# Jornal Oficial C 468/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 468 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano15 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 468

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano15 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 9 a 12 de dezembro de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 89 E de 28.3.2014 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 9 a 12 de dezembro de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 89 E de 28.3.2014 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 89 E de 28.3.2014 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações para um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá (2013/2133(INI)) | 2 |
| 2016/C 468/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições não bancárias (2013/2047(INI)) | 5 |
| 2016/C 468/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, Sobre a política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial (2013/2092(INI)) | 12 |
| 2016/C 468/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (2013/2063(INI)) | 19 |
| 2016/C 468/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, que contém o seu parecer sobre o relatório de avaliação relativo ao ORECE e ao seu Gabinete (2013/2053(INI)) | 30 |
| 2016/C 468/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (D021155/01 — 2012/2742(RPS)) | 33 |
| 2016/C 468/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os aspetos relativos ao género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (2013/2066(INI)) | 36 |
| 2016/C 468/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os esforços da comunidade internacional no domínio do desenvolvimento e da consolidação do Estado no Sudão do Sul (2013/2090(INI)) | 45 |
| 2016/C 468/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel forte, competitiva e sustentável na Europa (2013/2062(INI)) | 57 |
| 2016/C 468/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos (2013/2040(INI)) | 66 |
| 2016/C 468/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o voluntariado e as atividades voluntárias na Europa (2013/2064(INI)) | 67 |
| | Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (2013/2057(INL)) | 73 |
| 2016/C 468/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (2013/2152(INI)) | 80 |
| 2016/C 468/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2013/2075(INI)) | 100 |
| 2016/C 468/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras (2013/2097(INI)) | 114 |
| 2016/C 468/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (2013/2110(INI)) | 120 |
| 2016/C 468/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre mulheres com deficiência (2013/2065(INI)) | 128 |
| 2016/C 468/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (2013/2093(INI)) | 140 |
| | Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a ecoinovação — emprego e crescimento através da política ambiental (2012/2294(INI)) | 146 |
| 2016/C 468/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o apelo à assunção de um compromisso mensurável e vinculativo de luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal na UE (2013/2963(RSP)) | 155 |
| 2016/C 468/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (2013/2924(RSP)) | 157 |
| 2016/C 468/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre as conclusões da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que se refere à Ucrânia (2013/2983(RSP)) | 163 |
| 2016/C 468/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia (2013/2879(RSP)) | 167 |
| 2016/C 468/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a preparação do Conselho Europeu (19 e 20 de dezembro de 2013) (2013/2626(RSP)) | 173 |
| 2016/C 468/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (2012/2078(INI)) | 176 |
| 2016/C 468/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre as relações do Parlamento Europeu com as instituições que representam os governos nacionais (2012/2034(INI)) | 187 |
| 2016/C 468/27 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a Infraestrutura Verde — Valorizar o capital natural da Europa (2013/2663(RSP)) | 190 |
| 2016/C 468/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu (2013/2076(INI)) | 195 |
| 2016/C 468/29 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a situação na República Centro-Africana (2013/2980(RSP)) | 202 |
| 2016/C 468/30 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a colheita de órgãos na China (2013/2981(RSP)) | 208 |
| 2016/C 468/31 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sri Lanca (2013/2982(RSP)) | 210 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013

2016/C 468/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações para um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá (2013/2133(INI))

2

2016/C 468/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições não bancárias (2013/2047(INI))

5

2016/C 468/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, Sobre a política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial (2013/2092(INI))

12

2016/C 468/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (2013/2063(INI))

19

2016/C 468/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, que contém o seu parecer sobre o relatório de avaliação relativo ao ORECE e ao seu Gabinete (2013/2053(INI))

30

2016/C 468/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (D021155/01 — 2012/2742(RPS))

o

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33

2016/C 468/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os aspetos relativos ao género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (2013/2066(INI))

36

2016/C 468/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os esforços da comunidade internacional no domínio do desenvolvimento e da consolidação do Estado no Sudão do Sul (2013/2090(INI))

45

2016/C 468/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel forte, competitiva e sustentável na Europa (2013/2062(INI))

57

2016/C 468/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos (2013/2040(INI))

66

2016/C 468/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o voluntariado e as atividades voluntárias na Europa (2013/2064(INI))

67

Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

2016/C 468/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (2013/2057(INL))

73

2016/C 468/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (2013/2152(INI))

80

2016/C 468/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2013/2075(INI))

100

2016/C 468/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras (2013/2097(INI))

114

2016/C 468/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (2013/2110(INI))

120

2016/C 468/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre mulheres com deficiência (2013/2065(INI))

128

2016/C 468/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (2013/2093(INI))

140

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

2016/C 468/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a ecoinovação — emprego e crescimento através da política ambiental (2012/2294(INI))

146

2016/C 468/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o apelo à assunção de um compromisso mensurável e vinculativo de luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal na UE (2013/2963(RSP))

155

2016/C 468/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (2013/2924(RSP))

157

2016/C 468/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre as conclusões da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que se refere à Ucrânia (2013/2983(RSP))

163

2016/C 468/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia (2013/2879(RSP))

167

2016/C 468/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a preparação do Conselho Europeu (19 e 20 de dezembro de 2013) (2013/2626(RSP))

173

2016/C 468/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (2012/2078(INI))

176

2016/C 468/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre as relações do Parlamento Europeu com as instituições que representam os governos nacionais (2012/2034(INI))

187

2016/C 468/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a Infraestrutura Verde — Valorizar o capital natural da Europa (2013/2663(RSP))

190

2016/C 468/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu (2013/2076(INI))

195

2016/C 468/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a situação na República Centro-Africana (2013/2980(RSP))

202

2016/C 468/30

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a colheita de órgãos na China (2013/2981(RSP))

208

2016/C 468/31

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sri Lanca (2013/2982(RSP))

210

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/32 | Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.o, n.o 5, do Regimento) (2013/2258(REG) | 213 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013

2016/C 468/32

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.o, n.o 5, do Regimento) (2013/2258(REG)

o

o

213

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/33 | P7_TA(2013)0519Programa Justiça 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça (COM(2011)0759 — C7-0439/2011 — 2011/0369(COD))P7_TC1-COD(2011)0369Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça para o período de 2014 a 2020 | 214 |
| 2016/C 468/34 | P7_TA(2013)0520Programa Direitos e Cidadania 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania (COM(2011)0758 — C7-0438/2011 — 2011/0344(COD))P7_TC1-COD(2011)0344Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020 | 216 |
| 2016/C 468/35 | P7_TA(2013)0521Preferências comerciais autónomas para a Moldávia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (COM(2013)0678 — C7-0305/2013 — 2013/0325(COD))P7_TC1-COD(2013)0325Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia | 217 |
| 2016/C 468/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (14165/2013 — C7-0415/2013 — 2013/0315(NLE)) | 218 |
| 2016/C 468/37 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 170) (11463/2013 — C7-0236/2013 — 2012/0320(NLE)) | 219 |
| 2016/C 468/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (12324/2013 — C7-0379/2013 — 2013/0083(NLE)) | 220 |
| 2016/C 468/39 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (16112/2012 — C7-0285/2013 — 2012/0304(NLE)) | 221 |
| 2016/C 468/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (14374/2013 — C7-0377/2013 — 2013/0324(NLE)) | 222 |
| 2016/C 468/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (08701/2013 — C7-0216/2013 — 2013/0102(NLE)) | 223 |
| 2016/C 468/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 (COM(2013)0552 — C7-0262/2013 — 2013/0266(CNS)) | 224 |
| 2016/C 468/43 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/001FI/Nokia, apresentada pela Finlândia) (COM(2013)0707 — C7-0359/2013 — 2013/2264(BUD)) | 225 |
| 2016/C 468/44 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha) (COM(2013)0706 — C7-0358/2013 — 2013/2263(BUD)) | 228 |
| 2016/C 468/45 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/011 DK/Vestas, Dinamarca) (COM(2013)0703 — C7-0357/2013 — 2013/2262(BUD)) | 231 |
| 2016/C 468/46 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.o 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD)) | 235 |
| 2016/C 468/47 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (12005/2/2013 — C7-0376/2013 — 2011/0194(COD)) | 237 |
| 2016/C 468/48 | P7_TA(2013)0539Atlântico Nordeste: espécies de profundidade e pesca em águas internacionais***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (COM(2012)0371 — C7-0196/2012 — 2012/0179(COD))P7_TC1-COD(2011)0179Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) no 2347/2002 do Conselho | 239 |
| 2016/C 468/49 | P7_TA(2013)0540Mecanismo de Proteção Civil ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União (COM(2011)0934 — C7-0519/2011 — 2011/0461(COD))P7_TC1-COD(2011)0461Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia | 263 |
| 2016/C 468/50 | P7_TA(2013)0541Contratos de crédito para imóveis de habitação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM(2011)0142 — C7-0085/2011 — 2011/0062(COD))P7_TC1-COD(2011)0062Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira segunda leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 | 265 |
| 2016/C 468/51 | Alterações do Parlamento Europeu, aprovadas em 10 de dezembro de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh (COM(2012)0172 — C7-0102/2012 — 2012/0085(COD)) | 266 |
| 2016/C 468/52 | P7_TA(2013)0543Calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD))P7_TC1-COD(2012)0202Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Concelho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | 272 |
| | Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/53 | Decisão do Parlamento Europeu, de não formular objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013, sobre as condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção (C(2013)7086 — 2013/2928(DEA)) | 273 |
| 2016/C 468/54 | P7_TA(2013)0552Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa Pericles 2020) (COM(2011)0913 — C7-0510/2011 — 2011/0449(COD))P7_TC1-COD(2011)0449Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa Pericles 2020) e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho | 274 |
| 2016/C 468/55 | P7_TA(2013)0553Alteração do Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (COM(2013)0525 — C7-0224/2013 — 2013/0249(COD))P7_TC1-COD(2013)0249Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 | 275 |
| 2016/C 468/56 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189) (11462/2013 — C7-0234/2013 — 2013/0085(NLE)) | 276 |
| 2016/C 468/57 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União (16469/2012 — C7-0009/2013 — 2012/0247(NLE)) | 277 |
| 2016/C 468/58 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2013)0555 — C7-0360/2013 — 2013/0269(NLE)) | 278 |
| 2016/C 468/59 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0781 — C7-0420/2013 — 2013/0387(CNS)) | 279 |
| 2016/C 468/60 | Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0313/2013 — 2013/0811(NLE)) | 280 |
| 2016/C 468/61 | Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0312/2013 — 2013/0810(NLE)) | 281 |
| 2016/C 468/62 | Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0309/2013 — 2013/0807(NLE)) | 282 |
| 2016/C 468/63 | Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0310/2013 — 2013/0808(NLE)) | 283 |
| 2016/C 468/64 | Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0311/2013 — 2013/0809(NLE)) | 284 |
| 2016/C 468/65 | Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013 — C7-0424/2013 — 2013/0901(NLE)) | 285 |
| 2016/C 468/66 | P7_TA(2013)0565Regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União (COM(2011)0842 — C7-0494/2011 — 2011/0415(COD))P7_TC1-COD(2011)0415Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa | 286 |
| 2016/C 468/67 | P7_TA(2013)0566Instrumento de Estabilidade ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2011)0845 — C7-0497/2011 — 2011/0413(COD))P7_TC1-COD(2011)0413Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento contribuinte para a Estabilidade e a Paz | 288 |
| 2016/C 468/68 | P7_TA(2013)0567Instrumento Europeu de Vizinhança ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança (COM(2011)0839 — C7-0492/2011 — 2011/0405(COD))P7_TC1-COD(2011)0405Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança | 290 |
| 2016/C 468/69 | P7_TA(2013)0568Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (COM(2011)0838 — C7-0491/2011 — 2011/0404(COD))P7_TC1-COD(2011)0404Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) | 293 |
| 2016/C 468/70 | P7_TA(2013)0569Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (COM(2011)0843 — C7-0495/2011 — 2011/0411(COD))P7_TC1-COD(2011)0411Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros | 296 |
| 2016/C 468/71 | P7_TA(2013)0570Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844 — C7-0496/2011 — 2011/0412(COD))P7_TC1-COD(2011)0412Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial | 298 |
| 2016/C 468/72 | P7_TA(2013)0571Instituição de um Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (COM(2011)0840 — C7-0493/2011 — 2011/0406(COD))P7_TC1-COD(2011)0406Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 | 300 |
| 2016/C 468/73 | P7_TA(2013)0572Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014 — 2020) (COM(2011)0608 — C7-0319/2011 — 2011/0269(COD))P7_TC1-COD(2011)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 | 303 |
| 2016/C 468/74 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2013)0348 — C7-0200/2013 — 2013/0188(CNS)) | 305 |
| 2016/C 468/75 | P7_TA(2013)0574Sistema de registo dos transportadores de materiais radioativos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos (COM(2012)0561 — C7-0320/2012 — 2011/0225(COD))P7_TC1-COD(2011)0225Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [Alt. 1] | 316 |
| | Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 |
| 2016/C 468/76 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (02074/2011 — C7-0126/2012 — 2011/0901B(COD)) | 330 |
| 2016/C 468/77 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote (COM(2013)0577 — C7-0268/2013 — 2013/0280(CNS)) | 333 |
| 2016/C 468/78 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote (14220/2013 — C7-0355/2013 — 2013/0189(NLE)) | 334 |
| 2016/C 468/79 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (13283/1/2013 — C7-0411/2013 — 2011/0039(COD)) | 337 |
| 2016/C 468/80 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas (13284/1/2013 — C7-0408/2013 — 2011/0153(COD)) | 340 |
| 2016/C 468/81 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (COM(2013)0266 — C7-0125/2013 — 2013/0139(COD)) | 342 |
| 2016/C 468/82 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133 — C7-0065/2013 — 2013/0074(COD)) | 368 |
| 2016/C 468/83 | P7_TA(2013)0589Alteração de determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União (COM(2013)0418 — C7-0176/2013 — 2013/0192(COD))P7_TC1-COD(2013)0192Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União | 397 |
| 2016/C 468/84 | P7_TA(2013)0590Ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2012)0407 — C7-0198/2012 — 2012/0199(COD))P7_TC1-COD(2012)0199Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão N.o .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE

  [Alteração 84] | 404 |
| 2016/C 468/85 | P7_TA(2013)0591Alteração de determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União (COM(2013)0417 — C7-0175/2013 — 2013/0191(COD))P7_TC1-COD(2013)0191Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União | 417 |
| 2016/C 468/86 | Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013 que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)07167 — 2013/2929(DEA)) | 423 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013

2016/C 468/33

P7_TA(2013)0519Programa Justiça 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça (COM(2011)0759 — C7-0439/2011 — 2011/0369(COD))P7_TC1-COD(2011)0369Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça para o período de 2014 a 2020

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2016/C 468/34

P7_TA(2013)0520Programa Direitos e Cidadania 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania (COM(2011)0758 — C7-0438/2011 — 2011/0344(COD))P7_TC1-COD(2011)0344Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020

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2016/C 468/35

P7_TA(2013)0521Preferências comerciais autónomas para a Moldávia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (COM(2013)0678 — C7-0305/2013 — 2013/0325(COD))P7_TC1-COD(2013)0325Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

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2016/C 468/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (14165/2013 — C7-0415/2013 — 2013/0315(NLE))

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2016/C 468/37

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 170) (11463/2013 — C7-0236/2013 — 2012/0320(NLE))

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2016/C 468/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (12324/2013 — C7-0379/2013 — 2013/0083(NLE))

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2016/C 468/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (16112/2012 — C7-0285/2013 — 2012/0304(NLE))

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2016/C 468/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (14374/2013 — C7-0377/2013 — 2013/0324(NLE))

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2016/C 468/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (08701/2013 — C7-0216/2013 — 2013/0102(NLE))

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2016/C 468/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 (COM(2013)0552 — C7-0262/2013 — 2013/0266(CNS))

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2016/C 468/43

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/001FI/Nokia, apresentada pela Finlândia) (COM(2013)0707 — C7-0359/2013 — 2013/2264(BUD))

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2016/C 468/44

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha) (COM(2013)0706 — C7-0358/2013 — 2013/2263(BUD))

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2016/C 468/45

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/011 DK/Vestas, Dinamarca) (COM(2013)0703 — C7-0357/2013 — 2013/2262(BUD))

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2016/C 468/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.o 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))

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2016/C 468/47

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (12005/2/2013 — C7-0376/2013 — 2011/0194(COD))

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2016/C 468/48

P7_TA(2013)0539Atlântico Nordeste: espécies de profundidade e pesca em águas internacionais***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (COM(2012)0371 — C7-0196/2012 — 2012/0179(COD))P7_TC1-COD(2011)0179Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) no 2347/2002 do Conselho

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2016/C 468/49

P7_TA(2013)0540Mecanismo de Proteção Civil ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União (COM(2011)0934 — C7-0519/2011 — 2011/0461(COD))P7_TC1-COD(2011)0461Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

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2016/C 468/50

P7_TA(2013)0541Contratos de crédito para imóveis de habitação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM(2011)0142 — C7-0085/2011 — 2011/0062(COD))P7_TC1-COD(2011)0062Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira segunda leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010

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2016/C 468/51

Alterações do Parlamento Europeu, aprovadas em 10 de dezembro de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh (COM(2012)0172 — C7-0102/2012 — 2012/0085(COD))

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P7_TA(2013)0543Calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD))P7_TC1-COD(2012)0202Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Concelho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

2016/C 468/53

Decisão do Parlamento Europeu, de não formular objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013, sobre as condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção (C(2013)7086 — 2013/2928(DEA))

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2016/C 468/54

P7_TA(2013)0552Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa Pericles 2020) (COM(2011)0913 — C7-0510/2011 — 2011/0449(COD))P7_TC1-COD(2011)0449Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa Pericles 2020) e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho

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2016/C 468/55

P7_TA(2013)0553Alteração do Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (COM(2013)0525 — C7-0224/2013 — 2013/0249(COD))P7_TC1-COD(2013)0249Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017

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2016/C 468/56

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189) (11462/2013 — C7-0234/2013 — 2013/0085(NLE))

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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União (16469/2012 — C7-0009/2013 — 2012/0247(NLE))

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2016/C 468/58

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2013)0555 — C7-0360/2013 — 2013/0269(NLE))

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2016/C 468/59

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0781 — C7-0420/2013 — 2013/0387(CNS))

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2016/C 468/60

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0313/2013 — 2013/0811(NLE))

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2016/C 468/61

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0312/2013 — 2013/0810(NLE))

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2016/C 468/62

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0309/2013 — 2013/0807(NLE))

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2016/C 468/63

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0310/2013 — 2013/0808(NLE))

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2016/C 468/64

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0311/2013 — 2013/0809(NLE))

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2016/C 468/65

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013 — C7-0424/2013 — 2013/0901(NLE))

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2016/C 468/66

P7_TA(2013)0565Regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União (COM(2011)0842 — C7-0494/2011 — 2011/0415(COD))P7_TC1-COD(2011)0415Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa

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P7_TA(2013)0566Instrumento de Estabilidade ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2011)0845 — C7-0497/2011 — 2011/0413(COD))P7_TC1-COD(2011)0413Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento contribuinte para a Estabilidade e a Paz

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P7_TA(2013)0567Instrumento Europeu de Vizinhança ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança (COM(2011)0839 — C7-0492/2011 — 2011/0405(COD))P7_TC1-COD(2011)0405Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança

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P7_TA(2013)0568Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (COM(2011)0838 — C7-0491/2011 — 2011/0404(COD))P7_TC1-COD(2011)0404Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

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2016/C 468/70

P7_TA(2013)0569Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (COM(2011)0843 — C7-0495/2011 — 2011/0411(COD))P7_TC1-COD(2011)0411Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

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P7_TA(2013)0570Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844 — C7-0496/2011 — 2011/0412(COD))P7_TC1-COD(2011)0412Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

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2016/C 468/72

P7_TA(2013)0571Instituição de um Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (COM(2011)0840 — C7-0493/2011 — 2011/0406(COD))P7_TC1-COD(2011)0406Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020

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2016/C 468/73

P7_TA(2013)0572Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2014-2020 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014 — 2020) (COM(2011)0608 — C7-0319/2011 — 2011/0269(COD))P7_TC1-COD(2011)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006

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2016/C 468/74

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2013)0348 — C7-0200/2013 — 2013/0188(CNS))

305

2016/C 468/75

P7_TA(2013)0574Sistema de registo dos transportadores de materiais radioativos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos (COM(2012)0561 — C7-0320/2012 — 2011/0225(COD))P7_TC1-COD(2011)0225Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [Alt. 1]

o

do Parlamento Europeu e do

316

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

2016/C 468/76

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (02074/2011 — C7-0126/2012 — 2011/0901B(COD))

330

2016/C 468/77

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote (COM(2013)0577 — C7-0268/2013 — 2013/0280(CNS))

333

2016/C 468/78

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote (14220/2013 — C7-0355/2013 — 2013/0189(NLE))

334

2016/C 468/79

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (13283/1/2013 — C7-0411/2013 — 2011/0039(COD))

337

2016/C 468/80

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas (13284/1/2013 — C7-0408/2013 — 2011/0153(COD))

340

2016/C 468/81

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (COM(2013)0266 — C7-0125/2013 — 2013/0139(COD))

342

2016/C 468/82

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133 — C7-0065/2013 — 2013/0074(COD))

368

2016/C 468/83

P7_TA(2013)0589Alteração de determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União (COM(2013)0418 — C7-0176/2013 — 2013/0192(COD))P7_TC1-COD(2013)0192Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

397

2016/C 468/84

P7_TA(2013)0590Ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2012)0407 — C7-0198/2012 — 2012/0199(COD))P7_TC1-COD(2012)0199Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão N.o .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE

  [Alteração 84]

o

e que revoga a Decisão n.o

[Alteração 84

404

2016/C 468/85

P7_TA(2013)0591Alteração de determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União (COM(2013)0417 — C7-0175/2013 — 2013/0191(COD))P7_TC1-COD(2013)0191Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

o

417

2016/C 468/86

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013 que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)07167 — 2013/2929(DEA))

o

423

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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15.12.2016

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessões de 9 a 12 de dezembro de 2013

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 89 E de 28.3.2014.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/2 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/2

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P7_TA(2013)0532

Negociações para um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações para um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá (2013/2133(INI))

(2016/C 468/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e o Canadá para um acordo de parceria estratégica (APE) e para um acordo económico e comercial global (CETA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e o Canadá para um acordo de parceria estratégica (APE) e para um acordo económico e comercial global (CETA),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre as relações com o Canadá e, em particular, a de 5 de maio de 2010 sobre a Cimeira UE-Canadá (2), a de 8 de junho de 2011 sobre as relações comerciais UE-Canadá (3) e a de 13 de junho de 2013 sobre uma parceria transatlântica mais ampla (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre as relações com o Canadá e, em particular, a de 5 de maio de 2010 sobre a Cimeira UE-Canadá (2), a de 8 de junho de 2011 sobre as relações comerciais UE-Canadá (3) e a de 13 de junho de 2013 sobre uma parceria transatlântica mais ampla (4),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, de 1976, entre a CEE e o Canadá (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, de 1976, entre a CEE e o Canadá (5),

| — | Tendo em conta a Declaração, de 1990, relativa às relações transatlânticas entre a CE e o Canadá, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração, de 1990, relativa às relações transatlânticas entre a CE e o Canadá,

| — | Tendo em conta a Declaração Política Conjunta e o Plano de Ação Conjunto, de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Política Conjunta e o Plano de Ação Conjunto, de 1996,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as relações UE-Canadá (COM(2003)0266), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as relações UE-Canadá (COM(2003)0266),

| — | Tendo em conta a Agenda de Parceria UE-Canadá, de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda de Parceria UE-Canadá, de 2004,

| — | Tendo em conta o relatório de 2011 dirigido ao Comité Conjunto de Cooperação UE-Canadá, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2011 dirigido ao Comité Conjunto de Cooperação UE-Canadá,

| — | Tendo em conta os resultados da reunião interparlamentar UE-Canadá de abril de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da reunião interparlamentar UE-Canadá de abril de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 90.o, n.o 4, e o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 90.o, n.o 4, e o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0407/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0407/2013),

| A. | Considerando que as relações entre a UE e o Canadá têm um caráter histórico, são sólidas e são fundadas em interesses e valores comuns; que os valores comuns da democracia e da proteção dos direitos humanos devem ser parte essencial de qualquer acordo entre ambas as Partes que vise criar um contexto para essa relação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações entre a UE e o Canadá têm um caráter histórico, são sólidas e são fundadas em interesses e valores comuns; que os valores comuns da democracia e da proteção dos direitos humanos devem ser parte essencial de qualquer acordo entre ambas as Partes que vise criar um contexto para essa relação;

| B. | Considerando que a UE e o Canadá têm um longo historial de ampla cooperação a nível político e económico, que data formalmente de 1976, ano em que a UE celebrou com o Canadá o primeiro Acordo-Quadro com um país da OCDE; que este acordo constituiu durante muito tempo o contexto apropriado para o aprofundamento das relações entre ambas as Partes, a melhoria da associação política e o reforço da cooperação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE e o Canadá têm um longo historial de ampla cooperação a nível político e económico, que data formalmente de 1976, ano em que a UE celebrou com o Canadá o primeiro Acordo-Quadro com um país da OCDE; que este acordo constituiu durante muito tempo o contexto apropriado para o aprofundamento das relações entre ambas as Partes, a melhoria da associação política e o reforço da cooperação;

| C. | Considerando que o Canadá é uma democracia parlamentar consolidada; que o Canadá partilha princípios e valores democráticos idênticos aos da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Canadá é uma democracia parlamentar consolidada; que o Canadá partilha princípios e valores democráticos idênticos aos da UE;

| D. | Considerando que o APE que está atualmente a ser negociado modernizará e revitalizará a relação entre a UE e o Canadá e poderá contribuir consideravelmente para aprofundar as relações políticas, económicas e culturais e para a melhoria da nossa cooperação em muitos domínios; que aquele define o estatuto da UE e do Canadá enquanto parceiros estratégicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o APE que está atualmente a ser negociado modernizará e revitalizará a relação entre a UE e o Canadá e poderá contribuir consideravelmente para aprofundar as relações políticas, económicas e culturais e para a melhoria da nossa cooperação em muitos domínios; que aquele define o estatuto da UE e do Canadá enquanto parceiros estratégicos;

| E. | Considerando que o APE, além de melhorar a estrutura institucional das relações, juntamente com o CETA, proporcionará benefícios e oportunidades reais para os cidadãos europeus e canadianos, desde que todas as partes interessadas sejam envolvidas no processo; que se prevê que a abertura dos mercados e a cooperação regulamentar venham a gerar importantes ganhos económicos e ter efeitos positivos para o emprego — tanto para o Canadá como para a UE — e que do ponto de vista da ampliação da parceria transatlântica — e dado o âmbito do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA) existente — poderão levar à criação de um mercado transatlântico, ficando todos os intervenientes a ganhar com a situação, desde que as normas sociais e ambientais existentes não sejam reduzidas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o APE, além de melhorar a estrutura institucional das relações, juntamente com o CETA, proporcionará benefícios e oportunidades reais para os cidadãos europeus e canadianos, desde que todas as partes interessadas sejam envolvidas no processo; que se prevê que a abertura dos mercados e a cooperação regulamentar venham a gerar importantes ganhos económicos e ter efeitos positivos para o emprego — tanto para o Canadá como para a UE — e que do ponto de vista da ampliação da parceria transatlântica — e dado o âmbito do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA) existente — poderão levar à criação de um mercado transatlântico, ficando todos os intervenientes a ganhar com a situação, desde que as normas sociais e ambientais existentes não sejam reduzidas;

| F. | Considerando que os benefícios e as oportunidades decorrentes da intensificação das relações UE-Canadá devem ser distribuídos de modo uniforme por todas as classes da população europeia e canadiana em função das suas condições de vida e necessidades; que é imperativo reconhecer as diferentes condições económicas e industriais da UE e do Canadá e garantir o respeito pela utilização sustentável e responsável dos recursos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os benefícios e as oportunidades decorrentes da intensificação das relações UE-Canadá devem ser distribuídos de modo uniforme por todas as classes da população europeia e canadiana em função das suas condições de vida e necessidades; que é imperativo reconhecer as diferentes condições económicas e industriais da UE e do Canadá e garantir o respeito pela utilização sustentável e responsável dos recursos;

| G. | Considerando que em 18 de outubro de 2013 o Presidente da Comissão e Primeiro-ministro do Canadá celebraram um acordo político sobre os elementos chave de um acordo económico e comercial global (CETA), ao passo que prosseguem as negociações para um acordo de parceria estratégica (APE); que o CETA e o APE se complementam no reforço da relação Canadá-UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que em 18 de outubro de 2013 o Presidente da Comissão e Primeiro-ministro do Canadá celebraram um acordo político sobre os elementos chave de um acordo económico e comercial global (CETA), ao passo que prosseguem as negociações para um acordo de parceria estratégica (APE); que o CETA e o APE se complementam no reforço da relação Canadá-UE;

| H. | Considerando que, paralelamente às negociações para o APE, foi negociado um Acordo de Registo de Identificação de Passageiros (PNR) UE-Canadá, cujo objetivo consiste em reforçar a relação também no domínio da luta antiterrorista e oferecer salvaguardas adequadas contra as práticas desproporcionadas de definição de perfis com base na retenção de dados dos passageiros da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, paralelamente às negociações para o APE, foi negociado um Acordo de Registo de Identificação de Passageiros (PNR) UE-Canadá, cujo objetivo consiste em reforçar a relação também no domínio da luta antiterrorista e oferecer salvaguardas adequadas contra as práticas desproporcionadas de definição de perfis com base na retenção de dados dos passageiros da UE;

| I. | Considerando que o Canadá se retirou formalmente do Protocolo de Quioto em 2011; que a UE exortou repetidamente o Canadá a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em conformidade com os seus compromissos internacionais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Canadá se retirou formalmente do Protocolo de Quioto em 2011; que a UE exortou repetidamente o Canadá a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em conformidade com os seus compromissos internacionais;

| J. | Considerando que a questão da plena isenção da obrigação de vistos deve ser urgentemente resolvida, de modo a assegurar que todas as pessoas e empresas de todos os Estados-Membros da UE — incluindo a Roménia e a Bulgária — têm as mesmas oportunidades de cooperação com os seus correspondentes canadianos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a questão da plena isenção da obrigação de vistos deve ser urgentemente resolvida, de modo a assegurar que todas as pessoas e empresas de todos os Estados-Membros da UE — incluindo a Roménia e a Bulgária — têm as mesmas oportunidades de cooperação com os seus correspondentes canadianos;

| K. | Considerando que a parceria estratégica entre a UE e o Canadá se deve refletir devidamente nos foros e organizações internacionais; que, neste contexto, a decisão do Conselho do Ártico, apoiada pelo Canadá, sobre o estatuto de observador da UE é lamentável; que a UE se comprometeu a colaborar com as autoridades canadianas com vista a resolver esta questão; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a parceria estratégica entre a UE e o Canadá se deve refletir devidamente nos foros e organizações internacionais; que, neste contexto, a decisão do Conselho do Ártico, apoiada pelo Canadá, sobre o estatuto de observador da UE é lamentável; que a UE se comprometeu a colaborar com as autoridades canadianas com vista a resolver esta questão;

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:






  a) | Realizar os progressos necessários para concluir rapidamente o acordo; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:

a)

Realizar os progressos necessários para concluir rapidamente o acordo;

| b) | Insistir no facto de que todos os acordos da UE com países terceiros devem incluir condicionalidades recíprocas e cláusulas políticas relativas aos direitos humanos e à democracia, como uma reafirmação comum do empenhamento mútuo nestes valores e independentemente da situação da proteção dos direitos humanos nesses países; adotar salvaguardas apropriadas para assegurar que não ocorram abusos no que toca ao mecanismo de suspensão por qualquer das Partes; |
| --- | --- |

b)

Insistir no facto de que todos os acordos da UE com países terceiros devem incluir condicionalidades recíprocas e cláusulas políticas relativas aos direitos humanos e à democracia, como uma reafirmação comum do empenhamento mútuo nestes valores e independentemente da situação da proteção dos direitos humanos nesses países; adotar salvaguardas apropriadas para assegurar que não ocorram abusos no que toca ao mecanismo de suspensão por qualquer das Partes;

| c) | Insistir em que tais condicionalidades façam parte do APE com o Canadá para assegurar a coerência da abordagem comum da UE a este respeito; |
| --- | --- |

c)

Insistir em que tais condicionalidades façam parte do APE com o Canadá para assegurar a coerência da abordagem comum da UE a este respeito;

| d) | Encorajar, se possível, todas as Partes envolvidas a rubricarem e assinarem o APE e o CETA o mais depressa possível e realçarem o seu caráter complementar; |
| --- | --- |

d)

Encorajar, se possível, todas as Partes envolvidas a rubricarem e assinarem o APE e o CETA o mais depressa possível e realçarem o seu caráter complementar;

| e) | Assegurar que a sociedade civil e as principais partes interessadas serão plenamente envolvidas, informadas e consultadas no processo; |
| --- | --- |

e)

Assegurar que a sociedade civil e as principais partes interessadas serão plenamente envolvidas, informadas e consultadas no processo;

| f) | Assegurar que o acordo contém um franco compromisso em matéria de cooperação interparlamentar que reconheça o importante papel do Parlamento Europeu e do Parlamento canadiano nas relações UE-Canadá, especialmente através da delegação interparlamentar há muito estabelecida; |
| --- | --- |

f)

Assegurar que o acordo contém um franco compromisso em matéria de cooperação interparlamentar que reconheça o importante papel do Parlamento Europeu e do Parlamento canadiano nas relações UE-Canadá, especialmente através da delegação interparlamentar há muito estabelecida;

| g) | Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a aplicação do acordo, que transmitam uma panorâmica das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos nos diferentes domínios do acordo, com base em avaliações objetivas; |
| --- | --- |

g)

Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a aplicação do acordo, que transmitam uma panorâmica das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos nos diferentes domínios do acordo, com base em avaliações objetivas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém a recomendação do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como aos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento canadianos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém a recomendação do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como aos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento canadianos.

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(1)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.

(2)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 64.

(3)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 20.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0280.

(5)  JO L 260 de 24.9.1976, p. 2.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/5 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/5

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P7_TA(2013)0533

Enquadramento para a recuperação e resolução de instituições não bancárias

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições não bancárias (2013/2047(INI))

(2016/C 468/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório consultivo, de julho de 2012, do Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) e da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) intitulado «Recuperação e resolução das infraestruturas do mercado financeiro», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório consultivo, de julho de 2012, do Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) e da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) intitulado «Recuperação e resolução das infraestruturas do mercado financeiro»,

| — | Tendo em conta o Relatório consultivo do CPSS-IOSCO, de agosto de 2013, intitulado «Recuperação e resolução das infraestruturas do mercado financeiro», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório consultivo do CPSS-IOSCO, de agosto de 2013, intitulado «Recuperação e resolução das infraestruturas do mercado financeiro»,

| — | Tendo em conta os Relatórios da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros, de julho de 2013, intitulados «Seguradores Sistemicamente Importantes a nível Global: Metodologia de Avaliação Inicial» e «Seguradores Sistemicamente Importantes a nível Global: Medidas de Política», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Relatórios da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros, de julho de 2013, intitulados «Seguradores Sistemicamente Importantes a nível Global: Metodologia de Avaliação Inicial» e «Seguradores Sistemicamente Importantes a nível Global: Medidas de Política»,

| — | Tendo em conta a publicação, de 18 de julho de 2013, do Conselho de Estabilidade Financeira intitulada «Seguradores Sistemicamente Importantes a nível Global (SSI-G) e medidas de política que lhes serão aplicáveis» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação, de 18 de julho de 2013, do Conselho de Estabilidade Financeira intitulada «Seguradores Sistemicamente Importantes a nível Global (SSI-G) e medidas de política que lhes serão aplicáveis» (1),

| — | Tendo em conta o Relatório consultivo do Conselho de Estabilidade Financeira, de agosto de 2013, intitulado «Aplicação dos atributos fundamentais de sistemas de resolução efetivos a instituições financeiras não bancárias», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório consultivo do Conselho de Estabilidade Financeira, de agosto de 2013, intitulado «Aplicação dos atributos fundamentais de sistemas de resolução efetivos a instituições financeiras não bancárias»,

| — | Tendo em conta a consulta realizada pelos serviços da Comissão sobre um possível quadro de recuperação e resolução para outras instituições financeiras que não os bancos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a consulta realizada pelos serviços da Comissão sobre um possível quadro de recuperação e resolução para outras instituições financeiras que não os bancos,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) (2),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CSD) e que altera a Diretiva 98/26/CE, |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CSD) e que altera a Diretiva 98/26/CE,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação de instituições de crédito e empresas de investimento (BRRD), (COM(2012)0280), bem como o relatório correspondente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (3), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação de instituições de crédito e empresas de investimento (BRRD), (COM(2012)0280), bem como o relatório correspondente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (3),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0343/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0343/2013),

| A. | Considerando que estão agora incluídas nos programas de avaliação do setor financeiro do FMI e do Banco Mundial avaliações sobre a infraestrutura do mercado financeiro; |
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A.

Considerando que estão agora incluídas nos programas de avaliação do setor financeiro do FMI e do Banco Mundial avaliações sobre a infraestrutura do mercado financeiro;

| B. | Considerando que a existência de planos de recuperação e de instrumentos de resolução efetivos é crucial para melhorar globalmente a estabilidade do setor financeiro não bancário; |
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B.

Considerando que a existência de planos de recuperação e de instrumentos de resolução efetivos é crucial para melhorar globalmente a estabilidade do setor financeiro não bancário;

| C. | Considerando que as infraestruturas do mercado financeiro estão organizadas segundo linhas amplamente diferentes; considerando que, para facilitar a disposição de planos adequados de recuperação e, sobretudo, de resolução, é necessário distingui-las com base na complexidade do modelo organizativo, na operacionalidade geográfica e no modelo de negócio; |
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C.

Considerando que as infraestruturas do mercado financeiro estão organizadas segundo linhas amplamente diferentes; considerando que, para facilitar a disposição de planos adequados de recuperação e, sobretudo, de resolução, é necessário distingui-las com base na complexidade do modelo organizativo, na operacionalidade geográfica e no modelo de negócio;

| D. | Considerando que, apesar de o EMIR e o CSDR se destinarem a reduzir o risco sistémico através de uma infraestrutura de mercado bem regulamentada, existem possibilidades de ocorrência de consequências não intencionadas; |
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D.

Considerando que, apesar de o EMIR e o CSDR se destinarem a reduzir o risco sistémico através de uma infraestrutura de mercado bem regulamentada, existem possibilidades de ocorrência de consequências não intencionadas;

| E. | Considerando que, apesar de a compensação central obrigatória contribuir positivamente para a redução do risco sistémico global dos mercados financeiros, também faz aumentar a concentração do risco sistémico nas CCP (contrapartes centrais), sem esquecer que todas as CCP são sistemicamente importantes nos seus próprios mercados; |
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E.

Considerando que, apesar de a compensação central obrigatória contribuir positivamente para a redução do risco sistémico global dos mercados financeiros, também faz aumentar a concentração do risco sistémico nas CCP (contrapartes centrais), sem esquecer que todas as CCP são sistemicamente importantes nos seus próprios mercados;

| F. | Considerando que os maiores membros compensadores participam geralmente em mais de uma CCP, de forma que, se uma CCP tiver problemas de incumprimento, as outras poderão provavelmente defrontar-se com dificuldades; |
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F.

Considerando que os maiores membros compensadores participam geralmente em mais de uma CCP, de forma que, se uma CCP tiver problemas de incumprimento, as outras poderão provavelmente defrontar-se com dificuldades;

| G. | Considerando que a ocorrência de múltiplos casos de incumprimento de membros das CCP terá consequências devastadoras, não só para os participantes no mercado financeiro, mas também para o conjunto das empresas em questão; |
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G.

Considerando que a ocorrência de múltiplos casos de incumprimento de membros das CCP terá consequências devastadoras, não só para os participantes no mercado financeiro, mas também para o conjunto das empresas em questão;

| H. | Considerando que a lógica da utilização de uma CCP é reduzir o risco da contraparte através da constituição correta de margens dos produtos antes de os submeter a compensação central, de forma a que o incumprimento de qualquer contraparte não afete o resto do mercado; |
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H.

Considerando que a lógica da utilização de uma CCP é reduzir o risco da contraparte através da constituição correta de margens dos produtos antes de os submeter a compensação central, de forma a que o incumprimento de qualquer contraparte não afete o resto do mercado;

| I. | Considerando que os processos de gestão de riscos mostram que as CCP reduzem o risco e a incerteza das contrapartes e evitam o contágio; |
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I.

Considerando que os processos de gestão de riscos mostram que as CCP reduzem o risco e a incerteza das contrapartes e evitam o contágio;

| J. | Considerando que o EMIR não trata inteiramente os riscos resultantes do facto de uma CCP avaliar de forma incorreta os requisitos de margens para o conjunto de uma classe de produtos; |
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J.

Considerando que o EMIR não trata inteiramente os riscos resultantes do facto de uma CCP avaliar de forma incorreta os requisitos de margens para o conjunto de uma classe de produtos;

| K. | Considerando que as CCP são incentivadas a aplicar margens mais baixas, nomeadamente ao introduzirem novas classes de produtos ou ativos, a fim de atraírem clientes; considerando que a eficácia dos fundos de proteção segregados por classes de produtos ou ativos ainda está por avaliar; |
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K.

Considerando que as CCP são incentivadas a aplicar margens mais baixas, nomeadamente ao introduzirem novas classes de produtos ou ativos, a fim de atraírem clientes; considerando que a eficácia dos fundos de proteção segregados por classes de produtos ou ativos ainda está por avaliar;

| L. | Considerando que a prática de margens cruzadas de produtos (margens de carteira) utilizando métodos de proteção de ativos no seio do fundo de proteção contra o incumprimento de uma CCP ainda não está testada, pelo que, apesar de a redução da exigência de garantias a curto prazo poder reduzir os custos, a prática de margens cruzadas não deve prejudicar a capacidade da CCP para gerir corretamente o risco, devendo ser reconhecidas as limitações da análise do VAR; |
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L.

Considerando que a prática de margens cruzadas de produtos (margens de carteira) utilizando métodos de proteção de ativos no seio do fundo de proteção contra o incumprimento de uma CCP ainda não está testada, pelo que, apesar de a redução da exigência de garantias a curto prazo poder reduzir os custos, a prática de margens cruzadas não deve prejudicar a capacidade da CCP para gerir corretamente o risco, devendo ser reconhecidas as limitações da análise do VAR;

| M. | Considerando que uma das vantagens para os clientes reside no facto de o membro compensador contar com uma rede de proteção contra o risco da contraparte, tanto em relação à CCP, como a outros membros compensadores; |
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M.

Considerando que uma das vantagens para os clientes reside no facto de o membro compensador contar com uma rede de proteção contra o risco da contraparte, tanto em relação à CCP, como a outros membros compensadores;

| N. | Considerando que as ICSD da UE são geralmente instituições sistemicamente importantes enquanto facilitadoras do mercado euro-obrigacionista e que, atualmente, operam com licenças bancárias; |
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N.

Considerando que as ICSD da UE são geralmente instituições sistemicamente importantes enquanto facilitadoras do mercado euro-obrigacionista e que, atualmente, operam com licenças bancárias;

| O. | Considerando que a compensação central aumentou a necessidade de gestão de garantias e serviços acessórios que, até agora, são atividades praticadas por CSD e bancos de custódia; |
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O.

Considerando que a compensação central aumentou a necessidade de gestão de garantias e serviços acessórios que, até agora, são atividades praticadas por CSD e bancos de custódia;

| P. | Considerando que a introdução iminente do Target2Securities fez com que as CSD explorassem novos serviços; |
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P.

Considerando que a introdução iminente do Target2Securities fez com que as CSD explorassem novos serviços;

| Q. | Considerando que os regimes de insolvência convencionais não prestarão um enquadramento completo para o tratamento de ativos de clientes em caso de colapso de uma CSD sem a implementação da legislação aplicável aos direitos sobre valores mobiliários detidos junto de intermediários; |
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Q.

