# Jornal Oficial C 479/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 479 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano21 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 479

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano21 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 479/01 | Relatório nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 sobre eventuais passivos contingentes (para o Conselho Único de Resolução, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento, relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2016/C 479/01

Relatório nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 sobre eventuais passivos contingentes (para o Conselho Único de Resolução, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento, relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 21.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 479/1 |
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21.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 479/1

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Relatório nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 sobre eventuais passivos contingentes (para o Conselho Único de Resolução, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento, relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão

(2016/C 479/01)

INTRODUÇÃO

| 1. | O Mecanismo Único de Resolução (MUR), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento MUR) (1), é um dos principais pilares da união bancária da UE que complementa a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias nos Estados-Membros participantes. Quando os bancos abrangidos pelo âmbito de aplicação do MUR (2) entram em situação ou em risco de insolvência, o mecanismo visa gerir a sua resolução eficazmente através de um Conselho Único de Resolução (CUR) e um Fundo Único de Resolução (FUR), financiado pelo setor bancário. |
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1.

O Mecanismo Único de Resolução (MUR), instituído pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento MUR) (1), é um dos principais pilares da união bancária da UE que complementa a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias nos Estados-Membros participantes. Quando os bancos abrangidos pelo âmbito de aplicação do MUR (2) entram em situação ou em risco de insolvência, o mecanismo visa gerir a sua resolução eficazmente através de um Conselho Único de Resolução (CUR) e um Fundo Único de Resolução (FUR), financiado pelo setor bancário.

| 2. | O CUR é a autoridade de resolução para entidades ou grupos significativos e grupos bancários transfronteiriços estabelecidos nos Estados-Membros participantes. A sua missão é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas. O CUR começou a sua atividade de elaboração de planos de resolução das instituições de crédito a partir de janeiro de 2015 e está plenamente operacional, com um conjunto completo de poderes de resolução, desde 1 de janeiro de 2016. |
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2.

O CUR é a autoridade de resolução para entidades ou grupos significativos e grupos bancários transfronteiriços estabelecidos nos Estados-Membros participantes. A sua missão é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com um impacto mínimo na economia real e nas finanças públicas. O CUR começou a sua atividade de elaboração de planos de resolução das instituições de crédito a partir de janeiro de 2015 e está plenamente operacional, com um conjunto completo de poderes de resolução, desde 1 de janeiro de 2016.

| 3. | A decisão de colocar uma entidade sob resolução envolve o Banco Central Europeu (BCE), o CUR, a Comissão e, eventualmente, o Conselho. O procedimento e os prazos disponíveis para as suas diferentes fases são descritos na caixa 1.

  Caixa 1 — Procedimento de resolução












  a) | O BCE notifica o CUR no caso de um banco se encontrar em situação ou em risco de insolvência. O CUR também pode proceder a essa avaliação, mas só depois de ter informado o BCE da sua intenção e se o BCE não proceder a essa avaliação no prazo de três dias. |
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3.

A decisão de colocar uma entidade sob resolução envolve o Banco Central Europeu (BCE), o CUR, a Comissão e, eventualmente, o Conselho. O procedimento e os prazos disponíveis para as suas diferentes fases são descritos na caixa 1.

Caixa 1 — Procedimento de resolução

a)

O BCE notifica o CUR no caso de um banco se encontrar em situação ou em risco de insolvência. O CUR também pode proceder a essa avaliação, mas só depois de ter informado o BCE da sua intenção e se o BCE não proceder a essa avaliação no prazo de três dias.

| b) | Se estiverem preenchidas as condições para a resolução, o CUR adota um programa de resolução que determina os instrumentos de resolução e a utilização do FUR. O programa entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho ou pela Comissão no prazo de 24 horas após a sua transmissão pelo CUR. |
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b)

Se estiverem preenchidas as condições para a resolução, o CUR adota um programa de resolução que determina os instrumentos de resolução e a utilização do FUR. O programa entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho ou pela Comissão no prazo de 24 horas após a sua transmissão pelo CUR.

| c) | Durante este período, a Comissão pode aprovar o programa ou apresentar objeções sobre os aspetos discricionários do mesmo. A Comissão pode igualmente, no prazo de 12 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, propor ao Conselho que, deliberando por maioria simples, formule objeções ao programa de resolução devido ao facto de este não cumprir o critério de interesse público ou aprove ou formule objeções a uma alteração significativa do montante do FUR previsto no programa de resolução do CUR. |
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c)

Durante este período, a Comissão pode aprovar o programa ou apresentar objeções sobre os aspetos discricionários do mesmo. A Comissão pode igualmente, no prazo de 12 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, propor ao Conselho que, deliberando por maioria simples, formule objeções ao programa de resolução devido ao facto de este não cumprir o critério de interesse público ou aprove ou formule objeções a uma alteração significativa do montante do FUR previsto no programa de resolução do CUR.

