# Jornal Oficial C 482/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 482 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano23 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 482

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano23 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 13 a 16 de janeiro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 464 de 23.12.2014 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 13 a 16 de janeiro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 464 de 23.12.2014 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 464 de 23.12.2014

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão (2013/2094(INI)) | 2 |
| 2016/C 482/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de execução 2013: Desenvolvimento e aplicação da tecnologia de captura e armazenagem de carbono na Europa (2013/2079(INI)) | 9 |
| 2016/C 482/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 - Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (2013/2061(INI)) | 14 |
| 2016/C 482/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (2013/2091(INI)) | 22 |
| 2016/C 482/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (2013/2112(INI)) | 31 |
| 2016/C 482/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas (2013/2127(INI)) | 41 |
| 2016/C 482/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes (2013/2111(INI)) | 48 |
| 2016/C 482/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (2013/2095(INI)) | 56 |
| 2016/C 482/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente (2013/2113(INI)) | 64 |
| 2016/C 482/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a marca de qualidade regional: rumo a melhores práticas nas economias rurais (2013/2098(INI)) | 70 |
| | Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o futuro das relações UE-ASEAN (2013/2148(INI)) | 75 |
| 2016/C 482/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre os crimes contra a vida selvagem (2013/2747(RSP)) | 83 |
| 2016/C 482/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (2013/2006(INI)) | 89 |
| | Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (2013/2974(RSP)) | 110 |
| 2016/C 482/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (2013/2960(RSP)) | 114 |
| 2016/C 482/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (2013/2995(RSP)) | 117 |
| 2016/C 482/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (2013/2880(RSP)) | 119 |
| 2016/C 482/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2013/2881(RSP)) | 127 |
| 2016/C 482/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (2013/2932(RSP)) | 135 |
| 2016/C 482/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul (2014/2512(RSP)) | 137 |
| 2016/C 482/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (2013/2994(RSP)) | 141 |
| 2016/C 482/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (2014/2515(RSP)) | 145 |
| 2016/C 482/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes eleições no Bangladeche (2014/2516(RSP)) | 149 |
| 2016/C 482/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes tentativas de criminalização das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) (2014/2517(RSP)) | 152 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

2016/C 482/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão (2013/2094(INI))

2

2016/C 482/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de execução 2013: Desenvolvimento e aplicação da tecnologia de captura e armazenagem de carbono na Europa (2013/2079(INI))

9

2016/C 482/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 - Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (2013/2061(INI))

14

2016/C 482/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (2013/2091(INI))

22

2016/C 482/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (2013/2112(INI))

31

2016/C 482/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas (2013/2127(INI))

41

2016/C 482/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes (2013/2111(INI))

48

2016/C 482/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (2013/2095(INI))

56

2016/C 482/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente (2013/2113(INI))

64

2016/C 482/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a marca de qualidade regional: rumo a melhores práticas nas economias rurais (2013/2098(INI))

70

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2016/C 482/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o futuro das relações UE-ASEAN (2013/2148(INI))

75

2016/C 482/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre os crimes contra a vida selvagem (2013/2747(RSP))

83

2016/C 482/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (2013/2006(INI))

89

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2016/C 482/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (2013/2974(RSP))

Zea mays L.

110

2016/C 482/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (2013/2960(RSP))

114

2016/C 482/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (2013/2995(RSP))

117

2016/C 482/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (2013/2880(RSP))

119

2016/C 482/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2013/2881(RSP))

127

2016/C 482/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (2013/2932(RSP))

135

2016/C 482/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul (2014/2512(RSP))

137

2016/C 482/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (2013/2994(RSP))

141

2016/C 482/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (2014/2515(RSP))

145

2016/C 482/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes eleições no Bangladeche (2014/2516(RSP))

149

2016/C 482/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes tentativas de criminalização das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) (2014/2517(RSP))

152

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/25 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi (2013/2190(IMM)) | 155 |
| 2016/C 482/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG)) | 157 |
| | Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/27 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO)) | 160 |
| | Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/28 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar (2013/2031(REG)) | 169 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

2016/C 482/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi (2013/2190(IMM))

155

2016/C 482/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))

o

157

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2016/C 482/27

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))

160

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2016/C 482/28

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar (2013/2031(REG))

169

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/29 | P7_TA(2014)0004Emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (COM(2012)0394 — C7-0185/2012 — 2012/0191(COD))P7_TC1-COD(2012)0191Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos | 176 |
| 2016/C 482/30 | P7_TA(2014)0005Programa Consumidores 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 (COM(2011)0707) — C7-0397/2011 — 2011/0340(COD))P7_TC1-COD(2011)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa plurianual Consumidores para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE | 178 |
| 2016/C 482/31 | P7_TA(2014)0006Contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (COM(2011)0906 — C7-0524/2011 — 2011/0445(COD))P7_TC1-COD(2011)0445Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão | 179 |
| 2016/C 482/32 | P7_TA(2014)0007Importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (COM(2011)0918 — C7-0005/2012 — 2011/0453(COD))P7_TC1-COD(2011)0453Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e de outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão | 181 |
| 2016/C 482/33 | P7_TA(2014)0008Indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados (COM(2011)0530 — C7-0234/2011 — 2011/0231(COD))P7_TC1-COD(2011)0231Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho | 183 |
| | Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança (15187/2013 — C7-0418/2013 — 2013/0281(APP)) | 184 |
| 2016/C 482/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (13152/2013 — C7-0370/2013 — 2013/0282(NLE)) | 185 |
| 2016/C 482/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (COM(2013)0184 — C7-0132/2013 — 2013/0096(NLE)) | 186 |
| 2016/C 482/37 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (11532/4/2013 — C7-0410/2013 — 2011/0196(COD)) | 188 |
| 2016/C 482/38 | P7_TA(2014)0024Adjudicação de contratos de concessão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011)0897 — C7-0004/2012 — 2011/0437(COD))P7_TC1-COD(2011)0437Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão | 189 |
| 2016/C 482/39 | P7_TA(2014)0025Contratos públicos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896 — C7-0006/2012 — 2011/0438(COD))P7_TC1-COD(2011)0438Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE | 190 |
| 2016/C 482/40 | P7_TA(2014)0026Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM(2011)0895 — C7-0007/2012– 2011/0439(COD)P7_TC1-COD(2011)0439Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE.do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE | 191 |
| 2016/C 482/41 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2012)0124 — C7-0084/2012 — 2012/0060(COD)) | 192 |
| 2016/C 482/42 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel (COM(2012)0530 — C7-0304/2012 — 2012/0260(COD)) | 227 |
| 2016/C 482/43 | P7_TA(2014)0029Programa Hercule III e proteção dos interesses financeiros da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914 — C7-0513/2011 — 2011/0454(COD))P7_TC1-COD(2011)0454Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE | 234 |
| 2016/C 482/44 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico (COM(2013)0578 — C7-0242/2013 — 2013/0278(COD)) | 235 |
| | Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 |
| 2016/C 482/45 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N7-0002/2014 — C7-0010/2014 — 2014/0801(NLE)) | 244 |
| 2016/C 482/46 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião, e que altera a Decisão 2007/659/CE (COM(2013)0839 — C7-0488/2013 — 2013/0413(CNS)) | 245 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

2016/C 482/29

P7_TA(2014)0004Emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (COM(2012)0394 — C7-0185/2012 — 2012/0191(COD))P7_TC1-COD(2012)0191Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos

2

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2

176

2016/C 482/30

P7_TA(2014)0005Programa Consumidores 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 (COM(2011)0707) — C7-0397/2011 — 2011/0340(COD))P7_TC1-COD(2011)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa plurianual Consumidores para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE

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178

2016/C 482/31

P7_TA(2014)0006Contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (COM(2011)0906 — C7-0524/2011 — 2011/0445(COD))P7_TC1-COD(2011)0445Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

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179

2016/C 482/32

P7_TA(2014)0007Importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (COM(2011)0918 — C7-0005/2012 — 2011/0453(COD))P7_TC1-COD(2011)0453Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e de outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

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181

2016/C 482/33

P7_TA(2014)0008Indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados (COM(2011)0530 — C7-0234/2011 — 2011/0231(COD))P7_TC1-COD(2011)0231Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho

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183

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2016/C 482/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança (15187/2013 — C7-0418/2013 — 2013/0281(APP))

184

2016/C 482/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (13152/2013 — C7-0370/2013 — 2013/0282(NLE))

185

2016/C 482/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (COM(2013)0184 — C7-0132/2013 — 2013/0096(NLE))

186

2016/C 482/37

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (11532/4/2013 — C7-0410/2013 — 2011/0196(COD))

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188

2016/C 482/38

P7_TA(2014)0024Adjudicação de contratos de concessão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011)0897 — C7-0004/2012 — 2011/0437(COD))P7_TC1-COD(2011)0437Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão

189

2016/C 482/39

P7_TA(2014)0025Contratos públicos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896 — C7-0006/2012 — 2011/0438(COD))P7_TC1-COD(2011)0438Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

190

2016/C 482/40

P7_TA(2014)0026Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM(2011)0895 — C7-0007/2012– 2011/0439(COD)P7_TC1-COD(2011)0439Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE.do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

191

2016/C 482/41

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2012)0124 — C7-0084/2012 — 2012/0060(COD))

192

2016/C 482/42

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel (COM(2012)0530 — C7-0304/2012 — 2012/0260(COD))

227

2016/C 482/43

P7_TA(2014)0029Programa Hercule III e proteção dos interesses financeiros da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914 — C7-0513/2011 — 2011/0454(COD))P7_TC1-COD(2011)0454Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE

o

o

234

2016/C 482/44

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico (COM(2013)0578 — C7-0242/2013 — 2013/0278(COD))

o

235

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2016/C 482/45

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N7-0002/2014 — C7-0010/2014 — 2014/0801(NLE))

244

2016/C 482/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião, e que altera a Decisão 2007/659/CE (COM(2013)0839 — C7-0488/2013 — 2013/0413(CNS))

245

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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23.12.2016

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessões de 13 a 16 de janeiro de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 464 de 23.12.2014
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/2 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/2

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P7_TA(2014)0002

Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre «Especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão» (2013/2094(INI))

(2016/C 482/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus títulos XVII, XVIII e XIX, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus títulos XVII, XVIII e XIX,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de Maio de 2010 sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Maio de 2010 sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a implementação das sinergias entre os fundos afetados à investigação e à inovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas cidades e regiões, bem como nos Estados-Membros e na União (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a implementação das sinergias entre os fundos afetados à investigação e à inovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas cidades e regiões, bem como nos Estados-Membros e na União (7),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020: União da Inovação» (COM(2010)0546), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020: União da Inovação» (COM(2010)0546),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o guia da Comissão, de março de 2012, intitulado «Guia de Estratégias de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS 3)», |
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—

Tendo em conta o guia da Comissão, de março de 2012, intitulado «Guia de Estratégias de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS 3)»,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE, de dezembro de 2012, intitulado «Relatório sobre o crescimento impulsionado pela inovação nas regiões: o papel da especialização inteligente», |
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—

Tendo em conta o relatório da OCDE, de dezembro de 2012, intitulado «Relatório sobre o crescimento impulsionado pela inovação nas regiões: o papel da especialização inteligente»,

| — | Tendo em conta o seu estudo, de dezembro de 2012, intitulado «Condicionalidades ex ante na Política de Coesão», encomendado pela Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta o seu estudo, de dezembro de 2012, intitulado «Condicionalidades ex ante na Política de Coesão», encomendado pela Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2013, intitulada «Estado da União da Inovação 2012 — Acelerar a Mudança» (COM(2013)0149), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2013, intitulada «Estado da União da Inovação 2012 — Acelerar a Mudança» (COM(2013)0149),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2013, intitulada «Medir a produção de inovação na Europa: criação de um novo indicador» (COM(2013)0624), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2013, intitulada «Medir a produção de inovação na Europa: criação de um novo indicador» (COM(2013)0624),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0462/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0462/2013),

| A. | Considerando que é precisamente nestes tempos de crise económica, financeira e social que a UE deve intensificar os seus esforços para concluir a união da inovação, bem como garantir um crescimento económico sustentável, e que os recursos disponíveis para o efeito são limitados devido à difícil situação orçamental que se vive em muitos Estados-Membros e regiões, bem como à escala da UE, devendo, por isso, ser utilizados de forma particularmente eficaz; |
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A.

Considerando que é precisamente nestes tempos de crise económica, financeira e social que a UE deve intensificar os seus esforços para concluir a união da inovação, bem como garantir um crescimento económico sustentável, e que os recursos disponíveis para o efeito são limitados devido à difícil situação orçamental que se vive em muitos Estados-Membros e regiões, bem como à escala da UE, devendo, por isso, ser utilizados de forma particularmente eficaz;

| B. | Tendo em conta a «estratégia de especialização inteligente», as estratégias nacionais ou regionais que definem prioridades para se conseguir uma vantagem competitiva desenvolvendo e combinando os pontos fortes inerentes à investigação e inovação com as necessidades empresariais para responder, de forma coerente, a oportunidades emergentes e aos desenvolvimentos do mercado, evitando ao mesmo tempo a duplicação e fragmentação de esforços, e que podem assumir a forma ou estar incluídas num quadro estratégico, nacional ou regional, para a investigação e a inovação (8); |
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B.

Tendo em conta a «estratégia de especialização inteligente», as estratégias nacionais ou regionais que definem prioridades para se conseguir uma vantagem competitiva desenvolvendo e combinando os pontos fortes inerentes à investigação e inovação com as necessidades empresariais para responder, de forma coerente, a oportunidades emergentes e aos desenvolvimentos do mercado, evitando ao mesmo tempo a duplicação e fragmentação de esforços, e que podem assumir a forma ou estar incluídas num quadro estratégico, nacional ou regional, para a investigação e a inovação (8);

| C. | Considerando que o apoio à investigação científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (I&D&I) é um dos objetivos da política de coesão abrangidos pela concentração temática obrigatória no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para 20142020; |
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C.

Considerando que o apoio à investigação científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (I&D&I) é um dos objetivos da política de coesão abrangidos pela concentração temática obrigatória no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para 20142020;

| D. | Considerando que no período de programação 2014-2020 os Estados-Membros serão, pela primeira vez, obrigados a elaborar uma estratégia de investigação e inovação, que contribua para reforçar a capacidade inovadora regional, bem como para coordenar melhor as despesas no domínio da I&D&I (9); |
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D.

Considerando que no período de programação 2014-2020 os Estados-Membros serão, pela primeira vez, obrigados a elaborar uma estratégia de investigação e inovação, que contribua para reforçar a capacidade inovadora regional, bem como para coordenar melhor as despesas no domínio da I&D&I (9);

| E. | Considerando que, para tal, as regiões devem centrar-se num certo número de prioridades que tenham em conta os seus pontos fortes e fracos individuais e promovam ou renovem de forma sustentável a economia regional, enquanto motores de inovação; |
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E.

Considerando que, para tal, as regiões devem centrar-se num certo número de prioridades que tenham em conta os seus pontos fortes e fracos individuais e promovam ou renovem de forma sustentável a economia regional, enquanto motores de inovação;

| F. | Considerando que as regiões devem elaborar essa estratégia de especialização inteligente através de uma autoanálise crítica em estreita cooperação com a sociedade civil e as partes interessadas, nomeadamente os centros de investigação, as universidades e outro estabelecimentos de ensino superior, bem como as empresas (10); |
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F.

Considerando que as regiões devem elaborar essa estratégia de especialização inteligente através de uma autoanálise crítica em estreita cooperação com a sociedade civil e as partes interessadas, nomeadamente os centros de investigação, as universidades e outro estabelecimentos de ensino superior, bem como as empresas (10);

| G. | Considerando que a estratégia tem como objetivo alcançar o nível mais elevado possível de sinergias entre todos os instrumentos e investimentos no domínio da I&D&I — e, sobretudo, o reforço das sinergias entre a iniciativa «Horizonte 2020» e os Fundos Estruturais — a fim de colmatar as lacunas em matéria de inovação entre as regiões; |
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G.

Considerando que a estratégia tem como objetivo alcançar o nível mais elevado possível de sinergias entre todos os instrumentos e investimentos no domínio da I&D&I — e, sobretudo, o reforço das sinergias entre a iniciativa «Horizonte 2020» e os Fundos Estruturais — a fim de colmatar as lacunas em matéria de inovação entre as regiões;

| H. | Considerando que as regiões têm igualmente de elaborar um plano de investimentos para todos os fundos regionais, nacionais e comunitários disponíveis para I&D&I, especificando no mesmo a forma como os investimentos privados adicionais devem ser incentivados e aproveitados para concretizar, nos próximos anos, as prioridades da UE no domínio da I&D&I; |
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H.

Considerando que as regiões têm igualmente de elaborar um plano de investimentos para todos os fundos regionais, nacionais e comunitários disponíveis para I&D&I, especificando no mesmo a forma como os investimentos privados adicionais devem ser incentivados e aproveitados para concretizar, nos próximos anos, as prioridades da UE no domínio da I&D&I;

| I. | Considerando que o acordo de parceria e os programas operacionais devem incluir um resumo dessa estratégia ou, no mínimo, o respetivo plano de execução; |
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I.

Considerando que o acordo de parceria e os programas operacionais devem incluir um resumo dessa estratégia ou, no mínimo, o respetivo plano de execução;

| J. | Considerando que, no caso de incumprimento desta condição ex ante, a Comissão Europeia pode suspender os pagamentos intermédios dos fundos do FEDER destinados ao objetivo temático do reforço de I&D&I; |
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J.

Considerando que, no caso de incumprimento desta condição ex ante, a Comissão Europeia pode suspender os pagamentos intermédios dos fundos do FEDER destinados ao objetivo temático do reforço de I&D&I;

| K. | Considerando que, tendo em conta o sistema de vários níveis na política regional, deve ser facultada às regiões a flexibilidade para identificarem as modalidades de cumprimento das condições ex ante; |
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K.

Considerando que, tendo em conta o sistema de vários níveis na política regional, deve ser facultada às regiões a flexibilidade para identificarem as modalidades de cumprimento das condições ex ante;

| L. | Considerando que as regiões não devem apenas reforçar a sua integração a nível interno, devendo igualmente intensificar a cooperação entre si, a fim de se tornarem mais competitivas à escala mundial; |
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L.

Considerando que as regiões não devem apenas reforçar a sua integração a nível interno, devendo igualmente intensificar a cooperação entre si, a fim de se tornarem mais competitivas à escala mundial;

Observações gerais

| 1. | Reconhece que a estratégia de especialização inteligente constitui um processo dinâmico a longo prazo, cujos intervenientes se encontram em aprendizagem constante e que esse processo deve ser mantido durante o próximo período de programação e para além do mesmo; |
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1.

Reconhece que a estratégia de especialização inteligente constitui um processo dinâmico a longo prazo, cujos intervenientes se encontram em aprendizagem constante e que esse processo deve ser mantido durante o próximo período de programação e para além do mesmo;

| 2. | Considera que, independentemente do cumprimento da condição ex ante, o desenvolvimento de uma estratégia deste tipo oferece grandes vantagens, a médio e longo prazo, para a eficácia da atividade de uma região no domínio da I&D&I graças ao procedimento coordenado e ao tratamento intensivo da questão do próprio potencial de inovação; |
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2.

Considera que, independentemente do cumprimento da condição ex ante, o desenvolvimento de uma estratégia deste tipo oferece grandes vantagens, a médio e longo prazo, para a eficácia da atividade de uma região no domínio da I&D&I graças ao procedimento coordenado e ao tratamento intensivo da questão do próprio potencial de inovação;

| 3. | Insta cada região a considerar tal estratégia não só uma obrigação jurídica, como também uma fonte de oportunidades; insta todas as regiões e todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a prosseguirem ativamente a elaboração da sua estratégia de especialização inteligente, de forma a não se atrasarem na receção de fundos da UE destinados a programas operacionais relevantes devido à ausência dessa estratégia; |
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3.

Insta cada região a considerar tal estratégia não só uma obrigação jurídica, como também uma fonte de oportunidades; insta todas as regiões e todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a prosseguirem ativamente a elaboração da sua estratégia de especialização inteligente, de forma a não se atrasarem na receção de fundos da UE destinados a programas operacionais relevantes devido à ausência dessa estratégia;

| 4. | Reconhece a necessidade de informação nas regiões, pelo que realça a importância do aconselhamento e do apoio prestados pelas DG REGIO, DG RTD e outras Direções Gerais pertinentes, bem como pela Plataforma de Sevilha (11), e exorta-as a intensificarem as respetivas atividades; exorta as regiões a aproveitarem melhor as ofertas da plataforma; advoga o desenvolvimento de amplas campanhas locais de divulgação de informações sobre a estratégia de especialização inteligente, para que as partes interessadas e a sociedade civil possam participar; |
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4.

Reconhece a necessidade de informação nas regiões, pelo que realça a importância do aconselhamento e do apoio prestados pelas DG REGIO, DG RTD e outras Direções Gerais pertinentes, bem como pela Plataforma de Sevilha (11), e exorta-as a intensificarem as respetivas atividades; exorta as regiões a aproveitarem melhor as ofertas da plataforma; advoga o desenvolvimento de amplas campanhas locais de divulgação de informações sobre a estratégia de especialização inteligente, para que as partes interessadas e a sociedade civil possam participar;

| 5. | Insta a Comissão Europeia a apoiar efetivamente as regiões no âmbito da criação do sistema de monitorização previsto, com indicadores pertinentes, fornecendo, sobretudo, dados para comparações a nível da UE e a nível internacional; |
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5.

Insta a Comissão Europeia a apoiar efetivamente as regiões no âmbito da criação do sistema de monitorização previsto, com indicadores pertinentes, fornecendo, sobretudo, dados para comparações a nível da UE e a nível internacional;

As prioridades «corretas»

| 6. | Salienta que as regiões apresentam diferenças significativas nos seus níveis de desenvolvimento, possuindo pontos fortes e fracos muito diferentes; insta, portanto, as regiões a escolherem as ações mais adequadas centrando-se no reforço das respetivas caraterísticas, potenciais e vantagens competitivas de base regional, e não apenas copiando as estratégias bem-sucedidas de outras regiões; |
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6.

Salienta que as regiões apresentam diferenças significativas nos seus níveis de desenvolvimento, possuindo pontos fortes e fracos muito diferentes; insta, portanto, as regiões a escolherem as ações mais adequadas centrando-se no reforço das respetivas caraterísticas, potenciais e vantagens competitivas de base regional, e não apenas copiando as estratégias bem-sucedidas de outras regiões;

| 7. | Assinala que as regiões podem esforçar-se por ser pioneiras ao nível das novas tecnologias, no intuito de criarem novos mercados, podendo, em alternativa, reforçar — e assim diversificar — o conhecimento e as capacidades já existentes em atividades conexas, caso seja nestes contextos que a transferência de conhecimento é mais elevada («related diversity»); |
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7.

Assinala que as regiões podem esforçar-se por ser pioneiras ao nível das novas tecnologias, no intuito de criarem novos mercados, podendo, em alternativa, reforçar — e assim diversificar — o conhecimento e as capacidades já existentes em atividades conexas, caso seja nestes contextos que a transferência de conhecimento é mais elevada («related diversity»);

| 8. | Sublinha a grande importância, para o reforço do poder económico regional, de não nos concentrarmos exclusivamente em áreas individuais de vantagem competitiva, mas também na criação de uma cadeia de valor que estabeleça a ligação entre todas as fases do desenvolvimento e da produção, desde a investigação fundamental, passando pela investigação aplicada e pela transferência de tecnologia, até a produtos económicos de utilidade concreta e à criação de empresas; |
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8.

Sublinha a grande importância, para o reforço do poder económico regional, de não nos concentrarmos exclusivamente em áreas individuais de vantagem competitiva, mas também na criação de uma cadeia de valor que estabeleça a ligação entre todas as fases do desenvolvimento e da produção, desde a investigação fundamental, passando pela investigação aplicada e pela transferência de tecnologia, até a produtos económicos de utilidade concreta e à criação de empresas;

| 9. | Incentiva as regiões a investirem em atividades que abranjam vários setores e domínios tecnológicos, que sejam suscetíveis de produzir efeitos transversais («cross-cutting links») em toda a economia regional, a fim de que o maior número possível de empresas possa tanto contribuir para como beneficiar da criação de crescimento e emprego; Incentiva, neste contexto, as regiões a aproveitarem e promoverem especialmente o potencial de todos os tipos de pequenas e médias empresas — que, por definição, são micro, pequenas e médias empresas (12) — dado que constituem motores regionais de inovação e se revestem, por conseguinte, de uma importância crucial para a economia de cada região; |
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9.

Incentiva as regiões a investirem em atividades que abranjam vários setores e domínios tecnológicos, que sejam suscetíveis de produzir efeitos transversais («cross-cutting links») em toda a economia regional, a fim de que o maior número possível de empresas possa tanto contribuir para como beneficiar da criação de crescimento e emprego; Incentiva, neste contexto, as regiões a aproveitarem e promoverem especialmente o potencial de todos os tipos de pequenas e médias empresas — que, por definição, são micro, pequenas e médias empresas (12) — dado que constituem motores regionais de inovação e se revestem, por conseguinte, de uma importância crucial para a economia de cada região;

| 10. | Considera que, ao selecionarem as suas prioridades, para além do fortalecimento dos seus sistemas de inovação, tendo em vista o reforço da competitividade e da criação de valor acrescentado, as regiões devem tomar medidas que respondam aos desafios estruturais e societais no seio da sociedade, como o desemprego, a pobreza, a segurança energética e a evolução demográfica; |
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10.

Considera que, ao selecionarem as suas prioridades, para além do fortalecimento dos seus sistemas de inovação, tendo em vista o reforço da competitividade e da criação de valor acrescentado, as regiões devem tomar medidas que respondam aos desafios estruturais e societais no seio da sociedade, como o desemprego, a pobreza, a segurança energética e a evolução demográfica;

| 11. | Insta as regiões a não se centrarem apenas na inovação de base tecnológica, fundando as suas estratégias num conceito de inovação o mais amplo possível; pretende que seja considerada não só a inovação «de alta tecnologia» mas também a inovação «de baixa tecnologia» ou até «não tecnológica», como, por exemplo, a otimização de processos ou a transformação de organizações; neste contexto, chama expressamente a atenção para a inovação social e ecológica; sublinha que o objetivo das estratégias de inovação deve ser o estímulo de práticas inovadoras; |
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11.

Insta as regiões a não se centrarem apenas na inovação de base tecnológica, fundando as suas estratégias num conceito de inovação o mais amplo possível; pretende que seja considerada não só a inovação «de alta tecnologia» mas também a inovação «de baixa tecnologia» ou até «não tecnológica», como, por exemplo, a otimização de processos ou a transformação de organizações; neste contexto, chama expressamente a atenção para a inovação social e ecológica; sublinha que o objetivo das estratégias de inovação deve ser o estímulo de práticas inovadoras;

| 12. | Está ciente de que o estabelecimento de prioridades constitui um processo sensível para as regiões; considera, portanto, que a introdução de um sistema de revisão proporcionaria às regiões a possibilidade de reconsiderarem as suas estratégias; considera que a seleção de indicadores significativos e orientados para os resultados, assim como a qualidade da colaboração dos intervenientes relevantes, já têm um impacto decisivo no êxito da estratégia da especialização inteligente, reduzindo o risco de erros ao nível da definição de prioridades; |
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12.

Está ciente de que o estabelecimento de prioridades constitui um processo sensível para as regiões; considera, portanto, que a introdução de um sistema de revisão proporcionaria às regiões a possibilidade de reconsiderarem as suas estratégias; considera que a seleção de indicadores significativos e orientados para os resultados, assim como a qualidade da colaboração dos intervenientes relevantes, já têm um impacto decisivo no êxito da estratégia da especialização inteligente, reduzindo o risco de erros ao nível da definição de prioridades;

Participação mais estreita dos intervenientes a nível das regiões

| 13. | Considera que a qualidade da cooperação administrativa com os intervenientes relevantes das regiões tem um impacto decisivo no êxito da Estratégia RIS 3 e reduz significativamente o risco de erros a nível da definição de prioridades; |
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13.

Considera que a qualidade da cooperação administrativa com os intervenientes relevantes das regiões tem um impacto decisivo no êxito da Estratégia RIS 3 e reduz significativamente o risco de erros a nível da definição de prioridades;

| 14. | Salienta a importância da consulta das empresas, nomeadamente das PME, na medida em que uma «visão de inovação» apenas será bem-sucedida se as empresas dispuserem igualmente de recursos adequados para a aplicação; |
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14.

Salienta a importância da consulta das empresas, nomeadamente das PME, na medida em que uma «visão de inovação» apenas será bem-sucedida se as empresas dispuserem igualmente de recursos adequados para a aplicação;

| 15. | Sublinha a necessidade de reconsiderar velhos processos de consulta e círculos de destinatários e, se necessário, de os alargar para que futuros motores de inovação não sejam ignorados; neste contexto, sugere também a participação de futuros empresários; |
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15.

Sublinha a necessidade de reconsiderar velhos processos de consulta e círculos de destinatários e, se necessário, de os alargar para que futuros motores de inovação não sejam ignorados; neste contexto, sugere também a participação de futuros empresários;

| 16. | Declara ser primordial para o desenvolvimento de uma visão comum que, por motivos de apropriação e de sensibilização, os responsáveis políticos locais e regionais, as universidades, os centros de investigação e inovação, as empresas, bem como a sociedade civil e os intervenientes sociais tenham uma participação tão estreita quanto possível; |
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16.

Declara ser primordial para o desenvolvimento de uma visão comum que, por motivos de apropriação e de sensibilização, os responsáveis políticos locais e regionais, as universidades, os centros de investigação e inovação, as empresas, bem como a sociedade civil e os intervenientes sociais tenham uma participação tão estreita quanto possível;

| 17. | Realça, por conseguinte, a importância que uma estreita cooperação dentro do triângulo do conhecimento tem para a transferência de conhecimentos, como acontece, por exemplo, no âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e em «clusters» de inovação e centros de inovação regionais; sublinha, neste contexto, a importância dos «investimentos em cérebros»; |
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17.

Realça, por conseguinte, a importância que uma estreita cooperação dentro do triângulo do conhecimento tem para a transferência de conhecimentos, como acontece, por exemplo, no âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e em «clusters» de inovação e centros de inovação regionais; sublinha, neste contexto, a importância dos «investimentos em cérebros»;

| 18. | Exorta as partes interessadas públicas e privadas a utilizarem as muitas oportunidades de financiamento dessas ações no âmbito do FEDER para 2014-2020, nomeadamente apoiando a criação de incubadoras regionais de inovação e desenvolvendo ligações e sinergias entre universidades, outros institutos de investigação e de ensino superior, empresários e empresas inovadores e criativos, bem como prestadores de apoio às empresas e investidores, como por exemplo, no caso das indústrias criativas e culturais; |
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18.

Exorta as partes interessadas públicas e privadas a utilizarem as muitas oportunidades de financiamento dessas ações no âmbito do FEDER para 2014-2020, nomeadamente apoiando a criação de incubadoras regionais de inovação e desenvolvendo ligações e sinergias entre universidades, outros institutos de investigação e de ensino superior, empresários e empresas inovadores e criativos, bem como prestadores de apoio às empresas e investidores, como por exemplo, no caso das indústrias criativas e culturais;

| 19. | Considera que, no âmbito desse processo, é necessário criar estruturas adequadas e uma administração eficiente, e que as autoridades administrativas e os ministérios devem estabelecer uma cultura de cooperação entre si, bem como no que diz respeito à interação com as empresas e com outros intervenientes; insta os decisores e autoridades regionais e nacionais a modernizarem os seus procedimentos internos em conformidade com os requisitos para o novo «processo de descoberta empresarial» e a estabelecerem, em especial, um diálogo reforçado e duradouro com os intervenientes relevantes; incentiva as PME, sobretudo em regiões onde o seu número é elevado, a colaborarem através de plataformas adequadas, a fim de reforçar o seu papel no processo de especialização inteligente; recomenda que, se necessário, os recursos disponíveis para a criação de capacidades sejam utilizados para reforçar a capacitação das administrações e das partes interessadas; |
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19.

Considera que, no âmbito desse processo, é necessário criar estruturas adequadas e uma administração eficiente, e que as autoridades administrativas e os ministérios devem estabelecer uma cultura de cooperação entre si, bem como no que diz respeito à interação com as empresas e com outros intervenientes; insta os decisores e autoridades regionais e nacionais a modernizarem os seus procedimentos internos em conformidade com os requisitos para o novo «processo de descoberta empresarial» e a estabelecerem, em especial, um diálogo reforçado e duradouro com os intervenientes relevantes; incentiva as PME, sobretudo em regiões onde o seu número é elevado, a colaborarem através de plataformas adequadas, a fim de reforçar o seu papel no processo de especialização inteligente; recomenda que, se necessário, os recursos disponíveis para a criação de capacidades sejam utilizados para reforçar a capacitação das administrações e das partes interessadas;

| 20. | Considera que deve ser proporcionada a todas as autoridades e partes interessadas a nível regional, se necessário, a possibilidade de receberem formação de elevada qualidade e de assistirem a seminários sobre questões relacionadas com a elaboração e aplicação de estratégias de especialização inteligente; |
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20.

Considera que deve ser proporcionada a todas as autoridades e partes interessadas a nível regional, se necessário, a possibilidade de receberem formação de elevada qualidade e de assistirem a seminários sobre questões relacionadas com a elaboração e aplicação de estratégias de especialização inteligente;

Criação de sinergias entre os programas de apoio

| 21. | Acolhe com agrado o êxito alcançado pela Comissão e pelo legislador da UE nos seus esforços com vista a melhorar as condições-quadro para a criação de sinergias entre os fundos estruturais e de investimento europeus e outros programas da UE, como o COSME e, nomeadamente, o «Horizonte 2020», por exemplo através de uma taxa fixa harmonizada ou de apoio combinado (13); |
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21.

Acolhe com agrado o êxito alcançado pela Comissão e pelo legislador da UE nos seus esforços com vista a melhorar as condições-quadro para a criação de sinergias entre os fundos estruturais e de investimento europeus e outros programas da UE, como o COSME e, nomeadamente, o «Horizonte 2020», por exemplo através de uma taxa fixa harmonizada ou de apoio combinado (13);

| 22. | Insta veementemente as regiões a beneficiarem plenamente de todas as possibilidades de financiamento, cooperação e investimento, nomeadamente as medidas a montante e a jusante (14), a fim de promover as sinergias entre os ESIF e o Horizonte 2020 e, assim, colmatar as lacunas em matéria de inovação entre as regiões; |
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22.

Insta veementemente as regiões a beneficiarem plenamente de todas as possibilidades de financiamento, cooperação e investimento, nomeadamente as medidas a montante e a jusante (14), a fim de promover as sinergias entre os ESIF e o Horizonte 2020 e, assim, colmatar as lacunas em matéria de inovação entre as regiões;

| 23. | Insta as regiões que necessitam de melhorar o seu desempenho em termos de desenvolvimento de infraestruturas e capacidades de investigação a promoverem parcerias com institutos de investigação de excelência, no contexto da iniciativa «teaming/twinning for excellence», para que, no futuro, possam desenvolver elas mesmas centros de excelência que, no futuro, beneficiem a economia regional como um todo; |
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23.

Insta as regiões que necessitam de melhorar o seu desempenho em termos de desenvolvimento de infraestruturas e capacidades de investigação a promoverem parcerias com institutos de investigação de excelência, no contexto da iniciativa «teaming/twinning for excellence», para que, no futuro, possam desenvolver elas mesmas centros de excelência que, no futuro, beneficiem a economia regional como um todo;

| 24. | Apela às regiões para que, no âmbito da estratégia, se debrucem intensamente sobre a questão de saber como podem ser incentivados investimentos no setor privado, uma vez que o potencial de investimento deste setor no domínio da I&D&I ainda pode aumentar significativamente; |
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24.

Apela às regiões para que, no âmbito da estratégia, se debrucem intensamente sobre a questão de saber como podem ser incentivados investimentos no setor privado, uma vez que o potencial de investimento deste setor no domínio da I&D&I ainda pode aumentar significativamente;

| 25. | Insta todos os intervenientes regionais e nacionais incumbidos da conceção e aplicação da Estratégia RIS 3, do Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI), dos fundos estruturais e de investimento europeus e do «Horizonte 2020», a uma cooperação mais estreita a nível do planeamento e da coordenação e, quando necessário, ao desenvolvimento de estruturas adequadas (15) para a integração dos níveis de intervenção do Estado; convida os Estados-Membros ao intercâmbio das melhores práticas em matéria dessas estruturas; |
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25.

Insta todos os intervenientes regionais e nacionais incumbidos da conceção e aplicação da Estratégia RIS 3, do Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI), dos fundos estruturais e de investimento europeus e do «Horizonte 2020», a uma cooperação mais estreita a nível do planeamento e da coordenação e, quando necessário, ao desenvolvimento de estruturas adequadas (15) para a integração dos níveis de intervenção do Estado; convida os Estados-Membros ao intercâmbio das melhores práticas em matéria dessas estruturas;

| 26. | Insta a DG REGIO e a DG RTD a prosseguirem os seus esforços no sentido de assegurar a compatibilidade dos programas, para que possam ser criadas sinergias; sublinha que deve ser fornecido apoio conjunto às autoridades nacionais e regionais para as auxiliar no âmbito da conceção e implementação das respetivas estratégias; espera que a DG REGIO e a DG RTD intensifiquem a sua cooperação neste domínio, nomeadamente através da emissão de documentos de orientação dirigidos aos intervenientes; |
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26.

Insta a DG REGIO e a DG RTD a prosseguirem os seus esforços no sentido de assegurar a compatibilidade dos programas, para que possam ser criadas sinergias; sublinha que deve ser fornecido apoio conjunto às autoridades nacionais e regionais para as auxiliar no âmbito da conceção e implementação das respetivas estratégias; espera que a DG REGIO e a DG RTD intensifiquem a sua cooperação neste domínio, nomeadamente através da emissão de documentos de orientação dirigidos aos intervenientes;

| 27. | Congratula-se com todos os esforços envidados no sentido de alargar os serviços de consultadoria; considera que seria também conveniente incluir de forma apropriada nesse intercâmbio os potenciais beneficiários de financiamento a título do Programa-Quadro «Horizonte 2020», bem como os respetivos centros de aconselhamento; |
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27.

Congratula-se com todos os esforços envidados no sentido de alargar os serviços de consultadoria; considera que seria também conveniente incluir de forma apropriada nesse intercâmbio os potenciais beneficiários de financiamento a título do Programa-Quadro «Horizonte 2020», bem como os respetivos centros de aconselhamento;

Cooperação estreita das regiões: A dimensão externa.

| 28. | Insta as regiões a melhorarem não só as suas relações internas entre estabelecimentos de ensino e de investigação, empresas e administração, mas também a estabelecerem alianças com outras regiões, a fim de completarem as próprias cadeias de valor; |
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28.

Insta as regiões a melhorarem não só as suas relações internas entre estabelecimentos de ensino e de investigação, empresas e administração, mas também a estabelecerem alianças com outras regiões, a fim de completarem as próprias cadeias de valor;

| 29. | Salienta que serão fomentadas oportunidades se for estabelecida uma cooperação estreita entre os parceiros das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) nas regiões e as autoridades e organizações envolvidas na conceção e execução das estratégias RIS3, descritas no anexo IV do COM(2011)0615 (2011/0276(COD), C7-0335/2011), incluindo a parceria com regiões que acolhem centros de colocação, existentes e potenciais, tais como as Comunidades Regionais de Inovação e de Execução (CRI); |
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29.

Salienta que serão fomentadas oportunidades se for estabelecida uma cooperação estreita entre os parceiros das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) nas regiões e as autoridades e organizações envolvidas na conceção e execução das estratégias RIS3, descritas no anexo IV do COM(2011)0615 (2011/0276(COD), C7-0335/2011), incluindo a parceria com regiões que acolhem centros de colocação, existentes e potenciais, tais como as Comunidades Regionais de Inovação e de Execução (CRI);

| 30. | Considera fundamental que as estratégias de especialização regional contribuam para a criação de novas redes europeias de excelência em diversos setores de atividade, contribuindo assim para reforçar a competitividade e a afirmação internacional da União Europeia; |
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30.

Considera fundamental que as estratégias de especialização regional contribuam para a criação de novas redes europeias de excelência em diversos setores de atividade, contribuindo assim para reforçar a competitividade e a afirmação internacional da União Europeia;

| 31. | Considera que, quando se trata de cooperação entre diferentes regiões, a transferência de conhecimentos e tecnologia pode ser extremamente benéfica, tanto para as regiões, em termos de poder económico local, como para a UE; remete para projetos de cooperação bem-sucedidos como, por exemplo, no âmbito da iniciativa «Regiões do Conhecimento»; |
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31.

Considera que, quando se trata de cooperação entre diferentes regiões, a transferência de conhecimentos e tecnologia pode ser extremamente benéfica, tanto para as regiões, em termos de poder económico local, como para a UE; remete para projetos de cooperação bem-sucedidos como, por exemplo, no âmbito da iniciativa «Regiões do Conhecimento»;

| 32. | Chama a atenção para o facto de muitas regiões ainda se coibirem do complexo esforço de análise e coordenação; por conseguinte, encoraja as regiões a utilizarem a opção, prevista pelo legislador, de investir até 15 % dos fundos do programa fora do âmbito do mesmo (16); |
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32.

Chama a atenção para o facto de muitas regiões ainda se coibirem do complexo esforço de análise e coordenação; por conseguinte, encoraja as regiões a utilizarem a opção, prevista pelo legislador, de investir até 15 % dos fundos do programa fora do âmbito do mesmo (16);

| 33. | Salienta que as zonas fronteiriças se deparam muitas vezes com desafios industriais semelhantes, devido às respetivas características territoriais comuns; solicita à Comissão e aos Estados-Membros, bem como às autoridades locais e regionais, que elaborem estratégias de especialização inteligentes transfronteiriças e criem núcleos transfronteiriços, através das dotações da Cooperação Territorial Europeia; |
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33.

Salienta que as zonas fronteiriças se deparam muitas vezes com desafios industriais semelhantes, devido às respetivas características territoriais comuns; solicita à Comissão e aos Estados-Membros, bem como às autoridades locais e regionais, que elaborem estratégias de especialização inteligentes transfronteiriças e criem núcleos transfronteiriços, através das dotações da Cooperação Territorial Europeia;

| 34. | Acolhe com agrado as opções previstas no quadro estratégico comum no domínio da cooperação territorial (17); congratula-se igualmente com qualquer outra forma de ação de internacionalização em pequena escala por parte das regiões e dos seus intervenientes; |
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34.

Acolhe com agrado as opções previstas no quadro estratégico comum no domínio da cooperação territorial (17); congratula-se igualmente com qualquer outra forma de ação de internacionalização em pequena escala por parte das regiões e dos seus intervenientes;

o

o o

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
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35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(3)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 21.

(4)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 27.

(5)  JO C 371 E de 20.12.2011, p. 39.

(6)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.

(7)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 104.

(8)  Artigo 2.o, n.o 8, processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615, Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

(9)  Anexo V, Quadro 1, Condições ex ante, processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615. Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

(10)  Ver a definição da estratégia de especialização inteligente, artigo 2.o, n.o 2, ponto 2-B (novo), processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615. Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

(11)  http://s3platform.jrc.ec.europa.eu/home

(12)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.

(13)

Artigo 55.o, n.o 8, e artigo 57.o, processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615, Textos aprovados, P7_TA(2013)0482, artigo 17.o-A do Regulamento n.o XX, processo legislativo 2011/0401(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0809, Textos aprovados, P7_TA(2013)0499 e artigo 31.o, processo legislativo 2011/0399(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0810.

(14)  Anexo I, ponto 4.3.2., Processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615, Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

(15)  Anexo I, point 4.1.2 b, Processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615, Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

(16)

Artigo 60.o, n.o 2, processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615, Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

(17)  Anexo I, ponto 7.2., Processo legislativo 2011/0276(COD), com base na proposta de regulamento COM(2011)0615, Textos aprovados, P7_TA(2013)0482.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/9 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/9

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P7_TA(2014)0009

Tecnologia de captura e armazenagem de carbono

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de execução 2013: Desenvolvimento e aplicação da tecnologia de captura e armazenagem de carbono na Europa (2013/2079(INI))

(2016/C 482/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Diretiva CAC), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Diretiva CAC),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de março de 2013, sobre o futuro da captura e armazenamento de carbono na Europa (COM(2013)0180), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de março de 2013, sobre o futuro da captura e armazenamento de carbono na Europa (COM(2013)0180),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de março de 2013, intitulado «Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030» (COM(2013)0169), |
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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de março de 2013, intitulado «Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030» (COM(2013)0169),

| — | Tendo em conta o pacote de medidas da UE relativas ao clima e à energia, de dezembro de 2008, |
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—

Tendo em conta o pacote de medidas da UE relativas ao clima e à energia, de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0430/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0430/2013),

| A. | Considerando que a captura e armazenamento de carbono (CAC) é uma tecnologia promissora, que pode ser o único meio de reduzir significativamente as emissões de CO2 de fontes industriais, com potencial para reduzir consideravelmente as emissões de CO2 de centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis, mas que exige demonstração à escala industrial para promover a inovação, garantir reduções de custos e confirmar a sua segurança ambiental; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a captura e armazenamento de carbono (CAC) é uma tecnologia promissora, que pode ser o único meio de reduzir significativamente as emissões de CO2 de fontes industriais, com potencial para reduzir consideravelmente as emissões de CO2 de centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis, mas que exige demonstração à escala industrial para promover a inovação, garantir reduções de custos e confirmar a sua segurança ambiental;

| B. | Considerando que a Agência Internacional da Energia prevê que os combustíveis fósseis continuarão a representar 75 % do cabaz energético em 2030, sugere que a CAC é necessária para garantir perto de 20 % das reduções de emissões de CO2 até 2050 e considera que, se a CAC não for aplicada, será necessário um investimento adicional de 40 % na eletricidade para evitar um aumento da temperatura superior a 2oC; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Agência Internacional da Energia prevê que os combustíveis fósseis continuarão a representar 75 % do cabaz energético em 2030, sugere que a CAC é necessária para garantir perto de 20 % das reduções de emissões de CO2 até 2050 e considera que, se a CAC não for aplicada, será necessário um investimento adicional de 40 % na eletricidade para evitar um aumento da temperatura superior a 2oC;

| C. | Considerando que a CAC é a única tecnologia capaz de proporcionar profundas reduções de CO2 de grandes setores industriais, nomeadamente aço, cimento, produtos químicos e refinarias de petróleo, e que, em combinação com a utilização da biomassa para a produção de eletricidade, tem potencial para promover uma redução líquida das emissões de CO2; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a CAC é a única tecnologia capaz de proporcionar profundas reduções de CO2 de grandes setores industriais, nomeadamente aço, cimento, produtos químicos e refinarias de petróleo, e que, em combinação com a utilização da biomassa para a produção de eletricidade, tem potencial para promover uma redução líquida das emissões de CO2;

| D. | Considerando que, face aos atuais níveis de utilização de combustíveis fósseis e às futuras projeções a este propósito, a CAC se afigura fundamental para alcançar o objetivo de manter o aumento global da temperatura abaixo dos 2oC; |
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D.

Considerando que, face aos atuais níveis de utilização de combustíveis fósseis e às futuras projeções a este propósito, a CAC se afigura fundamental para alcançar o objetivo de manter o aumento global da temperatura abaixo dos 2oC;

| E. | Considerando que o desenvolvimento da CAC deve ser considerado como uma estratégia complementar ao desenvolvimento das energias renováveis na transição para uma economia hipocarbónica; |
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E.

Considerando que o desenvolvimento da CAC deve ser considerado como uma estratégia complementar ao desenvolvimento das energias renováveis na transição para uma economia hipocarbónica;

| F. | Considerando que, em 2007, os chefes de governo da UE ambicionavam ter, no horizonte 2015, até 12 instalações de demonstração de CAC em funcionamento mas que a viabilidade financeira destas dependia de um elevado preço do carbono, pelo que este ambicioso objetivo não pode agora ser cumprido; |
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F.

Considerando que, em 2007, os chefes de governo da UE ambicionavam ter, no horizonte 2015, até 12 instalações de demonstração de CAC em funcionamento mas que a viabilidade financeira destas dependia de um elevado preço do carbono, pelo que este ambicioso objetivo não pode agora ser cumprido;

| G. | Considerando que o desenvolvimento desta tecnologia não deve servir de incentivo para aumentar a proporção das centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis; |
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G.

Considerando que o desenvolvimento desta tecnologia não deve servir de incentivo para aumentar a proporção das centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis;

| H. | Considerando que a UE está a perder a liderança tecnológica na CAC (apenas um projeto é ainda tido em consideração para fundos NER300 e os projetos do Programa Energético Europeu para o Relançamento foram cancelados ou suspensos) e que não dispõe de uma política eficaz para promover o desenvolvimento de projetos CAC emblemáticos; |
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H.

Considerando que a UE está a perder a liderança tecnológica na CAC (apenas um projeto é ainda tido em consideração para fundos NER300 e os projetos do Programa Energético Europeu para o Relançamento foram cancelados ou suspensos) e que não dispõe de uma política eficaz para promover o desenvolvimento de projetos CAC emblemáticos;

| I. | Considerando que o público em geral deve obter sempre uma visão clara e completa das vantagens e possíveis ameaças subjacentes à CAC antes de um projeto ser desenvolvido à escala comercial; |
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I.

Considerando que o público em geral deve obter sempre uma visão clara e completa das vantagens e possíveis ameaças subjacentes à CAC antes de um projeto ser desenvolvido à escala comercial;

Elevar as expectativas

| 1. | Reconhece que a implantação da CAC tem potencial para permitir à UE cumprir, ao menor custo, os seus objetivos hipocarbónicos para 2050 e que é um instrumento necessário, especialmente para reduzir as emissões de CO2 de indústrias fortemente poluidoras; acredita que a CAC poderá contribuir também para a diversidade e a segurança do abastecimento energético, mantendo e criando, simultaneamente, oportunidades de emprego; afirma a necessidade urgente de desenvolver um leque de projetos emblemáticos que abranja toda a cadeia de CAC, de modo a identificar as soluções que sejam melhores e economicamente mais vantajosas, e insta a Comissão a estabelecer metas para a realização deste objetivo; reconhece que, face ao importante investimento necessário, são indispensáveis outros instrumentos para além do regime de comércio de emissões da UE (RCE) para fomentar a investigação e uma execução técnica e segura do CAC; |
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1.

Reconhece que a implantação da CAC tem potencial para permitir à UE cumprir, ao menor custo, os seus objetivos hipocarbónicos para 2050 e que é um instrumento necessário, especialmente para reduzir as emissões de CO2 de indústrias fortemente poluidoras; acredita que a CAC poderá contribuir também para a diversidade e a segurança do abastecimento energético, mantendo e criando, simultaneamente, oportunidades de emprego; afirma a necessidade urgente de desenvolver um leque de projetos emblemáticos que abranja toda a cadeia de CAC, de modo a identificar as soluções que sejam melhores e economicamente mais vantajosas, e insta a Comissão a estabelecer metas para a realização deste objetivo; reconhece que, face ao importante investimento necessário, são indispensáveis outros instrumentos para além do regime de comércio de emissões da UE (RCE) para fomentar a investigação e uma execução técnica e segura do CAC;

| 2. | Considera que, apesar de a CAC poder ser parte da solução para realizar os objetivos de limitação das emissões de gases com efeito de estufa, seria ainda melhor se os EstadosMembros os pudessem atingir sem recorrer à CAC; |
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2.

Considera que, apesar de a CAC poder ser parte da solução para realizar os objetivos de limitação das emissões de gases com efeito de estufa, seria ainda melhor se os EstadosMembros os pudessem atingir sem recorrer à CAC;

| 3. | Exorta a Comissão a incentivar a implantação da CAC não só no contexto da produção de energia a partir de carvão e gás, mas também numa série de setores industriais, como os da indústria química, metalurgia, ferro e aço, cimento e refinarias; insiste em que a Comissão aborde a questão do recurso à CAC no quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 e apresente propostas destinadas a promover a criação atempada de projetos emblemáticos de CAC; |
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3.

Exorta a Comissão a incentivar a implantação da CAC não só no contexto da produção de energia a partir de carvão e gás, mas também numa série de setores industriais, como os da indústria química, metalurgia, ferro e aço, cimento e refinarias; insiste em que a Comissão aborde a questão do recurso à CAC no quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 e apresente propostas destinadas a promover a criação atempada de projetos emblemáticos de CAC;

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas de longo alcance para estimular a cooperação internacional e promover a utilização de tecnologias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, de modo a encaminhar as economias em expansão para alternativas de desenvolvimento menos dependentes do carbono, como a CAC; |
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4.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas de longo alcance para estimular a cooperação internacional e promover a utilização de tecnologias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, de modo a encaminhar as economias em expansão para alternativas de desenvolvimento menos dependentes do carbono, como a CAC;

| 5. | Considera que o plano de ação para a indústria siderúrgica deve fazer uma referência específica à necessidade de desenvolver projetos emblemáticos de CAC dentro deste setor; |
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5.

Considera que o plano de ação para a indústria siderúrgica deve fazer uma referência específica à necessidade de desenvolver projetos emblemáticos de CAC dentro deste setor;

Liderança dos EstadosMembros

| 6. | Reconhece que o recurso à CAC não pode ser feito sem o apoio dos Estados-Membros e dos investidores privados, assistindo aos primeiros o direito absoluto e soberano de incentivar ou impedir a sua aplicação; observa que, embora alguns Estados-Membros tenham indicado não esperar que a CAC seja relevante nas suas estratégias de redução das emissões, tal não deve obstar a iniciativas por parte dos que consideram que esta tecnologia pode ser eficaz na sua transição para uma economia hipocarbónica; |
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6.

Reconhece que o recurso à CAC não pode ser feito sem o apoio dos Estados-Membros e dos investidores privados, assistindo aos primeiros o direito absoluto e soberano de incentivar ou impedir a sua aplicação; observa que, embora alguns Estados-Membros tenham indicado não esperar que a CAC seja relevante nas suas estratégias de redução das emissões, tal não deve obstar a iniciativas por parte dos que consideram que esta tecnologia pode ser eficaz na sua transição para uma economia hipocarbónica;

| 7. | Recorda à Comissão que o Parlamento solicitou legislação para exigir que cada Estado-Membro elabore uma estratégia hipocarbónica para 2050; sugere que estes roteiros nacionais sejam atualizados de cinco em cinco anos; espera que indiquem se a CAC pode ser implantada pelo Estado-Membro em causa e o modo como este a concretizará; |
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7.

Recorda à Comissão que o Parlamento solicitou legislação para exigir que cada Estado-Membro elabore uma estratégia hipocarbónica para 2050; sugere que estes roteiros nacionais sejam atualizados de cinco em cinco anos; espera que indiquem se a CAC pode ser implantada pelo Estado-Membro em causa e o modo como este a concretizará;

| 8. | Exorta a Comissão a propor que os EstadosMembros sejam obrigados a preparar e a publicar roteiros nacionais de transição para uma economia hipocarbónica antes da realização da Conferência sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em 2015; |
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8.

Exorta a Comissão a propor que os EstadosMembros sejam obrigados a preparar e a publicar roteiros nacionais de transição para uma economia hipocarbónica antes da realização da Conferência sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em 2015;

| 9. | Realça que, na ausência de um preço elevado do carbono, os EstadosMembros que desejem promover o recurso à CAC têm um papel central no fornecimento de um fluxo de receitas transparente e de outras formas de apoio financeiro eventualmente necessárias para apoiar a construção e o funcionamento de projetos emblemáticos, permitindo simultaneamente aos operadores que enfrentam custos elevados a título de precursores garantir a rentabilidade dos seus investimentos; observa que também podem ser necessárias disposições regulamentares apropriadas para a CAC poder ser utilizada comercialmente; Reconhece a necessidade de cumprir normas de segurança ambiental; |
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9.

Realça que, na ausência de um preço elevado do carbono, os EstadosMembros que desejem promover o recurso à CAC têm um papel central no fornecimento de um fluxo de receitas transparente e de outras formas de apoio financeiro eventualmente necessárias para apoiar a construção e o funcionamento de projetos emblemáticos, permitindo simultaneamente aos operadores que enfrentam custos elevados a título de precursores garantir a rentabilidade dos seus investimentos; observa que também podem ser necessárias disposições regulamentares apropriadas para a CAC poder ser utilizada comercialmente; Reconhece a necessidade de cumprir normas de segurança ambiental;

Regulamentação e financiamento da UE

| 10. | Exorta a Comissão a ponderar a criação de um fundo de investimento na inovação industrial da UE que apoie o desenvolvimento de tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente, incluindo projetos emblemáticos de CAC, outras tecnologias hipocarbónicas inovadoras e medidas para reduzir as emissões de CO2 provenientes de indústrias com elevado consumo de energia e respetivos processos; propõe que o fundo seja financiado pela venda de licenças do RCLE da UE, mas sublinha a importância de que não dê origem a um aumento do orçamento geral da UE; reconhece que, na definição dos parâmetros para a utilização de um fundo deste tipo, deve ser tida em conta a experiência recolhida com as limitações e a rigidez do atual mecanismo de financiamento NER300; |
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10.

Exorta a Comissão a ponderar a criação de um fundo de investimento na inovação industrial da UE que apoie o desenvolvimento de tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente, incluindo projetos emblemáticos de CAC, outras tecnologias hipocarbónicas inovadoras e medidas para reduzir as emissões de CO2 provenientes de indústrias com elevado consumo de energia e respetivos processos; propõe que o fundo seja financiado pela venda de licenças do RCLE da UE, mas sublinha a importância de que não dê origem a um aumento do orçamento geral da UE; reconhece que, na definição dos parâmetros para a utilização de um fundo deste tipo, deve ser tida em conta a experiência recolhida com as limitações e a rigidez do atual mecanismo de financiamento NER300;

| 11. | Considera que todas as políticas e estratégias relativas à CAC devem assentar apenas numa sólida fundamentação relativa ao respetivo impacto no ambiente, na estabilidade da indústria europeia, nos empregos na União Europeia, bem como na acessibilidade dos preços da energia tanto para a população como para a indústria; |
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11.

Considera que todas as políticas e estratégias relativas à CAC devem assentar apenas numa sólida fundamentação relativa ao respetivo impacto no ambiente, na estabilidade da indústria europeia, nos empregos na União Europeia, bem como na acessibilidade dos preços da energia tanto para a população como para a indústria;

| 12. | Considera que, a mais longo prazo, o apoio à CAC deve decorrer, principalmente, de um sinal de preço adequado para o CO2; propõe que a Comissão facilite o debate sobre possíveis alternativas, submetendo a uma avaliação de impacto os sistemas que exigem a aquisição de certificados de CAC para comprovar as emissões evitadas através de armazenamento ou processamento, proporcionalmente ao CO2 incluído nos combustíveis fósseis colocados no mercado; |
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12.

Considera que, a mais longo prazo, o apoio à CAC deve decorrer, principalmente, de um sinal de preço adequado para o CO2; propõe que a Comissão facilite o debate sobre possíveis alternativas, submetendo a uma avaliação de impacto os sistemas que exigem a aquisição de certificados de CAC para comprovar as emissões evitadas através de armazenamento ou processamento, proporcionalmente ao CO2 incluído nos combustíveis fósseis colocados no mercado;

| 13. | Convida a Comissão a elaborar orientações para os EstadosMembros sobre os vários mecanismos financeiros e de outra índole que estes poderiam aplicar para apoiar e promover o desenvolvimento da CAC e sobre o acesso a fundos de apoio ao abrigo do orçamento da UE; |
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13.

Convida a Comissão a elaborar orientações para os EstadosMembros sobre os vários mecanismos financeiros e de outra índole que estes poderiam aplicar para apoiar e promover o desenvolvimento da CAC e sobre o acesso a fundos de apoio ao abrigo do orçamento da UE;

| 14. | Toma nota da decisão do Banco Europeu de Investimento de proibir a concessão de empréstimos para a construção de centrais de carvão que emitam mais de 550 g CO2/kWh; salienta que, sem apoio financeiro ao desenvolvimento da CAC, será fundamental a introdução de normas de desempenho estritas em matéria de emissões; |
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14.

Toma nota da decisão do Banco Europeu de Investimento de proibir a concessão de empréstimos para a construção de centrais de carvão que emitam mais de 550 g CO2/kWh; salienta que, sem apoio financeiro ao desenvolvimento da CAC, será fundamental a introdução de normas de desempenho estritas em matéria de emissões;

| 15. | Sugere que a Comissão se debruce sobre a utilização suscetível de ser feita do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço da UE, para apoiar a demonstração CAC pré-comercial nestes setores industriais; |
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15.

Sugere que a Comissão se debruce sobre a utilização suscetível de ser feita do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço da UE, para apoiar a demonstração CAC pré-comercial nestes setores industriais;

| 16. | Valoriza o incentivo dado pelo Governo norueguês aos projetos CAC na UE e manifesta o desejo de que, aquando da negociação do próximo período de programação, seja apresentado um pedido para o financiamento de projetos emblemáticos CAC; |
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16.

Valoriza o incentivo dado pelo Governo norueguês aos projetos CAC na UE e manifesta o desejo de que, aquando da negociação do próximo período de programação, seja apresentado um pedido para o financiamento de projetos emblemáticos CAC;

| 17. | Solicita que a Comissão estude as vantagens da adoção e do desenvolvimento do projeto-piloto CAC Ciuden, em Espanha, que recebeu uma ajuda de cerca de 100 milhões de euros de fontes de financiamento da UE, como instalação de ensaio europeia para as tecnologias de captação e armazenamento de CO2 a nível interno; |
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17.

Solicita que a Comissão estude as vantagens da adoção e do desenvolvimento do projeto-piloto CAC Ciuden, em Espanha, que recebeu uma ajuda de cerca de 100 milhões de euros de fontes de financiamento da UE, como instalação de ensaio europeia para as tecnologias de captação e armazenamento de CO2 a nível interno;

Transporte e locais de armazenamento

| 18. | Reconhece que podem ser feitas economias significativas criando pólos de instalações industriais CAC abastecidos por gasodutos comuns ou por outros sistemas de transporte de CO2; considera que, de um modo geral, não se pode pedir aos operadores de instalações que tenham em conta os requisitos futuramente aplicáveis a outras instalações e que os grandes investimentos, como gasodutos de transporte destinados ao futuro transporte de CO2 de múltiplas fontes, poderiam ser desenvolvidos através de parcerias entre os setores público e privado; frisa que os EstadosMembros que procuram desenvolver a CAC podem ter um papel direto a desempenhar na garantia de transporte em matéria de CAC e na determinação da disponibilidade da infraestrutura de armazenamento; |
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18.

Reconhece que podem ser feitas economias significativas criando pólos de instalações industriais CAC abastecidos por gasodutos comuns ou por outros sistemas de transporte de CO2; considera que, de um modo geral, não se pode pedir aos operadores de instalações que tenham em conta os requisitos futuramente aplicáveis a outras instalações e que os grandes investimentos, como gasodutos de transporte destinados ao futuro transporte de CO2 de múltiplas fontes, poderiam ser desenvolvidos através de parcerias entre os setores público e privado; frisa que os EstadosMembros que procuram desenvolver a CAC podem ter um papel direto a desempenhar na garantia de transporte em matéria de CAC e na determinação da disponibilidade da infraestrutura de armazenamento;

| 19. | Exorta a uma cooperação mais estreita com os EUA e o Canadá sob a forma do intercâmbio de especialização e boas práticas no âmbito das atividades de CAC iniciadas no contexto do Diálogo EUA-Canadá em matéria de energia limpa; |
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19.

Exorta a uma cooperação mais estreita com os EUA e o Canadá sob a forma do intercâmbio de especialização e boas práticas no âmbito das atividades de CAC iniciadas no contexto do Diálogo EUA-Canadá em matéria de energia limpa;

| 20. | Insiste em que as novas tecnologias hipocarbónicas devem ser consideradas como complementares e não como concorrentes entre si; salienta que tanto as energias renováveis como a CAC têm um papel a desempenhar no futuro cabaz energético da UE e que este não deve ser constituído em detrimento da realização do objetivo obrigatório da UE em matéria de desenvolvimento de energias renováveis; solicita que sejam propostas medidas para promover a utilização de ambas as tecnologias a título do quadro para as políticas de clima e de energia em 2030; |
| --- | --- |

20.

Insiste em que as novas tecnologias hipocarbónicas devem ser consideradas como complementares e não como concorrentes entre si; salienta que tanto as energias renováveis como a CAC têm um papel a desempenhar no futuro cabaz energético da UE e que este não deve ser constituído em detrimento da realização do objetivo obrigatório da UE em matéria de desenvolvimento de energias renováveis; solicita que sejam propostas medidas para promover a utilização de ambas as tecnologias a título do quadro para as políticas de clima e de energia em 2030;

| 21. | Observa que a geologia europeia é rica em potenciais locais de sequestro permanente de grandes quantidades de CO2, sobretudo o fundo do Mar do Norte, longe de zonas habitadas; é a favor de medidas e fundos da UE que visem o estabelecimento de uma definição comum das características de um local de armazenamento, a identificação da devida localização desses locais em toda a Europa, o desenvolvimento de projetos-piloto e a preparação de locais para o armazenamento comercial no território dos Estados-Membros que sejam a favor; |
| --- | --- |

21.

Observa que a geologia europeia é rica em potenciais locais de sequestro permanente de grandes quantidades de CO2, sobretudo o fundo do Mar do Norte, longe de zonas habitadas; é a favor de medidas e fundos da UE que visem o estabelecimento de uma definição comum das características de um local de armazenamento, a identificação da devida localização desses locais em toda a Europa, o desenvolvimento de projetos-piloto e a preparação de locais para o armazenamento comercial no território dos Estados-Membros que sejam a favor;

| 22. | Exorta a Comissão a promover a produção de um atlas europeu de potenciais locais de armazenamento de CO2; |
| --- | --- |

22.

Exorta a Comissão a promover a produção de um atlas europeu de potenciais locais de armazenamento de CO2;

| 23. | Reconhece que o artigo 6.o do Protocolo de Londres foi alterado de modo a não representar um obstáculo ao transporte transfronteiras de CO2 para fins de sequestro, mas observa que a ratificação desta alteração poderá demorar muitos anos; exorta a Comissão a esclarecer se haverá circunstâncias em que permitirá a transferência transfronteiras de CO2 antes da ratificação do Protocolo; |
| --- | --- |

23.

Reconhece que o artigo 6.o do Protocolo de Londres foi alterado de modo a não representar um obstáculo ao transporte transfronteiras de CO2 para fins de sequestro, mas observa que a ratificação desta alteração poderá demorar muitos anos; exorta a Comissão a esclarecer se haverá circunstâncias em que permitirá a transferência transfronteiras de CO2 antes da ratificação do Protocolo;

Responsabilidade pelo armazenamento

| 24. | Reconhece o receio de alguns dos potenciais responsáveis pelo desenvolvimento da CAC de que os requisitos e obrigações que lhes são impostos para o armazenamento geológico de CO2 em sítios aprovados pelos Estados-Membros sejam incalculáveis e excessivos; relembra, porém, as normas em matéria de responsabilidade pelo armazenamento de CO2 estabelecidas na Diretiva CAC relativa ao armazenamento geológico de CO2 (Diretiva CAC) e as obrigações que impendem sobre os titulares de uma licença de armazenamento; |
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24.

Reconhece o receio de alguns dos potenciais responsáveis pelo desenvolvimento da CAC de que os requisitos e obrigações que lhes são impostos para o armazenamento geológico de CO2 em sítios aprovados pelos Estados-Membros sejam incalculáveis e excessivos; relembra, porém, as normas em matéria de responsabilidade pelo armazenamento de CO2 estabelecidas na Diretiva CAC relativa ao armazenamento geológico de CO2 (Diretiva CAC) e as obrigações que impendem sobre os titulares de uma licença de armazenamento;

| 25. | Aceita plenamente que deve ser evitada qualquer libertação de CO2 de um local de armazenamento e que a integridade ambiental do projeto deve ser protegida em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva CAC; solicita à Comissão que forneça orientações no que se refere a saber em que medida os pormenores desta responsabilidade devem ser antecipadamente determinados mediante negociação entre os potenciais operadores e a autoridade competente de cada Estado-Membro; |
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25.

Aceita plenamente que deve ser evitada qualquer libertação de CO2 de um local de armazenamento e que a integridade ambiental do projeto deve ser protegida em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva CAC; solicita à Comissão que forneça orientações no que se refere a saber em que medida os pormenores desta responsabilidade devem ser antecipadamente determinados mediante negociação entre os potenciais operadores e a autoridade competente de cada Estado-Membro;

| 26. | Salienta que a Diretiva CAC confere aos EstadosMembros uma ampla margem de manobra para determinar a garantia financeira que os operadores de CAC deverão apresentar e o prazo necessário para transferir a responsabilidade por um local de armazenamento encerrado para a autoridade competente; sugere que os EstadosMembros que desejem promover o desenvolvimento da CAC tenham um papel mais empresarial e aceitem uma quota-parte de responsabilidade mais significativa do que acontece atualmente; |
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26.

Salienta que a Diretiva CAC confere aos EstadosMembros uma ampla margem de manobra para determinar a garantia financeira que os operadores de CAC deverão apresentar e o prazo necessário para transferir a responsabilidade por um local de armazenamento encerrado para a autoridade competente; sugere que os EstadosMembros que desejem promover o desenvolvimento da CAC tenham um papel mais empresarial e aceitem uma quota-parte de responsabilidade mais significativa do que acontece atualmente;

| 27. | Exorta a Comissão a rever os documentos de orientação da sua Diretiva CAC, a fim de clarificar estes aspetos; |
| --- | --- |

27.

Exorta a Comissão a rever os documentos de orientação da sua Diretiva CAC, a fim de clarificar estes aspetos;

| 28. | Sugere que o requisito da Diretiva CAC segundo o qual, em caso de fuga de CO2, os operadores devem restituir os direitos de emissão não tenha em conta os elevados custos das medidas de correção exigidas; teme que esta obrigação coloque um novo obstáculo ao desenvolvimento da CAC; exorta a Comissão a propor uma revisão aquando da sua avaliação da Diretiva CAC; |
| --- | --- |

28.

Sugere que o requisito da Diretiva CAC segundo o qual, em caso de fuga de CO2, os operadores devem restituir os direitos de emissão não tenha em conta os elevados custos das medidas de correção exigidas; teme que esta obrigação coloque um novo obstáculo ao desenvolvimento da CAC; exorta a Comissão a propor uma revisão aquando da sua avaliação da Diretiva CAC;

Preparação para a captura e o armazenamento

| 29. | Insiste em que já não é aceitável investir em centrais elétricas ou instalações industriais que possam emitir grandes quantidades de CO2 sem ter em conta a forma como tais emissões serão reduzidas no futuro; |
| --- | --- |

29.

Insiste em que já não é aceitável investir em centrais elétricas ou instalações industriais que possam emitir grandes quantidades de CO2 sem ter em conta a forma como tais emissões serão reduzidas no futuro;

| 30. | Realça que, segundo um inquérito do Eurobarómetro, a população europeia continua a desconhecer amplamente a CAC mas que as pessoas que possuem alguma informação estão mais dispostas a apoiá-la; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a comunicação com vista a aumentar a sensibilização pública para a CAC e considera que uma compreensão mais vasta desta tecnologia é crucial para aceitação pública e, portanto, para a utilização da CAC; |
| --- | --- |

30.

Realça que, segundo um inquérito do Eurobarómetro, a população europeia continua a desconhecer amplamente a CAC mas que as pessoas que possuem alguma informação estão mais dispostas a apoiá-la; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a comunicação com vista a aumentar a sensibilização pública para a CAC e considera que uma compreensão mais vasta desta tecnologia é crucial para aceitação pública e, portanto, para a utilização da CAC;

| 31. | Observa que os EstadosMembros têm o direito de avaliar de várias formas as disposições da Diretiva CAC que exige uma avaliação da capacidade de captura, transporte e armazenamento antes da concessão de licenças de funcionamento a centrais elétricas; |
| --- | --- |

31.

Observa que os EstadosMembros têm o direito de avaliar de várias formas as disposições da Diretiva CAC que exige uma avaliação da capacidade de captura, transporte e armazenamento antes da concessão de licenças de funcionamento a centrais elétricas;

| 32. | Exorta a Comissão a sugerir, como possível condição para a construção, nos EstadosMembros que tenham decidido utilizar a tecnologia de CAC, que sejam empreendidos os preparativos adequados para o recurso à CAC ou a outras medidas destinadas a reduzir consideravelmente as emissões de CO2, relativamente a todas as novas centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis e instalações industriais altamente poluentes que excedam a dimensão acordada, exceto em caso de diminuição dos picos de procura de eletricidade ou se um Estado-Membro tiver respeitado o requisito legislativo de publicação de um roteiro indicando como irá atingir os objetivos de redução de CO2 para 2050 sem recorrer à CAC; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a sugerir, como possível condição para a construção, nos EstadosMembros que tenham decidido utilizar a tecnologia de CAC, que sejam empreendidos os preparativos adequados para o recurso à CAC ou a outras medidas destinadas a reduzir consideravelmente as emissões de CO2, relativamente a todas as novas centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis e instalações industriais altamente poluentes que excedam a dimensão acordada, exceto em caso de diminuição dos picos de procura de eletricidade ou se um Estado-Membro tiver respeitado o requisito legislativo de publicação de um roteiro indicando como irá atingir os objetivos de redução de CO2 para 2050 sem recorrer à CAC;

| 33. | Solicita à Comissão que proceda a uma análise e apresente um relatório sobre o nível de CAC que seria necessário implantar em certas datas-chave — por exemplo, 2030 — para que a CAC dê um contributo significativo para os objetivos de redução das emissões em 2050; |
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33.

Solicita à Comissão que proceda a uma análise e apresente um relatório sobre o nível de CAC que seria necessário implantar em certas datas-chave — por exemplo, 2030 — para que a CAC dê um contributo significativo para os objetivos de redução das emissões em 2050;

Captura e utilização do carbono

| 34. | Saúda as várias iniciativas de utilização do CO2 de molde a reduzir as emissões globais para a atmosfera e de criação de produtos alternativos, como sejam combustíveis sustentáveis para os transportes; exorta, em particular, a Comissão, a avaliar com urgência o potencial de utilização do CO2 para melhorar a extração de petróleo e de gás na UE; |
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34.

Saúda as várias iniciativas de utilização do CO2 de molde a reduzir as emissões globais para a atmosfera e de criação de produtos alternativos, como sejam combustíveis sustentáveis para os transportes; exorta, em particular, a Comissão, a avaliar com urgência o potencial de utilização do CO2 para melhorar a extração de petróleo e de gás na UE;

o

o o

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

(2)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/14 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/14

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P7_TA(2014)0010

Plano de ação para a saúde em linha

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 - Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (2013/2061(INI))

(2016/C 482/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (COM(2012)0736), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (COM(2012)0736),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de abril de 2004, intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de ação para um espaço europeu da saúde em linha» (COM(2004)0356), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de abril de 2004, intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de ação para um espaço europeu da saúde em linha» (COM(2004)0356),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde eletrónicos (2008/594/CE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde eletrónicos (2008/594/CE),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, sobre os benefícios da telemedicina para os doentes, os sistemas de saúde e a sociedade (COM(2008)0689), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, sobre os benefícios da telemedicina para os doentes, os sistemas de saúde e a sociedade (COM(2008)0689),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de janeiro de 2011, sobre as estratégias da saúde em linha intitulado «European countries on their journey towards national eHealth infrastructures», (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de janeiro de 2011, sobre as estratégias da saúde em linha intitulado «European countries on their journey towards national eHealth infrastructures», (1),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0443/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0443/2013),

| A. | Considerando que a igualdade de acesso a cuidados de saúde universais de qualidade é um direito fundamental internacionalmente reconhecido, em especial no interior da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade de acesso a cuidados de saúde universais de qualidade é um direito fundamental internacionalmente reconhecido, em especial no interior da UE;

| B. | Considerando que o acesso a um sistema de saúde é, frequentemente, limitado, quer por razões de ordem financeira, quer por restrições regionais (como é o caso, por exemplo, das zonas escassamente povoadas) e que as ferramentas de saúde em linha podem desempenhar um papel importante na minimização dessas desigualdades no domínio da saúde; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o acesso a um sistema de saúde é, frequentemente, limitado, quer por razões de ordem financeira, quer por restrições regionais (como é o caso, por exemplo, das zonas escassamente povoadas) e que as ferramentas de saúde em linha podem desempenhar um papel importante na minimização dessas desigualdades no domínio da saúde;

| C. | Considerando que a confiança dos doentes nos cuidados de saúde que lhes são prestados é fundamental para garantir cuidados de saúde de elevada qualidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a confiança dos doentes nos cuidados de saúde que lhes são prestados é fundamental para garantir cuidados de saúde de elevada qualidade;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ação da União, que é complementar às políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ação da União, que é complementar às políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental;

| E. | Considerando que, por conseguinte, a ação da União Europeia no domínio da saúde em linha consiste em ajudar todas as autoridades competentes ao nível local, regional, nacional ou estatal a coordenar os respetivos esforços aos níveis nacional e transfronteiriço e em apoiar as ações nos domínios em que a intervenção da UE possa oferecer valor acrescentado, com o escopo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, por conseguinte, a ação da União Europeia no domínio da saúde em linha consiste em ajudar todas as autoridades competentes ao nível local, regional, nacional ou estatal a coordenar os respetivos esforços aos níveis nacional e transfronteiriço e em apoiar as ações nos domínios em que a intervenção da UE possa oferecer valor acrescentado, com o escopo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;

| F. | Considerando que a recessão económica obriga a cortes nos orçamentos nacionais do setor da saúde, o que implica a necessidade de encontrar soluções que aumentem a eficácia dos sistemas de saúde e, deste modo, assegurem a respetiva sustentabilidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a recessão económica obriga a cortes nos orçamentos nacionais do setor da saúde, o que implica a necessidade de encontrar soluções que aumentem a eficácia dos sistemas de saúde e, deste modo, assegurem a respetiva sustentabilidade;

| G. | Considerando que a saúde em linha deve constituir uma modalidade eficiente e economicamente vantajosa de prestação de cuidados de saúde a doentes, mediante a qual se procura reduzir as despesas médicas destes últimos sem que daí resultem encargos excessivos para os atuais sistemas de saúde nacionais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a saúde em linha deve constituir uma modalidade eficiente e economicamente vantajosa de prestação de cuidados de saúde a doentes, mediante a qual se procura reduzir as despesas médicas destes últimos sem que daí resultem encargos excessivos para os atuais sistemas de saúde nacionais;

| H. | Considerando que as desigualdades resultantes do fosso digital se tornarão igualmente desigualdades no domínio da saúde se a generalização do acesso a ligações de elevado débito à Internet não acompanhar o alargamento dos serviços de saúde em linha; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as desigualdades resultantes do fosso digital se tornarão igualmente desigualdades no domínio da saúde se a generalização do acesso a ligações de elevado débito à Internet não acompanhar o alargamento dos serviços de saúde em linha;

| I. | Considerando que as variações nas abordagens organizacionais e culturais à prestação de cuidados de saúde de um Estado-Membro para outro são significativas, em particular no que respeita ao incentivo à inovação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as variações nas abordagens organizacionais e culturais à prestação de cuidados de saúde de um Estado-Membro para outro são significativas, em particular no que respeita ao incentivo à inovação;

| J. | Considerando as inúmeras questões que se nos colocam relativamente à saúde ao nível transfronteiras; |
| --- | --- |

J.

Considerando as inúmeras questões que se nos colocam relativamente à saúde ao nível transfronteiras;

| K. | Considerando a crescente mobilidade dos cidadãos nos sistemas de saúde no seu próprio país e que é agora mais frequente que alguns doentes recorram a tratamentos médicos fora do seu país de residência; |
| --- | --- |

K.

Considerando a crescente mobilidade dos cidadãos nos sistemas de saúde no seu próprio país e que é agora mais frequente que alguns doentes recorram a tratamentos médicos fora do seu país de residência;

| L. | Considerando que o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, estabelece que a ação da União não afeta as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria de regime linguístico; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, estabelece que a ação da União não afeta as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria de regime linguístico;

| M. | Considerando que são limitadas as vantagens para os doentes resultantes da repetição desnecessária dos exames médicos que já constam dos seus registos de saúde e que são acessíveis aos profissionais de saúde que os tratam noutros locais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que são limitadas as vantagens para os doentes resultantes da repetição desnecessária dos exames médicos que já constam dos seus registos de saúde e que são acessíveis aos profissionais de saúde que os tratam noutros locais;

| N. | Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) atingiram maturidade suficiente para poderem ser aplicadas aos sistemas de saúde em linha, o que já foi feito com sucesso em vários Estados-Membros da UE e noutros países do mundo, com inúmeros benefícios ao nível nacional, sobretudo enquanto instrumentos de reforço da segurança do doente, facilitando uma abordagem holística aos tratamentos, promovendo o desenvolvimento da medicina personalizada e aumentando a eficiência e, consequentemente, a sustentabilidade dos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) atingiram maturidade suficiente para poderem ser aplicadas aos sistemas de saúde em linha, o que já foi feito com sucesso em vários Estados-Membros da UE e noutros países do mundo, com inúmeros benefícios ao nível nacional, sobretudo enquanto instrumentos de reforço da segurança do doente, facilitando uma abordagem holística aos tratamentos, promovendo o desenvolvimento da medicina personalizada e aumentando a eficiência e, consequentemente, a sustentabilidade dos sistemas de saúde;

| O. | Considerando que, no entanto, é necessário um maior investimento na investigação, no desenvolvimento, na avaliação e na monitorização, para garantir que os sistemas de saúde em linha, nomeadamente as aplicações móveis, conduzam a resultados positivos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, no entanto, é necessário um maior investimento na investigação, no desenvolvimento, na avaliação e na monitorização, para garantir que os sistemas de saúde em linha, nomeadamente as aplicações móveis, conduzam a resultados positivos;

| P. | Considerando a necessidade de uma cooperação neste domínio entre profissionais das TIC, consumidores, doentes, cuidadores informais, profissionais de saúde em geral, e médicos em especial, e as administrações públicas de saúde; |
| --- | --- |

P.

Considerando a necessidade de uma cooperação neste domínio entre profissionais das TIC, consumidores, doentes, cuidadores informais, profissionais de saúde em geral, e médicos em especial, e as administrações públicas de saúde;

| Q. | Considerando que o êxito de iniciativas e projetos no domínio da saúde em linha, como o epSOS ou a «Virtual Physiological Human», demonstrou o enorme valor das soluções de saúde em linha; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o êxito de iniciativas e projetos no domínio da saúde em linha, como o epSOS ou a «Virtual Physiological Human», demonstrou o enorme valor das soluções de saúde em linha;

| R. | Considerando a importância das bases de dados, nomeadamente no contexto da computação em nuvem, da sua localização e da sua proteção e que a segurança dessas bases de dados tem de ser prioritária; |
| --- | --- |

R.

Considerando a importância das bases de dados, nomeadamente no contexto da computação em nuvem, da sua localização e da sua proteção e que a segurança dessas bases de dados tem de ser prioritária;

| S. | Considerando que há que conferir prioridade aos aspetos jurídicos e de proteção dos dados no que respeita à saúde em linha e que, dada a extrema sensibilidade dos dados de saúde relativos aos doentes, cumpre criar um equilíbrio entre a proteção de dados e o respetivo acesso e determinar claramente a questão da responsabilidade; |
| --- | --- |

S.

Considerando que há que conferir prioridade aos aspetos jurídicos e de proteção dos dados no que respeita à saúde em linha e que, dada a extrema sensibilidade dos dados de saúde relativos aos doentes, cumpre criar um equilíbrio entre a proteção de dados e o respetivo acesso e determinar claramente a questão da responsabilidade;

| T. | Considerando que são necessários quadros regulamentares em matéria de saúde em linha em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

T.

Considerando que são necessários quadros regulamentares em matéria de saúde em linha em todos os Estados-Membros;

| U. | Considerando que são necessárias orientações da UE destinadas aos profissionais da saúde sobre a correta utilização dos dados dos doentes; |
| --- | --- |

U.

Considerando que são necessárias orientações da UE destinadas aos profissionais da saúde sobre a correta utilização dos dados dos doentes;

| V. | Considerando que é necessário promover, em toda a UE, o recurso a normas na conceção de sistemas de saúde em linha, tornando-os interoperáveis em vários Estados-Membros, de molde a garantir a sua eficácia a uma escala europeia, transfronteiriça, e garantindo, simultaneamente, que as ações de normalização apenas procurem assegurar a interoperabilidade e não resultem num único interveniente, com uma posição monopolista; |
| --- | --- |

V.

Considerando que é necessário promover, em toda a UE, o recurso a normas na conceção de sistemas de saúde em linha, tornando-os interoperáveis em vários Estados-Membros, de molde a garantir a sua eficácia a uma escala europeia, transfronteiriça, e garantindo, simultaneamente, que as ações de normalização apenas procurem assegurar a interoperabilidade e não resultem num único interveniente, com uma posição monopolista;

| W. | Considerando que nem todos os cidadãos e profissionais do setor da saúde têm a oportunidade de utilizar os instrumentos das TIC e que nem todos dispõem de competências necessárias para beneficiar dos serviços de saúde em linha; |
| --- | --- |

W.

Considerando que nem todos os cidadãos e profissionais do setor da saúde têm a oportunidade de utilizar os instrumentos das TIC e que nem todos dispõem de competências necessárias para beneficiar dos serviços de saúde em linha;

| X. | Considerando que, por conseguinte, e para que todos os intervenientes possam adquirir as competências e os conhecimentos necessários para uma participação ativa nos serviços de saúde em linha:






  — | os profissionais da saúde devem receber, como parte integrante do seu desenvolvimento profissional contínuo, uma formação em matéria de utilização das TIC aplicadas aos sistemas de saúde, e |
| --- | --- | --- |

X.

Considerando que, por conseguinte, e para que todos os intervenientes possam adquirir as competências e os conhecimentos necessários para uma participação ativa nos serviços de saúde em linha:

—

os profissionais da saúde devem receber, como parte integrante do seu desenvolvimento profissional contínuo, uma formação em matéria de utilização das TIC aplicadas aos sistemas de saúde, e

| — | os doentes e os cuidadores informais devem beneficiar de assistência na utilização das ferramentas das TIC aplicadas aos sistemas de saúde; |
| --- | --- |

—

os doentes e os cuidadores informais devem beneficiar de assistência na utilização das ferramentas das TIC aplicadas aos sistemas de saúde;

| Y. | Considerando que, devido a uma esperança de vida mais longa e à vulnerabilidade a algumas doenças condicionada pelo género, as mulheres são mais frequentemente afetadas por doenças crónicas e invalidantes; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, devido a uma esperança de vida mais longa e à vulnerabilidade a algumas doenças condicionada pelo género, as mulheres são mais frequentemente afetadas por doenças crónicas e invalidantes;

| Z. | Considerando que os doentes crónicos requerem uma abordagem pluridisciplinar; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que os doentes crónicos requerem uma abordagem pluridisciplinar;

| AA. | Considerando que as soluções de saúde em linha podem contribuir para o aumento do bem-estar dos doentes — em particular dos doentes crónicos –, porque tornam mais fácil o seu tratamento em casa; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que as soluções de saúde em linha podem contribuir para o aumento do bem-estar dos doentes — em particular dos doentes crónicos –, porque tornam mais fácil o seu tratamento em casa;

| 1. | Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020: Cuidados de saúde inovadores para o século XXI, que atualiza o Plano de Ação para a saúde em linha adotado em 2004, pondo em prática outras ações, especialmente no que diz respeito a um melhor acesso aos serviços de saúde, reduzindo os custos relativos à saúde e garantindo uma maior igualdade entre os cidadãos europeus; insta a Comissão a prosseguir as suas diligências na via de uma adoção generalizada da saúde em linha em toda a UE; |
| --- | --- |

1.

Saúda a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020: Cuidados de saúde inovadores para o século XXI, que atualiza o Plano de Ação para a saúde em linha adotado em 2004, pondo em prática outras ações, especialmente no que diz respeito a um melhor acesso aos serviços de saúde, reduzindo os custos relativos à saúde e garantindo uma maior igualdade entre os cidadãos europeus; insta a Comissão a prosseguir as suas diligências na via de uma adoção generalizada da saúde em linha em toda a UE;

| 2. | Considera que, não obstante as suas limitações, a saúde em linha tem um potencial muito elevado e pode beneficiar os profissionais de saúde, os doentes, os cuidadores informais, bem como as próprias autoridades públicas; |
| --- | --- |

2.

Considera que, não obstante as suas limitações, a saúde em linha tem um potencial muito elevado e pode beneficiar os profissionais de saúde, os doentes, os cuidadores informais, bem como as próprias autoridades públicas;

| 3. | Realça a possibilidade de as aplicações da saúde em linha permitirem a descentralização das políticas no domínio da saúde ao nível regional ou local e a sua adaptação às necessidades e diferenças locais; |
| --- | --- |

3.

Realça a possibilidade de as aplicações da saúde em linha permitirem a descentralização das políticas no domínio da saúde ao nível regional ou local e a sua adaptação às necessidades e diferenças locais;

| 4. | Considera que o fornecimento dos instrumentos necessários para a exploração de dados públicos em tempo real facilitará uma melhor compreensão da relação risco/benefício, a previsão de acontecimentos adversos e a melhoria da eficácia das avaliações das tecnologias de saúde; |
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4.

Considera que o fornecimento dos instrumentos necessários para a exploração de dados públicos em tempo real facilitará uma melhor compreensão da relação risco/benefício, a previsão de acontecimentos adversos e a melhoria da eficácia das avaliações das tecnologias de saúde;

| 5. | Salienta que as aplicações de saúde em linha têm de ser acessíveis a todos e que, ao desenvolver qualquer produto ou programa, a possibilidade de acesso deve ser uma condição obrigatória, para de evitar qualquer desigualdade em termos de acesso; |
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5.

Salienta que as aplicações de saúde em linha têm de ser acessíveis a todos e que, ao desenvolver qualquer produto ou programa, a possibilidade de acesso deve ser uma condição obrigatória, para de evitar qualquer desigualdade em termos de acesso;

| 6. | Recomenda que sejam tomadas as medidas necessárias para colmatar o fosso digital entre as diferentes regiões dos Estados-Membros e para garantir que o acesso e a utilização dos serviços de saúde em linha não constituem um motivo de desigualdade social ou territorial e beneficiem, em pé de igualdade, todos os cidadãos da UE, chegando a todos os doentes, quer aos que não estão familiarizados com as TIC, quer a outros que, de outro modo, se veriam excluídos ou seriam deficientemente servidos pelos sistemas de saúde nacionais; |
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6.

Recomenda que sejam tomadas as medidas necessárias para colmatar o fosso digital entre as diferentes regiões dos Estados-Membros e para garantir que o acesso e a utilização dos serviços de saúde em linha não constituem um motivo de desigualdade social ou territorial e beneficiem, em pé de igualdade, todos os cidadãos da UE, chegando a todos os doentes, quer aos que não estão familiarizados com as TIC, quer a outros que, de outro modo, se veriam excluídos ou seriam deficientemente servidos pelos sistemas de saúde nacionais;

| 7. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a igualdade de acesso das mulheres à área da saúde em linha, não só na qualidade de doentes, como também na qualidade de prestadoras de cuidados (profissionais ou não), de especialistas em TIC e de decisores políticos; salienta que as mulheres estão implicadas em todos os níveis do setor da saúde durante toda a sua vida; |
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7.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a igualdade de acesso das mulheres à área da saúde em linha, não só na qualidade de doentes, como também na qualidade de prestadoras de cuidados (profissionais ou não), de especialistas em TIC e de decisores políticos; salienta que as mulheres estão implicadas em todos os níveis do setor da saúde durante toda a sua vida;

| 8. | Exorta a Comissão a encorajar e a promover os serviços de saúde em linha destinados a prestadores de cuidados (informais) a familiares, de modo a apoiá-los nessa, muitas vezes, pesada tarefa de prestação de cuidados e a capacitá-las para que possam dispensar os melhores cuidados possíveis; |
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8.

Exorta a Comissão a encorajar e a promover os serviços de saúde em linha destinados a prestadores de cuidados (informais) a familiares, de modo a apoiá-los nessa, muitas vezes, pesada tarefa de prestação de cuidados e a capacitá-las para que possam dispensar os melhores cuidados possíveis;

| 9. | Assinala que a adoção de uma «cultura da saúde em linha» por parte dos profissionais da saúde é decisiva, tal como o é a criação de condições conducentes à capacitação e à confiança dos doentes nesse sistema; |
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9.

Assinala que a adoção de uma «cultura da saúde em linha» por parte dos profissionais da saúde é decisiva, tal como o é a criação de condições conducentes à capacitação e à confiança dos doentes nesse sistema;

| 10. | Salienta, neste contexto, a importância de reforçar o papel dos profissionais de saúde, bem como dos doentes e das associações de doentes, na implementação e no desenvolvimento do Plano de Ação para a saúde em linha; |
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10.

Salienta, neste contexto, a importância de reforçar o papel dos profissionais de saúde, bem como dos doentes e das associações de doentes, na implementação e no desenvolvimento do Plano de Ação para a saúde em linha;

| 11. | Sublinha, em particular, a necessidade de afiançar que os pacientes têm a possibilidade de consultar e utilizar as informações sobre a sua saúde, e solicita que a Comissão e os EstadosMembros garantam a literacia dos pacientes em matéria de saúde, por forma a garantir uma implementação eficaz dos instrumentos de saúde em linha; |
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11.

Sublinha, em particular, a necessidade de afiançar que os pacientes têm a possibilidade de consultar e utilizar as informações sobre a sua saúde, e solicita que a Comissão e os EstadosMembros garantam a literacia dos pacientes em matéria de saúde, por forma a garantir uma implementação eficaz dos instrumentos de saúde em linha;

| 12. | Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que prestem especial atenção à literacia digital e à formação técnica, a fim de garantir que as ferramentas de saúde em linha, especialmente de telemedicina, sejam realmente eficazes e acessíveis a toda a população; |
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12.

Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que prestem especial atenção à literacia digital e à formação técnica, a fim de garantir que as ferramentas de saúde em linha, especialmente de telemedicina, sejam realmente eficazes e acessíveis a toda a população;

| 13. | Lamenta profundamente, em particular dada a atual crise da competitividade na União, os cortes propostos para o mecanismo «Interligar a Europa» no que diz respeito à banda larga e aos serviços digitais; espera que o financiamento deste domínio ao abrigo do programa Horizonte 2020 se mantenha; encoraja as autoridades locais e regionais a usarem eficazmente os fundos da UE para o financiamento da saúde em linha, sem reduzirem o financiamento atribuído aos serviços de saúde tradicionais nem, por exemplo, encerrarem hospitais de propriedade comunitária, bem como a partilharem os conhecimentos em matéria de literacia no domínio da saúde; |
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13.

Lamenta profundamente, em particular dada a atual crise da competitividade na União, os cortes propostos para o mecanismo «Interligar a Europa» no que diz respeito à banda larga e aos serviços digitais; espera que o financiamento deste domínio ao abrigo do programa Horizonte 2020 se mantenha; encoraja as autoridades locais e regionais a usarem eficazmente os fundos da UE para o financiamento da saúde em linha, sem reduzirem o financiamento atribuído aos serviços de saúde tradicionais nem, por exemplo, encerrarem hospitais de propriedade comunitária, bem como a partilharem os conhecimentos em matéria de literacia no domínio da saúde;

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a afetar os recursos económicos, materiais e humanos necessários, para assegurar que o acesso e a utilização dos serviços de saúde eletrónica não impliquem um aumento das desigualdades territoriais no acesso aos serviços das TIC já existentes; |
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14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a afetar os recursos económicos, materiais e humanos necessários, para assegurar que o acesso e a utilização dos serviços de saúde eletrónica não impliquem um aumento das desigualdades territoriais no acesso aos serviços das TIC já existentes;

| 15. | Insta, em particular, as autoridades competentes dos Estados-Membros a utilizarem plenamente os fundos estruturais para melhorar do acesso à Internet e reduzir o fosso digital; |
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15.

Insta, em particular, as autoridades competentes dos Estados-Membros a utilizarem plenamente os fundos estruturais para melhorar do acesso à Internet e reduzir o fosso digital;

| 16. | Exorta a Comissão a apoiar esses esforços através da Agenda Digital para a Europa, a facilitar a utilização destes fundos para este efeito, disponibilizando, em simultâneo, orientações claras em matéria de financiamento para apoiar diretamente os setores das TIC e da saúde, e a colaborar de forma mais estreita com os operadores de telecomunicações, de molde a incentivar a cartografia da banda larga; |
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16.

Exorta a Comissão a apoiar esses esforços através da Agenda Digital para a Europa, a facilitar a utilização destes fundos para este efeito, disponibilizando, em simultâneo, orientações claras em matéria de financiamento para apoiar diretamente os setores das TIC e da saúde, e a colaborar de forma mais estreita com os operadores de telecomunicações, de molde a incentivar a cartografia da banda larga;

| 17. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem novas ferramentas de saúde em linha, de fácil acesso e utilização pelos idosos e pelas pessoas portadoras de deficiência; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem novas ferramentas de saúde em linha, de fácil acesso e utilização pelos idosos e pelas pessoas portadoras de deficiência;

| 18. | Insta a Comissão a encorajar soluções de serviços de saúde em linha destinados às mulheres em situação de isolamento, não só porque vivem em zonas remotas, mas também porque estão impossibilitadas de sair de casa por razões de falta de mobilidade e/ou de uma rede de apoio (social), necessárias para preservar a sua saúde e o seu bem-estar; |
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18.

Insta a Comissão a encorajar soluções de serviços de saúde em linha destinados às mulheres em situação de isolamento, não só porque vivem em zonas remotas, mas também porque estão impossibilitadas de sair de casa por razões de falta de mobilidade e/ou de uma rede de apoio (social), necessárias para preservar a sua saúde e o seu bem-estar;

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desempenharem um papel importante ao associarem as diferentes partes interessadas, tendo em vista partilhar experiências e boas práticas; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desempenharem um papel importante ao associarem as diferentes partes interessadas, tendo em vista partilhar experiências e boas práticas;

| 20. | Apela, à luz do que foi dito, à criação de uma plataforma de colaboração na investigação entre os doentes, o mundo académico, a indústria e os profissionais, para garantir a elaboração de uma política de saúde em linha eficaz e totalmente inclusiva; |
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20.

Apela, à luz do que foi dito, à criação de uma plataforma de colaboração na investigação entre os doentes, o mundo académico, a indústria e os profissionais, para garantir a elaboração de uma política de saúde em linha eficaz e totalmente inclusiva;

| 21. | Faz notar que o desenvolvimento de ferramentas de saúde em linha, nomeadamente a utilização e reutilização dos dados em matéria de saúde, exige medidas nos domínios da confidencialidade, da proteção dos dados, da responsabilidade e do reembolso, de molde a garantir a proteção dos dados sensíveis contra a pirataria informática, a venda ilícita de dados ou outras formas de abuso; regozija-se, neste contexto, com o intuito da Comissão de lançar um estudo sobre os aspetos jurídicos dos serviços de saúde em linha; |
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21.

Faz notar que o desenvolvimento de ferramentas de saúde em linha, nomeadamente a utilização e reutilização dos dados em matéria de saúde, exige medidas nos domínios da confidencialidade, da proteção dos dados, da responsabilidade e do reembolso, de molde a garantir a proteção dos dados sensíveis contra a pirataria informática, a venda ilícita de dados ou outras formas de abuso; regozija-se, neste contexto, com o intuito da Comissão de lançar um estudo sobre os aspetos jurídicos dos serviços de saúde em linha;

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentar orientações e propostas legislativas para colmatar as lacunas jurídicas que atualmente se observam, em particular no domínio dos deveres e das responsabilidades, e a garantir uma aplicação eficaz do sistema de saúde em linha na UE; |
| --- | --- |

22.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentar orientações e propostas legislativas para colmatar as lacunas jurídicas que atualmente se observam, em particular no domínio dos deveres e das responsabilidades, e a garantir uma aplicação eficaz do sistema de saúde em linha na UE;

| 23. | Urge, em especial, a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem orientações e legislação sobre os aspetos jurídicos e de proteção dos dados no domínio da saúde em linha, em particular legislação que possibilite a segurança na partilha, no tratamento e na análise dos dados, de forma a criar um equilíbrio entre a proteção de dados e o respetivo acesso; |
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23.

Urge, em especial, a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem orientações e legislação sobre os aspetos jurídicos e de proteção dos dados no domínio da saúde em linha, em particular legislação que possibilite a segurança na partilha, no tratamento e na análise dos dados, de forma a criar um equilíbrio entre a proteção de dados e o respetivo acesso;

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a boa governação das operações relacionadas com a informação sobre saúde na Internet; |
| --- | --- |

24.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a boa governação das operações relacionadas com a informação sobre saúde na Internet;

| 25. | Realça a necessidade sentida pelos médicos, outros profissionais de saúde, doentes e cuidadores informais beneficiarem de formação contínua e especializada, bem como de formação em matéria de saúde em linha, a fim de os ajudar a desenvolver a sua literacia digital e, assim, explorar plenamente os benefícios dos serviços de saúde em linha sem aumentar as desigualdades sociais ou territoriais; |
| --- | --- |

25.

Realça a necessidade sentida pelos médicos, outros profissionais de saúde, doentes e cuidadores informais beneficiarem de formação contínua e especializada, bem como de formação em matéria de saúde em linha, a fim de os ajudar a desenvolver a sua literacia digital e, assim, explorar plenamente os benefícios dos serviços de saúde em linha sem aumentar as desigualdades sociais ou territoriais;

| 26. | Entende que a assistência e a formação devem dar prioridade ao seguinte:






  1) | formação nos domínios da utilização de ferramentas informáticas e da saúde em linha, melhorando as competências necessárias aos profissionais da saúde; para esse fim, cumpre dar aos novos profissionais formação atualizada em matéria de saúde em linha; |
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26.

Entende que a assistência e a formação devem dar prioridade ao seguinte:

1)

formação nos domínios da utilização de ferramentas informáticas e da saúde em linha, melhorando as competências necessárias aos profissionais da saúde; para esse fim, cumpre dar aos novos profissionais formação atualizada em matéria de saúde em linha;

| 2) | a nível nacional e transfronteiriço, literacia no domínio das tecnologias da informação e sensibilização dos doentes para os serviços de saúde em linha. |
| --- | --- |

2)

a nível nacional e transfronteiriço, literacia no domínio das tecnologias da informação e sensibilização dos doentes para os serviços de saúde em linha.

| 27. | Recomenda que, tanto a opinião dos médicos e de outros profissionais envolvidos na prestação de cuidados de saúde, como a opinião das associações de doentes sejam tidas em conta, não só no desenvolvimento de aplicações eletrónicas em matéria de saúde em linha, mas também na sua avaliação e acompanhamento; |
| --- | --- |

27.

Recomenda que, tanto a opinião dos médicos e de outros profissionais envolvidos na prestação de cuidados de saúde, como a opinião das associações de doentes sejam tidas em conta, não só no desenvolvimento de aplicações eletrónicas em matéria de saúde em linha, mas também na sua avaliação e acompanhamento;

| 28. | Sublinha a importância de preservar uma dimensão humana na área da saúde, especialmente no contexto do envelhecimento da população e da dificuldade cada vez maior em distinguir aspetos médicos de aspetos sociais; apela, por conseguinte, à Comissão para que assegure que as tecnologias de saúde em linha não substituam a relação de confiança entre os doentes e os profissionais que lhes prestam cuidados (de saúde); |
| --- | --- |

28.

Sublinha a importância de preservar uma dimensão humana na área da saúde, especialmente no contexto do envelhecimento da população e da dificuldade cada vez maior em distinguir aspetos médicos de aspetos sociais; apela, por conseguinte, à Comissão para que assegure que as tecnologias de saúde em linha não substituam a relação de confiança entre os doentes e os profissionais que lhes prestam cuidados (de saúde);

| 29. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que lancem campanhas de sensibilização e de formação em matéria de saúde em linha (tendo em conta as desigualdades sociais e territoriais) para colmatar a falta de conhecimento e confiança entre os pacientes, cidadãos e profissionais da saúde; considera que estas campanhas devem ser adaptadas em função de grupo social a que se destinam, dado que a informação e a participação públicas constituem elementos fundamentais para o desenvolvimento eficaz de novos modelos de serviços de saúde; |
| --- | --- |

29.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que lancem campanhas de sensibilização e de formação em matéria de saúde em linha (tendo em conta as desigualdades sociais e territoriais) para colmatar a falta de conhecimento e confiança entre os pacientes, cidadãos e profissionais da saúde; considera que estas campanhas devem ser adaptadas em função de grupo social a que se destinam, dado que a informação e a participação públicas constituem elementos fundamentais para o desenvolvimento eficaz de novos modelos de serviços de saúde;

| 30. | Incentiva os Estados-Membros a aprofundarem a cooperação em matéria de saúde em linha, tanto a nível nacional, como regional e transfronteiras, de modo a que os países que estão mais avançados possam comunicar os seus conhecimentos e a sua experiência aos menos experientes; |
| --- | --- |

30.

Incentiva os Estados-Membros a aprofundarem a cooperação em matéria de saúde em linha, tanto a nível nacional, como regional e transfronteiras, de modo a que os países que estão mais avançados possam comunicar os seus conhecimentos e a sua experiência aos menos experientes;

| 31. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a partilharem as experiências, os seus conhecimentos e as suas boas práticas, colaborando entre si, com a Comissão e com as partes interessadas, para aumentar a eficácia dos sistemas de saúde em linha centrados no doente; |
| --- | --- |

31.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a partilharem as experiências, os seus conhecimentos e as suas boas práticas, colaborando entre si, com a Comissão e com as partes interessadas, para aumentar a eficácia dos sistemas de saúde em linha centrados no doente;

| 32. | Salienta que, para o efeito, os Estados-Membros devem continuar a colaborar através de plataformas eletrónicas que lhes permitam partilhar boas práticas e soluções no que toca aos sistemas de saúde em linha, e que tanto a Comissão como os Estados-Membros devem apoiar a ligação entre os diferentes projetos em matéria de saúde em linha na UE; |
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32.

Salienta que, para o efeito, os Estados-Membros devem continuar a colaborar através de plataformas eletrónicas que lhes permitam partilhar boas práticas e soluções no que toca aos sistemas de saúde em linha, e que tanto a Comissão como os Estados-Membros devem apoiar a ligação entre os diferentes projetos em matéria de saúde em linha na UE;

| 33. | Sublinha o potencial das aplicações para dispositivos móveis dos doentes, em particular dos que sofrem de doenças crónicas, e incentiva o desenvolvimento de aplicações úteis, especialmente concebidas para a saúde, cujo conteúdo deve ser sujeito a verificação médica; |
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33.

Sublinha o potencial das aplicações para dispositivos móveis dos doentes, em particular dos que sofrem de doenças crónicas, e incentiva o desenvolvimento de aplicações úteis, especialmente concebidas para a saúde, cujo conteúdo deve ser sujeito a verificação médica;

| 34. | Insta a Comissão a apresentar um «plano de ação para a saúde em linha» destinado a dispositivos móveis, o qual deve incluir orientações sobre fiscalização do mercado de aplicações no domínio da saúde móvel, com o objetivo de assegurar a proteção dos dados e a fiabilidade das informações fornecidas em matéria de saúde, bem como garantir que o desenvolvimento destas aplicações é sujeito a controlo médico adequado; |
| --- | --- |

34.

Insta a Comissão a apresentar um «plano de ação para a saúde em linha» destinado a dispositivos móveis, o qual deve incluir orientações sobre fiscalização do mercado de aplicações no domínio da saúde móvel, com o objetivo de assegurar a proteção dos dados e a fiabilidade das informações fornecidas em matéria de saúde, bem como garantir que o desenvolvimento destas aplicações é sujeito a controlo médico adequado;

| 35. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem normas para aplicações informáticas em matéria de saúde destinadas dispositivos móveis, a fim de assegurar a exatidão das informações fornecidas e de colmatar a falta de clareza jurídica e de transparência na utilização dos dados recolhidos por essas aplicações; |
| --- | --- |

35.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem normas para aplicações informáticas em matéria de saúde destinadas dispositivos móveis, a fim de assegurar a exatidão das informações fornecidas e de colmatar a falta de clareza jurídica e de transparência na utilização dos dados recolhidos por essas aplicações;

| 36. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a trabalhar em projetos-piloto como o epSOS e o «Renewing health» e/ou a iniciativa «Virtual Physiological Human» para o desenvolvimento de uma interoperabilidade a nível europeu, e a manterem o apoio a soluções inovadoras de cuidados de saúde centrados na pessoa, incluindo a modelização e a simulação avançadas, necessárias para a prossecução dos objetivos da medicina preditiva e personalizada; |
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36.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a trabalhar em projetos-piloto como o epSOS e o «Renewing health» e/ou a iniciativa «Virtual Physiological Human» para o desenvolvimento de uma interoperabilidade a nível europeu, e a manterem o apoio a soluções inovadoras de cuidados de saúde centrados na pessoa, incluindo a modelização e a simulação avançadas, necessárias para a prossecução dos objetivos da medicina preditiva e personalizada;

| 37. | Salienta que a organização dos sistemas de saúde é da competência das autoridades dos Estados-Membros; insta, porém, a Comissão a prosseguir a sua colaboração com os profissionais de saúde, as organizações de doentes, outros intervenientes e as autoridades competentes no desenvolvimento das suas políticas e na conciliação das prioridades contraditórias na saúde em linha, tendo em mente que a principal prioridade reside no acesso dos pacientes a um sistema de saúde eficaz e a preços razoáveis; |
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37.

Salienta que a organização dos sistemas de saúde é da competência das autoridades dos Estados-Membros; insta, porém, a Comissão a prosseguir a sua colaboração com os profissionais de saúde, as organizações de doentes, outros intervenientes e as autoridades competentes no desenvolvimento das suas políticas e na conciliação das prioridades contraditórias na saúde em linha, tendo em mente que a principal prioridade reside no acesso dos pacientes a um sistema de saúde eficaz e a preços razoáveis;

| 38. | Sublinha que a saúde em linha cria novos postos de trabalho relacionados com a medicina, a investigação e a saúde, pelo que convida, neste contexto, a Comissão a incentivar as autoridades nacionais a utilizarem os fundos da UE para o financiamento de programas destinados à saúde em linha e às ameaças transfronteiriças para a saúde; |
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38.

Sublinha que a saúde em linha cria novos postos de trabalho relacionados com a medicina, a investigação e a saúde, pelo que convida, neste contexto, a Comissão a incentivar as autoridades nacionais a utilizarem os fundos da UE para o financiamento de programas destinados à saúde em linha e às ameaças transfronteiriças para a saúde;

| 39. | Exorta os EstadosMembros a prestarem especial atenção ao equilíbrio entre os géneros no âmbito da educação, da formação e do recrutamento nos setores da investigação, da saúde, da medicina e das TIC, tendo em conta que o Plano de ação para a saúde em linha visa criar novas oportunidades de emprego em todos esses setores; |
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39.

Exorta os EstadosMembros a prestarem especial atenção ao equilíbrio entre os géneros no âmbito da educação, da formação e do recrutamento nos setores da investigação, da saúde, da medicina e das TIC, tendo em conta que o Plano de ação para a saúde em linha visa criar novas oportunidades de emprego em todos esses setores;

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem no desenvolvimento de modelos de financiamento sustentáveis dos serviços de saúde em linha no âmbito de orçamentos da saúde nacionais, e, ao fazê-lo, a consultarem outras partes interessadas, tais como caixas de previdência, organizações nacionais de saúde, profissionais da saúde e associações de doentes; |
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40.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem no desenvolvimento de modelos de financiamento sustentáveis dos serviços de saúde em linha no âmbito de orçamentos da saúde nacionais, e, ao fazê-lo, a consultarem outras partes interessadas, tais como caixas de previdência, organizações nacionais de saúde, profissionais da saúde e associações de doentes;

| 41. | Destaca que as inovações no domínio da saúde em linha criam oportunidades de negócios e contribuem para o crescimento futuro; |
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41.

Destaca que as inovações no domínio da saúde em linha criam oportunidades de negócios e contribuem para o crescimento futuro;

| 42. | Salienta a necessidade de desenvolver a investigação em matéria de sistemas de saúde em linha, evitando que as despesas com a investigação tenham um impacto direto no custo dos serviços prestados; |
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42.

Salienta a necessidade de desenvolver a investigação em matéria de sistemas de saúde em linha, evitando que as despesas com a investigação tenham um impacto direto no custo dos serviços prestados;

| 43. | Insta a Comissão a consagrar recursos à saúde em linha, no âmbito de futuros programas-quadro de investigação e desenvolvimento; |
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43.

Insta a Comissão a consagrar recursos à saúde em linha, no âmbito de futuros programas-quadro de investigação e desenvolvimento;

| 44. | Salienta a necessidade de garantir apoio adequado às PME, de molde a garantir a igualdade de condições no setor de saúde em linha, a aumentar o acesso das PME ao mercado neste setor e a assegurar que contribuem para a coesão social e territorial; |
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44.

Salienta a necessidade de garantir apoio adequado às PME, de molde a garantir a igualdade de condições no setor de saúde em linha, a aumentar o acesso das PME ao mercado neste setor e a assegurar que contribuem para a coesão social e territorial;

| 45. | Convida, por conseguinte, a Comissão a apoiar e a promover projetos das PME no domínio da saúde em linha, definindo orientações para o mercado deste setor e reforçando a cooperação entre as PME, as partes interessadas, os organismos de investigação e os regimes de seguros de saúde, tendo em vista a criação de inovações para os prestadores de cuidados de saúde; |
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45.

Convida, por conseguinte, a Comissão a apoiar e a promover projetos das PME no domínio da saúde em linha, definindo orientações para o mercado deste setor e reforçando a cooperação entre as PME, as partes interessadas, os organismos de investigação e os regimes de seguros de saúde, tendo em vista a criação de inovações para os prestadores de cuidados de saúde;

| 46. | Realça a necessidade de transparência e de competitividade no que respeita ao desenvolvimento de instrumentos no domínio das TIC pelas PME, para que os preços das ferramentas da saúde em linha sejam acessíveis; |
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46.

Realça a necessidade de transparência e de competitividade no que respeita ao desenvolvimento de instrumentos no domínio das TIC pelas PME, para que os preços das ferramentas da saúde em linha sejam acessíveis;

| 47. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem normas relativas à recolha, à partilha e à comunicação de dados sobre questões transfronteiriças relacionadas com a saúde; |
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47.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem normas relativas à recolha, à partilha e à comunicação de dados sobre questões transfronteiriças relacionadas com a saúde;

| 48. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com pacientes e demais partes interessadas relevantes, com vista a identificar ferramentas e modelos de saúde em linha capazes de apoiar a aplicação e o desenvolvimento do artigo 12.o da Diretiva 2011/24/UE, que trata do desenvolvimento das redes europeias de referência entre prestadores de cuidados de saúde e centros de especialização; |
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48.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com pacientes e demais partes interessadas relevantes, com vista a identificar ferramentas e modelos de saúde em linha capazes de apoiar a aplicação e o desenvolvimento do artigo 12.o da Diretiva 2011/24/UE, que trata do desenvolvimento das redes europeias de referência entre prestadores de cuidados de saúde e centros de especialização;

| 49. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para a aplicação do artigo14.o da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que institui a rede de saúde em linha; |
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49.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para a aplicação do artigo14.o da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que institui a rede de saúde em linha;

| 50. | Solicita à Comissão que permita a adesão das autoridades regionais competentes em matéria de aplicações de saúde em linha à rede de saúde em linha criada pela Diretiva 2011/24/UE; |
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50.

Solicita à Comissão que permita a adesão das autoridades regionais competentes em matéria de aplicações de saúde em linha à rede de saúde em linha criada pela Diretiva 2011/24/UE;

| 51. | Reforça a necessidade de um código deontológico relativo às atividades transfronteiriças, sem prejuízo do princípio de subsidiariedade; |
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51.

Reforça a necessidade de um código deontológico relativo às atividades transfronteiriças, sem prejuízo do princípio de subsidiariedade;

| 52. | Sublinha que é crucial para os doentes poderem aceder aos seus dados pessoais em matéria de saúde; realça que os doentes devem ser sempre informados com clareza e transparência sobre a forma como estes dados estão a ser tratados, após terem dado autorização prévia à respetiva utilização; |
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52.

Sublinha que é crucial para os doentes poderem aceder aos seus dados pessoais em matéria de saúde; realça que os doentes devem ser sempre informados com clareza e transparência sobre a forma como estes dados estão a ser tratados, após terem dado autorização prévia à respetiva utilização;

| 53. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem as normas em matéria de tratamento de dados pessoais referentes à saúde previstos na proposta de regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, após a entrada em vigor desse regulamento; |
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53.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem as normas em matéria de tratamento de dados pessoais referentes à saúde previstos na proposta de regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, após a entrada em vigor desse regulamento;

| 54. | Assinala a necessidade de utilizar as normas internacionais tanto para a modelização da informação como para o seu intercâmbio em todos os Estados-Membros, tendo em vista desenvolver códigos internacionais para as profissões no domínio da saúde em linha e harmonizar as definições pertinentes; |
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54.

Assinala a necessidade de utilizar as normas internacionais tanto para a modelização da informação como para o seu intercâmbio em todos os Estados-Membros, tendo em vista desenvolver códigos internacionais para as profissões no domínio da saúde em linha e harmonizar as definições pertinentes;

| 55. | Saúda, a este respeito, a colaboração internacional em curso com a OMS e a OCDE; |
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55.

Saúda, a este respeito, a colaboração internacional em curso com a OMS e a OCDE;

| 56. | Regozija-se com a cooperação entre a UE e os EUA em matéria de saúde em linha, caracterizada por uma colaboração constante, nomeadamente a desenvolvida no contexto do memorando de entendimento sobre a cooperação em matéria de tecnologias de informação e comunicação no domínio da saúde e, em particular, o roteiro desenvolvido em conjunto pela CE e o Departamento norte-americano da Saúde e dos Serviços Humanos para o desenvolvimento de normas de interoperabilidade e de especificações da aplicação da interoperabilidade internacionalmente reconhecidas aplicáveis aos sistemas de informação de saúde em linha; |
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56.

Regozija-se com a cooperação entre a UE e os EUA em matéria de saúde em linha, caracterizada por uma colaboração constante, nomeadamente a desenvolvida no contexto do memorando de entendimento sobre a cooperação em matéria de tecnologias de informação e comunicação no domínio da saúde e, em particular, o roteiro desenvolvido em conjunto pela CE e o Departamento norte-americano da Saúde e dos Serviços Humanos para o desenvolvimento de normas de interoperabilidade e de especificações da aplicação da interoperabilidade internacionalmente reconhecidas aplicáveis aos sistemas de informação de saúde em linha;

| 57. | Realça a necessidade de garantir a normalização técnica e a interoperabilidade das soluções assentes nas TIC e do intercâmbio de dados a todos os níveis dos sistemas de saúde europeus e de desenvolver orientações relativas à interoperabilidade desses sistemas à escala da UE; |
| --- | --- |

57.

Realça a necessidade de garantir a normalização técnica e a interoperabilidade das soluções assentes nas TIC e do intercâmbio de dados a todos os níveis dos sistemas de saúde europeus e de desenvolver orientações relativas à interoperabilidade desses sistemas à escala da UE;

| 58. | Salienta a importância de garantir a interoperabilidade entre os programas informáticos utilizados pelos doentes e os utilizados pelos médicos, tendo em vista obter melhores resultados e melhorar a comunicação; |
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58.

Salienta a importância de garantir a interoperabilidade entre os programas informáticos utilizados pelos doentes e os utilizados pelos médicos, tendo em vista obter melhores resultados e melhorar a comunicação;

| 59. | Congratula-se com a intenção da Comissão de propor, até 2015, um quadro para a interoperabilidade da saúde em linha, e considera-o um passo muito importante em prol da capacitação dos doentes no contexto da saúde em linha; considera importante que o referido quadro inclua a criação de relatórios normalizados sobre os registos médicos, bem como o apoio ao desenvolvimento de dispositivos médicos capazes de armazenar automaticamente, em formato eletrónico, os registos médicos; |
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59.

Congratula-se com a intenção da Comissão de propor, até 2015, um quadro para a interoperabilidade da saúde em linha, e considera-o um passo muito importante em prol da capacitação dos doentes no contexto da saúde em linha; considera importante que o referido quadro inclua a criação de relatórios normalizados sobre os registos médicos, bem como o apoio ao desenvolvimento de dispositivos médicos capazes de armazenar automaticamente, em formato eletrónico, os registos médicos;

| 60. | Realça a necessidade de assegurar o respeito pleno pela diversidade cultural e linguística da União Europeia em matéria de normalização técnica e interoperabilidade dos sistemas de saúde europeus; |
| --- | --- |

60.

Realça a necessidade de assegurar o respeito pleno pela diversidade cultural e linguística da União Europeia em matéria de normalização técnica e interoperabilidade dos sistemas de saúde europeus;

| 61. | Apela a que o desenvolvimento de ferramentas de saúde em linha não assente exclusivamente em interesses tecnológicos e financeiros, mas também na eficácia dos instrumentos e na sua utilidade para a melhoria dos níveis de saúde e da qualidade de vida, e salienta que o objetivo primordial do seu desenvolvimento deve visar o interesse supremo dos doentes, incluindo os idosos e os doentes com deficiência; |
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61.

Apela a que o desenvolvimento de ferramentas de saúde em linha não assente exclusivamente em interesses tecnológicos e financeiros, mas também na eficácia dos instrumentos e na sua utilidade para a melhoria dos níveis de saúde e da qualidade de vida, e salienta que o objetivo primordial do seu desenvolvimento deve visar o interesse supremo dos doentes, incluindo os idosos e os doentes com deficiência;

| 62. | Exorta os Estados-Membros a que, ao promoverem o plano, destaquem a importância do equilíbrio entre os géneros; |
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62.

Exorta os Estados-Membros a que, ao promoverem o plano, destaquem a importância do equilíbrio entre os géneros;

| 63. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a, ao implementarem o Plano de ação para a saúde em linha, promoverem uma abordagem dos cuidados de saúde e da medicina baseada no equilíbrio dos géneros e a terem em conta as necessidades específicas das mulheres e das jovens enquanto beneficiárias de cuidados de saúde; |
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63.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a, ao implementarem o Plano de ação para a saúde em linha, promoverem uma abordagem dos cuidados de saúde e da medicina baseada no equilíbrio dos géneros e a terem em conta as necessidades específicas das mulheres e das jovens enquanto beneficiárias de cuidados de saúde;

| 64. | Salienta a importância dos inquéritos à escala global para a criação de testemunhos no domínio da saúde em linha; |
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64.

Salienta a importância dos inquéritos à escala global para a criação de testemunhos no domínio da saúde em linha;

| 65. | Recomenda aos EstadosMembros e à Comissão que, com a colaboração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), procedam à recolha de dados, discriminados por género, sobre os primeiros resultados no que respeita ao acesso aos sistemas e às ferramentas de saúde em linha e ao respetivo impacto, e insta a que sejam tomadas medidas para a partilha das boas práticas na implementação da saúde em linha; |
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65.

Recomenda aos EstadosMembros e à Comissão que, com a colaboração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), procedam à recolha de dados, discriminados por género, sobre os primeiros resultados no que respeita ao acesso aos sistemas e às ferramentas de saúde em linha e ao respetivo impacto, e insta a que sejam tomadas medidas para a partilha das boas práticas na implementação da saúde em linha;

| 66. | Recorda que o futuro plano de ação para a saúde em linha deve garantir os três princípios seguintes:






  — | otimização das despesas de saúde em períodos de crise económica; |
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66.

Recorda que o futuro plano de ação para a saúde em linha deve garantir os três princípios seguintes:

—

otimização das despesas de saúde em períodos de crise económica;

| — | reforço e promoção de aplicações e soluções para o desenvolvimento do mercado; |
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—

reforço e promoção de aplicações e soluções para o desenvolvimento do mercado;

| — | interoperabilidade dos sistemas informáticos dos serviços de saúde e dos hospitais; |
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—

interoperabilidade dos sistemas informáticos dos serviços de saúde e dos hospitais;

| 67. | Exorta a Comissão a publicar um relatório anual sobre os progressos da aplicação do Plano de Ação para a saúde em linha nos diferentes Estados-Membros, mostrando as modificações inovadoras desta ferramenta, para proporcionar aos cidadãos sistemas de saúde eficientes e, consequentemente, definir indicadores eficazes a nível nacional e da UE para medir o sucesso e o impacto das ações planeadas, votando particular atenção a potenciais discriminações ou desigualdades em termos de acesso que possam afetar os consumidores e os doentes. |
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67.

Exorta a Comissão a publicar um relatório anual sobre os progressos da aplicação do Plano de Ação para a saúde em linha nos diferentes Estados-Membros, mostrando as modificações inovadoras desta ferramenta, para proporcionar aos cidadãos sistemas de saúde eficientes e, consequentemente, definir indicadores eficazes a nível nacional e da UE para medir o sucesso e o impacto das ações planeadas, votando particular atenção a potenciais discriminações ou desigualdades em termos de acesso que possam afetar os consumidores e os doentes.

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

68.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos Estados-Membros.

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(1)  http://www.ehealth-strategies.eu/report/eHealth_Strategies_Final_Report_Web.pdf

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/22 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/22

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P7_TA(2014)0011

Crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre crise alimentar, fraudes na cadeia alimentar e respetivo controlo (2013/2091(INI))

(2016/C 482/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o plano de ação em cinco pontos (1) apresentado pela Comissão em março de 2013 na sequência da descoberta de uma vasta rede de fraude que fazia passar carne de cavalo por carne de vaca, |
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—

Tendo em conta o plano de ação em cinco pontos (1) apresentado pela Comissão em março de 2013 na sequência da descoberta de uma vasta rede de fraude que fazia passar carne de cavalo por carne de vaca,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos (COM(2013)0265), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos (COM(2013)0265),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão de conflitos de interesses em quatro agências da União Europeia, de 11 de outubro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão de conflitos de interesses em quatro agências da União Europeia, de 11 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0434/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0434/2013),

| A. | Considerando que os princípios gerais da legislação da UE no domínio alimentar enunciados no Regulamento (CE) n.o 178/2002 proíbem a comercialização de géneros alimentícios não seguros, bem como práticas fraudulentas, a adulteração de géneros alimentícios e outras práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os princípios gerais da legislação da UE no domínio alimentar enunciados no Regulamento (CE) n.o 178/2002 proíbem a comercialização de géneros alimentícios não seguros, bem como práticas fraudulentas, a adulteração de géneros alimentícios e outras práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro;

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, estabelecem disposições pormenorizadas relativas à proibição de publicidade e de práticas de rotulagem enganosas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, estabelecem disposições pormenorizadas relativas à proibição de publicidade e de práticas de rotulagem enganosas;

| C. | Considerando que o quadro regulamentar da UE em vigor no domínio da segurança alimentar e da cadeia alimentar tem garantido um elevado nível de segurança alimentar para os consumidores da UE até à data; considerando, contudo, que a atual legislação ainda é frágil e nem sempre fiável, devendo, por isso, ser introduzidas melhorias neste domínio; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o quadro regulamentar da UE em vigor no domínio da segurança alimentar e da cadeia alimentar tem garantido um elevado nível de segurança alimentar para os consumidores da UE até à data; considerando, contudo, que a atual legislação ainda é frágil e nem sempre fiável, devendo, por isso, ser introduzidas melhorias neste domínio;

| D. | Considerando, por outro lado, que os recentes casos de fraude no setor alimentar abalaram a confiança dos consumidores na cadeia alimentar, produzindo um impacto negativo no setor agroalimentar, uma vez que estes escândalos prejudicam a imagem geral deste setor essencial da economia da UE; considerando que é extremamente importante restaurar a confiança dos consumidores nos produtos agroalimentares europeus, tanto dentro da UE como fora das suas fronteiras; sublinhando, contudo, que a grande maioria dos produtos agroalimentares europeus é de excelente qualidade e, como tal, merece o reconhecimento internacional; |
| --- | --- |

D.

Considerando, por outro lado, que os recentes casos de fraude no setor alimentar abalaram a confiança dos consumidores na cadeia alimentar, produzindo um impacto negativo no setor agroalimentar, uma vez que estes escândalos prejudicam a imagem geral deste setor essencial da economia da UE; considerando que é extremamente importante restaurar a confiança dos consumidores nos produtos agroalimentares europeus, tanto dentro da UE como fora das suas fronteiras; sublinhando, contudo, que a grande maioria dos produtos agroalimentares europeus é de excelente qualidade e, como tal, merece o reconhecimento internacional;

| E. | Considerando que a transparência é um elemento fundamental da abordagem adotada pela Comissão e pelos Estados-Membros relativamente aos controlos de segurança alimentar; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a transparência é um elemento fundamental da abordagem adotada pela Comissão e pelos Estados-Membros relativamente aos controlos de segurança alimentar;

| F. | Considerando que o setor agroalimentar é um dos maiores setores económicos da UE, fornecendo 48 milhões de empregos e representando um valor de 715 mil milhões de euros anualmente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o setor agroalimentar é um dos maiores setores económicos da UE, fornecendo 48 milhões de empregos e representando um valor de 715 mil milhões de euros anualmente;

| G. | Considerando que os casos isolados de fraude alimentar têm um impacto negativo na imagem de todo o setor agroalimentar; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os casos isolados de fraude alimentar têm um impacto negativo na imagem de todo o setor agroalimentar;

| H. | Considerando que a legislação da UE no domínio alimentar é muito pormenorizada no que se refere à segurança alimentar, prevendo controlos e testes para a deteção de resíduos e outros tipos de contaminação de géneros alimentícios e alimentos para animais, mas que não existe um quadro específico relativo à fraude no setor alimentar, para além da disposição geral de que não é permitido induzir em erro o consumidor; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a legislação da UE no domínio alimentar é muito pormenorizada no que se refere à segurança alimentar, prevendo controlos e testes para a deteção de resíduos e outros tipos de contaminação de géneros alimentícios e alimentos para animais, mas que não existe um quadro específico relativo à fraude no setor alimentar, para além da disposição geral de que não é permitido induzir em erro o consumidor;

| I. | Considerando que são igualmente detetados problemas na aplicação da legislação em vigor e que é necessário efetuar controlos oficiais mais eficazes dos produtos alimentares de origem animal em cada uma das fases da cadeia alimentar; |
| --- | --- |

I.

Considerando que são igualmente detetados problemas na aplicação da legislação em vigor e que é necessário efetuar controlos oficiais mais eficazes dos produtos alimentares de origem animal em cada uma das fases da cadeia alimentar;

| J. | Considerando que não existem estatísticas quanto à ocorrência de fraudes no setor alimentar na UE e que a Comissão só recentemente identificou esta situação como um novo domínio de intervenção; |
| --- | --- |

J.

Considerando que não existem estatísticas quanto à ocorrência de fraudes no setor alimentar na UE e que a Comissão só recentemente identificou esta situação como um novo domínio de intervenção;

| K. | Considerando os casos de fraude recentemente detetados, nomeadamente a comercialização de carne de cavalo como carne de bovino e a comercialização de carne de cavalos tratados com fenilbutazona como carne de cavalo comestível, a comercialização de farinha comum como farinha biológica, de ovos de galinhas criadas em bateria como ovos biológicos e de sal para manutenção de estradas como sal de cozinha, a utilização de álcool adulterado com metanol em bebidas espirituosas, a utilização de gorduras contaminadas com dioxinas na produção de rações para animais e a rotulagem incorreta dos peixes e dos produtos do mar; |
| --- | --- |

K.

Considerando os casos de fraude recentemente detetados, nomeadamente a comercialização de carne de cavalo como carne de bovino e a comercialização de carne de cavalos tratados com fenilbutazona como carne de cavalo comestível, a comercialização de farinha comum como farinha biológica, de ovos de galinhas criadas em bateria como ovos biológicos e de sal para manutenção de estradas como sal de cozinha, a utilização de álcool adulterado com metanol em bebidas espirituosas, a utilização de gorduras contaminadas com dioxinas na produção de rações para animais e a rotulagem incorreta dos peixes e dos produtos do mar;

| L. | Considerando que a fraude alimentar ocorre geralmente quando o potencial e a tentação para cometer fraude alimentar são elevados e o risco de deteção da infração e as sanções são reduzidos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a fraude alimentar ocorre geralmente quando o potencial e a tentação para cometer fraude alimentar são elevados e o risco de deteção da infração e as sanções são reduzidos;

| M. | Considerando que a cadeia de abastecimento do setor alimentar é frequentemente extensa e complexa, incluindo vários operadores de empresas do setor alimentar e outros agentes; considerando que os consumidores têm cada vez menos conhecimento dos processos de produção dos seus alimentos e que os operadores das empresas do setor alimentar não têm, nem lhes é exigido que tenham uma visão global da cadeia de produção; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a cadeia de abastecimento do setor alimentar é frequentemente extensa e complexa, incluindo vários operadores de empresas do setor alimentar e outros agentes; considerando que os consumidores têm cada vez menos conhecimento dos processos de produção dos seus alimentos e que os operadores das empresas do setor alimentar não têm, nem lhes é exigido que tenham uma visão global da cadeia de produção;

| N. | Considerando que a fraude dos pratos à base de carne de cavalo cometida em grande escala por toda a Europa é sintoma de um sistema de abastecimento globalizado incontrolável, de um produtivismo agroalimentar centrado na redução dos preços e num sistema de rotulagem incompleto; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a fraude dos pratos à base de carne de cavalo cometida em grande escala por toda a Europa é sintoma de um sistema de abastecimento globalizado incontrolável, de um produtivismo agroalimentar centrado na redução dos preços e num sistema de rotulagem incompleto;

| O. | Considerando que os comerciantes e os intermediários da cadeia alimentar nem sempre estão registados e certificados enquanto operadores de empresas do setor alimentar; considerando que, muitas vezes, a Comissão e os Estados-Membros não estão certos do número de comerciantes não registados ativos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os comerciantes e os intermediários da cadeia alimentar nem sempre estão registados e certificados enquanto operadores de empresas do setor alimentar; considerando que, muitas vezes, a Comissão e os Estados-Membros não estão certos do número de comerciantes não registados ativos;

| P. | Considerando que, após incidentes graves de fraude alimentar, as empresas alimentares fraudulentas são por vezes encerradas pelas autoridades nacionais competentes; considerando que, pouco tempo depois, estas empresas voltam a registar-se e continuam a operar como anteriormente; considerando que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as empresas fraudulentas condenadas melhoraria a monitorização destas empresas com vista a impedi-las de realizar novas atividades fraudulentas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, após incidentes graves de fraude alimentar, as empresas alimentares fraudulentas são por vezes encerradas pelas autoridades nacionais competentes; considerando que, pouco tempo depois, estas empresas voltam a registar-se e continuam a operar como anteriormente; considerando que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as empresas fraudulentas condenadas melhoraria a monitorização destas empresas com vista a impedi-las de realizar novas atividades fraudulentas;

| Q. | Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pela execução e aplicação da legislação da UE no domínio alimentar e que, como tal, a sua aplicação e controlo estão, na maior parte dos casos, limitados à escala nacional, do que resulta uma visão transfronteiras limitada, ou mesmo inexistente, em toda a UE; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pela execução e aplicação da legislação da UE no domínio alimentar e que, como tal, a sua aplicação e controlo estão, na maior parte dos casos, limitados à escala nacional, do que resulta uma visão transfronteiras limitada, ou mesmo inexistente, em toda a UE;

| R. | Considerando que as autoridades nacionais tendem a centrar os seus controlos na segurança alimentar e não conferem prioridade à fraude alimentar, frequentemente devido à falta de capacidade e de recursos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as autoridades nacionais tendem a centrar os seus controlos na segurança alimentar e não conferem prioridade à fraude alimentar, frequentemente devido à falta de capacidade e de recursos;

| S. | Considerando que as autoridades competentes de alguns Estados-Membros dispõem de unidades de polícia especializadas no combate à fraude no setor alimentar; considerando que nalguns Estados-Membros os controlos são parcialmente delegados em organismos de controlo privados; considerando que noutros Estados-Membros os controlos são realizados integralmente pelas autoridades competentes; |
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S.

Considerando que as autoridades competentes de alguns Estados-Membros dispõem de unidades de polícia especializadas no combate à fraude no setor alimentar; considerando que nalguns Estados-Membros os controlos são parcialmente delegados em organismos de controlo privados; considerando que noutros Estados-Membros os controlos são realizados integralmente pelas autoridades competentes;

| T. | Considerando que o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais constitui um instrumento útil para o rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão (por exemplo, no recente caso de fraude na comercialização de carne de cavalo); |
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T.

Considerando que o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais constitui um instrumento útil para o rápido intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão (por exemplo, no recente caso de fraude na comercialização de carne de cavalo);

| U. | Considerando que o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão é responsável pelo controlo do cumprimento dos requisitos de segurança alimentar e qualidade da UE, que as suas auditorias são normalmente realizadas com aviso prévio e preparadas em colaboração com as autoridades competentes; considerando que o número de auditorias por ano é limitado em função da capacidade restrita do SAV; considerando que este organismo indicou não dispor atualmente do equipamento ou da formação adequados para se dedicar à fraude no setor alimentar; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão é responsável pelo controlo do cumprimento dos requisitos de segurança alimentar e qualidade da UE, que as suas auditorias são normalmente realizadas com aviso prévio e preparadas em colaboração com as autoridades competentes; considerando que o número de auditorias por ano é limitado em função da capacidade restrita do SAV; considerando que este organismo indicou não dispor atualmente do equipamento ou da formação adequados para se dedicar à fraude no setor alimentar;

| V. | Considerando que o aumento do número de cavalos abatidos em determinados Estados da União Europeia foi totalmente ignorado pelas autoridades competentes, nomeadamente pelo SAV; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o aumento do número de cavalos abatidos em determinados Estados da União Europeia foi totalmente ignorado pelas autoridades competentes, nomeadamente pelo SAV;

| W. | Considerando que a Europol observou um aumento do número de casos de fraude no setor alimentar e prevê que esta tendência se mantenha, a par de um envolvimento cada vez maior de organizações criminosas em fraudes alimentares; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Europol observou um aumento do número de casos de fraude no setor alimentar e prevê que esta tendência se mantenha, a par de um envolvimento cada vez maior de organizações criminosas em fraudes alimentares;

| X. | Considerando que o sistema de informações da Europol pode ser utilizado pelos Estados-Membros para partilhar informações relativas a investigações transfronteiras; considerando que a Europol apenas pode prestar assistência aos Estados-Membros, através das suas competências especializadas, instrumentos de análise e bases de dados, a pedido dos mesmos; considerando que, no caso da fraude associada à comercialização de carne de cavalo, os Estados-Membros se mostraram inicialmente relutantes em colaborar com a Europol; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o sistema de informações da Europol pode ser utilizado pelos Estados-Membros para partilhar informações relativas a investigações transfronteiras; considerando que a Europol apenas pode prestar assistência aos Estados-Membros, através das suas competências especializadas, instrumentos de análise e bases de dados, a pedido dos mesmos; considerando que, no caso da fraude associada à comercialização de carne de cavalo, os Estados-Membros se mostraram inicialmente relutantes em colaborar com a Europol;

| Y. | Considerando que, desde 2011, a Europol tem realizado com êxito várias operações OPSON a produtos alimentares contrafeitos e não conformes com as normas; considerando que, nestas operações, a Europol coopera com a Interpol, com as autoridades dos Estados-Membros, com países terceiros e com parceiros privados; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, desde 2011, a Europol tem realizado com êxito várias operações OPSON a produtos alimentares contrafeitos e não conformes com as normas; considerando que, nestas operações, a Europol coopera com a Interpol, com as autoridades dos Estados-Membros, com países terceiros e com parceiros privados;

| Z. | Considerando que a menção do país ou do local de origem no rótulo da carne e dos produtos de carne não impede, por si só, a fraude; considerando que, em alguns casos, a origem de um produto alimentar determina parcialmente o preço desse produto alimentar; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a menção do país ou do local de origem no rótulo da carne e dos produtos de carne não impede, por si só, a fraude; considerando que, em alguns casos, a origem de um produto alimentar determina parcialmente o preço desse produto alimentar;

| AA. | Considerando que a conclusão dos acordos de comércio livre previstos pela União Europeia pode conduzir a um enfraquecimento da legislação europeia em matéria de controlo alimentar; |
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AA.

Considerando que a conclusão dos acordos de comércio livre previstos pela União Europeia pode conduzir a um enfraquecimento da legislação europeia em matéria de controlo alimentar;

| AB. | Considerando que a fraude deve ser inserida num contexto económico marcado pela crise económica e pelo «dumping» social, tanto dentro como fora da UE; |
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AB.

Considerando que a fraude deve ser inserida num contexto económico marcado pela crise económica e pelo «dumping» social, tanto dentro como fora da UE;

| AC. | Considerando que a especulação é uma prática que fomenta um nivelamento por baixo em matéria de qualidade, segurança e transparência e tem impacto nas margens de lucro de todo o setor; |
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AC.

Considerando que a especulação é uma prática que fomenta um nivelamento por baixo em matéria de qualidade, segurança e transparência e tem impacto nas margens de lucro de todo o setor;

| AD. | Considerando que as práticas de distribuição e intermediação de distribuição são fonte de destabilização dos mercados de produção devido à redução das margens dos produtores; |
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AD.

Considerando que as práticas de distribuição e intermediação de distribuição são fonte de destabilização dos mercados de produção devido à redução das margens dos produtores;

Fraude no setor alimentar: âmbito de aplicação e definição

| 1. | Lamenta que o combate à fraude no setor alimentar seja uma questão relativamente nova na agenda europeia e que, até à data, nunca tenha constituído uma prioridade essencial em termos de elaboração e aplicação da legislação a nível nacional e da UE; |
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1.

Lamenta que o combate à fraude no setor alimentar seja uma questão relativamente nova na agenda europeia e que, até à data, nunca tenha constituído uma prioridade essencial em termos de elaboração e aplicação da legislação a nível nacional e da UE;

| 2. | Manifesta a sua preocupação com o potencial impacto da fraude no setor alimentar, na confiança dos consumidores, na segurança alimentar, no funcionamento da cadeia alimentar e na estabilidade dos preços agrícolas, e salienta a importância de um rápido restabelecimento da confiança dos consumidores europeus; |
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2.