Considerando que os regimes de insolvência convencionais não prestarão um enquadramento completo para o tratamento de ativos de clientes em caso de colapso de uma CSD sem a implementação da legislação aplicável aos direitos sobre valores mobiliários detidos junto de intermediários;

| R. | Considerando que a IAIS apresentou, em julho de 2013, um Relatório sobre «As instituições de seguros globalmente sistémicas», tendo concluído que, apesar de o modelo comercial tradicional das instituições de seguros se ter revelado muito menos frágil que os bancos na crise financeira, as grandes e altamente interoperáveis seguradoras transfronteiras, especialmente as que têm atividades significativas à parte da subscrição tradicional, como garantias de crédito e de investimento, podem apresentar riscos sistémicos significativos; Considerando que, com base no método de avaliação da IAIS, o CEF identificou nove grandes companhias de seguros como sistémicas, cinco das quais com sede na União; |
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R.

Considerando que a IAIS apresentou, em julho de 2013, um Relatório sobre «As instituições de seguros globalmente sistémicas», tendo concluído que, apesar de o modelo comercial tradicional das instituições de seguros se ter revelado muito menos frágil que os bancos na crise financeira, as grandes e altamente interoperáveis seguradoras transfronteiras, especialmente as que têm atividades significativas à parte da subscrição tradicional, como garantias de crédito e de investimento, podem apresentar riscos sistémicos significativos; Considerando que, com base no método de avaliação da IAIS, o CEF identificou nove grandes companhias de seguros como sistémicas, cinco das quais com sede na União;

| S. | Considerando que, apesar de o risco sistémico de um gestor de ativos em situação de incumprimento não ser tão acentuado como no caso de infraestruturas de mercado críticas, à medida que os modelos empresariais dos gestores de ativos evoluem, estes podem tornar-se sistemicamente mais importantes, um fator que foi tratado no trabalho do CEF sobre sistema bancário paralelo; |
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S.

Considerando que, apesar de o risco sistémico de um gestor de ativos em situação de incumprimento não ser tão acentuado como no caso de infraestruturas de mercado críticas, à medida que os modelos empresariais dos gestores de ativos evoluem, estes podem tornar-se sistemicamente mais importantes, um fator que foi tratado no trabalho do CEF sobre sistema bancário paralelo;

| 1. | Solicita à Comissão que dê prioridade à recuperação das CCP e das CSD que estejam expostas a riscos de crédito, e que, ao examinar se é conveniente desenvolver legislação análoga para outras instituições financeiras, diferencie adequadamente ente cada tipo, prestando a devida atenção às que têm potencial para gerar riscos sistémicos para a economia; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que dê prioridade à recuperação das CCP e das CSD que estejam expostas a riscos de crédito, e que, ao examinar se é conveniente desenvolver legislação análoga para outras instituições financeiras, diferencie adequadamente ente cada tipo, prestando a devida atenção às que têm potencial para gerar riscos sistémicos para a economia;

| 2. | Salienta a importância de a legislação da UE seguir os princípios internacionalmente acordados, como adotados pelo CPSS-IOSCO, o CEF e a IAIS; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância de a legislação da UE seguir os princípios internacionalmente acordados, como adotados pelo CPSS-IOSCO, o CEF e a IAIS;

| 3. | Salienta a importância de uma disposição clara para uma «progressão da intervenção» em quaisquer disposições de recuperação para instituição financeiras não bancárias, ao abrigo da qual as autoridades competentes monitorizem adequadamente os indicadores da saúde financeira e tenham poderes para intervir antecipadamente em casos de tensão financeira de uma entidade e para lhe requerer que tome as medidas de correção adequadas de acordo com um plano de recuperação previamente aprovado, a fim de precaver a potencialmente perturbadora medida de última instância que consiste em colocar uma entidade em processo de resolução; |
| --- | --- |

3.

Salienta a importância de uma disposição clara para uma «progressão da intervenção» em quaisquer disposições de recuperação para instituição financeiras não bancárias, ao abrigo da qual as autoridades competentes monitorizem adequadamente os indicadores da saúde financeira e tenham poderes para intervir antecipadamente em casos de tensão financeira de uma entidade e para lhe requerer que tome as medidas de correção adequadas de acordo com um plano de recuperação previamente aprovado, a fim de precaver a potencialmente perturbadora medida de última instância que consiste em colocar uma entidade em processo de resolução;

| 4. | Considera que as instituições financeiras não bancárias devem desenvolver elas próprias planos de recuperação abrangentes e substantivos que identifiquem operações e serviços críticos, bem como desenvolver estratégias e medidas necessárias para assegurar a prestação contínua de operações e serviços críticos, e que os planos de recuperação devem ser examinados pela autoridade de supervisão relevante; considera que a autoridade de supervisão deve poder requerer alterações ao plano de recuperação e conduzir e realizar consultas à autoridade de resolução que, de outro modo, podem formular recomendações ao supervisor; |
| --- | --- |

4.

Considera que as instituições financeiras não bancárias devem desenvolver elas próprias planos de recuperação abrangentes e substantivos que identifiquem operações e serviços críticos, bem como desenvolver estratégias e medidas necessárias para assegurar a prestação contínua de operações e serviços críticos, e que os planos de recuperação devem ser examinados pela autoridade de supervisão relevante; considera que a autoridade de supervisão deve poder requerer alterações ao plano de recuperação e conduzir e realizar consultas à autoridade de resolução que, de outro modo, podem formular recomendações ao supervisor;

| 5. | Considera que as autoridades de supervisão devem ter competência para intervir com fundamentos em matéria de estabilidade financeira e poder requerer a implementação de partes dos planos de recuperação que ainda não tenham sido ativados ou a tomada de outras medidas, se necessário; considera que as autoridades devem, porém, estar igualmente conscientes do risco de gerar incerteza de mercado em circunstâncias que já sejam tensas; |
| --- | --- |

5.

Considera que as autoridades de supervisão devem ter competência para intervir com fundamentos em matéria de estabilidade financeira e poder requerer a implementação de partes dos planos de recuperação que ainda não tenham sido ativados ou a tomada de outras medidas, se necessário; considera que as autoridades devem, porém, estar igualmente conscientes do risco de gerar incerteza de mercado em circunstâncias que já sejam tensas;

| 6. | Considera que as autoridades de resolução e de supervisão de cada país devem esforçar-se por cooperar e manter-se informadas entre si; |
| --- | --- |

6.

Considera que as autoridades de resolução e de supervisão de cada país devem esforçar-se por cooperar e manter-se informadas entre si;

| 7. | Considera que, para grupos com entidades em diferentes jurisdições, deve ser acordado um plano de resolução de grupo entre diferentes autoridades de resolução; considera que tal plano deve basear-se no pressuposto da cooperação entre autoridades de diferentes jurisdições; |
| --- | --- |

7.

Considera que, para grupos com entidades em diferentes jurisdições, deve ser acordado um plano de resolução de grupo entre diferentes autoridades de resolução; considera que tal plano deve basear-se no pressuposto da cooperação entre autoridades de diferentes jurisdições;

| 8. | Considera que as medidas de resolução devem ser diferenciadas consoante os serviços e as atividades que a instituição da infraestrutura do mercado financeiro em questão está autorizada a prestar ou realizar; |
| --- | --- |

8.

Considera que as medidas de resolução devem ser diferenciadas consoante os serviços e as atividades que a instituição da infraestrutura do mercado financeiro em questão está autorizada a prestar ou realizar;

| 9. | Salienta a necessidade de evitar quaisquer conflitos entre os planos de recuperação e resolução e a legislação existente, nomeadamente a Diretiva relativa a acordos de garantia financeira (FCAD) e o Regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu (EMIR), já que estes podem conduzir a limitações das competências de recuperação e resolução de CCP ou CSD, ou impedir que sejam eficazes; |
| --- | --- |

9.

Salienta a necessidade de evitar quaisquer conflitos entre os planos de recuperação e resolução e a legislação existente, nomeadamente a Diretiva relativa a acordos de garantia financeira (FCAD) e o Regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu (EMIR), já que estes podem conduzir a limitações das competências de recuperação e resolução de CCP ou CSD, ou impedir que sejam eficazes;

| 10. | Salienta a necessidade urgente de, no contexto da avaliação da relevância dos sistemas de resolução específicos para a infraestrutura de mercado, as instituições financeiras e as entidades do sistema bancário paralelo, desenvolver instrumentos a monitorização eficiente e rápida do stock e fluxo do risco financeiro em cada uma e no conjunto das empresas, transfronteiras setoriais e nacionais na União, e entre a União e outras regiões globais; insta a Comissão a assegurar que os dados relevantes previstos na legislação relativa aos setores bancário e segurador, assim como à infraestrutura de mercado sejam utilizados eficazmente para este efeito pelo ESBR, as ESA e outras autoridades competentes; |
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10.

Salienta a necessidade urgente de, no contexto da avaliação da relevância dos sistemas de resolução específicos para a infraestrutura de mercado, as instituições financeiras e as entidades do sistema bancário paralelo, desenvolver instrumentos a monitorização eficiente e rápida do stock e fluxo do risco financeiro em cada uma e no conjunto das empresas, transfronteiras setoriais e nacionais na União, e entre a União e outras regiões globais; insta a Comissão a assegurar que os dados relevantes previstos na legislação relativa aos setores bancário e segurador, assim como à infraestrutura de mercado sejam utilizados eficazmente para este efeito pelo ESBR, as ESA e outras autoridades competentes;

CCP

| 11. | Solicita à Comissão que assegure que as CCP tenham uma estratégia de gestão em caso de incumprimento para todos os produtos que sejam compensados por uma CCP, enquanto parte de um plano de recuperação mais vasto aprovado pelo supervisor, prestando particular atenção aos produtos que recebam ordem de compensação central, pois há uma maior probabilidade de concentração de riscos nesses casos; |
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11.

Solicita à Comissão que assegure que as CCP tenham uma estratégia de gestão em caso de incumprimento para todos os produtos que sejam compensados por uma CCP, enquanto parte de um plano de recuperação mais vasto aprovado pelo supervisor, prestando particular atenção aos produtos que recebam ordem de compensação central, pois há uma maior probabilidade de concentração de riscos nesses casos;

| 12. | Salienta a importância de monitorizar os riscos que para as CCP decorrem de uma concentração de membros compensadores, e solicita aos supervisores que informem a EBA sobre os 10 maiores membros compensadores de cada CCP, a fim de que riscos como interligações, contágio e potencial de incumprimento de uma ou mais CCP ao mesmo tempo possam ser monitorizados a nível central; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância de monitorizar os riscos que para as CCP decorrem de uma concentração de membros compensadores, e solicita aos supervisores que informem a EBA sobre os 10 maiores membros compensadores de cada CCP, a fim de que riscos como interligações, contágio e potencial de incumprimento de uma ou mais CCP ao mesmo tempo possam ser monitorizados a nível central;

| 13. | Solicita à Comissão que desenvolva instrumentos para medir o risco intradiário das CCP, assegure que os balanços intradiários das CCP com bancos comerciais para a gestão de conta e os serviços de pagamento não ultrapassem limites previamente definidos que, de contrário, podem ameaçar o funcionamento das CCP; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que desenvolva instrumentos para medir o risco intradiário das CCP, assegure que os balanços intradiários das CCP com bancos comerciais para a gestão de conta e os serviços de pagamento não ultrapassem limites previamente definidos que, de contrário, podem ameaçar o funcionamento das CCP;

| 14. | Considera que, a fim de manter incentivos à boa governação das CCP, a cascata em caso de insolvência estabelecida no EMIR tem de ser respeitada de forma a que os recursos financeiros próprios pré-financiados das CCP sejam utilizados antes de quaisquer contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento dos membros solventes; |
| --- | --- |

14.

Considera que, a fim de manter incentivos à boa governação das CCP, a cascata em caso de insolvência estabelecida no EMIR tem de ser respeitada de forma a que os recursos financeiros próprios pré-financiados das CCP sejam utilizados antes de quaisquer contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento dos membros solventes;

| 15. | Solicita à Comissão que assegure que as CCP atuem no interesse público geral e adotem as suas estratégias comerciais em conformidade com este último, a fim de reduzir significativamente a probabilidade de desencadear cenários de recuperação e resolução; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que assegure que as CCP atuem no interesse público geral e adotem as suas estratégias comerciais em conformidade com este último, a fim de reduzir significativamente a probabilidade de desencadear cenários de recuperação e resolução;

| 16. | Solicita à Comissão que reconheça que, apesar de o objetivo de proteger classes de ativos no seio de um fundo de proteção de uma CCP consistir em limitar contágio, não é claro se isso será suficiente para prevenir tal contágio na prática, tendo em conta que os incentivos comerciais ligados à prática de margens cruzadas pode aumentar o risco no sistema; solicita à Comissão que proponha medidas adicionais para minimizar este risco de contágio; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que reconheça que, apesar de o objetivo de proteger classes de ativos no seio de um fundo de proteção de uma CCP consistir em limitar contágio, não é claro se isso será suficiente para prevenir tal contágio na prática, tendo em conta que os incentivos comerciais ligados à prática de margens cruzadas pode aumentar o risco no sistema; solicita à Comissão que proponha medidas adicionais para minimizar este risco de contágio;

| 17. | Solicita à Comissão que assegure que sejam estabelecidos princípios sólidos para reger disposições contratuais entre a CCP e os seus membros compensadores, assim como para definir como estes últimos transferem prejuízos para os seus clientes, a fim de que o fundo de proteção do membro compensador não se esgote antes que quaisquer prejuízos de um membro compensador em situação de incumprimento possam ser transferidos para o cliente, enquanto parte de um processo transparente de afetação de prejuízos; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que assegure que sejam estabelecidos princípios sólidos para reger disposições contratuais entre a CCP e os seus membros compensadores, assim como para definir como estes últimos transferem prejuízos para os seus clientes, a fim de que o fundo de proteção do membro compensador não se esgote antes que quaisquer prejuízos de um membro compensador em situação de incumprimento possam ser transferidos para o cliente, enquanto parte de um processo transparente de afetação de prejuízos;

| 18. | Considera que qualquer acordo contratual entre uma CCP e os seus membros compensadores deve distinguir entre as perdas resultantes do incumprimento de um membro e as resultantes de outras razões, como as perdas incorridas devido à baixa qualidade das opções de investimento da CCP; solicita à Comissão que assegure que o comité de avaliação de riscos da CCP se mantenha plenamente informado sobre os respetivos investimentos, a fim de manter uma supervisão adequada; considera que instrumentos de recuperação como a suspensão de dividendos e o pagamento de remunerações variáveis ou a reestruturação voluntária do passivo através da conversão da dívida em capital devem ser considerados como os mais adequados para utilizar em tais circunstâncias; |
| --- | --- |

18.

Considera que qualquer acordo contratual entre uma CCP e os seus membros compensadores deve distinguir entre as perdas resultantes do incumprimento de um membro e as resultantes de outras razões, como as perdas incorridas devido à baixa qualidade das opções de investimento da CCP; solicita à Comissão que assegure que o comité de avaliação de riscos da CCP se mantenha plenamente informado sobre os respetivos investimentos, a fim de manter uma supervisão adequada; considera que instrumentos de recuperação como a suspensão de dividendos e o pagamento de remunerações variáveis ou a reestruturação voluntária do passivo através da conversão da dívida em capital devem ser considerados como os mais adequados para utilizar em tais circunstâncias;

| 19. | Considera que todas as CCP devem ter estabelecer disposições de recuperação abrangentes que prestem uma proteção maior que os fundos e recursos requeridos pelo EMIR e que esses planos de recuperação devem prestar proteção contra todas as circunstâncias previsíveis e ser incluídos e publicados enquanto parte das regras de cada CCP; |
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19.

Considera que todas as CCP devem ter estabelecer disposições de recuperação abrangentes que prestem uma proteção maior que os fundos e recursos requeridos pelo EMIR e que esses planos de recuperação devem prestar proteção contra todas as circunstâncias previsíveis e ser incluídos e publicados enquanto parte das regras de cada CCP;

| 20. | Considera que a linha divisória entre a recuperação e a resolução é, relativamente às CCP, quando a cascata em caso de insolvência se esgota e a capacidade de absorção de perdas da CCP estiver exausta; considera que, neste ponto, o supervisor deve examinar ativamente a opção entre remover o órgão de gestão da CCP ou transferir os serviços críticos da CCP, ou ceder o controlo operacional da CCP a um terceiro prestador; considera que as autoridades de resolução devem dispor de uma margem necessária de apreciação da situação e de uma certa margem de manobra que lhes permita justificar as suas decisões; |
| --- | --- |

20.

Considera que a linha divisória entre a recuperação e a resolução é, relativamente às CCP, quando a cascata em caso de insolvência se esgota e a capacidade de absorção de perdas da CCP estiver exausta; considera que, neste ponto, o supervisor deve examinar ativamente a opção entre remover o órgão de gestão da CCP ou transferir os serviços críticos da CCP, ou ceder o controlo operacional da CCP a um terceiro prestador; considera que as autoridades de resolução devem dispor de uma margem necessária de apreciação da situação e de uma certa margem de manobra que lhes permita justificar as suas decisões;

| 21. | Considera que, no exercício de tal faculdade de apreciação, as autoridades de resolução devem aplicar os seguintes critérios muito específicos:






  (i) | quando a sustentabilidade da infraestrutura financeira de mercado em questão estiver seriamente comprometida ou em vias de se encontrar em tal situação devido à sua incapacidade para respeitar os requisitos prudenciais que lhes são aplicáveis; |
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21.

Considera que, no exercício de tal faculdade de apreciação, as autoridades de resolução devem aplicar os seguintes critérios muito específicos:

(i)

quando a sustentabilidade da infraestrutura financeira de mercado em questão estiver seriamente comprometida ou em vias de se encontrar em tal situação devido à sua incapacidade para respeitar os requisitos prudenciais que lhes são aplicáveis;

| (ii) | quando não exista outra medida alternativa à entrada em regime de resolução para restabelecer a situação de forma eficaz e sem efeitos para a estabilidade do sistema financeiro; |
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(ii)

quando não exista outra medida alternativa à entrada em regime de resolução para restabelecer a situação de forma eficaz e sem efeitos para a estabilidade do sistema financeiro;

| (iii) | quando uma medida de resolução se torne necessária no interesse público, no sentido em que tal medida permita atingir, através de instrumentos proporcionados, um ou mais objetivos da resolução; |
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(iii)

quando uma medida de resolução se torne necessária no interesse público, no sentido em que tal medida permita atingir, através de instrumentos proporcionados, um ou mais objetivos da resolução;

| 22. | Salienta a necessidade de tratar a «continuidade do serviço» como um objetivo fundamental da resolução; |
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22.

Salienta a necessidade de tratar a «continuidade do serviço» como um objetivo fundamental da resolução;

| 23. | Sublinha que nenhuma participação de membros compensadores na atribuição de prejuízos antes do afastamento da gestão da CCP deve envolver dinheiro ou ativos, diretos ou indiretos, dos clientes, podendo a autoridade de resolução, então responsável, utilizar instrumentos de resolução para a atribuição de prejuízos como a redução ou o provisionamento da margem de variação do fundo de proteção por membros compensadores solventes, seguindo o plano de resolução tão estritamente quanto possível; |
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23.

Sublinha que nenhuma participação de membros compensadores na atribuição de prejuízos antes do afastamento da gestão da CCP deve envolver dinheiro ou ativos, diretos ou indiretos, dos clientes, podendo a autoridade de resolução, então responsável, utilizar instrumentos de resolução para a atribuição de prejuízos como a redução ou o provisionamento da margem de variação do fundo de proteção por membros compensadores solventes, seguindo o plano de resolução tão estritamente quanto possível;

| 24. | Considera que, se a autoridade de resolução tiver a capacidade de impor, numa fase precoce, direitos de cessação que imobilizem a CCP durante um período máximo de dois dias, isso pode permitir que o mercado reveja corretamente o valor dos contratos, permitindo assim uma difusão mais ordenada do risco; considera que a disposição e o exercício de tal poder devem ser cuidadosamente examinados, de forma a que sejam, no mínimo, subordinados à determinação pela autoridade de resolução de que a imposição numa fase precoce é necessária no interesse da estabilidade financeira, tendo em conta os objetivos da resolução, a interação com o banco ou outros sistemas de resolução relevantes aplicáveis aos membros compensadores, a gestão de incumprimentos e riscos da CCP e o impacto sobre os mercados de cada CCP, participantes compensadores e mercados financeiros em geral, o que deverá ser necessariamente acompanhado pelo poder de suspender a obrigação de compensação em última instância, após ter sido, pelo menos, examinado se outra CCP poderia prestar a compensação a curto prazo; |
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24.

Considera que, se a autoridade de resolução tiver a capacidade de impor, numa fase precoce, direitos de cessação que imobilizem a CCP durante um período máximo de dois dias, isso pode permitir que o mercado reveja corretamente o valor dos contratos, permitindo assim uma difusão mais ordenada do risco; considera que a disposição e o exercício de tal poder devem ser cuidadosamente examinados, de forma a que sejam, no mínimo, subordinados à determinação pela autoridade de resolução de que a imposição numa fase precoce é necessária no interesse da estabilidade financeira, tendo em conta os objetivos da resolução, a interação com o banco ou outros sistemas de resolução relevantes aplicáveis aos membros compensadores, a gestão de incumprimentos e riscos da CCP e o impacto sobre os mercados de cada CCP, participantes compensadores e mercados financeiros em geral, o que deverá ser necessariamente acompanhado pelo poder de suspender a obrigação de compensação em última instância, após ter sido, pelo menos, examinado se outra CCP poderia prestar a compensação a curto prazo;

| 25. | Reconhece que as CCP têm membros compensadores de um grande número de países; considera, portanto, que um quadro de resolução de uma CCP será eficaz se for eficaz em todas as jurisdições envolvidas; considera, consequentemente, que os quadros de insolvência nacionais têm de ser atualizados, a fim de se coadunarem com o novo sistema europeu de resolução; |
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25.

Reconhece que as CCP têm membros compensadores de um grande número de países; considera, portanto, que um quadro de resolução de uma CCP será eficaz se for eficaz em todas as jurisdições envolvidas; considera, consequentemente, que os quadros de insolvência nacionais têm de ser atualizados, a fim de se coadunarem com o novo sistema europeu de resolução;

| 26. | Considera que as contrapartes centrais titulares de uma licença de atividade bancária devem ser sujeitas a um regime específico de contrapartes centrais, e não à recuperação bancária proposta e ao sistema de resolução da Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias (BRRB); considera, neste sentido, particularmente preocupante o facto de o sistema proposto para os bancos vir a requerer-lhes a manutenção de um montante agregado de dívida suscetível de resgate interno; considera que tal possibilidade seria inadequada para contrapartes centrais titulares de uma licença bancária, pois não são propensas a emitir tais instrumentos da dívida; |
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26.

Considera que as contrapartes centrais titulares de uma licença de atividade bancária devem ser sujeitas a um regime específico de contrapartes centrais, e não à recuperação bancária proposta e ao sistema de resolução da Diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias (BRRB); considera, neste sentido, particularmente preocupante o facto de o sistema proposto para os bancos vir a requerer-lhes a manutenção de um montante agregado de dívida suscetível de resgate interno; considera que tal possibilidade seria inadequada para contrapartes centrais titulares de uma licença bancária, pois não são propensas a emitir tais instrumentos da dívida;

CSD

| 27. | Considera que é responsabilidade de uma CSD assegurar que o seu plano de recuperação preveja claramente a continuidade operacional em cenários de crise razoáveis, de forma a que, mesmo se outra parte da sua atividade seja afetada, a sua função primeira de liquidação, assim como outros serviços essenciais da CSD possam continuar a ser desempenhados por esta última ou por um terceiro prestador autorizado nos termos do Regulamento CSD; |
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27.

Considera que é responsabilidade de uma CSD assegurar que o seu plano de recuperação preveja claramente a continuidade operacional em cenários de crise razoáveis, de forma a que, mesmo se outra parte da sua atividade seja afetada, a sua função primeira de liquidação, assim como outros serviços essenciais da CSD possam continuar a ser desempenhados por esta última ou por um terceiro prestador autorizado nos termos do Regulamento CSD;

| 28. | Solicita que, caso não esteja iminente qualquer proposta legislativa separada, seja incluído no CSDR um requisito de que as autoridades nacionais competentes assegurem o estabelecimento de planos de recuperação e resolução adequados, em conformidade com as normas internacionais do CEF e do CPSS-IOSCO, para todas as CSD, incluindo referências aos artigos da BRRD que possam ser aplicados às CSD que operam com uma licença bancária; |
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28.

Solicita que, caso não esteja iminente qualquer proposta legislativa separada, seja incluído no CSDR um requisito de que as autoridades nacionais competentes assegurem o estabelecimento de planos de recuperação e resolução adequados, em conformidade com as normas internacionais do CEF e do CPSS-IOSCO, para todas as CSD, incluindo referências aos artigos da BRRD que possam ser aplicados às CSD que operam com uma licença bancária;

| 29. | Solicita aos EstadosMembros que, na ausência de legislação aplicável a direitos sobre valores mobiliários detidos junto de intermediários, desenvolvam e coordenem os seus sistemas especiais de administração existentes para as CSD, a fim de melhorar a certeza jurídica quanto à forma como a continuidade operacional poderá ser mantida numa crise, em particular, assegurando o acesso aos repositórios, registos ou contas da CSD, de forma a que a autoridade de resolução ou a autoridade nacional competente possam identificar facilmente os proprietários dos ativos; |
| --- | --- |

29.

Solicita aos EstadosMembros que, na ausência de legislação aplicável a direitos sobre valores mobiliários detidos junto de intermediários, desenvolvam e coordenem os seus sistemas especiais de administração existentes para as CSD, a fim de melhorar a certeza jurídica quanto à forma como a continuidade operacional poderá ser mantida numa crise, em particular, assegurando o acesso aos repositórios, registos ou contas da CSD, de forma a que a autoridade de resolução ou a autoridade nacional competente possam identificar facilmente os proprietários dos ativos;

| 30. | Solicita à Comissão que assegure que a proposta de um quadro para a recuperação e resolução para as CSD assegure — tanto quanto possível — a continuidade destas últimas durante a recuperação e resolução; |
| --- | --- |

30.

Solicita à Comissão que assegure que a proposta de um quadro para a recuperação e resolução para as CSD assegure — tanto quanto possível — a continuidade destas últimas durante a recuperação e resolução;

| 31. | Solicita à Comissão que a proposta de um quadro de recuperação e resolução para as CSD assegure a continuidade do enquadramento legislativo destas últimas, nomeadamente, respeitando a Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação, os acordos de entrega contra pagamento, o funcionamento de qualquer ligação das CSD e os contratos com prestadores de serviços críticos durante a recuperação e resolução; |
| --- | --- |

31.

Solicita à Comissão que a proposta de um quadro de recuperação e resolução para as CSD assegure a continuidade do enquadramento legislativo destas últimas, nomeadamente, respeitando a Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação, os acordos de entrega contra pagamento, o funcionamento de qualquer ligação das CSD e os contratos com prestadores de serviços críticos durante a recuperação e resolução;

Empresas de seguros

| 32. | Nota que existe desde há muito tempo na UE uma regulamentação prudencial para os seguros; salienta a importância de uma abordagem coerente e convergente dos EstadosMembros para a implementação da Diretiva Solvência II dentro de um período de tempo aceitável, como previsto na Diretiva Omnibus II, de forma a que os níveis dois e três da Diretiva Solvência II possam ser atempadamente concluídos, mantendo assim ao mínimo a probabilidade de as autoridades de resolução terem de intervir; |
| --- | --- |

32.

Nota que existe desde há muito tempo na UE uma regulamentação prudencial para os seguros; salienta a importância de uma abordagem coerente e convergente dos EstadosMembros para a implementação da Diretiva Solvência II dentro de um período de tempo aceitável, como previsto na Diretiva Omnibus II, de forma a que os níveis dois e três da Diretiva Solvência II possam ser atempadamente concluídos, mantendo assim ao mínimo a probabilidade de as autoridades de resolução terem de intervir;

| 33. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto do trabalho da IAIS sobre a recuperação e resolução das instituições de seguros, e que o examine no contexto do nível dois da Diretiva Solvência II, legislação relativa aos conglomerados financeiros, e da Diretiva Mediação de Seguros, e que trabalhe com parceiros internacionais para acompanhar o calendário estabelecido pelo CEF para implementar as recomendações de política, inclusive requerendo às seguradoras sistémicas que tenham planos de recuperação e resolução e realizem avaliações sobre as possibilidades de resolução, uma supervisão de grupo reforçada e requisitos mais elevados em matéria de absorção de perdas; reconhece que o carácter de longo prazo dos passivos de seguros, os diferentes calendários, a longa duração dos períodos de operações e a natureza comercial dos seguros em comparação com a atividade bancária, juntamente com os instrumentos à disposição dos legisladores, já proporcionam práticas de resolução eficientes; considera que a atenção deve, portanto, concentrar-se sobre a recuperação; |
| --- | --- |

33.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto do trabalho da IAIS sobre a recuperação e resolução das instituições de seguros, e que o examine no contexto do nível dois da Diretiva Solvência II, legislação relativa aos conglomerados financeiros, e da Diretiva Mediação de Seguros, e que trabalhe com parceiros internacionais para acompanhar o calendário estabelecido pelo CEF para implementar as recomendações de política, inclusive requerendo às seguradoras sistémicas que tenham planos de recuperação e resolução e realizem avaliações sobre as possibilidades de resolução, uma supervisão de grupo reforçada e requisitos mais elevados em matéria de absorção de perdas; reconhece que o carácter de longo prazo dos passivos de seguros, os diferentes calendários, a longa duração dos períodos de operações e a natureza comercial dos seguros em comparação com a atividade bancária, juntamente com os instrumentos à disposição dos legisladores, já proporcionam práticas de resolução eficientes; considera que a atenção deve, portanto, concentrar-se sobre a recuperação;

| 34. | Lamenta que a IAIS e o CEF tenham adiado a publicação das orientações sobre a avaliação da situação sistémica das empresas de resseguros e das respetivas recomendações políticas até julho de 2014; solicita à Comissão que examine cuidadosamente o risco sistémico no setor dos resseguros, particularmente no que diz respeito ao seu papel central na gestão de riscos de seguros e ao seu elevado grau de interoperabilidade e insuficiente substituibilidade; |
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34.

Lamenta que a IAIS e o CEF tenham adiado a publicação das orientações sobre a avaliação da situação sistémica das empresas de resseguros e das respetivas recomendações políticas até julho de 2014; solicita à Comissão que examine cuidadosamente o risco sistémico no setor dos resseguros, particularmente no que diz respeito ao seu papel central na gestão de riscos de seguros e ao seu elevado grau de interoperabilidade e insuficiente substituibilidade;

Gestão de ativos

| 35. | Solicita à Comissão que avalie cuidadosamente se quaisquer gestores de ativos devem ser considerados como sistemicamente importantes, tendo em conta o âmbito da sua atividade, assim como a utilização de um conjunto abrangente de indicadores como: a dimensão, o modelo comercial, o âmbito geográfico, o perfil de risco, a qualidade creditícia, se exercem ou não a sua atividade por conta própria e se estão sujeitos a requisitos no que diz respeito à segregação dos ativos dos seus clientes, assim como outros fatores relevantes; |
| --- | --- |

35.

Solicita à Comissão que avalie cuidadosamente se quaisquer gestores de ativos devem ser considerados como sistemicamente importantes, tendo em conta o âmbito da sua atividade, assim como a utilização de um conjunto abrangente de indicadores como: a dimensão, o modelo comercial, o âmbito geográfico, o perfil de risco, a qualidade creditícia, se exercem ou não a sua atividade por conta própria e se estão sujeitos a requisitos no que diz respeito à segregação dos ativos dos seus clientes, assim como outros fatores relevantes;

| 36. | Nota que os ativos de clientes são segregados e mantidos por entidades de custódia e que, portanto, a possibilidade de esses ativos serem transferidos para outro gestor de ativos constitui uma salvaguarda substancial; |
| --- | --- |

36.

Nota que os ativos de clientes são segregados e mantidos por entidades de custódia e que, portanto, a possibilidade de esses ativos serem transferidos para outro gestor de ativos constitui uma salvaguarda substancial;

| 37. | Considera que a existência de um regime legal efetivo de direitos sobre valores mobiliários pode mitigar muitas das questões envolvidas em caso de insolvência de um grande gestor de ativos transfronteiras; |
| --- | --- |

37.

Considera que a existência de um regime legal efetivo de direitos sobre valores mobiliários pode mitigar muitas das questões envolvidas em caso de insolvência de um grande gestor de ativos transfronteiras;

Sistemas de pagamentos

| 38. | Solicita à Comissão que encete trabalhos com os supervisores e autoridades financeiros internacionais relevantes para identificar quaisquer insuficiências em sistemas de pagamentos global e sistemicamente importantes, bem como nas disposições existentes, para assegurar a continuidade dos serviços em caso de insolvência; |
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38.

Solicita à Comissão que encete trabalhos com os supervisores e autoridades financeiros internacionais relevantes para identificar quaisquer insuficiências em sistemas de pagamentos global e sistemicamente importantes, bem como nas disposições existentes, para assegurar a continuidade dos serviços em caso de insolvência;

| 39. | Considera que, estando os sistemas de pagamentos no cerne de todas as transferências de numerário, se torna claro que uma perturbação de mercado em tais sistemas terá efeitos induzidos significativos sobre outros atores do mercado financeiro; nota que a Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação, de 1998, já se destina a atenuar potenciais riscos nos sistemas de pagamentos, mas que não trata suficientemente da recuperação e resolução, sendo, portanto, necessárias disposições específicas para permitir que os sistemas de pagamentos reajam adequadamente a circunstâncias adversas; |
| --- | --- |

39.

Considera que, estando os sistemas de pagamentos no cerne de todas as transferências de numerário, se torna claro que uma perturbação de mercado em tais sistemas terá efeitos induzidos significativos sobre outros atores do mercado financeiro; nota que a Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação, de 1998, já se destina a atenuar potenciais riscos nos sistemas de pagamentos, mas que não trata suficientemente da recuperação e resolução, sendo, portanto, necessárias disposições específicas para permitir que os sistemas de pagamentos reajam adequadamente a circunstâncias adversas;

o

o o

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  http://www.financialstabilityboard.rg/publications/r_130718.pdf

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3)  A7-0196/2013.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/12 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/12

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P7_TA(2013)0534

Política industrial espacial da UEl

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, Sobre a política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial (2013/2092(INI))

(2016/C 468/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 189o do título XIX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à política de investigação e desenvolvimento tecnológico e à política espacial e com uma referência particular à definição pela União de uma política espacial europeia, a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, |
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—

Tendo em conta o artigo 189o do título XIX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à política de investigação e desenvolvimento tecnológico e à política espacial e com uma referência particular à definição pela União de uma política espacial europeia, a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2010, intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2010, intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2012, intitulada «Estabelecer relações apropriadas entre a UE e a Agência Espacial Europeia» (COM(2012)0671), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2012, intitulada «Estabelecer relações apropriadas entre a UE e a Agência Espacial Europeia» (COM(2012)0671),

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/578/CE, do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/578/CE, do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de outubro de 2010, 31 de maio de 2011, 2 de dezembro de 2011 e 30 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de outubro de 2010, 31 de maio de 2011, 2 de dezembro de 2011 e 30 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0338/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0338/2013),

| A. | Considerando que o artigo 189.o do TFUE confere à União Europeia um mandato explícito para definir uma política espacial, a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 189.o do TFUE confere à União Europeia um mandato explícito para definir uma política espacial, a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas;

| B. | Considerando que, ante a concorrência crescente por parte de potências espaciais emergentes como a China e a Índia, o peso político dos Estados-Membros da UE em termos nacionais pode já não ser suficiente para abordar os desafios com que este setor se confrontará no futuro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, ante a concorrência crescente por parte de potências espaciais emergentes como a China e a Índia, o peso político dos Estados-Membros da UE em termos nacionais pode já não ser suficiente para abordar os desafios com que este setor se confrontará no futuro;

| C. | Considerando que a política espacial é um elemento-chave da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a política espacial é um elemento-chave da Estratégia Europa 2020;

| D. | Considerando que inúmeros serviços a que os cidadãos recorrem no quotidiano — nomeadamente a televisão, a internet de alto débito, os sistemas de navegação ou o sistema de emergência automático eCall — dependem direta ou indiretamente do espaço; |
| --- | --- |

D.

Considerando que inúmeros serviços a que os cidadãos recorrem no quotidiano — nomeadamente a televisão, a internet de alto débito, os sistemas de navegação ou o sistema de emergência automático eCall — dependem direta ou indiretamente do espaço;

| E. | Considerando que a indústria espacial europeia gera um volume de negócios anual consolidado de 6,5 mil milhões de euros e emprega a tempo inteiro 34 500 pessoas altamente qualificadas e que, neste período de dificuldades económicas, cumpre realçar ainda mais a importância do setor espacial enquanto setor com um notável potencial de crescimento e inovação e criador de empregos com elevado valor acrescentado; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a indústria espacial europeia gera um volume de negócios anual consolidado de 6,5 mil milhões de euros e emprega a tempo inteiro 34 500 pessoas altamente qualificadas e que, neste período de dificuldades económicas, cumpre realçar ainda mais a importância do setor espacial enquanto setor com um notável potencial de crescimento e inovação e criador de empregos com elevado valor acrescentado;

| F. | Considerando que, atualmente, a coordenação das medidas no domínio da política do espaço entre a UE, os EstadosMembros e a AEE é ainda insuficiente, desta forma causando uma duplicação de estruturas e não permitindo tirar partido das sinergias; salienta que a elaboração de um quadro claro para a governação espacial redundará em importantes ganhos de eficácia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, atualmente, a coordenação das medidas no domínio da política do espaço entre a UE, os EstadosMembros e a AEE é ainda insuficiente, desta forma causando uma duplicação de estruturas e não permitindo tirar partido das sinergias; salienta que a elaboração de um quadro claro para a governação espacial redundará em importantes ganhos de eficácia;

| G. | Considerando que a AEE, enquanto organização intergovernamental, não tem qualquer relação formal com o Parlamento Europeu, facto que obsta a uma interação direta da mesma com os cidadãos, ao contrário do que acontece em todos os outros domínios da política da União; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a AEE, enquanto organização intergovernamental, não tem qualquer relação formal com o Parlamento Europeu, facto que obsta a uma interação direta da mesma com os cidadãos, ao contrário do que acontece em todos os outros domínios da política da União;

| H. | Considerando a indústria espacial é uma indústria de investimento intensivo, em que os ciclos de desenvolvimento são invulgarmente longos, pelo que a segurança de planeamento assume para ela um papel decisivo; que a visibilidade daí resultante aumentará consideravelmente com a existência de um quadro regulamentar estável e de um quadro de governação clara; |
| --- | --- |

H.

Considerando a indústria espacial é uma indústria de investimento intensivo, em que os ciclos de desenvolvimento são invulgarmente longos, pelo que a segurança de planeamento assume para ela um papel decisivo; que a visibilidade daí resultante aumentará consideravelmente com a existência de um quadro regulamentar estável e de um quadro de governação clara;

| I. | Considerando que o funcionamento operacional de um sistema de lançamento europeu pode contribuir para assegurar um acesso autónomo e independente ao espaço; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o funcionamento operacional de um sistema de lançamento europeu pode contribuir para assegurar um acesso autónomo e independente ao espaço;

| J. | Considerando que a UE depende atualmente do GNSS militar não europeu e que o programa Galileo foi elaborado e desenvolvido, e será mantido, sob controlo civil; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE depende atualmente do GNSS militar não europeu e que o programa Galileo foi elaborado e desenvolvido, e será mantido, sob controlo civil;

| K. | Considerando que as vendas comerciais têm um peso substancialmente mais importante para a indústria espacial europeia do que para os seus principais concorrentes internacionais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as vendas comerciais têm um peso substancialmente mais importante para a indústria espacial europeia do que para os seus principais concorrentes internacionais;

| L. | Considerando que a disponibilização de informações através de serviços por satélite desempenha um papel importante para os setores em crescimento da sociedade digital e contribui para a realização dos objetivos da Agenda Digital da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a disponibilização de informações através de serviços por satélite desempenha um papel importante para os setores em crescimento da sociedade digital e contribui para a realização dos objetivos da Agenda Digital da UE;

| M. | Considerando que, segundo estimativas de peritos, daqui a dez anos o mercado de serviços de navegação por satélite e de observação da Terra poderá atingir um volume de 300 mil milhões de dólares e que já hoje 6 % e 7 % do PIB dos Estados-Membros ocidentais da União Europeia dependem da navegação por satélite; |
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M.

Considerando que, segundo estimativas de peritos, daqui a dez anos o mercado de serviços de navegação por satélite e de observação da Terra poderá atingir um volume de 300 mil milhões de dólares e que já hoje 6 % e 7 % do PIB dos Estados-Membros ocidentais da União Europeia dependem da navegação por satélite;

| N. | Considerando que coordenar, a nível internacional, a utilização do espetro radioelétrico assume uma relevância acrescida, devido à procura crescente de meios de comunicação sem fios e às propriedades físicas da propagação de ondas, bem como à escassez de radiofrequências daí resultante; |
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N.

Considerando que coordenar, a nível internacional, a utilização do espetro radioelétrico assume uma relevância acrescida, devido à procura crescente de meios de comunicação sem fios e às propriedades físicas da propagação de ondas, bem como à escassez de radiofrequências daí resultante;

Dar uma orientação europeia à política espacial

| 1. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre política industrial espacial da UE; é de opinião que a Comissão deve privilegiar um pequeno número de medidas em matéria de política espacial, como as mencionadas na Comunicação, a fim de realizar efetivamente o potencial de crescimento económico no setor espacial; |
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1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre política industrial espacial da UE; é de opinião que a Comissão deve privilegiar um pequeno número de medidas em matéria de política espacial, como as mencionadas na Comunicação, a fim de realizar efetivamente o potencial de crescimento económico no setor espacial;

| 2. | Salienta que todos os intervenientes na governação das futuras políticas espaciais da UE — incluindo a Comissão, a Agência do GNSS Europeu, a AEE, as agências nacionais e as agências especializadas, como a EUMETSAT — devem estar interligados e operar na base do longo prazo; |
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2.

Salienta que todos os intervenientes na governação das futuras políticas espaciais da UE — incluindo a Comissão, a Agência do GNSS Europeu, a AEE, as agências nacionais e as agências especializadas, como a EUMETSAT — devem estar interligados e operar na base do longo prazo;

| 3. | Considera que as agências nacionais podem apresentar propostas concretas nesse sentido, de molde a que a Comissão possa simplificar as informações dos EstadosMembros e definir uma visão da UE; |
| --- | --- |

3.

Considera que as agências nacionais podem apresentar propostas concretas nesse sentido, de molde a que a Comissão possa simplificar as informações dos EstadosMembros e definir uma visão da UE;

| 4. | Realça que a Comissão tem de apresentar, o mais depressa possível, um roteiro claro para o programa GMES/Copernicus, para o desenvolvimento e lançamento dos numerosos satélites Sentinel, bem como para o quadro jurídico e operacional proposto para esse sistema complexo; |
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4.

Realça que a Comissão tem de apresentar, o mais depressa possível, um roteiro claro para o programa GMES/Copernicus, para o desenvolvimento e lançamento dos numerosos satélites Sentinel, bem como para o quadro jurídico e operacional proposto para esse sistema complexo;

| 5. | Apoia a Comissão no seu desígnio de tomar medidas no sentido de criar um quadro de regulamentação da UE coerente para o espaço; é favorável à criação de um genuíno mercado interno da UE para produtos espaciais e serviços que se apoiam no espaço; considera importante que a política seja definida e desenvolvida sem que a sua execução prejudique ou desvirtue as relações comerciais no mercado; faz notar que a neutralidade e a transparência na concorrência são duas importantes pedras angulares do desenvolvimento da política espacial europeia; |
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5.