| d) | O Conselho deve tomar uma decisão sobre a proposta da Comissão no prazo de 24 horas após a sua transmissão pelo CUR. Se o Conselho se opuser a colocar uma instituição sob resolução devido ao facto de o critério de interesse público não ser cumprido, a entidade em causa deve ser liquidada de acordo com a legislação nacional aplicável. |
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d)

O Conselho deve tomar uma decisão sobre a proposta da Comissão no prazo de 24 horas após a sua transmissão pelo CUR. Se o Conselho se opuser a colocar uma instituição sob resolução devido ao facto de o critério de interesse público não ser cumprido, a entidade em causa deve ser liquidada de acordo com a legislação nacional aplicável.

| 4. | No artigo 92.o, n.o 4, o Regulamento MUR estabelece que, no seu relatório sobre as contas definitivas do CUR, o Tribunal de Contas Europeu (Tribunal), deve abordar, nomeadamente, eventuais passivos contingentes (para o CUR, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento. |
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4.

No artigo 92.o, n.o 4, o Regulamento MUR estabelece que, no seu relatório sobre as contas definitivas do CUR, o Tribunal de Contas Europeu (Tribunal), deve abordar, nomeadamente, eventuais passivos contingentes (para o CUR, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do referido regulamento.

| 5. | O presente relatório visa informar sobre os eventuais passivos contingentes a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR (3). |
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5.

O presente relatório visa informar sobre os eventuais passivos contingentes a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR (3).

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

Âmbito da auditoria

| 6. | A auditoria incidiu sobre os passivos contingentes a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR e abrangeu o exercício de 2015. |
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6.

A auditoria incidiu sobre os passivos contingentes a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR e abrangeu o exercício de 2015.

Método da auditoria

| 7. | Os passivos contingentes devem ser divulgados nas contas anuais e estão definidos na Regra contabilística n.o 10 — Provisões, ativos contingentes e passivos contingentes (ver caixa 2).

  Caixa 2 — Definição de passivo contingente







  Um passivo contingente é uma possível obrigação que resulta de acontecimentos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da União Europeia; ou uma obrigação presente que resulta de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida porque não é provável que um dispêndio de recursos que incorporam benefícios económicos ou serviços potenciais seja exigido para liquidar a obrigação, ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. |
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7.

Os passivos contingentes devem ser divulgados nas contas anuais e estão definidos na Regra contabilística n.o 10 — Provisões, ativos contingentes e passivos contingentes (ver caixa 2).

Caixa 2 — Definição de passivo contingente

Um passivo contingente é uma possível obrigação que resulta de acontecimentos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da União Europeia; ou uma obrigação presente que resulta de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida porque não é provável que um dispêndio de recursos que incorporam benefícios económicos ou serviços potenciais seja exigido para liquidar a obrigação, ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade.

| 8. | Seguem-se alguns exemplos de situações que podem levar a um passivo contingente no âmbito do MUR:






  a) | passivos contingentes relacionados com uma resolução:

  As partes interessadas podem instaurar uma ação de impugnação de uma decisão, ou parte desta, para a resolução (ou não resolução) de uma instituição de crédito; |
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8.

Seguem-se alguns exemplos de situações que podem levar a um passivo contingente no âmbito do MUR:

a)

passivos contingentes relacionados com uma resolução:

As partes interessadas podem instaurar uma ação de impugnação de uma decisão, ou parte desta, para a resolução (ou não resolução) de uma instituição de crédito;

| b) | passivos contingentes não relacionados com uma resolução:

  As instituições financeiras podem contestar as contribuições para o FUR. |
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b)

passivos contingentes não relacionados com uma resolução:

As instituições financeiras podem contestar as contribuições para o FUR.

| 9. | O Tribunal auditou as contas anuais da Comissão e do Conselho relativas ao exercício de 2015 no âmbito dos trabalhos realizados para o seu Relatório Anual. As contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2015 foram auditadas por um auditor externo independente e o resultado desse trabalho foi tomado em consideração na opinião do Tribunal sobre a sua fiabilidade (4). |
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9.

O Tribunal auditou as contas anuais da Comissão e do Conselho relativas ao exercício de 2015 no âmbito dos trabalhos realizados para o seu Relatório Anual. As contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2015 foram auditadas por um auditor externo independente e o resultado desse trabalho foi tomado em consideração na opinião do Tribunal sobre a sua fiabilidade (4).

