die Prüfung der Vereinbarkeit der festgestellten Beihilfen herangezogen werden könnten. Beim derzeitigen Stand des Verfahrens ist die Kommission der Auffassung, dass die Ausnahmen nach Artikel 107 Absatz 2 AEUV nicht anwendbar sind und von Deutschland nicht geltend gemacht wurden. Dies gilt auch für die Ausnahmen nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstaben d und e AEUV. Auch die Ausnahme der Förderung der wirtschaftlichen Entwicklung benachteiligter Gebiete nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV ist nicht anwendbar, da das NUTS-III-Gebiet Schwalm-Eder zum Zeitpunkt der Bürgschaftsübernahme nach der geltenden deutschen Fördergebietskarte kein Fördergebiet im Sinne des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV war (siehe Erwägungsgrund (12)). Ferner hat die Kommission geprüft, ob eine der Maßnahmen nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe b AEUV mit dem Beihilferecht vereinbar ist. Die 2006 gewährten Bürgschaften erfüllen jedoch nicht die Voraussetzungen für die Anwendung der Krisenvorschriften des Vorübergehenden Gemeinschaftsrahmens (27).

| (54) | Beim gegenwärtigen Stand des Verfahrens ist die Kommission der Auffassung, dass nur die Ausnahme nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV als Grundlage für die Vereinbarkeit herangezogen werden könnte. Da die beiden staatlichen Bürgschaften des Landes Hessen zugunsten von Abalon Hessen für zwei getrennte Kredite mit unterschiedlichen Zwecken gewährt wurden, müssen sie getrennt geprüft werden. |
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(54)

Beim gegenwärtigen Stand des Verfahrens ist die Kommission der Auffassung, dass nur die Ausnahme nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV als Grundlage für die Vereinbarkeit herangezogen werden könnte. Da die beiden staatlichen Bürgschaften des Landes Hessen zugunsten von Abalon Hessen für zwei getrennte Kredite mit unterschiedlichen Zwecken gewährt wurden, müssen sie getrennt geprüft werden.

| (55) | Prima facie handelt es sich bei den Bürgschaften um Regionalbeihilfen. Deshalb müssen sie nach den Leitlinien für Regionalbeihilfen (im Folgenden „Regionalbeihilfeleitlinien“) geprüft werden. Nach Randnummer 188 der Regionalbeihilfeleitlinien 2014 (28) werden Regionalbeihilfen, die vor dem 1. Juli 2014 rechtswidrig gewährt wurden, nach den Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 (29) geprüft. Nach den Regionalbeihilfeleitlinien 2007-2013 werden vor 2007 gewährte Regionalbeihilfen nach den 1998 erlassenen Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung (30) geprüft. |
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(55)

Prima facie handelt es sich bei den Bürgschaften um Regionalbeihilfen. Deshalb müssen sie nach den Leitlinien für Regionalbeihilfen (im Folgenden „Regionalbeihilfeleitlinien“) geprüft werden. Nach Randnummer 188 der Regionalbeihilfeleitlinien 2014 (28) werden Regionalbeihilfen, die vor dem 1. Juli 2014 rechtswidrig gewährt wurden, nach den Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 (29) geprüft. Nach den Regionalbeihilfeleitlinien 2007-2013 werden vor 2007 gewährte Regionalbeihilfen nach den 1998 erlassenen Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung (30) geprüft.

3.5.2.   Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Investitionskredit auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998

| (56) | Auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998 in Verbindung mit der deutschen Fördergebietskarte 2004-2006 können im Gebiet Schwalm-Eder regionale Investitionsbeihilfen für die Errichtung einer neuen Betriebsstätte mit einer Beihilfeintensität von 18 % für große Unternehmen bzw. 28 % für KMU (d. h. 18 % für große Unternehmen zuzüglich eines KMU-Aufschlags von 10 Prozentpunkten) für mit dem Beihilferecht vereinbar erklärt werden. |
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(56)

Auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998 in Verbindung mit der deutschen Fördergebietskarte 2004-2006 können im Gebiet Schwalm-Eder regionale Investitionsbeihilfen für die Errichtung einer neuen Betriebsstätte mit einer Beihilfeintensität von 18 % für große Unternehmen bzw. 28 % für KMU (d. h. 18 % für große Unternehmen zuzüglich eines KMU-Aufschlags von 10 Prozentpunkten) für mit dem Beihilferecht vereinbar erklärt werden.