Apoia a Comissão no seu desígnio de tomar medidas no sentido de criar um quadro de regulamentação da UE coerente para o espaço; é favorável à criação de um genuíno mercado interno da UE para produtos espaciais e serviços que se apoiam no espaço; considera importante que a política seja definida e desenvolvida sem que a sua execução prejudique ou desvirtue as relações comerciais no mercado; faz notar que a neutralidade e a transparência na concorrência são duas importantes pedras angulares do desenvolvimento da política espacial europeia;

| 6. | Nota que, até à data, a Comissão ainda não estabeleceu uma abordagem horizontal no intuito de integrar a política espacial, os objetivos e a utilidade da mesma nas diferentes áreas políticas da União; insta a Comissão a fazê-lo, no futuro, tendo em conta a política espacial em áreas políticas como as telecomunicações, os transportes, o ambiente, a agricultura, a segurança e a cultura; |
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6.

Nota que, até à data, a Comissão ainda não estabeleceu uma abordagem horizontal no intuito de integrar a política espacial, os objetivos e a utilidade da mesma nas diferentes áreas políticas da União; insta a Comissão a fazê-lo, no futuro, tendo em conta a política espacial em áreas políticas como as telecomunicações, os transportes, o ambiente, a agricultura, a segurança e a cultura;

| 7. | Saúda a declaração da Comissão segundo a qual os serviços espaciais de telecomunicações, navegação e observação terrestre proporcionam à UE um conhecimento estratégico importante que sustenta as suas relações externas no domínio da assistência ao desenvolvimento e da ajuda humanitária; |
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7.

Saúda a declaração da Comissão segundo a qual os serviços espaciais de telecomunicações, navegação e observação terrestre proporcionam à UE um conhecimento estratégico importante que sustenta as suas relações externas no domínio da assistência ao desenvolvimento e da ajuda humanitária;

| 8. | Exorta a Comissão a dar prioridade às seguintes áreas temáticas: questões institucionais; Galileo e Copernicus; a indústria espacial enquanto motor do crescimento económico e instrumento para a criação de emprego; avaliação do impacto das atividades no domínio espacial; acesso independente ao espaço; o papel da investigação e do desenvolvimento tecnológico; comunicação por satélite; vigilância e localização espaciais; e detritos espaciais; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a dar prioridade às seguintes áreas temáticas: questões institucionais; Galileo e Copernicus; a indústria espacial enquanto motor do crescimento económico e instrumento para a criação de emprego; avaliação do impacto das atividades no domínio espacial; acesso independente ao espaço; o papel da investigação e do desenvolvimento tecnológico; comunicação por satélite; vigilância e localização espaciais; e detritos espaciais;

| 9. | Apoia a posição da Comissão de que muitos componentes dos sistemas espaciais são de natureza militar ou de dupla utilização e consequentemente são abrangidos pela Diretiva 2009/43/CE, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (3), alterada pela Diretiva 2012/47/UE, de 14 de dezembro de 2012, no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa, o Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4) ou a Posição Comum sobre as exportações de armamento; saúda a proposta, constante da Comunicação, de apresentar um relatório formal ao Parlamento sobre o regime de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, antes do fim de 2013; exorta a Comissão, os EstadosMembros e o Grupo da Exportação de Armas Convencionais do Conselho (COARM) a clarificarem o quadro regulamentar aplicável a cada categoria de bens e tecnologias; |
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9.

Apoia a posição da Comissão de que muitos componentes dos sistemas espaciais são de natureza militar ou de dupla utilização e consequentemente são abrangidos pela Diretiva 2009/43/CE, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (3), alterada pela Diretiva 2012/47/UE, de 14 de dezembro de 2012, no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa, o Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4) ou a Posição Comum sobre as exportações de armamento; saúda a proposta, constante da Comunicação, de apresentar um relatório formal ao Parlamento sobre o regime de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, antes do fim de 2013; exorta a Comissão, os EstadosMembros e o Grupo da Exportação de Armas Convencionais do Conselho (COARM) a clarificarem o quadro regulamentar aplicável a cada categoria de bens e tecnologias;

Questões institucionais

| 10. | Reconhece os progressos no domínio espacial que a AEE realizou nas últimas décadas em prol da Europa e insta os restantes EstadosMembros que não fazem parte da AEE a ponderarem a adesão e o reforço da cooperação; nota, contudo, que a longo prazo o aumento da eficiência operacional, da coordenação política e da responsabilização apenas pode ser alcançado através de uma aproximação entre a AEE e a UE em matéria de cooperação, nomeadamente para evitar a duplicação das atividades e a redundância; insta a Comissão a avaliar com precisão se, por exemplo, a AEE poderá vir a ser integrada nas estruturas de governação da União sob a forma de organização intergovernamental, dado não ser tida como oportuna a transformação da AEE em agência europeia; |
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10.

Reconhece os progressos no domínio espacial que a AEE realizou nas últimas décadas em prol da Europa e insta os restantes EstadosMembros que não fazem parte da AEE a ponderarem a adesão e o reforço da cooperação; nota, contudo, que a longo prazo o aumento da eficiência operacional, da coordenação política e da responsabilização apenas pode ser alcançado através de uma aproximação entre a AEE e a UE em matéria de cooperação, nomeadamente para evitar a duplicação das atividades e a redundância; insta a Comissão a avaliar com precisão se, por exemplo, a AEE poderá vir a ser integrada nas estruturas de governação da União sob a forma de organização intergovernamental, dado não ser tida como oportuna a transformação da AEE em agência europeia;

| 11. | É favorável a que, entretanto, a UE reforce — em estreita colaboração com a AEE — a coordenação da política e dos programas espaciais dos EstadosMembros, com vista a adotar uma abordagem genuinamente europeia, garantindo simultaneamente o respeito dos interesses da AEE e dos seus EstadosMembros; nota que a indústria espacial só reunirá condições para se tornar e se manter competitiva se seguir uma abordagem europeia; |
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11.

É favorável a que, entretanto, a UE reforce — em estreita colaboração com a AEE — a coordenação da política e dos programas espaciais dos EstadosMembros, com vista a adotar uma abordagem genuinamente europeia, garantindo simultaneamente o respeito dos interesses da AEE e dos seus EstadosMembros; nota que a indústria espacial só reunirá condições para se tornar e se manter competitiva se seguir uma abordagem europeia;

| 12. | Insta a Comissão, os EstadosMembros e a AEE a estabelecerem um tipo de grupo de coordenação, cujos membros devem, em encontros regulares, acertar estratégias e medidas no domínio espacial, com o intuito de evitar a duplicação de estruturas e desenvolver uma abordagem comum em questões e foros internacionais; |
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12.

Insta a Comissão, os EstadosMembros e a AEE a estabelecerem um tipo de grupo de coordenação, cujos membros devem, em encontros regulares, acertar estratégias e medidas no domínio espacial, com o intuito de evitar a duplicação de estruturas e desenvolver uma abordagem comum em questões e foros internacionais;

| 13. | Observa que qualquer aumento da utilização dos recursos espaciais pelos militares não pode reduzir nem limitar a utilização civil e eventuais futuras aplicações civis; insta os EstadosMembros e a VP/AR a iniciarem uma revisão do Tratado sobre o Espaço de 1967, que atualmente está obsoleto, ou a lançarem um novo quadro regulamentar que tenha em conta a evolução tecnológica desde a década de 1960; |
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13.

Observa que qualquer aumento da utilização dos recursos espaciais pelos militares não pode reduzir nem limitar a utilização civil e eventuais futuras aplicações civis; insta os EstadosMembros e a VP/AR a iniciarem uma revisão do Tratado sobre o Espaço de 1967, que atualmente está obsoleto, ou a lançarem um novo quadro regulamentar que tenha em conta a evolução tecnológica desde a década de 1960;

Galileo e Copernicus (GMES)

| 14. | Salienta que deve ser concedida a máxima prioridade à conclusão do Galileo e ao prosseguimento do Copernicus, por se tratar de programas emblemáticos da política espacial europeia, a fim de que os primeiros serviços do Galileo sejam efetivamente abertos ao público em 2014; |
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14.

Salienta que deve ser concedida a máxima prioridade à conclusão do Galileo e ao prosseguimento do Copernicus, por se tratar de programas emblemáticos da política espacial europeia, a fim de que os primeiros serviços do Galileo sejam efetivamente abertos ao público em 2014;

| 15. | Realça que o EGNOS é o primeiro programa operacional do GNSS europeu; exorta a Comissão e os EstadosMembros a promoverem e implantarem a utilização do EGNOS em diversos domínios, tais como os transportes; |
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15.

Realça que o EGNOS é o primeiro programa operacional do GNSS europeu; exorta a Comissão e os EstadosMembros a promoverem e implantarem a utilização do EGNOS em diversos domínios, tais como os transportes;

| 16. | Lamenta que no passado tenham surgido atrasos na implantação do programa europeu de navegação por satélite Galileo; saúda o lançamento em órbita de 4 satélites entretanto efetuado; frisa que deve ser melhorada a forma de dar a conhecer ao público os benefícios e a utilidade do Galileo, em particular, e de uma indústria espacial europeia, em geral, e insta a Comissão a realizar eventos de grande visibilidade nas capitais da UE por ocasião de futuros lançamentos de satélites Galileo, para publicitar este programa e o seu potencial de utilizações; |
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16.

Lamenta que no passado tenham surgido atrasos na implantação do programa europeu de navegação por satélite Galileo; saúda o lançamento em órbita de 4 satélites entretanto efetuado; frisa que deve ser melhorada a forma de dar a conhecer ao público os benefícios e a utilidade do Galileo, em particular, e de uma indústria espacial europeia, em geral, e insta a Comissão a realizar eventos de grande visibilidade nas capitais da UE por ocasião de futuros lançamentos de satélites Galileo, para publicitar este programa e o seu potencial de utilizações;

| 17. | Salienta que a UE necessita de informar as pessoas, atrair futuros engenheiros, divulgar informações sobre a navegação por satélite na UE e propor um conjunto de incentivos para todos os utilizadores, a fim de utilizarem as tecnologias possibilitadas pelos programas Galileo e EGNOS; |
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17.

Salienta que a UE necessita de informar as pessoas, atrair futuros engenheiros, divulgar informações sobre a navegação por satélite na UE e propor um conjunto de incentivos para todos os utilizadores, a fim de utilizarem as tecnologias possibilitadas pelos programas Galileo e EGNOS;

| 18. | Está convencido de que a consecução do objetivo de Capacidade Operacional Plena (FOC) — baseada numa constelação de 27 satélites, num número apropriado de satélites sobresselentes e numa infraestrutura terrestre adequada — constitui um requisito imprescindível para que o Galileo gere a mais-valia esperada em termos de elevado grau de precisão e continuidade de serviço e, com ela, grandes benefícios económicos e sociais; |
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18.

Está convencido de que a consecução do objetivo de Capacidade Operacional Plena (FOC) — baseada numa constelação de 27 satélites, num número apropriado de satélites sobresselentes e numa infraestrutura terrestre adequada — constitui um requisito imprescindível para que o Galileo gere a mais-valia esperada em termos de elevado grau de precisão e continuidade de serviço e, com ela, grandes benefícios económicos e sociais;

| 19. | Lamenta que a UE não seja integralmente coberta pelo sistema EGNOS e insta a que esse sistema seja alargado ao sul, leste e sudeste da Europa, permitindo assim a sua utilização em toda a Europa; |
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19.

Lamenta que a UE não seja integralmente coberta pelo sistema EGNOS e insta a que esse sistema seja alargado ao sul, leste e sudeste da Europa, permitindo assim a sua utilização em toda a Europa;

| 20. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a informarem o Parlamento acerca dos planos para utilizar o programa Copernicus e o serviço público regulamentado (PRS) do programa Galileo para apoiar as missões e operações da PCSD; |
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20.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a informarem o Parlamento acerca dos planos para utilizar o programa Copernicus e o serviço público regulamentado (PRS) do programa Galileo para apoiar as missões e operações da PCSD;

A indústria espacial enquanto motor de crescimento económico e instrumento para a criação de emprego

| 21. | Constata que as PME (não só mas em particular elas) necessitam de uma espécie de financiamento público inicial, a fim de disporem de meios financeiros suficientes para investimentos em investigação e desenvolvimento tecnológico a longo prazo; está convencido de que um financiamento público e a existência de clientes públicos para produtos e serviços da indústria espacial podem estimular a inovação e desta forma gerar crescimento económico e criar postos de trabalho; |
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21.

Constata que as PME (não só mas em particular elas) necessitam de uma espécie de financiamento público inicial, a fim de disporem de meios financeiros suficientes para investimentos em investigação e desenvolvimento tecnológico a longo prazo; está convencido de que um financiamento público e a existência de clientes públicos para produtos e serviços da indústria espacial podem estimular a inovação e desta forma gerar crescimento económico e criar postos de trabalho;

| 22. | Reitera que a UE não deve perder a oportunidade de desenvolver um mercado a jusante para os serviços de navegação por satélite e destaca a importância de um plano de ação para a Agência do GNSS Europeu no intuito de alargar o mercado do GNSS, que será crucial para o futuro da economia da UE; |
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22.

Reitera que a UE não deve perder a oportunidade de desenvolver um mercado a jusante para os serviços de navegação por satélite e destaca a importância de um plano de ação para a Agência do GNSS Europeu no intuito de alargar o mercado do GNSS, que será crucial para o futuro da economia da UE;

| 23. | Recorda que novas aplicações da navegação por satélite podem aumentar a segurança, a eficácia e a fiabilidade em domínios como os setores aéreo, marítimo, rodoviário e agrícola, a segurança rodoviária, a cobrança de portagens, a gestão do trânsito e do estacionamento, a gestão das frotas, as chamadas de emergência, a localização e o seguimento dos bens, as reservas em linha, a segurança da navegação, os tacógrafos digitais, o transporte de animais e a gestão sustentável dos solos; |
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23.

Recorda que novas aplicações da navegação por satélite podem aumentar a segurança, a eficácia e a fiabilidade em domínios como os setores aéreo, marítimo, rodoviário e agrícola, a segurança rodoviária, a cobrança de portagens, a gestão do trânsito e do estacionamento, a gestão das frotas, as chamadas de emergência, a localização e o seguimento dos bens, as reservas em linha, a segurança da navegação, os tacógrafos digitais, o transporte de animais e a gestão sustentável dos solos;

| 24. | Regista o facto referido na Comunicação de que 60 % dos componentes eletrónicos a bordo de satélites europeus são atualmente importados dos EUA; solicita uma iniciativa sobre a proteção de dados sensíveis ou pessoais neste contexto e a utilização dos atuais procedimentos de contratos públicos para garantir, sempre que possível, que a aquisição de infraestruturas espaciais de EstadosMembros seja um motor suplementar do crescimento no setor; |
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24.

Regista o facto referido na Comunicação de que 60 % dos componentes eletrónicos a bordo de satélites europeus são atualmente importados dos EUA; solicita uma iniciativa sobre a proteção de dados sensíveis ou pessoais neste contexto e a utilização dos atuais procedimentos de contratos públicos para garantir, sempre que possível, que a aquisição de infraestruturas espaciais de EstadosMembros seja um motor suplementar do crescimento no setor;

| 25. | Insta a Comissão, a ESA, a AED e os EstadosMembros a identificarem tecnologias críticas no contexto do processo de não-dependência europeia comum e a desenvolverem alternativas menos dependentes de países terceiros; recorda o risco de que os EUA poderão, em caso de desacordo, encerrar ou bloquear a infraestrutura espacial europeia; |
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25.

Insta a Comissão, a ESA, a AED e os EstadosMembros a identificarem tecnologias críticas no contexto do processo de não-dependência europeia comum e a desenvolverem alternativas menos dependentes de países terceiros; recorda o risco de que os EUA poderão, em caso de desacordo, encerrar ou bloquear a infraestrutura espacial europeia;

| 26. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos para a indústria europeia desenvolver, à escala europeia, componentes para o espaço, a fim de diminuir a dependência de importações provenientes de países terceiros; |
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26.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos para a indústria europeia desenvolver, à escala europeia, componentes para o espaço, a fim de diminuir a dependência de importações provenientes de países terceiros;

| 27. | Nota que as empresas da indústria não-espacial podem tirar proveito de produtos resultantes da investigação espacial; insta, por conseguinte, todas as partes interessadas a fomentarem uma interação entre agentes da indústria espacial e da indústria não-espacial e a colaborarem em parceria no desenvolvimento tecnológico, que pode resultar em inovações pioneiras em benefício da sociedade; destaca a importância uma melhor comunicação sobre as vantagens concretas da indústria espacial para a vida quotidiana dos europeus; |
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27.

Nota que as empresas da indústria não-espacial podem tirar proveito de produtos resultantes da investigação espacial; insta, por conseguinte, todas as partes interessadas a fomentarem uma interação entre agentes da indústria espacial e da indústria não-espacial e a colaborarem em parceria no desenvolvimento tecnológico, que pode resultar em inovações pioneiras em benefício da sociedade; destaca a importância uma melhor comunicação sobre as vantagens concretas da indústria espacial para a vida quotidiana dos europeus;

| 28. | Salienta que o setor económico dos serviços espaciais e dos sistemas robóticos cria inúmeras oportunidades de mercado, sobretudo para as PME; |
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28.

Salienta que o setor económico dos serviços espaciais e dos sistemas robóticos cria inúmeras oportunidades de mercado, sobretudo para as PME;

| 29. | Sublinha que os sistemas autónomos e inteligentes robóticos representam tecnologias-chave, que são fundamentais para a futura exploração do espaço; faz notar, neste contexto, que os fundos europeus disponibilizados pelo «Horizonte 2020» devem ser utilizados de forma eficiente, em particular para atividades próximas do mercado; |
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29.

Sublinha que os sistemas autónomos e inteligentes robóticos representam tecnologias-chave, que são fundamentais para a futura exploração do espaço; faz notar, neste contexto, que os fundos europeus disponibilizados pelo «Horizonte 2020» devem ser utilizados de forma eficiente, em particular para atividades próximas do mercado;

| 30. | Salienta que a disponibilidade dum conjunto adequado de pessoal altamente qualificado é essencial para uma indústria espacial europeia competitiva; insta, por conseguinte, todas as partes interessadas a aprofundarem a cooperação entre as universidades e a indústria e a incentivarem os jovens talentos — em especial, os talentos femininos — a empenharem-se neste setor (por exemplo, através da elaboração de programas universitários nacionais e ações de formação, bem como concursos para investigadores europeus e não europeus); nota ainda que o recrutamento de talentos oriundos de países terceiros (incluindo fazer regressar talentos europeus) é imprescindível; |
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30.

Salienta que a disponibilidade dum conjunto adequado de pessoal altamente qualificado é essencial para uma indústria espacial europeia competitiva; insta, por conseguinte, todas as partes interessadas a aprofundarem a cooperação entre as universidades e a indústria e a incentivarem os jovens talentos — em especial, os talentos femininos — a empenharem-se neste setor (por exemplo, através da elaboração de programas universitários nacionais e ações de formação, bem como concursos para investigadores europeus e não europeus); nota ainda que o recrutamento de talentos oriundos de países terceiros (incluindo fazer regressar talentos europeus) é imprescindível;

Acesso ao espaço

| 31. | Salienta a importância do acesso de todos os EstadosMembros ao espaço e das vendas comerciais para a indústria espacial europeia; observa simultaneamente que o acesso a mercados institucionais de países terceiros está parcialmente vedado à economia europeia; salienta a importância de a economia europeia dispor de condições iniciais equitativas a nível internacional; neste contexto, insta a Comissão a promover a reciprocidade e a assegurar a igualdade de oportunidades e condições de concorrência leal no quadro de acordos comerciais (como por exemplo o TTIP); |
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31.

Salienta a importância do acesso de todos os EstadosMembros ao espaço e das vendas comerciais para a indústria espacial europeia; observa simultaneamente que o acesso a mercados institucionais de países terceiros está parcialmente vedado à economia europeia; salienta a importância de a economia europeia dispor de condições iniciais equitativas a nível internacional; neste contexto, insta a Comissão a promover a reciprocidade e a assegurar a igualdade de oportunidades e condições de concorrência leal no quadro de acordos comerciais (como por exemplo o TTIP);

| 32. | Sublinha a importância do desenvolvimento e do funcionamento de lançadores para dispor de um acesso autónomo e independente ao espaço; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros, em conjunto com a AEE, a assegurarem a longo prazo a manutenção e o desenvolvimento do sistema europeu de lançamento e de um serviço de lançamento de foguetões; |
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32.

Sublinha a importância do desenvolvimento e do funcionamento de lançadores para dispor de um acesso autónomo e independente ao espaço; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros, em conjunto com a AEE, a assegurarem a longo prazo a manutenção e o desenvolvimento do sistema europeu de lançamento e de um serviço de lançamento de foguetões;

| 33. | É de opinião que a indústria espacial europeia deve poder recorrer à infraestrutura espacial europeia existente, que foi parcialmente financiada por fundos europeus; |
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33.

É de opinião que a indústria espacial europeia deve poder recorrer à infraestrutura espacial europeia existente, que foi parcialmente financiada por fundos europeus;

O papel da investigação e do desenvolvimento tecnológico

| 34. | Além disso, acolhe favoravelmente o facto de o novo programa-quadro de investigação (Horizonte 2020) prever um investimento de 1,5 mil milhões de euros em investigação e inovação no domínio espacial; insta ainda a Comissão, no âmbito do programa Horizonte 2020, a afetar parte do orçamento à investigação e ao desenvolvimento tecnológico de aplicações de comunicações por satélite; |
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34.

Além disso, acolhe favoravelmente o facto de o novo programa-quadro de investigação (Horizonte 2020) prever um investimento de 1,5 mil milhões de euros em investigação e inovação no domínio espacial; insta ainda a Comissão, no âmbito do programa Horizonte 2020, a afetar parte do orçamento à investigação e ao desenvolvimento tecnológico de aplicações de comunicações por satélite;

| 35. | Considera que — em particular no que respeita às atividades do setor da investigação — é necessário reforçar a coordenação entre a UE, a AEE e os EstadosMembros; apela a estes três agentes para que desenvolvam um «roteiro de investigação» comum para o período até 2020 e que definam prioridades e metas da política espacial a alcançar em conjunto, a fim de garantirem segurança de planeamento às partes interessadas, em particular aos agentes económicos; salienta a importância da cooperação com os países terceiros em matéria de investigação; |
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35.

Considera que — em particular no que respeita às atividades do setor da investigação — é necessário reforçar a coordenação entre a UE, a AEE e os EstadosMembros; apela a estes três agentes para que desenvolvam um «roteiro de investigação» comum para o período até 2020 e que definam prioridades e metas da política espacial a alcançar em conjunto, a fim de garantirem segurança de planeamento às partes interessadas, em particular aos agentes económicos; salienta a importância da cooperação com os países terceiros em matéria de investigação;

| 36. | Salienta que o desenvolvimento das aplicações e dos serviços GNSS é essencial para garantir que o investimento que o Galileo representa em termos de infraestruturas seja cabalmente explorado e que o sistema Galileo seja desenvolvido até alcançar a sua capacidade total; salienta a necessidade de assegurar financiamentos adequados para a investigação e o desenvolvimento no que toca ao GNSS e à respetiva implantação; lamenta que a redução dos fundos afetados à investigação e à inovação de aplicações baseadas nos sistemas EGNOS e Galileo esteja a provocar um atraso significativo do progresso tecnológico e do crescimento da capacidade industrial, bem como da sua aplicação eficaz em termos ambientais na UE, pelo que insta a Comissão a introduzir mecanismos que facilitem o acesso das PME a financiamentos; |
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36.

Salienta que o desenvolvimento das aplicações e dos serviços GNSS é essencial para garantir que o investimento que o Galileo representa em termos de infraestruturas seja cabalmente explorado e que o sistema Galileo seja desenvolvido até alcançar a sua capacidade total; salienta a necessidade de assegurar financiamentos adequados para a investigação e o desenvolvimento no que toca ao GNSS e à respetiva implantação; lamenta que a redução dos fundos afetados à investigação e à inovação de aplicações baseadas nos sistemas EGNOS e Galileo esteja a provocar um atraso significativo do progresso tecnológico e do crescimento da capacidade industrial, bem como da sua aplicação eficaz em termos ambientais na UE, pelo que insta a Comissão a introduzir mecanismos que facilitem o acesso das PME a financiamentos;

| 37. | Constata que diversos obstáculos travam o desenvolvimento de aplicações inovadoras na Europa; lembra, neste contexto, à Comissão que ainda está por explorar um mercado para o aproveitamento comercial dos dados gerados por programas de observação da Terra e por programas de navegação por satélite e que são fornecidos pelo espaço; insta a Comissão a realizar um estudo com vista a identificar os obstáculos (nomeadamente, a responsabilidade pelos danos causados por objetos/detritos espaciais, a incerteza quanto à disponibilidade de serviços, dúvidas em matéria de segurança e proteção de dados, desconhecimento do potencial existente, a falta de interoperabilidade) e a apresentar eventuais propostas para abrir o acesso a estes mercados; |
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37.

Constata que diversos obstáculos travam o desenvolvimento de aplicações inovadoras na Europa; lembra, neste contexto, à Comissão que ainda está por explorar um mercado para o aproveitamento comercial dos dados gerados por programas de observação da Terra e por programas de navegação por satélite e que são fornecidos pelo espaço; insta a Comissão a realizar um estudo com vista a identificar os obstáculos (nomeadamente, a responsabilidade pelos danos causados por objetos/detritos espaciais, a incerteza quanto à disponibilidade de serviços, dúvidas em matéria de segurança e proteção de dados, desconhecimento do potencial existente, a falta de interoperabilidade) e a apresentar eventuais propostas para abrir o acesso a estes mercados;

Comunicações por satélite

| 38. | Salienta que a comunicação por satélite desempenha um papel importante no âmbito da indústria espacial europeia, uma vez que as encomendas provenientes deste ramo asseguram uma utilização contínua de naves espaciais e de lançadores, contribuindo desta forma para a consecução do objetivo de acesso independente ao espaço para a UE; remete, neste contexto, para o papel desempenhado pelas capacidades de cargas úteis, que resultam do lançamento de satélites comerciais (as chamadas «hosted payloads») e que podem ser aproveitadas para testar novos produtos e tecnologias no espaço, dessa forma contribuindo para reduzir o tempo e o dinheiro necessários para poder propor novos serviços; |
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38.

Salienta que a comunicação por satélite desempenha um papel importante no âmbito da indústria espacial europeia, uma vez que as encomendas provenientes deste ramo asseguram uma utilização contínua de naves espaciais e de lançadores, contribuindo desta forma para a consecução do objetivo de acesso independente ao espaço para a UE; remete, neste contexto, para o papel desempenhado pelas capacidades de cargas úteis, que resultam do lançamento de satélites comerciais (as chamadas «hosted payloads») e que podem ser aproveitadas para testar novos produtos e tecnologias no espaço, dessa forma contribuindo para reduzir o tempo e o dinheiro necessários para poder propor novos serviços;

| 39. | Realça que a comunicação por satélite representa um meio eficiente de fornecer serviços multimédia a todos aqueles que, no setor económico e na sociedade, até à data não puderam ser abastecidos por intermédio de tecnologias terrestres; |
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39.

Realça que a comunicação por satélite representa um meio eficiente de fornecer serviços multimédia a todos aqueles que, no setor económico e na sociedade, até à data não puderam ser abastecidos por intermédio de tecnologias terrestres;

| 40. | Salienta que as redes de satélite ajudam a cumprir os objetivos da Estratégia Digital da UE com vista a assegurar a cobertura total da UE com internet de alto débito, mormente em áreas remotas; pede por isso à Comissão que, na perspetiva da neutralidade tecnológica, a Internet por satélite seja tida em conta na combinação de tecnologias prevista para a banda larga, por exemplo, no âmbito da política de coesão; |
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40.

Salienta que as redes de satélite ajudam a cumprir os objetivos da Estratégia Digital da UE com vista a assegurar a cobertura total da UE com internet de alto débito, mormente em áreas remotas; pede por isso à Comissão que, na perspetiva da neutralidade tecnológica, a Internet por satélite seja tida em conta na combinação de tecnologias prevista para a banda larga, por exemplo, no âmbito da política de coesão;

| 41. | Constata que a comunicação por satélite tem vindo a assumir uma função logística de relevância acrescida em situações de crise — tais como catástrofes naturais — ou na proteção da segurança interna, dado que as suas ligações de dados e de comunicações se revelam imprescindíveis em situações em que as infraestruturas terrestres ou não existem ou ficaram destruídas; |
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41.

Constata que a comunicação por satélite tem vindo a assumir uma função logística de relevância acrescida em situações de crise — tais como catástrofes naturais — ou na proteção da segurança interna, dado que as suas ligações de dados e de comunicações se revelam imprescindíveis em situações em que as infraestruturas terrestres ou não existem ou ficaram destruídas;

| 42. | Insta, portanto, a Comissão a analisar a disponibilidade atual e a necessidade futura de radiofrequências para a comunicação por satélite e — durante a próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações — a velar para que os interesses da UE, tal como os do setor das comunicações por satélite, sejam preservados de forma adequada durante a atribuição dos espetros de radiofrequências globais e regionais; |
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42.

Insta, portanto, a Comissão a analisar a disponibilidade atual e a necessidade futura de radiofrequências para a comunicação por satélite e — durante a próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações — a velar para que os interesses da UE, tal como os do setor das comunicações por satélite, sejam preservados de forma adequada durante a atribuição dos espetros de radiofrequências globais e regionais;

| 43. | É de opinião que o potencial inovador na área da comunicação por satélite não se encontra ainda esgotado; salienta as perspetivas que abrem novas tecnologias como «Laser Communication Terminals» (LCT) ou ainda «High Throughput Satellites» (HTS) para responder à necessidade de um intercâmbio de dados cada vez mais intenso e a uma velocidade cada vez mais elevada; |
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43.

É de opinião que o potencial inovador na área da comunicação por satélite não se encontra ainda esgotado; salienta as perspetivas que abrem novas tecnologias como «Laser Communication Terminals» (LCT) ou ainda «High Throughput Satellites» (HTS) para responder à necessidade de um intercâmbio de dados cada vez mais intenso e a uma velocidade cada vez mais elevada;

| 44. | Salienta que a Europa só poderá manter o seu avanço tecnológico na área da comunicação por satélite prosseguindo, a nível europeu, os esforços de investigação desenvolvidos neste domínio; |
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44.

Salienta que a Europa só poderá manter o seu avanço tecnológico na área da comunicação por satélite prosseguindo, a nível europeu, os esforços de investigação desenvolvidos neste domínio;

Detritos espaciais

| 45. | Salienta que as infraestruturas espaciais formam a espinha dorsal dos mais diversos serviços a que o setor económico e a sociedade recorrem no quotidiano; sublinha que a avaria destas infraestruturas — nomeadamente devido a embates entre satélites e outros objetos ou detritos espaciais — pode afetar a segurança dos agentes económicos e dos cidadãos; |
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45.

Salienta que as infraestruturas espaciais formam a espinha dorsal dos mais diversos serviços a que o setor económico e a sociedade recorrem no quotidiano; sublinha que a avaria destas infraestruturas — nomeadamente devido a embates entre satélites e outros objetos ou detritos espaciais — pode afetar a segurança dos agentes económicos e dos cidadãos;

| 46. | Nota que os detritos espaciais constituem cada vez mais um problema; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em prol de uma governação global para o espaço; insta simultaneamente a Comissão e os EstadosMembros a encorajarem os países terceiros a assinarem o «Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior» elaborado pela UE, explorando todas as vias diplomáticas; |
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46.

Nota que os detritos espaciais constituem cada vez mais um problema; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em prol de uma governação global para o espaço; insta simultaneamente a Comissão e os EstadosMembros a encorajarem os países terceiros a assinarem o «Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior» elaborado pela UE, explorando todas as vias diplomáticas;

| 47. | Exorta a Comissão a apoiar a criação, a nível europeu e o mais depressa possível, do programa de apoio à localização e vigilância de objetos no espaço proposto no início do ano, a fim de assegurar uma maior independência em relação às instituições norte-americanas que emitem alertas anticolisão; |
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47.

Exorta a Comissão a apoiar a criação, a nível europeu e o mais depressa possível, do programa de apoio à localização e vigilância de objetos no espaço proposto no início do ano, a fim de assegurar uma maior independência em relação às instituições norte-americanas que emitem alertas anticolisão;

o

o o

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 63.

(2)  JO C 227 E de 6.8.2013, p. 16.

(3)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(4)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/19 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/19

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P7_TA(2013)0535

Computação em nuvem

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (2013/2063(INI))

(2016/C 468/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial de computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529) e o respetivo documento de trabalho, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial de computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529) e o respetivo documento de trabalho,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (1),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política de espetro radioelétrico, |
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—

Tendo em conta a Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política de espetro radioelétrico,

| — | Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, em 25 de janeiro de 2012, de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011), |
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—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, em 25 de janeiro de 2012, de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011),

| — | Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, em 19 de outubro de 2011, de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665), |
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Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, em 19 de outubro de 2011, de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665),

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, |
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—

Tendo em conta a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,

| — | Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) sobre o levantamento das normas no domínio da computação em nuvem; |
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—

Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) sobre o levantamento das normas no domínio da computação em nuvem;

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (4), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (5),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0353/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0353/2013),

| A. | Considerando que embora os serviços de computação à distância sob várias formas, hoje comummente conhecidos por «computação em nuvem», não sejam uma novidade, a escala, o desempenho e o conteúdo da computação em nuvem constituem um avanço significativo na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); |
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A.

Considerando que embora os serviços de computação à distância sob várias formas, hoje comummente conhecidos por «computação em nuvem», não sejam uma novidade, a escala, o desempenho e o conteúdo da computação em nuvem constituem um avanço significativo na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);

| B. | Considerando, no entanto, que a computação em nuvem chamou a atenção nos últimos anos devido ao desenvolvimento de novos e inovadores modelos de negócio em grande escala, a um forte dinamismo por parte dos fornecedores de computação em nuvem, à introdução de inovações tecnológicas e de redobradas capacidades computacionais, à baixa dos preços e à disponibilidade de comunicações a alta velocidade, bem como aos potenciais benefícios em termos económicos e de eficiência, nomeadamente a nível do consumo de energia, oferecidos pelos serviços em nuvem a todos os tipos de utilizadores; |
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B.

Considerando, no entanto, que a computação em nuvem chamou a atenção nos últimos anos devido ao desenvolvimento de novos e inovadores modelos de negócio em grande escala, a um forte dinamismo por parte dos fornecedores de computação em nuvem, à introdução de inovações tecnológicas e de redobradas capacidades computacionais, à baixa dos preços e à disponibilidade de comunicações a alta velocidade, bem como aos potenciais benefícios em termos económicos e de eficiência, nomeadamente a nível do consumo de energia, oferecidos pelos serviços em nuvem a todos os tipos de utilizadores;

| C. | Considerando que a instalação e o desenvolvimento de serviços de computação em nuvem em zonas escassamente povoadas, bem como em zonas isoladas podem contribuir para reduzir o seu isolamento, colocando ao mesmo tempo desafios particularmente difíceis devido à falta das infraestruturas necessárias; |
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C.

Considerando que a instalação e o desenvolvimento de serviços de computação em nuvem em zonas escassamente povoadas, bem como em zonas isoladas podem contribuir para reduzir o seu isolamento, colocando ao mesmo tempo desafios particularmente difíceis devido à falta das infraestruturas necessárias;

| D. | Considerando que, para os fornecedores dos serviços em nuvem, os benefícios consistem, por exemplo, nas receitas diretas do serviço, na monetização da capacidade computacional excedentária, na possibilidade de contar com uma base de clientes cativa e nas utilizações secundárias de informações relativas aos utilizadores, como, por exemplo, para fins publicitários, tendo em devida conta os requisitos relativos à confidencialidade e à proteção dos dados pessoais; considerando que a ocorrência de um efeito de «captura» pode ter desvantagens no plano da concorrência, que, no entanto, podem ser ultrapassadas através de medidas de normalização razoáveis e de uma maior transparência em matéria de acordos de concessão de licenças de propriedade intelectual; |
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D.

Considerando que, para os fornecedores dos serviços em nuvem, os benefícios consistem, por exemplo, nas receitas diretas do serviço, na monetização da capacidade computacional excedentária, na possibilidade de contar com uma base de clientes cativa e nas utilizações secundárias de informações relativas aos utilizadores, como, por exemplo, para fins publicitários, tendo em devida conta os requisitos relativos à confidencialidade e à proteção dos dados pessoais; considerando que a ocorrência de um efeito de «captura» pode ter desvantagens no plano da concorrência, que, no entanto, podem ser ultrapassadas através de medidas de normalização razoáveis e de uma maior transparência em matéria de acordos de concessão de licenças de propriedade intelectual;

| E. | Considerando que, para os utilizadores, os benefícios dos serviços em nuvem consistem em custos potencialmente mais baixos, na possibilidade de acesso em qualquer lugar, na comodidade, na fiabilidade, na possibilidade de redimensionamento e na segurança; |
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E.

Considerando que, para os utilizadores, os benefícios dos serviços em nuvem consistem em custos potencialmente mais baixos, na possibilidade de acesso em qualquer lugar, na comodidade, na fiabilidade, na possibilidade de redimensionamento e na segurança;

| F. | Considerando que a computação em nuvem também comporta riscos para os utilizadores, nomeadamente no que diz respeito aos seus dados sensíveis, sendo necessário que os utilizadores estejam conscientes desses riscos; considerando que, caso o processamento em nuvem seja efetuado num determinado país, as autoridades desse país podem ter acesso aos dados; considerando que este facto deve ser tido em conta pela Comissão na formulação de propostas e de recomendações em matéria de computação em nuvem; |
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F.

Considerando que a computação em nuvem também comporta riscos para os utilizadores, nomeadamente no que diz respeito aos seus dados sensíveis, sendo necessário que os utilizadores estejam conscientes desses riscos; considerando que, caso o processamento em nuvem seja efetuado num determinado país, as autoridades desse país podem ter acesso aos dados; considerando que este facto deve ser tido em conta pela Comissão na formulação de propostas e de recomendações em matéria de computação em nuvem;

| G. | Considerando que os serviços em nuvem obrigam os utilizadores a transmitir informação ao fornecedor do armazenamento em nuvem — um terceiro —, o que coloca questões quanto ao controlo contínuo e ao acesso à informação dos utilizadores individuais, bem como à sua proteção contra o fornecedor ele mesmo, contra os outros utilizadores do mesmo serviço e contra as demais partes; considerando que a promoção de serviços que permitam que o utilizador, e só ele, tenha acesso às informações armazenadas, sem que o próprio fornecedor do armazenamento em nuvem possa ter acesso a essas informações, poderia resolver algumas das questões em torno deste problema; |
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G.

Considerando que os serviços em nuvem obrigam os utilizadores a transmitir informação ao fornecedor do armazenamento em nuvem — um terceiro —, o que coloca questões quanto ao controlo contínuo e ao acesso à informação dos utilizadores individuais, bem como à sua proteção contra o fornecedor ele mesmo, contra os outros utilizadores do mesmo serviço e contra as demais partes; considerando que a promoção de serviços que permitam que o utilizador, e só ele, tenha acesso às informações armazenadas, sem que o próprio fornecedor do armazenamento em nuvem possa ter acesso a essas informações, poderia resolver algumas das questões em torno deste problema;

| H. | Considerando que, por causa da utilização redobrada de serviços em nuvem prestados por um pequeno número de grandes fornecedores, uma quantidade crescente de informações se encontra nas mãos desses fornecedores, potenciando assim a sua eficiência mas aumentando também o risco da ocorrência de uma perda catastrófica de informações, da criação de pontos centralizados de avarias suscetíveis de pôr em perigo a estabilidade da Internet e do acesso às informações por parte de terceiros; |
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H.

Considerando que, por causa da utilização redobrada de serviços em nuvem prestados por um pequeno número de grandes fornecedores, uma quantidade crescente de informações se encontra nas mãos desses fornecedores, potenciando assim a sua eficiência mas aumentando também o risco da ocorrência de uma perda catastrófica de informações, da criação de pontos centralizados de avarias suscetíveis de pôr em perigo a estabilidade da Internet e do acesso às informações por parte de terceiros;

| I. | Considerando que os deveres e a responsabilidade de todas as partes envolvidas nos serviços de computação em nuvem devem ser clarificadas, sobretudo no que diz respeito à segurança e ao respeito dos requisitos em matéria de proteção de dados; |
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I.

Considerando que os deveres e a responsabilidade de todas as partes envolvidas nos serviços de computação em nuvem devem ser clarificadas, sobretudo no que diz respeito à segurança e ao respeito dos requisitos em matéria de proteção de dados;

| J. | Considerando que o mercado dos serviços em nuvem parece estar desdobrado num ramo para os consumidores e num ramo para as empresas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o mercado dos serviços em nuvem parece estar desdobrado num ramo para os consumidores e num ramo para as empresas;

| K. | Considerando que, para as empresas, os serviços normalizados em nuvem podem, caso respondam às necessidades específicas do utilizador, constituir um meio atraente para converterem custos de capital em despesas de exploração, bem como para lhes permitir disporem e dimensionarem rapidamente uma capacidade adicional de armazenamento e de processamento; |
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K.

Considerando que, para as empresas, os serviços normalizados em nuvem podem, caso respondam às necessidades específicas do utilizador, constituir um meio atraente para converterem custos de capital em despesas de exploração, bem como para lhes permitir disporem e dimensionarem rapidamente uma capacidade adicional de armazenamento e de processamento;

| L. | Considerando que, para os consumidores, o facto de os fornecedores de sistemas operativos para vários tipos de dispositivos de eletrónica de consumo, em particular, orientarem cada vez mais os consumidores — através da utilização de configurações por defeito, etc. — para a utilização de serviços em nuvem reservados à sua marca significa que estes fornecedores estão a criar uma base de consumidores cativos e a reunir a informação pertencente aos seus utilizadores; |
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L.

Considerando que, para os consumidores, o facto de os fornecedores de sistemas operativos para vários tipos de dispositivos de eletrónica de consumo, em particular, orientarem cada vez mais os consumidores — através da utilização de configurações por defeito, etc. — para a utilização de serviços em nuvem reservados à sua marca significa que estes fornecedores estão a criar uma base de consumidores cativos e a reunir a informação pertencente aos seus utilizadores;

| M. | Considerando que a utilização, no setor público, de serviços em nuvem externos tem que ser cuidadosamente ponderada face ao seu eventual maior risco no tocante à informação sobre os cidadãos, bem face ao desempenho das funções de serviço público que importa garantir; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a utilização, no setor público, de serviços em nuvem externos tem que ser cuidadosamente ponderada face ao seu eventual maior risco no tocante à informação sobre os cidadãos, bem face ao desempenho das funções de serviço público que importa garantir;

| N. | Considerando que, do ponto de vista da segurança, a introdução de serviços em nuvem transfere a responsabilidade pela conservação da segurança da informação pertencente a cada utilizador individual do respetivo utilizador individual para o fornecedor, levantando assim a necessidade de assegurar que os fornecedores dos serviços tenham a capacidade legal de fornecer soluções seguras e robustas de comunicação; |
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N.

Considerando que, do ponto de vista da segurança, a introdução de serviços em nuvem transfere a responsabilidade pela conservação da segurança da informação pertencente a cada utilizador individual do respetivo utilizador individual para o fornecedor, levantando assim a necessidade de assegurar que os fornecedores dos serviços tenham a capacidade legal de fornecer soluções seguras e robustas de comunicação;

| O. | Considerando que o desenvolvimento dos serviços em nuvem aumentará a quantidade de dados transmitidos e a procura de largura de banda, de velocidades de carregamento mais aceleradas e de serviços de banda larga de alto débito; |
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O.

Considerando que o desenvolvimento dos serviços em nuvem aumentará a quantidade de dados transmitidos e a procura de largura de banda, de velocidades de carregamento mais aceleradas e de serviços de banda larga de alto débito;

| P. | Considerando que a consecução dos objetivos da agenda digital da Europa, nomeadamente a adesão e o acesso à banda larga para todos, os serviços públicos transfronteiriços e os objetivos em matéria de investigação e de inovação, é indispensável para que a UE possa colher todos os benefícios que a computação em nuvem tem para oferecer; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a consecução dos objetivos da agenda digital da Europa, nomeadamente a adesão e o acesso à banda larga para todos, os serviços públicos transfronteiriços e os objetivos em matéria de investigação e de inovação, é indispensável para que a UE possa colher todos os benefícios que a computação em nuvem tem para oferecer;

| Q. | Considerando os acontecimentos recentes que envolveram quebras na segurança, em especial o escândalo relativo ao sistema de espionagem PRISM; |
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Q.

