# Jornal Oficial C 437/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 437 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano25 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 437

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano25 de novembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 437/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2016/C 437/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 7 de julho de 2016 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos — Relator: Malta | 2 |
| 2016/C 437/03 | Relatório final do Auditor — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos — Compromissos Paramount (AT.40023) | 3 |
| 2016/C 437/04 | Resumo da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos) [notificada com o número C(2016) 4740 final] | 5 |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2016/C 437/05 CERS/2016/13 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 12 de outubro de 2016, que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2016/13) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 437/01

Taxas de câmbio do euro

1

2016/C 437/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 7 de julho de 2016 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos — Relator: Malta

2

2016/C 437/03

Relatório final do Auditor — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos — Compromissos Paramount (AT.40023)

3

2016/C 437/04

Resumo da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos) [notificada com o número C(2016) 4740 final]

o

o

[notificada com o número C(2016) 4740 final]

5

Comité Europeu do Risco Sistémico

2016/C 437/05 CERS/2016/13

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 12 de outubro de 2016, que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2016/13)

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 437/06 | Notificação prévia de uma concentração [Processo M.8247 — Aurelius Equity Opportunities/Office Depot (Netherlands)] — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2016/C 437/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8280 — Deutsche Post DHL/UK Mail) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 437/08 | Pedido de aprovação de alterações menores nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 437/06

Notificação prévia de uma concentração [Processo M.8247 — Aurelius Equity Opportunities/Office Depot (Netherlands)] — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

2016/C 437/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8280 — Deutsche Post DHL/UK Mail) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 437/08

Pedido de aprovação de alterações menores nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/1 |
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25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de novembro de 2016

(2016/C 437/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0548 |
| JPY | iene | 119,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4373 |
| GBP | libra esterlina | 0,84800 |
| SEK | coroa sueca | 9,7658 |
| CHF | franco suíço | 1,0727 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0858 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,034 |
| HUF | forint | 310,46 |
| PLN | zlóti | 4,4239 |
| RON | leu romeno | 4,5100 |
| TRY | lira turca | 3,6136 |
| AUD | dólar australiano | 1,4274 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4232 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,1819 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5096 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5107 |
| KRW | won sul-coreano | 1 246,47 |
| ZAR | rand | 15,0085 |
| CNY | iuane | 7,2988 |
| HRK | kuna | 7,5303 |
| IDR | rupia indonésia | 14 292,54 |
| MYR | ringgit | 4,7043 |
| PHP | peso filipino | 52,723 |
| RUB | rublo | 68,0798 |
| THB | baht | 37,635 |
| BRL | real | 3,5909 |
| MXN | peso mexicano | 21,8850 |
| INR | rupia indiana | 72,5245 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0548

JPY

iene

119,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4373

GBP

libra esterlina

0,84800

SEK

coroa sueca

9,7658

CHF

franco suíço

1,0727

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0858

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,034

HUF

forint

310,46

PLN

zlóti

4,4239

RON

leu romeno

4,5100

TRY

lira turca

3,6136

AUD

dólar australiano

1,4274

CAD

dólar canadiano

1,4232

HKD

dólar de Hong Kong

8,1819

NZD

dólar neozelandês

1,5096

SGD

dólar singapurense

1,5107

KRW

won sul-coreano

1 246,47

ZAR

rand

15,0085

CNY

iuane

7,2988

HRK

kuna

7,5303

IDR

rupia indonésia

14 292,54

MYR

ringgit

4,7043

PHP

peso filipino

52,723

RUB

rublo

68,0798

THB

baht

37,635

BRL

real

3,5909

MXN

peso mexicano

21,8850

INR

rupia indiana

72,5245

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/2 |
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25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 7 de julho de 2016 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos

Relator: Malta

(2016/C 437/02)

| 1. | O Comité Consultivo corrobora a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), transmitido ao Comité Consultivo em 23 de junho de 2016, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo corrobora a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), transmitido ao Comité Consultivo em 23 de junho de 2016, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo contra a Paramount poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo contra a Paramount poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Paramount serem adequados, necessários e proporcionados para dissipar as preocupações expressas pela Comissão na sua comunicação de objeções. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Paramount serem adequados, necessários e proporcionados para dissipar as preocupações expressas pela Comissão na sua comunicação de objeções.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Paramount, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão contra a Paramount, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Paramount, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão contra a Paramount, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/3 |
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25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/3

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Relatório final do Auditor (1)

Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos — Compromissos Paramount

(AT.40023)

(2016/C 437/03)

| 1. | O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão relativo aos compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) (designado «projeto de decisão»), cujos destinatários são a Paramount Pictures International Limited [sucessora da Viacom Global (Países Baixos) BV] e a Viacom Inc. (em conjunto «Paramount»). |
| --- | --- |

1.

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão relativo aos compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) (designado «projeto de decisão»), cujos destinatários são a Paramount Pictures International Limited [sucessora da Viacom Global (Países Baixos) BV] e a Viacom Inc. (em conjunto «Paramount»).

| 2. | Em 13 de janeiro de 2014 e 23 de julho de 2015, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), relativo à suspeita de infrações ao artigo 101.o do TFUE, em virtude de determinadas cláusulas estabelecidas em contratos de licença de conteúdos audiovisuais para efeitos de transmissão de conteúdo televisivo pago. Os destinatários desses processos eram, por um lado, o grupo Sky Broadcasting em particular e, por outro lado, seis empresas (incluindo a Paramount) envolvidas na produção de filmes (a «Studios»). |
| --- | --- |

2.

Em 13 de janeiro de 2014 e 23 de julho de 2015, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), relativo à suspeita de infrações ao artigo 101.o do TFUE, em virtude de determinadas cláusulas estabelecidas em contratos de licença de conteúdos audiovisuais para efeitos de transmissão de conteúdo televisivo pago. Os destinatários desses processos eram, por um lado, o grupo Sky Broadcasting em particular e, por outro lado, seis empresas (incluindo a Paramount) envolvidas na produção de filmes (a «Studios»).

| 3. | Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») no processo AT.40023. Os destinatários dessa CO são as seguintes entidades jurídicas («destinatários da CO»), subdivididas em sete grupos («as partes»): (i) Sky UK e Sky Plc. (em conjunto, «Sky») (ii) Viacom Global (Países Baixos) BV e Viacom Inc. (isto é, a Paramount); (iii) Universal Studios International BV e Comcast Corporation (em conjunto, «NBCUniversal»); (iv) CPT Holdings, Inc., Colgems Productions Limited e Sony Corporation (em conjunto, «Sony»); (v) The Walt Disney Company Limited e The Walt Disney Company; (vi) Twentieth Century Fox Telecommunications International Inc. e Twenty-First Century Fox, Inc. (em conjunto, «Fox»); e (vii) Warner Bros. International Television Distribution Inc. e Time Warner Inc. (em conjunto, «Warner»). |
| --- | --- |

3.

Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») no processo AT.40023. Os destinatários dessa CO são as seguintes entidades jurídicas («destinatários da CO»), subdivididas em sete grupos («as partes»): (i) Sky UK e Sky Plc. (em conjunto, «Sky») (ii) Viacom Global (Países Baixos) BV e Viacom Inc. (isto é, a Paramount); (iii) Universal Studios International BV e Comcast Corporation (em conjunto, «NBCUniversal»); (iv) CPT Holdings, Inc., Colgems Productions Limited e Sony Corporation (em conjunto, «Sony»); (v) The Walt Disney Company Limited e The Walt Disney Company; (vi) Twentieth Century Fox Telecommunications International Inc. e Twenty-First Century Fox, Inc. (em conjunto, «Fox»); e (vii) Warner Bros. International Television Distribution Inc. e Time Warner Inc. (em conjunto, «Warner»).

| 4. | Nos termos da CO, notificada à Paramount em 27 de julho de 2015, as cláusulas que proibiam ou limitavam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda, por um lado, e as cláusulas que exigiam à Studios que proibisse ou limitasse a disponibilização pelos organismos de radiodifusão que se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram nestes territórios, por outro lado, têm como objetivo a restrição da concorrência, não tendo as partes demonstrado que estas cláusulas podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

4.

Nos termos da CO, notificada à Paramount em 27 de julho de 2015, as cláusulas que proibiam ou limitavam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda, por um lado, e as cláusulas que exigiam à Studios que proibisse ou limitasse a disponibilização pelos organismos de radiodifusão que se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da Irlanda dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram nestes territórios, por outro lado, têm como objetivo a restrição da concorrência, não tendo as partes demonstrado que estas cláusulas podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

| 5. | Todas as partes tiveram acesso ao processo sob a forma de DVD-ROM. Cada uma das Partes tomou providências para, a partir de 3 de agosto de 2015, levantar diretamente o seu DVD-ROM nos serviços da DG Concorrência, ou recebeu o mesmo pelo correio em 5 de agosto de 2015. Na sequência de uma troca de correspondência com a Sony sobre o seu pedido de acesso a informações que estão na base da avaliação preliminar contida no n.o 267 da CO, a DG Concorrência facultou a cada uma das partes o texto integral da nota de rodapé 132 da CO. Nenhuma das partes me remeteu a questão. |
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5.

Todas as partes tiveram acesso ao processo sob a forma de DVD-ROM. Cada uma das Partes tomou providências para, a partir de 3 de agosto de 2015, levantar diretamente o seu DVD-ROM nos serviços da DG Concorrência, ou recebeu o mesmo pelo correio em 5 de agosto de 2015. Na sequência de uma troca de correspondência com a Sony sobre o seu pedido de acesso a informações que estão na base da avaliação preliminar contida no n.o 267 da CO, a DG Concorrência facultou a cada uma das partes o texto integral da nota de rodapé 132 da CO. Nenhuma das partes me remeteu a questão.

| 6. | Em 16 de dezembro de 2015, após uma vasta troca de correspondência entre a Sky UK, a Warner e a Fox, a DG Concorrência facultou a cada uma das partes o acesso às versões não confidenciais de extratos das respostas escritas das outras partes à CO. |
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6.

Em 16 de dezembro de 2015, após uma vasta troca de correspondência entre a Sky UK, a Warner e a Fox, a DG Concorrência facultou a cada uma das partes o acesso às versões não confidenciais de extratos das respostas escritas das outras partes à CO.

| 7. | Depois de considerados os pedidos da Sky UK, da Fox, da Warner e da NBCUniversal, a DG Concorrência concedeu às partes o acesso às versões não confidenciais das observações apresentadas por escrito por terceiros interessados (4). Foi dada a todas as partes a oportunidade de apresentar, por escrito, observações sobre as mesmas. |
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7.

Depois de considerados os pedidos da Sky UK, da Fox, da Warner e da NBCUniversal, a DG Concorrência concedeu às partes o acesso às versões não confidenciais das observações apresentadas por escrito por terceiros interessados (4). Foi dada a todas as partes a oportunidade de apresentar, por escrito, observações sobre as mesmas.

| 8. | Para além da Sky Plc., todos os destinatários da CO responderam por escrito, dentro dos prazos, ou dos prazos alargados, se foi esse o caso, fixados pela DG Concorrência. A Sky Plc. não respondeu à CO. Os destinatários da CO que responderam por escrito solicitaram uma audição nas suas respostas escritas. |
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8.

Para além da Sky Plc., todos os destinatários da CO responderam por escrito, dentro dos prazos, ou dos prazos alargados, se foi esse o caso, fixados pela DG Concorrência. A Sky Plc. não respondeu à CO. Os destinatários da CO que responderam por escrito solicitaram uma audição nas suas respostas escritas.

| 9. | Essa audição foi realizada ao longo de três dias, de 18 a 20 de janeiro de 2016. Todos os destinatários da CO, incluindo a Paramount, que responderam por escrito à CO participaram. Onze terceiros interessados foram convidados para participar na audição, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE. |
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9.

Essa audição foi realizada ao longo de três dias, de 18 a 20 de janeiro de 2016. Todos os destinatários da CO, incluindo a Paramount, que responderam por escrito à CO participaram. Onze terceiros interessados foram convidados para participar na audição, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.

| 10. | Em 15 de abril de 2016, a Paramount propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão. |
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10.

Em 15 de abril de 2016, a Paramount propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão.

| 11. | Em 22 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia as preocupações da Comissão, bem como os compromissos propostos, apresentados pela Paramount em 15 de abril de 2016. Foram pedidas respostas no prazo de um mês a contar da data dessa publicação. |
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11.

Em 22 de abril de 2016, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia as preocupações da Comissão, bem como os compromissos propostos, apresentados pela Paramount em 15 de abril de 2016. Foram pedidas respostas no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.

| 12. | Receberam-se, no total, 25 respostas substantivas. Alguns respondentes afirmaram que os compromissos propostos não logravam descrever, de forma suficientemente detalhada, a natureza das cláusulas que a Paramount se compromete a não celebrar ou a não estar vinculada. Em especial, alguns destes respondentes alegaram que os compromissos propostos não eram explícitos sendo necessário o acesso ao texto da CO para a sua interpretação. |
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12.