| (57) | Die Kommission stellt fest, dass Abalon Hessen 2006 für seine Investition in Höhe von 26 Mio. EUR bereits eine Regionalbeihilfe in Form eines Zuschusses von 4,5 Mio. EUR erhalten hat, mit dem die für Regionalbeihilfen für große Unternehmen geltende Höchstintensität von 18 % erreicht wurde. Allerdings wurde Abalon Hessen 2006 der KMU-Aufschlag (10 Prozentpunkte, in diesem Fall also 2,6 Mio. EUR) nicht gewährt. Da das BSÄ der Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit auf der Grundlage der Bürgschaftsmitteilung von 2000 (siehe Erwägungsgrund (32)) auf 994 900 EUR zu beziffern wäre, was 3,83 % der Investitionskosten entspricht, könnte dies durch den (noch nicht in Anspruch genommenen) KMU-Aufschlag von 10 Prozentpunkten abgedeckt sein. |
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(57)

Die Kommission stellt fest, dass Abalon Hessen 2006 für seine Investition in Höhe von 26 Mio. EUR bereits eine Regionalbeihilfe in Form eines Zuschusses von 4,5 Mio. EUR erhalten hat, mit dem die für Regionalbeihilfen für große Unternehmen geltende Höchstintensität von 18 % erreicht wurde. Allerdings wurde Abalon Hessen 2006 der KMU-Aufschlag (10 Prozentpunkte, in diesem Fall also 2,6 Mio. EUR) nicht gewährt. Da das BSÄ der Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit auf der Grundlage der Bürgschaftsmitteilung von 2000 (siehe Erwägungsgrund (32)) auf 994 900 EUR zu beziffern wäre, was 3,83 % der Investitionskosten entspricht, könnte dies durch den (noch nicht in Anspruch genommenen) KMU-Aufschlag von 10 Prozentpunkten abgedeckt sein.

| (58) | Gleichwohl kann die Kommission beim derzeitigen Stand des Prüfverfahrens nicht feststellen, dass aufgrund der von Deutschland übermittelten Informationen zum KMU-Status des Beihilfeempfängers zweifelsfrei auszuschließen ist, dass der Beihilfeempfänger zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung ein großes Unternehmen war. Wenn also der Beihilfeempfänger nicht als KMU im Sinne der KMU-Definition der AGVO 2014 einzustufen wäre, dürfte er nicht den KMU-Aufschlag von 10 Prozentpunkten erhalten. In diesem Fall könnte die Bürgschaft für den Investitionskredit nicht als regionale Investitionsbeihilfe eingestuft werden, die auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998 mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. Die Kommission lässt offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU war oder nicht, und äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. Deutschland und andere Beteiligte werden gebeten, zu diesem Aspekt Stellung zu nehmen. |
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(58)

Gleichwohl kann die Kommission beim derzeitigen Stand des Prüfverfahrens nicht feststellen, dass aufgrund der von Deutschland übermittelten Informationen zum KMU-Status des Beihilfeempfängers zweifelsfrei auszuschließen ist, dass der Beihilfeempfänger zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung ein großes Unternehmen war. Wenn also der Beihilfeempfänger nicht als KMU im Sinne der KMU-Definition der AGVO 2014 einzustufen wäre, dürfte er nicht den KMU-Aufschlag von 10 Prozentpunkten erhalten. In diesem Fall könnte die Bürgschaft für den Investitionskredit nicht als regionale Investitionsbeihilfe eingestuft werden, die auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998 mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. Die Kommission lässt offen, ob der Beihilfeempfänger ein KMU war oder nicht, und äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. Deutschland und andere Beteiligte werden gebeten, zu diesem Aspekt Stellung zu nehmen.

3.5.3.   Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit nach den Regionalbeihilfeleitlinien 1998

| (59) | Nach den Regionalbeihilfeleitlinien 1998 dürfen außerhalb eines für Regionalbeihilfen in Frage kommenden Gebiets gewährte Betriebsbeihilfen nicht für nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV mit dem Beihilferecht vereinbar erklärt werden. Die Kommission äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit dem Binnenmarkt vereinbar ist. |
| --- | --- |

(59)

Nach den Regionalbeihilfeleitlinien 1998 dürfen außerhalb eines für Regionalbeihilfen in Frage kommenden Gebiets gewährte Betriebsbeihilfen nicht für nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV mit dem Beihilferecht vereinbar erklärt werden. Die Kommission äußert deshalb Zweifel daran, dass die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit dem Binnenmarkt vereinbar ist.