Considerando os acontecimentos recentes que envolveram quebras na segurança, em especial o escândalo relativo ao sistema de espionagem PRISM;

| R. | Considerando que faltam centros de dados em território europeu; |
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R.

Considerando que faltam centros de dados em território europeu;

| S. | Considerando que o mercado único digital é um fator crucial para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, que daria um estímulo significativo aos esforços tendentes à concretização dos objetivos do Ato para o Mercado Único, bem como a ultrapassar a crise económica e financeira que atinge a UE; |
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S.

Considerando que o mercado único digital é um fator crucial para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, que daria um estímulo significativo aos esforços tendentes à concretização dos objetivos do Ato para o Mercado Único, bem como a ultrapassar a crise económica e financeira que atinge a UE;

| T. | Considerando que a oferta de banda larga em toda a UE, o acesso universal e igual para todos os cidadãos aos serviços de Internet e a garantia da neutralidade da rede constituem as condições prévias essenciais para o desenvolvimento de um sistema europeu de computação em nuvem; |
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T.

Considerando que a oferta de banda larga em toda a UE, o acesso universal e igual para todos os cidadãos aos serviços de Internet e a garantia da neutralidade da rede constituem as condições prévias essenciais para o desenvolvimento de um sistema europeu de computação em nuvem;

| U. | Considerando que o Mecanismo Interligar a Europa se destina, nomeadamente, a aumentar a adesão à banda larga na Europa; |
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U.

Considerando que o Mecanismo Interligar a Europa se destina, nomeadamente, a aumentar a adesão à banda larga na Europa;

| V. | Considerando que a computação em nuvem deverá estimular a integração das PME, através da redução das barreiras à entrada no mercado (por exemplo, baixando os custos com infraestruturas de TI); |
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V.

Considerando que a computação em nuvem deverá estimular a integração das PME, através da redução das barreiras à entrada no mercado (por exemplo, baixando os custos com infraestruturas de TI);

| W. | Considerando que, para o desenvolvimento de um sistema europeu de computação em nuvem, é essencial garantir a definição de normas legais da UE em matéria de proteção de dados; |
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W.

Considerando que, para o desenvolvimento de um sistema europeu de computação em nuvem, é essencial garantir a definição de normas legais da UE em matéria de proteção de dados;

| X. | Considerando que o desenvolvimento da computação em nuvem deverá contribuir para promover a criatividade, beneficiando tanto os titulares de direitos como os utilizadores; considerando, além disso, que, simultaneamente, importa evitar distorções no mercado único e reforçar a confiança de consumidores e das empresas na computação em nuvem; |
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X.

Considerando que o desenvolvimento da computação em nuvem deverá contribuir para promover a criatividade, beneficiando tanto os titulares de direitos como os utilizadores; considerando, além disso, que, simultaneamente, importa evitar distorções no mercado único e reforçar a confiança de consumidores e das empresas na computação em nuvem;

Considerações gerais

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a plena exploração do potencial da computação em nuvem na Europa, aprovando a ambição da Comissão de desenvolver uma abordagem coerente em relação aos serviços de computação em nuvem, mas considera que, para atingir os ambiciosos objetivos definidos pela estratégia, teria sido mais adequado, para certos aspetos, um instrumento legislativo; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a plena exploração do potencial da computação em nuvem na Europa, aprovando a ambição da Comissão de desenvolver uma abordagem coerente em relação aos serviços de computação em nuvem, mas considera que, para atingir os ambiciosos objetivos definidos pela estratégia, teria sido mais adequado, para certos aspetos, um instrumento legislativo;

| 2. | Salienta que a aplicação de políticas que viabilizem infraestruturas de comunicações de alta capacidade e seguras é fundamental para todos os serviços dependentes das comunicações, nomeadamente os serviços de computação em nuvem, mas chama a atenção para o facto de que, devido ao orçamento restrito do Mecanismo Interligar a Europa, é necessário que o apoio à instalação da banda larga seja completado pelo apoio de outros programas e iniciativas da União, incluindo os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a aplicação de políticas que viabilizem infraestruturas de comunicações de alta capacidade e seguras é fundamental para todos os serviços dependentes das comunicações, nomeadamente os serviços de computação em nuvem, mas chama a atenção para o facto de que, devido ao orçamento restrito do Mecanismo Interligar a Europa, é necessário que o apoio à instalação da banda larga seja completado pelo apoio de outros programas e iniciativas da União, incluindo os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus;

| 3. | Salienta que os serviços de computação em nuvem devem oferecer uma segurança e uma fiabilidade proporcionais aos riscos acrescidos decorrentes da concentração de dados e de informação nas mãos de um reduzido número de operadores; |
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3.

Salienta que os serviços de computação em nuvem devem oferecer uma segurança e uma fiabilidade proporcionais aos riscos acrescidos decorrentes da concentração de dados e de informação nas mãos de um reduzido número de operadores;

| 4. | Salienta que a legislação da União deverá ser neutral, não devendo, salvo razões imperiosas de interesse público, ser adaptada nem para viabilizar nem para impedir qualquer modelo de negócio ou serviço legal; |
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4.

Salienta que a legislação da União deverá ser neutral, não devendo, salvo razões imperiosas de interesse público, ser adaptada nem para viabilizar nem para impedir qualquer modelo de negócio ou serviço legal;

| 5. | Salienta que uma estratégia em matéria de computação em nuvem deverá abarcar os aspetos colaterais, como o consumo de energia dos centros de dados e as questões ambientais conexas; |
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5.

Salienta que uma estratégia em matéria de computação em nuvem deverá abarcar os aspetos colaterais, como o consumo de energia dos centros de dados e as questões ambientais conexas;

| 6. | Salienta as enormes possibilidades que o acesso aos dados a partir de qualquer dispositivo ligado à Internet permite criar; |
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6.

Salienta as enormes possibilidades que o acesso aos dados a partir de qualquer dispositivo ligado à Internet permite criar;

| 7. | Salienta o óbvio interesse da UE — numa dupla perspetiva — em que mais centros de dados estejam instalados no seu território: em termos de política industrial, essa instalação permitiria criar sinergias reforçadas com os objetivos relativos ao lançamento das redes de acesso da próxima geração (NGA) definidos na agenda digital, enquanto sob o aspeto do regime de proteção de dados da União, favoreceria a confiança assegurando a soberania da UE sobre os servidores; |
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7.

Salienta o óbvio interesse da UE — numa dupla perspetiva — em que mais centros de dados estejam instalados no seu território: em termos de política industrial, essa instalação permitiria criar sinergias reforçadas com os objetivos relativos ao lançamento das redes de acesso da próxima geração (NGA) definidos na agenda digital, enquanto sob o aspeto do regime de proteção de dados da União, favoreceria a confiança assegurando a soberania da UE sobre os servidores;

| 8. | Sublinha a importância da competência digital de todos os cidadãos, instando os Estados-Membros a elaborarem conceitos sobre a forma de promover a utilização segura dos serviços de Internet, nomeadamente a computação em nuvem; |
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8.

Sublinha a importância da competência digital de todos os cidadãos, instando os Estados-Membros a elaborarem conceitos sobre a forma de promover a utilização segura dos serviços de Internet, nomeadamente a computação em nuvem;

A computação em nuvem enquanto instrumento para o crescimento e o emprego

| 9. | Realça que, em virtude do seu potencial económico para aumentar a competitividade da Europa à escala global, a computação em nuvem pode ser um forte instrumento para o crescimento e o emprego; |
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9.

Realça que, em virtude do seu potencial económico para aumentar a competitividade da Europa à escala global, a computação em nuvem pode ser um forte instrumento para o crescimento e o emprego;

| 10. | Sublinha, por conseguinte, que o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem, na ausência de infraestruturas ou com insuficientes infraestruturas de banda larga, corre o risco de agravar o fosso digital entre as zonas urbanas e as zonas rurais, o que tornará a coesão territorial e o crescimento económico regional ainda mais difíceis de concretizar; |
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10.

Sublinha, por conseguinte, que o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem, na ausência de infraestruturas ou com insuficientes infraestruturas de banda larga, corre o risco de agravar o fosso digital entre as zonas urbanas e as zonas rurais, o que tornará a coesão territorial e o crescimento económico regional ainda mais difíceis de concretizar;

| 11. | Chama a atenção para o facto de que a União está sujeita a múltiplas pressões que se exercem, em simultâneo, sobre o crescimento do seu PIB, numa altura em que, devido aos elevados níveis de endividamento e de défice, se dispõe de uma reduzida margem para estimular o crescimento com recurso a fundos públicos, exortando as instituições europeias e os Estados-Membros a mobilizarem todas as alavancas de crescimento possíveis; observa que a computação em nuvem pode dar corpo a uma transformação em todos os setores da economia, especialmente em domínios como os cuidados de saúde, a energia, os serviços públicos e a educação; |
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11.

Chama a atenção para o facto de que a União está sujeita a múltiplas pressões que se exercem, em simultâneo, sobre o crescimento do seu PIB, numa altura em que, devido aos elevados níveis de endividamento e de défice, se dispõe de uma reduzida margem para estimular o crescimento com recurso a fundos públicos, exortando as instituições europeias e os Estados-Membros a mobilizarem todas as alavancas de crescimento possíveis; observa que a computação em nuvem pode dar corpo a uma transformação em todos os setores da economia, especialmente em domínios como os cuidados de saúde, a energia, os serviços públicos e a educação;

| 12. | Salienta que o desemprego, nomeadamente o desemprego jovem e o desemprego de longa duração, atingiu níveis inaceitavelmente elevados na Europa e, provavelmente, permanecerá a um nível elevado no futuro próximo, sendo necessárias medidas urgentes e determinadas a todos os níveis políticos; observa que o desenvolvimento da cibercompetência e a aplicação de medidas de educação digital no domínio da computação em nuvem podem, por conseguinte, ser extraordinariamente importantes para combater o desemprego crescente, em especial o desemprego jovem; |
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12.

Salienta que o desemprego, nomeadamente o desemprego jovem e o desemprego de longa duração, atingiu níveis inaceitavelmente elevados na Europa e, provavelmente, permanecerá a um nível elevado no futuro próximo, sendo necessárias medidas urgentes e determinadas a todos os níveis políticos; observa que o desenvolvimento da cibercompetência e a aplicação de medidas de educação digital no domínio da computação em nuvem podem, por conseguinte, ser extraordinariamente importantes para combater o desemprego crescente, em especial o desemprego jovem;

| 13. | Sublinha a necessidade de aumentar a cibercompetência de todos os utilizadores, bem como a necessidade de formação que mostre os benefícios que a computação em nuvem pode proporcionar; recorda que é necessário criar mais sistemas de qualificação para especialistas em gestão de serviços de computação em nuvem; |
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13.

Sublinha a necessidade de aumentar a cibercompetência de todos os utilizadores, bem como a necessidade de formação que mostre os benefícios que a computação em nuvem pode proporcionar; recorda que é necessário criar mais sistemas de qualificação para especialistas em gestão de serviços de computação em nuvem;

| 14. | Chama a atenção para o facto de que as PME estão no centro da economia da UE, sendo necessário adotar medidas adicionais para promover a competitividade das PME da UE à escala global e criar o melhor enquadramento possível para a adesão às novidades tecnológicas promissoras, como a computação em nuvem, que podem ter um importante impacto na competitividade das empresas da UE; |
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14.

Chama a atenção para o facto de que as PME estão no centro da economia da UE, sendo necessário adotar medidas adicionais para promover a competitividade das PME da UE à escala global e criar o melhor enquadramento possível para a adesão às novidades tecnológicas promissoras, como a computação em nuvem, que podem ter um importante impacto na competitividade das empresas da UE;

| 15. | Insiste no impacto positivo dos serviços de computação em nuvem no caso das PME — nomeadamente as situadas em zonas isoladas e periféricas ou que se debatem com dificuldades económicas –, dado que esses serviços, ao permitirem alugar capacidade de computação e espaço de armazenamento de dados, contribuem para baixar os custos fixos das PME, solicitando à Comissão que reflita num quadro adequado que permita às PME aumentar o seu crescimento e a sua produtividade, visto que as PME podem beneficiar da redução dos custos suportados à cabeça e de um melhor acesso às ferramentas de análise; |
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15.

Insiste no impacto positivo dos serviços de computação em nuvem no caso das PME — nomeadamente as situadas em zonas isoladas e periféricas ou que se debatem com dificuldades económicas –, dado que esses serviços, ao permitirem alugar capacidade de computação e espaço de armazenamento de dados, contribuem para baixar os custos fixos das PME, solicitando à Comissão que reflita num quadro adequado que permita às PME aumentar o seu crescimento e a sua produtividade, visto que as PME podem beneficiar da redução dos custos suportados à cabeça e de um melhor acesso às ferramentas de análise;

| 16. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a comunicarem o potencial económico da computação em nuvem, em particular, às PME; |
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16.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a comunicarem o potencial económico da computação em nuvem, em particular, às PME;

| 17. | Chama a atenção para o facto de que a UE deve aproveitar a fase relativamente inicial desta tecnologia e apostar no seu desenvolvimento, a fim de tirar partido das economias de escala que se espera que proporcione e, dessa forma, dinamizar a sua economia, nomeadamente no setor das TIC; |
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17.

Chama a atenção para o facto de que a UE deve aproveitar a fase relativamente inicial desta tecnologia e apostar no seu desenvolvimento, a fim de tirar partido das economias de escala que se espera que proporcione e, dessa forma, dinamizar a sua economia, nomeadamente no setor das TIC;

O mercado da UE e a computação em nuvem

| 18. | Salienta que o mercado interno deverá permanecer aberto a todos os operadores que respeitem a legislação da União, pois o fluxo livre, à escala global, de serviços e de informação aumenta a competitividade e as oportunidades que se abrem para a indústria da União e é uma fonte de benefícios para os seus cidadãos; |
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18.

Salienta que o mercado interno deverá permanecer aberto a todos os operadores que respeitem a legislação da União, pois o fluxo livre, à escala global, de serviços e de informação aumenta a competitividade e as oportunidades que se abrem para a indústria da União e é uma fonte de benefícios para os seus cidadãos;

| 19. | Lamenta os indícios de um acesso governamental maciço, invasivo e indiscriminado à informação relativa aos utilizadores da UE armazenada em serviços de computação em nuvem de países terceiros, apelando aos operadores de serviços de computação em nuvem para que sejam transparentes quanto à forma como gerem a informação que os consumidores põem ao seu alcance ao utilizarem os seus serviços; |
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19.

Lamenta os indícios de um acesso governamental maciço, invasivo e indiscriminado à informação relativa aos utilizadores da UE armazenada em serviços de computação em nuvem de países terceiros, apelando aos operadores de serviços de computação em nuvem para que sejam transparentes quanto à forma como gerem a informação que os consumidores põem ao seu alcance ao utilizarem os seus serviços;

| 20. | Insiste em que, a fim de obstar ao risco de um acesso direto ou indireto a essa informação por parte de governos estrangeiros, caso a legislação da União não autorize esse acesso, a Comissão deve:






  i) | Garantir que os utilizadores estejam conscientes deste risco, nomeadamente através do seu apoio à ativação pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) da plataforma de informação de interesse público prevista na diretiva relativa ao serviço universal; |
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20.

Insiste em que, a fim de obstar ao risco de um acesso direto ou indireto a essa informação por parte de governos estrangeiros, caso a legislação da União não autorize esse acesso, a Comissão deve:

i)

Garantir que os utilizadores estejam conscientes deste risco, nomeadamente através do seu apoio à ativação pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) da plataforma de informação de interesse público prevista na diretiva relativa ao serviço universal;

| ii) | Patrocinar a investigação e a exploração comercial ou a provisão por contrato público de tecnologias relevantes, como a cifragem e a anonimização, que permitem aos utilizadores proteger, de uma forma simples, a sua informação; |
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ii)

Patrocinar a investigação e a exploração comercial ou a provisão por contrato público de tecnologias relevantes, como a cifragem e a anonimização, que permitem aos utilizadores proteger, de uma forma simples, a sua informação;

| iii) | Envolver a ENISA na verificação das normas mínimas de segurança e de confidencialidade dos serviços de computação em nuvem oferecidos aos consumidores da UE e, em particular, ao setor público; |
| --- | --- |

iii)

Envolver a ENISA na verificação das normas mínimas de segurança e de confidencialidade dos serviços de computação em nuvem oferecidos aos consumidores da UE e, em particular, ao setor público;

| 21. | Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de instituir um sistema de certificação a nível da UE que incentive os projetistas e os operadores de serviços de computação em nuvem a investir numa melhor proteção da confidencialidade dos dados; |
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21.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de instituir um sistema de certificação a nível da UE que incentive os projetistas e os operadores de serviços de computação em nuvem a investir numa melhor proteção da confidencialidade dos dados;

| 22. | Insta a Comissão, em cooperação com as empresas do setor e as demais partes interessadas da União, a identificar os domínios nos quais uma abordagem específica da União se poderia revelar particularmente atraente a nível global; |
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22.

Insta a Comissão, em cooperação com as empresas do setor e as demais partes interessadas da União, a identificar os domínios nos quais uma abordagem específica da União se poderia revelar particularmente atraente a nível global;

| 23. | Sublinha a importância de assegurar que o mercado da União seja competitivo e transparente, a fim de oferecer a todos os utilizadores da União serviços seguros, sustentáveis, acessíveis e fiáveis; requer um método transparente e simples para identificar as falhas de segurança, de modo a dar aos operadores no mercado europeu um incentivo suficiente e adequado para resolverem essas falhas; |
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23.

Sublinha a importância de assegurar que o mercado da União seja competitivo e transparente, a fim de oferecer a todos os utilizadores da União serviços seguros, sustentáveis, acessíveis e fiáveis; requer um método transparente e simples para identificar as falhas de segurança, de modo a dar aos operadores no mercado europeu um incentivo suficiente e adequado para resolverem essas falhas;

| 24. | Sublinha que todos os operadores de serviços de computação em nuvem na União devem concorrer em igualdade de condições, aplicando-se a todos as mesmas regras; |
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24.

Sublinha que todos os operadores de serviços de computação em nuvem na União devem concorrer em igualdade de condições, aplicando-se a todos as mesmas regras;

Contratos públicos e aquisição de soluções inovadoras e computação em nuvem

| 25. | Salienta que a adesão aos serviços de computação em nuvem por parte do setor público pode permitir baixar os custos das administrações públicas e prestar serviços mais eficientes aos cidadãos, ao mesmo tempo que o efeito de alavanca digital sobre todos os setores da economia seria extremamente benéfico; chama a atenção para o facto de que o setor privado pode também tirar partido desses serviços de computação em nuvem para a aquisição de soluções inovadoras; |
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25.

Salienta que a adesão aos serviços de computação em nuvem por parte do setor público pode permitir baixar os custos das administrações públicas e prestar serviços mais eficientes aos cidadãos, ao mesmo tempo que o efeito de alavanca digital sobre todos os setores da economia seria extremamente benéfico; chama a atenção para o facto de que o setor privado pode também tirar partido desses serviços de computação em nuvem para a aquisição de soluções inovadoras;

| 26. | Encoraja as administrações públicas a terem em conta, nas suas aquisições de TI, serviços de computação em nuvem seguros, fiáveis e protegidos, sublinhando simultaneamente as suas responsabilidades específicas em matéria da proteção da informação relativa aos cidadãos, bem como da acessibilidade e da continuidade do serviço; |
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26.

Encoraja as administrações públicas a terem em conta, nas suas aquisições de TI, serviços de computação em nuvem seguros, fiáveis e protegidos, sublinhando simultaneamente as suas responsabilidades específicas em matéria da proteção da informação relativa aos cidadãos, bem como da acessibilidade e da continuidade do serviço;

| 27. | Insta, em particular, a Comissão a considerar, se adequado, a utilização de serviços de computação em nuvem, a fim de dar o exemplo; |
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27.

Insta, em particular, a Comissão a considerar, se adequado, a utilização de serviços de computação em nuvem, a fim de dar o exemplo;

| 28. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem os trabalhos sobre a parceria europeia para a nuvem; |
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28.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem os trabalhos sobre a parceria europeia para a nuvem;

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a computação em nuvem uma prioridade para os programas de investigação e desenvolvimento e a promoverem-na no setor da administração pública como uma solução inovadora de administração pública em linha de interesse público, bem como no setor privado como um instrumento inovador para o desenvolvimento das empresas; |
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29.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a computação em nuvem uma prioridade para os programas de investigação e desenvolvimento e a promoverem-na no setor da administração pública como uma solução inovadora de administração pública em linha de interesse público, bem como no setor privado como um instrumento inovador para o desenvolvimento das empresas;

| 30. | Salienta que a utilização de serviços de computação em nuvem pelas autoridades públicas, incluindo as forças de segurança e as instituições da UE, exige uma especial atenção e coordenação entre os Estados-Membros; relembra que é imperativo garantir a integridade e a segurança dos dados e impedir o acesso não autorizado, inclusive por parte de governos estrangeiros e dos respetivos serviços de informações, sem uma base legal na legislação da União ou dos Estados-Membros; sublinha que estas exigências são também aplicáveis às atividades de tratamento específicas de determinados serviços não-governamentais essenciais, nomeadamente o tratamento de categorias específicas de dados pessoais, por exemplo, por bancos, seguradoras, fundos de pensões, escolas e hospitais; salienta, além disso, que todos os aspetos acima mencionados se revestem de particular importância caso sejam transferidos dados (fora da União Europeia entre diferentes jurisdições); considera, portanto, que as autoridades públicas, bem como os serviços não-governamentais e o setor privado, devem recorrer, tanto quanto possível, aos prestadores de serviços de computação em nuvem da UE quando do tratamento de dados e de informação sensíveis, até serem introduzidas regras mundiais satisfatórias em matéria de proteção de dados, garantindo a segurança dos dados sensíveis — e das bases de dados — detidos por entidades públicas; |
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30.

Salienta que a utilização de serviços de computação em nuvem pelas autoridades públicas, incluindo as forças de segurança e as instituições da UE, exige uma especial atenção e coordenação entre os Estados-Membros; relembra que é imperativo garantir a integridade e a segurança dos dados e impedir o acesso não autorizado, inclusive por parte de governos estrangeiros e dos respetivos serviços de informações, sem uma base legal na legislação da União ou dos Estados-Membros; sublinha que estas exigências são também aplicáveis às atividades de tratamento específicas de determinados serviços não-governamentais essenciais, nomeadamente o tratamento de categorias específicas de dados pessoais, por exemplo, por bancos, seguradoras, fundos de pensões, escolas e hospitais; salienta, além disso, que todos os aspetos acima mencionados se revestem de particular importância caso sejam transferidos dados (fora da União Europeia entre diferentes jurisdições); considera, portanto, que as autoridades públicas, bem como os serviços não-governamentais e o setor privado, devem recorrer, tanto quanto possível, aos prestadores de serviços de computação em nuvem da UE quando do tratamento de dados e de informação sensíveis, até serem introduzidas regras mundiais satisfatórias em matéria de proteção de dados, garantindo a segurança dos dados sensíveis — e das bases de dados — detidos por entidades públicas;

Normas e computação em nuvem

| 31. | Insta a Comissão, como parte integrante de uma futura política industrial europeia, a liderar a promoção de normas e de especificações que apoiem serviços de computação em nuvem respeitadores da confidencialidade, fiáveis, com um alto grau de interoperabilidade, protegidos e eficientes em termos energéticos; realça que a fiabilidade, a segurança e a proteção dos dados são fatores indispensáveis para a confiança dos consumidores e a competitividade; |
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31.

Insta a Comissão, como parte integrante de uma futura política industrial europeia, a liderar a promoção de normas e de especificações que apoiem serviços de computação em nuvem respeitadores da confidencialidade, fiáveis, com um alto grau de interoperabilidade, protegidos e eficientes em termos energéticos; realça que a fiabilidade, a segurança e a proteção dos dados são fatores indispensáveis para a confiança dos consumidores e a competitividade;

| 32. | Insiste em que as normas se baseiem em exemplos de boas práticas; |
| --- | --- |

32.

Insiste em que as normas se baseiem em exemplos de boas práticas;

| 33. | Insiste em que as normas deverão possibilitar uma fácil e completa portabilidade do serviço e um alto grau de interoperabilidade entre os serviços de computação em nuvem, a fim de aumentarem — e não limitarem — a competitividade; |
| --- | --- |

33.

Insiste em que as normas deverão possibilitar uma fácil e completa portabilidade do serviço e um alto grau de interoperabilidade entre os serviços de computação em nuvem, a fim de aumentarem — e não limitarem — a competitividade;

| 34. | Congratula-se com o facto de o ETSI ter sido incumbido de fazer o recenseamento das normas existentes, chamando a atenção para a importância de continuar a ser seguido um processo aberto e transparente; |
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34.

Congratula-se com o facto de o ETSI ter sido incumbido de fazer o recenseamento das normas existentes, chamando a atenção para a importância de continuar a ser seguido um processo aberto e transparente;

Consumidores e computação em nuvem

| 35. | Insta a Comissão a garantir que os dispositivos de consumo não utilizem, por defeito, serviços de computação em nuvem e não sejam restritos a um operador específico de serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a garantir que os dispositivos de consumo não utilizem, por defeito, serviços de computação em nuvem e não sejam restritos a um operador específico de serviços de computação em nuvem;

| 36. | Insta a Comissão a assegurar que quaisquer acordos comerciais celebrados entre operadores de telecomunicações e operadores de serviços em nuvem cumpram plenamente a legislação da UE em matéria de concorrência, permitindo o pleno acesso dos consumidores a qualquer serviço de computação em nuvem, utilizando uma ligação à Internet através de qualquer operador de telecomunicações; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a assegurar que quaisquer acordos comerciais celebrados entre operadores de telecomunicações e operadores de serviços em nuvem cumpram plenamente a legislação da UE em matéria de concorrência, permitindo o pleno acesso dos consumidores a qualquer serviço de computação em nuvem, utilizando uma ligação à Internet através de qualquer operador de telecomunicações;

| 37. | Recorda à Comissão a sua faculdade ainda não aproveitada de, ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE (Diretiva RTTE), obrigar a que os equipamentos incorporem salvaguardas para a proteção da informação dos utilizadores; |
| --- | --- |

37.

Recorda à Comissão a sua faculdade ainda não aproveitada de, ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE (Diretiva RTTE), obrigar a que os equipamentos incorporem salvaguardas para a proteção da informação dos utilizadores;

| 38. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem os consumidores para todos os riscos inerentes à utilização de serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

38.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem os consumidores para todos os riscos inerentes à utilização de serviços de computação em nuvem;

| 39. | Insta a Comissão a assegurar que os consumidores, se interrogados para exprimirem a sua aceitação de um serviço de computação em nuvem — ou se essa proposta lhes for apresentada de outra forma –, recebam previamente a informação necessária para tomarem uma decisão com conhecimento de causa, especialmente no que diz respeito à jurisdição sob a alçada da qual se encontram os dados armazenados nesses serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

39.

Insta a Comissão a assegurar que os consumidores, se interrogados para exprimirem a sua aceitação de um serviço de computação em nuvem — ou se essa proposta lhes for apresentada de outra forma –, recebam previamente a informação necessária para tomarem uma decisão com conhecimento de causa, especialmente no que diz respeito à jurisdição sob a alçada da qual se encontram os dados armazenados nesses serviços de computação em nuvem;

| 40. | Salienta que a informação assim fornecida deverá identificar, nomeadamente, o prestador final e o modo de financiamento do serviço; salienta, além disso, que, caso o serviço seja financiado através da utilização de informações sobre os utilizadores para lhes enviar publicidade ou para possibilitar a terceiros o seu envio, o utilizador deverá ser informado desse facto; |
| --- | --- |

40.

Salienta que a informação assim fornecida deverá identificar, nomeadamente, o prestador final e o modo de financiamento do serviço; salienta, além disso, que, caso o serviço seja financiado através da utilização de informações sobre os utilizadores para lhes enviar publicidade ou para possibilitar a terceiros o seu envio, o utilizador deverá ser informado desse facto;

| 41. | Salienta que a informação deverá ser apresentada sob um formato normalizado, portável, facilmente compreensível e comparável; |
| --- | --- |

41.

Salienta que a informação deverá ser apresentada sob um formato normalizado, portável, facilmente compreensível e comparável;

| 42. | Exorta a Comissão a examinar as medidas adequadas para definir um nível aceitável mínimo em matéria de direitos dos consumidores no quadro dos serviços de computação em nuvem, abrangendo, por exemplo, a confidencialidade, o armazenamento de dados em países terceiros, a responsabilidade pela perda de dados e outras questões de interesse relevante para os consumidores; |
| --- | --- |

42.

Exorta a Comissão a examinar as medidas adequadas para definir um nível aceitável mínimo em matéria de direitos dos consumidores no quadro dos serviços de computação em nuvem, abrangendo, por exemplo, a confidencialidade, o armazenamento de dados em países terceiros, a responsabilidade pela perda de dados e outras questões de interesse relevante para os consumidores;

| 43. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas específicas sobre a utilização e a promoção da computação em nuvem no tocante ao acesso aberto e aos recursos educativos abertos; |
| --- | --- |

43.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas específicas sobre a utilização e a promoção da computação em nuvem no tocante ao acesso aberto e aos recursos educativos abertos;

Propriedade intelectual, direito civil, etc. e computação em nuvem

| 44. | Insta a Comissão a tomar medidas tendentes a harmonizar a legislação dos Estados-Membros, a fim de evitar a confusão e a fragmentação jurisdicional e de assegurar a transparência no mercado único digital; |
| --- | --- |

44.

Insta a Comissão a tomar medidas tendentes a harmonizar a legislação dos Estados-Membros, a fim de evitar a confusão e a fragmentação jurisdicional e de assegurar a transparência no mercado único digital;

| 45. | Insta a Comissão a rever a demais legislação da UE, a fim de colmatar as lacunas relativas à computação em nuvem; requer, em especial, a clarificação do regime dos direitos de propriedade intelectual e a revisão da diretiva sobre as práticas comerciais injustas, da diretiva sobre os termos contratuais injustos e da diretiva sobre o comércio eletrónico, as quais são, no quadro da legislação da UE, os diplomas mais relevantes aplicáveis à computação em nuvem; |
| --- | --- |

45.

Insta a Comissão a rever a demais legislação da UE, a fim de colmatar as lacunas relativas à computação em nuvem; requer, em especial, a clarificação do regime dos direitos de propriedade intelectual e a revisão da diretiva sobre as práticas comerciais injustas, da diretiva sobre os termos contratuais injustos e da diretiva sobre o comércio eletrónico, as quais são, no quadro da legislação da UE, os diplomas mais relevantes aplicáveis à computação em nuvem;

| 46. | Solicita à Comissão que defina um quadro legal claro no domínio do conteúdo protegido por direitos de autor armazenado nos serviços de computação em nuvem, especialmente no que respeita à regulamentação em matéria de licenças; |
| --- | --- |

46.

Solicita à Comissão que defina um quadro legal claro no domínio do conteúdo protegido por direitos de autor armazenado nos serviços de computação em nuvem, especialmente no que respeita à regulamentação em matéria de licenças;

| 47. | Reconhece que o advento do armazenamento de obras protegidas por direitos de autor nos serviços de computação em nuvem não deve comprometer o direito dos titulares europeus de direitos a uma justa compensação pela utilização das suas obras, mas interroga-se sobre se estes serviços podem ser equiparados aos suportes e equipamentos tradicionais e digitais de registo e armazenamento; |
| --- | --- |

47.

Reconhece que o advento do armazenamento de obras protegidas por direitos de autor nos serviços de computação em nuvem não deve comprometer o direito dos titulares europeus de direitos a uma justa compensação pela utilização das suas obras, mas interroga-se sobre se estes serviços podem ser equiparados aos suportes e equipamentos tradicionais e digitais de registo e armazenamento;

| 48. | Solicita à Comissão que examine os diversos tipos de serviços de computação em nuvem, o impacto do armazenamento em serviços de computação em nuvem de obras protegidas por direitos de autor sobre os sistemas de cobrança de direitos de autor e, em particular, os mecanismos de imposição de taxas sobre cópias para uso privado que são relevantes para certos tipos de serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

48.

Solicita à Comissão que examine os diversos tipos de serviços de computação em nuvem, o impacto do armazenamento em serviços de computação em nuvem de obras protegidas por direitos de autor sobre os sistemas de cobrança de direitos de autor e, em particular, os mecanismos de imposição de taxas sobre cópias para uso privado que são relevantes para certos tipos de serviços de computação em nuvem;

| 49. | Solicita à Comissão que promova o desenvolvimento — em conjunto com as partes interessadas — de serviços descentralizados baseados em software livre e de código aberto, que ajudem a harmonizar as práticas entre os operadores de serviços de computação em nuvem e permitam aos cidadãos da UE recuperar o controlo dos seus dados e comunicações pessoais, por exemplo, através da encriptação ponto-a-ponto; |
| --- | --- |

49.

Solicita à Comissão que promova o desenvolvimento — em conjunto com as partes interessadas — de serviços descentralizados baseados em software livre e de código aberto, que ajudem a harmonizar as práticas entre os operadores de serviços de computação em nuvem e permitam aos cidadãos da UE recuperar o controlo dos seus dados e comunicações pessoais, por exemplo, através da encriptação ponto-a-ponto;

| 50. | Sublinha que, devido à incerteza existente em torno do direito aplicável e da jurisdição competente, são os contratos os principais instrumentos que definem as relações entre os operadores de serviços de computação em nuvem e os seus clientes, sendo portanto claramente necessárias diretrizes comuns da UE nesse domínio; |
| --- | --- |

50.

Sublinha que, devido à incerteza existente em torno do direito aplicável e da jurisdição competente, são os contratos os principais instrumentos que definem as relações entre os operadores de serviços de computação em nuvem e os seus clientes, sendo portanto claramente necessárias diretrizes comuns da UE nesse domínio;

| 51. | Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros tendo em vista a elaboração de modelos de contratos baseados nas melhores práticas da UE («contratos-modelo») que assegurem uma perfeita transparência, prevendo todas as cláusulas e condições num formato muito claro; |
| --- | --- |

51.

Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros tendo em vista a elaboração de modelos de contratos baseados nas melhores práticas da UE («contratos-modelo») que assegurem uma perfeita transparência, prevendo todas as cláusulas e condições num formato muito claro;

| 52. | Exorta a Comissão a elaborar, em conjunto com as partes interessadas, regimes voluntários de certificação dos sistemas de segurança dos operadores, que contribuam para harmonizar as práticas dos operadores de serviços de computação em nuvem e que tornem os clientes mais conscientes do que devem esperar dos operadores de serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

52.

Exorta a Comissão a elaborar, em conjunto com as partes interessadas, regimes voluntários de certificação dos sistemas de segurança dos operadores, que contribuam para harmonizar as práticas dos operadores de serviços de computação em nuvem e que tornem os clientes mais conscientes do que devem esperar dos operadores de serviços de computação em nuvem;

| 53. | Sublinha que, devido ao problema da jurisdição competente, é pouco provável que na prática os consumidores da UE consigam beneficiar de vias de recurso no caso de operadores de serviços de computação em nuvem situados noutras jurisdições; solicita, por conseguinte, à Comissão que preveja vias de recurso adequadas na área dos serviços ao consumidor, uma vez que existe um forte desequilíbrio de poder entre os consumidores e os operadores de serviços de computação em nuvem; |
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53.

Sublinha que, devido ao problema da jurisdição competente, é pouco provável que na prática os consumidores da UE consigam beneficiar de vias de recurso no caso de operadores de serviços de computação em nuvem situados noutras jurisdições; solicita, por conseguinte, à Comissão que preveja vias de recurso adequadas na área dos serviços ao consumidor, uma vez que existe um forte desequilíbrio de poder entre os consumidores e os operadores de serviços de computação em nuvem;

| 54. | Solicita à Comissão que assegure a rápida aplicação dos meios de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha, assegurando que os consumidores beneficiem de vias adequadas de recurso coletivo contra quebras na segurança e na confidencialidade, bem como contra disposições contratuais ilegais previstas nos serviços de computação em nuvem; |
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54.

Solicita à Comissão que assegure a rápida aplicação dos meios de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha, assegurando que os consumidores beneficiem de vias adequadas de recurso coletivo contra quebras na segurança e na confidencialidade, bem como contra disposições contratuais ilegais previstas nos serviços de computação em nuvem;

| 55. | Lamenta a atual falta de direito de ação por parte dos utilizadores em caso de infração contratual; |
| --- | --- |

55.

Lamenta a atual falta de direito de ação por parte dos utilizadores em caso de infração contratual;

| 56. | Requer que os consumidores sejam informados de forma sistemática sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais que devam incluir na proposta de contrato, bem como a obrigatoriedade de os utilizadores darem o seu acordo prévio à alteração dos termos do seu contrato; |
| --- | --- |

56.

Requer que os consumidores sejam informados de forma sistemática sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais que devam incluir na proposta de contrato, bem como a obrigatoriedade de os utilizadores darem o seu acordo prévio à alteração dos termos do seu contrato;

| 57. | Insta a Comissão a, no quadro dos debates do seu grupo de peritos, insistir em que os operadores de serviços de computação em nuvem incluam nos contratos determinadas cláusulas essenciais que garantam a qualidade do serviço, por exemplo, a obrigação de atualizar o software e o hardware, sempre que necessário, a obrigação de determinar o que sucederá no caso de perda de dados e a obrigação de definir o prazo para a solução de um problema ou a rapidez com que o serviço de computação em nuvem poderá retirar materiais ofensivos, se o utilizador do serviço o solicitar; |
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57.

Insta a Comissão a, no quadro dos debates do seu grupo de peritos, insistir em que os operadores de serviços de computação em nuvem incluam nos contratos determinadas cláusulas essenciais que garantam a qualidade do serviço, por exemplo, a obrigação de atualizar o software e o hardware, sempre que necessário, a obrigação de determinar o que sucederá no caso de perda de dados e a obrigação de definir o prazo para a solução de um problema ou a rapidez com que o serviço de computação em nuvem poderá retirar materiais ofensivos, se o utilizador do serviço o solicitar;

| 58. | Recorda que, caso um operador de serviços de computação em nuvem utilize os dados para outro fim que não o expresso no contrato de serviço, comunique os dados ou os use em contravenção dos termos do contrato, deverá ser considerado como responsável pelo tratamento de dados e ser obrigado a responder pelas infrações e violações em que incorreu; |
| --- | --- |

58.

Recorda que, caso um operador de serviços de computação em nuvem utilize os dados para outro fim que não o expresso no contrato de serviço, comunique os dados ou os use em contravenção dos termos do contrato, deverá ser considerado como responsável pelo tratamento de dados e ser obrigado a responder pelas infrações e violações em que incorreu;

| 59. | Salienta que os contratos dos serviços de computação em nuvem devem definir, de forma clara e transparente, os direitos e deveres das partes no que se refere às atividades de tratamento de dados por parte dos operadores de serviços de computação em nuvem; chama a atenção para o facto de que os contratos não devem derrogar as salvaguardas, os direitos e as proteções conferidos pela legislação da União em matéria de proteção de dados; insta a Comissão a apresentar propostas tendentes a restabelecer o equilíbrio entre os operadores de serviços de computação em nuvem e os seus clientes quanto aos termos e condições utilizados pelos serviços de computação em nuvem, prevendo nomeadamente disposições que:






  — | Assegurem a proteção contra o cancelamento arbitrário do serviço e a supressão de dados; |
| --- | --- | --- |

59.

Salienta que os contratos dos serviços de computação em nuvem devem definir, de forma clara e transparente, os direitos e deveres das partes no que se refere às atividades de tratamento de dados por parte dos operadores de serviços de computação em nuvem; chama a atenção para o facto de que os contratos não devem derrogar as salvaguardas, os direitos e as proteções conferidos pela legislação da União em matéria de proteção de dados; insta a Comissão a apresentar propostas tendentes a restabelecer o equilíbrio entre os operadores de serviços de computação em nuvem e os seus clientes quanto aos termos e condições utilizados pelos serviços de computação em nuvem, prevendo nomeadamente disposições que:

—

Assegurem a proteção contra o cancelamento arbitrário do serviço e a supressão de dados;

| — | Garantam aos clientes uma possibilidade razoável de recuperar os dados armazenados em caso de cancelamento do serviço e/ou supressão de dados; |
| --- | --- |

—

Garantam aos clientes uma possibilidade razoável de recuperar os dados armazenados em caso de cancelamento do serviço e/ou supressão de dados;

| — | Comuniquem orientações claras aos prestadores de serviços de computação em nuvem para viabilizar uma fácil migração dos seus clientes para outros serviços; |
| --- | --- |

—

Comuniquem orientações claras aos prestadores de serviços de computação em nuvem para viabilizar uma fácil migração dos seus clientes para outros serviços;

| 60. | Chama a atenção para o facto de que, no quadro da atual legislação da União, é necessário determinar o papel do operador de serviços de computação em nuvem caso a caso, visto que os operadores tanto podem ser processadores de dados como ser responsáveis pelo tratamento de dados; insta à melhoria dos termos e condições para todos os utilizadores através da elaboração de modelos de contratos baseados nas boas práticas internacionais, bem como clarificando o lugar onde o operador armazena os dados e sob que espaço legal na UE; |
| --- | --- |

60.

Chama a atenção para o facto de que, no quadro da atual legislação da União, é necessário determinar o papel do operador de serviços de computação em nuvem caso a caso, visto que os operadores tanto podem ser processadores de dados como ser responsáveis pelo tratamento de dados; insta à melhoria dos termos e condições para todos os utilizadores através da elaboração de modelos de contratos baseados nas boas práticas internacionais, bem como clarificando o lugar onde o operador armazena os dados e sob que espaço legal na UE;

| 61. | Salienta que tem de ser concedida especial atenção às situações em que o desequilíbrio na situação contratual entre o cliente e o prestador de serviços de computação em nuvem leve o cliente a comprometer-se com disposições contratuais que imponham serviços normalizados e a assinatura de um contrato no qual o prestador define as finalidades, as condições e os meios de tratamento (6); realça que, nessas circunstâncias, o prestador de serviços de computação em nuvem deve ser considerado «responsável pelo tratamento dos dados» e ser solidariamente responsável com o cliente; |
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61.

Salienta que tem de ser concedida especial atenção às situações em que o desequilíbrio na situação contratual entre o cliente e o prestador de serviços de computação em nuvem leve o cliente a comprometer-se com disposições contratuais que imponham serviços normalizados e a assinatura de um contrato no qual o prestador define as finalidades, as condições e os meios de tratamento (6); realça que, nessas circunstâncias, o prestador de serviços de computação em nuvem deve ser considerado «responsável pelo tratamento dos dados» e ser solidariamente responsável com o cliente;

Proteção de dados, direitos fundamentais, fiscalização do cumprimento da lei e computação em nuvem

| 62. | Considera que o acesso a uma Internet segura é um direito fundamental de todo o cidadão e que a computação em nuvem continuará a desempenhar um papel importante neste aspeto; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que reconheçam, inequivocamente, as liberdades digitais como direitos fundamentais e como condições prévias indispensáveis para gozar dos direitos humanos universais; |
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62.

Considera que o acesso a uma Internet segura é um direito fundamental de todo o cidadão e que a computação em nuvem continuará a desempenhar um papel importante neste aspeto; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que reconheçam, inequivocamente, as liberdades digitais como direitos fundamentais e como condições prévias indispensáveis para gozar dos direitos humanos universais;

| 63. | Reitera que, como regra geral, o nível de proteção de dados num ambiente de computação em nuvem não pode ser inferior ao exigido em qualquer outro contexto de tratamento de dados; |
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63.

Reitera que, como regra geral, o nível de proteção de dados num ambiente de computação em nuvem não pode ser inferior ao exigido em qualquer outro contexto de tratamento de dados;

| 64. | Salienta que a legislação da União em matéria de proteção de dados, visto ser tecnologicamente neutral, é, já na atualidade, aplicável na íntegra aos serviços de computação em nuvem que operam na UE, pelo que deve ser plenamente respeitada; realça que o parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.o (WP29) sobre Computação em Nuvem (7) deve ser tido em conta pois oferece uma orientação clara quanto à aplicação dos princípios e das regras legais da União em matéria de proteção de dados aos serviços de computação em nuvem, como os conceitos de responsável pelo tratamento de dados/subcontratante, a limitação da finalidade e a proporcionalidade, a integridade e a segurança dos dados, o recurso a subcontratantes, a atribuição de responsabilidades, a violação dos dados e as transferências internacionais; salienta a necessidade de colmatar quaisquer lacunas na proteção no que respeita à computação em nuvem na revisão em curso do enquadramento jurídico da proteção de dados da União com base na orientação adicional da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do WP29; |
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64.