Receberam-se, no total, 25 respostas substantivas. Alguns respondentes afirmaram que os compromissos propostos não logravam descrever, de forma suficientemente detalhada, a natureza das cláusulas que a Paramount se compromete a não celebrar ou a não estar vinculada. Em especial, alguns destes respondentes alegaram que os compromissos propostos não eram explícitos sendo necessário o acesso ao texto da CO para a sua interpretação.

| 13. | Em 27 de maio de 2016, a DG Concorrência informou a Paramount do resultado da consulta do mercado sobre os compromissos propostos pela Paramount, efetuada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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13.

Em 27 de maio de 2016, a DG Concorrência informou a Paramount do resultado da consulta do mercado sobre os compromissos propostos pela Paramount, efetuada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 14. | A Paramount popôs subsequentemente novos compromissos que já não se referiam à CO. A DG Concorrência enviou-os aos respondentes que tinham inicialmente alegado que os compromissos não eram suficientemente claros, proporcionando-lhes a oportunidade de apresentar novas observações. |
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14.

A Paramount popôs subsequentemente novos compromissos que já não se referiam à CO. A DG Concorrência enviou-os aos respondentes que tinham inicialmente alegado que os compromissos não eram suficientemente claros, proporcionando-lhes a oportunidade de apresentar novas observações.

| 15. | Tendo em conta os novos compromissos propostos pela Paramount, a Comissão chegou à conclusão de que já não existe fundamento para tomar medidas contra a Paramount e que o processo deve ser encerrado mediante uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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15.

Tendo em conta os novos compromissos propostos pela Paramount, a Comissão chegou à conclusão de que já não existe fundamento para tomar medidas contra a Paramount e que o processo deve ser encerrado mediante uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 16. | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Paramount teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim. |
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16.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Paramount teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

| 17. | De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado. |
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17.

De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado.

Bruxelas, 14 de julho de 2016.

Wouter WILS

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(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

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(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

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o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

3

o

o

o

o

(4)  Identifiquei 16 terceiros interessados no processo AT.40023: ANICA Associazione Nazionale Industrie Cinematografiche Audiovisive Multimediali; Association des Producteurs de Cinéma; BT Group PLC; Bureau Européen des Unions de Consommateurs AISBL; Danish Producers’ Association; Distribuidora de Televisión Digital, SA; EFADs — European Film Agency Directors Association (aisbl); European Producers Club; Groupe Canal+; Liga Nacional de Fútbol Profesional; Producers Alliance for Cinema and Television Limited; ProSiebenSat.1 Media SE; Spitzenorganisation der Filmwirtschaft e.V.; The British Film Institute; The Football Association Premier League Limited; e Zentropa.

4

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| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/5 |
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25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/5

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Resumo da Decisão da Comissão

de 26 de julho de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos)

[notificada com o número C(2016) 4740 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2016/C 437/04)

Em 26 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

Introdução

| 1) | A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Paramount Pictures International Limited (sucessora da Viacom Global (Países Baixos) B.V.) e pela Viacom Inc. (a seguir conjuntamente designadas «Paramount»), ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho («Regulamento n.o 1/2003»), no quadro de um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
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1)

A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Paramount Pictures International Limited (sucessora da Viacom Global (Países Baixos) B.V.) e pela Viacom Inc. (a seguir conjuntamente designadas «Paramount»), ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho («Regulamento n.o 1/2003»), no quadro de um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2) | Esta decisão diz respeito a contratos de licença de transmissão de filmes, que a Paramount celebrou com a Sky UK Limited (sucessora da British Sky Broadcasting Limited) e a Sky Plc. (sucessora do British Sky Broadcasting Group Plc.) (a seguir conjuntamente designadas «Sky»). |
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2)

Esta decisão diz respeito a contratos de licença de transmissão de filmes, que a Paramount celebrou com a Sky UK Limited (sucessora da British Sky Broadcasting Limited) e a Sky Plc. (sucessora do British Sky Broadcasting Group Plc.) (a seguir conjuntamente designadas «Sky»).

Processo

| 3) | Em 13 de janeiro de 2014, a Comissão deu início a um processo contra a Paramount, entre outras, com vista à adoção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento n.o 1/2003. Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), tendo como destinatário a Paramount, na qual expressa as suas preocupações em matéria de concorrência em relação a determinadas cláusulas incluídas em contratos de licença de transmissão de filmes, que a Paramount celebrou com a Sky no Reino Unido e na Irlanda. A CO constitui uma apreciação preliminar para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 18 e 20 de janeiro de 2016, realizou-se uma audição, na qual a Paramount explanou os seus argumentos. |
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3)

Em 13 de janeiro de 2014, a Comissão deu início a um processo contra a Paramount, entre outras, com vista à adoção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento n.o 1/2003. Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), tendo como destinatário a Paramount, na qual expressa as suas preocupações em matéria de concorrência em relação a determinadas cláusulas incluídas em contratos de licença de transmissão de filmes, que a Paramount celebrou com a Sky no Reino Unido e na Irlanda. A CO constitui uma apreciação preliminar para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 18 e 20 de janeiro de 2016, realizou-se uma audição, na qual a Paramount explanou os seus argumentos.

| 4) | Em 15 de abril de 2016, a Paramount propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 em resposta às preocupações expostas pela Comissão em matéria de concorrência («compromissos iniciais»). Em 22 de abril de 2016, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, resumindo o processo, bem como os compromissos iniciais, e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os mesmos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. A Comissão recebeu 25 observações de terceiros sobre os compromissos iniciais. Em 27 de maio de 2016, a Comissão comunicou à Paramount as observações recebidas dos respondentes. |
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4)

Em 15 de abril de 2016, a Paramount propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 em resposta às preocupações expostas pela Comissão em matéria de concorrência («compromissos iniciais»). Em 22 de abril de 2016, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, resumindo o processo, bem como os compromissos iniciais, e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os mesmos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. A Comissão recebeu 25 observações de terceiros sobre os compromissos iniciais. Em 27 de maio de 2016, a Comissão comunicou à Paramount as observações recebidas dos respondentes.

| 5) | Em 10 de junho de 2016, a Paramount esclareceu determinados aspetos dos compromissos iniciais («compromissos revistos»). Em 7 de julho de 2016, a Paramount clarificou ainda determinados aspetos dos compromissos revistos e apresentou uma nova versão dos compromissos («compromissos finais»). |
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5)

Em 10 de junho de 2016, a Paramount esclareceu determinados aspetos dos compromissos iniciais («compromissos revistos»). Em 7 de julho de 2016, a Paramount clarificou ainda determinados aspetos dos compromissos revistos e apresentou uma nova versão dos compromissos («compromissos finais»).

| 6) | Em 7 de julho de 2016, a Comissão consultou o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes. Em 14 de julho de 2016, o Auditor emitiu o seu relatório final. |
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6)

Em 7 de julho de 2016, a Comissão consultou o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes. Em 14 de julho de 2016, o Auditor emitiu o seu relatório final.