OBSERVAÇÕES

| 10. | O CUR tornou-se plenamente operacional apenas em 1 de janeiro de 2016, não tendo sido iniciada qualquer resolução bancária ao abrigo do MUR no período de referência. Em consequência, não foram divulgados quaisquer passivos contingentes relacionados com um caso de resolução nas contas do CUR, da Comissão ou do Conselho relativamente ao exercício de 2015. |
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10.

O CUR tornou-se plenamente operacional apenas em 1 de janeiro de 2016, não tendo sido iniciada qualquer resolução bancária ao abrigo do MUR no período de referência. Em consequência, não foram divulgados quaisquer passivos contingentes relacionados com um caso de resolução nas contas do CUR, da Comissão ou do Conselho relativamente ao exercício de 2015.

| 11. | Em 2015, as autoridades nacionais de resolução cobraram 4,33 mil milhões de euros de contribuições para o FUR às instituições financeiras situadas nos Estados-Membros participantes. O CUR divulgou um passivo contingente no montante de 437 125 144 euros, correspondente ao valor total das contribuições contestadas por 67 instituições financeiras. Os litígios dizem sobretudo respeito ao cálculo das contribuições e à aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/63, que define os passivos a excluir do cálculo das contribuições (5). |
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11.

Em 2015, as autoridades nacionais de resolução cobraram 4,33 mil milhões de euros de contribuições para o FUR às instituições financeiras situadas nos Estados-Membros participantes. O CUR divulgou um passivo contingente no montante de 437 125 144 euros, correspondente ao valor total das contribuições contestadas por 67 instituições financeiras. Os litígios dizem sobretudo respeito ao cálculo das contribuições e à aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/63, que define os passivos a excluir do cálculo das contribuições (5).

| 12. | O contabilista do Conselho consignou numa declaração que, em 31 de dezembro de 2015, o Conselho não tinha passivos contingentes em resultado do Regulamento MUR (artigo 92.o). Os contabilistas do CUR e da Comissão confirmaram numa declaração que abrange as contas anuais relativas ao exercício de 2015 que todos os passivos contingentes a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR foram registados ou divulgados (6). |
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12.

O contabilista do Conselho consignou numa declaração que, em 31 de dezembro de 2015, o Conselho não tinha passivos contingentes em resultado do Regulamento MUR (artigo 92.o). Os contabilistas do CUR e da Comissão confirmaram numa declaração que abrange as contas anuais relativas ao exercício de 2015 que todos os passivos contingentes a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR foram registados ou divulgados (6).

| 13. | O Tribunal emitiu uma opinião sem reservas sobre a fiabilidade das contas anuais do CUR, da Comissão e do Conselho relativas ao exercício de 2015 (7). |
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13.

O Tribunal emitiu uma opinião sem reservas sobre a fiabilidade das contas anuais do CUR, da Comissão e do Conselho relativas ao exercício de 2015 (7).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de novembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

1

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(2)  Bancos dos Estados-Membros da área do euro e dos Estados-Membros que optem por participar na união bancária.

2

(3)  Ver igualmente o ponto 13 do Relatório Anual Específico sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015. O relatório está disponível no sítio Internet do Tribunal: http://www.eca.europa.eu

3

(4)  São apresentadas mais informações sobre a metodologia de auditoria do Tribunal no seu Relatório Anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015 e no seu Relatório Anual Específico sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015. Estes relatórios podem ser consultados no sítio Internet do Tribunal: http://www.eca.europa.eu

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44).

5

ex ante

(6)  Ver pontos 10 e 11 para mais informações sobre os passivos contingentes registados ou divulgados.

6

(7)  Ver o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015 e o Relatório Anual Específico sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015.

7

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RESPOSTA DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

| 11. | Os litígios referidos no presente parágrafo dizem respeito às contribuições ex ante que foram calculadas e cobradas pelas ANR em 2015, e transferidas para o FUR em janeiro de 2016, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do acordo intergovernamental sobre a transferência e mutualização das contribuições para o FUR. Estes litígios estão a ser tratados a nível nacional. Os valores mencionados neste parágrafo representam o balanço da execução no final de 2015. Podem ser obtidas mais informações junto das respetivas ANR. |
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11.

Os litígios referidos no presente parágrafo dizem respeito às contribuições ex ante que foram calculadas e cobradas pelas ANR em 2015, e transferidas para o FUR em janeiro de 2016, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do acordo intergovernamental sobre a transferência e mutualização das contribuições para o FUR. Estes litígios estão a ser tratados a nível nacional. Os valores mencionados neste parágrafo representam o balanço da execução no final de 2015. Podem ser obtidas mais informações junto das respetivas ANR.

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RESPOSTA DO CONSELHO

Como não se registaram, no ano de referência, quaisquer passivos contingentes nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento MUR nas contas relativas ao Conselho, esta instituição não tem comentários a fazer.

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RESPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão tomou nota do relatório do Tribunal.

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