3.5.4.   Schlussfolgerungen aus der Vereinbarkeitsprüfung nach den Regionalbeihilfeleitlinien 1998

| (60) | Beim derzeitigen Stand und in Anbetracht der verfügbaren Informationen vertritt die Kommission die Auffassung, dass ihr nicht genügend Informationen vorliegen, um festzustellen, ob die Beihilfen in Form der beiden staatlichen Bürgschaften zugunsten von Abalon Hessen mit dem Binnenmarkt vereinbar sind. |
| --- | --- |

(60)

Beim derzeitigen Stand und in Anbetracht der verfügbaren Informationen vertritt die Kommission die Auffassung, dass ihr nicht genügend Informationen vorliegen, um festzustellen, ob die Beihilfen in Form der beiden staatlichen Bürgschaften zugunsten von Abalon Hessen mit dem Binnenmarkt vereinbar sind.

3.6.   Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit in Anwendung der nichtregionalen Ausnahme nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV

| (61) | Nach Artikel 22 der AGVO 2014 über Anlaufbeihilfen für kleine Unternehmen könnte die Beihilfe für Abalon Hessen in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit möglicherweise auf der Grundlage des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV für mit dem Binnenmarkt vereinbar erachtet werden, wenn Abalon Hessen zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung als neugegründetes kleines Unternehmen (im Sinne der KMU-Definition: Unternehmen mit weniger als 50 Beschäftigten) zu betrachten war. Ungeachtet dessen, ob Abalon Hessen ein neugegründetes kleines Unternehmen war, hat die Kommission beim derzeitigen Stand des Prüfverfahrens aber Zweifel daran, dass der Beihilfeempfänger als Unternehmen betrachtet werden könnte, das mit den typischen Problemen einer Unternehmensneugründung zu kämpfen hatte. Selbst für den Fall, dass Abalon Hessen ein kleines Unternehmen gewesen sein sollte, hegt die Kommission Zweifel daran, dass die positiven Auswirkungen der Beihilfe mit Blick auf das zugrundeliegende EU-Ziel ihre negativen Auswirkungen auf Handel und Wettbewerb in dieser Branche überwiegen würden. Daher stellt die Kommission die Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit dem Binnenmarkt in Frage und fordert Deutschland und andere Beteiligte auf, zu diesem Aspekt Stellung zu nehmen. |
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(61)

Nach Artikel 22 der AGVO 2014 über Anlaufbeihilfen für kleine Unternehmen könnte die Beihilfe für Abalon Hessen in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit möglicherweise auf der Grundlage des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV für mit dem Binnenmarkt vereinbar erachtet werden, wenn Abalon Hessen zum Zeitpunkt der Beihilfegewährung als neugegründetes kleines Unternehmen (im Sinne der KMU-Definition: Unternehmen mit weniger als 50 Beschäftigten) zu betrachten war. Ungeachtet dessen, ob Abalon Hessen ein neugegründetes kleines Unternehmen war, hat die Kommission beim derzeitigen Stand des Prüfverfahrens aber Zweifel daran, dass der Beihilfeempfänger als Unternehmen betrachtet werden könnte, das mit den typischen Problemen einer Unternehmensneugründung zu kämpfen hatte. Selbst für den Fall, dass Abalon Hessen ein kleines Unternehmen gewesen sein sollte, hegt die Kommission Zweifel daran, dass die positiven Auswirkungen der Beihilfe mit Blick auf das zugrundeliegende EU-Ziel ihre negativen Auswirkungen auf Handel und Wettbewerb in dieser Branche überwiegen würden. Daher stellt die Kommission die Vereinbarkeit der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit mit dem Binnenmarkt in Frage und fordert Deutschland und andere Beteiligte auf, zu diesem Aspekt Stellung zu nehmen.