As preocupações da Comissão em matéria de concorrência

| 7) | A Paramount celebrou acordos de licença com a Sky, concedendo-lhe direitos exclusivos sobre serviços de televisão paga e de subscrição de vídeo a pedido («SVOD») em relação a determinadas transmissões no Reino Unido e na República da Irlanda. |
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7)

A Paramount celebrou acordos de licença com a Sky, concedendo-lhe direitos exclusivos sobre serviços de televisão paga e de subscrição de vídeo a pedido («SVOD») em relação a determinadas transmissões no Reino Unido e na República da Irlanda.

| 8) | Em 2009, a Paramount e a Sky celebraram um contrato de licença («Acordo de 2009»). Além de conceder um direito exclusivo de apresentar aos assinantes no Reino Unido e na República da Irlanda conteúdos licenciados, o Acordo de 2009 continha as seguintes cláusulas relativas à transmissão por satélite e pela Internet: |
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8)

Em 2009, a Paramount e a Sky celebraram um contrato de licença («Acordo de 2009»). Além de conceder um direito exclusivo de apresentar aos assinantes no Reino Unido e na República da Irlanda conteúdos licenciados, o Acordo de 2009 continha as seguintes cláusulas relativas à transmissão por satélite e pela Internet:

| 9) | Em primeiro lugar, no que diz respeito à transmissão por satélite, o Acordo de 2009 previa o seguinte:






  a) | a Sky não podia autorizar, com conhecimento de causa, a receção de uma transmissão a um telespetador fora do Reino Unido e da Irlanda; e |
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9)

Em primeiro lugar, no que diz respeito à transmissão por satélite, o Acordo de 2009 previa o seguinte:

a)

a Sky não podia autorizar, com conhecimento de causa, a receção de uma transmissão a um telespetador fora do Reino Unido e da Irlanda; e

| b) | a Paramount não podia autorizar a disponibilização de um dispositivo de descodificação de um terceiro que permitisse a visualização do conteúdo no Reino Unido e na Irlanda. |
| --- | --- |

b)

a Paramount não podia autorizar a disponibilização de um dispositivo de descodificação de um terceiro que permitisse a visualização do conteúdo no Reino Unido e na Irlanda.

| 10) | Em segundo lugar, no que diz respeito à transmissão pela Internet, o Acordo de 2009 exigia que a Sky impedisse uma transmissão não autorizada pela Internet fora do Reino Unido e da Irlanda por intermédio de geobloqueio e/ou de tecnologias equivalentes. |
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10)

Em segundo lugar, no que diz respeito à transmissão pela Internet, o Acordo de 2009 exigia que a Sky impedisse uma transmissão não autorizada pela Internet fora do Reino Unido e da Irlanda por intermédio de geobloqueio e/ou de tecnologias equivalentes.

| 11) | Em 2014, a Paramount e a Sky celebraram um contrato de licença que alterou e reformulou o acordo de 2009 («Acordo de 2014»). |
| --- | --- |

11)

Em 2014, a Paramount e a Sky celebraram um contrato de licença que alterou e reformulou o acordo de 2009 («Acordo de 2014»).

| 12) | Além de conceder um direito exclusivo de transmitir conteúdos licenciados aos assinantes no Reino Unido e na República da Irlanda, o Acordo de 2014 continha cláusulas que, no que se refere à transmissão via Internet:






  a) | exigiam que a Sky impedisse transmissões não autorizadas via Internet fora do Reino Unido e da Irlanda por intermédio de geobloqueio e/ou de tecnologias equivalentes; e |
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12)

Além de conceder um direito exclusivo de transmitir conteúdos licenciados aos assinantes no Reino Unido e na República da Irlanda, o Acordo de 2014 continha cláusulas que, no que se refere à transmissão via Internet:

a)

exigiam que a Sky impedisse transmissões não autorizadas via Internet fora do Reino Unido e da Irlanda por intermédio de geobloqueio e/ou de tecnologias equivalentes; e

| b) | exigiam à Paramount que não autorizasse transmissões via Internet sem geobloqueio. |
| --- | --- |

b)

exigiam à Paramount que não autorizasse transmissões via Internet sem geobloqueio.

Estas cláusulas são designadas abaixo por «cláusulas contestadas».

| 13) | Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as cláusulas contestadas:






  a) | proibiam ou limitavam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Espaço Económico Europeu («EEE»), mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda; e/ou que |
| --- | --- | --- |

13)

Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as cláusulas contestadas:

a)

proibiam ou limitavam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Espaço Económico Europeu («EEE»), mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda; e/ou que

| b) | exigiam à Paramount que proibisse ou limitasse a disponibilização, pelos organismos de radiodifusão que se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda, os seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e na República da Irlanda. |
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b)

exigiam à Paramount que proibisse ou limitasse a disponibilização, pelos organismos de radiodifusão que se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda, os seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e na República da Irlanda.

| 14) | Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as cláusulas contestadas são suscetíveis de afetar a concorrência e têm um objetivo de limitar a concorrência, uma vez que se destinam a proibir ou limitar as vendas passivas transfronteiras de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago e que concedem uma exclusividade territorial absoluta em relação ao conteúdo da Paramount. |
| --- | --- |

14)

Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as cláusulas contestadas são suscetíveis de afetar a concorrência e têm um objetivo de limitar a concorrência, uma vez que se destinam a proibir ou limitar as vendas passivas transfronteiras de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago e que concedem uma exclusividade territorial absoluta em relação ao conteúdo da Paramount.

| 15) | Na CO, a Comissão conclui, a título preliminar, que não há quaisquer circunstâncias do contexto económico e jurídico dessas cláusulas, incluindo a natureza dos serviços afetados e as condições do funcionamento ou a estrutura dos mercados em questão, que permitam concluir que tais cláusulas não são suscetíveis de afetar a concorrência e que não têm, portanto, um objetivo de limitar a concorrência. |
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15)

Na CO, a Comissão conclui, a título preliminar, que não há quaisquer circunstâncias do contexto económico e jurídico dessas cláusulas, incluindo a natureza dos serviços afetados e as condições do funcionamento ou a estrutura dos mercados em questão, que permitam concluir que tais cláusulas não são suscetíveis de afetar a concorrência e que não têm, portanto, um objetivo de limitar a concorrência.