Salienta que a legislação da União em matéria de proteção de dados, visto ser tecnologicamente neutral, é, já na atualidade, aplicável na íntegra aos serviços de computação em nuvem que operam na UE, pelo que deve ser plenamente respeitada; realça que o parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.o (WP29) sobre Computação em Nuvem (7) deve ser tido em conta pois oferece uma orientação clara quanto à aplicação dos princípios e das regras legais da União em matéria de proteção de dados aos serviços de computação em nuvem, como os conceitos de responsável pelo tratamento de dados/subcontratante, a limitação da finalidade e a proporcionalidade, a integridade e a segurança dos dados, o recurso a subcontratantes, a atribuição de responsabilidades, a violação dos dados e as transferências internacionais; salienta a necessidade de colmatar quaisquer lacunas na proteção no que respeita à computação em nuvem na revisão em curso do enquadramento jurídico da proteção de dados da União com base na orientação adicional da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do WP29;

| 65. | Reitera a sua séria apreensão sobre a recente revelação dos programas de vigilância da Agência de Segurança Nacional dos EUA e de programas semelhantes executados pelos serviços de informações em diversos Estados-Membros, reconhecendo que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, estes programas configuram uma grave violação do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos e residentes da UE, bem como do direito à vida privada e familiar, à confidencialidade das comunicações, à presunção da inocência, à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade empresarial; |
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65.

Reitera a sua séria apreensão sobre a recente revelação dos programas de vigilância da Agência de Segurança Nacional dos EUA e de programas semelhantes executados pelos serviços de informações em diversos Estados-Membros, reconhecendo que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, estes programas configuram uma grave violação do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos e residentes da UE, bem como do direito à vida privada e familiar, à confidencialidade das comunicações, à presunção da inocência, à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade empresarial;

| 66. | Reitera a sua séria apreensão relativamente à divulgação imediata e obrigatória de dados pessoais e de informações da UE, tratados ao abrigo de acordos de computação em nuvem, às autoridades de países terceiros por prestadores de serviços de computação em nuvem sujeitos às leis de países terceiros ou que utilizam servidores de armazenamento localizados em países terceiros, bem como relativamente ao acesso à distância direto aos dados pessoais e às informações tratados, por parte das forças de segurança e dos serviços de informações de países terceiros; |
| --- | --- |

66.

Reitera a sua séria apreensão relativamente à divulgação imediata e obrigatória de dados pessoais e de informações da UE, tratados ao abrigo de acordos de computação em nuvem, às autoridades de países terceiros por prestadores de serviços de computação em nuvem sujeitos às leis de países terceiros ou que utilizam servidores de armazenamento localizados em países terceiros, bem como relativamente ao acesso à distância direto aos dados pessoais e às informações tratados, por parte das forças de segurança e dos serviços de informações de países terceiros;

| 67. | Lamenta que esse acesso seja geralmente obtido através da aplicação direta por parte das autoridades de países terceiros das suas próprias normas jurídicas, sem recurso aos instrumentos internacionais criados para a cooperação jurídica, tais como os acordos de assistência jurídica mútua (AJM) ou outras formas de cooperação judicial; |
| --- | --- |

67.

Lamenta que esse acesso seja geralmente obtido através da aplicação direta por parte das autoridades de países terceiros das suas próprias normas jurídicas, sem recurso aos instrumentos internacionais criados para a cooperação jurídica, tais como os acordos de assistência jurídica mútua (AJM) ou outras formas de cooperação judicial;

| 68. | Realça que essas práticas levantam questões de confiança no que respeita aos prestadores de serviços de computação em nuvem e de serviços em linha não pertencentes à UE, assim como no que respeita aos países terceiros que não recorrem aos instrumentos internacionais de cooperação jurídica e judicial; |
| --- | --- |

68.

Realça que essas práticas levantam questões de confiança no que respeita aos prestadores de serviços de computação em nuvem e de serviços em linha não pertencentes à UE, assim como no que respeita aos países terceiros que não recorrem aos instrumentos internacionais de cooperação jurídica e judicial;

| 69. | Espera que a Comissão e o Conselho tomem as medidas necessárias para resolver esta situação e garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

69.

Espera que a Comissão e o Conselho tomem as medidas necessárias para resolver esta situação e garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE;

| 70. | Salienta que todas as empresas que prestam serviços na UE devem, sem exceção, cumprir a legislação da UE e são responsáveis por quaisquer violações; |
| --- | --- |

70.

Salienta que todas as empresas que prestam serviços na UE devem, sem exceção, cumprir a legislação da UE e são responsáveis por quaisquer violações;

| 71. | Realça que os serviços de computação em nuvem sob jurisdição de um país terceiro devem advertir, clara e explicitamente, os utilizadores localizados na UE quanto à possibilidade de os seus dados pessoais estarem sujeitos à vigilância dos serviços de informações e das forças de segurança de países terceiros, ao abrigo de ordens ou injunções secretas, devendo essa advertência ser acompanhada, se for caso disso, de um pedido de consentimento expresso do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

71.

Realça que os serviços de computação em nuvem sob jurisdição de um país terceiro devem advertir, clara e explicitamente, os utilizadores localizados na UE quanto à possibilidade de os seus dados pessoais estarem sujeitos à vigilância dos serviços de informações e das forças de segurança de países terceiros, ao abrigo de ordens ou injunções secretas, devendo essa advertência ser acompanhada, se for caso disso, de um pedido de consentimento expresso do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais;

| 72. | Exorta a Comissão, ao negociar acordos internacionais que impliquem o tratamento de dados pessoais, a prestar especial atenção aos riscos e desafios que a computação em nuvem representa para os direitos fundamentais, em especial — mas não exclusivamente — o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, conforme estabelecido nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta ainda a Comissão a ter em conta as regras internas do parceiro de negociação que regem o acesso das forças de segurança e dos serviços de informações aos dados pessoais tratados através de serviços de computação em nuvem, em particular exigindo que o acesso das forças de segurança e dos serviços de informações só possa ser permitido com o total respeito do devido procedimento legal e uma base jurídica inequívoca, bem como impondo a obrigação de especificar as condições exatas de acesso, a finalidade da concessão desse acesso, as medidas de segurança postas em prática quando da transmissão dos dados e os direitos dos indivíduos, bem como as regras de supervisão e de um mecanismo eficaz de recurso; |
| --- | --- |

72.

Exorta a Comissão, ao negociar acordos internacionais que impliquem o tratamento de dados pessoais, a prestar especial atenção aos riscos e desafios que a computação em nuvem representa para os direitos fundamentais, em especial — mas não exclusivamente — o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, conforme estabelecido nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta ainda a Comissão a ter em conta as regras internas do parceiro de negociação que regem o acesso das forças de segurança e dos serviços de informações aos dados pessoais tratados através de serviços de computação em nuvem, em particular exigindo que o acesso das forças de segurança e dos serviços de informações só possa ser permitido com o total respeito do devido procedimento legal e uma base jurídica inequívoca, bem como impondo a obrigação de especificar as condições exatas de acesso, a finalidade da concessão desse acesso, as medidas de segurança postas em prática quando da transmissão dos dados e os direitos dos indivíduos, bem como as regras de supervisão e de um mecanismo eficaz de recurso;

| 73. | Manifesta-se seriamente preocupado com os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa pelo Comité da Convenção sobre o Cibercrime com vista à elaboração de um protocolo adicional para a interpretação do artigo 32.o da Convenção sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001, relativo ao «Acesso transfronteiriço a dados armazenados num computador, mediante consentimento ou quando se trate de dados acessíveis ao público» (8), para agilizar a respetiva utilização e aplicação eficazes à luz da evolução jurídica, política e tecnológica; insta a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a respetiva apreciação a realizar proximamente pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, a garantir a compatibilidade do artigo 32.o da Convenção sobre o Cibercrime, e da sua interpretação nos Estados-Membros, com os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados e, em especial, as disposições sobre os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no acervo da UE em matéria de proteção de dados, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»), que são juridicamente vinculativas para os Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem firmemente qualquer medida que coloque a aplicação destes direitos em risco; manifesta a sua preocupação, caso esse protocolo adicional seja aprovado, com o facto de a sua aplicação poder resultar num acesso à distância ilimitado por parte das forças de segurança aos servidores e sistemas informáticos localizados noutras jurisdições, sem recurso aos acordos AJM e aos outros instrumentos de cooperação judicial criados para garantir os direitos individuais fundamentais, incluindo a proteção de dados e o devido procedimento; |
| --- | --- |

73.

Manifesta-se seriamente preocupado com os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa pelo Comité da Convenção sobre o Cibercrime com vista à elaboração de um protocolo adicional para a interpretação do artigo 32.o da Convenção sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001, relativo ao «Acesso transfronteiriço a dados armazenados num computador, mediante consentimento ou quando se trate de dados acessíveis ao público» (8), para agilizar a respetiva utilização e aplicação eficazes à luz da evolução jurídica, política e tecnológica; insta a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a respetiva apreciação a realizar proximamente pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, a garantir a compatibilidade do artigo 32.o da Convenção sobre o Cibercrime, e da sua interpretação nos Estados-Membros, com os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados e, em especial, as disposições sobre os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no acervo da UE em matéria de proteção de dados, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»), que são juridicamente vinculativas para os Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem firmemente qualquer medida que coloque a aplicação destes direitos em risco; manifesta a sua preocupação, caso esse protocolo adicional seja aprovado, com o facto de a sua aplicação poder resultar num acesso à distância ilimitado por parte das forças de segurança aos servidores e sistemas informáticos localizados noutras jurisdições, sem recurso aos acordos AJM e aos outros instrumentos de cooperação judicial criados para garantir os direitos individuais fundamentais, incluindo a proteção de dados e o devido procedimento;

| 74. | Sublinha que há que prestar atenção especial às PME, que, cada vez mais, recorrem à tecnologia da computação em nuvem para o tratamento de dados pessoais e que nem sempre dispõem dos recursos ou da competência técnica para enfrentar adequadamente os desafios em matéria de segurança; |
| --- | --- |

74.

Sublinha que há que prestar atenção especial às PME, que, cada vez mais, recorrem à tecnologia da computação em nuvem para o tratamento de dados pessoais e que nem sempre dispõem dos recursos ou da competência técnica para enfrentar adequadamente os desafios em matéria de segurança;

| 75. | Salienta que a qualificação de responsável pelo tratamento de dados ou de subcontratante tem de se refletir de forma adequada no respetivo nível efetivo de controlo dos meios de tratamento, a fim de atribuir claramente as responsabilidades pela proteção de dados pessoais no quadro do recurso à computação em nuvem; |
| --- | --- |

75.

Salienta que a qualificação de responsável pelo tratamento de dados ou de subcontratante tem de se refletir de forma adequada no respetivo nível efetivo de controlo dos meios de tratamento, a fim de atribuir claramente as responsabilidades pela proteção de dados pessoais no quadro do recurso à computação em nuvem;

| 76. | Realça que todos os princípios estabelecidos na legislação da UE em matéria de proteção de dados, tais como a justiça e a legalidade, a limitação da finalidade, a proporcionalidade, a exatidão e os períodos limitados de retenção de dados, devem ser plenamente tidos em conta no tratamento de dados pessoais pelos prestadores de serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

76.

Realça que todos os princípios estabelecidos na legislação da UE em matéria de proteção de dados, tais como a justiça e a legalidade, a limitação da finalidade, a proporcionalidade, a exatidão e os períodos limitados de retenção de dados, devem ser plenamente tidos em conta no tratamento de dados pessoais pelos prestadores de serviços de computação em nuvem;

| 77. | Sublinha a importância de serem previstas sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, a impor aos serviços de computação em nuvem que não cumpram as normas de proteção de dados da UE; |
| --- | --- |

77.

Sublinha a importância de serem previstas sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, a impor aos serviços de computação em nuvem que não cumpram as normas de proteção de dados da UE;

| 78. | Salienta que o impacto na proteção de dados de cada serviço de computação em nuvem tem de ser avaliado numa base ad hoc, de molde a definir as salvaguardas mais apropriadas a aplicar; |
| --- | --- |

78.

Salienta que o impacto na proteção de dados de cada serviço de computação em nuvem tem de ser avaliado numa base ad hoc, de molde a definir as salvaguardas mais apropriadas a aplicar;

| 79. | Destaca que um prestador europeu de serviços de computação em nuvem deve agir sempre em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados, mesmo que isso colida com as instruções de um cliente ou de um responsável pelo tratamento estabelecido num país terceiro, ou que os titulares dos dados em causa sejam (exclusivamente) residentes de países terceiros; |
| --- | --- |

79.

Destaca que um prestador europeu de serviços de computação em nuvem deve agir sempre em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados, mesmo que isso colida com as instruções de um cliente ou de um responsável pelo tratamento estabelecido num país terceiro, ou que os titulares dos dados em causa sejam (exclusivamente) residentes de países terceiros;

| 80. | Salienta a necessidade de abordar os desafios levantados pela computação em nuvem a nível internacional, em especial a vigilância dos serviços de informações governamentais e as salvaguardas necessárias; |
| --- | --- |

80.

Salienta a necessidade de abordar os desafios levantados pela computação em nuvem a nível internacional, em especial a vigilância dos serviços de informações governamentais e as salvaguardas necessárias;

| 81. | Salienta que os cidadãos da UE sujeitos à vigilância dos serviços de informações de países terceiros devem beneficiar — no mínimo — das mesmas salvaguardas e possibilidades de recurso que os cidadãos do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

81.

Salienta que os cidadãos da UE sujeitos à vigilância dos serviços de informações de países terceiros devem beneficiar — no mínimo — das mesmas salvaguardas e possibilidades de recurso que os cidadãos do país terceiro em causa;

| 82. | Lamenta a abordagem da comunicação da Comissão, a qual não menciona os riscos e os desafios associados à computação em nuvem, e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a computação em nuvem apresentando uma comunicação mais holística sobre a computação em nuvem, que tenha em conta os interesses de todas as partes interessadas e que inclua, no mínimo, juntamente com uma referência normal à proteção dos direitos fundamentais e ao cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados, os seguintes elementos:






  — | Orientações destinadas a assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais e das obrigações em matéria de proteção de dados da UE; |
| --- | --- | --- |

82.

Lamenta a abordagem da comunicação da Comissão, a qual não menciona os riscos e os desafios associados à computação em nuvem, e insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a computação em nuvem apresentando uma comunicação mais holística sobre a computação em nuvem, que tenha em conta os interesses de todas as partes interessadas e que inclua, no mínimo, juntamente com uma referência normal à proteção dos direitos fundamentais e ao cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados, os seguintes elementos:

—

Orientações destinadas a assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais e das obrigações em matéria de proteção de dados da UE;

| — | Condições limitativas ao abrigo das quais é permitido, ou não, o acesso aos dados em nuvem para efeitos de aplicação da lei, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e com o Direito da UE; |
| --- | --- |

—

Condições limitativas ao abrigo das quais é permitido, ou não, o acesso aos dados em nuvem para efeitos de aplicação da lei, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e com o Direito da UE;

| — | Salvaguardas contra o acesso ilegal por parte de entidades nacionais e estrangeiras, por exemplo, mediante a alteração dos requisitos para os contratos públicos e a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9), visando contrariar as leis estrangeiras que possam resultar em transferências ilegais maciças dos dados em nuvem de cidadãos e residentes da UE; |
| --- | --- |

—

Salvaguardas contra o acesso ilegal por parte de entidades nacionais e estrangeiras, por exemplo, mediante a alteração dos requisitos para os contratos públicos e a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9), visando contrariar as leis estrangeiras que possam resultar em transferências ilegais maciças dos dados em nuvem de cidadãos e residentes da UE;

| — | Propostas tendo em vista definir a «transferência» de dados pessoais e atualizar as cláusulas contratuais adaptando-as ao ambiente de computação em nuvem, visto que esta envolve, frequentemente, fluxos maciços de dados dos clientes da nuvem para os servidores e centros de dados dos prestadores de serviços de computação em nuvem, envolvendo muitos intervenientes diferentes e atravessando as fronteiras entre a UE e países terceiros; |
| --- | --- |

—

Propostas tendo em vista definir a «transferência» de dados pessoais e atualizar as cláusulas contratuais adaptando-as ao ambiente de computação em nuvem, visto que esta envolve, frequentemente, fluxos maciços de dados dos clientes da nuvem para os servidores e centros de dados dos prestadores de serviços de computação em nuvem, envolvendo muitos intervenientes diferentes e atravessando as fronteiras entre a UE e países terceiros;

| 83. | Convida a Comissão a analisar a conveniência de uma revisão do acordo «porto seguro» UE-EUA, a fim de adaptar o mesmo à evolução tecnológica, em particular no que toca aos aspetos relacionados com a computação em nuvem; |
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83.

Convida a Comissão a analisar a conveniência de uma revisão do acordo «porto seguro» UE-EUA, a fim de adaptar o mesmo à evolução tecnológica, em particular no que toca aos aspetos relacionados com a computação em nuvem;

o

o o

| 84. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 45.

(2)  JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(4)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(5)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

(6)  Particularmente no caso de consumidores e de PME que utilizem serviços de computação em nuvem.

(7)  Ver o parecer 5/2012, WP 196, disponível em http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/index_en.htm#h2-1.

(8)  http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/economiccrime/Source/Cybercrime/TCY/TCY%202013/TCY(2013)14transb_elements_protocol_V2.pdf http://www.coe.int/t/DGHL/cooperation/economiccrime/cybercrime/default_en.asp

(9)  Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/30 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/30

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P7_TA(2013)0536

Relatório de avaliação relativo ao ORECE

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, que contém o seu parecer sobre o relatório de avaliação relativo ao ORECE e ao seu Gabinete (2013/2053(INI))

(2016/C 468/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, sobre o Relatório de Avaliação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e do seu Gabinete (SWD(2013)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, sobre o Relatório de Avaliação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e do seu Gabinete (SWD(2013)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245),

| — | Tendo em conta o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a nova Agenda Digital para a Europa: 2015.eu’ (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a nova Agenda Digital para a Europa: 2015.eu’ (1),

| — | Tendo em conta o enquadramento das comunicações eletrónicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o enquadramento das comunicações eletrónicas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (2),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0378/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0378/2013),

| A. | Considerando que o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) foi criado para dar o seu contributo para a configuração das orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do mercado interno, com o duplo objetivo de proporcionar às entidades reguladoras a máxima independência possível e de tornar mais consistente em toda a UE a execução do quadro regulamentar a cargo dessas entidades; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) foi criado para dar o seu contributo para a configuração das orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do mercado interno, com o duplo objetivo de proporcionar às entidades reguladoras a máxima independência possível e de tornar mais consistente em toda a UE a execução do quadro regulamentar a cargo dessas entidades;

| B. | Considerando que o relatório de avaliação aprecia e reconhece a importância do ORECE e do seu Gabinete, nomeadamente no contexto dos procedimentos a que se referem os artigos 7.o e 7.o-A e no domínio da neutralidade da rede e da itinerância internacional; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o relatório de avaliação aprecia e reconhece a importância do ORECE e do seu Gabinete, nomeadamente no contexto dos procedimentos a que se referem os artigos 7.o e 7.o-A e no domínio da neutralidade da rede e da itinerância internacional;

| C. | Considerando que o ORECE e o seu Gabinete foram criados ainda não há muito tempo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o ORECE e o seu Gabinete foram criados ainda não há muito tempo;

| D. | Considerando que a conclusão do mercado único é um processo contínuo, que será tanto melhor servido quanto maior for o reforço da qualidade da regulamentação dos mercados nacionais, e considerando que a forma mais sólida e sustentável de o fazer (garantindo, assim, que as decisões regulamentares sejam encaradas como legítimas no âmbito dos mercados nacionais) reside numa abordagem de tipo ascendente, representada atualmente pelo ORECE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a conclusão do mercado único é um processo contínuo, que será tanto melhor servido quanto maior for o reforço da qualidade da regulamentação dos mercados nacionais, e considerando que a forma mais sólida e sustentável de o fazer (garantindo, assim, que as decisões regulamentares sejam encaradas como legítimas no âmbito dos mercados nacionais) reside numa abordagem de tipo ascendente, representada atualmente pelo ORECE;

| E. | Considerando que o ORECE só pode ser eficaz, se estiver garantida a sua independência em relação aos Estados-Membros e às instituições europeias; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o ORECE só pode ser eficaz, se estiver garantida a sua independência em relação aos Estados-Membros e às instituições europeias;

| F. | Considerando que os interesses nacionais podem complicar a definição de posições comuns, tornando mais difícil a obtenção de acordos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os interesses nacionais podem complicar a definição de posições comuns, tornando mais difícil a obtenção de acordos;

| G. | Considerando que o papel desempenhado pelo ORECE é fundamental para aumentar a aplicação coerente do quadro regulamentar da UE em todos os Estados-Membros, um fator essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o papel desempenhado pelo ORECE é fundamental para aumentar a aplicação coerente do quadro regulamentar da UE em todos os Estados-Membros, um fator essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas;

| H. | Considerando que as recentes iniciativas nacionais, designadamente no que toca aos processos de revisão da despesa, poderão afetar a aplicação do princípio da independência; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as recentes iniciativas nacionais, designadamente no que toca aos processos de revisão da despesa, poderão afetar a aplicação do princípio da independência;

| I. | Considerando que as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) não são homogéneas, dado que dispõem, por vezes, de competências muito diversas nos respetivos países, sendo algumas ARN responsáveis em exclusivo pela regulamentação do mercado, ao passo que outras também são responsáveis pela segurança da rede, pela privacidade, pelo registo de domínios, pelo espetro e pelos serviços para os utilizadores; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN) não são homogéneas, dado que dispõem, por vezes, de competências muito diversas nos respetivos países, sendo algumas ARN responsáveis em exclusivo pela regulamentação do mercado, ao passo que outras também são responsáveis pela segurança da rede, pela privacidade, pelo registo de domínios, pelo espetro e pelos serviços para os utilizadores;

| J. | Considerando que é possível que não esteja atualmente a ser dada uma utilização otimizada ao Gabinete do ORECE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que é possível que não esteja atualmente a ser dada uma utilização otimizada ao Gabinete do ORECE;

| K. | Considerando que algumas das agências da União que têm sede noutros países também dispõem de um gabinete auxiliar em Bruxelas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que algumas das agências da União que têm sede noutros países também dispõem de um gabinete auxiliar em Bruxelas;

| L. | Considerando que a maioria das reuniões dos Grupos de Trabalho de Peritos se realizava em Bruxelas, ou é organizada por uma ARN, e que urge desenvolver o sistema de videoconferência; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a maioria das reuniões dos Grupos de Trabalho de Peritos se realizava em Bruxelas, ou é organizada por uma ARN, e que urge desenvolver o sistema de videoconferência;

| M. | Considerando que os benefícios para os consumidores são um dos principais objetivos do mercado interno das comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os benefícios para os consumidores são um dos principais objetivos do mercado interno das comunicações eletrónicas;

| N. | Considerando que as decisões do ORECE a nível europeu devem produzir um valor acrescentado europeu; |
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N.

Considerando que as decisões do ORECE a nível europeu devem produzir um valor acrescentado europeu;

| 1. | Entende que, de modo geral, o relatório de avaliação é pertinente e equilibrado; |
| --- | --- |

1.

Entende que, de modo geral, o relatório de avaliação é pertinente e equilibrado;

| 2. | Considera que é essencial dar tempo ao pleno desenvolvimento da cooperação, da coordenação e dos aspetos informais imprescindíveis à regulação; |
| --- | --- |

2.

Considera que é essencial dar tempo ao pleno desenvolvimento da cooperação, da coordenação e dos aspetos informais imprescindíveis à regulação;

| 3. | Considera que ainda é possível melhorar o funcionamento do ORECE e do seu Gabinete, ao mesmo tempo que reconhece que os recursos são limitados; frisa, porém, que a aplicação do novo procedimento previsto nos artigos 7.o/7.o-A da Diretiva 2009/140/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas, foi bem-sucedida e justifica o recurso a um sistema bífido; |
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3.

Considera que ainda é possível melhorar o funcionamento do ORECE e do seu Gabinete, ao mesmo tempo que reconhece que os recursos são limitados; frisa, porém, que a aplicação do novo procedimento previsto nos artigos 7.o/7.o-A da Diretiva 2009/140/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas, foi bem-sucedida e justifica o recurso a um sistema bífido;

| 4. | Sublinha que o ORECE é a agência da União Europeia com menor dimensão, recebendo um contributo a título do orçamento da UE de apenas EUR 3 768 696 e dispondo de 16 lugares autorizados ao abrigo daquele orçamento em 2013, que prestam principalmente apoio administrativo à estrutura do ORECE, composta por Autoridades Reguladoras Nacionais; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que o ORECE é a agência da União Europeia com menor dimensão, recebendo um contributo a título do orçamento da UE de apenas EUR 3 768 696 e dispondo de 16 lugares autorizados ao abrigo daquele orçamento em 2013, que prestam principalmente apoio administrativo à estrutura do ORECE, composta por Autoridades Reguladoras Nacionais;

| 5. | Recorda o parecer da Comissão dos Orçamentos, de 29 de maio de 2008, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Eletrónicas (COM(2007)0699 — C6-0428/2007 — 2007/0249(COD)), pelo qual foi rejeitada a criação de uma nova agência; |
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5.

Recorda o parecer da Comissão dos Orçamentos, de 29 de maio de 2008, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Eletrónicas (COM(2007)0699 — C6-0428/2007 — 2007/0249(COD)), pelo qual foi rejeitada a criação de uma nova agência;

| 6. | Entende que as ARN se revestem de grande importância no contexto do quadro regulador, na medida em que os mercados nacionais apresentam diferenças imutáveis associadas à topologia da rede e diferenças relativas aos padrões de procura dos consumidores, às características demográficas, etc.; salienta que, para assegurar a cooperação estruturada no seio da União Europeia e para que o mercado único funcione corretamente, é imprescindível que existam reguladores independentes e setorialmente especializados, que disponham dos recursos adequados; |
| --- | --- |

6.

Entende que as ARN se revestem de grande importância no contexto do quadro regulador, na medida em que os mercados nacionais apresentam diferenças imutáveis associadas à topologia da rede e diferenças relativas aos padrões de procura dos consumidores, às características demográficas, etc.; salienta que, para assegurar a cooperação estruturada no seio da União Europeia e para que o mercado único funcione corretamente, é imprescindível que existam reguladores independentes e setorialmente especializados, que disponham dos recursos adequados;

| 7. | Considera que o ORECE desempenha um papel crucial no âmbito do quadro regulador enquanto entidade responsável pela harmonização das diferenças concretas no plano regulamentar existentes a nível nacional, com vista à conclusão do mercado interno das comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

7.

Considera que o ORECE desempenha um papel crucial no âmbito do quadro regulador enquanto entidade responsável pela harmonização das diferenças concretas no plano regulamentar existentes a nível nacional, com vista à conclusão do mercado interno das comunicações eletrónicas;

| 8. | Recomenda que o papel do ORECE, designadamente no que toca à sua relação com as Autoridades Reguladoras Nacionais, seja melhor definido e seja reforçado por via do alargamento das suas responsabilidades, de tal forma que facilite a definição de posições comuns com vista ao reforço da abordagem subjacente ao mercado interno, inclusive mediante a avaliação da eficácia da atual cooperação com as Autoridades Reguladoras Nacionais e com a Comissão, ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 7.o/7.o-A; |
| --- | --- |

8.

Recomenda que o papel do ORECE, designadamente no que toca à sua relação com as Autoridades Reguladoras Nacionais, seja melhor definido e seja reforçado por via do alargamento das suas responsabilidades, de tal forma que facilite a definição de posições comuns com vista ao reforço da abordagem subjacente ao mercado interno, inclusive mediante a avaliação da eficácia da atual cooperação com as Autoridades Reguladoras Nacionais e com a Comissão, ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 7.o/7.o-A;

| 9. | Entende que uma maior harmonização das funções desempenhadas pelas ARN nos Estados-Membros, que lhes confira competências nos domínios pertinentes relacionados com a segurança e a resiliência do mercado interno das comunicações eletrónicas, poderá contribuir para o melhor funcionamento do ORECE e para uma previsibilidade acrescida na perspetiva dos intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

9.

Entende que uma maior harmonização das funções desempenhadas pelas ARN nos Estados-Membros, que lhes confira competências nos domínios pertinentes relacionados com a segurança e a resiliência do mercado interno das comunicações eletrónicas, poderá contribuir para o melhor funcionamento do ORECE e para uma previsibilidade acrescida na perspetiva dos intervenientes no mercado;

| 10. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que a independência das ARN no plano nacional e à escala europeia seja reforçada, e não enfraquecida, uma vez que se trata da única forma de garantir a total independência do ORECE; |
| --- | --- |

10.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que a independência das ARN no plano nacional e à escala europeia seja reforçada, e não enfraquecida, uma vez que se trata da única forma de garantir a total independência do ORECE;

| 11. | Considera que as funções e a estrutura do ORECE e do seu Gabinete devem ser adaptadas consoante o nível de conclusão do mercado interno das comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

11.

Considera que as funções e a estrutura do ORECE e do seu Gabinete devem ser adaptadas consoante o nível de conclusão do mercado interno das comunicações eletrónicas;

| 12. | Insta a Comissão Europeia a garantir a independência do ORECE em relação às instituições europeias nas futuras propostas relacionadas com o âmbito e a missão deste Organismo; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão Europeia a garantir a independência do ORECE em relação às instituições europeias nas futuras propostas relacionadas com o âmbito e a missão deste Organismo;

| 13. | Entende que o ORECE deve agir no interesse das opiniões públicas europeias e que, por conseguinte, devem ser reforçados os mecanismos pelos quais o Organismo deve ser responsabilizado perante o Parlamento Europeu, na medida em que esta é a única instituição da UE eleita por sufrágio direto e universal em representação dos interesses dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

13.

Entende que o ORECE deve agir no interesse das opiniões públicas europeias e que, por conseguinte, devem ser reforçados os mecanismos pelos quais o Organismo deve ser responsabilizado perante o Parlamento Europeu, na medida em que esta é a única instituição da UE eleita por sufrágio direto e universal em representação dos interesses dos cidadãos da União;

| 14. | Recomenda que o ORECE reforce a sua responsabilidade a nível interno, traçando objetivos claros no seu Programa de Trabalho Anual e apresentando no respetivo Relatório Anual as realizações e os progressos em relação a esses objetivos; |
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14.

Recomenda que o ORECE reforce a sua responsabilidade a nível interno, traçando objetivos claros no seu Programa de Trabalho Anual e apresentando no respetivo Relatório Anual as realizações e os progressos em relação a esses objetivos;

| 15. | Considera que, em prol da coerência e da consequência das atividades do ORECE, se afigura crucial hierarquizar melhor as prioridades da sua agenda e fomentar a comunicação com todas as partes interessadas na fase de desenvolvimento do programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

15.

Considera que, em prol da coerência e da consequência das atividades do ORECE, se afigura crucial hierarquizar melhor as prioridades da sua agenda e fomentar a comunicação com todas as partes interessadas na fase de desenvolvimento do programa de trabalho anual;

| 16. | Considera que o ORECE deve dispor de maior margem para tomar decisões estratégicas, o que requer, entre outras vertentes, que o ORECE produza os seus próprios estudos e análises para chegar a essas decisões, a fim de que o processo de tomada de decisão adquira um caráter mais descendente («top-down») e independente; |
| --- | --- |

16.

Considera que o ORECE deve dispor de maior margem para tomar decisões estratégicas, o que requer, entre outras vertentes, que o ORECE produza os seus próprios estudos e análises para chegar a essas decisões, a fim de que o processo de tomada de decisão adquira um caráter mais descendente («top-down») e independente;

| 17. | Salienta que o papel consultivo do ORECE antes da apresentação das propostas legislativas que afetam o setor das comunicações eletrónicas deverá ser sistematizado; |
| --- | --- |

17.

Salienta que o papel consultivo do ORECE antes da apresentação das propostas legislativas que afetam o setor das comunicações eletrónicas deverá ser sistematizado;

| 18. | Considera que a comunicação externa do ORECE deve ser clarificada e melhorada, a fim de estimular o empenho das partes interessadas em todos os níveis da ação política; |
| --- | --- |

18.

Considera que a comunicação externa do ORECE deve ser clarificada e melhorada, a fim de estimular o empenho das partes interessadas em todos os níveis da ação política;

| 19. | Recomenda que se formalize o papel do Grupo de Reguladores Independentes (GRI) em Bruxelas, assegurando que este grupo não interfira nas funções confiadas ao Gabinete do ORECE; |
| --- | --- |

19.

Recomenda que se formalize o papel do Grupo de Reguladores Independentes (GRI) em Bruxelas, assegurando que este grupo não interfira nas funções confiadas ao Gabinete do ORECE;

| 20. | Aconselha um recurso acrescido ao teletrabalho, às videoconferências e a outras técnicas de trabalho à distância facultadas pelas comunicações eletrónicas, de molde a reduzir custos e a fazer baixar a chamada pegada de carbono; |
| --- | --- |

20.

Aconselha um recurso acrescido ao teletrabalho, às videoconferências e a outras técnicas de trabalho à distância facultadas pelas comunicações eletrónicas, de molde a reduzir custos e a fazer baixar a chamada pegada de carbono;

| 21. | Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem o financiamento adequado do ORECE e das ARN; |
| --- | --- |

21.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem o financiamento adequado do ORECE e das ARN;

| 22. | Entende que a localização do Gabinete do ORECE não constitui um obstáculo ao acompanhamento do trabalho quotidiano das instituições europeias em matéria de comunicações eletrónicas, que se reveste de especial interesse para o ORECE, tal como não prejudica o uso eficiente do respetivo Gabinete, desde que se proceda ao reforço da utilização das estratégias da comunicação eletrónica; |
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22.

Entende que a localização do Gabinete do ORECE não constitui um obstáculo ao acompanhamento do trabalho quotidiano das instituições europeias em matéria de comunicações eletrónicas, que se reveste de especial interesse para o ORECE, tal como não prejudica o uso eficiente do respetivo Gabinete, desde que se proceda ao reforço da utilização das estratégias da comunicação eletrónica;

| 23. | Considera que a missão do Gabinete do ORECE deve ser revista e definida com maior precisão, tendo especialmente em conta os futuros resultados da auditoria do ORECE nesta matéria; |
| --- | --- |

23.

Considera que a missão do Gabinete do ORECE deve ser revista e definida com maior precisão, tendo especialmente em conta os futuros resultados da auditoria do ORECE nesta matéria;

| 24. | Recomenda que sejam feitas as mudanças indispensáveis e que sejam ponderados os recursos necessários para que o Gabinete do ORECE apoie de forma mais efetiva e eficiente o trabalho concreto do ORECE, em vez de lhe prestar apenas apoio administrativo; |
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24.

Recomenda que sejam feitas as mudanças indispensáveis e que sejam ponderados os recursos necessários para que o Gabinete do ORECE apoie de forma mais efetiva e eficiente o trabalho concreto do ORECE, em vez de lhe prestar apenas apoio administrativo;

| 25. | Entende que qualquer debate em torno da localização do Gabinete do ORECE deverá ser feito tendo em vista a sua independência relativamente às instituições europeias e aos Estados-Membros e no pressuposto da salvaguarda do princípio de distribuição geográfica equitativa das sedes das instituições, das agências e de outros órgãos da UE; |
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25.

Entende que qualquer debate em torno da localização do Gabinete do ORECE deverá ser feito tendo em vista a sua independência relativamente às instituições europeias e aos Estados-Membros e no pressuposto da salvaguarda do princípio de distribuição geográfica equitativa das sedes das instituições, das agências e de outros órgãos da UE;

| 26. | Considera necessário um esforço suplementar de consolidação, que permita que os operadores aproveitem melhor as economias de escala, e entende que o ORECE deve ter um papel de relevo nesse processo; |
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26.

Considera necessário um esforço suplementar de consolidação, que permita que os operadores aproveitem melhor as economias de escala, e entende que o ORECE deve ter um papel de relevo nesse processo;

| 27. | Considera que é necessário um quadro legislativo claro e estável em prol do aperfeiçoamento do mercado interno, o qual redundará numa concorrência acrescida e na prestação de melhores serviços aos consumidores; |
| --- | --- |

27.

Considera que é necessário um quadro legislativo claro e estável em prol do aperfeiçoamento do mercado interno, o qual redundará numa concorrência acrescida e na prestação de melhores serviços aos consumidores;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 45.

(2)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/33 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/33

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P7_TA(2013)0544

Estabelecimento de critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (D021155/01 — 2012/2742(RPS))

(2016/C 468/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2013)0502), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2013)0502),

| — | Tendo em conta o relatório científico e técnico do CCI intitulado «End-of-waste criteria for waste paper: technical proposals», de março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório científico e técnico do CCI intitulado «End-of-waste criteria for waste paper: technical proposals», de março de 2011,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (2), nomeadamente o seu artigo 49.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (2), nomeadamente o seu artigo 49.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/753/UE da Comissão que estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/753/UE da Comissão que estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

| — | Tendo em conta o parecer emitido em 9 de julho de 2012 pelo comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer emitido em 9 de julho de 2012 pelo comité referido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),

| — | Tendo em conta o artigo 88.o, n.os 2 e 3, e n.o 4, alínea c), do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 88.o, n.os 2 e 3, e n.o 4, alínea c), do Regimento,

| A. | Considerando que a definição dos critérios que estabelecem o fim do estatuto de resíduo em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE pode constituir um instrumento importante para promover a reciclagem e um mercado para as matérias-primas secundárias, e pode, assim, melhorar a eficiência na utilização dos recursos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a definição dos critérios que estabelecem o fim do estatuto de resíduo em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE pode constituir um instrumento importante para promover a reciclagem e um mercado para as matérias-primas secundárias, e pode, assim, melhorar a eficiência na utilização dos recursos;

| B. | Considerando que a proposta de regulamento do Conselho estipula que os resíduos de papel cujo teor dos componentes não constituídos por papel seja igual ou inferior a 1,5 % do peso seco ao ar deixam de constituir resíduos quando são destinados à produção de fibras para o fabrico de papel, de acordo com determinados critérios adicionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a proposta de regulamento do Conselho estipula que os resíduos de papel cujo teor dos componentes não constituídos por papel seja igual ou inferior a 1,5 % do peso seco ao ar deixam de constituir resíduos quando são destinados à produção de fibras para o fabrico de papel, de acordo com determinados critérios adicionais;

| C. | Considerando que o papel multimaterial com um teor de componentes não constituídos por papel superior a 30 % do peso seco ao ar deve contar na sua totalidade como componente não constituído por papel; considerando que o papel multimaterial normal tem um teor de componentes não constituídos por papel inferior ou igual a 30 % (24 % de polietileno, 6 % de alumínio), pelo que não é considerado um componente não constituído por papel; considerando que, consequentemente, um fluxo de resíduos de papel poderia conter um número qualquer de componentes de papel multimaterial (com um teor elevado de componentes não constituídos por papel e um teor residual não desprezável de líquidos, alimentos e outros materiais orgânicos) e passaria a ser considerado um produto e não um resíduo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o papel multimaterial com um teor de componentes não constituídos por papel superior a 30 % do peso seco ao ar deve contar na sua totalidade como componente não constituído por papel; considerando que o papel multimaterial normal tem um teor de componentes não constituídos por papel inferior ou igual a 30 % (24 % de polietileno, 6 % de alumínio), pelo que não é considerado um componente não constituído por papel; considerando que, consequentemente, um fluxo de resíduos de papel poderia conter um número qualquer de componentes de papel multimaterial (com um teor elevado de componentes não constituídos por papel e um teor residual não desprezável de líquidos, alimentos e outros materiais orgânicos) e passaria a ser considerado um produto e não um resíduo;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 3.o, n.o 17, da Diretiva 2008/98/CE, «entende-se por “reciclagem”, qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o, n.o 17, da Diretiva 2008/98/CE, «entende-se por “reciclagem”, qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins»;

| E. | Considerando que o projeto de regulamento define o ponto de fim do estatuto de resíduo como sendo o ponto em que o papel recuperado é destinado à utilização de fibras para o fabrico de papel, situando-o, assim, antes do reprocessamento propriamente dito numa fábrica de papel; considerando que tal definição não é compatível com a definição de «reciclagem», a qual implica o reprocessamento dos materiais constituintes dos resíduos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o projeto de regulamento define o ponto de fim do estatuto de resíduo como sendo o ponto em que o papel recuperado é destinado à utilização de fibras para o fabrico de papel, situando-o, assim, antes do reprocessamento propriamente dito numa fábrica de papel; considerando que tal definição não é compatível com a definição de «reciclagem», a qual implica o reprocessamento dos materiais constituintes dos resíduos;

| F. | Considerando que tais resíduos, obtidos após a recolha e separação, apenas foram pré-processados (e não reprocessados) não podendo ser utilizados sem serem novamente reprocessados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que tais resíduos, obtidos após a recolha e separação, apenas foram pré-processados (e não reprocessados) não podendo ser utilizados sem serem novamente reprocessados;

| G. | Considerando que situar o fim do estatuto de resíduo do papel no momento antes de ter sido efetuada a reciclagem causaria problemas no que respeita a um vasto conjunto de textos legislativos da União em vigor, nomeadamente os textos relativos ao rótulo ecológico, aos contratos públicos, à conceção ecológica e ao REACH, em que a «reciclagem» é entendida, até ao presente, como um processo do qual resulta um produto reciclado pronto a ser utilizado; considerando ainda que, para além disso, tal contradiz o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2011/753/UE da Comissão que distingue claramente o «pré-processamento» da «reciclagem final»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que situar o fim do estatuto de resíduo do papel no momento antes de ter sido efetuada a reciclagem causaria problemas no que respeita a um vasto conjunto de textos legislativos da União em vigor, nomeadamente os textos relativos ao rótulo ecológico, aos contratos públicos, à conceção ecológica e ao REACH, em que a «reciclagem» é entendida, até ao presente, como um processo do qual resulta um produto reciclado pronto a ser utilizado; considerando ainda que, para além disso, tal contradiz o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2011/753/UE da Comissão que distingue claramente o «pré-processamento» da «reciclagem final»;

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, determinados resíduos específicos deixam de ser resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das condições jurídicas previstas no mesmo artigo; considerando que entre essas condições contam-se: a) a substância ou objeto respeita a legislação e as normas em vigor aplicáveis aos produtos (artigo 6.o, n.o 1, alínea c)); e b): a utilização da substância ou objeto não acarreta impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana (artigo 6.o, n.o 1, alínea d)); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, determinados resíduos específicos deixam de ser resíduos quando tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das condições jurídicas previstas no mesmo artigo; considerando que entre essas condições contam-se: a) a substância ou objeto respeita a legislação e as normas em vigor aplicáveis aos produtos (artigo 6.o, n.o 1, alínea c)); e b): a utilização da substância ou objeto não acarreta impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana (artigo 6.o, n.o 1, alínea d));

| I. | Considerando que o limite de 1,5 % para o teor de componentes não constituídos por papel se baseia na norma europeia EN 643; considerando que, de acordo com o estudo do CCI, tal norma «constitui um elemento central no comércio dos resíduos de papel» e «especifica uma lista de categorias normalizadas de resíduos a nível europeu»; considerando que ter por base tal norma para definir os critérios que estabelecem o fim do estatuto de resíduo constitui uma violação ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/98/CE, na qual se faz explicitamente referência a «normas aplicáveis aos produtos» e não a normas aplicáveis aos resíduos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o limite de 1,5 % para o teor de componentes não constituídos por papel se baseia na norma europeia EN 643; considerando que, de acordo com o estudo do CCI, tal norma «constitui um elemento central no comércio dos resíduos de papel» e «especifica uma lista de categorias normalizadas de resíduos a nível europeu»; considerando que ter por base tal norma para definir os critérios que estabelecem o fim do estatuto de resíduo constitui uma violação ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/98/CE, na qual se faz explicitamente referência a «normas aplicáveis aos produtos» e não a normas aplicáveis aos resíduos;

| J. | Considerando que as normas aplicáveis aos produtos de papel, nomeadamente a ISO 1762 relativa às impurezas inorgânicas, a ISO 5350/1 e 5350/2 relativa à sujidade visível e a ISO 624 relativa aos produtos de extração (hidratos de carbono com baixa massa molecular) exigem um grau de pureza equivalente a 1 ppm, ou seja 15 000 vezes inferior ao nível proposto; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as normas aplicáveis aos produtos de papel, nomeadamente a ISO 1762 relativa às impurezas inorgânicas, a ISO 5350/1 e 5350/2 relativa à sujidade visível e a ISO 624 relativa aos produtos de extração (hidratos de carbono com baixa massa molecular) exigem um grau de pureza equivalente a 1 ppm, ou seja 15 000 vezes inferior ao nível proposto;

| K. | Considerando que a inclusão de papel multimaterial é contrária à recomendação explícita do estudo do CCI, que exclui os resíduos de papel por camadas do âmbito dos critérios de estabelecimento de fim do estatuto de resíduo devido aos riscos suplementares que representa para o ambiente, caso esse material seja exportado, sobretudo, para fora da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a inclusão de papel multimaterial é contrária à recomendação explícita do estudo do CCI, que exclui os resíduos de papel por camadas do âmbito dos critérios de estabelecimento de fim do estatuto de resíduo devido aos riscos suplementares que representa para o ambiente, caso esse material seja exportado, sobretudo, para fora da UE;

| L. | Considerando que, tal como estabelecido no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, no caso das exportações para fora da UE, a autoridade competente de expedição na União deve exigir e garantir que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional no país terceiro de destino, nomeadamente comprovando que a instalação que recebe os resíduos funciona segundo normas de proteção da saúde humana e de proteção ambiental essencialmente equivalentes às normas previstas na legislação da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, tal como estabelecido no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, no caso das exportações para fora da UE, a autoridade competente de expedição na União deve exigir e garantir que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional no país terceiro de destino, nomeadamente comprovando que a instalação que recebe os resíduos funciona segundo normas de proteção da saúde humana e de proteção ambiental essencialmente equivalentes às normas previstas na legislação da UE;

| M. | Considerando que se se atribuir ao papel usado, incluindo os resíduos de papel multimaterial, o estatuto de fim da qualidade de resíduo antes mesmo de ter sido devidamente reciclado, esse material poderá ser comercializado livremente nos mercados mundiais, além de que as salvaguardas relativas a uma gestão ambientalmente correta previstas no Regulamento sobre transferências de resíduos deixam de ser aplicáveis; considerando que a isenção dos fluxos de resíduos com um teor elevado de componentes não constituídos por papel (que, aliás, poderiam ir muito além do limite de 1,5 %, por não terem em conta o papel multimaterial) dos requisitos previstos no Regulamento sobre transferências de resíduos acarreta um claro risco de incumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE, que estabelece que a utilização da substância não deve causar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

M.