Manifesta a sua preocupação com o potencial impacto da fraude no setor alimentar, na confiança dos consumidores, na segurança alimentar, no funcionamento da cadeia alimentar e na estabilidade dos preços agrícolas, e salienta a importância de um rápido restabelecimento da confiança dos consumidores europeus;

| 3. | Insta, por conseguinte, a Comissão a dedicar ao problema da fraude no setor alimentar a atenção que o mesmo requer e a tomar todas as medidas necessárias para que a prevenção e o combate à fraude alimentar façam parte integrante da política da União neste domínio; |
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3.

Insta, por conseguinte, a Comissão a dedicar ao problema da fraude no setor alimentar a atenção que o mesmo requer e a tomar todas as medidas necessárias para que a prevenção e o combate à fraude alimentar façam parte integrante da política da União neste domínio;

| 4. | Sublinha a necessidade de obter um conhecimento aprofundado acerca da dimensão, da incidência e dos dados relativos aos casos de fraude no setor alimentar registados na UE; convida a Comissão e os Estados-Membros a recolherem sistematicamente dados sobre os casos de fraude e a procederem ao intercâmbio de boas práticas tendo em vista a identificação e o combate à fraude no setor alimentar; |
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4.

Sublinha a necessidade de obter um conhecimento aprofundado acerca da dimensão, da incidência e dos dados relativos aos casos de fraude no setor alimentar registados na UE; convida a Comissão e os Estados-Membros a recolherem sistematicamente dados sobre os casos de fraude e a procederem ao intercâmbio de boas práticas tendo em vista a identificação e o combate à fraude no setor alimentar;

| 5. | Constata que a legislação da UE não prevê atualmente uma definição de fraude no setor alimentar e que os Estados-Membros adotam diferentes metodologias para o efeito; considera que a existência de uma definição uniforme é essencial para o desenvolvimento de uma abordagem europeia de combate à fraude no setor alimentar; salienta a necessidade de se adotar rapidamente uma definição harmonizada a nível da UE, com base em debates realizados com os Estados-Membros, os interlocutores pertinentes e peritos, que inclua elementos como o incumprimento da legislação alimentar e/ou a indução do consumidor em erro (incluindo a omissão de informações sobre o produto), a intenção e os potenciais ganhos financeiros e/ou vantagens concorrenciais; |
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5.

Constata que a legislação da UE não prevê atualmente uma definição de fraude no setor alimentar e que os Estados-Membros adotam diferentes metodologias para o efeito; considera que a existência de uma definição uniforme é essencial para o desenvolvimento de uma abordagem europeia de combate à fraude no setor alimentar; salienta a necessidade de se adotar rapidamente uma definição harmonizada a nível da UE, com base em debates realizados com os Estados-Membros, os interlocutores pertinentes e peritos, que inclua elementos como o incumprimento da legislação alimentar e/ou a indução do consumidor em erro (incluindo a omissão de informações sobre o produto), a intenção e os potenciais ganhos financeiros e/ou vantagens concorrenciais;

| 6. | Salienta que, dada a natureza do mercado único da UE, a fraude no setor alimentar estende-se em muitos casos para além das fronteiras dos Estados-Membros e constitui uma ameaça à saúde de todos os cidadãos europeus; |
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6.

Salienta que, dada a natureza do mercado único da UE, a fraude no setor alimentar estende-se em muitos casos para além das fronteiras dos Estados-Membros e constitui uma ameaça à saúde de todos os cidadãos europeus;

| 7. | Constata que os recentes casos de fraude no setor alimentar revelaram diferentes tipos de fraude neste setor, tais como a substituição de ingredientes essenciais através de alternativas mais económicas ou de qualidade inferior, a rotulagem incorreta das espécies animais utilizadas em produtos à base de carne e em produtos do mar, a rotulagem incorreta do peso, a venda de géneros alimentícios comuns como biológicos, a utilização indevida de logótipos de qualidade em termos de origem ou de bem-estar dos animais, a rotulagem de peixe de aquicultura como peixe capturado em ambiente selvagem, a comercialização de peixe de uma variedade inferior com o nome de uma categoria superior ou de uma espécie mais cara e a contrafação e a comercialização de produtos alimentares depois de expirada a data-limite de consumo; |
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7.

Constata que os recentes casos de fraude no setor alimentar revelaram diferentes tipos de fraude neste setor, tais como a substituição de ingredientes essenciais através de alternativas mais económicas ou de qualidade inferior, a rotulagem incorreta das espécies animais utilizadas em produtos à base de carne e em produtos do mar, a rotulagem incorreta do peso, a venda de géneros alimentícios comuns como biológicos, a utilização indevida de logótipos de qualidade em termos de origem ou de bem-estar dos animais, a rotulagem de peixe de aquicultura como peixe capturado em ambiente selvagem, a comercialização de peixe de uma variedade inferior com o nome de uma categoria superior ou de uma espécie mais cara e a contrafação e a comercialização de produtos alimentares depois de expirada a data-limite de consumo;

| 8. | Realça que entre os géneros alimentícios que são frequentemente objeto de atividades fraudulentas se incluem o azeite, o peixe, os produtos biológicos, os cereais, o mel, o café, o chá, as especiarias, os vinhos, certos sumos de fruta, o leite e a carne; |
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8.

Realça que entre os géneros alimentícios que são frequentemente objeto de atividades fraudulentas se incluem o azeite, o peixe, os produtos biológicos, os cereais, o mel, o café, o chá, as especiarias, os vinhos, certos sumos de fruta, o leite e a carne;

| 9. | Manifesta apreensão face aos indícios de que o número de casos está a aumentar e de que a fraude no setor alimentar apresenta uma tendência de crescimento, o que evidencia uma fragilidade estrutural na cadeia alimentar; |
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9.

Manifesta apreensão face aos indícios de que o número de casos está a aumentar e de que a fraude no setor alimentar apresenta uma tendência de crescimento, o que evidencia uma fragilidade estrutural na cadeia alimentar;

Fatores coadjuvantes

| 10. | Constata que a fraude no setor alimentar ocorre, habitualmente, quando a possibilidade de lucro é elevada e o risco de deteção da infração reduzido; considera injustificável que a prática de fraude no setor alimentar na UE seja lucrativa e que as probabilidades de deteção da infração sejam relativamente reduzidas; |
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10.

Constata que a fraude no setor alimentar ocorre, habitualmente, quando a possibilidade de lucro é elevada e o risco de deteção da infração reduzido; considera injustificável que a prática de fraude no setor alimentar na UE seja lucrativa e que as probabilidades de deteção da infração sejam relativamente reduzidas;

| 11. | Realça a complexidade e a natureza transfronteiriça da cadeia alimentar, a par da natureza predominantemente nacional dos controlos, das sanções e da aplicação da lei, situação que se considera contribuir para um maior risco de fraude no setor alimentar; acredita que uma melhor rastreabilidade dos ingredientes e produtos em toda a cadeia alimentar ajudaria a combater a fraude; |
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11.

Realça a complexidade e a natureza transfronteiriça da cadeia alimentar, a par da natureza predominantemente nacional dos controlos, das sanções e da aplicação da lei, situação que se considera contribuir para um maior risco de fraude no setor alimentar; acredita que uma melhor rastreabilidade dos ingredientes e produtos em toda a cadeia alimentar ajudaria a combater a fraude;

| 12. | Sublinha a necessidade de prestar a máxima atenção aos controlos das mercadorias importadas de países terceiros e à sua compatibilidade com as normas da UE relativas à segurança alimentar, tanto no que se refere tanto aos géneros alimentícios como aos alimentos para animais; |
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12.

Sublinha a necessidade de prestar a máxima atenção aos controlos das mercadorias importadas de países terceiros e à sua compatibilidade com as normas da UE relativas à segurança alimentar, tanto no que se refere tanto aos géneros alimentícios como aos alimentos para animais;

| 13. | Chama igualmente a atenção para outros fatores frequentemente indicados como coadjuvantes da fraude no setor alimentar, como a atual crise económica, as medidas de austeridade que afetam os organismos de controlo e a pressão exercida pelo setor retalhista e outros no sentido da produção de géneros alimentícios com custos cada vez menores; |
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13.

Chama igualmente a atenção para outros fatores frequentemente indicados como coadjuvantes da fraude no setor alimentar, como a atual crise económica, as medidas de austeridade que afetam os organismos de controlo e a pressão exercida pelo setor retalhista e outros no sentido da produção de géneros alimentícios com custos cada vez menores;

Experiência adquirida e recomendações

Quadro institucional

| 14. | Congratula-se com a decisão da Comissão de constituir uma equipa de combate à fraude no setor alimentar e reconhece os esforços da Europol nesta matéria; incentiva a Comissão a considerar o desenvolvimento de um laboratório de referência da UE para a autenticidade dos produtos alimentares; |
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14.

Congratula-se com a decisão da Comissão de constituir uma equipa de combate à fraude no setor alimentar e reconhece os esforços da Europol nesta matéria; incentiva a Comissão a considerar o desenvolvimento de um laboratório de referência da UE para a autenticidade dos produtos alimentares;

| 15. | Acolhe com satisfação o plano da Comissão de organizar uma conferência sobre a fraude no setor alimentar em 2014, a fim de sensibilizar os intervenientes relevantes; |
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15.

Acolhe com satisfação o plano da Comissão de organizar uma conferência sobre a fraude no setor alimentar em 2014, a fim de sensibilizar os intervenientes relevantes;

| 16. | Manifesta a convicção de que a realização de inspeções independentes sem aviso prévio é essencial para garantir a aplicação eficaz das normas relativas à segurança alimentar e à rotulagem; entende, por conseguinte, que a realização de inspeções sem aviso prévio deve ser a norma; |
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16.

Manifesta a convicção de que a realização de inspeções independentes sem aviso prévio é essencial para garantir a aplicação eficaz das normas relativas à segurança alimentar e à rotulagem; entende, por conseguinte, que a realização de inspeções sem aviso prévio deve ser a norma;

| 17. | Insta a Comissão a alargar o âmbito das auditorias do SAV de modo a abranger a fraude no setor alimentar; considera que o SAV e os Estados-Membros devem realizar ações de controlo sem aviso prévio, regulares, independentes e obrigatórias para identificar violações intencionais e garantir que a aplicação das mais elevadas normas de qualidade no que toca à segurança alimentar; considera que é importante adotar uma abordagem transparente relativamente à forma como os controlos e as inspeções oficiais são realizados e tornar públicos os relatórios e resultados dos controlos e das inspeções relativos aos operadores do setor alimentar, a fim de restaurar e manter a confiança dos consumidores; |
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17.

Insta a Comissão a alargar o âmbito das auditorias do SAV de modo a abranger a fraude no setor alimentar; considera que o SAV e os Estados-Membros devem realizar ações de controlo sem aviso prévio, regulares, independentes e obrigatórias para identificar violações intencionais e garantir que a aplicação das mais elevadas normas de qualidade no que toca à segurança alimentar; considera que é importante adotar uma abordagem transparente relativamente à forma como os controlos e as inspeções oficiais são realizados e tornar públicos os relatórios e resultados dos controlos e das inspeções relativos aos operadores do setor alimentar, a fim de restaurar e manter a confiança dos consumidores;

| 18. | Lamenta a visibilidade e a aceitação limitadas dos relatórios e das auditorias do SAV por parte da Comissão e dos Estados-Membros; insta a Comissão a acompanhar os relatórios do SAV e a seguir as suas recomendações de forma mais cabal; |
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18.

Lamenta a visibilidade e a aceitação limitadas dos relatórios e das auditorias do SAV por parte da Comissão e dos Estados-Membros; insta a Comissão a acompanhar os relatórios do SAV e a seguir as suas recomendações de forma mais cabal;

| 19. | Exorta a autoridade orçamental a aumentar a capacidade e os recursos do SAV e da equipa de combate à fraude no setor alimentar da Comissão; |
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19.

Exorta a autoridade orçamental a aumentar a capacidade e os recursos do SAV e da equipa de combate à fraude no setor alimentar da Comissão;

| 20. | Manifesta a sua preocupação com a diminuição do financiamento atribuído na UE aos organismos que desempenham estas funções essenciais de controlo; |
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20.

Manifesta a sua preocupação com a diminuição do financiamento atribuído na UE aos organismos que desempenham estas funções essenciais de controlo;

| 21. | Insta os Estados-Membros e as regiões europeias a disponibilizarem recursos humanos, financeiros e técnicos suficientes aos organismos de controlo; |
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21.

Insta os Estados-Membros e as regiões europeias a disponibilizarem recursos humanos, financeiros e técnicos suficientes aos organismos de controlo;

| 22. | Sublinha que as inspeções e controlos eficazes devem ser realizados de forma a não criarem encargos administrativos desnecessários às PME; |
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22.

Sublinha que as inspeções e controlos eficazes devem ser realizados de forma a não criarem encargos administrativos desnecessários às PME;

| 23. | Sugere a realização de uma audiência anual do SAV no âmbito da Comissão ENVI, a fim de debater as auditorias realizadas e a realizar antes de o SAV aprovar o seu programa de trabalho para o ano seguinte; |
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23.

Sugere a realização de uma audiência anual do SAV no âmbito da Comissão ENVI, a fim de debater as auditorias realizadas e a realizar antes de o SAV aprovar o seu programa de trabalho para o ano seguinte;

| 24. | Insta os Estados-Membros a velarem por que as questões levantadas pelo SAV sejam adequadamente tratadas e resolvidas; |
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24.

Insta os Estados-Membros a velarem por que as questões levantadas pelo SAV sejam adequadamente tratadas e resolvidas;

| 25. | Observa que quaisquer alterações ao processo de revisão e de atribuição de prioridades do programa de trabalho do SAV não devem alterar o procedimento jurídico de adoção dos programas de trabalho deste serviço; |
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25.

Observa que quaisquer alterações ao processo de revisão e de atribuição de prioridades do programa de trabalho do SAV não devem alterar o procedimento jurídico de adoção dos programas de trabalho deste serviço;

| 26. | Exorta, mais especificamente, a Comissão e os Estados-Membros a atuarem face às conclusões das auditorias do SAV no que toca à falsificação de registos de tratamento médico de animais destinados a abate para exportação para a UE e a impedirem a colocação no mercado da UE da carne e outros produtos de origem animal oriundos de países terceiros em relação aos quais não esteja garantido o cumprimento dos requisitos de segurança alimentar da UE; |
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26.

Exorta, mais especificamente, a Comissão e os Estados-Membros a atuarem face às conclusões das auditorias do SAV no que toca à falsificação de registos de tratamento médico de animais destinados a abate para exportação para a UE e a impedirem a colocação no mercado da UE da carne e outros produtos de origem animal oriundos de países terceiros em relação aos quais não esteja garantido o cumprimento dos requisitos de segurança alimentar da UE;

| 27. | Constata que, devido a questões jurisdicionais, os Estados-Membros se deparam frequentemente com dificuldades a nível da instauração de processos judiciais contra operadores de empresas do setor alimentar fraudulentos que operam na UE a nível transfronteiras; lamenta que os Estados-Membros não cooperem de forma sistemática com a Europol em casos transfronteiriços de fraude no setor alimentar, desenvolvendo antes trabalhos nível bilateral; |
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27.

Constata que, devido a questões jurisdicionais, os Estados-Membros se deparam frequentemente com dificuldades a nível da instauração de processos judiciais contra operadores de empresas do setor alimentar fraudulentos que operam na UE a nível transfronteiras; lamenta que os Estados-Membros não cooperem de forma sistemática com a Europol em casos transfronteiriços de fraude no setor alimentar, desenvolvendo antes trabalhos nível bilateral;

| 28. | Reconhece a importância dos informadores na deteção de práticas fraudulentas no setor alimentar; insta os Estados-Membros a criarem condições adequadas para que os informadores possam denunciar práticas perniciosas de modo seguro e anónimo; |
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28.

Reconhece a importância dos informadores na deteção de práticas fraudulentas no setor alimentar; insta os Estados-Membros a criarem condições adequadas para que os informadores possam denunciar práticas perniciosas de modo seguro e anónimo;

| 29. | Considera que as autoridades nacionais competentes devem informar o público, sempre que possível e adequado, acerca da retirada de circulação de produtos e de outras medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação a casos de fraude no setor alimentar; |
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29.

Considera que as autoridades nacionais competentes devem informar o público, sempre que possível e adequado, acerca da retirada de circulação de produtos e de outras medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação a casos de fraude no setor alimentar;

Quadro legislativo

| 30. | Considera que os controlos oficiais devem incidir não só nas questões de segurança alimentar, mas também na prevenção da fraude e no risco de os consumidores serem induzidos em erro; saúda o facto de a proposta da Comissão relativa à revisão dos controlos oficiais incorporar controlos adicionais nos casos em que as autoridades competentes tenham razão para suspeitar de comportamento fraudulento por parte de um operador; |
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30.

Considera que os controlos oficiais devem incidir não só nas questões de segurança alimentar, mas também na prevenção da fraude e no risco de os consumidores serem induzidos em erro; saúda o facto de a proposta da Comissão relativa à revisão dos controlos oficiais incorporar controlos adicionais nos casos em que as autoridades competentes tenham razão para suspeitar de comportamento fraudulento por parte de um operador;

| 31. | Observa que alguns Estados-Membros delegam parcialmente os controlos em organismos de controlo privados; sublinha que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem exercer sempre a supervisão dos sistemas de controlo e verificar, certificar e examinar todos os sistemas de controlo privados para assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais, a fim de disponibilizar as suas conclusões aos organismos públicos; |
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31.

Observa que alguns Estados-Membros delegam parcialmente os controlos em organismos de controlo privados; sublinha que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem exercer sempre a supervisão dos sistemas de controlo e verificar, certificar e examinar todos os sistemas de controlo privados para assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais, a fim de disponibilizar as suas conclusões aos organismos públicos;

| 32. | Rejeita todo e qualquer plano no sentido de delegar as funções de inspeção das autoridades públicas em operadores económicos; |
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32.

Rejeita todo e qualquer plano no sentido de delegar as funções de inspeção das autoridades públicas em operadores económicos;

| 33. | Entende que importa esclarecer o papel dos comerciantes e o quadro legislativo aplicável às vendas entre empresas; |
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33.

Entende que importa esclarecer o papel dos comerciantes e o quadro legislativo aplicável às vendas entre empresas;

| 34. | É de opinião de que todos os operadores comerciais que transformam, comercializam ou armazenam matérias-primas, ingredientes ou géneros alimentícios na cadeia alimentar para consumo humano, nomeadamente os comerciantes e os proprietários de entrepostos frigoríficos, devem estar registados como operadores de empresas do setor alimentar e estar sujeitos a controlos; |
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34.

É de opinião de que todos os operadores comerciais que transformam, comercializam ou armazenam matérias-primas, ingredientes ou géneros alimentícios na cadeia alimentar para consumo humano, nomeadamente os comerciantes e os proprietários de entrepostos frigoríficos, devem estar registados como operadores de empresas do setor alimentar e estar sujeitos a controlos;

| 35. | Considera que os operadores do setor alimentar devem estar aptos a identificar a origem dos produtos alimentares ou ingredientes que utilizam, o que significa que cada operador do setor alimentar integrado numa cadeia de produção tem a sua quota de responsabilidade no produto final; |
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35.

Considera que os operadores do setor alimentar devem estar aptos a identificar a origem dos produtos alimentares ou ingredientes que utilizam, o que significa que cada operador do setor alimentar integrado numa cadeia de produção tem a sua quota de responsabilidade no produto final;

| 36. | Reconhece a importância de uma rotulagem clara e transparente, tanto no que se refere aos produtos comercializados entre empresas como aos produtos destinados aos consumidores, e exorta a Comissão a rever a legislação alimentar da UE neste domínio, a fim de reduzir o risco de fraude no setor alimentar; |
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36.

Reconhece a importância de uma rotulagem clara e transparente, tanto no que se refere aos produtos comercializados entre empresas como aos produtos destinados aos consumidores, e exorta a Comissão a rever a legislação alimentar da UE neste domínio, a fim de reduzir o risco de fraude no setor alimentar;

| 37. | Insta a uma maior sensibilização e a um reforço da monitorização da rotulagem dos produtos alimentares congelados, tanto no que se refere aos produtos comercializados entre empresas como aos produtos destinados aos consumidores; insta a Comissão a apresentar uma proposta sobre uma rotulagem obrigatória para a carne e o peixe que indique se os produtos foram congelados, quantas vezes e durante quanto tempo; |
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37.

Insta a uma maior sensibilização e a um reforço da monitorização da rotulagem dos produtos alimentares congelados, tanto no que se refere aos produtos comercializados entre empresas como aos produtos destinados aos consumidores; insta a Comissão a apresentar uma proposta sobre uma rotulagem obrigatória para a carne e o peixe que indique se os produtos foram congelados, quantas vezes e durante quanto tempo;

| 38. | Considera que, ainda que não constitua, por si só, um instrumento para combater a fraude no setor alimentar, a indicação do país de origem ajudará a garantir uma melhor rastreabilidade ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, relações mais estáveis entre os fornecedores e os transformadores de carne, uma maior diligência por parte dos operadores de empresas alimentares na escolha dos respetivos fornecedores e produtos e informação mais fiável para os consumidores, contribuindo assim para restaurar a confiança destes últimos; |
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38.

Considera que, ainda que não constitua, por si só, um instrumento para combater a fraude no setor alimentar, a indicação do país de origem ajudará a garantir uma melhor rastreabilidade ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, relações mais estáveis entre os fornecedores e os transformadores de carne, uma maior diligência por parte dos operadores de empresas alimentares na escolha dos respetivos fornecedores e produtos e informação mais fiável para os consumidores, contribuindo assim para restaurar a confiança destes últimos;

| 39. | Recorda que o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 estabelece que a Comissão adota, até dezembro de 2013, atos de execução relativamente à indicação obrigatória do país de origem, à rotulagem da carne de suíno, ovino, caprino e aves, bem como à rotulagem voluntária dos alimentos na sequência de uma avaliação de impacto; |
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39.

Recorda que o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 estabelece que a Comissão adota, até dezembro de 2013, atos de execução relativamente à indicação obrigatória do país de origem, à rotulagem da carne de suíno, ovino, caprino e aves, bem como à rotulagem voluntária dos alimentos na sequência de uma avaliação de impacto;

| 40. | Insta a Comissão a apresentar rapidamente os referidos atos de execução relativos à rotulagem da carne fresca de suíno, ovino, caprino e aves, inspirando-se nas normas já atualmente aplicáveis à carne de bovino não transformada, velando por que os consumidores sejam informados sobre o local de nascimento, criação e abate dos animais e tendo simultaneamente em conta os sistemas nacionais e regionais já existentes para a indicação da origem da carne; |
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40.

Insta a Comissão a apresentar rapidamente os referidos atos de execução relativos à rotulagem da carne fresca de suíno, ovino, caprino e aves, inspirando-se nas normas já atualmente aplicáveis à carne de bovino não transformada, velando por que os consumidores sejam informados sobre o local de nascimento, criação e abate dos animais e tendo simultaneamente em conta os sistemas nacionais e regionais já existentes para a indicação da origem da carne;

| 41. | Recorda, além disso, que o Parlamento já anteriormente apelou à rotulagem de origem para a carne em alimentos transformados e que a Comissão está a elaborar um relatório sobre a rotulagem de origem obrigatória para a carne utilizada como ingrediente; insta a Comissão a apresentar o seu relatório quanto antes, seguido de propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação de origem da carne em alimentos transformados, tendo em conta as suas avaliações de impacto e evitando encargos financeiros e administrativos excessivos; |
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41.

Recorda, além disso, que o Parlamento já anteriormente apelou à rotulagem de origem para a carne em alimentos transformados e que a Comissão está a elaborar um relatório sobre a rotulagem de origem obrigatória para a carne utilizada como ingrediente; insta a Comissão a apresentar o seu relatório quanto antes, seguido de propostas legislativas que tornem obrigatória a indicação de origem da carne em alimentos transformados, tendo em conta as suas avaliações de impacto e evitando encargos financeiros e administrativos excessivos;

| 42. | Apela a uma melhor rotulagem dos produtos transformados que contenham peixe, nomeadamente no que diz respeito à origem do peixe e às técnicas de pesca utilizadas; |
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42.

Apela a uma melhor rotulagem dos produtos transformados que contenham peixe, nomeadamente no que diz respeito à origem do peixe e às técnicas de pesca utilizadas;

| 43. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços, em colaboração com as partes interessadas e os Estados-Membros, no sentido de explorar o alcance e a necessidade de introdução de sistemas eletrónicos de certificação na cadeia alimentar, o que poderá diminuir a probabilidade de fraude com base em certificados em papel; |
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43.

Insta a Comissão a intensificar os seus esforços, em colaboração com as partes interessadas e os Estados-Membros, no sentido de explorar o alcance e a necessidade de introdução de sistemas eletrónicos de certificação na cadeia alimentar, o que poderá diminuir a probabilidade de fraude com base em certificados em papel;

| 44. | Solicita à Comissão que crie um registo europeu centralizado para passaportes de cavalos, de modo a evitar a emissão fraudulenta de passaportes duplicados; |
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44.

Solicita à Comissão que crie um registo europeu centralizado para passaportes de cavalos, de modo a evitar a emissão fraudulenta de passaportes duplicados;

| 45. | Manifesta a sua preocupação com a ausência de quadro legislativo europeu para a carne oriunda de animais clonados; |
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45.

Manifesta a sua preocupação com a ausência de quadro legislativo europeu para a carne oriunda de animais clonados;

| 46. | Insta a Comissão a desenvolver um método de rastreabilidade e de identificação da carne proveniente de animais clonados, por exemplo, através da criação de uma base de dados genéticos internacional sobre animais clonados; |
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46.

Insta a Comissão a desenvolver um método de rastreabilidade e de identificação da carne proveniente de animais clonados, por exemplo, através da criação de uma base de dados genéticos internacional sobre animais clonados;

Responsabilidade social das empresas

| 47. | Considera importante que, a título complementar e sem substituir o sistema de controlos oficiais do setor alimentar, o próprio setor conceba e utilize, de forma proativa, iniciativas de combate à fraude do setor privado, tais como controlos da integridade dos produtos, autocontrolo, análises, planos de acompanhamento dos produtos, auditorias e certificações, e acolhe com agrado as iniciativas em curso, como a Iniciativa Global de Segurança Alimentar e a Iniciativa contra a Fraude Alimentar da Universidade do Estado de Michigan; |
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47.

Considera importante que, a título complementar e sem substituir o sistema de controlos oficiais do setor alimentar, o próprio setor conceba e utilize, de forma proativa, iniciativas de combate à fraude do setor privado, tais como controlos da integridade dos produtos, autocontrolo, análises, planos de acompanhamento dos produtos, auditorias e certificações, e acolhe com agrado as iniciativas em curso, como a Iniciativa Global de Segurança Alimentar e a Iniciativa contra a Fraude Alimentar da Universidade do Estado de Michigan;

| 48. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de impor aos operadores de empresas do setor alimentar a obrigação legal de informarem as autoridades competentes sobre a incidência de casos de fraude no setor alimentar; |
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48.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de impor aos operadores de empresas do setor alimentar a obrigação legal de informarem as autoridades competentes sobre a incidência de casos de fraude no setor alimentar;

| 49. | Entende que recai sobre o setor retalhista a responsabilidade especial de garantir a integridade dos produtos alimentares e de exigir aos seus fornecedores uma cadeia de abastecimento segura e fiável; considera que é da responsabilidade dos retalhistas verificar, pelo menos, o cumprimento formal das regras de rotulagem; lamenta a pressão que o setor retalhista e outros operadores de empresas do setor alimentar exercem sobre os produtores primários para que produzam com custos cada vez menores, amiúde em detrimento da qualidade dos géneros alimentícios ou dos ingredientes; |
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49.

Entende que recai sobre o setor retalhista a responsabilidade especial de garantir a integridade dos produtos alimentares e de exigir aos seus fornecedores uma cadeia de abastecimento segura e fiável; considera que é da responsabilidade dos retalhistas verificar, pelo menos, o cumprimento formal das regras de rotulagem; lamenta a pressão que o setor retalhista e outros operadores de empresas do setor alimentar exercem sobre os produtores primários para que produzam com custos cada vez menores, amiúde em detrimento da qualidade dos géneros alimentícios ou dos ingredientes;

| 50. | Observa que, atualmente, os operadores do setor alimentar nem sempre conhecem a origem dos ingredientes que utilizam; constata, a este respeito, que as cadeias de abastecimento mais pequenas (locais e regionais) estão aptas a garantir maior transparência e podem substituir as cadeias de abastecimento maiores e mais complexas, que desempenharam um papel de relevo na crise da fraude alimentar; |
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50.

Observa que, atualmente, os operadores do setor alimentar nem sempre conhecem a origem dos ingredientes que utilizam; constata, a este respeito, que as cadeias de abastecimento mais pequenas (locais e regionais) estão aptas a garantir maior transparência e podem substituir as cadeias de abastecimento maiores e mais complexas, que desempenharam um papel de relevo na crise da fraude alimentar;

| 51. | Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, para um rótulo «comercialização local e vendas diretas», a fim de contribuir para a promoção dos mercados em causa e ajudar os agricultores a acrescentar valor aos seus produtos; |
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51.

Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, para um rótulo «comercialização local e vendas diretas», a fim de contribuir para a promoção dos mercados em causa e ajudar os agricultores a acrescentar valor aos seus produtos;

Aplicação e controlos

| 52. | Solicita à Comissão que, em aplicação do disposto nos artigos 7.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, persiga e impeça a comercialização dos produtos que se encontram no mercado com uma denominação deliberadamente incorreta ou enganosa, pois tal constitui também uma forma de fraude no setor alimentar; |
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52.

Solicita à Comissão que, em aplicação do disposto nos artigos 7.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, persiga e impeça a comercialização dos produtos que se encontram no mercado com uma denominação deliberadamente incorreta ou enganosa, pois tal constitui também uma forma de fraude no setor alimentar;

| 53. | Está convencido de que é necessária uma mudança de atitude por parte das autoridades competentes, passando de uma abordagem administrativa e veterinária para uma abordagem de policiamento, com base na experiência da «brigada móvel» da Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa e do corpo dos «Carabinieri» e da Guarda Fiscal italiana; salienta que uma condição para essa abordagem consiste na composição dos tribunais designados com juízes que possuam experiência em legislação alimentar; |
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53.

Está convencido de que é necessária uma mudança de atitude por parte das autoridades competentes, passando de uma abordagem administrativa e veterinária para uma abordagem de policiamento, com base na experiência da «brigada móvel» da Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa e do corpo dos «Carabinieri» e da Guarda Fiscal italiana; salienta que uma condição para essa abordagem consiste na composição dos tribunais designados com juízes que possuam experiência em legislação alimentar;

| 54. | Sublinha que a realização dos controlos deve ter por base os riscos e incluir a elaboração de perfis de risco e de avaliações de vulnerabilidade para cada cadeia de abastecimento e produto alimentar, tirando partido de estudos académicos em curso que conjuguem o conhecimento nos domínios de autenticidade dos géneros alimentícios e criminologia, como é o caso da investigação que está a ser realizada pela Universidade Livre de Amesterdão e pela Universidade de Wageningen (Países Baixos); |
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54.

Sublinha que a realização dos controlos deve ter por base os riscos e incluir a elaboração de perfis de risco e de avaliações de vulnerabilidade para cada cadeia de abastecimento e produto alimentar, tirando partido de estudos académicos em curso que conjuguem o conhecimento nos domínios de autenticidade dos géneros alimentícios e criminologia, como é o caso da investigação que está a ser realizada pela Universidade Livre de Amesterdão e pela Universidade de Wageningen (Países Baixos);

| 55. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a incentivar os programas de investigação e desenvolvimento nacionais e europeus, tendo em vista o desenvolvimento e a implementação das tecnologias e métodos utilizados para detetar a fraude alimentar, tais como a tecnologia de sensores, a análise de dados e a identificação dos produtos, bem como para facilitar a disponibilidade comercial dos testes a curto prazo; toma conhecimento dos projetos de investigação existentes a nível europeu sobre integridade e autenticidade alimentar, tais como TRACE e AuthenticFood; |
| --- | --- |

55.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a incentivar os programas de investigação e desenvolvimento nacionais e europeus, tendo em vista o desenvolvimento e a implementação das tecnologias e métodos utilizados para detetar a fraude alimentar, tais como a tecnologia de sensores, a análise de dados e a identificação dos produtos, bem como para facilitar a disponibilidade comercial dos testes a curto prazo; toma conhecimento dos projetos de investigação existentes a nível europeu sobre integridade e autenticidade alimentar, tais como TRACE e AuthenticFood;

| 56. | Recomenda que o SAV e as autoridades nacionais incluam nas suas auditorias os chamados controlos do fluxo de entrada, de saída e de resíduos no balanço de massas; |
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56.

Recomenda que o SAV e as autoridades nacionais incluam nas suas auditorias os chamados controlos do fluxo de entrada, de saída e de resíduos no balanço de massas;

| 57. | Insta a que sejam melhoradas a coordenação e a comunicação entre as autoridades nacionais responsáveis pela investigação da fraude no setor alimentar, contribuindo assim para o reforço das medidas dos Estados-Membros relativas à luta contra a fraude; Exorta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer, com caráter de urgência, um sistema eletrónico, baseado no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), tal como sugerido pela Comissão, que permita o intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão em casos de fraude no setor alimentar; apela à publicação de relatórios anuais que descrevam casos de fraude no setor alimentar que tenham sido descobertos, por analogia com os relatórios do RASFF; |
| --- | --- |

57.

Insta a que sejam melhoradas a coordenação e a comunicação entre as autoridades nacionais responsáveis pela investigação da fraude no setor alimentar, contribuindo assim para o reforço das medidas dos Estados-Membros relativas à luta contra a fraude; Exorta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer, com caráter de urgência, um sistema eletrónico, baseado no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), tal como sugerido pela Comissão, que permita o intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros e a Comissão em casos de fraude no setor alimentar; apela à publicação de relatórios anuais que descrevam casos de fraude no setor alimentar que tenham sido descobertos, por analogia com os relatórios do RASFF;

| 58. | Apela à criação de uma rede de combate à fraude no setor alimentar como meio para reforçar a coordenação entre os diferentes organismos europeus (Europol, Eurojust, SAV) e, deste modo, prevenir e detetar as fraudes alimentares de uma forma mais eficaz; |
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58.

Apela à criação de uma rede de combate à fraude no setor alimentar como meio para reforçar a coordenação entre os diferentes organismos europeus (Europol, Eurojust, SAV) e, deste modo, prevenir e detetar as fraudes alimentares de uma forma mais eficaz;

| 59. | Sugere a introdução dos testes de ADN como procedimento normalizado para controlos por amostragem para a determinação das espécies, especialmente no que diz respeito aos produtos à base de carne e de peixe, e a criação de uma base de dados de ADN centralizada para o efeito; |
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59.

Sugere a introdução dos testes de ADN como procedimento normalizado para controlos por amostragem para a determinação das espécies, especialmente no que diz respeito aos produtos à base de carne e de peixe, e a criação de uma base de dados de ADN centralizada para o efeito;

| 60. | Insta a Comissão a colmatar as lacunas existentes em termos de segurança alimentar e de regras de rastreabilidade relativamente às importações de produtos alimentares de países terceiros, que apresentam um risco de fraude alimentar mais elevado; |
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60.

Insta a Comissão a colmatar as lacunas existentes em termos de segurança alimentar e de regras de rastreabilidade relativamente às importações de produtos alimentares de países terceiros, que apresentam um risco de fraude alimentar mais elevado;

| 61. | Insiste em que a negociação de acordos de comércio livre por parte da UE não implique modificações da legislação europeia em matéria de segurança alimentar, nem uma diminuição da capacidade de controlo da aplicação da referida legislação; |
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61.

Insiste em que a negociação de acordos de comércio livre por parte da UE não implique modificações da legislação europeia em matéria de segurança alimentar, nem uma diminuição da capacidade de controlo da aplicação da referida legislação;

| 62. | Considera que os resultados dos controlos devem ser tornados públicos num formato facilmente acessível e compreensível para os consumidores, por exemplo, sob a forma de um sistema de classificação; está convencido de que tal ajudaria os consumidores a tomar decisões e constituiria um incentivo ao bom desempenho dos operadores do setor alimentar; |
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62.

Considera que os resultados dos controlos devem ser tornados públicos num formato facilmente acessível e compreensível para os consumidores, por exemplo, sob a forma de um sistema de classificação; está convencido de que tal ajudaria os consumidores a tomar decisões e constituiria um incentivo ao bom desempenho dos operadores do setor alimentar;

Sanções

| 63. | Saúda a proposta da Comissão de reforçar as sanções a fim de, pelo menos, neutralizar as vantagens económicas esperadas com as infrações, mas considera que esta medida não é suficientemente dissuasiva; entende que os Estados-Membros devem fixar sanções a aplicar às fraudes no setor alimentar que correspondam, pelo menos, ao dobro do montante previsto da vantagem económica resultante da atividade fraudulenta; considera necessária, enquanto elemento dissuasor adicional, a fixação de sanções ainda mais pesadas pelos Estados-Membros, nomeadamente de natureza penal, para os casos de fraude que coloquem deliberadamente em risco a saúde pública e os casos de fraude com produtos destinados a consumidores vulneráveis; propõe, além disso, que, em caso de reincidência, o registo do operador de uma empresa do setor alimentar seja anulado; |
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63.

Saúda a proposta da Comissão de reforçar as sanções a fim de, pelo menos, neutralizar as vantagens económicas esperadas com as infrações, mas considera que esta medida não é suficientemente dissuasiva; entende que os Estados-Membros devem fixar sanções a aplicar às fraudes no setor alimentar que correspondam, pelo menos, ao dobro do montante previsto da vantagem económica resultante da atividade fraudulenta; considera necessária, enquanto elemento dissuasor adicional, a fixação de sanções ainda mais pesadas pelos Estados-Membros, nomeadamente de natureza penal, para os casos de fraude que coloquem deliberadamente em risco a saúde pública e os casos de fraude com produtos destinados a consumidores vulneráveis; propõe, além disso, que, em caso de reincidência, o registo do operador de uma empresa do setor alimentar seja anulado;

| 64. | Lamenta que a Comissão não tenha uma visão global dos diferentes sistemas nacionais de sanções aplicáveis às infrações relacionadas com fraudes alimentares, nem do funcionamento destes sistemas de sanções baseados na legislação da UE; insta a Comissão a obter essa visão geral o mais rapidamente possível; |
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64.

Lamenta que a Comissão não tenha uma visão global dos diferentes sistemas nacionais de sanções aplicáveis às infrações relacionadas com fraudes alimentares, nem do funcionamento destes sistemas de sanções baseados na legislação da UE; insta a Comissão a obter essa visão geral o mais rapidamente possível;

| 65. | Apela a uma melhor tomada em consideração do bem-estar dos animais e a um reforço das sanções em caso de incumprimento das regras; |
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65.

Apela a uma melhor tomada em consideração do bem-estar dos animais e a um reforço das sanções em caso de incumprimento das regras;

| 66. | Solicita à Comissão que proceda a uma recolha de dados dos Estados-Membros e que apresente um relatório sobre os diversos regimes existentes nos Estados-Membros no que se refere ao tipo e ao nível de sanções a aplicar às infrações de fraude no setor alimentar, bem como ao funcionamento dos regimentos de sanções; |
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66.

Solicita à Comissão que proceda a uma recolha de dados dos Estados-Membros e que apresente um relatório sobre os diversos regimes existentes nos Estados-Membros no que se refere ao tipo e ao nível de sanções a aplicar às infrações de fraude no setor alimentar, bem como ao funcionamento dos regimentos de sanções;

| 67. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem também outros métodos que tenham como objetivo prevenir e desencorajar a fraude alimentar, como, por exemplo, a divulgação pública de nomes através de um registo europeu dos operadores do setor alimentar fraudulentos condenados; |
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67.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem também outros métodos que tenham como objetivo prevenir e desencorajar a fraude alimentar, como, por exemplo, a divulgação pública de nomes através de um registo europeu dos operadores do setor alimentar fraudulentos condenados;

| 68. | Insta ao reforço dos sistemas de rastreabilidade existentes e à aplicação sistemática da rastreabilidade em todas as fases prevista no Regulamento (CE) n.o 178/2002, que abrange os géneros alimentícios, os alimentos para animais, os animais destinados à produção de géneros alimentícios e todas as demais substâncias destinadas, ou que venham a ser destinadas, à produção de um género alimentício ou de um alimento para animais; insta a que toda a cadeia alimentar na Europa, incluindo todas as fases de produção, transformação, comercialização e distribuição, seja totalmente transparente e aberta ao controlo por parte dos inspetores, de molde a garantir a rápida identificação dos géneros alimentícios fraudulentos; |
| --- | --- |

68.

Insta ao reforço dos sistemas de rastreabilidade existentes e à aplicação sistemática da rastreabilidade em todas as fases prevista no Regulamento (CE) n.o 178/2002, que abrange os géneros alimentícios, os alimentos para animais, os animais destinados à produção de géneros alimentícios e todas as demais substâncias destinadas, ou que venham a ser destinadas, à produção de um género alimentício ou de um alimento para animais; insta a que toda a cadeia alimentar na Europa, incluindo todas as fases de produção, transformação, comercialização e distribuição, seja totalmente transparente e aberta ao controlo por parte dos inspetores, de molde a garantir a rápida identificação dos géneros alimentícios fraudulentos;

| 69. | Recomenda que os laboratórios de investigação e o respetivo pessoal sejam obrigados a comunicar às autoridades de supervisão competentes os resultados de todas as análises de géneros alimentícios e de alimentos para animais que indiciem a existência de casos de fraude; |
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69.

Recomenda que os laboratórios de investigação e o respetivo pessoal sejam obrigados a comunicar às autoridades de supervisão competentes os resultados de todas as análises de géneros alimentícios e de alimentos para animais que indiciem a existência de casos de fraude;

o

o o

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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70.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  http://ec.europa.eu/food/food/horsemeat/plan_en.htm.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/31 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/31

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P7_TA(2014)0012

Inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (2013/2112(INI))

(2016/C 482/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os artigos 3.o e 6.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os artigos 3.o e 6.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.o, 9.o, 145.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.o, 9.o, 145.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.o da sua Parte II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.o da sua Parte II,

| — | Tendo em conta as normas fundamentais sobre o trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as convenções e as recomendações da OIT sobre a administração do trabalho e a inspeção do trabalho (Convenções n.o 81 e n.o 129), que constituem uma referência internacional para garantir a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas fundamentais sobre o trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as convenções e as recomendações da OIT sobre a administração do trabalho e a inspeção do trabalho (Convenções n.o 81 e n.o 129), que constituem uma referência internacional para garantir a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 143 da OIT sobre os trabalhadores migrantes (1975) e as disposições complementares da OIT sobre os trabalhadores migrantes, que preveem a adoção de todas as medidas necessárias e adequadas para eliminar a imigração clandestina que tenha por objeto encontrar trabalho e o trabalho ilegal dos imigrantes, e tendo em conta igualmente as disposições para a aplicação de sanções administrativas, civis e penais em matéria de trabalho ilegal dos trabalhadores imigrantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 143 da OIT sobre os trabalhadores migrantes (1975) e as disposições complementares da OIT sobre os trabalhadores migrantes, que preveem a adoção de todas as medidas necessárias e adequadas para eliminar a imigração clandestina que tenha por objeto encontrar trabalho e o trabalho ilegal dos imigrantes, e tendo em conta igualmente as disposições para a aplicação de sanções administrativas, civis e penais em matéria de trabalho ilegal dos trabalhadores imigrantes,

| — | Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT,

| — | Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (diretiva-quadro) (2) e as suas diretivas especiais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (diretiva-quadro) (2) e as suas diretivas especiais,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (3),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho de 22 de abril de 1999, sobre um código de conduta para uma melhor cooperação entre as autoridades dos EstadosMembros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho de 22 de abril de 1999, sobre um código de conduta para uma melhor cooperação entre as autoridades dos EstadosMembros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, que altera a Diretiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do fator trabalho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, que altera a Diretiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do fator trabalho (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007 intitulada «Intensificar o combate ao trabalho não declarado» (COM(2007)0628), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007 intitulada «Intensificar o combate ao trabalho não declarado» (COM(2007)0628),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007, resultado da consulta pública sobre o Livro Verde da Comissão «Modernizar o Direito do Trabalho para enfrentar os desafios do séc. XXI» (COM(2007)0627), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2007, resultado da consulta pública sobre o Livro Verde da Comissão «Modernizar o Direito do Trabalho para enfrentar os desafios do séc. XXI» (COM(2007)0627),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), e o seu principal objetivo, que consiste em aumentar para 75 % os níveis de emprego na União Europeia até ao fim da década, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), e o seu principal objetivo, que consiste em aumentar para 75 % os níveis de emprego na União Europeia até ao fim da década,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de julho de 2007, sobre a modernização do Direito do Trabalho perante os desafios do século XXI (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de julho de 2007, sobre a modernização do Direito do Trabalho perante os desafios do século XXI (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2006, sobre a aplicação da Diretiva 96/71/CE relativa ao Destacamento de Trabalhadores (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2006, sobre a aplicação da Diretiva 96/71/CE relativa ao Destacamento de Trabalhadores (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2013, sobre as condições de trabalho e as normas em matéria de saúde e segurança na sequência dos incêndios em fábricas e do desmoronamento de um edifício recentemente ocorridos no Bangladeche (13), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2013, sobre as condições de trabalho e as normas em matéria de saúde e segurança na sequência dos incêndios em fábricas e do desmoronamento de um edifício recentemente ocorridos no Bangladeche (13),

| — | Tendo em conta as orientações integradas para o crescimento e emprego (2008-2010) (COM(2007)0803), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações integradas para o crescimento e emprego (2008-2010) (COM(2007)0803),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativa à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais (14),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 27 de setembro de 1996, sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 27 de setembro de 1996, sobre a luta contra o emprego ilegal de nacionais de Estados terceiros (15),

| — | Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) sobre o combate ao trabalho não declarado na União Europeia, |
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—

Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) sobre o combate ao trabalho não declarado na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Especial sobre o trabalho não declarado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Eurobarómetro Especial sobre o trabalho não declarado,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «ICENUW — Implementing Cooperation in a European Network against undeclared work» (ICENUW — Implementar a cooperação numa Rede Europeia Contra o Trabalho Não Declarado) (2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «ICENUW — Implementing Cooperation in a European Network against undeclared work» (ICENUW — Implementar a cooperação numa Rede Europeia Contra o Trabalho Não Declarado) (2010),

| — | Tendo em conta o estudo «CIBELES: Convergence of Inspectorates building a European Level Enforcement System» (Convergência dos serviços de inspeção para formar um sistema europeu de medidas de aplicação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo «CIBELES: Convergence of Inspectorates building a European Level Enforcement System» (Convergência dos serviços de inspeção para formar um sistema europeu de medidas de aplicação),

| — | Tendo em conta o estudo sobre «Indirect measurement methods for undeclared work in the EU» (Métodos de medição indireta para o trabalho não declarado na UE) (2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre «Indirect measurement methods for undeclared work in the EU» (Métodos de medição indireta para o trabalho não declarado na UE) (2010),

| — | Tendo em conta o estudo sobre «Feasibility of establishing a European platform for cooperation between labour inspectorates and other relevant monitoring and enforcement bodies with the aim of preventing and fighting undeclared work» (Viabilidade da criação de uma plataforma europeia para a cooperação entre os serviços de inspeção do trabalho e outros órgãos de fiscalização e aplicação pertinentes, tendo em vista a prevenção e o combate ao trabalho não declarado) (2010, Regioplan), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre «Feasibility of establishing a European platform for cooperation between labour inspectorates and other relevant monitoring and enforcement bodies with the aim of preventing and fighting undeclared work» (Viabilidade da criação de uma plataforma europeia para a cooperação entre os serviços de inspeção do trabalho e outros órgãos de fiscalização e aplicação pertinentes, tendo em vista a prevenção e o combate ao trabalho não declarado) (2010, Regioplan),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 19 de dezembro de 2012, no processo C-577/10, Comissão Europeia/Reino da Bélgica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 19 de dezembro de 2012, no processo C-577/10, Comissão Europeia/Reino da Bélgica,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0458/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0458/2013),

| A. | Considerando que as inspeções de trabalho assumem uma importância fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, para garantir normas de saúde e segurança no trabalho e combater ambientes de trabalho não seguros, evitar infrações às normas de proteção do emprego e promover um crescimento económico equitativo e social, na medida em que garantem o pagamento efetivo de salários e contribuições para a segurança social, contribuindo dessa forma para o aumento das receitas fiscais e das receitas do sistema de assistência social e assegurando, simultaneamente, o acesso do trabalhador aos seguros de doença, de acidente do trabalho e à reforma; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as inspeções de trabalho assumem uma importância fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, para garantir normas de saúde e segurança no trabalho e combater ambientes de trabalho não seguros, evitar infrações às normas de proteção do emprego e promover um crescimento económico equitativo e social, na medida em que garantem o pagamento efetivo de salários e contribuições para a segurança social, contribuindo dessa forma para o aumento das receitas fiscais e das receitas do sistema de assistência social e assegurando, simultaneamente, o acesso do trabalhador aos seguros de doença, de acidente do trabalho e à reforma;

| B. | Considerando que os Estados-Membros empregam uma variedade de modelos com vista à realização de diferentes inspeções específicas no local de trabalho; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os Estados-Membros empregam uma variedade de modelos com vista à realização de diferentes inspeções específicas no local de trabalho;

| C. | Considerando a necessidade crescente de inspeções do trabalho no contexto do destacamento de trabalhadores pela Europa; |
| --- | --- |

C.

Considerando a necessidade crescente de inspeções do trabalho no contexto do destacamento de trabalhadores pela Europa;

| D. | Considerando que as inspeções de trabalho assumem uma importância fundamental para assegurar a concretização dos direitos, na medida em que garantem o cumprimento da legislação, o conhecimento dos direitos e das obrigações por parte de todos os operadores e a possibilidade de prevenir acidentes e evitar práticas abusivas no trabalho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as inspeções de trabalho assumem uma importância fundamental para assegurar a concretização dos direitos, na medida em que garantem o cumprimento da legislação, o conhecimento dos direitos e das obrigações por parte de todos os operadores e a possibilidade de prevenir acidentes e evitar práticas abusivas no trabalho;

| E. | Considerando a necessidade de reforçar as inspeções do trabalho nas PME e em estaleiros pequenos; |
| --- | --- |

E.

Considerando a necessidade de reforçar as inspeções do trabalho nas PME e em estaleiros pequenos;

| F. | Considerando que a responsabilidade das empresas multinacionais pelas condições de trabalho, pela vida e pela saúde dos trabalhadores que produzem os bens e prestam os serviços não termina à porta da loja ou ao portão da fábrica e que não pode ser garantida apenas com acordos em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE); |
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F.

Considerando que a responsabilidade das empresas multinacionais pelas condições de trabalho, pela vida e pela saúde dos trabalhadores que produzem os bens e prestam os serviços não termina à porta da loja ou ao portão da fábrica e que não pode ser garantida apenas com acordos em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE);

| G. | Considerando que a externalização do trabalho recorrendo à subcontratação e ao trabalho temporário implica amiúde uma mão-de-obra menos qualificada e relações de trabalho imprecisas, o que torna mais difícil a identificação da responsabilidade no que respeita às disposições de saúde e de segurança no trabalho (SST); |
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G.

Considerando que a externalização do trabalho recorrendo à subcontratação e ao trabalho temporário implica amiúde uma mão-de-obra menos qualificada e relações de trabalho imprecisas, o que torna mais difícil a identificação da responsabilidade no que respeita às disposições de saúde e de segurança no trabalho (SST);

| H. | Considerando que o trabalho não declarado tem um impacto negativo na economia dos Estados-Membros e na sustentabilidade financeira do modelo social europeu e compromete o financiamento e a distribuição das prestações sociais e serviços públicos, forçando as pessoas afetadas, agora e na velhice, a uma situação de insegurança, vulnerabilidade e pobreza; |
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H.

Considerando que o trabalho não declarado tem um impacto negativo na economia dos Estados-Membros e na sustentabilidade financeira do modelo social europeu e compromete o financiamento e a distribuição das prestações sociais e serviços públicos, forçando as pessoas afetadas, agora e na velhice, a uma situação de insegurança, vulnerabilidade e pobreza;

| I. | Considerando que as inspeções de trabalho assumem um papel essencial na proteção dos direitos dos trabalhadores, para evitar práticas abusivas e promover o desenvolvimento económico e social; |
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I.

Considerando que as inspeções de trabalho assumem um papel essencial na proteção dos direitos dos trabalhadores, para evitar práticas abusivas e promover o desenvolvimento económico e social;

| J. | Considerando que, na sequência da crise económica, a carga de trabalho e a pressão sobre os trabalhadores aumentaram, com especial impacto nos horários de trabalho e que, por conseguinte, as inspeções às condições de trabalho têm de ser reforçadas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sequência da crise económica, a carga de trabalho e a pressão sobre os trabalhadores aumentaram, com especial impacto nos horários de trabalho e que, por conseguinte, as inspeções às condições de trabalho têm de ser reforçadas;

| K. | Considerando que surgem constantemente novas formas de relações laborais e que é cada vez mais difícil abranger as mesmas com as normas legais em vigor; |
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K.

Considerando que surgem constantemente novas formas de relações laborais e que é cada vez mais difícil abranger as mesmas com as normas legais em vigor;

| L. | Considerando que os trabalhadores em situação laboral irregular são afetados por consequências negativas indiretas, tais como a falta de acesso a informação, formação e serviços de saúde no trabalho e o receio de sofrerem um acidente ou de serem descobertos, o que por sua vez afeta a produtividade das empresas e a economia no seu todo, e sofrem igualmente consequências a longo prazo como a privação do direito à pensão de velhice ou benefícios como pensionista muito reduzidos, o que provoca um maior risco de pobreza; |
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L.

Considerando que os trabalhadores em situação laboral irregular são afetados por consequências negativas indiretas, tais como a falta de acesso a informação, formação e serviços de saúde no trabalho e o receio de sofrerem um acidente ou de serem descobertos, o que por sua vez afeta a produtividade das empresas e a economia no seu todo, e sofrem igualmente consequências a longo prazo como a privação do direito à pensão de velhice ou benefícios como pensionista muito reduzidos, o que provoca um maior risco de pobreza;

| M. | Considerando que o trabalho não declarado falseia a concorrência no mercado interno, uma vez que constitui uma forma de concorrência desleal face a outras empresas; |
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M.

Considerando que o trabalho não declarado falseia a concorrência no mercado interno, uma vez que constitui uma forma de concorrência desleal face a outras empresas;

| N. | Considerando que a consolidação de um verdadeiro mercado comum e a eliminação de todas as formas de «dumping social» estão intrinsecamente imbricadas; |
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N.

Considerando que a consolidação de um verdadeiro mercado comum e a eliminação de todas as formas de «dumping social» estão intrinsecamente imbricadas;

| O. | Considerando que o trabalho não declarado corresponde atualmente a 18,8 % do PIB na UE-27 e a mais de 30 % do PIB em alguns Estados-Membros; |
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O.

Considerando que o trabalho não declarado corresponde atualmente a 18,8 % do PIB na UE-27 e a mais de 30 % do PIB em alguns Estados-Membros;

| P. | Considerando que o trabalho não declarado continua a aumentar em vários Estados-Membros também em consequência da crise; |
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P.

Considerando que o trabalho não declarado continua a aumentar em vários Estados-Membros também em consequência da crise;

| Q. | Considerando a necessidade de disposições em matéria de denúncia de irregularidades para facilitar a deteção de práticas abusivas e assegurar a proteção dos informadores e considerando que a UE e os Estados-Membros têm o dever de proteger plenamente os informadores; |
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Q.

Considerando a necessidade de disposições em matéria de denúncia de irregularidades para facilitar a deteção de práticas abusivas e assegurar a proteção dos informadores e considerando que a UE e os Estados-Membros têm o dever de proteger plenamente os informadores;

| R. | Considerando que morrem anualmente 168 000 cidadãos europeus devido a acidentes ou a doenças relacionados com o trabalho e ficam feridos em acidentes 7 milhões (16); |
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R.

Considerando que morrem anualmente 168 000 cidadãos europeus devido a acidentes ou a doenças relacionados com o trabalho e ficam feridos em acidentes 7 milhões (16);

| S. | Considerando que a prevenção dos riscos é essencial para reduzir a taxa de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho; considerando o impacto positivo da boa gestão da saúde e da segurança no trabalho, tanto aos níveis nacional e europeu, como ao nível das empresas; |
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S.

Considerando que a prevenção dos riscos é essencial para reduzir a taxa de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho; considerando o impacto positivo da boa gestão da saúde e da segurança no trabalho, tanto aos níveis nacional e europeu, como ao nível das empresas;

| T. | Considerando que os recursos humanos e financeiros dos sistemas de inspeção não são suficientes, de vários pontos de vista, para inspeções de trabalho eficazes e que, por conseguinte, existe uma falta de planeamento estratégico em matéria de recursos humanos nas autoridades de inspeção laboral na UE, registando-se, simultaneamente, uma redução permanente do pessoal em muitos países, enquanto as tarefas dos inspetores de trabalho se tornam cada vez mais complexas; |
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T.

Considerando que os recursos humanos e financeiros dos sistemas de inspeção não são suficientes, de vários pontos de vista, para inspeções de trabalho eficazes e que, por conseguinte, existe uma falta de planeamento estratégico em matéria de recursos humanos nas autoridades de inspeção laboral na UE, registando-se, simultaneamente, uma redução permanente do pessoal em muitos países, enquanto as tarefas dos inspetores de trabalho se tornam cada vez mais complexas;

| U. | Considerando que a fragmentação do mercado de trabalho, combinada com a expansão descontrolada e não regulamentada de certos acordos laborais em alguns Estados-Membros, está a reduzir substancialmente os níveis salariais e, por conseguinte, a criar uma situação suscetível de agravar ainda mais o problema do trabalho não declarado; |
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U.

Considerando que a fragmentação do mercado de trabalho, combinada com a expansão descontrolada e não regulamentada de certos acordos laborais em alguns Estados-Membros, está a reduzir substancialmente os níveis salariais e, por conseguinte, a criar uma situação suscetível de agravar ainda mais o problema do trabalho não declarado;

| V. | Considerando que os setores mais afetados pelo trabalho não declarado, como os setores da construção, da segurança, da limpeza e o setor doméstico, os serviços de alojamento e restauração, cujas características típicas são condições de trabalho e salariais precárias, apresentam uma elevada intensidade de trabalho; |
| --- | --- |

V.

Considerando que os setores mais afetados pelo trabalho não declarado, como os setores da construção, da segurança, da limpeza e o setor doméstico, os serviços de alojamento e restauração, cujas características típicas são condições de trabalho e salariais precárias, apresentam uma elevada intensidade de trabalho;

| W. | Considerando que existe uma estreita relação entre a imigração clandestina e o trabalho não declarado, uma vez que as pessoas que vivem ilegalmente na Europa não podem ter um emprego regular, não beneficiando, por conseguinte, de qualquer sistema de proteção; |
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W.

Considerando que existe uma estreita relação entre a imigração clandestina e o trabalho não declarado, uma vez que as pessoas que vivem ilegalmente na Europa não podem ter um emprego regular, não beneficiando, por conseguinte, de qualquer sistema de proteção;

| X. | Considerando que os trabalhadores que exercem um trabalho não declarado não usufruem de qualquer seguro social, de saúde ou contra acidentes, ficando, assim, expostos a um maior risco de perdas financeiras pessoais; |
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X.

Considerando que os trabalhadores que exercem um trabalho não declarado não usufruem de qualquer seguro social, de saúde ou contra acidentes, ficando, assim, expostos a um maior risco de perdas financeiras pessoais;

| Y. | Considerando que as inspeções de trabalho respeitantes a serviços e relações laborais transfronteiriços constituem uma questão transfronteiriça e que o acesso transfronteiriço a dados é insuficiente; |
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Y.

Considerando que as inspeções de trabalho respeitantes a serviços e relações laborais transfronteiriços constituem uma questão transfronteiriça e que o acesso transfronteiriço a dados é insuficiente;

| Z. | Considerando que é frequente os trabalhadores não realizarem o trabalho não declarado de forma voluntária, mas serem forçados a fazê-lo; |
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Z.

Considerando que é frequente os trabalhadores não realizarem o trabalho não declarado de forma voluntária, mas serem forçados a fazê-lo;

I.
     
  Medidas de controlo ao nível nacional

Princípios para inspeções de trabalho eficazes

| 1. | Sublinha que as inspeções de trabalho constituem uma função de serviço público que apenas pode ser desempenhada por trabalhadores independentes do setor público, o que não obsta a que os inspetores do trabalho sejam assistidos por representantes dos parceiros sociais; considera que deve ser garantida a independência dos serviços de SST em relação ao empregador; entende que, no que se refere à saúde no trabalho, a vigilância, os mecanismos de alerta, a análise das condições de saúde e o fornecimento de bons conselhos relacionados com a saúde só podem ser efetuados por profissionais de saúde e de segurança independentes; considera lamentável que, em determinados Estados-Membros, a gestão dos serviços de SST ainda seja executada por associações patronais; salienta que a inspeção e o acompanhamento da saúde no trabalho devem ser efetuados por inspetores independentes com formação em saúde e segurança; |
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1.

Sublinha que as inspeções de trabalho constituem uma função de serviço público que apenas pode ser desempenhada por trabalhadores independentes do setor público, o que não obsta a que os inspetores do trabalho sejam assistidos por representantes dos parceiros sociais; considera que deve ser garantida a independência dos serviços de SST em relação ao empregador; entende que, no que se refere à saúde no trabalho, a vigilância, os mecanismos de alerta, a análise das condições de saúde e o fornecimento de bons conselhos relacionados com a saúde só podem ser efetuados por profissionais de saúde e de segurança independentes; considera lamentável que, em determinados Estados-Membros, a gestão dos serviços de SST ainda seja executada por associações patronais; salienta que a inspeção e o acompanhamento da saúde no trabalho devem ser efetuados por inspetores independentes com formação em saúde e segurança;

| 2. | Salienta a importância da elaboração de planos de ação nacionais para reforçar os mecanismos de inspeção do trabalho e o respetivo financiamento através dos Fundos Estruturais europeus, tendo em conta o valor acrescentado das inspeções laborais eficazes no apoio à coesão social e, de uma forma geral, na consolidação da justiça no local de trabalho; |
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2.

Salienta a importância da elaboração de planos de ação nacionais para reforçar os mecanismos de inspeção do trabalho e o respetivo financiamento através dos Fundos Estruturais europeus, tendo em conta o valor acrescentado das inspeções laborais eficazes no apoio à coesão social e, de uma forma geral, na consolidação da justiça no local de trabalho;

| 3. | Reitera o papel fundamental das inspeções do trabalho na prevenção e controlo, bem como o seu papel positivo na melhoria da informação e da análise das condições de trabalho no seio da empresa; insta os Estados-Membros a reforçarem os efetivos e os recursos das suas entidades responsáveis pela inspeção de trabalho e a alcançarem o objetivo de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT, assim como a reforçarem as sanções aplicadas às empresas que não respeitam as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais (remuneração, duração do trabalho e SST); considera que estas sanções deverão ser efetivas, dissuasoras e proporcionais; |
| --- | --- |

3.

Reitera o papel fundamental das inspeções do trabalho na prevenção e controlo, bem como o seu papel positivo na melhoria da informação e da análise das condições de trabalho no seio da empresa; insta os Estados-Membros a reforçarem os efetivos e os recursos das suas entidades responsáveis pela inspeção de trabalho e a alcançarem o objetivo de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT, assim como a reforçarem as sanções aplicadas às empresas que não respeitam as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais (remuneração, duração do trabalho e SST); considera que estas sanções deverão ser efetivas, dissuasoras e proporcionais;

| 4. | Faz notar que todas as categorias de trabalhadores ou trabalhadores por conta própria, independentemente do seu estatuto, contrato de trabalho ou origem, são abrangidas pela competência das autoridades nacionais de controlo e devem beneficiar da mesma proteção; sublinha que qualquer tentativa para limitar o âmbito das inspeções de trabalho afeta negativamente a saúde e segurança dos trabalhadores, bem como os seus direitos; |
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4.

Faz notar que todas as categorias de trabalhadores ou trabalhadores por conta própria, independentemente do seu estatuto, contrato de trabalho ou origem, são abrangidas pela competência das autoridades nacionais de controlo e devem beneficiar da mesma proteção; sublinha que qualquer tentativa para limitar o âmbito das inspeções de trabalho afeta negativamente a saúde e segurança dos trabalhadores, bem como os seus direitos;

| 5. | Salienta a necessidade de aumentar o papel dos serviços nacionais de inspeção do trabalho, de dar formação aos funcionários superiores e de coordenar as suas responsabilidades para responder com êxito aos novos desafios de inspeção; |
| --- | --- |

5.

Salienta a necessidade de aumentar o papel dos serviços nacionais de inspeção do trabalho, de dar formação aos funcionários superiores e de coordenar as suas responsabilidades para responder com êxito aos novos desafios de inspeção;

| 6. | Considera que as inspeções de trabalho apenas podem ser realizadas de forma eficaz se as autoridades responsáveis dispuserem de meios financeiros e humanos suficientes; manifesta a sua preocupação face à falta de pessoal das autoridades de controlo nos Estados-Membros e à falta de formação contínua, nomeadamente no que respeita aos problemas europeus; exorta os Estados-Membros a reforçarem os seus sistemas de inspeção do trabalho, na medida em que tais instrumentos devem constituir uma parte essencial dos planos nacionais de resposta à crise económica; salienta que a inspeção do trabalho desempenha um papel imprescindível na verificação da aplicação da legislação em vigor e, por conseguinte, na garantia de que os grupos de trabalhadores vulneráveis são protegidos e têm acesso aos seguros sociais; |
| --- | --- |

6.

Considera que as inspeções de trabalho apenas podem ser realizadas de forma eficaz se as autoridades responsáveis dispuserem de meios financeiros e humanos suficientes; manifesta a sua preocupação face à falta de pessoal das autoridades de controlo nos Estados-Membros e à falta de formação contínua, nomeadamente no que respeita aos problemas europeus; exorta os Estados-Membros a reforçarem os seus sistemas de inspeção do trabalho, na medida em que tais instrumentos devem constituir uma parte essencial dos planos nacionais de resposta à crise económica; salienta que a inspeção do trabalho desempenha um papel imprescindível na verificação da aplicação da legislação em vigor e, por conseguinte, na garantia de que os grupos de trabalhadores vulneráveis são protegidos e têm acesso aos seguros sociais;

| 7. | Recorda a necessidade de uma formação comum dos inspetores do trabalho e dos agentes envolvidos, a fim de reforçar a efetividade do direito comunitário relativo à proteção dos trabalhadores; |
| --- | --- |

7.

Recorda a necessidade de uma formação comum dos inspetores do trabalho e dos agentes envolvidos, a fim de reforçar a efetividade do direito comunitário relativo à proteção dos trabalhadores;

| 8. | Salienta que as reformas financeiras em curso em determinados Estados-Membros não devem, em caso algum, resultar na redução da mão-de-obra, do financiamento e dos recursos materiais e técnicos das infraestruturas dos serviços de inspeção do trabalho; |
| --- | --- |

8.

Salienta que as reformas financeiras em curso em determinados Estados-Membros não devem, em caso algum, resultar na redução da mão-de-obra, do financiamento e dos recursos materiais e técnicos das infraestruturas dos serviços de inspeção do trabalho;

| 9. | Recorda que os condicionalismos legais e as reivindicações dos empregados surgem como os dois fatores principais de motivação dos trabalhadores para aplicarem as políticas de prevenção (17); |
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9.

Recorda que os condicionalismos legais e as reivindicações dos empregados surgem como os dois fatores principais de motivação dos trabalhadores para aplicarem as políticas de prevenção (17);

| 10. | Está convencido de que sem uma adequada avaliação dos riscos é impossível proteger devidamente os trabalhadores; considera que é importante ajudar as PME a instituírem políticas de prevenção dos riscos; salienta o contributo positivo de iniciativas simples, gratuitas e específicas, como o instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA), criado pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA); |
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10.

Está convencido de que sem uma adequada avaliação dos riscos é impossível proteger devidamente os trabalhadores; considera que é importante ajudar as PME a instituírem políticas de prevenção dos riscos; salienta o contributo positivo de iniciativas simples, gratuitas e específicas, como o instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA), criado pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA);

| 11. | Recorda que todos os Estados-Membros assinaram e ratificaram a Convenção n.o 81 da OIT relativa às inspeções do trabalho; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem os princípios inscritos nessa convenção; |
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11.

Recorda que todos os Estados-Membros assinaram e ratificaram a Convenção n.o 81 da OIT relativa às inspeções do trabalho; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem os princípios inscritos nessa convenção;

| 12. | Sublinha que as inspeções de trabalho também são eficazes quando não são anunciadas, quando são repetidas e quando são realizadas de forma aleatória; faz notar que as sanções eficazes em caso de infração devem ser concebidas de forma a que os empregadores não possam tirar qualquer benefício da violação dos contratos coletivos e das disposições legais; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que as inspeções de trabalho também são eficazes quando não são anunciadas, quando são repetidas e quando são realizadas de forma aleatória; faz notar que as sanções eficazes em caso de infração devem ser concebidas de forma a que os empregadores não possam tirar qualquer benefício da violação dos contratos coletivos e das disposições legais;

| 13. | Observa que os resultados das inspeções de trabalho têm de estar sujeitos a prazos de tratamento claros, para evitar, em tempo oportuno, as práticas abusivas e proporcionar uma proteção atempada à vítima; |
| --- | --- |

13.

Observa que os resultados das inspeções de trabalho têm de estar sujeitos a prazos de tratamento claros, para evitar, em tempo oportuno, as práticas abusivas e proporcionar uma proteção atempada à vítima;

| 14. | Assinala que os inspetores de trabalho nos Estados-Membros devem ter o direito de realizar inspeções no local, utilizar instrumentos de controlo inteligentes, trabalhar de forma coordenada com todas as autoridades envolvidas, possuir competências adequadas e trabalhar de forma independente; |
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14.

Assinala que os inspetores de trabalho nos Estados-Membros devem ter o direito de realizar inspeções no local, utilizar instrumentos de controlo inteligentes, trabalhar de forma coordenada com todas as autoridades envolvidas, possuir competências adequadas e trabalhar de forma independente;

| 15. | Solicita aos Estados-Membros que, em caso de abusos detetados pelos inspetores do trabalho ou sempre que os informadores lhes reportem casos de práticas abusivas, protejam os trabalhadores afetados, bem como quaisquer informadores envolvidos, e lhes possibilitem reivindicar os seus direitos de forma gratuita; assinala que as disposições nesta matéria, nomeadamente o direito a recurso individual ou coletivo das vítimas, garantem uma proteção eficaz dos trabalhadores e informadores afetados; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas para proteger os informadores e as suas famílias, com vista a facilitar a deteção de práticas abusivas; sublinha a importância e o caráter prioritário da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes em situação irregular; no presente contexto, recorda aos Estados-Membros a Convenção n.o 143 da OIT, sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Complementares), de 1975; |
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15.

Solicita aos Estados-Membros que, em caso de abusos detetados pelos inspetores do trabalho ou sempre que os informadores lhes reportem casos de práticas abusivas, protejam os trabalhadores afetados, bem como quaisquer informadores envolvidos, e lhes possibilitem reivindicar os seus direitos de forma gratuita; assinala que as disposições nesta matéria, nomeadamente o direito a recurso individual ou coletivo das vítimas, garantem uma proteção eficaz dos trabalhadores e informadores afetados; exorta os Estados-Membros a adotarem medidas para proteger os informadores e as suas famílias, com vista a facilitar a deteção de práticas abusivas; sublinha a importância e o caráter prioritário da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes em situação irregular; no presente contexto, recorda aos Estados-Membros a Convenção n.o 143 da OIT, sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Complementares), de 1975;

| 16. | Exorta os Estados-Membros a fazerem cumprir as disposições legais com penas proporcionais à gravidade da infração e a aplicarem sanções dissuasivas ao incumprimento das condições de trabalho; realça que dados provenientes da investigação indicam claramente que uma ação forte e bem coordenada a nível de prevenção e controlo precoces, incluindo através de informação e aconselhamento dos empregadores ou da declaração retroativa de trabalhadores não declarados, tem o máximo impacto na melhoria das condições de trabalho; |
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16.

Exorta os Estados-Membros a fazerem cumprir as disposições legais com penas proporcionais à gravidade da infração e a aplicarem sanções dissuasivas ao incumprimento das condições de trabalho; realça que dados provenientes da investigação indicam claramente que uma ação forte e bem coordenada a nível de prevenção e controlo precoces, incluindo através de informação e aconselhamento dos empregadores ou da declaração retroativa de trabalhadores não declarados, tem o máximo impacto na melhoria das condições de trabalho;

| 17. | Observa que o estabelecimento de uma rede eletrónica entre todos os serviços sociais envolvidos, semelhante, por exemplo, à rede belga «Crossroads Bank for Social Security» (18), facilitaria o intercâmbio de dados entre todas as autoridades competentes e constituiria um instrumento útil através do qual as autoridades nacionais de controlo poderiam aceder mais rapidamente aos dados necessários à realização das inspeções; |
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17.

Observa que o estabelecimento de uma rede eletrónica entre todos os serviços sociais envolvidos, semelhante, por exemplo, à rede belga «Crossroads Bank for Social Security» (18), facilitaria o intercâmbio de dados entre todas as autoridades competentes e constituiria um instrumento útil através do qual as autoridades nacionais de controlo poderiam aceder mais rapidamente aos dados necessários à realização das inspeções;

| 18. | Salienta que as inspeções de trabalho que envolvem trabalhadores migrantes provenientes da UE e de países terceiros apresentam alguns desafios em matéria de controlos; realça que, para garantir a eficácia das inspeções de trabalho, importa que as autoridades de controlo estejam suficientemente cientes das situações em que o risco de incumprimento é elevado; observa que a criação de sistemas eletrónicos nacionais para o registo prévio obrigatório dos trabalhadores estrangeiros pelos empregadores poderia facilitar de forma considerável as inspeções de trabalho; |
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18.

Salienta que as inspeções de trabalho que envolvem trabalhadores migrantes provenientes da UE e de países terceiros apresentam alguns desafios em matéria de controlos; realça que, para garantir a eficácia das inspeções de trabalho, importa que as autoridades de controlo estejam suficientemente cientes das situações em que o risco de incumprimento é elevado; observa que a criação de sistemas eletrónicos nacionais para o registo prévio obrigatório dos trabalhadores estrangeiros pelos empregadores poderia facilitar de forma considerável as inspeções de trabalho;

| 19. | Sublinha o papel fundamental dos parceiros sociais, tendo em vista o cumprimento das regulamentações existentes, de acordo com as disposições legislativas e práticas nacionais; insta os Estados-Membros a garantirem o envolvimento dos parceiros sociais na conceção e na formulação dos planos nacionais de inspeção laboral, bem como nas próprias inspeções; |
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19.

Sublinha o papel fundamental dos parceiros sociais, tendo em vista o cumprimento das regulamentações existentes, de acordo com as disposições legislativas e práticas nacionais; insta os Estados-Membros a garantirem o envolvimento dos parceiros sociais na conceção e na formulação dos planos nacionais de inspeção laboral, bem como nas próprias inspeções;

| 20. | Defende a criação de serviços de inspeção setoriais tripartidos adicionais para representar o Governo, os trabalhadores e os empregadores e solicita que estes sejam postos em funcionamento como iniciativa piloto nos Estados-Membros com mais elevados níveis de trabalho não declarado; |
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20.

Defende a criação de serviços de inspeção setoriais tripartidos adicionais para representar o Governo, os trabalhadores e os empregadores e solicita que estes sejam postos em funcionamento como iniciativa piloto nos Estados-Membros com mais elevados níveis de trabalho não declarado;

| 21. | Regista que se realizam poucas inspeções de trabalho nas zonas rurais; exorta os Estados-Membros a garantirem igualmente uma cobertura adequada para essas zonas; |
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21.

Regista que se realizam poucas inspeções de trabalho nas zonas rurais; exorta os Estados-Membros a garantirem igualmente uma cobertura adequada para essas zonas;

| 22. | Observa que os trabalhadores em regime de trabalho temporário são frequentemente expostos a condições de trabalho insuficientes em comparação com os trabalhadores permanentes das empresas; assinala que um controlo eficaz das condições de trabalho temporário requer o alargamento do âmbito de competências dos inspetores de forma a incluir o controlo das agências de trabalho temporário, bem como o controlo do cumprimento das normas salariais, laborais e relativas ao salário mínimo, sempre que tal for exigido pelas disposições legislativas de um Estado-Membro ou no quadro das convenções coletivas a nível nacional; insiste que deve ser dado o mesmo grau de atenção à prevenção de problemas relacionados com a saúde e a segurança no local de trabalho nos setores público e privado; salienta que o respeito do princípio da não-discriminação é obrigatório; afirma que deve ser dada aos trabalhadores com contratos temporários a possibilidade de conhecerem os seus direitos, incluindo os direitos relativos às tabelas de renumeração, através de um serviço em linha ou de um sítio Web; |
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22.

Observa que os trabalhadores em regime de trabalho temporário são frequentemente expostos a condições de trabalho insuficientes em comparação com os trabalhadores permanentes das empresas; assinala que um controlo eficaz das condições de trabalho temporário requer o alargamento do âmbito de competências dos inspetores de forma a incluir o controlo das agências de trabalho temporário, bem como o controlo do cumprimento das normas salariais, laborais e relativas ao salário mínimo, sempre que tal for exigido pelas disposições legislativas de um Estado-Membro ou no quadro das convenções coletivas a nível nacional; insiste que deve ser dado o mesmo grau de atenção à prevenção de problemas relacionados com a saúde e a segurança no local de trabalho nos setores público e privado; salienta que o respeito do princípio da não-discriminação é obrigatório; afirma que deve ser dada aos trabalhadores com contratos temporários a possibilidade de conhecerem os seus direitos, incluindo os direitos relativos às tabelas de renumeração, através de um serviço em linha ou de um sítio Web;

| 23. | Manifesta a sua preocupação com a situação dos trabalhadores agrícolas sazonais, na sua maioria provenientes de países terceiros; é de opinião de que as inspeções de trabalho neste setor devem ser reforçadas; recorda que o trabalho nesse setor se caracteriza, em grande parte, por uma mistura de trabalho declarado e não declarado; |
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23.

Manifesta a sua preocupação com a situação dos trabalhadores agrícolas sazonais, na sua maioria provenientes de países terceiros; é de opinião de que as inspeções de trabalho neste setor devem ser reforçadas; recorda que o trabalho nesse setor se caracteriza, em grande parte, por uma mistura de trabalho declarado e não declarado;

| 24. | Relembra que, embora os trabalhadores que prestam serviços ao domicílio trabalhem muitas vezes sem estarem registados ou beneficiem de menos direitos que os restantes trabalhadores, esta situação permanece frequentemente fora do âmbito de competências das autoridades nacionais de inspeção laboral; solicita aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção n.o 189 da OIT e que, em consonância com a mesma, elaborem e apliquem medidas de inspeção laboral, execução e sanção que respeitem adequadamente as características especiais do trabalho doméstico, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais; salienta que, na medida em que sejam compatíveis com as disposições legislativas e regulamentares nacionais, tais medidas devem especificar as condições em que deve ser concedido o acesso aos domicílios, com o devido respeito pela privacidade; |
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24.

Relembra que, embora os trabalhadores que prestam serviços ao domicílio trabalhem muitas vezes sem estarem registados ou beneficiem de menos direitos que os restantes trabalhadores, esta situação permanece frequentemente fora do âmbito de competências das autoridades nacionais de inspeção laboral; solicita aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção n.o 189 da OIT e que, em consonância com a mesma, elaborem e apliquem medidas de inspeção laboral, execução e sanção que respeitem adequadamente as características especiais do trabalho doméstico, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais; salienta que, na medida em que sejam compatíveis com as disposições legislativas e regulamentares nacionais, tais medidas devem especificar as condições em que deve ser concedido o acesso aos domicílios, com o devido respeito pela privacidade;

| 25. | Chama a atenção para a situação particular dos trabalhadores domésticos e dos teletrabalhadores que, em virtude do seu trabalho em casa ou fora do local de trabalho, podem igualmente estar sujeitos a abuso das leis laborais, nos casos em que os empregadores não cumpram as suas obrigações legais em relação aos mesmos; |
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25.

Chama a atenção para a situação particular dos trabalhadores domésticos e dos teletrabalhadores que, em virtude do seu trabalho em casa ou fora do local de trabalho, podem igualmente estar sujeitos a abuso das leis laborais, nos casos em que os empregadores não cumpram as suas obrigações legais em relação aos mesmos;

| 26. | Sublinha que deve ser prestada especial atenção ao setor dos transportes que, dado o seu caráter móvel, pode representar desafios adicionais para as autoridades de controlo; exorta a que as referidas autoridades sejam devidamente equipadas para realizarem inspeções eficazes neste setor; |
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26.

Sublinha que deve ser prestada especial atenção ao setor dos transportes que, dado o seu caráter móvel, pode representar desafios adicionais para as autoridades de controlo; exorta a que as referidas autoridades sejam devidamente equipadas para realizarem inspeções eficazes neste setor;

| 27. | Lamenta o nível preocupante de falso trabalho independente, sobretudo nos setores da construção e da transformação das carnes, designadamente no quadro dos destacamentos; exige aos Estados-Membros a adoção de medidas de controlo adequadas destinadas a combater o falso trabalho independente, por exemplo através da definição de critérios que permitam definir o trabalho por conta de outrem, de forma a que os inspetores de trabalho possam distinguir o trabalho independente falso do legítimo; afirma que, com vista a evitar o trabalho independente fictício, devem ser adotadas medidas que permitam aos Estados-Membros introduzir requisitos ou medidas de controlo mais abrangentes; |
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27.

Lamenta o nível preocupante de falso trabalho independente, sobretudo nos setores da construção e da transformação das carnes, designadamente no quadro dos destacamentos; exige aos Estados-Membros a adoção de medidas de controlo adequadas destinadas a combater o falso trabalho independente, por exemplo através da definição de critérios que permitam definir o trabalho por conta de outrem, de forma a que os inspetores de trabalho possam distinguir o trabalho independente falso do legítimo; afirma que, com vista a evitar o trabalho independente fictício, devem ser adotadas medidas que permitam aos Estados-Membros introduzir requisitos ou medidas de controlo mais abrangentes;

Trabalho não declarado

| 28. | Solicita às autoridades de inspeção laboral nacionais e a outras autoridades competentes que formulem um plano de ação de combate ao trabalho não declarado, que abranja todas as formas de abuso no âmbito do trabalho por conta de outrem e por conta própria; realça que a ausência de uma abordagem correta relativamente ao trabalho não declarado ameaça comprometer a capacidade da UE para atingir os objetivos da União em matéria de emprego com vista a mais e melhores postos de trabalho e a um crescimento acentuado; |
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28.

Solicita às autoridades de inspeção laboral nacionais e a outras autoridades competentes que formulem um plano de ação de combate ao trabalho não declarado, que abranja todas as formas de abuso no âmbito do trabalho por conta de outrem e por conta própria; realça que a ausência de uma abordagem correta relativamente ao trabalho não declarado ameaça comprometer a capacidade da UE para atingir os objetivos da União em matéria de emprego com vista a mais e melhores postos de trabalho e a um crescimento acentuado;

| 29. | Manifesta grande preocupação com a extrema vulnerabilidade dos trabalhadores migrantes em situação irregular ou sem autorização num Estado-Membro, na medida em que correm o risco de serem vítimas de exploração de trabalho não declarado com condições precárias, salários baixos e horários de trabalho longos em condições de trabalho não seguras; salienta que a cooperação entre inspetores do trabalho e autoridades de imigração deve limitar-se à identificação de práticas abusivas no trabalho, sem dar azo à aplicação de sanções ou à expulsão dos próprios trabalhadores migrantes, na medida em que tal comprometeria os esforços de resolução do trabalho não declarado; |
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29.

Manifesta grande preocupação com a extrema vulnerabilidade dos trabalhadores migrantes em situação irregular ou sem autorização num Estado-Membro, na medida em que correm o risco de serem vítimas de exploração de trabalho não declarado com condições precárias, salários baixos e horários de trabalho longos em condições de trabalho não seguras; salienta que a cooperação entre inspetores do trabalho e autoridades de imigração deve limitar-se à identificação de práticas abusivas no trabalho, sem dar azo à aplicação de sanções ou à expulsão dos próprios trabalhadores migrantes, na medida em que tal comprometeria os esforços de resolução do trabalho não declarado;

| 30. | Considera que, sempre que as autoridades de inspeção laboral nacionais sejam competentes em matéria de questões relacionadas com os trabalhadores migrantes e destacados, os programas nacionais de formação contínua para inspetores do trabalho devem incluir capítulos específicos sobre esse tema, bem como sobre o trabalho não declarado e o tráfico de seres humanos, na medida em que essas questões estão fortemente associadas, e, quando pertinente, módulos de aprendizagem linguística; |
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30.

Considera que, sempre que as autoridades de inspeção laboral nacionais sejam competentes em matéria de questões relacionadas com os trabalhadores migrantes e destacados, os programas nacionais de formação contínua para inspetores do trabalho devem incluir capítulos específicos sobre esse tema, bem como sobre o trabalho não declarado e o tráfico de seres humanos, na medida em que essas questões estão fortemente associadas, e, quando pertinente, módulos de aprendizagem linguística;

| 31. | É de opinião de que as sanções só serão eficazes se os empregadores não puderem obter qualquer benefício do emprego de trabalhadores ilegais e se as multas ultrapassarem significativamente os custos de mão-de-obra de um trabalhador declarado; |
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31.

É de opinião de que as sanções só serão eficazes se os empregadores não puderem obter qualquer benefício do emprego de trabalhadores ilegais e se as multas ultrapassarem significativamente os custos de mão-de-obra de um trabalhador declarado;

| 32. | Toma nota da tendência para o aumento do falso trabalho por conta própria, da externalização e da subcontratação, o que pode resultar no aumento da precariedade das condições de trabalho e numa maior deterioração dos já reduzidos níveis de proteção dos trabalhadores não declarados; é de opinião que o sistema de responsabilidade geral das empresas poderá constituir um instrumento eficaz para reforçar a conformidade com as normas laborais em todo o processo de produção e que importa considerar a introdução desses sistemas em todos os Estados-Membros, reconhecendo, porém que o controlo por parte de inspetores de trabalho continua a ser imprescindível; |
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32.

Toma nota da tendência para o aumento do falso trabalho por conta própria, da externalização e da subcontratação, o que pode resultar no aumento da precariedade das condições de trabalho e numa maior deterioração dos já reduzidos níveis de proteção dos trabalhadores não declarados; é de opinião que o sistema de responsabilidade geral das empresas poderá constituir um instrumento eficaz para reforçar a conformidade com as normas laborais em todo o processo de produção e que importa considerar a introdução desses sistemas em todos os Estados-Membros, reconhecendo, porém que o controlo por parte de inspetores de trabalho continua a ser imprescindível;

Proteção dos trabalhadores — Saúde e segurança no local de trabalho

| 33. | Alerta para o problema da implementação de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho nos casos em que os trabalhadores se dedicam a atividades não declaradas; salienta que o direito à saúde e segurança no trabalho se aplica a todos os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e que esse direito deve ser concretizado através de uma melhor aplicação da legislação atual; sugere que os Estados Membros estudem a possibilidade de instituir um exame médico confidencial e gratuito para todos os trabalhadores, a realizar anualmente ou uma vez por contrato, com o intuito de lhes proporcionar uma proteção mínima; |
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33.

Alerta para o problema da implementação de medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho nos casos em que os trabalhadores se dedicam a atividades não declaradas; salienta que o direito à saúde e segurança no trabalho se aplica a todos os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e que esse direito deve ser concretizado através de uma melhor aplicação da legislação atual; sugere que os Estados Membros estudem a possibilidade de instituir um exame médico confidencial e gratuito para todos os trabalhadores, a realizar anualmente ou uma vez por contrato, com o intuito de lhes proporcionar uma proteção mínima;

| 34. | Defende o agravamento das sanções aplicadas às empresas que não cumpram as suas obrigações no que se refere aos direitos fundamentais dos trabalhadores e considera que essas sanções devem ser formuladas de um modo tão dissuasivo que o empregador e os trabalhadores não possam obter qualquer lucro através da evasão às normas existentes em matéria de saúde e segurança no trabalho; insta os Estados-Membros a considerarem a imposição de coimas proporcionais aos danos nos sistemas de sanções nacionais e a garantirem que o valor das mesmas é superior ao do lucro obtido com o incumprimento; |
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34.

Defende o agravamento das sanções aplicadas às empresas que não cumpram as suas obrigações no que se refere aos direitos fundamentais dos trabalhadores e considera que essas sanções devem ser formuladas de um modo tão dissuasivo que o empregador e os trabalhadores não possam obter qualquer lucro através da evasão às normas existentes em matéria de saúde e segurança no trabalho; insta os Estados-Membros a considerarem a imposição de coimas proporcionais aos danos nos sistemas de sanções nacionais e a garantirem que o valor das mesmas é superior ao do lucro obtido com o incumprimento;

| 35. | Salienta que a Estratégia «Europa 2020» chama a atenção para a necessidade de existirem mais mulheres no mercado laboral e considera que as autoridades de inspeção laboral devem ter conhecimento sobre as condições de trabalho tanto dos homens como das mulheres; |
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35.

Salienta que a Estratégia «Europa 2020» chama a atenção para a necessidade de existirem mais mulheres no mercado laboral e considera que as autoridades de inspeção laboral devem ter conhecimento sobre as condições de trabalho tanto dos homens como das mulheres;

| 36. | Exorta a que essas sanções sejam igualmente impostas às empresas relativamente às quais se verifique que marginalizam os seus trabalhadores, colocando-os em listas negras em razão da sua atividade sindical ou do seu papel de representante da saúde e segurança no trabalho; |
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36.

Exorta a que essas sanções sejam igualmente impostas às empresas relativamente às quais se verifique que marginalizam os seus trabalhadores, colocando-os em listas negras em razão da sua atividade sindical ou do seu papel de representante da saúde e segurança no trabalho;

| 37. | Solicita que os serviços nacionais de inspeção do trabalho apoiem a implementação de uma proteção eficaz dos trabalhadores e próxima das empresas, sobretudo nas pequenas e médias empresas; exorta os Estados-Membros a assegurar que as inspeções se centrem mais na procura de soluções concretas e exequíveis que visem a eliminação das deficiências verificadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho; |
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37.

Solicita que os serviços nacionais de inspeção do trabalho apoiem a implementação de uma proteção eficaz dos trabalhadores e próxima das empresas, sobretudo nas pequenas e médias empresas; exorta os Estados-Membros a assegurar que as inspeções se centrem mais na procura de soluções concretas e exequíveis que visem a eliminação das deficiências verificadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho;

| 38. | Apoia a ação positiva desenvolvida pelo Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT), com vista à aproximação das culturas nacionais; solicita o reforço dos seus recursos e competências; apela a que a sua cooperação com o Comité Consultivo de Luxemburgo seja reforçada; considera que o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Comissão deveria ser regularmente informado dos desenvolvimentos ocorridos nos Estados-Membros no domínio das autoridades de inspeção laboral e da saúde e segurança no trabalho; |
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38.

Apoia a ação positiva desenvolvida pelo Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT), com vista à aproximação das culturas nacionais; solicita o reforço dos seus recursos e competências; apela a que a sua cooperação com o Comité Consultivo de Luxemburgo seja reforçada; considera que o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Comissão deveria ser regularmente informado dos desenvolvimentos ocorridos nos Estados-Membros no domínio das autoridades de inspeção laboral e da saúde e segurança no trabalho;

| 39. | Considera que estes aspetos em matéria de saúde e de segurança deveriam, igualmente, ser tidos em consideração na futura estratégia da UE relativa à saúde e segurança no trabalho; solicita que as autoridades de controlo reforcem as iniciativas bem direcionadas de prevenção e de educação, com vista a aumentar a sensibilização dos cidadãos para a importância das normas e dos procedimentos de saúde e segurança; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação do Regulamento REACH, em particular a substituição das substâncias químicas que suscitam maior preocupação; defende que as doenças profissionais deverão ser consideradas no estabelecimento de prioridades para estas substâncias; |
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39.

Considera que estes aspetos em matéria de saúde e de segurança deveriam, igualmente, ser tidos em consideração na futura estratégia da UE relativa à saúde e segurança no trabalho; solicita que as autoridades de controlo reforcem as iniciativas bem direcionadas de prevenção e de educação, com vista a aumentar a sensibilização dos cidadãos para a importância das normas e dos procedimentos de saúde e segurança; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação do Regulamento REACH, em particular a substituição das substâncias químicas que suscitam maior preocupação; defende que as doenças profissionais deverão ser consideradas no estabelecimento de prioridades para estas substâncias;

II.
     
  Recomendações políticas a nível da UE

Intercâmbio de informações transfronteiras mais rápido e eficaz

| 40. | Considera que uma boa cooperação entre as autoridades nacionais e os parceiros sociais é fundamental para pôr termo ao «dumping social» e para assegurar uma concorrência leal no mercado interno; acolhe com agrado a iniciativa da Comissão com vista à criação de uma plataforma europeia de inspetores do trabalho; neste sentido, insta a Comissão a estabelecer uma plataforma europeia de inspetores do trabalho em matéria de trabalho não declarado, no âmbito da Eurofund, cujas tarefas incluiriam — enquanto competência adicional da Agência — organizar o trabalho da plataforma e facilitar a troca de experiências e boas práticas, prestar informações atualizadas, objetivas, fiáveis e comparativas, melhorar a cooperação transfronteiras, bem como identificar e manter o registo de empresas fictícias e de atividades semelhantes; |
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40.

Considera que uma boa cooperação entre as autoridades nacionais e os parceiros sociais é fundamental para pôr termo ao «dumping social» e para assegurar uma concorrência leal no mercado interno; acolhe com agrado a iniciativa da Comissão com vista à criação de uma plataforma europeia de inspetores do trabalho; neste sentido, insta a Comissão a estabelecer uma plataforma europeia de inspetores do trabalho em matéria de trabalho não declarado, no âmbito da Eurofund, cujas tarefas incluiriam — enquanto competência adicional da Agência — organizar o trabalho da plataforma e facilitar a troca de experiências e boas práticas, prestar informações atualizadas, objetivas, fiáveis e comparativas, melhorar a cooperação transfronteiras, bem como identificar e manter o registo de empresas fictícias e de atividades semelhantes;

| 41. | Solicita à Comissão que, em cooperação com os parceiros sociais e as autoridades nacionais competentes e no respeito do princípio de subsidiariedade, afete recursos humanos suficientes às questões transfronteiras relacionadas com o incumprimento das normas em matéria de proteção dos trabalhadores e de trabalho não declarado, cujas tarefas incluiriam, entre outras aspetos, a identificação de empresas fictícias e o controlo de prestadores de serviços transnacionais, e que crie programas de formação contínua, a nível da UE, destinados aos inspetores, que incluam o combate a problemas como o falso trabalho independente e o destacamento fictício, a identificação de novas técnicas de evasão e a organização de controlos transfronteiras; recomenda ainda a realização ocasional de inspeções transfronteiras conjuntas entre autoridades nacionais de controlo, nomeadamente em áreas próximas de zonas fronteiriças; |
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41.

Solicita à Comissão que, em cooperação com os parceiros sociais e as autoridades nacionais competentes e no respeito do princípio de subsidiariedade, afete recursos humanos suficientes às questões transfronteiras relacionadas com o incumprimento das normas em matéria de proteção dos trabalhadores e de trabalho não declarado, cujas tarefas incluiriam, entre outras aspetos, a identificação de empresas fictícias e o controlo de prestadores de serviços transnacionais, e que crie programas de formação contínua, a nível da UE, destinados aos inspetores, que incluam o combate a problemas como o falso trabalho independente e o destacamento fictício, a identificação de novas técnicas de evasão e a organização de controlos transfronteiras; recomenda ainda a realização ocasional de inspeções transfronteiras conjuntas entre autoridades nacionais de controlo, nomeadamente em áreas próximas de zonas fronteiriças;

| 42. | Solicita à Comissão que investigue a vantagem de introduzir um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para a verificação da relação laboral, tais como o sistema de segurança social e o tempo de trabalho, que respeite estritamente as normas em matéria de proteção de dados, em particular, onde são processados os dados pessoais sensíveis em termos de privacidade, e, caso a avaliação seja positiva, que o disponibilize; salienta, por conseguinte, a importância de se proceder a uma análise cuidada do impacto de um cartão deste género na privacidade, antes e durante todo o processo de desenvolvimento; |
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42.

Solicita à Comissão que investigue a vantagem de introduzir um cartão europeu de segurança social à prova de falsificação ou outro documento eletrónico à escala da UE, que contenha todos os dados relevantes para a verificação da relação laboral, tais como o sistema de segurança social e o tempo de trabalho, que respeite estritamente as normas em matéria de proteção de dados, em particular, onde são processados os dados pessoais sensíveis em termos de privacidade, e, caso a avaliação seja positiva, que o disponibilize; salienta, por conseguinte, a importância de se proceder a uma análise cuidada do impacto de um cartão deste género na privacidade, antes e durante todo o processo de desenvolvimento;

| 43. | Solicita à Comissão que implemente um projeto-piloto para um mecanismo europeu de alerta rápido destinado a assinalar as infrações às normas de proteção dos trabalhadores e infrações relacionadas com o trabalho não declarado, que favoreça um intercâmbio rápido entre os Estados-Membros e que tenha por base uma lista negra, a fim de precaver atempadamente as infrações às normas em matéria de proteção do emprego; salienta que esse mecanismo de alerta rápido poderá ter como referência o atual sistema europeu de alerta rápido para produtos de consumo não alimentares (RAPEX); sublinha a necessidade de uma documentação precisa das infrações, através do registo sistemático dos resultados das inspeções, a fim de proceder, de forma orientada, contra práticas abusivas; |
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43.

Solicita à Comissão que implemente um projeto-piloto para um mecanismo europeu de alerta rápido destinado a assinalar as infrações às normas de proteção dos trabalhadores e infrações relacionadas com o trabalho não declarado, que favoreça um intercâmbio rápido entre os Estados-Membros e que tenha por base uma lista negra, a fim de precaver atempadamente as infrações às normas em matéria de proteção do emprego; salienta que esse mecanismo de alerta rápido poderá ter como referência o atual sistema europeu de alerta rápido para produtos de consumo não alimentares (RAPEX); sublinha a necessidade de uma documentação precisa das infrações, através do registo sistemático dos resultados das inspeções, a fim de proceder, de forma orientada, contra práticas abusivas;

| 44. | É de opinião que uma maior cooperação e partilha de informação entre os Estados-Membros representam um importante valor acrescentado europeu no combate ao trabalho não declarado; salienta que uma base de dados deste tipo ofereceria um fundamento importante para iniciativas legislativas europeias no domínio do trabalho não declarado e permitiria aos Estados-Membros procederem ao intercâmbio de exemplos de boas práticas no combate ao trabalho não declarado; |
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44.

É de opinião que uma maior cooperação e partilha de informação entre os Estados-Membros representam um importante valor acrescentado europeu no combate ao trabalho não declarado; salienta que uma base de dados deste tipo ofereceria um fundamento importante para iniciativas legislativas europeias no domínio do trabalho não declarado e permitiria aos Estados-Membros procederem ao intercâmbio de exemplos de boas práticas no combate ao trabalho não declarado;

| 45. | Assinala que, até à data, os direitos de controlo das autoridades nacionais de controlo sobre as empresas estrangeiras são muito limitados em determinadas situações transfronteiras, o que tem colocado em risco a proteção dos trabalhadores e a equidade das condições de concorrência; solicita que as informações relativas ao destacamento de trabalhadores, nomeadamente os atestados de destacamento A1, deixem de ter caráter retroativo e que sejam incorporadas num registo eletrónico à escala da UE que complemente os registos nacionais existentes e seja disponibilizado às autoridades em toda a UE, em várias línguas, de modo a facilitar o controlo das relações laborais dos trabalhadores destacados; afirma que, neste contexto, a existência de um intercâmbio de informações transfronteiras mais eficaz entre as várias autoridades competentes é de extrema importância; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o recurso pleno ao direito a inspeções de trabalho independentes e não discriminatórias em situações transfronteiras, independentemente do local de estabelecimento da empresa; |
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45.

Assinala que, até à data, os direitos de controlo das autoridades nacionais de controlo sobre as empresas estrangeiras são muito limitados em determinadas situações transfronteiras, o que tem colocado em risco a proteção dos trabalhadores e a equidade das condições de concorrência; solicita que as informações relativas ao destacamento de trabalhadores, nomeadamente os atestados de destacamento A1, deixem de ter caráter retroativo e que sejam incorporadas num registo eletrónico à escala da UE que complemente os registos nacionais existentes e seja disponibilizado às autoridades em toda a UE, em várias línguas, de modo a facilitar o controlo das relações laborais dos trabalhadores destacados; afirma que, neste contexto, a existência de um intercâmbio de informações transfronteiras mais eficaz entre as várias autoridades competentes é de extrema importância; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o recurso pleno ao direito a inspeções de trabalho independentes e não discriminatórias em situações transfronteiras, independentemente do local de estabelecimento da empresa;

| 46. | Recorda que, no quadro da execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a extensão do documento não deve obstar à tradução quando solicitada no âmbito de uma inspeção; |
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46.

Recorda que, no quadro da execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a extensão do documento não deve obstar à tradução quando solicitada no âmbito de uma inspeção;

Novas iniciativas legislativas a nível da UE

| 47. | Salienta que as diretivas existentes em matéria social e de emprego não destacam suficientemente a importância de uma melhor execução, nem o papel das inspeções de trabalho; considera que é imprescindível analisar as diretivas existentes e, se for caso disso, efetuar uma revisão das mesmas, e que importa enquadrar melhor a questão da execução na legislação laboral europeia; neste contexto, acolhe com agrado a proposta da Comissão de normas mínimas aplicáveis às inspeções de trabalho em diretivas associadas a certos grupos de trabalhadores; realça o papel das inspeções de trabalho e dos parceiros sociais no contexto das novas iniciativas legislativas em matéria social e de emprego, de modo a garantir uma proteção eficaz; |
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47.

Salienta que as diretivas existentes em matéria social e de emprego não destacam suficientemente a importância de uma melhor execução, nem o papel das inspeções de trabalho; considera que é imprescindível analisar as diretivas existentes e, se for caso disso, efetuar uma revisão das mesmas, e que importa enquadrar melhor a questão da execução na legislação laboral europeia; neste contexto, acolhe com agrado a proposta da Comissão de normas mínimas aplicáveis às inspeções de trabalho em diretivas associadas a certos grupos de trabalhadores; realça o papel das inspeções de trabalho e dos parceiros sociais no contexto das novas iniciativas legislativas em matéria social e de emprego, de modo a garantir uma proteção eficaz;

| 48. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a qualidade das normas de trabalho a título voluntário por parte das empresas através da criação de um sistema de rótulos sociais gratuitos e reconhecidos a nível nacional ou da UE; |
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48.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a qualidade das normas de trabalho a título voluntário por parte das empresas através da criação de um sistema de rótulos sociais gratuitos e reconhecidos a nível nacional ou da UE;

| 49. | Observa que, em alguns Estados-Membros, há crianças com menos de 14 anos que já têm trabalho remunerado; considera necessário reforçar o papel dos inspetores de trabalho e das campanhas contra o trabalho infantil; solicita à Comissão que introduza, a nível da UE, campanhas específicas de controlo e de fiscalização relativas às condições de trabalho dos jovens, centradas especialmente em jovens trabalhadores migrantes; |
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49.

Observa que, em alguns Estados-Membros, há crianças com menos de 14 anos que já têm trabalho remunerado; considera necessário reforçar o papel dos inspetores de trabalho e das campanhas contra o trabalho infantil; solicita à Comissão que introduza, a nível da UE, campanhas específicas de controlo e de fiscalização relativas às condições de trabalho dos jovens, centradas especialmente em jovens trabalhadores migrantes;

| 50. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que os direitos processuais e de execução, conforme enunciados na proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, estão à disposição de todos os trabalhadores; |
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50.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que os direitos processuais e de execução, conforme enunciados na proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, estão à disposição de todos os trabalhadores;

| 51. | Considera importante que as autoridades de inspeção laboral — e, se aplicável, as organizações de trabalhadores — possam controlar todos os aspetos atinentes aos trabalhadores transfronteiras que considerarem relevantes; observa que os Estados-Membros devem garantir a introdução, no seu território, de controlos eficazes e mecanismos de acompanhamento, para controlar e acompanhar a conformidade com as disposições e regras previstas nas diretivas pertinentes; |
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51.

Considera importante que as autoridades de inspeção laboral — e, se aplicável, as organizações de trabalhadores — possam controlar todos os aspetos atinentes aos trabalhadores transfronteiras que considerarem relevantes; observa que os Estados-Membros devem garantir a introdução, no seu território, de controlos eficazes e mecanismos de acompanhamento, para controlar e acompanhar a conformidade com as disposições e regras previstas nas diretivas pertinentes;

| 52. | Solicita à Comissão que elabore e dote os Estados-Membros de orientações em matéria de boas práticas e que facilite a cooperação e o intercâmbio de informações entre os mesmos, para que examinem e controlem com maior eficiência a atividade das agências de trabalho temporário; salienta que os Estados-Membros devem reforçar o controlo exaustivo das agências de recrutamento de pessoal e considerar a adoção de medidas no sentido de estas empresas estarem sujeitas a obrigações de certificação e notificação; |
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52.

Solicita à Comissão que elabore e dote os Estados-Membros de orientações em matéria de boas práticas e que facilite a cooperação e o intercâmbio de informações entre os mesmos, para que examinem e controlem com maior eficiência a atividade das agências de trabalho temporário; salienta que os Estados-Membros devem reforçar o controlo exaustivo das agências de recrutamento de pessoal e considerar a adoção de medidas no sentido de estas empresas estarem sujeitas a obrigações de certificação e notificação;

| 53. | Solicita à Comissão que, no respeito do princípio de subsidiariedade, proponha um livro verde que apoie o papel dos inspetores do trabalho e que estabeleça normas europeias aplicáveis às inspeções de trabalho e requisitos de formação uniformes neste domínio; tais normas e requisitos devem ter em conta as divergências entre os mercados de trabalho dos Estados-Membros; |
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53.

Solicita à Comissão que, no respeito do princípio de subsidiariedade, proponha um livro verde que apoie o papel dos inspetores do trabalho e que estabeleça normas europeias aplicáveis às inspeções de trabalho e requisitos de formação uniformes neste domínio; tais normas e requisitos devem ter em conta as divergências entre os mercados de trabalho dos Estados-Membros;

| 54. | Solicita à Comissão que identifique técnicas mais adequadas de luta contra o «dumping social» na UE e que proponha instrumentos apropriados |
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54.

Solicita à Comissão que identifique técnicas mais adequadas de luta contra o «dumping social» na UE e que proponha instrumentos apropriados

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| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
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55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 70.

(2)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(3)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(4)  JO C 125 de 6.5.1999, p. 1.

(5)  JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.

(6)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

(7)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 102.

(8)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 1.

(9)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(10)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 401.

(11)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 452.

(12)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 176.

(13)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0230.

(14)  JO C 5 de 10.1.1996, p. 1.

(15)  JO C 304 de 14.10.1996, p. 1.

(16)  UE-OSHA.

(17)  UE-OSHA, Inquérito Esener, 2009.

(18)  http://www.ksz.fgov.be/en/international/page/content/websites/international/aboutcbss.html.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/41 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/41

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P7_TA(2014)0013

Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas (2013/2127(INI))

(2016/C 482/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 3, |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de Ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de Ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2002, intitulada «Um quadro de ação para promover a participação financeira dos trabalhadores» (COM(2002)0364) e a correspondente Resolução do Parlamento, de 5 de junho de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2002, intitulada «Um quadro de ação para promover a participação financeira dos trabalhadores» (COM(2002)0364) e a correspondente Resolução do Parlamento, de 5 de junho de 2003 (1),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 21 de outubro de 2010, sobre a participação financeira dos trabalhadores na Europa (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 21 de outubro de 2010, sobre a participação financeira dos trabalhadores na Europa (2),

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, intitulado «Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas» (3), publicado em setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, intitulado «Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas» (3), publicado em setembro de 2012,

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER IV intitulado «Análise comparativa da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos países membros e candidatos à União Europeia», publicado em outubro de 2009 pela Universidade Livre de Berlim, |
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—

Tendo em conta o Relatório PEPPER IV intitulado «Análise comparativa da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos países membros e candidatos à União Europeia», publicado em outubro de 2009 pela Universidade Livre de Berlim,

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER III, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos novos EstadosMembros e países candidatos à União Europeia», publicado em junho de 2006 pela Universidade Livre de Berlim, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório PEPPER III, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos novos EstadosMembros e países candidatos à União Europeia», publicado em junho de 2006 pela Universidade Livre de Berlim,

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER II da Comissão, de 8 de janeiro de 1997, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo participações no capital) nos EstadosMembros» (COM(1996)0697), |
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—

Tendo em conta o Relatório PEPPER II da Comissão, de 8 de janeiro de 1997, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo participações no capital) nos EstadosMembros» (COM(1996)0697),

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER I, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas», publicado pela Comissão e o Instituto Universitário Europeu em março de 1991, |
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Tendo em conta o Relatório PEPPER I, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas», publicado pela Comissão e o Instituto Universitário Europeu em março de 1991,

| — | Tendo em conta o projeto-piloto da Comissão sobre a promoção da propriedade e participação dos trabalhadores (4), |
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—

Tendo em conta o projeto-piloto da Comissão sobre a promoção da propriedade e participação dos trabalhadores (4),

| — | Tendo em conta o Relatório, de 18 de dezembro de 2003, do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre os obstáculos transnacionais ao aumento da participação financeira dos trabalhadores em empresas transnacionais, |
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—

Tendo em conta o Relatório, de 18 de dezembro de 2003, do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre os obstáculos transnacionais ao aumento da participação financeira dos trabalhadores em empresas transnacionais,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de março de 2006, intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego — Transferência de empresas — Continuidade pela Renovação» (COM(2006)0117), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de março de 2006, intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego — Transferência de empresas — Continuidade pela Renovação» (COM(2006)0117),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de janeiro de 2013, sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de janeiro de 2013, sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (5),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0465/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0465/2013),

| A. | Considerando que os regimes de participação financeira dos trabalhadores (PFT) podem proporcionar benefícios financeiros diretos, acima e além das estruturas de remuneração de base acordadas, através:






  — | da participação do capital — que oferece aos trabalhadores o direito de fruir dos benefícios do sucesso da empresa, participando entretanto na responsabilidade e nos riscos ligados a decisões estratégicas, |
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A.

Considerando que os regimes de participação financeira dos trabalhadores (PFT) podem proporcionar benefícios financeiros diretos, acima e além das estruturas de remuneração de base acordadas, através:

—

da participação do capital — que oferece aos trabalhadores o direito de fruir dos benefícios do sucesso da empresa, participando entretanto na responsabilidade e nos riscos ligados a decisões estratégicas,

| — | da participação nos lucros, seja em forma de dinheiro, ações ou benefícios, que podem recompensar o sucesso ou desempenhos excecionais, complementar o rendimento dos trabalhadores e aumentar o seu poder de compra, com possíveis efeitos económicos diretos induzidos para a economia local, |
| --- | --- |

—

da participação nos lucros, seja em forma de dinheiro, ações ou benefícios, que podem recompensar o sucesso ou desempenhos excecionais, complementar o rendimento dos trabalhadores e aumentar o seu poder de compra, com possíveis efeitos económicos diretos induzidos para a economia local,

| B. | Considerando que os trabalhadores enfrentam duplo risco quando o empregador é afetado por uma crise: por um lado, o risco de perder os seus empregos, bem como o seu rendimento e, por outro lado, o risco de perder capital investido na empresa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os trabalhadores enfrentam duplo risco quando o empregador é afetado por uma crise: por um lado, o risco de perder os seus empregos, bem como o seu rendimento e, por outro lado, o risco de perder capital investido na empresa;

| C. | Considerando que existem três modelos principais de PFT que uma empresa pode escolher: participação nos lucros (em dinheiro, diferida ou em ações, participação de trabalhadores individuais no capital (ações dos trabalhadores e opções sobre ações) e planos de participação dos trabalhadores no capital (ESOP); considerando que a PFT pode assumir a forma de ações ou de dinheiro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que existem três modelos principais de PFT que uma empresa pode escolher: participação nos lucros (em dinheiro, diferida ou em ações, participação de trabalhadores individuais no capital (ações dos trabalhadores e opções sobre ações) e planos de participação dos trabalhadores no capital (ESOP); considerando que a PFT pode assumir a forma de ações ou de dinheiro;

| D. | Considerando que o modelo de PFT mais adequado depende, muitas vezes, da dimensão e do estatuto da empresa, nomeadamente se está ou não cotada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o modelo de PFT mais adequado depende, muitas vezes, da dimensão e do estatuto da empresa, nomeadamente se está ou não cotada;

| E. | Considerando que a PFT, particularmente sob forma de ESOP ou de participação parcial, pode agir como um amortecedor de choques, permitindo bónus e outras formas de remuneração complementar ou recompensa a gerir em sociedades fiduciárias por partes terceiras, dispersando o risco de investimento entre os principais acionistas da empresa e assegurando que os trabalhadores disponham de uma carteira de ações securizada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a PFT, particularmente sob forma de ESOP ou de participação parcial, pode agir como um amortecedor de choques, permitindo bónus e outras formas de remuneração complementar ou recompensa a gerir em sociedades fiduciárias por partes terceiras, dispersando o risco de investimento entre os principais acionistas da empresa e assegurando que os trabalhadores disponham de uma carteira de ações securizada;

| F. | Considerando que a participação financeira dos trabalhadores nas suas empresas implica um certo número de riscos para estes últimos; considerando que a participação financeira não deve ser utilizada para evitar o cumprimento do direito do trabalho, nem como forma de reduzir os direitos sociais e os direitos laborais ou exercer pressão para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a participação financeira dos trabalhadores nas suas empresas implica um certo número de riscos para estes últimos; considerando que a participação financeira não deve ser utilizada para evitar o cumprimento do direito do trabalho, nem como forma de reduzir os direitos sociais e os direitos laborais ou exercer pressão para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho;

| G. | Considerando que, se os trabalhadores conseguirem que lhes seja concedido, pelos proprietários da empresa, um direito prioritário de aquisição, ficando assim com a possibilidade de adquirir partes de empresas com dificuldades financeiras, poderão procurar preservar os seus próprios postos de trabalho, podendo esse procedimento reduzir a incerteza relativa à manutenção do seu emprego quando houver a possibilidade de aquisições por outras empresas; considerando que a participação financeira dos trabalhadores poderá resolver problemas de sucessão, dado que frequentemente as empresas encerram ou são vendidas tendo em vista uma eventual racionalização ou encerramento quando a sucessão não é possível; considerando que este procedimento pode ser útil, em particular, para as PME e as microempresas para garantir a continuidade da operação comercial sustentável; considerando que essas vantagens só podem ser asseguradas em combinação com a participação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, se os trabalhadores conseguirem que lhes seja concedido, pelos proprietários da empresa, um direito prioritário de aquisição, ficando assim com a possibilidade de adquirir partes de empresas com dificuldades financeiras, poderão procurar preservar os seus próprios postos de trabalho, podendo esse procedimento reduzir a incerteza relativa à manutenção do seu emprego quando houver a possibilidade de aquisições por outras empresas; considerando que a participação financeira dos trabalhadores poderá resolver problemas de sucessão, dado que frequentemente as empresas encerram ou são vendidas tendo em vista uma eventual racionalização ou encerramento quando a sucessão não é possível; considerando que este procedimento pode ser útil, em particular, para as PME e as microempresas para garantir a continuidade da operação comercial sustentável; considerando que essas vantagens só podem ser asseguradas em combinação com a participação dos trabalhadores;

| H. | Considerando que os ESOP são um exemplo de um modelo eficaz de aquisição pelos trabalhadores para empresas não cotadas, em que uma entidade intermediária é utilizada para adquirir as ações em nome dos trabalhadores; considerando que os trabalhadores não estão expostos a riscos adicionais, uma vez que a aquisição é financiada por uma participação nos lucros ou por um crédito que é reembolsado por participações nos lucros, que são complementares aos seus salários; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os ESOP são um exemplo de um modelo eficaz de aquisição pelos trabalhadores para empresas não cotadas, em que uma entidade intermediária é utilizada para adquirir as ações em nome dos trabalhadores; considerando que os trabalhadores não estão expostos a riscos adicionais, uma vez que a aquisição é financiada por uma participação nos lucros ou por um crédito que é reembolsado por participações nos lucros, que são complementares aos seus salários;

| I. | Considerando que o conceito espanhol de sociedades laborales é um exemplo de boas práticas de um regime de PFT para microempresas; considerando que permite também que os desempregados optem por receber as suas prestações de desemprego de uma só vez, para que possam começar uma nova empresa ou recapitalizar uma já existente; |
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I.

Considerando que o conceito espanhol de sociedades laborales é um exemplo de boas práticas de um regime de PFT para microempresas; considerando que permite também que os desempregados optem por receber as suas prestações de desemprego de uma só vez, para que possam começar uma nova empresa ou recapitalizar uma já existente;

| J. | Considerando que a PFT reduz a visão de curto prazo, promove a sustentabilidade e a visão a longo prazo na formulação de decisões estratégicas pelos gestores e pode aumentar o interesse dos trabalhadores por um empenhamento a longo prazo; considerando que a PFT pode, portanto, contribuir para a estabilidade, o desenvolvimento e o crescimento, reduzindo entretanto riscos de excesso de expansão conducentes à perda de postos de trabalho; considerando que estes efeitos podem ser reforçados por instituições estáveis e efetivas de participação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a PFT reduz a visão de curto prazo, promove a sustentabilidade e a visão a longo prazo na formulação de decisões estratégicas pelos gestores e pode aumentar o interesse dos trabalhadores por um empenhamento a longo prazo; considerando que a PFT pode, portanto, contribuir para a estabilidade, o desenvolvimento e o crescimento, reduzindo entretanto riscos de excesso de expansão conducentes à perda de postos de trabalho; considerando que estes efeitos podem ser reforçados por instituições estáveis e efetivas de participação dos trabalhadores;

| K. | Considerando que os regimes de participação financeira incentivam o investimento em formação, dado que aumentam a probabilidade de as empresas reterem a longo prazo trabalhadores qualificados; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os regimes de participação financeira incentivam o investimento em formação, dado que aumentam a probabilidade de as empresas reterem a longo prazo trabalhadores qualificados;

| L. | Considerando que a participação dos trabalhadores nos procedimentos da sua empresa e, quando adequado, a associação da sua participação à tomada de decisões, podem contribuir para melhorar a sua satisfação relativamente ao trabalho que executam, assim como o seu desempenho e motivação em geral; considerando que tal também pode incentivar os trabalhadores a desenvolverem um sentido de apropriação e uma melhor compreensão da sua empresa, assim como reforçar o respeito mútuo entre empregadores e empregados; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a participação dos trabalhadores nos procedimentos da sua empresa e, quando adequado, a associação da sua participação à tomada de decisões, podem contribuir para melhorar a sua satisfação relativamente ao trabalho que executam, assim como o seu desempenho e motivação em geral; considerando que tal também pode incentivar os trabalhadores a desenvolverem um sentido de apropriação e uma melhor compreensão da sua empresa, assim como reforçar o respeito mútuo entre empregadores e empregados;

| M. | Considerando que incentivar os trabalhadores a desenvolverem um sentido de participação e responsabilidade faz aumentar o seu sentimento de inclusão e a probabilidade de os seus empregadores virem a empenhá-los e a compreender as suas preocupações, perspetivas e ideias; |
| --- | --- |

M.

Considerando que incentivar os trabalhadores a desenvolverem um sentido de participação e responsabilidade faz aumentar o seu sentimento de inclusão e a probabilidade de os seus empregadores virem a empenhá-los e a compreender as suas preocupações, perspetivas e ideias;

| N. | Considerando que o estabelecimento de PFT pode ajudar a aumentar a produtividade, melhorar o desempenho, apoiar o alinhamento dos interesses de trabalhadores e acionistas e atrair e reter pessoal essencial; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o estabelecimento de PFT pode ajudar a aumentar a produtividade, melhorar o desempenho, apoiar o alinhamento dos interesses de trabalhadores e acionistas e atrair e reter pessoal essencial;

| O. | Considerando que a participação dos trabalhadores na gestão, através de direitos de voto, o direito de presença e outras formas de governação podem melhorar a gestão e o fluxo de informação, bem como contribuir para que os trabalhadores tenham uma melhor compreensão da situação quando a sua empresa se confronta com desafios e maiores possibilidades de acesso a compensações quando a empresa tem um bom desempenho; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a participação dos trabalhadores na gestão, através de direitos de voto, o direito de presença e outras formas de governação podem melhorar a gestão e o fluxo de informação, bem como contribuir para que os trabalhadores tenham uma melhor compreensão da situação quando a sua empresa se confronta com desafios e maiores possibilidades de acesso a compensações quando a empresa tem um bom desempenho;

| P. | Considerando que, nos modelos de PFT que utilizam uma entidade intermediária, essa entidade pode exercer direitos de voto e outras formas de governação em nome dos trabalhadores, permitindo uma representação coletiva; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, nos modelos de PFT que utilizam uma entidade intermediária, essa entidade pode exercer direitos de voto e outras formas de governação em nome dos trabalhadores, permitindo uma representação coletiva;

| Q. | Considerando que os regimes de PFT podem desempenhar um papel significativo ao associarem ainda mais os trabalhadores aos processos de informação, consulta e tomada de decisão em processos de reestruturação; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os regimes de PFT podem desempenhar um papel significativo ao associarem ainda mais os trabalhadores aos processos de informação, consulta e tomada de decisão em processos de reestruturação;

| R. | Considerando que a PFT é afetada pelas regras nacionais em matéria de tributação e que não é conveniente desenvolver um modelo abrangente de PFT do tipo «tamanho único para todos» a nível da UE; considerando que a PFT deve ser cuidadosamente definida por cada empresa e respetivos trabalhadores, tendo em conta o contexto nacional e setorial mais vasto; considerando que um conjunto de orientações de base pode contribuir para captar a confiança pública e ajudar a PFT a alcançar os seus objetivos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a PFT é afetada pelas regras nacionais em matéria de tributação e que não é conveniente desenvolver um modelo abrangente de PFT do tipo «tamanho único para todos» a nível da UE; considerando que a PFT deve ser cuidadosamente definida por cada empresa e respetivos trabalhadores, tendo em conta o contexto nacional e setorial mais vasto; considerando que um conjunto de orientações de base pode contribuir para captar a confiança pública e ajudar a PFT a alcançar os seus objetivos;

| S. | Considerando que a PFT pode não ser adequada para todas as empresas ou trabalhadores e que, por isso, deve ser sujeita a uma cuidadosa análise antes da sua adoção; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a PFT pode não ser adequada para todas as empresas ou trabalhadores e que, por isso, deve ser sujeita a uma cuidadosa análise antes da sua adoção;

Obstáculos à apreensão da PFT na UE

| 1. | Solicita aos EstadosMembros que examinem os obstáculos transnacionais que enfrentam, tanto as empresas que propõem regimes de PFT aos trabalhadores em diversos EstadosMembros, como aos trabalhadores para os quais a dupla tributação pode constituir uma infração ao direito de livre circulação; |
| --- | --- |

1.

Solicita aos EstadosMembros que examinem os obstáculos transnacionais que enfrentam, tanto as empresas que propõem regimes de PFT aos trabalhadores em diversos EstadosMembros, como aos trabalhadores para os quais a dupla tributação pode constituir uma infração ao direito de livre circulação;

| 2. | Salienta a atenção para as diferenças existentes entre os Estados-Membros no que diz respeito às cotizações sociais obrigatórias sobre o rendimento para efeitos de participação financeira; |
| --- | --- |

2.

Salienta a atenção para as diferenças existentes entre os Estados-Membros no que diz respeito às cotizações sociais obrigatórias sobre o rendimento para efeitos de participação financeira;

| 3. | Salienta que em alguns casos poderá ser útil proceder a uma convergência gradual dos regimes de participação financeira existentes e das legislações nacionais conexas por forma a permitir aos empregadores disponibilizarem futuramente regimes que apresentem a mesma forma ou uma forma similar em todos os Estados-Membros onde tenham trabalhadores; |
| --- | --- |

3.

Salienta que em alguns casos poderá ser útil proceder a uma convergência gradual dos regimes de participação financeira existentes e das legislações nacionais conexas por forma a permitir aos empregadores disponibilizarem futuramente regimes que apresentem a mesma forma ou uma forma similar em todos os Estados-Membros onde tenham trabalhadores;

| 4. | Insiste em que a escassez de informação sobre os regimes de participação financeira existentes poderá ser contrabalançada através do aumento da quantidade de informações suscetíveis de comparação a nível internacional, o que deverá reduzir custos, tanto para as empresas maiores, como para as PME, permitindo-lhes disponibilizar regimes de participação dos trabalhadores que satisfaçam as suas necessidades particulares; |
| --- | --- |

4.

Insiste em que a escassez de informação sobre os regimes de participação financeira existentes poderá ser contrabalançada através do aumento da quantidade de informações suscetíveis de comparação a nível internacional, o que deverá reduzir custos, tanto para as empresas maiores, como para as PME, permitindo-lhes disponibilizar regimes de participação dos trabalhadores que satisfaçam as suas necessidades particulares;

| 5. | Salienta a falta de medidas legislativas nacionais que favoreçam o desenvolvimento de regimes de PFT; nota, neste contexto, as diferenças entre os países da UE-15 (6) e da UE-13 (7) no que diz respeito aos respetivos níveis de participação em regimes de PFT; reconhece a relação existente entre a introdução de medidas legislativas a nível nacional a favor de regimes de PFT e o número de trabalhadores que participam em tais regimes (8); |
| --- | --- |

5.

Salienta a falta de medidas legislativas nacionais que favoreçam o desenvolvimento de regimes de PFT; nota, neste contexto, as diferenças entre os países da UE-15 (6) e da UE-13 (7) no que diz respeito aos respetivos níveis de participação em regimes de PFT; reconhece a relação existente entre a introdução de medidas legislativas a nível nacional a favor de regimes de PFT e o número de trabalhadores que participam em tais regimes (8);

Questões fiscais

| 6. | Salienta ser necessária uma maior transparência nos sistemas de participação financeira dos trabalhadores e, em particular, no cálculo da carga fiscal média efetiva na UE-28 para evitar a dupla tributação e a discriminação; |
| --- | --- |

6.

Salienta ser necessária uma maior transparência nos sistemas de participação financeira dos trabalhadores e, em particular, no cálculo da carga fiscal média efetiva na UE-28 para evitar a dupla tributação e a discriminação;

| 7. | Nota que a existência de um quadro para um modelo europeu de participação dos trabalhadores não deve ultrapassar as regras nacionais em matéria de tributação; |
| --- | --- |

7.

Nota que a existência de um quadro para um modelo europeu de participação dos trabalhadores não deve ultrapassar as regras nacionais em matéria de tributação;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros que prestem incentivos fiscais, conformes com os princípios das melhores práticas, ao promoverem regimes de participação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

8.

Solicita aos Estados-Membros que prestem incentivos fiscais, conformes com os princípios das melhores práticas, ao promoverem regimes de participação dos trabalhadores;

| 9. | Salienta que a existência de incentivos fiscais direcionados poderia aumentar a participação financeira dos trabalhadores em diversos Estados-Membros e, mesmo, contribuir para o crescimento económico; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a existência de incentivos fiscais direcionados poderia aumentar a participação financeira dos trabalhadores em diversos Estados-Membros e, mesmo, contribuir para o crescimento económico;

| 10. | É de opinião que, portanto, a Comissão deve formular orientações para a tributação dos regimes de PFT; |
| --- | --- |

10.

É de opinião que, portanto, a Comissão deve formular orientações para a tributação dos regimes de PFT;

Recomendações

| 11. | Solicita aos Estados-Membros que examinem quais as medidas adequadas para incentivar as empresas a desenvolverem e disponibilizarem de forma voluntária regimes de PFT, abertos a todos os trabalhadores e de forma não discriminatória, tendo em conta a situação específica das PME e das microempresas; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem o intercâmbio das melhores práticas neste domínio; |
| --- | --- |

11.

Solicita aos Estados-Membros que examinem quais as medidas adequadas para incentivar as empresas a desenvolverem e disponibilizarem de forma voluntária regimes de PFT, abertos a todos os trabalhadores e de forma não discriminatória, tendo em conta a situação específica das PME e das microempresas; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem o intercâmbio das melhores práticas neste domínio;

| 12. | Considera que a Participação Financeira dos Trabalhadores (PFT) pode também representar uma forma de recompensa do trabalhador, através de participações específicas no capital ou de títulos específicos, consoante o produto financeiro utilizado e o tipo de empresa em questão; |
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12.

Considera que a Participação Financeira dos Trabalhadores (PFT) pode também representar uma forma de recompensa do trabalhador, através de participações específicas no capital ou de títulos específicos, consoante o produto financeiro utilizado e o tipo de empresa em questão;

| 13. | Considera que qualquer medida relativa à participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas deve ser sustentável a longo prazo e basear-se nos princípios da participação a título voluntário, igualdade entre os trabalhadores e diligência devida, nomeadamente no caso das PME; salienta o facto de que, apesar do reconhecimento pela UE da utilidade dos regimes de PFT, este domínio não é da sua competência; |
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13.

Considera que qualquer medida relativa à participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas deve ser sustentável a longo prazo e basear-se nos princípios da participação a título voluntário, igualdade entre os trabalhadores e diligência devida, nomeadamente no caso das PME; salienta o facto de que, apesar do reconhecimento pela UE da utilidade dos regimes de PFT, este domínio não é da sua competência;

| 14. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, associem mais estreitamente os parceiros sociais, as organizações de participação dos trabalhadores no capital das empresas e as partes interessadas ao diálogo entre os decisores políticos, os empregadores e os representantes dos trabalhadores, aos respetivos níveis, respeitando embora a autonomia dos parceiros sociais na negociação coletiva, a fim de assegurar que os exemplos existentes de melhores práticas sejam tidos em conta no desenvolvimento de políticas para facilitar a implementação da PFT pelas empresas; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, associem mais estreitamente os parceiros sociais, as organizações de participação dos trabalhadores no capital das empresas e as partes interessadas ao diálogo entre os decisores políticos, os empregadores e os representantes dos trabalhadores, aos respetivos níveis, respeitando embora a autonomia dos parceiros sociais na negociação coletiva, a fim de assegurar que os exemplos existentes de melhores práticas sejam tidos em conta no desenvolvimento de políticas para facilitar a implementação da PFT pelas empresas;

| 15. | Aguarda com expectativa os resultados do projeto-piloto, nomeadamente o desenvolvimento de um Centro Virtual de PFT e da calculadora da taxa efetiva de imposto do projeto CETREPS; solicita à Comissão que proponha aos Estados-Membros ideias sobre mecanismos de participação à luz deste projeto-piloto; |
| --- | --- |

15.

Aguarda com expectativa os resultados do projeto-piloto, nomeadamente o desenvolvimento de um Centro Virtual de PFT e da calculadora da taxa efetiva de imposto do projeto CETREPS; solicita à Comissão que proponha aos Estados-Membros ideias sobre mecanismos de participação à luz deste projeto-piloto;

| 16. | Considera de interesse uma eventual opção por participar no 29.o regime enquanto quadro jurídico único facultativo aberto aos empregadores no conjunto da UE, o qual deverá respeitar domínios da competência dos Estados-Membros em matéria de legislação fiscal e laboral, no que diz respeito aos seguintes elementos:






  a) | Uma gama de modelos de apoio simples, elementares e básicos, desenvolvidos a partir de exemplos de melhores práticas para cada tipo e dimensão de empresa, |
| --- | --- | --- |

16.

Considera de interesse uma eventual opção por participar no 29.o regime enquanto quadro jurídico único facultativo aberto aos empregadores no conjunto da UE, o qual deverá respeitar domínios da competência dos Estados-Membros em matéria de legislação fiscal e laboral, no que diz respeito aos seguintes elementos:

a)

Uma gama de modelos de apoio simples, elementares e básicos, desenvolvidos a partir de exemplos de melhores práticas para cada tipo e dimensão de empresa,

| b) | Uma abordagem baseada no mercado em que apenas as empresas que considerem o regime único útil o utilizem, |
| --- | --- |

b)

Uma abordagem baseada no mercado em que apenas as empresas que considerem o regime único útil o utilizem,

| c) | Aceitação de que as diferenças de cultura jurídica entre EstadosMembros relativamente aos regimes nacionais continuem a coexistir, |
| --- | --- |

c)

Aceitação de que as diferenças de cultura jurídica entre EstadosMembros relativamente aos regimes nacionais continuem a coexistir,

| d) | Melhoria da transparência das informações e do acesso às mesmas, para facilitar uma implementação homogénea nos diferentes Estados-Membros, |
| --- | --- |

d)

Melhoria da transparência das informações e do acesso às mesmas, para facilitar uma implementação homogénea nos diferentes Estados-Membros,

| e) | Aplicabilidade a nível nacional e/ou da UE, quando necessários, e sem se restringir às empresas transfronteiras (9), tendo em conta questões fiscais, bem como os riscos financeiros para os trabalhadores; |
| --- | --- |

e)

Aplicabilidade a nível nacional e/ou da UE, quando necessários, e sem se restringir às empresas transfronteiras (9), tendo em conta questões fiscais, bem como os riscos financeiros para os trabalhadores;

| 17. | Considera que uma avaliação de impacto sobre um 29.o regime deverá ajudar a avaliar as possibilidades quanto à forma de criar um plano equitativo e de evitar prejudicar a internacionalização das empresas; |
| --- | --- |

17.

Considera que uma avaliação de impacto sobre um 29.o regime deverá ajudar a avaliar as possibilidades quanto à forma de criar um plano equitativo e de evitar prejudicar a internacionalização das empresas;

| 18. | Salienta que a participação financeira dos trabalhadores promove a tão necessária coesão social, representando um complemento importante para a governação sustentável das empresas; salienta, no entanto, a necessidade de ter precaução ao promover regimes de participação financeira, de modo a que os salários não sejam substituídos por sistemas de participação nos lucros; |
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18.

Salienta que a participação financeira dos trabalhadores promove a tão necessária coesão social, representando um complemento importante para a governação sustentável das empresas; salienta, no entanto, a necessidade de ter precaução ao promover regimes de participação financeira, de modo a que os salários não sejam substituídos por sistemas de participação nos lucros;

| 19. | Solicita à Comissão e às partes interessadas relevantes que, consequentemente, continuem a defender a adesão à «abordagem por blocos»; |
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19.

Solicita à Comissão e às partes interessadas relevantes que, consequentemente, continuem a defender a adesão à «abordagem por blocos»;

| 20. | Incentiva a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto independente sobre tal «29.o regime» para a PFT, esperando que inclua as respetivas informações no seu relatório intercalar; |
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20.

Incentiva a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto independente sobre tal «29.o regime» para a PFT, esperando que inclua as respetivas informações no seu relatório intercalar;

| 21. | Solicita à Comissão que, após a publicação da avaliação de impacto independente, e em cooperação com as organizações de participação financeira dos trabalhadores, os Estados-Membros e, se for caso disso, os parceiros sociais, examine a possibilidade de desenvolver um conjunto de orientações básicas para regimes de PFT bem-sucedidos e que inclua os seguintes elementos:






  a) | Objetivo orientador: as empresas devem definir os objetivos de um regime de PFT para determinar que modelo é para si é mais adequado e para maximizar a possibilidade de conseguir o resultado desejado; considera que, antes da sua introdução, os regimes de PFT devem ser sujeitos à consulta aos trabalhadores ou seus representantes e que os acordos coletivos não podem ser prejudicados por acordos sobre regimes de PFT; |
| --- | --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que, após a publicação da avaliação de impacto independente, e em cooperação com as organizações de participação financeira dos trabalhadores, os Estados-Membros e, se for caso disso, os parceiros sociais, examine a possibilidade de desenvolver um conjunto de orientações básicas para regimes de PFT bem-sucedidos e que inclua os seguintes elementos:

a)

Objetivo orientador: as empresas devem definir os objetivos de um regime de PFT para determinar que modelo é para si é mais adequado e para maximizar a possibilidade de conseguir o resultado desejado; considera que, antes da sua introdução, os regimes de PFT devem ser sujeitos à consulta aos trabalhadores ou seus representantes e que os acordos coletivos não podem ser prejudicados por acordos sobre regimes de PFT;

| b) | Flexibilidade de funcionamento e caráter voluntário: a PFT funciona diferentemente em diferentes setores, empresas de diferentes dimensões e diferentes Estados-Membros; Considera que a decisão de desenvolver e implementar um regime de PFT deve, portanto, ser tomada a nível de e empresa, tendo em conta a legislação e práticas nacionais existentes, bem como a situação financeira da empresa em questão; |
| --- | --- |

b)

Flexibilidade de funcionamento e caráter voluntário: a PFT funciona diferentemente em diferentes setores, empresas de diferentes dimensões e diferentes Estados-Membros; Considera que a decisão de desenvolver e implementar um regime de PFT deve, portanto, ser tomada a nível de e empresa, tendo em conta a legislação e práticas nacionais existentes, bem como a situação financeira da empresa em questão;

| c) | Remuneração adicional/complementar em relação à remuneração contratual: qualquer modelo de PFT deve constituir um elemento suplementar relativamente à remuneração de base do trabalhador e aos direitos contratuais, e não um substituto de tais direitos; |
| --- | --- |

c)

Remuneração adicional/complementar em relação à remuneração contratual: qualquer modelo de PFT deve constituir um elemento suplementar relativamente à remuneração de base do trabalhador e aos direitos contratuais, e não um substituto de tais direitos;

| d) | Caráter voluntário da participação dos trabalhadores: a PFT consiste num meio pelo qual é proposta aos trabalhadores uma escolha sobre a forma de beneficiar de uma relação financeira mais estreita com os respetivos empregadores; fundamentalmente, tem que ser facultativo, podendo o trabalhador optar por participar ou não, mas igualmente disponível para o conjunto da força de trabalho da empresa, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, e não discriminatório, a fim de conseguir uma verdadeira inclusão; |
| --- | --- |

d)

Caráter voluntário da participação dos trabalhadores: a PFT consiste num meio pelo qual é proposta aos trabalhadores uma escolha sobre a forma de beneficiar de uma relação financeira mais estreita com os respetivos empregadores; fundamentalmente, tem que ser facultativo, podendo o trabalhador optar por participar ou não, mas igualmente disponível para o conjunto da força de trabalho da empresa, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, e não discriminatório, a fim de conseguir uma verdadeira inclusão;

| e) | Negociação com os parceiros sociais: quando as práticas e tradições nacionais incluírem parceiros sociais a nível da empresa, os regimes de PFT devem ser negociados com os parceiros sociais relevantes, unidade por unidade de produção ou a nível da empresa, de forma a serem concebidos em consonância com as condições e circunstâncias próprias da empresa e da sua força de trabalho; considera que tais regimes não devem discriminar os trabalhadores por serem sindicalizados, nem por quaisquer outros motivos de discriminação, como os enumerados no artigo 10.o do TFUE; |
| --- | --- |

e)

Negociação com os parceiros sociais: quando as práticas e tradições nacionais incluírem parceiros sociais a nível da empresa, os regimes de PFT devem ser negociados com os parceiros sociais relevantes, unidade por unidade de produção ou a nível da empresa, de forma a serem concebidos em consonância com as condições e circunstâncias próprias da empresa e da sua força de trabalho; considera que tais regimes não devem discriminar os trabalhadores por serem sindicalizados, nem por quaisquer outros motivos de discriminação, como os enumerados no artigo 10.o do TFUE;

| f) | Informação clara: deve ser prestada aos trabalhadores informação clara sobre os riscos e os direitos associados à opção por participar num regime de PFT, incluindo qualquer período de aquisição dos direitos: a decisão de subscrever um regime de PFT deve basear-se no assentimento informado do trabalhador, dado com pleno conhecimento dos seus direitos e dos riscos subjacentes, bem como dos efeitos da tributação, ao aderir ao regime das condições aplicáveis quando abandona a empresa ou o regime, quaisquer que sejam as circunstâncias; |
| --- | --- |

f)

Informação clara: deve ser prestada aos trabalhadores informação clara sobre os riscos e os direitos associados à opção por participar num regime de PFT, incluindo qualquer período de aquisição dos direitos: a decisão de subscrever um regime de PFT deve basear-se no assentimento informado do trabalhador, dado com pleno conhecimento dos seus direitos e dos riscos subjacentes, bem como dos efeitos da tributação, ao aderir ao regime das condições aplicáveis quando abandona a empresa ou o regime, quaisquer que sejam as circunstâncias;

| g) | Participação na governação: o empregador deve, consoante o regime, convidar um trabalhador ou trabalhadores a associarem-se diretamente à governação da empresa; nesse caso, os direitos e as responsabilidades devem ser clara e conjuntamente definidos; |
| --- | --- |

g)

Participação na governação: o empregador deve, consoante o regime, convidar um trabalhador ou trabalhadores a associarem-se diretamente à governação da empresa; nesse caso, os direitos e as responsabilidades devem ser clara e conjuntamente definidos;

| h) | Se o modelo acordado for o da participação no capital, é preferível a propriedade coletiva de ações numa sociedade fiduciária; neste modelo, as participações devem ser atribuídas de forma a não aumentar as diferenças salariais existentes; |
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h)

Se o modelo acordado for o da participação no capital, é preferível a propriedade coletiva de ações numa sociedade fiduciária; neste modelo, as participações devem ser atribuídas de forma a não aumentar as diferenças salariais existentes;

| i) | Assinala que é imperativo que a participação financeira dos trabalhadores esteja protegida por um seguro contra uma eventual insolvência da empresa; |
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i)

Assinala que é imperativo que a participação financeira dos trabalhadores esteja protegida por um seguro contra uma eventual insolvência da empresa;

| j) | O impacto na igualdade de géneros deve ser sempre considerado ao acordar um regime de PFT; |
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j)

O impacto na igualdade de géneros deve ser sempre considerado ao acordar um regime de PFT;

| k) | Transparência: devem estar sempre disponíveis para os trabalhadores informações sobre a situação económica da empresa em questão, e sobre os riscos relacionados; |
| --- | --- |

k)

Transparência: devem estar sempre disponíveis para os trabalhadores informações sobre a situação económica da empresa em questão, e sobre os riscos relacionados;

| 22. | Recorda que, como mostra o período que precedeu a crise financeira, as políticas retributivas que encorajam comportamentos excessivamente arriscados podem comprometer a gestão sã e eficaz das instituições de crédito, dos fundos de investimento e de outras empresas no setor financeiro; |
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22.