| 16) | Na CO, a Comissão examina os argumentos invocados pela Paramount, que alega, nomeadamente, que as cláusulas contestadas: i) representam ganhos em matéria de custos e de qualidade; ii) garantem aos consumidores um produto orientado para a cultural e na língua local, bem como uma maior oferta e variedade de conteúdos; iii) continuam a incentivar a Paramount, os organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago e os distribuidores a investir em conteúdos locais; e iv) não eliminam uma parte substancial da concorrência entre organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago no EEE. A Comissão concluiu, a título preliminar, que as cláusulas contestadas não preenchem as condições cumulativas necessárias para beneficiar da derrogação prevista no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e no artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE. |
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16)

Na CO, a Comissão examina os argumentos invocados pela Paramount, que alega, nomeadamente, que as cláusulas contestadas: i) representam ganhos em matéria de custos e de qualidade; ii) garantem aos consumidores um produto orientado para a cultural e na língua local, bem como uma maior oferta e variedade de conteúdos; iii) continuam a incentivar a Paramount, os organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago e os distribuidores a investir em conteúdos locais; e iv) não eliminam uma parte substancial da concorrência entre organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago no EEE. A Comissão concluiu, a título preliminar, que as cláusulas contestadas não preenchem as condições cumulativas necessárias para beneficiar da derrogação prevista no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e no artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE.

Compromissos da Paramount

| 17) | Os principais elementos dos compromissos iniciais eram os seguintes: |
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17)

Os principais elementos dos compromissos iniciais eram os seguintes:

| 18) | Em primeiro lugar, a Paramount não devia celebrar, renovar ou prorrogar contratos de licença de produção de conteúdo televisivo pago que, no que respeita a quaisquer territórios no EEE, (re)estabelecessem:






  a) | obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que proibissem ou limitassem um organismo de radiodifusão de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE, mas fora do território para o qual esse organismo de radiodifusão está licenciado(«obrigação do organismo de radiodifusão»); e |
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18)

Em primeiro lugar, a Paramount não devia celebrar, renovar ou prorrogar contratos de licença de produção de conteúdo televisivo pago que, no que respeita a quaisquer territórios no EEE, (re)estabelecessem:

a)

obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que proibissem ou limitassem um organismo de radiodifusão de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE, mas fora do território para o qual esse organismo de radiodifusão está licenciado(«obrigação do organismo de radiodifusão»); e

| b) | obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que exigissem à Paramount que proibisse ou limitasse um organismo de radiodifusão que se encontra no EEE mas fora do território para o qual um organismo de radiodifusão está licenciado de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no território para o qual esse organismo de radiodifusão está licenciado («obrigação da Paramount»). |
| --- | --- |

b)

obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que exigissem à Paramount que proibisse ou limitasse um organismo de radiodifusão que se encontra no EEE mas fora do território para o qual um organismo de radiodifusão está licenciado de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no território para o qual esse organismo de radiodifusão está licenciado («obrigação da Paramount»).

| 19) | Em segundo lugar, a Paramount não devia:






  a) | tentar fazer aplicar ou intentar ações judiciais em tribunais com fundamento no incumprimento de uma obrigação do organismo de radiodifusão estabelecida num contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago em vigor; e |
| --- | --- | --- |

19)

Em segundo lugar, a Paramount não devia:

a)

tentar fazer aplicar ou intentar ações judiciais em tribunais com fundamento no incumprimento de uma obrigação do organismo de radiodifusão estabelecida num contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago em vigor; e

| b) | cumprir ou fazer cumprir, direta ou indiretamente, uma obrigação da Paramount estabelecida num contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago em vigor. |
| --- | --- |

b)

cumprir ou fazer cumprir, direta ou indiretamente, uma obrigação da Paramount estabelecida num contrato de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago em vigor.

| 20) | Os compromissos iniciais abrangiam tanto os serviços lineares de conteúdo televisivo pago como, dentro dos limites estabelecidos na licença [ou noutra(s) licença(s)] com um organismo de radiodifusão, os serviços de subscrição de vídeo a pedido («SVOD»). |
| --- | --- |

20)

Os compromissos iniciais abrangiam tanto os serviços lineares de conteúdo televisivo pago como, dentro dos limites estabelecidos na licença [ou noutra(s) licença(s)] com um organismo de radiodifusão, os serviços de subscrição de vídeo a pedido («SVOD»).

| 21) | Os compromissos iniciais teriam uma duração de cinco anos a contar da data de receção pela Paramount da notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003. Seria nomeado um mandatário independente para fiscalizar o cumprimento dos compromissos iniciais assumidos pela Paramount. |
| --- | --- |

21)

Os compromissos iniciais teriam uma duração de cinco anos a contar da data de receção pela Paramount da notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003. Seria nomeado um mandatário independente para fiscalizar o cumprimento dos compromissos iniciais assumidos pela Paramount.

| 22) | Os compromissos revistos eram idênticos aos compromissos iniciais, com exceção dos seguintes esclarecimentos relativos à cláusula 1 dos compromissos finais: i) o aditamento de uma definição de «cláusulas relevantes»; ii) a substituição, na definição de «obrigação do organismo de radiodifusão», da referência às «obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que proíbam ou limitem» por uma referência às «cláusulas relevantes ou cláusulas equivalentes, na medida em que proíbam ou limitem»; e iii) a substituição, na definição de «obrigação da Paramount», da referência às «obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que exijam» por uma referência às «cláusulas relevantes ou cláusulas equivalentes, na medida em que exijam». No que se refere ao mandatário responsável pela fiscalização, a Paramount suprimiu a frase «se este tiver sido nomeado» (ponto 13 dos compromissos finais). |
| --- | --- |

22)

Os compromissos revistos eram idênticos aos compromissos iniciais, com exceção dos seguintes esclarecimentos relativos à cláusula 1 dos compromissos finais: i) o aditamento de uma definição de «cláusulas relevantes»; ii) a substituição, na definição de «obrigação do organismo de radiodifusão», da referência às «obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que proíbam ou limitem» por uma referência às «cláusulas relevantes ou cláusulas equivalentes, na medida em que proíbam ou limitem»; e iii) a substituição, na definição de «obrigação da Paramount», da referência às «obrigações contratuais do tipo estabelecido na CO, que exijam» por uma referência às «cláusulas relevantes ou cláusulas equivalentes, na medida em que exijam». No que se refere ao mandatário responsável pela fiscalização, a Paramount suprimiu a frase «se este tiver sido nomeado» (ponto 13 dos compromissos finais).

| 23) | Os compromissos finais são idênticos aos compromissos revistos, com exceção dos seguintes esclarecimentos relativos à cláusula 1 dos compromissos finais: i) o aditamento, na definição de «EEE», da frase «e que continuem a participar ulteriormente»; e ii) o aditamento, na definição de «cláusulas relevantes», da frase «(e, se for caso disso, outros conteúdos audiovisuais)». |
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23)

Os compromissos finais são idênticos aos compromissos revistos, com exceção dos seguintes esclarecimentos relativos à cláusula 1 dos compromissos finais: i) o aditamento, na definição de «EEE», da frase «e que continuem a participar ulteriormente»; e ii) o aditamento, na definição de «cláusulas relevantes», da frase «(e, se for caso disso, outros conteúdos audiovisuais)».