Considerando que se se atribuir ao papel usado, incluindo os resíduos de papel multimaterial, o estatuto de fim da qualidade de resíduo antes mesmo de ter sido devidamente reciclado, esse material poderá ser comercializado livremente nos mercados mundiais, além de que as salvaguardas relativas a uma gestão ambientalmente correta previstas no Regulamento sobre transferências de resíduos deixam de ser aplicáveis; considerando que a isenção dos fluxos de resíduos com um teor elevado de componentes não constituídos por papel (que, aliás, poderiam ir muito além do limite de 1,5 %, por não terem em conta o papel multimaterial) dos requisitos previstos no Regulamento sobre transferências de resíduos acarreta um claro risco de incumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE, que estabelece que a utilização da substância não deve causar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental;

| N. | Considerando que o sistema de gestão proposto para atestar a conformidade com os critérios referidos no artigo 3.o do projeto de regulamento do Conselho, e, em particular, com a disposição em virtude da qual os componentes não constituídos por papel presentes em remessas de papel multimaterial são destinados a valorização, será praticamente impossível de pôr em prática para um resíduo que deixou de ser resíduo, sendo, por conseguinte comercializado livremente, que eventualmente mudou de proprietário com frequência, e que, em qualquer caso, já não precisa de ser submetido a um tratamento compatível com o ambiente; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o sistema de gestão proposto para atestar a conformidade com os critérios referidos no artigo 3.o do projeto de regulamento do Conselho, e, em particular, com a disposição em virtude da qual os componentes não constituídos por papel presentes em remessas de papel multimaterial são destinados a valorização, será praticamente impossível de pôr em prática para um resíduo que deixou de ser resíduo, sendo, por conseguinte comercializado livremente, que eventualmente mudou de proprietário com frequência, e que, em qualquer caso, já não precisa de ser submetido a um tratamento compatível com o ambiente;

| O. | Considerando que eludir as normas de proteção ambiental e da saúde humana com o intuito de estimular o crescimento do comércio mundial do papel que, alegadamente, deixou de ser considerado um resíduo, teria não apenas um impacto ambiental negativo suplementar durante o transporte, mas poderia igualmente provocar uma diminuição da taxa europeia de reciclagem do papel devido a uma menor disponibilidade de resíduos de papel, de modo que os fabricantes de papel poderiam ter que substitui-lo, pelo menos parcialmente, recorrendo a uma maior produção a partir de fibras virgens na Europa, causando um aumento do consumo de energia e das correspondentes emissões de CO2, o que, por sua vez, entraria em confito com o requisito de evitar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

O.

Considerando que eludir as normas de proteção ambiental e da saúde humana com o intuito de estimular o crescimento do comércio mundial do papel que, alegadamente, deixou de ser considerado um resíduo, teria não apenas um impacto ambiental negativo suplementar durante o transporte, mas poderia igualmente provocar uma diminuição da taxa europeia de reciclagem do papel devido a uma menor disponibilidade de resíduos de papel, de modo que os fabricantes de papel poderiam ter que substitui-lo, pelo menos parcialmente, recorrendo a uma maior produção a partir de fibras virgens na Europa, causando um aumento do consumo de energia e das correspondentes emissões de CO2, o que, por sua vez, entraria em confito com o requisito de evitar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental;

| P. | Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos» inclui uma estratégia para converter a UE numa «economia circular», baseada numa cultura de reciclagem que visa reduzir a produção de resíduos e utilizar estes últimos como um verdadeiro recurso; considerando que os critérios propostos de estabelecimento de fim do estatuto de resíduo podem comprometer seriamente o aumento das taxas de reciclagem na UE, bem como a conformidade da presente proposta com o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos» inclui uma estratégia para converter a UE numa «economia circular», baseada numa cultura de reciclagem que visa reduzir a produção de resíduos e utilizar estes últimos como um verdadeiro recurso; considerando que os critérios propostos de estabelecimento de fim do estatuto de resíduo podem comprometer seriamente o aumento das taxas de reciclagem na UE, bem como a conformidade da presente proposta com o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE;

| 1. | Opõe-se à adoção do regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos; |
| --- | --- |

1.

Opõe-se à adoção do regulamento do Conselho que estabelece critérios para determinar em que momento o papel recuperado deixa de constituir um resíduo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos;

| 2. | Considera que o projeto de regulamento do Conselho não é compatível com a finalidade e o teor do ato de base; |
| --- | --- |

2.

Considera que o projeto de regulamento do Conselho não é compatível com a finalidade e o teor do ato de base;

| 3. | Considera que o projeto de regulamento do Conselho excede as competências de execução atribuídas à Comissão pelo ato de base; |
| --- | --- |

3.

Considera que o projeto de regulamento do Conselho excede as competências de execução atribuídas à Comissão pelo ato de base;

| 4. | Considera que a Comissão não avaliou corretamente as consequências do projeto de regulamento para a reciclagem do papel, para a cadeia de valor dos resíduos de papel, para a transferência para países terceiros de resíduos de papel, e para os efeitos globais do projeto de regulamento sobre o ambiente; incentiva a Comissão a reconsiderar o projeto de regulamento e a melhorar os critérios propostos para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo à luz das objeções manifestadas na presente resolução; |
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4.

Considera que a Comissão não avaliou corretamente as consequências do projeto de regulamento para a reciclagem do papel, para a cadeia de valor dos resíduos de papel, para a transferência para países terceiros de resíduos de papel, e para os efeitos globais do projeto de regulamento sobre o ambiente; incentiva a Comissão a reconsiderar o projeto de regulamento e a melhorar os critérios propostos para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo à luz das objeções manifestadas na presente resolução;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(2)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(3)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 11.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/36 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/36

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P7_TA(2013)0545

Aspetos relativos ao género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os aspetos relativos ao género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (2013/2066(INI))

(2016/C 468/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais e, nomeadamente, os seus artigos 1.o, 14.o, 15.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 34.o e 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais e, nomeadamente, os seus artigos 1.o, 14.o, 15.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 34.o e 35.o,

| — | Tendo em conta o direito internacional em matéria de direitos humanos e, em particular, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração da ONU sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 1992, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o direito internacional em matéria de direitos humanos e, em particular, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração da ONU sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 1992, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta as convenções europeias para a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em particular, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a Carta Social Europeia e as recomendações conexas do Comité Europeu dos Direitos Sociais, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções europeias para a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em particular, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a Carta Social Europeia e as recomendações conexas do Comité Europeu dos Direitos Sociais, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa e a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE” (COM(2012)0226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE” (COM(2012)0226),

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM (2013)0460), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM (2013)0460),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM (2013)0454), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM (2013)0454),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE (1) do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE (1) do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional,

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (4),

| — | Tendo em conta a análise dos resultados do inquérito sobre os ciganos, por género, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 126.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a análise dos resultados do inquérito sobre os ciganos, por género, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 126.o,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0349/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0349/2013),

| A. | Considerando que a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 determina que a Comissão deve «apoiar a promoção da igualdade de género na aplicação de todos os aspetos da estratégia Europa 2020» e que, nas conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, se requer «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 determina que a Comissão deve «apoiar a promoção da igualdade de género na aplicação de todos os aspetos da estratégia Europa 2020» e que, nas conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, se requer «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»;

| B. | Considerando que as mulheres de etnia cigana são frequentemente confrontadas com situações de discriminação múltipla e intersetorial por razões de género e origem étnica — mais intensa do que a discriminação contra os homens ou as mulheres de etnia não cigana — e que têm um acesso limitado ao emprego, à educação, à saúde, aos serviços sociais e à tomada de decisão; que as mulheres de etnia cigana são frequentemente vítimas de racismo, preconceitos e estereótipos, que exercem um impacto negativo sobre a sua integração efetiva; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as mulheres de etnia cigana são frequentemente confrontadas com situações de discriminação múltipla e intersetorial por razões de género e origem étnica — mais intensa do que a discriminação contra os homens ou as mulheres de etnia não cigana — e que têm um acesso limitado ao emprego, à educação, à saúde, aos serviços sociais e à tomada de decisão; que as mulheres de etnia cigana são frequentemente vítimas de racismo, preconceitos e estereótipos, que exercem um impacto negativo sobre a sua integração efetiva;

| C. | Considerando que as mulheres de etnia cigana estão sujeitas a tradições patriarcais e machistas que as privam de liberdade de escolha em questões fundamentais da sua vida, como a educação, o trabalho, a saúde sexual e reprodutiva e, inclusivamente, o casamento; que a discriminação contra as mulheres de etnia cigana não pode ser justificada pela tradição, mas deve ser abordada de forma a respeitar a tradição e a diversidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as mulheres de etnia cigana estão sujeitas a tradições patriarcais e machistas que as privam de liberdade de escolha em questões fundamentais da sua vida, como a educação, o trabalho, a saúde sexual e reprodutiva e, inclusivamente, o casamento; que a discriminação contra as mulheres de etnia cigana não pode ser justificada pela tradição, mas deve ser abordada de forma a respeitar a tradição e a diversidade;

| D. | Considerando que as mulheres de etnia cigana estão mais expostas ao risco de pobreza do que os homens da mesma etnia e que as famílias ciganas com quatro ou mais filhos são as que se encontram numa situação de maior risco de pobreza na UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as mulheres de etnia cigana estão mais expostas ao risco de pobreza do que os homens da mesma etnia e que as famílias ciganas com quatro ou mais filhos são as que se encontram numa situação de maior risco de pobreza na UE;

| E. | Considerando que os indicadores habitualmente utilizados tendem a ignorar problemas como a pobreza no trabalho, a precariedade energética, a violência contra mulheres e raparigas, a pobreza das famílias numerosas e das famílias monoparentais, a pobreza infantil e a exclusão social das mulheres; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os indicadores habitualmente utilizados tendem a ignorar problemas como a pobreza no trabalho, a precariedade energética, a violência contra mulheres e raparigas, a pobreza das famílias numerosas e das famílias monoparentais, a pobreza infantil e a exclusão social das mulheres;

| F. | Considerando que as mulheres mais idosas de etnia cigana estão expostas a um risco de pobreza mais elevado em virtude de a maioria delas ter trabalhado na economia informal, sem qualquer remuneração ou vínculo com a segurança social; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as mulheres mais idosas de etnia cigana estão expostas a um risco de pobreza mais elevado em virtude de a maioria delas ter trabalhado na economia informal, sem qualquer remuneração ou vínculo com a segurança social;

| G. | Considerando que a esmagadora maioria dos adultos da comunidade cigana caracterizados como «inativos» são mulheres e que, em parte devido à tradicional divisão de trabalho entre homens e mulheres e devido ao racismo e sexismo existente nos mercados de trabalho europeus, o número de mulheres idosas de etnia cigana no ativo com emprego remunerado representa apenas cerca de metade dos ciganos homens, sendo este valor semelhante em termos de emprego não assalariado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a esmagadora maioria dos adultos da comunidade cigana caracterizados como «inativos» são mulheres e que, em parte devido à tradicional divisão de trabalho entre homens e mulheres e devido ao racismo e sexismo existente nos mercados de trabalho europeus, o número de mulheres idosas de etnia cigana no ativo com emprego remunerado representa apenas cerca de metade dos ciganos homens, sendo este valor semelhante em termos de emprego não assalariado;

| H. | Considerando que os dados de todos os países mostram que as mulheres de etnia cigana enfrentam uma grave exclusão na área do emprego, bem como discriminação no local de trabalho, tanto quando procuram emprego como quando trabalham, e considerando que as mulheres de etnia cigana também são excluídas da economia formal, prejudicadas por oportunidades educativas limitadas, habitação inadequada, baixo nível de cuidados de saúde, papéis tradicionalmente associados ao género e marginalização generalizada, assim como discriminação por parte das comunidades maioritárias; considerando que os relatórios nacionais com vista à aplicação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração não prestam a atenção adequada ao aspeto da igualdade de género; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os dados de todos os países mostram que as mulheres de etnia cigana enfrentam uma grave exclusão na área do emprego, bem como discriminação no local de trabalho, tanto quando procuram emprego como quando trabalham, e considerando que as mulheres de etnia cigana também são excluídas da economia formal, prejudicadas por oportunidades educativas limitadas, habitação inadequada, baixo nível de cuidados de saúde, papéis tradicionalmente associados ao género e marginalização generalizada, assim como discriminação por parte das comunidades maioritárias; considerando que os relatórios nacionais com vista à aplicação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração não prestam a atenção adequada ao aspeto da igualdade de género;

| I. | Considerando que é consideravelmente mais difícil para as mães de famílias numerosas ou mães solteiras obter emprego fora das suas casas nas regiões rurais desfavorecidas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é consideravelmente mais difícil para as mães de famílias numerosas ou mães solteiras obter emprego fora das suas casas nas regiões rurais desfavorecidas;

| J. | Considerando que a taxa de alfabetização e de desempenho educativo das mulheres ciganas está muito aquém dos valores obtidos pelos ciganos homens e pelas mulheres não ciganas, que a maioria das raparigas ciganas abandona a escola precocemente e que uma parte significativa delas nunca frequentou a escola; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a taxa de alfabetização e de desempenho educativo das mulheres ciganas está muito aquém dos valores obtidos pelos ciganos homens e pelas mulheres não ciganas, que a maioria das raparigas ciganas abandona a escola precocemente e que uma parte significativa delas nunca frequentou a escola;

| K. | Considerando que a crise económica teve um impacto negativo sobre a saúde e o bem-estar das mulheres de etnia cigana, agravando as suas já por si inaceitáveis condições de vida, e que mais de um quarto das mulheres de etnia cigana se veem limitadas nas suas atividades diárias por problemas de saúde; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a crise económica teve um impacto negativo sobre a saúde e o bem-estar das mulheres de etnia cigana, agravando as suas já por si inaceitáveis condições de vida, e que mais de um quarto das mulheres de etnia cigana se veem limitadas nas suas atividades diárias por problemas de saúde;

| L. | Considerando que a falta de apreço pela existência de direitos sexuais e reprodutivos abrangentes, nomeadamente a contraceção, é um obstáculo à autonomia e à igualdade de género das mulheres ciganas e conduz a gravidezes indesejadas, nomeadamente casos de gravidez na adolescência, o que constitui um elemento inibidor tanto a nível escolar como das oportunidades de emprego das raparigas; considerando que a maternidade precoce se deve em grande medida à falta de acesso adequado aos serviços sociais e a estruturas de saúde inadequadas que não dão resposta às necessidades das mulheres de etnia cigana; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a falta de apreço pela existência de direitos sexuais e reprodutivos abrangentes, nomeadamente a contraceção, é um obstáculo à autonomia e à igualdade de género das mulheres ciganas e conduz a gravidezes indesejadas, nomeadamente casos de gravidez na adolescência, o que constitui um elemento inibidor tanto a nível escolar como das oportunidades de emprego das raparigas; considerando que a maternidade precoce se deve em grande medida à falta de acesso adequado aos serviços sociais e a estruturas de saúde inadequadas que não dão resposta às necessidades das mulheres de etnia cigana;

| M. | Considerando que, devido ao seu baixo estatuto socioeconómico e à discriminação de que são alvo em matéria de cuidados de saúde, as mulheres ciganas desconhecem os seus direitos e recorrem muito menos a serviços médicos do que a maioria da população; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, devido ao seu baixo estatuto socioeconómico e à discriminação de que são alvo em matéria de cuidados de saúde, as mulheres ciganas desconhecem os seus direitos e recorrem muito menos a serviços médicos do que a maioria da população;

| N. | Considerando que as mulheres e as raparigas ciganas são afetadas de forma desproporcionada por várias doenças, incluindo o VIH/SIDA, e que, apesar disso, os programas de prevenção que lhes são destinados são habitualmente considerados não prioritários e financiados muito aquém das necessidades, para além de a acessibilidade aos exames de despistagem permanecer muito reduzida; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as mulheres e as raparigas ciganas são afetadas de forma desproporcionada por várias doenças, incluindo o VIH/SIDA, e que, apesar disso, os programas de prevenção que lhes são destinados são habitualmente considerados não prioritários e financiados muito aquém das necessidades, para além de a acessibilidade aos exames de despistagem permanecer muito reduzida;

| O. | Considerando que a pobreza extrema, a desigualdade em razão do género e a discriminação interna expõem as mulheres de etnia cigana a um risco acrescido de tráfico, prostituição, violência doméstica e exploração, ao mesmo tempo que se deparam com obstáculos adicionais em termos de acesso à proteção; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a pobreza extrema, a desigualdade em razão do género e a discriminação interna expõem as mulheres de etnia cigana a um risco acrescido de tráfico, prostituição, violência doméstica e exploração, ao mesmo tempo que se deparam com obstáculos adicionais em termos de acesso à proteção;

| P. | Considerando que um grande número de mulheres de etnia cigana têm sido vítimas de violência doméstica por parte dos respetivos maridos, sogros ou demais parentes, e considerando que, na sua maioria, os casos de violência e violações dos direitos humanos contra as mulheres de etnia cigana não são comunicados devido ao facto de a violência contra as mulheres ainda ser aceite nas sociedades patriarcais como um exercício legítimo de poder, mas também devido ao facto de os autores dos atos de violência contra as mulheres raramente serem responsabilizados por esses atos, o que desencoraja as mulheres de procurarem ajuda jurídica; |
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P.

Considerando que um grande número de mulheres de etnia cigana têm sido vítimas de violência doméstica por parte dos respetivos maridos, sogros ou demais parentes, e considerando que, na sua maioria, os casos de violência e violações dos direitos humanos contra as mulheres de etnia cigana não são comunicados devido ao facto de a violência contra as mulheres ainda ser aceite nas sociedades patriarcais como um exercício legítimo de poder, mas também devido ao facto de os autores dos atos de violência contra as mulheres raramente serem responsabilizados por esses atos, o que desencoraja as mulheres de procurarem ajuda jurídica;

| Q. | Considerando que se registam frequentemente atos de violência contra as mulheres de etnia cigana por parte das autoridades em todos os Estados-Membros da UE, que constituem uma profunda forma de discriminação e uma clara violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que pode assumir diversas formas, como a recolha e o armazenamento de dados em registos sobre pessoas de etnia cigana, incluindo crianças, somente com base nos seus antecedentes étnicos, ou o despejo de centenas de pessoas sem que seja oferecida qualquer alternativa adequada de habitação ou apoio, sendo que todos estes são atos vergonhosos e insensíveis, que ignoram totalmente as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos; |
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Q.

Considerando que se registam frequentemente atos de violência contra as mulheres de etnia cigana por parte das autoridades em todos os Estados-Membros da UE, que constituem uma profunda forma de discriminação e uma clara violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que pode assumir diversas formas, como a recolha e o armazenamento de dados em registos sobre pessoas de etnia cigana, incluindo crianças, somente com base nos seus antecedentes étnicos, ou o despejo de centenas de pessoas sem que seja oferecida qualquer alternativa adequada de habitação ou apoio, sendo que todos estes são atos vergonhosos e insensíveis, que ignoram totalmente as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos;

| R. | Considerando que todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros têm a responsabilidade de erradicar a violência contra as mulheres e raparigas e, da mesma forma, pôr fim à impunidade, levando à justiça os autores de crimes de ódio, discursos de ódio, discriminação e violência contra as mulheres e raparigas ciganas; |
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R.

Considerando que todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros têm a responsabilidade de erradicar a violência contra as mulheres e raparigas e, da mesma forma, pôr fim à impunidade, levando à justiça os autores de crimes de ódio, discursos de ódio, discriminação e violência contra as mulheres e raparigas ciganas;

| S. | Considerando que a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, proíbe a discriminação por razões de origem racial ou étnica; e considerando que foram abertos pela Comissão cerca de 30 processos por infração contra Estados-Membros por não transporem de forma adequada para a legislação nacional a Diretiva relativa à igualdade racial; |
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S.

Considerando que a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, proíbe a discriminação por razões de origem racial ou étnica; e considerando que foram abertos pela Comissão cerca de 30 processos por infração contra Estados-Membros por não transporem de forma adequada para a legislação nacional a Diretiva relativa à igualdade racial;

| 1. | Salienta que as estratégias nacionais de integração dos ciganos devem centrar-se em proporcionar autonomia às mulheres de etnia cigana para que possam assumir o controlo das próprias vidas, tornando-se agentes visíveis da mudança dentro das respetivas comunidades e fazendo-se ouvir de modo a influenciarem as políticas e os programas que as afetam, bem como em reforçar a sua resiliência socioeconómica, ou seja, a sua capacidade de adaptação à rápida evolução do contexto económico, realizando economias e evitando a redução dos seus haveres; |
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1.

Salienta que as estratégias nacionais de integração dos ciganos devem centrar-se em proporcionar autonomia às mulheres de etnia cigana para que possam assumir o controlo das próprias vidas, tornando-se agentes visíveis da mudança dentro das respetivas comunidades e fazendo-se ouvir de modo a influenciarem as políticas e os programas que as afetam, bem como em reforçar a sua resiliência socioeconómica, ou seja, a sua capacidade de adaptação à rápida evolução do contexto económico, realizando economias e evitando a redução dos seus haveres;

| 2. | Saúda o relatório intercalar de 2012 da Comissão (5) e a proposta de recomendação do Conselho de 26 de junho de 2013 sobre medidas eficazes de integração dos ciganos nos Estados-Membros (6), com especial incidência no acesso ao emprego, habitação, educação e cuidados de saúde, que exorta os Estados-Membros a adotarem medidas positivas e a incorporarem as estratégias de integração dos ciganos na sua luta contra a pobreza e a exclusão social; |
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2.

Saúda o relatório intercalar de 2012 da Comissão (5) e a proposta de recomendação do Conselho de 26 de junho de 2013 sobre medidas eficazes de integração dos ciganos nos Estados-Membros (6), com especial incidência no acesso ao emprego, habitação, educação e cuidados de saúde, que exorta os Estados-Membros a adotarem medidas positivas e a incorporarem as estratégias de integração dos ciganos na sua luta contra a pobreza e a exclusão social;

| 3. | Convida os Estados-Membros que receberam, além disso, recomendações específicas por país no quadro do semestre europeu em relação a questões ligadas aos ciganos a aplicar as recomendações em causa com a brevidade possível e a combaterem a discriminação, incluindo no local de trabalho, a associarem a sociedade civil, incluindo as organizações dos ciganos, à tomada de decisões e a atribuírem não apenas fundos da UE, mas também fundos nacionais e outros, tendo em vista respeitar os compromissos previstos nas respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos; |
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3.

Convida os Estados-Membros que receberam, além disso, recomendações específicas por país no quadro do semestre europeu em relação a questões ligadas aos ciganos a aplicar as recomendações em causa com a brevidade possível e a combaterem a discriminação, incluindo no local de trabalho, a associarem a sociedade civil, incluindo as organizações dos ciganos, à tomada de decisões e a atribuírem não apenas fundos da UE, mas também fundos nacionais e outros, tendo em vista respeitar os compromissos previstos nas respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos;

| 4. | Lamenta que, não obstante a adoção da resolução relativa à situação das mulheres de etnia cigana em 2006 e dos Dez Princípios Básicos Comuns sobre a Inclusão dos Ciganos por parte do Conselho, em que um dos princípios diz respeito à sensibilização quanto ao género, a situação vulnerável das mulheres ciganas e pertencentes a comunidades viajantes tenha, na prática, permanecido sem resposta por parte dos decisores políticos europeus e nacionais; |
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4.

Lamenta que, não obstante a adoção da resolução relativa à situação das mulheres de etnia cigana em 2006 e dos Dez Princípios Básicos Comuns sobre a Inclusão dos Ciganos por parte do Conselho, em que um dos princípios diz respeito à sensibilização quanto ao género, a situação vulnerável das mulheres ciganas e pertencentes a comunidades viajantes tenha, na prática, permanecido sem resposta por parte dos decisores políticos europeus e nacionais;

| 5. | Salienta que a eficácia do quadro da UE para as estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana poderia ser significativamente otimizada através do reforço do envolvimento da Comissão, com base no seu potencial para melhorar a qualidade da regulamentação e de outros instrumentos, incentivar uma maior coerência das políticas e promover os objetivos fundamentais do quadro; |
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5.

Salienta que a eficácia do quadro da UE para as estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana poderia ser significativamente otimizada através do reforço do envolvimento da Comissão, com base no seu potencial para melhorar a qualidade da regulamentação e de outros instrumentos, incentivar uma maior coerência das políticas e promover os objetivos fundamentais do quadro;

| 6. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem planos de ação nacionais centrados em quatro áreas prioritárias: saúde, habitação, emprego e educação, com metas e objetivos, financiamento, indicadores e prazos específicos; a avaliarem o progresso da sua aplicação com base na medição dos resultados; |
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6.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem planos de ação nacionais centrados em quatro áreas prioritárias: saúde, habitação, emprego e educação, com metas e objetivos, financiamento, indicadores e prazos específicos; a avaliarem o progresso da sua aplicação com base na medição dos resultados;

| 7. | Exorta os Governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres de etnia cigana, através das organizações de mulheres, das ONG que operam no domínio do apoio aos ciganos e das partes interessadas pertinentes, na preparação, aplicação e no acompanhamento das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana e a estabelecerem ligações entre organismos responsáveis pela igualdade de género ou organizações de defesa dos direitos das mulheres e as estratégias de inclusão social; exorta ainda a Comissão a abordar a questão da igualdade entre géneros de forma coerente no quadro da execução da estratégia Europa 2020 e dos programas nacionais de reforma; |
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7.

Exorta os Governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres de etnia cigana, através das organizações de mulheres, das ONG que operam no domínio do apoio aos ciganos e das partes interessadas pertinentes, na preparação, aplicação e no acompanhamento das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana e a estabelecerem ligações entre organismos responsáveis pela igualdade de género ou organizações de defesa dos direitos das mulheres e as estratégias de inclusão social; exorta ainda a Comissão a abordar a questão da igualdade entre géneros de forma coerente no quadro da execução da estratégia Europa 2020 e dos programas nacionais de reforma;

| 8. | Insta a Comissão a apresentar um «fluxograma» do processo de inclusão das pessoas de etnia cigana na UE, relativamente aos resultados alcançados, aos objetivos e às medidas específicas para os alcançar, ao atual ponto da situação em relação à aplicação das medidas e aos próximos passos a dar; |
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8.

Insta a Comissão a apresentar um «fluxograma» do processo de inclusão das pessoas de etnia cigana na UE, relativamente aos resultados alcançados, aos objetivos e às medidas específicas para os alcançar, ao atual ponto da situação em relação à aplicação das medidas e aos próximos passos a dar;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que combatam a segregação espacial, as expulsões pela força e a condição de sem-abrigo que os Ciganos enfrentam, e que estabeleçam políticas de habitação eficazes e transparentes; |
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9.

Solicita aos Estados-Membros que combatam a segregação espacial, as expulsões pela força e a condição de sem-abrigo que os Ciganos enfrentam, e que estabeleçam políticas de habitação eficazes e transparentes;

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os direitos fundamentais das mulheres e crianças de etnia cigana sejam respeitados e que, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, as mulheres e raparigas de etnia cigana estejam a par dos seus direitos nos termos da legislação nacional existente relativa à igualdade de género e ao combate à discriminação, bem como a prosseguirem o combate às tradições patriarcais e sexistas; |
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10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os direitos fundamentais das mulheres e crianças de etnia cigana sejam respeitados e que, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, as mulheres e raparigas de etnia cigana estejam a par dos seus direitos nos termos da legislação nacional existente relativa à igualdade de género e ao combate à discriminação, bem como a prosseguirem o combate às tradições patriarcais e sexistas;

| 11. | Insta a Comissão a especificar a divisão institucional de tarefas e responsabilidades entre as organizações, os fóruns e os organismos envolvidos, bem como a definir claramente o papel destes intervenientes, como, por exemplo, o Grupo de Trabalho da CE sobre os Ciganos, a Rede de Pontos Nacionais de Contacto, a Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e os seus grupos de trabalho ad hoc para a inclusão dos ciganos, na supervisão, no controlo e na coordenação do quadro da UE para as estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana; |
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11.

Insta a Comissão a especificar a divisão institucional de tarefas e responsabilidades entre as organizações, os fóruns e os organismos envolvidos, bem como a definir claramente o papel destes intervenientes, como, por exemplo, o Grupo de Trabalho da CE sobre os Ciganos, a Rede de Pontos Nacionais de Contacto, a Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e os seus grupos de trabalho ad hoc para a inclusão dos ciganos, na supervisão, no controlo e na coordenação do quadro da UE para as estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana;

| 12. | Insta a Comissão a apoiar as estratégias nacionais de inclusão dos ciganos procurando indicadores comuns, comparáveis e fiáveis e desenvolvendo uma resenha de europeus relativos à inclusão das pessoas de etnia cigana, de modo a apresentar resultados claros e inequívocos e em relação aos quais o progresso possa ser medido, bem como a cumprir o requisito que prevê uma monitorização eficaz; |
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12.

Insta a Comissão a apoiar as estratégias nacionais de inclusão dos ciganos procurando indicadores comuns, comparáveis e fiáveis e desenvolvendo uma resenha de europeus relativos à inclusão das pessoas de etnia cigana, de modo a apresentar resultados claros e inequívocos e em relação aos quais o progresso possa ser medido, bem como a cumprir o requisito que prevê uma monitorização eficaz;

| 13. | Insta os Estados-Membros a garantirem que as medidas de austeridade não têm um impacto desproporcionado nas mulheres ciganas e pertencentes a comunidades viajantes e que às decisões orçamentais estejam subjacentes os princípios dos direitos humanos; |
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13.

Insta os Estados-Membros a garantirem que as medidas de austeridade não têm um impacto desproporcionado nas mulheres ciganas e pertencentes a comunidades viajantes e que às decisões orçamentais estejam subjacentes os princípios dos direitos humanos;

| 14. | Insta a Comissão a exortar os Estados-Membros a apresentarem indicadores de resultados, linhas de base e grandes objetivos quantitativos nas suas estratégias nacionais, em relação aos quais o progresso possa ser medido; |
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14.

Insta a Comissão a exortar os Estados-Membros a apresentarem indicadores de resultados, linhas de base e grandes objetivos quantitativos nas suas estratégias nacionais, em relação aos quais o progresso possa ser medido;

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a recolha de dados desagregados em função do género e da etnicidade por todos os sistemas administrativos e a assegurarem a sua utilização como informação para o desenvolvimento de políticas; assinala que a referida recolha de dados deve ser efetuada em conformidade com o princípio dos direitos humanos; |
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15.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a recolha de dados desagregados em função do género e da etnicidade por todos os sistemas administrativos e a assegurarem a sua utilização como informação para o desenvolvimento de políticas; assinala que a referida recolha de dados deve ser efetuada em conformidade com o princípio dos direitos humanos;

| 16. | Insta os Estados-Membros a alocarem os recursos financeiros adequados para a aplicação das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana com vista a garantir o cumprimento dos compromissos políticos nacionais assumidos, bem como a refletirem as respetivas estratégias de inclusão nas políticas orçamentais nacionais; |
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16.

Insta os Estados-Membros a alocarem os recursos financeiros adequados para a aplicação das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana com vista a garantir o cumprimento dos compromissos políticos nacionais assumidos, bem como a refletirem as respetivas estratégias de inclusão nas políticas orçamentais nacionais;

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro adequado para consulta, aprendizagem entre pares e partilha de experiências entre os decisores políticos e as organizações que operam no domínio do apoio aos ciganos, bem como a lançarem um diálogo estruturado que inclua as organizações e as ONG que operam no domínio do apoio aos ciganos no planeamento, aplicação, monitorização e avaliação das estratégias europeias, nacionais e locais de inclusão dos ciganos; |
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17.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro adequado para consulta, aprendizagem entre pares e partilha de experiências entre os decisores políticos e as organizações que operam no domínio do apoio aos ciganos, bem como a lançarem um diálogo estruturado que inclua as organizações e as ONG que operam no domínio do apoio aos ciganos no planeamento, aplicação, monitorização e avaliação das estratégias europeias, nacionais e locais de inclusão dos ciganos;

| 18. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade nos direitos civis e no acesso aos serviços de saúde, à educação, ao emprego e ao alojamento, respeitando simultaneamente os direitos humanos, o princípio da não-discriminação e sendo compatíveis com o nomadismo, se for caso disso; |
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18.

Insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade nos direitos civis e no acesso aos serviços de saúde, à educação, ao emprego e ao alojamento, respeitando simultaneamente os direitos humanos, o princípio da não-discriminação e sendo compatíveis com o nomadismo, se for caso disso;

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os instrumentos associados ao investimento territorial integrado e ao desenvolvimento conduzido pela comunidade local nos seus contratos de parceria, mobilizando-os para as microrregiões subdesenvolvidas e para os territórios desfavorecidos, bem como a incluírem o desenvolvimento conduzido pela comunidade local no conjunto de programas operacionais a desenvolver; |
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19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os instrumentos associados ao investimento territorial integrado e ao desenvolvimento conduzido pela comunidade local nos seus contratos de parceria, mobilizando-os para as microrregiões subdesenvolvidas e para os territórios desfavorecidos, bem como a incluírem o desenvolvimento conduzido pela comunidade local no conjunto de programas operacionais a desenvolver;

| 20. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a adoção e implementação de legislação específica e exaustiva de combate à discriminação, em conformidade com as normas europeias e internacionais em todos os Estados-Membros, garantindo que os organismos de combate à discriminação estão preparados para promover o tratamento equitativo e possuem mecanismos para a apresentação de queixas acessíveis às mulheres e raparigas de etnia cigana; |
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20.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a adoção e implementação de legislação específica e exaustiva de combate à discriminação, em conformidade com as normas europeias e internacionais em todos os Estados-Membros, garantindo que os organismos de combate à discriminação estão preparados para promover o tratamento equitativo e possuem mecanismos para a apresentação de queixas acessíveis às mulheres e raparigas de etnia cigana;

| 21. | Insta os Estados-Membros a colocarem maior ênfase nos aspetos territoriais da inclusão social nas suas estratégias nacionais e a terem como alvo as microrregiões mais desfavorecidas através de programas de desenvolvimento complexos e integrados; |
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21.

Insta os Estados-Membros a colocarem maior ênfase nos aspetos territoriais da inclusão social nas suas estratégias nacionais e a terem como alvo as microrregiões mais desfavorecidas através de programas de desenvolvimento complexos e integrados;

| 22. | Insta os Estados-Membros a centrarem-se igualmente na dimensão urbana da política de coesão, com especial atenção para as cidades desproporcionalmente afetadas por desequilíbrios sociais, tais como o desemprego, a exclusão social e a polarização, ajudando-as a desenvolver as suas infraestruturas de modo a explorar o seu contributo potencial para o crescimento económico, bem como a reforçar as ligações entre as áreas rurais e as áreas urbanas, com vista a promover o desenvolvimento inclusivo; |
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22.

Insta os Estados-Membros a centrarem-se igualmente na dimensão urbana da política de coesão, com especial atenção para as cidades desproporcionalmente afetadas por desequilíbrios sociais, tais como o desemprego, a exclusão social e a polarização, ajudando-as a desenvolver as suas infraestruturas de modo a explorar o seu contributo potencial para o crescimento económico, bem como a reforçar as ligações entre as áreas rurais e as áreas urbanas, com vista a promover o desenvolvimento inclusivo;

| 23. | Insta os Estados-Membros a reforçarem a integração da dimensão de género na execução das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos através da aplicação da perspetiva da igualdade de género em todas as políticas e práticas que afetam as mulheres de etnia cigana, bem como a conjugarem a sua aplicação com as atuais estratégias de promoção da igualdade de género, em especial eliminando as disparidades salariais e de pensões no seio das comunidades ciganas e definindo explicitamente como objetivos a erradicação da violência contra as mulheres e as raparigas, e tomando medidas reais nesse sentido; |
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23.

Insta os Estados-Membros a reforçarem a integração da dimensão de género na execução das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos através da aplicação da perspetiva da igualdade de género em todas as políticas e práticas que afetam as mulheres de etnia cigana, bem como a conjugarem a sua aplicação com as atuais estratégias de promoção da igualdade de género, em especial eliminando as disparidades salariais e de pensões no seio das comunidades ciganas e definindo explicitamente como objetivos a erradicação da violência contra as mulheres e as raparigas, e tomando medidas reais nesse sentido;

| 24. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que medidas específicas relacionadas com os direitos das mulheres e da integração da dimensão de género sejam incluídas nas estratégias nacionais de integração dos ciganos, tenham em conta a perspetiva de género e a situação de discriminação múltipla e intersetorial enfrentada pelas mulheres de etnia cigana, em especial no emprego, na saúde, na habitação e na educação, e que a avaliação e a monitorização anual por parte da Comissão, e especificamente por parte da Agência para os Direitos Fundamentais, tenham em conta os direitos das mulheres e a perspetiva da igualdade de género em cada secção das estratégias nacionais de integração dos ciganos; solicita que as conclusões sejam apresentadas ao Parlamento Europeu; |
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24.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que medidas específicas relacionadas com os direitos das mulheres e da integração da dimensão de género sejam incluídas nas estratégias nacionais de integração dos ciganos, tenham em conta a perspetiva de género e a situação de discriminação múltipla e intersetorial enfrentada pelas mulheres de etnia cigana, em especial no emprego, na saúde, na habitação e na educação, e que a avaliação e a monitorização anual por parte da Comissão, e especificamente por parte da Agência para os Direitos Fundamentais, tenham em conta os direitos das mulheres e a perspetiva da igualdade de género em cada secção das estratégias nacionais de integração dos ciganos; solicita que as conclusões sejam apresentadas ao Parlamento Europeu;

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as estratégias nacionais de integração dos ciganos refletem os direitos e as necessidades específicas das mulheres de etnia cigana e a desenvolverem indicadores concretos para a sua implementação, acompanhamento e monitorização com base, por exemplo, no indicador específico ao sexo do desenvolvimento humano (ISDH) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que examina aspetos tais como uma vida longa e saudável, um conhecimento e um nível de vida digno e o índice de participação das mulheres (IPF), que abrange a participação aos níveis político, decisório e económico, assim como a tomada de decisão e o poder sobre os recursos económicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a orçamentação em função do género como um dos instrumentos de integração da dimensão de género; |
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25.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as estratégias nacionais de integração dos ciganos refletem os direitos e as necessidades específicas das mulheres de etnia cigana e a desenvolverem indicadores concretos para a sua implementação, acompanhamento e monitorização com base, por exemplo, no indicador específico ao sexo do desenvolvimento humano (ISDH) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que examina aspetos tais como uma vida longa e saudável, um conhecimento e um nível de vida digno e o índice de participação das mulheres (IPF), que abrange a participação aos níveis político, decisório e económico, assim como a tomada de decisão e o poder sobre os recursos económicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a orçamentação em função do género como um dos instrumentos de integração da dimensão de género;

| 26. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem um quadro nacional de monitorização e avaliação das estratégias nacionais de integração dos ciganos que inclua aspetos como a monitorização orçamental e outras formas de vigilância por parte da sociedade civil (efetuadas por ONG nacionais, redes de ONG ou organizações de cúpula), avaliação especializada (efetuada por peritos independentes com conhecimentos reconhecidos na matéria) e monitorização administrativa; |
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26.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem um quadro nacional de monitorização e avaliação das estratégias nacionais de integração dos ciganos que inclua aspetos como a monitorização orçamental e outras formas de vigilância por parte da sociedade civil (efetuadas por ONG nacionais, redes de ONG ou organizações de cúpula), avaliação especializada (efetuada por peritos independentes com conhecimentos reconhecidos na matéria) e monitorização administrativa;

| 27. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a avaliações de impacto sobre a igualdade de género na elaboração das medidas específicas no âmbito das suas estratégias nacionais de inclusão dos ciganos; |
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27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a avaliações de impacto sobre a igualdade de género na elaboração das medidas específicas no âmbito das suas estratégias nacionais de inclusão dos ciganos;

| 28. | Convida a Comissão a introduzir instrumentos mais eficazes de avaliação da situação socioeconómica das mulheres ciganas, designadamente através da inclusão da quantificação da «economia da vida» e o reconhecimento da economia informal no seu projeto intitulado «Para além do PIB»; convida ainda a Comissão a desenvolver e a utilizar indicadores de género específicos para as estratégias nacionais de integração dos ciganos e as políticas de inclusão social; |
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28.

Convida a Comissão a introduzir instrumentos mais eficazes de avaliação da situação socioeconómica das mulheres ciganas, designadamente através da inclusão da quantificação da «economia da vida» e o reconhecimento da economia informal no seu projeto intitulado «Para além do PIB»; convida ainda a Comissão a desenvolver e a utilizar indicadores de género específicos para as estratégias nacionais de integração dos ciganos e as políticas de inclusão social;

| 29. | Convida as ONG que desenvolvem atividades no terreno nos Estados-Membros a elaborarem planos de ação personalizados com o objetivo de auxiliarem as mulheres e os jovens a encontrarem trabalho, proporcionarem aconselhamento psicológico de molde a encorajar as pessoas de etnia cigana a participarem na educação e na formação profissional, bem como a conhecerem as suas competências e capacidades pessoais com vista a uma melhor inclusão no mercado de trabalho; a garantirem aconselhamento psicológico, que contribuirá para a consolidação da motivação das mulheres de etnia cigana e deste grupo étnico em geral para participarem na formação educativa e profissional, mas também para conhecerem as suas competências e capacidades pessoais com vista a uma melhor inclusão no mercado de trabalho; a mediarem entre os fornecedores de cursos de qualificação/requalificação e os empregadores, por um lado, e as mulheres/população de etnia cigana, por outro; a estimularem a integração no ensino das mulheres e das raparigas de etnia cigana, atribuindo subvenções e bolsas de estudo, respeitando simultaneamente o princípio da igualdade de oportunidades, tendo em conta o facto de as raparigas casarem mais cedo do que os rapazes; |
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29.