Recorda que, como mostra o período que precedeu a crise financeira, as políticas retributivas que encorajam comportamentos excessivamente arriscados podem comprometer a gestão sã e eficaz das instituições de crédito, dos fundos de investimento e de outras empresas no setor financeiro;

| 23. | Incentiva os parceiros sociais a continuarem a trabalhar juntos para desenvolver novas oportunidades para a PFT aos níveis relevantes; |
| --- | --- |

23.

Incentiva os parceiros sociais a continuarem a trabalhar juntos para desenvolver novas oportunidades para a PFT aos níveis relevantes;

| 24. | Considera que, para promover a participação financeira com o fim de criar uma nova forma de financiamento das empresas e permitir que os seus trabalhadores estabeleçam uma ligação forte com os postos de trabalho que ocupam, os empregadores devem poder propor aos trabalhadores a subscrição de capital social ou de títulos de crédito emitidos especificamente para o efeito (bonds); considera que as subscrições do financiamento devem ser voluntariamente efetuadas pelos trabalhadores, agindo a título individual ou de forma associada, assim como pela empresa; |
| --- | --- |

24.

Considera que, para promover a participação financeira com o fim de criar uma nova forma de financiamento das empresas e permitir que os seus trabalhadores estabeleçam uma ligação forte com os postos de trabalho que ocupam, os empregadores devem poder propor aos trabalhadores a subscrição de capital social ou de títulos de crédito emitidos especificamente para o efeito (bonds); considera que as subscrições do financiamento devem ser voluntariamente efetuadas pelos trabalhadores, agindo a título individual ou de forma associada, assim como pela empresa;

| 25. | Considera que a transmissão de empresas através de sucessão, o financiamento adicional, a retenção de pessoal e outros problemas característicos das PME podem ser minorados por planos de participação financeira dos trabalhadores; considera que os sistemas de participação financeira dos trabalhadores em micro e pequenas empresas podem ser combinados com medidas do mercado de trabalho, como o subsídio de desemprego, contribuindo assim para a reintegração dos desempregados; |
| --- | --- |

25.

Considera que a transmissão de empresas através de sucessão, o financiamento adicional, a retenção de pessoal e outros problemas característicos das PME podem ser minorados por planos de participação financeira dos trabalhadores; considera que os sistemas de participação financeira dos trabalhadores em micro e pequenas empresas podem ser combinados com medidas do mercado de trabalho, como o subsídio de desemprego, contribuindo assim para a reintegração dos desempregados;

| 26. | Nota que existe falta de informação e de conhecimento sobre possíveis sistemas de participação financeira dos trabalhadores, especialmente entre as PME; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, a este respeito, organizem melhores campanhas de informação e que incentivem a transferência transfronteiriça de sistemas de melhores práticas entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

26.

Nota que existe falta de informação e de conhecimento sobre possíveis sistemas de participação financeira dos trabalhadores, especialmente entre as PME; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, a este respeito, organizem melhores campanhas de informação e que incentivem a transferência transfronteiriça de sistemas de melhores práticas entre os Estados-Membros.

| 27. | Incentiva os Estados-Membros a utilizarem, em cooperação com os parceiros sociais, as organizações de participação financeira dos trabalhadores e a Comissão, os portais únicos de informação existentes — balcões únicos — acessíveis aos empregadores e aos trabalhadores, ou a desenvolverem novos portais destinados a explicar os benefícios e vantagens, bem como os riscos da PFT, os incentivos nacionais disponíveis e os diferentes modelos existentes, a fim de permitir que os trabalhadores e os empregadores façam juízos de valor informados relativamente aos regimes de PFT e encontrem a melhor solução para acordos ao nível da empresa e avaliem melhor as opções à sua disposição e os desafios do estabelecimento de um regime de PFT; sugere que estes portais únicos de informação estejam associados ou sejam incluídos em organismos ou autoridades competentes existentes a nível nacional; |
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27.

Incentiva os Estados-Membros a utilizarem, em cooperação com os parceiros sociais, as organizações de participação financeira dos trabalhadores e a Comissão, os portais únicos de informação existentes — balcões únicos — acessíveis aos empregadores e aos trabalhadores, ou a desenvolverem novos portais destinados a explicar os benefícios e vantagens, bem como os riscos da PFT, os incentivos nacionais disponíveis e os diferentes modelos existentes, a fim de permitir que os trabalhadores e os empregadores façam juízos de valor informados relativamente aos regimes de PFT e encontrem a melhor solução para acordos ao nível da empresa e avaliem melhor as opções à sua disposição e os desafios do estabelecimento de um regime de PFT; sugere que estes portais únicos de informação estejam associados ou sejam incluídos em organismos ou autoridades competentes existentes a nível nacional;

o

o o

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 68 E, 18.3.2004, p. 429.

(2)  JO C 51 de 17.2.2011, p. 1.

(3)  IP/A/EMPL/ST/2011-02 — PE 475.098.

(4)  MARKT/2013/019/F 2013/S 077-128533

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0005.

(6)  Estados-Membros que aderiram à União antes de 1995.

(7)  Estados-Membros que aderiram à União depois de 1995.

(8)  «Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas» (PE 475.098), p. 36.

(9)  «Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas» (PE 475.098), p. 16.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/48 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/48

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P7_TA(2014)0014

Proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes (2013/2111(INI))

(2016/C 482/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 53.o e 151.o a 157.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 53.o e 151.o a 157.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 5.o, 15.o, 16.o, 27.o, 31.o, 34.o e 35.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 5.o, 15.o, 16.o, 27.o, 31.o, 34.o e 35.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 11.o, 12.o, 13.o, 19.o e 23.o, da Carta Social Europeia (revista), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 11.o, 12.o, 13.o, 19.o e 23.o, da Carta Social Europeia (revista),

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.o 102 (1952) relativa às normas mínimas de segurança social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.o 102 (1952) relativa às normas mínimas de segurança social,

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT n.o 117 (1962) sobre a política social (objetivos e normas de base), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OIT n.o 117 (1962) sobre a política social (objetivos e normas de base),

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT n.o 121 (1964) sobre as prestações em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a Convenção n.o 128 (1967) relativa às prestações de invalidez, velhice e de sobrevivência, a Convenção n.o 130 (1969) sobre os cuidados médicos e os subsídios de doença, a Convenção n.o 168 (1988) relativa à promoção do emprego e à proteção contra o desemprego e a Convenção n.o 183 (2000) sobre a revisão da Convenção relativa à proteção da maternidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OIT n.o 121 (1964) sobre as prestações em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a Convenção n.o 128 (1967) relativa às prestações de invalidez, velhice e de sobrevivência, a Convenção n.o 130 (1969) sobre os cuidados médicos e os subsídios de doença, a Convenção n.o 168 (1988) relativa à promoção do emprego e à proteção contra o desemprego e a Convenção n.o 183 (2000) sobre a revisão da Convenção relativa à proteção da maternidade,

| — | Tendo em conta a Recomendação da OIT, de 2012, relativa às normas mínimas nacionais de proteção social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da OIT, de 2012, relativa às normas mínimas nacionais de proteção social,

| — | Tendo em conta o Relatório Mundial sobre a Segurança Social da OIT (2010/11), intitulado «Providing coverage in times of crisis and beyond» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Mundial sobre a Segurança Social da OIT (2010/11), intitulado «Providing coverage in times of crisis and beyond» (1),

| — | Tendo em conta o Relatório da OIT, de novembro de 2003, intitulado «Social protection: a life cycle continuum investment for social justice, poverty reduction and development» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da OIT, de novembro de 2003, intitulado «Social protection: a life cycle continuum investment for social justice, poverty reduction and development» (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (92/441/CEE) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (92/441/CEE) (6),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 27 de julho de 1992, relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social (92/442/CEE) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 27 de julho de 1992, relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social (92/442/CEE) (7),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da proteção social (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da proteção social (8),

| — | Tendo em conta o Relatório do Comité da Proteção Social, de 10 de fevereiro de 2011, intitulado «Avaliação do CPS da dimensão social da Estratégia Europa 2020» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Comité da Proteção Social, de 10 de fevereiro de 2011, intitulado «Avaliação do CPS da dimensão social da Estratégia Europa 2020» (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulada «Livro Branco — Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulada «Livro Branco — Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, intitulado «Employment and Social Developments in Europe 2012» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, intitulado «Employment and Social Developments in Europe 2012» (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de agosto de 2012, intitulada «Proteção Social em matéria de Cooperação da União Europeia para o Desenvolvimento» (COM(2012)0446), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de agosto de 2012, intitulada «Proteção Social em matéria de Cooperação da União Europeia para o Desenvolvimento» (COM(2012)0446),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 22 de novembro de 2006, intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI» (COM(2006)0708), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 22 de novembro de 2006, intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI» (COM(2006)0708),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 abril de 2010, sobre as «Novas tendências do trabalho independente: o caso específico do trabalho autónomo economicamente dependente» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 abril de 2010, sobre as «Novas tendências do trabalho independente: o caso específico do trabalho autónomo economicamente dependente» (11),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de março de 2013, sobre o «Abuso do estatuto de trabalhador por conta própria» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de março de 2013, sobre o «Abuso do estatuto de trabalhador por conta própria» (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, relativa a uma Recomendação da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (COM(2008)0639) e a sua Resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, relativa a uma Recomendação da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (COM(2008)0639) e a sua Resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (13),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2009, (COM(2009)0545) e a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2009, (COM(2009)0545) e a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2010, sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social (15), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2010, sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2006, sobre proteção social e inclusão social (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2006, sobre proteção social e inclusão social (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (17), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, intitulada «Combate ao desemprego dos jovens: soluções possíveis» (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, intitulada «Combate ao desemprego dos jovens: soluções possíveis» (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a intensificação do combate ao trabalho não declarado (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (20), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2007, intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de julho de 2007, sobre a modernização do direito do trabalho perante os desafios do século XXI (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de julho de 2007, sobre a modernização do direito do trabalho perante os desafios do século XXI (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro dos serviços sociais de interesse geral (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro dos serviços sociais de interesse geral (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis (24), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis (24),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (25), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (25),

| — | Tendo em conta o estudo sobre os direitos de proteção social dos trabalhadores autónomos economicamente dependentes, encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em maio de 2013 (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre os direitos de proteção social dos trabalhadores autónomos economicamente dependentes, encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em maio de 2013 (26),

| — | Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de 2013, intitulado «Self-employed or not self employed? Working conditions of economically dependent workers» (27), |
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—

Tendo em conta o relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de 2013, intitulado «Self-employed or not self employed? Working conditions of economically dependent workers» (27),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2 de março de 2009, intitulado «Self-employed workers: industrial relations and working conditions» (28), |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2 de março de 2009, intitulado «Self-employed workers: industrial relations and working conditions» (28),

| — | Tendo em conta o relatório comparativo da Eurofound, de abril de 2013, intitulado «Social partners’ involvement in unemployment benefit regimes in Europe» (29), |
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Tendo em conta o relatório comparativo da Eurofound, de abril de 2013, intitulado «Social partners’ involvement in unemployment benefit regimes in Europe» (29),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0459/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0459/2013),

| A. | Considerando que o acesso à segurança social é um direito fundamental que, em conformidade com a legislação comunitária e com as leis e práticas nacionais, constitui um elemento essencial do modelo social europeu; que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou recomendações sobre as normas mínimas nacionais de segurança social que visam salvaguardar o direito fundamental de todas as pessoas à segurança social e a um nível de vida decente; |
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A.

Considerando que o acesso à segurança social é um direito fundamental que, em conformidade com a legislação comunitária e com as leis e práticas nacionais, constitui um elemento essencial do modelo social europeu; que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou recomendações sobre as normas mínimas nacionais de segurança social que visam salvaguardar o direito fundamental de todas as pessoas à segurança social e a um nível de vida decente;

| B. | Considerando que a segurança social é uma competência nacional, coordenada a nível da UE; |
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B.

Considerando que a segurança social é uma competência nacional, coordenada a nível da UE;

| C. | Considerando que a proteção social facilita a adaptação às mudanças no mercado de trabalho, combate a pobreza e a exclusão social, confere segurança à integração do mercado de trabalho e investe nos recursos humanos; que a segurança social desempenha um papel de estabilização da economia e constitui um fator anticíclico que pode aumentar a procura e o consumo internos; |
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C.

Considerando que a proteção social facilita a adaptação às mudanças no mercado de trabalho, combate a pobreza e a exclusão social, confere segurança à integração do mercado de trabalho e investe nos recursos humanos; que a segurança social desempenha um papel de estabilização da economia e constitui um fator anticíclico que pode aumentar a procura e o consumo internos;

| D. | Considerando que, para enfrentar a crise, certos Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública, na altura em que se intensificou a procura de proteção social em resultado do aumento do desemprego; que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social foram reduzidas ainda mais, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários, colocando, desta forma, verdadeiramente em perigo o modelo social europeu; |
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D.

Considerando que, para enfrentar a crise, certos Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública, na altura em que se intensificou a procura de proteção social em resultado do aumento do desemprego; que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social foram reduzidas ainda mais, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários, colocando, desta forma, verdadeiramente em perigo o modelo social europeu;

| E. | Considerando que a cobertura da proteção social em determinados Estados-Membros é desadequada e pode ser melhorada; que, na UE, ainda se verificam casos de abuso de trabalhadores vulneráveis; |
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E.

Considerando que a cobertura da proteção social em determinados Estados-Membros é desadequada e pode ser melhorada; que, na UE, ainda se verificam casos de abuso de trabalhadores vulneráveis;

| F. | Considerando que, pese embora a maioria dos sistemas tradicionais de proteção social, em particular a segurança social e o Direito do trabalho, se destinarem a salvaguardar os direitos sociais e laborais das pessoas que têm emprego, existe o risco de os novos grupos de trabalhadores se confrontarem com uma diminuição da proteção social, devido aos novos tipos de emprego que estão a emergir e ao aumento do número de trabalhadores independentes; |
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F.

Considerando que, pese embora a maioria dos sistemas tradicionais de proteção social, em particular a segurança social e o Direito do trabalho, se destinarem a salvaguardar os direitos sociais e laborais das pessoas que têm emprego, existe o risco de os novos grupos de trabalhadores se confrontarem com uma diminuição da proteção social, devido aos novos tipos de emprego que estão a emergir e ao aumento do número de trabalhadores independentes;

| G. | Considerando que as mulheres que optam por ser empresárias referem, mais frequentemente do que os homens, um maior equilíbrio entre a vida privada e a profissional e/ou necessidades económicas como as suas principais motivações; |
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G.

Considerando que as mulheres que optam por ser empresárias referem, mais frequentemente do que os homens, um maior equilíbrio entre a vida privada e a profissional e/ou necessidades económicas como as suas principais motivações;

| H. | Considerando que as mulheres trabalhadoras independentes são uma minoria entre os trabalhadores independentes, mas têm uma maior probabilidade de cair em situação de pobreza; |
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H.

Considerando que as mulheres trabalhadoras independentes são uma minoria entre os trabalhadores independentes, mas têm uma maior probabilidade de cair em situação de pobreza;

| I. | Considerando que a falta de acesso a direitos de pensão adequados, a subsídio por doença, a férias remuneradas e a outras formas de segurança social por parte dos trabalhadores independentes agrava as disparidades salariais em função do género para as mulheres trabalhadoras independentes, nomeadamente após a reforma; |
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I.

Considerando que a falta de acesso a direitos de pensão adequados, a subsídio por doença, a férias remuneradas e a outras formas de segurança social por parte dos trabalhadores independentes agrava as disparidades salariais em função do género para as mulheres trabalhadoras independentes, nomeadamente após a reforma;

| J. | Considerando que um crescente número de trabalhadores independentes ou de pessoas com muito pouco trabalho ou trabalho muito mal pago, em particular mulheres, estão a viver abaixo do nível da pobreza, não estando, no entanto, oficialmente inscritas como desempregadas; |
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J.

Considerando que um crescente número de trabalhadores independentes ou de pessoas com muito pouco trabalho ou trabalho muito mal pago, em particular mulheres, estão a viver abaixo do nível da pobreza, não estando, no entanto, oficialmente inscritas como desempregadas;

| K. | Considerando que poderia ser útil definir claramente o falso trabalho independente e prevenir abusos neste domínio, com vista a evitar violações dos direitos sociais dos trabalhadores, distorções da concorrência e o risco de «dumping social»; |
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K.

Considerando que poderia ser útil definir claramente o falso trabalho independente e prevenir abusos neste domínio, com vista a evitar violações dos direitos sociais dos trabalhadores, distorções da concorrência e o risco de «dumping social»;

| L. | Considerando que o falso trabalho independente é, essencialmente, uma forma de evasão parcial ao pagamento das contribuições que é difícil de detetar e compromete a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões, privando os trabalhadores independentes de recursos vitais; |
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L.

Considerando que o falso trabalho independente é, essencialmente, uma forma de evasão parcial ao pagamento das contribuições que é difícil de detetar e compromete a sustentabilidade e a adequação dos regimes de pensões, privando os trabalhadores independentes de recursos vitais;

| M. | Considerando que os níveis de desemprego particularmente elevados em muitos Estados-Membros, agravados pela constante pressão para reduzir os custos (unitários) do trabalho, estão a conduzir a tendências e práticas nacionais do mercado de trabalho que incentivam o desenvolvimento e o crescimento do falso trabalho independente; |
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M.

Considerando que os níveis de desemprego particularmente elevados em muitos Estados-Membros, agravados pela constante pressão para reduzir os custos (unitários) do trabalho, estão a conduzir a tendências e práticas nacionais do mercado de trabalho que incentivam o desenvolvimento e o crescimento do falso trabalho independente;

| N. | Considerando que as condições de trabalho dos trabalhadores independentes que não estão economicamente independentes não diferem muito das condições de trabalho dos assalariados, pelo que os seus direitos em matéria de segurança social e de trabalho devem assemelhar-se cada vez mais aos dos assalariados, sempre que tal se afigure adequado; |
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N.

Considerando que as condições de trabalho dos trabalhadores independentes que não estão economicamente independentes não diferem muito das condições de trabalho dos assalariados, pelo que os seus direitos em matéria de segurança social e de trabalho devem assemelhar-se cada vez mais aos dos assalariados, sempre que tal se afigure adequado;

| O. | Considerando que se verifica uma falta de informação e de dados fiáveis, rigorosos e comparativos sobre a situação, as condições de trabalho e os regimes de segurança social para conciliar o trabalho e a prestação de cuidados no que toca aos trabalhadores independentes; |
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O.

Considerando que se verifica uma falta de informação e de dados fiáveis, rigorosos e comparativos sobre a situação, as condições de trabalho e os regimes de segurança social para conciliar o trabalho e a prestação de cuidados no que toca aos trabalhadores independentes;

| P. | Considerando que, em 2012, o trabalho independente representava mais de 15 % do emprego total na União Europeia, não sendo, em muitos casos, a opção preferida da pessoa em causa, mas sim uma necessidade decorrente da falta de oportunidades de emprego ou de acordos de trabalho suficientemente flexíveis para combinar o trabalho e a prestação de cuidados às pessoas a cargo; que em muitos Estados-Membros é difícil para os trabalhadores independentes adquirirem direitos suficientes em termos de pensões e que esta situação aumenta o risco futuro de pobreza para as pessoas com esse estatuto; que os trabalhadores autónomos economicamente dependentes raramente estão organizados ou são representados por sindicatos, havendo embora maior probabilidade de serem alvo de abusos em termos de tempo de trabalho e outros; |
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P.

Considerando que, em 2012, o trabalho independente representava mais de 15 % do emprego total na União Europeia, não sendo, em muitos casos, a opção preferida da pessoa em causa, mas sim uma necessidade decorrente da falta de oportunidades de emprego ou de acordos de trabalho suficientemente flexíveis para combinar o trabalho e a prestação de cuidados às pessoas a cargo; que em muitos Estados-Membros é difícil para os trabalhadores independentes adquirirem direitos suficientes em termos de pensões e que esta situação aumenta o risco futuro de pobreza para as pessoas com esse estatuto; que os trabalhadores autónomos economicamente dependentes raramente estão organizados ou são representados por sindicatos, havendo embora maior probabilidade de serem alvo de abusos em termos de tempo de trabalho e outros;

Segurança social para todos

| 1. | Salienta a necessidade de otimizar permanentemente e de modernizar os sistemas de proteção social, ao nível dos Estados-Membros, a fim de garantir uma proteção social sólida, sustentável e adequada para todos, baseada nos princípios do acesso universal e da não-discriminação, bem como na capacidade de reagir com flexibilidade às evoluções demográficas e do mercado de trabalho; |
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1.

Salienta a necessidade de otimizar permanentemente e de modernizar os sistemas de proteção social, ao nível dos Estados-Membros, a fim de garantir uma proteção social sólida, sustentável e adequada para todos, baseada nos princípios do acesso universal e da não-discriminação, bem como na capacidade de reagir com flexibilidade às evoluções demográficas e do mercado de trabalho;

| 2. | Convida os Estados-Membros a assegurarem o financiamento responsável e sustentável a longo prazo dos sistemas de segurança social, em especial num período de crise económica, bem como a desenvolverem a vertente preventiva dos sistemas de segurança social e a darem maior ênfase a medidas de ativação, não esquecendo que um dos aspetos mais importantes dos investimentos sociais é o facto de permitirem conciliar os objetivos sociais e económicos e poderem, a longo prazo, contribuir para a manutenção e o desenvolvimento da economia; considera, nesse contexto, que os investimentos sociais devem ser considerados precisamente como investimentos, e não como despesas; |
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2.

Convida os Estados-Membros a assegurarem o financiamento responsável e sustentável a longo prazo dos sistemas de segurança social, em especial num período de crise económica, bem como a desenvolverem a vertente preventiva dos sistemas de segurança social e a darem maior ênfase a medidas de ativação, não esquecendo que um dos aspetos mais importantes dos investimentos sociais é o facto de permitirem conciliar os objetivos sociais e económicos e poderem, a longo prazo, contribuir para a manutenção e o desenvolvimento da economia; considera, nesse contexto, que os investimentos sociais devem ser considerados precisamente como investimentos, e não como despesas;

| 3. | Chama a atenção para o facto de, em alguns Estados-Membros, o envelhecimento da população, a baixa taxa de natalidade e os mercados de trabalho em mudança poderem agravar a urgência da necessidade de reformar os sistemas de segurança social, incluindo as pensões, de molde a garantir a respetiva sustentabilidade; salienta que as mulheres, mais frequentemente do que os homens, interrompem as carreiras ou aceitam empregos a tempo parcial para cuidarem dos filhos e de outras pessoas a cargo, o que pode ter um impacto negativo na sua reforma e expô-las a um maior risco de pobreza; insta, nesse contexto, os Estados-Membros a encararem estes interregnos nas carreiras como períodos de contribuição efetiva para efeitos da determinação e do cálculo dos direitos à pensão; salienta que as reformas devem associar os parceiros sociais, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, bem como as partes interessadas pertinentes, e ser devidamente transmitidas aos cidadãos; |
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3.

Chama a atenção para o facto de, em alguns Estados-Membros, o envelhecimento da população, a baixa taxa de natalidade e os mercados de trabalho em mudança poderem agravar a urgência da necessidade de reformar os sistemas de segurança social, incluindo as pensões, de molde a garantir a respetiva sustentabilidade; salienta que as mulheres, mais frequentemente do que os homens, interrompem as carreiras ou aceitam empregos a tempo parcial para cuidarem dos filhos e de outras pessoas a cargo, o que pode ter um impacto negativo na sua reforma e expô-las a um maior risco de pobreza; insta, nesse contexto, os Estados-Membros a encararem estes interregnos nas carreiras como períodos de contribuição efetiva para efeitos da determinação e do cálculo dos direitos à pensão; salienta que as reformas devem associar os parceiros sociais, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, bem como as partes interessadas pertinentes, e ser devidamente transmitidas aos cidadãos;

| 4. | Exorta os Estados-Membros a garantirem uma proteção social a nível nacional que assegure um rendimento decente, definido por cada país, e o acesso a vantagens sociais de base, em especial em caso de doença, desemprego, maternidade, deficiência, reforma, etc., com vista a lutar contra a pobreza e a exclusão social nos Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros a elaborarem estratégias de desenvolvimento da segurança social, de acordo com as propostas da OIT; |
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4.

Exorta os Estados-Membros a garantirem uma proteção social a nível nacional que assegure um rendimento decente, definido por cada país, e o acesso a vantagens sociais de base, em especial em caso de doença, desemprego, maternidade, deficiência, reforma, etc., com vista a lutar contra a pobreza e a exclusão social nos Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros a elaborarem estratégias de desenvolvimento da segurança social, de acordo com as propostas da OIT;

| 5. | Salienta que uma proteção social eficaz e de qualidade suficientemente elevada deve assentar em medidas de promoção da participação no emprego, que contribuem para melhorar a saúde e a segurança no trabalho e aumentar a produtividade, constituindo uma vantagem competitiva importante; realça que a redução do nível de proteção social não deve ser vista como uma solução conducente a elevados níveis de emprego; |
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5.

Salienta que uma proteção social eficaz e de qualidade suficientemente elevada deve assentar em medidas de promoção da participação no emprego, que contribuem para melhorar a saúde e a segurança no trabalho e aumentar a produtividade, constituindo uma vantagem competitiva importante; realça que a redução do nível de proteção social não deve ser vista como uma solução conducente a elevados níveis de emprego;

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que todos os trabalhadores e independentes tenham acesso à aprendizagem ao longo da vida, através da redistribuição dos atuais fundos nacionais e da UE dos trabalhadores somente com contratos permanentes a todos os trabalhadores — nomeadamente aos independentes — sem distinções baseadas no respetivo tipo de contrato; |
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6.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que todos os trabalhadores e independentes tenham acesso à aprendizagem ao longo da vida, através da redistribuição dos atuais fundos nacionais e da UE dos trabalhadores somente com contratos permanentes a todos os trabalhadores — nomeadamente aos independentes — sem distinções baseadas no respetivo tipo de contrato;

| 7. | Convida os Estados-Membros a desenvolverem mais esforços na aplicação de reformas estruturais e de medidas com vista à criação de emprego para os jovens e a assegurarem que os jovens trabalhadores não sejam discriminados através da limitação dos seus direitos à segurança social; insta os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a garantirem uma proteção social adequada para os jovens em regimes de formação e aprendizagem concebidos para lhes proporcionar experiência de trabalho; |
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7.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem mais esforços na aplicação de reformas estruturais e de medidas com vista à criação de emprego para os jovens e a assegurarem que os jovens trabalhadores não sejam discriminados através da limitação dos seus direitos à segurança social; insta os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a garantirem uma proteção social adequada para os jovens em regimes de formação e aprendizagem concebidos para lhes proporcionar experiência de trabalho;

| 8. | Salienta a necessidade de clarificar que as pessoas idosas não são um fardo económico e social, mas que, pelo contrário, a sua experiência adquirida ao longo da vida e os seus conhecimentos são uma mais-valia; sugere que, no contexto da solidariedade intergeracional, os trabalhadores com mais de 60 anos de idade devem ser incentivados a estarem disponíveis no mercado de trabalho, tendo em vista a transmissão dos seus conhecimentos e experiência a gerações sucessivas; |
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8.

Salienta a necessidade de clarificar que as pessoas idosas não são um fardo económico e social, mas que, pelo contrário, a sua experiência adquirida ao longo da vida e os seus conhecimentos são uma mais-valia; sugere que, no contexto da solidariedade intergeracional, os trabalhadores com mais de 60 anos de idade devem ser incentivados a estarem disponíveis no mercado de trabalho, tendo em vista a transmissão dos seus conhecimentos e experiência a gerações sucessivas;

| 9. | Insta os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e a garantirem a igualdade de acesso dos trabalhadores independentes a serviços públicos e a benefícios fiscais ou sociais pertinentes relativos à guarda de crianças; |
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9.

Insta os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e a garantirem a igualdade de acesso dos trabalhadores independentes a serviços públicos e a benefícios fiscais ou sociais pertinentes relativos à guarda de crianças;

| 10. | Insta os Estados-Membros a facilitarem a articulação entre as responsabilidades profissionais e a prestação de cuidados no plano familiar para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores independentes e os cônjuges ou companheiros que participem na respetiva atividade, acelerando a aplicação dos artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2010/41/UE, de 7 de julho de 2010, e permitindo aos trabalhadores, a seu pedido, uma flexibilidade em termos de horário de trabalho, teletrabalho e trabalho a tempo parcial para prestação de cuidados a menores e a pessoas dependentes; |
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10.

Insta os Estados-Membros a facilitarem a articulação entre as responsabilidades profissionais e a prestação de cuidados no plano familiar para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores independentes e os cônjuges ou companheiros que participem na respetiva atividade, acelerando a aplicação dos artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2010/41/UE, de 7 de julho de 2010, e permitindo aos trabalhadores, a seu pedido, uma flexibilidade em termos de horário de trabalho, teletrabalho e trabalho a tempo parcial para prestação de cuidados a menores e a pessoas dependentes;

| 11. | Salienta a necessidade de proporcionar oportunidades adicionais de formação e de reconversão profissional aos assalariados, aos trabalhadores independentes e aos que se encontram na transição do estatuto de assalariado para o de trabalhador por conta própria; exorta, nesse contexto, os Estados-Membros a abolirem os entraves à formação e à reconversão profissional complementares e a promoverem a aprendizagem ao longo da vida para todos; |
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11.

Salienta a necessidade de proporcionar oportunidades adicionais de formação e de reconversão profissional aos assalariados, aos trabalhadores independentes e aos que se encontram na transição do estatuto de assalariado para o de trabalhador por conta própria; exorta, nesse contexto, os Estados-Membros a abolirem os entraves à formação e à reconversão profissional complementares e a promoverem a aprendizagem ao longo da vida para todos;

| 12. | Insta os Estados-Membros a promoverem e facilitarem a auto-organização dos trabalhadores independentes, em particular das mulheres, para aumentar as possibilidades de defesa dos seus interesses coletivos; |
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12.

Insta os Estados-Membros a promoverem e facilitarem a auto-organização dos trabalhadores independentes, em particular das mulheres, para aumentar as possibilidades de defesa dos seus interesses coletivos;

| 13. | Insta os Estados-Membros a garantirem, igualmente, segurança social adequada aos grupos mais vulneráveis, tais como os desempregados, os deficientes, as famílias monoparentais, as jovens famílias, os jovens, os idosos e os reformados; exorta igualmente os Estados-Membros a garantirem que os serviços sociais se tornem mais acessíveis a todos os membros dos grupos sociais vulneráveis e às pessoas que necessitem de cuidados prolongados, em especial nas áreas rurais e nas regiões desfavorecidas; |
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13.

Insta os Estados-Membros a garantirem, igualmente, segurança social adequada aos grupos mais vulneráveis, tais como os desempregados, os deficientes, as famílias monoparentais, as jovens famílias, os jovens, os idosos e os reformados; exorta igualmente os Estados-Membros a garantirem que os serviços sociais se tornem mais acessíveis a todos os membros dos grupos sociais vulneráveis e às pessoas que necessitem de cuidados prolongados, em especial nas áreas rurais e nas regiões desfavorecidas;

| 14. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem medidas, em função das respetivas competências, para lutar contra todas as formas de discriminação no mercado de trabalho, inclusive contra as mulheres, assim como medidas de proteção social para assegurar que a remuneração das mulheres e as suas prestações sociais não sejam inferiores às dos homens, pelo mesmo trabalho, para salvaguardar os direitos de maternidade, bem como medidas a fim de evitar o despedimento abusivo de funcionárias durante a gravidez ou a maternidade e proteger as mulheres e os homens com responsabilidades na prestação de cuidados contra o despedimento abusivo; apela igualmente ao Conselho para que acelere a adoção da diretiva relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; |
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14.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem medidas, em função das respetivas competências, para lutar contra todas as formas de discriminação no mercado de trabalho, inclusive contra as mulheres, assim como medidas de proteção social para assegurar que a remuneração das mulheres e as suas prestações sociais não sejam inferiores às dos homens, pelo mesmo trabalho, para salvaguardar os direitos de maternidade, bem como medidas a fim de evitar o despedimento abusivo de funcionárias durante a gravidez ou a maternidade e proteger as mulheres e os homens com responsabilidades na prestação de cuidados contra o despedimento abusivo; apela igualmente ao Conselho para que acelere a adoção da diretiva relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;

| 15. | Realça que a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente exige que os Estados-Membros eliminem todos os obstáculos que impeçam as mulheres e os respetivos cônjuges ou pessoas que com elas vivam em união de facto, reconhecida pela legislação nacional, de poderem beneficiar da proteção social a que têm direito nos termos dessa legislação; |
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15.

Realça que a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente exige que os Estados-Membros eliminem todos os obstáculos que impeçam as mulheres e os respetivos cônjuges ou pessoas que com elas vivam em união de facto, reconhecida pela legislação nacional, de poderem beneficiar da proteção social a que têm direito nos termos dessa legislação;

| 16. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes em resposta à falta de proteção social nas empresas familiares de dimensão pequena ou muito pequena para os membros das famílias empregados, incluindo os cônjuges (parceiros), em consequência das condições de emprego pouco claras e informais ou do respetivo estatuto de trabalhadores independentes; |
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16.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes em resposta à falta de proteção social nas empresas familiares de dimensão pequena ou muito pequena para os membros das famílias empregados, incluindo os cônjuges (parceiros), em consequência das condições de emprego pouco claras e informais ou do respetivo estatuto de trabalhadores independentes;

| 17. | Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas concretas de luta contra a pobreza e a exclusão social, garantindo um rendimento mínimo adequado e um sistema de segurança social, tendo em conta as comunidades marginalizadas e aqueles que se encontram em risco de pobreza, em conformidade com as respetivas práticas nacionais, designadamente as disposições incluídas nas convenções coletivas ou na legislação nacional; |
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17.

Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas concretas de luta contra a pobreza e a exclusão social, garantindo um rendimento mínimo adequado e um sistema de segurança social, tendo em conta as comunidades marginalizadas e aqueles que se encontram em risco de pobreza, em conformidade com as respetivas práticas nacionais, designadamente as disposições incluídas nas convenções coletivas ou na legislação nacional;

| 18. | Convida os Estados-Membros a intensificarem a luta contra o trabalho não declarado e precário, nomeadamente falsos trabalhos a tempo parcial, e a garantirem uma proteção social adequada a todos os trabalhadores; considera ainda que importa condenar o abuso de contratos de trabalho atípicos, que visam evitar o cumprimento de obrigações em matéria de emprego e de proteção social; |
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18.

Convida os Estados-Membros a intensificarem a luta contra o trabalho não declarado e precário, nomeadamente falsos trabalhos a tempo parcial, e a garantirem uma proteção social adequada a todos os trabalhadores; considera ainda que importa condenar o abuso de contratos de trabalho atípicos, que visam evitar o cumprimento de obrigações em matéria de emprego e de proteção social;

| 19. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação administrativa entre as diferentes entidades (inspeções do trabalho, repartições das finanças, autoridades municipais e serviços de segurança social) ao nível nacional e da UE, como forma de facilitar a aplicação das disposições da União relativas ao Direito do trabalho, reduzir o trabalho não declarado e resolver mais eficazmente os problemas causados pelas disparidades entre as disposições regulamentares do mercado de trabalho existentes nos diferentes Estados-Membros; |
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19.

Insta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação administrativa entre as diferentes entidades (inspeções do trabalho, repartições das finanças, autoridades municipais e serviços de segurança social) ao nível nacional e da UE, como forma de facilitar a aplicação das disposições da União relativas ao Direito do trabalho, reduzir o trabalho não declarado e resolver mais eficazmente os problemas causados pelas disparidades entre as disposições regulamentares do mercado de trabalho existentes nos diferentes Estados-Membros;

| 20. | Solicita à Comissão que proceda ao exame da legislação e ao acompanhamento da implantação e coordenação dos sistemas de segurança social, respeitando, sempre que necessário, o princípio da subsidiariedade, e recorda aos Estados-Membros que não deverão ser aplicadas medidas de proteção social discriminatórias aos trabalhadores migrantes que trabalhem noutro Estado-Membro; considera que todos os trabalhadores migrantes da UE devem beneficiar de um nível adequado de direitos à segurança social e respetiva cobertura quando trabalharem noutro Estado-Membro; os trabalhadores que se encontram destacados no âmbito da livre circulação dos serviços devem ser informados pelo empregador, antes do destacamento, sobre a remuneração e as condições de trabalho, em conformidade com a Diretiva 96/71/CE; |
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20.

Solicita à Comissão que proceda ao exame da legislação e ao acompanhamento da implantação e coordenação dos sistemas de segurança social, respeitando, sempre que necessário, o princípio da subsidiariedade, e recorda aos Estados-Membros que não deverão ser aplicadas medidas de proteção social discriminatórias aos trabalhadores migrantes que trabalhem noutro Estado-Membro; considera que todos os trabalhadores migrantes da UE devem beneficiar de um nível adequado de direitos à segurança social e respetiva cobertura quando trabalharem noutro Estado-Membro; os trabalhadores que se encontram destacados no âmbito da livre circulação dos serviços devem ser informados pelo empregador, antes do destacamento, sobre a remuneração e as condições de trabalho, em conformidade com a Diretiva 96/71/CE;

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a procurarem um equilíbrio adequado entre a segurança e a flexibilidade no mercado de trabalho, por exemplo, através da aplicação global dos princípios da flexigurança, e a abordar a segmentação do mercado de trabalho, fornecendo cobertura social adequada aos trabalhadores que se encontrem em transição ou que tenham contratos de trabalho temporário ou a tempo parcial e garantindo, simultaneamente, o acesso a oportunidades de formação; salienta que o facto de não ser garantida a flexigurança comprometeria a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, a qualidade dos benefícios, os rendimentos e a produtividade da mão de obra, a economia real e a coesão social e, consequentemente, prejudicaria a Estratégia UE 2020 para a manutenção e o aumento dos níveis de emprego; |
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21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a procurarem um equilíbrio adequado entre a segurança e a flexibilidade no mercado de trabalho, por exemplo, através da aplicação global dos princípios da flexigurança, e a abordar a segmentação do mercado de trabalho, fornecendo cobertura social adequada aos trabalhadores que se encontrem em transição ou que tenham contratos de trabalho temporário ou a tempo parcial e garantindo, simultaneamente, o acesso a oportunidades de formação; salienta que o facto de não ser garantida a flexigurança comprometeria a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, a qualidade dos benefícios, os rendimentos e a produtividade da mão de obra, a economia real e a coesão social e, consequentemente, prejudicaria a Estratégia UE 2020 para a manutenção e o aumento dos níveis de emprego;

| 22. | Exorta a Comissão a examinar, do ponto de vista da União Europeia, se, no âmbito das recentes alterações à legislação laboral nos Estados-Membros que visam aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, os direitos em termos de segurança social dos assalariados não foram reduzidos e se os princípios de flexibilidade e de segurança não foram violados; |
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22.

Exorta a Comissão a examinar, do ponto de vista da União Europeia, se, no âmbito das recentes alterações à legislação laboral nos Estados-Membros que visam aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, os direitos em termos de segurança social dos assalariados não foram reduzidos e se os princípios de flexibilidade e de segurança não foram violados;

| 23. | Apoia vivamente a proposta de criação de um painel de indicadores essenciais em matéria de emprego e direitos sociais, que pode constituir um primeiro passo para a identificação de índices de referência concretos; |
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23.

Apoia vivamente a proposta de criação de um painel de indicadores essenciais em matéria de emprego e direitos sociais, que pode constituir um primeiro passo para a identificação de índices de referência concretos;

| 24. | Insta a Comissão a incluir em todas as suas propostas, sempre que se justifique, os quatro objetivos definidos na agenda da OIT relativa ao trabalho digno e a ter em consideração, na análise anual do crescimento, os objetivos definidos na recomendação da OIT relativa às normas mínimas nacionais de proteção social, para que todos os trabalhadores na Europa beneficiem de proteção social; |
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24.

Insta a Comissão a incluir em todas as suas propostas, sempre que se justifique, os quatro objetivos definidos na agenda da OIT relativa ao trabalho digno e a ter em consideração, na análise anual do crescimento, os objetivos definidos na recomendação da OIT relativa às normas mínimas nacionais de proteção social, para que todos os trabalhadores na Europa beneficiem de proteção social;

Cobertura social dos trabalhadores independentes

| 25. | Salienta que o trabalho independente deve ser reconhecido como uma forma de trabalho que favorece a criação de empregos e a redução do desemprego e que a sua evolução positiva deve ser acompanhada de medidas adequadas de proteção social para os trabalhadores independentes, tal como estipula a legislação nacional dos Estados-Membros; |
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25.

Salienta que o trabalho independente deve ser reconhecido como uma forma de trabalho que favorece a criação de empregos e a redução do desemprego e que a sua evolução positiva deve ser acompanhada de medidas adequadas de proteção social para os trabalhadores independentes, tal como estipula a legislação nacional dos Estados-Membros;

| 26. | Insta os Estados-Membros a facilitarem a articulação entre as responsabilidades profissionais e a prestação de cuidados no plano familiar, permitindo aos trabalhadores uma flexibilidade em termos de horário e de local de trabalho por forma a evitar uma situação em que a única opção de flexibilidade seja o recurso ao trabalho por contra própria em situação de dependência; |
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26.

Insta os Estados-Membros a facilitarem a articulação entre as responsabilidades profissionais e a prestação de cuidados no plano familiar, permitindo aos trabalhadores uma flexibilidade em termos de horário e de local de trabalho por forma a evitar uma situação em que a única opção de flexibilidade seja o recurso ao trabalho por contra própria em situação de dependência;

| 27. | Salienta a necessidade de dispor de informações estatísticas atualizadas e mais detalhadas do que as atualmente disponíveis, as quais podem ser utilizadas nos diferentes aspetos relativos à análise da importância económica dos trabalhadores independentes e dos seus diferentes grupos; apela, além disso, à inclusão de questões relacionadas com o trabalho independente no Inquérito às Forças de Trabalho da União Europeia; |
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27.

Salienta a necessidade de dispor de informações estatísticas atualizadas e mais detalhadas do que as atualmente disponíveis, as quais podem ser utilizadas nos diferentes aspetos relativos à análise da importância económica dos trabalhadores independentes e dos seus diferentes grupos; apela, além disso, à inclusão de questões relacionadas com o trabalho independente no Inquérito às Forças de Trabalho da União Europeia;

| 28. | Chama a atenção para o facto de a ausência de uma definição nacional clara de trabalho independente aumentar o risco de falso trabalho independente entre os trabalhadores da UE e dificultar o seu acesso a uma segurança social adequada; regista que a existência de diferentes estatutos atribuídos aos trabalhadores independentes entre os Estados-Membros exige soluções conducentes a uma melhor coordenação da segurança social dos trabalhadores independentes, a fim de não restringir a liberdade de circulação dos trabalhadores; |
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28.

Chama a atenção para o facto de a ausência de uma definição nacional clara de trabalho independente aumentar o risco de falso trabalho independente entre os trabalhadores da UE e dificultar o seu acesso a uma segurança social adequada; regista que a existência de diferentes estatutos atribuídos aos trabalhadores independentes entre os Estados-Membros exige soluções conducentes a uma melhor coordenação da segurança social dos trabalhadores independentes, a fim de não restringir a liberdade de circulação dos trabalhadores;

| 29. | Convida a Comissão a promover intercâmbios entre Estados-Membros, de modo a facultar orientação sobre diferentes formas de trabalho atípico e trabalho independente e a ajudar os Estados-Membros a aplicarem de forma adequada a legislação laboral e as medidas de proteção social pertinentes a trabalhadores que realizam esse tipo de trabalho; considera que é igualmente necessário que os Estados-Membros identifiquem claramente o falso trabalho independente e apliquem sanções aos empregadores, se tais casos forem identificados e comprovados; salienta, contudo, que a responsabilidade jurídica de determinar o estatuto de trabalho deve continuar a incumbir ao Estado-Membro de acolhimento no qual o trabalho é realizado; |
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29.

Convida a Comissão a promover intercâmbios entre Estados-Membros, de modo a facultar orientação sobre diferentes formas de trabalho atípico e trabalho independente e a ajudar os Estados-Membros a aplicarem de forma adequada a legislação laboral e as medidas de proteção social pertinentes a trabalhadores que realizam esse tipo de trabalho; considera que é igualmente necessário que os Estados-Membros identifiquem claramente o falso trabalho independente e apliquem sanções aos empregadores, se tais casos forem identificados e comprovados; salienta, contudo, que a responsabilidade jurídica de determinar o estatuto de trabalho deve continuar a incumbir ao Estado-Membro de acolhimento no qual o trabalho é realizado;

| 30. | Insta os parceiros sociais europeus, a Comissão e os Estados-Membros a analisarem a questão do trabalho por conta própria em situação de dependência e a encontrarem soluções práticas, em particular naqueles setores em que as atividades transfronteiriças desempenham um papel importante, bem como entre os grupos vulneráveis, como os trabalhadores domésticos e os trabalhadores com baixas remunerações; |
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30.

Insta os parceiros sociais europeus, a Comissão e os Estados-Membros a analisarem a questão do trabalho por conta própria em situação de dependência e a encontrarem soluções práticas, em particular naqueles setores em que as atividades transfronteiriças desempenham um papel importante, bem como entre os grupos vulneráveis, como os trabalhadores domésticos e os trabalhadores com baixas remunerações;

| 31. | Exorta os Estados-Membros a garantirem que o trabalho independente não se torne meio para impedir os trabalhadores de beneficiarem da segurança social e do emprego, nem uma forma de os empregadores contornarem a legislação em matéria laboral e de segurança social; exige também que se evite a assimilação dos trabalhadores independentes aos assalariados, a fim de preservar as vantagens do trabalho independente e de uma atividade económica desta natureza, bem como de contribuir para o desenvolvimento do espírito empresarial e da qualidade dos serviços; |
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31.

Exorta os Estados-Membros a garantirem que o trabalho independente não se torne meio para impedir os trabalhadores de beneficiarem da segurança social e do emprego, nem uma forma de os empregadores contornarem a legislação em matéria laboral e de segurança social; exige também que se evite a assimilação dos trabalhadores independentes aos assalariados, a fim de preservar as vantagens do trabalho independente e de uma atividade económica desta natureza, bem como de contribuir para o desenvolvimento do espírito empresarial e da qualidade dos serviços;

| 32. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem, se necessário, a proteção social relativa à reforma, à deficiência, à licença de maternidade ou paternidade e ao desemprego, para que as disposições relativas à proteção social dos trabalhadores independentes sejam mais adequadas às suas necessidades; |
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32.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem, se necessário, a proteção social relativa à reforma, à deficiência, à licença de maternidade ou paternidade e ao desemprego, para que as disposições relativas à proteção social dos trabalhadores independentes sejam mais adequadas às suas necessidades;

| 33. | Insta os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem os seguros coletivos de acidentes de trabalho e de doença; insta os EstadosMembros a garantirem o acesso dos trabalhadores independentes a sistemas coletivos de seguros e de pensões baseados na solidariedade; |
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33.

Insta os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem os seguros coletivos de acidentes de trabalho e de doença; insta os EstadosMembros a garantirem o acesso dos trabalhadores independentes a sistemas coletivos de seguros e de pensões baseados na solidariedade;

| 34. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que todos os cidadãos tenham acesso a informação sobre os seus direitos em matéria de proteção social e, igualmente, a disponibilizarem àqueles que pretendam adquirir o estatuto de trabalhador independente as informações adequadas sobre as modificações em termos de proteção social e de Direito do trabalho, assim como a outros direitos e a outras obrigações relacionadas com a sua atividade económica resultantes da aquisição deste estatuto; exorta, igualmente, a Comissão a disponibilizar informações aos trabalhadores independentes e migrantes respeitantes aos seus direitos e obrigações em relação à migração, à imigração e ao trabalho transfronteiriço; |
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34.

Insta os Estados-Membros a assegurarem que todos os cidadãos tenham acesso a informação sobre os seus direitos em matéria de proteção social e, igualmente, a disponibilizarem àqueles que pretendam adquirir o estatuto de trabalhador independente as informações adequadas sobre as modificações em termos de proteção social e de Direito do trabalho, assim como a outros direitos e a outras obrigações relacionadas com a sua atividade económica resultantes da aquisição deste estatuto; exorta, igualmente, a Comissão a disponibilizar informações aos trabalhadores independentes e migrantes respeitantes aos seus direitos e obrigações em relação à migração, à imigração e ao trabalho transfronteiriço;

| 35. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a associarem os parceiros sociais, em conformidade com as práticas nacionais, a um processo de desenvolvimento e de modernização da proteção social, e a desenvolverem o diálogo social nos planos nacional e da UE; insta os parceiros sociais a inscreverem nas suas prioridades as questões relacionadas com os direitos do trabalho e com a proteção social dos trabalhadores independentes, a fim de introduzir um quadro de disposições adequadas em termos de proteção social aplicáveis aos trabalhadores independentes, assentes na reciprocidade e no princípio da não-discriminação e a analisarem se, e como, os trabalhadores independentes devem ser incluídos em negociações coletivas, nomeadamente estratégias específicas sobre o modo de inclusão das preocupações dos trabalhadores independentes nos casos em que a legislação nacional não permite a representação de trabalhadores independentes por sindicatos; incentiva os parceiros sociais a trocarem melhores práticas entre sindicatos e associações profissionais sobre os serviços facultados aos trabalhadores independentes, o combate ao falso trabalho independente e a organização de trabalhadores independentes por conta própria; |
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35.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a associarem os parceiros sociais, em conformidade com as práticas nacionais, a um processo de desenvolvimento e de modernização da proteção social, e a desenvolverem o diálogo social nos planos nacional e da UE; insta os parceiros sociais a inscreverem nas suas prioridades as questões relacionadas com os direitos do trabalho e com a proteção social dos trabalhadores independentes, a fim de introduzir um quadro de disposições adequadas em termos de proteção social aplicáveis aos trabalhadores independentes, assentes na reciprocidade e no princípio da não-discriminação e a analisarem se, e como, os trabalhadores independentes devem ser incluídos em negociações coletivas, nomeadamente estratégias específicas sobre o modo de inclusão das preocupações dos trabalhadores independentes nos casos em que a legislação nacional não permite a representação de trabalhadores independentes por sindicatos; incentiva os parceiros sociais a trocarem melhores práticas entre sindicatos e associações profissionais sobre os serviços facultados aos trabalhadores independentes, o combate ao falso trabalho independente e a organização de trabalhadores independentes por conta própria;

o

o o

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  http://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_142209/lang--en/index.htm

(2)  http://www.ilo.org/public/english/protection/download/lifecycl/lifecycle.pdf

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(6)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.

(7)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.

(8)  JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

(9)  http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/11/st06/st06624.pt11.pdf

(10)  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=7315

(11)  JO C 18 de 19.1.2011, p. 44.

(12)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 14.

(13)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(14)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 112.

(15)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 39.

(16)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 304.

(17)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.

(18)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0365.

(19)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 1.

(20)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(21)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 401.

(22)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 65.

(23)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.

(24)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0204.

(25)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0266.

(26)  http://www.europarl.europa.eu/committees/en/studiesdownload.html?languageDocument=EN&file=92570

(27)  http://www.eurofound.europa.eu/publications/htmlfiles/ef1366.htm

(28)  http://www.eurofound.europa.eu/comparative/tn0801018s/tn0801018s.htm

(29)  http://www.eurofound.europa.eu/eiro/studies/tn1206018s/tn1206018s_3.htm

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/56 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/56

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P7_TA(2014)0015

Novo período de programação da política de coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (2013/2095(INI))

(2016/C 482/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2013)0246), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2013)0246),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre o futuro do Fundo Social Europeu (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre o futuro do Fundo Social Europeu (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2010, sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2010, sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a absorção dos fundos estruturais e de coesão: lições a retirar para a futura política de coesão da União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a absorção dos fundos estruturais e de coesão: lições a retirar para a futura política de coesão da União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017) e o documento de trabalho que a acompanha (SEC(2011)0092), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017) e o documento de trabalho que a acompanha (SEC(2011)0092),

| — | Tendo em conta o oitavo relatório intercalar da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 26 de junho de 2013 (COM(2013)0463), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o oitavo relatório intercalar da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 26 de junho de 2013 (COM(2013)0463),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210) e o documento de trabalho que a acompanha (SWD(2013)0129), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210) e o documento de trabalho que a acompanha (SWD(2013)0129),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2012, intitulado «O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum — elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria» (SWD(2012)0106), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2012, intitulado «O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum — elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria» (SWD(2012)0106),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 14 de março de 2012, intitulado «Elementos de um Quadro Estratégico Comum de 2014 a 2020 — o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas» (SWD(2012)0061, Partes I e II), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 14 de março de 2012, intitulado «Elementos de um Quadro Estratégico Comum de 2014 a 2020 — o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas» (SWD(2012)0061, Partes I e II),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 16 de junho de 2011, sobre «O papel e as prioridades da política de coesão na Estratégia Europa 2020» (CESE 994/2011 — ECO/291), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 16 de junho de 2011, sobre «O papel e as prioridades da política de coesão na Estratégia Europa 2020» (CESE 994/2011 — ECO/291),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 12 de dezembro de 2012, sobre «O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum — elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria» (CESE 1396/2012 — ECO/330), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 12 de dezembro de 2012, sobre «O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum — elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria» (CESE 1396/2012 — ECO/330),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 22 de maio de 2013, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período de 2014-2020», (CESE 1557/2013 — SOC/481), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 22 de maio de 2013, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período de 2014-2020», (CESE 1557/2013 — SOC/481),

| — | Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões, de 31 de janeiro e 1 de fevereiro de 2013, relativa ao «Pacote legislativo sobre a política de coesão após 2013» (2013/C 62/01), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões, de 31 de janeiro e 1 de fevereiro de 2013, relativa ao «Pacote legislativo sobre a política de coesão após 2013» (2013/C 62/01),

| — | Tendo em contaEN o projeto de parecer do Comité das Regiões, de 7 a 9 de outubro de 2013, sobre recomendações para uma melhor gestão das despesas (COTER-V-040), |
| --- | --- |

—

Tendo em contaEN o projeto de parecer do Comité das Regiões, de 7 a 9 de outubro de 2013, sobre recomendações para uma melhor gestão das despesas (COTER-V-040),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0007/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0007/2014),

| A. | Considerando que os Estados-Membros estão a preparar os seus acordos de parceria (AP) e programas operacionais (PO) para o novo período de programação de 2014-2020; |
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A.

Considerando que os Estados-Membros estão a preparar os seus acordos de parceria (AP) e programas operacionais (PO) para o novo período de programação de 2014-2020;

| B. | Considerando que o acordo final relativo ao quadro jurídico para os fundos estruturais e de investimento europeus deve ser alcançado antes do final de 2013; |
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B.

Considerando que o acordo final relativo ao quadro jurídico para os fundos estruturais e de investimento europeus deve ser alcançado antes do final de 2013;

| C. | Considerando que o Regulamento das Disposições Comuns (RDC) define normas comuns para cinco Fundos da União Europeia: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; |
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C.

Considerando que o Regulamento das Disposições Comuns (RDC) define normas comuns para cinco Fundos da União Europeia: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

| D. | Considerando que a política de coesão tem como objetivo a redução das disparidades existentes entre as regiões da UE, através da concentração do financiamento no reforço da coesão económica, social e territorial; |
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D.

Considerando que a política de coesão tem como objetivo a redução das disparidades existentes entre as regiões da UE, através da concentração do financiamento no reforço da coesão económica, social e territorial;

| E. | Considerando que a política de coesão contribui para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política de coesão contribui para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| F. | Considerando que a política de coesão, que constitui a principal política para o desenvolvimento da UE, contribui para superar a crise económica na maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a política de coesão, que constitui a principal política para o desenvolvimento da UE, contribui para superar a crise económica na maioria dos Estados-Membros;

| G. | Considerando que se deve envidar todos os esforços possíveis para assegurar que a adoção e a implementação dos programas relativos à política de coesão para o período 2014-2020 sejam simplificadas ao máximo para todas as autoridades e beneficiários; |
| --- | --- |

G.

Considerando que se deve envidar todos os esforços possíveis para assegurar que a adoção e a implementação dos programas relativos à política de coesão para o período 2014-2020 sejam simplificadas ao máximo para todas as autoridades e beneficiários;

Assegurar um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão

| 1. | Reconhece que, nos últimos anos, o financiamento da política de coesão investiu, com êxito, milhares de milhões de euros na criação de novos empregos, no apoio a empresas inovadoras e na criação de ligações de transporte em toda a UE; |
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1.

Reconhece que, nos últimos anos, o financiamento da política de coesão investiu, com êxito, milhares de milhões de euros na criação de novos empregos, no apoio a empresas inovadoras e na criação de ligações de transporte em toda a UE;

| 2. | Salienta, no entanto, o facto de ainda existirem disparidades e que, em alguns casos, essas disparidades se ampliam entre as regiões da UE, sendo que o investimento contínuo do financiamento da UE a nível local e regional é de extrema importância para assegurar que o apoio continua a chegar às regiões que precisam de uma regeneração económica, social e ambiental; |
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2.

Salienta, no entanto, o facto de ainda existirem disparidades e que, em alguns casos, essas disparidades se ampliam entre as regiões da UE, sendo que o investimento contínuo do financiamento da UE a nível local e regional é de extrema importância para assegurar que o apoio continua a chegar às regiões que precisam de uma regeneração económica, social e ambiental;

| 3. | Salienta que a política de coesão deve, nomeadamente, enfrentar o crescente desemprego dos jovens na União Europeia; |
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3.

Salienta que a política de coesão deve, nomeadamente, enfrentar o crescente desemprego dos jovens na União Europeia;

| 4. | Salienta que, no atual período de crise económica, financeira e social, o financiamento da política de coesão em alguns Estados-Membros constitui uma fonte essencial de investimento público e que esta é uma situação que pode exigir flexibilidade por parte dos Estados-Membros em causa de modo a relançar as suas economias; salienta, a este respeito, a importância de assegurar que os Estados-Membros e as regiões estejam em posição de começar a aplicar a nova ronda de financiamento da política de coesão o mais rapidamente possível no início de 2014; |
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4.

Salienta que, no atual período de crise económica, financeira e social, o financiamento da política de coesão em alguns Estados-Membros constitui uma fonte essencial de investimento público e que esta é uma situação que pode exigir flexibilidade por parte dos Estados-Membros em causa de modo a relançar as suas economias; salienta, a este respeito, a importância de assegurar que os Estados-Membros e as regiões estejam em posição de começar a aplicar a nova ronda de financiamento da política de coesão o mais rapidamente possível no início de 2014;

| 5. | Acolhe com agrado a adoção do QFP para o período 2014-2020 e do quadro jurídico para a política de coesão; salienta que foram obtidos resultados satisfatórios com vista a assegurar o início célere e eficaz da nova política de coesão; |
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5.

Acolhe com agrado a adoção do QFP para o período 2014-2020 e do quadro jurídico para a política de coesão; salienta que foram obtidos resultados satisfatórios com vista a assegurar o início célere e eficaz da nova política de coesão;

| 6. | Recorda que o nível do «remanescente a liquidar» (RAL) acumulado no fim do QFP de 2007-2013 ascende a dois terços da política de coesão; reitera a necessidade de encontrar uma solução estável, que permita mitigar o risco de bloqueio da execução dos programas da União Europeia devido à falta de pagamentos; chama a atenção para a regra N+3 que, embora seja essencial para assegurar a execução dos projetos apoiados pela política de coesão, terá impacto na acumulação do RAL nos próximos anos, sobretudo na eventualidade de atraso registado no lançamento dos novos programas; |
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6.

Recorda que o nível do «remanescente a liquidar» (RAL) acumulado no fim do QFP de 2007-2013 ascende a dois terços da política de coesão; reitera a necessidade de encontrar uma solução estável, que permita mitigar o risco de bloqueio da execução dos programas da União Europeia devido à falta de pagamentos; chama a atenção para a regra N+3 que, embora seja essencial para assegurar a execução dos projetos apoiados pela política de coesão, terá impacto na acumulação do RAL nos próximos anos, sobretudo na eventualidade de atraso registado no lançamento dos novos programas;

| 7. | Observa igualmente que, além de um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão, é extremamente importante assegurar a qualidade dos AP e PO de modo a garantir que os fundos sejam utilizados plenamente a longo prazo; |
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7.

Observa igualmente que, além de um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão, é extremamente importante assegurar a qualidade dos AP e PO de modo a garantir que os fundos sejam utilizados plenamente a longo prazo;

| 8. | Recorda a sua posição sobre a importância de um exame e revisão obrigatórios do próximo QFP antes do fim de 2016, a fim de permitir que as próximas composições da Comissão e do Parlamento reavaliem as prioridades políticas da União, ajustem, se necessário, o QFP aos novos desafios e tenham plenamente em conta as últimas projeções macroeconómicas; |
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8.

Recorda a sua posição sobre a importância de um exame e revisão obrigatórios do próximo QFP antes do fim de 2016, a fim de permitir que as próximas composições da Comissão e do Parlamento reavaliem as prioridades políticas da União, ajustem, se necessário, o QFP aos novos desafios e tenham plenamente em conta as últimas projeções macroeconómicas;

O Regulamento que estabelece Disposições Comuns

| 9. | Congratula-se com as melhorias feitas ao regulamento, que introduzirão uma abordagem mais forte e integrada do financiamento da política de coesão através do Quadro Estratégico Comum; reconhece que tal abordagem é vital para assegurar que os projetos têm um maior impacto e produzem resultados tangíveis; insta os Estados-Membros a introduzir ainda mais medidas que simplifiquem a burocracia e a gestão dos programas; considera que tal deverá conduzir a uma boa aplicação desses programas e a uma elaboração dos fundos eficiente; |
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9.

Congratula-se com as melhorias feitas ao regulamento, que introduzirão uma abordagem mais forte e integrada do financiamento da política de coesão através do Quadro Estratégico Comum; reconhece que tal abordagem é vital para assegurar que os projetos têm um maior impacto e produzem resultados tangíveis; insta os Estados-Membros a introduzir ainda mais medidas que simplifiquem a burocracia e a gestão dos programas; considera que tal deverá conduzir a uma boa aplicação desses programas e a uma elaboração dos fundos eficiente;

| 10. | Acolhe com agrado as propostas de introdução de medidas de simplificação no RDC, a fim de reduzir os encargos administrativos; considera que a simplificação do processo para os requerentes, os beneficiários e as autoridades de gestão representará valor acrescentado para o financiamento da UE; |
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10.

Acolhe com agrado as propostas de introdução de medidas de simplificação no RDC, a fim de reduzir os encargos administrativos; considera que a simplificação do processo para os requerentes, os beneficiários e as autoridades de gestão representará valor acrescentado para o financiamento da UE;

| 11. | Reconhece que a política de coesão pode contribuir de forma determinante para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e, por conseguinte, salienta a importância de alinhar a política de coesão com os objetivos da Estratégia Europa 2020, através de uma concentração temática num número limitado de objetivos; salienta que esta abordagem oferece flexibilidade suficiente para ter em conta as necessidades locais e regionais; |
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11.

Reconhece que a política de coesão pode contribuir de forma determinante para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e, por conseguinte, salienta a importância de alinhar a política de coesão com os objetivos da Estratégia Europa 2020, através de uma concentração temática num número limitado de objetivos; salienta que esta abordagem oferece flexibilidade suficiente para ter em conta as necessidades locais e regionais;

| 12. | Sublinha a importância da estratégia de especialização inteligente como meio de complementação dos objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020, centrando-se na identificação e reforço das zonas de força competitiva, partilha de melhores práticas e integração da investigação, inovação e educação em todas as parcerias da UE; |
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12.

Sublinha a importância da estratégia de especialização inteligente como meio de complementação dos objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020, centrando-se na identificação e reforço das zonas de força competitiva, partilha de melhores práticas e integração da investigação, inovação e educação em todas as parcerias da UE;

| 13. | Destaca o facto de, apesar de já existirem medidas de condicionalidade em matéria de política de coesão, o próximo período de programação terá como objetivo melhorar a eficácia do financiamento condicionando-o ao cumprimento de determinados critérios; considera que a política de coesão é uma política de apoio da coesão entre regiões que não deve servir de garantia para outras políticas da UE que visam reformas macroeconómicas nos Estados-Membros; |
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13.

Destaca o facto de, apesar de já existirem medidas de condicionalidade em matéria de política de coesão, o próximo período de programação terá como objetivo melhorar a eficácia do financiamento condicionando-o ao cumprimento de determinados critérios; considera que a política de coesão é uma política de apoio da coesão entre regiões que não deve servir de garantia para outras políticas da UE que visam reformas macroeconómicas nos Estados-Membros;

| 14. | Observa que a adaptação às alterações introduzidas pelo RDC pode provocar alguns atrasos na preparação dos AP e dos PO; |
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14.

Observa que a adaptação às alterações introduzidas pelo RDC pode provocar alguns atrasos na preparação dos AP e dos PO;

Evolução nos Estados-Membros

| 15. | Sublinha que é evidente que os Estados-Membros se encontram em fases muito distintas dos seus preparativos; reconhece que, apesar de alguns Estados-Membros registarem progressos significativos e terem já submetido os seus projetos de AP à aprovação da Comissão, outros Estados-Membros revelam atrasos no processo; |
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15.

Sublinha que é evidente que os Estados-Membros se encontram em fases muito distintas dos seus preparativos; reconhece que, apesar de alguns Estados-Membros registarem progressos significativos e terem já submetido os seus projetos de AP à aprovação da Comissão, outros Estados-Membros revelam atrasos no processo;

| 16. | Observa que, em geral, os Estados-Membros mais recentes (UE12), que participaram em parte dos programas do período 2000-2006 e em todos os programas do período 2007-2013, encontram-se numa fase de preparação bastante avançada comparativamente a alguns Estados-Membros da UE15; |
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16.

Observa que, em geral, os Estados-Membros mais recentes (UE12), que participaram em parte dos programas do período 2000-2006 e em todos os programas do período 2007-2013, encontram-se numa fase de preparação bastante avançada comparativamente a alguns Estados-Membros da UE15;

| 17. | Destaca que alguns Estados-Membros enfrentam uma redução significativa dos seus orçamentos para o próximo período de programação, ao passo que noutros se debate a repartição dos orçamentos nos Estados-Membros; reconhece que ambos os problemas podem provocar atrasos a nível da preparação; |
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17.

Destaca que alguns Estados-Membros enfrentam uma redução significativa dos seus orçamentos para o próximo período de programação, ao passo que noutros se debate a repartição dos orçamentos nos Estados-Membros; reconhece que ambos os problemas podem provocar atrasos a nível da preparação;

| 18. | Sublinha que os Estados-Membros que registam grandes progressos a nível da preparação para a próxima fase do financiamento da política de coesão apresentaram os seus projetos de AP e de PO à Comissão para observações informais, em junho ou julho de 2013; |
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18.

Sublinha que os Estados-Membros que registam grandes progressos a nível da preparação para a próxima fase do financiamento da política de coesão apresentaram os seus projetos de AP e de PO à Comissão para observações informais, em junho ou julho de 2013;

| 19. | Reconhece que muitos dos Estados-Membros que apresentam bons resultados iniciaram o processo preparatório ainda em 2010, convidando as partes interessadas a contribuir para os debates sobre a formulação de necessidades e prioridades; saúda, portanto, os esforços no sentido de iniciar o processo preparatório o mais cedo possível e considera que esta situação incentiva claramente um maior nível de preparação; |
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19.

Reconhece que muitos dos Estados-Membros que apresentam bons resultados iniciaram o processo preparatório ainda em 2010, convidando as partes interessadas a contribuir para os debates sobre a formulação de necessidades e prioridades; saúda, portanto, os esforços no sentido de iniciar o processo preparatório o mais cedo possível e considera que esta situação incentiva claramente um maior nível de preparação;

| 20. | Salienta que uma preparação avançada está dependente do facto de as autoridades e organizações competentes disporem de capacidade suficiente para investir tempo e dinheiro nesses preparativos e para disponibilizar pessoal suficiente numa fase inicial; |
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20.

Salienta que uma preparação avançada está dependente do facto de as autoridades e organizações competentes disporem de capacidade suficiente para investir tempo e dinheiro nesses preparativos e para disponibilizar pessoal suficiente numa fase inicial;

| 21. | Reconhece que este tipo de preparação avançada significa que, em alguns casos, a avaliação ex ante e a avaliação estratégica do impacto ambiental (AEIA) foram realizadas atempadamente, permitindo que os projetos fossem alterados em setembro e outubro de 2013, com base nos resultados dessas avaliações; |
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21.

Reconhece que este tipo de preparação avançada significa que, em alguns casos, a avaliação ex ante e a avaliação estratégica do impacto ambiental (AEIA) foram realizadas atempadamente, permitindo que os projetos fossem alterados em setembro e outubro de 2013, com base nos resultados dessas avaliações;

| 22. | Reconhece que alguns Estados-Membros sofreram mudanças de governo que podem dificultar os preparativos para o próximo período de programação; destaca que, nestes casos, as vantagens de ter sistemas que asseguram que todo o trabalho administrativo prossegue independentemente das mudanças de governo são cruciais para uma preparação contínua; |
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22.

Reconhece que alguns Estados-Membros sofreram mudanças de governo que podem dificultar os preparativos para o próximo período de programação; destaca que, nestes casos, as vantagens de ter sistemas que asseguram que todo o trabalho administrativo prossegue independentemente das mudanças de governo são cruciais para uma preparação contínua;

| 23. | Assinala ainda a necessidade de aplicar os preparativos para o financiamento da política de coesão a nível político, de modo a assegurar que a conclusão do AP constitui uma prioridade para os governos; |
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23.

Assinala ainda a necessidade de aplicar os preparativos para o financiamento da política de coesão a nível político, de modo a assegurar que a conclusão do AP constitui uma prioridade para os governos;

Evolução dos acordos de parceria e dos programas operacionais

| 24. | Observa que alguns Estados-Membros planeiam uma alteração do conteúdo dos seus PO; acolhe com agrado o facto de determinados Estados-Membros terem decidido mudar para programas plurifinanciados ou reduzir o número de PO a nível regional; |
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24.

Observa que alguns Estados-Membros planeiam uma alteração do conteúdo dos seus PO; acolhe com agrado o facto de determinados Estados-Membros terem decidido mudar para programas plurifinanciados ou reduzir o número de PO a nível regional;

| 25. | Observa que a coordenação e o controlo atribuídos às administrações regionais pelo governo central varia muito de acordo com a estrutura organizacional dos diferentes Estados-Membros, havendo regiões extremamente ativas e que detêm um controlo quase absoluto da maioria dos aspetos do financiamento da política de coesão e de representação nos AP; assinala, a este respeito, o código de conduta que reconhece o papel central dos atores locais e regionais, bem como das organizações da sociedade civil, e em que o princípio da parceria é salvaguardado no que diz respeito à política de coesão para o período 2014-2020; |
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25.

Observa que a coordenação e o controlo atribuídos às administrações regionais pelo governo central varia muito de acordo com a estrutura organizacional dos diferentes Estados-Membros, havendo regiões extremamente ativas e que detêm um controlo quase absoluto da maioria dos aspetos do financiamento da política de coesão e de representação nos AP; assinala, a este respeito, o código de conduta que reconhece o papel central dos atores locais e regionais, bem como das organizações da sociedade civil, e em que o princípio da parceria é salvaguardado no que diz respeito à política de coesão para o período 2014-2020;

| 26. | Salienta que a dimensão local e regional deve ser tida em plena consideração; destaca o papel importante que as regiões desempenham ao escolher zonas de força competitiva; |
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26.

Salienta que a dimensão local e regional deve ser tida em plena consideração; destaca o papel importante que as regiões desempenham ao escolher zonas de força competitiva;

| 27. | Destaca que uma das formas de assegurar que a abordagem dos AP funciona em Estados-Membros com administrações descentralizadas consiste na inclusão de capítulos individuais elaborados pelas administrações regionais nos AP; salienta que esta abordagem assegura que as administrações com poderes descentralizados a nível dos programas de financiamento europeus participam diretamente no desenvolvimento de AP e têm a opção de desenvolver as suas próprias ideias em matéria de programas e mecanismos de execução; |
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27.

Destaca que uma das formas de assegurar que a abordagem dos AP funciona em Estados-Membros com administrações descentralizadas consiste na inclusão de capítulos individuais elaborados pelas administrações regionais nos AP; salienta que esta abordagem assegura que as administrações com poderes descentralizados a nível dos programas de financiamento europeus participam diretamente no desenvolvimento de AP e têm a opção de desenvolver as suas próprias ideias em matéria de programas e mecanismos de execução;

| 28. | Reconhece, no entanto, que esta situação pode ter impacto na preparação de todos os Estados-Membros; |
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28.

Reconhece, no entanto, que esta situação pode ter impacto na preparação de todos os Estados-Membros;

| 29. | Salienta que é necessária uma coordenação eficiente a nível dos Estados-Membros de modo a cumprir os prazos de preparação dos PO que refletem as necessidades de desenvolvimento locais e regionais, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo e pela gestão dos PO deve ser atribuída, quando aplicável, às administrações locais e regionais, em conformidade com a organização interna da cada Estado-Membro, caso os AP sejam concluídos atempadamente; |
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29.

Salienta que é necessária uma coordenação eficiente a nível dos Estados-Membros de modo a cumprir os prazos de preparação dos PO que refletem as necessidades de desenvolvimento locais e regionais, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo e pela gestão dos PO deve ser atribuída, quando aplicável, às administrações locais e regionais, em conformidade com a organização interna da cada Estado-Membro, caso os AP sejam concluídos atempadamente;

| 30. | Reconhece, no entanto, que uma redução dos PO a nível regional implicaria uma alteração substancial em termos de gestão e de organização e poderia acarretar um risco acrescido de atraso no início devido às alterações causadas pela complexidade da aplicação dos PO, a par de uma programação em diferentes níveis nacionais e regionais; |
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30.

Reconhece, no entanto, que uma redução dos PO a nível regional implicaria uma alteração substancial em termos de gestão e de organização e poderia acarretar um risco acrescido de atraso no início devido às alterações causadas pela complexidade da aplicação dos PO, a par de uma programação em diferentes níveis nacionais e regionais;

| 31. | Observa que a Comissão tem conhecimento de um interesse especial em programas plurifinanciados, como previsto no RDC, com muitos Estados-Membros a considerar ter pelo menos um, ou mais, programas plurifinanciados no período de programação de 2014-2020; salienta, a este respeito, que esta abordagem deve ser adotada de forma tão eficiente quanto possível e não deve suscitar estrangulamentos ou atrasos; reconhece que são identificados no RDC os diferentes enquadramentos institucionais nos Estados-Membros e são previstas medidas a fim de abranger casos específicos; sublinha o facto de os níveis locais e regionais serem os mais indicados para identificar as necessidades de desenvolvimento e executar programas de um modo próximo dos cidadãos, organizações, empresas e autoridades em causa; |
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31.

Observa que a Comissão tem conhecimento de um interesse especial em programas plurifinanciados, como previsto no RDC, com muitos Estados-Membros a considerar ter pelo menos um, ou mais, programas plurifinanciados no período de programação de 2014-2020; salienta, a este respeito, que esta abordagem deve ser adotada de forma tão eficiente quanto possível e não deve suscitar estrangulamentos ou atrasos; reconhece que são identificados no RDC os diferentes enquadramentos institucionais nos Estados-Membros e são previstas medidas a fim de abranger casos específicos; sublinha o facto de os níveis locais e regionais serem os mais indicados para identificar as necessidades de desenvolvimento e executar programas de um modo próximo dos cidadãos, organizações, empresas e autoridades em causa;

| 32. | Reconhece que a capacidade para preparar AP e PO numa fase avançada está dependente do facto de os Estados-Membros realizaram, ou não, análises preliminares suficientes da situação do país e tendências futuras; salienta que, deste modo, se assegurará que os fundos da UE contribuem de forma mais efetiva para alcançar os objetivos definidos para o país; |
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32.

Reconhece que a capacidade para preparar AP e PO numa fase avançada está dependente do facto de os Estados-Membros realizaram, ou não, análises preliminares suficientes da situação do país e tendências futuras; salienta que, deste modo, se assegurará que os fundos da UE contribuem de forma mais efetiva para alcançar os objetivos definidos para o país;

| 33. | Insta a Comissão a tornar pública a preparação dos acordos de parceria dos Estados-Membros mediante, por exemplo, um resumo por cada Estado-Membro que contenha informações sobre a situação dos seus preparativos, o conteúdo proposto e as consultas com as partes interessadas para que os outros Estados-Membros e autoridades possam retirar ensinamentos com as boas práticas e abordagens; |
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33.

Insta a Comissão a tornar pública a preparação dos acordos de parceria dos Estados-Membros mediante, por exemplo, um resumo por cada Estado-Membro que contenha informações sobre a situação dos seus preparativos, o conteúdo proposto e as consultas com as partes interessadas para que os outros Estados-Membros e autoridades possam retirar ensinamentos com as boas práticas e abordagens;

Experiência adquirida durante o período 2007-2013

| 34. | Sublinha que, para muitos Estados-Membros, a transferência de métodos e mecanismos do período de programação de 2007-2013 para o período após 2013 constituirá uma questão central; salienta que será um desafio assegurar que os projetos em curso continuam a ser eficazes enquanto se desenvolvem novos projetos; |
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34.

Sublinha que, para muitos Estados-Membros, a transferência de métodos e mecanismos do período de programação de 2007-2013 para o período após 2013 constituirá uma questão central; salienta que será um desafio assegurar que os projetos em curso continuam a ser eficazes enquanto se desenvolvem novos projetos;

| 35. | Reconhece que, para muitos Estados-Membros, os preparativos levaram mais tempo do que se esperava no início do período de programação de 2007-2013; salienta que este aspeto foi corrigido por muitas administrações através da garantia de que os novos AP e PO serão executados de forma mais atempada; |
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35.

Reconhece que, para muitos Estados-Membros, os preparativos levaram mais tempo do que se esperava no início do período de programação de 2007-2013; salienta que este aspeto foi corrigido por muitas administrações através da garantia de que os novos AP e PO serão executados de forma mais atempada;

| 36. | Considera que os exemplos apresentados pelos Estados-Membros mostram claramente que a coordenação entre diferentes medidas, PO e fundos requer melhorias e que as autoridades locais, as organizações regionais e os parceiros económicos devem ser reforçados; |
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36.

Considera que os exemplos apresentados pelos Estados-Membros mostram claramente que a coordenação entre diferentes medidas, PO e fundos requer melhorias e que as autoridades locais, as organizações regionais e os parceiros económicos devem ser reforçados;

| 37. | Reconhece que entre os problemas comuns identificados no anterior período de programação se incluía uma definição demasiado vaga de prioridades; insta, por conseguinte, a uma abordagem futura das prioridades mais estratégica e integrada, com menos prioridades orientadas para objetivos específicos; |
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37.

Reconhece que entre os problemas comuns identificados no anterior período de programação se incluía uma definição demasiado vaga de prioridades; insta, por conseguinte, a uma abordagem futura das prioridades mais estratégica e integrada, com menos prioridades orientadas para objetivos específicos;

| 38. | Saúda o facto de, com base nas experiências bem-sucedidas da anterior fase de financiamento, os Estados-Membros procurarem reforçar o incentivo do financiamento do setor privado, a fim de criar fontes alternativas de financiamento que complementem os métodos de financiamento tradicionais; sublinha que, num período de elevadas restrições orçamentais e reduzida capacidade de empréstimo por parte do setor privado, a utilização crescente de instrumentos financeiros pode fomentar parcerias público-privadas, alcançar um efeito multiplicador com o orçamento da UE, criar fontes alternativas de financiamento e garantir um importante fluxo de financiamento para investimentos regionais estratégicos; destaca, por conseguinte, a importância de definir regras claras para a utilização de instrumentos financeiros inovadores, tais como empréstimos, garantias e investimentos de capital, como complemento das subvenções, para incentivar a cooperação entre empresas, organizações do setor público e instituições de ensino; |
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38.

Saúda o facto de, com base nas experiências bem-sucedidas da anterior fase de financiamento, os Estados-Membros procurarem reforçar o incentivo do financiamento do setor privado, a fim de criar fontes alternativas de financiamento que complementem os métodos de financiamento tradicionais; sublinha que, num período de elevadas restrições orçamentais e reduzida capacidade de empréstimo por parte do setor privado, a utilização crescente de instrumentos financeiros pode fomentar parcerias público-privadas, alcançar um efeito multiplicador com o orçamento da UE, criar fontes alternativas de financiamento e garantir um importante fluxo de financiamento para investimentos regionais estratégicos; destaca, por conseguinte, a importância de definir regras claras para a utilização de instrumentos financeiros inovadores, tais como empréstimos, garantias e investimentos de capital, como complemento das subvenções, para incentivar a cooperação entre empresas, organizações do setor público e instituições de ensino;

Eficácia dos fundos

| 39. | Salienta que a experiência de anteriores programas de financiamento demonstrou que é realmente importante assegurar um impacto positivo e a longo prazo dos fundos; insiste, além disso, na importância da qualidade dos programas e na objetividade das despesas; |
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39.

Salienta que a experiência de anteriores programas de financiamento demonstrou que é realmente importante assegurar um impacto positivo e a longo prazo dos fundos; insiste, além disso, na importância da qualidade dos programas e na objetividade das despesas;

| 40. | Salienta que a atenção conferida à abordagem baseada em resultados foi referida por vários Estados-Membros como sendo um objetivo para a preparação da próxima fase de financiamento; acolhe com agrado os exemplos apresentados por alguns Estados-Membros sobre formas de seguir uma abordagem mais eficiente para definir antecipadamente os resultados esperados, a fim de permitir que o financiamento seja direcionado para propostas que alcancem esses objetivos; |
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40.

Salienta que a atenção conferida à abordagem baseada em resultados foi referida por vários Estados-Membros como sendo um objetivo para a preparação da próxima fase de financiamento; acolhe com agrado os exemplos apresentados por alguns Estados-Membros sobre formas de seguir uma abordagem mais eficiente para definir antecipadamente os resultados esperados, a fim de permitir que o financiamento seja direcionado para propostas que alcancem esses objetivos;

| 41. | Salienta que a coordenação entre domínios políticos e o reconhecimento das prioridades sociais, económicas e ambientais a nível nacional e regional são citadas por vários Estados-Membros como sendo extremamente importantes; considera que, sempre que aplicável, os programas operacionais nacionais devem ter em conta os objetivos de desenvolvimento a nível local e regional; salienta que a criação de sinergias entre as diversas fontes de financiamento da UE disponíveis e os orçamentos dos EstadosMembros e das autoridades regionais e locais deve ser incentivada a fim de aumentar a eficácia do investimento público da União; |
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41.

Salienta que a coordenação entre domínios políticos e o reconhecimento das prioridades sociais, económicas e ambientais a nível nacional e regional são citadas por vários Estados-Membros como sendo extremamente importantes; considera que, sempre que aplicável, os programas operacionais nacionais devem ter em conta os objetivos de desenvolvimento a nível local e regional; salienta que a criação de sinergias entre as diversas fontes de financiamento da UE disponíveis e os orçamentos dos EstadosMembros e das autoridades regionais e locais deve ser incentivada a fim de aumentar a eficácia do investimento público da União;

Sinergias com outras políticas e instrumentos

| 42. | Considera essencial que os Estados-Membros reconheçam o potencial de alinhamento entre todos os fundos abrangidos pelo RDC; |
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42.

Considera essencial que os Estados-Membros reconheçam o potencial de alinhamento entre todos os fundos abrangidos pelo RDC;

| 43. | Regozija-se com o facto de alguns Estados-Membros procurarem desenvolver a utilização de novos instrumentos, como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (DPCL), o investimento territorial integrado (ITI) e planos de ação conjuntos (Planos AC); compreende que existe, porém, uma resposta desigual aos novos instrumentos e que uma análise dos planos em curso dos Estados-Membros mostra que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será aplicado mais amplamente do que o investimento territorial integrado, nomeadamente no FEADER em comparação com o FEDER, devido ao facto de o DPCL existir há mais tempo no programa FEADER e de o investimento territorial integrado ser um novo instrumento que necessita de algum tempo para ser aplicado adequadamente; reconhece que devemos aguardar para ver de que modo os preparativos iniciais se traduzirão na aplicação plena destes instrumentos; |
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43.

Regozija-se com o facto de alguns Estados-Membros procurarem desenvolver a utilização de novos instrumentos, como o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (DPCL), o investimento territorial integrado (ITI) e planos de ação conjuntos (Planos AC); compreende que existe, porém, uma resposta desigual aos novos instrumentos e que uma análise dos planos em curso dos Estados-Membros mostra que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais será aplicado mais amplamente do que o investimento territorial integrado, nomeadamente no FEADER em comparação com o FEDER, devido ao facto de o DPCL existir há mais tempo no programa FEADER e de o investimento territorial integrado ser um novo instrumento que necessita de algum tempo para ser aplicado adequadamente; reconhece que devemos aguardar para ver de que modo os preparativos iniciais se traduzirão na aplicação plena destes instrumentos;

| 44. | Considera que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é um excelente modo de incentivar a participação ascendente de uma secção transversal de intervenientes comunitários, baseada no anterior êxito do programa LEADER a nível do desenvolvimento rural; insta os Estados-Membros e as regiões a utilizarem as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento promovido pelas comunidades locais; |
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44.

Considera que o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais é um excelente modo de incentivar a participação ascendente de uma secção transversal de intervenientes comunitários, baseada no anterior êxito do programa LEADER a nível do desenvolvimento rural; insta os Estados-Membros e as regiões a utilizarem as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento promovido pelas comunidades locais;

| 45. | Admite que os planos de ação conjuntos constituem um contributo positivo para alcançar uma gestão orientada para os resultados, em consonância com um dos objetivos gerais da política de coesão pós-2013; |
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45.

Admite que os planos de ação conjuntos constituem um contributo positivo para alcançar uma gestão orientada para os resultados, em consonância com um dos objetivos gerais da política de coesão pós-2013;

Simplificação

| 46. | Salienta a importância de aplicar métodos de preparação e aplicação mais simples nos projetos e considera animadoras as indicações de que os Estados-Membros estão a progredir neste sentido; |
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46.

Salienta a importância de aplicar métodos de preparação e aplicação mais simples nos projetos e considera animadoras as indicações de que os Estados-Membros estão a progredir neste sentido;

| 47. | Acolhe com agrado a ênfase colocada na simplificação do RDC; observa, contudo, que, na prática, a simplificação pode ser difícil de alcançar devido às diferenças que existem entre os fundos introduzidas pelos regulamentos específicos dos fundos; |
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47.

Acolhe com agrado a ênfase colocada na simplificação do RDC; observa, contudo, que, na prática, a simplificação pode ser difícil de alcançar devido às diferenças que existem entre os fundos introduzidas pelos regulamentos específicos dos fundos;

| 48. | Congratula-se com as ações positivas no sentido de uma simplificação e de maior transparência na gestão dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (ESI); salienta que um processo de pedido simplificado para os beneficiários, com informações claras e acessíveis sobre o procedimento e as possibilidades de financiamento, foi identificado por vários Estados-Membros como um aspeto importante dos preparativos para o período de programação de 2014-2020; congratula-se com este modo de assegurar que a preparação e aplicação dos projetos decorrem sem problemas, com pouca burocracia para os candidatos; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a procederem ao intercâmbio das melhores práticas orientadas para a simplificação dos procedimentos e, embora reconheça que são necessárias regras mais rigorosas de controlo e de auditoria, a assegurarem que as mesmas são proporcionais de modo a não implicar encargos desnecessários; |
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48.

Congratula-se com as ações positivas no sentido de uma simplificação e de maior transparência na gestão dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (ESI); salienta que um processo de pedido simplificado para os beneficiários, com informações claras e acessíveis sobre o procedimento e as possibilidades de financiamento, foi identificado por vários Estados-Membros como um aspeto importante dos preparativos para o período de programação de 2014-2020; congratula-se com este modo de assegurar que a preparação e aplicação dos projetos decorrem sem problemas, com pouca burocracia para os candidatos; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a procederem ao intercâmbio das melhores práticas orientadas para a simplificação dos procedimentos e, embora reconheça que são necessárias regras mais rigorosas de controlo e de auditoria, a assegurarem que as mesmas são proporcionais de modo a não implicar encargos desnecessários;

| 49. | Reconhece que a «coesão em linha» pode ser vital para reduzir os estrangulamentos e assegurar a simplificação e acolhe com agrado a referência feita por alguns Estados-Membros à sua utilização; considera que pode representar igualmente uma contribuição significativa para as preparações em prol de futuros programas de financiamento; |
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49.

Reconhece que a «coesão em linha» pode ser vital para reduzir os estrangulamentos e assegurar a simplificação e acolhe com agrado a referência feita por alguns Estados-Membros à sua utilização; considera que pode representar igualmente uma contribuição significativa para as preparações em prol de futuros programas de financiamento;

Parceria

| 50. | Salienta que o processo de decisão e a formulação de AP tem de englobar uma colaboração a nível nacional, regional e local em termos de planeamento, desenvolvimento e aplicação dos programas de financiamento da política de coesão da UE; considera que o princípio de governação a vários níveis é essencial para a gestão eficaz da política de coesão; salienta, a este respeito, a necessidade de incluir plenamente na preparação, na execução e na avaliação dos programas as autoridades regionais e locais, bem como as partes interessadas; salienta a importância de garantir um fluxo adequado de informações, medidas de reforço das capacidades e assistência técnica a essas autoridades, a fim de facilitar e otimizar o seu contributo em todas as fases deste processo; |
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50.

Salienta que o processo de decisão e a formulação de AP tem de englobar uma colaboração a nível nacional, regional e local em termos de planeamento, desenvolvimento e aplicação dos programas de financiamento da política de coesão da UE; considera que o princípio de governação a vários níveis é essencial para a gestão eficaz da política de coesão; salienta, a este respeito, a necessidade de incluir plenamente na preparação, na execução e na avaliação dos programas as autoridades regionais e locais, bem como as partes interessadas; salienta a importância de garantir um fluxo adequado de informações, medidas de reforço das capacidades e assistência técnica a essas autoridades, a fim de facilitar e otimizar o seu contributo em todas as fases deste processo;

| 51. | Acolhe com agrado a participação mais ativa de todas as partes interessadas, representantes locais e regionais, ONG, parceiros económicos e sociais, empresas e universidades privadas, como ilustrado pelos exemplos apresentados pelos Estados-Membros; considera importante o desenvolvimento em cooperação com outras organizações e partes interessadas que representem diferentes pontos de vista económicos, sociais e ambientais; |
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51.

Acolhe com agrado a participação mais ativa de todas as partes interessadas, representantes locais e regionais, ONG, parceiros económicos e sociais, empresas e universidades privadas, como ilustrado pelos exemplos apresentados pelos Estados-Membros; considera importante o desenvolvimento em cooperação com outras organizações e partes interessadas que representem diferentes pontos de vista económicos, sociais e ambientais;

| 52. | Salienta que para assegurar uma parceria bem-sucedida pode ter-se por base tanto uma abordagem ascendente como uma abordagem descendente; assinala que a abordagem ascendente, que engloba extensos debates com representantes do setor público, do setor privado e do terceiro setor, foi apresentada como exemplo por um Estado-Membro que tem vindo a realizar progressos significativos a nível dos seus preparativos; |
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52.

Salienta que para assegurar uma parceria bem-sucedida pode ter-se por base tanto uma abordagem ascendente como uma abordagem descendente; assinala que a abordagem ascendente, que engloba extensos debates com representantes do setor público, do setor privado e do terceiro setor, foi apresentada como exemplo por um Estado-Membro que tem vindo a realizar progressos significativos a nível dos seus preparativos;

| 53. | Destaca o facto de a «abordagem ascendente» e a «abordagem descendente» assegurarem que as estratégias nacionais relativas à situação social, económica e ambiental sejam incluídas conjuntamente a nível local e regional; acolhe com agrado esse modo eficaz de garantir que os requisitos estratégicos são alcançados, garantindo a maior participação possível das partes interessadas nos preparativos; |
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53.

Destaca o facto de a «abordagem ascendente» e a «abordagem descendente» assegurarem que as estratégias nacionais relativas à situação social, económica e ambiental sejam incluídas conjuntamente a nível local e regional; acolhe com agrado esse modo eficaz de garantir que os requisitos estratégicos são alcançados, garantindo a maior participação possível das partes interessadas nos preparativos;

Conclusões

| 54. | Acolhe com agrado o acordo relativamente ao quadro jurídico para a política de coesão, a par da conclusão das negociações do RDC e do QFP; |
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54.

Acolhe com agrado o acordo relativamente ao quadro jurídico para a política de coesão, a par da conclusão das negociações do RDC e do QFP;

| 55. | Reconhece a importância da governação a vários níveis nas fases de preparação e observa que alguns dos preparativos mais avançados têm por base um diálogo fundamental com as partes interessadas a nível local e regional; |
| --- | --- |

55.

Reconhece a importância da governação a vários níveis nas fases de preparação e observa que alguns dos preparativos mais avançados têm por base um diálogo fundamental com as partes interessadas a nível local e regional;

| 56. | Realça o pedido da Comissão para que os Estados-Membros e as regiões procurem assegurar que os AP e os PO que são preparados sejam da melhor qualidade possível; observa que este facto ajuda a gerar propostas de projeto de qualidade orientadas para objetivos específicos, por forma a assegurar que o financiamento da UE tenha o melhor impacto possível; |
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56.

Realça o pedido da Comissão para que os Estados-Membros e as regiões procurem assegurar que os AP e os PO que são preparados sejam da melhor qualidade possível; observa que este facto ajuda a gerar propostas de projeto de qualidade orientadas para objetivos específicos, por forma a assegurar que o financiamento da UE tenha o melhor impacto possível;

| 57. | Reconhece que administrações nacionais e regionais ativas e bem informadas, que cooperem com a Comissão, podem ter um impacto positivo na capacidade de fazer avançar os preparativos; por conseguinte, recomenda vivamente que a Comissão e as autoridades nacionais e regionais disponham de um fluxo constante de informações, tais como pormenores acerca de futuros atos de execução; |
| --- | --- |

57.

Reconhece que administrações nacionais e regionais ativas e bem informadas, que cooperem com a Comissão, podem ter um impacto positivo na capacidade de fazer avançar os preparativos; por conseguinte, recomenda vivamente que a Comissão e as autoridades nacionais e regionais disponham de um fluxo constante de informações, tais como pormenores acerca de futuros atos de execução;

| 58. | Recomenda que os Estados-Membros que sofrem atrasos graves sigam rigorosamente as recomendações emitidas pela Comissão; salienta o facto de que a Comissão deve reforçar o seu apoio a fim de assegurar que estes Estados-Membros chegam a acordo quanto aos seus AP e PO o mais rapidamente possível; observa, portanto, que a revisão do progresso dos Estados-Membros durante a fase de elaboração ajudaria a reduzir os atrasos; observa igualmente que, durante a fase de implementação, a Comissão pode auxiliar os Estados-Membros em que se registem atrasos; |
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58.

Recomenda que os Estados-Membros que sofrem atrasos graves sigam rigorosamente as recomendações emitidas pela Comissão; salienta o facto de que a Comissão deve reforçar o seu apoio a fim de assegurar que estes Estados-Membros chegam a acordo quanto aos seus AP e PO o mais rapidamente possível; observa, portanto, que a revisão do progresso dos Estados-Membros durante a fase de elaboração ajudaria a reduzir os atrasos; observa igualmente que, durante a fase de implementação, a Comissão pode auxiliar os Estados-Membros em que se registem atrasos;

o

o o

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
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59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 21.

(3)  JO C 371 E de 20.12.2011, p. 39.

(4)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 27.

(5)  JO C 371 E de 20.12.2011, p. 41.

(6)  JO C 169 E de 15.06.2012, p. 23.

(7)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 22.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/64 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/64

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P7_TA(2014)0016

Resíduos de plástico no ambiente

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente (2013/2113(INI))

(2016/C 482/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Diretiva-Quadro «Resíduos»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Diretiva-Quadro «Resíduos»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida,

| — | Tendo em conta a Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração,

| — | Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva «Embalagens»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva «Embalagens»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (RSP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (RSP),

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, intitulada «Inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, intitulada «Inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021), bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021), bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (COM(2011)0244) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (COM(2011)0244) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (3),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente (COM(2013)0123), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente (COM(2013)0123),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o Parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0453/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o Parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0453/2013),

| A. | Considerando que a legislação da UE não aborda especificamente os resíduos de plástico e que estes são considerados como fazendo parte do fluxo geral de resíduos, não obstante as suas especificidades; considerando que este tipo de resíduos não deve continuar a ser visto apenas como lixo, devendo, em vez disso, ser visto como um recurso; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a legislação da UE não aborda especificamente os resíduos de plástico e que estes são considerados como fazendo parte do fluxo geral de resíduos, não obstante as suas especificidades; considerando que este tipo de resíduos não deve continuar a ser visto apenas como lixo, devendo, em vez disso, ser visto como um recurso;

| B. | Considerando que os materiais plásticos são cada vez mais diversificados e que a sua utilização continua a aumentar, dando origem a maiores volumes de resíduos e a uma combinação crescente com outros materiais e compostos; considerando que os resíduos de plástico se acumulam em grandes quantidades (estima-se que haja cerca de 80 milhões de toneladas de resíduos de plástico a flutuar no Oceano Atlântico e no Oceano Pacífico) e perduram no ambiente durante séculos, matando a vida marinha, causando reações tóxicas e libertando nos ecossistemas, e consequentemente na cadeia alimentar, desreguladores endócrinos, substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, partículas de dimensões nanométricas e poluentes orgânicos persistentes; considerando que, só em 2010, foram introduzidos no mercado da UE 95,5 mil milhões de sacos de plástico, na sua maioria descartáveis, quando, em muitos países, o seu uso é restrito ou proibido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os materiais plásticos são cada vez mais diversificados e que a sua utilização continua a aumentar, dando origem a maiores volumes de resíduos e a uma combinação crescente com outros materiais e compostos; considerando que os resíduos de plástico se acumulam em grandes quantidades (estima-se que haja cerca de 80 milhões de toneladas de resíduos de plástico a flutuar no Oceano Atlântico e no Oceano Pacífico) e perduram no ambiente durante séculos, matando a vida marinha, causando reações tóxicas e libertando nos ecossistemas, e consequentemente na cadeia alimentar, desreguladores endócrinos, substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, partículas de dimensões nanométricas e poluentes orgânicos persistentes; considerando que, só em 2010, foram introduzidos no mercado da UE 95,5 mil milhões de sacos de plástico, na sua maioria descartáveis, quando, em muitos países, o seu uso é restrito ou proibido;

| C. | Considerando que a aplicação e a execução insuficientes da legislação da UE em matéria de resíduos pelos Estados-Membros, a falta de metas relevantes e de mecanismos de preço, a insuficiente procura interna de materiais reciclados, as descargas e as exportações ilegais, o armazenamento inadequado, o tratamento e o transporte de resíduos de plástico conduziram a uma deterioração geral significativa da saúde humana e do ambiente, incluindo da vida marinha, e ao aumento da exportação de resíduos, resultando na perda de materiais e de postos de trabalho na UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aplicação e a execução insuficientes da legislação da UE em matéria de resíduos pelos Estados-Membros, a falta de metas relevantes e de mecanismos de preço, a insuficiente procura interna de materiais reciclados, as descargas e as exportações ilegais, o armazenamento inadequado, o tratamento e o transporte de resíduos de plástico conduziram a uma deterioração geral significativa da saúde humana e do ambiente, incluindo da vida marinha, e ao aumento da exportação de resíduos, resultando na perda de materiais e de postos de trabalho na UE;

| D. | Considerando que uma proibição do despejo de resíduos plásticos não permite, por si só, recuperar matérias-primas da forma pretendida quando essas quantidades são, em vez disso, reencaminhadas para incineradores; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma proibição do despejo de resíduos plásticos não permite, por si só, recuperar matérias-primas da forma pretendida quando essas quantidades são, em vez disso, reencaminhadas para incineradores;

| E. | Considerando que, no caso dos resíduos de plástico, é necessário insistir na sua prevenção e minimização, incentivando os produtores a optar por materiais alternativos e mais sustentáveis aquando da conceção dos seus produtos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no caso dos resíduos de plástico, é necessário insistir na sua prevenção e minimização, incentivando os produtores a optar por materiais alternativos e mais sustentáveis aquando da conceção dos seus produtos;

| F. | Considerando que a inovação e a conceção ecológicas no âmbito dos produtos de plástico são cruciais para a competitividade europeia, contribuindo para a adaptação da indústria à pressão decorrente do elevado custo dos recursos e da escassez de materiais e para o desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais (TFE) para uma sociedade sustentável; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a inovação e a conceção ecológicas no âmbito dos produtos de plástico são cruciais para a competitividade europeia, contribuindo para a adaptação da indústria à pressão decorrente do elevado custo dos recursos e da escassez de materiais e para o desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais (TFE) para uma sociedade sustentável;

| G. | Considerando que um forte empenho no sentido da mudança, através do aumento da reciclagem, para uma economia equilibrada, eficiente na utilização dos recursos, não tóxica, circular, do berço ao berço («cradle-to-cradle»), baseada no conceito de resíduos não perigosos enquanto fonte de matérias-primas, pode ser benéfico para a UE em termos de criação de emprego e de crescimento; considerando que o potencial económico da reciclagem de resíduos de plástico é atualmente muito superior aos 33 % atingidos no que diz respeito aos resíduos de embalagens de plástico e aos 25 % atingidos relativamente ao total de resíduos de plástico e que as altas taxas de reciclagem oferecem soluções à escassez de matérias-primas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que um forte empenho no sentido da mudança, através do aumento da reciclagem, para uma economia equilibrada, eficiente na utilização dos recursos, não tóxica, circular, do berço ao berço («cradle-to-cradle»), baseada no conceito de resíduos não perigosos enquanto fonte de matérias-primas, pode ser benéfico para a UE em termos de criação de emprego e de crescimento; considerando que o potencial económico da reciclagem de resíduos de plástico é atualmente muito superior aos 33 % atingidos no que diz respeito aos resíduos de embalagens de plástico e aos 25 % atingidos relativamente ao total de resíduos de plástico e que as altas taxas de reciclagem oferecem soluções à escassez de matérias-primas;

| H. | Considerando que a indústria do plástico emprega cerca de 1,6 milhões de pessoas na UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a indústria do plástico emprega cerca de 1,6 milhões de pessoas na UE;

| I. | Considerando que a estratégia Europa 2020 apela a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a estratégia Europa 2020 apela a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| 1. | Acolhe com agrado o Livro Verde da Comissão e reconhece a necessidade de incluir na legislação da UE medidas específicas em matéria de resíduos de plástico, bem como de aplicar e executar de forma mais uniforme, coerente e rigorosa a legislação relativa aos resíduos já existente, designadamente no que diz respeito à hierarquia dos resíduos — prevenção, reutilização, reciclagem e valorização –, em particular nos Estados-Membros que ainda não cumprem os objetivos em matéria de reciclagem estabelecidos; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado o Livro Verde da Comissão e reconhece a necessidade de incluir na legislação da UE medidas específicas em matéria de resíduos de plástico, bem como de aplicar e executar de forma mais uniforme, coerente e rigorosa a legislação relativa aos resíduos já existente, designadamente no que diz respeito à hierarquia dos resíduos — prevenção, reutilização, reciclagem e valorização –, em particular nos Estados-Membros que ainda não cumprem os objetivos em matéria de reciclagem estabelecidos;

| 2. | Considera que o planeamento estratégico poderá representar o ponto de partida para uma boa gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

2.

Considera que o planeamento estratégico poderá representar o ponto de partida para uma boa gestão dos resíduos;

| 3. | Salienta que, a fim de tornar a abordagem da UE relativa aos fluxos de resíduos e à economia circular mais coerente no quadro do «balanço da qualidade» em curso sobre a legislação aplicável e tendo em conta que cerca de 40 % dos resíduos de plástico resultam da embalagem, sobretudo de produtos descartáveis, sendo a Diretiva «Embalagens» a única a visar especificamente a recolha de resíduos de plástico, importa proceder, com urgência, à revisão dessa diretiva e propor normas que vão além do disposto nas regras e normas relativas aos produtos; considera que, para tal, a Comissão deverá ter em conta na elaboração de propostas futuras que os resíduos do plástico não são um material homogéneo e que os fluxos destes resíduos são compostos por vários materiais, aditivos ou compostos de plástico de diferentes tipos, que necessitam de tratamento diferenciado; observa, todavia, que, embora os materiais plásticos contribuam para a preservação da qualidade e para o alargamento do prazo de validade dos produtos, nem sempre são necessários para assegurar a sua conservação; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, a fim de tornar a abordagem da UE relativa aos fluxos de resíduos e à economia circular mais coerente no quadro do «balanço da qualidade» em curso sobre a legislação aplicável e tendo em conta que cerca de 40 % dos resíduos de plástico resultam da embalagem, sobretudo de produtos descartáveis, sendo a Diretiva «Embalagens» a única a visar especificamente a recolha de resíduos de plástico, importa proceder, com urgência, à revisão dessa diretiva e propor normas que vão além do disposto nas regras e normas relativas aos produtos; considera que, para tal, a Comissão deverá ter em conta na elaboração de propostas futuras que os resíduos do plástico não são um material homogéneo e que os fluxos destes resíduos são compostos por vários materiais, aditivos ou compostos de plástico de diferentes tipos, que necessitam de tratamento diferenciado; observa, todavia, que, embora os materiais plásticos contribuam para a preservação da qualidade e para o alargamento do prazo de validade dos produtos, nem sempre são necessários para assegurar a sua conservação;

| 4. | Salienta que a legislação da UE em matéria de resíduos de plástico deverá visar primeiramente a redução dos mesmos e, por conseguinte, ser revista a fim de incluir:






  — | objetivos concretos e vinculativos de recolha, triagem (que poderão atingir o ambicioso nível de 80 %) e reciclagem de vários fluxos de resíduos de plástico (designadamente, resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, veículos em fim de vida, embalagens, resíduos agrícolas e resíduos de construção) e critérios obrigatórios para a reciclagem (que clarifiquem a distinção entre reciclagem mecânica/orgânica e valorização/incineração); o objetivo deverá ser atingir, até 2020, um nível progressivo e ambicioso de plástico reciclado livre de aditivos perigosos, cuja utilização em novos produtos já não é autorizada; alguns Estados-Membros necessitarão de um período de transição para alcançarem os objetivos fixados a nível europeu; |
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4.

Salienta que a legislação da UE em matéria de resíduos de plástico deverá visar primeiramente a redução dos mesmos e, por conseguinte, ser revista a fim de incluir:

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objetivos concretos e vinculativos de recolha, triagem (que poderão atingir o ambicioso nível de 80 %) e reciclagem de vários fluxos de resíduos de plástico (designadamente, resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, veículos em fim de vida, embalagens, resíduos agrícolas e resíduos de construção) e critérios obrigatórios para a reciclagem (que clarifiquem a distinção entre reciclagem mecânica/orgânica e valorização/incineração); o objetivo deverá ser atingir, até 2020, um nível progressivo e ambicioso de plástico reciclado livre de aditivos perigosos, cuja utilização em novos produtos já não é autorizada; alguns Estados-Membros necessitarão de um período de transição para alcançarem os objetivos fixados a nível europeu;

| — | harmonização dos critérios de recolha, triagem e gestão global de resíduos à escala da UE, com vista a criar condições de concorrência equitativas, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, incluindo a eliminação dos obstáculos técnicos, regulamentares, administrativos e financeiros à reciclagem; |
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harmonização dos critérios de recolha, triagem e gestão global de resíduos à escala da UE, com vista a criar condições de concorrência equitativas, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, incluindo a eliminação dos obstáculos técnicos, regulamentares, administrativos e financeiros à reciclagem;

| — | rotulagem específica de materiais, destinada a informar os consumidores sobre o facto de estes serem reciclados mecânica ou organicamente, juntamente com indicações sobre como os consumidores podem ajudar a aumentar a triagem e a reciclagem; e |
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rotulagem específica de materiais, destinada a informar os consumidores sobre o facto de estes serem reciclados mecânica ou organicamente, juntamente com indicações sobre como os consumidores podem ajudar a aumentar a triagem e a reciclagem; e

| — | critérios de substituição de produtos de plástico descartáveis e de curta duração por materiais reutilizáveis e mais duradouros; |
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critérios de substituição de produtos de plástico descartáveis e de curta duração por materiais reutilizáveis e mais duradouros;

| 5. | Concorda que os resíduos de plástico devem ser tratados como recursos de valor, mediante a promoção da sua reutilização, reciclagem e valorização e a criação de um ambiente de mercado adequado; insta a Comissão a apresentar, até 2014, propostas para eliminar gradualmente a deposição em aterros de resíduos recicláveis e valorizáveis até 2020, sem, todavia, incentivar a opção pela valorização energética em detrimento da reciclagem e garantindo a aplicação de critérios de eficácia em termos ambientais a todas as vias de eliminação de resíduos; considera, por conseguinte, que, a par dos objetivos supramencionados, será essencial introduzir medidas adequadas que desencorajem a incineração de plásticos recicláveis, compostáveis e biodegradáveis, a fim de otimizar o ciclo de vida de cada tipo de plástico, respeitando a hierarquia dos resíduos; sublinha que tal inverterá igualmente a tendência insustentável prevalecente de privilegiar a utilização de produtos virgens em detrimento de produtos reciclados, mais dispendiosos; salienta que a reciclagem e a reparabilidade dos produtos devem ser tidas em conta logo na fase da conceção; exorta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas de conceção ecológica que melhorem o impacto ambiental global dos produtos, evitem os resíduos excedentes e promovam mercados de reciclagem; entende que, em todo o caso, os produtos de plástico devem ser concebidos de forma a maximizar a sua durabilidade, tendo em conta todo o ciclo de vida do produto; salienta que a Comissão deveria propor, até 2020, no âmbito de uma nova legislação sobre resíduos de plástico, o estabelecimento de inspeções mais abrangentes no que toca à admissão de resíduos em aterros e um reforço do controlo nos pontos de incineração; |
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5.

Concorda que os resíduos de plástico devem ser tratados como recursos de valor, mediante a promoção da sua reutilização, reciclagem e valorização e a criação de um ambiente de mercado adequado; insta a Comissão a apresentar, até 2014, propostas para eliminar gradualmente a deposição em aterros de resíduos recicláveis e valorizáveis até 2020, sem, todavia, incentivar a opção pela valorização energética em detrimento da reciclagem e garantindo a aplicação de critérios de eficácia em termos ambientais a todas as vias de eliminação de resíduos; considera, por conseguinte, que, a par dos objetivos supramencionados, será essencial introduzir medidas adequadas que desencorajem a incineração de plásticos recicláveis, compostáveis e biodegradáveis, a fim de otimizar o ciclo de vida de cada tipo de plástico, respeitando a hierarquia dos resíduos; sublinha que tal inverterá igualmente a tendência insustentável prevalecente de privilegiar a utilização de produtos virgens em detrimento de produtos reciclados, mais dispendiosos; salienta que a reciclagem e a reparabilidade dos produtos devem ser tidas em conta logo na fase da conceção; exorta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas de conceção ecológica que melhorem o impacto ambiental global dos produtos, evitem os resíduos excedentes e promovam mercados de reciclagem; entende que, em todo o caso, os produtos de plástico devem ser concebidos de forma a maximizar a sua durabilidade, tendo em conta todo o ciclo de vida do produto; salienta que a Comissão deveria propor, até 2020, no âmbito de uma nova legislação sobre resíduos de plástico, o estabelecimento de inspeções mais abrangentes no que toca à admissão de resíduos em aterros e um reforço do controlo nos pontos de incineração;

| 6. | Solicita que apenas se recorra à valorização energética dos resíduos plásticos nos casos em que se tenham esgotado todas as outras possibilidades e desde que se utilizem tecnologias dotadas de purificadores apropriados para evitar danos para o ambiente e a saúde humana; |
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6.

Solicita que apenas se recorra à valorização energética dos resíduos plásticos nos casos em que se tenham esgotado todas as outras possibilidades e desde que se utilizem tecnologias dotadas de purificadores apropriados para evitar danos para o ambiente e a saúde humana;

| 7. | Considera que os plásticos mais perigosos, os que, de acordo com provas científicas, são mais prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente (nomeadamente os plásticos micro e oxobiodegradáveis), e os que contêm metais pesados que podem também dificultar os processos de reciclagem devem ser retirados progressivamente do mercado ou imediatamente proibidos, com a maior brevidade possível e, em qualquer dos casos, antes de 2020, por forma a criar um mercado para materiais plásticos reutilizados e reciclados; considera ainda que a recolha separada desses materiais deve ser implementada de imediato; entende que, neste contexto, deve ser apoiada a substituição de materiais plásticos e de aditivos perigosos, nomeadamente através da extensão da lista de substâncias sujeitas a restrições da Diretiva RSP; entende igualmente que, tal como foi solicitado pela maioria dos cidadãos e consumidores europeus (4), a utilização de sacos de plástico descartáveis deve ser radicalmente reduzida e, se possível, gradualmente eliminada e que é importante abordar o problema da prevenção de resíduos através de um combate mais eficaz ao consumo excessivo e à eliminação irresponsável de produtos descartáveis; |
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7.

Considera que os plásticos mais perigosos, os que, de acordo com provas científicas, são mais prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente (nomeadamente os plásticos micro e oxobiodegradáveis), e os que contêm metais pesados que podem também dificultar os processos de reciclagem devem ser retirados progressivamente do mercado ou imediatamente proibidos, com a maior brevidade possível e, em qualquer dos casos, antes de 2020, por forma a criar um mercado para materiais plásticos reutilizados e reciclados; considera ainda que a recolha separada desses materiais deve ser implementada de imediato; entende que, neste contexto, deve ser apoiada a substituição de materiais plásticos e de aditivos perigosos, nomeadamente através da extensão da lista de substâncias sujeitas a restrições da Diretiva RSP; entende igualmente que, tal como foi solicitado pela maioria dos cidadãos e consumidores europeus (4), a utilização de sacos de plástico descartáveis deve ser radicalmente reduzida e, se possível, gradualmente eliminada e que é importante abordar o problema da prevenção de resíduos através de um combate mais eficaz ao consumo excessivo e à eliminação irresponsável de produtos descartáveis;

| 8. | Recorda que, num mundo onde os recursos naturais, incluindo as terras de cultivo, são cada vez mais escassos, a sustentabilidade passa por uma redução em termos absolutos da utilização dos recursos e não pela mera substituição de uns pelos outros; destaca que devem ser tomadas medidas adequadas para promover os plásticos biodegradáveis, de base biológica ou compostáveis, desde que a sua produção não tenha repercussões negativas no ambiente ou na produção agrícola destinada ao consumo humano ou animal; salienta ainda a necessidade de aproveitar a experiência adquirida no âmbito das normas europeias já reconhecidas (ou seja, CEN 13432), a fim de permitir uma melhor distinção entre plásticos degradáveis, plásticos biodegradáveis e plásticos compostáveis, bem como uma prestação de informações mais clara aos consumidores e às empresas de reciclagem e aos gestores de resíduos sobre as características dos mesmos, as suas possibilidades de reciclagem e eventuais reutilizações; |
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8.

Recorda que, num mundo onde os recursos naturais, incluindo as terras de cultivo, são cada vez mais escassos, a sustentabilidade passa por uma redução em termos absolutos da utilização dos recursos e não pela mera substituição de uns pelos outros; destaca que devem ser tomadas medidas adequadas para promover os plásticos biodegradáveis, de base biológica ou compostáveis, desde que a sua produção não tenha repercussões negativas no ambiente ou na produção agrícola destinada ao consumo humano ou animal; salienta ainda a necessidade de aproveitar a experiência adquirida no âmbito das normas europeias já reconhecidas (ou seja, CEN 13432), a fim de permitir uma melhor distinção entre plásticos degradáveis, plásticos biodegradáveis e plásticos compostáveis, bem como uma prestação de informações mais clara aos consumidores e às empresas de reciclagem e aos gestores de resíduos sobre as características dos mesmos, as suas possibilidades de reciclagem e eventuais reutilizações;

| 9. | Solicita um maior investimento público e privado na investigação e em tecnologias que visem o fabrico de plásticos mais sustentáveis (ou seja, que consumam menos matéria-prima, mantendo a mesma qualidade, reutilização e reciclagem) e uma melhor integração dos vários tipos de plástico nos processos de produção e nas atividades de reprocessamento, sem afetar a qualidade dos materiais; considera ainda que é necessário aplicar novas tecnologias aos processos reforçados de biodegradabilidade dos plásticos, aos métodos de triagem de resíduos, ao tratamento e à reciclagem mecânica, à valorização de plásticos dos oceanos, à conceção ecológica e à embalagem inteligente; considera que o programa Horizonte 2020 poderá, neste sentido, proporcionar oportunidades de resposta a esta importante necessidade societal e que as suas vantagens terão um grande alcance, tanto em termos de ambiente como para os cidadãos, seja através da criação de novas atividades económicas (nomeadamente, triagem de alto nível feita por mão-de-obra humana), seja através da redução do lixo marinho e de riscos de saúde associados; acentua que podem proporcionar, sobretudo aos jovens, oportunidades de integração no mercado de trabalho através de novos campos de atividade; salienta que a aplicação integral da legislação da UE relativa aos resíduos poderia economizar 72 mil milhões de euros por ano, aumentar o volume de negócios anual do setor da gestão e reciclagem de resíduos da UE em 42 mil milhões de euros e criar mais de 400 mil postos de trabalho até 2020; frisa ainda que outros fundos da UE podem prestar um valioso contributo para a criação de uma infraestrutura de recolha e reciclagem, desde que a hierarquia dos resíduos enunciada na Diretiva-Quadro «Resíduos» seja respeitada de forma sistemática; |
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9.

Solicita um maior investimento público e privado na investigação e em tecnologias que visem o fabrico de plásticos mais sustentáveis (ou seja, que consumam menos matéria-prima, mantendo a mesma qualidade, reutilização e reciclagem) e uma melhor integração dos vários tipos de plástico nos processos de produção e nas atividades de reprocessamento, sem afetar a qualidade dos materiais; considera ainda que é necessário aplicar novas tecnologias aos processos reforçados de biodegradabilidade dos plásticos, aos métodos de triagem de resíduos, ao tratamento e à reciclagem mecânica, à valorização de plásticos dos oceanos, à conceção ecológica e à embalagem inteligente; considera que o programa Horizonte 2020 poderá, neste sentido, proporcionar oportunidades de resposta a esta importante necessidade societal e que as suas vantagens terão um grande alcance, tanto em termos de ambiente como para os cidadãos, seja através da criação de novas atividades económicas (nomeadamente, triagem de alto nível feita por mão-de-obra humana), seja através da redução do lixo marinho e de riscos de saúde associados; acentua que podem proporcionar, sobretudo aos jovens, oportunidades de integração no mercado de trabalho através de novos campos de atividade; salienta que a aplicação integral da legislação da UE relativa aos resíduos poderia economizar 72 mil milhões de euros por ano, aumentar o volume de negócios anual do setor da gestão e reciclagem de resíduos da UE em 42 mil milhões de euros e criar mais de 400 mil postos de trabalho até 2020; frisa ainda que outros fundos da UE podem prestar um valioso contributo para a criação de uma infraestrutura de recolha e reciclagem, desde que a hierarquia dos resíduos enunciada na Diretiva-Quadro «Resíduos» seja respeitada de forma sistemática;

| 10. | Defende a adoção de medidas que incentivem a reciclagem de plásticos como a melhor opção para satisfazer os objetivos ambientais; apela a que mais concursos públicos, incluindo os das instituições europeias, incluam exigências claras no que respeita à reciclagem de resíduos de plástico, favorecendo também a utilização de plástico reciclado sempre que possível; |
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10.

Defende a adoção de medidas que incentivem a reciclagem de plásticos como a melhor opção para satisfazer os objetivos ambientais; apela a que mais concursos públicos, incluindo os das instituições europeias, incluam exigências claras no que respeita à reciclagem de resíduos de plástico, favorecendo também a utilização de plástico reciclado sempre que possível;

| 11. | Considera que deverão ser tomadas medidas mais ousadas, tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão, para combater as exportações e as descargas ilegais de resíduos de plástico, nomeadamente através de uma aplicação mais rigorosa dos regulamentos da UE em matéria de transferência de resíduos, bem como de regimes de monitorização e de inspeção nos portos e em todas as instalações de tratamento de resíduos, visando as transferências que se suspeitem ser ilegais e combatendo as exportações de resíduos para reutilização (sobretudo de veículos em fim de vida e de resíduos de equipamento elétrico e eletrónico), para assegurar que as exportações se destinam apenas a instalações que cumprem os requisitos de gestão ambientalmente correta, tal como previsto no artigo 49.o do regulamento relativo a transferências de resíduos; observa que a aplicação do princípio de responsabilidade alargada do produtor, assim como a sensibilização do consumidor, têm um papel a desempenhar na prevenção das exportações ilegais e na redução significativa dos resíduos de plástico no ambiente; considera, ademais, que a UE deverá, sempre que possível, promover uma abordagem coerente em matéria de gestão de resíduos em todos os fóruns, acordos e instituições; salienta que a UE deve liderar uma iniciativa global para controlar e reduzir significativamente o lixo marinho nos oceanos; defende ainda que é essencial ter acesso a dados fiáveis e comparáveis sobre os fluxos de resíduos, entradas e saídas da Europa, volumes e sistemas de gestão; |
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11.

Considera que deverão ser tomadas medidas mais ousadas, tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão, para combater as exportações e as descargas ilegais de resíduos de plástico, nomeadamente através de uma aplicação mais rigorosa dos regulamentos da UE em matéria de transferência de resíduos, bem como de regimes de monitorização e de inspeção nos portos e em todas as instalações de tratamento de resíduos, visando as transferências que se suspeitem ser ilegais e combatendo as exportações de resíduos para reutilização (sobretudo de veículos em fim de vida e de resíduos de equipamento elétrico e eletrónico), para assegurar que as exportações se destinam apenas a instalações que cumprem os requisitos de gestão ambientalmente correta, tal como previsto no artigo 49.o do regulamento relativo a transferências de resíduos; observa que a aplicação do princípio de responsabilidade alargada do produtor, assim como a sensibilização do consumidor, têm um papel a desempenhar na prevenção das exportações ilegais e na redução significativa dos resíduos de plástico no ambiente; considera, ademais, que a UE deverá, sempre que possível, promover uma abordagem coerente em matéria de gestão de resíduos em todos os fóruns, acordos e instituições; salienta que a UE deve liderar uma iniciativa global para controlar e reduzir significativamente o lixo marinho nos oceanos; defende ainda que é essencial ter acesso a dados fiáveis e comparáveis sobre os fluxos de resíduos, entradas e saídas da Europa, volumes e sistemas de gestão;

| 12. | Considera que o financiamento de infraestruturas de reciclagem deve representar uma prioridade relativamente ao financiamento de aterros e incineração de resíduos, mas também ter em devida consideração as necessidade da cada comunidade; incentiva as autoridades locais e os municípios europeus, a indústria do plástico e o setor da gestão e reciclagem de resíduos a envidarem todos os esforços para motivarem e encorajarem os cidadãos e as empresas a adotar um conceito de economia circular no que toca aos resíduos de plástico, começando por um amplo debate sobre a obsolescência programada, promovendo a aplicação de regimes de recolha, a reutilização e a reciclagem fáceis e eficazes e criando pontos de recolha adequados para esses mesmos resíduos, em particular nas zonas decretadas pelos Estados-Membros como zonas protegidas e/ou parques nacionais; considera igualmente que os municípios e os governos locais podem dar um grande contributo para harmonizar as atividades de gestão de resíduos de plástico na Europa, celebrando acordos sobre normas e práticas comuns; insta as autoridades regionais a colaborarem no sentido do planeamento integrado de gestão de resíduos sempre que for ambiental e financeiramente viável e a promoverem, nomeadamente, a criação de «pontos agrícolas limpos» para os fluxos de resíduos agrícolas (por exemplo, os plásticos das estufas); |
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12.

Considera que o financiamento de infraestruturas de reciclagem deve representar uma prioridade relativamente ao financiamento de aterros e incineração de resíduos, mas também ter em devida consideração as necessidade da cada comunidade; incentiva as autoridades locais e os municípios europeus, a indústria do plástico e o setor da gestão e reciclagem de resíduos a envidarem todos os esforços para motivarem e encorajarem os cidadãos e as empresas a adotar um conceito de economia circular no que toca aos resíduos de plástico, começando por um amplo debate sobre a obsolescência programada, promovendo a aplicação de regimes de recolha, a reutilização e a reciclagem fáceis e eficazes e criando pontos de recolha adequados para esses mesmos resíduos, em particular nas zonas decretadas pelos Estados-Membros como zonas protegidas e/ou parques nacionais; considera igualmente que os municípios e os governos locais podem dar um grande contributo para harmonizar as atividades de gestão de resíduos de plástico na Europa, celebrando acordos sobre normas e práticas comuns; insta as autoridades regionais a colaborarem no sentido do planeamento integrado de gestão de resíduos sempre que for ambiental e financeiramente viável e a promoverem, nomeadamente, a criação de «pontos agrícolas limpos» para os fluxos de resíduos agrícolas (por exemplo, os plásticos das estufas);

| 13. | Defende, tendo em vista uma maior sensibilização, que seja instituído um Dia Europeu dos Resíduos de Plástico, no decorrer do qual os cidadãos possam entregar quantidades ilimitadas de resíduos de plástico em pontos preestabelecidos, por exemplo, em troca de uma compensação monetária adequada, por forma a assegurar o fornecimento de plástico reciclável e a promover a tomada de consciência do grande público no que respeita à importância da reciclagem e da eficiência na utilização dos recursos; considera que este evento poderá incluir ações comunitárias de limpeza (por exemplo, de praias), enquanto contributo simbólico para a contenção da poluição causada pelos resíduos de plástico; insta à sinergia entre tipo de evento e as campanhas «Let's do it», Semana Europeia da Prevenção dos Resíduos e o futuro «Clean up day»; congratula-se com o projeto-piloto MARELITT da Comissão, que visa remover o lixo marinho dos quatro mares regionais da Europa e reduzir o impacto em termos ambientais, de saúde, económicos e sociais dos resíduos marinhos; sugere que a Comissão intensifique o diálogo com países terceiros, tais como aqueles com águas territoriais no Mar Negro, para abordar o problema dos resíduos marinhos de forma mais eficaz; |
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13.

Defende, tendo em vista uma maior sensibilização, que seja instituído um Dia Europeu dos Resíduos de Plástico, no decorrer do qual os cidadãos possam entregar quantidades ilimitadas de resíduos de plástico em pontos preestabelecidos, por exemplo, em troca de uma compensação monetária adequada, por forma a assegurar o fornecimento de plástico reciclável e a promover a tomada de consciência do grande público no que respeita à importância da reciclagem e da eficiência na utilização dos recursos; considera que este evento poderá incluir ações comunitárias de limpeza (por exemplo, de praias), enquanto contributo simbólico para a contenção da poluição causada pelos resíduos de plástico; insta à sinergia entre tipo de evento e as campanhas «Let's do it», Semana Europeia da Prevenção dos Resíduos e o futuro «Clean up day»; congratula-se com o projeto-piloto MARELITT da Comissão, que visa remover o lixo marinho dos quatro mares regionais da Europa e reduzir o impacto em termos ambientais, de saúde, económicos e sociais dos resíduos marinhos; sugere que a Comissão intensifique o diálogo com países terceiros, tais como aqueles com águas territoriais no Mar Negro, para abordar o problema dos resíduos marinhos de forma mais eficaz;

| 14. | Salienta que as novas iniciativas nos domínios das políticas ambientais, da ecoinovação, da gestão de resíduos e da bioeconomia a nível da UE devem ser precedidas de avaliações de impacto sólidas, designadamente, das respetivas consequências sociais e das oportunidades do mercado de trabalho, em particular no que se refere ao potencial em matéria de criação de emprego e à necessidade de medidas a aplicar no campo da formação inicial e profissional, tendo em vista a criação de empregos ecológicos; |
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14.

Salienta que as novas iniciativas nos domínios das políticas ambientais, da ecoinovação, da gestão de resíduos e da bioeconomia a nível da UE devem ser precedidas de avaliações de impacto sólidas, designadamente, das respetivas consequências sociais e das oportunidades do mercado de trabalho, em particular no que se refere ao potencial em matéria de criação de emprego e à necessidade de medidas a aplicar no campo da formação inicial e profissional, tendo em vista a criação de empregos ecológicos;

| 15. | Recorda que os EstadosMembros devem, articulando questões de ordem ambiental e económica, apoiar iniciativas que facilitem o desenvolvimento dos setores com o mais elevado potencial de emprego em matéria de trabalho digno, nomeadamente na transição para uma economia sustentável e para a criação de empregos de qualidade, sustentáveis e ecológicos numa economia com uma utilização menos intensiva de recursos, em conformidade com a estratégia Europa 2020; insta as autoridades locais e regionais a coordenar a prestação de serviços públicos com as metas e os objetivos ambientais, de molde a atingir uma série de objetivos e estimular, simultaneamente, a criação de empregos ecológicos; |
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15.

Recorda que os EstadosMembros devem, articulando questões de ordem ambiental e económica, apoiar iniciativas que facilitem o desenvolvimento dos setores com o mais elevado potencial de emprego em matéria de trabalho digno, nomeadamente na transição para uma economia sustentável e para a criação de empregos de qualidade, sustentáveis e ecológicos numa economia com uma utilização menos intensiva de recursos, em conformidade com a estratégia Europa 2020; insta as autoridades locais e regionais a coordenar a prestação de serviços públicos com as metas e os objetivos ambientais, de molde a atingir uma série de objetivos e estimular, simultaneamente, a criação de empregos ecológicos;

| 16. | Considera prioritária a identificação das necessidades futuras do mercado de trabalho e das necessidades em matéria de competências; insiste na necessidade de implementar estratégias que permitam adequar as competências dos trabalhadores às necessidades futuras do mercado de trabalho; frisa, neste contexto, que, para fazer face aos desafios colocados pela transição para uma economia que recorra a uma menor utilização de recursos, é necessário um nível adequado de formação e de qualificações para que as ecoinovações prosperem e a legislação da UE relativa aos resíduos seja corretamente aplicada; recomenda aos Estados-Membros que integrem o modelo da economia circular nos seus regimes de formação profissional; faz notar que a formação pode melhorar a perceção do estatuto do trabalho no setor da reciclagem e contribuir para melhorar a retenção do pessoal, bem como as práticas em matéria de saúde e segurança; recorda, neste contexto que, ao promover a formação profissional e a aprendizagem no local de trabalho, o Fundo Social Europeu pode contribuir para satisfazer a procura de empregos de qualidade e sustentáveis em indústrias que recorram a uma menor utilização de recursos, em conformidade com o Pacote de Investimento Social apresentado pela Comissão, em fevereiro de 2013; |
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16.

Considera prioritária a identificação das necessidades futuras do mercado de trabalho e das necessidades em matéria de competências; insiste na necessidade de implementar estratégias que permitam adequar as competências dos trabalhadores às necessidades futuras do mercado de trabalho; frisa, neste contexto, que, para fazer face aos desafios colocados pela transição para uma economia que recorra a uma menor utilização de recursos, é necessário um nível adequado de formação e de qualificações para que as ecoinovações prosperem e a legislação da UE relativa aos resíduos seja corretamente aplicada; recomenda aos Estados-Membros que integrem o modelo da economia circular nos seus regimes de formação profissional; faz notar que a formação pode melhorar a perceção do estatuto do trabalho no setor da reciclagem e contribuir para melhorar a retenção do pessoal, bem como as práticas em matéria de saúde e segurança; recorda, neste contexto que, ao promover a formação profissional e a aprendizagem no local de trabalho, o Fundo Social Europeu pode contribuir para satisfazer a procura de empregos de qualidade e sustentáveis em indústrias que recorram a uma menor utilização de recursos, em conformidade com o Pacote de Investimento Social apresentado pela Comissão, em fevereiro de 2013;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 21.

(2)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 59.

(3)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 99.

(4)  Consulta sobre as alternativas para reduzir a utilização de sacos de plástico descartáveis e para melhorar os requisitos relativos à biodegradabilidade nos termos da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, assim como à visibilidade de embalagens biodegradáveis para os consumidores — estatísticas: http://ec.europa.eu/environment/waste/packaging/pdf/statistics_consultation.xls

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/70 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/70

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P7_TA(2014)0017

Marca regional

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a marca de qualidade regional: rumo a melhores práticas nas economias rurais (2013/2098(INI))

(2016/C 482/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros estruturais para alcançar este objetivo, |
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—

Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros estruturais para alcançar este objetivo,

| — | Tendo em conta o artigo 39.o do TFUE, que define os objetivos da Política Agrícola Comum, |
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Tendo em conta o artigo 39.o do TFUE, que define os objetivos da Política Agrícola Comum,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0456/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0456/2013),

| A. | Considerando que a noção de desenvolvimento territorial adquiriu maior importância nos últimos anos, nomeadamente através da introdução de uma referência mais explícita no Tratado de Lisboa; |
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A.

Considerando que a noção de desenvolvimento territorial adquiriu maior importância nos últimos anos, nomeadamente através da introdução de uma referência mais explícita no Tratado de Lisboa;

| B. | Considerando que a política europeia para o desenvolvimento rural, que constitui o segundo pilar da PAC, foi consagrada através da reforma da Agenda 2000; que a política para o desenvolvimento rural conseguiu, por essa via, ultrapassar a única política socioestrutural enquanto complemento da política dos mercados agrícolas; |
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B.

Considerando que a política europeia para o desenvolvimento rural, que constitui o segundo pilar da PAC, foi consagrada através da reforma da Agenda 2000; que a política para o desenvolvimento rural conseguiu, por essa via, ultrapassar a única política socioestrutural enquanto complemento da política dos mercados agrícolas;

| C. | Considerando que o futuro regulamento-quadro da política regional insta os Estados-Membros a adotarem uma conceção e uma programação integradas, permitindo uma maior coerência entre os programas plurianuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão, bem como do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (e do Fundo Europeu das Pescas), através de um quadro estratégico comum, que evita a duplicação do financiamento e as iniciativas duplas e prossegue os objetivos da estratégia Europa 2020, tendo sido estabelecido num contrato de parceria redigido pelos Estados-Membros em cooperação com os parceiros económicos e sociais e os representantes da sociedade civil; e que, em consequência, as medidas e iniciativas de desenvolvimento territorial, nomeadamente as que se reportam às zonas rurais, deverão constituir parte integrante de uma abordagem global e transetorial; |
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C.

Considerando que o futuro regulamento-quadro da política regional insta os Estados-Membros a adotarem uma conceção e uma programação integradas, permitindo uma maior coerência entre os programas plurianuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão, bem como do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (e do Fundo Europeu das Pescas), através de um quadro estratégico comum, que evita a duplicação do financiamento e as iniciativas duplas e prossegue os objetivos da estratégia Europa 2020, tendo sido estabelecido num contrato de parceria redigido pelos Estados-Membros em cooperação com os parceiros económicos e sociais e os representantes da sociedade civil; e que, em consequência, as medidas e iniciativas de desenvolvimento territorial, nomeadamente as que se reportam às zonas rurais, deverão constituir parte integrante de uma abordagem global e transetorial;

| D. | Considerando que a fronteira entre urbano e rural é cada vez menos clara e que a agricultura periurbana está em expansão; que é importante que a política regional, enquanto complemento da política de desenvolvimento rural, vise igualmente as zonas rurais a fim de apoiar projetos inovadores e estruturantes; |
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D.

Considerando que a fronteira entre urbano e rural é cada vez menos clara e que a agricultura periurbana está em expansão; que é importante que a política regional, enquanto complemento da política de desenvolvimento rural, vise igualmente as zonas rurais a fim de apoiar projetos inovadores e estruturantes;

| E. | Considerando que os instrumentos de desenvolvimento rural colocados à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do regulamento em vigor para o desenvolvimento rural abrem diversas possibilidades de desenvolvimento, quer para os próprios Estados-Membros, quer para as respetivas regiões, e que estas possibilidades são exploradas de forma insuficiente pelos programas atuais para o desenvolvimento rural, devido à escassez de recursos orçamentais; |
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E.

Considerando que os instrumentos de desenvolvimento rural colocados à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do regulamento em vigor para o desenvolvimento rural abrem diversas possibilidades de desenvolvimento, quer para os próprios Estados-Membros, quer para as respetivas regiões, e que estas possibilidades são exploradas de forma insuficiente pelos programas atuais para o desenvolvimento rural, devido à escassez de recursos orçamentais;

| F. | Considerando que o regulamento para o período de programação do desenvolvimento rural entre 2014 e 2020 alargará as medidas oferecidas aos Estados-Membros, em particular no que diz respeito às medidas de apoio à produção de alimentos de qualidade, à medida de cooperação entre os intervenientes territoriais com vista a valorizar o conjunto de recursos sob a forma de bens e de serviços de qualidade, o reforço das organizações de produtores, bem como às medidas relativas à inovação e à diversificação económica nos territórios rurais; |
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F.

Considerando que o regulamento para o período de programação do desenvolvimento rural entre 2014 e 2020 alargará as medidas oferecidas aos Estados-Membros, em particular no que diz respeito às medidas de apoio à produção de alimentos de qualidade, à medida de cooperação entre os intervenientes territoriais com vista a valorizar o conjunto de recursos sob a forma de bens e de serviços de qualidade, o reforço das organizações de produtores, bem como às medidas relativas à inovação e à diversificação económica nos territórios rurais;

| G. | Considerando que a melhor integração dos produtores primários na cadeia alimentar, através de sistemas de garantia de qualidade, da promoção a nível dos mercados locais e de circuitos de distribuição de pequena dimensão, foi definida como prioridade do desenvolvimento rural para o período entre 2014-2020; |
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G.

Considerando que a melhor integração dos produtores primários na cadeia alimentar, através de sistemas de garantia de qualidade, da promoção a nível dos mercados locais e de circuitos de distribuição de pequena dimensão, foi definida como prioridade do desenvolvimento rural para o período entre 2014-2020;

| H. | Considerando que, no quadro do desenvolvimento rural, a abordagem do programa LEADER sintetiza da melhor forma o conceito de cooperação entre um leque variado de intervenientes sem, no entanto, alterar a natureza central da agricultura, e que os intervenientes podem partilhar um projeto de setor territorial, para evidenciar as particularidades e as melhores práticas de uma determinada região homogénea; |
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H.

Considerando que, no quadro do desenvolvimento rural, a abordagem do programa LEADER sintetiza da melhor forma o conceito de cooperação entre um leque variado de intervenientes sem, no entanto, alterar a natureza central da agricultura, e que os intervenientes podem partilhar um projeto de setor territorial, para evidenciar as particularidades e as melhores práticas de uma determinada região homogénea;

| I. | Considerando que a escolha das modalidades e do tipo de apoio a criar nos programas de desenvolvimento rural deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros ou das suas regiões, se optarem por uma programação regional; considerando que os Estados-Membros se encontram na melhor posição para determinar se a ênfase de tais programas a nível nacional ou regional é adequada; |
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I.

Considerando que a escolha das modalidades e do tipo de apoio a criar nos programas de desenvolvimento rural deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros ou das suas regiões, se optarem por uma programação regional; considerando que os Estados-Membros se encontram na melhor posição para determinar se a ênfase de tais programas a nível nacional ou regional é adequada;

| J. | Considerando que podem ser aplicados métodos para mobilizar e envolver, através de abordagens comuns, todos os intervenientes públicos e privados, independentemente dos seus níveis de intervenção, tendo em vista diversas formas de cooperação e valorização do conjunto dos potenciais próprios de cada território em torno de um projeto partilhado, sendo de destacar, neste caso em particular, a importância das associações de desenvolvimento local, associações e cooperativas de produtores, as quais podem funcionar como parceiros privilegiados no acesso aos mercados locais, regionais, nacionais e internacionais; |
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J.

Considerando que podem ser aplicados métodos para mobilizar e envolver, através de abordagens comuns, todos os intervenientes públicos e privados, independentemente dos seus níveis de intervenção, tendo em vista diversas formas de cooperação e valorização do conjunto dos potenciais próprios de cada território em torno de um projeto partilhado, sendo de destacar, neste caso em particular, a importância das associações de desenvolvimento local, associações e cooperativas de produtores, as quais podem funcionar como parceiros privilegiados no acesso aos mercados locais, regionais, nacionais e internacionais;

| K. | Considerando que os programas de desenvolvimento rural bem-sucedidos e abrangentes podem ter um impacto positivo concreto nas taxas de emprego e na competitividade das empresas das zonas rurais e, deste modo, reduzir o risco de desemprego ou de pobreza extrema nessas zonas, resultante dos baixos rendimentos rurais; |
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K.

Considerando que os programas de desenvolvimento rural bem-sucedidos e abrangentes podem ter um impacto positivo concreto nas taxas de emprego e na competitividade das empresas das zonas rurais e, deste modo, reduzir o risco de desemprego ou de pobreza extrema nessas zonas, resultante dos baixos rendimentos rurais;

| L. | Considerando que as marcas de excelência territorial podem contribuir para a resiliência e o desenvolvimento das economias de cada território, em particular nas regiões mais vulneráveis, nas regiões de montanha, e nas regiões ultraperiféricas, coordenando conjuntos de bens (alimentares e não alimentares) e de serviços de elevada qualidade indissociáveis uns dos outros, por natureza ligados às especificidades de cada território e, em particular, ao seu património (histórico, cultural, geográfico, etc.); que, reunidos em conjuntos, estes bens e serviços são insubstituíveis e geram rendimentos territoriais e criam novas oportunidades económicas nos mercados locais e de proximidade, podendo igualmente funcionar como «chapéu» na promoção das regiões como destinos turísticos; que estas marcas territoriais visam identificar os territórios que se organizaram para estabelecer parcerias e sinergias entre os seus agentes a fim de valorizarem os seus recursos a longo prazo, incentivarem os produtores locais e regionais e estimularem as suas economias, o que constitui uma condição indispensável para a vitalidade do mundo rural e para um desenvolvimento equilibrado entre as zonas rurais e as zonas urbanas; que estas marcas de excelência territorial não devem ser confundidas com os rótulos de qualidade dos produtos alimentares (Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP) e Especialidade Tradicional Garantida (ETG)), com os quais não existe nenhuma incompatibilidade mas, pelo contrário, uma total complementaridade; considerando que as marcas de excelência territorial devem contribuir para a promoção desses rótulos dentro e fora da UE e, simultaneamente, para o aumento da competitividade das economias rurais e para a criação de novas possibilidades de emprego; |
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L.