Conclusão

| 24) | Os compromissos finais dão uma resposta adequada às preocupações expressas na CO, uma vez que se aplicam a todos os serviços a retalho de conteúdo televisivo pago e levam à supressão de todas as cláusulas em novos contratos de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago, prorrogados ou reconduzidos, celebrados entre a Paramount e os organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago situados no EEE que:






  i) | proíbam ou limitem contratualmente a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda; e/ou que |
| --- | --- | --- |

24)

Os compromissos finais dão uma resposta adequada às preocupações expressas na CO, uma vez que se aplicam a todos os serviços a retalho de conteúdo televisivo pago e levam à supressão de todas as cláusulas em novos contratos de licença de transmissão de conteúdo televisivo pago, prorrogados ou reconduzidos, celebrados entre a Paramount e os organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago situados no EEE que:

i)

proíbam ou limitem contratualmente a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda; e/ou que

| ii) | exijam à Paramount que proíba ou limite a disponibilização pelos organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago que se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda, dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago, em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e na República da Irlanda. |
| --- | --- |

ii)

exijam à Paramount que proíba ou limite a disponibilização pelos organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago que se encontram no EEE mas fora do Reino Unido e da República da Irlanda, dos seus serviços a retalho de conteúdo televisivo pago, em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e na República da Irlanda.

Além disso, a Paramount não deve cumprir ou fazer cumprir as cláusulas supramencionadas, estabelecidas em contratos de licença de transmissão de TV paga em vigor, celebrados com organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago no EEE.

| 25) | A decisão torna os compromissos finais propostos pela Paramount juridicamente vinculativos. A versão não confidencial da decisão estará disponível no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência. |
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25)

A decisão torna os compromissos finais propostos pela Paramount juridicamente vinculativos. A versão não confidencial da decisão estará disponível no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

| 26) | À luz dos compromissos finais, a Comissão considera que deixou de haver motivos para agir contra a Paramount e que o processo deve ser encerrado, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. |
| --- | --- |

26)

À luz dos compromissos finais, a Comissão considera que deixou de haver motivos para agir contra a Paramount e que o processo deve ser encerrado, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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Comité Europeu do Risco Sistémico

| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/8 |
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25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/8

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DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 12 de outubro de 2016

que altera a Decisão CERS/2011/1 que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2016/13)

(2016/C 437/05)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os avisos e as recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) são instrumentos jurídicos que necessitam de ser adequadamente notificados aos seus destinatários. O artigo 19.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) dispõe que os avisos e as recomendações do CERS sejam assinados pelo Presidente do CERS. |
| --- | --- |

(1)

Os avisos e as recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) são instrumentos jurídicos que necessitam de ser adequadamente notificados aos seus destinatários. O artigo 19.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) dispõe que os avisos e as recomendações do CERS sejam assinados pelo Presidente do CERS.

| (2) | Doravante, todos os avisos e recomendações do CERS serão assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS, a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral. |
| --- | --- |

(2)

Doravante, todos os avisos e recomendações do CERS serão assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS, a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.

| (3) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão CERS/2011/1, |
| --- | --- |

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão CERS/2011/1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Alterações

A Decisão CERS/2011/1 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
  «4.   O Presidente do CERS apresenta o projeto de ata aos membros do Conselho Geral para formulação de comentários e aprovação por procedimento escrito no prazo máximo de duas semanas a contar da data da reunião ou, se tal não for possível, na reunião subsequente. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Chefe do Secretariado do CERS.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:

«4.   O Presidente do CERS apresenta o projeto de ata aos membros do Conselho Geral para formulação de comentários e aprovação por procedimento escrito no prazo máximo de duas semanas a contar da data da reunião ou, se tal não for possível, na reunião subsequente. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Chefe do Secretariado do CERS.»;

| 2) | No artigo 10.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
  «3.   O Chefe do Secretariado do CERS redige o projeto da ata sumária da reunião do Comité Diretor e apresenta-o para comentários e aprovação por procedimento escrito aos membros do Comité Diretor, em princípio, antes da reunião seguinte do Conselho Geral. As atas sumárias são assinadas pelo Chefe do Secretariado do CERS.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 10.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

«3.   O Chefe do Secretariado do CERS redige o projeto da ata sumária da reunião do Comité Diretor e apresenta-o para comentários e aprovação por procedimento escrito aos membros do Comité Diretor, em princípio, antes da reunião seguinte do Conselho Geral. As atas sumárias são assinadas pelo Chefe do Secretariado do CERS.»;

| 3) | No artigo 19.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
  «2.   Os avisos e as recomendações do CERS são adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 19.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.   Os avisos e as recomendações do CERS são adotados pelo Conselho Geral e assinados pelo Chefe do Secretariado do CERS a fim de certificar a respetiva conformidade com a decisão do Conselho Geral.».

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de outubro de 2016.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

2

(3)  Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).

3

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/9

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo M.8247 — Aurelius Equity Opportunities/Office Depot (Netherlands)]

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 437/06)

| 1. | Em 18 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Aurelius Equity Opportunities SE & Co. KGaA («Aurelius», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Office Depot (Netherlands) C.V. («Office Depot Europe Business», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Aurelius Equity Opportunities SE & Co. KGaA («Aurelius», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Office Depot (Netherlands) C.V. («Office Depot Europe Business», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Aurelius: investidor de capital privado e administrador de múltiplos ativos, que adquire, reestrutura e vende empresas em situações especiais.
  —   Office Depot Europe Business: fornecedor de produtos, serviços e soluções para o local de trabalho em todo o Espaço Económico Europeu. A Office Depot Europe Business oferece produtos tecnológicos, material de escritório, serviços de impressão e documentais, produtos para as instalações, mobiliário e material escolar. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Aurelius: investidor de capital privado e administrador de múltiplos ativos, que adquire, reestrutura e vende empresas em situações especiais.