Convida as ONG que desenvolvem atividades no terreno nos Estados-Membros a elaborarem planos de ação personalizados com o objetivo de auxiliarem as mulheres e os jovens a encontrarem trabalho, proporcionarem aconselhamento psicológico de molde a encorajar as pessoas de etnia cigana a participarem na educação e na formação profissional, bem como a conhecerem as suas competências e capacidades pessoais com vista a uma melhor inclusão no mercado de trabalho; a garantirem aconselhamento psicológico, que contribuirá para a consolidação da motivação das mulheres de etnia cigana e deste grupo étnico em geral para participarem na formação educativa e profissional, mas também para conhecerem as suas competências e capacidades pessoais com vista a uma melhor inclusão no mercado de trabalho; a mediarem entre os fornecedores de cursos de qualificação/requalificação e os empregadores, por um lado, e as mulheres/população de etnia cigana, por outro; a estimularem a integração no ensino das mulheres e das raparigas de etnia cigana, atribuindo subvenções e bolsas de estudo, respeitando simultaneamente o princípio da igualdade de oportunidades, tendo em conta o facto de as raparigas casarem mais cedo do que os rapazes;

| 30. | Solicita aos Estados-Membros que dirijam explicitamente as suas medidas às mulheres de etnia cigana em situação socioeconómica extremamente precária, concentrando-se simultaneamente nos grupos de risco, mediante a prevenção e o combate ao empobrecimento; |
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30.

Solicita aos Estados-Membros que dirijam explicitamente as suas medidas às mulheres de etnia cigana em situação socioeconómica extremamente precária, concentrando-se simultaneamente nos grupos de risco, mediante a prevenção e o combate ao empobrecimento;

| 31. | Insta os Estados-Membros a aumentarem o número e a visibilidade dos programas e dos beneficiários de etnia cigana e pertencentes a comunidades viajantes, incluindo apoio específico para as organizações ligadas às pessoas de etnia cigana e pertencentes a comunidades viajantes, que trabalham para promover a emancipação das mulheres e o acesso das ONG aos fundos estruturais; |
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31.

Insta os Estados-Membros a aumentarem o número e a visibilidade dos programas e dos beneficiários de etnia cigana e pertencentes a comunidades viajantes, incluindo apoio específico para as organizações ligadas às pessoas de etnia cigana e pertencentes a comunidades viajantes, que trabalham para promover a emancipação das mulheres e o acesso das ONG aos fundos estruturais;

| 32. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos financeiros para apoiar a sociedade civil e monitorizar a comunidade na política, nas iniciativas e nos projetos de inclusão social relativos às mulheres de etnia cigana e pertencentes a comunidades viajantes; |
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32.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos financeiros para apoiar a sociedade civil e monitorizar a comunidade na política, nas iniciativas e nos projetos de inclusão social relativos às mulheres de etnia cigana e pertencentes a comunidades viajantes;

| 33. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem um objetivo que vise a redução da pobreza infantil no processo de integração dos ciganos na União Europeia, a integração da questão dos direitos da criança nas medidas de inclusão social, o acompanhamento dos progressos realizados no combate à pobreza infantil, bem como a identificação e o desenvolvimento de ações prioritárias neste domínio; |
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33.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem um objetivo que vise a redução da pobreza infantil no processo de integração dos ciganos na União Europeia, a integração da questão dos direitos da criança nas medidas de inclusão social, o acompanhamento dos progressos realizados no combate à pobreza infantil, bem como a identificação e o desenvolvimento de ações prioritárias neste domínio;

| 34. | Sublinha que a prevenção da marginalização tem de começar na infância; considera essencial adotar uma abordagem orientada para diferentes gerações de mulheres, no intuito de pôr termo à transmissão intergeracional da pobreza; |
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34.

Sublinha que a prevenção da marginalização tem de começar na infância; considera essencial adotar uma abordagem orientada para diferentes gerações de mulheres, no intuito de pôr termo à transmissão intergeracional da pobreza;

| 35. | Exorta os Estados-Membros a incluírem nas suas estratégias nacionais de integração dos ciganos programas especialmente concebidos para a integração ativa das mulheres ciganas no mercado de trabalho, garantindo o acesso a programas educativos de elevada qualidade para as mulheres e raparigas de etnia cigana e facilitando a aprendizagem ao longo da vida, no sentido de lhes permitir a aquisição das qualificações exigidas pelo mercado laboral; a incluírem como objetivo horizontal o desenvolvimento das capacidades e da autonomia das mulheres de etnia cigana em todos os domínios prioritários das estratégias nacionais de integração dos ciganos, bem como a promoverem uma política de participação política através do apoio e da participação ativa das mulheres de etnia cigana a nível local, nacional e europeu; |
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35.

Exorta os Estados-Membros a incluírem nas suas estratégias nacionais de integração dos ciganos programas especialmente concebidos para a integração ativa das mulheres ciganas no mercado de trabalho, garantindo o acesso a programas educativos de elevada qualidade para as mulheres e raparigas de etnia cigana e facilitando a aprendizagem ao longo da vida, no sentido de lhes permitir a aquisição das qualificações exigidas pelo mercado laboral; a incluírem como objetivo horizontal o desenvolvimento das capacidades e da autonomia das mulheres de etnia cigana em todos os domínios prioritários das estratégias nacionais de integração dos ciganos, bem como a promoverem uma política de participação política através do apoio e da participação ativa das mulheres de etnia cigana a nível local, nacional e europeu;

| 36. | Insta os Estados-Membros a definirem medidas de ação positivas visando facilitar o acesso das mulheres e dos homens de etnia cigana aos empregos na administração pública; |
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36.

Insta os Estados-Membros a definirem medidas de ação positivas visando facilitar o acesso das mulheres e dos homens de etnia cigana aos empregos na administração pública;

| 37. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas orientadas para as famílias numerosas (com 4 ou mais filhos) e as famílias monoparentais que facilitem a entrada no mercado de trabalho, considerando uma proteção social adequada, alargando as estruturas de acolhimento de crianças e garantindo que as crianças de etnia cigana sejam integradas nas escolas locais e nas estruturas de acolhimento de crianças e que tenham pleno e igual acesso ao ensino obrigatório, contrariando assim a exclusão social e a «guetização»; |
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37.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas orientadas para as famílias numerosas (com 4 ou mais filhos) e as famílias monoparentais que facilitem a entrada no mercado de trabalho, considerando uma proteção social adequada, alargando as estruturas de acolhimento de crianças e garantindo que as crianças de etnia cigana sejam integradas nas escolas locais e nas estruturas de acolhimento de crianças e que tenham pleno e igual acesso ao ensino obrigatório, contrariando assim a exclusão social e a «guetização»;

| 38. | Convida os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de acesso a estruturas de qualidade de acolhimento e guarda de crianças, a serviços de desenvolvimento para a infância também de qualidade e a uma educação baseada na colaboração dos pais para as crianças de etnia cigana, a introduzirem os objetivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças e a desenvolverem serviços de saúde acessíveis, a preços módicos e de elevada qualidade ao longo da vida; |
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38.

Convida os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de acesso a estruturas de qualidade de acolhimento e guarda de crianças, a serviços de desenvolvimento para a infância também de qualidade e a uma educação baseada na colaboração dos pais para as crianças de etnia cigana, a introduzirem os objetivos de Barcelona relativos às estruturas de acolhimento de crianças e a desenvolverem serviços de saúde acessíveis, a preços módicos e de elevada qualidade ao longo da vida;

| 39. | Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para prevenir o despedimento de trabalhadoras durante a gravidez ou maternidade, e a ponderarem o reconhecimento do tempo dedicado à educação dos filhos como um período que entra no cálculo da pensão de reforma; |
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39.

Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para prevenir o despedimento de trabalhadoras durante a gravidez ou maternidade, e a ponderarem o reconhecimento do tempo dedicado à educação dos filhos como um período que entra no cálculo da pensão de reforma;

| 40. | Insta os Estados-Membros a estudarem os obstáculos ao trabalho independente das mulheres de etnia cigana, a viabilizarem o registo rápido, acessível e não oneroso de mulheres ciganas empresárias e a criarem regimes de microcrédito, destinados ao lançamento de empresas de pequena dimensão e aos empresários, com regras administrativas simples e propícias ao empreendedorismo, incluindo assistência técnica e medidas de apoio e emitindo licenças especiais para o reconhecimento de uma gama de empregos sazonais ou temporários como «trabalho remunerado» com contribuição para os pagamentos à segurança social; insta ainda os Estados-Membros e as autoridades locais a mobilizarem o Instrumento de Microfinanciamento Europeu para o emprego e a inclusão social; |
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40.

Insta os Estados-Membros a estudarem os obstáculos ao trabalho independente das mulheres de etnia cigana, a viabilizarem o registo rápido, acessível e não oneroso de mulheres ciganas empresárias e a criarem regimes de microcrédito, destinados ao lançamento de empresas de pequena dimensão e aos empresários, com regras administrativas simples e propícias ao empreendedorismo, incluindo assistência técnica e medidas de apoio e emitindo licenças especiais para o reconhecimento de uma gama de empregos sazonais ou temporários como «trabalho remunerado» com contribuição para os pagamentos à segurança social; insta ainda os Estados-Membros e as autoridades locais a mobilizarem o Instrumento de Microfinanciamento Europeu para o emprego e a inclusão social;

| 41. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas e orientadas para a integração em matéria de apoio ao desemprego (por exemplo: reformação, criação de empregos e colocação com apoio salarial, apoio à segurança social e benefícios fiscais, etc.), em detrimento da atual e quase exclusiva ênfase em programas públicos de trabalho; |
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41.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas e orientadas para a integração em matéria de apoio ao desemprego (por exemplo: reformação, criação de empregos e colocação com apoio salarial, apoio à segurança social e benefícios fiscais, etc.), em detrimento da atual e quase exclusiva ênfase em programas públicos de trabalho;

| 42. | Solicita que se apoie e promova a integração da população cigana no mercado de trabalho; observa que, para distinguir os serviços e as medidas no domínio da administração do emprego, e para desenvolver processos de orientação, é necessário dispor de pessoal de apoio e gestores de caso de origem cigana; |
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42.

Solicita que se apoie e promova a integração da população cigana no mercado de trabalho; observa que, para distinguir os serviços e as medidas no domínio da administração do emprego, e para desenvolver processos de orientação, é necessário dispor de pessoal de apoio e gestores de caso de origem cigana;

| 43. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um sistema específico de orientação pedagógica e de apoio à juventude cigana, através de serviços sociais e de educação de base comunitária desde a infância até à universidade, prestando especial atenção às questões de género; |
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43.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um sistema específico de orientação pedagógica e de apoio à juventude cigana, através de serviços sociais e de educação de base comunitária desde a infância até à universidade, prestando especial atenção às questões de género;

| 44. | Exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das possibilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a fim de melhorar as perspetivas das pessoas de etnia cigana em termos de educação e emprego, de forma a proporcionar-lhes perspetivas reais de inclusão social e a pôr cobro aos índices de pobreza persistentemente elevados; insta os Estados-Membros a monitorizar regularmente os progressos, nomeadamente nas áreas da educação e da formação dos jovens ciganos, sobretudo das raparigas; |
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44.

Exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso das possibilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a fim de melhorar as perspetivas das pessoas de etnia cigana em termos de educação e emprego, de forma a proporcionar-lhes perspetivas reais de inclusão social e a pôr cobro aos índices de pobreza persistentemente elevados; insta os Estados-Membros a monitorizar regularmente os progressos, nomeadamente nas áreas da educação e da formação dos jovens ciganos, sobretudo das raparigas;

| 45. | Convida os Estados-Membros a combaterem os estereótipos, de modo a evitar a anatematização deste grupo étnico, que resulta no desencorajamento dos empregadores em contratar pessoas de etnia cigana e no tratamento discriminatório junto da administração pública e das escolas e se repercute negativamente nas relações com as autoridades e na procura de emprego; |
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45.

Convida os Estados-Membros a combaterem os estereótipos, de modo a evitar a anatematização deste grupo étnico, que resulta no desencorajamento dos empregadores em contratar pessoas de etnia cigana e no tratamento discriminatório junto da administração pública e das escolas e se repercute negativamente nas relações com as autoridades e na procura de emprego;

| 46. | Reitera o facto de as lacunas educativas das pessoas de etnia cigana comportarem uma importante dimensão de género, pois que a taxa de literacia das mulheres ciganas é, em média, de 68 %, enquanto a dos homens ciganos é de 81 %, e a taxa de matrícula no ensino primário entre as raparigas ciganas é de apenas 64 %, uma lacuna que também se verifica relativamente às taxas de matrícula para obtenção de qualificações profissionais; observa que, no entanto, são grandes as diferenças existentes nestas estatísticas entre os Estados-Membros; |
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46.

Reitera o facto de as lacunas educativas das pessoas de etnia cigana comportarem uma importante dimensão de género, pois que a taxa de literacia das mulheres ciganas é, em média, de 68 %, enquanto a dos homens ciganos é de 81 %, e a taxa de matrícula no ensino primário entre as raparigas ciganas é de apenas 64 %, uma lacuna que também se verifica relativamente às taxas de matrícula para obtenção de qualificações profissionais; observa que, no entanto, são grandes as diferenças existentes nestas estatísticas entre os Estados-Membros;

| 47. | Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam programas específicos para garantir que as raparigas e jovens mulheres de etnia cigana continuem a frequentar o ensino primário, secundário e superior, e que implementem também medidas especiais dirigidas às mães adolescentes e ao abandono escolar precoce das raparigas, com o objetivo de apoiar sobretudo a continuação ininterrupta da educação, subsidiando a sua entrada no mercado de trabalho e proporcionando formação no local de trabalho; insta igualmente os Estados-Membros e a Comissão a considerarem essas medidas durante a coordenação e avaliação das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana; |
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47.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam programas específicos para garantir que as raparigas e jovens mulheres de etnia cigana continuem a frequentar o ensino primário, secundário e superior, e que implementem também medidas especiais dirigidas às mães adolescentes e ao abandono escolar precoce das raparigas, com o objetivo de apoiar sobretudo a continuação ininterrupta da educação, subsidiando a sua entrada no mercado de trabalho e proporcionando formação no local de trabalho; insta igualmente os Estados-Membros e a Comissão a considerarem essas medidas durante a coordenação e avaliação das estratégias nacionais de inclusão das pessoas de etnia cigana;

| 48. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias de combate à discriminação, de modo a evitar e condenar comportamentos racistas nos serviços públicos e em especial no mercado de trabalho, garantindo que os direitos das mulheres e dos homens de etnia cigana no mercado de trabalho são totalmente respeitados; |
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48.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias de combate à discriminação, de modo a evitar e condenar comportamentos racistas nos serviços públicos e em especial no mercado de trabalho, garantindo que os direitos das mulheres e dos homens de etnia cigana no mercado de trabalho são totalmente respeitados;

| 49. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem recursos na atração de «estudantes não tradicionais» para prosseguirem a sua formação educativa e a apoiarem as ONG e os programas cujos objetivos sejam reforçar a inclusão de estudantes não tradicionais em programas de formação e ensino dirigidos aos adultos; |
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49.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem recursos na atração de «estudantes não tradicionais» para prosseguirem a sua formação educativa e a apoiarem as ONG e os programas cujos objetivos sejam reforçar a inclusão de estudantes não tradicionais em programas de formação e ensino dirigidos aos adultos;

| 50. | Insta os Estados-Membros a promoverem redes de estudantes de etnia cigana, com vista a encorajar a solidariedade entre eles, a darem visibilidade a casos de sucesso e a ultrapassarem o isolamento enfrentado pelos estudantes de etnia cigana; |
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50.

Insta os Estados-Membros a promoverem redes de estudantes de etnia cigana, com vista a encorajar a solidariedade entre eles, a darem visibilidade a casos de sucesso e a ultrapassarem o isolamento enfrentado pelos estudantes de etnia cigana;

| 51. | Insta os Estados-Membros a encorajarem a participação das famílias ciganas nas escolas, a avaliarem as escolas onde estudam as crianças e os jovens de etnia cigana e a fazerem todas as mudanças necessárias para garantir a integração educativa e os bons resultados de todos; realça que devem existir medidas especificamente dirigidas às raparigas de etnia cigana, com base em casos de êxito validados pela comunidade académica; |
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51.

Insta os Estados-Membros a encorajarem a participação das famílias ciganas nas escolas, a avaliarem as escolas onde estudam as crianças e os jovens de etnia cigana e a fazerem todas as mudanças necessárias para garantir a integração educativa e os bons resultados de todos; realça que devem existir medidas especificamente dirigidas às raparigas de etnia cigana, com base em casos de êxito validados pela comunidade académica;

| 52. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que afetem fundos à construção de escolas, infantários e creches com mais vagas, para que as crianças de etnia cigana possam participar nas aulas com as outras crianças de etnia não cigana sem serem discriminadas e afastadas do sistema educativo, ou rejeitadas pelos professores devido à sua origem étnica; |
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52.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que afetem fundos à construção de escolas, infantários e creches com mais vagas, para que as crianças de etnia cigana possam participar nas aulas com as outras crianças de etnia não cigana sem serem discriminadas e afastadas do sistema educativo, ou rejeitadas pelos professores devido à sua origem étnica;

| 53. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem programas de formação sistemática sobre a sensibilização em relação ao género e às especificidades culturais dirigidos nomeadamente aos serviços sociais e aos prestadores de cuidados de saúde; |
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53.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem programas de formação sistemática sobre a sensibilização em relação ao género e às especificidades culturais dirigidos nomeadamente aos serviços sociais e aos prestadores de cuidados de saúde;

| 54. | Salienta que a educação das raparigas de etnia cigana ajuda a melhorar de diversas formas a vida da população cigana, posto ser, nomeadamente, uma condição essencial para aumentar a empregabilidade das mulheres de etnia cigana, facilitando o seu acesso ao mercado de trabalho e proporcionando alguma segurança de rendimentos, além de ser fundamental para vencer a pobreza e a exclusão social; observa ainda que o aumento dos conhecimentos dos professores sobre a cultura cigana contribui para reduzir a exclusão; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que combatam a segregação, garantam uma educação mais inclusiva e acessível, métodos de ensino sensíveis a questões culturais e a participação dos assistentes escolares de origem cigana e dos pais e, simultaneamente, confiram prioridade à melhoria das competências profissionais para poder responder às exigências do mercado de trabalho; |
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54.

Salienta que a educação das raparigas de etnia cigana ajuda a melhorar de diversas formas a vida da população cigana, posto ser, nomeadamente, uma condição essencial para aumentar a empregabilidade das mulheres de etnia cigana, facilitando o seu acesso ao mercado de trabalho e proporcionando alguma segurança de rendimentos, além de ser fundamental para vencer a pobreza e a exclusão social; observa ainda que o aumento dos conhecimentos dos professores sobre a cultura cigana contribui para reduzir a exclusão; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que combatam a segregação, garantam uma educação mais inclusiva e acessível, métodos de ensino sensíveis a questões culturais e a participação dos assistentes escolares de origem cigana e dos pais e, simultaneamente, confiram prioridade à melhoria das competências profissionais para poder responder às exigências do mercado de trabalho;

| 55. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem explicitamente as mulheres ciganas como um grupo-alvo das suas iniciativas de saúde, nomeadamente no que diz respeito à patologias que estão fortemente ligadas ao sistema hormonal feminino e/ou à pobreza, tais como a osteoporose, os problemas músculo-esqueléticos e as patologias do sistema nervoso central; insta, além disso, a que sejam totalmente disponibilizados os dispositivos de prevenção e de despistagem do cancro da mama e do colo do útero, incluindo as vacinas contra o vírus do papiloma humano (HPV), e a que sejam criados serviços de cuidados de saúde para as mulheres grávidas a partir do primeiro trimestre de gravidez; |
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55.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem explicitamente as mulheres ciganas como um grupo-alvo das suas iniciativas de saúde, nomeadamente no que diz respeito à patologias que estão fortemente ligadas ao sistema hormonal feminino e/ou à pobreza, tais como a osteoporose, os problemas músculo-esqueléticos e as patologias do sistema nervoso central; insta, além disso, a que sejam totalmente disponibilizados os dispositivos de prevenção e de despistagem do cancro da mama e do colo do útero, incluindo as vacinas contra o vírus do papiloma humano (HPV), e a que sejam criados serviços de cuidados de saúde para as mulheres grávidas a partir do primeiro trimestre de gravidez;

| 56. | Exorta os Estados-Membros a garantirem o acesso à saúde, nomeadamente através da participação de ONG de mulheres de etnia cigana na conceção, implementação e avaliação de programas de saúde e a garantirem que as mulheres e raparigas de etnia cigana possam fazer as suas próprias opções sobre a sua sexualidade, saúde e maternidade através da promoção do planeamento familiar, do acesso a toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva, bem como de educação sexual, e da proteção das crianças e dos adolescentes contra o abuso sexual e o casamento precoce, da mortalidade infantil e materna, bem como através da prevenção do fenómeno de esterilização forçada; |
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56.

Exorta os Estados-Membros a garantirem o acesso à saúde, nomeadamente através da participação de ONG de mulheres de etnia cigana na conceção, implementação e avaliação de programas de saúde e a garantirem que as mulheres e raparigas de etnia cigana possam fazer as suas próprias opções sobre a sua sexualidade, saúde e maternidade através da promoção do planeamento familiar, do acesso a toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva, bem como de educação sexual, e da proteção das crianças e dos adolescentes contra o abuso sexual e o casamento precoce, da mortalidade infantil e materna, bem como através da prevenção do fenómeno de esterilização forçada;

| 57. | Convida os Estados-Membros a facilitarem e promoverem a participação equilibrada em termos de género das comunidades ciganas tanto na conceção, execução, acompanhamento e avaliação da prevenção de doenças, como no tratamento, na prestação de cuidados e no apoio à programação, bem como na redução da estigmatização e da discriminação no sistema de saúde; |
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57.

Convida os Estados-Membros a facilitarem e promoverem a participação equilibrada em termos de género das comunidades ciganas tanto na conceção, execução, acompanhamento e avaliação da prevenção de doenças, como no tratamento, na prestação de cuidados e no apoio à programação, bem como na redução da estigmatização e da discriminação no sistema de saúde;

| 58. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que desenvolvam e adotem políticas que garantam que as mulheres ciganas, incluindo as que pertencem a comunidades mais excluídas, tenham acesso a serviços de assistência médica primária, de urgência e preventiva; apela para que organizem ações de formação para eliminar os preconceitos contra os ciganos, dirigidas aos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

58.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que desenvolvam e adotem políticas que garantam que as mulheres ciganas, incluindo as que pertencem a comunidades mais excluídas, tenham acesso a serviços de assistência médica primária, de urgência e preventiva; apela para que organizem ações de formação para eliminar os preconceitos contra os ciganos, dirigidas aos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde;

| 59. | Solicita aos Estados-Membros que investiguem, proíbam e reprimam a discriminação direta e indireta das mulheres ciganas no exercício dos seus direitos fundamentais e no acesso aos serviços públicos, procurando evitar qualquer forma de discriminação; destaca a importância de se realizarem campanhas de sensibilização para promover o combate à discriminação e aos estereótipos racistas contra os ciganos, especialmente contra as mulheres ciganas; |
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59.

Solicita aos Estados-Membros que investiguem, proíbam e reprimam a discriminação direta e indireta das mulheres ciganas no exercício dos seus direitos fundamentais e no acesso aos serviços públicos, procurando evitar qualquer forma de discriminação; destaca a importância de se realizarem campanhas de sensibilização para promover o combate à discriminação e aos estereótipos racistas contra os ciganos, especialmente contra as mulheres ciganas;

| 60. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os ciganos, especialmente as mulheres, nos grupos-alvo específicos dos programas operacionais e nos programas de desenvolvimento das áreas rurais no próximo período de programação; |
| --- | --- |

60.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os ciganos, especialmente as mulheres, nos grupos-alvo específicos dos programas operacionais e nos programas de desenvolvimento das áreas rurais no próximo período de programação;

| 61. | Insta a Comissão a publicar um relatório de avaliação quanto à implementação da Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, em cada Estado-Membro; insta ainda a Comissão a elaborar recomendações específicas para cada Estado-Membro, com vista a também incluir a dimensão de género na diretiva. |
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61.

Insta a Comissão a publicar um relatório de avaliação quanto à implementação da Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, em cada Estado-Membro; insta ainda a Comissão a elaborar recomendações específicas para cada Estado-Membro, com vista a também incluir a dimensão de género na diretiva.

| 62. | Insta o Conselho a chegar a um acordo sobre a Diretiva relativa à igualdade de tratamento que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, com vista a garantir proteção jurídica contra todo o tipo de discriminação, bem como discriminação múltipla, em todas as esferas da vida; da mesma forma, insta todas as instituições da UE a garantirem que a discriminação intersetorial seja incluída nesta diretiva; |
| --- | --- |

62.

Insta o Conselho a chegar a um acordo sobre a Diretiva relativa à igualdade de tratamento que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, com vista a garantir proteção jurídica contra todo o tipo de discriminação, bem como discriminação múltipla, em todas as esferas da vida; da mesma forma, insta todas as instituições da UE a garantirem que a discriminação intersetorial seja incluída nesta diretiva;

| 63. | Exorta os Estados-Membros a abordarem todas as formas de violência contra as mulheres, tais como a violência doméstica e o tráfico de seres humanos, com especial atenção para as mulheres ciganas, e a apoiarem as vítimas incluindo objetivos específicos de combate ao tráfico de mulheres de etnia cigana na estratégia nacional para a inclusão das pessoas de etnia cigana e garantindo os recursos adequados para a utilização dos serviços públicos e prestando igualmente assistência através de serviços de base, como a saúde, o emprego e a educação; apela ainda à Comissão para que apoie as iniciativas governamentais e da sociedade civil destinadas a abordar estes problemas, garantindo simultaneamente os direitos fundamentais das vítimas; |
| --- | --- |

63.

Exorta os Estados-Membros a abordarem todas as formas de violência contra as mulheres, tais como a violência doméstica e o tráfico de seres humanos, com especial atenção para as mulheres ciganas, e a apoiarem as vítimas incluindo objetivos específicos de combate ao tráfico de mulheres de etnia cigana na estratégia nacional para a inclusão das pessoas de etnia cigana e garantindo os recursos adequados para a utilização dos serviços públicos e prestando igualmente assistência através de serviços de base, como a saúde, o emprego e a educação; apela ainda à Comissão para que apoie as iniciativas governamentais e da sociedade civil destinadas a abordar estes problemas, garantindo simultaneamente os direitos fundamentais das vítimas;

| 64. | Insta os Estados-Membros a trabalharem com as mulheres de etnia cigana no sentido de criarem estratégias de autonomia que reconheçam a sua identidade intersetorial e que promovam atividades que combatam os estereótipos de género, que afetam mulheres, homens, raparigas e rapazes; |
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64.

Insta os Estados-Membros a trabalharem com as mulheres de etnia cigana no sentido de criarem estratégias de autonomia que reconheçam a sua identidade intersetorial e que promovam atividades que combatam os estereótipos de género, que afetam mulheres, homens, raparigas e rapazes;

| 65. | Salienta que o casamento arranjado, o casamento de crianças e o casamento forçado continuam a ser «práticas tradicionais» utilizadas, sublinha que estas práticas são violações dos direitos humanos que têm um impacto significativo no estado de saúde das raparigas de etnia cigana, aumentando o risco de complicações durante a gravidez e no parto, mas também que expõem as raparigas a abusos sexuais e exploração, assim como à exclusão das oportunidades educativas e de emprego; |
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65.

Salienta que o casamento arranjado, o casamento de crianças e o casamento forçado continuam a ser «práticas tradicionais» utilizadas, sublinha que estas práticas são violações dos direitos humanos que têm um impacto significativo no estado de saúde das raparigas de etnia cigana, aumentando o risco de complicações durante a gravidez e no parto, mas também que expõem as raparigas a abusos sexuais e exploração, assim como à exclusão das oportunidades educativas e de emprego;

| 66. | Insta os Estados-Membros a ratificarem e implementarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como a transporem na íntegra as disposições da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (7), particularmente no que toca a reforçar a identificação, proteção e ajuda às vítimas, com especial ênfase nas crianças; |
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66.

Insta os Estados-Membros a ratificarem e implementarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como a transporem na íntegra as disposições da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (7), particularmente no que toca a reforçar a identificação, proteção e ajuda às vítimas, com especial ênfase nas crianças;

| 67. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que sejam encontradas soluções europeias para os problemas dos ciganos, tendo em conta o seu direito de livre circulação enquanto cidadãos europeus e a necessidade de colaboração entre os Estados-Membros no que toca a dar resposta às questões enfrentadas por grupo étnico; |
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67.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que sejam encontradas soluções europeias para os problemas dos ciganos, tendo em conta o seu direito de livre circulação enquanto cidadãos europeus e a necessidade de colaboração entre os Estados-Membros no que toca a dar resposta às questões enfrentadas por grupo étnico;

| 68. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de boas práticas na integração das mulheres ciganas em todos os planos da sociedade; |
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68.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de boas práticas na integração das mulheres ciganas em todos os planos da sociedade;

| 69. | Recomenda aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para travar a prática do casamento arranjado para as raparigas, o que representa uma afronta à sua dignidade; |
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69.

Recomenda aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para travar a prática do casamento arranjado para as raparigas, o que representa uma afronta à sua dignidade;

| 70. | Insta os Estados-Membros a darem uma resposta urgente às necessidades das mulheres mais idosas de etnia cigana, uma vez que são um dos grupos mais vulneráveis, não têm rendimento adequado e carecem de acesso a cuidados de saúde de longo prazo à medida que envelhecem; |
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70.

Insta os Estados-Membros a darem uma resposta urgente às necessidades das mulheres mais idosas de etnia cigana, uma vez que são um dos grupos mais vulneráveis, não têm rendimento adequado e carecem de acesso a cuidados de saúde de longo prazo à medida que envelhecem;

| 71. | Exorta a Comissão a lançar uma estratégia abrangente de combate à violência contra as mulheres, como foi solicitado pelo Parlamento em diversas resoluções; insta a Comissão a apresentar instrumentos jurídicos, incluindo uma diretiva europeia de combate à violência baseada no género; |
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71.

Exorta a Comissão a lançar uma estratégia abrangente de combate à violência contra as mulheres, como foi solicitado pelo Parlamento em diversas resoluções; insta a Comissão a apresentar instrumentos jurídicos, incluindo uma diretiva europeia de combate à violência baseada no género;

| 72. | Requer que se promova o desenvolvimento e a promoção da língua e cultura ciganas, que sejam criadas estruturas administrativas encarregadas das questões relacionadas com os ciganos, que se reforce a política relativa aos ciganos, bem como a sua aplicação, e que aumente a participação na cooperação internacional nas questões relativas aos ciganos; |
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72.

Requer que se promova o desenvolvimento e a promoção da língua e cultura ciganas, que sejam criadas estruturas administrativas encarregadas das questões relacionadas com os ciganos, que se reforce a política relativa aos ciganos, bem como a sua aplicação, e que aumente a participação na cooperação internacional nas questões relativas aos ciganos;

| 73. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 283.

(4)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.

(5)  COM(2012)0226.

(6)  COM(2013)0460.

(7)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/45 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/45

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P7_TA(2013)0546

Desenvolvimento e consolidação do Estado no Sudão do Sul

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os esforços da comunidade internacional no domínio do desenvolvimento e da consolidação do Estado no Sudão do Sul (2013/2090(INI))

(2016/C 468/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre as perspetivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e à construção do Estado em situações pós-conflito (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre as perspetivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e à construção do Estado em situações pós-conflito (4),

| — | Tendo em conta a missão de informação da sua Comissão do Desenvolvimento ao Sudão do Sul, em julho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a missão de informação da sua Comissão do Desenvolvimento ao Sudão do Sul, em julho de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia sobre o referendo no Sudão do Sul, em 9-15 de janeiro de 2011 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia sobre o referendo no Sudão do Sul, em 9-15 de janeiro de 2011 (5),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (6), alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (7), e novamente em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (6), alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (7), e novamente em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (8),

| — | Tendo em conta a declaração dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul, proferida em Horsens (Dinamarca), em maio de 2012 (9), |
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—

Tendo em conta a declaração dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul, proferida em Horsens (Dinamarca), em maio de 2012 (9),

| — | Tendo em conta a declaração da UE e dos seus Estados-Membros, de 9 de julho de 2011, sobre a independência da República do Sudão do Sul (10), |
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—

Tendo em conta a declaração da UE e dos seus Estados-Membros, de 9 de julho de 2011, sobre a independência da República do Sudão do Sul (10),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre o Sudão e o Sudão do Sul (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre o Sudão e o Sudão do Sul (11),

| — | Tendo em conta a declaração da Comissária Kristalina Georgieva, de 5 de julho de 2012, sobre o Sudão e o Sudão do Sul (12), |
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—

Tendo em conta a declaração da Comissária Kristalina Georgieva, de 5 de julho de 2012, sobre o Sudão e o Sudão do Sul (12),

| — | Tendo em conta o Plano de Execução da Ajuda Humanitária (HIP) para o Sudão e o Sudão do Sul de 2013 da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e a modificação ao mesmo (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Execução da Ajuda Humanitária (HIP) para o Sudão e o Sudão do Sul de 2013 da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e a modificação ao mesmo (13),

| — | Tendo em conta as declarações do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 18 de junho de 2013, sobre o ataque mortal a um elemento da Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA) no Cordofão do Sul (14), de 1 de maio de 2013, sobre o conflito nos estados sudaneses do Cordofão do Sul e do Nilo Azul (15) e, de 8 de janeiro de 2013, sobre o recente encerramento de organizações da sociedade civil no Sudão (16), |
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—

Tendo em conta as declarações do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 18 de junho de 2013, sobre o ataque mortal a um elemento da Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA) no Cordofão do Sul (14), de 1 de maio de 2013, sobre o conflito nos estados sudaneses do Cordofão do Sul e do Nilo Azul (15) e, de 8 de janeiro de 2013, sobre o recente encerramento de organizações da sociedade civil no Sudão (16),

| — | Tendo em conta a declaração proferida localmente pela Delegação da UE, em 25 de julho de 2013, na sequência da dissolução de todo o governo da República do Sudão do Sul pelo Presidente (17), |
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—

Tendo em conta a declaração proferida localmente pela Delegação da UE, em 25 de julho de 2013, na sequência da dissolução de todo o governo da República do Sudão do Sul pelo Presidente (17),

| — | Tendo em conta a Declaração de Díli intitulada «Uma nova visão para a construção do Estado e da Paz», de 10 de abril de 2010 (18), |
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—

Tendo em conta a Declaração de Díli intitulada «Uma nova visão para a construção do Estado e da Paz», de 10 de abril de 2010 (18),

| — | Tendo em conta o Pacto para a Ação nos Estados Frágeis, apresentado no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, em dezembro de 2011 (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto para a Ação nos Estados Frágeis, apresentado no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, em dezembro de 2011 (19),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2011 da OCDE sobre o Envolvimento Internacional em Estados Frágeis — República do Sudão do Sul (20), |
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—

Tendo em conta o Relatório de 2011 da OCDE sobre o Envolvimento Internacional em Estados Frágeis — República do Sudão do Sul (20),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2011 — Conflitos, Segurança e Desenvolvimento (21), |
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—

Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2011 — Conflitos, Segurança e Desenvolvimento (21),

| — | Tendo em conta o Relatório do Painel de Alto Nível da União Africana (AUHP) sobre o Sudão e o Sudão do Sul, publicado em 31 de julho de 2013 (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Painel de Alto Nível da União Africana (AUHP) sobre o Sudão e o Sudão do Sul, publicado em 31 de julho de 2013 (22),

| — | Tendo em conta a declaração, de 8 de março de 2013, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o estabelecimento da zona desmilitarizada segura ao longo da fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul e a ativação do mecanismo conjunto de verificação e controlo das fronteiras (23), |
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—

Tendo em conta a declaração, de 8 de março de 2013, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o estabelecimento da zona desmilitarizada segura ao longo da fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul e a ativação do mecanismo conjunto de verificação e controlo das fronteiras (23),

| — | Tendo em conta a resolução aprovada, em 27 de junho de 2013, pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre assistência técnica e reforço das capacidades no Sudão do Sul em matéria de direitos humanos (A/HRC/21/L.7/Rev.1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução aprovada, em 27 de junho de 2013, pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre assistência técnica e reforço das capacidades no Sudão do Sul em matéria de direitos humanos (A/HRC/21/L.7/Rev.1),

| — | Tendo em conta o acordo-quadro sobre dispositivos políticos e de segurança nos Estados do Nilo Azul e do Cordofão, assinado em 28 de junho de 2011 (24), |
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—

Tendo em conta o acordo-quadro sobre dispositivos políticos e de segurança nos Estados do Nilo Azul e do Cordofão, assinado em 28 de junho de 2011 (24),

| — | Tendo em conta as conclusões dos relatórios do Alto Comissário para os Direitos Humanos, apresentadas nas 21.a e 23.a sessões do Conselho dos Direitos do Homem (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões dos relatórios do Alto Comissário para os Direitos Humanos, apresentadas nas 21.a e 23.a sessões do Conselho dos Direitos do Homem (25),

| — | Tendo em conta os acordos celebrados entre a República do Sudão e a República do Sudão do Sul, em Adis Abeba, em 27 de setembro de 2012 (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos celebrados entre a República do Sudão e a República do Sudão do Sul, em Adis Abeba, em 27 de setembro de 2012 (26),

| — | Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional de 2013 sobre a situação dos Direitos Humanos no Sudão do Sul (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional de 2013 sobre a situação dos Direitos Humanos no Sudão do Sul (27),

| — | Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, intitulado «This old man can feed us, you will marry him» (28), |
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—

Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, intitulado «This old man can feed us, you will marry him» (28),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0380/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0380/2013),

| A. | Considerando que a Resolução 1996 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2011) saudou a instauração da República do Sudão do Sul, em 9 de julho de 2011, e que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/65/308, em 14 de julho de 2011, que aceitou o Sudão do Sul como membro das Nações Unidas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Resolução 1996 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2011) saudou a instauração da República do Sudão do Sul, em 9 de julho de 2011, e que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/65/308, em 14 de julho de 2011, que aceitou o Sudão do Sul como membro das Nações Unidas;

| B. | Considerando que só uma abordagem global permitirá resolver o problema do corredor de insegurança, subdesenvolvimento e má governação que vai do Sael ao Corno de África; |
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B.

Considerando que só uma abordagem global permitirá resolver o problema do corredor de insegurança, subdesenvolvimento e má governação que vai do Sael ao Corno de África;

| C. | Considerando que o novo Estado do Sudão do Sul é igualmente um dos países mais pobres do mundo, onde 50 % da população vive abaixo do limiar de pobreza; considerando que este novo Estado, saído de uma situação de guerra e situado numa região caracterizada pela instabilidade, corre o risco de se tornar um Estado falhado, se a comunidade internacional e os atores locais não se concertarem de modo a adotar uma estratégia comum para transformá-lo num Estado democrático e inclusivo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o novo Estado do Sudão do Sul é igualmente um dos países mais pobres do mundo, onde 50 % da população vive abaixo do limiar de pobreza; considerando que este novo Estado, saído de uma situação de guerra e situado numa região caracterizada pela instabilidade, corre o risco de se tornar um Estado falhado, se a comunidade internacional e os atores locais não se concertarem de modo a adotar uma estratégia comum para transformá-lo num Estado democrático e inclusivo;

| D. | Considerando que foram tomadas algumas medidas no domínio da reforma do setor da segurança (RSS), como a criação do serviço de polícia nacional do Sudão do Sul, do conselho de segurança nacional e de desarmamento e do conselho de desmobilização e de reintegração; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram tomadas algumas medidas no domínio da reforma do setor da segurança (RSS), como a criação do serviço de polícia nacional do Sudão do Sul, do conselho de segurança nacional e de desarmamento e do conselho de desmobilização e de reintegração;

| E. | Considerando que a prosperidade e a viabilidade do novo Estado do Sudão do Sul dependem em grande medida da existência de relações construtivas e pacíficas com todos os países vizinhos, em especial com a República do Sudão, bem como da capacidade destes dois países para superarem as suas divergências e acordarem e aplicarem soluções viáveis, nomeadamente em matéria de conflitos fronteiriços, receitas do petróleo, estatuto final de Abyei, dívida pública e cidadania; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a prosperidade e a viabilidade do novo Estado do Sudão do Sul dependem em grande medida da existência de relações construtivas e pacíficas com todos os países vizinhos, em especial com a República do Sudão, bem como da capacidade destes dois países para superarem as suas divergências e acordarem e aplicarem soluções viáveis, nomeadamente em matéria de conflitos fronteiriços, receitas do petróleo, estatuto final de Abyei, dívida pública e cidadania;

| F. | Considerando que a consolidação do Estado e a superação das fragilidades exigem uma perspetiva a longo prazo e um envolvimento sólido, previsível e estável da comunidade internacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a consolidação do Estado e a superação das fragilidades exigem uma perspetiva a longo prazo e um envolvimento sólido, previsível e estável da comunidade internacional;

| G. | Considerando que, embora sejam numerosos os desafios que se colocam ao novo país, o Sudão do Sul alcançou, desde a celebração do Acordo de Paz Global de 2005, progressos consideráveis em relação aos indicadores-chave de desenvolvimento, nomeadamente a sextuplicação das inscrições nas escolas primárias, uma diminuição de 25 % da mortalidade infantil e a criação de instituições públicas fundamentais a nível federal e estadual; |
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G.

Considerando que, embora sejam numerosos os desafios que se colocam ao novo país, o Sudão do Sul alcançou, desde a celebração do Acordo de Paz Global de 2005, progressos consideráveis em relação aos indicadores-chave de desenvolvimento, nomeadamente a sextuplicação das inscrições nas escolas primárias, uma diminuição de 25 % da mortalidade infantil e a criação de instituições públicas fundamentais a nível federal e estadual;

| H. | Considerando que as crianças são as primeiras vítimas da insegurança e dos conflitos que afetam o Sudão do Sul; considerando que crianças e mulheres são vítimas de violência sexual e que há crianças que são recrutadas por grupos armados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as crianças são as primeiras vítimas da insegurança e dos conflitos que afetam o Sudão do Sul; considerando que crianças e mulheres são vítimas de violência sexual e que há crianças que são recrutadas por grupos armados;

| I. | Considerando que a participação de um maior número de mulheres nos processos de resolução de conflitos e de decisão política alarga o alcance da reconstrução democrática; |
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I.

Considerando que a participação de um maior número de mulheres nos processos de resolução de conflitos e de decisão política alarga o alcance da reconstrução democrática;

| J. | Considerando a forte dependência do Sudão do Sul da produção de petróleo, que representa cerca de 88 % das receitas públicas, e a atual dependência total da República do Sudão para efetuar as suas exportações; considerando que esta dependência demasiado elevada não só constitui um perigo para a economia do país, como serve também de instrumento de pressão sobre o novo país e gera tensões adicionais e mesmo conflitos, nomeadamente com o Sudão, ou conflitos interétnicos, como ficou demonstrado nos últimos dois anos; considerando que o Sudão do Sul concluiu acordos com os Estados vizinhos (Quénia, Etiópia e Jibuti) para estudar a possibilidade de construção de dois novos oleodutos que liguem os seus campos petrolíferos ao golfo de Adém e ao oceano Índico; |
| --- | --- |

J.