4.   BEDENKEN DER KOMMISSION UND GRÜNDE FÜR DIE EINLEITUNG DES FÖRMLICHEN PRÜFVERFAHRENS

| (62) | Beim derzeitigen Stand kann die Kommission nicht feststellen, ob die Beihilfen in Form der beiden staatlichen Bürgschaften zugunsten von Abalon Hessen mit dem Binnenmarkt vereinbar sind. Konkret hat die Kommission Zweifel in Bezug auf folgende Fragen:






  a) | Ist unter Berücksichtigung der Bürgschaftsmitteilung von 2002 davon auszugehen, dass bei beiden Bürgschaften die De-minimis-Schwellen der Verordnung Nr. 69/2001 nicht überschreiten? |
| --- | --- | --- |

(62)

Beim derzeitigen Stand kann die Kommission nicht feststellen, ob die Beihilfen in Form der beiden staatlichen Bürgschaften zugunsten von Abalon Hessen mit dem Binnenmarkt vereinbar sind. Konkret hat die Kommission Zweifel in Bezug auf folgende Fragen:

a)

Ist unter Berücksichtigung der Bürgschaftsmitteilung von 2002 davon auszugehen, dass bei beiden Bürgschaften die De-minimis-Schwellen der Verordnung Nr. 69/2001 nicht überschreiten?

| b) | Ist Abalon Hessen als kleines Unternehmen oder KMU im Sinne der KMU-Definition einzustufen? Anhand der bislang von Deutschland vorgelegten Informationen kann die Kommission nicht mit Sicherheit auf den KMU-Status des Beihilfeempfängers schließen (siehe Erwägungsgründe (9), (57) und (60)). |
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b)

Ist Abalon Hessen als kleines Unternehmen oder KMU im Sinne der KMU-Definition einzustufen? Anhand der bislang von Deutschland vorgelegten Informationen kann die Kommission nicht mit Sicherheit auf den KMU-Status des Beihilfeempfängers schließen (siehe Erwägungsgründe (9), (57) und (60)).

| c) | Ist die Beihilfe in Form der beiden staatlichen Bürgschaften, die Deutschland zugunsten von Abalon Hessen übernommen hat, mit dem Binnenmarkt vereinbar? Genauer gesagt: i) Ist die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit (auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998) mit dem Binnenmarkt vereinbar, wenn der Beihilfeempfänger als großes Unternehmen anzusehen ist (siehe Erwägungsgrund (57))? ii) Ist die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit nach den anwendbaren Beihilfevorschriften mit dem Binnenmarkt vereinbar (siehe Erwägungsgrund (60))? |
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c)

Ist die Beihilfe in Form der beiden staatlichen Bürgschaften, die Deutschland zugunsten von Abalon Hessen übernommen hat, mit dem Binnenmarkt vereinbar? Genauer gesagt: i) Ist die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Investitionskredit (auf der Grundlage der Regionalbeihilfeleitlinien 1998) mit dem Binnenmarkt vereinbar, wenn der Beihilfeempfänger als großes Unternehmen anzusehen ist (siehe Erwägungsgrund (57))? ii) Ist die Beihilfe in Form der Bürgschaft für den Betriebsmittelkredit nach den anwendbaren Beihilfevorschriften mit dem Binnenmarkt vereinbar (siehe Erwägungsgrund (60))?

Aufgrund dieser Bedenken muss die Kommission das förmliche Prüfverfahren nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV einleiten. Dadurch erhalten Beteiligte, deren Interessen durch die Gewährung der Beihilfe beeinträchtigt sein könnten, Gelegenheit zur Stellungnahme. Die Kommission wird die Maßnahmen unter Berücksichtigung der von dem betreffenden Mitgliedstaat und von Beteiligten vorgelegten Informationen erneut prüfen und einen abschließenden Beschluss erlassen.

In diesem Zusammenhang weist die Kommission Deutschland darauf hin, dass bereits ausgezahlte Beihilfen nach Artikel 16 der Verordnung (EU) 2015/1589 möglicherweise zurückgefordert werden müssen, wenn die Kommission am Ende des förmlichen Prüfverfahrens die Unvereinbarkeit der Beihilfe mit dem Binnenmarkt feststellen sollte.

In Anbetracht der vorstehenden Ausführungen fordert die Kommission die Bundesregierung im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle sachdienlichen Informationen für die beihilferechtliche Würdigung der Beihilfemaßnahme zu übermitteln. Die Kommission bittet die Bundesregierung, dem potenziellen Begünstigten der Beihilfe unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens zuzuleiten.

Die Kommission erinnert die Bundesregierung an die aufschiebende Wirkung des Artikels 108 Absatz 3 AEUV und verweist auf Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 2015/1589 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen unter Umständen vom Empfänger zurückzufordern sind.

Die Kommission weist die Bundesregierung darauf hin, dass sie die Beteiligten durch Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von der Beihilfesache in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie Beteiligte in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage des Amtsblattes der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens in Kenntnis setzen. Alle Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats ab dem Datum dieser Veröffentlichung Stellung zu nehmen.