—   Office Depot Europe Business: fornecedor de produtos, serviços e soluções para o local de trabalho em todo o Espaço Económico Europeu. A Office Depot Europe Business oferece produtos tecnológicos, material de escritório, serviços de impressão e documentais, produtos para as instalações, mobiliário e material escolar.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. odem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8247 — Aurelius Equity Opportunities/Office Depot (Netherlands), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. odem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8247 — Aurelius Equity Opportunities/Office Depot (Netherlands), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/10 |
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25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8280 — Deutsche Post DHL/UK Mail)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 437/07)

| 1. | Em 14 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Deutsche Post AG, agindo sob a designação comercial Deutsche Post DHL Group («DPDHL», Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da UK Mail Group plc e respetivas filiais («UK Mail», Reino Unido), mediante oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

Em 14 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Deutsche Post AG, agindo sob a designação comercial Deutsche Post DHL Group («DPDHL», Alemanha), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da UK Mail Group plc e respetivas filiais («UK Mail», Reino Unido), mediante oferta pública de aquisição.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   DPDHL: DPDHL é uma empresa global de correio e de logística sediada na Alemanha. O grupo opera sob duas marcas (Deutsche Post e DHL) e presta serviços a clientes em mais de 220 países e territórios em todo o mundo. A divisão postal da DPDHL, Deutsche Post, assegura os serviços postais nacionais na Alemanha. A DHL oferece uma vasta gama de serviços de correio expresso internacional, transporte de mercadorias, comércio eletrónico e gestão da cadeia logística.
  —   UK Mail: Empresa de correio baseada no Reino Unido com uma rede nacional com mais de 50 locais e 2 400 veículos. Oferece soluções de entrega de encomendas e de correio, tanto a nível local como mundial. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   DPDHL: DPDHL é uma empresa global de correio e de logística sediada na Alemanha. O grupo opera sob duas marcas (Deutsche Post e DHL) e presta serviços a clientes em mais de 220 países e territórios em todo o mundo. A divisão postal da DPDHL, Deutsche Post, assegura os serviços postais nacionais na Alemanha. A DHL oferece uma vasta gama de serviços de correio expresso internacional, transporte de mercadorias, comércio eletrónico e gestão da cadeia logística.

—   UK Mail: Empresa de correio baseada no Reino Unido com uma rede nacional com mais de 50 locais e 2 400 veículos. Oferece soluções de entrega de encomendas e de correio, tanto a nível local como mundial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8280 — Deutsche Post DHL/UK Mail, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8280 — Deutsche Post DHL/UK Mail, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 437/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/11

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Pedido de aprovação de alterações menores nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 437/08)

A Comissão Europeia aprovou a alteração menor, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO MENOR

Pedido de aprovação de alterações menores nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)

«MARCHFELDSPARGEL»

N.o UE: PGI-AT-02124-29.2.2016

DOP ( ) IGP ( X ) ETG ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Verein Genuss Region Marchfeldspargel g.g.A. |
| --- |
| Marchfeldstraße 9 |
| 2304 Mannsdorf/Donau |
| ÁUSTRIA |
| Tel. +43 22122414 |
| Fax +43 22122897 |
| Correio eletrónico: spargel@sulzmann.at |

Verein Genuss Region Marchfeldspargel g.g.A.

Marchfeldstraße 9

2304 Mannsdorf/Donau

ÁUSTRIA

Tel. +43 22122414

Fax +43 22122897

Correio eletrónico: spargel@sulzmann.at

O grupo requerente é o mesmo que introduziu o pedido original, pelo que possui interesse legítimo na atualização do caderno de especificações.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Áustria

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☐ | Descrição do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☐ | Método de obtenção |
| — | ☐ | Relação com a área geográfica |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☐ | Outras (especificar) |

—

☐

Descrição do produto

—

☐

Prova de origem

—

☐

Método de obtenção

—

☐

Relação com a área geográfica

—

☒

Rotulagem

—

☐

Outras (especificar)

4.   Tipo de alterações

| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado. |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor. |

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado.

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor.

5.   Alterações

Alterações ao caderno de especificações (composto da Ficha-Resumo e da parte descritiva) da denominação protegida «Marchfeldspargel (IGP)»:

| — | Ficha-Resumo do caderno de especificações:







  — | No ponto 1, atualizam-se do seguinte modo as coordenadas da autoridade competente:





  Österreichisches Patentamt |
| --- | --- | --- |
| Dresdner Straße 87 |
| 1200 Wien |
| ÁUSTRIA |
| Tel. +43 1534240 |
| Fax +43 153424535 |
| Correio eletrónico: herkunftsangaben@patentamt.at |

—

Ficha-Resumo do caderno de especificações:

—

No ponto 1, atualizam-se do seguinte modo as coordenadas da autoridade competente:

Österreichisches Patentamt

Dresdner Straße 87

1200 Wien

ÁUSTRIA

Tel. +43 1534240

Fax +43 153424535

Correio eletrónico: herkunftsangaben@patentamt.at

| — | No ponto 5, alínea h) (Rotulagem), onde se lê:

  «Logótipo comum; denominação protegida “Marchfeldspargel”, e o nome, endereço e tipo de coloração, classe, calibre, peso e número de embalagens»,

  suprime-se o seguinte:

  «Logótipo comum; número de embalagens». |
| --- | --- |

—

No ponto 5, alínea h) (Rotulagem), onde se lê:

«Logótipo comum; denominação protegida “Marchfeldspargel”, e o nome, endereço e tipo de coloração, classe, calibre, peso e número de embalagens»,

suprime-se o seguinte:

«Logótipo comum; número de embalagens».

| — | Descrição:







  — | No anexo 2, ponto 5, alínea h) (Rotulagem), suprime-se o logótipo comum representado e os termos «número de embalagens». |
| --- | --- | --- |

—

Descrição:

Descrição:

—

No anexo 2, ponto 5, alínea h) (Rotulagem), suprime-se o logótipo comum representado e os termos «número de embalagens».

Fundamentação

Fundamentação

Suprime-se do caderno de especificações a obrigação de aposição do logótipo comum, por se ter tornado obsoleta. Na prática, constatou-se que a indicação do número de embalagens no rótulo não é pertinente em termos de controlo.