Considerando que as marcas de excelência territorial podem contribuir para a resiliência e o desenvolvimento das economias de cada território, em particular nas regiões mais vulneráveis, nas regiões de montanha, e nas regiões ultraperiféricas, coordenando conjuntos de bens (alimentares e não alimentares) e de serviços de elevada qualidade indissociáveis uns dos outros, por natureza ligados às especificidades de cada território e, em particular, ao seu património (histórico, cultural, geográfico, etc.); que, reunidos em conjuntos, estes bens e serviços são insubstituíveis e geram rendimentos territoriais e criam novas oportunidades económicas nos mercados locais e de proximidade, podendo igualmente funcionar como «chapéu» na promoção das regiões como destinos turísticos; que estas marcas territoriais visam identificar os territórios que se organizaram para estabelecer parcerias e sinergias entre os seus agentes a fim de valorizarem os seus recursos a longo prazo, incentivarem os produtores locais e regionais e estimularem as suas economias, o que constitui uma condição indispensável para a vitalidade do mundo rural e para um desenvolvimento equilibrado entre as zonas rurais e as zonas urbanas; que estas marcas de excelência territorial não devem ser confundidas com os rótulos de qualidade dos produtos alimentares (Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP) e Especialidade Tradicional Garantida (ETG)), com os quais não existe nenhuma incompatibilidade mas, pelo contrário, uma total complementaridade; considerando que as marcas de excelência territorial devem contribuir para a promoção desses rótulos dentro e fora da UE e, simultaneamente, para o aumento da competitividade das economias rurais e para a criação de novas possibilidades de emprego;

| M. | Considerando que os sistemas de denominação de origem protegida (DOP) e de indicação geográfica protegida (IGP) são sistemas eficazes que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento rural e territorial, devido à criação e à distribuição de valor acrescentado, à ação coletiva dos produtores e de todas as partes envolvidas e à promoção, que os mesmos permitem, de um determinado território nos mercados locais, regionais e internacionais; considerando, por conseguinte, que as marcas regionais não devem, em caso algum, substituir ou pôr em causa o sistema DOP-IGP, |
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M.

Considerando que os sistemas de denominação de origem protegida (DOP) e de indicação geográfica protegida (IGP) são sistemas eficazes que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento rural e territorial, devido à criação e à distribuição de valor acrescentado, à ação coletiva dos produtores e de todas as partes envolvidas e à promoção, que os mesmos permitem, de um determinado território nos mercados locais, regionais e internacionais; considerando, por conseguinte, que as marcas regionais não devem, em caso algum, substituir ou pôr em causa o sistema DOP-IGP,

| N. | Considerando que a promoção dos setores primário e terciário a nível local e regional, bem como das respetivas sinergias, podem garantir o desenvolvimento sustentável dos setores agrícola e turístico na União; |
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N.

Considerando que a promoção dos setores primário e terciário a nível local e regional, bem como das respetivas sinergias, podem garantir o desenvolvimento sustentável dos setores agrícola e turístico na União;

| O. | Considerando que é necessário criar e utilizar um instrumento de comercialização eficaz para promover a competitividade dos produtos regionais, encorajar os produtores locais e contribuir para o desenvolvimento de uma identidade regional, não só no setor da agricultura, mas também noutros setores; |
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O.

Considerando que é necessário criar e utilizar um instrumento de comercialização eficaz para promover a competitividade dos produtos regionais, encorajar os produtores locais e contribuir para o desenvolvimento de uma identidade regional, não só no setor da agricultura, mas também noutros setores;

| 1. | Acolhe favoravelmente a abordagem integrada em prol do desenvolvimento territorial previsto no regulamento sobre o quadro estratégico comum para os fundos europeus; observa a necessidade de coordenação e de coerência entre os diferentes fundos europeus para um desenvolvimento territorial harmonioso, sustentável e equilibrado; |
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1.

Acolhe favoravelmente a abordagem integrada em prol do desenvolvimento territorial previsto no regulamento sobre o quadro estratégico comum para os fundos europeus; observa a necessidade de coordenação e de coerência entre os diferentes fundos europeus para um desenvolvimento territorial harmonioso, sustentável e equilibrado;

| 2. | Observa que o desenvolvimento territorial está explicitamente incluído nos objetivos da PAC, complementando dois outros objetivos, que são a segurança alimentar e a gestão sustentável dos recursos naturais, a par da luta contra as alterações climáticas; |
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2.

Observa que o desenvolvimento territorial está explicitamente incluído nos objetivos da PAC, complementando dois outros objetivos, que são a segurança alimentar e a gestão sustentável dos recursos naturais, a par da luta contra as alterações climáticas;

| 3. | Sublinha que as regiões agrícolas desempenham um papel multifuncional, que se prende não apenas com o desenvolvimento agrícola, mas também com outras atividades económicas e sociais relacionadas com o reforço local de capacidades em termos de competências, conhecimentos e investimentos, para a identificação e o aproveitamento de trunfos, bem como de potencialidades e recursos valiosos e latentes a nível local; |
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3.

Sublinha que as regiões agrícolas desempenham um papel multifuncional, que se prende não apenas com o desenvolvimento agrícola, mas também com outras atividades económicas e sociais relacionadas com o reforço local de capacidades em termos de competências, conhecimentos e investimentos, para a identificação e o aproveitamento de trunfos, bem como de potencialidades e recursos valiosos e latentes a nível local;

| 4. | Acolhe favoravelmente o conceito de «desenvolvimento local liderado pelos intervenientes locais» e insta os Estados-Membros a aplicar este conceito e a eliminar os obstáculos à sua consecução entre os ministérios e outros órgãos administrativos envolvidos na gestão desta abordagem inovadora; salienta que os procedimentos administrativos não devem ser complexos, nem criar custos adicionais para as autoridades competentes nos Estados-Membros; |
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4.

Acolhe favoravelmente o conceito de «desenvolvimento local liderado pelos intervenientes locais» e insta os Estados-Membros a aplicar este conceito e a eliminar os obstáculos à sua consecução entre os ministérios e outros órgãos administrativos envolvidos na gestão desta abordagem inovadora; salienta que os procedimentos administrativos não devem ser complexos, nem criar custos adicionais para as autoridades competentes nos Estados-Membros;

| 5. | Insta os Estados-Membros e respetivas administrações regionais a promoverem formas mais dinâmicas de governação participativa, que permitam a realização de projetos comuns de desenvolvimento territorial que abranjam todos os setores económicos, incluindo o turismo e, no setor agrícola, as industrias alimentares e não alimentares, como, por exemplo, os projetos de cadeias de abastecimento regionais (circuitos de distribuição curtos, cadeias de abastecimento, matadouros locais, projetos de produção de metano a partir da biomassa agrícola, química «verde», biomateriais, etc.), atribuindo particular atenção às microempresas e às novas empresas e com base num processo gradual de reconhecimento da identidade de cada território, implantada e inserida no seu património; observa que estas formas de governação se baseiam em parcerias complexas entre intervenientes e estruturas, cujo trabalho pode ser coordenado em torno do conceito de excelência territorial; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a criarem uma plataforma de partilha de práticas de excelência recorrendo, em particular, aos instrumentos previstos no quadro da abordagem LEADER aos programas de desenvolvimento rural; |
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5.

Insta os Estados-Membros e respetivas administrações regionais a promoverem formas mais dinâmicas de governação participativa, que permitam a realização de projetos comuns de desenvolvimento territorial que abranjam todos os setores económicos, incluindo o turismo e, no setor agrícola, as industrias alimentares e não alimentares, como, por exemplo, os projetos de cadeias de abastecimento regionais (circuitos de distribuição curtos, cadeias de abastecimento, matadouros locais, projetos de produção de metano a partir da biomassa agrícola, química «verde», biomateriais, etc.), atribuindo particular atenção às microempresas e às novas empresas e com base num processo gradual de reconhecimento da identidade de cada território, implantada e inserida no seu património; observa que estas formas de governação se baseiam em parcerias complexas entre intervenientes e estruturas, cujo trabalho pode ser coordenado em torno do conceito de excelência territorial; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a criarem uma plataforma de partilha de práticas de excelência recorrendo, em particular, aos instrumentos previstos no quadro da abordagem LEADER aos programas de desenvolvimento rural;

| 6. | Afirma que uma maior coordenação dos intervenientes locais pode contribuir para melhorar as economias rurais, sobretudo nas regiões mais vulneráveis, incluindo as zonas montanhosas, e nas mais distantes, como as regiões ultraperiféricas; sublinha que os territórios poderiam beneficiar de uma melhor organização com vista a identificar todo o potencial dos seus recursos (incluindo recursos latentes), no interesse de todos os intervenientes que se encontrem ligados através de relações de interdependência e de solidariedade (sejam eles agrícolas, artesanais, turísticos, patrimoniais, incluindo as organizações ou associações de produtores e as câmaras de comércio, etc.); observa que as convergências estratégicas de intervenientes têm por objetivo a captação dos recursos retomando e ultrapassando uma abordagem setorial ou baseada em canais de distribuição, mas utilizando uma abordagem territorial que crie novos rendimentos de qualidade à escala territorial a partir dos conjuntos de bens e de serviços complementares, correspondentes às especificidades de cada território; precisa, neste contexto, que esta governação territorial deve apoiar firmemente a criação, o desenvolvimento e o reforço de atividades tendo em vista a promoção de produtos agrícolas e alimentares abrangidos pelos regimes de qualidade existentes, baseados na defesa da propriedade intelectual, bem como a promoção de serviços de qualidade (que não beneficia do reconhecimento europeu oficial), uma vez que a promoção dos produtos agrícolas e a promoção dos serviços se reforçam mutuamente, sendo que todos os intervenientes asseguram, através de comportamentos solidários, a promoção de todos os bens e serviços do seu território de residência; |
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6.

Afirma que uma maior coordenação dos intervenientes locais pode contribuir para melhorar as economias rurais, sobretudo nas regiões mais vulneráveis, incluindo as zonas montanhosas, e nas mais distantes, como as regiões ultraperiféricas; sublinha que os territórios poderiam beneficiar de uma melhor organização com vista a identificar todo o potencial dos seus recursos (incluindo recursos latentes), no interesse de todos os intervenientes que se encontrem ligados através de relações de interdependência e de solidariedade (sejam eles agrícolas, artesanais, turísticos, patrimoniais, incluindo as organizações ou associações de produtores e as câmaras de comércio, etc.); observa que as convergências estratégicas de intervenientes têm por objetivo a captação dos recursos retomando e ultrapassando uma abordagem setorial ou baseada em canais de distribuição, mas utilizando uma abordagem territorial que crie novos rendimentos de qualidade à escala territorial a partir dos conjuntos de bens e de serviços complementares, correspondentes às especificidades de cada território; precisa, neste contexto, que esta governação territorial deve apoiar firmemente a criação, o desenvolvimento e o reforço de atividades tendo em vista a promoção de produtos agrícolas e alimentares abrangidos pelos regimes de qualidade existentes, baseados na defesa da propriedade intelectual, bem como a promoção de serviços de qualidade (que não beneficia do reconhecimento europeu oficial), uma vez que a promoção dos produtos agrícolas e a promoção dos serviços se reforçam mutuamente, sendo que todos os intervenientes asseguram, através de comportamentos solidários, a promoção de todos os bens e serviços do seu território de residência;

| 7. | Considera que, embora se destine a impulsionar um processo de valorização do território que englobe produtos e serviços com base em aspetos como a identidade e a responsabilidade social, que seja integrador, que complemente e gere sinergias entre os rótulos de qualidade existentes ligados à origem dos produtos agroalimentares, a marca de qualidade territorial vai mais longe, sendo transversal e aplicável a todos os produtos, bens e serviços do território e ao modelo de gestão das suas empresas, entidades e intervenientes locais; |
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7.

Considera que, embora se destine a impulsionar um processo de valorização do território que englobe produtos e serviços com base em aspetos como a identidade e a responsabilidade social, que seja integrador, que complemente e gere sinergias entre os rótulos de qualidade existentes ligados à origem dos produtos agroalimentares, a marca de qualidade territorial vai mais longe, sendo transversal e aplicável a todos os produtos, bens e serviços do território e ao modelo de gestão das suas empresas, entidades e intervenientes locais;

| 8. | Salienta que é necessário promover formas de associação entre as diferentes regiões, bem como uma pareceria intersetorial, para poder fazer face à concorrência; reconhece o papel dos organismos representativos, tais como associações, a nível regional, nacional e europeu, que asseguram a promoção das marcas regionais e aumentam e reforçam a crescente visibilidade da região; apela a que se preste uma maior atenção às iniciativas em matéria de marcas regionais como um possível tema comum da cooperação territorial europeia e das iniciativas europeias de financiamento, bem como enquanto instrumento de investimento na vitalidade de longo prazo da competitividade da região; |
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8.

Salienta que é necessário promover formas de associação entre as diferentes regiões, bem como uma pareceria intersetorial, para poder fazer face à concorrência; reconhece o papel dos organismos representativos, tais como associações, a nível regional, nacional e europeu, que asseguram a promoção das marcas regionais e aumentam e reforçam a crescente visibilidade da região; apela a que se preste uma maior atenção às iniciativas em matéria de marcas regionais como um possível tema comum da cooperação territorial europeia e das iniciativas europeias de financiamento, bem como enquanto instrumento de investimento na vitalidade de longo prazo da competitividade da região;

| 9. | Considera que a marca de qualidade regional deve contribuir para preservar a imagem da Europa enquanto destino turístico de alta qualidade, com base em diversos domínios do turismo regional, nomeadamente o agroturismo, o turismo rural, o ecoturismo e o gastroturismo, bem como o património industrial, histórico, natural e cultural, incluindo as ciclovias em combinação com os transportes coletivos; salienta que não existe uma marca europeia no setor dos serviços que esteja ligada ao território e que permita ao consumidor reconhecer um produto turístico de qualidade; recomenda, a este respeito, o apoio ao lançamento de dinamismos de qualidade no setor do turismo, em particular no turismo rural e nas pequenas empresas; considera que esta marca pode concorrer para a criação de uma solução alternativa nos setores tradicionais, tais como a agricultura e a criação animal; considera que qualquer marca de qualidade ligada a um território específico deve corresponder a um conjunto de requisitos que garanta uma abordagem de qualidade e deve ser criada com base nas marcas existentes, nomeadamente as denominações dos produtos agroalimentares, evitando qualquer confusão com os produtos agrícolas portadores de rótulo de qualidade estabelecido pela União Europeia; |
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9.

Considera que a marca de qualidade regional deve contribuir para preservar a imagem da Europa enquanto destino turístico de alta qualidade, com base em diversos domínios do turismo regional, nomeadamente o agroturismo, o turismo rural, o ecoturismo e o gastroturismo, bem como o património industrial, histórico, natural e cultural, incluindo as ciclovias em combinação com os transportes coletivos; salienta que não existe uma marca europeia no setor dos serviços que esteja ligada ao território e que permita ao consumidor reconhecer um produto turístico de qualidade; recomenda, a este respeito, o apoio ao lançamento de dinamismos de qualidade no setor do turismo, em particular no turismo rural e nas pequenas empresas; considera que esta marca pode concorrer para a criação de uma solução alternativa nos setores tradicionais, tais como a agricultura e a criação animal; considera que qualquer marca de qualidade ligada a um território específico deve corresponder a um conjunto de requisitos que garanta uma abordagem de qualidade e deve ser criada com base nas marcas existentes, nomeadamente as denominações dos produtos agroalimentares, evitando qualquer confusão com os produtos agrícolas portadores de rótulo de qualidade estabelecido pela União Europeia;

| 10. | Considera que iniciativas como a rede EDEN (Destinos Europeus de Excelência) promovem a competitividade e contribuem para a instauração de um turismo sustentável e de alta qualidade numa dada região, graças ao potencial das pequenas empresas e das microempresas, e para o envolvimento das instituições locais, o estabelecimento de parcerias e a diversificação dos participantes na criação da marca de qualidade regional; convida a Comissão a incluir as diferentes formas de turismo ligadas às atividades rurais nas ações e nos programas conexos, tais como EDEN, Calypso, etc.; entende ser necessário apoiar as atividades turísticas rurais através de ações e de programas específicos; |
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10.

Considera que iniciativas como a rede EDEN (Destinos Europeus de Excelência) promovem a competitividade e contribuem para a instauração de um turismo sustentável e de alta qualidade numa dada região, graças ao potencial das pequenas empresas e das microempresas, e para o envolvimento das instituições locais, o estabelecimento de parcerias e a diversificação dos participantes na criação da marca de qualidade regional; convida a Comissão a incluir as diferentes formas de turismo ligadas às atividades rurais nas ações e nos programas conexos, tais como EDEN, Calypso, etc.; entende ser necessário apoiar as atividades turísticas rurais através de ações e de programas específicos;

| 11. | Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que os próximos programas de desenvolvimento rural prevejam medidas e meios suficientes para agilizar formas sustentáveis de governação territorial, mobilizando e reforçando as medidas baseadas em ações de caráter coletivo: medidas de cooperação (incluindo em matéria de sistemas de produção sustentável), de animação, de intercâmbios, de redes, de inovação, de formação, de agrupamento de produtores, de promoção, de informação e de investimento, previstas nos novos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural; insta os grupos de ação local (GAL) no quadro do Programa Leader + a promover a criação de redes de cooperação entre produtores locais e regionais, prestadores de serviços e instituições culturais, tais como universidades, museus e centros de investigação, com vista a permitir que os aspetos culturais e históricos dos territórios sejam sintetizados numa marca regional suscetível de estabelecer uma ligação duradoura entre formação, investigação e produção, criando, também assim, postos de trabalho sustentáveis; |
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11.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que os próximos programas de desenvolvimento rural prevejam medidas e meios suficientes para agilizar formas sustentáveis de governação territorial, mobilizando e reforçando as medidas baseadas em ações de caráter coletivo: medidas de cooperação (incluindo em matéria de sistemas de produção sustentável), de animação, de intercâmbios, de redes, de inovação, de formação, de agrupamento de produtores, de promoção, de informação e de investimento, previstas nos novos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural; insta os grupos de ação local (GAL) no quadro do Programa Leader + a promover a criação de redes de cooperação entre produtores locais e regionais, prestadores de serviços e instituições culturais, tais como universidades, museus e centros de investigação, com vista a permitir que os aspetos culturais e históricos dos territórios sejam sintetizados numa marca regional suscetível de estabelecer uma ligação duradoura entre formação, investigação e produção, criando, também assim, postos de trabalho sustentáveis;

| 12. | Insiste em que os programas devem ser multissetoriais, preservando, no entanto, o caráter prioritário da atividade agrícola, e avaliados pelas autoridades de gestão responsáveis pelos planos de desenvolvimento; |
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12.

Insiste em que os programas devem ser multissetoriais, preservando, no entanto, o caráter prioritário da atividade agrícola, e avaliados pelas autoridades de gestão responsáveis pelos planos de desenvolvimento;

| 13. | Convida a Comissão a apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reconhecer e promover novas formas de cooperação para as zonas rurais, em torno da marca de excelência territorial, com o apoio dos instrumentos constantes da reforma da PAC, tais como a iniciativa comunitária LEADER, os instrumentos de assistência técnica e ligação em rede, a Parceria Europeia de Inovação, a rede europeia de desenvolvimento rural, bem como outros instrumentos e meios que possam revelar-se necessários; essas novas formas de cooperação territorial europeia devem basear-se numa avaliação objetiva das sinergias regionais, tendo em conta as dimensões social, económica e ambiental, a sustentabilidade, a diversidade dos intervenientes económicos e sociais (incluindo no setor do turismo) envolvidos na promoção da identidade territorial, e o conjunto de bens e de serviços específicos que possam ser elaborados em cada território, a fim de criar e de preservar um valor acrescentado; |
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13.

Convida a Comissão a apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reconhecer e promover novas formas de cooperação para as zonas rurais, em torno da marca de excelência territorial, com o apoio dos instrumentos constantes da reforma da PAC, tais como a iniciativa comunitária LEADER, os instrumentos de assistência técnica e ligação em rede, a Parceria Europeia de Inovação, a rede europeia de desenvolvimento rural, bem como outros instrumentos e meios que possam revelar-se necessários; essas novas formas de cooperação territorial europeia devem basear-se numa avaliação objetiva das sinergias regionais, tendo em conta as dimensões social, económica e ambiental, a sustentabilidade, a diversidade dos intervenientes económicos e sociais (incluindo no setor do turismo) envolvidos na promoção da identidade territorial, e o conjunto de bens e de serviços específicos que possam ser elaborados em cada território, a fim de criar e de preservar um valor acrescentado;

| 14. | Considera que, no quadro destas novas formas de cooperação territorial, os Estados-Membros devem poder aplicar todas as medidas de desenvolvimento rural associadas a uma política de qualidade para os produtos alimentares, a fim de desenvolver, em particular, as vendas nos mercados locais e nas cadeias de abastecimento curtas e de melhorar a sustentabilidade e o conhecimento dos métodos de produção, no pleno respeito das normas da UE e sem prejudicar, pôr em causa ou comprometer os regimes de qualidade existentes da União, como a Denominação de Origem Protegida (DOP), a Indicação Geográfica Protegida (IGP) e a Especialidade Tradicional Garantida (ETG); considera que, no setor agroalimentar, as marcas de excelência territorial devem limitar-se a promover os regimes de qualidade DOP, IGP e TSG onde já existam e apoiar a sua criação onde ainda não existem; exorta a Comissão, face à proliferação de rótulos e marcas regionais variadas no que toca aos produtos alimentares na Europa, a fazer um inventário das marcas que apresentem características regionais específicas, a fim de evitar eventuais efeitos negativos nos regimes de qualidade; entende que o conceito de marca territorial deve ser claramente definido, tendo em conta a experiência favorável dos atuais rótulos de qualidade (DOP, AOC, IGP), e que cumpre elaborar estratégias coordenadas para evitar a duplicação e a sobreposição, bem como adotar uma abordagem comum compartilhada, baseada num quadro a estabelecer a nível da UE; |
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14.

Considera que, no quadro destas novas formas de cooperação territorial, os Estados-Membros devem poder aplicar todas as medidas de desenvolvimento rural associadas a uma política de qualidade para os produtos alimentares, a fim de desenvolver, em particular, as vendas nos mercados locais e nas cadeias de abastecimento curtas e de melhorar a sustentabilidade e o conhecimento dos métodos de produção, no pleno respeito das normas da UE e sem prejudicar, pôr em causa ou comprometer os regimes de qualidade existentes da União, como a Denominação de Origem Protegida (DOP), a Indicação Geográfica Protegida (IGP) e a Especialidade Tradicional Garantida (ETG); considera que, no setor agroalimentar, as marcas de excelência territorial devem limitar-se a promover os regimes de qualidade DOP, IGP e TSG onde já existam e apoiar a sua criação onde ainda não existem; exorta a Comissão, face à proliferação de rótulos e marcas regionais variadas no que toca aos produtos alimentares na Europa, a fazer um inventário das marcas que apresentem características regionais específicas, a fim de evitar eventuais efeitos negativos nos regimes de qualidade; entende que o conceito de marca territorial deve ser claramente definido, tendo em conta a experiência favorável dos atuais rótulos de qualidade (DOP, AOC, IGP), e que cumpre elaborar estratégias coordenadas para evitar a duplicação e a sobreposição, bem como adotar uma abordagem comum compartilhada, baseada num quadro a estabelecer a nível da UE;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

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Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/75 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/75

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P7_TA(2014)0022

O futuro das relações UE-ASEAN

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o futuro das relações UE-ASEAN (2013/2148(INI))

(2016/C 482/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o principal quadro jurídico das relações com a ASEAN, nomeadamente o Acordo de Cooperação ASEAN-CEE, assinado em março de 1980 (1), |
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Tendo em conta o principal quadro jurídico das relações com a ASEAN, nomeadamente o Acordo de Cooperação ASEAN-CEE, assinado em março de 1980 (1),

| — | Tendo em conta as negociações, em curso ou concluídas, de sete acordos de parceria e cooperação entre a União Europeia e os países membros da ASEAN, concretamente, o Estado do Brunei Darussalã, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, |
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Tendo em conta as negociações, em curso ou concluídas, de sete acordos de parceria e cooperação entre a União Europeia e os países membros da ASEAN, concretamente, o Estado do Brunei Darussalã, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname,

| — | Tendo em conta as negociações dos acordos de comércio livre (ACL) com a Malásia, a Tailândia e o Vietname, bem como a celebração do ACL UE-Singapura, |
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Tendo em conta as negociações dos acordos de comércio livre (ACL) com a Malásia, a Tailândia e o Vietname, bem como a celebração do ACL UE-Singapura,

| — | Tendo em conta a estratégia da UE «Nova Parceria com o Sudeste Asiático» (COM (2003) 0399), de julho de 2003, que identifica como prioridades o reforço das relações comerciais com a ASEAN e o investimento na região, bem como o diálogo em áreas políticas específicas, |
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—

Tendo em conta a estratégia da UE «Nova Parceria com o Sudeste Asiático» (COM (2003) 0399), de julho de 2003, que identifica como prioridades o reforço das relações comerciais com a ASEAN e o investimento na região, bem como o diálogo em áreas políticas específicas,

| — | Tendo em conta a 7.a Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP) e a 22.a Cimeira da ASEAN, |
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Tendo em conta a 7.a Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP) e a 22.a Cimeira da ASEAN,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nuremberga sobre uma parceria reforçada UE-ASEAN, de março de 2007, e o seu Plano de Ação, de novembro de 2007, |
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Tendo em conta a Declaração de Nuremberga sobre uma parceria reforçada UE-ASEAN, de março de 2007, e o seu Plano de Ação, de novembro de 2007,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação de Bandar Seri Begawan para consolidar a parceria reforçada ASEAN-UE (2013-2017), aprovado no Estado do Brunei Darussalã em 27 de abril de 2012, |
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Tendo em conta o Plano de Ação de Bandar Seri Begawan para consolidar a parceria reforçada ASEAN-UE (2013-2017), aprovado no Estado do Brunei Darussalã em 27 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, em 12 de julho de 2012 em Phnom Penh (2), |
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Tendo em conta a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, em 12 de julho de 2012 em Phnom Penh (2),

| — | Tendo em conta a 9.a Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM), realizada no Vietname (Laos), em novembro de 2012, |
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Tendo em conta a 9.a Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM), realizada no Vietname (Laos), em novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Fundação Ásia-Europa (ASEF), criada em fevereiro de 1997 para servir de fórum para o diálogo não-governamental, |
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Tendo em conta a Fundação Ásia-Europa (ASEF), criada em fevereiro de 1997 para servir de fórum para o diálogo não-governamental,

| — | Tendo em conta o programa ASEAN-UE de Apoio à Integração Regional (APRIS), o programa de Apoio à Integração Regional da ASEAN (ARISE), e o Instrumento de Diálogo Regional UE-ASEAN (READI) de apoio à harmonização das políticas e dos regulamentos em setores não relacionados com o comércio, |
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Tendo em conta o programa ASEAN-UE de Apoio à Integração Regional (APRIS), o programa de Apoio à Integração Regional da ASEAN (ARISE), e o Instrumento de Diálogo Regional UE-ASEAN (READI) de apoio à harmonização das políticas e dos regulamentos em setores não relacionados com o comércio,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA sobre a Região da Ásia-Pacífico, de 12 de julho de 2012, |
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Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA sobre a Região da Ásia-Pacífico, de 12 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta a criação da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em 8 de agosto de 1967, |
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Tendo em conta a criação da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em 8 de agosto de 1967,

| — | Tendo em conta o projeto de comunidade económica da ASEAN, acordado em 2007, e a Carta da ASEAN, adotada em 2008, |
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Tendo em conta o projeto de comunidade económica da ASEAN, acordado em 2007, e a Carta da ASEAN, adotada em 2008,

| — | Tendo em conta a primeira Declaração da ASEAN sobre os Direitos do Homem, de 18 de novembro de 2012, a criação da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (CIDH) e o primeiro diálogo entre a CIDH e o recém-criado Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, em 8 de maio de 2013, |
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Tendo em conta a primeira Declaração da ASEAN sobre os Direitos do Homem, de 18 de novembro de 2012, a criação da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (CIDH) e o primeiro diálogo entre a CIDH e o recém-criado Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, em 8 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta a 14.a Cimeira da ASEAN, realizada em 2009, e a criação de um roteiro para um mercado único, uma comunidade (económica) da ASEAN, uma comunidade política e de segurança da ASEAN e uma Comunidade sociocultural da ASEAN, |
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Tendo em conta a 14.a Cimeira da ASEAN, realizada em 2009, e a criação de um roteiro para um mercado único, uma comunidade (económica) da ASEAN, uma comunidade política e de segurança da ASEAN e uma Comunidade sociocultural da ASEAN,

| — | Tendo em conta a 22.a Cimeira da ASEAN, realizada no Brunei, de 24 a 25 de abril de 2013, |
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Tendo em conta a 22.a Cimeira da ASEAN, realizada no Brunei, de 24 a 25 de abril de 2013,

| — | Tendo em conta a 7.a Cimeira da Ásia Oriental (EAS), realizada em Phnom Penh, em 20 de novembro de 2012, na qual participaram os líderes de 17 países da ASEAN, China, Japão e Coreia do Sul (ASEAN +3), Índia, Austrália e Nova Zelândia (ASEAN +6) e os Estados Unidos, |
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Tendo em conta a 7.a Cimeira da Ásia Oriental (EAS), realizada em Phnom Penh, em 20 de novembro de 2012, na qual participaram os líderes de 17 países da ASEAN, China, Japão e Coreia do Sul (ASEAN +3), Índia, Austrália e Nova Zelândia (ASEAN +6) e os Estados Unidos,

| — | Tendo em conta o acordo da ASEAN relativo à gestão de catástrofes e intervenções de emergência (AADMER), |
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Tendo em conta o acordo da ASEAN relativo à gestão de catástrofes e intervenções de emergência (AADMER),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta publicada na 8.a reunião dos Ministros da Segurança Social e do Desenvolvimento da ASEAN, de 6 de setembro de 2013 em Phnom Penh, destinada a preparar a Cimeira ASEAN marcada para outubro de 2013, bem como a disposição incluída na mesma que afirma que o acesso à proteção social constitui um direito humano básico, |
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Tendo em conta a declaração conjunta publicada na 8.a reunião dos Ministros da Segurança Social e do Desenvolvimento da ASEAN, de 6 de setembro de 2013 em Phnom Penh, destinada a preparar a Cimeira ASEAN marcada para outubro de 2013, bem como a disposição incluída na mesma que afirma que o acesso à proteção social constitui um direito humano básico,

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre os países membros da ASEAN, em particular a Resolução de 11 de setembro de 2013, sobre as negociações para um acordo político de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia (3), a Resolução de 13 de junho de 2013, sobre a situação dos muçulmanos Rohingya (4), a Resolução de 11 de junho de 2013, sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais (5), a Resolução de 18 de abril de 2013, sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão (6) e a Resolução de 7 de fevereiro de 2013, sobre o Laos: caso de Sombath Somphone (7), |
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Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre os países membros da ASEAN, em particular a Resolução de 11 de setembro de 2013, sobre as negociações para um acordo político de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia (3), a Resolução de 13 de junho de 2013, sobre a situação dos muçulmanos Rohingya (4), a Resolução de 11 de junho de 2013, sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais (5), a Resolução de 18 de abril de 2013, sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão (6) e a Resolução de 7 de fevereiro de 2013, sobre o Laos: caso de Sombath Somphone (7),

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre os países membros da ASEAN, em particular a Resolução de 17 de fevereiro de 2011, sobre os confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o Camboja (8), a Resolução de 7 de julho de 2011, sobre a Indonésia, incluindo ataques a minorias (9), a Resolução de 25 de novembro de 2010, sobre a Birmânia: realização das eleições e libertação da líder da oposição Aung San Suu Kyi (10), a Resolução de 20 de maio de 2010, sobre a situação na Birmânia/Mianmar (11), a Resolução de 20 de maio de 2010, sobre a situação na Tailândia (12), a Resolução de 26 de novembro de 2009, sobre a situação no Laos e no Vietname (13) e a Resolução de 5 de fevereiro de 2009, sobre a situação dos refugiados birmaneses na Tailândia (14), |
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Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre os países membros da ASEAN, em particular a Resolução de 17 de fevereiro de 2011, sobre os confrontos fronteiriços entre a Tailândia e o Camboja (8), a Resolução de 7 de julho de 2011, sobre a Indonésia, incluindo ataques a minorias (9), a Resolução de 25 de novembro de 2010, sobre a Birmânia: realização das eleições e libertação da líder da oposição Aung San Suu Kyi (10), a Resolução de 20 de maio de 2010, sobre a situação na Birmânia/Mianmar (11), a Resolução de 20 de maio de 2010, sobre a situação na Tailândia (12), a Resolução de 26 de novembro de 2009, sobre a situação no Laos e no Vietname (13) e a Resolução de 5 de fevereiro de 2009, sobre a situação dos refugiados birmaneses na Tailândia (14),

| — | Tendo em conta os "Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementação do quadro de referência «Proteger, Respeitar e Reparar» das Nações Unidas, aprovado pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 16 de junho de 2011, |
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Tendo em conta os "Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementação do quadro de referência «Proteger, Respeitar e Reparar» das Nações Unidas, aprovado pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 16 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0441/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0441/2013),

| A. | Considerando que, atualmente, a ASEAN é uma das mais importantes organizações regionais emergentes do mundo, tanto em termos de desenvolvimento económico como de dinâmica geopolítica; |
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A.

Considerando que, atualmente, a ASEAN é uma das mais importantes organizações regionais emergentes do mundo, tanto em termos de desenvolvimento económico como de dinâmica geopolítica;

| B. | Considerando que a Carta da ASEAN, assinada em novembro de 2007, dota a ASEAN de personalidade jurídica e de um quadro legal e institucional, que inclui a criação do Comité de Representantes Permanentes (CRP) para apoiar e coordenar as suas atividades; |
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B.

Considerando que a Carta da ASEAN, assinada em novembro de 2007, dota a ASEAN de personalidade jurídica e de um quadro legal e institucional, que inclui a criação do Comité de Representantes Permanentes (CRP) para apoiar e coordenar as suas atividades;

| C. | Considerando que a Comunidade Económica da ASEAN tem como objetivo criar um mercado interno para 600 milhões de pessoas até 2015, que tornará a ASEAN comparável a outros grandes mercados mundiais, como a UE, os Estados Unidos, a China, o Japão e a Índia, graças aos seus agentes económicos competitivos e ao rápido crescimento da procura interna e, por conseguinte, um parceiro económico forte no mercado regional e internacional; que, neste processo, alguns países membros da ASEAN terão de enfrentar desafios em matéria de competitividade, estabilidade social, assim como reforço e desenvolvimento das componentes sociais do processo de integração; |
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C.

Considerando que a Comunidade Económica da ASEAN tem como objetivo criar um mercado interno para 600 milhões de pessoas até 2015, que tornará a ASEAN comparável a outros grandes mercados mundiais, como a UE, os Estados Unidos, a China, o Japão e a Índia, graças aos seus agentes económicos competitivos e ao rápido crescimento da procura interna e, por conseguinte, um parceiro económico forte no mercado regional e internacional; que, neste processo, alguns países membros da ASEAN terão de enfrentar desafios em matéria de competitividade, estabilidade social, assim como reforço e desenvolvimento das componentes sociais do processo de integração;

| D. | Considerando que os esforços de reestruturação económica dos países membros da ASEAN, após a crise financeira asiática de 1997, ajudaram-nos a demonstrar, em geral, a sua boa resistência à atual crise económica mundial; |
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D.

Considerando que os esforços de reestruturação económica dos países membros da ASEAN, após a crise financeira asiática de 1997, ajudaram-nos a demonstrar, em geral, a sua boa resistência à atual crise económica mundial;

| E. | Considerando que, em 1993, foi criado o Fórum Regional da ASEAN (ARF) para promover o diálogo e a consulta sobre questões políticas e de segurança, bem como para contribuir para a criação de um clima de confiança e de diplomacia preventiva na região da Ásia e do Pacífico; |
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E.

Considerando que, em 1993, foi criado o Fórum Regional da ASEAN (ARF) para promover o diálogo e a consulta sobre questões políticas e de segurança, bem como para contribuir para a criação de um clima de confiança e de diplomacia preventiva na região da Ásia e do Pacífico;

| F. | Considerando que a mais recente Cimeira da ASEAN instou à desnuclearização da Península Coreana e incentivou os Estados dotados de armas nucleares a aderirem ao Protocolo do Tratado que Cria uma Zona Livre de Armas Nucleares no sudeste Asiático; considerando que a cimeira também debateu a possível participação futura de Timor-Leste na ASEAN; |
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F.

Considerando que a mais recente Cimeira da ASEAN instou à desnuclearização da Península Coreana e incentivou os Estados dotados de armas nucleares a aderirem ao Protocolo do Tratado que Cria uma Zona Livre de Armas Nucleares no sudeste Asiático; considerando que a cimeira também debateu a possível participação futura de Timor-Leste na ASEAN;

| G. | Considerando que a China tem intensificado as suas relações económicas com os países do sudeste Asiático; alguns países membros da ASEAN intensificaram a cooperação com os Estados Unidos no domínio da segurança marítima; a Rússia considera a Ásia um elemento importante da sua estratégia mundial; os países da ASEAN continuam a desempenhar um papel importante na preservação da paz e da estabilidade na região; considerando ainda a preocupação comum à UE e à ASEAN em matéria de disputas territoriais por resolver no Mar do Sul da China e o considerável interesse de ambas na manutenção da paz, da estabilidade e do respeito pelo direito internacional e, especialmente, pela Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; apoia os princípios expostos em seis pontos sobre o Mar do Sul da China, de julho de 2012, e as Diretrizes para a Implementação da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China, de 2011, que incentiva a um acordo por meios pacíficos; |
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G.

Considerando que a China tem intensificado as suas relações económicas com os países do sudeste Asiático; alguns países membros da ASEAN intensificaram a cooperação com os Estados Unidos no domínio da segurança marítima; a Rússia considera a Ásia um elemento importante da sua estratégia mundial; os países da ASEAN continuam a desempenhar um papel importante na preservação da paz e da estabilidade na região; considerando ainda a preocupação comum à UE e à ASEAN em matéria de disputas territoriais por resolver no Mar do Sul da China e o considerável interesse de ambas na manutenção da paz, da estabilidade e do respeito pelo direito internacional e, especialmente, pela Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; apoia os princípios expostos em seis pontos sobre o Mar do Sul da China, de julho de 2012, e as Diretrizes para a Implementação da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China, de 2011, que incentiva a um acordo por meios pacíficos;

| H. | Considerando que a Declaração da ASEAN sobre os Direitos Humanos preserva a liberdade de os vários Estados criarem os seus próprios instrumentos jurídicos para a proteção dos direitos humanos, embora dote a região de um quadro geral comum para a proteção destes mesmos direitos; |
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H.

Considerando que a Declaração da ASEAN sobre os Direitos Humanos preserva a liberdade de os vários Estados criarem os seus próprios instrumentos jurídicos para a proteção dos direitos humanos, embora dote a região de um quadro geral comum para a proteção destes mesmos direitos;

| I. | Considerando que, em 8 de novembro de 2013, o tufão Haiyan devastou as Filipinas causando a total destruição de cidades, a morte de um número de pessoas ainda desconhecido (provavelmente milhares) e deixando milhões sem abrigo; esta tempestade, a mais forte que alguma vez assolou a costa, demonstrou o grave perigo colocado por condições atmosféricas extremas cada vez mais frequentes; |
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I.

Considerando que, em 8 de novembro de 2013, o tufão Haiyan devastou as Filipinas causando a total destruição de cidades, a morte de um número de pessoas ainda desconhecido (provavelmente milhares) e deixando milhões sem abrigo; esta tempestade, a mais forte que alguma vez assolou a costa, demonstrou o grave perigo colocado por condições atmosféricas extremas cada vez mais frequentes;

| J. | Considerando que os elevados níveis de poluição causada pelo fumo, em consequência dos importantes incêndios florestais na região, têm graves consequências ambientais e podem representar uma ameaça para a segurança não tradicional; |
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J.

Considerando que os elevados níveis de poluição causada pelo fumo, em consequência dos importantes incêndios florestais na região, têm graves consequências ambientais e podem representar uma ameaça para a segurança não tradicional;

| K. | Considerando que a UE e a ASEAN partilham o objetivo político de promoção do bem-estar, da cooperação e da paz nas respetivas regiões e no mundo; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a UE e a ASEAN partilham o objetivo político de promoção do bem-estar, da cooperação e da paz nas respetivas regiões e no mundo;

| L. | Considerando que o plano de ação de Bandar Seri Begawan, entre a UE e a ASEAN, de 2012, visa proporcionar uma orientação mais estratégica à cooperação no âmbito dos três pilares da ASEAN, bem como à cooperação em matéria cultural e para o desenvolvimento, efetuando-se regularmente reuniões a nível de ministros e de funcionários superiores; |
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L.

Considerando que o plano de ação de Bandar Seri Begawan, entre a UE e a ASEAN, de 2012, visa proporcionar uma orientação mais estratégica à cooperação no âmbito dos três pilares da ASEAN, bem como à cooperação em matéria cultural e para o desenvolvimento, efetuando-se regularmente reuniões a nível de ministros e de funcionários superiores;

| M. | Considerando que — à luz das atuais negociações de acordos de comércio livre (ACL) entre a UE e a Malásia, Tailândia e Vietname, assim como da conclusão do ACL entre a UE e Singapura e do objetivo a longo prazo de ACL entre regiões — é mais urgente do que nunca desenvolver um quadro político mais abrangente com os parceiros da ASEAN; |
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M.

Considerando que — à luz das atuais negociações de acordos de comércio livre (ACL) entre a UE e a Malásia, Tailândia e Vietname, assim como da conclusão do ACL entre a UE e Singapura e do objetivo a longo prazo de ACL entre regiões — é mais urgente do que nunca desenvolver um quadro político mais abrangente com os parceiros da ASEAN;

| 1. | Considera que a ASEAN, na qualidade de importante interveniente económico à escala regional e mundial, pode desempenhar um importante papel na promoção de uma ordem mundial pacífica e multilateral; deseja assistir ao desenvolvimento ulterior das capacidades institucionais, económicas e políticas da ASEAN; |
| --- | --- |

1.

Considera que a ASEAN, na qualidade de importante interveniente económico à escala regional e mundial, pode desempenhar um importante papel na promoção de uma ordem mundial pacífica e multilateral; deseja assistir ao desenvolvimento ulterior das capacidades institucionais, económicas e políticas da ASEAN;

| 2. | Exorta vivamente a ASEAN a prosseguir o seu percurso de integração política e económica, especialmente com o seu ambicioso plano de uma comunidade económica até 2015, que inclui a liberalização do seu mercado de trabalho nacional, que beneficiaria muito todos os países envolvidos; |
| --- | --- |

2.

Exorta vivamente a ASEAN a prosseguir o seu percurso de integração política e económica, especialmente com o seu ambicioso plano de uma comunidade económica até 2015, que inclui a liberalização do seu mercado de trabalho nacional, que beneficiaria muito todos os países envolvidos;

| 3. | Congratula os líderes da ASEAN pelos atuais progressos significativos no processo de integração regional, facto mais visível no âmbito da próxima criação da Comunidade Económica ASEAN; considera que esta evolução positiva deve ser acompanhada por um reforço da sua dimensão parlamentar e convida os líderes da ASEAN a ponderarem um reconhecimento formal do papel da Assembleia Interparlamentar (AIPA) enquanto parte integrante da ASEAN; |
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3.

Congratula os líderes da ASEAN pelos atuais progressos significativos no processo de integração regional, facto mais visível no âmbito da próxima criação da Comunidade Económica ASEAN; considera que esta evolução positiva deve ser acompanhada por um reforço da sua dimensão parlamentar e convida os líderes da ASEAN a ponderarem um reconhecimento formal do papel da Assembleia Interparlamentar (AIPA) enquanto parte integrante da ASEAN;

| 4. | Destaca o grande potencial económico da região da ASEAN e incentiva os países da ASEAN e as empresas nacionais e estrangeiras, que operam em países da ASEAN, a agirem de acordo com os princípios da responsabilidade social das empresas, a respeitarem ativamente as normas laborais fundamentais da OIT e os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, a promoverem a proteção do emprego adequado e o acesso a condições dignas de trabalho, bem como a criarem um ambiente mais propício ao desenvolvimento de sindicatos e respetivas atividades; insta a Comissão, neste contexto, a ajudar ao desenvolvimento de medidas para aumentar as capacidades internacionais e locais de aplicação da lei; |
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4.

Destaca o grande potencial económico da região da ASEAN e incentiva os países da ASEAN e as empresas nacionais e estrangeiras, que operam em países da ASEAN, a agirem de acordo com os princípios da responsabilidade social das empresas, a respeitarem ativamente as normas laborais fundamentais da OIT e os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, a promoverem a proteção do emprego adequado e o acesso a condições dignas de trabalho, bem como a criarem um ambiente mais propício ao desenvolvimento de sindicatos e respetivas atividades; insta a Comissão, neste contexto, a ajudar ao desenvolvimento de medidas para aumentar as capacidades internacionais e locais de aplicação da lei;

| 5. | Considera que os países membros da ASEAN devem progredir no sentido de uma nova fase de desenvolvimento económico e social inclusivo, em especial tendo em vista a promoção dos direitos humanos, sociais, laborais e económicos das suas populações, a fim de assegurar sociedades mais igualitárias e justas; considera que, para esse efeito, é necessário que o aumento da riqueza económica seja utilizado para reforçar as redes de proteção e de segurança social; exorta igualmente a UE a intensificar a sua cooperação em matéria de direitos humanos, de modo a contribuir para a eficácia da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (AICHR) na promoção e proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

5.

Considera que os países membros da ASEAN devem progredir no sentido de uma nova fase de desenvolvimento económico e social inclusivo, em especial tendo em vista a promoção dos direitos humanos, sociais, laborais e económicos das suas populações, a fim de assegurar sociedades mais igualitárias e justas; considera que, para esse efeito, é necessário que o aumento da riqueza económica seja utilizado para reforçar as redes de proteção e de segurança social; exorta igualmente a UE a intensificar a sua cooperação em matéria de direitos humanos, de modo a contribuir para a eficácia da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (AICHR) na promoção e proteção dos direitos humanos;

| 6. | Salienta que a UE e a ASEAN têm interesses políticos e económicos comuns, que devem continuar a ser desenvolvidos com a maior prioridade até ao nível de parceria estratégica; saúda o facto de, em reconhecimento da importância desta relação, o SEAE estar seriamente a considerar nomear um Chefe da Delegação da UE para a ASEAN; espera que tal resulte numa maior coordenação entre os chefes das delegação da UE nos países membros da ASEAN e as embaixadas dos Estados-Membros da UE, assim como num aumento da credibilidade e visibilidade políticas da UE; insta a AR/VP e a Comissão a apresentarem uma estratégia renovada e mais abrangente para o Sudeste Asiático; |
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6.

Salienta que a UE e a ASEAN têm interesses políticos e económicos comuns, que devem continuar a ser desenvolvidos com a maior prioridade até ao nível de parceria estratégica; saúda o facto de, em reconhecimento da importância desta relação, o SEAE estar seriamente a considerar nomear um Chefe da Delegação da UE para a ASEAN; espera que tal resulte numa maior coordenação entre os chefes das delegação da UE nos países membros da ASEAN e as embaixadas dos Estados-Membros da UE, assim como num aumento da credibilidade e visibilidade políticas da UE; insta a AR/VP e a Comissão a apresentarem uma estratégia renovada e mais abrangente para o Sudeste Asiático;

| 7. | Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem diligenciar no sentido de uma abordagem comum e coerente para a região da ASEAN, apoiando-se e complementando-se mutuamente e permitindo assim à UE desenvolver uma presença económica e política mais forte na região; considera que é importante aumentar a presença, a todos os níveis, dos representantes da UE e dos Estados-Membros nas instâncias regionais e nacionais da ASEAN; |
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7.

Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem diligenciar no sentido de uma abordagem comum e coerente para a região da ASEAN, apoiando-se e complementando-se mutuamente e permitindo assim à UE desenvolver uma presença económica e política mais forte na região; considera que é importante aumentar a presença, a todos os níveis, dos representantes da UE e dos Estados-Membros nas instâncias regionais e nacionais da ASEAN;

| 8. | Recomenda que a União procure sensibilizar a opinião pública desses países para o facto de agir, no quadro da sua política externa, enquanto autoridade regulamentar que procura promover a integração regional através do diálogo político, dos acordos de comércio preferencial e de acordos de parceria; |
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8.

Recomenda que a União procure sensibilizar a opinião pública desses países para o facto de agir, no quadro da sua política externa, enquanto autoridade regulamentar que procura promover a integração regional através do diálogo político, dos acordos de comércio preferencial e de acordos de parceria;

| 9. | Acolhe com satisfação as negociações relativas a sete acordos de parceria e de cooperação entre a UE e sete países membros da ASEAN, que constituirão as pedras angulares para a intensificação das relações mútuas, e realça a necessidade de negociações aceleradas com os restantes membros da ASEAN; exorta à rápida ratificação dos acordos de parceria e de cooperação (APC) existentes; considera, no entanto, que os APC com cada um dos Estados não devem tornar-se um entrave para as relações globais entre a UE e a ASEAN; |
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9.

Acolhe com satisfação as negociações relativas a sete acordos de parceria e de cooperação entre a UE e sete países membros da ASEAN, que constituirão as pedras angulares para a intensificação das relações mútuas, e realça a necessidade de negociações aceleradas com os restantes membros da ASEAN; exorta à rápida ratificação dos acordos de parceria e de cooperação (APC) existentes; considera, no entanto, que os APC com cada um dos Estados não devem tornar-se um entrave para as relações globais entre a UE e a ASEAN;

| 10. | Apoia o reforço da dimensão parlamentar da relação; considera que a criação de uma assembleia interparlamentar formal Euro-ASEAN melhoraria as relações entre a UE e os países membros da ASEAN, uma vez reunidas as condições, e proporcionaria um fórum de intercâmbio multilateral para abordar questões mundiais de forma mais abrangente; sugere igualmente a criação de ligações entre a Subcomissão Parlamentar dos Direitos do Homem e a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (AICHR); considera que o Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar poderia prestar assistência ao reforço das capacidades da Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), reforçando o papel dos parlamentos nacionais e da AIPA na ASEAN; |
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10.

Apoia o reforço da dimensão parlamentar da relação; considera que a criação de uma assembleia interparlamentar formal Euro-ASEAN melhoraria as relações entre a UE e os países membros da ASEAN, uma vez reunidas as condições, e proporcionaria um fórum de intercâmbio multilateral para abordar questões mundiais de forma mais abrangente; sugere igualmente a criação de ligações entre a Subcomissão Parlamentar dos Direitos do Homem e a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos (AICHR); considera que o Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar poderia prestar assistência ao reforço das capacidades da Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), reforçando o papel dos parlamentos nacionais e da AIPA na ASEAN;

| 11. | Salienta as vantagens decorrentes do aumento das reuniões conjuntas de alto nível e da colaboração e compreensão mútuas em instâncias multilaterais, como as Nações Unidas e respetivas agências, o FMI e a OMC; |
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11.

Salienta as vantagens decorrentes do aumento das reuniões conjuntas de alto nível e da colaboração e compreensão mútuas em instâncias multilaterais, como as Nações Unidas e respetivas agências, o FMI e a OMC;

| 12. | Realça que o Encontro Ásia-Europa (ASEM) e a Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP), bem como os canais de diálogo existentes entre a UE e a ASEAN, devem ser incrementados a nível governamental e parlamentar e ampliados ainda mais; |
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12.

Realça que o Encontro Ásia-Europa (ASEM) e a Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP), bem como os canais de diálogo existentes entre a UE e a ASEAN, devem ser incrementados a nível governamental e parlamentar e ampliados ainda mais;

| 13. | Apoia a ASEAN na criação do seu próprio espaço no âmbito do conflito de interesses económicos e em matéria de segurança da China, do Japão e dos Estados Unidos; deseja que a UE seja um parceiro político ativo da ASEAN na sua procura de soluções não militares para importantes desafios geoestratégicos e de segurança através da partilha da experiência da UE na prevenção e resolução de conflitos e na resolução de litígios territoriais e fronteiriços, a fim de fomentar a paz e a estabilidade regional; |
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13.

Apoia a ASEAN na criação do seu próprio espaço no âmbito do conflito de interesses económicos e em matéria de segurança da China, do Japão e dos Estados Unidos; deseja que a UE seja um parceiro político ativo da ASEAN na sua procura de soluções não militares para importantes desafios geoestratégicos e de segurança através da partilha da experiência da UE na prevenção e resolução de conflitos e na resolução de litígios territoriais e fronteiriços, a fim de fomentar a paz e a estabilidade regional;

| 14. | Manifesta a sua preocupação face à evolução recente da situação no Mar do Sul da China e congratula-se com a atividade do Grupo de Trabalho sobre a Implementação da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China, que visa alcançar uma solução pacífica e mutuamente benéfica para o litígio da fronteira marítima na região; |
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14.

Manifesta a sua preocupação face à evolução recente da situação no Mar do Sul da China e congratula-se com a atividade do Grupo de Trabalho sobre a Implementação da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China, que visa alcançar uma solução pacífica e mutuamente benéfica para o litígio da fronteira marítima na região;

| 15. | Exorta a União a contribuir para atenuar as tensões geopolíticas regionais através de uma relação estreita com a ASEAN, que suponha um reforço dos mecanismos de resolução de conflitos; |
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15.

Exorta a União a contribuir para atenuar as tensões geopolíticas regionais através de uma relação estreita com a ASEAN, que suponha um reforço dos mecanismos de resolução de conflitos;

| 16. | Observa os esforços relativamente a medidas de luta contra a pirataria por parte dos países da ASEAN e regozija-se com os relatórios positivos alcançados até ao momento; salienta a natureza crítica e complexa das rotas marítimas de transporte da zona para a economia mundial e a vulnerabilidade destas e considera que este assunto deve ser uma preocupação permanente no contexto dos esforços da UE na região; |
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16.

Observa os esforços relativamente a medidas de luta contra a pirataria por parte dos países da ASEAN e regozija-se com os relatórios positivos alcançados até ao momento; salienta a natureza crítica e complexa das rotas marítimas de transporte da zona para a economia mundial e a vulnerabilidade destas e considera que este assunto deve ser uma preocupação permanente no contexto dos esforços da UE na região;

| 17. | Solicita à Comissão e ao SEAE que, com base na experiência adquirida na UE, continuem a colaborar no âmbito do reforço das capacidades do Secretariado e das instituições da ASEAN; indica que o apoio à integração regional da ASEAN por parte do programa da UE (ARISE) deve continuar a prestar essa assistência; |
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17.

Solicita à Comissão e ao SEAE que, com base na experiência adquirida na UE, continuem a colaborar no âmbito do reforço das capacidades do Secretariado e das instituições da ASEAN; indica que o apoio à integração regional da ASEAN por parte do programa da UE (ARISE) deve continuar a prestar essa assistência;

| 18. | Incentiva a que seja dado apoio às visitas transregionais de executantes culturais e insta os Estados-Membros a incentivarem uma cobertura mais ampla da região da ASEAN nos meios de comunicação do estado e na educação, bem como a reforçarem a sua presença na região através de institutos culturais ou de outros meios, pois tal não só reforçaria e aprofundaria os laços culturais com os países da ASEAN, como melhoraria e promoveria o diálogo e o conhecimento cultural mútuos; |
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18.

Incentiva a que seja dado apoio às visitas transregionais de executantes culturais e insta os Estados-Membros a incentivarem uma cobertura mais ampla da região da ASEAN nos meios de comunicação do estado e na educação, bem como a reforçarem a sua presença na região através de institutos culturais ou de outros meios, pois tal não só reforçaria e aprofundaria os laços culturais com os países da ASEAN, como melhoraria e promoveria o diálogo e o conhecimento cultural mútuos;

| 19. | Considera que se deve ponderar a possibilidade de organizar um ano «cultural» dedicado a um novo tema todos os anos, no qual se poderia apresentar um Estado-Membro da UE nos países membros da ASEAN e, do mesmo modo, um país da ASEAN na Europa; |
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19.

Considera que se deve ponderar a possibilidade de organizar um ano «cultural» dedicado a um novo tema todos os anos, no qual se poderia apresentar um Estado-Membro da UE nos países membros da ASEAN e, do mesmo modo, um país da ASEAN na Europa;

| 20. | Congratula-se com o facto de a UE ser atualmente o maior parceiro da maioria dos países membros da ASEAN no âmbito da cooperação científica e sugere que o programa de investigação e inovação Horizonte 2020, da Comissão, seja objeto de uma promoção mais ativa junto das instituições científicas da região; |
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20.

Congratula-se com o facto de a UE ser atualmente o maior parceiro da maioria dos países membros da ASEAN no âmbito da cooperação científica e sugere que o programa de investigação e inovação Horizonte 2020, da Comissão, seja objeto de uma promoção mais ativa junto das instituições científicas da região;

| 21. | Destaca o papel importante dos programas de intercâmbio na facilitação da mobilidade dos jovens, como o programa Erasmus, para a cooperação intercultural entre estudantes e a investigação entre as instituições de ensino superior da UE e da ASEAN; assinala que devem ser criados centros de estudo da ASEAN nas universidades europeias e centros de estudo da UE nas universidades dos países membros da ASEAN, bem como ampliadas as oportunidades de diplomas conjuntos; considera que a UE tem de desenvolver programas universitários em inglês para facilitar o acesso dos estudantes asiáticos às universidades europeias, enquanto os investigadores da UE devem ser ajudados a aderir aos programas de investigação na Ásia, nomeadamente em colaboração com a Rede Universitária da ASEAN; |
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21.

Destaca o papel importante dos programas de intercâmbio na facilitação da mobilidade dos jovens, como o programa Erasmus, para a cooperação intercultural entre estudantes e a investigação entre as instituições de ensino superior da UE e da ASEAN; assinala que devem ser criados centros de estudo da ASEAN nas universidades europeias e centros de estudo da UE nas universidades dos países membros da ASEAN, bem como ampliadas as oportunidades de diplomas conjuntos; considera que a UE tem de desenvolver programas universitários em inglês para facilitar o acesso dos estudantes asiáticos às universidades europeias, enquanto os investigadores da UE devem ser ajudados a aderir aos programas de investigação na Ásia, nomeadamente em colaboração com a Rede Universitária da ASEAN;

| 22. | Propõe que, sobretudo através da utilização do novo instrumento de parceria, sejam tomadas medidas para intensificar o intercâmbio regular e os processos de aprendizagem mútuos, por exemplo, sobre as sociedades multiculturais e as estruturas estatais democráticas para o século XXI; realça a necessidade de incluir os direitos das minorias e promover a igualdade de género e a capacitação das mulheres, de melhorar a vida das jovens e das mulheres, as normas sociais e laborais, inclusivamente mediante a abolição do trabalho forçado e infantil, a promoção e a proteção adequada do emprego e o acesso a condições dignas de trabalho, bem como o desenvolvimento de sistemas estatais de segurança social, sistemas jurídicos e de segurança, medidas de cooperação económica e outras medidas adequadas, sustentáveis e abrangentes; |
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22.

Propõe que, sobretudo através da utilização do novo instrumento de parceria, sejam tomadas medidas para intensificar o intercâmbio regular e os processos de aprendizagem mútuos, por exemplo, sobre as sociedades multiculturais e as estruturas estatais democráticas para o século XXI; realça a necessidade de incluir os direitos das minorias e promover a igualdade de género e a capacitação das mulheres, de melhorar a vida das jovens e das mulheres, as normas sociais e laborais, inclusivamente mediante a abolição do trabalho forçado e infantil, a promoção e a proteção adequada do emprego e o acesso a condições dignas de trabalho, bem como o desenvolvimento de sistemas estatais de segurança social, sistemas jurídicos e de segurança, medidas de cooperação económica e outras medidas adequadas, sustentáveis e abrangentes;

| 23. | Insiste na importância do desenvolvimento de contactos interpessoais e louva o trabalho da Fundação Ásia-Europa (ASEF), cuja função principal é a criação de vínculos entre as sociedades civis das duas regiões; exorta a UE a assumir um papel institucional mais ativo e destacado que o de simples membro; |
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23.

Insiste na importância do desenvolvimento de contactos interpessoais e louva o trabalho da Fundação Ásia-Europa (ASEF), cuja função principal é a criação de vínculos entre as sociedades civis das duas regiões; exorta a UE a assumir um papel institucional mais ativo e destacado que o de simples membro;

| 24. | Apela ao lançamento de uma iniciativa de estabelecimento de relações recíprocas entre cidades, a fim de aproximar as regiões da Ásia e da Europa entre as quais têm existido poucos intercâmbios até ao momento; |
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24.

Apela ao lançamento de uma iniciativa de estabelecimento de relações recíprocas entre cidades, a fim de aproximar as regiões da Ásia e da Europa entre as quais têm existido poucos intercâmbios até ao momento;

| 25. | Propõe que a UE aumente a sua cooperação inter-regional com a ASEAN em matéria de gestão de catástrofes e crises, de grandes desafios, tais como o desenvolvimento sustentável nas áreas da segurança alimentar, da gestão de recursos (incluindo a utilização de recursos hídricos e marinhos, nomeadamente na sub-região do Mekong), do investimento agrícola, do apoio aos pequenos agricultores, da urbanização, da conectividade e do transporte, assim como das alterações climáticas, das energias renováveis, da eficiência e transição energéticas, do turismo, da investigação e da inovação; |
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25.

Propõe que a UE aumente a sua cooperação inter-regional com a ASEAN em matéria de gestão de catástrofes e crises, de grandes desafios, tais como o desenvolvimento sustentável nas áreas da segurança alimentar, da gestão de recursos (incluindo a utilização de recursos hídricos e marinhos, nomeadamente na sub-região do Mekong), do investimento agrícola, do apoio aos pequenos agricultores, da urbanização, da conectividade e do transporte, assim como das alterações climáticas, das energias renováveis, da eficiência e transição energéticas, do turismo, da investigação e da inovação;

| 26. | Observa que a pobreza continua a ser um problema nos países da ASEAN e que afeta, em especial, as mulheres, as pessoas com um baixo nível de formação, as zonas rurais e os grupos étnicos ou religiosos minoritários; considera, por conseguinte, que é necessária uma melhor distribuição da riqueza e a promoção da justiça social a todos os níveis e que ainda é necessária uma nova estratégia da UE para promover o desenvolvimento e lutar contra a desigualdade nestes países, nomeadamente através do providenciamento de acesso ao financiamento através de microcréditos; considera que esta estratégia deve basear-se, em particular, nos seguintes princípios: coerência das políticas de desenvolvimento, eficácia da ajuda a longo prazo, atribuição de prioridade às necessidades sociais básicas e participação das partes interessadas nacionais, incluindo os parlamentos nacionais, as autoridades locais, as ONG dedicadas ao desenvolvimento e a sociedade civil; |
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26.

Observa que a pobreza continua a ser um problema nos países da ASEAN e que afeta, em especial, as mulheres, as pessoas com um baixo nível de formação, as zonas rurais e os grupos étnicos ou religiosos minoritários; considera, por conseguinte, que é necessária uma melhor distribuição da riqueza e a promoção da justiça social a todos os níveis e que ainda é necessária uma nova estratégia da UE para promover o desenvolvimento e lutar contra a desigualdade nestes países, nomeadamente através do providenciamento de acesso ao financiamento através de microcréditos; considera que esta estratégia deve basear-se, em particular, nos seguintes princípios: coerência das políticas de desenvolvimento, eficácia da ajuda a longo prazo, atribuição de prioridade às necessidades sociais básicas e participação das partes interessadas nacionais, incluindo os parlamentos nacionais, as autoridades locais, as ONG dedicadas ao desenvolvimento e a sociedade civil;

| 27. | Salienta o facto de que a UE deve prestar apoio ao reforço das capacidades da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, bem como à assistência técnica ao Comité da ASEAN para as Mulheres e as Crianças; |
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27.

Salienta o facto de que a UE deve prestar apoio ao reforço das capacidades da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, bem como à assistência técnica ao Comité da ASEAN para as Mulheres e as Crianças;

| 28. | Aguarda com expectativa o reforço da cooperação no âmbito dos assuntos de interesse comum relacionados com os direitos do homem, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a liberdade de reunião e de associação, designadamente dos sindicatos, e considera que tanto a UE como a ASEAN têm áreas com margem para melhorias, designadamente o tratamento dos migrantes e das minorias; |
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28.

Aguarda com expectativa o reforço da cooperação no âmbito dos assuntos de interesse comum relacionados com os direitos do homem, nomeadamente a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a liberdade de reunião e de associação, designadamente dos sindicatos, e considera que tanto a UE como a ASEAN têm áreas com margem para melhorias, designadamente o tratamento dos migrantes e das minorias;

| 29. | Espera que a revisão do Mandato da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos constitua uma oportunidade para reforçar o seu papel; exorta a ASEAN a elaborar normas e regras que facilitem a aplicação da respetiva Declaração sobre os Direitos Humanos; salienta que as obrigações dos países membros da ASEAN ao abrigo do direito internacional prevalecem sobre quaisquer outras disposições contrárias desta declaração; sugere igualmente que se desenvolvam, no futuro, mecanismos regionais de resolução de litígios e sanções em caso de violações dos direitos humanos, à semelhança dos existentes noutras regiões, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; apoia a cooperação reforçada no âmbito de preocupações de interesse comum relacionadas com os Direitos Humanos; |
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29.

Espera que a revisão do Mandato da Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos constitua uma oportunidade para reforçar o seu papel; exorta a ASEAN a elaborar normas e regras que facilitem a aplicação da respetiva Declaração sobre os Direitos Humanos; salienta que as obrigações dos países membros da ASEAN ao abrigo do direito internacional prevalecem sobre quaisquer outras disposições contrárias desta declaração; sugere igualmente que se desenvolvam, no futuro, mecanismos regionais de resolução de litígios e sanções em caso de violações dos direitos humanos, à semelhança dos existentes noutras regiões, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; apoia a cooperação reforçada no âmbito de preocupações de interesse comum relacionadas com os Direitos Humanos;

| 30. | Insta a UE a reforçar a sua assistência e cooperação na luta contra a corrupção, através, nomeadamente, do incentivo à ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; |
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30.

Insta a UE a reforçar a sua assistência e cooperação na luta contra a corrupção, através, nomeadamente, do incentivo à ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

| 31. | Insta a Comissão a prosseguir o auxílio aos países da ASEAN, a continuar a reduzir as disparidades entre países e a acompanhá-los na via da integração política, económica e institucional a nível regional, dedicando especial atenção aos países menos desenvolvidos (Camboja, Laos e Mianmar); |
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31.

Insta a Comissão a prosseguir o auxílio aos países da ASEAN, a continuar a reduzir as disparidades entre países e a acompanhá-los na via da integração política, económica e institucional a nível regional, dedicando especial atenção aos países menos desenvolvidos (Camboja, Laos e Mianmar);

| 32. | Insta à ativação das orientações em matéria de políticas fundiárias da UE de 2004 para combater a usurpação de terras; salienta, em particular, que os doadores devem desenvolver políticas fundiárias orientadas para a defesa e o reforço da pequena agricultura familiar; |
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32.

Insta à ativação das orientações em matéria de políticas fundiárias da UE de 2004 para combater a usurpação de terras; salienta, em particular, que os doadores devem desenvolver políticas fundiárias orientadas para a defesa e o reforço da pequena agricultura familiar;

| 33. | Manifesta o seu apreço pela decisão dos países membros da ASEAN de declararem a ASEAN uma zona livre de armas nucleares e considera que outros devem seguir o exemplo; |
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33.

Manifesta o seu apreço pela decisão dos países membros da ASEAN de declararem a ASEAN uma zona livre de armas nucleares e considera que outros devem seguir o exemplo;

| 34. | Manifesta a sua preocupação com a política ambiental, nomeadamente a exploração madeireira ilegal, a queima e o consequente smog, cujo impacto negativo também atravessa as fronteiras da ASEAN; lamenta o facto de a política de biocombustíveis da UE contribuir para a rápida expansão da produção de óleo de palma, conduzindo à expropriação e/ou à integração desfavorável das populações pobres das regiões rurais nas plantações de óleo de palma; considera, por conseguinte, essencial, apoiar, no contexto da ajuda ao desenvolvimento, os direitos a recursos da terra das populações pobres nos países em desenvolvimento; favorece a intensificação dos esforços de proteção do ambiente e da biodiversidade, louva o trabalho do Centro para a Biodiversidade, da ASEAN, e aguarda com expectativa a intensificação da cooperação entre a UE e a ASEAN em matéria de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas; |
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34.

Manifesta a sua preocupação com a política ambiental, nomeadamente a exploração madeireira ilegal, a queima e o consequente smog, cujo impacto negativo também atravessa as fronteiras da ASEAN; lamenta o facto de a política de biocombustíveis da UE contribuir para a rápida expansão da produção de óleo de palma, conduzindo à expropriação e/ou à integração desfavorável das populações pobres das regiões rurais nas plantações de óleo de palma; considera, por conseguinte, essencial, apoiar, no contexto da ajuda ao desenvolvimento, os direitos a recursos da terra das populações pobres nos países em desenvolvimento; favorece a intensificação dos esforços de proteção do ambiente e da biodiversidade, louva o trabalho do Centro para a Biodiversidade, da ASEAN, e aguarda com expectativa a intensificação da cooperação entre a UE e a ASEAN em matéria de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas;

| 35. | Exorta os países membros da ASEAN a acordarem em medidas coordenadas para a prevenção, o combate e a coordenação de grandes incêndios devastadores para o ambiente; insta a Indonésia a ratificar o acordo de 2002 sobre incêndios e poluição na região; |
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35.

Exorta os países membros da ASEAN a acordarem em medidas coordenadas para a prevenção, o combate e a coordenação de grandes incêndios devastadores para o ambiente; insta a Indonésia a ratificar o acordo de 2002 sobre incêndios e poluição na região;

| 36. | Salienta que a UE deve também intensificar o diálogo político e cooperar com a ASEAN em questões como os direitos fundamentais, nomeadamente os das minorias étnicas e religiosas, e, de igual modo, protegendo simultaneamente a liberdade de expressão e a livre circulação da informação, em questões de interesse comum relacionadas com o Estado de Direito e a segurança, tais como a luta contra a criminalidade transnacional, a corrupção, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos e de droga, a luta contra o terrorismo, a não-proliferação, o desarmamento, a segurança marítima e a cibersegurança; |
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36.

Salienta que a UE deve também intensificar o diálogo político e cooperar com a ASEAN em questões como os direitos fundamentais, nomeadamente os das minorias étnicas e religiosas, e, de igual modo, protegendo simultaneamente a liberdade de expressão e a livre circulação da informação, em questões de interesse comum relacionadas com o Estado de Direito e a segurança, tais como a luta contra a criminalidade transnacional, a corrupção, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos e de droga, a luta contra o terrorismo, a não-proliferação, o desarmamento, a segurança marítima e a cibersegurança;

| 37. | Manifesta apreensão relativamente aos desafios urbanísticos, fruto do desenvolvimento económico, aos quais os países da ASEAN devem fazer face, que incidem em aspetos como a gestão dos fluxos migratórios do campo para a cidade, o planeamento urbano e a criação de infraestruturas e serviços básicos, a luta contra os bairros degradados e a conveniência de utilizar energias limpas e renováveis para lidar com a poluição; insta a Comissão a colaborar com os países da ASEAN em estratégias que procurem resolver estes problemas; |
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37.

Manifesta apreensão relativamente aos desafios urbanísticos, fruto do desenvolvimento económico, aos quais os países da ASEAN devem fazer face, que incidem em aspetos como a gestão dos fluxos migratórios do campo para a cidade, o planeamento urbano e a criação de infraestruturas e serviços básicos, a luta contra os bairros degradados e a conveniência de utilizar energias limpas e renováveis para lidar com a poluição; insta a Comissão a colaborar com os países da ASEAN em estratégias que procurem resolver estes problemas;

| 38. | Sugere que seja apoiada a integração económica regional, nomeadamente no que respeita à livre circulação de bens, serviços e investimento e mobilidade dos trabalhadores especializados, por forma a reforçar a cooperação na gestão de catástrofes e de crises, na segurança, na luta contra a pobreza e nas questões relativas à migração; |
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38.

Sugere que seja apoiada a integração económica regional, nomeadamente no que respeita à livre circulação de bens, serviços e investimento e mobilidade dos trabalhadores especializados, por forma a reforçar a cooperação na gestão de catástrofes e de crises, na segurança, na luta contra a pobreza e nas questões relativas à migração;

| 39. | Recorda que é igualmente importante apoiar o setor privado em expansão através do reforço do diálogo entre as empresas europeias e asiáticas e da cooperação entre os setores público e privado em matéria financeira, de investimento, das questões económicas e comerciais, designadamente a internacionalização das PME europeias e o seu acesso ao mercado, e da atual crise financeira mundial; incentiva ao intercâmbio de práticas de excelência entre a UE e a ASEAN a este respeito; |
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39.

Recorda que é igualmente importante apoiar o setor privado em expansão através do reforço do diálogo entre as empresas europeias e asiáticas e da cooperação entre os setores público e privado em matéria financeira, de investimento, das questões económicas e comerciais, designadamente a internacionalização das PME europeias e o seu acesso ao mercado, e da atual crise financeira mundial; incentiva ao intercâmbio de práticas de excelência entre a UE e a ASEAN a este respeito;

| 40. | Assinala que, para vários membros da ASEAN, as exportações de têxteis para a UE representam um setor importante e recorda que a concessão do SPG e do SPG + depende da implementação das normas fundamentais do trabalho, bem como das convenções da OIT e de outras convenções internacionais de base, que são essenciais para o desenvolvimento sustentável; |
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40.

Assinala que, para vários membros da ASEAN, as exportações de têxteis para a UE representam um setor importante e recorda que a concessão do SPG e do SPG + depende da implementação das normas fundamentais do trabalho, bem como das convenções da OIT e de outras convenções internacionais de base, que são essenciais para o desenvolvimento sustentável;

| 41. | Exorta os líderes dos países membros da ASEAN a apoiarem o objetivo da União Europeia de participar em futuras cimeiras da Ásia Oriental, no seguimento da adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático; |
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41.

Exorta os líderes dos países membros da ASEAN a apoiarem o objetivo da União Europeia de participar em futuras cimeiras da Ásia Oriental, no seguimento da adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático;

| 42. | Congratula-se com o processo de paz e as reformas democráticas na Birmânia/Mianmar, que cria uma oportunidade sem precedentes para relações UE-ASEAN grandemente reforçadas; no entanto, permanece particularmente preocupado com a situação das minorias étnicas; insta o governo birmanês e os seus vizinhos da ASEAN a envidarem todos os esforços para melhorarem as condições de vida e os direitos de cidadania no que diz respeito, em especial, aos Rohingyas; |
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42.

Congratula-se com o processo de paz e as reformas democráticas na Birmânia/Mianmar, que cria uma oportunidade sem precedentes para relações UE-ASEAN grandemente reforçadas; no entanto, permanece particularmente preocupado com a situação das minorias étnicas; insta o governo birmanês e os seus vizinhos da ASEAN a envidarem todos os esforços para melhorarem as condições de vida e os direitos de cidadania no que diz respeito, em especial, aos Rohingyas;

| 43. | Saúda a ratificação, por parte do Camboja e das Filipinas, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) e insta todos os países membros da ASEAN a fazê-lo; insta igualmente todos os países membros da ASEAN a seguirem a tendência mundial de abolição da pena de morte; incentiva os países membros da ASEAN a ratificarem e aplicarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; |
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43.

Saúda a ratificação, por parte do Camboja e das Filipinas, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) e insta todos os países membros da ASEAN a fazê-lo; insta igualmente todos os países membros da ASEAN a seguirem a tendência mundial de abolição da pena de morte; incentiva os países membros da ASEAN a ratificarem e aplicarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

| 44. | Louva a Indonésia e as Filipinas pelo seu empenho ativo na Parceria Governo Aberto (PGA) e o compromisso apresentado para fomentar maior abertura do governo e integridade pública; sugere que os restantes países da ASEAN procurem aderir à PGA e desenvolvam os seus próprios planos de ação em cooperação estreita e significativa com a sociedade civil e as organizações de base; |
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44.

Louva a Indonésia e as Filipinas pelo seu empenho ativo na Parceria Governo Aberto (PGA) e o compromisso apresentado para fomentar maior abertura do governo e integridade pública; sugere que os restantes países da ASEAN procurem aderir à PGA e desenvolvam os seus próprios planos de ação em cooperação estreita e significativa com a sociedade civil e as organizações de base;

| 45. | Manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de, em muitos países da ASEAN, os casos de ocupação de terras, de impunidade das pessoas associadas às elites no poder e de corrupção colocarem em risco os enormes progressos económicos e sociais registados na região; |
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45.

Manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de, em muitos países da ASEAN, os casos de ocupação de terras, de impunidade das pessoas associadas às elites no poder e de corrupção colocarem em risco os enormes progressos económicos e sociais registados na região;

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao SEAE, ao Conselho e à Comissão, à Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), ao Secretariado da ASEAN e aos governos e parlamentos dos países membros da ASEAN. |
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46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao SEAE, ao Conselho e à Comissão, à Assembleia Interparlamentar da ASEAN (AIPA), ao Secretariado da ASEAN e aos governos e parlamentos dos países membros da ASEAN.

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(1)  JO C 85 de 8.4.1980, p. 83.

(2)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 1.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0367.

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0286.

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0245.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0189.

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0058.

(8)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 57.

(9)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 201.

(10)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 120.

(11)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 154.

(12)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 152.

(13)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 76.

(14)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 144.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/83 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/83

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P7_TA(2014)0031

Combate ao crime contra a vida selvagem

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre os crimes contra a vida selvagem (2013/2747(RSP))

(2016/C 482/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução da Comissão para a Prevenção do Crime e para a Justiça Penal das Nações Unidas, de abril de 2013, apoiada pelo Conselho Económico e Social da ONU em julho de 2013, encorajando os Estados membros da ONU a tornarem o tráfico ilícito de fauna e flora selvagens um crime grave quando estão envolvidos grupos criminosos organizados, colocando-o, por conseguinte, ao nível do tráfico de seres humanos e do tráfico de estupefacientes, |
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—

Tendo em conta a Resolução da Comissão para a Prevenção do Crime e para a Justiça Penal das Nações Unidas, de abril de 2013, apoiada pelo Conselho Económico e Social da ONU em julho de 2013, encorajando os Estados membros da ONU a tornarem o tráfico ilícito de fauna e flora selvagens um crime grave quando estão envolvidos grupos criminosos organizados, colocando-o, por conseguinte, ao nível do tráfico de seres humanos e do tráfico de estupefacientes,

| — | Tendo em conta a investigação conjunta da INTERPOL e da IFAW (Fundo Internacional para o Bem-Estar dos Animais) sobre o comércio em linha de marfim no território da UE, que observou que a aplicação de legislação relativa aos crimes em linha contra a vida selvagem está ainda a dar os primeiros passos e solicitou a introdução na UE de uma legislação específica em matéria de comércio em linha de espécies selvagens, |
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—

Tendo em conta a investigação conjunta da INTERPOL e da IFAW (Fundo Internacional para o Bem-Estar dos Animais) sobre o comércio em linha de marfim no território da UE, que observou que a aplicação de legislação relativa aos crimes em linha contra a vida selvagem está ainda a dar os primeiros passos e solicitou a introdução na UE de uma legislação específica em matéria de comércio em linha de espécies selvagens,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 16.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Banguecoque (Tailândia), de 3 a 14 de março de 2013 (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 16.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Banguecoque (Tailândia), de 3 a 14 de março de 2013 (1),

| — | Tendo em conta os resultados da Conferência das Partes (Cop16), onde as Partes manifestaram o seu acordo quanto a uma série de ações concretas destinadas a combater a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens, incluindo as Decisões 16.39-16.40 e as Decisões 16.78-16.83, |
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—

Tendo em conta os resultados da Conferência das Partes (Cop16), onde as Partes manifestaram o seu acordo quanto a uma série de ações concretas destinadas a combater a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens, incluindo as Decisões 16.39-16.40 e as Decisões 16.78-16.83,

| — | Tendo em conta a Convenção CITES, aplicada na UE através do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, que estabelece pormenorizadamente as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (3), |
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—

Tendo em conta a Convenção CITES, aplicada na UE através do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, que estabelece pormenorizadamente as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Recomendação n.o 155 (2011) do Comité Permanente da Convenção de Berna sobre o abate, o uso de armadilhas e o comércio ilegais de aves selvagens, adotada em 2 de dezembro de 2011, e o subsequente Roteiro da Comissão para a eliminação do abate, do uso de armadilhas e do comércio ilegais de aves (12/2012), |
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—

Tendo em conta a Recomendação n.o 155 (2011) do Comité Permanente da Convenção de Berna sobre o abate, o uso de armadilhas e o comércio ilegais de aves selvagens, adotada em 2 de dezembro de 2011, e o subsequente Roteiro da Comissão para a eliminação do abate, do uso de armadilhas e do comércio ilegais de aves (12/2012),

| — | Tendo em conta as recentes iniciativas dos EUA, das Filipinas e do Gabão de destruição das suas reservas de marfim ilegal, de modo a sensibilizar o público para o aumento da procura de marfim e para o elevado nível de comércio ilegal e de caça furtiva e com o objetivo de travar o tráfico de espécies selvagens, |
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—

Tendo em conta as recentes iniciativas dos EUA, das Filipinas e do Gabão de destruição das suas reservas de marfim ilegal, de modo a sensibilizar o público para o aumento da procura de marfim e para o elevado nível de comércio ilegal e de caça furtiva e com o objetivo de travar o tráfico de espécies selvagens,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta de 11 líderes de nações africanas onde se caçam elefantes, de 26 de setembro de 2013, como parte do compromisso da «Clinton Global Initiative» de agir em prol da Parceria para Salvar os Elefantes de África, na qual outros países são instados a declarar ou reiterar moratórias nacionais sobre todas as importações, exportações, vendas e aquisições nacionais de defesas e produtos de marfim até as populações de elefantes selvagens deixarem de estar ameaçadas pela caça furtiva; |
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Tendo em conta a declaração conjunta de 11 líderes de nações africanas onde se caçam elefantes, de 26 de setembro de 2013, como parte do compromisso da «Clinton Global Initiative» de agir em prol da Parceria para Salvar os Elefantes de África, na qual outros países são instados a declarar ou reiterar moratórias nacionais sobre todas as importações, exportações, vendas e aquisições nacionais de defesas e produtos de marfim até as populações de elefantes selvagens deixarem de estar ameaçadas pela caça furtiva;

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (4), nomeadamente o n.o 127, bem como a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (4), nomeadamente o n.o 127, bem como a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (5),

| — | Tendo em conta os resultados do seminário sobre os crimes internacionais contra a vida selvagem, organizado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em 27 de fevereiro de 2013, em Bruxelas, |
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—

Tendo em conta os resultados do seminário sobre os crimes internacionais contra a vida selvagem, organizado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em 27 de fevereiro de 2013, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão de 29 de outubro de 2013 os crimes contra a vida selvagem (O-000123/2013 — B7-0529/2013), |
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Tendo em conta a pergunta à Comissão de 29 de outubro de 2013 os crimes contra a vida selvagem (O-000123/2013 — B7-0529/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os crimes contra a vida selvagem, desde a caça furtiva e a exploração ilegal ao trânsito de produtos e derivados da fauna e da flora selvagens, passando pelo comércio ilegal e pela utilização desses produtos nos países consumidores, constituem atualmente um grave crime organizado transnacional com um volume de negócios de, pelo menos, 19 mil milhões de dólares por ano, sendo atualmente a quarta maior atividade ilegal do mundo depois do tráfico de drogas, da contrafação e do tráfico de seres humanos; |
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A.

Considerando que os crimes contra a vida selvagem, desde a caça furtiva e a exploração ilegal ao trânsito de produtos e derivados da fauna e da flora selvagens, passando pelo comércio ilegal e pela utilização desses produtos nos países consumidores, constituem atualmente um grave crime organizado transnacional com um volume de negócios de, pelo menos, 19 mil milhões de dólares por ano, sendo atualmente a quarta maior atividade ilegal do mundo depois do tráfico de drogas, da contrafação e do tráfico de seres humanos;

| B. | Considerando que o tráfico ilícito de espécies selvagens envolve frequentemente redes criminosas organizadas transnacionais e é utilizado como fonte de receitas para essas redes e grupos militantes rebeldes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o tráfico ilícito de espécies selvagens envolve frequentemente redes criminosas organizadas transnacionais e é utilizado como fonte de receitas para essas redes e grupos militantes rebeldes;

| C. | Considerando que os crimes contra a vida selvagem constituem uma ameaça ao bem-estar de cada animal e à preservação das espécies animais e vegetais em causa e que comprometem os ecossistemas locais; |
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C.

Considerando que os crimes contra a vida selvagem constituem uma ameaça ao bem-estar de cada animal e à preservação das espécies animais e vegetais em causa e que comprometem os ecossistemas locais;

| D. | Considerando que os crimes contra a vida selvagem se tornaram uma grave ameaça à segurança, à estabilidade política, à economia, à subsistência local, aos recursos naturais e ao património cultural de muitos países; que a dimensão da resposta exigida para extinguir eficazmente essas ameaças extravasa muitas vezes os limites de competências dos organismos responsáveis pela aplicação da legislação em matéria ambiental ou de vida selvagem, ou de um único país ou região; |
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D.

Considerando que os crimes contra a vida selvagem se tornaram uma grave ameaça à segurança, à estabilidade política, à economia, à subsistência local, aos recursos naturais e ao património cultural de muitos países; que a dimensão da resposta exigida para extinguir eficazmente essas ameaças extravasa muitas vezes os limites de competências dos organismos responsáveis pela aplicação da legislação em matéria ambiental ou de vida selvagem, ou de um único país ou região;

| E. | Considerando que o tráfico ilícito de espécies selvagens constitui não apenas uma grave ameaça à segurança, ao Estado de direito e ao desenvolvimento das comunidades locais onde os recursos selvagens estão esgotados, mas também à paz e à segurança das nações e das regiões onde essas comunidades estão localizadas e ao desenvolvimento sustentável global; |
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E.

Considerando que o tráfico ilícito de espécies selvagens constitui não apenas uma grave ameaça à segurança, ao Estado de direito e ao desenvolvimento das comunidades locais onde os recursos selvagens estão esgotados, mas também à paz e à segurança das nações e das regiões onde essas comunidades estão localizadas e ao desenvolvimento sustentável global;

| F. | Considerando que o combate aos crimes contra a vida selvagem implica uma resposta global e coordenada ao mais alto nível político e dos organismos responsáveis pela aplicação da legislação a nível nacional e internacional, bem como a utilização efetiva de instrumentos para reforçar a aplicação da legislação e os sistemas de justiça penal; |
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F.

Considerando que o combate aos crimes contra a vida selvagem implica uma resposta global e coordenada ao mais alto nível político e dos organismos responsáveis pela aplicação da legislação a nível nacional e internacional, bem como a utilização efetiva de instrumentos para reforçar a aplicação da legislação e os sistemas de justiça penal;

| G. | Considerando que, enquanto a procura de produtos da fauna e da flora selvagens permanecer elevada e o esforço de aplicação da legislação for reduzido, o comércio legítimo continuará a servir de fachada ao comércio ilegal e a estimular a caça furtiva; |
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G.

Considerando que, enquanto a procura de produtos da fauna e da flora selvagens permanecer elevada e o esforço de aplicação da legislação for reduzido, o comércio legítimo continuará a servir de fachada ao comércio ilegal e a estimular a caça furtiva;

| 1. | Realça que a UE é, simultaneamente, um mercado importante e uma rota de trânsito do comércio ilegal de espécies selvagens; destaca que, segundo as estimativas da Europol, os rendimentos anuais gerados pelo tráfico de espécies ameaçadas oscilarão entre 18 e 26 mil milhões de euros, sendo a UE o principal mercado de destino do mundo; |
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1.

Realça que a UE é, simultaneamente, um mercado importante e uma rota de trânsito do comércio ilegal de espécies selvagens; destaca que, segundo as estimativas da Europol, os rendimentos anuais gerados pelo tráfico de espécies ameaçadas oscilarão entre 18 e 26 mil milhões de euros, sendo a UE o principal mercado de destino do mundo;

| 2. | Realça que a CITES tem como objetivo garantir que o comércio internacional de animais e de plantas selvagens não constitua uma ameaça à sobrevivência dessas espécies no meio natural; |
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2.

Realça que a CITES tem como objetivo garantir que o comércio internacional de animais e de plantas selvagens não constitua uma ameaça à sobrevivência dessas espécies no meio natural;

| 3. | Mostra-se alarmado com o facto de que — no seu relatório sobre a criminalidade transnacional no mundo desenvolvido, de fevereiro de 2011 — o organismo para a Integridade Financeira Global (Global Financial Integrity) estimou que o comércio ilegal de produtos da fauna e da flora selvagens terá rendido, só na Internet, cerca de 10 mil milhões de dólares anuais; |
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3.

Mostra-se alarmado com o facto de que — no seu relatório sobre a criminalidade transnacional no mundo desenvolvido, de fevereiro de 2011 — o organismo para a Integridade Financeira Global (Global Financial Integrity) estimou que o comércio ilegal de produtos da fauna e da flora selvagens terá rendido, só na Internet, cerca de 10 mil milhões de dólares anuais;

| 4. | Manifesta a sua preocupação quanto ao reforço progressivo da rede de pessoas e de dinheiro associados ao comércio de espécies selvagens e outras formas de atividade criminosa organizada, incluindo o tráfico de drogas e armas, a corrupção e a fraude, bem como as milícias e o terrorismo; |
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4.

Manifesta a sua preocupação quanto ao reforço progressivo da rede de pessoas e de dinheiro associados ao comércio de espécies selvagens e outras formas de atividade criminosa organizada, incluindo o tráfico de drogas e armas, a corrupção e a fraude, bem como as milícias e o terrorismo;

| 5. | Mostra-se preocupado com o facto de que, para os grupos de crime organizado, nomeadamente para os que desenvolvem atividades de contrabando, o tráfico de espécies selvagens se revela atrativo devido à falta de capacidade de aplicação e execução da legislação e devido às grandes margens de lucro e às sanções pouco pesadas; |
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5.

Mostra-se preocupado com o facto de que, para os grupos de crime organizado, nomeadamente para os que desenvolvem atividades de contrabando, o tráfico de espécies selvagens se revela atrativo devido à falta de capacidade de aplicação e execução da legislação e devido às grandes margens de lucro e às sanções pouco pesadas;

| 6. | Sublinha que, se a UE e os Estados-Membros pretenderem ter um papel verdadeiramente de liderança na proteção das espécies ameaçadas, não basta conceder urgentemente um apoio ativo e ambicioso às negociações internacionais, há também que criar o quadro jurídico mais adequado e as condições que permitam garantir que todas as lacunas que contribuem para este comércio ilícito acabam dentro das suas fronteiras; |
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6.

Sublinha que, se a UE e os Estados-Membros pretenderem ter um papel verdadeiramente de liderança na proteção das espécies ameaçadas, não basta conceder urgentemente um apoio ativo e ambicioso às negociações internacionais, há também que criar o quadro jurídico mais adequado e as condições que permitam garantir que todas as lacunas que contribuem para este comércio ilícito acabam dentro das suas fronteiras;

| 7. | Chama a atenção para o facto de os crimes contra a vida selvagem poderem constituir uma grave ameaça ao Estado de direito e ao desenvolvimento sustentável; |
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7.

Chama a atenção para o facto de os crimes contra a vida selvagem poderem constituir uma grave ameaça ao Estado de direito e ao desenvolvimento sustentável;

| 8. | Reconhece que o fenómeno da caça furtiva de várias espécies da fauna selvagem ocorre igualmente no território da UE e que atualmente se assiste à matança, à retirada, à captura e ao comércio de espécies raras, em particular das espécies protegidas e mesmo em vias de extinção enumeradas no anexo IV da Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e no anexo I da Diretiva 2009/147/CE, relativa à conservação das aves selvagens; |
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8.

Reconhece que o fenómeno da caça furtiva de várias espécies da fauna selvagem ocorre igualmente no território da UE e que atualmente se assiste à matança, à retirada, à captura e ao comércio de espécies raras, em particular das espécies protegidas e mesmo em vias de extinção enumeradas no anexo IV da Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e no anexo I da Diretiva 2009/147/CE, relativa à conservação das aves selvagens;

Ações a nível da UE

| 9. | Exorta a Comissão a criar, sem demora, um plano de ação da UE de combate aos crimes contra a vida selvagem e ao tráfico de espécies selvagens, que inclua objetivos e prazos concretos; |
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9.

Exorta a Comissão a criar, sem demora, um plano de ação da UE de combate aos crimes contra a vida selvagem e ao tráfico de espécies selvagens, que inclua objetivos e prazos concretos;

| 10. | Realça que a UE é um importante destino de trânsito para os produtos ilegais da fauna e da flora selvagens, como o marfim e os animais vivos, como demonstra um dos mais recentes relatórios da TRAFFIC (6), e que, por conseguinte, ocupa uma posição privilegiada para controlar esse comércio; |
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10.

Realça que a UE é um importante destino de trânsito para os produtos ilegais da fauna e da flora selvagens, como o marfim e os animais vivos, como demonstra um dos mais recentes relatórios da TRAFFIC (6), e que, por conseguinte, ocupa uma posição privilegiada para controlar esse comércio;

| 11. | Insta os Estados-Membros a introduzirem moratórias para todas as importações e exportações comerciais e para as vendas e aquisições nacionais de defesas e produtos de marfim em bruto e trabalhados, até que as populações de elefantes selvagens deixem de estar ameaçadas pela caça furtiva; |
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11.

Insta os Estados-Membros a introduzirem moratórias para todas as importações e exportações comerciais e para as vendas e aquisições nacionais de defesas e produtos de marfim em bruto e trabalhados, até que as populações de elefantes selvagens deixem de estar ameaçadas pela caça furtiva;

| 12. | Insta os Estados-Membros a juntarem-se a outras Partes na CITES para enviarem um sinal claro relativamente ao combate ao tráfico de espécies selvagens e à procura de produtos ilegais da fauna e da flora selvagens, destruindo as respetivas reservas de marfim ilegal; |
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12.

Insta os Estados-Membros a juntarem-se a outras Partes na CITES para enviarem um sinal claro relativamente ao combate ao tráfico de espécies selvagens e à procura de produtos ilegais da fauna e da flora selvagens, destruindo as respetivas reservas de marfim ilegal;

| 13. | Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Recomendação 2007/425/CE da Comissão, que identifica um conjunto de ações com vista ao controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio; recomenda que os Estados-Membros prevejam o confisco imediato de qualquer exemplar apreendido, a fim de aumentar a eficácia da aplicação da CITES e de salvaguardar o bem-estar dos animais vivos; |
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13.

Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Recomendação 2007/425/CE da Comissão, que identifica um conjunto de ações com vista ao controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio; recomenda que os Estados-Membros prevejam o confisco imediato de qualquer exemplar apreendido, a fim de aumentar a eficácia da aplicação da CITES e de salvaguardar o bem-estar dos animais vivos;

| 14. | Insta a Comissão a colaborar com o Comité Permanente da CITES relativamente à Decisão 16.47 do CoP16 sobre as disposições que agilizam a destruição de exemplares confiscados oriundos do comércio ilegal, com vista a garantir abordagens coordenadas, o intercâmbio de informações e a rápida devolução de animais vivos confiscados aos países de origem; |
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14.

Insta a Comissão a colaborar com o Comité Permanente da CITES relativamente à Decisão 16.47 do CoP16 sobre as disposições que agilizam a destruição de exemplares confiscados oriundos do comércio ilegal, com vista a garantir abordagens coordenadas, o intercâmbio de informações e a rápida devolução de animais vivos confiscados aos países de origem;

| 15. | Encoraja os Estados-Membros a reforçarem o setor judiciário na UE através do reforço da sensibilização, da capacidade e dos recursos, com vista a garantir que os processos judiciais contra o tráfico ilícito de espécies selvagens sejam conduzidos eficazmente e até ao limite da lei e que os responsáveis por crimes contra espécies selvagens sejam condenados a penas que se coadunem com a gravidade dos crimes cometidos; portanto, exorta a Comissão a agilizar a harmonização entre os Estados-Membros, nos termos da sua Recomendação n.o 2007/425/CE, por forma a evitar que aqueles que prevejam sanções mais leves criem uma lacuna no sistema; |
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15.

Encoraja os Estados-Membros a reforçarem o setor judiciário na UE através do reforço da sensibilização, da capacidade e dos recursos, com vista a garantir que os processos judiciais contra o tráfico ilícito de espécies selvagens sejam conduzidos eficazmente e até ao limite da lei e que os responsáveis por crimes contra espécies selvagens sejam condenados a penas que se coadunem com a gravidade dos crimes cometidos; portanto, exorta a Comissão a agilizar a harmonização entre os Estados-Membros, nos termos da sua Recomendação n.o 2007/425/CE, por forma a evitar que aqueles que prevejam sanções mais leves criem uma lacuna no sistema;

| 16. | Convida a Comissão a monitorizar e a vigiar a fundo a aplicação da Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal, já que em alguns Estados-Membros ainda não foram estabelecidas sanções penais eficazes, tal como também exige a diretiva para quem mata, destrói, possui ou captura exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora; |
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16.

Convida a Comissão a monitorizar e a vigiar a fundo a aplicação da Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal, já que em alguns Estados-Membros ainda não foram estabelecidas sanções penais eficazes, tal como também exige a diretiva para quem mata, destrói, possui ou captura exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora;

| 17. | Solicita que — com base em preocupações semelhantes às manifestadas na resolução da ONU de maio de 2013, que inclui os crimes contra as florestas — sejam revistos os instrumentos atualmente existentes na UE em matéria de comércio ilegal de madeira, bem como outros atos relativos às florestas, a fim de determinar se os mesmos são suficientemente adequados e eficazes para fazerem face aos elevados números relativos ao tráfico que se registam atualmente no território da UE; |
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17.

Solicita que — com base em preocupações semelhantes às manifestadas na resolução da ONU de maio de 2013, que inclui os crimes contra as florestas — sejam revistos os instrumentos atualmente existentes na UE em matéria de comércio ilegal de madeira, bem como outros atos relativos às florestas, a fim de determinar se os mesmos são suficientemente adequados e eficazes para fazerem face aos elevados números relativos ao tráfico que se registam atualmente no território da UE;

| 18. | Salienta o facto de atualmente, no território da UE, existirem ainda diferenças consideráveis entre os vários Estados-Membros no que diz respeito ao regime de sanções aplicáveis a quem comercializa, retira, captura ou possui exemplares de espécies protegidas da fauna selvagem; salienta que esta diferença de tratamento entre os Estados-Membros em matéria de sanções tem, muitas vezes, consequências negativas na eficácia dos sistemas de controlo e na eficiência dos responsáveis por esses controlos em cada Estado-Membro; |
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18.

Salienta o facto de atualmente, no território da UE, existirem ainda diferenças consideráveis entre os vários Estados-Membros no que diz respeito ao regime de sanções aplicáveis a quem comercializa, retira, captura ou possui exemplares de espécies protegidas da fauna selvagem; salienta que esta diferença de tratamento entre os Estados-Membros em matéria de sanções tem, muitas vezes, consequências negativas na eficácia dos sistemas de controlo e na eficiência dos responsáveis por esses controlos em cada Estado-Membro;

| 19. | Apela a que sejam aplicadas sanções adequadas às infrações ao Regulamento (CE) n.o 338/97, a fim de prevenir os crimes contra a vida selvagem, e a que o valor de mercado e o valor de preservação das espécies em causa também sejam tidos em conta na determinação do delito e dos custos incorridos; solicita a criação de um sistema que preveja a atualização e a adequação progressiva dos montantes das sanções; |
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19.

Apela a que sejam aplicadas sanções adequadas às infrações ao Regulamento (CE) n.o 338/97, a fim de prevenir os crimes contra a vida selvagem, e a que o valor de mercado e o valor de preservação das espécies em causa também sejam tidos em conta na determinação do delito e dos custos incorridos; solicita a criação de um sistema que preveja a atualização e a adequação progressiva dos montantes das sanções;

| 20. | Sublinha que a Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal harmoniza as definições de infrações penais contra a vida selvagem em toda a União; além disso, destaca que a referida diretiva exige que os Estados-Membros implementem sanções criminais efetivas, proporcionadas e dissuasivas e, portanto, exorta-os a definirem sem demora níveis apropriados de sanções para infrações penais contra a vida selvagem; |
| --- | --- |

20.

Sublinha que a Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal harmoniza as definições de infrações penais contra a vida selvagem em toda a União; além disso, destaca que a referida diretiva exige que os Estados-Membros implementem sanções criminais efetivas, proporcionadas e dissuasivas e, portanto, exorta-os a definirem sem demora níveis apropriados de sanções para infrações penais contra a vida selvagem;

| 21. | Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem ações de formação específica destinadas a toda a cadeia envolvida na execução da legislação ao abrigo dos instrumentos financeiros relevantes existentes; |
| --- | --- |

21.

Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem ações de formação específica destinadas a toda a cadeia envolvida na execução da legislação ao abrigo dos instrumentos financeiros relevantes existentes;

| 22. | Insta os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos europeus e nacionais relevantes para combater a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais e assegurar o confisco de bens no combate aos crimes contra a vida selvagem; |
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22.

Insta os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos europeus e nacionais relevantes para combater a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais e assegurar o confisco de bens no combate aos crimes contra a vida selvagem;

| 23. | Insta todos os Estados-Membros da UE a cumprirem a resolução de abril de 2013 da Comissão das Nações Unidas sobre a Prevenção da Criminalidade e da Justiça Penal, atualizando a sua legislação de modo a garantir que o tráfico ilícito de fauna e flora selvagens com o envolvimento de grupos criminosos organizados seja definido como uma infração penal punível com até quatro anos de prisão ou mais, para que a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional possa ser utilizada como base para a cooperação internacional e o apoio jurídico mútuo; |
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23.

Insta todos os Estados-Membros da UE a cumprirem a resolução de abril de 2013 da Comissão das Nações Unidas sobre a Prevenção da Criminalidade e da Justiça Penal, atualizando a sua legislação de modo a garantir que o tráfico ilícito de fauna e flora selvagens com o envolvimento de grupos criminosos organizados seja definido como uma infração penal punível com até quatro anos de prisão ou mais, para que a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional possa ser utilizada como base para a cooperação internacional e o apoio jurídico mútuo;

| 24. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que apliquem integralmente as recomendações enunciadas no âmbito do «Projeto WEB», uma investigação da INTERPOL/IFAW sobre o comércio em linha de marfim no território da UE; |
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24.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que apliquem integralmente as recomendações enunciadas no âmbito do «Projeto WEB», uma investigação da INTERPOL/IFAW sobre o comércio em linha de marfim no território da UE;

| 25. | Tem conhecimento de que uma caça ao troféu praticada de forma insustentável e destituída de ética levou ao declínio em larga escala da população de várias espécies ameaçadas enumeradas nas listas constantes dos Anexos I e II da CITES e insta os Estados-Membros a apoiarem uma eventual revisão das disposições legais da UE que regulam a importação de troféus de caça para o seu território e a exigirem licenças para a importação de troféus de todas as espécies que constam da lista do anexo B do texto pertinente; |
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25.

Tem conhecimento de que uma caça ao troféu praticada de forma insustentável e destituída de ética levou ao declínio em larga escala da população de várias espécies ameaçadas enumeradas nas listas constantes dos Anexos I e II da CITES e insta os Estados-Membros a apoiarem uma eventual revisão das disposições legais da UE que regulam a importação de troféus de caça para o seu território e a exigirem licenças para a importação de troféus de todas as espécies que constam da lista do anexo B do texto pertinente;

| 26. | Constata os problemas documentados de animais selvagens capturados que são branqueados com base em disposições menos restritivas sobre reprodução em cativeiro; insta a Comissão a apoiar as Decisões 16.63-16.66 do CoP16 sobre espécimes reproduzidos e criados em cativeiro e a prestar apoio financeiro a um estudo que avalie as preocupações relativas a espécies alegadamente criadas em cativeiro e o desenvolvimento de orientações para a inspeção de instalações; |
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26.

Constata os problemas documentados de animais selvagens capturados que são branqueados com base em disposições menos restritivas sobre reprodução em cativeiro; insta a Comissão a apoiar as Decisões 16.63-16.66 do CoP16 sobre espécimes reproduzidos e criados em cativeiro e a prestar apoio financeiro a um estudo que avalie as preocupações relativas a espécies alegadamente criadas em cativeiro e o desenvolvimento de orientações para a inspeção de instalações;

| 27. | Apela à criação, na Europol, de uma unidade especial de combate aos crimes contra a vida selvagem dotada de plenos poderes e competências transnacionais, com recursos humanos suficientes e qualificados e com financiamento adequado, a fim de centralizar a informação e as avaliações e de coordenar as investigações, o que deverá favorecer uma abordagem mais estratégica; exorta à otimização e ao incentivo das relações entre os organismos responsáveis pelos controlos locais dos Estados-Membros e os seus homólogos internacionais, com vista à melhoria do intercâmbio de informações e, por conseguinte, do nível e da eficiência do funcionamento dos controlos locais; |
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27.

Apela à criação, na Europol, de uma unidade especial de combate aos crimes contra a vida selvagem dotada de plenos poderes e competências transnacionais, com recursos humanos suficientes e qualificados e com financiamento adequado, a fim de centralizar a informação e as avaliações e de coordenar as investigações, o que deverá favorecer uma abordagem mais estratégica; exorta à otimização e ao incentivo das relações entre os organismos responsáveis pelos controlos locais dos Estados-Membros e os seus homólogos internacionais, com vista à melhoria do intercâmbio de informações e, por conseguinte, do nível e da eficiência do funcionamento dos controlos locais;

| 28. | Insta os Estados-Membros a constituírem, para este fim, um Grupo de Trabalho Nacional sobre a Segurança Ambiental (NEST), conforme recomendado pela Interpol, e a participarem em operações coordenadas através da proposta unidade especial de combate aos crimes contra a vida selvagem da Europol; |
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28.

Insta os Estados-Membros a constituírem, para este fim, um Grupo de Trabalho Nacional sobre a Segurança Ambiental (NEST), conforme recomendado pela Interpol, e a participarem em operações coordenadas através da proposta unidade especial de combate aos crimes contra a vida selvagem da Europol;

| 29. | Insta a Comissão a assegurar que os recursos afetos à CITES dentro dos seus serviços sejam suficientes para permitir à UE desempenhar um papel de liderança, à luz da entrada em vigor da Alteração de Gaborone da CITES; |
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29.

Insta a Comissão a assegurar que os recursos afetos à CITES dentro dos seus serviços sejam suficientes para permitir à UE desempenhar um papel de liderança, à luz da entrada em vigor da Alteração de Gaborone da CITES;

| 30. | Insta a Comissão e o Conselho a aumentarem o impacto dos respetivos instrumentos de comércio e desenvolvimento no sentido de criar programas específicos para fortalecer a implementação da CITES e fornecer recursos que permitam desenvolver as capacidades de luta contra a caça furtiva e o tráfico, sobretudo através do apoio, fortalecimento e ampliação de iniciativas repressivas, tais como ASEAN-WEN (ASEAN Wildlife Enforcement Network), HA-WEN (Horn of Africa Wildlife Enforcement Network), LATF (Grupo de Trabalho do Acordo de Lusaca) e PAPECALF (Plan d’Action sous-régional des pays de l’espace COMIFAC pour le renforcement de l’application des législations nationales sur la faune sauvage 2012-2017), que visam a criação de centros regionais de perícia e o fornecimento de modelos de cooperação contra os crimes contra a vida selvagem; |
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30.

Insta a Comissão e o Conselho a aumentarem o impacto dos respetivos instrumentos de comércio e desenvolvimento no sentido de criar programas específicos para fortalecer a implementação da CITES e fornecer recursos que permitam desenvolver as capacidades de luta contra a caça furtiva e o tráfico, sobretudo através do apoio, fortalecimento e ampliação de iniciativas repressivas, tais como ASEAN-WEN (ASEAN Wildlife Enforcement Network), HA-WEN (Horn of Africa Wildlife Enforcement Network), LATF (Grupo de Trabalho do Acordo de Lusaca) e PAPECALF (Plan d’Action sous-régional des pays de l’espace COMIFAC pour le renforcement de l’application des législations nationales sur la faune sauvage 2012-2017), que visam a criação de centros regionais de perícia e o fornecimento de modelos de cooperação contra os crimes contra a vida selvagem;

| 31. | Encoraja a UE e os Estados-Membros a trabalharem pró-ativamente com vista a sensibilizar os cidadãos europeus para o facto de a criminalidade contra a vida selvagem não ser um problema que afeta apenas os outros continentes, mas sim uma questão urgente que diz respeito ao nosso planeta e ao nosso ecossistema e que tem um impacto político, económico e social nas comunidades de todo o mundo; |
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31.

Encoraja a UE e os Estados-Membros a trabalharem pró-ativamente com vista a sensibilizar os cidadãos europeus para o facto de a criminalidade contra a vida selvagem não ser um problema que afeta apenas os outros continentes, mas sim uma questão urgente que diz respeito ao nosso planeta e ao nosso ecossistema e que tem um impacto político, económico e social nas comunidades de todo o mundo;

Ações internacionais

| 32. | Exorta a Comissão e o Conselho a incluírem o combate à criminalidade contra a vida selvagem como prioridade na programação dos instrumentos financeiros de ajuda ao desenvolvimento, tanto na programação temática como regional; |
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32.

Exorta a Comissão e o Conselho a incluírem o combate à criminalidade contra a vida selvagem como prioridade na programação dos instrumentos financeiros de ajuda ao desenvolvimento, tanto na programação temática como regional;

| 33. | Congratula-se com o facto de a Comissão para a Prevenção do Crime e para a Justiça Penal das Nações Unidas ter, na sua resolução de 26 de abril de 2013, «elevado» a posição dos crimes contra a vida selvagem ao nível da de outras formas graves de criminalidade organizada internacional — nomeadamente do tráfico de seres humanos e do tráfico de estupefacientes — e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido da sua política de comércio e de desenvolvimento para assegurar que o acordo internacional seja integralmente aplicado; constata que — entre as prioridades da UE para a 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotadas pelo Conselho em junho de 2013 — permanece a ideia de aumentar os esforços para combater a criminalidade contra a vida selvagem e a exploração madeireira ilegal, bem como de promover uma governação melhorada; |
| --- | --- |

33.

Congratula-se com o facto de a Comissão para a Prevenção do Crime e para a Justiça Penal das Nações Unidas ter, na sua resolução de 26 de abril de 2013, «elevado» a posição dos crimes contra a vida selvagem ao nível da de outras formas graves de criminalidade organizada internacional — nomeadamente do tráfico de seres humanos e do tráfico de estupefacientes — e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido da sua política de comércio e de desenvolvimento para assegurar que o acordo internacional seja integralmente aplicado; constata que — entre as prioridades da UE para a 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotadas pelo Conselho em junho de 2013 — permanece a ideia de aumentar os esforços para combater a criminalidade contra a vida selvagem e a exploração madeireira ilegal, bem como de promover uma governação melhorada;

| 34. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance na CITES e no diálogo bilateral com os países consumidores para garantirem o encerramento dos mercados paralelos, internacionais e nacionais, que estimulam a procura de espécies selvagens ameaçadas, como os elefantes, os rinocerontes e os tigres; |
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34.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance na CITES e no diálogo bilateral com os países consumidores para garantirem o encerramento dos mercados paralelos, internacionais e nacionais, que estimulam a procura de espécies selvagens ameaçadas, como os elefantes, os rinocerontes e os tigres;

| 35. | Salienta que existem mecanismos ao abrigo da CITES que podem ser ativados em caso de incumprimento das Partes; portanto, exorta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem uso desses mecanismos em toda a sua abrangência, se tal se justificar; |
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35.

Salienta que existem mecanismos ao abrigo da CITES que podem ser ativados em caso de incumprimento das Partes; portanto, exorta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem uso desses mecanismos em toda a sua abrangência, se tal se justificar;

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um Fundo Fiduciário ou um instrumento idêntico — nos termos do artigo 187.o do regulamento financeiro revisto aplicável ao orçamento geral da União, com o objetivo de salvaguardar as áreas protegidas e combater o tráfico e a caça furtiva de espécies selvagens, como parte do Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens; |
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36.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um Fundo Fiduciário ou um instrumento idêntico — nos termos do artigo 187.o do regulamento financeiro revisto aplicável ao orçamento geral da União, com o objetivo de salvaguardar as áreas protegidas e combater o tráfico e a caça furtiva de espécies selvagens, como parte do Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens;

| 37. | Insta a UE e os seus EstadosMembros a apoiarem vivamente o Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem (ICCWC) — composto pela CITES, pela Interpol, pelo UNODC (Gabinete para a Droga e a Criminalidade, da ONU), pelo Banco Mundial e pela Organização Mundial das Alfândegas — inclusivamente através da disponibilização de recursos financeiros e conhecimento especializado, de modo a facilitar a criação de capacidades a nível dos governos, o intercâmbio de dados e de informações, bem como o reforço da aplicação e do cumprimento das medidas por parte dos membros do ICCWC; |
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37.

Insta a UE e os seus EstadosMembros a apoiarem vivamente o Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem (ICCWC) — composto pela CITES, pela Interpol, pelo UNODC (Gabinete para a Droga e a Criminalidade, da ONU), pelo Banco Mundial e pela Organização Mundial das Alfândegas — inclusivamente através da disponibilização de recursos financeiros e conhecimento especializado, de modo a facilitar a criação de capacidades a nível dos governos, o intercâmbio de dados e de informações, bem como o reforço da aplicação e do cumprimento das medidas por parte dos membros do ICCWC;

| 38. | Acolhe com satisfação o facto de, na última cimeira do G-8 (em Lough Erne, Irlanda do Norte, em junho de 2013), ter sido decidido agir contra o tráfico ilegal de espécies selvagens protegidas ou ameaçadas e oferecer apoio político e prático às organizações regionais e internacionais que lideram os esforços para melhorar a capacidade de os países monitorizarem e controlarem as suas fronteiras e combaterem fatores facilitadores — como a corrupção, o crime organizado transnacional e o tráfico ilícito — que prejudicam a governação e o Estado de direito e, em alguns casos, constituem uma fonte importante de financiamento dos terroristas; |
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38.

Acolhe com satisfação o facto de, na última cimeira do G-8 (em Lough Erne, Irlanda do Norte, em junho de 2013), ter sido decidido agir contra o tráfico ilegal de espécies selvagens protegidas ou ameaçadas e oferecer apoio político e prático às organizações regionais e internacionais que lideram os esforços para melhorar a capacidade de os países monitorizarem e controlarem as suas fronteiras e combaterem fatores facilitadores — como a corrupção, o crime organizado transnacional e o tráfico ilícito — que prejudicam a governação e o Estado de direito e, em alguns casos, constituem uma fonte importante de financiamento dos terroristas;

| 39. | Insta a Comissão — através do seu trabalho com vários Estados africanos e asiáticos — a ajudar esses países a reforçarem as suas políticas e quadros jurídicos, aumentarem a capacidade de aplicação da legislação, desenvolverem sistemas judiciais eficazes e reforçarem os mecanismos de combate à corrupção, de modo a combater melhor a criminalidade contra a vida selvagem a nível local, nacional e regional, nomeadamente apoiando e financiando a aplicação de iniciativas como o conjunto de instrumentos da ICCWC; |
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39.

Insta a Comissão — através do seu trabalho com vários Estados africanos e asiáticos — a ajudar esses países a reforçarem as suas políticas e quadros jurídicos, aumentarem a capacidade de aplicação da legislação, desenvolverem sistemas judiciais eficazes e reforçarem os mecanismos de combate à corrupção, de modo a combater melhor a criminalidade contra a vida selvagem a nível local, nacional e regional, nomeadamente apoiando e financiando a aplicação de iniciativas como o conjunto de instrumentos da ICCWC;

| 40. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as políticas, os quadros legais e a capacidade de aplicação da legislação, a satisfazerem as necessidades de tecnologia de informações e a desenvolverem sistemas judiciários eficazes, com vista a combater, de modo mais eficiente, os crimes contra a vida selvagem a nível local, regional e nacional, entre outros apoiando a aplicação de iniciativas como o conjunto de instrumentos da ICCWC e a formação de delegados do Ministério Público especializados em crimes contra a vida selvagem; |
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40.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as políticas, os quadros legais e a capacidade de aplicação da legislação, a satisfazerem as necessidades de tecnologia de informações e a desenvolverem sistemas judiciários eficazes, com vista a combater, de modo mais eficiente, os crimes contra a vida selvagem a nível local, regional e nacional, entre outros apoiando a aplicação de iniciativas como o conjunto de instrumentos da ICCWC e a formação de delegados do Ministério Público especializados em crimes contra a vida selvagem;

| 41. | Apela à Comissão para que crie e aplique estratégias regionais de execução em matéria de vida selvagem e redes que estejam interligadas através de um instrumento global de coordenação, apoiando o Programa contra o Crime Ambiental da INTERPOL, a criação de grupos de trabalho nacionais sobre a segurança ambiental (NEST) e a sua integração com os organismos regionais encarregados da aplicação da lei, nomeadamente o Grupo de Trabalho do Acordo de Lusaca, o HA-WEN, o SAWEN (South Africa Wildlife Enforcement Network) e o ASEAN-WEN; |
| --- | --- |

41.

Apela à Comissão para que crie e aplique estratégias regionais de execução em matéria de vida selvagem e redes que estejam interligadas através de um instrumento global de coordenação, apoiando o Programa contra o Crime Ambiental da INTERPOL, a criação de grupos de trabalho nacionais sobre a segurança ambiental (NEST) e a sua integração com os organismos regionais encarregados da aplicação da lei, nomeadamente o Grupo de Trabalho do Acordo de Lusaca, o HA-WEN, o SAWEN (South Africa Wildlife Enforcement Network) e o ASEAN-WEN;

| 42. | Regista uma elevada e crescente procura de produtos ilegais da fauna e da flora selvagens por parte da China e do Sudeste Asiático e salienta a necessidade de incluir esta questão na agenda do diálogo UE-Ásia ao mais alto nível político; neste contexto, apoia o acordo assinado, em julho de 2013, pelo Comissário Potocnik e pelo Vice-Ministro da Administração Pública Florestal chinês, Zhang Jianlong, sobre os esforços comuns a envidar para combater o tráfico de espécies selvagens, que considera um passo significativo, e deseja ver a sua total implementação; |
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42.

Regista uma elevada e crescente procura de produtos ilegais da fauna e da flora selvagens por parte da China e do Sudeste Asiático e salienta a necessidade de incluir esta questão na agenda do diálogo UE-Ásia ao mais alto nível político; neste contexto, apoia o acordo assinado, em julho de 2013, pelo Comissário Potocnik e pelo Vice-Ministro da Administração Pública Florestal chinês, Zhang Jianlong, sobre os esforços comuns a envidar para combater o tráfico de espécies selvagens, que considera um passo significativo, e deseja ver a sua total implementação;

| 43. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem estas questões com a União Africana, a NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África), a AMCEN (Conferência Ministerial Africana sobre o Meio Ambiente) e com a Comissão da União Africana no âmbito da próxima cimeira África-UE de 2014, a fim de identificar as áreas de ação onde podem colaborar neste desafio global com vista à próxima Estratégia Comum África-UE 2014-2020; |
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43.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem estas questões com a União Africana, a NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África), a AMCEN (Conferência Ministerial Africana sobre o Meio Ambiente) e com a Comissão da União Africana no âmbito da próxima cimeira África-UE de 2014, a fim de identificar as áreas de ação onde podem colaborar neste desafio global com vista à próxima Estratégia Comum África-UE 2014-2020;

| 44. | Incentiva a Comissão a integrar a questão do tráfico de espécies selvagens na cooperação transatlântica, para que possa ser desenvolvida uma abordagem comum, que garanta sistemas jurídicos eficazes que previnam a entrada de produtos ilegalmente comercializados nos mercados europeu e americano e que melhore os canais de comunicação de intercâmbio de informações sobre os regulamentos relativos à gestão e à comercialização de espécies selvagens; |
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44.

Incentiva a Comissão a integrar a questão do tráfico de espécies selvagens na cooperação transatlântica, para que possa ser desenvolvida uma abordagem comum, que garanta sistemas jurídicos eficazes que previnam a entrada de produtos ilegalmente comercializados nos mercados europeu e americano e que melhore os canais de comunicação de intercâmbio de informações sobre os regulamentos relativos à gestão e à comercialização de espécies selvagens;

| 45. | Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços desenvolvidos em países-chave para que, ao nível dos ministérios, se trabalhe na conceção e implementação de campanhas de redução da procura baseadas numa investigação sólida e se garanta um investimento de longo prazo para a implementação dessas estratégias; |
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45.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços desenvolvidos em países-chave para que, ao nível dos ministérios, se trabalhe na conceção e implementação de campanhas de redução da procura baseadas numa investigação sólida e se garanta um investimento de longo prazo para a implementação dessas estratégias;

| 46. | Insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de meios de subsistência alternativos para as comunidades locais que se encontram mais perto das espécies selvagens em causa que comprovadamente contribuam para a recuperação e conservação das populações de espécies selvagens e envolvam as comunidades em operações de combate à caça furtiva; |
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46.

Insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de meios de subsistência alternativos para as comunidades locais que se encontram mais perto das espécies selvagens em causa que comprovadamente contribuam para a recuperação e conservação das populações de espécies selvagens e envolvam as comunidades em operações de combate à caça furtiva;

| 47. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem e implementarem leis e políticas claras e eficazes que dissuadam o consumo de produtos oriundos de espécies selvagens vulneráveis, a sensibilizarem os consumidores para o impacto do seu consumo nas espécies selvagens e a fornecerem informações adequadas sobre as consequências e os perigos da disseminação descontrolada de determinadas espécies exóticas nos ecossistemas autóctones; |
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47.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem e implementarem leis e políticas claras e eficazes que dissuadam o consumo de produtos oriundos de espécies selvagens vulneráveis, a sensibilizarem os consumidores para o impacto do seu consumo nas espécies selvagens e a fornecerem informações adequadas sobre as consequências e os perigos da disseminação descontrolada de determinadas espécies exóticas nos ecossistemas autóctones;

o

o o

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao secretariado da CITES, à Interpol, à Europol, ao UNODC, ao Banco Mundial e à Organização Mundial das Alfândegas. |
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48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao secretariado da CITES, à Interpol, à Europol, ao UNODC, ao Banco Mundial e à Organização Mundial das Alfândegas.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0047.

(2)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(3)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0444.

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0245.

(6)  http://ec.europa.eu./environment/cites/pdf/Overview%20significant%20seizures.pdf

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/89 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/89

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P7_TA(2014)0032

Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (2013/2006(INI))

(2016/C 482/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 173.o do Título XVII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que abrange a política industrial da UE e que se refere, entre outras coisas, à capacidade concorrencial da indústria da União, |
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—

Tendo em conta o artigo 173.o do Título XVII do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que abrange a política industrial da UE e que se refere, entre outras coisas, à capacidade concorrencial da indústria da União,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial» (COM(2012)0582), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial» (COM(2012)0582),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética (1),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de novembro de 2012, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» (COM(2012)0710), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de novembro de 2012, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» (COM(2012)0710),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011)0834), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011)0834),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de julho de 2012, intitulada «Estratégia para a competitividade sustentável do setor da construção e das suas empresas» (COM(2012)0433), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de julho de 2012, intitulada «Estratégia para a competitividade sustentável do setor da construção e das suas empresas» (COM(2012)0433),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «“Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «“Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas — Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» (COM(2008)0699), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas — Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» (COM(2008)0699),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020: União da Inovação» (COM(2010)0546), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020: União da Inovação» (COM(2010)0546),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2011, intitulada «Política industrial: Reforçar a competitividade» (COM(2011)0642), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2011, intitulada «Política industrial: Reforçar a competitividade» (COM(2011)0642),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de maio de 2012, intitulada «Ação para a estabilidade, o crescimento e o emprego» (COM(2012)0299), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de maio de 2012, intitulada «Ação para a estabilidade, o crescimento e o emprego» (COM(2012)0299),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de junho de 2012, intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e emprego» (COM(2012)0341), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de junho de 2012, intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e emprego» (COM(2012)0341),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março 2013, intitulada «Livro verde — O financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2013)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março 2013, intitulada «Livro verde — O financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2013)0150),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de março de 2013, intitulada «Livro verde — Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030» (COM(2013)0169), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de março de 2013, intitulada «Livro verde — Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030» (COM(2013)0169),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho que acompanha a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas — Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» (COM(2008)0699) — (SEC(2008)2741), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho que acompanha a Comunicação da Comissão, de 4 de novembro de 2008, intitulada «Iniciativa matérias-primas — Atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa» (COM(2008)0699) — (SEC(2008)2741),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de setembro de 2012, intitulado «A competitividade das indústrias de luxo europeias» (SWD(2012)0286), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de setembro de 2012, intitulado «A competitividade das indústrias de luxo europeias» (SWD(2012)0286),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial» (SWD(2012)0297), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial» (SWD(2012)0297),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulado «A competitividade europeia de 2012. Colher os frutos da globalização» (SWD(2012)0299), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulado «A competitividade europeia de 2012. Colher os frutos da globalização» (SWD(2012)0299),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 11 de abril de 2013, intitulado «As relações industriais na Europa em 2012» (SWD(2013)0126), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 11 de abril de 2013, intitulado «As relações industriais na Europa em 2012» (SWD(2013)0126),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de junho de 2013, intitulada «Seguimento dado pela Comissão à consulta “TOP 10” das PME sobre a regulamentação da UE» (COM(2013)0446), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de junho de 2013, intitulada «Seguimento dado pela Comissão à consulta “TOP 10” das PME sobre a regulamentação da UE» (COM(2013)0446),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de abril de 2013, intitulado «Estratégia para a competitividade sustentável do setor da construção e das suas empresas» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de abril de 2013, intitulado «Estratégia para a competitividade sustentável do setor da construção e das suas empresas» (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, intitulado «Participação e envolvimento dos trabalhadores como componentes fundamentais de uma boa governação empresarial e abordagens equilibradas para superar a crise» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, intitulado «Participação e envolvimento dos trabalhadores como componentes fundamentais de uma boa governação empresarial e abordagens equilibradas para superar a crise» (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2010, intitulada «Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET)» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2010, intitulada «Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET)» (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (7),

| — | Tendo em conta a resolução de 13 de setembro de 2011, sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução de 13 de setembro de 2011, sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2012, intitulada «Pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio» (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2012, intitulada «Pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio» (11),

| — | Tem do em conta a sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre os impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto (12), |
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—

Tem do em conta a sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre os impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre os aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre os aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050 — um Futuro com Energia (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050 — um Futuro com Energia (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, intitulada «Atuais desafios e oportunidades no domínio das energias renováveis no mercado interno europeu da energia» (16), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, intitulada «Atuais desafios e oportunidades no domínio das energias renováveis no mercado interno europeu da energia» (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Maio de 2013, sobre estratégias regionais para as zonas industriais na União Europeia (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Maio de 2013, sobre estratégias regionais para as zonas industriais na União Europeia (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (19), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (19),

| — | Tendo em conta o seu debate, de 4 de fevereiro de 2013, na sequência de uma declaração da Comissão, sobre a recuperação da indústria europeia à luz das atuais dificuldades (2013/2538(RSP)), |
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Tendo em conta o seu debate, de 4 de fevereiro de 2013, na sequência de uma declaração da Comissão, sobre a recuperação da indústria europeia à luz das atuais dificuldades (2013/2538(RSP)),

| — | Tendo em conta as conclusões da 3 208a reunião do Conselho «Competitividade», de 10 e 11 de dezembro de 2012, intituladas «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica», |
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—

Tendo em conta as conclusões da 3 208a reunião do Conselho «Competitividade», de 10 e 11 de dezembro de 2012, intituladas «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica»,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Estrutura industrial da UE em 2011 — Tendências e desempenho», elaborado em 2011 em nome da Comissão, |
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—

Tendo em conta o relatório intitulado «Estrutura industrial da UE em 2011 — Tendências e desempenho», elaborado em 2011 em nome da Comissão,

| — | Tendo em conta o relatório elaborado na sequência de um inquérito sobre as iniciativas da UE para 2020 intitulado «Uma política industrial para a era da globalização», realizado em abril de 2013 em nome do Comité das Regiões, |
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—

Tendo em conta o relatório elaborado na sequência de um inquérito sobre as iniciativas da UE para 2020 intitulado «Uma política industrial para a era da globalização», realizado em abril de 2013 em nome do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de junho de 2013 intitulado «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica. Comunicação de atualização das ações da política industrial» (20), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de junho de 2013 intitulado «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica. Comunicação de atualização das ações da política industrial» (20),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 11 de abril de 2013 intitulado «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 11 de abril de 2013 intitulado «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (21),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0464/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0464/2013),

| A. | Considerando que a indústria europeia atravessa uma crise sem precedentes, que concentra também muitas desvantagens que afetam a sua competitividade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a indústria europeia atravessa uma crise sem precedentes, que concentra também muitas desvantagens que afetam a sua competitividade;

| B. | Considerando que os números avançados pela Comissão Europeia são ambiciosos, mas condicionais, dado estarem ligados a muitos fatores que ainda não estão bem identificados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os números avançados pela Comissão Europeia são ambiciosos, mas condicionais, dado estarem ligados a muitos fatores que ainda não estão bem identificados;

| C. | Considerando que a indústria europeia desempenha um papel fundamental e é parte importante da solução para a crise; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a indústria europeia desempenha um papel fundamental e é parte importante da solução para a crise;

| D. | Considerando que os concorrentes industriais da Europa desenvolveram, durante vários anos, fortes estratégias industriais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os concorrentes industriais da Europa desenvolveram, durante vários anos, fortes estratégias industriais;

| E. | Considerando que a UE necessita de uma estratégia para fazer face à crise económica e financeira e impulsionar uma nova dinâmica económica; |
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E.

Considerando que a UE necessita de uma estratégia para fazer face à crise económica e financeira e impulsionar uma nova dinâmica económica;

| F. | Considerando que a Comissão deve ser elogiada por lançar uma política industrial através da sua Comunicação destinada a preparar uma recuperação industrial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão deve ser elogiada por lançar uma política industrial através da sua Comunicação destinada a preparar uma recuperação industrial;

| G. | Considerando que o futuro comum da Europa enquanto zona industrial assenta numa ofensiva de modernização que reforce os centros de inovação e elimine os défices de desenvolvimento de regiões desfavorecidas a nível industrial e estrutural; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o futuro comum da Europa enquanto zona industrial assenta numa ofensiva de modernização que reforce os centros de inovação e elimine os défices de desenvolvimento de regiões desfavorecidas a nível industrial e estrutural;

| H. | Considerando que a reduzida disponibilidade de crédito limita os investimentos, colocando obstáculos à inovação, bem como à adoção de novas tecnologias eficientes; que uma política industrial na Europa exige, por conseguinte, uma arquitetura financeira sólida que promova os investimentos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a reduzida disponibilidade de crédito limita os investimentos, colocando obstáculos à inovação, bem como à adoção de novas tecnologias eficientes; que uma política industrial na Europa exige, por conseguinte, uma arquitetura financeira sólida que promova os investimentos;

| I. | Considerando que as condições de financiamento no sul da Europa são mais rigorosas e exigem soluções de financiamento especificamente adaptadas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as condições de financiamento no sul da Europa são mais rigorosas e exigem soluções de financiamento especificamente adaptadas;

| J. | Considerando que os Estados-Membros se deveriam inspirar nos métodos de reestruturações industriais que tiveram sucesso na Europa e noutros países do mundo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os Estados-Membros se deveriam inspirar nos métodos de reestruturações industriais que tiveram sucesso na Europa e noutros países do mundo;

| K. | Considerando que a Comissão salientou que as indústrias da UE poderão restaurar a sua atratividade graças a uma diminuição esperada nos diferenciais salariais globais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão salientou que as indústrias da UE poderão restaurar a sua atratividade graças a uma diminuição esperada nos diferenciais salariais globais;

| L. | Considerando que criar melhores condições gerais para uma política industrial europeia significa a realização e o funcionamento efetivo do mercado interno da UE dentro de uma economia social de mercado; |
| --- | --- |

L.

Considerando que criar melhores condições gerais para uma política industrial europeia significa a realização e o funcionamento efetivo do mercado interno da UE dentro de uma economia social de mercado;

| M. | Considerando que a primeira prioridade da Europa deve ser a salvaguarda dos setores de produção e o «know-how», permitindo-lhe retomar rapidamente a sua competitividade a nível mundial; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a primeira prioridade da Europa deve ser a salvaguarda dos setores de produção e o «know-how», permitindo-lhe retomar rapidamente a sua competitividade a nível mundial;

| N. | Considerando que os custos energéticos para a indústria e as diferenças crescentes nos preços da energia entre a Europa e os demais países industrializados (em particular os Estados Unidos) desempenharão um papel cada vez mais importante se as tendências atuais não forem devidamente abordadas; |
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N.

Considerando que os custos energéticos para a indústria e as diferenças crescentes nos preços da energia entre a Europa e os demais países industrializados (em particular os Estados Unidos) desempenharão um papel cada vez mais importante se as tendências atuais não forem devidamente abordadas;

| O. | Considerando que para fazer face dos desafios globais, é essencial que a energia e a eficiência dos recursos constituam a base da renovação industrial na Europa, caso a indústria europeia pretenda manter a sua competitividade no futuro; |
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O.

Considerando que para fazer face dos desafios globais, é essencial que a energia e a eficiência dos recursos constituam a base da renovação industrial na Europa, caso a indústria europeia pretenda manter a sua competitividade no futuro;

| P. | Considerando que a UE necessita de uma abordagem da política industrial que combine competitividade, sustentabilidade e trabalho digno, de modo a fazer face aos grandes desafios societais; |
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P.

Considerando que a UE necessita de uma abordagem da política industrial que combine competitividade, sustentabilidade e trabalho digno, de modo a fazer face aos grandes desafios societais;

| Q. | Considerando que é necessário garantir a coerência da política energética, climática, ambiental, industrial e comercial da UE, com o intuito de encontrar um equilíbrio entre os objetivos da política climática e de proteção do ambiente e os objetivos de RISE; |
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Q.

Considerando que é necessário garantir a coerência da política energética, climática, ambiental, industrial e comercial da UE, com o intuito de encontrar um equilíbrio entre os objetivos da política climática e de proteção do ambiente e os objetivos de RISE;

| R. | Considerando que, nas últimas décadas, a produtividade do trabalho se desenvolveu muito mais rapidamente do que a produtividade dos recursos, embora as estimativas mostrem que o trabalho representa menos de 20 % dos custos de produção e os recursos representam 40 %; |
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R.

Considerando que, nas últimas décadas, a produtividade do trabalho se desenvolveu muito mais rapidamente do que a produtividade dos recursos, embora as estimativas mostrem que o trabalho representa menos de 20 % dos custos de produção e os recursos representam 40 %;

| S. | Considerando que a UE acolhe igualmente uma capacidade de inovação enorme, contando com seis Estados-Membros nos 10 primeiros lugares da lista dos 50 países mais inovadores em todo o mundo; |
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S.

Considerando que a UE acolhe igualmente uma capacidade de inovação enorme, contando com seis Estados-Membros nos 10 primeiros lugares da lista dos 50 países mais inovadores em todo o mundo;

| T. | Considerando que a política industrial tem uma forte dimensão social que afeta todos os estratos da sociedade; |
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T.

Considerando que a política industrial tem uma forte dimensão social que afeta todos os estratos da sociedade;

| U. | Considerando que a política industrial europeia exige uma força de trabalho forte, embora, em média, apenas 7 % da mão de obra pouco qualificada tenha tido acesso a formação; |
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U.

Considerando que a política industrial europeia exige uma força de trabalho forte, embora, em média, apenas 7 % da mão de obra pouco qualificada tenha tido acesso a formação;

Estratégia RISE (Renaissance of Industry for a Sustainable Europe): Princípios, Objetivos e Governação

| 1. | Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada na política industrial, uma vez que essa abordagem é essencial para o desenvolvimento económico e para a competitividade, garantindo a prosperidade a longo prazo e solucionando o problema do desemprego, visto que a indústria proporciona um quarto do total de postos de trabalho, assegurando emprego a cerca de 34 milhões de pessoas; sublinha que a política industrial deve abordar a fraqueza comparativa da economia da UE, seja a falta de investimento em investigação e desenvolvimento, a evolução dos preços da energia, a burocracia ou a dificuldade de acesso ao financiamento; assinala que a indústria é responsável por 80 % das despesas na área da I&D e que aproximadamente 75 % das exportações europeias correspondem a bens industriais; Salienta que a indústria é responsável por grande parte da criação de valor na economia, sendo que cada posto de trabalho no setor industrial gera dois empregos adicionais em empresas de prestação de serviços; |
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1.

Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada na política industrial, uma vez que essa abordagem é essencial para o desenvolvimento económico e para a competitividade, garantindo a prosperidade a longo prazo e solucionando o problema do desemprego, visto que a indústria proporciona um quarto do total de postos de trabalho, assegurando emprego a cerca de 34 milhões de pessoas; sublinha que a política industrial deve abordar a fraqueza comparativa da economia da UE, seja a falta de investimento em investigação e desenvolvimento, a evolução dos preços da energia, a burocracia ou a dificuldade de acesso ao financiamento; assinala que a indústria é responsável por 80 % das despesas na área da I&D e que aproximadamente 75 % das exportações europeias correspondem a bens industriais; Salienta que a indústria é responsável por grande parte da criação de valor na economia, sendo que cada posto de trabalho no setor industrial gera dois empregos adicionais em empresas de prestação de serviços;

| 2. | Salienta que a futura força e importância industrial da Europa depende de uma estratégia de renascimento da indústria para uma Europa sustentável («Renaissance of Industry for a Sustainable Europe» — RISE), que promova a inovação tecnológica, empresarial, financeira, ambiental e social rumo a uma terceira revolução industrial, que inclua uma estratégia eficaz de reindustrialização da Europa, de reforço da indústria europeia e de resposta ao aumento dos desafios sociais; alega que a estratégia RISE poderá criar novos mercados, nomeadamente para produtos e serviços novos e inovadores, modelos empresariais e empreendedores e empresas criativos, novos empregos e trabalho digno, propiciando uma renovação industrial com dinamismo, confiança e competitividade a nível económico; Considera que uma das principais prioridades reside na manutenção de setores de produção fortes e de um «know-how» sólido e que a existência de mercados abertos e a disponibilidade de energia e matérias-primas, bem como a inovação e a eficiência dos recursos e da energia são pilares fundamentais dessa estratégia de competitividade; constata que uma infraestrutura fiável e vocacionada para o futuro de transportes, produção e distribuição de energia e telecomunicações é igualmente de importância primordial; |
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2.

Salienta que a futura força e importância industrial da Europa depende de uma estratégia de renascimento da indústria para uma Europa sustentável («Renaissance of Industry for a Sustainable Europe» — RISE), que promova a inovação tecnológica, empresarial, financeira, ambiental e social rumo a uma terceira revolução industrial, que inclua uma estratégia eficaz de reindustrialização da Europa, de reforço da indústria europeia e de resposta ao aumento dos desafios sociais; alega que a estratégia RISE poderá criar novos mercados, nomeadamente para produtos e serviços novos e inovadores, modelos empresariais e empreendedores e empresas criativos, novos empregos e trabalho digno, propiciando uma renovação industrial com dinamismo, confiança e competitividade a nível económico; Considera que uma das principais prioridades reside na manutenção de setores de produção fortes e de um «know-how» sólido e que a existência de mercados abertos e a disponibilidade de energia e matérias-primas, bem como a inovação e a eficiência dos recursos e da energia são pilares fundamentais dessa estratégia de competitividade; constata que uma infraestrutura fiável e vocacionada para o futuro de transportes, produção e distribuição de energia e telecomunicações é igualmente de importância primordial;

| 3. | Considera que a estratégia RISE deve estar inscrita numa economia de mercado ecológica e social, em conformidade com os princípios do empreendedorismo, de uma concorrência justa, do objetivo a longo prazo da internalização das externalidades, de políticas financeiras adequadas e de regulamentos-quadro económicos respeitadores do ambiente; afirma que a política industrial da União Europeia deve ser coerente com uma visão regida pela inovação, sustentabilidade e competitividade que reforce os setores produtivos, o «know-how» e a economia circular; destaca o papel fundamental desempenhado pela indústria e pelas empresas enquanto promotores da sustentabilidade e a importância da transparência nas cadeias de abastecimento; |
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3.

Considera que a estratégia RISE deve estar inscrita numa economia de mercado ecológica e social, em conformidade com os princípios do empreendedorismo, de uma concorrência justa, do objetivo a longo prazo da internalização das externalidades, de políticas financeiras adequadas e de regulamentos-quadro económicos respeitadores do ambiente; afirma que a política industrial da União Europeia deve ser coerente com uma visão regida pela inovação, sustentabilidade e competitividade que reforce os setores produtivos, o «know-how» e a economia circular; destaca o papel fundamental desempenhado pela indústria e pelas empresas enquanto promotores da sustentabilidade e a importância da transparência nas cadeias de abastecimento;

| 4. | Salienta que a estratégia RISE necessita de uma agenda a curto prazo para proteger os meios de produção e o «know-how» a fim de responder aos desafios urgentes (sobrecapacidade de produção, reestruturações, concorrência desleal) de determinados setores e de um roteiro e calendário inseridos num quadro a longo prazo que tenha por base objetivos claros e estáveis, indicadores científicos e uma abordagem económica circular centrada no ciclo de vida, que crie e disponibilize incentivos para investimentos orientados para a criatividade, as competências, a inovação e as novas tecnologias e promova a modernização, sustentabilidade e competitividade da base industrial da Europa através de uma política que tenha em consideração a cadeia de valor que inclua empresas de qualquer dimensão, tenha em devida conta as indústrias de base e que promova a manutenção da cadeia de produção na Europa; considera que esta modernização deve assentar tanto nas indústrias fundamentais como em novos setores industriais e deve ser orientada para um crescimento segundo princípios de desenvolvimento sustentável; |
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4.