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(1)  JO C 12 de 17.1.2009, p. 1.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2015. Processo T-89/09 Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia.

2

Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(3)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

3

(4)  JO C 71 de 11.3.2000. p. 14.

4

(5)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

5

(6)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

8

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o

(9)  Decisão da Comissão de 2 de abril de 2003 C(2003) 904.

9

(10)  Tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). Também o anexo do Regulamento (UE) n.o 651/2014, de 17 de junho 2014, publicado no JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

10

o

(11)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

11

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(12)  Urteil des Gerichts (Erste Kammer) vom 17. März 2015 in der Rechtssache Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Europäische Kommission, T-89/09, ECLI:EU:T:2015:153.

12

(13)  Eine Kurzfassung der Entscheidung wurde im Amtsblatt (ABl. C 12 vom 17.1.2009, S. 1) veröffentlicht. Eine nichtvertrauliche Fassung der Entscheidung ist auf folgender Website der Kommission öffentlich zugänglich: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_24030

13

(14)  Empfehlung der Kommission vom 6. Mai 2003 betreffend die Definition der Kleinstunternehmen sowie der kleinen und mittleren Unternehmen (ABl. L 124 vom 20.5.2003, S. 36). Siehe auch Anhang 1 der Verordnung (EU) Nr. 651/2014 der Kommission vom 17. Juni 2014 (ABl. L 187 vom 26.6.2014, S. 1).

14

(15)  Verordnung (EU) Nr. 651/2014 der Kommission vom 17. Juni 2014 zur Feststellung der Vereinbarkeit bestimmter Gruppen von Beihilfen mit dem Binnenmarkt in Anwendung der Artikel 107 und 108 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (ABl. L 187 vom 26.6.2014, S. 1).

15

(*1)  Berufsgeheimnis

*1

(*2)  Berufsgeheimnis

*2

(16)  Entscheidung der Kommission C(2003)904 endg. vom 2. April 2003.

16

(17)  ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 30.

17

(18)  ABl. C 71 vom 11.3.2000, S. 14.

18

(19)  ABl. L 352 vom 24.12.2013, S. 1.

19

(20)  ABl. C 155 vom 20.6.2008, S. 10.

20

(21)  Von der Kommission ermittelter Betrag. Alle Beträge wurden gemäß den Vorgaben der Mitteilung der Kommission über die Änderung der Methode zur Festsetzung der Referenz- und Abzinsungssätze (2008/C 14/02) (ABl. C 14 vom 19.1.2008, S. 6) auf das Jahr der Gewährung (2006) abgezinst. Als Abzinsungssatz wurde ein Basiszinssatz von 4,36 % zuzüglich einer festen Marge von 100 Basispunkten verwendet.

21

(22)  Von Deutschland übermittelte Beträge.

22

(23)  Verordnung (EU) 2015/1589 des Rates vom 13. Juli 2015 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 108 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (ABl. L 248 vom 24.9.2015, S. 9).

23

(24)  Entscheidung der Kommission vom 25.9.2007 in der Beihilfesache N 197/2007 — Deutschland — Methode zur Berechnung des Beihilfeelements von Bürgschaften (ABl. C 248 vom 23.10.2007, S. 3).

24

(25)  Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33).

25

(26)  Urteil Italien/Kommission, C-364/90, Slg. 1993, I-2097, Rn. 20.

26

(27)  Vorübergehender Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen zur Erleichterung des Zugangs zu Finanzierungsmitteln in der gegenwärtigen Finanz- und Wirtschaftskrise (ABl. C 16 vom 22.1.2009, S. 1), geändert durch die Mitteilung der Kommission zur Änderung des Vorübergehenden Gemeinschaftsrahmens für staatliche Beihilfen zur Erleichterung des Zugangs zu Finanzierungsmitteln in der gegenwärtigen Finanz- und Wirtschaftskrise (ABl. C 303 vom 15.12.2009, S. 6). Der Vorübergehende Gemeinschaftsrahmen trat im Dezember 2011 außer Kraft.

27

(28)  Leitlinien für Regionalbeihilfen 2014-2020 (ABl. C 209 vom 23.7.2013, S. 1).

28

(29)  Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 (ABl. C 54 vom 4.3.2006, S. 13).

29

(30)  Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung (ABl. C 74 vom 10.3.1998, S. 9).

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