6.   Caderno de especificações atualizado (unicamente para as DOP e IGP)

Caderno de especificações atualizado (unicamente para as DOP e IGP)

A versão integral do caderno de especificações está disponível no seguinte endereço:

http://www.patentamt.at/Media/Marchfeldspargel_feb2016.pdf ou acedendo diretamente ao sítio web do Serviço Austríaco de Patentes (www.patentamt.at), seguindo a arborescência: «Markenschutz/Schutzrechte/Herkunftsangabe (Proteção de marcas/Direitos de proteção/Indicação de Origem)». O caderno de especificações encontra-se nesta página com o nome da denominação de qualidade.

web

DOCUMENTO ÚNICO

«MARCHFELDSPARGEL»

«MARCHFELDSPARGEL»

N.o UE: PGI-AT-02124-29.2.2016

N.o

DOP ( ) IGP ( X )

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

Nome(s)

«Marchfeldspargel»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Áustria

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Os turiões (rebentos de espargo «Asparagus officinalis L.») devem apresentar-se inteiros, sãos, isentos de danos causados por lavagem inadequada, limpos, de aspeto e cheiro fresco, isentos de parasitas e danos causados por roedores ou insetos, lesões ou humidade exterior anormal e cheiro e/ou sabor estranhos. A secção efetuada na base deve ser tão perfeita quanto possível. Além disso, os turiões não devem apresentar-se ocos, fendidos ou pelados Admitem-se pequenas fendas, na sequência da colheita, dentro de limites restritos. O «Marchfeldspargel» possui sabor acentuado e delicado a espargo, com ligeiro amargor. Não pode apresentar paladar amargo nem fibroso.

Asparagus officinalis

O espargo reparte-se por quatro grupos, consoante a cor:

| — | Espargo branco; |
| --- | --- |

—

Espargo branco;

| — | Espargo roxo: extremidade rosada a roxo/púrpura e turião parcialmente branco; |
| --- | --- |

—

Espargo roxo: extremidade rosada a roxo/púrpura e turião parcialmente branco;

| — | Espargo roxo/verde: parcialmente roxo e verde; |
| --- | --- |

—

Espargo roxo/verde: parcialmente roxo e verde;

| — | Espargo verde: extremidade e quase totalidade do turião verdes. |
| --- | --- |

—

Espargo verde: extremidade e quase totalidade do turião verdes.

O comprimento máximo admitido no espargo branco e violeta é de 22 cm, e de 25 cm no espargo violeta/verde e no verde.

Variedades:

—   Variedades alemãs: Ruhm von Braunschweig, Schwetzinger Meisterschuss, Huchels Auslese, Lukullus, Vulkan, Presto, Merkur, Hermes, Eposs, Ravel, Ramos;

Variedades alemãs

Ruhm von Braunschweig

Schwetzinger Meisterschuss

Huchels Auslese

Lukullus

Vulkan

Presto

Merkur

Hermes

Eposs

Ravel

Ramos

Variedades de espargo verde (= desprovido de antocianos): Spaganiva, Schneewittchen, Schneekopf;

Spaganiva

Schneewittchen

Schneekopf

—   Variedades neerlandesas: Venlim, Carlim, Gijnlim, Boonlim, Backlim, Thielim, Horlim, Prelim, Grolim;

Variedades neerlandesas

Venlim

Carlim

Gijnlim

Boonlim

Backlim

Thielim

Horlim

Prelim

Grolim

—   Variedades francesas: Larac, Cito, Aneto, Desto, Selection «Darbonne n.o 4», Selection «Darbonne n.o 3», Jacq. Ma. 2001, Jacq. Ma. 2002, Andreas, Dariana, Cipres, Viola.

Variedades francesas

Larac

Cito

Aneto

Desto

Selection «Darbonne n.o

Selection «Darbonne n.o

Jacq

Ma. 2001, Jacq. Ma. 2002, Andreas, Dariana, Cipres, Viola.

—   Variedade americana: Mary Washington.

Variedade americana

Mary Washington

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

—

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

O «Marchfeldspargel» é acondicionado em molhos firmemente ligados, em camadas dispostas em caixas ou embalagens pequenas. O calibre é determinado pelo diâmetro, nos termos do caderno de especificações. O conteúdo das embalagens ou molhos deve ser homogéneo e incluir exclusivamente espargos da mesma origem, qualidade e cor. O acondicionamento ocorre exclusivamente com materiais que protegem da humidade, constituem uma barreira à luz e permitem selar as embalagens.

A disponibilidade em toda a Áustria no prazo de 24 horas é assegurada por um sistema especial de transporte.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Denominação protegida «Marchfeldspargel», nome e endereço do produtor e tipo de coloração, classe, calibre e peso.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

Marchfeld: planície fértil situada a leste de Viena, entre o Danúbio e o March, delimitada a sul pelo Danúbio, a leste pelo March, a norte pelas elevações designadas por Weinviertler Hügelland e a oeste pelos confins da cidade de Viena.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A região de Marchfeld é de certo modo influenciada pelo clima das estepes da Panónia e apresenta tipos de solos peculiares (solos de margens fluviais, tchernozioms, coluviões e aluviões de elevado teor de húmus e teor variável de argila e loess). Partilha com o sueste da Estíria a maior insolação de toda a Áustria e faz parte das regiões mais quentes de todo o país. A região de Marchfeld detém um lugar importe no cultivo do espargo desde o século XIX (na época da monarquia austro-húngara, a corte do imperador em Viena era abastecida por produtores individuais); os horticultores da região possuem, pois, uma longa experiência de cultivo do espargo. As condições de produção propícias da região de Marchfeld permitem responder facilmente aos critérios ecológicos.

O «Marchfeldspargel» caracteriza-se por aroma a espargo muito peculiar; contém menos substâncias amargas do que os produtos afins e seduz por ser tenro.

As condições climáticas, aliadas aos tipos de solos especiais, são ideais para o cultivo do espargo. As temperaturas médias elevadas, aliadas a humidade suficiente, asseguram condições muito propícias à cultura. O espargo bravo é, pois, originário da região de Marchfeld. A vasta experiência dos horticultores da região de Marchfeld contribui para garantir o cultivo apenas das variedades mais adequadas às condições especiais de produção. Considerando que as variedades de espargo cultivadas são particularmente adaptadas às condições edáficas, o «Marchfeldspargel» contém muito poucas substâncias amargas. Além disso, a colheita dos turiões de «Marchfeldspargel» é mais precoce do que a dos produtos afins, o que lhes confere menor fibrosidade.

O «Marchfeldspargel» usufrui de excelente reputação. A época do espargo de Marchfeld é aberta por celebridades do mundo político, dos negócios e da cultura, procedendo-se na ocasião à eleição da rainha do espargo de Marchfeld.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

o

o

A versão integral do caderno de especificações está disponível no seguinte endereço: http://www.patentamt.at/Media/Marchfeldspargel_feb2016.pdf

ou acedendo diretamente ao sítio web do Serviço Austríaco de Patentes (www.patentamt.at), seguindo a arborescência: «Markenschutz/Schutzrechte/Herkunftsangabe (Proteção de marcas/Direitos de proteção/Indicação de Origem)». O caderno de especificações encontra-se nesta página com o nome da denominação de qualidade.

web

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

1

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

2

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