Salienta que a estratégia RISE necessita de uma agenda a curto prazo para proteger os meios de produção e o «know-how» a fim de responder aos desafios urgentes (sobrecapacidade de produção, reestruturações, concorrência desleal) de determinados setores e de um roteiro e calendário inseridos num quadro a longo prazo que tenha por base objetivos claros e estáveis, indicadores científicos e uma abordagem económica circular centrada no ciclo de vida, que crie e disponibilize incentivos para investimentos orientados para a criatividade, as competências, a inovação e as novas tecnologias e promova a modernização, sustentabilidade e competitividade da base industrial da Europa através de uma política que tenha em consideração a cadeia de valor que inclua empresas de qualquer dimensão, tenha em devida conta as indústrias de base e que promova a manutenção da cadeia de produção na Europa; considera que esta modernização deve assentar tanto nas indústrias fundamentais como em novos setores industriais e deve ser orientada para um crescimento segundo princípios de desenvolvimento sustentável;

| 5. | Salienta que a política industrial integra todos os domínios políticos com impacto na indústria; Reconhece que a política industrial deve fazer face aos grandes desafios societais e ambientais enunciados na estratégia Europa 2020 e nos seus objetivos, incluindo os objetivos em matéria de energia, recursos, emprego, indústria e clima, e deve estar efetivamente integrada no processo do Semestre Europeu e nos Programas Nacionais de Reformas, a fim de garantir as condições básicas necessárias à criação de investimentos e de gerar bons empregos, em particular para os jovens; exorta a Comissão a melhorar a sua comunicação sobre os seus compromissos relativamente à política industrial, com o intuito de restaurar a confiança dos investidores, dos trabalhadores e dos cidadãos na ação europeia; |
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5.

Salienta que a política industrial integra todos os domínios políticos com impacto na indústria; Reconhece que a política industrial deve fazer face aos grandes desafios societais e ambientais enunciados na estratégia Europa 2020 e nos seus objetivos, incluindo os objetivos em matéria de energia, recursos, emprego, indústria e clima, e deve estar efetivamente integrada no processo do Semestre Europeu e nos Programas Nacionais de Reformas, a fim de garantir as condições básicas necessárias à criação de investimentos e de gerar bons empregos, em particular para os jovens; exorta a Comissão a melhorar a sua comunicação sobre os seus compromissos relativamente à política industrial, com o intuito de restaurar a confiança dos investidores, dos trabalhadores e dos cidadãos na ação europeia;

| 6. | Constata que a quota-parte da indústria europeia no produto interno bruto (PIB) europeu comum desceu de 20 para 15 % em 15 anos; |
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6.

Constata que a quota-parte da indústria europeia no produto interno bruto (PIB) europeu comum desceu de 20 para 15 % em 15 anos;

| 7. | Considera que a estratégia RISE deve prosseguir objetivos industriais ambiciosos e realistas; observa que o cumprimento do objetivo principal de 20 % implicaria a criação de, pelo menos, 400 000 novos posto de trabalho no setor industrial por ano; apoia veementemente o objetivo de 20 % e sugere que seja considerado um objetivo direcional consentâneo com os objetivos «20-20-20» da UE; |
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7.

Considera que a estratégia RISE deve prosseguir objetivos industriais ambiciosos e realistas; observa que o cumprimento do objetivo principal de 20 % implicaria a criação de, pelo menos, 400 000 novos posto de trabalho no setor industrial por ano; apoia veementemente o objetivo de 20 % e sugere que seja considerado um objetivo direcional consentâneo com os objetivos «20-20-20» da UE;

| 8. | Considera que estas metas devem refletir as novas realidades industriais, como a integração de fabrico e serviços («manu-services»), assim como a passagem para uma economia assente nos dados e uma produção com valor acrescentado; insta a Comissão, neste sentido, a avaliar e a fundamentar o seu trabalho sobre os objetivos e a repensar a classificação dos setores industriais; |
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8.

Considera que estas metas devem refletir as novas realidades industriais, como a integração de fabrico e serviços («manu-services»), assim como a passagem para uma economia assente nos dados e uma produção com valor acrescentado; insta a Comissão, neste sentido, a avaliar e a fundamentar o seu trabalho sobre os objetivos e a repensar a classificação dos setores industriais;

| 9. | Sublinha que as atividades dos setores industriais permitem resistir às crises, também pelo facto de possibilitarem a criação de uma economia de serviços em torno da sua produção; |
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9.

Sublinha que as atividades dos setores industriais permitem resistir às crises, também pelo facto de possibilitarem a criação de uma economia de serviços em torno da sua produção;

| 10. | Insta a Comissão a honrar o seu compromisso relativamente à elaboração de indicadores para a monitorização e avaliação do processo de reindustrialização; salienta que estes indicadores devem ser não apenas quantitativos mas também qualitativos para assegurar que este processo é sustentável e compatível com a proteção ambiental; |
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10.

Insta a Comissão a honrar o seu compromisso relativamente à elaboração de indicadores para a monitorização e avaliação do processo de reindustrialização; salienta que estes indicadores devem ser não apenas quantitativos mas também qualitativos para assegurar que este processo é sustentável e compatível com a proteção ambiental;

| 11. | Espera que, na sequência da sua devida implementação, a estratégia RISE poderá revitalizar a indústria e repatriar a produção para a UE, tendo em atenção a gestão da cadeia de abastecimento, assim como as culturas de produção regionais e locais específicas e a procura, promovendo setores emergentes importantes necessários para uma economia e uma sociedade sustentáveis; |
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11.

Espera que, na sequência da sua devida implementação, a estratégia RISE poderá revitalizar a indústria e repatriar a produção para a UE, tendo em atenção a gestão da cadeia de abastecimento, assim como as culturas de produção regionais e locais específicas e a procura, promovendo setores emergentes importantes necessários para uma economia e uma sociedade sustentáveis;

| 12. | Salienta que a estratégia RISE apenas terá êxito se for acompanhada de um enquadramento macroeconómico adequado, claro, previsível que evite políticas contraditórias, e dos recursos orçamentais necessários a fim de impulsionar o investimento público e privado e promover a competitividade global da UE; lamenta que a atual política macroeconómica dominante na UE não permita o acesso adequado aos capitais destinados ao investimento e à inovação, nomeadamente a favor das PME, sendo, assim, contrária a uma política industrial; solicita, neste contexto, uma estratégia europeia de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e lamenta os cortes impostos pelo Conselho à sub-rubrica 1A do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), em particular do Horizonte 2020, do COSME e do Mecanismo Interligar a Europa; insta os Estados-Membros a reforçarem substancialmente o poder financeiro destes programas; |
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12.

Salienta que a estratégia RISE apenas terá êxito se for acompanhada de um enquadramento macroeconómico adequado, claro, previsível que evite políticas contraditórias, e dos recursos orçamentais necessários a fim de impulsionar o investimento público e privado e promover a competitividade global da UE; lamenta que a atual política macroeconómica dominante na UE não permita o acesso adequado aos capitais destinados ao investimento e à inovação, nomeadamente a favor das PME, sendo, assim, contrária a uma política industrial; solicita, neste contexto, uma estratégia europeia de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e lamenta os cortes impostos pelo Conselho à sub-rubrica 1A do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), em particular do Horizonte 2020, do COSME e do Mecanismo Interligar a Europa; insta os Estados-Membros a reforçarem substancialmente o poder financeiro destes programas;

| 13. | Sublinha que a criação de recursos próprios no orçamento europeu poderia ter uma influência positiva na reindustrialização da Europa; |
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13.

Sublinha que a criação de recursos próprios no orçamento europeu poderia ter uma influência positiva na reindustrialização da Europa;

| 14. | Salienta que a política industrial da UE tem de ser claramente definida, pois estão atualmente estabelecidas, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, práticas e tendências muito diferentes em matéria de política industrial; |
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14.

Salienta que a política industrial da UE tem de ser claramente definida, pois estão atualmente estabelecidas, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, práticas e tendências muito diferentes em matéria de política industrial;

| 15. | Aplaude a abordagem transversal da Comissão relativamente à política industrial mas insiste na importância de uma abordagem integrada que seja tanto coerente como coordenada nas áreas em que todos os domínios de intervenção (como a concorrência, comércio, energia, ambiente, inovação, fundos estruturais, mercado único, etc.) tenham em conta os objetivos da estratégia RISE; recorda neste contexto a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), a prova de que uma ação bem-sucedida, inovadora e integrada no domínio da política industrial é possível, gera crescimento, assegura emprego e fomenta a sua própria integração e a parceria social; considera que a estratégia RISE deve basear-se numa conceção horizontal, e não vertical, da PI; considera — ao mesmo tempo que tem em devida conta as indústrias de base — que as medidas específicas do setor devem apoiar cadeias de valor ou agrupamentos de atividades com elevado potencial de crescimento e devem estar relacionadas com a especialização setorial, promovendo estratégias de grande valor tecnológico e acrescentado, bem como a inovação, as competências, o empreendedorismo, o emprego e a criatividade; assinala, neste sentido, as estratégias setoriais nos domínios da indústria automóvel («Cars 2020») e do aço (Plano de Ação para o Aço) e espera que essas estratégias sejam apoiadas pela Comissão através de medidas pertinentes; insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem uma ação suficientemente centrada nos setores que possuem um «know-how» sólido, um elevado nível de investimento em I&D e na criação de valor acrescentado; |
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15.

Aplaude a abordagem transversal da Comissão relativamente à política industrial mas insiste na importância de uma abordagem integrada que seja tanto coerente como coordenada nas áreas em que todos os domínios de intervenção (como a concorrência, comércio, energia, ambiente, inovação, fundos estruturais, mercado único, etc.) tenham em conta os objetivos da estratégia RISE; recorda neste contexto a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), a prova de que uma ação bem-sucedida, inovadora e integrada no domínio da política industrial é possível, gera crescimento, assegura emprego e fomenta a sua própria integração e a parceria social; considera que a estratégia RISE deve basear-se numa conceção horizontal, e não vertical, da PI; considera — ao mesmo tempo que tem em devida conta as indústrias de base — que as medidas específicas do setor devem apoiar cadeias de valor ou agrupamentos de atividades com elevado potencial de crescimento e devem estar relacionadas com a especialização setorial, promovendo estratégias de grande valor tecnológico e acrescentado, bem como a inovação, as competências, o empreendedorismo, o emprego e a criatividade; assinala, neste sentido, as estratégias setoriais nos domínios da indústria automóvel («Cars 2020») e do aço (Plano de Ação para o Aço) e espera que essas estratégias sejam apoiadas pela Comissão através de medidas pertinentes; insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem uma ação suficientemente centrada nos setores que possuem um «know-how» sólido, um elevado nível de investimento em I&D e na criação de valor acrescentado;

| 16. | Sugere à Comissão que estude de forma aprofundada o valor acrescentado, por cada setor, da produção industrial europeia nas cadeias de produção mundial, a fim de determinar a implantação dos diversos setores industriais nos Estados-Membros e de definir com maior eficácia uma estratégia comum de defesa dos interesses industriais europeus; |
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16.

Sugere à Comissão que estude de forma aprofundada o valor acrescentado, por cada setor, da produção industrial europeia nas cadeias de produção mundial, a fim de determinar a implantação dos diversos setores industriais nos Estados-Membros e de definir com maior eficácia uma estratégia comum de defesa dos interesses industriais europeus;

| 17. | É de opinião de que a União carece de uma combinação inteligente entre o setor privado e as instituições públicas, a fim de reforçar o desenvolvimento de cadeias de valor acrescentado na União Europeia; |
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17.

É de opinião de que a União carece de uma combinação inteligente entre o setor privado e as instituições públicas, a fim de reforçar o desenvolvimento de cadeias de valor acrescentado na União Europeia;

| 18. | Salienta que a futura política de coesão será uma das principais políticas da UE de apoio à inovação industrial, mediante uma especialização inteligente, de forma a fazer face aos desafios associados à energia sustentável, às alterações climáticas e à utilização eficiente dos recursos materiais, bem como dos recursos humanos; considera, portanto, que o apoio da futura política de coesão e dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus é crucial para a reindustrialização da UE e das suas regiões, através de uma política industrial verdadeiramente moderna, que deve ser inclusiva, sustentável, eficiente do ponto de vista energético e altamente competitiva; apela a uma melhoria da coordenação e ao desenvolvimento de sinergias entre a política de coesão e os programas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, a fim de criar incubadoras regionais de inovação e de maximizar a inovação à escala regional; |
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18.

Salienta que a futura política de coesão será uma das principais políticas da UE de apoio à inovação industrial, mediante uma especialização inteligente, de forma a fazer face aos desafios associados à energia sustentável, às alterações climáticas e à utilização eficiente dos recursos materiais, bem como dos recursos humanos; considera, portanto, que o apoio da futura política de coesão e dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus é crucial para a reindustrialização da UE e das suas regiões, através de uma política industrial verdadeiramente moderna, que deve ser inclusiva, sustentável, eficiente do ponto de vista energético e altamente competitiva; apela a uma melhoria da coordenação e ao desenvolvimento de sinergias entre a política de coesão e os programas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, a fim de criar incubadoras regionais de inovação e de maximizar a inovação à escala regional;

| 19. | Partilha da opinião da Comissão de que a política industrial deve ter uma estrutura de governação eficaz e integrada que inclua dispositivos de acompanhamento das suas atividades; relembra a recomendação do PE constante do relatório Lange sobre a indústria no sentido de estabelecer uma task force permanente da Comissão para a política industrial, constituída pelas Direções-Gerais relevantes, que tenha em conta o contributo das partes interessadas e que coordene e acompanhe a implementação; salienta que o Parlamento deve ser regularmente informado sobre os desenvolvimentos da política industrial e solicita à Comissão que apresenta anualmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da estratégia RISE e em que medida as suas metas estão a ser alcançadas recorrendo aos instrumentos disponíveis; propõe que as task forces para as linhas de ação prioritárias também publiquem um relatório anual; solicita igualmente à Comissão que estude e identifique os desafios de sobrecapacidade e das reestruturações que afetam a indústria europeia e alguns setores específicos, a fim de propor soluções a curto prazo, e que supervisione todos os processos de deslocalização da indústria transformadora europeia; salienta que a estratégia RISE necessita de uma aliança de partes interessadas e de parcerias com partes interessadas provenientes de diferentes setores industriais (incluindo as PME), dos sindicatos, do meio académico e da sociedade civil, tais como observatórios de consumidores e organizações não governamentais; insta a Comissão a fazer pleno uso do artigo 173.o, n.o 2, do Tratado para fazer avançar a estratégia RISE e a mobilizar melhor os seus próprios recursos; salienta a importância de melhorar a comunicação da União sobre a sua política industrial junto dos cidadãos e, especialmente, dos jovens, com o intuito de valorizar a indústria europeia, as suas capacidades e o seu «know-how»; |
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19.

Partilha da opinião da Comissão de que a política industrial deve ter uma estrutura de governação eficaz e integrada que inclua dispositivos de acompanhamento das suas atividades; relembra a recomendação do PE constante do relatório Lange sobre a indústria no sentido de estabelecer uma task force permanente da Comissão para a política industrial, constituída pelas Direções-Gerais relevantes, que tenha em conta o contributo das partes interessadas e que coordene e acompanhe a implementação; salienta que o Parlamento deve ser regularmente informado sobre os desenvolvimentos da política industrial e solicita à Comissão que apresenta anualmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da estratégia RISE e em que medida as suas metas estão a ser alcançadas recorrendo aos instrumentos disponíveis; propõe que as task forces para as linhas de ação prioritárias também publiquem um relatório anual; solicita igualmente à Comissão que estude e identifique os desafios de sobrecapacidade e das reestruturações que afetam a indústria europeia e alguns setores específicos, a fim de propor soluções a curto prazo, e que supervisione todos os processos de deslocalização da indústria transformadora europeia; salienta que a estratégia RISE necessita de uma aliança de partes interessadas e de parcerias com partes interessadas provenientes de diferentes setores industriais (incluindo as PME), dos sindicatos, do meio académico e da sociedade civil, tais como observatórios de consumidores e organizações não governamentais; insta a Comissão a fazer pleno uso do artigo 173.o, n.o 2, do Tratado para fazer avançar a estratégia RISE e a mobilizar melhor os seus próprios recursos; salienta a importância de melhorar a comunicação da União sobre a sua política industrial junto dos cidadãos e, especialmente, dos jovens, com o intuito de valorizar a indústria europeia, as suas capacidades e o seu «know-how»;

| 20. | Considera que a estratégia RISE deve estar orientada no sentido de gerar um ambiente atraente e competitivo na Europa que impulsione fluxos de investimento na UE e nas suas regiões, sobretudo no sul da Europa, a fim de revigorar o crescimento, nomeadamente através de uma especialização inteligente e da formação de «clusters», incluindo «clusters» transnacionais e regionais e redes de empresas; |
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20.

Considera que a estratégia RISE deve estar orientada no sentido de gerar um ambiente atraente e competitivo na Europa que impulsione fluxos de investimento na UE e nas suas regiões, sobretudo no sul da Europa, a fim de revigorar o crescimento, nomeadamente através de uma especialização inteligente e da formação de «clusters», incluindo «clusters» transnacionais e regionais e redes de empresas;

| 21. | Louva o trabalho desenvolvido pelo Vice-Presidente Antonio Tajani na coordenação da política industrial em cooperação mais estreita com o Conselho «Competitividade»; reconhece que uma política industrial para a estratégia RISE deveria formar uma base comum para a UE, mas salienta que esta deve ter em conta as diferentes circunstâncias nacionais e regionais e deve ser coordenada com a política industrial dos Estados-Membros; apoia a ideia de reforçar o papel do Conselho de Competitividade que, em colaboração com a Comissão, contribui para a coordenação vertical das políticas a nível europeu, dos Estados-Membros e das regiões; constata que uma regulamentação inteligente e a redução dos encargos administrativos são, entre outros aspetos, condições indispensáveis ao crescimento industrial; |
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21.

Louva o trabalho desenvolvido pelo Vice-Presidente Antonio Tajani na coordenação da política industrial em cooperação mais estreita com o Conselho «Competitividade»; reconhece que uma política industrial para a estratégia RISE deveria formar uma base comum para a UE, mas salienta que esta deve ter em conta as diferentes circunstâncias nacionais e regionais e deve ser coordenada com a política industrial dos Estados-Membros; apoia a ideia de reforçar o papel do Conselho de Competitividade que, em colaboração com a Comissão, contribui para a coordenação vertical das políticas a nível europeu, dos Estados-Membros e das regiões; constata que uma regulamentação inteligente e a redução dos encargos administrativos são, entre outros aspetos, condições indispensáveis ao crescimento industrial;

| 22. | Considera que os vários níveis territoriais devem participar plenamente e agir de forma coordenada no processo de reindustrialização, na identificação de prioridades, potencial e vantagens para a indústria nos seus territórios e no incentivo do desenvolvimento das PME; recorda que as PME também estão a ser duramente afetadas pela crise, apesar de serem uma mais-valia, uma vez que possuem a dimensão e a capacidade de resposta suficiente para responder às mutações; exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem programas específicos de apoio e de acompanhamento às PME e a criarem condições para que estas se tornem campeãs industriais nos respetivos domínios; acolhe com agrado o trabalho desenvolvido pelo Comité das Regiões, bem como o trabalho da Comissão, no que diz respeito às estratégias de especialização inteligente para a racionalização do financiamento da UE com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020; |
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22.

Considera que os vários níveis territoriais devem participar plenamente e agir de forma coordenada no processo de reindustrialização, na identificação de prioridades, potencial e vantagens para a indústria nos seus territórios e no incentivo do desenvolvimento das PME; recorda que as PME também estão a ser duramente afetadas pela crise, apesar de serem uma mais-valia, uma vez que possuem a dimensão e a capacidade de resposta suficiente para responder às mutações; exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem programas específicos de apoio e de acompanhamento às PME e a criarem condições para que estas se tornem campeãs industriais nos respetivos domínios; acolhe com agrado o trabalho desenvolvido pelo Comité das Regiões, bem como o trabalho da Comissão, no que diz respeito às estratégias de especialização inteligente para a racionalização do financiamento da UE com vista à concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

| 23. | Insta os Estados-Membros a criarem uma política industrial comum, na eventualidade de os Tratados sofrerem modificações, com uma ambição e meios comparáveis à política agrícola comum, que reflita uma verdadeira concertação transnacional no sentido de uma estratégia comum, meios financeiros consideráveis e instrumentos de regulação dos mercados, semelhantes aos que estão disponíveis nas restantes grandes zonas comerciais, como, por exemplo, o instrumento monetário ou regras sobre auxílios estatais adequadas às necessidades da nossa indústria, sem com isso infringir o direito internacional; |
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23.

Insta os Estados-Membros a criarem uma política industrial comum, na eventualidade de os Tratados sofrerem modificações, com uma ambição e meios comparáveis à política agrícola comum, que reflita uma verdadeira concertação transnacional no sentido de uma estratégia comum, meios financeiros consideráveis e instrumentos de regulação dos mercados, semelhantes aos que estão disponíveis nas restantes grandes zonas comerciais, como, por exemplo, o instrumento monetário ou regras sobre auxílios estatais adequadas às necessidades da nossa indústria, sem com isso infringir o direito internacional;

| 24. | Congratula-se com o facto de a Comissão se interessar pelos produtores, nomeadamente industriais, e não apenas pelos consumidores; |
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24.

Congratula-se com o facto de a Comissão se interessar pelos produtores, nomeadamente industriais, e não apenas pelos consumidores;

| 25. | Lamenta que a proposta da Comissão não inclua medidas de combate ao dumping salarial e social, de promoção da participação dos trabalhadores e de restruturação; |
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25.

Lamenta que a proposta da Comissão não inclua medidas de combate ao dumping salarial e social, de promoção da participação dos trabalhadores e de restruturação;

Uma ofensiva de Inovação, Eficiência e Tecnologias Sustentáveis

| 26. | Salienta que uma estratégia baseada na inovação, na eficiência e nas novas tecnologias, incluindo as tecnologias sustentáveis, a par de novos modelos empresariais, à criatividade e às tecnologias de fabrico avançadas, tem potencial para modernizar a base industrial da UE, reforçando o centro da sua competitividade regional e mundial; considera que a inovação tem de ser promovida em todos os domínios, tendo em conta todas as partes interessadas, desde a inovação ao nível da base e não técnica até à I&D de alta tecnologia em laboratórios de investigação; assinala, neste contexto, a importância de envolver os trabalhadores proativamente no processo de inovação, estimulando as empresas inovadoras que são líderes em termos económicos, sociais e ambientais; salienta que é necessário criar um contexto favorável e considera fundamental assegurar as condições necessárias para que as empresas possam operar e ser competitivas; considera que é necessário reforçar a base do conhecimento da Europa, reduzir a fragmentação através da promoção da excelência na ciência e na educação, criar as condições para transformar as boas ideias em produtos transacionáveis, aumentar o acesso das empresas inovadoras ao financiamento, criando um ambiente propício à inovação e eliminando as desigualdades sociais e geográficas através da disseminação dos benefícios da inovação em todo o espaço europeu; salienta que, no quadro desta ofensiva, deverá ser tido em particular atenção o relatório anual de inovação da Comissão («Innovation Union Scoreboard 2013»), que mostra como as inovações se refletem no reforço da competitividade sustentável, para além de apresentar uma avaliação comparada da contribuição dos Estados-Membros para a investigação e a inovação e revelar os pontos fortes e fracos dos respetivos sistemas de investigação e inovação; |
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26.

Salienta que uma estratégia baseada na inovação, na eficiência e nas novas tecnologias, incluindo as tecnologias sustentáveis, a par de novos modelos empresariais, à criatividade e às tecnologias de fabrico avançadas, tem potencial para modernizar a base industrial da UE, reforçando o centro da sua competitividade regional e mundial; considera que a inovação tem de ser promovida em todos os domínios, tendo em conta todas as partes interessadas, desde a inovação ao nível da base e não técnica até à I&D de alta tecnologia em laboratórios de investigação; assinala, neste contexto, a importância de envolver os trabalhadores proativamente no processo de inovação, estimulando as empresas inovadoras que são líderes em termos económicos, sociais e ambientais; salienta que é necessário criar um contexto favorável e considera fundamental assegurar as condições necessárias para que as empresas possam operar e ser competitivas; considera que é necessário reforçar a base do conhecimento da Europa, reduzir a fragmentação através da promoção da excelência na ciência e na educação, criar as condições para transformar as boas ideias em produtos transacionáveis, aumentar o acesso das empresas inovadoras ao financiamento, criando um ambiente propício à inovação e eliminando as desigualdades sociais e geográficas através da disseminação dos benefícios da inovação em todo o espaço europeu; salienta que, no quadro desta ofensiva, deverá ser tido em particular atenção o relatório anual de inovação da Comissão («Innovation Union Scoreboard 2013»), que mostra como as inovações se refletem no reforço da competitividade sustentável, para além de apresentar uma avaliação comparada da contribuição dos Estados-Membros para a investigação e a inovação e revelar os pontos fortes e fracos dos respetivos sistemas de investigação e inovação;

| 27. | Considera que os fundos da UE para a investigação e a inovação devem funcionar como um catalisador e ser utilizados em sinergia com vários instrumentos a nível europeu, nacional e regional, assim como fundos; relembra o objetivo de 3 % no domínio I&D, em que dois terços do investimento provêm do setor privado; apoia o estabelecimento de parcerias público-privadas (PPP) ao abrigo do programa Horizonte 2020 e insta a Comissão a assegurar um impulsionamento suficiente dos investimentos do setor privado; |
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27.

Considera que os fundos da UE para a investigação e a inovação devem funcionar como um catalisador e ser utilizados em sinergia com vários instrumentos a nível europeu, nacional e regional, assim como fundos; relembra o objetivo de 3 % no domínio I&D, em que dois terços do investimento provêm do setor privado; apoia o estabelecimento de parcerias público-privadas (PPP) ao abrigo do programa Horizonte 2020 e insta a Comissão a assegurar um impulsionamento suficiente dos investimentos do setor privado;

| 28. | Acolhe favoravelmente a proporção de 4 % dos fundos que será aplicada através de um instrumento específico para as PME ao abrigo do programa Horizonte 2020; |
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28.

Acolhe favoravelmente a proporção de 4 % dos fundos que será aplicada através de um instrumento específico para as PME ao abrigo do programa Horizonte 2020;

| 29. | Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada no ecodesign, na reciclagem com especificações «do berço ao berço», nos novos critérios de sustentabilidade para o setor da construção, assim como na eficiência dos recursos no contexto do conceito de economia circular; solicita que os projetos de legislação e de estudos sobre a eficiência dos recursos tenham em conta a viabilidade destes últimos segundo os critérios de eficácia, de rentabilidade e de efeitos a longo prazo; insta a Comissão a continuar a promoção do conceito de ciclo de vida através de uma política integrada dos produtos (PIP), que tenha em consideração todo o ciclo de vida do produto (abordagem «do berço ao berço»); |
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29.

Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão centrada no ecodesign, na reciclagem com especificações «do berço ao berço», nos novos critérios de sustentabilidade para o setor da construção, assim como na eficiência dos recursos no contexto do conceito de economia circular; solicita que os projetos de legislação e de estudos sobre a eficiência dos recursos tenham em conta a viabilidade destes últimos segundo os critérios de eficácia, de rentabilidade e de efeitos a longo prazo; insta a Comissão a continuar a promoção do conceito de ciclo de vida através de uma política integrada dos produtos (PIP), que tenha em consideração todo o ciclo de vida do produto (abordagem «do berço ao berço»);

| 30. | Congratula-se com as linhas de ação da Comissão, bem como com as possíveis PPP; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de os desenvolvimentos em matéria de «grandes volumes de dados» e de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) não terem sido abrangidos de forma adequada; insta a Comissão a integrar estes desenvolvimentos adequadamente; considera que os serviços de banda larga são essenciais para a evolução da indústria da UE e podem contribuir para o crescimento económico e laboral da UE e, portanto, deve manter-se como uma das prioridades da UE a promoção do investimento em equipamentos de banda larga, a fim de alcançar redes de banda larga de alta capacidade e fibra nas redes de acesso; solicita à Comissão que apoie a formação de «clusters» em todas as suas linhas de ação, promovendo sinergias e repercussões entre as mesmas; |
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30.

Congratula-se com as linhas de ação da Comissão, bem como com as possíveis PPP; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de os desenvolvimentos em matéria de «grandes volumes de dados» e de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) não terem sido abrangidos de forma adequada; insta a Comissão a integrar estes desenvolvimentos adequadamente; considera que os serviços de banda larga são essenciais para a evolução da indústria da UE e podem contribuir para o crescimento económico e laboral da UE e, portanto, deve manter-se como uma das prioridades da UE a promoção do investimento em equipamentos de banda larga, a fim de alcançar redes de banda larga de alta capacidade e fibra nas redes de acesso; solicita à Comissão que apoie a formação de «clusters» em todas as suas linhas de ação, promovendo sinergias e repercussões entre as mesmas;

| 31. | Salienta o papel fundamental das TIC na transição para uma economia sustentável, nomeadamente em domínios como a desmaterialização, o ecoacompanhamento, a eficiência nos transportes e na logística, os serviços eletrónicos e os cuidados de saúde; acolhe com agrado a Nova Estratégia Industrial Europeia em matéria de Eletrónica, que visa duplicar a produção de chips na UE para 20 % da produção global; insiste no reforço da promoção da aceitação das TIC nos setores industriais tradicionais e no desenvolvimento de novos produtos e serviços digitais que contribuam para os objetivos de desenvolvimento sustentável; |
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31.

Salienta o papel fundamental das TIC na transição para uma economia sustentável, nomeadamente em domínios como a desmaterialização, o ecoacompanhamento, a eficiência nos transportes e na logística, os serviços eletrónicos e os cuidados de saúde; acolhe com agrado a Nova Estratégia Industrial Europeia em matéria de Eletrónica, que visa duplicar a produção de chips na UE para 20 % da produção global; insiste no reforço da promoção da aceitação das TIC nos setores industriais tradicionais e no desenvolvimento de novos produtos e serviços digitais que contribuam para os objetivos de desenvolvimento sustentável;

| 32. | Congratula-se com a linha de ação no domínio das tecnologias de fabrico avançadas; considera que a mesma beneficiaria de PPP, como a SPIRE; considera que o lançamento de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação até 2016 no domínio do fabrico com valor acrescentado constitui uma prioridade; insta a Comissão a integrar a experiência do CEEP (Centro Europeu Especializado em PPP) nas futuras PPP; incentiva igualmente a Comissão a criar sinergias no domínio das tecnologias de fabrico avançadas entre Estados-Membros, indústrias e institutos de investigação; solicita à Comissão que considere em que medida a rede nacional americana para inovação tecnológica pode servir como modelo; |
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32.

Congratula-se com a linha de ação no domínio das tecnologias de fabrico avançadas; considera que a mesma beneficiaria de PPP, como a SPIRE; considera que o lançamento de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação até 2016 no domínio do fabrico com valor acrescentado constitui uma prioridade; insta a Comissão a integrar a experiência do CEEP (Centro Europeu Especializado em PPP) nas futuras PPP; incentiva igualmente a Comissão a criar sinergias no domínio das tecnologias de fabrico avançadas entre Estados-Membros, indústrias e institutos de investigação; solicita à Comissão que considere em que medida a rede nacional americana para inovação tecnológica pode servir como modelo;

| 33. | Acolhe com agrado a linha de ação relativa às redes inteligentes e considera que a mesma beneficiaria de um alargamento do seu âmbito e da apresentação de mais propostas; sugere que o seu trabalho deve também incluir os aspetos de uma infraestrutura energética, de um armazenamento energético e de uma capacidade de reserva adequados, referidos pela Comissão, tais como uma rede de eletricidade altamente eficiente com interligações que ajudem à realização do mercado interno da energia e capaz de lidar com fontes de energia renováveis provenientes, por exemplo, de energia eólica marítima, bem como de uma infraestrutura digital de alta tecnologia; |
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33.

Acolhe com agrado a linha de ação relativa às redes inteligentes e considera que a mesma beneficiaria de um alargamento do seu âmbito e da apresentação de mais propostas; sugere que o seu trabalho deve também incluir os aspetos de uma infraestrutura energética, de um armazenamento energético e de uma capacidade de reserva adequados, referidos pela Comissão, tais como uma rede de eletricidade altamente eficiente com interligações que ajudem à realização do mercado interno da energia e capaz de lidar com fontes de energia renováveis provenientes, por exemplo, de energia eólica marítima, bem como de uma infraestrutura digital de alta tecnologia;

| 34. | Exorta a Comissão a propor uma política europeia de «clusters» e de redes de «clusters» sob a forma de cooperação, nomeadamente nas cadeias de valor, entre empresas associadas, fornecedores, prestadores de serviços, universidades e centros de investigação que fomente igualmente o surgimento orgânico de «clusters» da base para o topo em resposta a necessidades empresariais e/ou de investigação; salienta a importância do estabelecimento de «clusters» transnacionais, nomeadamente para integrar regiões desfavorecidas a nível estrutural na cadeia de valor industrial europeia, com base na concorrência europeia, incentivando a participação de países/regiões sub-representados e assegurando a transferência de conhecimentos pelas comunidades de investigação de todos os Estados-Membros; considera que este é um aspeto crucial a ser integrado nas políticas industriais a nível regional; constata que a Comissão também deve prestar devida atenção ao apoio aos «clusters» existentes; incentiva a Comissão a criar «clusters» dedicados à eficácia dos recursos através do futuro Plano de ação verde para as PME; |
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34.

Exorta a Comissão a propor uma política europeia de «clusters» e de redes de «clusters» sob a forma de cooperação, nomeadamente nas cadeias de valor, entre empresas associadas, fornecedores, prestadores de serviços, universidades e centros de investigação que fomente igualmente o surgimento orgânico de «clusters» da base para o topo em resposta a necessidades empresariais e/ou de investigação; salienta a importância do estabelecimento de «clusters» transnacionais, nomeadamente para integrar regiões desfavorecidas a nível estrutural na cadeia de valor industrial europeia, com base na concorrência europeia, incentivando a participação de países/regiões sub-representados e assegurando a transferência de conhecimentos pelas comunidades de investigação de todos os Estados-Membros; considera que este é um aspeto crucial a ser integrado nas políticas industriais a nível regional; constata que a Comissão também deve prestar devida atenção ao apoio aos «clusters» existentes; incentiva a Comissão a criar «clusters» dedicados à eficácia dos recursos através do futuro Plano de ação verde para as PME;

| 35. | Acolhe com agrado a estratégia para as tecnologias facilitadoras essenciais, na qual a UE possui uma forte vantagem competitiva e tem o potencial para conseguir aumentá-la dada a sua sólida base de investigação, mas considera que é necessário um maior esforço no que diz respeito à exploração dos resultados para alcançar esta vantagem; apoia as ações propostas com vista à melhoria da coordenação e das sinergias entre políticas e instrumentos, incluindo o Horizonte 2020, o BEI, os Fundos Estruturais da UE e outros fundos públicos e privados; acolhe com agrado iniciativas que favoreçam as ações relativas às TFE específicas dos «clusters» e o aumento da cooperação transregional; insta a Comissão a evitar o estabelecimento de círculos fechados para consórcios individuais ou empresas individuais; observa que o financiamento das infraestruturas de investigação deve beneficiar e ser usado por diversos intervenientes; |
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35.

Acolhe com agrado a estratégia para as tecnologias facilitadoras essenciais, na qual a UE possui uma forte vantagem competitiva e tem o potencial para conseguir aumentá-la dada a sua sólida base de investigação, mas considera que é necessário um maior esforço no que diz respeito à exploração dos resultados para alcançar esta vantagem; apoia as ações propostas com vista à melhoria da coordenação e das sinergias entre políticas e instrumentos, incluindo o Horizonte 2020, o BEI, os Fundos Estruturais da UE e outros fundos públicos e privados; acolhe com agrado iniciativas que favoreçam as ações relativas às TFE específicas dos «clusters» e o aumento da cooperação transregional; insta a Comissão a evitar o estabelecimento de círculos fechados para consórcios individuais ou empresas individuais; observa que o financiamento das infraestruturas de investigação deve beneficiar e ser usado por diversos intervenientes;

| 36. | Exorta a Comissão a reforçar as redes de comunicações nos projetos da iniciativa «Cidades Inteligentes», com colaboração entre regiões, cidades e territórios, para gerir serviços partilhados, produzir e utilizar energia de modo eficiente, incentivando a adoção de medidas de poupança de energia destinadas, por exemplo, à construção de edifícios tecnologicamente muito avançados, mas com um baixo consumo energético; |
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36.

Exorta a Comissão a reforçar as redes de comunicações nos projetos da iniciativa «Cidades Inteligentes», com colaboração entre regiões, cidades e territórios, para gerir serviços partilhados, produzir e utilizar energia de modo eficiente, incentivando a adoção de medidas de poupança de energia destinadas, por exemplo, à construção de edifícios tecnologicamente muito avançados, mas com um baixo consumo energético;

| 37. | Constata a predominante orientação de «pressão tecnológica» nos programas de investigação e inovação da Comissão; considera que existe uma necessidade geral de reforçar as medidas e atividades do tipo «pressão do mercado», que conseguem trazer, efetivamente, soluções para os mercados; |
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37.

Constata a predominante orientação de «pressão tecnológica» nos programas de investigação e inovação da Comissão; considera que existe uma necessidade geral de reforçar as medidas e atividades do tipo «pressão do mercado», que conseguem trazer, efetivamente, soluções para os mercados;

| 38. | Insta a Comissão a estabelecer uma ligação entre os instrumentos políticos do lado da oferta e os instrumentos do lado da procura mediante a criação de parcerias de inovação (como aquelas no domínio das cidades inteligentes, do envelhecimento ativo ou das matérias-primas) e o desenvolvimento de mercados-piloto, que visem promover a absorção pelo mercado de novos produtos e serviços que correspondam às necessidades societais; |
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38.

Insta a Comissão a estabelecer uma ligação entre os instrumentos políticos do lado da oferta e os instrumentos do lado da procura mediante a criação de parcerias de inovação (como aquelas no domínio das cidades inteligentes, do envelhecimento ativo ou das matérias-primas) e o desenvolvimento de mercados-piloto, que visem promover a absorção pelo mercado de novos produtos e serviços que correspondam às necessidades societais;

| 39. | Insta a Comissão a definir uma estratégia que assegure que a Europa atrai talento estrangeiro, mantendo simultaneamente contacto com talentos europeus de topo no estrangeiro; salienta a importância de estabelecer ligações com as comunidades expatriadas da UE, incentivando-as a utilizarem os seus conhecimentos e as suas relações para a criação de oportunidades empresariais na UE; |
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39.

Insta a Comissão a definir uma estratégia que assegure que a Europa atrai talento estrangeiro, mantendo simultaneamente contacto com talentos europeus de topo no estrangeiro; salienta a importância de estabelecer ligações com as comunidades expatriadas da UE, incentivando-as a utilizarem os seus conhecimentos e as suas relações para a criação de oportunidades empresariais na UE;

| 40. | Considera que o estímulo de formas de turismo sustentáveis associadas ao consumo de produtos locais poderá impulsionar a recuperação das atividades agrícolas e artesanais e a disseminação de microempresas a nível local e poderá atuar como um motor económico significativo que possa contribuir para a recuperação económica e simultaneamente assegurar a gestão adequada do ambiente, a proteção das culturas e dos aglomerados humanos e impedir a erosão e os deslizamentos de terras; |
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40.

Considera que o estímulo de formas de turismo sustentáveis associadas ao consumo de produtos locais poderá impulsionar a recuperação das atividades agrícolas e artesanais e a disseminação de microempresas a nível local e poderá atuar como um motor económico significativo que possa contribuir para a recuperação económica e simultaneamente assegurar a gestão adequada do ambiente, a proteção das culturas e dos aglomerados humanos e impedir a erosão e os deslizamentos de terras;

| 41. | Considera que o setor das ciências da vida é um setor estratégico da União Europeia graças ao seu potencial de inovação, ao seu lugar na produção industrial europeia, à sua importância em termos de empregos diretos e indiretos e à sua capacidade para exportar produtos para fora da União; |
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41.

Considera que o setor das ciências da vida é um setor estratégico da União Europeia graças ao seu potencial de inovação, ao seu lugar na produção industrial europeia, à sua importância em termos de empregos diretos e indiretos e à sua capacidade para exportar produtos para fora da União;

| 42. | Considera que, para desenvolver a sua política industrial, a UE deve fazer escolhas políticas e concentrar os seus esforços em setores estratégicos que respondam aos desafios societais, apoiando-se no «know-how» europeu; Incentiva, assim, a Comissão a desenvolver uma agenda estratégica para a indústria europeia das ciências da vida, tal como indicado na Comunicação intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial»; |
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42.

Considera que, para desenvolver a sua política industrial, a UE deve fazer escolhas políticas e concentrar os seus esforços em setores estratégicos que respondam aos desafios societais, apoiando-se no «know-how» europeu; Incentiva, assim, a Comissão a desenvolver uma agenda estratégica para a indústria europeia das ciências da vida, tal como indicado na Comunicação intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial»;

Realização do mercado interno e abertura dos mercados externos para a estratégia RISE

| 43. | Salienta que o mercado único europeu desempenha um papel central como mercado interno para a indústria europeia e a necessidade de definir uma estratégia de mercado interno que favoreça a inovação baseada na procura, a fim de promover a adesão a novas tecnologias, ajudando assim a criar novos mercados, modelos empresariais e setores industriais; realça que esta necessidade é particularmente pertinente no que diz respeito à divulgação de resultados da I&D para o mercado; Sublinha que a aplicação efetiva nos Estados-Membros da previsibilidade das regras e normas do mercado interno contribuem para a estabilidade das empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem urgentemente o mercado único para as mercadorias, para a energia, as telecomunicações, os transportes, os produtos ecológicos (como estabelecido pela Comissão na sua iniciativa) e o capital de risco, assim como a assegurarem a livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e da tecnologia; observa que a não realização do mercado interno representa um obstáculo ao crescimento e solicita à Comissão que efetue uma avaliação de impacto da crise no mercado interno e elimine as disparidades de custos na UE, que podem prejudicar as empresas da União quando comparadas com as suas concorrentes dos países terceiros; alerta para o risco da concorrência entre Estados-Membros dentro do território da UE devido à fragmentação do mercado interno; exorta a União Europeia a reforçar uma cooperação estreita nos domínios do direito laboral e dos benefícios fiscais; exorta a Comissão a promover o uso da marca «made in Europe» para reforçar o mercado único e os produtos de origem europeia; |
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43.

Salienta que o mercado único europeu desempenha um papel central como mercado interno para a indústria europeia e a necessidade de definir uma estratégia de mercado interno que favoreça a inovação baseada na procura, a fim de promover a adesão a novas tecnologias, ajudando assim a criar novos mercados, modelos empresariais e setores industriais; realça que esta necessidade é particularmente pertinente no que diz respeito à divulgação de resultados da I&D para o mercado; Sublinha que a aplicação efetiva nos Estados-Membros da previsibilidade das regras e normas do mercado interno contribuem para a estabilidade das empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem urgentemente o mercado único para as mercadorias, para a energia, as telecomunicações, os transportes, os produtos ecológicos (como estabelecido pela Comissão na sua iniciativa) e o capital de risco, assim como a assegurarem a livre circulação dos investigadores, dos conhecimentos científicos e da tecnologia; observa que a não realização do mercado interno representa um obstáculo ao crescimento e solicita à Comissão que efetue uma avaliação de impacto da crise no mercado interno e elimine as disparidades de custos na UE, que podem prejudicar as empresas da União quando comparadas com as suas concorrentes dos países terceiros; alerta para o risco da concorrência entre Estados-Membros dentro do território da UE devido à fragmentação do mercado interno; exorta a União Europeia a reforçar uma cooperação estreita nos domínios do direito laboral e dos benefícios fiscais; exorta a Comissão a promover o uso da marca «made in Europe» para reforçar o mercado único e os produtos de origem europeia;

| 44. | Acolhe com agrado a intenção da Comissão de desenvolver um plano de ação horizontal para impulsionar a procura de bens e serviços inovadores; insta a Comissão a prosseguir o estudo sobre o ciclo de vida dos produtos e das matérias-primas para reciclagem no sentido de estabelecer valores de referência para os produtos em matéria de eficiência, tendo em conta a relação custo/benefícios, bem como o respetivo potencial de inovação; |
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44.

Acolhe com agrado a intenção da Comissão de desenvolver um plano de ação horizontal para impulsionar a procura de bens e serviços inovadores; insta a Comissão a prosseguir o estudo sobre o ciclo de vida dos produtos e das matérias-primas para reciclagem no sentido de estabelecer valores de referência para os produtos em matéria de eficiência, tendo em conta a relação custo/benefícios, bem como o respetivo potencial de inovação;

| 45. | Salienta que os contratos públicos devem constituir um motor de inovação; recorda que os contratos públicos fazem parte integrante da política industrial dos nossos parceiros comerciais; considera que as orientações relativas aos auxílios estatais devem estar ao serviço da competitividade da nossa indústria, recorrendo às boas práticas e exemplos dos parceiros comerciais da UE, promover a cooperação europeia e estar abertas a medidas políticas promotoras da inovação; considera que a normalização e a rotulagem ecológica, assim como a responsabilidade social das empresas, nomeadamente de produtos importados, têm um importante papel a desempenhar no fomento da adesão a novas tecnologias; insta a Comissão a priorizar atividades de apoio à normalização e interoperabilidade para novos produtos, serviços e tecnologias emergentes como um pilar para a concorrência interna europeia e oportunidades de comércio internacional; |
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45.

Salienta que os contratos públicos devem constituir um motor de inovação; recorda que os contratos públicos fazem parte integrante da política industrial dos nossos parceiros comerciais; considera que as orientações relativas aos auxílios estatais devem estar ao serviço da competitividade da nossa indústria, recorrendo às boas práticas e exemplos dos parceiros comerciais da UE, promover a cooperação europeia e estar abertas a medidas políticas promotoras da inovação; considera que a normalização e a rotulagem ecológica, assim como a responsabilidade social das empresas, nomeadamente de produtos importados, têm um importante papel a desempenhar no fomento da adesão a novas tecnologias; insta a Comissão a priorizar atividades de apoio à normalização e interoperabilidade para novos produtos, serviços e tecnologias emergentes como um pilar para a concorrência interna europeia e oportunidades de comércio internacional;

| 46. | Reconhece que a fiscalização do mercado é um pilar crucial para assegurar a segurança e qualidade dos produtos dentro do mercado interno; congratula-se com o pacote, proposto pela Comissão, de medidas na área da segurança dos produtos e da fiscalização do mercado, sublinhando o papel determinante que a indicação da origem pode desempenhar, não só para os consumidores mas também para favorecer políticas comerciais internas e externas mais transparentes; insta a Comissão a explorar o poder e a eficácia da internet nos seus trabalhos em matéria de fiscalização do mercado, permitindo a participação das pessoas através do fornecimento de informações qualificadas sobre os produtos; salienta, a este respeito, a importância de os meios de defesa do consumidor funcionarem adequadamente na União Europeia; |
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46.

Reconhece que a fiscalização do mercado é um pilar crucial para assegurar a segurança e qualidade dos produtos dentro do mercado interno; congratula-se com o pacote, proposto pela Comissão, de medidas na área da segurança dos produtos e da fiscalização do mercado, sublinhando o papel determinante que a indicação da origem pode desempenhar, não só para os consumidores mas também para favorecer políticas comerciais internas e externas mais transparentes; insta a Comissão a explorar o poder e a eficácia da internet nos seus trabalhos em matéria de fiscalização do mercado, permitindo a participação das pessoas através do fornecimento de informações qualificadas sobre os produtos; salienta, a este respeito, a importância de os meios de defesa do consumidor funcionarem adequadamente na União Europeia;

| 47. | Frisa que a realização do mercado único digital constitui um elemento importante da estratégia industrial da UE; reitera a importância para as PME do mercado interno cada vez mais digitalizado e o desenvolvimento do comércio eletrónico no mercado interno; considera que o mercado digital e das novas tecnologias da informação constitui uma oportunidade de desenvolvimento industrial que ainda está por explorar na sua plenitude e para a qual a Europa possui conhecimentos técnicos sólidos; realça a necessidade imperiosa de adaptar a política de normalização TIC da UE à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá cumprir os objetivos políticos europeus que requerem a interoperabilidade, como o negócio eletrónico, o comércio eletrónico, o frete eletrónico e os sistemas de transporte inteligentes (STI), etc.; |
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47.

Frisa que a realização do mercado único digital constitui um elemento importante da estratégia industrial da UE; reitera a importância para as PME do mercado interno cada vez mais digitalizado e o desenvolvimento do comércio eletrónico no mercado interno; considera que o mercado digital e das novas tecnologias da informação constitui uma oportunidade de desenvolvimento industrial que ainda está por explorar na sua plenitude e para a qual a Europa possui conhecimentos técnicos sólidos; realça a necessidade imperiosa de adaptar a política de normalização TIC da UE à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá cumprir os objetivos políticos europeus que requerem a interoperabilidade, como o negócio eletrónico, o comércio eletrónico, o frete eletrónico e os sistemas de transporte inteligentes (STI), etc.;

| 48. | Frisa que a realização do mercado único digital deve ser um elemento importante da estratégia industrial da UE; salienta que deve ser aplicado um quadro regulamentar equivalente aos mercados em linha e fora de linha, a fim de assegurar a concorrência leal e proteger os consumidores; |
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48.

Frisa que a realização do mercado único digital deve ser um elemento importante da estratégia industrial da UE; salienta que deve ser aplicado um quadro regulamentar equivalente aos mercados em linha e fora de linha, a fim de assegurar a concorrência leal e proteger os consumidores;

| 49. | Aprova o reconhecimento, pela Comissão Europeia, de uma definição económica setorial para as indústrias culturais e criativas de topo de gama, cobrindo, de forma horizontal, os segmentos de topo de gama de diferentes mercados de produtos e serviços e baseando-se em características específicas, como o contributo da cultura e da criação, a aura do produto, a propriedade intelectual, a qualidade de fabrico, o design e a inovação, o marketing e a comunicação com os consumidores; insta a Comissão a reconhecer a natureza específica das profissões de excelência no seio das indústrias europeias, que são fontes de criação de empregos na Europa e que respeitam quatro critérios: a criatividade, a excelência, os conhecimentos técnicos e a aprendizagem ao longo da carreira; |
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49.

Aprova o reconhecimento, pela Comissão Europeia, de uma definição económica setorial para as indústrias culturais e criativas de topo de gama, cobrindo, de forma horizontal, os segmentos de topo de gama de diferentes mercados de produtos e serviços e baseando-se em características específicas, como o contributo da cultura e da criação, a aura do produto, a propriedade intelectual, a qualidade de fabrico, o design e a inovação, o marketing e a comunicação com os consumidores; insta a Comissão a reconhecer a natureza específica das profissões de excelência no seio das indústrias europeias, que são fontes de criação de empregos na Europa e que respeitam quatro critérios: a criatividade, a excelência, os conhecimentos técnicos e a aprendizagem ao longo da carreira;

| 50. | Acolhe com agrado a intenção da Comissão Europeia de apoiar a competitividade do setor de topo de gama, que representa 3 % do PIB da UE e mais de 1,5 milhões de empregos diretos e indiretos, e solicita-lhe que implemente medidas para responder ao risco de escassez de competências neste setor, a fim de preservar a produção e os conhecimentos técnicos específicos europeus; |
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50.

Acolhe com agrado a intenção da Comissão Europeia de apoiar a competitividade do setor de topo de gama, que representa 3 % do PIB da UE e mais de 1,5 milhões de empregos diretos e indiretos, e solicita-lhe que implemente medidas para responder ao risco de escassez de competências neste setor, a fim de preservar a produção e os conhecimentos técnicos específicos europeus;

| 51. | Constata que a siderurgia europeia está a trabalhar a 50 % da sua capacidade e que a produção europeia de aço caiu 25 % desde 2008; |
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51.

Constata que a siderurgia europeia está a trabalhar a 50 % da sua capacidade e que a produção europeia de aço caiu 25 % desde 2008;

| 52. | Constata que o setor automóvel europeu, que em 2007 produzia 16 milhões de viaturas, não vai chegar aos 12 milhões em 2013; |
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52.

Constata que o setor automóvel europeu, que em 2007 produzia 16 milhões de viaturas, não vai chegar aos 12 milhões em 2013;

| 53. | Considera que, dada a atual crise financeira, económica e social, o investimento público e privado é essencial enquanto parte de uma estratégia geral de crescimento sustentável; apoia, neste contexto, uma reforma geral do regime de auxílios estatais, através da aplicação de uma abordagem mais social e económica e de uma maior flexibilização das regras de concorrência constantes dos artigos 101.o e 102.o do TFUE; reitera a importância de ter mais em conta a qualidade e a eficácia das despesas públicas; |
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53.

Considera que, dada a atual crise financeira, económica e social, o investimento público e privado é essencial enquanto parte de uma estratégia geral de crescimento sustentável; apoia, neste contexto, uma reforma geral do regime de auxílios estatais, através da aplicação de uma abordagem mais social e económica e de uma maior flexibilização das regras de concorrência constantes dos artigos 101.o e 102.o do TFUE; reitera a importância de ter mais em conta a qualidade e a eficácia das despesas públicas;

| 54. | Salienta que a política industrial deve fazer pleno uso dos instrumentos da política de concorrência, a fim de criar condições equitativas e fomentar mercados competitivos; |
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54.

Salienta que a política industrial deve fazer pleno uso dos instrumentos da política de concorrência, a fim de criar condições equitativas e fomentar mercados competitivos;

| 55. | Sugere à Comissão que avalie a conformidade com o direito europeu da concorrência de uma recusa de um grupo de craveira mundial em ceder um complexo que decidiu encerrar a outro grupo potencial comprador ou a uma entidade pública para efeitos de recompra pública temporária; |
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55.

Sugere à Comissão que avalie a conformidade com o direito europeu da concorrência de uma recusa de um grupo de craveira mundial em ceder um complexo que decidiu encerrar a outro grupo potencial comprador ou a uma entidade pública para efeitos de recompra pública temporária;

| 56. | Regista a investigação da Comissão relativa à reforma do mercado interno no domínio dos produtos industriais; insta a Comissão a garantir que essas normas sejam compatíveis com o mercado; |
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56.

Regista a investigação da Comissão relativa à reforma do mercado interno no domínio dos produtos industriais; insta a Comissão a garantir que essas normas sejam compatíveis com o mercado;

| 57. | Reconhece a dinâmica da regulamentação inteligente da Comissão concebida para reduzir os encargos administrativos da indústria sem comprometer a eficácia da legislação, o que inclui avaliações de impacto, testes de competitividade, balanços de qualidade e o teste das PME, nomeadamente no que diz respeito às microempresas e às PME, assim como a necessidade de estabilizar a regulamentação para favorecer os investimentos; Considera que os encargos administrativos e as políticas contraditórias são, muitas vezes, um obstáculo à melhoria da competitividade das empresas industriais e que os esforços para reduzir esses encargos devem ser uma prioridade na agenda política, e espera que a Comissão avance com propostas sobre esta matéria com objetivos concretos; apoia a coerência regulamentar, uma abordagem regulamentar transversal e a hierarquização das prioridades, assim como a melhoria da competitividade, que deveria ser uma parte integrante e obrigatória no âmbito das orientações relativas às avaliações de impacto; insta os Estados-Membros a utilizar os testes das PME e de melhoria de competitividade também a nível nacional; acolhe com satisfação os esforços da Comissão para avaliar os efeitos cumulativos da legislação no setor do aço e insta a Comissão a aprofundar a metodologia e a identificar outros setores que possam beneficiar desta abordagem; |
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57.

Reconhece a dinâmica da regulamentação inteligente da Comissão concebida para reduzir os encargos administrativos da indústria sem comprometer a eficácia da legislação, o que inclui avaliações de impacto, testes de competitividade, balanços de qualidade e o teste das PME, nomeadamente no que diz respeito às microempresas e às PME, assim como a necessidade de estabilizar a regulamentação para favorecer os investimentos; Considera que os encargos administrativos e as políticas contraditórias são, muitas vezes, um obstáculo à melhoria da competitividade das empresas industriais e que os esforços para reduzir esses encargos devem ser uma prioridade na agenda política, e espera que a Comissão avance com propostas sobre esta matéria com objetivos concretos; apoia a coerência regulamentar, uma abordagem regulamentar transversal e a hierarquização das prioridades, assim como a melhoria da competitividade, que deveria ser uma parte integrante e obrigatória no âmbito das orientações relativas às avaliações de impacto; insta os Estados-Membros a utilizar os testes das PME e de melhoria de competitividade também a nível nacional; acolhe com satisfação os esforços da Comissão para avaliar os efeitos cumulativos da legislação no setor do aço e insta a Comissão a aprofundar a metodologia e a identificar outros setores que possam beneficiar desta abordagem;

| 58. | Incentiva a uma maior exploração do potencial do Procedimento de notificação 98/34/CE e sugere aos Estados-Membros que introduzam testes de verificação nas avaliações de impacto realizadas nas fases de projeto dos procedimentos legislativos nacionais, no contexto mais amplo do «teste do mercado único» solicitado na resolução do Parlamento, de 7 de fevereiro de 2013, com recomendações à Comissão, sobre a governação do mercado único. |
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58.

Incentiva a uma maior exploração do potencial do Procedimento de notificação 98/34/CE e sugere aos Estados-Membros que introduzam testes de verificação nas avaliações de impacto realizadas nas fases de projeto dos procedimentos legislativos nacionais, no contexto mais amplo do «teste do mercado único» solicitado na resolução do Parlamento, de 7 de fevereiro de 2013, com recomendações à Comissão, sobre a governação do mercado único.

| 59. | Solicita a rápida aplicação da Lei das pequenas empresas, a fim de apoiar as PME europeias; observa a importância da Enterprise Europe Network no apoio às PME no comércio transfronteiriço da UE; destaca a importância de apoiar pequenas empresas e de as ajudar a se tornarem empresas de média dimensão, bem como contribuir para que PME expandam mais, aumentando, deste modo, a sua competitividade a nível global; Recorda o interesse económico da aproximação das empresas em determinados setores, como na indústria da defesa, para alcançar economias de escala e partilhar projetos industriais comuns; |
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59.

Solicita a rápida aplicação da Lei das pequenas empresas, a fim de apoiar as PME europeias; observa a importância da Enterprise Europe Network no apoio às PME no comércio transfronteiriço da UE; destaca a importância de apoiar pequenas empresas e de as ajudar a se tornarem empresas de média dimensão, bem como contribuir para que PME expandam mais, aumentando, deste modo, a sua competitividade a nível global; Recorda o interesse económico da aproximação das empresas em determinados setores, como na indústria da defesa, para alcançar economias de escala e partilhar projetos industriais comuns;

| 60. | Entende que um acesso melhor, menos dispendioso e mais rápido das PME aos processos anti-dumping é fundamental para uma proteção mais eficaz das PME em relação a práticas desleais por parte dos seus parceiros comerciais; convida a União a ter em conta este ponto na reforma dos instrumentos de defesa comercial; |
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60.

Entende que um acesso melhor, menos dispendioso e mais rápido das PME aos processos anti-dumping é fundamental para uma proteção mais eficaz das PME em relação a práticas desleais por parte dos seus parceiros comerciais; convida a União a ter em conta este ponto na reforma dos instrumentos de defesa comercial;

| 61. | Exorta a UE a valorizar a sua produção industrial fornecendo informações mais exatas aos consumidores, tornando obrigatória a menção da origem dos produtos da UE e dos produtos importados de países terceiros e fazendo respeitar as indicações geográficas dos produtos alimentares europeus nos países terceiros; |
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61.

Exorta a UE a valorizar a sua produção industrial fornecendo informações mais exatas aos consumidores, tornando obrigatória a menção da origem dos produtos da UE e dos produtos importados de países terceiros e fazendo respeitar as indicações geográficas dos produtos alimentares europeus nos países terceiros;

| 62. | Recorda que o desenvolvimento tecnológico é um setor sensível e frágil; considera que os direitos de propriedade intelectual (DPI) são um componente essencial de uma economia do conhecimento e de uma boa política industrial que estimulam a inovação e a investigação e reforçam a indústria europeia; congratula-se, por isso, com a criação de uma patente unitária da União Europeia e insta os Estados-Membros a aplicá-la sem demora; considera que o processo que levou à sua criação deveria ser integrado nas boas práticas em matéria de reforço da integração da indústria e do mercado interno; manifesta-se preocupado com o facto de que o atual regime de DPI não cumpre muitas vezes a sua missão de promover a inovação; considera que o aumento da transparência, a gestão inovadora e as práticas de licenciamento podem proporcionar soluções de mercado mais rápidas; congratula-se, neste contexto, com o trabalho iniciado pela Comissão; solicita igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a proteção dos DPI, nomeadamente para lutar contra a contrafação e a espionagem industrial; salienta a necessidade de novas estruturas de governação e fóruns para a proteção dos DPI a nível internacional; insta a Comissão a estabelecer uma estratégia de proteção do segredo comercial a nível europeu; |
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62.

Recorda que o desenvolvimento tecnológico é um setor sensível e frágil; considera que os direitos de propriedade intelectual (DPI) são um componente essencial de uma economia do conhecimento e de uma boa política industrial que estimulam a inovação e a investigação e reforçam a indústria europeia; congratula-se, por isso, com a criação de uma patente unitária da União Europeia e insta os Estados-Membros a aplicá-la sem demora; considera que o processo que levou à sua criação deveria ser integrado nas boas práticas em matéria de reforço da integração da indústria e do mercado interno; manifesta-se preocupado com o facto de que o atual regime de DPI não cumpre muitas vezes a sua missão de promover a inovação; considera que o aumento da transparência, a gestão inovadora e as práticas de licenciamento podem proporcionar soluções de mercado mais rápidas; congratula-se, neste contexto, com o trabalho iniciado pela Comissão; solicita igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a proteção dos DPI, nomeadamente para lutar contra a contrafação e a espionagem industrial; salienta a necessidade de novas estruturas de governação e fóruns para a proteção dos DPI a nível internacional; insta a Comissão a estabelecer uma estratégia de proteção do segredo comercial a nível europeu;

| 63. | Realça a importância da aplicação dos DPI no ambiente físico e digital para a criação de crescimento e trabalho nas indústrias europeias; neste sentido, acolhe com agrado a reforma em curso do sistema de marcas da UE, que tem potencial para reforçar a proteção de marcas em linha, fora de linha e em todo o mercado interno; |
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63.

Realça a importância da aplicação dos DPI no ambiente físico e digital para a criação de crescimento e trabalho nas indústrias europeias; neste sentido, acolhe com agrado a reforma em curso do sistema de marcas da UE, que tem potencial para reforçar a proteção de marcas em linha, fora de linha e em todo o mercado interno;

| 64. | Apoia a reforma em curso do sistema do direito das marcas, que reforçará a proteção das marcas em linha, fora de linha e em todo o mercado interno, assim como no âmbito das trocas internacionais; |
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64.

Apoia a reforma em curso do sistema do direito das marcas, que reforçará a proteção das marcas em linha, fora de linha e em todo o mercado interno, assim como no âmbito das trocas internacionais;

| 65. | Acolhe com agrado o reconhecimento do problema dos «emaranhados de patentes» e das «emboscadas de patentes»; apoia a alteração do sistema regulador, a fim de fomentar o licenciamento cruzado favorável à competitividade e a criação de agrupamentos de patentes; |
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65.

Acolhe com agrado o reconhecimento do problema dos «emaranhados de patentes» e das «emboscadas de patentes»; apoia a alteração do sistema regulador, a fim de fomentar o licenciamento cruzado favorável à competitividade e a criação de agrupamentos de patentes;

| 66. | Insta a Comissão a propor legislação que permita que as empresas europeias fabriquem medicamentos genéricos e biossimilares na UE durante o período de certificado complementar de proteção (CCP), após expirar o prazo de proteção de patentes, a fim de se prepararem para o lançamento imediato após expirar o prazo do CCP ou para a exportação para países onde não exista legislação relativa a patentes ou CCP; considera que estas disposições poderiam ajudar a evitar a externalização da produção e a fomentar a criação de emprego na UE, bem como a criar condições equitativas entre empresas europeias e os seus concorrentes de países terceiros; |
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66.

Insta a Comissão a propor legislação que permita que as empresas europeias fabriquem medicamentos genéricos e biossimilares na UE durante o período de certificado complementar de proteção (CCP), após expirar o prazo de proteção de patentes, a fim de se prepararem para o lançamento imediato após expirar o prazo do CCP ou para a exportação para países onde não exista legislação relativa a patentes ou CCP; considera que estas disposições poderiam ajudar a evitar a externalização da produção e a fomentar a criação de emprego na UE, bem como a criar condições equitativas entre empresas europeias e os seus concorrentes de países terceiros;

| 67. | Salienta que as relações externas vão além dos acordos assinados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que, para desenvolver a dimensão externa da política industrial, a UE e os Estados-Membros devem definir pontos de vista comuns para garantir a igualdade de condições a nível global; |
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67.

Salienta que as relações externas vão além dos acordos assinados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que, para desenvolver a dimensão externa da política industrial, a UE e os Estados-Membros devem definir pontos de vista comuns para garantir a igualdade de condições a nível global;

| 68. | Recorda que, na sua Comunicação de 7 de fevereiro de 2013, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (22), a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comprometeu-se a desenvolver e a favorecer os recursos industriais e tecnológicos em matéria de cibersegurança; |
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68.

Recorda que, na sua Comunicação de 7 de fevereiro de 2013, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (22), a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comprometeu-se a desenvolver e a favorecer os recursos industriais e tecnológicos em matéria de cibersegurança;

| 69. | Insiste na necessidade de melhorar a competitividade das empresas europeias no mercado mundial; regista a importância de uma estratégia comercial da UE; solicita à Comissão que reorganize a sua política comercial face à concorrência acrescida dos nossos parceiros comerciais para colocar a política comercial e a política da concorrência da União ao serviço da política industrial europeia e não colocar em perigo o potencial de inovação e de competitividade das empresas europeias; solicita à Comissão que, juntamente com a VP/AR, desenvolva uma estratégia de inclusão dos gabinetes das PME nas missões da UE; constata que os gabinetes das PME devem ter em conta o trabalho das câmaras de comércio e devem integrar as ilações retiradas dos centros europeus de negócios; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a sua cooperação no apoio às empresas europeias nos mercados externos; convida-os, nomeadamente, a insistir nas ferramentas de ajuda às PME, a centralizar a informação destinada às PME através da criação de um balcão único em todos os territórios europeus; insta a Comissão a incluir o teste de melhoria de competitividade também nas avaliações de impacto dos acordos comerciais, bem como a avaliação dos seus impactos cumulativos; |
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69.

Insiste na necessidade de melhorar a competitividade das empresas europeias no mercado mundial; regista a importância de uma estratégia comercial da UE; solicita à Comissão que reorganize a sua política comercial face à concorrência acrescida dos nossos parceiros comerciais para colocar a política comercial e a política da concorrência da União ao serviço da política industrial europeia e não colocar em perigo o potencial de inovação e de competitividade das empresas europeias; solicita à Comissão que, juntamente com a VP/AR, desenvolva uma estratégia de inclusão dos gabinetes das PME nas missões da UE; constata que os gabinetes das PME devem ter em conta o trabalho das câmaras de comércio e devem integrar as ilações retiradas dos centros europeus de negócios; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a sua cooperação no apoio às empresas europeias nos mercados externos; convida-os, nomeadamente, a insistir nas ferramentas de ajuda às PME, a centralizar a informação destinada às PME através da criação de um balcão único em todos os territórios europeus; insta a Comissão a incluir o teste de melhoria de competitividade também nas avaliações de impacto dos acordos comerciais, bem como a avaliação dos seus impactos cumulativos;

| 70. | Constata que os custos ambientais que recaem sobre a indústria europeia levam cada vez mais industriais europeus a investir fora da União Europeia; |
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70.

Constata que os custos ambientais que recaem sobre a indústria europeia levam cada vez mais industriais europeus a investir fora da União Europeia;

| 71. | Realça a importância das normas ambientais e sociais nos acordos comerciais bilaterais e nas relações comerciais multilaterais para estabelecer um comércio justo e equitativo e condições equitativas a nível geral; insta a Comissão a proporcionar igualdade de condições entre os operadores estabelecidos na UE e fora da UE no momento de celebrar novos acordos comerciais ou rever os acordos comerciais existentes; Observa que a UE deve abordar com seriedade as distorções concretas e prejudiciais para os interesses industriais europeus, impor progressivamente o princípio das relações comerciais recíprocas, em particular em matéria de acesso aos contratos públicos, e aumentar a reatividade, o que pode contribuir para a abertura dos mercados; |
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71.

Realça a importância das normas ambientais e sociais nos acordos comerciais bilaterais e nas relações comerciais multilaterais para estabelecer um comércio justo e equitativo e condições equitativas a nível geral; insta a Comissão a proporcionar igualdade de condições entre os operadores estabelecidos na UE e fora da UE no momento de celebrar novos acordos comerciais ou rever os acordos comerciais existentes; Observa que a UE deve abordar com seriedade as distorções concretas e prejudiciais para os interesses industriais europeus, impor progressivamente o princípio das relações comerciais recíprocas, em particular em matéria de acesso aos contratos públicos, e aumentar a reatividade, o que pode contribuir para a abertura dos mercados;

| 72. | Recorda a Comissão que o baixo nível salarial e a proteção ambiental continuam a ser aspetos muito importantes da concorrência internacional e que é deveras premente assegurar um alinhamento nivelado por cima destas normas para permitir uma reindustrialização efetiva da UE; Exorta a Comissão, neste sentido, a negociar compromissos vinculativos nos ACL celebrados com países terceiros em matéria de direitos dos trabalhadores e de proteção ambiental; |
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72.

Recorda a Comissão que o baixo nível salarial e a proteção ambiental continuam a ser aspetos muito importantes da concorrência internacional e que é deveras premente assegurar um alinhamento nivelado por cima destas normas para permitir uma reindustrialização efetiva da UE; Exorta a Comissão, neste sentido, a negociar compromissos vinculativos nos ACL celebrados com países terceiros em matéria de direitos dos trabalhadores e de proteção ambiental;

| 73. | Regista a proposta da Comissão relativa à modernização dos instrumentos de defesa comercial da UE, elementos fundamentais da política industrial; espera que esta modernização aumente a sua eficácia; solicita à Comissão, neste sentido, que não provoque o enfraquecimento destes instrumentos, seja «de jure» ou «de facto», mas que, pelo contrário, os reforce, a fim de proteger, de forma mais eficaz e o mais rapidamente possível, as empresas europeias de todas as dimensões contra práticas comerciais ilícitas ou desleais; |
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73.

Regista a proposta da Comissão relativa à modernização dos instrumentos de defesa comercial da UE, elementos fundamentais da política industrial; espera que esta modernização aumente a sua eficácia; solicita à Comissão, neste sentido, que não provoque o enfraquecimento destes instrumentos, seja «de jure» ou «de facto», mas que, pelo contrário, os reforce, a fim de proteger, de forma mais eficaz e o mais rapidamente possível, as empresas europeias de todas as dimensões contra práticas comerciais ilícitas ou desleais;

| 74. | Recorda a necessidade de recorrer, sempre que as circunstâncias o justifiquem, aos instrumentos de defesa comercial contra países terceiros que não respeitem as regras do comércio internacional ou os acordos de comércio livre celebrados com a União; e solicita que o acesso das PME aos processos antidumping seja facilitado, agilizado e menos oneroso para que possam proteger-se melhor contra as práticas desleais; |
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74.

Recorda a necessidade de recorrer, sempre que as circunstâncias o justifiquem, aos instrumentos de defesa comercial contra países terceiros que não respeitem as regras do comércio internacional ou os acordos de comércio livre celebrados com a União; e solicita que o acesso das PME aos processos antidumping seja facilitado, agilizado e menos oneroso para que possam proteger-se melhor contra as práticas desleais;

| 75. | Sublinha o importante papel da investigação e da inovação para a competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais e insiste na necessidade de as nossas empresas anteciparem melhor as necessidades dos mercados terceiros, a fim de responderem à procura internacional; |
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75.

Sublinha o importante papel da investigação e da inovação para a competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais e insiste na necessidade de as nossas empresas anteciparem melhor as necessidades dos mercados terceiros, a fim de responderem à procura internacional;

| 76. | Considera indispensável, no âmbito da recuperação da sua política industrial, que a União se dote de instrumentos que lhe permitam:






  — | aplicar uma política antidumping mais ativa e reagir, entre outros, ao financiamento abusivo das exportações praticado por alguns países terceiros, |
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76.

Considera indispensável, no âmbito da recuperação da sua política industrial, que a União se dote de instrumentos que lhe permitam:

—

aplicar uma política antidumping mais ativa e reagir, entre outros, ao financiamento abusivo das exportações praticado por alguns países terceiros,

| — | implementar uma verdadeira política cambial que defenda os interesses comerciais europeus, |
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—

implementar uma verdadeira política cambial que defenda os interesses comerciais europeus,

| — | fazer prevalecer o conceito de «comércio justo», que se baseia no respeito mútuo das normas sociais, ambientais, culturais ou decorrentes dos direitos humanos, no contexto do comércio internacional; |
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—

fazer prevalecer o conceito de «comércio justo», que se baseia no respeito mútuo das normas sociais, ambientais, culturais ou decorrentes dos direitos humanos, no contexto do comércio internacional;

| 77. | Relativamente aos acordos comerciais, insta a Comissão a melhorar consideravelmente a sua avaliação, nomeadamente sobre os estudos de impacto, incluindo a noção de competitividade do setor industrial, realizando um estudo ex post e procedendo a uma análise cumulativa dos efeitos sobre a competitividade da indústria de todos os acordos celebrados e em negociação; sublinha a importância da Parceria Transatlântica em matéria de Comércio e Investimento (TTIP) para a consecução dos objetivos europeus de reindustrialização, crescimento e emprego, dado que esta tem potencial para simplificar e aumentar a exportação de produtos industriais europeus, melhorar a competitividade da indústria elevando a exigência das normas internacionais em matéria de produção e reduzir os custos de importação das matérias-primas e das matérias transformadas para as empresas transformadoras; defende que essa parceria, à semelhança de outros acordos comerciais, devem incluir um capítulo dedicado às questões em matéria de energia suscetíveis de afetar o mercado interno; exorta a Comissão a contribuir ativamente para a consecução desses objetivos na política da concorrência e no caso da energia e das matérias-primas, através da redução dos direitos aduaneiros, de um mais fácil acesso ao mercado de serviços e investimentos, da cooperação regulamentar, do aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos contratos públicos e da proteção da propriedade intelectual; realça a necessidade de racionalização das regulamentações e de redução dos encargos regulamentares e administrativos, como previsto pela Parceria Transatlântica em matéria de Comércio e Investimento (TTIP), a ser implementada no âmbito de uma estrita consideração e proteção das normas elevadas ambientais e sociais e dos direitos dos trabalhadores; sublinha que a celebração ulterior da Parceria Transatlântica em matéria de Comércio e Investimento (TTIP) criará a possibilidade de um maior espaço económico que, por sua vez, reforçaria as relações da UE e multiplicaria o investimento direto estrangeiro (IDE) na UE; |
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77.

Relativamente aos acordos comerciais, insta a Comissão a melhorar consideravelmente a sua avaliação, nomeadamente sobre os estudos de impacto, incluindo a noção de competitividade do setor industrial, realizando um estudo ex post e procedendo a uma análise cumulativa dos efeitos sobre a competitividade da indústria de todos os acordos celebrados e em negociação; sublinha a importância da Parceria Transatlântica em matéria de Comércio e Investimento (TTIP) para a consecução dos objetivos europeus de reindustrialização, crescimento e emprego, dado que esta tem potencial para simplificar e aumentar a exportação de produtos industriais europeus, melhorar a competitividade da indústria elevando a exigência das normas internacionais em matéria de produção e reduzir os custos de importação das matérias-primas e das matérias transformadas para as empresas transformadoras; defende que essa parceria, à semelhança de outros acordos comerciais, devem incluir um capítulo dedicado às questões em matéria de energia suscetíveis de afetar o mercado interno; exorta a Comissão a contribuir ativamente para a consecução desses objetivos na política da concorrência e no caso da energia e das matérias-primas, através da redução dos direitos aduaneiros, de um mais fácil acesso ao mercado de serviços e investimentos, da cooperação regulamentar, do aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos contratos públicos e da proteção da propriedade intelectual; realça a necessidade de racionalização das regulamentações e de redução dos encargos regulamentares e administrativos, como previsto pela Parceria Transatlântica em matéria de Comércio e Investimento (TTIP), a ser implementada no âmbito de uma estrita consideração e proteção das normas elevadas ambientais e sociais e dos direitos dos trabalhadores; sublinha que a celebração ulterior da Parceria Transatlântica em matéria de Comércio e Investimento (TTIP) criará a possibilidade de um maior espaço económico que, por sua vez, reforçaria as relações da UE e multiplicaria o investimento direto estrangeiro (IDE) na UE;

| 78. | Insta a Comissão a analisar o caso dos Estados Unidos, que autorizam os sindicatos a apresentarem queixas de caráter comercial, visto que as distorções comerciais podem prejudicar a indústria e, consequentemente, os trabalhadores, pelo que exorta à apresentação de medidas semelhantes para a UE; |
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78.

Insta a Comissão a analisar o caso dos Estados Unidos, que autorizam os sindicatos a apresentarem queixas de caráter comercial, visto que as distorções comerciais podem prejudicar a indústria e, consequentemente, os trabalhadores, pelo que exorta à apresentação de medidas semelhantes para a UE;

| 79. | Salienta que é imperativo reforçar a cadeia de valor acrescentado industrial na Europa através da celebração de novos acordos comerciais, novos acordos de investimento e novos acordos em matéria de propriedade intelectual e que, neste contexto, é imperativo integrar uma orientação estratégica neste sentido no mandato que será atribuído; |
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79.

Salienta que é imperativo reforçar a cadeia de valor acrescentado industrial na Europa através da celebração de novos acordos comerciais, novos acordos de investimento e novos acordos em matéria de propriedade intelectual e que, neste contexto, é imperativo integrar uma orientação estratégica neste sentido no mandato que será atribuído;

| 80. | Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia europeia de exportação para tecnologias de baixo consumo energético e eficientes em termos de recursos e serviços correspondentes, que inclui uma diplomacia de normalização, a fim de assegurar que as normas europeias são promovidas em todo o mundo; |
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80.

Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia europeia de exportação para tecnologias de baixo consumo energético e eficientes em termos de recursos e serviços correspondentes, que inclui uma diplomacia de normalização, a fim de assegurar que as normas europeias são promovidas em todo o mundo;

| 81. | Observa que as normas e regulamentações técnicas desempenham um papel crucial para assegurar que a UE é líder nos setores inovadores, nomeadamente em tecnologias ecológicas; portanto convida a Comissão a reforçar a capacidade da UE para criar normas técnicas internacionais nos setores inovadores; incentiva também a Comissão a melhorar a cooperação com os países terceiros principais — nomeadamente os países emergentes — com vista a criar normas técnicas comuns; |
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81.

Observa que as normas e regulamentações técnicas desempenham um papel crucial para assegurar que a UE é líder nos setores inovadores, nomeadamente em tecnologias ecológicas; portanto convida a Comissão a reforçar a capacidade da UE para criar normas técnicas internacionais nos setores inovadores; incentiva também a Comissão a melhorar a cooperação com os países terceiros principais — nomeadamente os países emergentes — com vista a criar normas técnicas comuns;

Financiamento e Renascimento Industrial

| 82. | Reconhece as restrições dos empréstimos bancários e o seu impacto negativo, nomeadamente nas PME; deplora o facto de estas restrições também afetarem os instrumentos disponibilizados pela União Europeia e considera que a Comissão deveria exigir relatórios anuais aos intermediários financeiros deles encarregados; acolhe com agrado o Livro Verde da Comissão sobre financiamento a longo prazo; destaca a necessidade de reforçar a solidez e a credibilidade do setor bancário da UE através do acordo Basileia III, de uma união bancária e do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE); salienta a importância de os nossos parceiros internacionais aplicarem igualmente as normas do Acordo de Basileia III; recorda que os investimentos industriais são processos morosos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem o quadro legislativo e financeiro, tornando-o mais claro e previsível, a fim de incentivar os investimentos industriais; |
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82.

Reconhece as restrições dos empréstimos bancários e o seu impacto negativo, nomeadamente nas PME; deplora o facto de estas restrições também afetarem os instrumentos disponibilizados pela União Europeia e considera que a Comissão deveria exigir relatórios anuais aos intermediários financeiros deles encarregados; acolhe com agrado o Livro Verde da Comissão sobre financiamento a longo prazo; destaca a necessidade de reforçar a solidez e a credibilidade do setor bancário da UE através do acordo Basileia III, de uma união bancária e do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE); salienta a importância de os nossos parceiros internacionais aplicarem igualmente as normas do Acordo de Basileia III; recorda que os investimentos industriais são processos morosos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem o quadro legislativo e financeiro, tornando-o mais claro e previsível, a fim de incentivar os investimentos industriais;

| 83. | Considera que as novas vias de financiamento alternativas e criativas devem ser investigadas, nomeadamente no que diz respeito a financiamento privado e equitativo; observa que a promoção da literacia financeira também desempenha um papel importante neste contexto e que deve ser introduzida nos programas escolares; |
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83.

Considera que as novas vias de financiamento alternativas e criativas devem ser investigadas, nomeadamente no que diz respeito a financiamento privado e equitativo; observa que a promoção da literacia financeira também desempenha um papel importante neste contexto e que deve ser introduzida nos programas escolares;

| 84. | Salienta a importância dos recursos financeiros para as empresas start-up e para as PME, para que os empresários tenham os recursos necessários para introduzir ideias inovadoras no mercado; |
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84.

Salienta a importância dos recursos financeiros para as empresas start-up e para as PME, para que os empresários tenham os recursos necessários para introduzir ideias inovadoras no mercado;

| 85. | Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de criar instrumentos financeiros juntamente com o BEI e regista a sua aprovação no Conselho Europeu de junho de 2013; congratula-se com a intenção da Comissão e do BEI de apresentar um relatório geral sobre a sua aplicação ao Conselho Europeu, antes da reunião de outubro de 2013, com objetivos quantitativos, instrumentos e um calendário; |
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85.

Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de criar instrumentos financeiros juntamente com o BEI e regista a sua aprovação no Conselho Europeu de junho de 2013; congratula-se com a intenção da Comissão e do BEI de apresentar um relatório geral sobre a sua aplicação ao Conselho Europeu, antes da reunião de outubro de 2013, com objetivos quantitativos, instrumentos e um calendário;

| 86. | Solicita ao Conselho que, em consulta com a Comissão e o BEI, especifique sem demora os parâmetros para a conceção de tais instrumentos, a fim de conseguir um efeito de alavanca considerável; neste sentido, sublinha que estes instrumentos possam começar a funcionar antes do fim de 2013; |
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86.

Solicita ao Conselho que, em consulta com a Comissão e o BEI, especifique sem demora os parâmetros para a conceção de tais instrumentos, a fim de conseguir um efeito de alavanca considerável; neste sentido, sublinha que estes instrumentos possam começar a funcionar antes do fim de 2013;

| 87. | Acolhe com agrado o aumento de capital do BEI e as suas orientações para a concessão de crédito recentemente publicadas no âmbito da nova norma de desempenho em matéria de emissões de 550 gramas de CO2 por kilowatt/hora (g/kWh); considera que o BEI pode ajudar a aliviar os problemas da fragmentação dos mercados financeiros da UE; solicita ao BEI que continue a investigar o desenvolvimento de novos modelos de financiamento adaptados às necessidades da indústria; insta o BEI a pôr em prática o plano de aumentar em mais de 50 % a sua atividade de concessão de crédito na UE no período de 2013-2015; |
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87.

Acolhe com agrado o aumento de capital do BEI e as suas orientações para a concessão de crédito recentemente publicadas no âmbito da nova norma de desempenho em matéria de emissões de 550 gramas de CO2 por kilowatt/hora (g/kWh); considera que o BEI pode ajudar a aliviar os problemas da fragmentação dos mercados financeiros da UE; solicita ao BEI que continue a investigar o desenvolvimento de novos modelos de financiamento adaptados às necessidades da indústria; insta o BEI a pôr em prática o plano de aumentar em mais de 50 % a sua atividade de concessão de crédito na UE no período de 2013-2015;

| 88. | Observa que a subsidiariedade pressupõe uma grande diversidade de políticas orçamentais, bem como de sistemas de empréstimos e prestações em toda a Europa; |
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88.

Observa que a subsidiariedade pressupõe uma grande diversidade de políticas orçamentais, bem como de sistemas de empréstimos e prestações em toda a Europa;

| 89. | Insta a Comissão a analisar de que modo os títulos garantidos por ativos, bem como as fórmulas alternativas de financiamento com a adequada supervisão prudencial, poderiam ser impulsionados a fim de facilitar o financiamento das PME; toma nota do papel que o desenvolvimento empresarial e as infraestruturas bancárias podem desempenhar no investimento em obrigações estruturadas garantidas emitidas por bancos, combinando esse investimento com objetivos acrescidos em matéria de empréstimos às PME; acolhe com agrado a proposta de parcerias de empréstimo privadas em que uma empresa de seguros e um banco se articulam para conceder empréstimos a curto e longo prazo; |
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89.

Insta a Comissão a analisar de que modo os títulos garantidos por ativos, bem como as fórmulas alternativas de financiamento com a adequada supervisão prudencial, poderiam ser impulsionados a fim de facilitar o financiamento das PME; toma nota do papel que o desenvolvimento empresarial e as infraestruturas bancárias podem desempenhar no investimento em obrigações estruturadas garantidas emitidas por bancos, combinando esse investimento com objetivos acrescidos em matéria de empréstimos às PME; acolhe com agrado a proposta de parcerias de empréstimo privadas em que uma empresa de seguros e um banco se articulam para conceder empréstimos a curto e longo prazo;

| 90. | Considera importante fomentar novos modelos de financiamento inovadores para as PME, particularmente com um grande potencial de crescimento; salienta o crescimento de iniciativas de financiamento coletivo e de plataformas virtuais para empréstimos na Europa e as vantagens financeiras e não financeiras que este tipo de financiamento oferece às PME e empresários, como a disponibilização de financiamento inicial, validação de produtos, opinião dos consumidores e uma estrutura acionista estável e empenhada; insta a Comissão a emitir uma comunicação sobre financiamento coletivo; insta a Comissão a desenvolver um quadro regulamentar sólido em matéria de financiamento coletivo, com base num montante máximo de 1 milhão de euros por projeto, que aborde igualmente as questões relativas à proteção dos investidores; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos limitados para serviços de financiamento coletivo, como já foi feito por alguns Estados-Membros; |
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90.

Considera importante fomentar novos modelos de financiamento inovadores para as PME, particularmente com um grande potencial de crescimento; salienta o crescimento de iniciativas de financiamento coletivo e de plataformas virtuais para empréstimos na Europa e as vantagens financeiras e não financeiras que este tipo de financiamento oferece às PME e empresários, como a disponibilização de financiamento inicial, validação de produtos, opinião dos consumidores e uma estrutura acionista estável e empenhada; insta a Comissão a emitir uma comunicação sobre financiamento coletivo; insta a Comissão a desenvolver um quadro regulamentar sólido em matéria de financiamento coletivo, com base num montante máximo de 1 milhão de euros por projeto, que aborde igualmente as questões relativas à proteção dos investidores; insta a Comissão a considerar a disponibilização de fundos limitados para serviços de financiamento coletivo, como já foi feito por alguns Estados-Membros;

| 91. | Insta a Comissão a apoiar a criação de mercados de obrigações locais para as PME, a fim de fornecer financiamento adequado a longo prazo, nomeadamente em regiões com restrições de crédito; considera que os mercados de obrigações locais, como a bolsa de valores de Estugarda, podem servir de modelo potencial; |
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91.

Insta a Comissão a apoiar a criação de mercados de obrigações locais para as PME, a fim de fornecer financiamento adequado a longo prazo, nomeadamente em regiões com restrições de crédito; considera que os mercados de obrigações locais, como a bolsa de valores de Estugarda, podem servir de modelo potencial;

| 92. | Solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de bancos de investimento nacionais para as PME e que permita aos bancos de investimento para as PME já existentes que expandam as suas operações a outros Estados-Membros e participem no financiamento de projetos exteriores aos seus territórios, desenvolvendo roteiros que permitam superar o fenómeno generalizado da crise do crédito; |
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92.

Solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de bancos de investimento nacionais para as PME e que permita aos bancos de investimento para as PME já existentes que expandam as suas operações a outros Estados-Membros e participem no financiamento de projetos exteriores aos seus territórios, desenvolvendo roteiros que permitam superar o fenómeno generalizado da crise do crédito;

| 93. | Considera que os atrasos de pagamento são uma fonte de instabilidade e perda de competitividade para as empresas, nomeadamente as PME; congratula os Estados-Membros que implementaram plenamente a Diretiva relativa aos atrasos de pagamentos e solicita a sua implementação plena em toda a UE; considera que os auxílios e os instrumentos financeiros europeus são pouco conhecidos dos intervenientes económicos, nomeadamente das PME; exige a instituição, em todos os territórios europeus, de um balcão único para centralizar as informações destinadas às PME relativas às oportunidades de financiamento europeias; sublinha a importância de mobilizar redes de intermediários associativos de empresários com fins não lucrativos para a criação e concessão de apoio, mentorado e empréstimos a PME, a fim de desenvolver o empreendedorismo; |
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Considera que os atrasos de pagamento são uma fonte de instabilidade e perda de competitividade para as empresas, nomeadamente as PME; congratula os Estados-Membros que implementaram plenamente a Diretiva relativa aos atrasos de pagamentos e solicita a sua implementação plena em toda a UE; considera que os auxílios e os instrumentos financeiros europeus são pouco conhecidos dos intervenientes económicos, nomeadamente das PME; exige a instituição, em todos os territórios europeus, de um balcão único para centralizar as informações destinadas às PME relativas às oportunidades de financiamento europeias; sublinha a importância de mobilizar redes de intermediários associativos de empresários com fins não lucrativos para a criação e concessão de apoio, mentorado e empréstimos a PME, a fim de desenvolver o empreendedorismo;

| 94. | Considera que a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros não é adequada para a definição de uma política industrial europeia reforçada; |
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94.

Considera que a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros não é adequada para a definição de uma política industrial europeia reforçada;

| 95. | Manifesta-se a favor de uma melhor coordenação dos sistemas de tributação das empresas na UE através da introdução de matérias coletáveis harmonizadas; |
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95.

Manifesta-se a favor de uma melhor coordenação dos sistemas de tributação das empresas na UE através da introdução de matérias coletáveis harmonizadas;

| 96. | Solicita à Comissão que realize um estudo global dos parâmetros da competitividade, excetuando os preços, das atividades industriais exercidas no território da União Europeia (prazo de entrega, patente, qualidade dos produtos, serviços pós-venda, qualidade das redes de transportes, de energia, dos conteúdos digitais, etc.) comparando-os regularmente com os de outras regiões do mundo; insta a que a Comissão mantenha uma análise permanente do exame da competitividade macroeconómica do território da União Europeia — nomeadamente no que diz respeito às redes de transportes, de energia e dos conteúdos digitais — com os estudos de financiamento a longo prazo das infraestruturas, novas ou a renovar, necessárias para que o território da União Europeia continue sempre competitivo; |
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96.

Solicita à Comissão que realize um estudo global dos parâmetros da competitividade, excetuando os preços, das atividades industriais exercidas no território da União Europeia (prazo de entrega, patente, qualidade dos produtos, serviços pós-venda, qualidade das redes de transportes, de energia, dos conteúdos digitais, etc.) comparando-os regularmente com os de outras regiões do mundo; insta a que a Comissão mantenha uma análise permanente do exame da competitividade macroeconómica do território da União Europeia — nomeadamente no que diz respeito às redes de transportes, de energia e dos conteúdos digitais — com os estudos de financiamento a longo prazo das infraestruturas, novas ou a renovar, necessárias para que o território da União Europeia continue sempre competitivo;

| 97. | Salienta a importância do capital de risco e das redes de «business angels», sobretudo para as mulheres; exorta à instituição imediata de um «portal em linha para mulheres empresárias»; acolhe com agrado o apoio da UE à criação de redes de «business angels» e viveiros; congratula-se, em particular, com a criação de um mecanismo de capital próprio ao abrigo dos programas Horizonte 2020 e COSME, a fim de apoiar o aumento em termos de quantidade e qualidade do fornecimento de capitais de risco; considera que o Fundo Europeu de Investimento tem um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento de mercados de capital de risco, nomeadamente na aplicação de novas tecnologias; considera que a distinção, para fins fiscais, entre fundos próprios e títulos de dívida deve ser suprimida; |
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97.

Salienta a importância do capital de risco e das redes de «business angels», sobretudo para as mulheres; exorta à instituição imediata de um «portal em linha para mulheres empresárias»; acolhe com agrado o apoio da UE à criação de redes de «business angels» e viveiros; congratula-se, em particular, com a criação de um mecanismo de capital próprio ao abrigo dos programas Horizonte 2020 e COSME, a fim de apoiar o aumento em termos de quantidade e qualidade do fornecimento de capitais de risco; considera que o Fundo Europeu de Investimento tem um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento de mercados de capital de risco, nomeadamente na aplicação de novas tecnologias; considera que a distinção, para fins fiscais, entre fundos próprios e títulos de dívida deve ser suprimida;

| 98. | Insta a Comissão a promover a realização de um estudo sobre o efeito multiplicador das empresas líderes de mercado («leading competence units») ao nível das suas redes macroeconómicas de produção, criação de valor e emprego; considera que as empresas líderes de mercado não se definem necessariamente pela sua dimensão, mas por satisfazerem uma série de critérios, como a internacionalização, uma determinada intervenção mínima no mercado interno e no mercado global e o nível do seu investimento em I&D, assim como a colaboração/cooperação com uma rede de empresas de grandes dimensões; considera que um estudo com essas características poderia sobretudo pôr em evidência a interdependência entre empresas industriais e PME, combatendo, assim, certos estereótipos relativamente à base industrial transformadora da UE; |
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98.

Insta a Comissão a promover a realização de um estudo sobre o efeito multiplicador das empresas líderes de mercado («leading competence units») ao nível das suas redes macroeconómicas de produção, criação de valor e emprego; considera que as empresas líderes de mercado não se definem necessariamente pela sua dimensão, mas por satisfazerem uma série de critérios, como a internacionalização, uma determinada intervenção mínima no mercado interno e no mercado global e o nível do seu investimento em I&D, assim como a colaboração/cooperação com uma rede de empresas de grandes dimensões; considera que um estudo com essas características poderia sobretudo pôr em evidência a interdependência entre empresas industriais e PME, combatendo, assim, certos estereótipos relativamente à base industrial transformadora da UE;

Adquirir as competências e a mão de obra necessárias a um renascimento industrial

| 99. | Considera que, desde o início da crise, cerca de 5 500 empresas industriais europeias foram «reestruturadas», com a supressão de cerca de 2,7 milhões de postos de trabalho; |
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99.

Considera que, desde o início da crise, cerca de 5 500 empresas industriais europeias foram «reestruturadas», com a supressão de cerca de 2,7 milhões de postos de trabalho;

| 100. | Salienta que a estratégia RISE representa uma oportunidade de emprego estável com bons postos de trabalho e uma remuneração digna; realça o estabelecimento indispensável de parcerias com as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as câmaras e as organizações de juventude, no contexto da integração dos jovens na força laboral; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o diálogo social também no seio dos setores e das empresas; considera que o envolvimento de parceiros sociais, o mais cedo possível, em qualquer procedimento legislativo será uma grande vantagem; insta igualmente a Comissão a promover o papel dos parceiros sociais ao nível da Comissão, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais; convida os parceiros sociais a participar ao nível da União, sempre que possível; |
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100.

Salienta que a estratégia RISE representa uma oportunidade de emprego estável com bons postos de trabalho e uma remuneração digna; realça o estabelecimento indispensável de parcerias com as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as câmaras e as organizações de juventude, no contexto da integração dos jovens na força laboral; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o diálogo social também no seio dos setores e das empresas; considera que o envolvimento de parceiros sociais, o mais cedo possível, em qualquer procedimento legislativo será uma grande vantagem; insta igualmente a Comissão a promover o papel dos parceiros sociais ao nível da Comissão, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais; convida os parceiros sociais a participar ao nível da União, sempre que possível;

| 101. | Observa que a estratégia RISE exigirá mais e melhor acesso à formação, à aprendizagem ao longo da vida, à formação profissional de preparação para o futuro e ao ensino universitário, bem como uma forte ênfase nos domínios das ciências, tecnologias, engenharias e matemáticas (CTEM), nomeadamente para as mulheres, apoio ao empreendedorismo; defende a inclusão destes domínios nos programas escolares; apoia o desenvolvimento da formação em alternância e da aprendizagem e de uma rede de segurança social juntamente com uma política de segunda oportunidade; considera que os programas e instrumentos da UE, como o Horizonte 2020 e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), devem desempenhar um importante papel neste sentido; |
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101.

Observa que a estratégia RISE exigirá mais e melhor acesso à formação, à aprendizagem ao longo da vida, à formação profissional de preparação para o futuro e ao ensino universitário, bem como uma forte ênfase nos domínios das ciências, tecnologias, engenharias e matemáticas (CTEM), nomeadamente para as mulheres, apoio ao empreendedorismo; defende a inclusão destes domínios nos programas escolares; apoia o desenvolvimento da formação em alternância e da aprendizagem e de uma rede de segurança social juntamente com uma política de segunda oportunidade; considera que os programas e instrumentos da UE, como o Horizonte 2020 e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), devem desempenhar um importante papel neste sentido;

| 102. | Considera que o apoio a uma mão de obra qualificada constitui uma grande vantagem para a Europa e um importante motor de promoção dos investimentos em I&D; solicita que seja prestada especial atenção ao apoio à educação, com o objetivo de criar centros de investigação líderes no domínio académico em todo o mundo; |
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102.

Considera que o apoio a uma mão de obra qualificada constitui uma grande vantagem para a Europa e um importante motor de promoção dos investimentos em I&D; solicita que seja prestada especial atenção ao apoio à educação, com o objetivo de criar centros de investigação líderes no domínio académico em todo o mundo;

| 103. | Considera que a inovação no local de trabalho, o desenvolvimento de competências, trabalhadores criativos e autónomos e o trabalho de equipa constituem mais-valias em termos de desempenho social e económico das empresas; salienta que a democratização do local de trabalho deve ser alargada, incluindo a participação ativa dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos; insta os Estados-Membros ou os órgãos regionais visados a criarem um quadro relativo à formação contínua, que constitui um direito individual à formação ou a outros sistemas, para que as competências se antecipem à procura emergente nos respetivos setores, se adaptem a um novo mercado ou, em caso de desemprego, possam ser uma mais-valia para outros setores industriais; regista que os empregadores e os trabalhadores dispõem de uma responsabilidade partilhada no que diz respeito à aprendizagem ao longo da vida; salienta, além disso, que a informação e a consulta no local de trabalho constituem um direito fundamental estabelecido no Tratado; |
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103.

Considera que a inovação no local de trabalho, o desenvolvimento de competências, trabalhadores criativos e autónomos e o trabalho de equipa constituem mais-valias em termos de desempenho social e económico das empresas; salienta que a democratização do local de trabalho deve ser alargada, incluindo a participação ativa dos representantes dos trabalhadores e dos sindicatos; insta os Estados-Membros ou os órgãos regionais visados a criarem um quadro relativo à formação contínua, que constitui um direito individual à formação ou a outros sistemas, para que as competências se antecipem à procura emergente nos respetivos setores, se adaptem a um novo mercado ou, em caso de desemprego, possam ser uma mais-valia para outros setores industriais; regista que os empregadores e os trabalhadores dispõem de uma responsabilidade partilhada no que diz respeito à aprendizagem ao longo da vida; salienta, além disso, que a informação e a consulta no local de trabalho constituem um direito fundamental estabelecido no Tratado;

| 104. | Insta a Comissão e trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros e comos parceiros sociais setoriais em causa a fim de elaborar previsões a médio e longo prazo sobre as competências exigidas pelo mercado de trabalho, nomeadamente através da criação de conselhos europeus de competências industriais; |
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104.

Insta a Comissão e trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros e comos parceiros sociais setoriais em causa a fim de elaborar previsões a médio e longo prazo sobre as competências exigidas pelo mercado de trabalho, nomeadamente através da criação de conselhos europeus de competências industriais;

| 105. | Insta os Estados-Membros a solucionarem o défice de cibercompetências em todos os níveis de ensino e através da aprendizagem ao longo de vida, dado que a evolução das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) pode, a longo prazo, ter um impacto nas indústrias emergentes em setores como a eficiência energética, planeamento ambientais, objetivos em matéria de segurança e outras capacidades em matéria de comunicação (por exemplo, sistemas de transportes inteligentes e eficazes e sistemas de comunicação pessoa a pessoa, pessoa-máquina e máquina-máquina); |
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105.

Insta os Estados-Membros a solucionarem o défice de cibercompetências em todos os níveis de ensino e através da aprendizagem ao longo de vida, dado que a evolução das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) pode, a longo prazo, ter um impacto nas indústrias emergentes em setores como a eficiência energética, planeamento ambientais, objetivos em matéria de segurança e outras capacidades em matéria de comunicação (por exemplo, sistemas de transportes inteligentes e eficazes e sistemas de comunicação pessoa a pessoa, pessoa-máquina e máquina-máquina);

| 106. | Sublinha que uma engenharia e tecnologias da informação fortes aumentam a resiliência em termos de emprego; insta os Estados-Membros a considerarem, com o apoio da Comissão, a definição de objetivos nacionais para aumentar o número de estudantes nos domínios CTEM; considera que a criação de plataformas europeias, nacionais e regionais nos domínios CTEM, com vista ao intercâmbio das melhores práticas entre regiões, universidades e indústrias, poderia ser benéfica para o estabelecimento de objetivos nesses domínios; considera igualmente que as plataformas europeias, caso venham a ser criadas, poderiam ser importantes na coordenação e cooperação das plataformas nacionais a nível europeu; salienta que, neste contexto, a aquisição de competências básicas em TIC deve ser também promovida nas escolas e nos programas de formação profissional; |
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106.

Sublinha que uma engenharia e tecnologias da informação fortes aumentam a resiliência em termos de emprego; insta os Estados-Membros a considerarem, com o apoio da Comissão, a definição de objetivos nacionais para aumentar o número de estudantes nos domínios CTEM; considera que a criação de plataformas europeias, nacionais e regionais nos domínios CTEM, com vista ao intercâmbio das melhores práticas entre regiões, universidades e indústrias, poderia ser benéfica para o estabelecimento de objetivos nesses domínios; considera igualmente que as plataformas europeias, caso venham a ser criadas, poderiam ser importantes na coordenação e cooperação das plataformas nacionais a nível europeu; salienta que, neste contexto, a aquisição de competências básicas em TIC deve ser também promovida nas escolas e nos programas de formação profissional;

| 107. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o modelo dos EUA de financiamento C2C (College-to-Career) para a criação de parcerias entre a indústria e as universidades, tendo em vista a formação dos jovens para empregos em indústrias em ascensão; toma nota dos planos para o estabelecimento de «University Technical Colleges» (faculdades universitárias técnicas) com parceiros da indústria, como referido no Reino Unido; |
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107.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o modelo dos EUA de financiamento C2C (College-to-Career) para a criação de parcerias entre a indústria e as universidades, tendo em vista a formação dos jovens para empregos em indústrias em ascensão; toma nota dos planos para o estabelecimento de «University Technical Colleges» (faculdades universitárias técnicas) com parceiros da indústria, como referido no Reino Unido;

| 108. | Salienta a importância do reforço da mobilidade voluntária entre os jovens, promovendo o programa «Erasmus para Todos», eliminando os obstáculos existentes à aprendizagem profissional e aos estágios transfronteiras e reforçando a possibilidade de transferência das pensões e dos direitos sociais e laborais em toda a UE; sublinha que, designadamente o programa «Erasmus para jovens empresários», deve ser alargado de forma considerável; |
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108.

Salienta a importância do reforço da mobilidade voluntária entre os jovens, promovendo o programa «Erasmus para Todos», eliminando os obstáculos existentes à aprendizagem profissional e aos estágios transfronteiras e reforçando a possibilidade de transferência das pensões e dos direitos sociais e laborais em toda a UE; sublinha que, designadamente o programa «Erasmus para jovens empresários», deve ser alargado de forma considerável;

| 109. | Propõe a mobilização de todos os instrumentos financeiros e normativos disponíveis com o intuito de promover a relocalização da economia e apela à criação de centros de informação para sensibilizar os empresários para as vantagens de manter ou relocalizar a sua atividade na Europa, uma vez que o encurtamento das cadeias de abastecimento pode levar ao fornecimento local de produtos e a uma maior eficiência do setor da transformação, multiplicando, em simultâneo, as oportunidades de emprego local; apela à otimização do recurso ao EURES a fim de utilizar as competências dos jovens europeus que procuram emprego; insta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da diretiva «serviços» e a eliminarem os casos de dumping social; |
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109.

Propõe a mobilização de todos os instrumentos financeiros e normativos disponíveis com o intuito de promover a relocalização da economia e apela à criação de centros de informação para sensibilizar os empresários para as vantagens de manter ou relocalizar a sua atividade na Europa, uma vez que o encurtamento das cadeias de abastecimento pode levar ao fornecimento local de produtos e a uma maior eficiência do setor da transformação, multiplicando, em simultâneo, as oportunidades de emprego local; apela à otimização do recurso ao EURES a fim de utilizar as competências dos jovens europeus que procuram emprego; insta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da diretiva «serviços» e a eliminarem os casos de dumping social;

| 110. | Salienta que a educação é um requisito básico e deve estar ao alcance de todos, desde as qualificações mais baixas ao ensino superior; |
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110.

Salienta que a educação é um requisito básico e deve estar ao alcance de todos, desde as qualificações mais baixas ao ensino superior;

| 111. | Salienta a necessidade de reduzir a taxa de abandono escolar e destaca que os jovens que abandonam o ensino precisam de oportunidades de estágios de formação, à semelhança da «Garantia de Formação» austríaca; |
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111.

Salienta a necessidade de reduzir a taxa de abandono escolar e destaca que os jovens que abandonam o ensino precisam de oportunidades de estágios de formação, à semelhança da «Garantia de Formação» austríaca;

| 112. | Acolhe com agrado as decisões de aplicação da Garantia Europeia da Juventude, bem como as ambições que lhe são subjacentes e a vontade demonstrada pelos Estados-Membros no sentido de atribuir recursos financeiros para fazer frente ao desemprego entre os jovens; congratula-se com a promoção de uma Aliança para as Aprendizagens; sublinha que a aprendizagem sofre, em determinados Estados, de um défice de integração nas políticas de emprego; solicita à Comissão que desenvolva indicadores comuns de investimento social, especialmente no tocante ao desemprego juvenil; insta a indústria a desempenhar um papel ativo na implementação da Garantia Europeia da Juventude nos respetivos níveis nacionais e que, sempre que possível, ofereça empregos ou estágios de qualidade aos jovens e crie estágios de qualidade com uma remuneração digna; convida os Estados-Membros a que tornem a aprendizagem mais atrativa, nomeadamente junto das empresas através de uma diversidade de medidas; |
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112.

Acolhe com agrado as decisões de aplicação da Garantia Europeia da Juventude, bem como as ambições que lhe são subjacentes e a vontade demonstrada pelos Estados-Membros no sentido de atribuir recursos financeiros para fazer frente ao desemprego entre os jovens; congratula-se com a promoção de uma Aliança para as Aprendizagens; sublinha que a aprendizagem sofre, em determinados Estados, de um défice de integração nas políticas de emprego; solicita à Comissão que desenvolva indicadores comuns de investimento social, especialmente no tocante ao desemprego juvenil; insta a indústria a desempenhar um papel ativo na implementação da Garantia Europeia da Juventude nos respetivos níveis nacionais e que, sempre que possível, ofereça empregos ou estágios de qualidade aos jovens e crie estágios de qualidade com uma remuneração digna; convida os Estados-Membros a que tornem a aprendizagem mais atrativa, nomeadamente junto das empresas através de uma diversidade de medidas;

| 113. | Realça que os Estados-Membros com sistemas de formação profissional fortes gozaram de mercados de trabalho relativamente sólidos durante a crise; convida todos os Estados-Membros a analisarem e a introduzirem esses sistemas juntamente com os parceiros sociais e demais partes interessadas, como as câmaras; toma nota do desafio que constitui o aumento da compatibilidade entre o sistema europeu de créditos do ensino e da formação profissionais (ECVET) e o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS); sublinha igualmente a importância da comparabilidade e do reforço da compatibilidade entre os vários sistemas nacionais de formação profissional, de forma a facilitar a mobilidade no mercado de trabalho dentro das categorias de emprego relevantes; |
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113.

Realça que os Estados-Membros com sistemas de formação profissional fortes gozaram de mercados de trabalho relativamente sólidos durante a crise; convida todos os Estados-Membros a analisarem e a introduzirem esses sistemas juntamente com os parceiros sociais e demais partes interessadas, como as câmaras; toma nota do desafio que constitui o aumento da compatibilidade entre o sistema europeu de créditos do ensino e da formação profissionais (ECVET) e o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS); sublinha igualmente a importância da comparabilidade e do reforço da compatibilidade entre os vários sistemas nacionais de formação profissional, de forma a facilitar a mobilidade no mercado de trabalho dentro das categorias de emprego relevantes;

| 114. | Observa que as escolas técnicas de ensino secundário e os sistemas de formação profissional desempenham um papel essencial e apoia as iniciativas da Comissão com vista a favorecer os intercâmbios transfronteiriços entre Estados-Membros; |
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114.

Observa que as escolas técnicas de ensino secundário e os sistemas de formação profissional desempenham um papel essencial e apoia as iniciativas da Comissão com vista a favorecer os intercâmbios transfronteiriços entre Estados-Membros;

| 115. | Considera que a imagem do ensino e da formação profissional deveria ser reforçada, insistindo no valor intrínseco, mas igualmente através da sua ligação a uma possível transição para a universidade ou para outro tipo de ensino superior; observa que, para tal acontecer, é necessário que as qualificações do ensino e da formação profissional de elevada qualidade obtenham o máximo nível de classificação nos quadros de qualidade nacionais dos Estados-Membros; salienta a importância de reforçar as competências educativas, com vista a melhorar a qualidade do desenvolvimento das novas indústrias, também através da adoção de medidas a nível europeu destinadas a homogeneizar as políticas no domínio dos recursos humanos a partir de uma formação de base; |
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115.

Considera que a imagem do ensino e da formação profissional deveria ser reforçada, insistindo no valor intrínseco, mas igualmente através da sua ligação a uma possível transição para a universidade ou para outro tipo de ensino superior; observa que, para tal acontecer, é necessário que as qualificações do ensino e da formação profissional de elevada qualidade obtenham o máximo nível de classificação nos quadros de qualidade nacionais dos Estados-Membros; salienta a importância de reforçar as competências educativas, com vista a melhorar a qualidade do desenvolvimento das novas indústrias, também através da adoção de medidas a nível europeu destinadas a homogeneizar as políticas no domínio dos recursos humanos a partir de uma formação de base;

| 116. | Convida os Estados-Membros a elaborar, em colaboração com os parceiros sociais, e a aplicar programas de orientação profissional dos jovens no sector das ciências e das tecnologias para promover o desenvolvimento de uma economia viável e sustentável, bem como a efetuar acções de informação e sensibilização relacionadas com questões ecológicas e ambientais, tanto através do sistema de ensino convencional como no âmbito de acções do poder local e regional; |
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116.

Convida os Estados-Membros a elaborar, em colaboração com os parceiros sociais, e a aplicar programas de orientação profissional dos jovens no sector das ciências e das tecnologias para promover o desenvolvimento de uma economia viável e sustentável, bem como a efetuar acções de informação e sensibilização relacionadas com questões ecológicas e ambientais, tanto através do sistema de ensino convencional como no âmbito de acções do poder local e regional;

| 117. | Considera que um maior desenvolvimento da liberdade de circulação dos trabalhadores, através da utilização de instrumentos como o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a formação ao longo da vida, em particular a favor dos trabalhadores vulneráveis, tem um grande potencial para atenuar a escassez de mão-de-obra qualificada e para desencadear o crescimento inclusivo; |
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117.

Considera que um maior desenvolvimento da liberdade de circulação dos trabalhadores, através da utilização de instrumentos como o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a formação ao longo da vida, em particular a favor dos trabalhadores vulneráveis, tem um grande potencial para atenuar a escassez de mão-de-obra qualificada e para desencadear o crescimento inclusivo;

| 118. | Insta os Estados-Membros a lançarem instrumentos de microcrédito para os jovens, a fim de promover o empreendedorismo; |
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118.

Insta os Estados-Membros a lançarem instrumentos de microcrédito para os jovens, a fim de promover o empreendedorismo;

| 119. | Espera que as medidas e ações que visam promover o empreendedorismo a nível europeu ou nacional sejam aplicáveis a todos os tipos de empresas, cooperativas, empresas de artesanato, profissões liberais e empresas da economia social; |
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119.

Espera que as medidas e ações que visam promover o empreendedorismo a nível europeu ou nacional sejam aplicáveis a todos os tipos de empresas, cooperativas, empresas de artesanato, profissões liberais e empresas da economia social;

| 120. | Salienta que a estratégia RISE deve ser orientada pelo princípio «salário igual para trabalho igual», a fim de assegurar tanto a igualdade do género no local de trabalho, como condições de igualdade entre trabalhadores com diferentes tipos de contrato de trabalho; |
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120.

Salienta que a estratégia RISE deve ser orientada pelo princípio «salário igual para trabalho igual», a fim de assegurar tanto a igualdade do género no local de trabalho, como condições de igualdade entre trabalhadores com diferentes tipos de contrato de trabalho;

| 121. | Salienta que as mulheres constituem mais de metade dos graduados do ensino superior em cada ano na Europa; destaca o impacto positivo que as competências das mulheres qualificadas podem ter nas empresas, nomeadamente no que toca ao crescimento, à produtividade e à competitividade da indústria europeia; insta, por conseguinte, as partes interessadas nos domínios económico, educativo e social, bem como a Comissão, a promoverem e reforçarem o papel das mulheres nos setores industriais europeus; |
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121.

Salienta que as mulheres constituem mais de metade dos graduados do ensino superior em cada ano na Europa; destaca o impacto positivo que as competências das mulheres qualificadas podem ter nas empresas, nomeadamente no que toca ao crescimento, à produtividade e à competitividade da indústria europeia; insta, por conseguinte, as partes interessadas nos domínios económico, educativo e social, bem como a Comissão, a promoverem e reforçarem o papel das mulheres nos setores industriais europeus;

| 122. | Salienta a importância de evitar o desequilíbrio tradicional entre homens e mulheres no seio da indústria; considera que é importante pôr cobro a este desequilíbrio, para que homens e mulheres possam participar plenamente no mercado laboral, atendendo em particular aos desafios demográficos que a UE enfrenta; |
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122.

Salienta a importância de evitar o desequilíbrio tradicional entre homens e mulheres no seio da indústria; considera que é importante pôr cobro a este desequilíbrio, para que homens e mulheres possam participar plenamente no mercado laboral, atendendo em particular aos desafios demográficos que a UE enfrenta;

| 123. | Sublinha o facto de as trabalhadoras desempenharem um papel importante na estratégia RISE; salienta que a ausência de perspetivas de género nas políticas industriais aumenta a desigualdade de género; considera que é importante pôr cobro ao atual desequilíbrio de género, para que homens e mulheres possam participar plenamente no mercado laboral, com base no princípio do «salário igual para trabalho igual»; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que as trabalhadoras não sejam sub-representadas ou até excluídas de formações, projetos e programas no domínio da transformação ecológica e sublinha a necessidade de integrar a perspetiva do género; convida os Estados-Membros a aplicarem medidas destinadas a conciliar a vida profissional com a vida familiar a fim de maximizar as oportunidades das mulheres no que respeita à evolução contínua e regular das carreiras; |
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123.

Sublinha o facto de as trabalhadoras desempenharem um papel importante na estratégia RISE; salienta que a ausência de perspetivas de género nas políticas industriais aumenta a desigualdade de género; considera que é importante pôr cobro ao atual desequilíbrio de género, para que homens e mulheres possam participar plenamente no mercado laboral, com base no princípio do «salário igual para trabalho igual»; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que as trabalhadoras não sejam sub-representadas ou até excluídas de formações, projetos e programas no domínio da transformação ecológica e sublinha a necessidade de integrar a perspetiva do género; convida os Estados-Membros a aplicarem medidas destinadas a conciliar a vida profissional com a vida familiar a fim de maximizar as oportunidades das mulheres no que respeita à evolução contínua e regular das carreiras;

| 124. | Regista que a transição para uma economia hipocarbónica não só criará novos postos de trabalho em novos setores da economia, como é suscetível de conduzir também à perda de postos de trabalho em atividades menos sustentáveis; recomenda, por conseguinte, a fim de garantir uma transição suave de um emprego para outro, que se estabeleçam e reforcem os instrumentos de antecipação atempada da mudança; |
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124.

Regista que a transição para uma economia hipocarbónica não só criará novos postos de trabalho em novos setores da economia, como é suscetível de conduzir também à perda de postos de trabalho em atividades menos sustentáveis; recomenda, por conseguinte, a fim de garantir uma transição suave de um emprego para outro, que se estabeleçam e reforcem os instrumentos de antecipação atempada da mudança;

| 125. | Insta a Comissão a definir e promover o instrumento para uma política empresarial sustentável (o que inclui a responsabilidade social das empresas, relatórios sobre sustentabilidade, ações para promover modelos de produção de baixo teor de carbono e de baixo teor de resíduos); |
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125.

Insta a Comissão a definir e promover o instrumento para uma política empresarial sustentável (o que inclui a responsabilidade social das empresas, relatórios sobre sustentabilidade, ações para promover modelos de produção de baixo teor de carbono e de baixo teor de resíduos);

| 126. | Salienta a importância da responsabilidade social das empresas — instrumento essencial para a consecução de uma política empresarial atenta à utilização eficiente dos recursos naturais, aos aspetos sociais relativos à relação com a comunidade, os trabalhadores e os seus representantes e aos aspetos económicos relativos a uma gestão empresarial adequada; |
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126.

Salienta a importância da responsabilidade social das empresas — instrumento essencial para a consecução de uma política empresarial atenta à utilização eficiente dos recursos naturais, aos aspetos sociais relativos à relação com a comunidade, os trabalhadores e os seus representantes e aos aspetos económicos relativos a uma gestão empresarial adequada;

| 127. | Solicita aos Estados-Membros que, em diálogo com os parceiros sociais e com as pertinentes partes interessadas, ponderem políticas de flexibilização do horário de trabalho durante períodos de crise económica; |
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127.

Solicita aos Estados-Membros que, em diálogo com os parceiros sociais e com as pertinentes partes interessadas, ponderem políticas de flexibilização do horário de trabalho durante períodos de crise económica;

| 128. | Propõe que se inclua na ordem de trabalhos de uma cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego, prevista no artigo 152.o do TFUE, o tema da inclusão, na cadeia dos preços de custo da indústria europeia, da convergência de normas sociais mínimas; |
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128.

Propõe que se inclua na ordem de trabalhos de uma cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego, prevista no artigo 152.o do TFUE, o tema da inclusão, na cadeia dos preços de custo da indústria europeia, da convergência de normas sociais mínimas;

Política de recursos e de energia para um renascimento industrial

| 129. | Salienta que os recursos e a energia constituem o cerne da estratégia RISE, uma vez que são determinantes para a competitividade internacional; considera que a disponibilidade de matérias-primas reveste uma importância capital para a indústria europeia e que, sem certas matérias-primas essenciais, não será possível desenvolver a maioria das indústrias estratégicas e pioneiras europeias; convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem ativamente medidas contra os custos suplementares nos recursos e na energia; defende uma abordagem destes dois fatores assente no triângulo viabilidade de custos — sustentabilidade — acessibilidade, que, além de insistir nestas três dimensões, visa dissociar o crescimento da utilização acrescida de recursos; assinala a importância de garantir um mercado da energia competitivo e transparente, que evite desequilíbrios entre os Estados-Membros e permita o acesso a uma energia segura, sustentável, acessível e fiável; insiste na necessidade de uma estratégia que permite, simultaneamente, a integração do mercado europeu de energia e o desenvolvimento de infraestruturas energéticas; |
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129.

Salienta que os recursos e a energia constituem o cerne da estratégia RISE, uma vez que são determinantes para a competitividade internacional; considera que a disponibilidade de matérias-primas reveste uma importância capital para a indústria europeia e que, sem certas matérias-primas essenciais, não será possível desenvolver a maioria das indústrias estratégicas e pioneiras europeias; convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem ativamente medidas contra os custos suplementares nos recursos e na energia; defende uma abordagem destes dois fatores assente no triângulo viabilidade de custos — sustentabilidade — acessibilidade, que, além de insistir nestas três dimensões, visa dissociar o crescimento da utilização acrescida de recursos; assinala a importância de garantir um mercado da energia competitivo e transparente, que evite desequilíbrios entre os Estados-Membros e permita o acesso a uma energia segura, sustentável, acessível e fiável; insiste na necessidade de uma estratégia que permite, simultaneamente, a integração do mercado europeu de energia e o desenvolvimento de infraestruturas energéticas;

| 130. | Saúda a iniciativa europeia no domínio das matérias-primas, a parceria de inovação no domínio das matérias-primas e o plano de execução das mesmas, bem como o Roteiro para a Eficiência dos Recursos; realça a necessidade de solucionar a questão da escassez dos recursos no que se refere a recursos essenciais como a água e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho na estratégia, assente em três pilares, no domínio das matérias-primas no que se refere às parcerias e ao comércio internacionais, ao aprovisionamento de matérias-primas na UE, à eficiência de recursos, à reciclagem e à reutilização; insta a Comissão a incluir os objetivos da política de resíduos no Semestre Europeu, nas recomendações específicas por país e nos programas nacionais de reforma; insta a Comissão a continuar a desenvolver valores de referência setoriais no domínio da eficiência dos recursos, nomeadamente para efeitos de contratos públicos; insta a Comissão a integrar a estratégia dos 3 Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar) e a analisar cautelosamente propostas que visem limitar a exportação de matérias-primas importantes; salienta a importância de um sistema de certificação global para a primeira fase de reciclagem de resíduos perigosos e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE); chama a atenção para o facto de existirem sistemas de recolha e de reciclagem relevantes em alguns Estados-Membros; observa que a extração de matérias-primas na Europa é efetuada de acordo com as mais elevadas normas ambientais a nível mundial e solicita à Comissão que avalie, no prazo de dois anos, a proposta de criação de um Instituto Geológico Europeu; insta a Comissão a avançar com novas medidas com vista à harmonização das regras/dos procedimentos de licenciamento aplicáveis à extração de matérias-primas no seio da UE; exorta os Estados-Membros, as indústrias, os institutos geológicos e a Comissão a cooperarem na elaboração da cartografia das matérias-primas; |
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130.

Saúda a iniciativa europeia no domínio das matérias-primas, a parceria de inovação no domínio das matérias-primas e o plano de execução das mesmas, bem como o Roteiro para a Eficiência dos Recursos; realça a necessidade de solucionar a questão da escassez dos recursos no que se refere a recursos essenciais como a água e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho na estratégia, assente em três pilares, no domínio das matérias-primas no que se refere às parcerias e ao comércio internacionais, ao aprovisionamento de matérias-primas na UE, à eficiência de recursos, à reciclagem e à reutilização; insta a Comissão a incluir os objetivos da política de resíduos no Semestre Europeu, nas recomendações específicas por país e nos programas nacionais de reforma; insta a Comissão a continuar a desenvolver valores de referência setoriais no domínio da eficiência dos recursos, nomeadamente para efeitos de contratos públicos; insta a Comissão a integrar a estratégia dos 3 Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar) e a analisar cautelosamente propostas que visem limitar a exportação de matérias-primas importantes; salienta a importância de um sistema de certificação global para a primeira fase de reciclagem de resíduos perigosos e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE); chama a atenção para o facto de existirem sistemas de recolha e de reciclagem relevantes em alguns Estados-Membros; observa que a extração de matérias-primas na Europa é efetuada de acordo com as mais elevadas normas ambientais a nível mundial e solicita à Comissão que avalie, no prazo de dois anos, a proposta de criação de um Instituto Geológico Europeu; insta a Comissão a avançar com novas medidas com vista à harmonização das regras/dos procedimentos de licenciamento aplicáveis à extração de matérias-primas no seio da UE; exorta os Estados-Membros, as indústrias, os institutos geológicos e a Comissão a cooperarem na elaboração da cartografia das matérias-primas;

| 131. | Destaca o potencial da transição para a bioeconomia, uma vez que as matérias-primas, como as das florestas, por exemplo, podem desempenhar um papel fulcral na produção de energias renováveis e na produção industrial sustentável; |
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131.

Destaca o potencial da transição para a bioeconomia, uma vez que as matérias-primas, como as das florestas, por exemplo, podem desempenhar um papel fulcral na produção de energias renováveis e na produção industrial sustentável;

| 132. | Solicita a rápida aplicação da diretiva relativa à eficiência energética e dos planos de ação nacionais apoiados por incentivos financeiros adequados; insta à criação da isenção por categoria em relação a todos os sistemas de eficiência energética comunicados à Comissão Europeia enquanto parte integrante dos planos de ação em matéria de eficiência energética dos Estados-Membros; considera que os Estados-Membros devem definir estratégias ambiciosas a fim de renovar, em particular, o parque imobiliário existente de acordo com as normas técnicas comuns existentes; salienta que os instrumentos financeiros podem alavancar a promoção de uma agenda de eficiência; insta a Comissão a congregar esforços no sentido de fixar critérios eficazes do ponto de vista dos custos no domínio das energias renováveis; sublinha que um aprovisionamento fiável, seguro e a preços comportáveis é indispensável para a competitividade da indústria europeia; salienta a importância de objetivos claros e a longo prazo em matéria de clima que permitam o investimento das empresas, particularmente nas indústrias ecológicas e insta a Comissão a propor um quadro jurídico estável de ação a médio e longo prazo para a política energética e climática europeia para 2030, a fim de promover os investimentos na redução das emissões de carbono, na eficiência energética e nas energias renováveis; |
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132.

Solicita a rápida aplicação da diretiva relativa à eficiência energética e dos planos de ação nacionais apoiados por incentivos financeiros adequados; insta à criação da isenção por categoria em relação a todos os sistemas de eficiência energética comunicados à Comissão Europeia enquanto parte integrante dos planos de ação em matéria de eficiência energética dos Estados-Membros; considera que os Estados-Membros devem definir estratégias ambiciosas a fim de renovar, em particular, o parque imobiliário existente de acordo com as normas técnicas comuns existentes; salienta que os instrumentos financeiros podem alavancar a promoção de uma agenda de eficiência; insta a Comissão a congregar esforços no sentido de fixar critérios eficazes do ponto de vista dos custos no domínio das energias renováveis; sublinha que um aprovisionamento fiável, seguro e a preços comportáveis é indispensável para a competitividade da indústria europeia; salienta a importância de objetivos claros e a longo prazo em matéria de clima que permitam o investimento das empresas, particularmente nas indústrias ecológicas e insta a Comissão a propor um quadro jurídico estável de ação a médio e longo prazo para a política energética e climática europeia para 2030, a fim de promover os investimentos na redução das emissões de carbono, na eficiência energética e nas energias renováveis;

| 133. | Constata que apenas a União Europeia aplica o sistema de quotas de emissões e que o número de países que continuam a aderir ao Protocolo de Quioto diminuiu, para além dos Estados-Membros, para menos de uma meia dúzia de países que nem sequer representam 15 % das emissões mundiais de CO2, incluindo a UE; |
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133.

Constata que apenas a União Europeia aplica o sistema de quotas de emissões e que o número de países que continuam a aderir ao Protocolo de Quioto diminuiu, para além dos Estados-Membros, para menos de uma meia dúzia de países que nem sequer representam 15 % das emissões mundiais de CO2, incluindo a UE;

| 134. | Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia em matéria de política industrial para as energias renováveis, que abranja desde a investigação até ao financiamento, por forma a assegurar a liderança da UE no setor das energias renováveis; |
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134.

Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia em matéria de política industrial para as energias renováveis, que abranja desde a investigação até ao financiamento, por forma a assegurar a liderança da UE no setor das energias renováveis;

| 135. | Considera que a indústria europeia, bem como os consumidores, beneficiariam de uma infraestrutura energética modernizada, tal como as redes inteligentes, que poderia ajudar a maximizar a o potencial da energia endógena e a integrar plenamente as fontes de energia renováveis no aprovisionamento de energia; |
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135.

Considera que a indústria europeia, bem como os consumidores, beneficiariam de uma infraestrutura energética modernizada, tal como as redes inteligentes, que poderia ajudar a maximizar a o potencial da energia endógena e a integrar plenamente as fontes de energia renováveis no aprovisionamento de energia;

| 136. | Exorta a Comissão a assegurar a existência de um quadro estável para o aprovisionamento da energia nas próximas décadas, com vista a garantir a segurança necessária aos investimentos e, por conseguinte, as medidas destinadas a aumentar a competitividade sustentável; |
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136.

Exorta a Comissão a assegurar a existência de um quadro estável para o aprovisionamento da energia nas próximas décadas, com vista a garantir a segurança necessária aos investimentos e, por conseguinte, as medidas destinadas a aumentar a competitividade sustentável;

| 137. | Aponta para a atual evolução dos preços da energia no mundo, que se encontra relacionada com a prospeção e extração de recursos de gás e petróleo não convencionais nos Estados Unidos e a situação no Médio Oriente, e constata que os elevados preços da energia na UE são um fator importante que afeta a competitividade da indústria europeia; salienta a necessidade de analisar os fatores que influenciam os preços da energia; solicita à Comissão que, quando apresentar propostas no futuro, tenha esta análise em conta tal como sucedeu nas suas avaliações de impacto; sublinha que a estratégia RISE exige coerência entre as políticas industriais, energéticas e climáticas; observa que a depreciação dos preços da energia nos Estados Unidos tem proporcionado investimentos industriais adicionais; destaca as resoluções do Parlamento relativas a estes investimentos; chama a atenção para o papel de suma importância desempenhado pelas indústrias com utilização intensiva de energia, que produzem matérias-primas imprescindíveis; salienta que essas indústrias se encontram expostas ao risco de «fuga de carbono», sendo, por conseguinte, essenciais medidas específicas, de molde a preservar a sua competitividade; solicita à Comissão que emita recomendações para prevenir o risco de fuga de carbono; |
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137.

Aponta para a atual evolução dos preços da energia no mundo, que se encontra relacionada com a prospeção e extração de recursos de gás e petróleo não convencionais nos Estados Unidos e a situação no Médio Oriente, e constata que os elevados preços da energia na UE são um fator importante que afeta a competitividade da indústria europeia; salienta a necessidade de analisar os fatores que influenciam os preços da energia; solicita à Comissão que, quando apresentar propostas no futuro, tenha esta análise em conta tal como sucedeu nas suas avaliações de impacto; sublinha que a estratégia RISE exige coerência entre as políticas industriais, energéticas e climáticas; observa que a depreciação dos preços da energia nos Estados Unidos tem proporcionado investimentos industriais adicionais; destaca as resoluções do Parlamento relativas a estes investimentos; chama a atenção para o papel de suma importância desempenhado pelas indústrias com utilização intensiva de energia, que produzem matérias-primas imprescindíveis; salienta que essas indústrias se encontram expostas ao risco de «fuga de carbono», sendo, por conseguinte, essenciais medidas específicas, de molde a preservar a sua competitividade; solicita à Comissão que emita recomendações para prevenir o risco de fuga de carbono;

| 138. | Lamenta que a Comissão não tenha avaliado a sua adesão ao princípio da precaução para os setores que usam tecnologias, cuja inexistência de riscos não tenha sido comprovada; |
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138.

Lamenta que a Comissão não tenha avaliado a sua adesão ao princípio da precaução para os setores que usam tecnologias, cuja inexistência de riscos não tenha sido comprovada;

| 139. | Realça que os países do sul pagam os preços mais elevados de gás na Europa, deixando, por conseguinte, as indústrias em desvantagem no que se refere à competitividade, aumentando, simultaneamente, o risco de fuga de carbono; |
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139.

Realça que os países do sul pagam os preços mais elevados de gás na Europa, deixando, por conseguinte, as indústrias em desvantagem no que se refere à competitividade, aumentando, simultaneamente, o risco de fuga de carbono;

| 140. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconsiderarem as condições aplicáveis aos contratos a longo prazo em matéria de energia, a reverem contratos de gás baseados em mecanismos de fixação de preços com base na indexação do preço do petróleo e a optarem por preços que sejam mais baseados no índice Henry Hub, mais competitivos no mercado interno; exorta a Comissão a apoiar a exploração de possibilidades de renegociação dos referidos contratos e a facilitar a transição para alternativas mais flexíveis, permitindo, por conseguinte, cumprir os objetivos de melhorar o acesso ao gás para todos os Estados-Membros; |
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140.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconsiderarem as condições aplicáveis aos contratos a longo prazo em matéria de energia, a reverem contratos de gás baseados em mecanismos de fixação de preços com base na indexação do preço do petróleo e a optarem por preços que sejam mais baseados no índice Henry Hub, mais competitivos no mercado interno; exorta a Comissão a apoiar a exploração de possibilidades de renegociação dos referidos contratos e a facilitar a transição para alternativas mais flexíveis, permitindo, por conseguinte, cumprir os objetivos de melhorar o acesso ao gás para todos os Estados-Membros;

A estratégia regional RISE com enfoque especial no sul da Europa

| 141. | Defende uma abordagem multirregional da política industrial, que relance o crescimento sustentável nas economias em contração e nas economias que estão expostas a riscos consideráveis decorrentes da sua base industrial; assinala a urgência da aplicação de medidas de apoio aos setores industriais mais afetados pela crise e pela concorrência internacional; apoia uma estratégia de elevado valor acrescentado na integração das economias regionais, especialmente nas economias dos países do sul, em cadeias de valor à escala mundial; neste contexto, considera que as estratégias de especialização inteligente são particularmente relevantes, e que a força industrial existente tem de ser promovida mediante reforço da inovação e da especialização; considera que, paralelamente às estratégias de especialização inteligente, no que se refere ao acesso ao financiamento, existe a necessidade de uma estratégia de investimento para o sul; |
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141.

Defende uma abordagem multirregional da política industrial, que relance o crescimento sustentável nas economias em contração e nas economias que estão expostas a riscos consideráveis decorrentes da sua base industrial; assinala a urgência da aplicação de medidas de apoio aos setores industriais mais afetados pela crise e pela concorrência internacional; apoia uma estratégia de elevado valor acrescentado na integração das economias regionais, especialmente nas economias dos países do sul, em cadeias de valor à escala mundial; neste contexto, considera que as estratégias de especialização inteligente são particularmente relevantes, e que a força industrial existente tem de ser promovida mediante reforço da inovação e da especialização; considera que, paralelamente às estratégias de especialização inteligente, no que se refere ao acesso ao financiamento, existe a necessidade de uma estratégia de investimento para o sul;

| 142. | Sublinha a necessidade de melhorar a concessão de empréstimos nos Estados-Membros em situação de crise e defende a criação de um programa de microcrédito financiado pelo BEI ou por bancos de desenvolvimento nacionais, a fim de permitir às PME processar encomendas; |
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142.

Sublinha a necessidade de melhorar a concessão de empréstimos nos Estados-Membros em situação de crise e defende a criação de um programa de microcrédito financiado pelo BEI ou por bancos de desenvolvimento nacionais, a fim de permitir às PME processar encomendas;

| 143. | Observa que algumas regiões são afetadas por uma localização periférica, e que a falta de infraestruturas adequadas e bem interligadas afetam a sua capacidade de serem competitivas no mercado interno e fora da União; constata que isto é particularmente importante para certas zonas do sul da Europa, mas que em outras zonas, como o leste e o norte da Europa — onde se encontra uma grande parte dos recursos naturais da Europa — também têm de estar melhor ligadas ao resto da União; insta a Comissão a promover a plena integração europeia das infraestruturas, sobretudo das economias do sul, nomeadamente no setor ferroviário, na energia e nas TIC e salienta a necessidade de orientar o Mecanismo Interligar a Europa nesse sentido; insta as instituições europeias e os Estados-Membros a garantirem níveis de financiamento adequados e processos burocráticos simplificados, no sentido de reforçar as parcerias público-privadas, o financiamento de projetos e as obrigações europeias para o financiamento de projetos (project bonds); Lamenta o facto de a Península Ibérica não estar plenamente integrada no mercado ferroviário europeu e de, a par de algumas regiões do sul e leste da Europa, não estar igualmente integrada no mercado europeu de energia; |
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143.

Observa que algumas regiões são afetadas por uma localização periférica, e que a falta de infraestruturas adequadas e bem interligadas afetam a sua capacidade de serem competitivas no mercado interno e fora da União; constata que isto é particularmente importante para certas zonas do sul da Europa, mas que em outras zonas, como o leste e o norte da Europa — onde se encontra uma grande parte dos recursos naturais da Europa — também têm de estar melhor ligadas ao resto da União; insta a Comissão a promover a plena integração europeia das infraestruturas, sobretudo das economias do sul, nomeadamente no setor ferroviário, na energia e nas TIC e salienta a necessidade de orientar o Mecanismo Interligar a Europa nesse sentido; insta as instituições europeias e os Estados-Membros a garantirem níveis de financiamento adequados e processos burocráticos simplificados, no sentido de reforçar as parcerias público-privadas, o financiamento de projetos e as obrigações europeias para o financiamento de projetos (project bonds); Lamenta o facto de a Península Ibérica não estar plenamente integrada no mercado ferroviário europeu e de, a par de algumas regiões do sul e leste da Europa, não estar igualmente integrada no mercado europeu de energia;

| 144. | Salienta que as regiões do sul têm um grande potencial em termos de desenvolvimento do setor estratégico das fontes de energia renováveis; defende medidas de estímulo aos mercados dessas regiões, incluindo ações para encorajar a microprodução por empresas que tencionam produzir a sua própria energia elétrica e comercializar a energia residual da rede; |
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144.

Salienta que as regiões do sul têm um grande potencial em termos de desenvolvimento do setor estratégico das fontes de energia renováveis; defende medidas de estímulo aos mercados dessas regiões, incluindo ações para encorajar a microprodução por empresas que tencionam produzir a sua própria energia elétrica e comercializar a energia residual da rede;

| 145. | Salienta que a diversidade acrescida de fornecimento de energia e a utilização de recursos internos, incluindo a energia renovável, podem desempenhar um papel significativo para o rejuvenescimento das economias do sul; regista que os países do sul estão fortemente dependentes da importação de energia, em alguns casos de um fornecedor apenas; |
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145.

Salienta que a diversidade acrescida de fornecimento de energia e a utilização de recursos internos, incluindo a energia renovável, podem desempenhar um papel significativo para o rejuvenescimento das economias do sul; regista que os países do sul estão fortemente dependentes da importação de energia, em alguns casos de um fornecedor apenas;

| 146. | Salienta a importância da infraestrutura das TIC, de soluções particularmente flexíveis e móveis, para permitir que a indústria se desenvolva também nas zonas periféricas e pouco povoadas; |
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146.

Salienta a importância da infraestrutura das TIC, de soluções particularmente flexíveis e móveis, para permitir que a indústria se desenvolva também nas zonas periféricas e pouco povoadas;

| 147. | Salienta a importância da partilha das melhores práticas e de mecanismos de replicação no mercado; acolhe com agrado propostas com vista ao reforço da cooperação, à simbiose industrial e ao desenvolvimento de serviços de aconselhamento em matéria de eficiência dos recursos; defende que os esforços de simbiose industrial podem contribuir para criar mais valor e eficiências; regista que o modelo de simbiose industrial do Reino Unido pode servir de modelo aos demais Estados-Membros; |
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147.

Salienta a importância da partilha das melhores práticas e de mecanismos de replicação no mercado; acolhe com agrado propostas com vista ao reforço da cooperação, à simbiose industrial e ao desenvolvimento de serviços de aconselhamento em matéria de eficiência dos recursos; defende que os esforços de simbiose industrial podem contribuir para criar mais valor e eficiências; regista que o modelo de simbiose industrial do Reino Unido pode servir de modelo aos demais Estados-Membros;

| 148. | Sublinha que a transformação de empresas de capitais em cooperativas tem sido um êxito em algumas regiões, assegurando efetivamente uma abordagem a mais longo prazo, inserindo-as na economia local e conferindo-lhes uma participação no desenvolvimento sustentável local; regista que as cooperativas representam uma realidade económica significativa na UE, onde mais de 160 000 empresas cooperativas são detidas por 123 milhões de membros, incluindo mais de 50 000 empresas cooperativas na indústria e nos serviços que proporcionam emprego a 1,4 milhões de pessoas, e contribuem, em média, com aproximadamente 5 % para o PIB de cada Estado-Membro; considera, por conseguinte, que os modelos empresariais adotados pelas cooperativas devem também ser tomados em consideração e as suas especificidades tidas em conta nas políticas da UE pertinentes; |
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148.

Sublinha que a transformação de empresas de capitais em cooperativas tem sido um êxito em algumas regiões, assegurando efetivamente uma abordagem a mais longo prazo, inserindo-as na economia local e conferindo-lhes uma participação no desenvolvimento sustentável local; regista que as cooperativas representam uma realidade económica significativa na UE, onde mais de 160 000 empresas cooperativas são detidas por 123 milhões de membros, incluindo mais de 50 000 empresas cooperativas na indústria e nos serviços que proporcionam emprego a 1,4 milhões de pessoas, e contribuem, em média, com aproximadamente 5 % para o PIB de cada Estado-Membro; considera, por conseguinte, que os modelos empresariais adotados pelas cooperativas devem também ser tomados em consideração e as suas especificidades tidas em conta nas políticas da UE pertinentes;

| 149. | Considera que as economias dos países do sul da Europa podem beneficiar de novos mercados de exportação e estão estrategicamente localizadas face aos mercados no sul do Mediterrâneo, ao passo que os países da Europa oriental podem beneficiar de novos mercados de exportações nos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI); apela à implantação do espírito empreendedor para que os migrantes originários dos países do sul e leste da Europa criem empresas que possam ter acessos a esses mercados de exportação; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam os intercâmbios empresariais entre o norte e o sul do Mediterrâneo; congratula-se igualmente com a «Missão para o Crescimento» do Vice-Presidente Antonio Tajani; considera que uma maior concentração nas vantagens da indústria regional e nos agrupamentos pode traduzir-se num aumento da competitividade para o desenvolvimento estrutural da Europa; solicita que este aspeto seja decisivamente tido em conta no ulterior desenvolvimento estrutural e institucional europeu; |
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149.

Considera que as economias dos países do sul da Europa podem beneficiar de novos mercados de exportação e estão estrategicamente localizadas face aos mercados no sul do Mediterrâneo, ao passo que os países da Europa oriental podem beneficiar de novos mercados de exportações nos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI); apela à implantação do espírito empreendedor para que os migrantes originários dos países do sul e leste da Europa criem empresas que possam ter acessos a esses mercados de exportação; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam os intercâmbios empresariais entre o norte e o sul do Mediterrâneo; congratula-se igualmente com a «Missão para o Crescimento» do Vice-Presidente Antonio Tajani; considera que uma maior concentração nas vantagens da indústria regional e nos agrupamentos pode traduzir-se num aumento da competitividade para o desenvolvimento estrutural da Europa; solicita que este aspeto seja decisivamente tido em conta no ulterior desenvolvimento estrutural e institucional europeu;

| 150. | Considera que uma maior concentração nas vantagens da indústria regional e nos agrupamentos pode traduzir-se num aumento da competitividade para o desenvolvimento estrutural da Europa; solicita que este aspeto seja decisivamente tido em conta no ulterior desenvolvimento estrutural e institucional europeu; |
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150.

Considera que uma maior concentração nas vantagens da indústria regional e nos agrupamentos pode traduzir-se num aumento da competitividade para o desenvolvimento estrutural da Europa; solicita que este aspeto seja decisivamente tido em conta no ulterior desenvolvimento estrutural e institucional europeu;

o

o o

| 151. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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151.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

(2)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 45.

(3)  JO C 161 de 6.6.2013, p. 35.

(4)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 84.

(5)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 6.

(6)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(7)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 131.

(8)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 21.

(9)  JO C 264 E de 13.9.2012, p. 59.

(10)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 72.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA (2012)0387.

(12)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0443.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0444.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0088.

(15)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA (2013)0201.

(17)  Textos Aprovados, P7_TA (2013)0199.

(18)  Textos Aprovados, P7_TA (2013)0246.

(19)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0301.

(20)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 82.

(21)  JO C 139 de 17.5.2013, p. 11.

(22)  JOIN(2013)0001 — 7.2.2013.

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Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/110 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/110

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P7_TA(2014)0036

Colocação no mercado, para cultivo, de um milho geneticamente modificado

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (2013/2974(RSP))

(2016/C 482/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (COM(2013)0758), |
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (COM(2013)0758),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão da Comissão relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (D003697/01), apresentada para votação no comité a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2001/18/CE em 25 de fevereiro de 2009, |
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Tendo em conta a proposta de decisão da Comissão relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (D003697/01), apresentada para votação no comité a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2001/18/CE em 25 de fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE (1) do Conselho, designadamente o seu artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, |
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Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE (1) do Conselho, designadamente o seu artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

| — | Tendo em conta a votação de 25 de fevereiro de 2009, no comité a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2001/18/CE, a respeito do milho 1507, na qual não foram emitidos pareceres, |
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Tendo em conta a votação de 25 de fevereiro de 2009, no comité a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2001/18/CE, a respeito do milho 1507, na qual não foram emitidos pareceres,

| — | Tendo em conta os seis pareceres científicos a respeito do milho 1507 emitidos pelo Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) entre 2005 e novembro de 2012, |
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Tendo em conta os seis pareceres científicos a respeito do milho 1507 emitidos pelo Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) entre 2005 e novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 365/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glufosinato (2), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 365/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glufosinato (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Ambiente» sobre os organismos geneticamente modificados (OGM), adotadas em 4 de dezembro de 2008, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Ambiente» sobre os organismos geneticamente modificados (OGM), adotadas em 4 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território (3), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território (3),

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 345 sobre os riscos associados aos alimentos (4), |
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Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 345 sobre os riscos associados aos alimentos (4),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), de 26 de setembro de 2013, relativo ao pedido de libertação deliberada no ambiente do milho 1507 (Processo T-164/10) (5), |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), de 26 de setembro de 2013, relativo ao pedido de libertação deliberada no ambiente do milho 1507 (Processo T-164/10) (5),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

| — | Tendo em conta o artigo 88.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 88.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE estipula que uma decisão relativa à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (OGM) deve conter a mesma informação que a constante do artigo 19.o, n.o 3; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE estipula que uma decisão relativa à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (OGM) deve conter a mesma informação que a constante do artigo 19.o, n.o 3;

| B. | Considerando que o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2001/18/CE estipula que a autorização por escrito a que se refere o artigo 18.o tem, em todos os casos, de especificar explicitamente as condições para a proteção de ecossistemas/ambientes e/ou de zonas geográficas particulares, entre outros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2001/18/CE estipula que a autorização por escrito a que se refere o artigo 18.o tem, em todos os casos, de especificar explicitamente as condições para a proteção de ecossistemas/ambientes e/ou de zonas geográficas particulares, entre outros;

| C. | Considerando que tal indicação não figura na proposta da Comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que tal indicação não figura na proposta da Comissão;

| D. | Considerando que, na votação de 25 de fevereiro de 2009, no Comité Permanente, de uma proposta da Comissão relativa à autorização, não foram emitidos pareceres; que apenas seis Estados-Membros votaram a favor da proposta, enquanto doze votaram contra e sete se abstiveram; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na votação de 25 de fevereiro de 2009, no Comité Permanente, de uma proposta da Comissão relativa à autorização, não foram emitidos pareceres; que apenas seis Estados-Membros votaram a favor da proposta, enquanto doze votaram contra e sete se abstiveram;

| E. | Considerando que, com base nas recomendações da EFSA, e a fim de cumprir as condições para a autorização, a Comissão modificou substancialmente a proposta, por exemplo, no que se refere às normas de rotulagem, à monitorização e às práticas estabelecidas no plano de gestão da resistência dos insetos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, com base nas recomendações da EFSA, e a fim de cumprir as condições para a autorização, a Comissão modificou substancialmente a proposta, por exemplo, no que se refere às normas de rotulagem, à monitorização e às práticas estabelecidas no plano de gestão da resistência dos insetos;

| F. | Considerando que as modificações da versão votada no Comité Permanente em 25 de fevereiro de 2009 incluem a supressão das referências à tolerância ao glufosinato, característica do milho 1507, e a introdução da obrigatoriedade de informar os operadores de que não devem usar o produto «composto por herbicidas à base de glufosinato de uma forma diferente da prática convencional em milho não tolerante ao glufosinato»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as modificações da versão votada no Comité Permanente em 25 de fevereiro de 2009 incluem a supressão das referências à tolerância ao glufosinato, característica do milho 1507, e a introdução da obrigatoriedade de informar os operadores de que não devem usar o produto «composto por herbicidas à base de glufosinato de uma forma diferente da prática convencional em milho não tolerante ao glufosinato»;

| G. | Considerando que a proposta modificada não foi debatida com os peritos dos Estados-Membros, nem votada no Comité Permanente, mas sim remetida diretamente para o Conselho de Ministros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a proposta modificada não foi debatida com os peritos dos Estados-Membros, nem votada no Comité Permanente, mas sim remetida diretamente para o Conselho de Ministros;

| H. | Considerando que o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 26 de setembro de 2013, relativo ao pedido de libertação deliberada no ambiente do milho 1507 apresentado pela Pioneer Hi-Bred International, não impede a Comissão de reconsiderar a sua posição e de apresentar uma nova proposta ao Comité Permanente na sequência de uma resolução do Parlamento nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão do Conselho 1999/468/CE, que recomenda que o milho 1507 não seja autorizado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 26 de setembro de 2013, relativo ao pedido de libertação deliberada no ambiente do milho 1507 apresentado pela Pioneer Hi-Bred International, não impede a Comissão de reconsiderar a sua posição e de apresentar uma nova proposta ao Comité Permanente na sequência de uma resolução do Parlamento nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão do Conselho 1999/468/CE, que recomenda que o milho 1507 não seja autorizado;

Avaliação dos riscos pela EFSA

| I. | Considerando que, na sequência da votação no Comité Permanente, a EFSA emitiu, a pedido da Comissão, três pareceres científicos que atualizam as suas precedentes avaliações dos riscos e recomendações em matéria de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na sequência da votação no Comité Permanente, a EFSA emitiu, a pedido da Comissão, três pareceres científicos que atualizam as suas precedentes avaliações dos riscos e recomendações em matéria de gestão dos riscos;

| J. | Considerando que, no seu parecer de fevereiro de 2012, a EFSA discordou expressamente da conclusão do requerente, segundo a qual o estudo por ele citado fornecia elementos de prova satisfatórios em como o milho 1507 comporta um risco insignificante na UE para lepidópteros não-alvo, tendo, pelo contrário, chamado a atenção para o facto de borboletas e traças não-alvo extremamente sensíveis poderem estar em risco devido à sua exposição ao pólen do milho 1507 (7); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no seu parecer de fevereiro de 2012, a EFSA discordou expressamente da conclusão do requerente, segundo a qual o estudo por ele citado fornecia elementos de prova satisfatórios em como o milho 1507 comporta um risco insignificante na UE para lepidópteros não-alvo, tendo, pelo contrário, chamado a atenção para o facto de borboletas e traças não-alvo extremamente sensíveis poderem estar em risco devido à sua exposição ao pólen do milho 1507 (7);

| K. | Considerando que a toxina Bt que é produzida pelo milho 1507, Cry1F, é diferente dos tipos de toxinas Bt habituais e demonstrou ter diferentes efeitos em lepidópteros não-alvo; que apenas foram realizados alguns estudos sobre a proteína Cry1F e que nenhum deles incide nos seus efeitos nas espécies aquáticas e nos organismos do solo; que a EFSA declara que a quantidade de proteína Cry1F existente no pólen do milho 1507 é cerca de 350 vezes superior à quantidade de proteína Cry1Ab existente no pólen do milho MON 810 (8); |
| --- | --- |

K.

Considerando que a toxina Bt que é produzida pelo milho 1507, Cry1F, é diferente dos tipos de toxinas Bt habituais e demonstrou ter diferentes efeitos em lepidópteros não-alvo; que apenas foram realizados alguns estudos sobre a proteína Cry1F e que nenhum deles incide nos seus efeitos nas espécies aquáticas e nos organismos do solo; que a EFSA declara que a quantidade de proteína Cry1F existente no pólen do milho 1507 é cerca de 350 vezes superior à quantidade de proteína Cry1Ab existente no pólen do milho MON 810 (8);

| L. | Considerando que a Pioneer se recusou, na sequência de um pedido da Comissão, a rever o seu pedido de autorização e a apresentar documentos suplementares sobre a monitorização e as medidas de atenuação dos riscos para os organismos não-alvo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Pioneer se recusou, na sequência de um pedido da Comissão, a rever o seu pedido de autorização e a apresentar documentos suplementares sobre a monitorização e as medidas de atenuação dos riscos para os organismos não-alvo;

| M. | Considerando que a EFSA admite não ter tido em conta, na sua avaliação dos riscos, os potenciais riscos associados à outra característica do milho 1507, nomeadamente a sua tolerância ao herbicida à base de glufosinato de amónio (9), muito embora esta característica possa redundar no uso acrescido do glufosinato; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a EFSA admite não ter tido em conta, na sua avaliação dos riscos, os potenciais riscos associados à outra característica do milho 1507, nomeadamente a sua tolerância ao herbicida à base de glufosinato de amónio (9), muito embora esta característica possa redundar no uso acrescido do glufosinato;

Glufosinato

| N. | Considerando que a EFSA é obrigada a avaliar os «efeitos indiretos, tais como o uso de pesticidas (...) enquanto parte da avaliação dos riscos ambientais» e a analisar «os possíveis efeitos na biodiversidade e nos organismos não-alvo que qualquer cultura geneticamente modificada tolerante aos herbicidas pode causar devido à mudança nas práticas agrícolas (incluindo as decorrentes dos diferentes usos de herbicidas)» (10); |
| --- | --- |

N.

Considerando que a EFSA é obrigada a avaliar os «efeitos indiretos, tais como o uso de pesticidas (...) enquanto parte da avaliação dos riscos ambientais» e a analisar «os possíveis efeitos na biodiversidade e nos organismos não-alvo que qualquer cultura geneticamente modificada tolerante aos herbicidas pode causar devido à mudança nas práticas agrícolas (incluindo as decorrentes dos diferentes usos de herbicidas)» (10);

| O. | Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução e, por este motivo, é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; que, para as substâncias que já tenham sido aprovadas, os critérios de exclusão são aplicáveis quando for necessário renovar a aprovação; que a aprovação do glufosinato expira em 2017 (11); que o uso do glufosinato deve, em princípio, deixar de ser permitido em 2017; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução e, por este motivo, é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; que, para as substâncias que já tenham sido aprovadas, os critérios de exclusão são aplicáveis quando for necessário renovar a aprovação; que a aprovação do glufosinato expira em 2017 (11); que o uso do glufosinato deve, em princípio, deixar de ser permitido em 2017;

| P. | Considerando que em países que não os Estados-Membros da UE, tais como os Estados Unidos e o Canadá, o milho 1507 é comercializado pelos seus produtores como uma cultura tolerante ao glufosinato, ao passo que, para efeitos do pedido na UE, o requerente sustenta que o gene que confere à cultura tolerância ao glufosinato devia apenas ser usado como gene marcador; |
| --- | --- |

P.

Considerando que em países que não os Estados-Membros da UE, tais como os Estados Unidos e o Canadá, o milho 1507 é comercializado pelos seus produtores como uma cultura tolerante ao glufosinato, ao passo que, para efeitos do pedido na UE, o requerente sustenta que o gene que confere à cultura tolerância ao glufosinato devia apenas ser usado como gene marcador;

| Q. | Considerando que não é clara a forma como a Comissão pretende aplicar a proibição iminente do glufosinato, uma vez que este ainda está disponível no mercado; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que não é clara a forma como a Comissão pretende aplicar a proibição iminente do glufosinato, uma vez que este ainda está disponível no mercado;

Situação geral dos OGM na UE

| R. | Considerando que o cultivo de OGM não é autorizado na UE desde 2010, ocasião em que o cultivo da batata Amflora foi autorizado; que a autorização do cultivo desta batata foi anulada pelo Tribunal Geral da União Europeia em 13 de dezembro de 2013 e que a única outra cultura cujo cultivo foi autorizado corresponde ao milho Monsanto MON 810, cuja renovação da autorização está pendente há alguns anos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o cultivo de OGM não é autorizado na UE desde 2010, ocasião em que o cultivo da batata Amflora foi autorizado; que a autorização do cultivo desta batata foi anulada pelo Tribunal Geral da União Europeia em 13 de dezembro de 2013 e que a única outra cultura cujo cultivo foi autorizado corresponde ao milho Monsanto MON 810, cuja renovação da autorização está pendente há alguns anos;

| S. | Considerando que é amplamente aceite — tal como confirmam as conclusões supramencionadas do Conselho «Ambiente» de 4 de dezembro de 2008 — que os efeitos a longo prazo do cultivo de OGM e os efeitos em organismos não-alvo, não foram, até à data, tidos em conta de forma satisfatória no quadro para a avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que é amplamente aceite — tal como confirmam as conclusões supramencionadas do Conselho «Ambiente» de 4 de dezembro de 2008 — que os efeitos a longo prazo do cultivo de OGM e os efeitos em organismos não-alvo, não foram, até à data, tidos em conta de forma satisfatória no quadro para a avaliação dos riscos;

| T. | Considerando que tanto o Conselho (12) como o Parlamento (13) reconhecem a necessidade de uma avaliação mais rígida dos efeitos a longo prazo dos OGM e da realização de investigação independente sobre os potenciais riscos colocados pela libertação deliberada ou a colocação no mercado de OGM, e também a necessidade de conceder aos investigadores independentes acesso a toda a informação pertinente; |
| --- | --- |

T.

Considerando que tanto o Conselho (12) como o Parlamento (13) reconhecem a necessidade de uma avaliação mais rígida dos efeitos a longo prazo dos OGM e da realização de investigação independente sobre os potenciais riscos colocados pela libertação deliberada ou a colocação no mercado de OGM, e também a necessidade de conceder aos investigadores independentes acesso a toda a informação pertinente;

| U. | Considerando que a vasta maioria dos consumidores está preocupada com os alimentos geneticamente modificados indicados, entre outros, no Eurobarómetro Especial n.o 345, de 2010; que o milho 1507 geneticamente modificado não traz vantagens para os consumidores; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a vasta maioria dos consumidores está preocupada com os alimentos geneticamente modificados indicados, entre outros, no Eurobarómetro Especial n.o 345, de 2010; que o milho 1507 geneticamente modificado não traz vantagens para os consumidores;

| 1. | Opõe-se à aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros; |
| --- | --- |

1.

Opõe-se à aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros;

| 2. | Considera que a proposta de decisão do Conselho ultrapassa as competências de execução atribuídas de acordo com a Diretiva 2001/18/CE; |
| --- | --- |

2.

Considera que a proposta de decisão do Conselho ultrapassa as competências de execução atribuídas de acordo com a Diretiva 2001/18/CE;

| 3. | Exorta o Conselho a rejeitar a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho a rejeitar a proposta da Comissão;

| 4. | Solicita à Comissão que não proponha a autorização de nenhuma variedade de OGM e que não renove as autorizações antigas até que os métodos usados para a avaliação dos riscos tenham sido consideravelmente melhorados; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que não proponha a autorização de nenhuma variedade de OGM e que não renove as autorizações antigas até que os métodos usados para a avaliação dos riscos tenham sido consideravelmente melhorados;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 27.

(3)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 350.

(4)  http://www.efsa.europa.eu/en/factsheet/docs/reporten.pdf

(5)  http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=EN&text=&pageIndex=0&part=1&mode=lst&docid=142241&occ=first&dir=&cid=127901

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/2429.htm

(8)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/2429.pdf

(9)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/2429.htm

(10)  Carta da Comissão à EFSA, de 8 de setembro de 2008, referente à avaliação dos riscos ambientais das plantas tolerantes aos herbicidas.

(11)  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:111:0027:0029:EN:PDF

(12)  Conclusões do Conselho «Ambiente» de 4 de dezembro de 2008.

(13)  Ver a sua posição acima referida de 5 de julho de 2011.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/114 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/114

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P7_TA(2014)0037

Respeito pelo direito fundamental à livre circulação na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (2013/2960(RSP))

(2016/C 482/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 21.o, 45.o, 47.o e 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 15.o, 21.o, 29.o, 34.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 21.o, 45.o, 47.o e 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 15.o, 21.o, 29.o, 34.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 7.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 7.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2),

| — | Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2010, intitulada «Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos» (COM(2010)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2010, intitulada «Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos» (COM(2010)0373),

| — | Tendo em conta o estudo publicado em 14 de outubro de 2013 sobre o impacto, nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, dos direitos de migrantes dentro da UE não ativos a prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo e cuidados de saúde atribuídos com base na residência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo publicado em 14 de outubro de 2013 sobre o impacto, nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, dos direitos de migrantes dentro da UE não ativos a prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo e cuidados de saúde atribuídos com base na residência,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença» (COM(2013)0837), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença» (COM(2013)0837),

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-presidente da Comissão, V. Reding, ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 5 de dezembro de 2013, relativo à livre circulação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Vice-presidente da Comissão, V. Reding, ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 5 de dezembro de 2013, relativo à livre circulação,

| — | Tendo em conta a declaração do Comissário László Andor, de 1 de janeiro de 2014, sobre a supressão das restrições à livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Comissário László Andor, de 1 de janeiro de 2014, sobre a supressão das restrições à livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de Abril de 2009, sobre a aplicação da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de Abril de 2009, sobre a aplicação da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2012, sobre o Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2012, sobre o Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE (6),

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o direito à livre circulação constitui uma das quatro liberdades fundamentais da UE consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, enquanto pedra angular da integração europeia diretamente relacionada com a cidadania da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito à livre circulação constitui uma das quatro liberdades fundamentais da UE consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, enquanto pedra angular da integração europeia diretamente relacionada com a cidadania da UE;

| B. | Considerando que a livre circulação constitui um elemento fundamental dos valores da UE, conferindo aos seus cidadãos a possibilidade de escolher onde querem viver e trabalhar e criando condições de mobilidade e desenvolvimento no mercado de trabalho, no sistema educativo e noutros domínios; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a livre circulação constitui um elemento fundamental dos valores da UE, conferindo aos seus cidadãos a possibilidade de escolher onde querem viver e trabalhar e criando condições de mobilidade e desenvolvimento no mercado de trabalho, no sistema educativo e noutros domínios;

| C. | Considerando que a liberdade de circulação é um direito garantido a todos os cidadãos europeus, independentemente da existência de potenciais controlos fronteiriços aplicados por alguns Estados-Membros à entrada de cidadãos da UE no seu território; que o facto de nem todos os Estados-Membros fazerem parte do espaço Schengen não afeta o direito de todos os cidadãos da UE à livre circulação na União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a liberdade de circulação é um direito garantido a todos os cidadãos europeus, independentemente da existência de potenciais controlos fronteiriços aplicados por alguns Estados-Membros à entrada de cidadãos da UE no seu território; que o facto de nem todos os Estados-Membros fazerem parte do espaço Schengen não afeta o direito de todos os cidadãos da UE à livre circulação na União;

| D. | Considerando que os cidadãos da UE veem a liberdade de circulação como o direito mais estreitamente associado à cidadania da UE, a conquista mais positiva da UE e uma fonte de benefícios económicos para a economia do seu país; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os cidadãos da UE veem a liberdade de circulação como o direito mais estreitamente associado à cidadania da UE, a conquista mais positiva da UE e uma fonte de benefícios económicos para a economia do seu país;

| E. | Considerando que a contribuição dos trabalhadores da UE para o sistema de proteção social do Estado-Membro de acolhimento é igual à dos trabalhadores nacionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição dos trabalhadores da UE para o sistema de proteção social do Estado-Membro de acolhimento é igual à dos trabalhadores nacionais;

| F. | Considerando que as vantagens da liberdade de circulação dos trabalhadores móveis para o desenvolvimento do país de acolhimento são visíveis em toda a Europa, especialmente nas áreas dos cuidados de saúde, agricultura e construção; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as vantagens da liberdade de circulação dos trabalhadores móveis para o desenvolvimento do país de acolhimento são visíveis em toda a Europa, especialmente nas áreas dos cuidados de saúde, agricultura e construção;

| G. | Considerando que a liberdade dos cidadãos da UE de residirem em qualquer parte da União se aplica a todos os cidadãos da UE sem quaisquer restrições mas que, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE, está sujeita à condição de que após três meses os cidadãos da UE em causa cumpram as condições legais para não sobrecarregarem o país de acolhimento; considerando que a livre circulação de trabalhadores constitui um pilar do êxito do mercado único da UE; que embora apenas 2,8 % de todos os cidadãos da UE residam num Estado-Membro que não o de origem, ainda assim não deixam de constituir um elemento fundamental do êxito do mercado interno, promovendo a economia da Europa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a liberdade dos cidadãos da UE de residirem em qualquer parte da União se aplica a todos os cidadãos da UE sem quaisquer restrições mas que, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE, está sujeita à condição de que após três meses os cidadãos da UE em causa cumpram as condições legais para não sobrecarregarem o país de acolhimento; considerando que a livre circulação de trabalhadores constitui um pilar do êxito do mercado único da UE; que embora apenas 2,8 % de todos os cidadãos da UE residam num Estado-Membro que não o de origem, ainda assim não deixam de constituir um elemento fundamental do êxito do mercado interno, promovendo a economia da Europa;

| H. | Considerando que o princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação implica que todos os cidadãos da UE têm os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do país de acolhimento (os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 baseiam-se neste princípio); que todos os Estados-Membros são livres de decidir, relativamente a estes princípios, quais os benefícios da segurança social que concedem e em que condições o fazem; que a legislação da UE em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social não permite a discriminação relativamente aos benefícios da segurança social no caso dos cidadãos da UE que são trabalhadores, parentes diretos de trabalhadores ou habitualmente residentes no Estado-Membro em questão; |
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H.

Considerando que o princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação implica que todos os cidadãos da UE têm os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do país de acolhimento (os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 baseiam-se neste princípio); que todos os Estados-Membros são livres de decidir, relativamente a estes princípios, quais os benefícios da segurança social que concedem e em que condições o fazem; que a legislação da UE em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social não permite a discriminação relativamente aos benefícios da segurança social no caso dos cidadãos da UE que são trabalhadores, parentes diretos de trabalhadores ou habitualmente residentes no Estado-Membro em questão;

| I. | Considerando que a recente evolução das nossas sociedades, nomeadamente devido às transformações industriais, à globalização, a novos padrões de trabalho, à alteração demográfica e ao desenvolvimento dos meios de transporte, requer um grau de mobilidade superior entre os trabalhadores, |
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I.

Considerando que a recente evolução das nossas sociedades, nomeadamente devido às transformações industriais, à globalização, a novos padrões de trabalho, à alteração demográfica e ao desenvolvimento dos meios de transporte, requer um grau de mobilidade superior entre os trabalhadores,

| J. | Considerando que a livre circulação dos trabalhadores representa um exemplo socioeconómico positivo tanto para a UE como para os Estados-Membros, constituindo um marco para a integração europeia, o desenvolvimento económico, a coesão social e a promoção individual a nível profissional, neutralizando os efeitos negativos da crise económica e consolidando a União enquanto poder económico mais forte que está preparado para enfrentar os desafios da mudança global; |
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J.

Considerando que a livre circulação dos trabalhadores representa um exemplo socioeconómico positivo tanto para a UE como para os Estados-Membros, constituindo um marco para a integração europeia, o desenvolvimento económico, a coesão social e a promoção individual a nível profissional, neutralizando os efeitos negativos da crise económica e consolidando a União enquanto poder económico mais forte que está preparado para enfrentar os desafios da mudança global;

| K. | Considerando que a partir de 1 de janeiro de 2014 as disposições transitórias aplicáveis à livre circulação de trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia foram suprimidas; |
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K.

Considerando que a partir de 1 de janeiro de 2014 as disposições transitórias aplicáveis à livre circulação de trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia foram suprimidas;

| L. | Considerando que o Conselho reiterou o seu apoio à liberdade de circulação e reconheceu os benefícios mútuos que a mesma proporciona, como, por exemplo, num debate recente no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» (8 de outubro de 2013, 5 e 6 de dezembro de 2013); |
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L.

Considerando que o Conselho reiterou o seu apoio à liberdade de circulação e reconheceu os benefícios mútuos que a mesma proporciona, como, por exemplo, num debate recente no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» (8 de outubro de 2013, 5 e 6 de dezembro de 2013);

| M. | Considerando que à medida que as eleições europeias se aproximam, a livre circulação de cidadãos da UE se tornou tema de campanha para alguns partidos políticos; que existe o risco de esse debate, caso não seja abordado de forma racional, poder levar à culpabilização de cidadãos da UE oriundos de outros Estados-Membros, ou dos cidadãos móveis da UE, bem como a um aumento do racismo e da xenofobia; Considerando que alguns dos principais políticos europeus fizeram recentemente diversas declarações que minam o direito à liberdade de circulação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que à medida que as eleições europeias se aproximam, a livre circulação de cidadãos da UE se tornou tema de campanha para alguns partidos políticos; que existe o risco de esse debate, caso não seja abordado de forma racional, poder levar à culpabilização de cidadãos da UE oriundos de outros Estados-Membros, ou dos cidadãos móveis da UE, bem como a um aumento do racismo e da xenofobia; Considerando que alguns dos principais políticos europeus fizeram recentemente diversas declarações que minam o direito à liberdade de circulação;

| N. | Considerando que estudos recentes levados a cabo pela Comissão demonstraram que os trabalhadores móveis são contribuintes líquidos para as economias e os orçamentos dos países de acolhimento; que os trabalhadores móveis, enquanto grupo, pagam mais aos países de acolhimento em impostos e segurança social do que recebem como prestações, ao passo que as despesas com cuidados de saúde relativas a cidadãos móveis não ativos da UE são muito baixas relativamente ao total das despesas no setor da saúde (0,2 %) ou às economias dos países de acolhimento (0,01 % do PIB) e que os cidadãos da UE representam uma proporção muito baixa dos beneficiários de prestações especiais de caráter não contributivo; |
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N.

Considerando que estudos recentes levados a cabo pela Comissão demonstraram que os trabalhadores móveis são contribuintes líquidos para as economias e os orçamentos dos países de acolhimento; que os trabalhadores móveis, enquanto grupo, pagam mais aos países de acolhimento em impostos e segurança social do que recebem como prestações, ao passo que as despesas com cuidados de saúde relativas a cidadãos móveis não ativos da UE são muito baixas relativamente ao total das despesas no setor da saúde (0,2 %) ou às economias dos países de acolhimento (0,01 % do PIB) e que os cidadãos da UE representam uma proporção muito baixa dos beneficiários de prestações especiais de caráter não contributivo;

| 1. | Insta os Estados-Membros a cumprirem as disposições do Tratado relativamente à legislação da UE em matéria de livre circulação e a assegurarem o respeito do princípio da igualdade e do direito fundamental à liberdade de circulação em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Insta os Estados-Membros a cumprirem as disposições do Tratado relativamente à legislação da UE em matéria de livre circulação e a assegurarem o respeito do princípio da igualdade e do direito fundamental à liberdade de circulação em todos os Estados-Membros;

| 2. | Contesta vivamente a posição assumida por alguns líderes europeus ao solicitarem alterações e restrições à liberdade de circulação dos cidadãos; insta os Estados-Membros a absterem-se de tomar quaisquer medidas que possam afetar o direito à liberdade de circulação, que se baseia na legislação nuclear da UE; |
| --- | --- |

2.

Contesta vivamente a posição assumida por alguns líderes europeus ao solicitarem alterações e restrições à liberdade de circulação dos cidadãos; insta os Estados-Membros a absterem-se de tomar quaisquer medidas que possam afetar o direito à liberdade de circulação, que se baseia na legislação nuclear da UE;

| 3. | Rejeita totalmente qualquer proposta no sentido de limitar o número de migrantes da UE, pois tal constituiria um desrespeito do princípio da livre circulação dos cidadãos, consignado no Tratado da UE; assinala que a mobilidade dos trabalhadores contribui para a competitividade da economia europeia; |
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3.

Rejeita totalmente qualquer proposta no sentido de limitar o número de migrantes da UE, pois tal constituiria um desrespeito do princípio da livre circulação dos cidadãos, consignado no Tratado da UE; assinala que a mobilidade dos trabalhadores contribui para a competitividade da economia europeia;

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa da legislação da União, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores da UE e que estes não sejam discriminados em termos de acesso ao emprego, emprego e condições de trabalho, remuneração, demissão e benefícios sociais e fiscais, garantindo, assim, uma concorrência leal entre empresas; exorta as autoridades nacionais a combaterem quaisquer restrições injustificadas ou obstáculos ao direito dos trabalhadores à livre circulação, bem como qualquer forma de exploração dos mesmos; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa da legislação da União, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores da UE e que estes não sejam discriminados em termos de acesso ao emprego, emprego e condições de trabalho, remuneração, demissão e benefícios sociais e fiscais, garantindo, assim, uma concorrência leal entre empresas; exorta as autoridades nacionais a combaterem quaisquer restrições injustificadas ou obstáculos ao direito dos trabalhadores à livre circulação, bem como qualquer forma de exploração dos mesmos;

| 5. | Recorda que a liberdade de circulação dos trabalhadores oferece a todos os cidadãos da União, independentemente do seu local de residência, o direito de circularem livremente para outro Estado-Membro para nele trabalharem e/ou residirem para fins laborais; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a liberdade de circulação dos trabalhadores oferece a todos os cidadãos da União, independentemente do seu local de residência, o direito de circularem livremente para outro Estado-Membro para nele trabalharem e/ou residirem para fins laborais;

| 6. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão (COM(2013)0837) que estabelece cinco medidas para ajudar os Estados-Membros e as suas autoridades locais a aplicarem plenamente a legislação e os instrumentos da UE, e, a este respeito, apoia totalmente as seguintes medidas, a implementar conjuntamente com os Estados-Membros: ajudar os Estados-Membros a lutar contra os casamentos de conveniência (manual); ajudar as autoridades a aplicar as regras de coordenação europeias em matéria de segurança social (guia prático); ajudar as autoridades a fazer face aos desafios da inclusão social (financiamento); intercâmbio das melhores práticas entre autoridades locais; formação e apoio das autoridades locais para efeitos de aplicação da legislação da UE em matéria de liberdade de circulação; |
| --- | --- |

6.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão (COM(2013)0837) que estabelece cinco medidas para ajudar os Estados-Membros e as suas autoridades locais a aplicarem plenamente a legislação e os instrumentos da UE, e, a este respeito, apoia totalmente as seguintes medidas, a implementar conjuntamente com os Estados-Membros: ajudar os Estados-Membros a lutar contra os casamentos de conveniência (manual); ajudar as autoridades a aplicar as regras de coordenação europeias em matéria de segurança social (guia prático); ajudar as autoridades a fazer face aos desafios da inclusão social (financiamento); intercâmbio das melhores práticas entre autoridades locais; formação e apoio das autoridades locais para efeitos de aplicação da legislação da UE em matéria de liberdade de circulação;

| 7. | Insta os Estados-Membros a não discriminarem os trabalhadores móveis da UE associando erradamente o direito à liberdade de circulação para fins laborais aos alegados abusos dos sistemas de segurança social; salienta que nenhum dos Estados-Membros que reclamou desta sobrecarga apresentou provas à Comissão, como solicitado; |
| --- | --- |

7.

Insta os Estados-Membros a não discriminarem os trabalhadores móveis da UE associando erradamente o direito à liberdade de circulação para fins laborais aos alegados abusos dos sistemas de segurança social; salienta que nenhum dos Estados-Membros que reclamou desta sobrecarga apresentou provas à Comissão, como solicitado;

| 8. | Insta a Comissão a controlar de forma sistemática e exaustiva o respeito do direito fundamental à liberdade de circulação de todos os trabalhadores da UE; encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços atuais no sentido de garantir a transposição e a aplicação corretas da Diretiva 2004/38/CE relativa à livre circulação pelos Estados-Membros, utilizando plenamente o seu poder de instaurar processos de infração; |
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8.

Insta a Comissão a controlar de forma sistemática e exaustiva o respeito do direito fundamental à liberdade de circulação de todos os trabalhadores da UE; encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços atuais no sentido de garantir a transposição e a aplicação corretas da Diretiva 2004/38/CE relativa à livre circulação pelos Estados-Membros, utilizando plenamente o seu poder de instaurar processos de infração;

| 9. | Insta os Estados-Membros a utilizarem de forma plena e transparente todos os recursos à sua disposição ao abrigo dos fundos europeus, tais como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a promoverem a integração, a inclusão social e a luta contra a pobreza, bem como a apoiarem os esforços das comunidades locais no sentido de dar resposta a qualquer aumento do número de cidadãos marginalizados; |
| --- | --- |

9.

Insta os Estados-Membros a utilizarem de forma plena e transparente todos os recursos à sua disposição ao abrigo dos fundos europeus, tais como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a promoverem a integração, a inclusão social e a luta contra a pobreza, bem como a apoiarem os esforços das comunidades locais no sentido de dar resposta a qualquer aumento do número de cidadãos marginalizados;

| 10. | Recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade social de abordar a utilização indevida dos respetivos sistemas de segurança social, independentemente de tal ser feito pelos próprios cidadãos ou pelos de outros Estados-Membros; insta os Estados-Membros a respeitarem as disposições da Diretiva 2004/38/CE e a abordarem os eventuais abusos; |
| --- | --- |

10.

Recorda aos Estados-Membros a sua responsabilidade social de abordar a utilização indevida dos respetivos sistemas de segurança social, independentemente de tal ser feito pelos próprios cidadãos ou pelos de outros Estados-Membros; insta os Estados-Membros a respeitarem as disposições da Diretiva 2004/38/CE e a abordarem os eventuais abusos;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(5)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 6.

(6)  JO C 257 E de 6.9.2013, p. 74.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/117 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/117

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P7_TA(2014)0038

Cidadania europeia à venda

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda (2013/2995(RSP))

(2016/C 482/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que se espera que cada Estado-Membro aja de forma responsável, preservando os valores e as conquistas comuns da União, e que tais valores e conquistas são inestimáveis e não têm preço; |
| --- | --- |

A.

Considerando que se espera que cada Estado-Membro aja de forma responsável, preservando os valores e as conquistas comuns da União, e que tais valores e conquistas são inestimáveis e não têm preço;

| B. | Considerando que vários Estados-Membros introduziram sistemas que, direta ou indiretamente, conduzem à venda da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que vários Estados-Membros introduziram sistemas que, direta ou indiretamente, conduzem à venda da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros;

| C. | Considerando que um número crescente de Estados-Membros emite autorizações de residência temporária ou permanente a cidadãos de países terceiros que investem nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que um número crescente de Estados-Membros emite autorizações de residência temporária ou permanente a cidadãos de países terceiros que investem nesses Estados-Membros;

| D. | Considerando que nalguns Estados-Membros pode ser obtida a residência permanente com acesso a todo o espaço Schengen; considerando que em determinados Estados-Membros estão a ser tomadas medidas que poderão conduzir à venda efetiva da cidadania desses Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que nalguns Estados-Membros pode ser obtida a residência permanente com acesso a todo o espaço Schengen; considerando que em determinados Estados-Membros estão a ser tomadas medidas que poderão conduzir à venda efetiva da cidadania desses Estados-Membros;

| E. | Considerando que, nalguns casos, estes programas de investimento têm eventuais efeitos colaterais negativos, como distorções nos mercados locais de habitação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nalguns casos, estes programas de investimento têm eventuais efeitos colaterais negativos, como distorções nos mercados locais de habitação;

| F. | Considerando que, em particular, o Governo de Malta tomou recentemente medidas para introduzir um sistema de venda definitiva da cidadania maltesa, que automaticamente implica a venda definitiva da cidadania europeia como um todo sem qualquer requisito de residência; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em particular, o Governo de Malta tomou recentemente medidas para introduzir um sistema de venda definitiva da cidadania maltesa, que automaticamente implica a venda definitiva da cidadania europeia como um todo sem qualquer requisito de residência;

| G. | Considerando que a venda definitiva da cidadania europeia desta forma mina a confiança mútua sobre a qual assenta a União; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a venda definitiva da cidadania europeia desta forma mina a confiança mútua sobre a qual assenta a União;

| H. | Considerando que, em particular, os cidadãos da UE têm o direito de circular e residir livremente na UE, de votar e ser eleitos nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu onde quer que vivam na UE, nas mesmas condições que os respetivos nacionais, e de receber assistência da embaixada ou do consulado de outro país da UE fora da UE nas mesmas condições que um cidadão desse país, se o seu próprio país não se encontrar representado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em particular, os cidadãos da UE têm o direito de circular e residir livremente na UE, de votar e ser eleitos nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu onde quer que vivam na UE, nas mesmas condições que os respetivos nacionais, e de receber assistência da embaixada ou do consulado de outro país da UE fora da UE nas mesmas condições que um cidadão desse país, se o seu próprio país não se encontrar representado;

| I. | Considerando que a UE assenta na confiança mútua entre os Estados-Membros, construída durante anos de trabalho e boa vontade graduais por parte dos Estados-Membros, bem como pela União como um todo; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE assenta na confiança mútua entre os Estados-Membros, construída durante anos de trabalho e boa vontade graduais por parte dos Estados-Membros, bem como pela União como um todo;

| J. | Considerando que têm sido expressas preocupações sobre o uso criminoso destes programas de investimento, incluindo questões como o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que têm sido expressas preocupações sobre o uso criminoso destes programas de investimento, incluindo questões como o branqueamento de capitais;

| K. | Considerando que existem preocupações no que respeita a eventual discriminação visto que estas práticas dos Estados-Membros permitem apenas aos cidadãos mais ricos de países terceiros a obtenção de cidadania europeia, sem considerar quaisquer outros critérios; |
| --- | --- |

K.

Considerando que existem preocupações no que respeita a eventual discriminação visto que estas práticas dos Estados-Membros permitem apenas aos cidadãos mais ricos de países terceiros a obtenção de cidadania europeia, sem considerar quaisquer outros critérios;

| L. | Considerando que não é claro que os cidadãos malteses beneficiem, com efeito, desta nova política, por exemplo através da cobrança de impostos, pois os investidores estrangeiros não terão a obrigação de pagar impostos; relembra que a cidadania não implica apenas direitos mas também responsabilidades; |
| --- | --- |

L.

Considerando que não é claro que os cidadãos malteses beneficiem, com efeito, desta nova política, por exemplo através da cobrança de impostos, pois os investidores estrangeiros não terão a obrigação de pagar impostos; relembra que a cidadania não implica apenas direitos mas também responsabilidades;

| M. | Considerando que a cidadania europeia é uma das maiores conquistas da UE e que, segundo os Tratados da UE, as questões de residência e cidadania são da competência exclusiva dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a cidadania europeia é uma das maiores conquistas da UE e que, segundo os Tratados da UE, as questões de residência e cidadania são da competência exclusiva dos Estados-Membros;

| 1. | Manifesta a sua preocupação de que esta forma de obtenção de cidadania em Malta, bem como qualquer outro sistema nacional que possa implicar a venda definitiva direta ou indireta da cidadania europeia mine a própria ideia de cidadania europeia; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua preocupação de que esta forma de obtenção de cidadania em Malta, bem como qualquer outro sistema nacional que possa implicar a venda definitiva direta ou indireta da cidadania europeia mine a própria ideia de cidadania europeia;

| 2. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem e cumprirem as suas responsabilidades de salvaguarda dos valores e objetivos da União; |
| --- | --- |

2.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem e cumprirem as suas responsabilidades de salvaguarda dos valores e objetivos da União;

| 3. | Apela à Comissão como guardiã dos Tratados para que declare claramente se estes sistemas respeitam a letra e o espírito dos Tratados e o Código das Fronteiras Schengen, bem como as regras de não discriminação da UE; |
| --- | --- |

3.

Apela à Comissão como guardiã dos Tratados para que declare claramente se estes sistemas respeitam a letra e o espírito dos Tratados e o Código das Fronteiras Schengen, bem como as regras de não discriminação da UE;

| 4. | Reitera que o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia consagra o princípio da «cooperação leal» entre a União e os Estados-Membros que devem respeitar-se e assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados; |
| --- | --- |

4.

Reitera que o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia consagra o princípio da «cooperação leal» entre a União e os Estados-Membros que devem respeitar-se e assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;

| 5. | Manifesta a sua preocupação perante as implicações de alguns sistemas de investidores e cidadania recentemente criados por diversos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua preocupação perante as implicações de alguns sistemas de investidores e cidadania recentemente criados por diversos Estados-Membros da UE;

| 6. | Reconhece que questões de residência e cidadania são da competência dos Estados-Membros; convida, no entanto, os Estados-Membros a serem cautelosos no exercício das suas competências nesta matéria e a terem em conta eventuais efeitos colaterais; |
| --- | --- |

6.

Reconhece que questões de residência e cidadania são da competência dos Estados-Membros; convida, no entanto, os Estados-Membros a serem cautelosos no exercício das suas competências nesta matéria e a terem em conta eventuais efeitos colaterais;

| 7. | Considera que a cidadania europeia implica a detenção de um interesse na União e depende dos laços de uma pessoa com a Europa e os seus Estados-Membros ou dos laços pessoais com cidadãos da UE; relembra que a cidadania europeia não deve, em caso algum, transformar-se num bem comercial; |
| --- | --- |

7.

Considera que a cidadania europeia implica a detenção de um interesse na União e depende dos laços de uma pessoa com a Europa e os seus Estados-Membros ou dos laços pessoais com cidadãos da UE; relembra que a cidadania europeia não deve, em caso algum, transformar-se num bem comercial;

| 8. | Salienta o facto de os direitos concedidos através da cidadania europeia se basearem na dignidade humana e não deverem ser adquiridos ou vendidos a qualquer preço; |
| --- | --- |

8.

Salienta o facto de os direitos concedidos através da cidadania europeia se basearem na dignidade humana e não deverem ser adquiridos ou vendidos a qualquer preço;

| 9. | Realça que o acesso a fundos não deve ser o critério principal na concessão de cidadania europeia a cidadãos de países terceiros; convida os Estados-Membros a terem em conta as preocupações relacionadas com fraudes como o branqueamento de capitais; |
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9.

Realça que o acesso a fundos não deve ser o critério principal na concessão de cidadania europeia a cidadãos de países terceiros; convida os Estados-Membros a terem em conta as preocupações relacionadas com fraudes como o branqueamento de capitais;

| 10. | Regista que a concorrência atual por condições de investimento ou recursos financeiros mais atraentes pode conduzir a uma redução dos padrões e requisitos para a obtenção de autorizações de residência no espaço Schengen e da cidadania europeia; |
| --- | --- |

10.

Regista que a concorrência atual por condições de investimento ou recursos financeiros mais atraentes pode conduzir a uma redução dos padrões e requisitos para a obtenção de autorizações de residência no espaço Schengen e da cidadania europeia;

| 11. | Insta a Comissão a avaliar os diversos sistemas de cidadania à luz dos valores europeus e da letra e do espírito da legislação e práticas da UE, e a emitir recomendações a fim de evitar que esses sistemas minem os valores em que assenta a UE, bem como orientações para o acesso à cidadania europeia através de sistemas nacionais; |
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11.

Insta a Comissão a avaliar os diversos sistemas de cidadania à luz dos valores europeus e da letra e do espírito da legislação e práticas da UE, e a emitir recomendações a fim de evitar que esses sistemas minem os valores em que assenta a UE, bem como orientações para o acesso à cidadania europeia através de sistemas nacionais;

| 12. | Apela a Malta para que harmonize o seu sistema de cidadania atual com os valores da UE; |
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12.

Apela a Malta para que harmonize o seu sistema de cidadania atual com os valores da UE;

| 13. | Apela aos Estados-Membros que adotaram sistemas nacionais que permitem a venda direta ou indireta da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros para que os harmonizem com os valores da UE; |
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13.

Apela aos Estados-Membros que adotaram sistemas nacionais que permitem a venda direta ou indireta da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros para que os harmonizem com os valores da UE;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/119 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/119

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P7_TA(2014)0039

Relatório de progresso 2013 relativo à Sérvia

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (2013/2880(RSP))

(2016/C 482/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208) e a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2011, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666), |
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Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208) e a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2011, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 11 de dezembro de 2012, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e Associação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 11 de dezembro de 2012, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e Associação,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, bem como a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação, com vista a propiciar um diálogo permanente entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da Sérvia, que teve lugar em novembro de 2013, |
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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, bem como a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação, com vista a propiciar um diálogo permanente entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da Sérvia, que teve lugar em novembro de 2013,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do referido parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (2), |
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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do referido parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (2),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da 7.a Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 18 e 19 de março de 2013, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da 7.a Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 18 e 19 de março de 2013,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2006, do qual a Sérvia é signatária, e a Decisão D/2012/04/MC/EnC da Comunidade da Energia, de 18 de outubro de 2012, relativa à aplicação da Diretiva 2009/28/CE (Diretiva «Energias Renováveis») e que altera o artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia, que estabelece objetivos vinculativos, |
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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2006, do qual a Sérvia é signatária, e a Decisão D/2012/04/MC/EnC da Comunidade da Energia, de 18 de outubro de 2012, relativa à aplicação da Diretiva 2009/28/CE (Diretiva «Energias Renováveis») e que altera o artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia, que estabelece objetivos vinculativos,

| — | Tendo em conta o acordo UE-Sérvia relativo à readmissão, de 8 de novembro de 2007 (3), e o Regulamento (CE) n.o 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (4), |
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Tendo em conta o acordo UE-Sérvia relativo à readmissão, de 8 de novembro de 2007 (3), e o Regulamento (CE) n.o 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2013 sobre a gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE no domínio dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos, bem como as suas observações sobre a Sérvia (5), |
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Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2013 sobre a gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE no domínio dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos, bem como as suas observações sobre a Sérvia (5),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a constituição da equipa para a negociação da adesão da Sérvia, |
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Tendo em conta a constituição da equipa para a negociação da adesão da Sérvia,

| — | Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (SWD(2013)0412), de 16 de outubro de 2013, elaborado pela Comissão, |
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Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (SWD(2013)0412), de 16 de outubro de 2013, elaborado pela Comissão,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu encetar negociações de adesão com a Sérvia e promover a realização da primeira conferência intergovernamental, o mais tardar, em janeiro de 2014, reafirmando a perspetiva europeia perfilhada por aquele país, em conformidade com os compromissos da UE em relação a toda a região dos Balcãs Ocidentais; |
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A.

Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu encetar negociações de adesão com a Sérvia e promover a realização da primeira conferência intergovernamental, o mais tardar, em janeiro de 2014, reafirmando a perspetiva europeia perfilhada por aquele país, em conformidade com os compromissos da UE em relação a toda a região dos Balcãs Ocidentais;

| B. | Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes com vista à normalização das relações com o Kosovo, de que resultou a assinatura do Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, de 19 de abril de 2013, e envidou esforços no sentido de cumprir de forma suficiente os critérios políticos e as condições do Processo de Estabilização e Associação; considerando também que as negociações de adesão constituem um poderoso instrumento para acompanhar a execução das reformas; |
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B.

Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes com vista à normalização das relações com o Kosovo, de que resultou a assinatura do Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, de 19 de abril de 2013, e envidou esforços no sentido de cumprir de forma suficiente os critérios políticos e as condições do Processo de Estabilização e Associação; considerando também que as negociações de adesão constituem um poderoso instrumento para acompanhar a execução das reformas;

| C. | Considerando que, em 25 de setembro de 2013, a Comissão Europeia e a Sérvia deram início ao processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo, começando pelo Capítulo 23: Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais; |
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C.

Considerando que, em 25 de setembro de 2013, a Comissão Europeia e a Sérvia deram início ao processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo, começando pelo Capítulo 23: Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais;

| D. | Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios; |
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D.

Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios;

| E. | Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento; |
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E.

Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

| F. | Considerando que há que assegurar uma aplicação integral do quadro jurídico sobre a proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária; |
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F.

Considerando que há que assegurar uma aplicação integral do quadro jurídico sobre a proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária;

| G. | Considerando que a Comissão frisou a necessidade de reforçar a governação económica em todos os países dos Balcãs Ocidentais; |
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G.

Considerando que a Comissão frisou a necessidade de reforçar a governação económica em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

| 1. | Aguarda com expectativa a abertura oficial das negociações de adesão com a Sérvia; , que terá lugar na primeira conferência intergovernamental (CIG) UE-Sérvia, em 21 de janeiro de 2014; considera que a CIG representa um passo histórico no processo de integração europeia da Sérvia e demonstra o empenho da UE no processo de alargamento; insta as autoridades sérvias a multiplicarem as reformas associadas à UE no país, no seguimento da conferência, a fim de responder às expectativas dos cidadãos sérvios de ter um processo de adesão suave e de intensificar a recuperação económica, tornando tangível a perspetiva de adesão à UE; |
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1.

Aguarda com expectativa a abertura oficial das negociações de adesão com a Sérvia; , que terá lugar na primeira conferência intergovernamental (CIG) UE-Sérvia, em 21 de janeiro de 2014; considera que a CIG representa um passo histórico no processo de integração europeia da Sérvia e demonstra o empenho da UE no processo de alargamento; insta as autoridades sérvias a multiplicarem as reformas associadas à UE no país, no seguimento da conferência, a fim de responder às expectativas dos cidadãos sérvios de ter um processo de adesão suave e de intensificar a recuperação económica, tornando tangível a perspetiva de adesão à UE;

| 2. | Congratula-se com o empenho demonstrado pelo Governo sérvio no processo de integração europeia e exorta a Sérvia a prosseguir as reformas sistémicas e socioeconómicas que lhe permitirão assumir e aplicar de forma eficaz as obrigações da adesão; reitera que a realização de reformas continua a ser um indicador-chave do êxito desse processo e insta, por conseguinte, as autoridades a aumentarem os esforços de reforma nos domínios do sistema judiciário, da luta contra a corrupção, do setor público, do controlo democrático dos setores da defesa e da segurança, da política energética no que respeita, em especial, à poupança energética e às energias renováveis, da liberdade dos meios de comunicação social, da proteção de todas as minorias e grupos vulneráveis, bem como da salvaguarda dos seus direitos fundamentais, das reformas económicas estruturais, do diálogo social, da melhoria do ambiente empresarial e da gestão sustentável dos recursos naturais; |
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2.

Congratula-se com o empenho demonstrado pelo Governo sérvio no processo de integração europeia e exorta a Sérvia a prosseguir as reformas sistémicas e socioeconómicas que lhe permitirão assumir e aplicar de forma eficaz as obrigações da adesão; reitera que a realização de reformas continua a ser um indicador-chave do êxito desse processo e insta, por conseguinte, as autoridades a aumentarem os esforços de reforma nos domínios do sistema judiciário, da luta contra a corrupção, do setor público, do controlo democrático dos setores da defesa e da segurança, da política energética no que respeita, em especial, à poupança energética e às energias renováveis, da liberdade dos meios de comunicação social, da proteção de todas as minorias e grupos vulneráveis, bem como da salvaguarda dos seus direitos fundamentais, das reformas económicas estruturais, do diálogo social, da melhoria do ambiente empresarial e da gestão sustentável dos recursos naturais;

| 3. | Regozija-se com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do Acordo de Estabilização e de Associação e com a convocatória do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação, que decorreu em 21 de outubro de 2013; salienta que a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação representa um passo importante para o processo de integração europeia da Sérvia e fornece o quadro geral para uma intensificação da cooperação entre Sérvia e UE no que toca a critérios políticos, à aproximação ao acervo e, ainda, à preparação da futura participação da Sérvia no mercado único; convida todas as partes interessadas a trabalharem em conjunto e de forma responsável; |
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3.

Regozija-se com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do Acordo de Estabilização e de Associação e com a convocatória do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação, que decorreu em 21 de outubro de 2013; salienta que a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação representa um passo importante para o processo de integração europeia da Sérvia e fornece o quadro geral para uma intensificação da cooperação entre Sérvia e UE no que toca a critérios políticos, à aproximação ao acervo e, ainda, à preparação da futura participação da Sérvia no mercado único; convida todas as partes interessadas a trabalharem em conjunto e de forma responsável;

| 4. | Congratula-se ainda com o Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, alcançado no diálogo de alto nível entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, em 19 de abril de 2013, que abre caminho para novas etapas no processo da integração europeia da Sérvia e do Kosovo; acolhe favoravelmente as medidas tomadas até ao momento por ambas as partes para a aplicação do acordo e incentiva as autoridades a prosseguir a aplicação de todos os acordos concluídos até à data, de boa-fé e em tempo útil; saúda os acordos em matéria de telecomunicações e de energia alcançados no diálogo de 8 de setembro de 2013; mais especificamente, exorta a Sérvia e o Kosovo a cooperarem de forma ativa e construtiva com a missão EULEX relativamente à execução do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de dar resposta ao crescente número de pedidos relativos a propriedades no Kosovo; insta ambas as partes a manterem essa abordagem construtiva quando chegarem a acordo sobre questões de pormenor sensíveis e controversas, que precisam ainda de ser elaboradas e aceites; insta ambas as partes a continuarem a abordar a questão das pessoas desaparecidas e saúda, neste contexto, os primeiros resultados obtidos no quadro do grupo de trabalho sobre as pessoas desaparecidas, presidido pela Cruz Vermelha; reconhece os esforços envidados no sentido da redução do comércio clandestino entre a Sérvia e o Kosovo e observa que serão necessários mais esforços contínuos da parte dos líderes da Sérvia e do Kosovo quanto à integração da minoria sérvia na sociedade do Kosovo e à aproximação das comunidades étnicas albanesa e sérvia; |
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4.

Congratula-se ainda com o Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, alcançado no diálogo de alto nível entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, em 19 de abril de 2013, que abre caminho para novas etapas no processo da integração europeia da Sérvia e do Kosovo; acolhe favoravelmente as medidas tomadas até ao momento por ambas as partes para a aplicação do acordo e incentiva as autoridades a prosseguir a aplicação de todos os acordos concluídos até à data, de boa-fé e em tempo útil; saúda os acordos em matéria de telecomunicações e de energia alcançados no diálogo de 8 de setembro de 2013; mais especificamente, exorta a Sérvia e o Kosovo a cooperarem de forma ativa e construtiva com a missão EULEX relativamente à execução do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de dar resposta ao crescente número de pedidos relativos a propriedades no Kosovo; insta ambas as partes a manterem essa abordagem construtiva quando chegarem a acordo sobre questões de pormenor sensíveis e controversas, que precisam ainda de ser elaboradas e aceites; insta ambas as partes a continuarem a abordar a questão das pessoas desaparecidas e saúda, neste contexto, os primeiros resultados obtidos no quadro do grupo de trabalho sobre as pessoas desaparecidas, presidido pela Cruz Vermelha; reconhece os esforços envidados no sentido da redução do comércio clandestino entre a Sérvia e o Kosovo e observa que serão necessários mais esforços contínuos da parte dos líderes da Sérvia e do Kosovo quanto à integração da minoria sérvia na sociedade do Kosovo e à aproximação das comunidades étnicas albanesa e sérvia;

| 5. | Acolhe com agrado as eleições autárquicas no Kosovo, de 3 de novembro de 2013, realizadas pela primeira vez à escala nacional, e, em especial, a visível afluência às urnas nos municípios a sul do rio Ibar, de maioria sérvia, bem como a realização dentro da normalidade das eleições locais no Kosovo, conforme avaliada na declaração preliminar da missão de observação eleitoral da UE (MOE UE), enquanto passo decisivo para a formação da Comunidade de Municípios Sérvios, o que representa um avanço importante no processo de normalização; saúda os esforços que Belgrado e Pristina envidaram no sentido de garantir eleições num quadro pacífico e em linha com as normas democráticas; condena veementemente o clima de violência e constante intimidação que se regista nos municípios do norte de Mitrovica e de Zvečan e exorta as autoridades sérvias a desenvolverem todos os esforços para fazer comparecer perante a justiça os autores destes episódios de violência; regista, neste contexto, o compromisso assumido pelos líderes sérvios, de chamar as pessoas responsáveis pelos surtos de violência a prestar contas; faz notar que é imperioso envidar mais esforços de vigilância para pôr termo à rede do crime organizado e às respetivas ligações às elites políticas locais e restabelecer o Estado de direito no norte do Kosovo; saúda a posição dos líderes políticos sérvios, que incitaram ativamente os cidadãos de etnia sérvia no Kosovo a participarem nas eleições, mas, ao mesmo tempo, observa que Belgrado não deveria entravar o pluralismo político na comunidade sérvia do Kosovo ao fazer campanha em prol de um determinado partido ou de uma determinada lista eleitoral; |
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5.

Acolhe com agrado as eleições autárquicas no Kosovo, de 3 de novembro de 2013, realizadas pela primeira vez à escala nacional, e, em especial, a visível afluência às urnas nos municípios a sul do rio Ibar, de maioria sérvia, bem como a realização dentro da normalidade das eleições locais no Kosovo, conforme avaliada na declaração preliminar da missão de observação eleitoral da UE (MOE UE), enquanto passo decisivo para a formação da Comunidade de Municípios Sérvios, o que representa um avanço importante no processo de normalização; saúda os esforços que Belgrado e Pristina envidaram no sentido de garantir eleições num quadro pacífico e em linha com as normas democráticas; condena veementemente o clima de violência e constante intimidação que se regista nos municípios do norte de Mitrovica e de Zvečan e exorta as autoridades sérvias a desenvolverem todos os esforços para fazer comparecer perante a justiça os autores destes episódios de violência; regista, neste contexto, o compromisso assumido pelos líderes sérvios, de chamar as pessoas responsáveis pelos surtos de violência a prestar contas; faz notar que é imperioso envidar mais esforços de vigilância para pôr termo à rede do crime organizado e às respetivas ligações às elites políticas locais e restabelecer o Estado de direito no norte do Kosovo; saúda a posição dos líderes políticos sérvios, que incitaram ativamente os cidadãos de etnia sérvia no Kosovo a participarem nas eleições, mas, ao mesmo tempo, observa que Belgrado não deveria entravar o pluralismo político na comunidade sérvia do Kosovo ao fazer campanha em prol de um determinado partido ou de uma determinada lista eleitoral;

| 6. | Salienta que é necessário comunicar de forma mais transparente as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e assegurar a participação dos parlamentos e das sociedades civis em causa no processo de aplicação; realça, a este propósito, a necessidade de os negociadores do Kosovo e da Sérvia conquistarem a confiança da opinião pública e chegarem aos cidadãos, tanto homens como mulheres; insta as autoridades sérvias em Belgrado, Mitrovica e a sul do rio Ibar a intensificarem os esforços no sentido de aumentar a interação entre comunidades sérvias e albanesas do Kosovo, em especial através do incentivo ao ensino da língua albanesa por parte de escolas e centros comunitários; salienta que há igualmente que incitar os albaneses do Kosovo a interagir mais regularmente com as comunidades sérvias que os rodeiam e a aprender a língua sérvia, tratando-se de um elemento vital para integração da comunidade sérvia na sociedade do Kosovo, o diálogo no futuro e a governação bicomunitária; |
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6.

Salienta que é necessário comunicar de forma mais transparente as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e assegurar a participação dos parlamentos e das sociedades civis em causa no processo de aplicação; realça, a este propósito, a necessidade de os negociadores do Kosovo e da Sérvia conquistarem a confiança da opinião pública e chegarem aos cidadãos, tanto homens como mulheres; insta as autoridades sérvias em Belgrado, Mitrovica e a sul do rio Ibar a intensificarem os esforços no sentido de aumentar a interação entre comunidades sérvias e albanesas do Kosovo, em especial através do incentivo ao ensino da língua albanesa por parte de escolas e centros comunitários; salienta que há igualmente que incitar os albaneses do Kosovo a interagir mais regularmente com as comunidades sérvias que os rodeiam e a aprender a língua sérvia, tratando-se de um elemento vital para integração da comunidade sérvia na sociedade do Kosovo, o diálogo no futuro e a governação bicomunitária;

| 7. | Lamenta as dificuldades que os cidadãos encontram atualmente para entrar na Sérvia em proveniência do Kosovo e, posteriormente, sair da Sérvia para um país terceiro, mercê do não reconhecimento pela Sérvia das fronteiras externas do Kosovo e da sua alegação de que uma primeira entrada no Kosovo constitui um entrada ilegal na Sérvia; lamenta, além disso, os carimbos de anulação sobrepostos pela polícia de fronteiras sérvia nos carimbos do Kosovo em passaportes estrangeiros; convida a Sérvia a repensar essas políticas como medida consolidada de reforço da confiança, constituindo um passo necessário para a normalização das relações com o Kosovo, e como forma de promover um aprofundamento da integração europeia de acordo com o espírito da livre circulação; |
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7.

Lamenta as dificuldades que os cidadãos encontram atualmente para entrar na Sérvia em proveniência do Kosovo e, posteriormente, sair da Sérvia para um país terceiro, mercê do não reconhecimento pela Sérvia das fronteiras externas do Kosovo e da sua alegação de que uma primeira entrada no Kosovo constitui um entrada ilegal na Sérvia; lamenta, além disso, os carimbos de anulação sobrepostos pela polícia de fronteiras sérvia nos carimbos do Kosovo em passaportes estrangeiros; convida a Sérvia a repensar essas políticas como medida consolidada de reforço da confiança, constituindo um passo necessário para a normalização das relações com o Kosovo, e como forma de promover um aprofundamento da integração europeia de acordo com o espírito da livre circulação;

| 8. | Insta as autoridades sérvias e dos respetivos países vizinhos a continuarem a revelar boa vontade, além de cooperarem plenamente e apoiarem a Unidade Especial de Investigação, criada na sequência do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de dezembro de 2010, e insta à aceleração do seu trabalho; |
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8.

Insta as autoridades sérvias e dos respetivos países vizinhos a continuarem a revelar boa vontade, além de cooperarem plenamente e apoiarem a Unidade Especial de Investigação, criada na sequência do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de dezembro de 2010, e insta à aceleração do seu trabalho;

| 9. | Congratula-se com a abordagem construtiva do governo sérvio às relações com os países vizinhos, uma vez que permite progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional como de aproximação à União; reitera a importância fundamental da cooperação regional, em especial no que se refere às questões energéticas, à luta contra o crime organizado e ao desenvolvimento de redes de transporte, bem como da reconciliação e da resolução progressiva das questões bilaterais com os países vizinhos, desde logo e sobretudo para alcançar progressos na superação do legado dos conflitos recentes e, posteriormente, para o sucesso da integração da Sérvia na UE; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia, com vista a uma resolução de todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima, e a executarem na íntegra e em devido tempo os acordos bilaterais com os países vizinhos; exorta a Sérvia a redobrar os seus esforços no sentido da resolução dos problemas pendentes com a Croácia, nomeadamente a questão das pessoas desaparecidas, da fixação das fronteiras e o julgamento dos crimes de guerra, facilitando, deste modo, a eliminação de obstáculos à retirada das acusações mútuas de genocídio apresentadas perante o Tribunal de Justiça; insta as autoridades de Belgrado a apoiarem ativamente e a facilitarem as alterações constitucionais na Bósnia-Herzegovina, com vista a harmonizar a legislação eleitoral com o acórdão do TEDH no processo Sejdić-Finci e a reforçar e racionalizar as instituições estatais da Bósnia-Herzegovina, no intuito de permitir que o país prossiga no seu caminho rumo à adesão à UE; |
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9.

Congratula-se com a abordagem construtiva do governo sérvio às relações com os países vizinhos, uma vez que permite progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional como de aproximação à União; reitera a importância fundamental da cooperação regional, em especial no que se refere às questões energéticas, à luta contra o crime organizado e ao desenvolvimento de redes de transporte, bem como da reconciliação e da resolução progressiva das questões bilaterais com os países vizinhos, desde logo e sobretudo para alcançar progressos na superação do legado dos conflitos recentes e, posteriormente, para o sucesso da integração da Sérvia na UE; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia, com vista a uma resolução de todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima, e a executarem na íntegra e em devido tempo os acordos bilaterais com os países vizinhos; exorta a Sérvia a redobrar os seus esforços no sentido da resolução dos problemas pendentes com a Croácia, nomeadamente a questão das pessoas desaparecidas, da fixação das fronteiras e o julgamento dos crimes de guerra, facilitando, deste modo, a eliminação de obstáculos à retirada das acusações mútuas de genocídio apresentadas perante o Tribunal de Justiça; insta as autoridades de Belgrado a apoiarem ativamente e a facilitarem as alterações constitucionais na Bósnia-Herzegovina, com vista a harmonizar a legislação eleitoral com o acórdão do TEDH no processo Sejdić-Finci e a reforçar e racionalizar as instituições estatais da Bósnia-Herzegovina, no intuito de permitir que o país prossiga no seu caminho rumo à adesão à UE;

| 10. | Reconhece os recentes progressos na localização de valas comuns e identificação de pessoas desaparecidas durante as guerras na Croácia e Bósnia-Herzegovina, e exorta as autoridades sérvias a conduzirem uma investigação mais exaustiva dos arquivos e dos oficiais do antigo exército popular jugoslavo; |
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10.

Reconhece os recentes progressos na localização de valas comuns e identificação de pessoas desaparecidas durante as guerras na Croácia e Bósnia-Herzegovina, e exorta as autoridades sérvias a conduzirem uma investigação mais exaustiva dos arquivos e dos oficiais do antigo exército popular jugoslavo;

| 11. | Exorta a Sérvia a garantir uma apertada supervisão parlamentar do processo de negociações de adesão; reitera a importância de cedo envolver o seu parlamento na tradução legislativa dos compromissos assumidos e de implicar a sociedade civil através de mecanismos de consulta construtivos durante todo o processo de adesão, uma vez que tem um importante papel a desempenhar no acompanhamento, com sentido crítico, da continuidade da transposição das reformas europeias, assegurando o firme enraizamento na sociedade do diálogo e das relações de boa vizinhança com os vizinhos da Sérvia; saúda a cooperação com a Croácia e o Montenegro através dos esforços de intercâmbio de boas práticas com base na recente experiência de assistência à Sérvia destinada a auxiliá-la a progredir rápida e solidamente no processo de adesão; |
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11.

Exorta a Sérvia a garantir uma apertada supervisão parlamentar do processo de negociações de adesão; reitera a importância de cedo envolver o seu parlamento na tradução legislativa dos compromissos assumidos e de implicar a sociedade civil através de mecanismos de consulta construtivos durante todo o processo de adesão, uma vez que tem um importante papel a desempenhar no acompanhamento, com sentido crítico, da continuidade da transposição das reformas europeias, assegurando o firme enraizamento na sociedade do diálogo e das relações de boa vizinhança com os vizinhos da Sérvia; saúda a cooperação com a Croácia e o Montenegro através dos esforços de intercâmbio de boas práticas com base na recente experiência de assistência à Sérvia destinada a auxiliá-la a progredir rápida e solidamente no processo de adesão;

| 12. | Regozija-se com a adoção da Estratégia sobre a Reforma do Poder Judiciário 2013-2018 e do respetivo Plano de Ação, elaborados em torno dos princípios fundamentais da independência, da imparcialidade, da competência, da qualidade do sistema judiciário e da não-ingerência política; insta as autoridades a aprofundarem esta reforma, de acordo com as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que toca ao papel do parlamento nas nomeações judiciais e à independência das ações penais, e com vista ao processo de análise do Capítulo 23, que se iniciou a 25 de setembro de 2013; salienta a importância de reforçar a independência dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e de reduzir a acumulação de processos em atraso, como condição necessária para uma execução bem-sucedida de todo processo de reforma; insta as autoridades a proporcionarem todos os recursos necessários à academia de justiça, que deverá ser essencial para garantir recrutamentos baseados no mérito; salienta a necessidade de uma formação contínua de juízes e delegados do Ministério Público, a fim de dar resposta aos processos financeiros e crimes económicos de caráter complexo; insta as autoridades responsáveis a assegurarem um processo de nomeação dos juízes e delegados do Ministério Público transparente e baseado no mérito, bem como um sólido registo dos procedimentos disciplinares contra magistrados; insiste na necessidade de zelar por uma justiça célere, aliada à unificação da jurisprudência, à publicação e disponibilização de um fácil acesso a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua aprovação e à distribuição acessória de processos por todos os tribunais; manifesta a sua apreensão ante a incerteza jurídica acarretada pelo número de juízes a desempenharem funções interinamente; reitera o facto de um sistema judicial forte e independente ser essencial para a capacidade da Sérvia de preencher os critérios de adesão à UE; |
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12.

Regozija-se com a adoção da Estratégia sobre a Reforma do Poder Judiciário 2013-2018 e do respetivo Plano de Ação, elaborados em torno dos princípios fundamentais da independência, da imparcialidade, da competência, da qualidade do sistema judiciário e da não-ingerência política; insta as autoridades a aprofundarem esta reforma, de acordo com as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que toca ao papel do parlamento nas nomeações judiciais e à independência das ações penais, e com vista ao processo de análise do Capítulo 23, que se iniciou a 25 de setembro de 2013; salienta a importância de reforçar a independência dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e de reduzir a acumulação de processos em atraso, como condição necessária para uma execução bem-sucedida de todo processo de reforma; insta as autoridades a proporcionarem todos os recursos necessários à academia de justiça, que deverá ser essencial para garantir recrutamentos baseados no mérito; salienta a necessidade de uma formação contínua de juízes e delegados do Ministério Público, a fim de dar resposta aos processos financeiros e crimes económicos de caráter complexo; insta as autoridades responsáveis a assegurarem um processo de nomeação dos juízes e delegados do Ministério Público transparente e baseado no mérito, bem como um sólido registo dos procedimentos disciplinares contra magistrados; insiste na necessidade de zelar por uma justiça célere, aliada à unificação da jurisprudência, à publicação e disponibilização de um fácil acesso a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua aprovação e à distribuição acessória de processos por todos os tribunais; manifesta a sua apreensão ante a incerteza jurídica acarretada pelo número de juízes a desempenharem funções interinamente; reitera o facto de um sistema judicial forte e independente ser essencial para a capacidade da Sérvia de preencher os critérios de adesão à UE;

| 13. | Sugere que, através da alteração da Lei sobre a Restituição, sejam eliminados todos os obstáculos processuais e impedimentos jurídicos relativos à restituição em espécie; insta o Governo sérvio a aplicar a Lei sobre a Reconstrução de forma plena e não discriminatória; observa que a sua implementação deve ser conduzida de acordo com os princípios básicos da legislação penal, tais como o respeito da presunção de inocência; |
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13.

Sugere que, através da alteração da Lei sobre a Restituição, sejam eliminados todos os obstáculos processuais e impedimentos jurídicos relativos à restituição em espécie; insta o Governo sérvio a aplicar a Lei sobre a Reconstrução de forma plena e não discriminatória; observa que a sua implementação deve ser conduzida de acordo com os princípios básicos da legislação penal, tais como o respeito da presunção de inocência;

| 14. | Saúda a adoção da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e do respetivo Plano de Ação para 2013-2018, salientando que é necessário um trabalho contínuo para a sua execução consequente, como parte das condições da UE e sem a qual a adesão não terá lugar; realça a importância de um financiamento adequado para uma execução correta desta estratégia; destaca que a vontade política constitui um elemento crucial para a elaboração de um sólido registo das investigações e das condenações relacionadas com casos de corrupção de elevada notoriedade, incluindo os 24 casos de privatizações selecionados pelo Conselho de Combate à Corrupção; congratula-se neste sentido com os primeiros resultados e as condenações definitivas na luta contra a corrupção; sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de construir capacidade institucional, de reforçar o Estado de direito e a cooperação entre agências, especialmente no que diz respeito às instâncias do poder judicial e do Ministério Público, para lidar com casos complexos de corrupção sistémica e com investigações financeiras; considera que devem reforçar-se as competências legais e os recursos da agência de luta contra a corrupção; sublinha que o financiamento de todos os partidos políticos deve ser transparente e consentâneo com as normas da UE; insta as autoridades a adotarem a lei relativa aos informadores e a zelarem pela sua aplicação imediata e harmoniosa, enquanto vertente indispensável da Estratégia de Combate à Corrupção; |
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14.

Saúda a adoção da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e do respetivo Plano de Ação para 2013-2018, salientando que é necessário um trabalho contínuo para a sua execução consequente, como parte das condições da UE e sem a qual a adesão não terá lugar; realça a importância de um financiamento adequado para uma execução correta desta estratégia; destaca que a vontade política constitui um elemento crucial para a elaboração de um sólido registo das investigações e das condenações relacionadas com casos de corrupção de elevada notoriedade, incluindo os 24 casos de privatizações selecionados pelo Conselho de Combate à Corrupção; congratula-se neste sentido com os primeiros resultados e as condenações definitivas na luta contra a corrupção; sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de construir capacidade institucional, de reforçar o Estado de direito e a cooperação entre agências, especialmente no que diz respeito às instâncias do poder judicial e do Ministério Público, para lidar com casos complexos de corrupção sistémica e com investigações financeiras; considera que devem reforçar-se as competências legais e os recursos da agência de luta contra a corrupção; sublinha que o financiamento de todos os partidos políticos deve ser transparente e consentâneo com as normas da UE; insta as autoridades a adotarem a lei relativa aos informadores e a zelarem pela sua aplicação imediata e harmoniosa, enquanto vertente indispensável da Estratégia de Combate à Corrupção;

| 15. | Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; considera que, para combater estes problemas com maior eficácia, é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região; |
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15.

Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; considera que, para combater estes problemas com maior eficácia, é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região;

| 16. | Reconhece que as mulheres desempenham um importante papel enquanto agentes da mudança na sociedade sérvia; regista a melhoria da representação de mulheres no parlamento após as eleições de 2012; incentiva as autoridades sérvias a envidarem mais esforços no sentido de garantir uma representação equitativa; sublinha que as mulheres são ainda vítimas de discriminação no mercado de trabalho e em outros setores da sociedade e que não estão ainda completamente representadas na vida política do país, nomeadamente nos cargos governamentais; sublinha que a aplicação eficaz da legislação existente em matéria de igualdade do género e de luta contra a discriminação, a par do reforço competências administrativas, continua a constituir um dos principais desafios; insta as autoridades sérvias a redobrarem os seus esforços nesse sentido; |
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16.

Reconhece que as mulheres desempenham um importante papel enquanto agentes da mudança na sociedade sérvia; regista a melhoria da representação de mulheres no parlamento após as eleições de 2012; incentiva as autoridades sérvias a envidarem mais esforços no sentido de garantir uma representação equitativa; sublinha que as mulheres são ainda vítimas de discriminação no mercado de trabalho e em outros setores da sociedade e que não estão ainda completamente representadas na vida política do país, nomeadamente nos cargos governamentais; sublinha que a aplicação eficaz da legislação existente em matéria de igualdade do género e de luta contra a discriminação, a par do reforço competências administrativas, continua a constituir um dos principais desafios; insta as autoridades sérvias a redobrarem os seus esforços nesse sentido;

| 17. | Apela às autoridades para que garantam a credibilidade e o profissionalismo do programa de proteção de testemunhas, bem como para que lhe proporcionem os recursos adequados, de modo a que o sistema judicial possa prosseguir de forma eficaz os seus trabalhos sobre crimes de guerra; chama a atenção para o facto de vários antigos agentes policiais terem optado por abandonar, de forma voluntária, o programa de proteção de testemunhas devido às suas lacunas consideráveis; |
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17.

Apela às autoridades para que garantam a credibilidade e o profissionalismo do programa de proteção de testemunhas, bem como para que lhe proporcionem os recursos adequados, de modo a que o sistema judicial possa prosseguir de forma eficaz os seus trabalhos sobre crimes de guerra; chama a atenção para o facto de vários antigos agentes policiais terem optado por abandonar, de forma voluntária, o programa de proteção de testemunhas devido às suas lacunas consideráveis;

| 18. | Realça novamente a sua preocupação com a decisão do Tribunal Constitucional que revoga as 22 competências conferidas à Província Autónoma de Voivodina e deixa um número preocupante de questões que continuam por resolver; apela ao respeito dos princípios do Estado de direito e da subsidiariedade nesta matéria; relembra, além disso, às partes que, de acordo com a Constituição, a lei de financiamento da Província Autónoma deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva assim o Governo a apresentar esta lei ao Parlamento sem mais delongas, uma vez que tal é indispensável ao funcionamento da democracia e do Estado de direito na Sérvia; |
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18.

Realça novamente a sua preocupação com a decisão do Tribunal Constitucional que revoga as 22 competências conferidas à Província Autónoma de Voivodina e deixa um número preocupante de questões que continuam por resolver; apela ao respeito dos princípios do Estado de direito e da subsidiariedade nesta matéria; relembra, além disso, às partes que, de acordo com a Constituição, a lei de financiamento da Província Autónoma deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva assim o Governo a apresentar esta lei ao Parlamento sem mais delongas, uma vez que tal é indispensável ao funcionamento da democracia e do Estado de direito na Sérvia;

| 19. | Frisa a importância de um diálogo social construtivo para o desenvolvimento económico na Sérvia; exorta o Governo a promover o reforço de capacidades de sindicatos e organizações patronais verdadeiramente independentes, bem como a criar um quadro e um espaço político para o diálogo social e convenções coletivas; |
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19.

Frisa a importância de um diálogo social construtivo para o desenvolvimento económico na Sérvia; exorta o Governo a promover o reforço de capacidades de sindicatos e organizações patronais verdadeiramente independentes, bem como a criar um quadro e um espaço político para o diálogo social e convenções coletivas;

| 20. | Salienta a importância de promover e proteger os Direitos Humanos, as liberdades fundamentais e o princípio da luta contra a discriminação, quaisquer que sejam os motivos e a todos os níveis; saúda a adoção da Estratégia de Combate à Discriminação e sublinha que a sua aplicação é fundamental; saúda os progressos realizados até ao momento, mas continua apreensivo ante o nível da discriminação no país e apela ao respeito de todas as minorias no que toca à sua nacionalidade, etnia, género e orientação sexual, e à salvaguarda dos seus direitos socioeconómicos e culturais; observa que deve ser conferida especial atenção às categorias mais expostas à discriminação e a práticas discriminatórias, tais como os ciganos, as mulheres, as pessoas com deficiência e as crianças; apela a uma execução adequada da estratégia para os ciganos da Sérvia; apela a uma melhoria da proteção dos direitos das mulheres e das políticas de igualdade dos géneros e destaca a necessidade de aplicar cabalmente a Resolução 1325 da ONU e de incluir a perspetiva de género em todas as políticas governamentais pertinentes; condena veementemente a decisão das autoridades de proibir a planeada manifestação do orgulho homossexual, de setembro de 2013, em Belgrado, à semelhança dos dois anos anteriores, e solicita um apoio político aos direitos humanos para as pessoas LGBTT ao mais alto nível político; insiste que deve ser salvaguardado o direito de reunião para todos os cidadãos e minorias, incluindo a comunidade LGBTT; exorta as autoridades sérvias a desenvolverem uma abordagem pró-ativa no sentido de uma melhor inclusão das pessoas LGBTT; insta o Governo a intensificar esforços ao longo do ano e de forma abrangente para combater os grupos que pretenderam interromper e atacar a demonstração pacífica da comunidade LGBTT, com vista a impedir esses grupos de pôr em causa o Estado de direito e o exercício dos direitos humanos na Sérvia; insta, ainda, as autoridades sérvias a resolverem o problema do rescaldo traumático da violência da década de 1990 como parte de uma estratégia de longo prazo destinada a atenuar a recorrência de ações de vandalismo e anarquia; |
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20.

Salienta a importância de promover e proteger os Direitos Humanos, as liberdades fundamentais e o princípio da luta contra a discriminação, quaisquer que sejam os motivos e a todos os níveis; saúda a adoção da Estratégia de Combate à Discriminação e sublinha que a sua aplicação é fundamental; saúda os progressos realizados até ao momento, mas continua apreensivo ante o nível da discriminação no país e apela ao respeito de todas as minorias no que toca à sua nacionalidade, etnia, género e orientação sexual, e à salvaguarda dos seus direitos socioeconómicos e culturais; observa que deve ser conferida especial atenção às categorias mais expostas à discriminação e a práticas discriminatórias, tais como os ciganos, as mulheres, as pessoas com deficiência e as crianças; apela a uma execução adequada da estratégia para os ciganos da Sérvia; apela a uma melhoria da proteção dos direitos das mulheres e das políticas de igualdade dos géneros e destaca a necessidade de aplicar cabalmente a Resolução 1325 da ONU e de incluir a perspetiva de género em todas as políticas governamentais pertinentes; condena veementemente a decisão das autoridades de proibir a planeada manifestação do orgulho homossexual, de setembro de 2013, em Belgrado, à semelhança dos dois anos anteriores, e solicita um apoio político aos direitos humanos para as pessoas LGBTT ao mais alto nível político; insiste que deve ser salvaguardado o direito de reunião para todos os cidadãos e minorias, incluindo a comunidade LGBTT; exorta as autoridades sérvias a desenvolverem uma abordagem pró-ativa no sentido de uma melhor inclusão das pessoas LGBTT; insta o Governo a intensificar esforços ao longo do ano e de forma abrangente para combater os grupos que pretenderam interromper e atacar a demonstração pacífica da comunidade LGBTT, com vista a impedir esses grupos de pôr em causa o Estado de direito e o exercício dos direitos humanos na Sérvia; insta, ainda, as autoridades sérvias a resolverem o problema do rescaldo traumático da violência da década de 1990 como parte de uma estratégia de longo prazo destinada a atenuar a recorrência de ações de vandalismo e anarquia;

| 21. | Salienta o papel central das organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos no país; reconhece o importante trabalho levado a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas organizações de mulheres no que se refere à promoção dos direitos da população LGBT, ao fim da violência contra as mulheres, ao aumento da participação das mulheres na política, aos esforços para a construção da paz e ao papel de vigilância da sociedade civil; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil no contributo para uma cooperação regional reforçada sobre os aspetos sociais e políticos; congratula-se com a melhoria da cooperação entre o Governo e as ONG, mas apela a uma maior consulta destas últimas para a tomada de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração das políticas e da legislação e à vigilância das atividades das autoridades; |
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21.

Salienta o papel central das organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos no país; reconhece o importante trabalho levado a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas organizações de mulheres no que se refere à promoção dos direitos da população LGBT, ao fim da violência contra as mulheres, ao aumento da participação das mulheres na política, aos esforços para a construção da paz e ao papel de vigilância da sociedade civil; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil no contributo para uma cooperação regional reforçada sobre os aspetos sociais e políticos; congratula-se com a melhoria da cooperação entre o Governo e as ONG, mas apela a uma maior consulta destas últimas para a tomada de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração das políticas e da legislação e à vigilância das atividades das autoridades;

| 22. | Apela a um compromisso político mais firme relativamente à reforma da administração pública e aos esforços tendentes a criar um sistema baseado no mérito, sobretudo quanto à conclusão do quadro legislativo e ao seu pleno alinhamento com as normas internacionais; deplora que a lei relativa aos trabalhadores da função pública não se aplique às autoridades locais; |
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22.

Apela a um compromisso político mais firme relativamente à reforma da administração pública e aos esforços tendentes a criar um sistema baseado no mérito, sobretudo quanto à conclusão do quadro legislativo e ao seu pleno alinhamento com as normas internacionais; deplora que a lei relativa aos trabalhadores da função pública não se aplique às autoridades locais;

| 23. | Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da OIT relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação face à debilidade persistente do diálogo social e à irregularidade da consulta dos parceiros sociais; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais diligente no processo legislativo; |
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23.

Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da OIT relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação face à debilidade persistente do diálogo social e à irregularidade da consulta dos parceiros sociais; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais diligente no processo legislativo;

| 24. | Salienta a necessidade de garantir a liberdade dos meios de comunicação social e saúda, a este propósito, a descriminalização da difamação; aponta para a necessidade de manter um serviço público de radiodifusão forte e independente e de garantir o seu financiamento estável e sustentável, bem como a transparência total no tocante à propriedade dos meios de comunicação social; apela a uma rápida aplicação das propostas legislativas referentes à estratégia para os meios de comunicação social e afins, incluindo o fornecimento inicial de um acesso generalizado à Internet; manifesta profunda preocupação com a prossecução das ameaças dirigidas a jornalistas e reitera o seu apelo às autoridades no sentido de concluir as investigações pendentes sobre os jornalistas assassinados; considera que devem ser tomadas mais medidas no sentido de assegurar aos jornalistas um ambiente seguro para a execução do seu trabalho com eficácia e sem autocensura; chama, em especial, a atenção para o perigo da utilização indevida de dinheiros públicos em anúncios a fim de exercer uma influência política nos meios de comunicação; |
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24.

Salienta a necessidade de garantir a liberdade dos meios de comunicação social e saúda, a este propósito, a descriminalização da difamação; aponta para a necessidade de manter um serviço público de radiodifusão forte e independente e de garantir o seu financiamento estável e sustentável, bem como a transparência total no tocante à propriedade dos meios de comunicação social; apela a uma rápida aplicação das propostas legislativas referentes à estratégia para os meios de comunicação social e afins, incluindo o fornecimento inicial de um acesso generalizado à Internet; manifesta profunda preocupação com a prossecução das ameaças dirigidas a jornalistas e reitera o seu apelo às autoridades no sentido de concluir as investigações pendentes sobre os jornalistas assassinados; considera que devem ser tomadas mais medidas no sentido de assegurar aos jornalistas um ambiente seguro para a execução do seu trabalho com eficácia e sem autocensura; chama, em especial, a atenção para o perigo da utilização indevida de dinheiros públicos em anúncios a fim de exercer uma influência política nos meios de comunicação;

| 25. | Insta o Governo sérvio a trabalhar de forma conjunta e crescente com as instituições europeias para melhorar o acesso aos fundos europeus disponibilizados às organizações da sociedade civil, a fim de apoiar o seu trabalho enquanto atores essenciais no processo de integração europeia da Sérvia; |
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25.

Insta o Governo sérvio a trabalhar de forma conjunta e crescente com as instituições europeias para melhorar o acesso aos fundos europeus disponibilizados às organizações da sociedade civil, a fim de apoiar o seu trabalho enquanto atores essenciais no processo de integração europeia da Sérvia;

| 26. | Sublinha a necessidade de redobrar os esforços de combate ao tráfico de seres humanos e incentiva a formalização das funções e responsabilidades dos funcionários e prestadores de serviços na identificação das vítimas e na sua comunicação aos serviços adequados; |
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26.

Sublinha a necessidade de redobrar os esforços de combate ao tráfico de seres humanos e incentiva a formalização das funções e responsabilidades dos funcionários e prestadores de serviços na identificação das vítimas e na sua comunicação aos serviços adequados;

| 27. | Reitera o seu apelo às autoridades para que continuem a envidar esforços no sentido de eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; insta a Sérvia a acelerar o processo de sucessão, o cumprimento das obrigações que assumiu em matéria de divisão de bens móveis e imóveis e a aplicação do acordo sobre a divisão dos arquivos conjuntos da antiga Jugoslávia; reitera, neste sentido, a importância vital do acesso integral a todos os documentos arquivados, em especial aos documentos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA); volta a instar as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos Governos se estes assim o solicitarem; |
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27.

Reitera o seu apelo às autoridades para que continuem a envidar esforços no sentido de eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; insta a Sérvia a acelerar o processo de sucessão, o cumprimento das obrigações que assumiu em matéria de divisão de bens móveis e imóveis e a aplicação do acordo sobre a divisão dos arquivos conjuntos da antiga Jugoslávia; reitera, neste sentido, a importância vital do acesso integral a todos os documentos arquivados, em especial aos documentos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA); volta a instar as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos Governos se estes assim o solicitarem;

| 28. | Insta o Governo sérvio a permitir a pesquisa de antigos regimes ditatoriais, bem como prever a reparação, tanto no plano político como judicial, e o ressarcimento das antigas vítimas desses regimes e respetivas famílias, num esforço destinado a reforçar a coesão social e assegurar uma paz e uma justiça duradouras no âmbito do processo de integração europeia da Sérvia; |
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28.

Insta o Governo sérvio a permitir a pesquisa de antigos regimes ditatoriais, bem como prever a reparação, tanto no plano político como judicial, e o ressarcimento das antigas vítimas desses regimes e respetivas famílias, num esforço destinado a reforçar a coesão social e assegurar uma paz e uma justiça duradouras no âmbito do processo de integração europeia da Sérvia;

| 29. | Solicita a aplicação eficaz da legislação, dos acordos bilaterais e multilaterais relativos às minorias nacionais e étnicas (6), de forma equitativa, não discriminatória e proporcional, em todo o país; insta as autoridades a promoverem um clima de tolerância e a igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação, relativamente às minorias nacionais e étnicas, designadamente o acesso à educação na língua materna, bem como a utilização da língua na administração pública local e regional; apela, por outro lado, a melhorias com vista a eliminar a discriminação nas leis e práticas vigentes em relação à restituição de bens a membros de minorias nacionais e étnicas, frisa a importância dos conselhos nacionais das minorias e do seu papel na integração das minorias nacionais, designadamente na aplicação dos direitos individuais e coletivos das minorias nacionais, e insta as autoridades a fornecerem continuamente recursos financeiros adequados para a respetiva atividade; insta as autoridades a garantirem um processo eleitoral sereno no âmbito das eleições de 2014 para os conselhos nacionais das minorias, em consonância com as recomendações formuladas pelos organismos independentes; manifesta a sua apreensão ante a possibilidade de deixarem de ser difundidos programas nas línguas minoritárias, em resultado da anunciada privatização dos meios de comunicação social; |
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Solicita a aplicação eficaz da legislação, dos acordos bilaterais e multilaterais relativos às minorias nacionais e étnicas (6), de forma equitativa, não discriminatória e proporcional, em todo o país; insta as autoridades a promoverem um clima de tolerância e a igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação, relativamente às minorias nacionais e étnicas, designadamente o acesso à educação na língua materna, bem como a utilização da língua na administração pública local e regional; apela, por outro lado, a melhorias com vista a eliminar a discriminação nas leis e práticas vigentes em relação à restituição de bens a membros de minorias nacionais e étnicas, frisa a importância dos conselhos nacionais das minorias e do seu papel na integração das minorias nacionais, designadamente na aplicação dos direitos individuais e coletivos das minorias nacionais, e insta as autoridades a fornecerem continuamente recursos financeiros adequados para a respetiva atividade; insta as autoridades a garantirem um processo eleitoral sereno no âmbito das eleições de 2014 para os conselhos nacionais das minorias, em consonância com as recomendações formuladas pelos organismos independentes; manifesta a sua apreensão ante a possibilidade de deixarem de ser difundidos programas nas línguas minoritárias, em resultado da anunciada privatização dos meios de comunicação social;

| 30. | Frisa a necessidade de tratar de forma mais decidida da situação das mulheres e dos homens de etnia cigana, que continuam a enfrentar condições de vida difíceis, expulsões forçadas e discriminação no mercado de trabalho; insta as autoridades sérvias a proporcionarem um acesso à habitação e a serviços de saúde; frisa a necessidade de harmonizar completamente a legislação relativa à luta contra a discriminação com políticas da UE e de adotar uma abordagem holística da inserção dos ciganos; aponta ainda para a necessidade de acompanhar eficazmente as medidas de inserção, a fim de reduzir o fosso entre a legislação e a sua execução; |
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30.

Frisa a necessidade de tratar de forma mais decidida da situação das mulheres e dos homens de etnia cigana, que continuam a enfrentar condições de vida difíceis, expulsões forçadas e discriminação no mercado de trabalho; insta as autoridades sérvias a proporcionarem um acesso à habitação e a serviços de saúde; frisa a necessidade de harmonizar completamente a legislação relativa à luta contra a discriminação com políticas da UE e de adotar uma abordagem holística da inserção dos ciganos; aponta ainda para a necessidade de acompanhar eficazmente as medidas de inserção, a fim de reduzir o fosso entre a legislação e a sua execução;

| 31. | Regista o trabalho efetuado ao nível das alterações ao Código Penal, embora observe que persiste a incerteza jurídica no setor privado na sequência das alterações adotadas; reitera a sua preocupação com as disposições do novo artigo 234.o relativo ao abuso de posições de responsabilidade, que deixa margem para uma interpretação arbitrária, e apela à anulação imediata das atuais ações penais injustas, intentadas ao abrigo do artigo 359.o no setor privado, a fim de restabelecer o Estado de direito e introduzir a segurança jurídica da comunidade empresarial na Sérvia; |
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31.

Regista o trabalho efetuado ao nível das alterações ao Código Penal, embora observe que persiste a incerteza jurídica no setor privado na sequência das alterações adotadas; reitera a sua preocupação com as disposições do novo artigo 234.o relativo ao abuso de posições de responsabilidade, que deixa margem para uma interpretação arbitrária, e apela à anulação imediata das atuais ações penais injustas, intentadas ao abrigo do artigo 359.o no setor privado, a fim de restabelecer o Estado de direito e introduzir a segurança jurídica da comunidade empresarial na Sérvia;

| 32. | Insiste no facto de as instituições estatais deverem atuar de forma transparente e ser imputáveis; elogia o trabalho dos organismos reguladores independentes, como o Provedor de Justiça, o Comissário para a Informação de Importância Pública, entre outros, e reconhece o seu contributo para a melhoria do quadro legal e da responsabilização das instituições do Estado; exorta as autoridades a acompanharem sistematicamente as suas recomendações e conclusões; |
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32.

Insiste no facto de as instituições estatais deverem atuar de forma transparente e ser imputáveis; elogia o trabalho dos organismos reguladores independentes, como o Provedor de Justiça, o Comissário para a Informação de Importância Pública, entre outros, e reconhece o seu contributo para a melhoria do quadro legal e da responsabilização das instituições do Estado; exorta as autoridades a acompanharem sistematicamente as suas recomendações e conclusões;

| 33. | Destaca os benefícios do processo de descentralização e incentiva o reforço das competências das autoridades locais; lamenta que o Conselho Nacional para a Descentralização continue inativo; mantém-se particularmente apreensivo face à incerteza jurídica do estatuto de Voivodina e ao atraso na aprovação da lei sobre os recursos próprios desta região; |
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33.

Destaca os benefícios do processo de descentralização e incentiva o reforço das competências das autoridades locais; lamenta que o Conselho Nacional para a Descentralização continue inativo; mantém-se particularmente apreensivo face à incerteza jurídica do estatuto de Voivodina e ao atraso na aprovação da lei sobre os recursos próprios desta região;

| 34. | Saúda as medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação socioeconómica no vale de Presevo e em Sandzak, mas sublinha que serão necessários mais esforços, uma vez que estas regiões permanecem subdesenvolvidas e com uma elevada taxa de desemprego; chama a atenção para o facto de as minorias étnicas albanesas e bósnias continuarem a estar sub-representadas na administração local; convida o Conselho e a Comissão a prestarem um forte apoio a essas estratégias de desenvolvimento; |
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34.

Saúda as medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação socioeconómica no vale de Presevo e em Sandzak, mas sublinha que serão necessários mais esforços, uma vez que estas regiões permanecem subdesenvolvidas e com uma elevada taxa de desemprego; chama a atenção para o facto de as minorias étnicas albanesas e bósnias continuarem a estar sub-representadas na administração local; convida o Conselho e a Comissão a prestarem um forte apoio a essas estratégias de desenvolvimento;

| 35. | Reitera o seu apoio à iniciativa REKOM e incita os países da antiga Jugoslávia a criarem uma comissão intergovernamental responsável por estabelecer os factos relativos às vítimas e pessoas desaparecidas nas guerras ocorridas entre 1991 e 2001; |
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35.

Reitera o seu apoio à iniciativa REKOM e incita os países da antiga Jugoslávia a criarem uma comissão intergovernamental responsável por estabelecer os factos relativos às vítimas e pessoas desaparecidas nas guerras ocorridas entre 1991 e 2001;

| 36. | Congratula-se com a cooperação da Sérvia com o TPIJ, que resultou na entrega de todos os suspeitos de crimes de guerra ao Tribunal da Haia, a fim de serem julgados, o que representa um passo importante rumo à integração europeia; incentiva uma cooperação adicional com o Tribunal e com outras repúblicas da antiga Jugoslávia, no sentido de fazer justiça às vítimas e às suas famílias; |
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36.

Congratula-se com a cooperação da Sérvia com o TPIJ, que resultou na entrega de todos os suspeitos de crimes de guerra ao Tribunal da Haia, a fim de serem julgados, o que representa um passo importante rumo à integração europeia; incentiva uma cooperação adicional com o Tribunal e com outras repúblicas da antiga Jugoslávia, no sentido de fazer justiça às vítimas e às suas famílias;

| 37. | Insta a Governo a seguir as recomendações constantes do relatório final da OSCE/ODIHR relativo às eleições parlamentares, locais e presidenciais antecipadas de maio de 2012, em especial no que se refere à resolução de disputas eleitorais, à transparência do registo de eleitores e ao financiamento político, bem como a consolidarem e harmonizarem o quadro jurídico das eleições na Sérvia, uma vez que, de acordo com as normas internacionais, as alterações à lei eleitoral devem ser efetuadas muito antes da marcação de qualquer ato eleitoral; |
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37.

Insta a Governo a seguir as recomendações constantes do relatório final da OSCE/ODIHR relativo às eleições parlamentares, locais e presidenciais antecipadas de maio de 2012, em especial no que se refere à resolução de disputas eleitorais, à transparência do registo de eleitores e ao financiamento político, bem como a consolidarem e harmonizarem o quadro jurídico das eleições na Sérvia, uma vez que, de acordo com as normas internacionais, as alterações à lei eleitoral devem ser efetuadas muito antes da marcação de qualquer ato eleitoral;

| 38. | Reitera o seu apoio incondicional à liberalização de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais como pilar importante do processo de integração europeia de toda a região mas, ao mesmo tempo, mostra-se preocupado com o número crescente de falsos requerentes de asilo; exorta, nesse contexto, os EstadosMembros a não abusarem do mecanismo de suspensão de vistos aprovado em setembro de 2013, mas antes a resolverem esse problema adaptando os respetivos quadros legislativos e a designarem a Sérvia como «país de origem seguro», enquanto medida essencial no âmbito dos esforços em prol da diminuição do número de falsos requerentes de asilo; ao mesmo tempo, requer que sejam tomadas medidas a nível nacional, em particular medidas de caráter socioeconómico, para os grupos mais vulneráveis, bem como medidas ativas para a repressão das redes de criminalidade organizada envolvidas em atividades de tráfico; |
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38.

Reitera o seu apoio incondicional à liberalização de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais como pilar importante do processo de integração europeia de toda a região mas, ao mesmo tempo, mostra-se preocupado com o número crescente de falsos requerentes de asilo; exorta, nesse contexto, os EstadosMembros a não abusarem do mecanismo de suspensão de vistos aprovado em setembro de 2013, mas antes a resolverem esse problema adaptando os respetivos quadros legislativos e a designarem a Sérvia como «país de origem seguro», enquanto medida essencial no âmbito dos esforços em prol da diminuição do número de falsos requerentes de asilo; ao mesmo tempo, requer que sejam tomadas medidas a nível nacional, em particular medidas de caráter socioeconómico, para os grupos mais vulneráveis, bem como medidas ativas para a repressão das redes de criminalidade organizada envolvidas em atividades de tráfico;

| 39. | Encoraja as autoridades sérvias a adotarem uma política orçamental responsável; realça que as amplas reformas estruturais devem apoiar a consolidação orçamental e, por conseguinte, convida o Governo a empreender as reformas económicas estruturais em atraso, como a revisão da lei de planeamento e construção, a fim de melhorar o clima de investimento e de atividade empresarial no país, intensificar o apoio à proliferação de pequenas e médias empresas, combater as elevadas taxas de desemprego e pobreza, sobretudo nas regiões maioritariamente habitadas por minorias nacionais, e concretizar a reforma das pensões de aposentação, por forma a obter um sistema de pensões sustentável; insiste na necessidade urgente de abolir as barreiras administrativas à realização de negócios e frisa a importância da rápida reestruturação das empresas públicas, no sentido de reduzir as perdas e a presença do Estado na economia; para o efeito, insta as autoridades sérvias a propiciar uma economia de mercado plenamente funcional, a instituir uma base tributária sólida e a elaborar uma estratégia de luta contra a pobreza, tratando-se de elementos essenciais para viabilizar a adesão da Sérvia à UE; exorta as autoridades sérvias a consultarem a sociedade civil e a comunidade empresarial, bem como a incluí-las nos grupos de trabalho de elaboração de nova legislação; exorta as autoridades sérvias a restaurarem a confiança dos empresários mediante uma reforma regulamentar e jurídica, observa, ainda, que a introdução e execução eficientes de reformas económicas estruturais ajudará a mitigar as elevadas taxas de migração; |
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39.

Encoraja as autoridades sérvias a adotarem uma política orçamental responsável; realça que as amplas reformas estruturais devem apoiar a consolidação orçamental e, por conseguinte, convida o Governo a empreender as reformas económicas estruturais em atraso, como a revisão da lei de planeamento e construção, a fim de melhorar o clima de investimento e de atividade empresarial no país, intensificar o apoio à proliferação de pequenas e médias empresas, combater as elevadas taxas de desemprego e pobreza, sobretudo nas regiões maioritariamente habitadas por minorias nacionais, e concretizar a reforma das pensões de aposentação, por forma a obter um sistema de pensões sustentável; insiste na necessidade urgente de abolir as barreiras administrativas à realização de negócios e frisa a importância da rápida reestruturação das empresas públicas, no sentido de reduzir as perdas e a presença do Estado na economia; para o efeito, insta as autoridades sérvias a propiciar uma economia de mercado plenamente funcional, a instituir uma base tributária sólida e a elaborar uma estratégia de luta contra a pobreza, tratando-se de elementos essenciais para viabilizar a adesão da Sérvia à UE; exorta as autoridades sérvias a consultarem a sociedade civil e a comunidade empresarial, bem como a incluí-las nos grupos de trabalho de elaboração de nova legislação; exorta as autoridades sérvias a restaurarem a confiança dos empresários mediante uma reforma regulamentar e jurídica, observa, ainda, que a introdução e execução eficientes de reformas económicas estruturais ajudará a mitigar as elevadas taxas de migração;

| 40. | Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pela Agência para a Restituição; incentiva a restituição em espécie sempre que tal se considere possível; congratula-se com a decisão do ministro da Economia de compilar uma lista completa da propriedade pública e estatal, pondo, assim, termo à sua aquisição ilícita por interesses privados; sublinha que uma lista exaustiva da propriedade pública e estatal continua a ser essencial para o sucesso na luta contra a corrupção sistémica, na medida em que existe uma grande discrepância entre a propriedade pública e estatal efetiva e aquela que está registada; |
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40.

Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pela Agência para a Restituição; incentiva a restituição em espécie sempre que tal se considere possível; congratula-se com a decisão do ministro da Economia de compilar uma lista completa da propriedade pública e estatal, pondo, assim, termo à sua aquisição ilícita por interesses privados; sublinha que uma lista exaustiva da propriedade pública e estatal continua a ser essencial para o sucesso na luta contra a corrupção sistémica, na medida em que existe uma grande discrepância entre a propriedade pública e estatal efetiva e aquela que está registada;

| 41. | Insta as autoridades não só a fazerem todos os possíveis para minimizar os efeitos adversos da políticas económicas, como a pobreza, o desemprego, a exclusão social, mas também a resolverem e a combaterem as suas origens, e a promoverem o desenvolvimento; |
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41.

Insta as autoridades não só a fazerem todos os possíveis para minimizar os efeitos adversos da políticas económicas, como a pobreza, o desemprego, a exclusão social, mas também a resolverem e a combaterem as suas origens, e a promoverem o desenvolvimento;

| 42. | Lamenta a falta de progressos e os sucessivos atrasos na execução prática do quadro relativo às energias renováveis; regista que a Sérvia apresenta algum atraso face aos demais países candidatos no que toca à utilização de fontes de energia renováveis e manifesta preocupação com o eventual não-cumprimento dos seus objetivos em matéria de energias renováveis para 2020; frisa a necessidade de transparência nos processos de consulta do Governo e lamenta que as autoridades sérvias não tenham atendido às opiniões das instituições financeiras internacionais quando adotaram o acordo de compra de energia; |
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42.

Lamenta a falta de progressos e os sucessivos atrasos na execução prática do quadro relativo às energias renováveis; regista que a Sérvia apresenta algum atraso face aos demais países candidatos no que toca à utilização de fontes de energia renováveis e manifesta preocupação com o eventual não-cumprimento dos seus objetivos em matéria de energias renováveis para 2020; frisa a necessidade de transparência nos processos de consulta do Governo e lamenta que as autoridades sérvias não tenham atendido às opiniões das instituições financeiras internacionais quando adotaram o acordo de compra de energia;

| 43. | Lamenta que se tenham verificado poucos progressos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas e insta as autoridades sérvias a adotarem rapidamente uma estratégia climática consentânea com as metas da UE; |
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43.

Lamenta que se tenham verificado poucos progressos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas e insta as autoridades sérvias a adotarem rapidamente uma estratégia climática consentânea com as metas da UE;

| 44. | Realça que a Sérvia e os restantes países da região deverão, nos próximos anos, aplicar as normas ambientais da UE e adotar objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, porquanto já adotaram os objetivos em matéria de energias renováveis para 2020; observa que, na Estratégia para o Setor da Energia da Comunidade da Energia adotada em 2012, a Sérvia indica planos com vista a aumentar a produção de eletricidade a partir de carvão em grandes instalações de combustão e salienta que essa meta é contrária à redução prevista das emissões de gases com efeito de estufa; insta, neste sentido, as autoridades sérvias a adotarem uma política energética consentânea com os objetivos da UE e, em especial, a aproveitarem a recente decisão do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) de financiar um projeto de 75 milhões de euros, destinado a conceder linhas de crédito a bancos locais nos países dos Balcãs Ocidentais, para fins de empréstimo a mutuários privados e municipais, com vista a investir em projetos de eficiência energética e energias renováveis; |
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44.

Realça que a Sérvia e os restantes países da região deverão, nos próximos anos, aplicar as normas ambientais da UE e adotar objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, porquanto já adotaram os objetivos em matéria de energias renováveis para 2020; observa que, na Estratégia para o Setor da Energia da Comunidade da Energia adotada em 2012, a Sérvia indica planos com vista a aumentar a produção de eletricidade a partir de carvão em grandes instalações de combustão e salienta que essa meta é contrária à redução prevista das emissões de gases com efeito de estufa; insta, neste sentido, as autoridades sérvias a adotarem uma política energética consentânea com os objetivos da UE e, em especial, a aproveitarem a recente decisão do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) de financiar um projeto de 75 milhões de euros, destinado a conceder linhas de crédito a bancos locais nos países dos Balcãs Ocidentais, para fins de empréstimo a mutuários privados e municipais, com vista a investir em projetos de eficiência energética e energias renováveis;

| 45. | Exorta as autoridades sérvias a melhorarem as políticas de proteção dos consumidores, em especial no que toca a princípios de segurança geral dos produtos alimentares e à criação de um laboratório de referência nacional; lamenta que a lei relativa aos organismos geneticamente modificados não tenha ainda sido alinhada pela legislação da UE; |
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45.

Exorta as autoridades sérvias a melhorarem as políticas de proteção dos consumidores, em especial no que toca a princípios de segurança geral dos produtos alimentares e à criação de um laboratório de referência nacional; lamenta que a lei relativa aos organismos geneticamente modificados não tenha ainda sido alinhada pela legislação da UE;

| 46. | Apoia a campanha «Belgrado — Capital Europeia da Cultura 2020», das autoridades municipais de Belgrado, e encoraja outros projetos semelhantes que visem aproximar Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo interreligioso; |
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46.

Apoia a campanha «Belgrado — Capital Europeia da Cultura 2020», das autoridades municipais de Belgrado, e encoraja outros projetos semelhantes que visem aproximar Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo interreligioso;

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia. |
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47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.

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(1)  JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.

(2)  A/RES/64/298

(3)  JO L 334 de 19.12.2007, p. 46.

(4)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 1.

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0434.

(6)  A Sérvia reconhece as seguintes minorias nacionais e étnicas: albanesa, bósnia, búlgara, búnjevici, croata, checa, alemã, gorani, húngara, macedónia, cigana, romena, rutena, eslovaca, ucraniana, valáquia, etc.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/127 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/127

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P7_TA(2014)0040

O processo de integração europeia do Kosovo

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2013/2881(RSP))

(2016/C 482/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia, |
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—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

| — | Tendo em conta o Primeiro Acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, concluído em 19 de abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Ivica Dacic e Hasim Thaci, e o Plano de Ação, de 22 de maio de 2013, que resultou de dez rondas do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina, |
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—

Tendo em conta o Primeiro Acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, concluído em 19 de abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Ivica Dacic e Hasim Thaci, e o Plano de Ação, de 22 de maio de 2013, que resultou de dez rondas do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina,

| — | Tendo em conta o Relatório Conjunto da Vice-Presidente/Alta Representante e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de abril de 2013, relativo aos progressos realizados pelo Kosovo na resolução dos problemas identificados nas Conclusões do Conselho, de dezembro de 2012, com vista a uma eventual decisão de abertura de negociações relativas ao Acordo de Estabilização e de Associação, |
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—

Tendo em conta o Relatório Conjunto da Vice-Presidente/Alta Representante e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de abril de 2013, relativo aos progressos realizados pelo Kosovo na resolução dos problemas identificados nas Conclusões do Conselho, de dezembro de 2012, com vista a uma eventual decisão de abertura de negociações relativas ao Acordo de Estabilização e de Associação,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013, que adotam a Decisão que autoriza a abertura de negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013, que adotam a Decisão que autoriza a abertura de negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo (COM(2012)0602), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo (COM(2012)0602),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um Acordo-Quadro relativo à sua participação nos programas da União, |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um Acordo-Quadro relativo à sua participação nos programas da União,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo e os desenvolvimentos conexos, incluindo o relatório divulgado em 29 de agosto de 2013, relativo ao período entre 23 de abril e 15 de julho, e o último relatório, divulgado em 28 de outubro de 2013, |
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—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo e os desenvolvimentos conexos, incluindo o relatório divulgado em 29 de agosto de 2013, relativo ao período entre 23 de abril e 15 de julho, e o último relatório, divulgado em 28 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, e pela Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012, |
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Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, e pela Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as Conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições; tendo em conta o início do diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, a apresentação do roteiro para a liberalização dos vistos, em junho de 2012, e o primeiro Relatório da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos (COM(2013)0066), |
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—

Tendo em conta as Conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições; tendo em conta o início do diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, a apresentação do roteiro para a liberalização dos vistos, em junho de 2012, e o primeiro Relatório da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos (COM(2013)0066),

| — | Tendo em conta o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, lançado em 30 de maio de 2012, |
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—

Tendo em conta o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, lançado em 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o Conselho Nacional do Kosovo para a Integração Europeia, lançado em março de 2012, que está sob a tutela da Presidência e constitui um órgão de coordenação de alto nível encarregado de alcançar um acordo sobre a agenda europeia através de uma abordagem participativa e incluindo as diversas partes, |
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Tendo em conta o Conselho Nacional do Kosovo para a Integração Europeia, lançado em março de 2012, que está sob a tutela da Presidência e constitui um órgão de coordenação de alto nível encarregado de alcançar um acordo sobre a agenda europeia através de uma abordagem participativa e incluindo as diversas partes,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010 (1), que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina, |
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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010 (1), que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina,

| — | Tendo em conta as Declarações conjuntas das Reuniões Interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012 e 30-31 de outubro de 2013, |
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Tendo em conta as Declarações conjuntas das Reuniões Interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012 e 30-31 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do alargamento e principais desafios 2013-2014» (COM(2013)0700), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do alargamento e principais desafios 2013-2014» (COM(2013)0700),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, relativa à gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos (2), bem como as suas observações sobre o Kosovo, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, relativa à gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos (2), bem como as suas observações sobre o Kosovo,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o acordo alcançado em abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Thaci e Dacic representa um passo importante e reforça a responsabilidade de ambas as partes no que diz respeito a uma escrupulosa aplicação do acordo, ao prosseguimento da normalização das relações e à apresentação de reformas no sentido da integração europeia; |
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A.

Considerando que o acordo alcançado em abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Thaci e Dacic representa um passo importante e reforça a responsabilidade de ambas as partes no que diz respeito a uma escrupulosa aplicação do acordo, ao prosseguimento da normalização das relações e à apresentação de reformas no sentido da integração europeia;

| B. | Considerando que 104 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo; |
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B.

Considerando que 104 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

| C. | Considerando que todos os Estados-Membros da UE apoiam a perspetiva europeia do Kosovo, de acordo com os compromissos da UE relativamente aos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo; |
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C.

Considerando que todos os Estados-Membros da UE apoiam a perspetiva europeia do Kosovo, de acordo com os compromissos da UE relativamente aos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo;

| D. | Considerando que têm sido alcançadas pelas autoridades e pela população da República do Kosovo importantes reformas a nível político, administrativo e económico e que muito há ainda a fazer para reforçar o Estado de direito, que constitui a pedra angular do desenvolvimento a longo prazo, da democracia e da economia social de mercado; |
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D.

Considerando que têm sido alcançadas pelas autoridades e pela população da República do Kosovo importantes reformas a nível político, administrativo e económico e que muito há ainda a fazer para reforçar o Estado de direito, que constitui a pedra angular do desenvolvimento a longo prazo, da democracia e da economia social de mercado;

| E. | Considerando que o Kosovo aumentou a sua capacidade para satisfazer as prioridades do processo de integração europeia dando seguimento às prioridades de curto prazo identificadas no estudo de viabilidade e através da preparação das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); |
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E.

Considerando que o Kosovo aumentou a sua capacidade para satisfazer as prioridades do processo de integração europeia dando seguimento às prioridades de curto prazo identificadas no estudo de viabilidade e através da preparação das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA);

| F. | Considerando que no contexto do diálogo sobre a liberalização dos vistos, o Kosovo procedeu à alteração e adoção de textos legislativos importantes, incluindo leis relativas ao asilo, ao financiamento dos partidos e ao tráfico de seres humanos; |
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F.

Considerando que no contexto do diálogo sobre a liberalização dos vistos, o Kosovo procedeu à alteração e adoção de textos legislativos importantes, incluindo leis relativas ao asilo, ao financiamento dos partidos e ao tráfico de seres humanos;

| G. | Considerando que são necessários esforços adicionais para responder aos desafios da agenda europeia de reformas tendo em vista o AEA, nomeadamente em domínios prioritários como o Estado de direito, o sistema judiciário, a administração pública, a reforma eleitoral e os direitos humanos e fundamentais; |
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G.

Considerando que são necessários esforços adicionais para responder aos desafios da agenda europeia de reformas tendo em vista o AEA, nomeadamente em domínios prioritários como o Estado de direito, o sistema judiciário, a administração pública, a reforma eleitoral e os direitos humanos e fundamentais;

| 1. | Acolhe com agrado a conclusão do Primeiro Acordo sobre os princípios de normalização, assinado, em 19 de abril de 2013, pelos dois primeiros-ministros, bem como o Acordo relativo ao plano de ação, e salienta a importância de estes serem aplicados de forma plena, de boa-fé e em tempo oportuno; saúda igualmente a afetação de financiamento adicional da UE no âmbito do Instrumento de Assistência Pré-Adesão (IPA), com vista à aplicação do acordo; |
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1.

Acolhe com agrado a conclusão do Primeiro Acordo sobre os princípios de normalização, assinado, em 19 de abril de 2013, pelos dois primeiros-ministros, bem como o Acordo relativo ao plano de ação, e salienta a importância de estes serem aplicados de forma plena, de boa-fé e em tempo oportuno; saúda igualmente a afetação de financiamento adicional da UE no âmbito do Instrumento de Assistência Pré-Adesão (IPA), com vista à aplicação do acordo;

| 2. | Felicita a Vice-Presidente/Alta Representante pelo trabalho realizado no sentido de facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina; |
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2.

Felicita a Vice-Presidente/Alta Representante pelo trabalho realizado no sentido de facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina;

| 3. | Congratula-se com o início das negociações entre a UE e o Kosovo, em 28 de outubro de 2013, sobre o AEA; não obstante, lamenta que, em resultado da divisão interna no Conselho, o mandato de negociação difira dos mandatos para os anteriores AEA; salienta que o AEA criará um poderoso incentivo às reformas, bem como novas oportunidades que reforçarão as relações de vizinhança do Kosovo e garantirão uma mais ampla estabilização da região; |
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3.

Congratula-se com o início das negociações entre a UE e o Kosovo, em 28 de outubro de 2013, sobre o AEA; não obstante, lamenta que, em resultado da divisão interna no Conselho, o mandato de negociação difira dos mandatos para os anteriores AEA; salienta que o AEA criará um poderoso incentivo às reformas, bem como novas oportunidades que reforçarão as relações de vizinhança do Kosovo e garantirão uma mais ampla estabilização da região;

| 4. | Salienta que as eleições locais de 3 de novembro de 2013 constituíram um teste decisivo ao processo de normalização das relações entre Belgrado e Pristina; |
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4.

Salienta que as eleições locais de 3 de novembro de 2013 constituíram um teste decisivo ao processo de normalização das relações entre Belgrado e Pristina;

| 5. | Congratula-se com a realização das primeiras eleições locais a nível nacional no Kosovo, de acordo com a legislação nacional, em 3 de novembro, 17 de novembro e 1 de dezembro de 2013, enquanto uma etapa importante em prol da democracia no Kosovo e da confiança dos cidadãos no processo democrático que fundamenta o processo de normalização, e saúda a realização dentro da normalidade das eleições, conforme avaliada na declaração preliminar da missão de observação eleitoral da UE (MOE-UE); congratula-se com o facto de, pela primeira vez, uma mulher ter sido eleita para o cargo de presidente de município no Kosovo; continua a sublinhar a necessidade de encorajar a candidatura de mulheres em futuras eleições; saúda as medidas adotadas pelas autoridades kosovares para reforçar a confiança nas instituições nacionais, tais como a criação de um forte mecanismo que permita aos cidadãos apresentarem queixas sobre intimidação e irregularidades durante o dia das eleições; congratula-se com a notória afluência dos eleitores nos municípios com forte presença sérvia a sul do rio Ibar, enquanto passo decisivo para a formação da Associação dos Municípios da Sérvia; frisa, a este respeito, que o falhanço em eleger um novo presidente no município de Mitrovica Norte, e a subsequente marcação de novas eleições neste município, não deve entravar a continuação do processo e a plena aplicação do acordo de 19 de abril de 2013; condena firmemente o assassínio de Dimitrije Janicijevic, conselheiro municipal de Mitrovica Norte, e exorta as autoridades competentes a darem imediatamente início a uma investigação para que os autores do crime sejam julgados em tribunal; |
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5.

Congratula-se com a realização das primeiras eleições locais a nível nacional no Kosovo, de acordo com a legislação nacional, em 3 de novembro, 17 de novembro e 1 de dezembro de 2013, enquanto uma etapa importante em prol da democracia no Kosovo e da confiança dos cidadãos no processo democrático que fundamenta o processo de normalização, e saúda a realização dentro da normalidade das eleições, conforme avaliada na declaração preliminar da missão de observação eleitoral da UE (MOE-UE); congratula-se com o facto de, pela primeira vez, uma mulher ter sido eleita para o cargo de presidente de município no Kosovo; continua a sublinhar a necessidade de encorajar a candidatura de mulheres em futuras eleições; saúda as medidas adotadas pelas autoridades kosovares para reforçar a confiança nas instituições nacionais, tais como a criação de um forte mecanismo que permita aos cidadãos apresentarem queixas sobre intimidação e irregularidades durante o dia das eleições; congratula-se com a notória afluência dos eleitores nos municípios com forte presença sérvia a sul do rio Ibar, enquanto passo decisivo para a formação da Associação dos Municípios da Sérvia; frisa, a este respeito, que o falhanço em eleger um novo presidente no município de Mitrovica Norte, e a subsequente marcação de novas eleições neste município, não deve entravar a continuação do processo e a plena aplicação do acordo de 19 de abril de 2013; condena firmemente o assassínio de Dimitrije Janicijevic, conselheiro municipal de Mitrovica Norte, e exorta as autoridades competentes a darem imediatamente início a uma investigação para que os autores do crime sejam julgados em tribunal;

| 6. | Condena firmemente a violência e a intimidação persistentes registadas nos municípios do norte de Mitrovica e de Zvečan; sublinha que tais incidentes comprometem a estabilidade e segurança na região mais vasta e insta as autoridades competentes a envidarem todos os esforços com vista a facilitar a entrega dos responsáveis pela violência à justiça; faz notar que é imperioso o desenvolvimento de esforços adicionais para desmembrar a rede de crime organizado e respetivas ligações às elites políticas locais e restabelecer o Estado de direito no norte do Kosovo; saúda a posição dos dirigentes políticos sérvios que se empenharam ativamente a encorajar os cidadãos de etnia sérvia residentes no Kosovo a participarem nas eleições; lamenta, todavia, que os dirigentes de Belgrado não tenham visitado ativamente o norte do Kosovo antes de 3 de novembro de 2013; |
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6.

Condena firmemente a violência e a intimidação persistentes registadas nos municípios do norte de Mitrovica e de Zvečan; sublinha que tais incidentes comprometem a estabilidade e segurança na região mais vasta e insta as autoridades competentes a envidarem todos os esforços com vista a facilitar a entrega dos responsáveis pela violência à justiça; faz notar que é imperioso o desenvolvimento de esforços adicionais para desmembrar a rede de crime organizado e respetivas ligações às elites políticas locais e restabelecer o Estado de direito no norte do Kosovo; saúda a posição dos dirigentes políticos sérvios que se empenharam ativamente a encorajar os cidadãos de etnia sérvia residentes no Kosovo a participarem nas eleições; lamenta, todavia, que os dirigentes de Belgrado não tenham visitado ativamente o norte do Kosovo antes de 3 de novembro de 2013;

| 7. | Insta as autoridades do Kosovo a adotarem, com a maior brevidade possível e em consulta com a Comissão de Veneza, uma nova lei eleitoral, que torne os processos eleitorais mais transparentes, simplifique a votação, restaure a confiança dos cidadãos kosovares no processo democrático e assegure a participação da sociedade civil no processo de reforma das eleições; |
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7.

Insta as autoridades do Kosovo a adotarem, com a maior brevidade possível e em consulta com a Comissão de Veneza, uma nova lei eleitoral, que torne os processos eleitorais mais transparentes, simplifique a votação, restaure a confiança dos cidadãos kosovares no processo democrático e assegure a participação da sociedade civil no processo de reforma das eleições;

| 8. | Regista simultaneamente que será imperioso o desenvolvimento de esforços contínuos para aproximar os cidadãos das comunidades étnicas albanesa e sérvia; |
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8.

Regista simultaneamente que será imperioso o desenvolvimento de esforços contínuos para aproximar os cidadãos das comunidades étnicas albanesa e sérvia;

| 9. | Acolhe com agrado o Acordo em matéria de telecomunicações e energia e sublinha a importância de ser conferido ao Kosovo um indicativo telefónico próprio com a maior brevidade possível, o que contribuirá para moldar a identidade kosovar e a sua visibilidade internacional; |
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9.

Acolhe com agrado o Acordo em matéria de telecomunicações e energia e sublinha a importância de ser conferido ao Kosovo um indicativo telefónico próprio com a maior brevidade possível, o que contribuirá para moldar a identidade kosovar e a sua visibilidade internacional;

| 10. | Salienta que é necessário comunicar as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina com total transparência e envolver os parlamentos e as sociedades civis no processo de execução; saúda a nomeação de agentes de ligação por ambas as partes e insta a que lhes seja prestado apoio permanente; |
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10.

Salienta que é necessário comunicar as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina com total transparência e envolver os parlamentos e as sociedades civis no processo de execução; saúda a nomeação de agentes de ligação por ambas as partes e insta a que lhes seja prestado apoio permanente;

| 11. | Sublinha a importância da liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo e encoraja as suas autoridades a intensificarem esforços para cumprir as prioridades estabelecidas no Plano de Ação em matéria de vistos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais recetivos aos esforços do Governo do Kosovo e, neste contexto, insta a Comissão a acelerar os trabalhos técnicos no tocante ao processo de liberalização dos vistos; |
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11.

Sublinha a importância da liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo e encoraja as suas autoridades a intensificarem esforços para cumprir as prioridades estabelecidas no Plano de Ação em matéria de vistos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais recetivos aos esforços do Governo do Kosovo e, neste contexto, insta a Comissão a acelerar os trabalhos técnicos no tocante ao processo de liberalização dos vistos;

| 12. | Convida a Comissão a adotar, com a maior brevidade possível, as decisões necessárias para que o Kosovo possa participar nos programas da UE; |
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12.

Convida a Comissão a adotar, com a maior brevidade possível, as decisões necessárias para que o Kosovo possa participar nos programas da UE;

| 13. | Incentiva os restantes cinco EstadosMembros a procederem ao reconhecimento do Kosovo; apela a todos os Estados-Membros da UE para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre os povos, bem como as relações sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo; assinala a necessidade de tomar ativamente medidas que permitam aplicar plenamente o IPA e também melhorar a cooperação entre a EULEX, a Europol e a Interpol, nomeadamente medidas concretas que incluam o Kosovo no trabalho dessas duas agências enquanto não existir um reconhecimento pleno do país, e insta a Comissão a trabalhar em acordos que possibilitem a cooperação do Kosovo com as agências da UE; |
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13.

Incentiva os restantes cinco EstadosMembros a procederem ao reconhecimento do Kosovo; apela a todos os Estados-Membros da UE para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre os povos, bem como as relações sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo; assinala a necessidade de tomar ativamente medidas que permitam aplicar plenamente o IPA e também melhorar a cooperação entre a EULEX, a Europol e a Interpol, nomeadamente medidas concretas que incluam o Kosovo no trabalho dessas duas agências enquanto não existir um reconhecimento pleno do país, e insta a Comissão a trabalhar em acordos que possibilitem a cooperação do Kosovo com as agências da UE;

| 14. | Congratula-se com a criação da equipa de comando regional da polícia no norte do Kosovo, enquanto parte integrante do processo de construção de uma força de polícia kosovar unificada; |
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14.

Congratula-se com a criação da equipa de comando regional da polícia no norte do Kosovo, enquanto parte integrante do processo de construção de uma força de polícia kosovar unificada;

| 15. | Sublinha a importância do trabalho desenvolvido pela EULEX para a consolidação do Estado de direito nas instituições do Kosovo, mas observa a insatisfação generalizada, quer entre os sérvios do Kosovo, quer entre os albaneses, com a atuação da EULEX; insta, por conseguinte, a EULEX a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilidade do seu trabalho, a informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Parlamento do Kosovo sobre as suas atividades e decisões e, em particular, a apresentar resultados mais concretos e de qualidade às autoridades do Kosovo e da Sérvia e à população em geral; chama a atenção para a existência de domínios onde se devem implementar melhorias, incluindo uma melhor definição dos objetivos de reforço das capacidades e respetiva ligação com referências específicas; insiste na necessidade de uma melhor coordenação dos objetivos internos e externos, uma coordenação mais eficaz entre as instituições da UE e entre estas, as autoridades kosovares e a comunidade internacional; exorta a EULEX, neste aspeto e sempre que possível, a estabelecer prioridades em termos de objetivos, a otimizar a utilização dos seus recursos e pessoal e a acelerar a aplicação do documento operacional do Conselho sobre a implementação da Resolução n.o 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (PESD), adotada em novembro de 2005; |
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15.

Sublinha a importância do trabalho desenvolvido pela EULEX para a consolidação do Estado de direito nas instituições do Kosovo, mas observa a insatisfação generalizada, quer entre os sérvios do Kosovo, quer entre os albaneses, com a atuação da EULEX; insta, por conseguinte, a EULEX a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilidade do seu trabalho, a informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Parlamento do Kosovo sobre as suas atividades e decisões e, em particular, a apresentar resultados mais concretos e de qualidade às autoridades do Kosovo e da Sérvia e à população em geral; chama a atenção para a existência de domínios onde se devem implementar melhorias, incluindo uma melhor definição dos objetivos de reforço das capacidades e respetiva ligação com referências específicas; insiste na necessidade de uma melhor coordenação dos objetivos internos e externos, uma coordenação mais eficaz entre as instituições da UE e entre estas, as autoridades kosovares e a comunidade internacional; exorta a EULEX, neste aspeto e sempre que possível, a estabelecer prioridades em termos de objetivos, a otimizar a utilização dos seus recursos e pessoal e a acelerar a aplicação do documento operacional do Conselho sobre a implementação da Resolução n.o 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (PESD), adotada em novembro de 2005;

| 16. | Exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a respeitar o mandato da EULEX e a apoiarem o exercício dos seus poderes executivos; observa o interesse do Governo do Kosovo em assumir as funções da EULEX; insiste em que a EULEX continue presente para apoiar a aplicação do Acordo de 19 de abril de 2013 no domínio do Estado de direito; sublinha que a segurança pública constitui um ponto fundamental para a aplicação bem-sucedida dos acordos; enfatiza a necessidade premente de medidas que combatam este entrave; salienta que a EULEX está atualmente a investigar mais de 250 casos, incluindo casos de crime organizado, corrupção, crimes de guerra e outras acusações graves que envolvem também dezenas de membros de partidos políticos; sublinha que qualquer transferência de responsabilidades deverá ser progressiva, basear-se nos progressos efetivamente realizados no terreno e envolver a sociedade civil kosovar e as instituições democráticas da República do Kosovo; apela, por conseguinte, a que o governo kosovar chegue a acordo quanto à extensão do mandato da EULEX Kosovo para além de junho de 2014; |
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16.

Exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a respeitar o mandato da EULEX e a apoiarem o exercício dos seus poderes executivos; observa o interesse do Governo do Kosovo em assumir as funções da EULEX; insiste em que a EULEX continue presente para apoiar a aplicação do Acordo de 19 de abril de 2013 no domínio do Estado de direito; sublinha que a segurança pública constitui um ponto fundamental para a aplicação bem-sucedida dos acordos; enfatiza a necessidade premente de medidas que combatam este entrave; salienta que a EULEX está atualmente a investigar mais de 250 casos, incluindo casos de crime organizado, corrupção, crimes de guerra e outras acusações graves que envolvem também dezenas de membros de partidos políticos; sublinha que qualquer transferência de responsabilidades deverá ser progressiva, basear-se nos progressos efetivamente realizados no terreno e envolver a sociedade civil kosovar e as instituições democráticas da República do Kosovo; apela, por conseguinte, a que o governo kosovar chegue a acordo quanto à extensão do mandato da EULEX Kosovo para além de junho de 2014;

| 17. | Insta, em particular, o Kosovo e a Sérvia a cooperarem ativa e construtivamente com a EULEX no que toca à aplicação do acordo em matéria de Auxílio Judiciário Mútuo, a fim de lidarem com o crescente número de pedidos relacionados com bens no Kosovo; |
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17.

Insta, em particular, o Kosovo e a Sérvia a cooperarem ativa e construtivamente com a EULEX no que toca à aplicação do acordo em matéria de Auxílio Judiciário Mútuo, a fim de lidarem com o crescente número de pedidos relacionados com bens no Kosovo;

| 18. | Condena veementemente o ataque que conduziu à morte de um funcionário da EULEX, em 19 de setembro de 2013, junto ao Município de Zvečan e apela para que seja dado, de imediato, início a uma investigação; exorta todas as partes a evitarem qualquer ação que possa desencadear tensões; |
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18.

Condena veementemente o ataque que conduziu à morte de um funcionário da EULEX, em 19 de setembro de 2013, junto ao Município de Zvečan e apela para que seja dado, de imediato, início a uma investigação; exorta todas as partes a evitarem qualquer ação que possa desencadear tensões;

| 19. | Salienta, uma vez mais, a necessidade de responsabilidade e adesão locais relativamente ao processo de reconciliação e condena simultaneamente a retórica nacionalista dos dois lados; considera que as autoridades kosovares devem tomar medidas decisivas suplementares para reforçar a confiança entre os sérvios do Kosovo e os albaneses, em particular no norte do país, bem como para fomentar o diálogo com os sérvios e as demais minorias, de modo a poderem integrá-las plenamente na sociedade; apela igualmente à aplicação do princípio constitucional que concede aos sérvios do Kosovo o direito de acesso a todos os serviços oficiais na sua própria língua; destaca, simultaneamente, a importância de um ensino plenamente bilingue; encoraja todos os sérvios kosovares e seus representantes a fazerem uso de todas as possibilidades que lhes são oferecidas pela Constituição kosovar para desempenharem um papel construtivo na política e na sociedade, a partilharem, por conseguinte, através da participação ativa nas instituições do Kosovo e em conjunto com os albaneses kosovares, a responsabilidade pelo desenvolvimento social e pela criação de instituições, e a envolverem as mulheres nesse processo; congratula-se com os progressos realizados na organização das administrações municipais; |
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19.

Salienta, uma vez mais, a necessidade de responsabilidade e adesão locais relativamente ao processo de reconciliação e condena simultaneamente a retórica nacionalista dos dois lados; considera que as autoridades kosovares devem tomar medidas decisivas suplementares para reforçar a confiança entre os sérvios do Kosovo e os albaneses, em particular no norte do país, bem como para fomentar o diálogo com os sérvios e as demais minorias, de modo a poderem integrá-las plenamente na sociedade; apela igualmente à aplicação do princípio constitucional que concede aos sérvios do Kosovo o direito de acesso a todos os serviços oficiais na sua própria língua; destaca, simultaneamente, a importância de um ensino plenamente bilingue; encoraja todos os sérvios kosovares e seus representantes a fazerem uso de todas as possibilidades que lhes são oferecidas pela Constituição kosovar para desempenharem um papel construtivo na política e na sociedade, a partilharem, por conseguinte, através da participação ativa nas instituições do Kosovo e em conjunto com os albaneses kosovares, a responsabilidade pelo desenvolvimento social e pela criação de instituições, e a envolverem as mulheres nesse processo; congratula-se com os progressos realizados na organização das administrações municipais;

| 20. | Felicita as iniciativas da UE com vista a incentivar o diálogo intercomunitário e a reconciliação; apela a que todos os intervenientes continuem a votar uma atenção particular aos aspetos técnicos da integração da UE, bem como aos grandes gestos simbólicos de reconciliação; |
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20.

Felicita as iniciativas da UE com vista a incentivar o diálogo intercomunitário e a reconciliação; apela a que todos os intervenientes continuem a votar uma atenção particular aos aspetos técnicos da integração da UE, bem como aos grandes gestos simbólicos de reconciliação;

| 21. | Salienta que a aplicação da legislação relativa à proteção das minorias e dos direitos culturais continua a constituir um desafio importante no Kosovo; destaca a necessidade de aplicar a legislação em matéria de herança cultural e Igreja ortodoxa sérvia, bem como a estratégia e o plano de ação para as comunidades roma, ashkali e egípcia, cuja situação no terreno continua a ser motivo de grandes preocupações; valoriza o facto de terem sido realizados alguns progressos no sentido da melhoria dos meios de subsistência das comunidades roma, ashkali e egípcia, mas manifesta preocupação quanto à sua situação, uma vez que as crianças, em particular, permanecem vulneráveis e marginalizadas; salienta a necessidade de resolver a situação dos roma enquanto questão crucial de direitos humanos; insta as autoridades e a Comissão a votarem a devida atenção à melhoria das condições de vida destas comunidades, nomeadamente o seu acesso à educação; assinala a posição dos croatas, bósnios, ashkali, turcos, gorani e egípcios dos Balcãs, pertencentes a minorias étnicas, quanto à importância de uma educação bilingue, a fim de evitar o isolamento político dos mesmos; |
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21.

Salienta que a aplicação da legislação relativa à proteção das minorias e dos direitos culturais continua a constituir um desafio importante no Kosovo; destaca a necessidade de aplicar a legislação em matéria de herança cultural e Igreja ortodoxa sérvia, bem como a estratégia e o plano de ação para as comunidades roma, ashkali e egípcia, cuja situação no terreno continua a ser motivo de grandes preocupações; valoriza o facto de terem sido realizados alguns progressos no sentido da melhoria dos meios de subsistência das comunidades roma, ashkali e egípcia, mas manifesta preocupação quanto à sua situação, uma vez que as crianças, em particular, permanecem vulneráveis e marginalizadas; salienta a necessidade de resolver a situação dos roma enquanto questão crucial de direitos humanos; insta as autoridades e a Comissão a votarem a devida atenção à melhoria das condições de vida destas comunidades, nomeadamente o seu acesso à educação; assinala a posição dos croatas, bósnios, ashkali, turcos, gorani e egípcios dos Balcãs, pertencentes a minorias étnicas, quanto à importância de uma educação bilingue, a fim de evitar o isolamento político dos mesmos;

| 22. | Congratula-se com o financiamento adicional concedido pela Comissão Europeia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão da UE para apoiar os municípios de maioria sérvia no Kosovo; |
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22.

Congratula-se com o financiamento adicional concedido pela Comissão Europeia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão da UE para apoiar os municípios de maioria sérvia no Kosovo;

| 23. | Apela às autoridades do Kosovo para que aumentem a eficácia, a transparência, a responsabilidade e a imparcialidade do sistema judiciário e para que respeitem a sua independência, a fim de salvaguardar a confiança das pessoas e da comunidade empresarial no sistema judiciário, e para que combatam eficazmente todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres; insta as autoridades a reforçarem pró-ativamente o Estado de direito, designadamente reduzindo as ingerências políticas no sistema judiciário, assegurando que as medidas disciplinares contra juízes e magistrados se traduzem em ações concretas, trabalhando a favor da independência e eficiência do Conselho do Ministério Público e do Magistrado do Ministério Público e aplicando o novo código de processo penal; |
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23.

Apela às autoridades do Kosovo para que aumentem a eficácia, a transparência, a responsabilidade e a imparcialidade do sistema judiciário e para que respeitem a sua independência, a fim de salvaguardar a confiança das pessoas e da comunidade empresarial no sistema judiciário, e para que combatam eficazmente todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres; insta as autoridades a reforçarem pró-ativamente o Estado de direito, designadamente reduzindo as ingerências políticas no sistema judiciário, assegurando que as medidas disciplinares contra juízes e magistrados se traduzem em ações concretas, trabalhando a favor da independência e eficiência do Conselho do Ministério Público e do Magistrado do Ministério Público e aplicando o novo código de processo penal;

| 24. | Insta as autoridades a fortalecerem o compromisso em prol de uma verdadeira reforma judicial, a propiciarem o reforço das capacidades, centrando-se no recrutamento com base no mérito dos funcionários judiciais necessários para reduzir os atrasos dos processos em tribunal, e a garantirem um ambiente seguro, isento de ingerências políticas, para juízes e procuradores; |
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24.

Insta as autoridades a fortalecerem o compromisso em prol de uma verdadeira reforma judicial, a propiciarem o reforço das capacidades, centrando-se no recrutamento com base no mérito dos funcionários judiciais necessários para reduzir os atrasos dos processos em tribunal, e a garantirem um ambiente seguro, isento de ingerências políticas, para juízes e procuradores;

| 25. | Manifesta especial preocupação pela falta de progressos tangíveis no domínio da luta contra a corrupção no Kosovo; entende que a corrupção permanece um enorme desafio e coloca sérios entraves ao funcionamento das instituições públicas; considera lamentável que, neste contexto, a Agência de Luta contra a Corrupção, criada em 2006, não tenha quaisquer poderes de investigação; faz notar que a Assembleia do Kosovo adotou uma nova estratégia de luta contra a corrupção e o respetivo plano de ação; insta as autoridades a assegurarem a sua aplicação mediante a definição de objetivos claros e de responsabilidades para as instituições de luta contra a corrupção que lhes permitam apresentar resultados concretos e sustentáveis; |
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25.

Manifesta especial preocupação pela falta de progressos tangíveis no domínio da luta contra a corrupção no Kosovo; entende que a corrupção permanece um enorme desafio e coloca sérios entraves ao funcionamento das instituições públicas; considera lamentável que, neste contexto, a Agência de Luta contra a Corrupção, criada em 2006, não tenha quaisquer poderes de investigação; faz notar que a Assembleia do Kosovo adotou uma nova estratégia de luta contra a corrupção e o respetivo plano de ação; insta as autoridades a assegurarem a sua aplicação mediante a definição de objetivos claros e de responsabilidades para as instituições de luta contra a corrupção que lhes permitam apresentar resultados concretos e sustentáveis;

| 26. | Continua apreensivo quanto às limitações do quadro de proteção de testemunhas no Kosovo, que é particularmente importante em casos de grande visibilidade, e apela a uma maior cooperação dos Estados-Membros da UE no que se refere à eventual reinstalação das testemunhas; |
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26.

Continua apreensivo quanto às limitações do quadro de proteção de testemunhas no Kosovo, que é particularmente importante em casos de grande visibilidade, e apela a uma maior cooperação dos Estados-Membros da UE no que se refere à eventual reinstalação das testemunhas;

| 27. | Manifesta preocupação quanto à ausência de progressos significativos na luta contra a corrupção e o crime organizado, em particular quanto às elevadas taxas de crime organizado existente no norte do Kosovo; observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; salienta que o Kosovo tem de tornar prioritária a apresentação de resultados concretos no atinente à luta contra o crime organizado e a corrupção; considera, a este respeito, que, para resolver estes problemas com maior eficácia, em especial no que se refere às melhorias da vigilância das fronteiras e ao combate ao tráfico e à exploração de mulheres e menores, nomeadamente dos que são vítimas de exploração sexual ou mendicidade forçada, é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região; exorta as instituições a nível central e local a apresentarem resultados concretos no tocante à luta contra o crime organizado, ao tráfico de seres humanos, bem como ao tráfico de drogas e de armas; realça a importância de uma abordagem abrangente, multidisciplinar e centrada na vítima com acesso sem restrições à assistência, ao apoio e à proteção a favor das vítimas; lamenta que a corrupção e o crime organizado de alto nível tenham sido amplamente intocados pela EULEX; |
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27.

Manifesta preocupação quanto à ausência de progressos significativos na luta contra a corrupção e o crime organizado, em particular quanto às elevadas taxas de crime organizado existente no norte do Kosovo; observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; salienta que o Kosovo tem de tornar prioritária a apresentação de resultados concretos no atinente à luta contra o crime organizado e a corrupção; considera, a este respeito, que, para resolver estes problemas com maior eficácia, em especial no que se refere às melhorias da vigilância das fronteiras e ao combate ao tráfico e à exploração de mulheres e menores, nomeadamente dos que são vítimas de exploração sexual ou mendicidade forçada, é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região; exorta as instituições a nível central e local a apresentarem resultados concretos no tocante à luta contra o crime organizado, ao tráfico de seres humanos, bem como ao tráfico de drogas e de armas; realça a importância de uma abordagem abrangente, multidisciplinar e centrada na vítima com acesso sem restrições à assistência, ao apoio e à proteção a favor das vítimas; lamenta que a corrupção e o crime organizado de alto nível tenham sido amplamente intocados pela EULEX;

| 28. | Salienta a importância de realizar a necessária reforma da administração pública e de aumentar o número de mulheres e de pessoas pertencentes a minorias em todos os níveis da administração; manifesta preocupação quanto ao facto de muitos funcionários públicos acumularem outras funções, que, em princípio, são suscetíveis de originar conflitos de interesse ou de facilitar as práticas de corrupção; |
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28.

Salienta a importância de realizar a necessária reforma da administração pública e de aumentar o número de mulheres e de pessoas pertencentes a minorias em todos os níveis da administração; manifesta preocupação quanto ao facto de muitos funcionários públicos acumularem outras funções, que, em princípio, são suscetíveis de originar conflitos de interesse ou de facilitar as práticas de corrupção;

| 29. | Apoia a interposição permanente, a nível nacional, de ações judiciais contra os crimes de guerra, incluindo a importância da prossecução criminal das violações de guerra; lamenta que, em resultado da guerra de 1999 no Kosovo, 1 869 pessoas se encontrem ainda desaparecidas; observa que, no que respeita a esta questão, a capacidade de resposta imediata constitui uma condição prévia essencial para garantir a reconciliação entre as comunidades e um futuro pacífico na região, e que, para que o diálogo entre o Kosovo e a Sérvia continue, a questão da cooperação para encontrar as pessoas desaparecidas e os demais aspetos da justiça transitória devem ser uma prioridade; |
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29.

Apoia a interposição permanente, a nível nacional, de ações judiciais contra os crimes de guerra, incluindo a importância da prossecução criminal das violações de guerra; lamenta que, em resultado da guerra de 1999 no Kosovo, 1 869 pessoas se encontrem ainda desaparecidas; observa que, no que respeita a esta questão, a capacidade de resposta imediata constitui uma condição prévia essencial para garantir a reconciliação entre as comunidades e um futuro pacífico na região, e que, para que o diálogo entre o Kosovo e a Sérvia continue, a questão da cooperação para encontrar as pessoas desaparecidas e os demais aspetos da justiça transitória devem ser uma prioridade;

| 30. | Insta, neste contexto, as autoridades sérvias a prestarem plena assistência no âmbito do repatriamento dos restos mortais de kosovares desaparecidos recentemente descobertos na Sérvia, e a prosseguirem as buscas na zona onde presumivelmente terão sido sepultados outros desaparecidos; |
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30.

Insta, neste contexto, as autoridades sérvias a prestarem plena assistência no âmbito do repatriamento dos restos mortais de kosovares desaparecidos recentemente descobertos na Sérvia, e a prosseguirem as buscas na zona onde presumivelmente terão sido sepultados outros desaparecidos;

| 31. | Exorta as autoridades do Kosovo e da Sérvia a cooperarem e assumirem plena responsabilidade na procura de uma solução duradoura a favor das pessoas deslocadas na Sérvia e no Kosovo; sublinha que as autoridades kosovares devem reforçar os seus esforços para encontrar uma solução para os problemas das pessoas deslocadas no interior do país no contexto do processo de adesão da UE, nomeadamente no que respeita à questão da resolução eficaz de litígios em matéria de propriedades; |
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31.

Exorta as autoridades do Kosovo e da Sérvia a cooperarem e assumirem plena responsabilidade na procura de uma solução duradoura a favor das pessoas deslocadas na Sérvia e no Kosovo; sublinha que as autoridades kosovares devem reforçar os seus esforços para encontrar uma solução para os problemas das pessoas deslocadas no interior do país no contexto do processo de adesão da UE, nomeadamente no que respeita à questão da resolução eficaz de litígios em matéria de propriedades;

| 32. | Insta as autoridades do Kosovo e dos países vizinhos a continuarem a demonstrar boa-fé e a cooperarem plenamente e concederem apoio ao trabalho da Unidade Especial de Investigação criada no seguimento do relatório de dezembro de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como a quaisquer prossecuções criminais que possam resultar do trabalho da Unidade Especial de Investigação, e incentiva a aceleração do seu trabalho; |
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32.

Insta as autoridades do Kosovo e dos países vizinhos a continuarem a demonstrar boa-fé e a cooperarem plenamente e concederem apoio ao trabalho da Unidade Especial de Investigação criada no seguimento do relatório de dezembro de 2010 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como a quaisquer prossecuções criminais que possam resultar do trabalho da Unidade Especial de Investigação, e incentiva a aceleração do seu trabalho;

| 33. | Insta as instituições a nível central e local a aplicarem de forma eficaz a legislação relativa aos direitos humanos e a contribuírem para o maior desenvolvimento de uma sociedade multiétnica, com especial ênfase na educação e no emprego de representantes de todos os grupos minoritários; |
| --- | --- |

33.

Insta as instituições a nível central e local a aplicarem de forma eficaz a legislação relativa aos direitos humanos e a contribuírem para o maior desenvolvimento de uma sociedade multiétnica, com especial ênfase na educação e no emprego de representantes de todos os grupos minoritários;

| 34. | Apoia a profissionalização da função pública e insta à execução necessária de legislação neste sentido; manifesta preocupação quanto aos casos de ingerência política no recrutamento e designação de funcionários públicos; |
| --- | --- |

34.

Apoia a profissionalização da função pública e insta à execução necessária de legislação neste sentido; manifesta preocupação quanto aos casos de ingerência política no recrutamento e designação de funcionários públicos;

| 35. | Manifesta a sua preocupação quanto à persistência do grave problema da discriminação e insta as autoridades a aplicarem o princípio constitucional da não-discriminação; destaca a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à discriminação e da plena aplicação da lei sobre esta matéria para garantir, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a igualdade de todas as pessoas, independentemente da sua origem étnica, religião, género, orientação sexual, idade ou deficiência; |
| --- | --- |

35.

Manifesta a sua preocupação quanto à persistência do grave problema da discriminação e insta as autoridades a aplicarem o princípio constitucional da não-discriminação; destaca a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à discriminação e da plena aplicação da lei sobre esta matéria para garantir, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a igualdade de todas as pessoas, independentemente da sua origem étnica, religião, género, orientação sexual, idade ou deficiência;

| 36. | Regista o ato de acusação apresentado contra três cidadãos do Kosovo pelo seu envolvimento no ataque aos escritórios da revista Kosovo 2.0, em 14 de dezembro de 2012, no Salão Vermelho do Centro de Juventude e Desporto, e aguarda que os responsáveis sejam processados em tempo útil; |
| --- | --- |

36.

Regista o ato de acusação apresentado contra três cidadãos do Kosovo pelo seu envolvimento no ataque aos escritórios da revista Kosovo 2.0, em 14 de dezembro de 2012, no Salão Vermelho do Centro de Juventude e Desporto, e aguarda que os responsáveis sejam processados em tempo útil;

| 37. | Realça que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente aos direitos fundamentais dos trabalhadores e direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais; |
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37.

Realça que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente aos direitos fundamentais dos trabalhadores e direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais;

| 38. | Insta as autoridades kosovares a aplicarem plenamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e recomenda a revisão de políticas em matéria de pobreza infantil, incluindo mediante a modificação do sistema de assistência social e a introdução de um sistema universal em benefício das crianças sujeito a provas de recurso; |
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38.

Insta as autoridades kosovares a aplicarem plenamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e recomenda a revisão de políticas em matéria de pobreza infantil, incluindo mediante a modificação do sistema de assistência social e a introdução de um sistema universal em benefício das crianças sujeito a provas de recurso;

| 39. | Manifesta a sua preocupação perante as elevadas taxas de pobreza e mortalidade infantis, a cobertura reduzida do sistema de proteção social do Kosovo e as elevadas despesas correntes com cuidados de saúde, que expõem as famílias vulneráveis à pobreza crónica; |
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39.

Manifesta a sua preocupação perante as elevadas taxas de pobreza e mortalidade infantis, a cobertura reduzida do sistema de proteção social do Kosovo e as elevadas despesas correntes com cuidados de saúde, que expõem as famílias vulneráveis à pobreza crónica;

| 40. | Apela à importância de intensificar as relações e a representação do Kosovo nas instituições internacionais responsáveis pela cultura e pelo património, com o objetivo de melhorar a proteção de locais e monumentos religiosos e culturais, bem como de intensificar a sua representação nos meios de comunicação social e nas organizações desportivas europeias e internacionais, com o objetivo de permitir que os artistas e atletas do Kosovo participem em todos os eventos desportivos internacionais, incluindo o Festival Eurovisão da Canção, os Campeonatos Europeus e Mundiais e os Jogos Olímpicos; |
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40.

Apela à importância de intensificar as relações e a representação do Kosovo nas instituições internacionais responsáveis pela cultura e pelo património, com o objetivo de melhorar a proteção de locais e monumentos religiosos e culturais, bem como de intensificar a sua representação nos meios de comunicação social e nas organizações desportivas europeias e internacionais, com o objetivo de permitir que os artistas e atletas do Kosovo participem em todos os eventos desportivos internacionais, incluindo o Festival Eurovisão da Canção, os Campeonatos Europeus e Mundiais e os Jogos Olímpicos;

| 41. | Salienta a importância da existência de meios de comunicação social livres e independentes e insta a Comissão a intensificar os programas, a fim de melhorar a qualidade e o profissionalismo dos jornalistas; neste contexto, realça o papel de um serviço público de comunicação social sustentável; manifesta preocupação quanto à ausência de proteção dos jornalistas independentes e à pressão exercida sobre os mesmos; insta as autoridades kosovares a preverem um mecanismo de financiamento sustentável do serviço público de comunicação social e a concluírem o processo de nomeação dos membros do órgão de gestão; realça a necessidade de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e serviços de difusão livres e de elevada qualidade; apoia os esforços das instituições para conceder ao Kosovo o seu próprio código de domínio de internet; |
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41.

Salienta a importância da existência de meios de comunicação social livres e independentes e insta a Comissão a intensificar os programas, a fim de melhorar a qualidade e o profissionalismo dos jornalistas; neste contexto, realça o papel de um serviço público de comunicação social sustentável; manifesta preocupação quanto à ausência de proteção dos jornalistas independentes e à pressão exercida sobre os mesmos; insta as autoridades kosovares a preverem um mecanismo de financiamento sustentável do serviço público de comunicação social e a concluírem o processo de nomeação dos membros do órgão de gestão; realça a necessidade de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e serviços de difusão livres e de elevada qualidade; apoia os esforços das instituições para conceder ao Kosovo o seu próprio código de domínio de internet;

| 42. | Realça o papel fundamental de organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos, bem como na construção de uma sociedade integrada no país; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil na cooperação regional reforçada sobre questões sociais e políticas; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG e exorta as autoridades do Kosovo a criarem um diálogo estruturado e um mecanismo de consulta com a sociedade civil no atinente à conceção de políticas, incluindo consultas sobre as políticas e a legislação, e à monitorização do processo de integração europeia; |
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42.

Realça o papel fundamental de organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos, bem como na construção de uma sociedade integrada no país; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil na cooperação regional reforçada sobre questões sociais e políticas; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG e exorta as autoridades do Kosovo a criarem um diálogo estruturado e um mecanismo de consulta com a sociedade civil no atinente à conceção de políticas, incluindo consultas sobre as políticas e a legislação, e à monitorização do processo de integração europeia;

| 43. | Toma nota dos processos de privatização dos ativos estatais em curso, em particular, no que se refere à empresa de correios e de telecomunicações do Kosovo (KEK); insta as autoridades do Kosovo a adotarem medidas concretas para reforçar a transparência, a responsabilização e a legitimidade do processo no seu todo, nomeadamente disponibilizando informação, em tempo útil, a todas as partes interessadas; |
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43.

Toma nota dos processos de privatização dos ativos estatais em curso, em particular, no que se refere à empresa de correios e de telecomunicações do Kosovo (KEK); insta as autoridades do Kosovo a adotarem medidas concretas para reforçar a transparência, a responsabilização e a legitimidade do processo no seu todo, nomeadamente disponibilizando informação, em tempo útil, a todas as partes interessadas;

| 44. | Insta o Kosovo a melhorar o ambiente empresarial das pequenas e médias empresas, reduzindo os encargos administrativos e os custos associados, melhorando o acesso ao financiamento e prestando apoio específico a empresas em fase de arranque; exprime profunda satisfação com a assinatura de um memorando de entendimento entre as Câmaras de Comércio do Kosovo e da Sérvia; |
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44.

Insta o Kosovo a melhorar o ambiente empresarial das pequenas e médias empresas, reduzindo os encargos administrativos e os custos associados, melhorando o acesso ao financiamento e prestando apoio específico a empresas em fase de arranque; exprime profunda satisfação com a assinatura de um memorando de entendimento entre as Câmaras de Comércio do Kosovo e da Sérvia;

| 45. | Acolhe com satisfação a adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em 17 de dezembro de 2012, tornando-se assim o seu 66.o membro; ademais, acolhe favoravelmente a adoção da primeira estratégia BERD integral para o país, em 8 de maio de 2013, que contribuirá para a aceleração do processo de reforma e o apoio à economia do Kosovo, melhorará as condições de vida dos cidadãos, facilitará o processo de transição e a estabilidade regional; |
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45.

Acolhe com satisfação a adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em 17 de dezembro de 2012, tornando-se assim o seu 66.o membro; ademais, acolhe favoravelmente a adoção da primeira estratégia BERD integral para o país, em 8 de maio de 2013, que contribuirá para a aceleração do processo de reforma e o apoio à economia do Kosovo, melhorará as condições de vida dos cidadãos, facilitará o processo de transição e a estabilidade regional;

| 46. | Saúda a autorização provisória da UE para conceder financiamento adicional destinado a cobrir a totalidade dos custos de desmantelamento da antiga central elétrica Kosovo A até 2017; exorta o Kosovo a intensificar os esforços e adotar medidas concretas e necessárias para o desmantelamento da central elétrica Kosovo A e solicita que seja realizada uma avaliação exaustiva do impacto ambiental de acordo com as normas da UE para a nova central elétrica do Kosovo; insta, ademais, o Kosovo a investir no desenvolvimento de energias renováveis e na diversificação das fontes energéticas, em consonância com o compromisso assumido de, até 2020, 25 % da totalidade das suas necessidades energéticas procederem de fontes renováveis, e sublinha, neste contexto, que importa consagrar uma maior fatia da ajuda financeira concedida pela UE e pelo BERD à poupança e à eficiência energéticas, à integração nos mercados regionais da energia e aos projetos em matéria de energias renováveis; |
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46.

Saúda a autorização provisória da UE para conceder financiamento adicional destinado a cobrir a totalidade dos custos de desmantelamento da antiga central elétrica Kosovo A até 2017; exorta o Kosovo a intensificar os esforços e adotar medidas concretas e necessárias para o desmantelamento da central elétrica Kosovo A e solicita que seja realizada uma avaliação exaustiva do impacto ambiental de acordo com as normas da UE para a nova central elétrica do Kosovo; insta, ademais, o Kosovo a investir no desenvolvimento de energias renováveis e na diversificação das fontes energéticas, em consonância com o compromisso assumido de, até 2020, 25 % da totalidade das suas necessidades energéticas procederem de fontes renováveis, e sublinha, neste contexto, que importa consagrar uma maior fatia da ajuda financeira concedida pela UE e pelo BERD à poupança e à eficiência energéticas, à integração nos mercados regionais da energia e aos projetos em matéria de energias renováveis;

| 47. | Lamenta os atrasos das autoridades do Kosovo no que se refere à preparação e adoção de uma estratégia ambiental credível e eficaz, com respeito, em particular, às regras em matéria de avaliação do impacto ambiental e aos objetivos climáticos da UE; |
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47.

Lamenta os atrasos das autoridades do Kosovo no que se refere à preparação e adoção de uma estratégia ambiental credível e eficaz, com respeito, em particular, às regras em matéria de avaliação do impacto ambiental e aos objetivos climáticos da UE;

| 48. | Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens, e insta o governo a resolver a questão prevendo oportunidades adequadas para os jovens e orientando a educação para as necessidades do mercado de trabalho; |
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48.

Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens, e insta o governo a resolver a questão prevendo oportunidades adequadas para os jovens e orientando a educação para as necessidades do mercado de trabalho;

| 49. | Salienta que a adesão do Kosovo às organizações regionais de cooperação deve ser promovida e incentivada por todos os países da região; apoia, neste contexto, o envolvimento do Kosovo em organizações regionais e insta à eliminação de todos os obstáculos à sua participação nas referidas organizações, incluindo o Conselho da Europa; |
| --- | --- |

49.

Salienta que a adesão do Kosovo às organizações regionais de cooperação deve ser promovida e incentivada por todos os países da região; apoia, neste contexto, o envolvimento do Kosovo em organizações regionais e insta à eliminação de todos os obstáculos à sua participação nas referidas organizações, incluindo o Conselho da Europa;

| 50. | Salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular melhorando ou criando novas ligações ferroviárias no âmbito de um sistema de transportes sustentável; sugere a construção de um sistema transfronteiriço de linhas ferroviárias de alta velocidade entre todos os países dos Balcãs Ocidentais, interligado à Rede Transeuropeia da UE; |
| --- | --- |

50.

Salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular melhorando ou criando novas ligações ferroviárias no âmbito de um sistema de transportes sustentável; sugere a construção de um sistema transfronteiriço de linhas ferroviárias de alta velocidade entre todos os países dos Balcãs Ocidentais, interligado à Rede Transeuropeia da UE;

| 51. | Regista com preocupação a atual situação económica no Kosovo; salienta que as estatísticas económicas devem ser melhoradas de molde a avaliar adequadamente a situação económica antes de serem avançadas soluções para a mesma; |
| --- | --- |

51.

Regista com preocupação a atual situação económica no Kosovo; salienta que as estatísticas económicas devem ser melhoradas de molde a avaliar adequadamente a situação económica antes de serem avançadas soluções para a mesma;

| 52. | Exorta as autoridades kosovares a trabalharem no sentido de melhorar a fiabilidade dos dados estatísticos, em consonância com as normas europeias e metodologias internacionais; |
| --- | --- |

52.

Exorta as autoridades kosovares a trabalharem no sentido de melhorar a fiabilidade dos dados estatísticos, em consonância com as normas europeias e metodologias internacionais;

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.

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(1)  A/RES/64/298.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0434.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/135 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/135

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P7_TA(2014)0041

Relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e perspetivas pós-eleitorais

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (2013/2932(RSP))

(2016/C 482/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, de dar início às negociações de adesão com a Islândia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 17 de junho de 2010, de dar início às negociações de adesão com a Islândia,

| — | Tendo em conta os resultados da Conferência de Adesão com a Islândia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Conferência de Adesão com a Islândia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» e o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia, de 10 de outubro de 2012 (COM(2012)0600), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» e o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia, de 10 de outubro de 2012 (COM(2012)0600),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Islândia e, em particular, a Resolução de 7 de julho de 2010 sobre a candidatura da Islândia à adesão à União Europeia (1), a Resolução de 7 de abril de 2011 sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Islândia (2) e a Resolução de 14 de março de 2012 sobre o relatório de acompanhamento de 2011 relativo à Islândia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Islândia e, em particular, a Resolução de 7 de julho de 2010 sobre a candidatura da Islândia à adesão à União Europeia (1), a Resolução de 7 de abril de 2011 sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Islândia (2) e a Resolução de 14 de março de 2012 sobre o relatório de acompanhamento de 2011 relativo à Islândia (3),

| — | Tendo em conta o acordo de 14 de janeiro de 2013 relativo à gestão das negociações de adesão à UE no período que antecede as eleições parlamentares e a plataforma governamental em 22 de maio de 2013 detida pelo Partido Progressista e pelo Partido Independente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de 14 de janeiro de 2013 relativo à gestão das negociações de adesão à UE no período que antecede as eleições parlamentares e a plataforma governamental em 22 de maio de 2013 detida pelo Partido Progressista e pelo Partido Independente,

| — | Tendo em conta as declarações proferidas em 13 de junho de 2013 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia, Gunnar Bragi Sveinsson, e pelo Comissário do Alargamento e da Política Europeia de Vizinhança, Štefan Füle, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações proferidas em 13 de junho de 2013 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Islândia, Gunnar Bragi Sveinsson, e pelo Comissário do Alargamento e da Política Europeia de Vizinhança, Štefan Füle,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Islândia cumpre os critérios de Copenhaga e que as negociações de adesão com a Islândia foram iniciadas em 27 de julho de 2010, após aprovação pelo Conselho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Islândia cumpre os critérios de Copenhaga e que as negociações de adesão com a Islândia foram iniciadas em 27 de julho de 2010, após aprovação pelo Conselho,

| B. | Considerando que, no quadro das negociações, foram abertos 27 capítulos, 11 dos quais foram provisoriamente encerrados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no quadro das negociações, foram abertos 27 capítulos, 11 dos quais foram provisoriamente encerrados;

| C. | Considerando que o Governo da Islândia, recém-eleito, suspendeu o processo de adesão e que está em curso a avaliação das negociações de adesão e da evolução interna da União Europeia tendo em vista debater estas questões no Althingi; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Governo da Islândia, recém-eleito, suspendeu o processo de adesão e que está em curso a avaliação das negociações de adesão e da evolução interna da União Europeia tendo em vista debater estas questões no Althingi;

| D. | Considerando que o Governo islandês declarou que as negociações de adesão não serão prosseguidas sem a realização prévia de um referendo nacional; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Governo islandês declarou que as negociações de adesão não serão prosseguidas sem a realização prévia de um referendo nacional;

| 1. | Assinala que, de acordo com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e com uma votação favorável do Althingi, o Governo islandês apresentou um pedido de adesão à União Europeia em 17 de julho de 2009; |
| --- | --- |

1.

Assinala que, de acordo com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e com uma votação favorável do Althingi, o Governo islandês apresentou um pedido de adesão à União Europeia em 17 de julho de 2009;

| 2. | Acolhe com agrado a perspetiva de ter como novo Estado-Membro um país com uma tradição democrática eficaz, com instituições fortes e sociedade civil sólida; |
| --- | --- |

2.

Acolhe com agrado a perspetiva de ter como novo Estado-Membro um país com uma tradição democrática eficaz, com instituições fortes e sociedade civil sólida;

| 3. | Verifica que, graças à sua participação no Espaço Económico Europeu, a Islândia dispõe de uma boa capacidade geral para assumir as obrigações decorrentes da adesão; |
| --- | --- |

3.

Verifica que, graças à sua participação no Espaço Económico Europeu, a Islândia dispõe de uma boa capacidade geral para assumir as obrigações decorrentes da adesão;

| 4. | Sublinha que as negociações de adesão são conduzidas com base nos princípios da transparência e da inclusão e saúda a abertura de 27 capítulos de negociação e o encerramento provisório de 11 capítulos, assinalando os progressos positivos alcançados no processo de adesão; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que as negociações de adesão são conduzidas com base nos princípios da transparência e da inclusão e saúda a abertura de 27 capítulos de negociação e o encerramento provisório de 11 capítulos, assinalando os progressos positivos alcançados no processo de adesão;

| 5. | Sublinha que a União Europeia permanece plenamente determinada a prosseguir e a levar a bom termo o processo das negociações de adesão; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que a União Europeia permanece plenamente determinada a prosseguir e a levar a bom termo o processo das negociações de adesão;

| 6. | Observa que, segundo sondagens recentes, a maioria dos islandeses manifesta vontade em concretizar as negociações de adesão; |
| --- | --- |

6.

Observa que, segundo sondagens recentes, a maioria dos islandeses manifesta vontade em concretizar as negociações de adesão;

| 7. | Observa que a Islândia continua a ser classificada como país candidato; |
| --- | --- |

7.

Observa que a Islândia continua a ser classificada como país candidato;

| 8. | Regista que o Governo islandês decidiu não esperar pelo fim das negociações de adesão antes de realizar um referendo; aguarda com expectativa o debate parlamentar e a análise por parte do Althingi acerca da avaliação das negociações de adesão e a evolução interna na União Europeia e oferece assistência no âmbito da preparação de tal avaliação; espera que a respetiva avaliação possa ser finalizada em devido tempo e aguarda as futuras decisões sobre o caminho a seguir, designadamente a decisão de realizar ou não um referendo sobre a prossecução das negociações de adesão; |
| --- | --- |

8.

Regista que o Governo islandês decidiu não esperar pelo fim das negociações de adesão antes de realizar um referendo; aguarda com expectativa o debate parlamentar e a análise por parte do Althingi acerca da avaliação das negociações de adesão e a evolução interna na União Europeia e oferece assistência no âmbito da preparação de tal avaliação; espera que a respetiva avaliação possa ser finalizada em devido tempo e aguarda as futuras decisões sobre o caminho a seguir, designadamente a decisão de realizar ou não um referendo sobre a prossecução das negociações de adesão;

| 9. | Faz votos por que o referendo seja organizado num prazo razoável; |
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9.

Faz votos por que o referendo seja organizado num prazo razoável;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Presidente do Althingi e ao Governo da Islândia. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Presidente do Althingi e ao Governo da Islândia.

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(1)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 73.

(2)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 89.

(3)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 61.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/137 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/137

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P7_TA(2014)0042

Situação no Sudão do Sul

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul (2014/2512(RSP))

(2016/C 482/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão e o Sudão do Sul, em particular a resolução de 10 de dezembro de 2013 sobre os esforços da comunidade internacional no domínio do desenvolvimento e da consolidação do Estado no Sudão do Sul (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão e o Sudão do Sul, em particular a resolução de 10 de dezembro de 2013 sobre os esforços da comunidade internacional no domínio do desenvolvimento e da consolidação do Estado no Sudão do Sul (1),

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 2 de janeiro de 2014 e de 24 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 2 de janeiro de 2014 e de 24 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as declarações, de 16 e 28 de dezembro de 2013, do porta-voz da Alta Representante sobre a situação no Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações, de 16 e 28 de dezembro de 2013, do porta-voz da Alta Representante sobre a situação no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre o Sudão e o Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre o Sudão e o Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta a declaração local da UE de 20 de dezembro de 2013, proferida pela delegação da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a declaração local da UE de 20 de dezembro de 2013, proferida pela delegação da União Europeia,

| — | Tendo em conta as resoluções 2132 (2013), de 24 de dezembro de 2013, e 2126 (2013), de 25 de novembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta as resoluções 2132 (2013), de 24 de dezembro de 2013, e 2126 (2013), de 25 de novembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a declaração, de 24 de dezembro de 2013, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, na qual insta os dirigentes do Sudão do Sul a travarem o surto de violência alarmante perpetrada contra a população civil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 24 de dezembro de 2013, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, na qual insta os dirigentes do Sudão do Sul a travarem o surto de violência alarmante perpetrada contra a população civil,

| — | Tendo em conta o relatório n.o 8 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), de 7 de janeiro de 2014, sobre a crise no Sudão do Sul, |
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—

Tendo em conta o relatório n.o 8 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), de 7 de janeiro de 2014, sobre a crise no Sudão do Sul,

| — | Tendo em conta as conversações sobre a situação no Sudão do Sul, convocadas pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana, nomeadamente na sua reunião de 30 de dezembro de 2013 em Banjul, assim como na Cimeira da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) que teve lugar em Nairobi, em 27 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conversações sobre a situação no Sudão do Sul, convocadas pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana, nomeadamente na sua reunião de 30 de dezembro de 2013 em Banjul, assim como na Cimeira da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) que teve lugar em Nairobi, em 27 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração emitida em 8 de janeiro de 2014 pelos enviados especiais da IGAD após a sua visita a Juba a fim de desbloquear as conversações entre o governo e os rebeldes, |
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—

Tendo em conta a declaração emitida em 8 de janeiro de 2014 pelos enviados especiais da IGAD após a sua visita a Juba a fim de desbloquear as conversações entre o governo e os rebeldes,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz Global para o Sudão (CPA) de 2005, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Paz Global para o Sudão (CPA) de 2005,

| — | Tendo em conta o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul apresentado no comunicado emitido pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 24 de abril de 2012, que conta com o total apoio da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul apresentado no comunicado emitido pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 24 de abril de 2012, que conta com o total apoio da UE,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa emitido em nome da União Africana pela Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, em 4 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa emitido em nome da União Africana pela Presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, em 4 de janeiro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração emitida pelo Secretariado Executivo da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) em 19 de dezembro de 2013, |
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—

Tendo em conta a declaração emitida pelo Secretariado Executivo da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) em 19 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o conflito teve início depois de Slava Kiir, Presidente do país e membro do grupo étnico Dinka, ter acusado o seu Vice-Presidente deposto, Riek Machar, de etnia Nuer, de tentativa de um golpe de Estado; que Riel Machar negou estar envolvido nessa tentativa de golpe; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o conflito teve início depois de Slava Kiir, Presidente do país e membro do grupo étnico Dinka, ter acusado o seu Vice-Presidente deposto, Riek Machar, de etnia Nuer, de tentativa de um golpe de Estado; que Riel Machar negou estar envolvido nessa tentativa de golpe;

| B. | Considerando que o governo do Sudão do Sul procedeu à detenção de onze altos responsáveis políticos, incluindo o antigo Ministro das Finanças e o antigo Secretário-Geral do Movimento Popular de Libertação do Sudão (SPLM), por uma alegada tentativa de golpe de Estado contra o Presidente Kiir; que, em 23 de julho de 2013, o Presidente Kiir dissolveu todo o seu gabinete e demitiu o Vice-Presidente Riek Machar; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o governo do Sudão do Sul procedeu à detenção de onze altos responsáveis políticos, incluindo o antigo Ministro das Finanças e o antigo Secretário-Geral do Movimento Popular de Libertação do Sudão (SPLM), por uma alegada tentativa de golpe de Estado contra o Presidente Kiir; que, em 23 de julho de 2013, o Presidente Kiir dissolveu todo o seu gabinete e demitiu o Vice-Presidente Riek Machar;

| C. | Considerando que se deve encontrar uma solução política democrática para o atual conflito e preparar o caminho para a construção, por instituições democraticamente estabelecidas, do novo Estado que surgiu na sequência do referendo sobre a independência; que a sociedade civil exigiu uma solução política pacífica para o conflito; |
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C.

Considerando que se deve encontrar uma solução política democrática para o atual conflito e preparar o caminho para a construção, por instituições democraticamente estabelecidas, do novo Estado que surgiu na sequência do referendo sobre a independência; que a sociedade civil exigiu uma solução política pacífica para o conflito;

| D. | Considerando que as partes envolvidas no conflito no Sudão do Sul iniciaram negociações em 7 de janeiro de 2014, em Adis Abeba, sob os auspícios da IGAD; que a cessação das hostilidades, a abertura de corredores humanitários, a questão dos presos políticos e a proteção das populações civis serão os principais pontos da agenda das conversações; |
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D.

Considerando que as partes envolvidas no conflito no Sudão do Sul iniciaram negociações em 7 de janeiro de 2014, em Adis Abeba, sob os auspícios da IGAD; que a cessação das hostilidades, a abertura de corredores humanitários, a questão dos presos políticos e a proteção das populações civis serão os principais pontos da agenda das conversações;

| E. | Considerando que, pesem embora as conversações de paz em curso, a instabilidade persiste, bem como os confrontos e a mobilização de forças armadas; que as forças governamentais tentam neste momento reconquistar a cidade de Bor, a última capital de estado sob o domínio dos rebeldes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, pesem embora as conversações de paz em curso, a instabilidade persiste, bem como os confrontos e a mobilização de forças armadas; que as forças governamentais tentam neste momento reconquistar a cidade de Bor, a última capital de estado sob o domínio dos rebeldes;

| F. | Considerando que o enviado norte-americano, Donald Booth, e os enviados dos países vizinhos do Sudão do Sul se reuniram em 11 de janeiro de 2014 com Riek Machar com o intuito de incorporar as propostas de ambas as partes no projeto de documento que formalize o cessar-fogo; |
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F.

Considerando que o enviado norte-americano, Donald Booth, e os enviados dos países vizinhos do Sudão do Sul se reuniram em 11 de janeiro de 2014 com Riek Machar com o intuito de incorporar as propostas de ambas as partes no projeto de documento que formalize o cessar-fogo;

| G. | Considerando que, em 8 de janeiro de 2014, várias dezenas de pessoas participaram uma marcha pela paz em Juba para denunciar os confrontos entre os apoiantes do Presidente e do Vice-Presidente deposto; |
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G.

Considerando que, em 8 de janeiro de 2014, várias dezenas de pessoas participaram uma marcha pela paz em Juba para denunciar os confrontos entre os apoiantes do Presidente e do Vice-Presidente deposto;

| H. | Considerando que o atual conflito, que reveste doravante uma dimensão étnica, tem a sua origem na rutura verificada em 1991 no seio do SLM/SLA entre a fação de John Garang, antigo dirigente do SLM/SLA apoiado por Salva Kiir, e a fação de Riek Machar que contestava a liderança de John Garang; |
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H.

Considerando que o atual conflito, que reveste doravante uma dimensão étnica, tem a sua origem na rutura verificada em 1991 no seio do SLM/SLA entre a fação de John Garang, antigo dirigente do SLM/SLA apoiado por Salva Kiir, e a fação de Riek Machar que contestava a liderança de John Garang;

| I. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou uma resolução que prevê o envio de reforços sob a forma de 5 500 soldados e 440 agentes de polícia a fim de reforçar o contingente total das forças da missão da ONU no Sudão do Sul; |
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I.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou uma resolução que prevê o envio de reforços sob a forma de 5 500 soldados e 440 agentes de polícia a fim de reforçar o contingente total das forças da missão da ONU no Sudão do Sul;

| J. | Considerando que, em 15 de dezembro de 2013, ocorreram confrontos militares entre a Guarda Presidencial em quartéis de Juba; que os combates começaram a estender-se até à região em redor de Juncáli; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 15 de dezembro de 2013, ocorreram confrontos militares entre a Guarda Presidencial em quartéis de Juba; que os combates começaram a estender-se até à região em redor de Juncáli;

| K. | Considerando que as execuções extrajudiciais em massa, a perseguição de pessoas por motivos étnicos e as detenções arbitrárias estão documentadas, tendo sido desde já detetadas pelo menos três valas comuns em 6 de janeiro de 2014; |
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K.

Considerando que as execuções extrajudiciais em massa, a perseguição de pessoas por motivos étnicos e as detenções arbitrárias estão documentadas, tendo sido desde já detetadas pelo menos três valas comuns em 6 de janeiro de 2014;

| L. | Considerando que, segundo as Nações Unidas, vários milhares de pessoas foram mortas e centenas de milhares de civis foram deslocados devido à atual crise que o Sudão do Sul atravessa, dos quais dezenas de milhares estão refugiados nas bases das Nações Unidas espalhadas pelo país com uma necessidade urgente de cuidados de saúde básicos, água potável e melhores condições sanitárias; que o número de sul-sudaneses que procuram abrigo no Uganda e na Etiópia aumentou de forma dramática; que, em 14 de janeiro de 2014, pelo menos 200 civis morreram afogados num acidente de ferry no Nilo Branco quando fugiam dos confrontos na cidade de Malakal; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, segundo as Nações Unidas, vários milhares de pessoas foram mortas e centenas de milhares de civis foram deslocados devido à atual crise que o Sudão do Sul atravessa, dos quais dezenas de milhares estão refugiados nas bases das Nações Unidas espalhadas pelo país com uma necessidade urgente de cuidados de saúde básicos, água potável e melhores condições sanitárias; que o número de sul-sudaneses que procuram abrigo no Uganda e na Etiópia aumentou de forma dramática; que, em 14 de janeiro de 2014, pelo menos 200 civis morreram afogados num acidente de ferry no Nilo Branco quando fugiam dos confrontos na cidade de Malakal;

| M. | Considerando que as hostilidades em curso constituem o principal obstáculo ao acesso das operações de resposta humanitária; considerando que o acesso da população aos alimentos continua limitado em todo o país e que é necessário um abastecimento alimentar e nutricional básico, sobretudo em Bor e Bentiu; considerando que a violência e o deslocamento resultaram na perda de meios de subsistência, afetando em particular as fontes de alimentos, o que poderá dar origem a uma crise nutricional; |
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M.

Considerando que as hostilidades em curso constituem o principal obstáculo ao acesso das operações de resposta humanitária; considerando que o acesso da população aos alimentos continua limitado em todo o país e que é necessário um abastecimento alimentar e nutricional básico, sobretudo em Bor e Bentiu; considerando que a violência e o deslocamento resultaram na perda de meios de subsistência, afetando em particular as fontes de alimentos, o que poderá dar origem a uma crise nutricional;

| N. | Considerando os recentes ataques perpetrados contra civis da etnia nuba, as execuções ilegais, as violações em massa e as detenções arbitrárias de civis residentes nos montes Nuba; considerando que, durante as duas últimas semanas de dezembro de 2013, as milícias e as forças armadas do governo do Sudão, apoiadas pelos elementos de segurança, atacaram muitas zonas nos arredores de Kkadugli e Dillanj, enquanto milhares de civis fugiram de suas casas e se verificaram execuções ilegais e violações em massa de mulheres; considerando que a crise corre o risco de se estender numa região já propensa à instabilidade e um fator que a resposta internacional no terreno deve sempre ponderar; |
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N.

Considerando os recentes ataques perpetrados contra civis da etnia nuba, as execuções ilegais, as violações em massa e as detenções arbitrárias de civis residentes nos montes Nuba; considerando que, durante as duas últimas semanas de dezembro de 2013, as milícias e as forças armadas do governo do Sudão, apoiadas pelos elementos de segurança, atacaram muitas zonas nos arredores de Kkadugli e Dillanj, enquanto milhares de civis fugiram de suas casas e se verificaram execuções ilegais e violações em massa de mulheres; considerando que a crise corre o risco de se estender numa região já propensa à instabilidade e um fator que a resposta internacional no terreno deve sempre ponderar;

| O. | Considerando que os países vizinhos de África oriental, nomeadamente o Quénia e a Etiópia, têm exercido pressão sobre ambas as partes para restabelecerem a paz; que, a pedido do Presidente Kiir, o Uganda enviou 1 200 soldados e equipamento militar para garantir a segurança de instalações como o aeroporto e a sede do governo; |
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O.

Considerando que os países vizinhos de África oriental, nomeadamente o Quénia e a Etiópia, têm exercido pressão sobre ambas as partes para restabelecerem a paz; que, a pedido do Presidente Kiir, o Uganda enviou 1 200 soldados e equipamento militar para garantir a segurança de instalações como o aeroporto e a sede do governo;

| P. | Considerando que, na sequência do pedido de assistência das Nações Unidas, foi acionado, em 4 de janeiro de 2014, o Mecanismo de Proteção Civil da União a fim de disponibilizar ao Sudão do Sul ajuda em espécie através do fornecimento de abrigos, equipamento médico, medicamentos, material de bem-estar e alimentos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sequência do pedido de assistência das Nações Unidas, foi acionado, em 4 de janeiro de 2014, o Mecanismo de Proteção Civil da União a fim de disponibilizar ao Sudão do Sul ajuda em espécie através do fornecimento de abrigos, equipamento médico, medicamentos, material de bem-estar e alimentos;

| Q. | Considerando que a República do Sudão do Sul é um dos Estados mais pobres e menos desenvolvidos do mundo, com metade da população a viver abaixo do limiar da pobreza, com a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo, uma das taxas de mortalidade infantil mais elevadas, uma taxa de analfabetismo a rondar os 75 %, e em que apenas um terço da população tem acesso a água potável; considerando que a insegurança alimentar representa uma ameaça para mais de 1 milhão de pessoas todos os anos; que, no Sudão do Sul, cerca de 80 % de todos os serviços básicos e cuidados de saúde são fornecidos por organizações não-governamentais e que o acesso à assistência humanitária continua a ser limitado pela hostilidade permanente contra as organizações que prestam ajuda e pelas agressões contra o pessoal humanitário e respetivos recursos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a República do Sudão do Sul é um dos Estados mais pobres e menos desenvolvidos do mundo, com metade da população a viver abaixo do limiar da pobreza, com a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo, uma das taxas de mortalidade infantil mais elevadas, uma taxa de analfabetismo a rondar os 75 %, e em que apenas um terço da população tem acesso a água potável; considerando que a insegurança alimentar representa uma ameaça para mais de 1 milhão de pessoas todos os anos; que, no Sudão do Sul, cerca de 80 % de todos os serviços básicos e cuidados de saúde são fornecidos por organizações não-governamentais e que o acesso à assistência humanitária continua a ser limitado pela hostilidade permanente contra as organizações que prestam ajuda e pelas agressões contra o pessoal humanitário e respetivos recursos;

| R. | Considerando que a UE anunciou o fornecimento de 50 milhões de euros para a ação humanitária no Sudão do Sul; que este esforço suplementar levou a que a assistência humanitária da UE ascendesse, até à data, a 170 milhões de euros para os exercícios de 2013 e 2014; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE anunciou o fornecimento de 50 milhões de euros para a ação humanitária no Sudão do Sul; que este esforço suplementar levou a que a assistência humanitária da UE ascendesse, até à data, a 170 milhões de euros para os exercícios de 2013 e 2014;

| S. | Considerando que, em 31 de dezembro de 2013, as agências de ajuda lançaram o Plano de Resposta à Crise no Sudão do Sul; que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) lançou um apelo global à disponibilização de 166 milhões de dólares para responder à crise e prestar assistência a cerca de 628 mil pessoas de janeiro a março de 2014; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em 31 de dezembro de 2013, as agências de ajuda lançaram o Plano de Resposta à Crise no Sudão do Sul; que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) lançou um apelo global à disponibilização de 166 milhões de dólares para responder à crise e prestar assistência a cerca de 628 mil pessoas de janeiro a março de 2014;

| T. | Considerando que a consolidação do Estado e a superação das fragilidades exigem uma perspetiva a longo prazo e um envolvimento sólido, previsível e estável por parte da comunidade internacional; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a consolidação do Estado e a superação das fragilidades exigem uma perspetiva a longo prazo e um envolvimento sólido, previsível e estável por parte da comunidade internacional;

| 1. | Condena firmemente o último surto de violência no Sudão do Sul e insta todas as partes a depor as armas e a pôr imediatamente termo aos atos de violência que causaram a perda de vidas, ferimentos e danos na população civil e levaram ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas desde o início da crise em dezembro de 2013; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente o último surto de violência no Sudão do Sul e insta todas as partes a depor as armas e a pôr imediatamente termo aos atos de violência que causaram a perda de vidas, ferimentos e danos na população civil e levaram ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas desde o início da crise em dezembro de 2013;

| 2. | Expressa a sua profunda preocupação face à recente escalada da violência no Sudão do Sul, que tem graves repercussões a nível humanitário, de segurança, político, económico e social num país já de si frágil e instável e pode destabilizar toda a região da África Oriental; manifesta-se particularmente preocupado com a dimensão étnica do conflito; salienta que a luta pelo poder através da violência ou da divisão étnica é contrária ao Estado democrático de direito e viola o Direito internacional; |
| --- | --- |

2.

Expressa a sua profunda preocupação face à recente escalada da violência no Sudão do Sul, que tem graves repercussões a nível humanitário, de segurança, político, económico e social num país já de si frágil e instável e pode destabilizar toda a região da África Oriental; manifesta-se particularmente preocupado com a dimensão étnica do conflito; salienta que a luta pelo poder através da violência ou da divisão étnica é contrária ao Estado democrático de direito e viola o Direito internacional;

| 3. | Condena os relatos das violações dos direitos humanos e dos abusos cometidos, solicita a todas as partes que ponham imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, incluindo os dos refugiados e das pessoas deslocadas, das mulheres e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, bem como dos jornalistas, e solicita que os responsáveis por violações desses direitos sejam chamados a prestar contas; é da opinião de que o Presidente Kiir e Riek Machar devem envidar todos os esforços para impedir os soldados sob o seu controlo de cometer tais abusos contra as populações; |
| --- | --- |

3.

Condena os relatos das violações dos direitos humanos e dos abusos cometidos, solicita a todas as partes que ponham imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, incluindo os dos refugiados e das pessoas deslocadas, das mulheres e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, bem como dos jornalistas, e solicita que os responsáveis por violações desses direitos sejam chamados a prestar contas; é da opinião de que o Presidente Kiir e Riek Machar devem envidar todos os esforços para impedir os soldados sob o seu controlo de cometer tais abusos contra as populações;

| 4. | Exorta todas as partes envolvidas a respeitar o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos e a facultar acesso e proteção às agências humanitárias que prestam assistência à população civil em sofrimento, bem como a abrir corredores humanitários para a entrega de suprimentos e equipamentos; assinala que algumas agências internacionais de ajuda já abandonaram o Sudão do Sul e que as que permanecem no país se deparam com dificuldades para atender às necessidades da população civil deslocada; observa igualmente que estas agências internacionais de ajuda não conseguem aceder a muitas zonas onde se supõe que dezenas de milhares de pessoas possam ainda estar à espera da chegada de ajuda ou em trânsito à procura de assistência; |
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4.

Exorta todas as partes envolvidas a respeitar o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos e a facultar acesso e proteção às agências humanitárias que prestam assistência à população civil em sofrimento, bem como a abrir corredores humanitários para a entrega de suprimentos e equipamentos; assinala que algumas agências internacionais de ajuda já abandonaram o Sudão do Sul e que as que permanecem no país se deparam com dificuldades para atender às necessidades da população civil deslocada; observa igualmente que estas agências internacionais de ajuda não conseguem aceder a muitas zonas onde se supõe que dezenas de milhares de pessoas possam ainda estar à espera da chegada de ajuda ou em trânsito à procura de assistência;

| 5. | Insta ambas as partes a chegarem a um acordo e apoia plenamente as negociações em curso em Adis Abeba, apelando a um cessar-fogo imediato e à realização de esforços para encontrar uma solução para uma paz e estabilidade duradouras; insta o governo e os grupos rebeldes a encetar um diálogo político incondicional, inclusivo e holístico de boa-fé visando uma conclusão favorável das negociações; saúda os esforços efetuados pela União Africana e pela IGAD no sentido da promoção de um diálogo inclusivo e da mediação; |
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5.

Insta ambas as partes a chegarem a um acordo e apoia plenamente as negociações em curso em Adis Abeba, apelando a um cessar-fogo imediato e à realização de esforços para encontrar uma solução para uma paz e estabilidade duradouras; insta o governo e os grupos rebeldes a encetar um diálogo político incondicional, inclusivo e holístico de boa-fé visando uma conclusão favorável das negociações; saúda os esforços efetuados pela União Africana e pela IGAD no sentido da promoção de um diálogo inclusivo e da mediação;

| 6. | Apela à libertação de todos os presos políticos e dos onze dirigentes políticos, cuja detenção se tornou a pedra angular das negociações de paz; |
| --- | --- |

6.

Apela à libertação de todos os presos políticos e dos onze dirigentes políticos, cuja detenção se tornou a pedra angular das negociações de paz;

| 7. | Convida todos os países vizinhos do Sudão do Sul e as autoridades regionais a cooperarem estreitamente a fim de melhorarem a situação no país e na região em matéria de segurança e encontrarem uma solução política para este conflito que seja pacífica e duradoura; sublinha que a cooperação com o Sudão em particular representaria um estreitamento dos laços, depois de terem travado uma guerra civil e de, no início de 2012, terem estado novamente perante uma situação de conflito devido à disputa pelas taxas sobre o petróleo e pelas fronteiras; |
| --- | --- |

7.

Convida todos os países vizinhos do Sudão do Sul e as autoridades regionais a cooperarem estreitamente a fim de melhorarem a situação no país e na região em matéria de segurança e encontrarem uma solução política para este conflito que seja pacífica e duradoura; sublinha que a cooperação com o Sudão em particular representaria um estreitamento dos laços, depois de terem travado uma guerra civil e de, no início de 2012, terem estado novamente perante uma situação de conflito devido à disputa pelas taxas sobre o petróleo e pelas fronteiras;

| 8. | Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de criar uma comissão encarregada de investigar as violações dos direitos humanos e outros abusos, e de recomendar formas e meios de garantir a responsabilização, a reconciliação e o apaziguamento no seio de todas as comunidades; congratula-se com o reforço dos meios de investigação em matéria de direitos humanos da Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (MINUSS), com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem; |
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8.

Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de criar uma comissão encarregada de investigar as violações dos direitos humanos e outros abusos, e de recomendar formas e meios de garantir a responsabilização, a reconciliação e o apaziguamento no seio de todas as comunidades; congratula-se com o reforço dos meios de investigação em matéria de direitos humanos da Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (MINUSS), com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem;

| 9. | Deplora a decisão tomada pela Alta Representante da UE no sentido de pôr termo ao mandato do Representante Especial da UE para o Sudão/Sudão do Sul, devido à grave instabilidade política no Sudão e aos conflitos armados; considera que, sem um Representante Especial da UE para o Sudão/Sudão do Sul designado, a UE ficará à margem das negociações e dos esforços internacionais; nesta ótica, insta a Alta Representante a anular esta decisão e a prorrogar o mandato do Representante Especial para o Sudão/Sudão do Sul; |
| --- | --- |

9.

Deplora a decisão tomada pela Alta Representante da UE no sentido de pôr termo ao mandato do Representante Especial da UE para o Sudão/Sudão do Sul, devido à grave instabilidade política no Sudão e aos conflitos armados; considera que, sem um Representante Especial da UE para o Sudão/Sudão do Sul designado, a UE ficará à margem das negociações e dos esforços internacionais; nesta ótica, insta a Alta Representante a anular esta decisão e a prorrogar o mandato do Representante Especial para o Sudão/Sudão do Sul;

| 10. | Exorta a comunidade internacional a honrar os seus compromissos de financiamento destinado ao Sudão do Sul e à região e a mobilizar recursos a fim de responder imediatamente ao agravamento da situação humanitária no país; |
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10.

Exorta a comunidade internacional a honrar os seus compromissos de financiamento destinado ao Sudão do Sul e à região e a mobilizar recursos a fim de responder imediatamente ao agravamento da situação humanitária no país;

| 11. | Manifesta a sua inquietação face à corrupção generalizada; manifesta-se igualmente preocupado pelo facto de esta corrupção comprometer as perspetivas de instaurar uma democracia livre e justa, assim como de assegurar a estabilidade, o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico; |
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11.

Manifesta a sua inquietação face à corrupção generalizada; manifesta-se igualmente preocupado pelo facto de esta corrupção comprometer as perspetivas de instaurar uma democracia livre e justa, assim como de assegurar a estabilidade, o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico;

| 12. | Regozija-se com a decisão de reforçar a MINUSS através do aumento do número de soldados, polícias, meios logísticos e pessoal civil; sublinha, no entanto, que a proteção da população civil é uma responsabilidade fundamental do Estado; saúda o trabalho da Representante Especial das Nações Unidas e Chefe da MINUSS, Hilde Johnson; |
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12.

Regozija-se com a decisão de reforçar a MINUSS através do aumento do número de soldados, polícias, meios logísticos e pessoal civil; sublinha, no entanto, que a proteção da população civil é uma responsabilidade fundamental do Estado; saúda o trabalho da Representante Especial das Nações Unidas e Chefe da MINUSS, Hilde Johnson;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo do Sudão do Sul, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo do Sudão do Sul, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0546.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/141 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/141

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P7_TA(2014)0043

Estratégia da UE para os sem-abrigo

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (2013/2994(RSP))

(2016/C 482/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o e 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o e 3.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.o, 14.o, 151.o e 153.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.o, 14.o, 151.o e 153.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, na sua versão revista, e nomeadamente o seu artigo 31.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, na sua versão revista, e nomeadamente o seu artigo 31.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 34.o e 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 34.o e 36.o,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a sua declaração, de 22 de abril de 2008, sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua declaração, de 22 de abril de 2008, sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (2),

| — | Tendo em conta a Conferência de Consenso Europeu, em dezembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência de Consenso Europeu, em dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulado «Enfrentar o fenómeno dos sem-abrigo na União Europeia» (SWD(2013)0042), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulado «Enfrentar o fenómeno dos sem-abrigo na União Europeia» (SWD(2013)0042),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta os seis princípios acordados na mesa redonda dos ministros da UE sobre a questão dos sem-abrigo, que decorreu em Lovaina, em 1 de março de 2013, por iniciativa da Presidência irlandesa; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seis princípios acordados na mesa redonda dos ministros da UE sobre a questão dos sem-abrigo, que decorreu em Lovaina, em 1 de março de 2013, por iniciativa da Presidência irlandesa;

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que todos os seres humanos nascem livres, iguais em dignidade e direitos, e que compete aos Estados-Membros promover e garantir esses direitos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que todos os seres humanos nascem livres, iguais em dignidade e direitos, e que compete aos Estados-Membros promover e garantir esses direitos;

| B. | Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo é uma violação da dignidade humana e dos direitos humanos; que a habitação corresponde a uma necessidade humana básica e é uma condição prévia para uma vida digna e a inclusão social; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo é uma violação da dignidade humana e dos direitos humanos; que a habitação corresponde a uma necessidade humana básica e é uma condição prévia para uma vida digna e a inclusão social;

| C. | Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo se tornou uma prioridade da política da UE em matéria de pobreza, no quadro da estratégia Europa 2020 e da sua iniciativa emblemática «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social», e do Pacote de Investimento Social da UE; que, no entanto, os atuais níveis de pobreza e de exclusão social estão a pôr em risco a meta da estratégia Europa 2020 de reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo se tornou uma prioridade da política da UE em matéria de pobreza, no quadro da estratégia Europa 2020 e da sua iniciativa emblemática «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social», e do Pacote de Investimento Social da UE; que, no entanto, os atuais níveis de pobreza e de exclusão social estão a pôr em risco a meta da estratégia Europa 2020 de reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social;

| D. | Considerando que a condição de sem abrigo constitui uma das formas mais extremas de pobreza e privação e que nos últimos anos o fenómeno se tem agravado em quase todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a condição de sem abrigo constitui uma das formas mais extremas de pobreza e privação e que nos últimos anos o fenómeno se tem agravado em quase todos os Estados-Membros;

| E. | Considerando que os Estados-Membros mais atingidos pela crise económica e financeira têm assistido a um aumento sem precedentes do número dos sem-abrigo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros mais atingidos pela crise económica e financeira têm assistido a um aumento sem precedentes do número dos sem-abrigo;

| F. | Considerando que os perfis sociofamiliares das pessoas que recorrem à habitação social se têm alterado e que a procura deste tipo de habitação tem aumentado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os perfis sociofamiliares das pessoas que recorrem à habitação social se têm alterado e que a procura deste tipo de habitação tem aumentado;

| G. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, há falta de habitações sociais e uma crescente necessidade de habitação a preços acessíveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, há falta de habitações sociais e uma crescente necessidade de habitação a preços acessíveis;

| H. | Considerando que várias instituições da UE, como o Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e o Parlamento, instaram a Comissão a desenvolver uma estratégia da UE para os sem-abrigo, ou algo equivalente; |
| --- | --- |

H.

Considerando que várias instituições da UE, como o Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e o Parlamento, instaram a Comissão a desenvolver uma estratégia da UE para os sem-abrigo, ou algo equivalente;

| I. | Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo é, pela sua própria natureza, um problema multifacetado e que requer uma resposta política igualmente multifacetada; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo é, pela sua própria natureza, um problema multifacetado e que requer uma resposta política igualmente multifacetada;

| J. | Considerando que cada vez há mais indícios de que as políticas em matéria de sem-abrigo direcionadas para a habitação são as mais eficazes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que cada vez há mais indícios de que as políticas em matéria de sem-abrigo direcionadas para a habitação são as mais eficazes;

| K. | Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo tem merecido uma atenção crescente no quadro do Semestre da UE, tendo alguns Estados-Membros incluído este problema nos seus programas nacionais de reforma relativos a 2012 e 2013 enquanto prioridade na luta contra a pobreza; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo tem merecido uma atenção crescente no quadro do Semestre da UE, tendo alguns Estados-Membros incluído este problema nos seus programas nacionais de reforma relativos a 2012 e 2013 enquanto prioridade na luta contra a pobreza;

| L. | Considerando que o atual quadro político da UE e a realidade social no terreno abrem caminho a uma ação reforçada e mais ambiciosa relativamente aos sem-abrigo a nível da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o atual quadro político da UE e a realidade social no terreno abrem caminho a uma ação reforçada e mais ambiciosa relativamente aos sem-abrigo a nível da UE;

| M. | Considerando que os Estados-Membros da UE dispõem do sistema de proteção social mais desenvolvido a nível mundial, com as contribuições para prestações sociais à população mais elevadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os Estados-Membros da UE dispõem do sistema de proteção social mais desenvolvido a nível mundial, com as contribuições para prestações sociais à população mais elevadas;

| N. | Considerando que a responsabilidade imediata de combater o problema dos sem-abrigo cabe aos Estados-Membros, nomeadamente às autoridades regionais e locais, e que uma estratégia da UE desempenhará um papel complementar; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a responsabilidade imediata de combater o problema dos sem-abrigo cabe aos Estados-Membros, nomeadamente às autoridades regionais e locais, e que uma estratégia da UE desempenhará um papel complementar;

| O. | Considerando que é possível a Comissão ter um papel mais decisivo, nas suas atuais áreas de competência, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

O.

Considerando que é possível a Comissão ter um papel mais decisivo, nas suas atuais áreas de competência, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade;

| P. | Considerando que um número cada vez maior de Estados-Membros tem uma estratégia global para os sem-abrigo, podendo beneficiar de uma cooperação europeia para desenvolver as suas políticas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que um número cada vez maior de Estados-Membros tem uma estratégia global para os sem-abrigo, podendo beneficiar de uma cooperação europeia para desenvolver as suas políticas;

| Q. | Considerando que a pobreza não é crime e que a situação de sem abrigo não é nem um crime nem uma opção de vida; |
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Q.

Considerando que a pobreza não é crime e que a situação de sem abrigo não é nem um crime nem uma opção de vida;

| 1. | Destaca que muitas pessoas sem abrigo lutam para fazer frente à vida e são forçadas a viver em condições desumanas; |
| --- | --- |

1.

Destaca que muitas pessoas sem abrigo lutam para fazer frente à vida e são forçadas a viver em condições desumanas;

| 2. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia da UE para os sem-abrigo sem mais delongas, de acordo com as linhas orientadoras definidas na resolução do Parlamento, de 14 de setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo e nas propostas de outras instituições e organismos da UE; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia da UE para os sem-abrigo sem mais delongas, de acordo com as linhas orientadoras definidas na resolução do Parlamento, de 14 de setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo e nas propostas de outras instituições e organismos da UE;

| 3. | Considera que a estratégia da UE para os sem-abrigo deve respeitar plenamente o Tratado, que estabelece «o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores»; considera que a responsabilidade do combate ao fenómeno dos sem-abrigo cabe aos Estados-Membros e que, por conseguinte, a estratégia da UE para os sem-abrigo deve ajudar os Estados-Membros a assumir essa responsabilidade de forma tão eficaz quanto possível, respeitando plenamente o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

3.

Considera que a estratégia da UE para os sem-abrigo deve respeitar plenamente o Tratado, que estabelece «o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores»; considera que a responsabilidade do combate ao fenómeno dos sem-abrigo cabe aos Estados-Membros e que, por conseguinte, a estratégia da UE para os sem-abrigo deve ajudar os Estados-Membros a assumir essa responsabilidade de forma tão eficaz quanto possível, respeitando plenamente o princípio da subsidiariedade;

| 4. | Insta a Comissão a criar um grupo de peritos de alto nível com vista a apoiá-la na preparação e desenvolvimento de uma estratégia da UE para os sem-abrigo; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão a criar um grupo de peritos de alto nível com vista a apoiá-la na preparação e desenvolvimento de uma estratégia da UE para os sem-abrigo;

| 5. | Insta a Comissão a ter em devida atenção o fenómeno dos sem-abrigo nas recomendações específicas por país para os Estados-Membros nos quais é urgentemente necessário realizar progressos neste domínio; exorta os Estados-Membros a reforçar a inclusão do fenómeno dos sem-abrigo nos seus programas nacionais de reforma; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a ter em devida atenção o fenómeno dos sem-abrigo nas recomendações específicas por país para os Estados-Membros nos quais é urgentemente necessário realizar progressos neste domínio; exorta os Estados-Membros a reforçar a inclusão do fenómeno dos sem-abrigo nos seus programas nacionais de reforma;

| 6. | Salienta a necessidade de recolher dados exaustivos e comparáveis relativamente ao fenómeno dos sem-abrigo, sem estigmatizar as pessoas nessa situação; salienta que a recolha de dados é uma condição prévia para o desenvolvimento de medidas eficientes que conduzam, em última análise, à erradicação do fenómeno dos sem-abrigo; |
| --- | --- |

6.

Salienta a necessidade de recolher dados exaustivos e comparáveis relativamente ao fenómeno dos sem-abrigo, sem estigmatizar as pessoas nessa situação; salienta que a recolha de dados é uma condição prévia para o desenvolvimento de medidas eficientes que conduzam, em última análise, à erradicação do fenómeno dos sem-abrigo;

| 7. | Saúda as disposições do novo Regulamento do Fundo Social Europeu relativas à criação de indicadores para o controlo da eficácia dos investimentos no que respeita a pessoas sem abrigo ou a pessoas afetadas pela exclusão em matéria de habitação; insta a Comissão a explorar o pleno potencial destes novos instrumentos; |
| --- | --- |

7.

Saúda as disposições do novo Regulamento do Fundo Social Europeu relativas à criação de indicadores para o controlo da eficácia dos investimentos no que respeita a pessoas sem abrigo ou a pessoas afetadas pela exclusão em matéria de habitação; insta a Comissão a explorar o pleno potencial destes novos instrumentos;

| 8. | Convida a Comissão a utilizar o programa EaSI (emprego e inovação social) como principal fonte de financiamento da estratégia da UE para financiar a investigação e os intercâmbios transnacionais, bem como a reforçar a sua cooperação com parceiros europeus essenciais; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a utilizar o programa EaSI (emprego e inovação social) como principal fonte de financiamento da estratégia da UE para financiar a investigação e os intercâmbios transnacionais, bem como a reforçar a sua cooperação com parceiros europeus essenciais;

| 9. | Insta a Comissão a integrar o fenómeno dos sem-abrigo em todas as áreas políticas pertinentes da UE; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a integrar o fenómeno dos sem-abrigo em todas as áreas políticas pertinentes da UE;

| 10. | Convida a Comissão a centrar uma estratégia da UE para os sem-abrigo nos seguintes temas prioritários:






  — | abordagens para os sem-abrigo direcionadas para a habitação/que deem prioridade ao alojamento; |
| --- | --- | --- |

10.

Convida a Comissão a centrar uma estratégia da UE para os sem-abrigo nos seguintes temas prioritários:

—

abordagens para os sem-abrigo direcionadas para a habitação/que deem prioridade ao alojamento;

| — | o fenómeno dos sem-abrigo em termos transfronteiriços; |
| --- | --- |

—

o fenómeno dos sem-abrigo em termos transfronteiriços;

| — | qualidade dos serviços para os sem-abrigo; |
| --- | --- |

—

qualidade dos serviços para os sem-abrigo;

| — | prevenção da situação de sem abrigo; |
| --- | --- |

—

prevenção da situação de sem abrigo;

| — | jovens sem abrigo; |
| --- | --- |

—

jovens sem abrigo;

| 11. | Recorda a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre os sem-abrigo, que contém os elementos-chave de uma estratégia da UE para os sem-abrigo, e insiste nos seguintes elementos em particular:






  — | monitorização periódica, a nível europeu, do fenómeno dos sem-abrigo; |
| --- | --- | --- |

11.

Recorda a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre os sem-abrigo, que contém os elementos-chave de uma estratégia da UE para os sem-abrigo, e insiste nos seguintes elementos em particular:

—

monitorização periódica, a nível europeu, do fenómeno dos sem-abrigo;

| — | investigação e reforço dos conhecimentos sobre políticas e serviços para os sem-abrigo; |
| --- | --- |

—

investigação e reforço dos conhecimentos sobre políticas e serviços para os sem-abrigo;

| — | inovação social no âmbito das políticas e serviços para os sem-abrigo; |
| --- | --- |

—

inovação social no âmbito das políticas e serviços para os sem-abrigo;

| 12. | Exorta os Estados-Membros a desenvolver uma habitação social e acessível, adaptada às pessoas mais vulneráveis, com vista a prevenir a exclusão social e o fenómeno dos sem-abrigo; |
| --- | --- |

12.

Exorta os Estados-Membros a desenvolver uma habitação social e acessível, adaptada às pessoas mais vulneráveis, com vista a prevenir a exclusão social e o fenómeno dos sem-abrigo;

| 13. | Solicita aos Estados-Membros que não violem os tratados internacionais em matéria de direitos humanos e que respeitem plenamente quaisquer acordos que tiverem assinado, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, e a Carta Social Europeia revista; |
| --- | --- |

13.

Solicita aos Estados-Membros que não violem os tratados internacionais em matéria de direitos humanos e que respeitem plenamente quaisquer acordos que tiverem assinado, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, e a Carta Social Europeia revista;

| 14. | Insta os Estados-Membros a porem imediatamente termo à criminalização das pessoas sem abrigo e a alterar as práticas discriminatórias utilizadas para impedir estas pessoas de acederem a serviços sociais e a abrigos; |
| --- | --- |

14.

Insta os Estados-Membros a porem imediatamente termo à criminalização das pessoas sem abrigo e a alterar as práticas discriminatórias utilizadas para impedir estas pessoas de acederem a serviços sociais e a abrigos;

| 15. | Insta os Estados-Membros a utilizarem os recursos do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC), bem como outros programas como o Fundo Social Europeu, FSE), para melhorar a situação das pessoas sem abrigo e criar uma via para a inclusão social e a integração no emprego; |
| --- | --- |

15.

Insta os Estados-Membros a utilizarem os recursos do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC), bem como outros programas como o Fundo Social Europeu, FSE), para melhorar a situação das pessoas sem abrigo e criar uma via para a inclusão social e a integração no emprego;

| 16. | Insta os Estados-Membros e a Presidência da UE a organizar periodicamente uma mesa redonda europeia dos ministros responsáveis pela questão dos sem-abrigo, iniciativa lançada pela Presidência irlandesa da UE, em março de 2013; convida a Comissão a fornecer apoio prático e financeiro a essa reunião; |
| --- | --- |

16.

Insta os Estados-Membros e a Presidência da UE a organizar periodicamente uma mesa redonda europeia dos ministros responsáveis pela questão dos sem-abrigo, iniciativa lançada pela Presidência irlandesa da UE, em março de 2013; convida a Comissão a fornecer apoio prático e financeiro a essa reunião;

| 17. | Insta os Estados-Membros a aprofundarem a sua cooperação, a fim de reforçar a aprendizagem recíproca e o intercâmbio de práticas de excelência e criar uma abordagem política comum; |
| --- | --- |

17.

Insta os Estados-Membros a aprofundarem a sua cooperação, a fim de reforçar a aprendizagem recíproca e o intercâmbio de práticas de excelência e criar uma abordagem política comum;

| 18. | Insta os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem holística ao desenvolvimento de estratégias abrangentes em matéria do fenómeno dos sem-abrigo, orientadas para a habitação e fortemente centradas na prevenção; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem holística ao desenvolvimento de estratégias abrangentes em matéria do fenómeno dos sem-abrigo, orientadas para a habitação e fortemente centradas na prevenção;

| 19. | Considera que os Estados-Membros e as respetivas autoridades locais, em cooperação com as organizações de inquilinos, devem aplicar medidas de prevenção eficazes para reduzir a taxa de despejos; |
| --- | --- |

19.

Considera que os Estados-Membros e as respetivas autoridades locais, em cooperação com as organizações de inquilinos, devem aplicar medidas de prevenção eficazes para reduzir a taxa de despejos;

| 20. | Convida o Conselho a ponderar a hipótese de introduzir uma recomendação sobre uma garantia para assegurar que ninguém na UE seja obrigado a dormir ao relento devido à falta de serviços (de emergência); |
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20.

Convida o Conselho a ponderar a hipótese de introduzir uma recomendação sobre uma garantia para assegurar que ninguém na UE seja obrigado a dormir ao relento devido à falta de serviços (de emergência);

| 21. | Exorta os Estados-Membros a trabalharem, segundo as práticas nacionais, com as organizações de ajuda pertinentes para proporcionar aconselhamento e alojamento aos sem-abrigo; |
| --- | --- |

21.

Exorta os Estados-Membros a trabalharem, segundo as práticas nacionais, com as organizações de ajuda pertinentes para proporcionar aconselhamento e alojamento aos sem-abrigo;

| 22. | Salienta a necessidade urgente de combater qualquer forma de discriminação contra os sem-abrigo e de marginalização de comunidades inteiras; |
| --- | --- |

22.

Salienta a necessidade urgente de combater qualquer forma de discriminação contra os sem-abrigo e de marginalização de comunidades inteiras;

| 23. | Salienta que o cumprimento do direito à habitação constitui um aspeto crítico para a fruição de um conjunto completo de outros direitos, incluindo diversos direitos políticos e sociais; |
| --- | --- |

23.

Salienta que o cumprimento do direito à habitação constitui um aspeto crítico para a fruição de um conjunto completo de outros direitos, incluindo diversos direitos políticos e sociais;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité da Proteção Social e ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité da Proteção Social e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 19.

(3)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 101.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/145 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/145

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P7_TA(2014)0044

Situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (2014/2515(RSP))

(2016/C 482/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o Camboja e o Laos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o Camboja e o Laos,

| — | Tendo em conta as declarações locais da UE sobre a violência em torno das disputas laborais, em 4 de janeiro de 2014, e da nova legislatura no Camboja, em 23 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações locais da UE sobre a violência em torno das disputas laborais, em 4 de janeiro de 2014, e da nova legislatura no Camboja, em 23 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante/Vice-PresidenteCatherine Ashton na sequência das eleições no Camboja, em 29 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante/Vice-PresidenteCatherine Ashton na sequência das eleições no Camboja, em 29 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja, de 5 de agosto de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja, de 5 de agosto de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório «Bittersweet harvest — A Human Rights Impact Assessment of the European Union‘s Everything But Arms Initiative in Cambodia» da organização Equitable Cambodia and Inclusive Development International, de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório «Bittersweet harvest — A Human Rights Impact Assessment of the European Union‘s Everything But Arms Initiative in Cambodia» da organização Equitable Cambodia and Inclusive Development International, de 2013,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante/Vice-Presidente, Catherine Ashton sobre o desaparecimento de Sombath Somphone no Laos, de 21 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante/Vice-Presidente, Catherine Ashton sobre o desaparecimento de Sombath Somphone no Laos, de 21 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração da organização Parceiros Europeus para o Desenvolvimento, em 19 de novembro de 2013, à reunião da Mesa Redonda organizada pela República Democrática Popular do Laos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da organização Parceiros Europeus para o Desenvolvimento, em 19 de novembro de 2013, à reunião da Mesa Redonda organizada pela República Democrática Popular do Laos,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores de Direitos Humanos de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores de Direitos Humanos de 2008,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Vítimas de Desaparecimento Forçado, assim como a Declaração da ONU, de 18 de dezembro de 1992, sobre a Proteção de Todas as Vítimas de Desaparecimento Forçado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Vítimas de Desaparecimento Forçado, assim como a Declaração da ONU, de 18 de dezembro de 1992, sobre a Proteção de Todas as Vítimas de Desaparecimento Forçado,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

Camboja

| A. | Considerando que, em 3 de janeiro de 2014, em manifestações pacíficas de trabalhadores da indústria têxtil que degeneraram em violência, as forças de segurança dispararam contra manifestantes, matando 5 pessoas e ferindo mais de 30 pessoas; considerando que, em 4 de janeiro de 2014, as forças de segurança desocuparam à força o Freedom Park, onde ativistas da oposição se encontravam reunidos; |
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A.

Considerando que, em 3 de janeiro de 2014, em manifestações pacíficas de trabalhadores da indústria têxtil que degeneraram em violência, as forças de segurança dispararam contra manifestantes, matando 5 pessoas e ferindo mais de 30 pessoas; considerando que, em 4 de janeiro de 2014, as forças de segurança desocuparam à força o Freedom Park, onde ativistas da oposição se encontravam reunidos;

| B. | Considerando que 23 pessoas, incluindo defensores de direitos, foram detidas durante acontecimentos recentes, tendo sido alegadamente mal tratadas e torturadas; |
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B.

Considerando que 23 pessoas, incluindo defensores de direitos, foram detidas durante acontecimentos recentes, tendo sido alegadamente mal tratadas e torturadas;

| C. | Considerando que as tensões, que aumentaram com a presença da polícia, resultaram numa proibição de manifestações; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as tensões, que aumentaram com a presença da polícia, resultaram numa proibição de manifestações;

| D. | Considerando que o direito à liberdade de reunião pacífica é protegido pela Constituição do Camboja, o artigo 20.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 21.o da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o direito à liberdade de reunião pacífica é protegido pela Constituição do Camboja, o artigo 20.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 21.o da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

| E. | Considerando que os dirigentes do National Rescue Party do Camboja Sam Rainsy e Kem Sokha foram intimidados a comparecer perante o Tribunal Municipal de Phnom Penh em 14 de janeiro de 2014, para aí serem interrogados; considerando que Sam Rainsy e Kem Sokha podem ser inculpados por incitamento à desobediência civil; |
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E.

Considerando que os dirigentes do National Rescue Party do Camboja Sam Rainsy e Kem Sokha foram intimidados a comparecer perante o Tribunal Municipal de Phnom Penh em 14 de janeiro de 2014, para aí serem interrogados; considerando que Sam Rainsy e Kem Sokha podem ser inculpados por incitamento à desobediência civil;

| F. | Considerando que as autoridades não tomaram todas as medidas necessárias para tratar de algumas das insuficiências fundamentais do processo eleitoral, como melhorar a fiabilidade dos cadernos eleitorais, assegurar um acesso equitativo aos meios de comunicação social e prevenir a utilização de recursos públicos, incluindo a participação de funcionários públicos e militares em campanhas; |
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F.

Considerando que as autoridades não tomaram todas as medidas necessárias para tratar de algumas das insuficiências fundamentais do processo eleitoral, como melhorar a fiabilidade dos cadernos eleitorais, assegurar um acesso equitativo aos meios de comunicação social e prevenir a utilização de recursos públicos, incluindo a participação de funcionários públicos e militares em campanhas;

| G. | Considerando que o Rei amnistiou Sam Rainsy em 14 de julho de 2013, possibilitando assim o seu regresso ao Camboja; considerando, porém, que o seu direito de voto e de candidatura a eleições não foi restaurado; |
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G.

Considerando que o Rei amnistiou Sam Rainsy em 14 de julho de 2013, possibilitando assim o seu regresso ao Camboja; considerando, porém, que o seu direito de voto e de candidatura a eleições não foi restaurado;

| H. | Considerando que, na sequência do anúncio dos resultados eleitorais, o CNRP lançou, em setembro de 2013, três dias de manifestações pacíficas contra os resultados oficiais das eleições para a Assembleia Nacional; considerando que, em resposta a estes protestos pacíficos, o governo enviou para o terreno um grande número de corpos de polícia armada; |
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H.

Considerando que, na sequência do anúncio dos resultados eleitorais, o CNRP lançou, em setembro de 2013, três dias de manifestações pacíficas contra os resultados oficiais das eleições para a Assembleia Nacional; considerando que, em resposta a estes protestos pacíficos, o governo enviou para o terreno um grande número de corpos de polícia armada;

| I. | Considerando que existe um assédio contínuo contra os defensores de direitos humanos, sob forma de detenções arbitrárias ou sentenças por acusações falsas ou exageradas pelo exercício pacífico de direitos humanos, assim como um clima de impunidade por tais atos; |
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I.

Considerando que existe um assédio contínuo contra os defensores de direitos humanos, sob forma de detenções arbitrárias ou sentenças por acusações falsas ou exageradas pelo exercício pacífico de direitos humanos, assim como um clima de impunidade por tais atos;

| J. | Considerando que a situação dos direitos humanos no Camboja se confrontou com sérios desafios devido a expropriação sistemática de terrenos e à corrupção pelo governo, atores do partido no poder e do sector privado, com apoio e proteção oficial; |
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J.

Considerando que a situação dos direitos humanos no Camboja se confrontou com sérios desafios devido a expropriação sistemática de terrenos e à corrupção pelo governo, atores do partido no poder e do sector privado, com apoio e proteção oficial;

| K. | Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas realizará uma visita oficial ao país nos dias 12 a 17 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas realizará uma visita oficial ao país nos dias 12 a 17 de janeiro de 2014;

| L. | Considerando que a UE é o maior doador individual de que o Camboja beneficia; |
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L.

Considerando que a UE é o maior doador individual de que o Camboja beneficia;

| M. | Considerando que muitas empresas internacionais, inclusive europeias, têm estado alegadamente envolvidas em violações do direito à terra, nomeadamente no sector do açúcar, e que, em novembro de 2013, a Coca-Cola se comprometeu à «tolerância zero» em relação a expropriações de terras sem indemnização; |
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M.

Considerando que muitas empresas internacionais, inclusive europeias, têm estado alegadamente envolvidas em violações do direito à terra, nomeadamente no sector do açúcar, e que, em novembro de 2013, a Coca-Cola se comprometeu à «tolerância zero» em relação a expropriações de terras sem indemnização;

Laos

| N. | Considerando que o Sombath Somphone, um ativista dos direitos humanos e ambientais e líder da sociedade civil, copresidente do 9.o Fórum Popular Ásia-Europa, realizado em Vienciana, em outubro de 2012, antes da 9.a ASEM, foi alegadamente vítima de desaparecimento forçado em 15 de dezembro de 2012, em Vienciana; considerando que a família de Sombath Somphone tem sido incapaz de o localizar desde então, não obstante os repetidos apelos às autoridades locais e procuras na área circundante; |
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N.

Considerando que o Sombath Somphone, um ativista dos direitos humanos e ambientais e líder da sociedade civil, copresidente do 9.o Fórum Popular Ásia-Europa, realizado em Vienciana, em outubro de 2012, antes da 9.a ASEM, foi alegadamente vítima de desaparecimento forçado em 15 de dezembro de 2012, em Vienciana; considerando que a família de Sombath Somphone tem sido incapaz de o localizar desde então, não obstante os repetidos apelos às autoridades locais e procuras na área circundante;

| O. | Considerando que, durante a visita da Delegação para as Relações com os Países do Sudeste e da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ao Laos, em 28 de outubro de 2013, a questão do desaparecimento do Sombath Somphone foi levantada junto das autoridades laocianas; |
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O.

Considerando que, durante a visita da Delegação para as Relações com os Países do Sudeste e da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ao Laos, em 28 de outubro de 2013, a questão do desaparecimento do Sombath Somphone foi levantada junto das autoridades laocianas;

| P. | Considerando que questões cruciais ligadas ao caso, incluindo a de saber se foram ou não realizadas investigações, continuam por elucidar mais de um ano após o seu desaparecimento e que as autoridades laocianas declinaram assistência estrangeira para investigar o desaparecimento; |
| --- | --- |

P.

Considerando que questões cruciais ligadas ao caso, incluindo a de saber se foram ou não realizadas investigações, continuam por elucidar mais de um ano após o seu desaparecimento e que as autoridades laocianas declinaram assistência estrangeira para investigar o desaparecimento;

| Q. | Considerando que os parceiros europeus do Laos tomam o desaparecimento inexplicado de Sombath Somphone como uma questão muito séria e consideram as declarações do governo sobre este caso como insuficientes e não convincentes; |
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Q.

Considerando que os parceiros europeus do Laos tomam o desaparecimento inexplicado de Sombath Somphone como uma questão muito séria e consideram as declarações do governo sobre este caso como insuficientes e não convincentes;

| R. | Considerando que, em 15 de dezembro de 2013, 62 ONG solicitaram uma nova investigação sobre o seu desaparecimento; considerando que em, em 16 de dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho da ONU sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários instou o Governo do Laos a fazer todos os possíveis para localizar Sombath Somphone, a identificar o seu destino e paradeiro e a apresentar os respetivos autores à justiça; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em 15 de dezembro de 2013, 62 ONG solicitaram uma nova investigação sobre o seu desaparecimento; considerando que em, em 16 de dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho da ONU sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários instou o Governo do Laos a fazer todos os possíveis para localizar Sombath Somphone, a identificar o seu destino e paradeiro e a apresentar os respetivos autores à justiça;

| S. | Considerando que houve vários outros casos de desaparecimento forçado; considerando que, até agora, continua desconhecido o paradeiros de nove outras pessoas que são duas mulheres, Kingkeo e Somchit, e sete homens, Soubinh, Souane, Sinpasong, Khamsone, Nou, Somkhit, e Sourigna, arbitrariamente detidos pelas forças de segurança do Laos, em novembro de 2009 em diversos locais do país; |
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S.

Considerando que houve vários outros casos de desaparecimento forçado; considerando que, até agora, continua desconhecido o paradeiros de nove outras pessoas que são duas mulheres, Kingkeo e Somchit, e sete homens, Soubinh, Souane, Sinpasong, Khamsone, Nou, Somkhit, e Sourigna, arbitrariamente detidos pelas forças de segurança do Laos, em novembro de 2009 em diversos locais do país;

| T. | Considerando que o Laos apresentou o crescimento económico mais rápido do Sudeste Asiático nos últimos anos e que o trabalho da sociedade civil é fundamental para assegurar que os direitos humanos não sejam postos de parte pelo rápido desenvolvimento do Laos; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Laos apresentou o crescimento económico mais rápido do Sudeste Asiático nos últimos anos e que o trabalho da sociedade civil é fundamental para assegurar que os direitos humanos não sejam postos de parte pelo rápido desenvolvimento do Laos;

Camboja

| 1. | Apresenta os seus sentimentos às famílias das vítimas; condena a utilização desproporcionada e excessiva da força pelas forças de segurança no Camboja, de que resultaram perdas de vidas e pessoas feridas; |
| --- | --- |

1.

Apresenta os seus sentimentos às famílias das vítimas; condena a utilização desproporcionada e excessiva da força pelas forças de segurança no Camboja, de que resultaram perdas de vidas e pessoas feridas;

| 2. | Solicita às autoridades do Camboja que mostrem contenção em relação a manifestantes e recorda que qualquer uso da força por agentes públicos deve ser sujeita aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade; |
| --- | --- |

2.

Solicita às autoridades do Camboja que mostrem contenção em relação a manifestantes e recorda que qualquer uso da força por agentes públicos deve ser sujeita aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade;

| 3. | Solicita às autoridades do Camboja que libertem imediatamente as 23 pessoas injustamente detidas; |
| --- | --- |

3.

Solicita às autoridades do Camboja que libertem imediatamente as 23 pessoas injustamente detidas;

| 4. | Insta as autoridades cambojanas a investigarem exaustivamente e apresentar à justiça os responsáveis por mortes e ferimentos entre manifestantes pacíficos; |
| --- | --- |

4.

Insta as autoridades cambojanas a investigarem exaustivamente e apresentar à justiça os responsáveis por mortes e ferimentos entre manifestantes pacíficos;

| 5. | Manifesta-se preocupado pela situação dos defensores de direitos e ativistas da oposição no Camboja; condena todas as acusações, sentenças, inculpações e incriminações politicamente motivadas contra críticos políticos, políticos da oposição, defensores de direitos humanos e ativistas dos direitos fundiários no Camboja; salienta que as autoridades devem assegurar que os direitos dos indivíduos e organizações de defenderem e promoverem os direitos humanos sejam protegidos, incluindo o direito de criticar pacificamente e formular objecções em relação a políticas do governo através de manifestações públicas e greves; |
| --- | --- |

5.

Manifesta-se preocupado pela situação dos defensores de direitos e ativistas da oposição no Camboja; condena todas as acusações, sentenças, inculpações e incriminações politicamente motivadas contra críticos políticos, políticos da oposição, defensores de direitos humanos e ativistas dos direitos fundiários no Camboja; salienta que as autoridades devem assegurar que os direitos dos indivíduos e organizações de defenderem e promoverem os direitos humanos sejam protegidos, incluindo o direito de criticar pacificamente e formular objecções em relação a políticas do governo através de manifestações públicas e greves;

| 6. | Solicita ao Governo do Camboja que reforce a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e que revogue imediatamente a proibição de assembleias públicas; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao Governo do Camboja que reforce a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, e que revogue imediatamente a proibição de assembleias públicas;

| 7. | Insta o Governo do Camboja a reconhecer o papel legítimo desempenhado pela oposição política ao contribuir para o desenvolvimento económico e político global do Camboja; solicita às autoridades cambojanas que suspendam imediatamente as convocatórias a dirigentes do Camboja National Rescue Party (CNRP), Sam Rainsy e Kem Sokha, e contra o dirigente sindical Rong Chhun da Associação Independente de Professores (CITA) e da Confederação Cambojana de Sindicatos (CCFU); |
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7.

Insta o Governo do Camboja a reconhecer o papel legítimo desempenhado pela oposição política ao contribuir para o desenvolvimento económico e político global do Camboja; solicita às autoridades cambojanas que suspendam imediatamente as convocatórias a dirigentes do Camboja National Rescue Party (CNRP), Sam Rainsy e Kem Sokha, e contra o dirigente sindical Rong Chhun da Associação Independente de Professores (CITA) e da Confederação Cambojana de Sindicatos (CCFU);

| 8. | Nota com preocupação a atual disputa sobre alegadas irregularidades no processo eleitoral; solicita aos partidos políticos que trabalhem juntos para identificar quaisquer lacunas que ocorreram e que cheguem a acordo no que diz respeito às medidas destinadas a melhorar o processo eleitoral, nomeadamente a reforma dos cadernos eleitorais, o acesso aos meios de comunicação social, ao relato equilibrado e à Comissão Nacional de Eleições, assim como a reformas estruturais em domínios que virão a contribuir para o desenvolvimento do Camboja a mais longo prazo, incluindo a reforma judicial, a reforma da Assembleia Nacional e outros esforços para promover a boa governação e a democracia; |
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8.

Nota com preocupação a atual disputa sobre alegadas irregularidades no processo eleitoral; solicita aos partidos políticos que trabalhem juntos para identificar quaisquer lacunas que ocorreram e que cheguem a acordo no que diz respeito às medidas destinadas a melhorar o processo eleitoral, nomeadamente a reforma dos cadernos eleitorais, o acesso aos meios de comunicação social, ao relato equilibrado e à Comissão Nacional de Eleições, assim como a reformas estruturais em domínios que virão a contribuir para o desenvolvimento do Camboja a mais longo prazo, incluindo a reforma judicial, a reforma da Assembleia Nacional e outros esforços para promover a boa governação e a democracia;

| 9. | Solicita ao Governo do Camboja que aceite uma investigação independente e internacionalmente assistida a alegações de fraudes de votação e outras irregularidades no que diz respeito às eleições de julho de 2013; |
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9.

Solicita ao Governo do Camboja que aceite uma investigação independente e internacionalmente assistida a alegações de fraudes de votação e outras irregularidades no que diz respeito às eleições de julho de 2013;

| 10. | Solicita ao Governo e ao Parlamento cambojanos que aprovem e implementem leis destinadas a assegurar que o sistema judicial funcione com independência do controlo político e da corrupção; |
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10.

Solicita ao Governo e ao Parlamento cambojanos que aprovem e implementem leis destinadas a assegurar que o sistema judicial funcione com independência do controlo político e da corrupção;

| 11. | Solicita ao Governo cambojano que estabeleça uma Instituição Nacional dos Direitos Humanos, que coopere plenamente com os procedimentos especiais da ONU e que permita, em particular uma visita do Relator Especial sobre a independência dos magistrados e dos advogados, bem como do Relator Especial sobre os direitos de liberdade de reunião e de associação; |
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11.

Solicita ao Governo cambojano que estabeleça uma Instituição Nacional dos Direitos Humanos, que coopere plenamente com os procedimentos especiais da ONU e que permita, em particular uma visita do Relator Especial sobre a independência dos magistrados e dos advogados, bem como do Relator Especial sobre os direitos de liberdade de reunião e de associação;

| 12. | Insta o Governo cambojano a cessar todas as expulsões forçadas e a introduzir e aplicar uma moratória relativa a expulsões no Camboja até serem estabelecidos um quadro jurídico transparente e responsável e as políticas relevantes para assegurar que as expulsões apenas sejam efetuadas de acordo com as normas internacionais; solicita às empresas internacionais que não aproveitem diretamente estas expulsões forçadas sem compensação justa; |
| --- | --- |

12.

Insta o Governo cambojano a cessar todas as expulsões forçadas e a introduzir e aplicar uma moratória relativa a expulsões no Camboja até serem estabelecidos um quadro jurídico transparente e responsável e as políticas relevantes para assegurar que as expulsões apenas sejam efetuadas de acordo com as normas internacionais; solicita às empresas internacionais que não aproveitem diretamente estas expulsões forçadas sem compensação justa;

| 13. | Congratula-se com a visita do Relator Especial da ONU para a situação dos direitos humanos no Camboja, de 12 a 17 de janeiro de 2014, e solicita ao Governo cambojano que cumpra as recomendações do relatório do Relator; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a visita do Relator Especial da ONU para a situação dos direitos humanos no Camboja, de 12 a 17 de janeiro de 2014, e solicita ao Governo cambojano que cumpra as recomendações do relatório do Relator;

| 14. | Congratula-se com iniciativas como a recentemente lançada Iniciativa de Transparência para as Indústrias do Vestuário (GITI), concebida como uma abordagem conjunta dos governos, do sector empresarial e da sociedade civil, tanto nos países produtores como consumidores, e destinada a procurar um acordo global normas laborais abrangentes e monitorizadas conjuntamente; |
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14.

Congratula-se com iniciativas como a recentemente lançada Iniciativa de Transparência para as Indústrias do Vestuário (GITI), concebida como uma abordagem conjunta dos governos, do sector empresarial e da sociedade civil, tanto nos países produtores como consumidores, e destinada a procurar um acordo global normas laborais abrangentes e monitorizadas conjuntamente;

| 15. | Solicita às instituições da UE, aos Estados-Membros e às empresas europeias e multinacionais que apoiem ativamente esta e outras iniciativas semelhantes e que se empenhem em práticas empresariais ética e socialmente responsáveis, incluindo a garantia de normas de trabalho corretas e salários justos, reconhecendo o direito de sindicalização, e que procedam a negociações coletivas e assegurem condições de trabalho seguras e dignas para todos os trabalhadores; |
| --- | --- |

15.

Solicita às instituições da UE, aos Estados-Membros e às empresas europeias e multinacionais que apoiem ativamente esta e outras iniciativas semelhantes e que se empenhem em práticas empresariais ética e socialmente responsáveis, incluindo a garantia de normas de trabalho corretas e salários justos, reconhecendo o direito de sindicalização, e que procedam a negociações coletivas e assegurem condições de trabalho seguras e dignas para todos os trabalhadores;

| 16. | Solicita à Comissão que atue o mais rapidamente possível perante as conclusões da recente avaliação de impacto dos direitos humanos no que diz respeito ao funcionamento da iniciativa Tudo Menos Armas (TMA) da UE no Camboja e que examine a inclusão, nos critérios para os exportadores dos países menos desenvolvidos que tentam tirar partido dos privilégios da TMA, uma obrigação de provarem que não expropriaram pessoas das suas terras e habitações sem indemnizações adequadas; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que atue o mais rapidamente possível perante as conclusões da recente avaliação de impacto dos direitos humanos no que diz respeito ao funcionamento da iniciativa Tudo Menos Armas (TMA) da UE no Camboja e que examine a inclusão, nos critérios para os exportadores dos países menos desenvolvidos que tentam tirar partido dos privilégios da TMA, uma obrigação de provarem que não expropriaram pessoas das suas terras e habitações sem indemnizações adequadas;

| 17. | Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que acompanhe de perto a situação no Camboja; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que acompanhe de perto a situação no Camboja;

Laos

| 18. | Solicita ao Governo do Laos que clarifique em que ponto se encontra a investigação sobre o paradeiro de Sombath Somphone, que responsa às muitas questões pendentes sobre o desaparecimento de Sombath e que procure e aceite assistência forense estrangeira e de juristas externos peritos na aplicação da lei; |
| --- | --- |

18.

Solicita ao Governo do Laos que clarifique em que ponto se encontra a investigação sobre o paradeiro de Sombath Somphone, que responsa às muitas questões pendentes sobre o desaparecimento de Sombath e que procure e aceite assistência forense estrangeira e de juristas externos peritos na aplicação da lei;

| 19. | Considera que a falta de reação do Governo do Laos suscita suspeitas de que as autoridades possam estar envolvidas no seu rapto; |
| --- | --- |

19.

Considera que a falta de reação do Governo do Laos suscita suspeitas de que as autoridades possam estar envolvidas no seu rapto;

| 20. | Reitera o seu pedido à Vice-Presidente/Alta Representante de que acompanhe estreitamente as investigações do Governo do Laos sobre o desaparecimento de Sombath Somphone; |
| --- | --- |

20.

Reitera o seu pedido à Vice-Presidente/Alta Representante de que acompanhe estreitamente as investigações do Governo do Laos sobre o desaparecimento de Sombath Somphone;

| 21. | Solicita aos Estados-Membros que continuem a evocar o caso do desaparecimento de Sombath Somphone junto do Governo do Laos; salienta que os desaparecimentos forçados continuam a constituir um obstáculo importante à adesão do Laos ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU; |
| --- | --- |

21.

Solicita aos Estados-Membros que continuem a evocar o caso do desaparecimento de Sombath Somphone junto do Governo do Laos; salienta que os desaparecimentos forçados continuam a constituir um obstáculo importante à adesão do Laos ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU;

| 22. | Solicita ao Governo do Laos que empreenda uma investigação exaustiva, imparcial e efetiva sobre todas as alegações de desaparecimentos forçados e que trate da situação de repressão de direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica que atualmente existe no Laos e que assegure o respeito e a proteção dos direitos de todos os defensores de direitos humanos, ativistas, minorias e membros da sociedade civil, e o direito à liberdade de religião ou crença; |
| --- | --- |

22.

Solicita ao Governo do Laos que empreenda uma investigação exaustiva, imparcial e efetiva sobre todas as alegações de desaparecimentos forçados e que trate da situação de repressão de direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica que atualmente existe no Laos e que assegure o respeito e a proteção dos direitos de todos os defensores de direitos humanos, ativistas, minorias e membros da sociedade civil, e o direito à liberdade de religião ou crença;

| 23. | Solicita ao Governo do Laos que ratifique o mais rapidamente possível a Convenção Internacional sobre a Proteção de Todas as Pessoas Desaparecidas Forçadamente, já assinada em 2008; |
| --- | --- |

23.

Solicita ao Governo do Laos que ratifique o mais rapidamente possível a Convenção Internacional sobre a Proteção de Todas as Pessoas Desaparecidas Forçadamente, já assinada em 2008;

| 24. | Solicita às autoridades do Laos que assegurem a promoção de reformas destinadas a garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais e recorda ao Laos as suas obrigações internacionais decorrentes dos tratados relativos aos direitos humanos que ratificou; |
| --- | --- |

24.

Solicita às autoridades do Laos que assegurem a promoção de reformas destinadas a garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais e recorda ao Laos as suas obrigações internacionais decorrentes dos tratados relativos aos direitos humanos que ratificou;

| 25. | Manifesta a sua preocupação relativamente às expropriações e expulsões forçadas sem compensação e à corrupção no Laos; |
| --- | --- |

25.

Manifesta a sua preocupação relativamente às expropriações e expulsões forçadas sem compensação e à corrupção no Laos;

o

o o

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice Presidente/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Representante Especial da ONU para os direitos humanos, aos Governos e Parlamentos do Estados-Membros, ao Secretariado da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Governo e Assembleia Nacional do Reino do Camboja e ao Governo e Parlamento do Laos. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice Presidente/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Representante Especial da ONU para os direitos humanos, aos Governos e Parlamentos do Estados-Membros, ao Secretariado da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Governo e Assembleia Nacional do Reino do Camboja e ao Governo e Parlamento do Laos.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/149 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/149

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P7_TA(2014)0045

As recentes eleições no Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes eleições no Bangladeche (2014/2516(RSP))

(2016/C 482/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: os Direitos Humanos e as próximas eleições (1), de 23 de maio de 2013, sobre as condições de trabalho e as normas em matéria de saúde e segurança na sequência dos incêndios em fábricas e do desmoronamento de um edifício recentemente ocorridos no Bangladeche (2), de 14 de março de 2013, sobre a situação no Bangladeche (3), e de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladeche (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: os Direitos Humanos e as próximas eleições (1), de 23 de maio de 2013, sobre as condições de trabalho e as normas em matéria de saúde e segurança na sequência dos incêndios em fábricas e do desmoronamento de um edifício recentemente ocorridos no Bangladeche (2), de 14 de março de 2013, sobre a situação no Bangladeche (3), e de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladeche (4),

| — | Tendo em conta as Declarações da Alta Representante, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, de 9 de janeiro de 2014, sobre as eleições legislativas no Bangladeche, e de 30 de novembro de 2013, sobre a preparação das eleições gerais no Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações da Alta Representante, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, de 9 de janeiro de 2014, sobre as eleições legislativas no Bangladeche, e de 30 de novembro de 2013, sobre a preparação das eleições gerais no Bangladeche,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, de 20 de dezembro de 2013, sobre a missão de observação eleitoral ao Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, de 20 de dezembro de 2013, sobre a missão de observação eleitoral ao Bangladeche,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, intitulado «Manobras políticas levam o Bangladeche ao limite», de 1 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, intitulado «Manobras políticas levam o Bangladeche ao limite», de 1 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 5 de janeiro de 2014, o Bangladeche realizou eleições gerais sob a autoridade de um governo interino liderado pela anterior e atual Primeira-Ministra, Sheikh Hasina, que, em 2011, pôs fim ao sistema de governo tradicional do Bangladeche, caracterizado por um governo de gestão neutro, por meio da 15a revisão constitucional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 5 de janeiro de 2014, o Bangladeche realizou eleições gerais sob a autoridade de um governo interino liderado pela anterior e atual Primeira-Ministra, Sheikh Hasina, que, em 2011, pôs fim ao sistema de governo tradicional do Bangladeche, caracterizado por um governo de gestão neutro, por meio da 15a revisão constitucional;

| B. | Considerando que, alegadamente, o ano passado foi o mais violento no Bangladeche desde a independência e que, em particular, os períodos pré-eleitoral e eleitoral bangladechianos foram marcados pela violência generalizada, com bloqueios, greves e intimidação dos eleitores, sobretudo orquestrados pela oposição e causadores de mais de 300 mortes desde o início de 2013, pelo menos 18 das quais no dia das eleições, paralisando assim a economia frágil do país; |
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B.

Considerando que, alegadamente, o ano passado foi o mais violento no Bangladeche desde a independência e que, em particular, os períodos pré-eleitoral e eleitoral bangladechianos foram marcados pela violência generalizada, com bloqueios, greves e intimidação dos eleitores, sobretudo orquestrados pela oposição e causadores de mais de 300 mortes desde o início de 2013, pelo menos 18 das quais no dia das eleições, paralisando assim a economia frágil do país;

| C. | Considerando que as eleições foram boicotadas pela coligação da oposição liderada pelo Partido Nacionalista do Bangladeche (BNP), que insistia num governo de gestão apartidário, o que resultou numa vitória praticamente sem oposição da Liga Awami, no poder, com mais de metade dos círculos eleitorais a apresentar apenas um candidato, registando uma baixa participação eleitoral; que, alegadamente, a Comissão de Eleições teve de suspender as votações em mais de 300 assembleias de voto, devido à violência; |
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C.

Considerando que as eleições foram boicotadas pela coligação da oposição liderada pelo Partido Nacionalista do Bangladeche (BNP), que insistia num governo de gestão apartidário, o que resultou numa vitória praticamente sem oposição da Liga Awami, no poder, com mais de metade dos círculos eleitorais a apresentar apenas um candidato, registando uma baixa participação eleitoral; que, alegadamente, a Comissão de Eleições teve de suspender as votações em mais de 300 assembleias de voto, devido à violência;

| D. | Considerando que os dois principais partidos do Bangladeche partilham de uma longa tradição de confrontação intransigente e de desconfiança que ameaça os impressionantes progressos sociais e económicos alcançados pelo Bangladeche na última década; |
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D.

Considerando que os dois principais partidos do Bangladeche partilham de uma longa tradição de confrontação intransigente e de desconfiança que ameaça os impressionantes progressos sociais e económicos alcançados pelo Bangladeche na última década;

| E. | Considerando que a missão da ONU liderada por Óscar Fernández-Taranco, que pretendia mediar um compromisso, concluiu a visita de cinco dias em 5 de outubro de 2013 sem registar grandes avanços; |
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E.

Considerando que a missão da ONU liderada por Óscar Fernández-Taranco, que pretendia mediar um compromisso, concluiu a visita de cinco dias em 5 de outubro de 2013 sem registar grandes avanços;

| F. | Considerando que o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, lamentou que os partidos não tivessem chegado a acordo antes das eleições e apelou a ambas as partes para que garantissem um ambiente pacífico «em que as pessoas pudessem exercer o seu direito de reunião e expressão»; |
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F.

Considerando que o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, lamentou que os partidos não tivessem chegado a acordo antes das eleições e apelou a ambas as partes para que garantissem um ambiente pacífico «em que as pessoas pudessem exercer o seu direito de reunião e expressão»;

| G. | Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que, porém, a UE não enviou uma missão de observação eleitoral ao país, uma vez que não se encontravam reunidas as condições necessárias à realização de eleições representativas, por não existirem candidatos da oposição; |
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G.

Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que, porém, a UE não enviou uma missão de observação eleitoral ao país, uma vez que não se encontravam reunidas as condições necessárias à realização de eleições representativas, por não existirem candidatos da oposição;

| H. | Considerando que a Comissão de Eleições do Bangladeche afirmou que as eleições decorreram de forma livre, justa e credível e que o novo Governo, liderado pela Primeira-Ministra reeleita, Sheikh Hasina, já tomou posse; que a afluência às urnas nestas eleições foi consideravelmente baixa, cerca de 40 %, de acordo com números apresentados pelo Governo, 20 % segundo fontes diplomáticas em Daca, ou ainda menos de acordo com os representantes da oposição; |
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H.

Considerando que a Comissão de Eleições do Bangladeche afirmou que as eleições decorreram de forma livre, justa e credível e que o novo Governo, liderado pela Primeira-Ministra reeleita, Sheikh Hasina, já tomou posse; que a afluência às urnas nestas eleições foi consideravelmente baixa, cerca de 40 %, de acordo com números apresentados pelo Governo, 20 % segundo fontes diplomáticas em Daca, ou ainda menos de acordo com os representantes da oposição;

| I. | Considerando que a líder da oposição, Khaleda Zia, viu a sua liberdade de movimentos restringida, que outras figuras proeminentes do BNP foram detidas recentemente e que, alegadamente, inúmeros apoiantes do BNP estão a passar à clandestinidade por medo de represálias; |
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I.

Considerando que a líder da oposição, Khaleda Zia, viu a sua liberdade de movimentos restringida, que outras figuras proeminentes do BNP foram detidas recentemente e que, alegadamente, inúmeros apoiantes do BNP estão a passar à clandestinidade por medo de represálias;

| J. | Considerando que a oposição constituída pelo BNP continua a colaborar com o partido Jamaat-e-Islami e o grupo dissidente Hafezat-e-Islam, apontados como principais instigadores da violência; |
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J.

Considerando que a oposição constituída pelo BNP continua a colaborar com o partido Jamaat-e-Islami e o grupo dissidente Hafezat-e-Islam, apontados como principais instigadores da violência;

| K. | Considerando que, em 12 de dezembro de 2013, Abdul Quader Molla, destacado líder do Jamaat-e-Islami, foi a primeira pessoa a ser executada por crimes de guerra cometidos durante a guerra da independência no Bangladeche e que os processos perante o Tribunal de Crimes de Guerra (TCG) do país constituíram uma questão eleitoral altamente controversa, tendo sido sentenciadas à morte seis das sete pessoas condenadas por crimes de guerra; |
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K.

Considerando que, em 12 de dezembro de 2013, Abdul Quader Molla, destacado líder do Jamaat-e-Islami, foi a primeira pessoa a ser executada por crimes de guerra cometidos durante a guerra da independência no Bangladeche e que os processos perante o Tribunal de Crimes de Guerra (TCG) do país constituíram uma questão eleitoral altamente controversa, tendo sido sentenciadas à morte seis das sete pessoas condenadas por crimes de guerra;

| L. | Considerando que, durante e após as eleições, milhares de cidadãos de grupos minoritários vulneráveis, particularmente hindus, foram violentamente atacados e expulsos das suas casas, ao que parece, essencialmente por militantes do Jammat e-Islami, por motivos parcialmente ligados aos julgamentos do TCG, uma vez que muitas das testemunhas de acusação são hindus; |
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L.

Considerando que, durante e após as eleições, milhares de cidadãos de grupos minoritários vulneráveis, particularmente hindus, foram violentamente atacados e expulsos das suas casas, ao que parece, essencialmente por militantes do Jammat e-Islami, por motivos parcialmente ligados aos julgamentos do TCG, uma vez que muitas das testemunhas de acusação são hindus;

| M. | Considerando que pelo menos uma testemunha do TCG, Mustafa Howlader, foi vítima de homicídio na sua própria casa, em 10 de dezembro de 2013; |
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M.

Considerando que pelo menos uma testemunha do TCG, Mustafa Howlader, foi vítima de homicídio na sua própria casa, em 10 de dezembro de 2013;

| 1. | Condena veementemente as mortes e a violência generalizada que eclodiram por todo o país antes e após as eleições de janeiro de 2014, especialmente os ataques a minorias religiosas e culturais e a outros grupos vulneráveis; manifesta profunda preocupação perante a paralisação da vida quotidiana no Bangladeche devido às greves, aos bloqueios e aos confrontos entre as duas fações políticas; |
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1.

Condena veementemente as mortes e a violência generalizada que eclodiram por todo o país antes e após as eleições de janeiro de 2014, especialmente os ataques a minorias religiosas e culturais e a outros grupos vulneráveis; manifesta profunda preocupação perante a paralisação da vida quotidiana no Bangladeche devido às greves, aos bloqueios e aos confrontos entre as duas fações políticas;

| 2. | Apela ao Governo do Bangladeche para que suspenda imediatamente todos os métodos repressivos utilizados pelas forças de segurança, incluindo os disparos indiscriminados com munições reais e a tortura de detidos, bem como liberte os opositores políticos, que têm sido vítimas de detenções arbitrárias; solicita que se investigue de forma célere, independente e transparente os recentes casos de mortes violentas antes e após as eleições e que os autores desses crimes, nomeadamente os dos serviços de segurança, respondam perante a justiça; |
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2.

Apela ao Governo do Bangladeche para que suspenda imediatamente todos os métodos repressivos utilizados pelas forças de segurança, incluindo os disparos indiscriminados com munições reais e a tortura de detidos, bem como liberte os opositores políticos, que têm sido vítimas de detenções arbitrárias; solicita que se investigue de forma célere, independente e transparente os recentes casos de mortes violentas antes e após as eleições e que os autores desses crimes, nomeadamente os dos serviços de segurança, respondam perante a justiça;

| 3. | Salienta a boa reputação do Bangladeche, enquanto sociedade tolerante num Estado laico, e insta as autoridades do país a disponibilizarem uma proteção reforçada às minorias étnicas e religiosas ameaçadas e a garantirem a eficácia da ação penal contra todos os instigadores da violência entre comunidades; |
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3.

Salienta a boa reputação do Bangladeche, enquanto sociedade tolerante num Estado laico, e insta as autoridades do país a disponibilizarem uma proteção reforçada às minorias étnicas e religiosas ameaçadas e a garantirem a eficácia da ação penal contra todos os instigadores da violência entre comunidades;

| 4. | Lamenta sinceramente que o Parlamento do Bangladeche e os partidos políticos não tenham chegado a acordo sobre um mecanismo de inclusão para as eleições e apela ao Governo e à oposição para que coloquem urgentemente os superiores interesses do país em primeiro lugar e cheguem a um compromisso que permita ao povo do Bangladeche expressar a sua escolha democrática de uma forma representativa; acredita que todas as opções devem ser tidas em conta, incluindo eleições antecipadas, caso as forças políticas legítimas estejam dispostas a candidatar-se e a oferecer uma escolha aos eleitores; |
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4.

Lamenta sinceramente que o Parlamento do Bangladeche e os partidos políticos não tenham chegado a acordo sobre um mecanismo de inclusão para as eleições e apela ao Governo e à oposição para que coloquem urgentemente os superiores interesses do país em primeiro lugar e cheguem a um compromisso que permita ao povo do Bangladeche expressar a sua escolha democrática de uma forma representativa; acredita que todas as opções devem ser tidas em conta, incluindo eleições antecipadas, caso as forças políticas legítimas estejam dispostas a candidatar-se e a oferecer uma escolha aos eleitores;

| 5. | Apela à UE para que utilize todos os meios ao seu dispor para prestar assistência a um processo eleitoral, se tal for solicitado, e a fazer uso dos seus recursos, em particular o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento de Estabilidade; apela também à sua Direção do Apoio à Democracia para que coloque o Bangladeche no centro das atividades do Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar (GPDP); |
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5.

Apela à UE para que utilize todos os meios ao seu dispor para prestar assistência a um processo eleitoral, se tal for solicitado, e a fazer uso dos seus recursos, em particular o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento de Estabilidade; apela também à sua Direção do Apoio à Democracia para que coloque o Bangladeche no centro das atividades do Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar (GPDP);

| 6. | Acredita que, no interesse do futuro do Bangladeche, os partidos com uma reputação democrática devem desenvolver uma cultura de respeito mútuo; insta o BNP a distanciar-se indubitavelmente do Jamaat-e-Islami e do Hafezat-e-Islam; |
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6.

Acredita que, no interesse do futuro do Bangladeche, os partidos com uma reputação democrática devem desenvolver uma cultura de respeito mútuo; insta o BNP a distanciar-se indubitavelmente do Jamaat-e-Islami e do Hafezat-e-Islam;

| 7. | Salienta que os partidos que recorrem a atos terroristas devem ser interditos; |
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7.

Salienta que os partidos que recorrem a atos terroristas devem ser interditos;

| 8. | Reconhece que, apesar das suas limitações consideráveis, o Tribunal de Crimes de Guerra desempenhou um papel importante ao oferecer às vítimas e às pessoas afetadas pela guerra da independência bangladechiana formas de reparação e de encerrar o passado; |
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8.

Reconhece que, apesar das suas limitações consideráveis, o Tribunal de Crimes de Guerra desempenhou um papel importante ao oferecer às vítimas e às pessoas afetadas pela guerra da independência bangladechiana formas de reparação e de encerrar o passado;

| 9. | Manifesta, porém, profunda preocupação relativamente ao número crescente de pessoas a aguardar a execução da sentença de morte no Bangladeche, para além dos seis indivíduos condenados pelo TCG e, em particular, à condenação à morte de 152 soldados devido a um violento motim em 2009 e à recente execução de Abdul Quader Molla; insta o Governo e o Parlamento a abolirem a pena capital e a comutarem todas as sentenças de morte; apela também às autoridades para que criem urgentemente um mecanismo eficaz de proteção de testemunhas em processos do TCG; |
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9.

Manifesta, porém, profunda preocupação relativamente ao número crescente de pessoas a aguardar a execução da sentença de morte no Bangladeche, para além dos seis indivíduos condenados pelo TCG e, em particular, à condenação à morte de 152 soldados devido a um violento motim em 2009 e à recente execução de Abdul Quader Molla; insta o Governo e o Parlamento a abolirem a pena capital e a comutarem todas as sentenças de morte; apela também às autoridades para que criem urgentemente um mecanismo eficaz de proteção de testemunhas em processos do TCG;

| 10. | Solicita também ao Governo que reveja a Lei das Tecnologias de Informação e de Comunicação e a Lei contra o Terrorismo, que o último Governo tornou mais restritivas, podendo conduzir à criminalização arbitrária de cidadãos; |
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10.

Solicita também ao Governo que reveja a Lei das Tecnologias de Informação e de Comunicação e a Lei contra o Terrorismo, que o último Governo tornou mais restritivas, podendo conduzir à criminalização arbitrária de cidadãos;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0516.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0230.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0100.

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0027.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/152 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/152

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P7_TA(2014)0046

Medidas recentes para a criminalização das LGBTI

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre as recentes tentativas de criminalização das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) (2014/2517(RSP))

(2016/C 482/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Constituição da Índia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Constituição da Índia,

| — | Tendo em conta a Resolução A/HRC/17/19 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 17 de junho de 2011, sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/HRC/17/19 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 17 de junho de 2011, sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género,

| — | Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu), e as cláusulas sobre direitos humanos contidas nesse acordo, em particular o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Cotonu), e as cláusulas sobre direitos humanos contidas nesse acordo, em particular o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do Tratado da União Europeia e o artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõem à União Europeia e aos seus Estados-Membros o respeito e a promoção dos direitos humanos universais e a proteção dos indivíduos nas suas relações com o mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do Tratado da União Europeia e o artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõem à União Europeia e aos seus Estados-Membros o respeito e a promoção dos direitos humanos universais e a proteção dos indivíduos nas suas relações com o mundo,

| — | Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração, de 20 de dezembro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a aprovação do projeto de lei contra a homossexualidade no Uganda, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 20 de dezembro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a aprovação do projeto de lei contra a homossexualidade no Uganda,

| — | Tendo em conta a declaração de Catherine Ashton, de 15 de janeiro de 2014, em que esta manifestou a sua preocupação com a promulgação, na Nigéria, do projeto de lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Catherine Ashton, de 15 de janeiro de 2014, em que esta manifestou a sua preocupação com a promulgação, na Nigéria, do projeto de lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2012, sobre a violência contra as lésbicas e os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) em África (1), a sua posição, de 13 de junho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2012, sobre a violência contra as lésbicas e os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) em África (1), a sua posição, de 13 de junho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 17 de dezembro de 2009, sobre o Uganda: projeto de legislação contra a homossexualidade (4), de 16 de dezembro de 2010, sobre o Uganda: o chamado «projeto de lei Bahati» e a discriminação contra a população LGBT (5) e, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Uganda: o assassínio de David Kato (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 17 de dezembro de 2009, sobre o Uganda: projeto de legislação contra a homossexualidade (4), de 16 de dezembro de 2010, sobre o Uganda: o chamado «projeto de lei Bahati» e a discriminação contra a população LGBT (5) e, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Uganda: o assassínio de David Kato (6),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 15 de março de 2012 (7) e de 4 de julho de 2013 (8), sobre a situação na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 15 de março de 2012 (7) e de 4 de julho de 2013 (8), sobre a situação na Nigéria,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia (9),

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; que todos os Estados têm a obrigação de impedir a violência, o incitamento ao ódio e a estigmatização com base em características individuais, como a orientação sexual, a identidade de género e a expressão de género; |
| --- | --- |

A.

Considerando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; que todos os Estados têm a obrigação de impedir a violência, o incitamento ao ódio e a estigmatização com base em características individuais, como a orientação sexual, a identidade de género e a expressão de género;

| B. | Considerando que 78 países continuam a considerar crime atos sexuais consentidos entre adultos do mesmo sexo e que 7 preveem a pena de morte para esses «crimes» (Irão, Mauritânia, partes da Nigéria, Arábia Saudita, partes da Somália, Sudão e Iémen); que estas restrições jurídicas são obsoletas à luz da abordagem global de integração dos direitos das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) ao longo das últimas décadas e que as evoluções positivas em muitos países devem servir de exemplo para a melhoria global da situação das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

B.

Considerando que 78 países continuam a considerar crime atos sexuais consentidos entre adultos do mesmo sexo e que 7 preveem a pena de morte para esses «crimes» (Irão, Mauritânia, partes da Nigéria, Arábia Saudita, partes da Somália, Sudão e Iémen); que estas restrições jurídicas são obsoletas à luz da abordagem global de integração dos direitos das pessoas lésbicas, gay, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) ao longo das últimas décadas e que as evoluções positivas em muitos países devem servir de exemplo para a melhoria global da situação das pessoas LGBTI;

| C. | Considerando que os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo já eram punidos com 14 anos de prisão no Uganda e com 7 anos de prisão na Nigéria (ou com a pena de morte nos 12 Estados onde vigora a lei islâmica (Sharia)) e foram despenalizadas na Índia com uma sentença de 2009 do Tribunal Superior de Nova Deli; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo já eram punidos com 14 anos de prisão no Uganda e com 7 anos de prisão na Nigéria (ou com a pena de morte nos 12 Estados onde vigora a lei islâmica (Sharia)) e foram despenalizadas na Índia com uma sentença de 2009 do Tribunal Superior de Nova Deli;

| D. | Considerando que, em 20 de dezembro de 2013, o Parlamento do Uganda aprovou o projeto de lei contra a homossexualidade, que pune o apoio aos direitos das pessoas LGBTI com uma pena de prisão até 7 anos, a não denúncia das pessoas LGBTI com uma pena de prisão até 3 anos e os «infratores reincidentes» ou seropositivos com uma pena de prisão perpétua, e que a secção 145 do Código Penal do Uganda já considera crime os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 20 de dezembro de 2013, o Parlamento do Uganda aprovou o projeto de lei contra a homossexualidade, que pune o apoio aos direitos das pessoas LGBTI com uma pena de prisão até 7 anos, a não denúncia das pessoas LGBTI com uma pena de prisão até 3 anos e os «infratores reincidentes» ou seropositivos com uma pena de prisão perpétua, e que a secção 145 do Código Penal do Uganda já considera crime os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo;

| E. | Considerando que, em 17 de dezembro de 2013, o Senado da Nigéria aprovou um projeto de lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que pune as pessoas que mantenham relações com pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão até 14 anos e as pessoas que tenham conhecimento de relações entre pessoas do mesmo sexo ou que dirijam bares, organizações ou reuniões de pessoas LGBTI com uma pena de prisão até 10 anos; que o Presidente Goodluck Jonathan promulgou o projeto de lei em janeiro de 2014; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 17 de dezembro de 2013, o Senado da Nigéria aprovou um projeto de lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que pune as pessoas que mantenham relações com pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão até 14 anos e as pessoas que tenham conhecimento de relações entre pessoas do mesmo sexo ou que dirijam bares, organizações ou reuniões de pessoas LGBTI com uma pena de prisão até 10 anos; que o Presidente Goodluck Jonathan promulgou o projeto de lei em janeiro de 2014;

| F. | Considerando que, em 11 de dezembro de 2013, o Supremo Tribunal da Índia anulou uma sentença do Tribunal Superior de Nova Deli de 2009 que determinava que a secção 377 do Código Penal indiano, uma lei da época colonial que proibia a homossexualidade, violava o princípio da igualdade consagrado na Constituição da Índia, e que a homossexualidade voltou a ser considerada um crime que pode ser punido mesmo com a pena de prisão perpétua; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 11 de dezembro de 2013, o Supremo Tribunal da Índia anulou uma sentença do Tribunal Superior de Nova Deli de 2009 que determinava que a secção 377 do Código Penal indiano, uma lei da época colonial que proibia a homossexualidade, violava o princípio da igualdade consagrado na Constituição da Índia, e que a homossexualidade voltou a ser considerada um crime que pode ser punido mesmo com a pena de prisão perpétua;

| G. | Considerando que, em junho de 2013, a Duma russa aprovou uma lei que proíbe a chamada «propaganda homossexual», a qual limita consideravelmente a liberdade de expressão e de reunião das organizações LGBTI, e que o Presidente Vladimir Putin a promulgou; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em junho de 2013, a Duma russa aprovou uma lei que proíbe a chamada «propaganda homossexual», a qual limita consideravelmente a liberdade de expressão e de reunião das organizações LGBTI, e que o Presidente Vladimir Putin a promulgou;

| H. | Considerando que há uma tendência crescente para os órgãos de comunicação social, o público e os líderes políticos e religiosos destes países tentarem intimidar as pessoas LGBTI, limitar os seus direitos e legitimar a violência contra as mesmas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que há uma tendência crescente para os órgãos de comunicação social, o público e os líderes políticos e religiosos destes países tentarem intimidar as pessoas LGBTI, limitar os seus direitos e legitimar a violência contra as mesmas;

| I. | Considerando que grande número de chefes de Estado e de Governo, dirigentes das Nações Unidas, representantes governamentais e parlamentares, a União Europeia (incluindo o Conselho, o Parlamento, a Comissão e a Alta Representante), e muitas outras figuras mundiais têm condenado severamente as leis que penalizam as pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

I.

Considerando que grande número de chefes de Estado e de Governo, dirigentes das Nações Unidas, representantes governamentais e parlamentares, a União Europeia (incluindo o Conselho, o Parlamento, a Comissão e a Alta Representante), e muitas outras figuras mundiais têm condenado severamente as leis que penalizam as pessoas LGBTI;

| 1. | Condena firmemente estas graves ameaças aos direitos universais à vida, à proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, à privacidade e à liberdade de expressão e de reunião, bem como todas as formas de discriminação e as restrições jurídicas de que são alvo as pessoas LGBTI e qualquer pessoa que defenda os seus direitos humanos; sublinha que a igualdade dos LGBTI faz inegavelmente parte dos direitos humanos fundamentais; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente estas graves ameaças aos direitos universais à vida, à proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, à privacidade e à liberdade de expressão e de reunião, bem como todas as formas de discriminação e as restrições jurídicas de que são alvo as pessoas LGBTI e qualquer pessoa que defenda os seus direitos humanos; sublinha que a igualdade dos LGBTI faz inegavelmente parte dos direitos humanos fundamentais;

| 2. | Condena firmemente a aprovação de leis cada vez mais repressivas contra as pessoas LGBTI; reitera que a orientação sexual e a identidade de género são questões que se enquadram no direito à vida privada, garantido pela legislação internacional e pelas Constituições nacionais; convida os 78 países atrás referidos a porem termo à penalização de atos consensuais entre adultos do mesmo sexo; |
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2.

Condena firmemente a aprovação de leis cada vez mais repressivas contra as pessoas LGBTI; reitera que a orientação sexual e a identidade de género são questões que se enquadram no direito à vida privada, garantido pela legislação internacional e pelas Constituições nacionais; convida os 78 países atrás referidos a porem termo à penalização de atos consensuais entre adultos do mesmo sexo;

| 3. | Insta o Presidente do Uganda a não assinar o projeto de lei contra a homossexualidade e a revogar a secção 145 do Código Penal do país; recorda ao Governo ugandês as suas obrigações por força do direito internacional e do Acordo de Cotonu, que preconiza o respeito pelos direitos humanos universais; |
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3.

Insta o Presidente do Uganda a não assinar o projeto de lei contra a homossexualidade e a revogar a secção 145 do Código Penal do país; recorda ao Governo ugandês as suas obrigações por força do direito internacional e do Acordo de Cotonu, que preconiza o respeito pelos direitos humanos universais;

| 4. | Condena veementemente a aprovação e a promulgação, na Nigéria, do projeto de lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo; insta o Presidente da Nigéria a revogar esta lei, bem como as secções 214 e 217 do Código Penal do país; |
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4.

Condena veementemente a aprovação e a promulgação, na Nigéria, do projeto de lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo; insta o Presidente da Nigéria a revogar esta lei, bem como as secções 214 e 217 do Código Penal do país;

| 5. | Salienta o facto de os atos consensuais entre adultos do mesmo sexo serem legais no Burquina Faso, no Benim, no Chade, na República Centro-Africana, na República do Congo, na República Democrática do Congo, na Guiné Equatorial, no Gabão, na Guiné-Bissau, na Costa do Marfim, em Madagáscar, no Mali, no Níger, no Ruanda e na África do Sul, e de a discriminação com base na orientação sexual ser proibida pela Constituição sul-africana, o que demonstra que em África esta questão é objeto de diferentes abordagens; |
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5.

Salienta o facto de os atos consensuais entre adultos do mesmo sexo serem legais no Burquina Faso, no Benim, no Chade, na República Centro-Africana, na República do Congo, na República Democrática do Congo, na Guiné Equatorial, no Gabão, na Guiné-Bissau, na Costa do Marfim, em Madagáscar, no Mali, no Níger, no Ruanda e na África do Sul, e de a discriminação com base na orientação sexual ser proibida pela Constituição sul-africana, o que demonstra que em África esta questão é objeto de diferentes abordagens;

| 6. | Exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a manifestarem a sua firme oposição a estas três leis e a tornarem claro que as mesmas terão importantes repercussões nas relações bilaterais entre estes países e a União Europeia e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a manifestarem a sua firme oposição a estas três leis e a tornarem claro que as mesmas terão importantes repercussões nas relações bilaterais entre estes países e a União Europeia e os seus Estados-Membros;

| 7. | Regozija-se com a iniciativa do Governo indiano de solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça que reveja a sua sentença, por a mesma violar o princípio constitucional da igualdade; solicita ao Parlamento indiano que revogue a secção 377 do Código Penal indiano se o Supremo Tribunal de Justiça não alterar a sua sentença; |
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7.

Regozija-se com a iniciativa do Governo indiano de solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça que reveja a sua sentença, por a mesma violar o princípio constitucional da igualdade; solicita ao Parlamento indiano que revogue a secção 377 do Código Penal indiano se o Supremo Tribunal de Justiça não alterar a sua sentença;

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação com as consequências negativas da lei que proíbe a propaganda de «relações sexuais não tradicionais» na Rússia, a qual aumenta o nível de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI; insta as autoridades russas a revogarem esta lei e exorta à prossecução da vigilância internacional em relação a esta questão; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua profunda preocupação com as consequências negativas da lei que proíbe a propaganda de «relações sexuais não tradicionais» na Rússia, a qual aumenta o nível de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI; insta as autoridades russas a revogarem esta lei e exorta à prossecução da vigilância internacional em relação a esta questão;

| 9. | Recorda que as leis que criminalizam atos consensuais entre adultos do mesmo sexo e a defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTI constituem um obstáculo importante à luta contra o VIH/SIDA, aumentam sistematicamente a transmissão do VIH e de doenças sexualmente transmissíveis, uma vez que os grupos de risco receiam interagir com o pessoal médico, e contribuem para um clima de extrema homofobia e discriminação; observa que estas leis, entre outros aspetos, tornam ainda mais difícil a prevenção do VIH/SIDA em países com elevadas taxas de prevalência; |
| --- | --- |

9.

Recorda que as leis que criminalizam atos consensuais entre adultos do mesmo sexo e a defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTI constituem um obstáculo importante à luta contra o VIH/SIDA, aumentam sistematicamente a transmissão do VIH e de doenças sexualmente transmissíveis, uma vez que os grupos de risco receiam interagir com o pessoal médico, e contribuem para um clima de extrema homofobia e discriminação; observa que estas leis, entre outros aspetos, tornam ainda mais difícil a prevenção do VIH/SIDA em países com elevadas taxas de prevalência;

| 10. | Salienta que o reforço da criminalização de atos consensuais entre adultos do mesmo sexo tornará ainda mais difícil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, especialmente no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres e à luta contra as doenças, e o êxito do quadro de desenvolvimento pós-2015; |
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10.

Salienta que o reforço da criminalização de atos consensuais entre adultos do mesmo sexo tornará ainda mais difícil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, especialmente no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres e à luta contra as doenças, e o êxito do quadro de desenvolvimento pós-2015;

| 11. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a fazerem uso de todos os canais existentes, incluindo fóruns bilaterais e multilaterais e as negociações em curso relativas a um acordo de comércio livre com a Índia, para expressarem de forma veemente a sua oposição à criminalização das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a fazerem uso de todos os canais existentes, incluindo fóruns bilaterais e multilaterais e as negociações em curso relativas a um acordo de comércio livre com a Índia, para expressarem de forma veemente a sua oposição à criminalização das pessoas LGBTI;

| 12. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a prestarem toda a assistência possível às ONG e aos defensores dos direitos humanos, utilizando as diretrizes do Conselho sobre as pessoas LGBTI, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e outros programas; |
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12.

Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a prestarem toda a assistência possível às ONG e aos defensores dos direitos humanos, utilizando as diretrizes do Conselho sobre as pessoas LGBTI, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e outros programas;

| 13. | Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam uma referência explícita à não discriminação em razão da orientação sexual na próxima revisão do Acordo de Cotonu, como solicitado por diversas vezes pelo Parlamento; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam uma referência explícita à não discriminação em razão da orientação sexual na próxima revisão do Acordo de Cotonu, como solicitado por diversas vezes pelo Parlamento;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, aos Governos e aos Parlamentos do Uganda, da Nigéria, da Índia e da Rússia, bem como aos Presidentes do Uganda, da Nigéria e da Rússia. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, aos Governos e aos Parlamentos do Uganda, da Nigéria, da Índia e da Rússia, bem como aos Presidentes do Uganda, da Nigéria e da Rússia.

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(1)  JO C 349 E de 29.11.2013, p. 88.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0273.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0575.

(4)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 25.

(5)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 134.

(6)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 62.

(7)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 97.

(8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0335.

(9)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 13.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/155 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/155

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P7_TA(2014)0001

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Lara Comi

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi (2013/2190(IMM))

(2016/C 482/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de Lara Comi, em 30 de julho de 2013, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2013, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito de uma ação penal pendente no Tribunal de Ferrara, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de Lara Comi, em 30 de julho de 2013, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2013, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito de uma ação penal pendente no Tribunal de Ferrara,

| — | Tendo ouvido Lara Comi em 5 de novembro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Lara Comi em 5 de novembro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0469/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0469/2013),

| A. | Considerando que Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia, prevista no artigo 595.o, n.os 2 e 3, do Código Penal italiano e no artigo 30.o da lei n.o 223, de 6 de agosto de 1990, devido às declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia, prevista no artigo 595.o, n.os 2 e 3, do Código Penal italiano e no artigo 30.o da lei n.o 223, de 6 de agosto de 1990, devido às declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva;

| B. | Considerando que o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, explicitamente invocado por Lara Comi no seu pedido de defesa, dispõe que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, explicitamente invocado por Lara Comi no seu pedido de defesa, dispõe que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 6.o do seu Regimento, o Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 6.o do seu Regimento, o Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

| D. | Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário no que se refere ao sentido a dar a uma decisão no seguimento de um pedido de defesa da imunidade parlamentar apresentado por um dos seus membros (2); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário no que se refere ao sentido a dar a uma decisão no seguimento de um pedido de defesa da imunidade parlamentar apresentado por um dos seus membros (2);

| E. | Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo, dando relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à natureza e ao conteúdo da mesma (3); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo, dando relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à natureza e ao conteúdo da mesma (3);

| F. | Considerando que Lara Comi foi convidada a participar na emissão televisiva em questão na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e não como expoente nacional de um partido, já representado por outra convidada, em virtude das disposições nacionais que visam garantir uma presença equilibrada de personalidades políticas nos debates televisivos realizados em períodos de campanha eleitoral, como era o caso em apreço; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Lara Comi foi convidada a participar na emissão televisiva em questão na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e não como expoente nacional de um partido, já representado por outra convidada, em virtude das disposições nacionais que visam garantir uma presença equilibrada de personalidades políticas nos debates televisivos realizados em períodos de campanha eleitoral, como era o caso em apreço;

| G. | Reconhecendo que, nas democracias modernas, o debate político não decorre unicamente no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação, que vão das declarações à imprensa à Internet; |
| --- | --- |

G.

Reconhecendo que, nas democracias modernas, o debate político não decorre unicamente no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação, que vão das declarações à imprensa à Internet;

| H. | Considerando que, na emissão televisiva em questão, Lara Comi interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater problemáticas políticas, nomeadamente relativas aos contratos públicos e ao crime organizado, que estiveram sempre no cerne das suas atividades no âmbito europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na emissão televisiva em questão, Lara Comi interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater problemáticas políticas, nomeadamente relativas aos contratos públicos e ao crime organizado, que estiveram sempre no cerne das suas atividades no âmbito europeu;

| I. | Considerando que, no dia seguinte, a Deputada Comi apresentou as suas desculpas ao queixoso, que foram reiteradas noutra emissão televisiva a nível nacional; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no dia seguinte, a Deputada Comi apresentou as suas desculpas ao queixoso, que foram reiteradas noutra emissão televisiva a nível nacional;

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Lara Comi; |
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1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Lara Comi;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana e a Lara Comi. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana e a Lara Comi.

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(1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

(2)  Processo T-42/06 Gollnisch/Parlamento, ponto 101.

(3)  Patriciello, acórdão citado, ponto 30.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/157 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/157

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P7_TA(2014)0003

Regras relativas às votações e ao conteúdo dos relatórios no âmbito do processo de aprovação

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu (2012/2124(REG))

(2016/C 482/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 9 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 9 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2013),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Decide que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões e aplicar-se-ão aos processos de aprovação em que a comissão competente não tenha ainda adotado uma recomendação; |
| --- | --- |

2.

Decide que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões e aplicar-se-ão aos processos de aprovação em que a comissão competente não tenha ainda adotado uma recomendação;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 50 — interpretação — parágrafo 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 90.o,
  o processo de comissões associadas previsto no presente artigo
  não é aplicável ao processo de aprovação previsto no
  artigo 81.o. | O processo de comissões associadas previsto no presente artigo
  pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável nos termos do
  artigo 81.o. |

Texto em vigor

Alteração

Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 90.o,
  o processo de comissões associadas previsto no presente artigo
  não é aplicável ao processo de aprovação previsto no
  artigo 81.o.

O processo de comissões associadas previsto no presente artigo
  pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável nos termos do
  artigo 81.o.

Alteração 2

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento
  tomará uma
  decisão
  com base em
  recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto em questão. | Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento,
  ao adotar a sua
  decisão
  , deve ter em conta a
  recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o ato em questão.
  A recomendação inclui citações, mas não considerandos. Pode incluir uma justificação sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. Aplica-se o artigo 52.o, n.o 1, com as necessárias adaptações. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator. |

Texto em vigor

Alteração

Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento
  tomará uma
  decisão
  com base em
  recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o acto em questão.

Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto, o Parlamento,
  ao adotar a sua
  decisão
  , deve ter em conta a
  recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o ato em questão.
  A recomendação inclui citações, mas não considerandos. Pode incluir uma justificação sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. Aplica-se o artigo 52.o, n.o 1, com as necessárias adaptações. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

Alteração 3

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução não legislativa. Podem ser envolvidas outras comissões na elaboração da resolução, nos termos do artigo 188.o, n.o 3, em conjugação com os artigos 49.o, 50.o ou 51.o. |

Texto em vigor

Alteração

A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução não legislativa. Podem ser envolvidas outras comissões na elaboração da resolução, nos termos do artigo 188.o, n.o 3, em conjugação com os artigos 49.o, 50.o ou 51.o.

Alteração 4

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| O Parlamento
  pronunciar-se-á
  sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
  , não podendo
  ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto. | O Parlamento
  decide
  sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
  sobre a aprovação
  ,
  independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem
  ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto
  ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos
  .
  Se a maioria requerida não for alcançada, considerar-se que o ato proposto foi rejeitado. |

Texto em vigor

Alteração

O Parlamento
  pronunciar-se-á
  sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
  , não podendo
  ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto.

O Parlamento
  decide
  sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação
  sobre a aprovação
  ,
  independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem
  ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto
  ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos
  .
  Se a maioria requerida não for alcançada, considerar-se que o ato proposto foi rejeitado.

Alteração 5

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No caso de
  tratados de adesão,
  de acordos internacionais
  ou de
  verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios
  comuns
  por parte de um Estado-Membro,
  aplicar-se-ão
  , respetivamente, os artigos 74.o-C,
  90.o e
  74.o-E.
  Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário aplicar-se-á o artigo
  74.o-G. | 2.   
  Além disso,
  no caso de acordos internacionais
  , de tratados de adesão, da
  verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios
  fundamentais
  por parte de um Estado-Membro,
  da definição da composição do Parlamento, do estabelecimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros ou da adoção do quadro financeiro plurianual, aplicam-se
  , respetivamente, os artigos
  90.o,
  74.o-C, 74.o-E
  , 74o-F,
  74o-
  G e 75o

  . |

Texto em vigor

Alteração

2.   No caso de
  tratados de adesão,
  de acordos internacionais
  ou de
  verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios
  comuns
  por parte de um Estado-Membro,
  aplicar-se-ão
  , respetivamente, os artigos 74.o-C,
  90.o e
  74.o-E.
  Aos processos de cooperação reforçada relativa a domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário aplicar-se-á o artigo
  74.o-G.

2.   
  Além disso,
  no caso de acordos internacionais
  , de tratados de adesão, da
  verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios
  fundamentais
  por parte de um Estado-Membro,
  da definição da composição do Parlamento, do estabelecimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros ou da adoção do quadro financeiro plurianual, aplicam-se
  , respetivamente, os artigos
  90.o,
  74.o-C, 74.o-E
  , 74o-F,
  74o-
  G e 75o

  .

Alteração 6

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 3

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Quando for
  necessária a aprovação do Parlamento para
  um
  ato legislativo
  proposto
  ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente poderá
  decidir
  apresentar ao Parlamento
  , a título de contributo para um resultado positivo do processo,
  um relatório provisório
  sobre a proposta
  , acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato proposto. | 3.   
  Caso seja
  necessária a aprovação do Parlamento para
  uma proposta de
  ato legislativo ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato
  legislativo
  proposto
  ou do acordo internacional previsto
  . |

Texto em vigor

Alteração

3.   
  Quando for
  necessária a aprovação do Parlamento para
  um
  ato legislativo
  proposto
  ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente poderá
  decidir
  apresentar ao Parlamento
  , a título de contributo para um resultado positivo do processo,
  um relatório provisório
  sobre a proposta
  , acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato proposto.

3.   
  Caso seja
  necessária a aprovação do Parlamento para
  uma proposta de
  ato legislativo ou para um acordo internacional previsto, a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato
  legislativo
  proposto
  ou do acordo internacional previsto
  .

Alteração 7

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 3-A — parágrafo 1 (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente decidir não fazer uma recomendação ou se não tiver adotado uma recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados. |

Texto em vigor

Alteração

3-A.
     
  A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente decidir não fazer uma recomendação ou se não tiver adotado uma recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.

Alteração 8

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 81 — n.o 3-A — parágrafo 2 (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | Caso seja solicitada a aprovação do Parlamento para a celebração de um acordo internacional previsto, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano. |

Texto em vigor

Alteração

Caso seja solicitada a aprovação do Parlamento para a celebração de um acordo internacional previsto, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.

---

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/160 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/160

---

P7_TA(2014)0018

Competências e responsabilidades das comissões permanentes

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))

(2016/C 482/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento,

| 1. | Decide substituir o Anexo VII do seu Regimento pelo seguinte texto:
  «Anexo VII — Competências das comissões parlamentares permanentes

  I.   Comissão dos Assuntos Externos

  Esta comissão tem competência para a promoção, a execução e o acompanhamento da política externa da União em matéria de:






  1. | Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa; |
| --- | --- | --- |

1.

Decide substituir o Anexo VII do seu Regimento pelo seguinte texto:

«Anexo VII — Competências das comissões parlamentares permanentes

I.   Comissão dos Assuntos Externos

Esta comissão tem competência para a promoção, a execução e o acompanhamento da política externa da União em matéria de:

1.

Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;

| 2. | relações com as demais instituições e órgãos da União, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências; |
| --- | --- |

2.

relações com as demais instituições e órgãos da União, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;

| 3. | supervisão do Serviço Europeu para a Ação Externa; |
| --- | --- |

3.

supervisão do Serviço Europeu para a Ação Externa;

| 4. | aprofundamento das relações políticas com os países terceiros através de programas abrangentes de cooperação e ajuda ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria; |
| --- | --- |

4.

aprofundamento das relações políticas com os países terceiros através de programas abrangentes de cooperação e ajuda ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;

| 5. | abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União; |
| --- | --- |

5.

abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;

| 6. | toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e das políticas que lhes estão subjacentes; |
| --- | --- |

6.

toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e das políticas que lhes estão subjacentes;

| 7. | acompanhamento e seguimento, designadamente, da Política Europeia de Vizinhança (PEV), em particular no que toca aos relatórios anuais da PEV; |
| --- | --- |

7.

acompanhamento e seguimento, designadamente, da Política Europeia de Vizinhança (PEV), em particular no que toca aos relatórios anuais da PEV;

| 8. | problemas relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das minorias, nos países terceiros e com os princípios do direito internacional. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem, que deverá assegurar a coerência de todas as políticas externas da União com a sua política de direitos humanos. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão; |
| --- | --- |

8.

problemas relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das minorias, nos países terceiros e com os princípios do direito internacional. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem, que deverá assegurar a coerência de todas as políticas externas da União com a sua política de direitos humanos. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão;

| 9. | participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado. |
| --- | --- |

9.

participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

Esta comissão assegura a supervisão política e a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc abrangidas no seu âmbito de competências.

II.   Comissão do Desenvolvimento

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:






  a) | diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares, |
| --- | --- | --- |

1.

promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

a)

diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,

| b) | ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

b)

ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza,

| c) | acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados-Membros e as políticas executadas a nível da União, |
| --- | --- |

c)

acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados-Membros e as políticas executadas a nível da União,

| d) | promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

d)

promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento,

| e) | execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento; |
| --- | --- |

e)

execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento;

| 2. | toda a legislação, programação e supervisão de ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — em estreita cooperação com os parlamentos nacionais — e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes; |
| --- | --- |

2.

toda a legislação, programação e supervisão de ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — em estreita cooperação com os parlamentos nacionais — e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes;

| 3. | assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes; |
| --- | --- |

3.

assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

| 4. | questões relacionadas com os países e territórios ultramarinos (PTU); |
| --- | --- |

4.

questões relacionadas com os países e territórios ultramarinos (PTU);

| 5. | participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado. |
| --- | --- |

5.

participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.

III.   Comissão do Comércio Internacional

Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição, à execução e ao acompanhamento da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:

| 1. | relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais; |
| --- | --- |

1.

relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;

| 2. | pauta aduaneira comum e facilitação do comércio, bem como aspetos externos da regulamentação e gestão aduaneiras; |
| --- | --- |

2.

pauta aduaneira comum e facilitação do comércio, bem como aspetos externos da regulamentação e gestão aduaneiras;

| 3. | abertura, acompanhamento, conclusão e seguimento de acordos bilaterais, multilaterais e plurilaterais que regem as relações económicas, comerciais e de investimento com países terceiros e organizações regionais; |
| --- | --- |

3.

abertura, acompanhamento, conclusão e seguimento de acordos bilaterais, multilaterais e plurilaterais que regem as relações económicas, comerciais e de investimento com países terceiros e organizações regionais;

| 4. | medidas de harmonização ou normalização técnica em setores cobertos por instrumentos de direito internacional; |
| --- | --- |

4.

medidas de harmonização ou normalização técnica em setores cobertos por instrumentos de direito internacional;

| 5. | relações com as organizações internacionais e os fóruns internacionais sobre questões comerciais, e com as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União; |
| --- | --- |

5.

relações com as organizações internacionais e os fóruns internacionais sobre questões comerciais, e com as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;

| 6. | relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar. |
| --- | --- |

6.

relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.

Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspetos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.

IV.   Comissão dos Orçamentos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União; |
| --- | --- |

1.

quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;

| 2. | prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria; |
| --- | --- |

2.

prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;

| 3. | previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento; |
| --- | --- |

3.

previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;

| 4. | orçamento dos organismos descentralizados; |
| --- | --- |

4.

orçamento dos organismos descentralizados;

| 5. | atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que não se inserem no âmbito da governação económica europeia; |
| --- | --- |

5.

atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que não se inserem no âmbito da governação económica europeia;

| 6. | inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE; |
| --- | --- |

6.

inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;

| 7. | incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os atos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes; |
| --- | --- |

7.

incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os atos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;

| 8. | seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projetos imobiliários com incidências financeiras importantes; |
| --- | --- |

8.

seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projetos imobiliários com incidências financeiras importantes;

| 9. | Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. |
| --- | --- |

9.

Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

V.   Comissão do Controlo Orçamental

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões; |
| --- | --- |

1.

controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;

| 2. | encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos; |
| --- | --- |

2.

encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

| 3. | controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

3.

controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

| 4. | avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União, com o envolvimento, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, das comissões especializadas e em cooperação com estas, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, na análise de relatórios especiais do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

4.

avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União, com o envolvimento, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, das comissões especializadas e em cooperação com estas, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, na análise de relatórios especiais do Tribunal de Contas;

| 5. | relações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes atos, proteção rigorosa dos interesses financeiros da União e ações pertinentes do Procurador Europeu neste domínio; |
| --- | --- |

5.

relações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes atos, proteção rigorosa dos interesses financeiros da União e ações pertinentes do Procurador Europeu neste domínio;

| 6. | relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios; |
| --- | --- |

6.

relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;

| 7. | Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. |
| --- | --- |

7.

Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

VI.   Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes; |
| --- | --- |

1.

políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

| 2. | livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União); |
| --- | --- |

2.

livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

| 3. | sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias; |
| --- | --- |

3.

sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

| 4. | regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos; |
| --- | --- |

4.

regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

| 5. | disposições fiscais; |
| --- | --- |

5.

disposições fiscais;

| 6. | regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros; |
| --- | --- |

6.

regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros;

| 7. | atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que se inserem no âmbito da governação económica europeia na área do euro. |
| --- | --- |

7.

atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que se inserem no âmbito da governação económica europeia na área do euro.

VII.   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social; |
| --- | --- |

1.

política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social;

| 2. | direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

2.

direitos dos trabalhadores;

| 3. | medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho; |
| --- | --- |

3.

medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

| 4. | Fundo Social Europeu; |
| --- | --- |

4.

Fundo Social Europeu;

| 5. | política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais; |
| --- | --- |

5.

política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

| 6. | livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas; |
| --- | --- |

6.

livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

| 7. | diálogo social; |
| --- | --- |

7.

diálogo social;

| 8. | todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo; |
| --- | --- |

8.

todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo;

| 9. | relações com:






  — | o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), |
| --- | --- | --- |

9.

relações com:

—

o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),

| — | a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, |
| --- | --- |

—

a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

| — | a Fundação Europeia para a Formação, |
| --- | --- |

—

a Fundação Europeia para a Formação,

| — | a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, |
| --- | --- |

—

a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

e com outros organismos da União Europeia e organizações internacionais pertinentes.

VIII.   Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | política do ambiente e medidas de proteção do ambiente, nomeadamente:






  a) | alterações climáticas, |
| --- | --- | --- |

1.

política do ambiente e medidas de proteção do ambiente, nomeadamente:

a)

alterações climáticas,

| b) | poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e proteção da biodiversidade, |
| --- | --- |

b)

poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e proteção da biodiversidade,

| c) | desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

c)

desenvolvimento sustentável,

| d) | medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente, |
| --- | --- |

d)

medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente,

| e) | reparação dos danos causados ao ambiente, |
| --- | --- |

e)

reparação dos danos causados ao ambiente,

| f) | proteção civil, |
| --- | --- |

f)

proteção civil,

| g) | Agência Europeia do Ambiente, |
| --- | --- |

g)

Agência Europeia do Ambiente,

| h) | Agência Europeia dos Produtos Químicos; |
| --- | --- |

h)

Agência Europeia dos Produtos Químicos;

| 2. | saúde pública, nomeadamente:






  a) | programas e ações específicas no âmbito da saúde pública, |
| --- | --- | --- |

2.

saúde pública, nomeadamente:

a)

programas e ações específicas no âmbito da saúde pública,

| b) | produtos farmacêuticos e cosméticos, |
| --- | --- |

b)

produtos farmacêuticos e cosméticos,

| c) | aspetos sanitários do bioterrorismo, |
| --- | --- |

c)

aspetos sanitários do bioterrorismo,

| d) | Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças; |
| --- | --- |

d)

Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;

| 3. | questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:






  a) | rotulagem e segurança dos produtos alimentares, |
| --- | --- | --- |

3.

questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:

a)

rotulagem e segurança dos produtos alimentares,

| b) | legislação veterinária relativa à proteção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar, |
| --- | --- |

b)

legislação veterinária relativa à proteção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,

| c) | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário. |
| --- | --- |

c)

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.

IX.   Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | política industrial da União e medidas conexas, e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

1.

política industrial da União e medidas conexas, e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;

| 2. | política de investigação e inovação da União, incluindo a ciência e a tecnologia, bem como a difusão e a exploração dos resultados da investigação; |
| --- | --- |

2.

política de investigação e inovação da União, incluindo a ciência e a tecnologia, bem como a difusão e a exploração dos resultados da investigação;

| 3. | política espacial europeia; |
| --- | --- |

3.

política espacial europeia;

| 4. | atividades do Centro Comum de Investigação, do Conselho Europeu de Investigação, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Instituto de Materiais e Medições de Referência, bem como do JET, do ITER e de outros projetos neste domínio; |
| --- | --- |

4.

atividades do Centro Comum de Investigação, do Conselho Europeu de Investigação, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Instituto de Materiais e Medições de Referência, bem como do JET, do ITER e de outros projetos neste domínio;

| 5. | medidas da União relativas à política energética em geral e à criação e funcionamento do mercado interno da energia, incluindo medidas relativas a:






  a) | segurança do aprovisionamento energético da União, |
| --- | --- | --- |

5.

medidas da União relativas à política energética em geral e à criação e funcionamento do mercado interno da energia, incluindo medidas relativas a:

a)

segurança do aprovisionamento energético da União,

| b) | promoção da eficácia energética e das economias de energia, e desenvolvimento de energias novas e renováveis, |
| --- | --- |

b)

promoção da eficácia energética e das economias de energia, e desenvolvimento de energias novas e renováveis,

| c) | promoção da interconexão das redes de energia e da eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas; |
| --- | --- |

c)

promoção da interconexão das redes de energia e da eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas;

| 6. | Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desativação de instalações e eliminação de resíduos no setor nuclear; |
| --- | --- |

6.

Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desativação de instalações e eliminação de resíduos no setor nuclear;

| 7. | sociedade da informação, tecnologias da informação e redes e serviços de comunicações, incluindo as tecnologias e os aspetos relativos à segurança e a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas de telecomunicações, bem como as atividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). |
| --- | --- |

7.

sociedade da informação, tecnologias da informação e redes e serviços de comunicações, incluindo as tecnologias e os aspetos relativos à segurança e a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas de telecomunicações, bem como as atividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

X.   Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:






  a) | livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas, |
| --- | --- | --- |

1.

coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

a)

livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,

| b) | direito de estabelecimento, |
| --- | --- |

b)

direito de estabelecimento,

| c) | livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal; |
| --- | --- |

c)

livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;

| 2. | funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital; |
| --- | --- |

2.

funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;

| 3. | promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos; |
| --- | --- |

3.

promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;

| 4. | política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores. |
| --- | --- |

4.

política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.

XI.   Comissão dos Transportes e do Turismo

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:






  a) | normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia, |
| --- | --- | --- |

1.

desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

a)

normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,

| b) | estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes, |
| --- | --- |

b)

estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes,

| c) | prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes, |
| --- | --- |

c)

prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,

| d) | segurança dos transportes, |
| --- | --- |

d)

segurança dos transportes,

| e) | relações com órgãos e organizações internacionais de transportes, |
| --- | --- |

e)

relações com órgãos e organizações internacionais de transportes,

| f) | Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR; |
| --- | --- |

f)

Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR;

| 2. | serviços postais; |
| --- | --- |

2.

serviços postais;

| 3. | turismo. |
| --- | --- |

3.

turismo.

XII.   Comissão do Desenvolvimento Regional

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | funcionamento e desenvolvimento da política de coesão e de desenvolvimento regional da União, nos termos dos Tratados; |
| --- | --- |

1.

funcionamento e desenvolvimento da política de coesão e de desenvolvimento regional da União, nos termos dos Tratados;

| 2. | Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União; |
| --- | --- |

2.

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União;

| 3. | avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social; |
| --- | --- |

3.

avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social;

| 4. | coordenação dos instrumentos estruturais da União; |
| --- | --- |

4.

coordenação dos instrumentos estruturais da União;

| 5. | dimensão urbana da política de coesão; |
| --- | --- |

5.

dimensão urbana da política de coesão;

| 6. | regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional; |
| --- | --- |

6.

regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional;

| 7. | relações com o Comité das Regiões, com as organizações de cooperação inter-regional e com as autoridades locais e regionais. |
| --- | --- |

7.

relações com o Comité das Regiões, com as organizações de cooperação inter-regional e com as autoridades locais e regionais.

XIII.   Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum; |
| --- | --- |

1.

funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

| 2. | desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes; |
| --- | --- |

2.

desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes;

| 3. | legislação sobre:






  a) | questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana, |
| --- | --- | --- |

3.

legislação sobre:

a)

questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana,

| b) | criação e bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

b)

criação e bem-estar dos animais;

| 4. | melhoria da qualidade dos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

4.

melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

| 5. | aprovisionamento em matérias-primas agrícolas; |
| --- | --- |

5.

aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

| 6. | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; |
| --- | --- |

6.

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

| 7. | silvicultura e agrossilvicultura. |
| --- | --- |

7.

silvicultura e agrossilvicultura.

XIV.   Comissão das Pescas

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respetiva gestão; |
| --- | --- |

1.

funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respetiva gestão;

| 2. | conservação dos recursos da pesca, gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, bem como investigação marinha e investigação aplicada no domínio das pescas; |
| --- | --- |

2.

conservação dos recursos da pesca, gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, bem como investigação marinha e investigação aplicada no domínio das pescas;

| 3. | organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a respetiva transformação e comercialização; |
| --- | --- |

3.

organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a respetiva transformação e comercialização;

| 4. | política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros e os fundos de orientação da pesca que apoiam esses setores; |
| --- | --- |

4.

política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros e os fundos de orientação da pesca que apoiam esses setores;

| 5. | política marítima integrada no que toca às atividades de pesca; |
| --- | --- |

5.

política marítima integrada no que toca às atividades de pesca;

| 6. | acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas. |
| --- | --- |

6.

acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas.

XV.   Comissão da Cultura e da Educação

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | aspetos culturais da União Europeia, nomeadamente:






  a) | melhoria do conhecimento e da difusão da cultura, |
| --- | --- | --- |

1.

aspetos culturais da União Europeia, nomeadamente:

a)

melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,

| b) | proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, |
| --- | --- |

b)

proteção e promoção da diversidade cultural e linguística,

| c) | preservação e proteção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística; |
| --- | --- |

c)

preservação e proteção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;

| 2. | política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

2.

política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;

| 3. | política audiovisual e aspetos culturais e educacionais da sociedade da informação; |
| --- | --- |

3.

política audiovisual e aspetos culturais e educacionais da sociedade da informação;

| 4. | política da juventude; |
| --- | --- |

4.

política da juventude;

| 5. | desenvolvimento de uma política de desportos e lazer; |
| --- | --- |

5.

desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;

| 6. | política de informação e dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

6.

política de informação e dos meios de comunicação social;

| 7. | cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes. |
| --- | --- |

7.

cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.

XVI.   Comissão dos Assuntos Jurídicos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

1.

interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 2. | interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada; |
| --- | --- |

2.

interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

| 3. | melhoria da legislação e simplificação do direito da União; |
| --- | --- |

3.

melhoria da legislação e simplificação do direito da União;

| 4. | proteção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

proteção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 5. | atos da União que afetem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:






  a) | direito civil e comercial, |
| --- | --- | --- |

5.

atos da União que afetem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:

a)

direito civil e comercial,

| b) | direito das sociedades, |
| --- | --- |

b)

direito das sociedades,

| c) | direito da propriedade intelectual, |
| --- | --- |

c)

direito da propriedade intelectual,

| d) | direito processual; |
| --- | --- |

d)

direito processual;

| 6. | medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil; |
| --- | --- |

6.

medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;

| 7. | responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente; |
| --- | --- |

7.

responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;

| 8. | questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes; |
| --- | --- |

8.

questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;

| 9. | Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia; |
| --- | --- |

9.

Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;

| 10. | privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados; |
| --- | --- |

10.

privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;

| 11. | organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 12. | Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
| --- | --- |

12.

Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

XVII.   Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | proteção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

proteção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 2. | medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, excetuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

2.

medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, excetuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;

| 3. | legislação nos domínios da transparência e da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal; |
| --- | --- |

3.

legislação nos domínios da transparência e da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;

| 4. | criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:






  a) | medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração, |
| --- | --- | --- |

4.

criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:

a)

medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,

| b) | medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas, |
| --- | --- |

b)

medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,

| c) | medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal; |
| --- | --- |

c)

medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;

| 5. | Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio; |
| --- | --- |

5.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;

| 6. | verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.

XVIII.   Comissão dos Assuntos Constitucionais

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente
  a
  preparação, o início e
  o
  desenrolar de processos ordinários e simplificados de revisão dos tratados; |
| --- | --- |

1.

aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente
  a
  preparação, o início e
  o
  desenrolar de processos ordinários e simplificados de revisão dos tratados;

| 2. | aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento; |
| --- | --- |

2.

aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento;

| 3. | consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União; |
| --- | --- |

3.

consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União;

| 4. | relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

| 5. | processos eleitorais uniformes; |
| --- | --- |

5.

processos eleitorais uniformes;

| 6. | partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa; |
| --- | --- |

6.

partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

| 7. | verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

| 8. | interpretação, aplicação e propostas de alteração do Regimento. |
| --- | --- |

8.

interpretação, aplicação e propostas de alteração do Regimento.

XIX.   Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria; |
| --- | --- |

1.

definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria;

| 2. | promoção dos direitos da mulher nos países terceiros; |
| --- | --- |

2.

promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

| 3. | política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; |
| --- | --- |

3.

política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

| 4. | eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo; |
| --- | --- |

4.

eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo;

| 5. | aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores; |
| --- | --- |

5.

aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores;

| 6. | acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher; |
| --- | --- |

6.

acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

| 7. | fomento da sensibilização para os direitos da mulher. |
| --- | --- |

7.

fomento da sensibilização para os direitos da mulher.

XX.   Comissão das Petições

Esta comissão tem competência em matéria de:

| 1. | petições; |
| --- | --- |

1.

petições;

| 2. | organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 197.o-A; |
| --- | --- |

2.

organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 197.o-A;

| 3. | relações com o Provedor de Justiça Europeu.» |
| --- | --- |

3.

relações com o Provedor de Justiça Europeu.»

| 2. | Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da oitava legislatura; |
| --- | --- |

2.

Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da oitava legislatura;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/169 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/169

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P7_TA(2014)0035

Alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que se refere ao levantamento e à defesa da imunidade parlamentar (2013/2031(REG))

(2016/C 482/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos de 9 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos de 9 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0012/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0012/2014),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Frisa que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Frisa que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

| Texto atual | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros. |

Texto atual

Alteração

1-A.
     
  A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros.

Alteração 2

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6 — n.o 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades,
  procurará fundamentalmente
  manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. | 1.   No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento
  age para
  manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e
  para
  garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.
  Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo. |

Texto em vigor

Alteração

1.   O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades,
  procurará fundamentalmente
  manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.

1.   No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento
  age para
  manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e
  para
  garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.
  Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.

Alteração 3

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6 — n.o 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objeto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente. | Suprimido |

Texto em vigor

Alteração

2.
     
  Qualquer pedido dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e cujo objeto seja o levantamento da imunidade de um deputado será comunicado ao Parlamento reunido em sessão plenária e enviado à comissão competente.

Suprimido

Alteração 4

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6 — n.o 3

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente. | Suprimido |

Texto em vigor

Alteração

3.
     
  Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.

Suprimido

Alteração 5

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6 — n.o 4

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento. | Suprimido |

Texto em vigor

Alteração

4.
     
  Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação restringida em aparente violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consulta do presidente e do relator da comissão competente, poderá tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunicará a sua iniciativa à comissão e informará o Parlamento.

Suprimido

Alteração 6

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6 — n.o 4-A (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Sempre que os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que: |
| | — | não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e |

Texto em vigor

Alteração

4-A.
     
  Sempre que os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:

—

não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e

| — | não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar. |
| --- | --- |

—

não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar.

Alteração 7

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6-A (novo)

| Texto atual | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 6.o-A |
| | Defesa dos privilégios e imunidades |
| | 1.
     
  Nos casos em que os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido alegadamente violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se houve, de facto, violação desses privilégios e imunidades. |
| | 2.
     
  Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias constituem uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que essas circunstâncias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| | 3.
     
  Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial, independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento. |
| | 4.
     
  A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial. |
| | 5.
     
  Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação. |

Texto atual

Alteração

Artigo 6.o-A

Defesa dos privilégios e imunidades

1.
     
  Nos casos em que os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido alegadamente violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se houve, de facto, violação desses privilégios e imunidades.

2.
     
  Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias constituem uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que essas circunstâncias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

3.
     
  Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial, independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento.

4.
     
  A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial.

5.
     
  Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.

Alteração 8

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 6-B (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 6.o-B |
| | Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade |
| | 1.
     
  Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação for restringida em manifesta violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consultar o presidente e o relator da comissão competente, pode tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunica a sua iniciativa à comissão competente e informa do facto o Parlamento. |
| | 2.
     
  Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 1, a comissão competente toma conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão pode elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento. |

Texto em vigor

Alteração

Artigo 6.o-B

Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade

1.
     
  Nos casos com caráter de urgência, quando um deputado for detido ou a sua liberdade de circulação for restringida em manifesta violação dos seus privilégios e imunidades, o Presidente, após consultar o presidente e o relator da comissão competente, pode tomar a iniciativa de confirmar os privilégios e imunidades do deputado em causa. O Presidente comunica a sua iniciativa à comissão competente e informa do facto o Parlamento.

2.
     
  Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 1, a comissão competente toma conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão pode elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.

Alteração 9

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o -1 (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente. |

Texto em vigor

Alteração

-1.
     
  Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

Alteração 10

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A comissão
  competente apreciará
  sem demora
  e pela ordem da respetiva apresentação
  todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. | 1.   A comissão
  aprecia
  sem demora
  , mas tendo em conta a sua complexidade relativa,
  todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. |

Texto em vigor

Alteração

1.   A comissão
  competente apreciará
  sem demora
  e pela ordem da respetiva apresentação
  todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

1.   A comissão
  aprecia
  sem demora
  , mas tendo em conta a sua complexidade relativa,
  todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

Alteração 11

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 3

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A comissão
  poderá
  solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade
  é
  ou não
  justificado
  .
  O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado. | 3.   A comissão
  pode
  solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que
  considere
  necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade
  se justifica
  ou não. |

Texto em vigor

Alteração

3.   A comissão
  poderá
  solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade
  é
  ou não
  justificado
  .
  O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.

3.   A comissão
  pode
  solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que
  considere
  necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade
  se justifica
  ou não.

Alteração 12

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 3-A (novo)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos, e pode fazer-se representar por outro deputado. |
| | O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita. |
| | O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido. |
| | Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão. |
| | Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição. |

Texto em vigor

Alteração

3-A.
     
  O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos, e pode fazer-se representar por outro deputado.

O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.

Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.

Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.

Alteração 13

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 5

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  Quando os deputados forem obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que: | Suprimido |
| — | não sejam obrigados a comparecer em dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das funções inerentes ao seu mandato; |

Texto em vigor

Alteração

5.
     
  Quando os deputados forem obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não será necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:

Suprimido

—

não sejam obrigados a comparecer em dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das funções inerentes ao seu mandato;

| — | não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar. |
| --- | --- |

—

não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato, que entendam não ser conveniente revelar.

Alteração 14

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 6

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 6.
     
  No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opiniões ou de votos no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspetos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades não abrangidos pelo direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias. | Suprimido |

Texto em vigor

Alteração

6.
     
  No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opiniões ou de votos no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspetos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades não abrangidos pelo direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

Suprimido

Alteração 15

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 10

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 10.
     
  Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 4 do artigo 6.o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento. | Suprimido |

Texto em vigor

Alteração

10.
     
  Quando o Presidente exercer os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 4 do artigo 6.o, a comissão competente tomará conhecimento da iniciativa do Presidente na sua reunião seguinte. Caso o entenda oportuno, a comissão poderá elaborar um relatório a apresentar ao Parlamento.

Suprimido

Alteração 16

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 7 — n.o 12-A (novo)

| Texto atual | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-A.
     
  A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo. |

Texto atual

Alteração

12-A.
     
  A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 14 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/176 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/176

---

P7_TA(2014)0004

Emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (COM(2012)0394 — C7-0185/2012 — 2012/0191(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0394), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0394),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0185/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0185/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2012 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0168/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0168/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 109.

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P7_TC1-COD(2012)0191

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 253/2014.)

---

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/178 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/178

---

P7_TA(2014)0005

Programa Consumidores 2014-2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 (COM(2011)0707) — C7-0397/2011 — 2011/0340(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0707)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0707)),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0397/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0397/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0214/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0214/2012),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a presente proposta caso pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a presente proposta caso pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 89.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 217.

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P7_TC1-COD(2011)0340

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 254/2014.)

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/179 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/179

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P7_TA(2014)0006

Contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (COM(2011)0906 — C7-0524/2011 — 2011/0445(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0906), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0906),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0524/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0524/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0212/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0212/2012),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue (1); |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue (1);

| 2. | Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de setembro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0328).

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P7_TC1-COD(2011)0445

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de que altera o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 252/2014.)

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre codificação

A adoção do presente regulamento implica um número substancial de alterações aos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade dos atos em questão, a Comissão proporá a respetiva codificação logo que possível depois de terem sido adotados os dois regulamentos referidos, o mais tardar até 30 de setembro de 2014.

Declaração da Comissão sobre atos delegados

A respeito do presente regulamento, a Comissão recorda o compromisso que fez no ponto 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de prestar ao Parlamento plena informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de elaboração de atos delegados.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/181 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/181

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P7_TA(2014)0007

Importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão (COM(2011)0918 — C7-0005/2012 — 2011/0453(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0918), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0918),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0005/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0005/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0209/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0209/2012),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue (1); |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue (1);

| 2. | Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de setembro de 2012 (Textos Aprovados, P7_TA(2012)0329).

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P7_TC1-COD(2011)0453

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e de outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 255/2014.)

---

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre codificação

A adoção do presente regulamento implica um número substancial de alterações aos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade dos atos em questão, a Comissão proporá a respetiva codificação logo que possível depois de terem sido adotados os dois regulamentos referidos, o mais tardar até 30 de setembro de 2014.

Declaração da Comissão sobre atos delegados

A respeito do presente regulamento, a Comissão recorda o compromisso que fez no ponto 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de prestar ao Parlamento plena informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de elaboração de atos delegados.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/183 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/183

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P7_TA(2014)0008

Indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados (COM(2011)0530 — C7-0234/2011 — 2011/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0530)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0530)),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0234/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0234/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0158/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0158/2012),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 67.

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P7_TC1-COD(2011)0231

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 251/2014.)

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Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/184 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/184

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P7_TA(2014)0019

Revogação da Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (15187/2013 — C7-0418/2013 — 2013/0281(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2016/C 482/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15187/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15187/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C7-0418/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 203.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C7-0418/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0432/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0432/2013),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/185 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/185

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P7_TA(2014)0020

Renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica UE-Rússia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (13152/2013 — C7-0370/2013 — 2013/0282(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 482/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (13152/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (13152/2013),

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/742/CE do Conselho, de 16 de novembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/742/CE do Conselho, de 16 de novembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0370/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0370/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o, 90.o, n.o 7, e 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o, 90.o, n.o 7, e 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A70473/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A70473/2013),

| 1. | Aprova a renovação do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a renovação do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Federação da Rússia.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/186 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/186

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P7_TA(2014)0021

Valores faciais e especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (COM(2013)0184 — C7-0132/2013 — 2013/0096(NLE))

(Consulta — reformulação)

(2016/C 482/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0184), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0184),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0132/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0132/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (1),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 17 de junho de 2013, enviada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 17 de junho de 2013, enviada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0479/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0479/2013),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substanciais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substanciais;

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O sistema único de cunhagem da União deverá induzir a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O sistema único de cunhagem da União deverá induzir a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz.

| (4) | O sistema único de cunhagem da União deverá induzir a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz.
  Deverá igualmente contribuir para o combate à contrafação. |
| --- | --- |

(4)

O sistema único de cunhagem da União deverá induzir a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz.
  Deverá igualmente contribuir para o combate à contrafação.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas correntes são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. | 8.   Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas correntes são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. |
| | A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 5, as suas objeções ao projeto de desenho. |

Texto da Comissão

Alteração

8.   Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas correntes são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

8.   Todas as informações pertinentes sobre novos desenhos nacionais das moedas correntes são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 5, as suas objeções ao projeto de desenho.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/188 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/188

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P7_TA(2014)0023

Tacógrafos e disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (11532/4/2013 — C7-0410/2013 — 2011/0196(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 482/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11532/4/2013 — C7-0410/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11532/4/2013 — C7-0410/2013),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0451), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0451),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0471/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0471/2013),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 79.

(2)  JO C 349 E de 29.11.2013, p. 105.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o Regulamento (CE) n.o 561/2006

A fim de assegurar uma aplicação eficaz e uniforme da legislação em matéria de tempo de condução e períodos de repouso, a Comissão continuará a supervisionar de perto a aplicação da referida legislação e, se necessário, tomará as iniciativas adequadas.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/189 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/189

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P7_TA(2014)0024

Adjudicação de contratos de concessão ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011)0897 — C7-0004/2012 — 2011/0437(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0897), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0897),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e os artigos 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0004/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e os artigos 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0004/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal alemão e pelo Congresso dos Deputados espanhol, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal alemão e pelo Congresso dos Deputados espanhol, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de abril de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de abril de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de julho de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de julho de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0030/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0030/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 84

(2)  JO C 277 de 13.9.2012, p. 74.

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P7_TC1-COD(2011)0437

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/23/UE.)

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/190 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/190

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P7_TA(2014)0025

Contratos públicos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896 — C7-0006/2012 — 2011/0438(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0896), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0896),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o n.o 1 do artigo 53.o, o artigo 62.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0006/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o n.o 1 do artigo 53.o, o artigo 62.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0006/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 26 de abril de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 26 de abril de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0007/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0007/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 84.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 49.

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P7_TC1-COD(2011)0438

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/24/UE.)

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/191 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/191

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P7_TA(2014)0026

Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM(2011)0895 — C7-0007/2012– 2011/0439(COD)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0895), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0895),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e os artigos 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0007/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, e os artigos 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0007/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento Sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido — no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento Sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido — no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de abril de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0034/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0034/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 191, de 29.6.2012, p. 84.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 49.

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P7_TC1-COD(2011)0439

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE.do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/25/UE.)

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/192 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/192

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P7_TA(2014)0027

Acesso de bens e serviços aos mercados de contratos públicos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros (COM(2012)0124 — C7-0084/2012 — 2012/0060(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/41)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de | Proposta de |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros | relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  dos países terceiros |
| (Texto relevante para efeitos do EEE) | (Texto relevante para efeitos do EEE) |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros

relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  dos países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Alteração 2

Proposta de regulamento

Citação 3-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Tendo em conta as diretivas (2011/0438(COD), 2011/0439(COD) e 2011/0437(COD)) relativas aos contratos públicos, na sua versão revista; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Tendo em conta as diretivas (2011/0438(COD), 2011/0439(COD) e 2011/0437(COD)) relativas aos contratos públicos, na sua versão revista;

Alteração 3

Proposta de regulamento

Citação 3-B (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Tendo em conta o Acordo Plurilateral relativo aos Contratos Públicos (ACP), na sua versão revista, |

Texto da Comissão

Alteração

—

Tendo em conta o Acordo Plurilateral relativo aos Contratos Públicos (ACP), na sua versão revista,

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a UE define e prossegue políticas comuns e ações e trabalha no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a UE define e prossegue políticas comuns e ações e trabalha no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional.

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a UE define e prossegue políticas comuns e ações e trabalha no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de
  salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade e de
  incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a UE define e prossegue políticas comuns e ações e trabalha no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de
  salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade e de
  incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O acordo plurilateral revisto da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre Contratos Públicos (ACP) prevê apenas o acesso limitado das empresas da União aos mercados de contratos públicos de países terceiros e só é aplicável a um número limitado de membros da OMC que são partes do ACP. A União ratificou o ACP revisto em dezembro de 2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

O acordo plurilateral revisto da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre Contratos Públicos (ACP) prevê apenas o acesso limitado das empresas da União aos mercados de contratos públicos de países terceiros e só é aplicável a um número limitado de membros da OMC que são partes do ACP. A União ratificou o ACP revisto em dezembro de 2013.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | No contexto da Organização Mundial do Comércio e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

No contexto da Organização Mundial do Comércio e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

| (5) | No contexto da Organização Mundial do Comércio e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos. |
| --- | --- |

(5)

No contexto da Organização Mundial do Comércio e das suas relações bilaterais, a União Europeia preconiza uma maior abertura dos mercados de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  internacionais da UE e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Os contratos públicos constituem uma parte importante do Produto Interno Bruto da União e devem, por conseguinte, ser utilizados para reforçar o potencial de inovação e de produção industrial da União. Tendo em vista uma estratégia conducente a uma política industrial sustentável na União, as propostas desleais que incluam bens e/ou serviços de países terceiros devem, por conseguinte, ser excluídas. Simultaneamente, deve assegurar-se a reciprocidade e condições equitativas para o acesso das indústrias da União ao mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Os contratos públicos constituem uma parte importante do Produto Interno Bruto da União e devem, por conseguinte, ser utilizados para reforçar o potencial de inovação e de produção industrial da União. Tendo em vista uma estratégia conducente a uma política industrial sustentável na União, as propostas desleais que incluam bens e/ou serviços de países terceiros devem, por conseguinte, ser excluídas. Simultaneamente, deve assegurar-se a reciprocidade e condições equitativas para o acesso das indústrias da União ao mercado.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | A política comercial da União deve contribuir para a redução da pobreza em todo o mundo, promovendo a melhoria das condições de trabalho e a proteção do emprego e da saúde, bem como os direitos fundamentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

A política comercial da União deve contribuir para a redução da pobreza em todo o mundo, promovendo a melhoria das condições de trabalho e a proteção do emprego e da saúde, bem como os direitos fundamentais.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais.

| (6) | Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos e
  de contratos de concessão
  à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais. |
| --- | --- |

(6)

Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos e
  de contratos de concessão
  à concorrência internacional ou em conceder uma maior abertura relativamente à já existente. Na sequência deste facto, os operadores económicos enfrentam práticas restritivas neste domínio, em muitos dos parceiros comerciais da União Europeia. As práticas restritivas em matéria de contratos públicos traduzem-se na perda de importantes oportunidades comerciais.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos (10) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11) só preveem algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, estas disposições
  têm
  um âmbito limitado e por falta de orientações não
  são
  muito aplicadas pelas entidades adjudicantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos (10) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11) só preveem algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, estas disposições
  têm
  um âmbito limitado e por falta de orientações não
  são
  muito aplicadas pelas entidades adjudicantes.

| (7) | A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos (10) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11) só preveem algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, estas disposições
  tinham apenas
  um âmbito limitado e, por falta de orientações, não
  eram
  muito aplicadas pelas entidades adjudicantes
  , pelo que deveriam ser substituídas por disposições mais concisas e aplicáveis
  . |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos (10) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (11) só preveem algumas disposições relativas à dimensão externa da política da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE. No entanto, estas disposições
  tinham apenas
  um âmbito limitado e, por falta de orientações, não
  eram
  muito aplicadas pelas entidades adjudicantes
  , pelo que deveriam ser substituídas por disposições mais concisas e aplicáveis
  .

Alteração 88

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O acesso dos proponentes de países terceiros aos mercados de contratos públicos deve ser concedido em conformidade com as Diretivas 2014/.../UE

   (12)

  , 2014/.../UE

   (13)

  e 2014/.../UE

   (14)

  do Parlamento Europeu e do Conselho; |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O acesso dos proponentes de países terceiros aos mercados de contratos públicos deve ser concedido em conformidade com as Diretivas 2014/.../UE

   (12)

  , 2014/.../UE

   (13)

  e 2014/.../UE

   (14)

  do Parlamento Europeu e do Conselho;

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Em conformidade com o artigo 207.o do TFUE, a política comercial comum em matéria de adjudicação de contratos públicos assenta em princípios uniformes. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Em conformidade com o artigo 207.o do TFUE, a política comercial comum em matéria de adjudicação de contratos públicos assenta em princípios uniformes.

| (8) | Em conformidade com o artigo 207.o do TFUE, a política comercial comum em matéria de adjudicação de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  assenta em princípios uniformes. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 207.o do TFUE, a política comercial comum em matéria de adjudicação de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  assenta em princípios uniformes.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e operadores económicos e autoridades/entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE em relação aos países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva. A Comissão deve formular orientações sobre a aplicação dos atuais compromissos internacionais de acesso ao mercado da União Europeia que têm de ser atualizadas regularmente e conter informações de fácil utilização. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e operadores económicos e autoridades/entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE em relação aos países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva. A Comissão deve formular orientações sobre a aplicação dos atuais compromissos internacionais de acesso ao mercado da União Europeia que têm de ser atualizadas regularmente e conter informações de fácil utilização.

| (9) | A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e operadores económicos e autoridades/entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE em relação aos países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos
  e de contratos de concessão
  devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva. A Comissão deve formular orientações sobre a aplicação dos atuais compromissos internacionais de acesso ao mercado da União Europeia que têm de ser atualizadas regularmente e conter informações de fácil utilização. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir a segurança jurídica para a União Europeia e operadores económicos e autoridades/entidades adjudicantes dos países terceiros, os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela UE em relação aos países terceiros no que se refere à adjudicação de contratos
  e de contratos de concessão
  devem refletir-se na ordem jurídica da UE, de modo a garantir a sua aplicação efetiva. A Comissão deve formular orientações sobre a aplicação dos atuais compromissos internacionais de acesso ao mercado da União Europeia que têm de ser atualizadas regularmente e conter informações de fácil utilização.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | A Comissão Europeia deve garantir que não financia programas que impliquem a adjudicação ou execução de contratos públicos internacionais que contravenham aos princípios estabelecidos nas diretivas (2011/0438(COD), 2011/0439(COD) e 2011/0437(COD)) relativas aos contratos públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

A Comissão Europeia deve garantir que não financia programas que impliquem a adjudicação ou execução de contratos públicos internacionais que contravenham aos princípios estabelecidos nas diretivas (2011/0438(COD), 2011/0439(COD) e 2011/0437(COD)) relativas aos contratos públicos.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da UE aos mercados de contratos públicos de certos países terceiros protegidos por medidas restritivas e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado único europeu exigem que o tratamento dos bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia seja harmonizado em toda a União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da UE aos mercados de contratos públicos de certos países terceiros protegidos por medidas restritivas e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado único europeu exigem que o tratamento dos bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia seja harmonizado em toda a União Europeia.

| (10) | Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da UE aos mercados de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  de certos países terceiros protegidos por medidas restritivas e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado único europeu exigem que o tratamento dos bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia seja harmonizado em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

(10)

Os objetivos de melhorar o acesso dos operadores económicos da UE aos mercados de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  de certos países terceiros protegidos por medidas restritivas e de preservar a igualdade de condições de concorrência no mercado único europeu exigem que o tratamento dos bens e serviços de países terceiros não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia seja harmonizado em toda a União Europeia.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para o efeito, há que estabelecer regras de origem de modo a que as autoridades/entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  22.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 2913/1992
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

   (12). Segundo este regulamento, são originários da União Europeia os bens inteiramente obtidos na UE. Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. As orientações referidas no considerando 9 devem cobrir a aplicação, na prática, das regras de origem. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Para o efeito, há que estabelecer regras de origem de modo a que as autoridades/entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  22.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 2913/1992
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

   (12). Segundo este regulamento, são originários da União Europeia os bens inteiramente obtidos na UE. Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. As orientações referidas no considerando 9 devem cobrir a aplicação, na prática, das regras de origem.

| (11) | Para o efeito, há que estabelecer regras de origem de modo a que as autoridades/entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  59.o a 63.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  incluindo as disposições adicionais adotadas ao abrigo do artigo 65.o

  . Segundo este regulamento, são originários da União Europeia os bens inteiramente obtidos na UE. Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta.
  A determinação da origem de um serviço deve ser efetuada em conformidade com os princípios do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. As disposições que determinam as regras de origem aplicáveis aos serviços devem evitar que as restrições de acesso ao mercado de contratos públicos da UE sejam contornadas através da criação de empresas «de fachada».
  As orientações referidas no considerando 9 devem cobrir a aplicação, na prática, das regras de origem. |
| --- | --- |

(11)

Para o efeito, há que estabelecer regras de origem de modo a que as autoridades/entidades adjudicantes saibam se os bens e serviços são abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. A origem de um bem deve ser determinada em conformidade com o disposto nos artigos
  59.o a 63.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  incluindo as disposições adicionais adotadas ao abrigo do artigo 65.o

  . Segundo este regulamento, são originários da União Europeia os bens inteiramente obtidos na UE. Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta.
  A determinação da origem de um serviço deve ser efetuada em conformidade com os princípios do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. As disposições que determinam as regras de origem aplicáveis aos serviços devem evitar que as restrições de acesso ao mercado de contratos públicos da UE sejam contornadas através da criação de empresas «de fachada».
  As orientações referidas no considerando 9 devem cobrir a aplicação, na prática, das regras de origem.

Alteração 14 e 89

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A Comissão Europeia deve determinar se aprova que as autoridades/entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e da Diretiva [....] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...]... relativa à adjudicação de contratos de concessão (13)], excluam dos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000  EUR. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A Comissão Europeia deve determinar se aprova que as autoridades/entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e da Diretiva [....] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...]... relativa à adjudicação de contratos de concessão (13)], excluam dos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000  EUR.

| (12) | Caso a Comissão inicie uma investigação externa no domínio dos contratos públicos para determinar se se constata falta de reciprocidade substancial no acesso aos mercados de contratos públicos de países terceiros,
  a Comissão Europeia deve determinar se aprova que as autoridades/entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e da Diretiva [....] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...]. ... relativa à adjudicação de contratos de concessão (13)], excluam dos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia os
  processos de adjudicação de
  contratos
  ou de contratos de concessão
  com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR.
  A presente disposição não se aplica aos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços com origem nos países do Espaço Económico Europeu de acordo com as regras de origem pertinentes, nem aos contratos de bens e serviços com origem em países que beneficiem da iniciativa «Tudo menos Armas», incluídos na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13a)

  , nem aos bens e serviços com origem em países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012. |
| --- | --- |

(12)

Caso a Comissão inicie uma investigação externa no domínio dos contratos públicos para determinar se se constata falta de reciprocidade substancial no acesso aos mercados de contratos públicos de países terceiros,
  a Comissão Europeia deve determinar se aprova que as autoridades/entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas [2004/17/CE, 2004/18/CE e da Diretiva [....] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...]. ... relativa à adjudicação de contratos de concessão (13)], excluam dos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia os
  processos de adjudicação de
  contratos
  ou de contratos de concessão
  com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR.
  A presente disposição não se aplica aos processos de adjudicação de contratos de bens e serviços com origem nos países do Espaço Económico Europeu de acordo com as regras de origem pertinentes, nem aos contratos de bens e serviços com origem em países que beneficiem da iniciativa «Tudo menos Armas», incluídos na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13a)

  , nem aos bens e serviços com origem em países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

Alteração 15 e 90

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Por razões de transparência, as autoridades/entidades adjudicantes que pretendam utilizar os seus poderes em conformidade com o presente regulamento para excluir dos processos para a adjudicação de contratos as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total devem, desse facto, informar os operadores económicos
  no anúncio do contrato publicado no Jornal Oficial da União Europeia
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Por razões de transparência, as autoridades/entidades adjudicantes que pretendam utilizar os seus poderes em conformidade com o presente regulamento para excluir dos processos para a adjudicação de contratos as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total devem, desse facto, informar os operadores económicos
  no anúncio do contrato publicado no Jornal Oficial da União Europeia
  .

| (13) | Por razões de transparência, as autoridades/entidades adjudicantes que pretendam utilizar os seus poderes em conformidade com o presente regulamento para excluir dos processos para a adjudicação de contratos
  ou dos procedimentos de adjudicação de contratos de concessão
  as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total devem, desse facto, informar os operadores económicos
  na parte introdutória das «especificações técnicas» ou do «documento descritivo» a que se faz referência no artigo 2o, no 1, ponto 15, da Diretiva [2014/.../UE] relativa aos contratos públicos, e no artigo 2o, ponto 15, da Diretiva [2014/.../UE] relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ou na parte introdutória dos «requisitos técnicos e funcionais», a que se refere o artigo 2o, no 13, da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos de concessão
  . |
| --- | --- |

(13)

Por razões de transparência, as autoridades/entidades adjudicantes que pretendam utilizar os seus poderes em conformidade com o presente regulamento para excluir dos processos para a adjudicação de contratos
  ou dos procedimentos de adjudicação de contratos de concessão
  as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total devem, desse facto, informar os operadores económicos
  na parte introdutória das «especificações técnicas» ou do «documento descritivo» a que se faz referência no artigo 2o, no 1, ponto 15, da Diretiva [2014/.../UE] relativa aos contratos públicos, e no artigo 2o, ponto 15, da Diretiva [2014/.../UE] relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ou na parte introdutória dos «requisitos técnicos e funcionais», a que se refere o artigo 2o, no 13, da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos de concessão
  .

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Para os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000  EUR, a Comissão tem de aprovar a exclusão prevista se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços, contiver, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, limitações explícitas de acesso ao mercado da União Europeia. No caso de inexistência desse acordo, a Comissão aprova a exclusão se o país terceiro mantiver as medidas restritivas em matéria de contratos públicos e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país. Presume-se que existe uma importante falta de reciprocidade, se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Para os contratos com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000  EUR, a Comissão tem de aprovar a exclusão prevista se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços, contiver, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, limitações explícitas de acesso ao mercado da União Europeia. No caso de inexistência desse acordo, a Comissão aprova a exclusão se o país terceiro mantiver as medidas restritivas em matéria de contratos públicos e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país. Presume-se que existe uma importante falta de reciprocidade, se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia.

| (15) | Para os contratos
  e os contratos de concessão
  com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR, a Comissão tem de aprovar a exclusão prevista se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços, contiver, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, limitações explícitas de acesso ao mercado da União Europeia. No caso de inexistência desse acordo, a Comissão aprova a exclusão se o país terceiro mantiver as medidas restritivas em matéria de contratos públicos
  ou de adjudicação de contratos de concessão
  e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país. Presume-se que existe uma importante falta de reciprocidade, se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos
  ou de adjudicação de contratos de concessão
  derem origem a discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia
  ou se a não observância, por parte das autoridades públicas, das disposições internacionais em matéria de direito do trabalho enunciadas no Anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) e no Anexo XIV da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [...] (2014) levou a que as empresas europeias se deparassem com dificuldades, e as tivessem comunicado à Comissão, sempre que tenham procurado obter a adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão em países terceiros
  . |
| --- | --- |

(15)

Para os contratos
  e os contratos de concessão
  com um valor estimado igual ou superior a 5 000 000 EUR, a Comissão tem de aprovar a exclusão prevista se o acordo internacional sobre o acesso ao mercado no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  entre a União Europeia e o país de proveniência dos bens e/ou serviços, contiver, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, limitações explícitas de acesso ao mercado da União Europeia. No caso de inexistência desse acordo, a Comissão aprova a exclusão se o país terceiro mantiver as medidas restritivas em matéria de contratos públicos
  ou de adjudicação de contratos de concessão
  e que provocaram uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país. Presume-se que existe uma importante falta de reciprocidade, se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos
  ou de adjudicação de contratos de concessão
  derem origem a discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia
  ou se a não observância, por parte das autoridades públicas, das disposições internacionais em matéria de direito do trabalho enunciadas no Anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) e no Anexo XIV da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [...] (2014) levou a que as empresas europeias se deparassem com dificuldades, e as tivessem comunicado à Comissão, sempre que tenham procurado obter a adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão em países terceiros
  .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Ao avaliar se existe uma substancial falta de reciprocidade, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e
  operadores económicos
  da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Ao avaliar se existe uma substancial falta de reciprocidade, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e
  operadores económicos
  da União Europeia.

| (16) | Ao avaliar se existe uma substancial falta de reciprocidade, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos
  e contratos de concessão
  do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e
  operador económico
  da União Europeia
  ou em que medida é que a não observância, por parte das autoridades públicas, das disposições internacionais em matéria de direito do trabalho enunciadas no anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) e no anexo XIV da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [...] (2014) levou a que as empresas europeias se deparassem com dificuldades, e as tivessem comunicado, sempre que tenham procurado obter a adjudicação de contratos em países terceiros
  . |
| --- | --- |

(16)

Ao avaliar se existe uma substancial falta de reciprocidade, a Comissão deve analisar até que ponto a legislação sobre contratos públicos
  e contratos de concessão
  do país em questão garante a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  e se previne qualquer discriminação em relação aos bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. Além disso, deve examinar em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e
  operador económico
  da União Europeia
  ou em que medida é que a não observância, por parte das autoridades públicas, das disposições internacionais em matéria de direito do trabalho enunciadas no anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) e no anexo XIV da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [...] (2014) levou a que as empresas europeias se deparassem com dificuldades, e as tivessem comunicado, sempre que tenham procurado obter a adjudicação de contratos em países terceiros
  .

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | Ao avaliar as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros, as autoridades adjudicantes e a Comissão Europeia devem garantir o cumprimento dos critérios de comércio equitativo, bem como dos direitos laborais e das normas ambientais, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, e no anexo 11 da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) XXX. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

Ao avaliar as propostas que incluam bens e/ou serviços de países terceiros, as autoridades adjudicantes e a Comissão Europeia devem garantir o cumprimento dos critérios de comércio equitativo, bem como dos direitos laborais e das normas ambientais, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, e no anexo 11 da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) XXX.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A Comissão deverá poder impedir que os eventuais efeitos negativos induzidos por uma exclusão se repercutam nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas
  neste domínio
  num futuro próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos por um período de um ano. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A Comissão deverá poder impedir que os eventuais efeitos negativos induzidos por uma exclusão se repercutam nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas
  neste domínio
  num futuro próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos por um período de um ano.

| (17) | A Comissão deverá poder impedir que os eventuais efeitos negativos induzidos por uma exclusão se repercutam nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos
  e/ou dos contratos de concessão
  e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas
  em matéria de contratos públicos e/ou de contratos de concessão
  num futuro próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos ou de contratos de concessão por um período de um ano. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão deverá poder impedir que os eventuais efeitos negativos induzidos por uma exclusão se repercutam nas negociações comerciais em curso com o país em causa. Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos
  e/ou dos contratos de concessão
  e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas
  em matéria de contratos públicos e/ou de contratos de concessão
  num futuro próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos ou de contratos de concessão por um período de um ano.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Tendo em conta que o acesso dos bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União Europeia é abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, os EstadosMembros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes não devem poder restringir o acesso desses bens ou serviços aos seus processos de adjudicação de contratos por qualquer outra medida não prevista no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Tendo em conta que o acesso dos bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos da União Europeia é abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, os EstadosMembros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes não devem poder restringir o acesso desses bens ou serviços aos seus processos de adjudicação de contratos por qualquer outra medida não prevista no presente regulamento.

| (18) | Tendo em conta que o acesso dos bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  da União Europeia é abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, os EstadosMembros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes não devem poder restringir o acesso desses bens ou serviços aos seus processos de adjudicação de contratos por qualquer outra medida não prevista no presente regulamento
  ou por meio da legislação europeia aplicável
  . |
| --- | --- |

(18)

Tendo em conta que o acesso dos bens e serviços de países terceiros ao mercado de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  da União Europeia é abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, os EstadosMembros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes não devem poder restringir o acesso desses bens ou serviços aos seus processos de adjudicação de contratos por qualquer outra medida não prevista no presente regulamento
  ou por meio da legislação europeia aplicável
  .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Tendo em conta a dificuldade das autoridades/entidades contratantes em avaliar, no contexto de propostas que incluem bens e/ou serviços de países terceiros, cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, as explicações dos proponentes, é conveniente prever uma maior transparência no tratamento das propostas anormalmente baixas. Além das regras estabelecidas no artigo 69.o da diretiva
  sobre os contratos públicos
  e no artigo 79.o da diretiva
  relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  , a autoridade/entidade adjudicante que tenciona aceitar uma proposta anormalmente baixa deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos. Tal permite que estes proponentes contribuam para uma avaliação mais precisa da capacidade do proponente selecionado para executar integralmente o contrato, cumprindo as condições especificadas no processo de concurso. Assim, esta informação suplementar contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Tendo em conta a dificuldade das autoridades/entidades contratantes em avaliar, no contexto de propostas que incluem bens e/ou serviços de países terceiros, cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, as explicações dos proponentes, é conveniente prever uma maior transparência no tratamento das propostas anormalmente baixas. Além das regras estabelecidas no artigo 69.o da diretiva
  sobre os contratos públicos
  e no artigo 79.o da diretiva
  relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  , a autoridade/entidade adjudicante que tenciona aceitar uma proposta anormalmente baixa deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos. Tal permite que estes proponentes contribuam para uma avaliação mais precisa da capacidade do proponente selecionado para executar integralmente o contrato, cumprindo as condições especificadas no processo de concurso. Assim, esta informação suplementar contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE.

| (19) | Tendo em conta a dificuldade das autoridades/entidades contratantes em avaliar, no contexto de propostas que incluem bens e/ou serviços de países terceiros, cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, as explicações dos proponentes, é conveniente prever uma maior transparência no tratamento das propostas anormalmente baixas.
  As propostas que se revelem anormalmente baixas em relação às obras, fornecimentos ou prestação de serviços podem ser baseadas em pressupostos ou práticas incorretos do ponto de vista técnico, económico ou jurídico.
  Além das regras estabelecidas no artigo 69.o da diretiva
  2014/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13a) e no artigo 79.o da diretiva
  2014/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13b)

  ,
  a autoridade/entidade adjudicante que tenciona aceitar uma proposta anormalmente baixa deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos.
  Se o proponente não conseguir dar uma explicação suficiente, a autoridade adjudicante deve ter o direito de excluir a proposta.
  Tal permite que estes proponentes contribuam para uma avaliação mais precisa da capacidade do proponente selecionado para executar integralmente o contrato, cumprindo as condições especificadas no processo de concurso. Assim, esta informação suplementar contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta a dificuldade das autoridades/entidades contratantes em avaliar, no contexto de propostas que incluem bens e/ou serviços de países terceiros, cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, as explicações dos proponentes, é conveniente prever uma maior transparência no tratamento das propostas anormalmente baixas.
  As propostas que se revelem anormalmente baixas em relação às obras, fornecimentos ou prestação de serviços podem ser baseadas em pressupostos ou práticas incorretos do ponto de vista técnico, económico ou jurídico.
  Além das regras estabelecidas no artigo 69.o da diretiva
  2014/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13a) e no artigo 79.o da diretiva
  2014/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13b)

  ,
  a autoridade/entidade adjudicante que tenciona aceitar uma proposta anormalmente baixa deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos.
  Se o proponente não conseguir dar uma explicação suficiente, a autoridade adjudicante deve ter o direito de excluir a proposta.
  Tal permite que estes proponentes contribuam para uma avaliação mais precisa da capacidade do proponente selecionado para executar integralmente o contrato, cumprindo as condições especificadas no processo de concurso. Assim, esta informação suplementar contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE.

Alteração 22 e 91

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente aplicadas por um país terceiro.
  Em especial, deve ser tido em conta o facto de a Comissão ter aprovado um certo número de intenções de exclusões relativamente a um país terceiro, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
  Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (14.). |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as práticas restritivas de adjudicação de contratos alegadamente aplicadas por um país terceiro.
  Em especial, deve ser tido em conta o facto de a Comissão ter aprovado um certo número de intenções de exclusões relativamente a um país terceiro, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
  Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (14.).

| (20) | A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as práticas restritivas de adjudicação de contratos
  e de contratos de concessão
  alegadamente aplicadas por um país terceiro.
  Ao decidir realizar uma investigação externa, a Comissão deve ter em conta o número de pedidos efetuados pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pelos Estados-Membros.
  Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (14.). |
| --- | --- |

(20)

A pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve poder, a qualquer momento, investigar as práticas restritivas de adjudicação de contratos
  e de contratos de concessão
  alegadamente aplicadas por um país terceiro.
  Ao decidir realizar uma investigação externa, a Comissão deve ter em conta o número de pedidos efetuados pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pelos Estados-Membros.
  Esses procedimentos de investigação realizam-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 3286/94, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (14.).

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão tem motivos para crer que um país terceiro adotou ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos, poderá dar início a uma investigação. A confirmar-se a existência dessas práticas, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços aos contratos públicos desse país. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão tem motivos para crer que um país terceiro adotou ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos, poderá dar início a uma investigação. A confirmar-se a existência dessas práticas, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços aos contratos públicos desse país.

| (21) | Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão tem motivos para crer que um país terceiro adotou ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  , poderá dar início a uma investigação. A confirmar-se a existência dessas práticas, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços aos contratos públicos desse país. |
| --- | --- |

(21)

Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão tem motivos para crer que um país terceiro adotou ou mantém práticas restritivas em matéria de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  , poderá dar início a uma investigação. A confirmar-se a existência dessas práticas, a Comissão deve convidar o país em causa a iniciar uma concertação, com vista a melhorar as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços aos contratos públicos desse país.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Se a concertação com o país em causa não melhorar substancialmente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE, a Comissão deve tomar as medidas restritivas adequadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Se a concertação com o país em causa não melhorar substancialmente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE, a Comissão deve tomar as medidas restritivas adequadas.

| (22) | Se a concertação com o país em causa não melhorar substancialmente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE
  num prazo razoável ou se as medidas de reparação/correção adotadas pelo país terceiro não forem consideradas satisfatórias
  , a Comissão deve tomar as medidas restritivas adequadas. |
| --- | --- |

(22)

Se a concertação com o país em causa não melhorar substancialmente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da UE
  num prazo razoável ou se as medidas de reparação/correção adotadas pelo país terceiro não forem consideradas satisfatórias
  , a Comissão deve tomar as medidas restritivas adequadas.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Essas medidas podem implicar a exclusão compulsiva de determinados bens e serviços de países terceiros dos processos de adjudicação de contratos da União Europeia ou a aplicação de uma penalidade de preço obrigatória sobre os bens ou serviços provenientes do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário excluir determinadas pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia, mas controladas ou detidas no estrangeiro, que não estejam envolvidas em importantes operações comerciais de molde a terem um vínculo direto e efetivo com a economia de um dado Estado-Membro em causa. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Essas medidas podem implicar a exclusão compulsiva de determinados bens e serviços de países terceiros dos processos de adjudicação de contratos da União Europeia ou a aplicação de uma penalidade de preço obrigatória sobre os bens ou serviços provenientes do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário excluir determinadas pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia, mas controladas ou detidas no estrangeiro, que não estejam envolvidas em importantes operações comerciais de molde a terem um vínculo direto e efetivo com a economia de um dado Estado-Membro em causa. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos.

| (23) | Essas medidas podem implicar a exclusão compulsiva de determinados bens e serviços de países terceiros dos processos de adjudicação de contratos
  ou de contratos de concessão
  da União Europeia ou a aplicação de uma penalidade de preço obrigatória sobre os bens ou serviços provenientes do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário excluir determinadas pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia, mas controladas ou detidas no estrangeiro, que não estejam envolvidas em importantes operações comerciais de molde a terem um vínculo direto e efetivo com a economia de um dado Estado-Membro em causa. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos
  e devem ser aplicáveis por um período máximo de cinco anos, que pode ser prolongado por igual período
  . |
| --- | --- |

(23)

Essas medidas podem implicar a exclusão compulsiva de determinados bens e serviços de países terceiros dos processos de adjudicação de contratos
  ou de contratos de concessão
  da União Europeia ou a aplicação de uma penalidade de preço obrigatória sobre os bens ou serviços provenientes do país em causa. Para evitar que essas medidas sejam contornadas, pode ser igualmente necessário excluir determinadas pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia, mas controladas ou detidas no estrangeiro, que não estejam envolvidas em importantes operações comerciais de molde a terem um vínculo direto e efetivo com a economia de um dado Estado-Membro em causa. As medidas a impor não devem ser desproporcionadas em relação às correspondentes práticas restritivas em matéria de contratos públicos
  e devem ser aplicáveis por um período máximo de cinco anos, que pode ser prolongado por igual período
  .

Alteração 26

Proposta deregulamento

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | É igualmente imperativo que, tendo em vista a adequada integração de requisitos ambientais, sociais e laborais, as autoridades adjudicantes tomem medidas pertinentes para garantir o cumprimento das obrigações em matéria de direito ambiental, social e laboral aplicáveis no local onde as obras são executadas e que resultam de leis, regulamentações, decretos e decisões, tanto a nível nacional como da União, bem como de convenções coletivas. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

É igualmente imperativo que, tendo em vista a adequada integração de requisitos ambientais, sociais e laborais, as autoridades adjudicantes tomem medidas pertinentes para garantir o cumprimento das obrigações em matéria de direito ambiental, social e laboral aplicáveis no local onde as obras são executadas e que resultam de leis, regulamentações, decretos e decisões, tanto a nível nacional como da União, bem como de convenções coletivas.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | À luz
  da política
  geral da União Europeia
  no que respeita aos países menos desenvolvidos, tal como previsto, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009, é conveniente assimilar os
  bens e serviços
  destes
  países aos bens e serviços da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

À luz
  da política
  geral da União Europeia
  no que respeita aos países menos desenvolvidos, tal como previsto, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009, é conveniente assimilar os
  bens e serviços
  destes
  países aos bens e serviços da União Europeia.

| (26) | À luz
  do objetivo político
  geral da União Europeia de
  apoiar o crescimento económico dos países em desenvolvimento e a sua integração na cadeia de valor global, que está na base do estabelecimento de um sistema de preferências generalizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 978
  /
  2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, afigura-se adequada a assimilação de bens e serviços dos países menos desenvolvidos que beneficiem da iniciativa «Tudo menos armas», assim como dos
  bens e serviços
  de
  países
  em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definidos nos anexos IV e VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012,
  aos bens e serviços da União Europeia. |
| --- | --- |

(26)

À luz
  do objetivo político
  geral da União Europeia de
  apoiar o crescimento económico dos países em desenvolvimento e a sua integração na cadeia de valor global, que está na base do estabelecimento de um sistema de preferências generalizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 978
  /
  2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, afigura-se adequada a assimilação de bens e serviços dos países menos desenvolvidos que beneficiem da iniciativa «Tudo menos armas», assim como dos
  bens e serviços
  de
  países
  em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definidos nos anexos IV e VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012,
  aos bens e serviços da União Europeia.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | A fim de refletir na ordem jurídica da União Europeia os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos no domínio dos contratos públicos, após a adoção do presente regulamento, devem ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos, em conformidade com artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista dos acordos internacionais, em anexo ao presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

A fim de refletir na ordem jurídica da União Europeia os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos no domínio dos contratos públicos, após a adoção do presente regulamento, devem ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos, em conformidade com artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista dos acordos internacionais, em anexo ao presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes.

| (27) | A fim de refletir na ordem jurídica da União Europeia os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  , após a adoção do presente regulamento, devem ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos, em conformidade com artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista dos acordos internacionais, em anexo ao presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes. |
| --- | --- |

(27)

A fim de refletir na ordem jurídica da União Europeia os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  , após a adoção do presente regulamento, devem ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos, em conformidade com artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para alterar a lista dos acordos internacionais, em anexo ao presente regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A Comissão apresentará, pelo menos, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A Comissão apresentará, pelo menos, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

| (30) | A Comissão apresentará, pelo menos, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
  No seu relatório, a Comissão deve avaliar o funcionamento deste regulamento, assim como os progressos registados em termos de reciprocidade na abertura dos mercados de contratos públicos. Juntamente com o segundo relatório sobre a aplicação do presente regulamento, a apresentar no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor do mesmo, a Comissão deve apresentar uma proposta de revisão deste regulamento ou expor as razões pelas quais, em seu entender, não são necessárias quaisquer alterações. No caso de a Comissão não apresentar qualquer proposta de revisão nem expor as razões pelas quais não são necessárias quaisquer alterações ao presente regulamento, o presente regulamento deve ser revogado. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão apresentará, pelo menos, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
  No seu relatório, a Comissão deve avaliar o funcionamento deste regulamento, assim como os progressos registados em termos de reciprocidade na abertura dos mercados de contratos públicos. Juntamente com o segundo relatório sobre a aplicação do presente regulamento, a apresentar no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor do mesmo, a Comissão deve apresentar uma proposta de revisão deste regulamento ou expor as razões pelas quais, em seu entender, não são necessárias quaisquer alterações. No caso de a Comissão não apresentar qualquer proposta de revisão nem expor as razões pelas quais não são necessárias quaisquer alterações ao presente regulamento, o presente regulamento deve ser revogado.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras sobre o tratamento dos bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos, |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos instituir regras sobre o tratamento dos bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos,

| (31) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  instituir regras sobre o tratamento dos bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos, |
| --- | --- |

(31)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a realização do objetivo fundamental de estabelecer uma política externa comum no domínio dos contratos públicos
  e dos contratos de concessão
  instituir regras sobre o tratamento dos bens e serviços não abrangidos pelos compromissos internacionais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento sobre o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros não vai além do necessário para realizar os objetivos pretendidos,

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece regras sobre o acesso de bens e serviços de países terceiros à adjudicação de contratos de empreitada de obras, execução de trabalhos, fornecimento de bens e prestação de serviços por autoridades/entidades adjudicantes da União Europeia e estabelece os procedimentos apoio às negociações sobre o acesso dos bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros. | 1.   O presente regulamento estabelece regras sobre o acesso de bens e serviços de países terceiros à adjudicação de contratos de empreitada de obras, execução de trabalhos, fornecimento de bens e prestação de serviços por autoridades/entidades adjudicantes da União Europeia e estabelece os procedimentos apoio às negociações sobre o acesso dos bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros.
  Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes apenas devem restringir o acesso de bens ou serviços de países terceiros aos seus processos de adjudicação de contratos através de medidas previstas no presente regulamento ou da legislação europeia aplicável. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece regras sobre o acesso de bens e serviços de países terceiros à adjudicação de contratos de empreitada de obras, execução de trabalhos, fornecimento de bens e prestação de serviços por autoridades/entidades adjudicantes da União Europeia e estabelece os procedimentos apoio às negociações sobre o acesso dos bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros.

1.   O presente regulamento estabelece regras sobre o acesso de bens e serviços de países terceiros à adjudicação de contratos de empreitada de obras, execução de trabalhos, fornecimento de bens e prestação de serviços por autoridades/entidades adjudicantes da União Europeia e estabelece os procedimentos apoio às negociações sobre o acesso dos bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos de países terceiros.
  Os Estados-Membros ou as respetivas autoridades/entidades adjudicantes apenas devem restringir o acesso de bens ou serviços de países terceiros aos seus processos de adjudicação de contratos através de medidas previstas no presente regulamento ou da legislação europeia aplicável.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos e não com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens ou oferta de serviços destinados a fins comerciais. | O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos
  e à adjudicação de contratos de concessão de obras e serviços prestados para fins públicos,
  e não com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens ou oferta de serviços destinados a fins comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos e não com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens ou oferta de serviços destinados a fins comerciais.

O presente regulamento aplica-se à adjudicação de contratos nos casos em que os bens ou serviços são adquiridos para fins públicos
  e à adjudicação de contratos de concessão de obras e serviços prestados para fins públicos,
  e não com vista à sua revenda ou utilização na produção de bens ou oferta de serviços destinados a fins comerciais.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | «fornecedor»
  , uma pessoa singular ou coletiva que oferece
  mercadorias
  no mercado; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

«fornecedor»
  , uma pessoa singular ou coletiva que oferece
  mercadorias
  no mercado;

| a) | «operador económico»
  , uma pessoa singular ou coletiva
  ou uma entidade pública ou um agrupamento dessas pessoas e/ou entidades
  que oferece
  a execução de empreitadas ou obras, fornece produtos ou presta serviços
  no mercado; |
| --- | --- |

a)

«operador económico»
  , uma pessoa singular ou coletiva
  ou uma entidade pública ou um agrupamento dessas pessoas e/ou entidades
  que oferece
  a execução de empreitadas ou obras, fornece produtos ou presta serviços
  no mercado;

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva que oferece a execução de empreitadas de obras, trabalhos ou serviços no mercado
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva que oferece a execução de empreitadas de obras, trabalhos ou serviços no mercado
  ;

| b) | «proponente», um operador económico que tenha apresentado uma proposta
  ; |
| --- | --- |

b)

«proponente», um operador económico que tenha apresentado uma proposta
  ;

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «bens ou serviços abrangidos» um bem ou serviço originário de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante. O anexo I do presente regulamento contém uma lista desses acordos; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

«bens ou serviços abrangidos» um bem ou serviço originário de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos, incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante. O anexo I do presente regulamento contém uma lista desses acordos;

| d) | «bens ou serviços abrangidos» um bem ou serviço originário de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  , incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante. O anexo I do presente regulamento contém uma lista desses acordos; |
| --- | --- |

d)

«bens ou serviços abrangidos» um bem ou serviço originário de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo internacional em matéria de adjudicação de contratos públicos
  e de contratos de concessão
  , incluindo compromissos de acesso aos mercados e aos quais se aplica o acordo relevante. O anexo I do presente regulamento contém uma lista desses acordos;

[Esta modificação aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço (aditamento da referência aos contratos de concessão sempre que é feita referência aos contratos públicos); a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.]

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1– alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | «ausência substancial de reciprocidade», a existência de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas restritivas em matéria de acesso aos contratos públicos ou contratos de concessão, nomeadamente devido à falta de transparência comparativamente às normas internacionais e a disposições legislativas e práticas administrativas discriminatórias, adotadas ou aplicadas pelas autoridades ou entidades adjudicantes de um país terceiro, que geram discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

g-A)

«ausência substancial de reciprocidade», a existência de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, procedimentos ou práticas restritivas em matéria de acesso aos contratos públicos ou contratos de concessão, nomeadamente devido à falta de transparência comparativamente às normas internacionais e a disposições legislativas e práticas administrativas discriminatórias, adotadas ou aplicadas pelas autoridades ou entidades adjudicantes de um país terceiro, que geram discriminações graves e sistemáticas relativamente aos operadores económicos, bens e serviços da União Europeia.

Considera-se igualmente «ausência substancial de reciprocidade» sempre que a não observância, por parte das autoridades públicas, das disposições internacionais em matéria de direito do trabalho enunciadas no Anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] (2014) e no Anexo XIV da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [...] (2014) levou a que as empresas europeias se deparassem com dificuldades, e as tivessem comunicado à Comissão, sempre que tenham procurado obter a adjudicação de contratos públicos e de contratos de concessão em países terceiros.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «operador económico», simultaneamente, fornecedor e prestador de serviços; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«operador económico», simultaneamente, fornecedor e prestador de serviços;

Suprimido

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | «proponente», o operador económico que apresenta uma proposta. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

«proponente», o operador económico que apresenta uma proposta.

Suprimido

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | «penalidade de preço obrigatória», refere-se à obrigatoriedade das entidades adjudicantes aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros propostos no quadro de processos de adjudicação de contratos; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

«penalidade de preço obrigatória», refere-se à obrigatoriedade das entidades adjudicantes aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros propostos no quadro de processos de adjudicação de contratos;

| e) | «penalidade de preço obrigatória», refere-se à obrigatoriedade das entidades adjudicantes aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros propostos no quadro de processos de adjudicação de contratos
  ou de processos de adjudicação de contratos de concessão
  ; |
| --- | --- |

e)

«penalidade de preço obrigatória», refere-se à obrigatoriedade das entidades adjudicantes aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros propostos no quadro de processos de adjudicação de contratos
  ou de processos de adjudicação de contratos de concessão
  ;

[Esta modificação aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço (aditamento da referência aos «procedimentos de adjudicação de contratos de concessão» sempre que é feita a referência aos «processos de adjudicação de contratos», tanto no singular como no plural); a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.]

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos
  22.o a 26.o

  do Regulamento (
  CE
  ) n.o

  2913/1992
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

   (18). | 1.   A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos
  59.o a 63.o

  do Regulamento (
  UE
  ) n.o

  952/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , incluindo as disposições adicionais adotadas ao abrigo do artigo 65.o

  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos
  22.o a 26.o

  do Regulamento (
  CE
  ) n.o

  2913/1992
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

   (18).

1.   A origem de um bem é determinada em conformidade com os artigos
  59.o a 63.o

  do Regulamento (
  UE
  ) n.o

  952/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , incluindo as disposições adicionais adotadas ao abrigo do artigo 65.o

  .

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem do
  prestador de serviços
  é considerada: | A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem do
  operador económico que presta o serviço
  é considerada: |

Texto da Comissão

Alteração

A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem do
  prestador de serviços
  é considerada:

A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem do
  operador económico que presta o serviço
  é considerada:

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Tratamento dos bens e serviços abrangidos | Tratamento dos bens e serviços abrangidos |
| Aquando da adjudicação de contratos para a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos, o fornecimento de bens, ou a prestação de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes tratam da mesma forma os bens e serviços abrangidos e os bens e serviços originários da União
  Europeia
  . | Aquando da adjudicação de contratos para a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos, o fornecimento de bens, ou a prestação de serviços,
  ou aquando da adjudicação de contratos de concessão para a realização de obras de empreitada ou o fornecimento de serviços,
  as autoridades/entidades adjudicantes tratam da mesma forma os bens e serviços abrangidos e os bens e serviços originários da União. |
| Os bens ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo
  I
  do Regulamento (
  CE
  ) n.o

  732/2008
  devem ser considerados bens e serviços abrangidos. | Os bens ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo 
  IV
  do Regulamento (
  UE
  ) n.o 
  978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012,
  devem ser considerados bens e serviços abrangidos. |

Texto da Comissão

Alteração

Tratamento dos bens e serviços abrangidos

Tratamento dos bens e serviços abrangidos

Aquando da adjudicação de contratos para a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos, o fornecimento de bens, ou a prestação de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes tratam da mesma forma os bens e serviços abrangidos e os bens e serviços originários da União
  Europeia
  .

Aquando da adjudicação de contratos para a execução de empreitadas de obras e/ou trabalhos, o fornecimento de bens, ou a prestação de serviços,
  ou aquando da adjudicação de contratos de concessão para a realização de obras de empreitada ou o fornecimento de serviços,
  as autoridades/entidades adjudicantes tratam da mesma forma os bens e serviços abrangidos e os bens e serviços originários da União.

Os bens ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo
  I
  do Regulamento (
  CE
  ) n.o

  732/2008
  devem ser considerados bens e serviços abrangidos.

Os bens ou serviços originários dos países menos desenvolvidos constantes do anexo 
  IV
  do Regulamento (
  UE
  ) n.o 
  978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ou de países em desenvolvimento considerados vulneráveis devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012,
  devem ser considerados bens e serviços abrangidos.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A pedido das autoridades/entidades adjudicantes, a
  Comissão determinará
  se aprova, relativamente a contratos com valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a exclusão dos processos de adjudicação de contratos das propostas que incluam bens ou serviços provenientes de países terceiros, se o valor dos bens ou serviços não abrangidos for superior a 50 % do seu valor total nas condições infra. | 1.   
  Ao iniciar uma investigação externa no domínio dos contratos públicos nos termos do artigo 8.o, a Comissão deve,
  a pedido das autoridades/entidades adjudicantes
  e depois de o aviso de início ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, determinar
  se aprova, relativamente a contratos com valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a exclusão dos processos de adjudicação de contratos das propostas que incluam bens ou serviços provenientes de países terceiros, se o valor dos bens ou serviços não abrangidos for superior a 50 % do seu valor total nas condições infra. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A pedido das autoridades/entidades adjudicantes, a
  Comissão determinará
  se aprova, relativamente a contratos com valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a exclusão dos processos de adjudicação de contratos das propostas que incluam bens ou serviços provenientes de países terceiros, se o valor dos bens ou serviços não abrangidos for superior a 50 % do seu valor total nas condições infra.

1.   
  Ao iniciar uma investigação externa no domínio dos contratos públicos nos termos do artigo 8.o, a Comissão deve,
  a pedido das autoridades/entidades adjudicantes
  e depois de o aviso de início ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, determinar
  se aprova, relativamente a contratos com valor igual ou superior a 5 000 000 de EUR, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a exclusão dos processos de adjudicação de contratos das propostas que incluam bens ou serviços provenientes de países terceiros, se o valor dos bens ou serviços não abrangidos for superior a 50 % do seu valor total nas condições infra.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se as autoridades/entidades adjudicantes pretenderem solicitar a exclusão de propostas dos processos de adjudicação de contratos, com base no n.o 1, devem indicá-lo
  no anúncio de concurso que publicarem, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE ou o artigo 42.o da Diretiva 2004/17/CE ou do artigo 26.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão
  . | Se as autoridades/entidades adjudicantes pretenderem solicitar a exclusão de propostas dos processos de adjudicação de contratos, com base no n.o 1, devem indicá-lo
  claramente na parte introdutória das «especificações técnicas» ou do «documento descritivo» a que se refere o artigo 2.o, n.o 15, da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos públicos e da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ou na parte introdutória dos «requisitos técnicos e funcionais» a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos de concessão. |

Texto da Comissão

Alteração

Se as autoridades/entidades adjudicantes pretenderem solicitar a exclusão de propostas dos processos de adjudicação de contratos, com base no n.o 1, devem indicá-lo
  no anúncio de concurso que publicarem, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE ou o artigo 42.o da Diretiva 2004/17/CE ou do artigo 26.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão
  .

Se as autoridades/entidades adjudicantes pretenderem solicitar a exclusão de propostas dos processos de adjudicação de contratos, com base no n.o 1, devem indicá-lo
  claramente na parte introdutória das «especificações técnicas» ou do «documento descritivo» a que se refere o artigo 2.o, n.o 15, da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos públicos e da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ou na parte introdutória dos «requisitos técnicos e funcionais» a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, da Diretiva [2014/.../UE] relativa à adjudicação de contratos de concessão.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se as autoridades/entidades adjudicantes receberem propostas que preenchem as condições do n.o 1 e que por, essa razão, pretendam solicitar a sua exclusão, devem notificar a Comissão desse facto. Durante o processo de notificação, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir a sua análise das propostas. | Se as autoridades/entidades adjudicantes receberem propostas que preenchem as condições do n.o 1 e que por, essa razão, pretendam solicitar a sua exclusão, devem notificar a Comissão desse facto
  no prazo de oito dias de calendário
  . Durante o processo de notificação, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir a sua análise das propostas. |

Texto da Comissão

Alteração

Se as autoridades/entidades adjudicantes receberem propostas que preenchem as condições do n.o 1 e que por, essa razão, pretendam solicitar a sua exclusão, devem notificar a Comissão desse facto. Durante o processo de notificação, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir a sua análise das propostas.

Se as autoridades/entidades adjudicantes receberem propostas que preenchem as condições do n.o 1 e que por, essa razão, pretendam solicitar a sua exclusão, devem notificar a Comissão desse facto
  no prazo de oito dias de calendário
  . Durante o processo de notificação, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir a sua análise das propostas.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 4 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Uma descrição do objeto do contrato; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Uma descrição do objeto do contrato;

| b) | Uma descrição do objeto do contrato
  ou do contrato de concessão
  ; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do objeto do contrato
  ou do contrato de concessão
  ;

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 4 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Se adequado, qualquer outra informação considerada útil pela Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

d-A)

Se adequado, qualquer outra informação considerada útil pela Comissão.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode solicitar informações suplementares à autoridade/entidade adjudicante. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode solicitar informações suplementares à autoridade/entidade adjudicante.

Suprimido

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Essas informações devem ser fornecidas no prazo de oito dias
  úteis
  , a contar do primeiro dia
  útil
  seguinte à data de receção do pedido de informações suplementares. Se a Comissão são receber quaisquer informações na data prevista, o prazo estabelecido no n.o 3 fica suspenso até que a Comissão receba as informações solicitadas. | Essas informações devem ser fornecidas no prazo de oito dias
  de calendário
  , a contar do primeiro dia
  de calendário
  seguinte à data de receção do pedido de informações suplementares. Se a Comissão são receber quaisquer informações na data prevista, o prazo estabelecido no n.o 3 fica suspenso até que a Comissão receba as informações solicitadas. |

Texto da Comissão

Alteração

Essas informações devem ser fornecidas no prazo de oito dias
  úteis
  , a contar do primeiro dia
  útil
  seguinte à data de receção do pedido de informações suplementares. Se a Comissão são receber quaisquer informações na data prevista, o prazo estabelecido no n.o 3 fica suspenso até que a Comissão receba as informações solicitadas.

Essas informações devem ser fornecidas no prazo de oito dias
  de calendário
  , a contar do primeiro dia
  de calendário
  seguinte à data de receção do pedido de informações suplementares. Se a Comissão são receber quaisquer informações na data prevista, o prazo estabelecido no n.o 3 fica suspenso até que a Comissão receba as informações solicitadas.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Para os contratos a que se refere o n.o 1, a Comissão deve adotar um ato executório referente à aprovação da exclusão prevista, no prazo de dois meses a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção da notificação. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame
  a que se refere o
  artigo 17.o, n.o 2
  . Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de
  dois meses
  , nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de
  dois meses
  , ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão. | 3.   
  Sempre que a Comissão verificar, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, uma falta de reciprocidade substancial, tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g-A, adota um ato de execução relativo à aprovação da exclusão das propostas visadas pela investigação, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. O ato de execução é adotado no prazo de um mês a contar do primeiro dia de calendário após o pedido
  a que se refere o
  n.o 1
  . Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de
  um mês
  , nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de
  um mês
  , ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão. |
| | Essa exclusão é temporária até à finalização da investigação externa sobre os contratos públicos prevista no artigo 8.o, à formulação das conclusões do processo de concertação previsto no artigo 9.o e, conforme o caso, à adoção de eventuais medidas que limitem o acesso de bens e serviços não abrangidos aos concursos público da União, tal como previsto no artigo 10.o. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  Para os contratos a que se refere o n.o 1, a Comissão deve adotar um ato executório referente à aprovação da exclusão prevista, no prazo de dois meses a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção da notificação. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame
  a que se refere o
  artigo 17.o, n.o 2
  . Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de
  dois meses
  , nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de
  dois meses
  , ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão.

3.   
  Sempre que a Comissão verificar, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, uma falta de reciprocidade substancial, tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g-A, adota um ato de execução relativo à aprovação da exclusão das propostas visadas pela investigação, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. O ato de execução é adotado no prazo de um mês a contar do primeiro dia de calendário após o pedido
  a que se refere o
  n.o 1
  . Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de
  um mês
  , nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de
  um mês
  , ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão.

Essa exclusão é temporária até à finalização da investigação externa sobre os contratos públicos prevista no artigo 8.o, à formulação das conclusões do processo de concertação previsto no artigo 9.o e, conforme o caso, à adoção de eventuais medidas que limitem o acesso de bens e serviços não abrangidos aos concursos público da União, tal como previsto no artigo 10.o.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Se o acordo referido na alínea a) não existir e o país terceiro mantiver medidas restritivas em matéria de contratos públicos, provocando uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Se o acordo referido na alínea a) não existir e o país terceiro mantiver medidas restritivas em matéria de contratos públicos, provocando uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa.

| b) | Se o acordo referido na alínea a) não existir e o país terceiro mantiver medidas restritivas em matéria de contratos públicos
  ou de contratos de concessão
  , provocando uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa
  , nomeadamente sempre que essas medidas restritivas sejam prejudiciais para a política industrial da UE
  . |
| --- | --- |

b)

Se o acordo referido na alínea a) não existir e o país terceiro mantiver medidas restritivas em matéria de contratos públicos
  ou de contratos de concessão
  , provocando uma considerável falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e o país terceiro em causa
  , nomeadamente sempre que essas medidas restritivas sejam prejudiciais para a política industrial da UE
  .

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da alínea b), considera-se que existe uma ausência substancial de reciprocidade se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas contra os operadores económicos, bens e serviços da União Europeia. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da alínea b), considera-se que existe uma ausência substancial de reciprocidade se as medidas restritivas em matéria de contratos públicos derem origem a discriminações graves e sistemáticas contra os operadores económicos, bens e serviços da União Europeia.

Suprimido

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  Ao avaliar se existe uma falta de reciprocidade substancial, a Comissão deve analisar o seguinte: | Suprimido |
| (a) | Até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão assegura a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação relativamente aos bens, serviços e operadores económicos da UE; |

Texto da Comissão

Alteração

5.
     
  Ao avaliar se existe uma falta de reciprocidade substancial, a Comissão deve analisar o seguinte:

Suprimido

(a)

Até que ponto a legislação sobre contratos públicos do país em questão assegura a transparência, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos contratos públicos e se previne qualquer discriminação relativamente aos bens, serviços e operadores económicos da UE;

| (b) | Em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia. |
| --- | --- |

(b)

Em que medida as autoridades públicas e/ou as entidades adjudicantes individuais mantêm ou adotam práticas discriminatórias contra os bens, serviços e operadores económicos da União Europeia.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   As autoridades/entidades adjudicantes que excluíram propostas nos termos do n.o 1 devem indicá-lo no anúncio de adjudicação do contrato a publicar, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE, o artigo 42. o da Diretiva 2004/17/CE, ou o artigo 27o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de adjudicação de contratos. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3. | 7.   
  Quando tenham sido excluídas propostas em conformidade com o no 3,
  as autoridades/entidades adjudicantes devem indicá-lo
  , mencionando os motivos da exclusão,
  no anúncio de adjudicação do contrato a publicar, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE, o artigo 42.o da Diretiva 2004/17/CE, ou o artigo 27.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de adjudicação de contratos. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Alteração

7.   As autoridades/entidades adjudicantes que excluíram propostas nos termos do n.o 1 devem indicá-lo no anúncio de adjudicação do contrato a publicar, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE, o artigo 42. o da Diretiva 2004/17/CE, ou o artigo 27o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de adjudicação de contratos. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3.

7.   
  Quando tenham sido excluídas propostas em conformidade com o no 3,
  as autoridades/entidades adjudicantes devem indicá-lo
  , mencionando os motivos da exclusão,
  no anúncio de adjudicação do contrato a publicar, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE, o artigo 42.o da Diretiva 2004/17/CE, ou o artigo 27.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. A Comissão adotará atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de adjudicação de contratos. Os atos executórios são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   O disposto no n.o 1 não
  se aplica
  nos casos em que a Comissão adotou o ato executório sobre o acesso temporário dos bens e serviços de um país envolvido em
  importantes
  negociações com a União Europeia, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 4. | 8.   O disposto no n.o 1 não
  pode ser aplicado
  nos casos em que a Comissão adotou o ato executório sobre o acesso temporário dos bens e serviços de um país envolvido em negociações com a União Europeia, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 4.
  A Comissão deve justificar devidamente a sua decisão à entidade adjudicante que formulou o pedido. |

Texto da Comissão

Alteração

8.   O disposto no n.o 1 não
  se aplica
  nos casos em que a Comissão adotou o ato executório sobre o acesso temporário dos bens e serviços de um país envolvido em
  importantes
  negociações com a União Europeia, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 4.

8.   O disposto no n.o 1 não
  pode ser aplicado
  nos casos em que a Comissão adotou o ato executório sobre o acesso temporário dos bens e serviços de um país envolvido em negociações com a União Europeia, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 4.
  A Comissão deve justificar devidamente a sua decisão à entidade adjudicante que formulou o pedido.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, após depois ter analisado as explicações do proponente, a autoridade/entidade adjudicante tenciona, nos termos do artigo 69.o da Diretiva relativa aos contratos públicos ou do artigo 79.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, setores, aceitar uma proposta anormalmente baixa, nomeadamente bens e/ou serviços provenientes de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos. | Se, após depois ter analisado as explicações do proponente, a autoridade/entidade adjudicante tenciona, nos termos do artigo 69.o da Diretiva relativa aos contratos públicos ou do artigo 79.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, setores, aceitar uma proposta anormalmente baixa, nomeadamente bens e/ou serviços provenientes de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos.
  Os EstadosMembros tomam as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem os contratos públicos, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] 2013. |

Texto da Comissão

Alteração

Se, após depois ter analisado as explicações do proponente, a autoridade/entidade adjudicante tenciona, nos termos do artigo 69.o da Diretiva relativa aos contratos públicos ou do artigo 79.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, setores, aceitar uma proposta anormalmente baixa, nomeadamente bens e/ou serviços provenientes de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos.

Se, após depois ter analisado as explicações do proponente, a autoridade/entidade adjudicante tenciona, nos termos do artigo 69.o da Diretiva relativa aos contratos públicos ou do artigo 79.o da Diretiva relativa à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, setores, aceitar uma proposta anormalmente baixa, nomeadamente bens e/ou serviços provenientes de países terceiros cujo valor dos bens ou serviços não abrangidos é superior a 50 % do seu valor total, deve desse facto informar os restantes proponentes, por escrito, indicando as razões para o caráter anormalmente baixo dos custos ou preços envolvidos.
  Os EstadosMembros tomam as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem os contratos públicos, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo XI da Diretiva relativa aos contratos públicos [...] 2013.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Uma
  autoridade/entidade adjudicante
  pode suspender a divulgação de informações que obstem à aplicação da lei, sejam contrárias ao interesse público, prejudiquem os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados ou afetem a concorrência leal entre eles
  . | Após ter sido informado pela
  autoridade/entidade adjudicante
  da sua intenção de aceitar uma proposta anormalmente baixa, os outros proponentes terão a possibilidade de fornecer informações relevantes à autoridade/entidade adjudicante dentro de um período razoável de tempo, a fim de que esta possa tomar uma decisão sobre a admissibilidade da proposta, com pleno conhecimento de potenciais fatores suscetíveis de ter influência sobre a avaliação do caráter anormalmente baixo dos preços ou custos envolvidos. |

Texto da Comissão

Alteração

Uma
  autoridade/entidade adjudicante
  pode suspender a divulgação de informações que obstem à aplicação da lei, sejam contrárias ao interesse público, prejudiquem os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados ou afetem a concorrência leal entre eles
  .

Após ter sido informado pela
  autoridade/entidade adjudicante
  da sua intenção de aceitar uma proposta anormalmente baixa, os outros proponentes terão a possibilidade de fornecer informações relevantes à autoridade/entidade adjudicante dentro de um período razoável de tempo, a fim de que esta possa tomar uma decisão sobre a admissibilidade da proposta, com pleno conhecimento de potenciais fatores suscetíveis de ter influência sobre a avaliação do caráter anormalmente baixo dos preços ou custos envolvidos.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se considerar ser do interesse da União Europeia,
  a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, a qualquer momento, realizar uma investigação externa às práticas restritivas de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro. | A pedido das partes interessadas,
  da autoridade/entidade adjudicante,
  de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, a qualquer momento, realizar uma investigação externa às práticas restritivas de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro.
  Ao decidir realizar uma investigação externa, a Comissão deve ter em conta o número de pedidos efetuados pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pelos Estados-Membros. Se a Comissão recusar iniciar uma investigação, deve justificar devidamente a sua decisão ao Estado-Membro, à parte interessada ou à entidade adjudicante que formulou o pedido. |

Texto da Comissão

Alteração

Se considerar ser do interesse da União Europeia,
  a pedido das partes interessadas, de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, a qualquer momento, realizar uma investigação externa às práticas restritivas de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro.

A pedido das partes interessadas,
  da autoridade/entidade adjudicante,
  de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, a qualquer momento, realizar uma investigação externa às práticas restritivas de adjudicação de contratos aplicadas por um país terceiro.
  Ao decidir realizar uma investigação externa, a Comissão deve ter em conta o número de pedidos efetuados pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pelos Estados-Membros. Se a Comissão recusar iniciar uma investigação, deve justificar devidamente a sua decisão ao Estado-Membro, à parte interessada ou à entidade adjudicante que formulou o pedido.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em especial, a Comissão deve ter em conta a aprovação ou não de um certo número de intenções de exclusões em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

Em especial, a Comissão deve ter em conta a aprovação ou não de um certo número de intenções de exclusões em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento.

Suprimido

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A investigação referida no n.o 1 realiza-se com base nos critérios estabelecidos no artigo
  6.o. | 2.   A investigação referida no n.o 1 realiza-se com base nos critérios estabelecidos no artigo
  2.o, n.o 1, alínea g-A. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A investigação referida no n.o 1 realiza-se com base nos critérios estabelecidos no artigo
  6.o.

2.   A investigação referida no n.o 1 realiza-se com base nos critérios estabelecidos no artigo
  2.o, n.o 1, alínea g-A.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa mantém medidas restritivas no domínio da adjudicação de contratos públicos, deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos EstadosMembros e/ou nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, devendo estar concluída
  nove
  meses após o seu início. Em casos devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por
  três meses
  . | 3.   A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa mantém medidas restritivas no domínio da adjudicação de contratos públicos, deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros e/ou nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação
  , ou no âmbito dos relatórios periódicos sobre os entraves comerciais presentes nos países terceiros,
  devendo estar concluída
  três
  meses após o seu início. Em casos devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por
  um mês
  . |
| | A avaliação da Comissão deve ter em conta os pedidos de investigação efetuados pelas autoridades/entidades adjudicantes, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, após o início do procedimento estabelecido no presente artigo. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa mantém medidas restritivas no domínio da adjudicação de contratos públicos, deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos EstadosMembros e/ou nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação, devendo estar concluída
  nove
  meses após o seu início. Em casos devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por
  três meses
  .

3.   A avaliação da Comissão para determinar se o país terceiro em causa mantém medidas restritivas no domínio da adjudicação de contratos públicos, deve efetuar-se com base nas informações fornecidas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros e/ou nos dados recolhidos pela Comissão durante a investigação
  , ou no âmbito dos relatórios periódicos sobre os entraves comerciais presentes nos países terceiros,
  devendo estar concluída
  três
  meses após o seu início. Em casos devidamente justificados, este prazo pode ser prorrogado por
  um mês
  .

A avaliação da Comissão deve ter em conta os pedidos de investigação efetuados pelas autoridades/entidades adjudicantes, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, após o início do procedimento estabelecido no presente artigo.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, após o início da concertação, o país em causa adota medidas corretivas, satisfatórias, mas sem assumir novos compromissos de acesso ao mercado, a Comissão pode suspender ou denunciar a concertação: | Se, após o início da concertação, o país em causa adota medidas corretivas, satisfatórias, mas sem assumir novos compromissos de acesso ao mercado, a Comissão pode suspender ou denunciar a concertação
  , ou ainda convidar o país em causa a iniciar negociações, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Alteração

Se, após o início da concertação, o país em causa adota medidas corretivas, satisfatórias, mas sem assumir novos compromissos de acesso ao mercado, a Comissão pode suspender ou denunciar a concertação:

Se, após o início da concertação, o país em causa adota medidas corretivas, satisfatórias, mas sem assumir novos compromissos de acesso ao mercado, a Comissão pode suspender ou denunciar a concertação
  , ou ainda convidar o país em causa a iniciar negociações, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o país terceiro em causa rescindir, suspender ou aplicar incorretamente as medidas corretivas adotadas, a Comissão
  pode
  : | Se o país terceiro em causa rescindir, suspender ou aplicar incorretamente as medidas corretivas adotadas, a Comissão
  deve, no âmbito do artigo 10.o, adotar atos executórios para limitar o acesso de bens e serviços do país terceiro em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

Se o país terceiro em causa rescindir, suspender ou aplicar incorretamente as medidas corretivas adotadas, a Comissão
  pode
  :

Se o país terceiro em causa rescindir, suspender ou aplicar incorretamente as medidas corretivas adotadas, a Comissão
  deve, no âmbito do artigo 10.o, adotar atos executórios para limitar o acesso de bens e serviços do país terceiro em causa.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | retomar ou recomeçar as consultas com o país terceiro em causa, e/ou |

Texto da Comissão

Alteração

i)

retomar ou recomeçar as consultas com o país terceiro em causa, e/ou

Suprimido

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | decidir, no âmbito do artigo 10.o, adotar atos executórios para limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro. |

Texto da Comissão

Alteração

(ii)

decidir, no âmbito do artigo 10.o, adotar atos executórios para limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro.

Suprimido

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se, após o início de um processo de concertação, se afigura que o meio mais apropriado para pôr termo a práticas restritivas em matéria de contratos públicos é a conclusão de um acordo internacional, as respetivas negociações decorrerão em conformidade com as disposições dos artigos 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um país está envolvido em
  importantes
  negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode adotar um ato executório segundo o qual os bens e serviços desse país não podem ser excluídos dos processos de adjudicação de contratos, nos termos do artigo 6.o. | 4.   Se, após o início de um processo de concertação, se afigura que o meio mais apropriado para pôr termo a práticas restritivas em matéria de contratos públicos é a conclusão de um acordo internacional, as respetivas negociações decorrerão em conformidade com as disposições dos artigos 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um país está envolvido em negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode adotar um ato executório segundo o qual os bens e serviços desse país não podem ser excluídos dos processos de adjudicação de contratos, nos termos do artigo 6.o.
  A Comissão deve justificar devidamente a sua decisão ao Estado-Membro, à parte interessada ou à entidade adjudicante que formulou o pedido. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Se, após o início de um processo de concertação, se afigura que o meio mais apropriado para pôr termo a práticas restritivas em matéria de contratos públicos é a conclusão de um acordo internacional, as respetivas negociações decorrerão em conformidade com as disposições dos artigos 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um país está envolvido em
  importantes
  negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode adotar um ato executório segundo o qual os bens e serviços desse país não podem ser excluídos dos processos de adjudicação de contratos, nos termos do artigo 6.o.

4.   Se, após o início de um processo de concertação, se afigura que o meio mais apropriado para pôr termo a práticas restritivas em matéria de contratos públicos é a conclusão de um acordo internacional, as respetivas negociações decorrerão em conformidade com as disposições dos artigos 207.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um país está envolvido em negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos, a Comissão pode adotar um ato executório segundo o qual os bens e serviços desse país não podem ser excluídos dos processos de adjudicação de contratos, nos termos do artigo 6.o.
  A Comissão deve justificar devidamente a sua decisão ao Estado-Membro, à parte interessada ou à entidade adjudicante que formulou o pedido.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 5 — parágrafo 1 — proémio

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode pôr termo à concertação se o país em questão
  assumir compromissos internacionais
  com a União
  Europeia num dos seguintes âmbitos
  : | A Comissão pode pôr termo à concertação se o país em questão
  adotar ou tiver adotado as seguintes medidas
  com a União
  ou a nível internacional
  : |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode pôr termo à concertação se o país em questão
  assumir compromissos internacionais
  com a União
  Europeia num dos seguintes âmbitos
  :

A Comissão pode pôr termo à concertação se o país em questão
  adotar ou tiver adotado as seguintes medidas
  com a União
  ou a nível internacional
  :

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a) | Celebração de compromissos internacionais com a União Europeia num dos seguintes âmbitos: |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Celebração de compromissos internacionais com a União Europeia num dos seguintes âmbitos:

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a-iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (iii) | Alargamento dos seus compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre contratos públicos ou ao abrigo de um acordo bilateral concluído com a União Europeia nesse domínio, |

Texto da Comissão

Alteração

(iii)

Alargamento dos seus compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre contratos públicos ou ao abrigo de um acordo bilateral concluído com a União Europeia nesse domínio,

| iii) | Alargamento dos seus compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre contratos públicos ou ao abrigo de um acordo bilateral concluído com a União Europeia nesse domínio,
  e |
| --- | --- |

iii)

Alargamento dos seus compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre contratos públicos ou ao abrigo de um acordo bilateral concluído com a União Europeia nesse domínio,
  e

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 9.o — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea b) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b) | Adoção de medidas corretivas. |

Texto da Comissão

Alteração

b)

Adoção de medidas corretivas.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Se a concertação com um país terceiro não conduzir a resultados satisfatórios no prazo de
  15 meses
  a contar do dia de início desse processo de concertação, a Comissão deve encerrá-lo e ponderar, nos termos do artigo 10.o, a adoção de atos executórios, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro. | 6.   Se a concertação com um país terceiro não conduzir a resultados satisfatórios no prazo de
  12 meses
  a contar do dia
  de calendário
  de início desse processo de concertação, a Comissão deve encerrá-lo e ponderar, nos termos do artigo 10.o, a adoção de atos executórios, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   Se a concertação com um país terceiro não conduzir a resultados satisfatórios no prazo de
  15 meses
  a contar do dia de início desse processo de concertação, a Comissão deve encerrá-lo e ponderar, nos termos do artigo 10.o, a adoção de atos executórios, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro.

6.   Se a concertação com um país terceiro não conduzir a resultados satisfatórios no prazo de
  12 meses
  a contar do dia
  de calendário
  de início desse processo de concertação, a Comissão deve encerrá-lo e ponderar, nos termos do artigo 10.o, a adoção de atos executórios, a fim de limitar o acesso dos produtos e serviços originários de um país terceiro.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se, no decurso de uma investigação nos termos do artigo 8.o, e na sequência do procedimento previsto no artigo 9o, se verificar que
  as medidas restritivas em matéria de contratos públicos, adotadas ou mantidas por um país terceiro, conduzirem a
  uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país, tal como referido no artigo
  6o

  , a Comissão pode adotar atos executórios que limitem temporariamente o acesso de bens não abrangidos e de serviços originários do país em causa. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. | 1.   Se, no decurso de uma investigação nos termos do artigo 8.o, e na sequência do procedimento previsto no artigo 9.o, se verificar que
  existe
  uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país, tal como referido no artigo
  2.o, n.o 1, alínea g-A
  , a Comissão pode adotar atos executórios que limitem temporariamente o acesso de bens não abrangidos e de serviços originários do país em causa
  por um período máximo de cinco anos, que pode ser prolongado por igual período
  . Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Se, no decurso de uma investigação nos termos do artigo 8.o, e na sequência do procedimento previsto no artigo 9o, se verificar que
  as medidas restritivas em matéria de contratos públicos, adotadas ou mantidas por um país terceiro, conduzirem a
  uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país, tal como referido no artigo
  6o

  , a Comissão pode adotar atos executórios que limitem temporariamente o acesso de bens não abrangidos e de serviços originários do país em causa. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.

1.   Se, no decurso de uma investigação nos termos do artigo 8.o, e na sequência do procedimento previsto no artigo 9.o, se verificar que
  existe
  uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados entre a União Europeia e esse país, tal como referido no artigo
  2.o, n.o 1, alínea g-A
  , a Comissão pode adotar atos executórios que limitem temporariamente o acesso de bens não abrangidos e de serviços originários do país em causa
  por um período máximo de cinco anos, que pode ser prolongado por igual período
  . Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As medidas adotadas nos termos do n.o 1 podem, em especial, limitar-se: | A Comissão não aprovará uma proposta de exclusão se esta violar os compromissos de acesso ao mercado assumidos pela União nos seus acordos internacionais.
  As medidas adotadas nos termos do n.o 1 podem, em especial, limitar-se: |

Texto da Comissão

Alteração

As medidas adotadas nos termos do n.o 1 podem, em especial, limitar-se:

A Comissão não aprovará uma proposta de exclusão se esta violar os compromissos de acesso ao mercado assumidos pela União nos seus acordos internacionais.
  As medidas adotadas nos termos do n.o 1 podem, em especial, limitar-se:

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No caso de não terem entretanto sido suspensas ou revogadas, as medidas adotadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, e com o artigo 10.o caducam cinco anos após a sua entrada em vigor. |

Texto da Comissão

Alteração

No caso de não terem entretanto sido suspensas ou revogadas, as medidas adotadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, e com o artigo 10.o caducam cinco anos após a sua entrada em vigor.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 13 –n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades/entidades adjudicantes podem
  decidir não aplicar as
  medidas nos termos do artigo 10.o, relativamente a um processo de adjudicação de contratos públicos se: | 1.   As autoridades/entidades adjudicantes podem
  solicitar à Comissão a derrogação das
  medidas nos termos do artigo 10.o, relativamente a um processo de adjudicação de contratos públicos, se: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autoridades/entidades adjudicantes podem
  decidir não aplicar as
  medidas nos termos do artigo 10.o, relativamente a um processo de adjudicação de contratos públicos se:

1.   As autoridades/entidades adjudicantes podem
  solicitar à Comissão a derrogação das
  medidas nos termos do artigo 10.o, relativamente a um processo de adjudicação de contratos públicos, se:

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1 — parágrafo 2 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Se, após 15 dias de calendário, a Comissão não tiver adotado uma decisão que aprove ou rejeite o pedido apresentado, este considera-se rejeitado pela Comissão. Em circunstâncias excecionais, esse prazo pode ser prorrogado por um período máximo de cinco dias de calendário. |

Texto da Comissão

Alteração

Se, após 15 dias de calendário, a Comissão não tiver adotado uma decisão que aprove ou rejeite o pedido apresentado, este considera-se rejeitado pela Comissão. Em circunstâncias excecionais, esse prazo pode ser prorrogado por um período máximo de cinco dias de calendário.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se uma autoridade/entidade adjudicante não tencionar aplicar as medidas adotadas nos termos do artigo 10.o do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.o deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42.o da Diretiva 2004/17/CE
  e notifica a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário a contar da data de publicação desse anúncio. | Se uma autoridade/entidade adjudicante não tencionar aplicar as medidas adotadas nos termos do artigo 10.o do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.o, deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42o da Diretiva 2004/17/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

Se uma autoridade/entidade adjudicante não tencionar aplicar as medidas adotadas nos termos do artigo 10.o do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.o deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42.o da Diretiva 2004/17/CE
  e notifica a Comissão, o mais tardar no prazo de dez dias de calendário a contar da data de publicação desse anúncio.

Se uma autoridade/entidade adjudicante não tencionar aplicar as medidas adotadas nos termos do artigo 10.o do presente regulamento, ou restabelecidas nos termos do artigo 11.o, deve indicá-lo aquando da publicação do anúncio de contrato nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2004/18/CE ou do artigo 42o da Diretiva 2004/17/CE.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado.
   A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de concurso
  e notificação
  , em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3. | A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de concurso, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Alteração

A notificação deve ser enviada por via eletrónica, utilizando um formulário normalizado.
   A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de concurso
  e notificação
  , em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3.

A Comissão adotará os atos executórios que estabelecem os formulários normalizados para os anúncios de concurso, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 17.o, n.o 3.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A notificação deve conter as seguintes informações: | Suprimido |
| (a) | O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante; |

Texto da Comissão

Alteração

A notificação deve conter as seguintes informações:

Suprimido

(a)

O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante;

| (b) | Uma descrição do objeto do contrato; |
| --- | --- |

(b)

Uma descrição do objeto do contrato;

| (c) | Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou serviços a admitir; |
| --- | --- |

(c)

Informações sobre a origem dos operadores económicos, bens e/ou serviços a admitir;

| (d) | Os motivos para a decisão de não aplicar as medidas restritivas e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção; |
| --- | --- |

(d)

Os motivos para a decisão de não aplicar as medidas restritivas e uma justificação pormenorizada para a utilização da exceção;

| (e) | Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade/entidade adjudicante. |
| --- | --- |

(e)

Se necessário, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade/entidade adjudicante.

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 14.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada e não afeta a validade de atos delegados que já se encontram já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 14.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia
  de calendário
  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada e não afeta a validade de atos delegados que já se encontram em vigor. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 14.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada e não afeta a validade de atos delegados que já se encontram já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 14.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia
  de calendário
  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada e não afeta a validade de atos delegados que já se encontram em vigor.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-A |
| | Condicionalidade das adjudicações no âmbito dos programas financiados pela União nos países terceiros. |
| | No âmbito dos contratos públicos financiados pela União Europeia e os seus EstadosMembros, a Comissão Europeia deve assegurar a aplicação de um quadro normativo vinculativo, que vise regulamentar a adjudicação e a execução dos contratos públicos internacionais. Nesse contexto, a União deve adotar regras uniformes que visem assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos da União e dos países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.o-A

Condicionalidade das adjudicações no âmbito dos programas financiados pela União nos países terceiros.

No âmbito dos contratos públicos financiados pela União Europeia e os seus EstadosMembros, a Comissão Europeia deve assegurar a aplicação de um quadro normativo vinculativo, que vise regulamentar a adjudicação e a execução dos contratos públicos internacionais. Nesse contexto, a União deve adotar regras uniformes que visem assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos da União e dos países terceiros.

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  A Comissão e os EstadosMembros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

2.
     
  A Comissão e os EstadosMembros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.

Suprimido

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  As informações recebidas ao abrigo do presente regulamento e declaradas por quem as comunica como sendo de caráter confidencial, não deverão, em circunstância alguma, ser divulgadas, salvo autorização expressa da parte que as forneceu. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  As informações recebidas ao abrigo do presente regulamento e declaradas por quem as comunica como sendo de caráter confidencial, não deverão, em circunstância alguma, ser divulgadas, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 1 de janeiro de 2017 e,
  pelo menos, de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da UE aos processos de adjudicação de contratos públicos em países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. Para o efeito, a pedido da Comissão, os EstadosMembros devem fornecer-lhe as informações adequadas. | Pelo menos, de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da UE aos processos de adjudicação de contratos públicos em países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. Para o efeito, a pedido da Comissão, os EstadosMembros devem fornecer-lhe as informações adequadas.
  Quando apresentar o seu segundo relatório, a Comissão deve igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para revisão do regulamento ou expor as razões pelas quais, em seu entender, não são necessárias quaisquer alterações. Caso a Comissão não cumpra estas obrigações, o presente regulamento deve ser revogado no final do segundo ano a contar da data de apresentação do segundo relatório. |

Texto da Comissão

Alteração

Até 1 de janeiro de 2017 e,
  pelo menos, de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da UE aos processos de adjudicação de contratos públicos em países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. Para o efeito, a pedido da Comissão, os EstadosMembros devem fornecer-lhe as informações adequadas.

Pelo menos, de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e os progressos realizados nas negociações internacionais sobre o acesso dos operadores económicos da UE aos processos de adjudicação de contratos públicos em países terceiros, realizadas ao abrigo do presente regulamento. Para o efeito, a pedido da Comissão, os EstadosMembros devem fornecer-lhe as informações adequadas.
  Quando apresentar o seu segundo relatório, a Comissão deve igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa para revisão do regulamento ou expor as razões pelas quais, em seu entender, não são necessárias quaisquer alterações. Caso a Comissão não cumpra estas obrigações, o presente regulamento deve ser revogado no final do segundo ano a contar da data de apresentação do segundo relatório.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| São revogadas
  os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. | A Comissão deve examinar se
  os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE
  devem ser mantidos. Tendo em conta as conclusões desta avaliação, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa que revoga os referidos artigos,
  a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

São revogadas
  os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão deve examinar se
  os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE
  devem ser mantidos. Tendo em conta as conclusões desta avaliação, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa que revoga os referidos artigos,
  a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0454/2013)

(10)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(11)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(10)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(11)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(12)  
  Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de... relativa aos contratos públicos (JO L ...).

(13)  
  Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de... relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L...)

(14)  
  Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de... relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L ...).

(12)  

  JO L 302, 19.10.1992, p. 1

(13)  JO L ....

(13)  JO L ....

(13a)  
  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(13a)  
  Diretiva 2014/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (JO XXX) (2011/0438(COD)).

(13b)  
  Diretiva 2014/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO XXX) (2011/0439(COD)).

(14.)  JO L 349, 31.12.1994

(14.)  JO L 349, 31.12.1994

(18)  

  JO L 302, 19.10.1992, p. 1

---

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/227 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/227

---

P7_TA(2014)0028

Mel ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel (COM(2012)0530 — C7-0304/2012 — 2012/0260(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/42)

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, no Processo C-442/09, o pólen presente no mel deve ser considerado um ingrediente na aceção da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. O acórdão do Tribunal baseou-se na apreciação de factos que lhe foram submetidos, segundo os quais a presença do pólen no mel resulta da ação do apicultor devido à operação material de centrifugação que este executa para proceder à sua recolha. Contudo, o pólen apenas entra na colmeia em resultado da atividade das abelhas e está naturalmente presente no mel, independentemente de o apicultor recolher ou não o mel por centrifugação. Por conseguinte, é necessário clarificar, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ao pólen geneticamente modificado presente no mel, que o pólen é um componente do mel (uma substância natural que não tem ingredientes) e não um ingrediente na aceção da Diretiva 2000/13/CE. Por conseguinte, a Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel

   (11)

  deve ser alterada em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, no Processo C-442/09, o pólen presente no mel deve ser considerado um ingrediente na aceção da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. O acórdão do Tribunal baseou-se na apreciação de factos que lhe foram submetidos, segundo os quais a presença do pólen no mel resulta da ação do apicultor devido à operação material de centrifugação que este executa para proceder à sua recolha. Contudo, o pólen apenas entra na colmeia em resultado da atividade das abelhas e está naturalmente presente no mel, independentemente de o apicultor recolher ou não o mel por centrifugação. Por conseguinte, é necessário clarificar, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ao pólen geneticamente modificado presente no mel, que o pólen é um componente do mel (uma substância natural que não tem ingredientes) e não um ingrediente na aceção da Diretiva 2000/13/CE. Por conseguinte, a Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel

   (11)

  deve ser alterada em conformidade.

| (1) | A Diretiva 2001/110/CE

   (1)

  do Conselho define mel como a substância açucarada natural produzida pelas abelhas. O mel é constituído essencialmente por diversos açúcares, predominando a glicose e a frutose, assim como por outras substâncias tais como ácidos orgânicos, enzimas e partículas sólidas provenientes da sua colheita. A Diretiva 2001/110/CE conserva o caráter natural do mel limitando a intervenção humana suscetível de alterar a sua composição. Especificamente, a referida diretiva proíbe a adição de qualquer ingrediente alimentar ao mel, incluindo aditivos alimentares, ou que se façam quaisquer outras adições para além de mel. Da mesma forma, a referida diretiva proíbe a remoção de qualquer dos componentes específicos do mel, incluindo pólen, exceto quando tal seja inevitável aquando da eliminação de matérias estranhas. Esses requisitos estão em conformidade com a norma do Codex Alimentarius para o mel. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2001/110/CE

   (1)

  do Conselho define mel como a substância açucarada natural produzida pelas abelhas. O mel é constituído essencialmente por diversos açúcares, predominando a glicose e a frutose, assim como por outras substâncias tais como ácidos orgânicos, enzimas e partículas sólidas provenientes da sua colheita. A Diretiva 2001/110/CE conserva o caráter natural do mel limitando a intervenção humana suscetível de alterar a sua composição. Especificamente, a referida diretiva proíbe a adição de qualquer ingrediente alimentar ao mel, incluindo aditivos alimentares, ou que se façam quaisquer outras adições para além de mel. Da mesma forma, a referida diretiva proíbe a remoção de qualquer dos componentes específicos do mel, incluindo pólen, exceto quando tal seja inevitável aquando da eliminação de matérias estranhas. Esses requisitos estão em conformidade com a norma do Codex Alimentarius para o mel.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A fim de ter em conta a crescente sensibilidade dos consumidores em relação à presença de organismos geneticamente modificados nos géneros alimentícios e o direito de os consumidores disporem de informação acerca disso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a Diretiva 2001/110/CE do Conselho

   (*1)

  deve ser alterada em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A fim de ter em conta a crescente sensibilidade dos consumidores em relação à presença de organismos geneticamente modificados nos géneros alimentícios e o direito de os consumidores disporem de informação acerca disso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a Diretiva 2001/110/CE do Conselho

   (*1)

  deve ser alterada em conformidade.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | O pólen faz parte dos critérios de composição do mel definidos pela Diretiva 2001/110/CE. Os dados disponíveis, incluindo dados empíricos e científicos, confirmam que as abelhas estão na origem da presença do pólen no mel. Os grãos de pólen caem no néctar recolhido pelas abelhas. Na colmeia, o néctar recolhido que contém os grãos de pólen é transformado em mel pelas abelhas. De acordo com os dados disponíveis, o pólen adicional presente no mel pode advir do pólen presente na pelagem das abelhas, do pólen presente no ar dentro da colmeia e do pólen que as abelhas armazenam nos alvéolos que pode soltar-se inadvertidamente durante a extração do mel pelos operadores. Decorre daí que o pólen entra na colmeia em resultado da atividade das abelhas e está naturalmente presente no mel, independentemente de o operador recolher ou não o mel. Além do mais, não existe qualquer tipo de adição intencional de pólen no mel por parte dos operadores, porquanto tal adição é proibida pela Diretiva 2001/110/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

O pólen faz parte dos critérios de composição do mel definidos pela Diretiva 2001/110/CE. Os dados disponíveis, incluindo dados empíricos e científicos, confirmam que as abelhas estão na origem da presença do pólen no mel. Os grãos de pólen caem no néctar recolhido pelas abelhas. Na colmeia, o néctar recolhido que contém os grãos de pólen é transformado em mel pelas abelhas. De acordo com os dados disponíveis, o pólen adicional presente no mel pode advir do pólen presente na pelagem das abelhas, do pólen presente no ar dentro da colmeia e do pólen que as abelhas armazenam nos alvéolos que pode soltar-se inadvertidamente durante a extração do mel pelos operadores. Decorre daí que o pólen entra na colmeia em resultado da atividade das abelhas e está naturalmente presente no mel, independentemente de o operador recolher ou não o mel. Além do mais, não existe qualquer tipo de adição intencional de pólen no mel por parte dos operadores, porquanto tal adição é proibida pela Diretiva 2001/110/CE.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1)

  , define «ingrediente» como qualquer substância utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício, ainda presente no produto acabado, eventualmente sob forma alterada. Esta definição implica a utilização intencional de uma substância no fabrico ou na preparação de um género alimentício. Tendo em conta o caráter natural do mel e, em particular, a origem natural da presença dos componentes específicos do mel, incluindo o pólen, é necessário clarificar que o pólen e quaisquer outros componentes específicos do mel não devem ser considerados «ingredientes» do mel na aceção do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)

O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1)

  , define «ingrediente» como qualquer substância utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício, ainda presente no produto acabado, eventualmente sob forma alterada. Esta definição implica a utilização intencional de uma substância no fabrico ou na preparação de um género alimentício. Tendo em conta o caráter natural do mel e, em particular, a origem natural da presença dos componentes específicos do mel, incluindo o pólen, é necessário clarificar que o pólen e quaisquer outros componentes específicos do mel não devem ser considerados «ingredientes» do mel na aceção do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-D) | Sendo um produto natural, o mel deve estar isento da obrigação de apresentação de uma lista de ingredientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-D)

Sendo um produto natural, o mel deve estar isento da obrigação de apresentação de uma lista de ingredientes.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 1-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-E) | As medidas de coexistência a nível de Estados-Membros, definidas em conformidade com o artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE, devem garantir que não sejam necessárias análises normais do mel, criando, nomeadamente, requisitos mínimos de distância. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-E)

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Os anexos da Diretiva 2001/110/CE contêm elementos técnicos que poderão ter de ser adaptados ou atualizados para que possam considerar a evolução das normas internacionais pertinentes. A referida diretiva não confere à Comissão poderes que lhe permitam adaptar ou atualizar rapidamente aqueles anexos por forma a que a evolução das normas internacionais possa ser tida em conta. Por conseguinte, para que a Diretiva 2001/110/CE seja aplicada de forma coerente, deverá também ser conferido à Comissão o poder para adaptar ou atualizar os anexos dessa diretiva, o que permitirá atender não só ao progresso técnico, mas também à evolução das normas internacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Os anexos da Diretiva 2001/110/CE contêm elementos técnicos que poderão ter de ser adaptados ou atualizados para que possam considerar a evolução das normas internacionais pertinentes. A referida diretiva não confere à Comissão poderes que lhe permitam adaptar ou atualizar rapidamente aqueles anexos por forma a que a evolução das normas internacionais possa ser tida em conta. Por conseguinte, para que a Diretiva 2001/110/CE seja aplicada de forma coerente, deverá também ser conferido à Comissão o poder para adaptar ou atualizar os anexos dessa diretiva, o que permitirá atender não só ao progresso técnico, mas também à evolução das normas internacionais.

Suprimido

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Assim, a fim de ter em conta o progresso técnico e, se for caso disso, a evolução das normas internacionais, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, o que permitirá adaptar ou atualizar as características técnicas relacionadas com as descrições e definições do produto nos anexos da Diretiva 2001/110/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Assim, a fim de ter em conta o progresso técnico e, se for caso disso, a evolução das normas internacionais, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, o que permitirá adaptar ou atualizar as características técnicas relacionadas com as descrições e definições do produto nos anexos da Diretiva 2001/110/CE.

Suprimido

Alteração 20

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1

Diretiva 2001/110/CE

Artigo 2 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O pólen, dado ser um componente natural específico do mel, não deve ser considerado um ingrediente, na aceção do artigo 
  6.o, n.o 4, da Diretiva 2000/13/CE
  , dos produtos definidos no anexo I da presente diretiva. | 5.   O pólen, dado ser um componente natural específico do mel, não deve ser considerado um ingrediente, na aceção do artigo
  2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011
  , dos produtos definidos no anexo I da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   O pólen, dado ser um componente natural específico do mel, não deve ser considerado um ingrediente, na aceção do artigo 
  6.o, n.o 4, da Diretiva 2000/13/CE
  , dos produtos definidos no anexo I da presente diretiva.

5.   O pólen, dado ser um componente natural específico do mel, não deve ser considerado um ingrediente, na aceção do artigo
  2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011
  , dos produtos definidos no anexo I da presente diretiva.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2001/110/CE

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 6.o | Suprimido |
| A Comissão deve ser dotada do poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.o-A, a fim de alterar as características técnicas relacionadas com as denominações e definições dos produtos no anexo I e os critérios de composição dos méis estabelecidos no anexo II, de modo a ter em conta os progressos técnicos e, se for caso disso, a evolução das normas internacionais pertinentes. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.o

Suprimido

A Comissão deve ser dotada do poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.o-A, a fim de alterar as características técnicas relacionadas com as denominações e definições dos produtos no anexo I e os critérios de composição dos méis estabelecidos no anexo II, de modo a ter em conta os progressos técnicos e, se for caso disso, a evolução das normas internacionais pertinentes.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2001/110/CE

Artigo 6-A — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido
  nos artigos
  4.o

  e 6.o

  é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a partir de (...).
  (O Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do presente ato modificativo.) | 2.   O poder de adotar atos delegados referido
  no artigo
   4.o é conferido à Comissão por
  um período de cinco anos
  , a partir de ... (*2).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido
  nos artigos
  4.o

  e 6.o

  é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a partir de (...).
  (O Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do presente ato modificativo.)

2.   O poder de adotar atos delegados referido
  no artigo
   4.o é conferido à Comissão por
  um período de cinco anos
  , a partir de ... (*2).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2001/110/CE

Artigo 6-A — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida
  nos artigos
  4.o

  e 6.o

  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da
  sua
  publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma, A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida
  no artigo
   4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação
  da decisão
  no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A delegação de poderes referida
  nos artigos
  4.o

  e 6.o

  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da
  sua
  publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma, A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor.

3.   A delegação de poderes referida
  no artigo
   4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação
  da decisão
  no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2001/110/CE

Artigo 6-A — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto
  nos artigos
   4.o

  e 6.o

  só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» | 5.   Os atos delegados adotados em aplicação
  no artigo
   4.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto
  nos artigos
   4.o

  e 6.o

  só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

5.   Os atos delegados adotados em aplicação
  no artigo
   4.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Alteração 16

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até
  [data]
  , os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 1. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | Até ...
   (*3), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 1. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. |

Texto da Comissão

Alteração

Até
  [data]
  , os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 1. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Até ...
   (*3), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.o 1. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0440/2013)

(11)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.

(1)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.

(*1)  
  Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001 relativa ao mel (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).

(1)  
  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(*2)  
  Data correspondente à entrada em vigor da presente diretiva.

(*3)  
  12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.

---

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/234 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/234

---

P7_TA(2014)0029

Programa Hercule III e proteção dos interesses financeiros da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914 — C7-0513/2011 — 2011/0454(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0914), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0914),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0513/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0513/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 15 de maio de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 15 de maio de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0385/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0385/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 201 de 7.7.2012, p. 1.

---

P7_TC1-COD(2011)0454

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de janeiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 250/2014.)

---

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/235 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/235

---

P7_TA(2014)0030

Estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico (COM(2013)0578 — C7-0242/2013 — 2013/0278(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/44)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Aquando da preparação e da elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Aquando da preparação e da elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (6) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
  mais eficiente
  de peritos
  , após ter informado os Estados-Membros sobre quem será consultado e sobre o modo como o respeito pela imparcialidade será assegurado e possíveis conflitos de interesses serão evitados
  . Aquando da preparação e da elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(6)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
  mais eficiente
  de peritos
  , após ter informado os Estados-Membros sobre quem será consultado e sobre o modo como o respeito pela imparcialidade será assegurado e possíveis conflitos de interesses serão evitados
  . Aquando da preparação e da elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes.

| (7) | A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos
  custos ou dos
  encargos administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes
  e continuem a ser vantajosos em termos de custos
  . |
| --- | --- |

(7)

A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos
  custos ou dos
  encargos administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes
  e continuem a ser vantajosos em termos de custos
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A fim de garantir condições uniformes para a implementação do Regulamento (CE) n.o 638/2004, devem ser conferidas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as disposições necessárias para a recolha de informação, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas em conformidade com os critérios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A fim de garantir condições uniformes para a implementação do Regulamento (CE) n.o 638/2004, devem ser conferidas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as disposições necessárias para a recolha de informação, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas em conformidade com os critérios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (8) | A fim de garantir condições uniformes para a implementação do Regulamento (CE) n.o 638/2004, devem ser conferidas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as disposições necessárias para a recolha de informação, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas
  , a título gratuito,
  em conformidade com os critérios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir condições uniformes para a implementação do Regulamento (CE) n.o 638/2004, devem ser conferidas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as disposições necessárias para a recolha de informação, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas
  , a título gratuito,
  em conformidade com os critérios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | No contexto da estratégia destinada a dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura piramidal para melhorar a coordenação e a parceria no âmbito deste sistema, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias

   (9), deve assumir um papel de consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

No contexto da estratégia destinada a dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura piramidal para melhorar a coordenação e a parceria no âmbito deste sistema, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias

   (9), deve assumir um papel de consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução.

| (10) | No contexto da estratégia destinada a dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura piramidal para melhorar a coordenação e a parceria no âmbito deste sistema, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução.
  A melhoria da coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) é fundamental para a produção de estatísticas de elevada qualidade na União. |
| --- | --- |

(10)

No contexto da estratégia destinada a dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura piramidal para melhorar a coordenação e a parceria no âmbito deste sistema, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução.
  A melhoria da coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) é fundamental para a produção de estatísticas de elevada qualidade na União.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O Regulamento (CE) n.o 638/2004 deve ser alterado com a substituição da referência ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O Regulamento (CE) n.o 638/2004 deve ser alterado com a substituição da referência ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 638/2004 deve ser alterado com a substituição da referência ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE.
  O CSEE deve ter a mesma estrutura associativa do Comité Intrastat, nomeadamente um elemento de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 638/2004 deve ser alterado com a substituição da referência ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE.
  O CSEE deve ter a mesma estrutura associativa do Comité Intrastat, nomeadamente um elemento de cada Estado-Membro.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A simplificação dos sistemas de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A fim de garantir a cobertura dos dados, os movimentos dessas mercadorias devem ser incluídos no sistema Intrastat. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A simplificação dos sistemas de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A fim de garantir a cobertura dos dados, os movimentos dessas mercadorias devem ser incluídos no sistema Intrastat.

| (12) | A simplificação dos sistemas de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A fim de garantir a cobertura dos dados, os movimentos dessas mercadorias devem ser incluídos no sistema Intrastat
  , limitando, na medida do possível, quaisquer custos adicionais
  .
  A informação deve seguir o princípio de «declaração de fluxo único», pelo que, desde que se possa garantir a qualidade dos dados, estes apenas devem ser recolhidos pelas empresas exportadoras. |
| --- | --- |

(12)

A simplificação dos sistemas de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A fim de garantir a cobertura dos dados, os movimentos dessas mercadorias devem ser incluídos no sistema Intrastat
  , limitando, na medida do possível, quaisquer custos adicionais
  .
  A informação deve seguir o princípio de «declaração de fluxo único», pelo que, desde que se possa garantir a qualidade dos dados, estes apenas devem ser recolhidos pelas empresas exportadoras.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O intercâmbio de dados confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-UE deve ser autorizado entre os Estados-Membros, a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatísticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O intercâmbio de dados confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-UE deve ser autorizado entre os Estados-Membros, a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatísticas.

| (13) | O intercâmbio de dados confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-UE deve ser autorizado entre os Estados-Membros
  e deve ser gratuito nos casos em que se justifique
  , a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatísticas.
  Esse tipo de intercâmbio deve ser voluntário e deve ser assegurado durante um período de transição após a entrada em vigor do presente regulamento. Contudo, esse intercâmbio de dados confidenciais deve ser tratado cuidadosamente e não deve implicar, em si mesmo, um aumento dos encargos administrativos para as empresas. |
| --- | --- |

(13)

O intercâmbio de dados confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-UE deve ser autorizado entre os Estados-Membros
  e deve ser gratuito nos casos em que se justifique
  , a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatísticas.
  Esse tipo de intercâmbio deve ser voluntário e deve ser assegurado durante um período de transição após a entrada em vigor do presente regulamento. Contudo, esse intercâmbio de dados confidenciais deve ser tratado cuidadosamente e não deve implicar, em si mesmo, um aumento dos encargos administrativos para as empresas.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A definição de valor estatístico deve ser clarificada e alinhada com a definição deste conceito no âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A definição de valor estatístico deve ser clarificada e alinhada com a definição deste conceito no âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-UE.

| (14) | A definição de valor estatístico deve ser clarificada e alinhada com a definição deste conceito no âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-UE
  , de modo a permitir uma melhor comparabilidade entre as estatísticas das trocas comerciais intra-UE e extra-UE
  .
  É essencial que existam definições uniformes para que as transações transfronteiras funcionem de forma adequada e sem atritos, sendo especialmente importantes como condição prévia para que diferentes autoridades nacionais possam fazer interpretações coincidentes das regras que têm impacto nas atividades transfronteiras das empresas. |
| --- | --- |

(14)

A definição de valor estatístico deve ser clarificada e alinhada com a definição deste conceito no âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-UE
  , de modo a permitir uma melhor comparabilidade entre as estatísticas das trocas comerciais intra-UE e extra-UE
  .
  É essencial que existam definições uniformes para que as transações transfronteiras funcionem de forma adequada e sem atritos, sendo especialmente importantes como condição prévia para que diferentes autoridades nacionais possam fazer interpretações coincidentes das regras que têm impacto nas atividades transfronteiras das empresas.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras para a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e a definição de valor estatístico no domínio das trocas comerciais intra-UE. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras para a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e a definição de valor estatístico no domínio das trocas comerciais intra-UE. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

| (15) | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras
  harmonizadas
  para a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e a definição de valor estatístico no domínio das trocas comerciais intra-UE. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras
  harmonizadas
  para a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e a definição de valor estatístico no domínio das trocas comerciais intra-UE. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A comunicação de informações por parte das autoridades nacionais não deve comportar quaisquer custos para os Estados-Membros, nem para as instituições ou agências da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A comunicação de informações por parte das autoridades nacionais não deve comportar quaisquer custos para os Estados-Membros, nem para as instituições ou agências da União.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Atendendo à situação económica dos Estados-Membros e ao reforço das medidas de coordenação a nível da União, é necessário desenvolver uma abordagem integrada e índices estatísticos cada vez fiáveis, a fim de implementar as políticas de forma mais eficaz. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Atendendo à situação económica dos Estados-Membros e ao reforço das medidas de coordenação a nível da União, é necessário desenvolver uma abordagem integrada e índices estatísticos cada vez fiáveis, a fim de implementar as políticas de forma mais eficaz.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | Na sequência da recente descoberta de falhas na proteção dos dados dos cidadãos da União e dos Estados-Membros, é necessário reforçar a segurança dos meios de transmissão da informação estatística sensível, incluindo em matéria económica. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

Na sequência da recente descoberta de falhas na proteção dos dados dos cidadãos da União e dos Estados-Membros, é necessário reforçar a segurança dos meios de transmissão da informação estatística sensível, incluindo em matéria económica.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 5 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A informação estatística sobre expedições e chegadas de mercadorias que tenham sido sujeitas a um documento administrativo único para efeitos aduaneiros ou fiscais deve ser fornecida diretamente pelas alfândegas às autoridades nacionais
  , pelo menos
  uma vez por mês. | 2.   A informação estatística sobre expedições e chegadas de mercadorias que tenham sido sujeitas a um documento administrativo único para efeitos aduaneiros ou fiscais deve ser fornecida diretamente pelas alfândegas às autoridades nacionais uma vez por mês. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A informação estatística sobre expedições e chegadas de mercadorias que tenham sido sujeitas a um documento administrativo único para efeitos aduaneiros ou fiscais deve ser fornecida diretamente pelas alfândegas às autoridades nacionais
  , pelo menos
  uma vez por mês.

2.   A informação estatística sobre expedições e chegadas de mercadorias que tenham sido sujeitas a um documento administrativo único para efeitos aduaneiros ou fiscais deve ser fornecida diretamente pelas alfândegas às autoridades nacionais uma vez por mês.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 5

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 9-A — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O intercâmbio de dados confidenciais para fins estatísticos, tal como está definido no artigo 3.o, n.o7, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 11 de março de 2009 relativo às estatísticas europeias

   (*1), só deve ser autorizado entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, quando esse intercâmbio
  servir
  a eficácia do desenvolvimento, da produção e da divulgação das estatísticas europeias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros ou a melhoria da qualidade dessas estatísticas. | O intercâmbio
  gratuito
  de dados confidenciais para fins estatísticos, tal como está definido no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), só deve ser autorizado entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, quando
  se demonstre que
  esse intercâmbio
  serve
  a eficácia do desenvolvimento, da produção e da divulgação das estatísticas europeias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros ou a melhoria
  significativa
  da qualidade dessas estatísticas.
  Os custos e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros devem ser reduzidos ao mínimo. Esse tipo de intercâmbio de informações confidenciais deve ser voluntário até ...

   (*3)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

O intercâmbio de dados confidenciais para fins estatísticos, tal como está definido no artigo 3.o, n.o7, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 11 de março de 2009 relativo às estatísticas europeias

   (*1), só deve ser autorizado entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, quando esse intercâmbio
  servir
  a eficácia do desenvolvimento, da produção e da divulgação das estatísticas europeias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros ou a melhoria da qualidade dessas estatísticas.

O intercâmbio
  gratuito
  de dados confidenciais para fins estatísticos, tal como está definido no artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), só deve ser autorizado entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, quando
  se demonstre que
  esse intercâmbio
  serve
  a eficácia do desenvolvimento, da produção e da divulgação das estatísticas europeias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros ou a melhoria
  significativa
  da qualidade dessas estatísticas.
  Os custos e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros devem ser reduzidos ao mínimo. Esse tipo de intercâmbio de informações confidenciais deve ser voluntário até ...

   (*3)

  .

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 5

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 9-A — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais devem tratar essa informação de forma confidencial e usá-la exclusivamente para fins estatísticos. | As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais devem tratar essa informação de forma confidencial e usá-la exclusivamente para fins estatísticos.
  As autoridades nacionais não devem transmitir esse tipo de dados a qualquer organização internacional que não a prevista no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais devem tratar essa informação de forma confidencial e usá-la exclusivamente para fins estatísticos.

As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais devem tratar essa informação de forma confidencial e usá-la exclusivamente para fins estatísticos.
  As autoridades nacionais não devem transmitir esse tipo de dados a qualquer organização internacional que não a prevista no presente regulamento.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 6 — alínea c)

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 10 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transações individuais de pequena importância. Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.o-A a fim de especificar tais condições. | 5.   Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transações individuais de pequena importância
  , desde que essa simplificação não tenha quaisquer efeitos prejudiciais para a qualidade das estatísticas
  . Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.o-A a fim de especificar tais condições. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transações individuais de pequena importância. Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.o-A a fim de especificar tais condições.

5.   Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transações individuais de pequena importância
  , desde que essa simplificação não tenha quaisquer efeitos prejudiciais para a qualidade das estatísticas
  . Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.o-A a fim de especificar tais condições.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 6-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 11

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A)
     
  O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: |
| Artigo 11.o | «Artigo 11.o |
| Segredo estatístico | Segredo estatístico |
| As autoridades nacionais decidem se os resultados estatísticos que permitem identificá-los devem ser divulgados ou alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico apenas no caso de os responsáveis que forneceram a informação estatística o solicitarem. | As autoridades nacionais decidem se os resultados estatísticos que permitem identificá-los devem ser divulgados ou alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico apenas no caso de os responsáveis que forneceram a informação estatística o solicitarem.
  As autoridades nacionais devem garantir que os benefícios estatísticos compensam claramente quaisquer efeitos negativos para o responsável ou os responsáveis pelo fornecimento da informação.» |

Texto em vigor

Alteração

6-A)
     
  O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

Artigo 11.o

«Artigo 11.o

Segredo estatístico

Segredo estatístico

As autoridades nacionais decidem se os resultados estatísticos que permitem identificá-los devem ser divulgados ou alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico apenas no caso de os responsáveis que forneceram a informação estatística o solicitarem.

As autoridades nacionais decidem se os resultados estatísticos que permitem identificá-los devem ser divulgados ou alterados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico apenas no caso de os responsáveis que forneceram a informação estatística o solicitarem.
  As autoridades nacionais devem garantir que os benefícios estatísticos compensam claramente quaisquer efeitos negativos para o responsável ou os responsáveis pelo fornecimento da informação.»

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 7 — alínea c)

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 12 — n.o 4 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as disposições técnicas para a compilação destas estatísticas. | A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as disposições técnicas para a compilação destas estatísticas
  da forma mais económica possível
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as disposições técnicas para a compilação destas estatísticas.

A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as disposições técnicas para a compilação destas estatísticas
  da forma mais económica possível
  .

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 8

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 13 — n.o 4 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os critérios de qualidade. | 4.   A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os critérios de qualidade
  , evitando custos excessivos para as autoridades nacionais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os critérios de qualidade.

4.   A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os critérios de qualidade
  , evitando custos excessivos para as autoridades nacionais
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 9

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 13-A — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes. | 2.   Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem
  custos ou
  encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.
  Sempre que possível, a Comissão deve procurar uma redução dos custos e encargos administrativos. Além disso, a Comissão deve justificar devidamente as ações nos atos delegados previstos e prestar informações, com o contributo dos Estados-Membros, sobre quaisquer encargos e custos de produção associados, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

2.   Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem
  custos ou
  encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.
  Sempre que possível, a Comissão deve procurar uma redução dos custos e encargos administrativos. Além disso, a Comissão deve justificar devidamente as ações nos atos delegados previstos e prestar informações, com o contributo dos Estados-Membros, sobre quaisquer encargos e custos de produção associados, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 9

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 13-A — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os poderes de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 4, são conferidos à Comissão por
  prazo indeterminado
  , a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração]. | 3.   Os poderes de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 4, são conferidos à Comissão por
  um período de cinco anos
  , a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prolongada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os poderes de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 4, são conferidos à Comissão por
  prazo indeterminado
  , a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração].

3.   Os poderes de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 4, são conferidos à Comissão por
  um período de cinco anos
  , a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prolongada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 9

Regulamento (CE) n.o 638/2004

Artigo 13-A — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2.o só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  dois
  meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em referência pode ser prorrogado por
  dois
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 6.   Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2.o só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  três
  meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em referência pode ser prorrogado por
  três
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2.o só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  dois
  meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em referência pode ser prorrogado por
  dois
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2.o só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  três
  meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em referência pode ser prorrogado por
  três
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0457/2013)

(9)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(9)  
  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (

  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(*1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(*2)  
  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009 relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

(*3)  
  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

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Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/244 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/244

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P7_TA(2014)0033

Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N7-0002/2014 — C7-0010/2014 — 2014/0801(NLE))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 482/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de janeiro de 2014 (N7-0002/2014) (1), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de janeiro de 2014 (N7-0002/2014) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C7-0010/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C7-0010/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0023/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0023/2014),

| A. | Considerando que, por carta de 8 de janeiro de 2014, recebida em 9 de janeiro de 2014, o Conselho Europeu consultou o Parlamento sobre a nomeação de Sabine Lautenschläger para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central (BCE) Europeu por um mandato de oito anos; |
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A.

Considerando que, por carta de 8 de janeiro de 2014, recebida em 9 de janeiro de 2014, o Conselho Europeu consultou o Parlamento sobre a nomeação de Sabine Lautenschläger para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central (BCE) Europeu por um mandato de oito anos;

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações de Sabine Lautenschläger, nomeadamente quanto aos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE na área da política monetária; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitæ de Sabine Lautenschläger, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações de Sabine Lautenschläger, nomeadamente quanto aos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE na área da política monetária; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitæ de Sabine Lautenschläger, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que a comissão procedeu seguidamente, em 13 de janeiro de 2014, a uma audição com Sabine Lautenschläger, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
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C.

Considerando que a comissão procedeu seguidamente, em 13 de janeiro de 2014, a uma audição com Sabine Lautenschläger, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho para nomear Sabine Lautenschläger para o cargo de membro da Comissão Executiva do BCE; |
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1.

Dá parecer favorável à recomendação do Conselho para nomear Sabine Lautenschläger para o cargo de membro da Comissão Executiva do BCE;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 482/245 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 482/245

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P7_TA(2014)0034

Autorização para a França aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião, e que altera a Decisão 2007/659/CE (COM(2013)0839 — C7-0488/2013 — 2013/0413(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 482/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0839), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0839),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0488/2013), |
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—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0488/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0013/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0013/2014),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
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1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
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3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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