Considerando a forte dependência do Sudão do Sul da produção de petróleo, que representa cerca de 88 % das receitas públicas, e a atual dependência total da República do Sudão para efetuar as suas exportações; considerando que esta dependência demasiado elevada não só constitui um perigo para a economia do país, como serve também de instrumento de pressão sobre o novo país e gera tensões adicionais e mesmo conflitos, nomeadamente com o Sudão, ou conflitos interétnicos, como ficou demonstrado nos últimos dois anos; considerando que o Sudão do Sul concluiu acordos com os Estados vizinhos (Quénia, Etiópia e Jibuti) para estudar a possibilidade de construção de dois novos oleodutos que liguem os seus campos petrolíferos ao golfo de Adém e ao oceano Índico;

| K. | Considerando que a interrupção da produção de petróleo pelo governo do Sudão do Sul por mais de um ano e o encerramento dos oleodutos no Sudão privaram o Sudão do Sul das suas principais receitas e mergulharam o país numa grave crise financeira, a que se seguiu um período de maior austeridade que ainda se mantém; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a interrupção da produção de petróleo pelo governo do Sudão do Sul por mais de um ano e o encerramento dos oleodutos no Sudão privaram o Sudão do Sul das suas principais receitas e mergulharam o país numa grave crise financeira, a que se seguiu um período de maior austeridade que ainda se mantém;

| L. | Considerando que o Índice de Governação de Recursos de 2013, embora reconhecendo o ambicioso quadro jurídico destinado a promover uma governação transparente do setor petrolífero, coloca o Sudão do Sul na 50.a posição, num total de 58 países, pelo facto de as autoridades nacionais não terem divulgado informação sobre o setor, nem estabelecido mecanismos de acompanhamento e auditoria adequados; |
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L.

Considerando que o Índice de Governação de Recursos de 2013, embora reconhecendo o ambicioso quadro jurídico destinado a promover uma governação transparente do setor petrolífero, coloca o Sudão do Sul na 50.a posição, num total de 58 países, pelo facto de as autoridades nacionais não terem divulgado informação sobre o setor, nem estabelecido mecanismos de acompanhamento e auditoria adequados;

| M. | Considerando que a comunidade internacional tem prestado um importante apoio político e material à independência e viabilidade do Sudão do Sul, bem como ao seu desenvolvimento económico e social, e que a UE tem desempenhado um papel bastante positivo neste contexto; considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram, por ocasião da independência do Sudão do Sul, a desenvolver uma parceria estreita e a longo prazo com a República do Sudão do Sul e o seu povo; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a comunidade internacional tem prestado um importante apoio político e material à independência e viabilidade do Sudão do Sul, bem como ao seu desenvolvimento económico e social, e que a UE tem desempenhado um papel bastante positivo neste contexto; considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram, por ocasião da independência do Sudão do Sul, a desenvolver uma parceria estreita e a longo prazo com a República do Sudão do Sul e o seu povo;

| N. | Considerando que, em 23 de maio de 2011, o Conselho aprovou um pacote financeiro de 200 milhões de euros para o Sudão do Sul, destinado a financiar a contribuição da UE para a execução do Documento Comum de Estratégia Nacional (Estratégia de Resposta) para o Sudão do Sul 2011-2013; |
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N.

Considerando que, em 23 de maio de 2011, o Conselho aprovou um pacote financeiro de 200 milhões de euros para o Sudão do Sul, destinado a financiar a contribuição da UE para a execução do Documento Comum de Estratégia Nacional (Estratégia de Resposta) para o Sudão do Sul 2011-2013;

| O. | Considerando que a comunidade internacional e as organizações humanitárias internacionais se mostraram bastante recetivas à necessidade de aliviar o sofrimento das pessoas na região, embora determinadas regiões lhes sejam interditas pelos grupos rebeldes e pelo governo sudanês, e que a União Europeia prestou, e continua a prestar, uma ajuda humanitária substancial, que, só em 2012, ascendeu a 110 milhões de euros; |
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O.

Considerando que a comunidade internacional e as organizações humanitárias internacionais se mostraram bastante recetivas à necessidade de aliviar o sofrimento das pessoas na região, embora determinadas regiões lhes sejam interditas pelos grupos rebeldes e pelo governo sudanês, e que a União Europeia prestou, e continua a prestar, uma ajuda humanitária substancial, que, só em 2012, ascendeu a 110 milhões de euros;

| P. | Considerando que as perspetivas de desenvolvimento a longo prazo e de consolidação do Estado no Sudão do Sul são indissociáveis da interdependência regional no Corno de África, também no que respeita à resolução dos problemas de segurança com o vizinho Sudão (nomeadamente nas regiões do Darfur, do Cordofão e do Nilo Azul) e ao investimento na integração económica com outros parceiros regionais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as perspetivas de desenvolvimento a longo prazo e de consolidação do Estado no Sudão do Sul são indissociáveis da interdependência regional no Corno de África, também no que respeita à resolução dos problemas de segurança com o vizinho Sudão (nomeadamente nas regiões do Darfur, do Cordofão e do Nilo Azul) e ao investimento na integração económica com outros parceiros regionais;

| Q. | Considerando que o Sudão do Sul é um dos primeiros países onde foi posta em prática uma programação conjunta entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por um lado, e a Comissão e os Estados-Membros da UE, por outro, em sintonia com o plano de desenvolvimento do Sudão do Sul, sob a forma de um documento único da UE de estratégia por país, adotado em dezembro de 2011, que prevê um total de 830 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento; |
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Q.

Considerando que o Sudão do Sul é um dos primeiros países onde foi posta em prática uma programação conjunta entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por um lado, e a Comissão e os Estados-Membros da UE, por outro, em sintonia com o plano de desenvolvimento do Sudão do Sul, sob a forma de um documento único da UE de estratégia por país, adotado em dezembro de 2011, que prevê um total de 830 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento;

| R. | Considerando que o Sudão do Sul ainda não aderiu ao Acordo de Cotonu, manifestando o governo do país preocupação com as potenciais implicações do acordo nas relações com a República do Sudão; considerando que a adesão ao Acordo de Cotonu não obrigaria o Sudão do Sul a aderir de imediato ao Estatuto de Roma; considerando que esta relutância em aderir ao Acordo de Cotonu está a dificultar a programação da ajuda da UE de 2014 em diante, ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que pode resultar em perdas para o Sudão do Sul, não só em termos de dotações nacionais, mas também tendo em vista os fundos regionais e os recursos significativos do Banco Europeu de Investimento (BEI), que permitiriam melhorar as suas infraestruturas e a sua integração económica a nível regional; considerando que, ao ratificar o Acordo de Cotonu, o Sudão do Sul poderia aumentar igualmente a sua capacidade de atrair investimentos do setor privado europeu; considerando que os mecanismos financeiros adicionais, aos quais o Sudão do Sul poderia ter acesso após aderir ao Acordo de Cotonu, poderiam igualmente contribuir para a implementação do acordo de Adis Abeba; |
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R.

Considerando que o Sudão do Sul ainda não aderiu ao Acordo de Cotonu, manifestando o governo do país preocupação com as potenciais implicações do acordo nas relações com a República do Sudão; considerando que a adesão ao Acordo de Cotonu não obrigaria o Sudão do Sul a aderir de imediato ao Estatuto de Roma; considerando que esta relutância em aderir ao Acordo de Cotonu está a dificultar a programação da ajuda da UE de 2014 em diante, ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que pode resultar em perdas para o Sudão do Sul, não só em termos de dotações nacionais, mas também tendo em vista os fundos regionais e os recursos significativos do Banco Europeu de Investimento (BEI), que permitiriam melhorar as suas infraestruturas e a sua integração económica a nível regional; considerando que, ao ratificar o Acordo de Cotonu, o Sudão do Sul poderia aumentar igualmente a sua capacidade de atrair investimentos do setor privado europeu; considerando que os mecanismos financeiros adicionais, aos quais o Sudão do Sul poderia ter acesso após aderir ao Acordo de Cotonu, poderiam igualmente contribuir para a implementação do acordo de Adis Abeba;

| S. | Considerando que o Conselho nomeou, em agosto de 2010, Rosalind Marsden como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, tendo depois alargado e prorrogado o seu mandato, embora, em junho de 2013, apesar do excelente trabalho e do papel importante desempenhado por Rosalind Marsden, tanto no aproveitamento dos vários instrumentos da UE, como ao nível da influência nos desenvolvimentos na região, só tenha concordado com uma prorrogação do mandato por quatro meses, até 31 de outubro de 2013, de modo a integrá-lo no mandato do REUE para o Corno de África; considerando que, sem um Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul designado, a UE ficará à margem das negociações e dos esforços internacionais; |
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S.

Considerando que o Conselho nomeou, em agosto de 2010, Rosalind Marsden como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, tendo depois alargado e prorrogado o seu mandato, embora, em junho de 2013, apesar do excelente trabalho e do papel importante desempenhado por Rosalind Marsden, tanto no aproveitamento dos vários instrumentos da UE, como ao nível da influência nos desenvolvimentos na região, só tenha concordado com uma prorrogação do mandato por quatro meses, até 31 de outubro de 2013, de modo a integrá-lo no mandato do REUE para o Corno de África; considerando que, sem um Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul designado, a UE ficará à margem das negociações e dos esforços internacionais;

| T. | Considerando o apoio prestado pela União Europeia ao Painel de Alto Nível da União Africana, liderado pelo antigo Presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, bem como às missões das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas no Sudão (UNMIS), a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), a Missão Conjunta das Nações Unidas e da União Africana no Darfur (UNAMID) e a Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA); |
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T.

Considerando o apoio prestado pela União Europeia ao Painel de Alto Nível da União Africana, liderado pelo antigo Presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, bem como às missões das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas no Sudão (UNMIS), a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), a Missão Conjunta das Nações Unidas e da União Africana no Darfur (UNAMID) e a Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA);

| U. | Considerando que o grupo de Estados do G7+ (incluindo o Sudão do Sul) e o Diálogo Internacional sobre a Construção da Paz e a Construção dos Estados elaboraram um «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», depois aprovado pela UE, juntamente com outros 36 países, no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, em dezembro de 2011; |
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U.

Considerando que o grupo de Estados do G7+ (incluindo o Sudão do Sul) e o Diálogo Internacional sobre a Construção da Paz e a Construção dos Estados elaboraram um «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», depois aprovado pela UE, juntamente com outros 36 países, no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, em dezembro de 2011;

| V. | Considerando que se realizou em Washington, em abril de 2013, um fórum de parceiros económicos, no qual foi anunciada a celebração de um «Novo Pacto» para definir o quadro de um novo compromisso da comunidade internacional para com a ajuda ao desenvolvimento do Sudão do Sul; |
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V.

Considerando que se realizou em Washington, em abril de 2013, um fórum de parceiros económicos, no qual foi anunciada a celebração de um «Novo Pacto» para definir o quadro de um novo compromisso da comunidade internacional para com a ajuda ao desenvolvimento do Sudão do Sul;

| W. | Considerando que os esforços externos em matéria de consolidação e desenvolvimento do Estado só podem ser bem-sucedidos, se os dirigentes do Sudão do Sul se comprometerem com — e forem capazes de — desenvolver uma governação responsável, ágil e inclusiva e vencer os interesses imediatistas e clientelares; considerando que o Sudão do Sul ainda não foi incluído na maior parte dos indicadores de governação e que ainda existem muito poucos dados quantitativos disponíveis sobre o nível de corrupção no país; considerando que a comunidade internacional, tanto a nível público como a nível privado, não tolera a corrupção, sendo, por isso, imprescindível garantir que a prestação de ajuda ou a canalização de investimento não provoque nem fomente más práticas; |
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W.

Considerando que os esforços externos em matéria de consolidação e desenvolvimento do Estado só podem ser bem-sucedidos, se os dirigentes do Sudão do Sul se comprometerem com — e forem capazes de — desenvolver uma governação responsável, ágil e inclusiva e vencer os interesses imediatistas e clientelares; considerando que o Sudão do Sul ainda não foi incluído na maior parte dos indicadores de governação e que ainda existem muito poucos dados quantitativos disponíveis sobre o nível de corrupção no país; considerando que a comunidade internacional, tanto a nível público como a nível privado, não tolera a corrupção, sendo, por isso, imprescindível garantir que a prestação de ajuda ou a canalização de investimento não provoque nem fomente más práticas;

| X. | Considerando que não existe uma rede de segurança social e que o acesso a serviços como os cuidados de saúde e o abastecimento de energia elétrica e de água continua a ser extremamente limitado; considerando que, segundo algumas estimativas, apenas um terço da população tem acesso a água potável e que os problemas de acesso à água agravaram conflitos nas comunidades; |
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X.

Considerando que não existe uma rede de segurança social e que o acesso a serviços como os cuidados de saúde e o abastecimento de energia elétrica e de água continua a ser extremamente limitado; considerando que, segundo algumas estimativas, apenas um terço da população tem acesso a água potável e que os problemas de acesso à água agravaram conflitos nas comunidades;

| Y. | Considerando que as mulheres e raparigas do Sudão do Sul registam a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo e que uma em cada sete mulheres no Sudão do Sul morre durante ou imediatamente após o parto (29); considerando que as principais causas da mortalidade materna são infeções e/ou hemorragias e que o Sudão do Sul enfrenta uma grave carência de equipamentos médicos básicos e de parteiras e enfermeiros qualificados; |
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Y.

Considerando que as mulheres e raparigas do Sudão do Sul registam a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo e que uma em cada sete mulheres no Sudão do Sul morre durante ou imediatamente após o parto (29); considerando que as principais causas da mortalidade materna são infeções e/ou hemorragias e que o Sudão do Sul enfrenta uma grave carência de equipamentos médicos básicos e de parteiras e enfermeiros qualificados;

| Z. | Considerando que, de acordo com as estimativas, no Sudão do Sul 48 % das raparigas com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos são forçadas a casar, e que raparigas de 12 anos terão sido obrigadas a contrair casamento, factos que se repercutem diretamente no número de raparigas inscritas no ensino, levando a que só 39 % dos alunos do ensino primário e só 30 % dos alunos do ensino secundário sejam raparigas; |
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Z.

Considerando que, de acordo com as estimativas, no Sudão do Sul 48 % das raparigas com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos são forçadas a casar, e que raparigas de 12 anos terão sido obrigadas a contrair casamento, factos que se repercutem diretamente no número de raparigas inscritas no ensino, levando a que só 39 % dos alunos do ensino primário e só 30 % dos alunos do ensino secundário sejam raparigas;

| AA. | Considerando que a convicção de que as mulheres são propriedade dos seus pais ou maridos está enraizada no sistema de dote existente no Sudão do Sul; |
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AA.

Considerando que a convicção de que as mulheres são propriedade dos seus pais ou maridos está enraizada no sistema de dote existente no Sudão do Sul;

| AB. | Considerando que a violência doméstica é considerada uma norma social enraizada em todo o território do Sudão do Sul e que 82 % das mulheres e 81 % dos homens entendem que a mulher deve tolerar a violência doméstica e manter o problema no seio da família (30); |
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AB.

Considerando que a violência doméstica é considerada uma norma social enraizada em todo o território do Sudão do Sul e que 82 % das mulheres e 81 % dos homens entendem que a mulher deve tolerar a violência doméstica e manter o problema no seio da família (30);

| AC. | Considerando que, segundo as estimativas, a taxa de analfabetismo é superior a 80 % (a taxa mais alta do mundo relativamente às mulheres) e que a taxa de acesso à educação das raparigas se situa entre as mais baixas do mundo, não representando as jovens senão 25 % das crianças escolarizadas; considerando que se verifica uma escassez de professores; |
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AC.

Considerando que, segundo as estimativas, a taxa de analfabetismo é superior a 80 % (a taxa mais alta do mundo relativamente às mulheres) e que a taxa de acesso à educação das raparigas se situa entre as mais baixas do mundo, não representando as jovens senão 25 % das crianças escolarizadas; considerando que se verifica uma escassez de professores;

| AD. | Considerando que existe uma escassez de professores e uma verdadeira necessidade de pessoas com qualificações profissionais, assim como a necessidade de estabelecimentos de ensino para a formação de mão de obra qualificada; |
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AD.

Considerando que existe uma escassez de professores e uma verdadeira necessidade de pessoas com qualificações profissionais, assim como a necessidade de estabelecimentos de ensino para a formação de mão de obra qualificada;

| AE. | Considerando que, devido à enorme superfície de terra arável do país, o setor agrícola do Sudão do Sul não só apresenta um enorme potencial em termos de oportunidades comerciais rentáveis e de criação de empregos a nível local, como ajudaria também a satisfazer as necessidades alimentares do próprio país e, a prazo, dos países vizinhos; |
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AE.

Considerando que, devido à enorme superfície de terra arável do país, o setor agrícola do Sudão do Sul não só apresenta um enorme potencial em termos de oportunidades comerciais rentáveis e de criação de empregos a nível local, como ajudaria também a satisfazer as necessidades alimentares do próprio país e, a prazo, dos países vizinhos;

| AF. | Considerando que as mulheres são cruciais para reduzir a insegurança alimentar e nutricional e podem contribuir para o aumento da produtividade agrícola; |
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AF.

Considerando que as mulheres são cruciais para reduzir a insegurança alimentar e nutricional e podem contribuir para o aumento da produtividade agrícola;

| AG. | Considerando que as infraestruturas permanentes de transporte rodoviário e ferroviário e as vias navegáveis são praticamente inexistentes no Sudão do Sul; considerando que o desenvolvimento destas infraestruturas é necessário para o desenvolvimento económico do país, bem como para o comércio, o acesso aos mercados e a criação de emprego; |
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AG.

Considerando que as infraestruturas permanentes de transporte rodoviário e ferroviário e as vias navegáveis são praticamente inexistentes no Sudão do Sul; considerando que o desenvolvimento destas infraestruturas é necessário para o desenvolvimento económico do país, bem como para o comércio, o acesso aos mercados e a criação de emprego;

| AH. | Considerando que, segundo as estimativas, estão ainda enterrados vários milhões de minas e munições por explodir no Sudão do Sul, desde a guerra civil; |
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AH.

Considerando que, segundo as estimativas, estão ainda enterrados vários milhões de minas e munições por explodir no Sudão do Sul, desde a guerra civil;

| AI. | Considerando que a segurança interna continua a representar um desafio crucial para o Sudão do Sul e que vários conflitos de baixa intensidade estão na origem de uma grave situação humanitária; considerando que têm sido recorrentemente denunciados casos de abusos cometidos pelas forças de segurança do Sudão do Sul, nomeadamente execuções extrajudiciais, violações e atos de tortura cometidos durante as campanhas de desarmamento da população civil; considerando que os esforços pós-2005 em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração estagnaram e que não existe um regime de reforma aceitável para os veteranos; |
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AI.

Considerando que a segurança interna continua a representar um desafio crucial para o Sudão do Sul e que vários conflitos de baixa intensidade estão na origem de uma grave situação humanitária; considerando que têm sido recorrentemente denunciados casos de abusos cometidos pelas forças de segurança do Sudão do Sul, nomeadamente execuções extrajudiciais, violações e atos de tortura cometidos durante as campanhas de desarmamento da população civil; considerando que os esforços pós-2005 em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração estagnaram e que não existe um regime de reforma aceitável para os veteranos;

| AJ. | Considerando que a população está sujeita a riscos importantes de insegurança alimentar, que afetaram 4,1 milhões de sul-sudaneses este ano; considerando o acesso muito limitado aos serviços de saúde, a escassez de pessoal e de material médico e as necessidades humanitárias que afetam as populações deslocadas devido a conflitos; considerando a taxa de mortalidade das crianças com menos de 5 anos e a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo; |
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AJ.

Considerando que a população está sujeita a riscos importantes de insegurança alimentar, que afetaram 4,1 milhões de sul-sudaneses este ano; considerando o acesso muito limitado aos serviços de saúde, a escassez de pessoal e de material médico e as necessidades humanitárias que afetam as populações deslocadas devido a conflitos; considerando a taxa de mortalidade das crianças com menos de 5 anos e a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo;

| AK. | Considerando que, em 2013, o Sudão do Sul caiu 12 posições — para o 124.o lugar num total de 180 países classificados — no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres sem Fronteiras; |
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AK.

Considerando que, em 2013, o Sudão do Sul caiu 12 posições — para o 124.o lugar num total de 180 países classificados — no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres sem Fronteiras;

| AL. | Considerando que a estabilidade a longo prazo no Corno de África só é viável se assentar em instituições democráticas fortes, na atribuição de um papel e de um espaço adequados à sociedade civil, no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela liberdade de expressão, bem como em perspetivas económicas sólidas para a sociedade em geral; considerando que a separação entre o Sudão e o Sudão do Sul terá dado origem a conflitos religiosos; considerando que muitos refugiados fugiram do Sudão para o Sudão do Sul, em grande parte cristão; considerando que o número estimado de refugiados do Sudão que se encontravam no Sudão do Sul se elevava, em junho de 2013, a 263 000 (31); |
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AL.

Considerando que a estabilidade a longo prazo no Corno de África só é viável se assentar em instituições democráticas fortes, na atribuição de um papel e de um espaço adequados à sociedade civil, no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela liberdade de expressão, bem como em perspetivas económicas sólidas para a sociedade em geral; considerando que a separação entre o Sudão e o Sudão do Sul terá dado origem a conflitos religiosos; considerando que muitos refugiados fugiram do Sudão para o Sudão do Sul, em grande parte cristão; considerando que o número estimado de refugiados do Sudão que se encontravam no Sudão do Sul se elevava, em junho de 2013, a 263 000 (31);

| AM. | Considerando que os jornalistas são frequentemente alvo de ameaças, presos e detidos sem culpa formada; considerando que foram relatados casos de perseguição e detenção ilegal de jornalistas por parte das forças de segurança; considerando que as autoridades do Sudão do Sul não investigaram de forma célere, eficaz e imparcial os ataques a jornalistas ou casos como o homicídio de Isaiah Abraham, jornalista e crítico do governo; |
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AM.

Considerando que os jornalistas são frequentemente alvo de ameaças, presos e detidos sem culpa formada; considerando que foram relatados casos de perseguição e detenção ilegal de jornalistas por parte das forças de segurança; considerando que as autoridades do Sudão do Sul não investigaram de forma célere, eficaz e imparcial os ataques a jornalistas ou casos como o homicídio de Isaiah Abraham, jornalista e crítico do governo;

| AN. | Considerando que as debilidades do sistema judicial dão azo a graves violações dos direitos humanos; considerando que existe uma clara necessidade de formação especializada no domínio dos direitos humanos para juristas; considerando que, para solucionar o problema da impunidade, é necessário melhorar os conhecimentos sobre os principais instrumentos relativos aos direitos humanos, pois tal contribuirá para que estes sejam respeitados; considerando que a assistência judiciária é praticamente inexistente no sistema de justiça penal; |
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AN.

Considerando que as debilidades do sistema judicial dão azo a graves violações dos direitos humanos; considerando que existe uma clara necessidade de formação especializada no domínio dos direitos humanos para juristas; considerando que, para solucionar o problema da impunidade, é necessário melhorar os conhecimentos sobre os principais instrumentos relativos aos direitos humanos, pois tal contribuirá para que estes sejam respeitados; considerando que a assistência judiciária é praticamente inexistente no sistema de justiça penal;

| AO. | Considerando que a língua oficial do Sudão do Sul é o inglês, mas que, de um modo geral, esta língua não é falada pela população sul-sudanesa, maioritariamente iletrada; considerando que o inglês é a língua predominante nos serviços públicos, no sistema judicial, nas empresas privadas e nos maiores órgãos de comunicação social do país; considerando que os diversos grupos étnicos do Sudão do Sul falam, no total, mais de 60 línguas e dialetos; considerando que a língua é um fator essencial de coesão nacional, razão pela qual é importante uma política linguística apropriada; |
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AO.

Considerando que a língua oficial do Sudão do Sul é o inglês, mas que, de um modo geral, esta língua não é falada pela população sul-sudanesa, maioritariamente iletrada; considerando que o inglês é a língua predominante nos serviços públicos, no sistema judicial, nas empresas privadas e nos maiores órgãos de comunicação social do país; considerando que os diversos grupos étnicos do Sudão do Sul falam, no total, mais de 60 línguas e dialetos; considerando que a língua é um fator essencial de coesão nacional, razão pela qual é importante uma política linguística apropriada;

| AP. | Considerando que o Sudão do Sul continuará a aplicar a pena capital enquanto não forem introduzidas alterações sobre esta questão na Constituição do país; |
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AP.

Considerando que o Sudão do Sul continuará a aplicar a pena capital enquanto não forem introduzidas alterações sobre esta questão na Constituição do país;

| AQ. | Considerando que a taxa de casamentos de crianças é elevada e que quase metade das raparigas do Sudão do Sul com idades entre os 15 e 19 anos são casadas, o cria um ambiente que aumenta a sua vulnerabilidade face aos abusos de ordem física, sexual, psicológica e económica; |
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AQ.

Considerando que a taxa de casamentos de crianças é elevada e que quase metade das raparigas do Sudão do Sul com idades entre os 15 e 19 anos são casadas, o cria um ambiente que aumenta a sua vulnerabilidade face aos abusos de ordem física, sexual, psicológica e económica;

| AR. | Considerando que a participação quantitativa das mulheres na vida pública é um direito constitucional assente numa quota obrigatória de 25 %; considerando que, apesar do compromisso do governo do Sudão do Sul de aumentar a participação das mulheres no setor público, os progressos registados neste domínio são limitados; considerando que o envolvimento efetivo das mulheres do Sudão do Sul no restabelecimento da paz, na governação e no desenvolvimento económico pode ajudar a consolidar a paz e a segurança no país; |
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AR.

Considerando que a participação quantitativa das mulheres na vida pública é um direito constitucional assente numa quota obrigatória de 25 %; considerando que, apesar do compromisso do governo do Sudão do Sul de aumentar a participação das mulheres no setor público, os progressos registados neste domínio são limitados; considerando que o envolvimento efetivo das mulheres do Sudão do Sul no restabelecimento da paz, na governação e no desenvolvimento económico pode ajudar a consolidar a paz e a segurança no país;

| 1. | Congratula-se com os mais recentes sinais de desanuviamento das tensões entre os governos do Sudão do Sul e da República do Sudão, manifestados durante a visita do Presidente do Sudão do Sul à República do Sudão, no início de setembro de 2013, bem como com as declarações de boa vontade então proferidas por ambas as partes; sublinha que o desenvolvimento económico e social dos dois países depende, em grande medida, da existência de relações pacíficas e de cooperação entre eles; |
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1.

Congratula-se com os mais recentes sinais de desanuviamento das tensões entre os governos do Sudão do Sul e da República do Sudão, manifestados durante a visita do Presidente do Sudão do Sul à República do Sudão, no início de setembro de 2013, bem como com as declarações de boa vontade então proferidas por ambas as partes; sublinha que o desenvolvimento económico e social dos dois países depende, em grande medida, da existência de relações pacíficas e de cooperação entre eles;

| 2. | Exorta os governos dos dois países e a comunidade internacional a prosseguirem e a intensificarem os esforços para a resolução das questões ainda pendentes após o termo do Acordo de Paz Global de 2005 e a independência do Sudão do Sul, em julho de 2011, as quais continuam a obstar ao estabelecimento de boas relações de vizinhança, e a absterem-se por completo de proferir ameaças, recorrer à força militar e apoiar forças armadas não regulares na região; |
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2.

Exorta os governos dos dois países e a comunidade internacional a prosseguirem e a intensificarem os esforços para a resolução das questões ainda pendentes após o termo do Acordo de Paz Global de 2005 e a independência do Sudão do Sul, em julho de 2011, as quais continuam a obstar ao estabelecimento de boas relações de vizinhança, e a absterem-se por completo de proferir ameaças, recorrer à força militar e apoiar forças armadas não regulares na região;

| 3. | Insta as autoridades do Sudão do Sul a darem cumprimento à Resolução 2109 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a respeitarem o Estado de direito, a honrarem as suas responsabilidades em matéria de proteção da população civil e a respeitarem os direitos fundamentais dos seus cidadãos; insta ainda as autoridades do Sudão do Sul a intensificarem os seus esforços para resolver o problema dos roubos generalizados e violentos de gado, que normalmente ocorrem nas zonas rurais do país; |
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3.

Insta as autoridades do Sudão do Sul a darem cumprimento à Resolução 2109 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a respeitarem o Estado de direito, a honrarem as suas responsabilidades em matéria de proteção da população civil e a respeitarem os direitos fundamentais dos seus cidadãos; insta ainda as autoridades do Sudão do Sul a intensificarem os seus esforços para resolver o problema dos roubos generalizados e violentos de gado, que normalmente ocorrem nas zonas rurais do país;

| 4. | Lamenta que a recomendação da União Africana aos governos de Cartum e de Juba para que seja realizado, em outubro de 2013, um referendo sobre a disputada região de Abyei não tenha tido seguimento; apela às autoridades do Sudão do Sul para que garantam a participação no referendo dos nómadas Misseriya, sem a qual Cartum se opõe à realização desse referendo; congratula-se com a declaração das autoridades do Sudão do Sul, recordando que os Misseriya sempre tiveram livre acesso à água e aos pastos de Abyei e continuarão a usufruir desse direito no futuro; |
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4.

Lamenta que a recomendação da União Africana aos governos de Cartum e de Juba para que seja realizado, em outubro de 2013, um referendo sobre a disputada região de Abyei não tenha tido seguimento; apela às autoridades do Sudão do Sul para que garantam a participação no referendo dos nómadas Misseriya, sem a qual Cartum se opõe à realização desse referendo; congratula-se com a declaração das autoridades do Sudão do Sul, recordando que os Misseriya sempre tiveram livre acesso à água e aos pastos de Abyei e continuarão a usufruir desse direito no futuro;

| 5. | Propõe aos governos do Sudão e do Sudão do Sul que ponderem a possibilidade de, em última instância, recorrerem ao Tribunal Internacional de Justiça, a fim de resolverem, juridicamente e de forma pacífica, os últimos problemas relacionados com as fronteiras entre o Sudão e o Sudão do Sul; |
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5.

Propõe aos governos do Sudão e do Sudão do Sul que ponderem a possibilidade de, em última instância, recorrerem ao Tribunal Internacional de Justiça, a fim de resolverem, juridicamente e de forma pacífica, os últimos problemas relacionados com as fronteiras entre o Sudão e o Sudão do Sul;

| 6. | Insta a República do Sudão e a República do Sudão do Sul a respeitarem plenamente os acordos de Adis Abeba, de setembro de 2012; |
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6.

Insta a República do Sudão e a República do Sudão do Sul a respeitarem plenamente os acordos de Adis Abeba, de setembro de 2012;

| 7. | Reitera o seu apoio à ação da União Europeia na região no âmbito do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África, bem como da abordagem global em relação ao Sudão e ao Sudão do Sul; salienta ainda as sobreposições geográficas que caracterizam a região do Sael, bem como a interligação dos desafios políticos, económicos e sociais com que esta se vê confrontada; insta, por conseguinte, a União Europeia a coordenar a sua estratégia em toda a região de forma mais eficaz, especificamente ligando os objetivos e o âmbito de aplicação do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África aos da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael; encoraja uma análise dos direitos humanos estreitamente ligada a estas duas estratégias; insta ainda a União Europeia a cooperar com os Representantes Especiais da União Europeia para o Sael e os direitos humanos, para além dos REUE para o Corno de África, na abordagem dos importantes desafios que se colocam a esta região, e a comprometer-se a dialogar amplamente com os parceiros regionais no intuito de melhorar a cooperação e o desenvolvimento; |
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7.

Reitera o seu apoio à ação da União Europeia na região no âmbito do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África, bem como da abordagem global em relação ao Sudão e ao Sudão do Sul; salienta ainda as sobreposições geográficas que caracterizam a região do Sael, bem como a interligação dos desafios políticos, económicos e sociais com que esta se vê confrontada; insta, por conseguinte, a União Europeia a coordenar a sua estratégia em toda a região de forma mais eficaz, especificamente ligando os objetivos e o âmbito de aplicação do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África aos da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael; encoraja uma análise dos direitos humanos estreitamente ligada a estas duas estratégias; insta ainda a União Europeia a cooperar com os Representantes Especiais da União Europeia para o Sael e os direitos humanos, para além dos REUE para o Corno de África, na abordagem dos importantes desafios que se colocam a esta região, e a comprometer-se a dialogar amplamente com os parceiros regionais no intuito de melhorar a cooperação e o desenvolvimento;

| 8. | Reconhece e apoia plenamente os bons ofícios da Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul, bem como dos demais parceiros da UE; convida todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros a manterem e/ou desenvolverem um diálogo construtivo com os dois países e a contribuírem igualmente para um genuíno processo de diálogo nacional abrangente para o futuro do povo do Sudão e do Sudão do Sul; |
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8.

Reconhece e apoia plenamente os bons ofícios da Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul, bem como dos demais parceiros da UE; convida todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros a manterem e/ou desenvolverem um diálogo construtivo com os dois países e a contribuírem igualmente para um genuíno processo de diálogo nacional abrangente para o futuro do povo do Sudão e do Sudão do Sul;

| 9. | Insta as autoridades do Sudão e do Sudão do Sul a darem plena execução ao Acordo de Paz Global (APG), com base no qual os dois Estados devem resolver as questões relativas à partilha de competências, à cidadania, às receitas provenientes do petróleo e à partilha da dívida; salienta que, apesar das importantes diferenças entre os governos de Cartum e de Juba, especialmente em relação ao controverso referendo sobre Abyei que deveria ter sido realizado em outubro de 2013, há sinais positivos de cooperação entre os dois governos, como é o caso da iniciativa no sentido de serem autorizados movimentos transfronteiras como medida preparatória para a conclusão de acordos comerciais entre os dois países; manifesta o seu apreço pelos progressos efetuados pela União Africana para reunir os Presidentes do Sudão e do Sudão do Sul, a fim de encorajar a aplicação dos acordos de cooperação; exorta o Sudão e o Sudão do Sul a retomarem as negociações sobre o fornecimento de petróleo ao norte; |
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9.

Insta as autoridades do Sudão e do Sudão do Sul a darem plena execução ao Acordo de Paz Global (APG), com base no qual os dois Estados devem resolver as questões relativas à partilha de competências, à cidadania, às receitas provenientes do petróleo e à partilha da dívida; salienta que, apesar das importantes diferenças entre os governos de Cartum e de Juba, especialmente em relação ao controverso referendo sobre Abyei que deveria ter sido realizado em outubro de 2013, há sinais positivos de cooperação entre os dois governos, como é o caso da iniciativa no sentido de serem autorizados movimentos transfronteiras como medida preparatória para a conclusão de acordos comerciais entre os dois países; manifesta o seu apreço pelos progressos efetuados pela União Africana para reunir os Presidentes do Sudão e do Sudão do Sul, a fim de encorajar a aplicação dos acordos de cooperação; exorta o Sudão e o Sudão do Sul a retomarem as negociações sobre o fornecimento de petróleo ao norte;

| 10. | Exorta o Sudão do Sul e o Sudão a aproveitarem da melhor maneira a riqueza e o potencial que os recursos petrolíferos da região representam para ambos os países e a chegarem a acordo em relação aos acordos económicos transitórios entre os dois países; |
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10.

Exorta o Sudão do Sul e o Sudão a aproveitarem da melhor maneira a riqueza e o potencial que os recursos petrolíferos da região representam para ambos os países e a chegarem a acordo em relação aos acordos económicos transitórios entre os dois países;

| 11. | Destaca a importância do acordo de cooperação, nomeadamente dos acordos setoriais neste incluídos, assinado entre o Sudão e o Sudão do Sul em 27 de setembro de 2012, em Adis Abeba; salienta, contudo, a sua preocupação com a decisão unilateral do governo sudanês de bloquear as exportações de petróleo do Sudão do Sul e de congelar todos os acordos setoriais, medida que vai prejudicar as economias de ambos os países e agravar as tensões regionais; exorta ambos os governos a colaborarem com o Painel de Implementação de Alto Nível da União Africana no sentido de retomar o acordo de cooperação, pôr termo ao apoio a grupos rebeldes armados e aderir plenamente ao acordo sobre a zona desmilitarizada e segura ao longo da fronteira sob a vigilância da Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei, que foi reforçada, bem como a prepararem-se para um referendo sobre o futuro estatuto de Abyei; |
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11.

Destaca a importância do acordo de cooperação, nomeadamente dos acordos setoriais neste incluídos, assinado entre o Sudão e o Sudão do Sul em 27 de setembro de 2012, em Adis Abeba; salienta, contudo, a sua preocupação com a decisão unilateral do governo sudanês de bloquear as exportações de petróleo do Sudão do Sul e de congelar todos os acordos setoriais, medida que vai prejudicar as economias de ambos os países e agravar as tensões regionais; exorta ambos os governos a colaborarem com o Painel de Implementação de Alto Nível da União Africana no sentido de retomar o acordo de cooperação, pôr termo ao apoio a grupos rebeldes armados e aderir plenamente ao acordo sobre a zona desmilitarizada e segura ao longo da fronteira sob a vigilância da Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei, que foi reforçada, bem como a prepararem-se para um referendo sobre o futuro estatuto de Abyei;

| 12. | Apela a todos os grupos e partidos do Sudão do Sul para que desenvolvam uma visão comum para o seu país em prol de um desenvolvimento pacífico, próspero e equitativo; propõe ao governo do Sudão do Sul que pondere o lançamento de um debate nacional inclusivo, a fim de pôr termo aos conflitos interétnicos e instaurar relações pacíficas; |
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12.

Apela a todos os grupos e partidos do Sudão do Sul para que desenvolvam uma visão comum para o seu país em prol de um desenvolvimento pacífico, próspero e equitativo; propõe ao governo do Sudão do Sul que pondere o lançamento de um debate nacional inclusivo, a fim de pôr termo aos conflitos interétnicos e instaurar relações pacíficas;

| 13. | Salienta a importância de demonstrar ao povo do Sudão do Sul o valor e a eficácia do seu novo Estado democrático, nomeadamente através da criação de um governo estável, que não atue por meio de decretos presidenciais arbitrários e que garanta a separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como de respeitar os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social, prevenir e combater a corrupção e disponibilizar serviços e infraestruturas públicos também nas áreas rurais fora de Juba; lamenta as consequências da corrupção neste novo Estado e exorta a comunidade internacional de doadores, incluindo a União Europeia, a avaliar cuidadosamente a capacidade do Sudão do Sul para resolver este problema; insta, além disso, o Sudão do Sul a intensificar os seus esforços em matéria de combate à corrupção, incluindo as iniciativas do Presidente Kiir contra altos funcionários, incentivando simultaneamente o governo a prosseguir a implementação do seu plano de desenvolvimento, nomeadamente através da diversificação da sua economia, de forma a reduzir a dependência do país das exportações de petróleo; |
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13.

Salienta a importância de demonstrar ao povo do Sudão do Sul o valor e a eficácia do seu novo Estado democrático, nomeadamente através da criação de um governo estável, que não atue por meio de decretos presidenciais arbitrários e que garanta a separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como de respeitar os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social, prevenir e combater a corrupção e disponibilizar serviços e infraestruturas públicos também nas áreas rurais fora de Juba; lamenta as consequências da corrupção neste novo Estado e exorta a comunidade internacional de doadores, incluindo a União Europeia, a avaliar cuidadosamente a capacidade do Sudão do Sul para resolver este problema; insta, além disso, o Sudão do Sul a intensificar os seus esforços em matéria de combate à corrupção, incluindo as iniciativas do Presidente Kiir contra altos funcionários, incentivando simultaneamente o governo a prosseguir a implementação do seu plano de desenvolvimento, nomeadamente através da diversificação da sua economia, de forma a reduzir a dependência do país das exportações de petróleo;

| 14. | Insta o Sudão do Sul a ratificar o Acordo de Cotonu entre os Estados ACP e a UE, a fim de permitir um compromisso a longo prazo da UE em prol do desenvolvimento do Sudão do Sul, e sublinha que a adesão do Sudão do Sul ao referido acordo não deve afetar de forma alguma a reconciliação e o estabelecimento de relações construtivas com a República do Sudão, à qual na verdade interessa, a longo prazo, o desenvolvimento próspero de todos os Estados vizinhos; |
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14.

Insta o Sudão do Sul a ratificar o Acordo de Cotonu entre os Estados ACP e a UE, a fim de permitir um compromisso a longo prazo da UE em prol do desenvolvimento do Sudão do Sul, e sublinha que a adesão do Sudão do Sul ao referido acordo não deve afetar de forma alguma a reconciliação e o estabelecimento de relações construtivas com a República do Sudão, à qual na verdade interessa, a longo prazo, o desenvolvimento próspero de todos os Estados vizinhos;

| 15. | Convida o Sudão do Sul a ratificar sem demora os acordos internacionais que protegem os direitos humanos; |
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15.

Convida o Sudão do Sul a ratificar sem demora os acordos internacionais que protegem os direitos humanos;

| 16. | Exorta os principais parceiros internacionais, nomeadamente os Estados-Membros da UE, a Comissão e o SEAE, a manterem o seu empenho no desenvolvimento, na consolidação do Estado e na segurança de toda a população do Sudão do Sul; salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre a consolidação da paz, incluindo a necessidade de acertar contas com o passado, e os esforços de construção do Estado para que esta se realize de forma sustentável; apoia o envolvimento da UE, enquanto parceiro fundamental no quadro do Novo Pacto, mediante um Pacto de Consolidação do Estado; |
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16.

Exorta os principais parceiros internacionais, nomeadamente os Estados-Membros da UE, a Comissão e o SEAE, a manterem o seu empenho no desenvolvimento, na consolidação do Estado e na segurança de toda a população do Sudão do Sul; salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre a consolidação da paz, incluindo a necessidade de acertar contas com o passado, e os esforços de construção do Estado para que esta se realize de forma sustentável; apoia o envolvimento da UE, enquanto parceiro fundamental no quadro do Novo Pacto, mediante um Pacto de Consolidação do Estado;

| 17. | Exorta os principais parceiros internacionais, nomeadamente os Estados-Membros da UE, a Comissão e o SEAE, a manterem o seu empenho no desenvolvimento, na consolidação do Estado e na segurança de toda a população do Sudão do Sul; apoia o envolvimento da UE, enquanto parceiro fundamental, no quadro do Novo Pacto, mediante um Pacto de Consolidação do Estado; |
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17.

Exorta os principais parceiros internacionais, nomeadamente os Estados-Membros da UE, a Comissão e o SEAE, a manterem o seu empenho no desenvolvimento, na consolidação do Estado e na segurança de toda a população do Sudão do Sul; apoia o envolvimento da UE, enquanto parceiro fundamental, no quadro do Novo Pacto, mediante um Pacto de Consolidação do Estado;

| 18. | Sublinha a importância de a União Europeia, em colaboração com os parceiros e os doadores multilaterais, apoiar o Sudão do Sul no seu percurso para a democracia; regozija-se, neste contexto, com a contribuição da União Europeia (4,9 milhões de dólares) a favor da Organização Internacional para as Migrações, a qual facilitará o diálogo e a comunicação entre diferentes tribos e clãs sobre a forma como partilhar recursos escassos (água, pastos) num contexto de violência intercomunitária crescente; acolhe com satisfação o trabalho realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) para a preservação de arquivos históricos, dado tratar-se de um instrumento importante para o processo de construção nacional do Sudão do Sul; solicita ao governo do Sudão do Sul que, dada a crescente sensibilidade da comunidade internacional relativamente às armas químicas, assine e ratifique, o mais rapidamente possível, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, bem como outros acordos em matéria de controlo de armamentos e desarmamento, incluindo os que visam pôr termo à circulação ilícita e não controlada de armas ligeiras e de pequeno calibre; |
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18.

Sublinha a importância de a União Europeia, em colaboração com os parceiros e os doadores multilaterais, apoiar o Sudão do Sul no seu percurso para a democracia; regozija-se, neste contexto, com a contribuição da União Europeia (4,9 milhões de dólares) a favor da Organização Internacional para as Migrações, a qual facilitará o diálogo e a comunicação entre diferentes tribos e clãs sobre a forma como partilhar recursos escassos (água, pastos) num contexto de violência intercomunitária crescente; acolhe com satisfação o trabalho realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) para a preservação de arquivos históricos, dado tratar-se de um instrumento importante para o processo de construção nacional do Sudão do Sul; solicita ao governo do Sudão do Sul que, dada a crescente sensibilidade da comunidade internacional relativamente às armas químicas, assine e ratifique, o mais rapidamente possível, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, bem como outros acordos em matéria de controlo de armamentos e desarmamento, incluindo os que visam pôr termo à circulação ilícita e não controlada de armas ligeiras e de pequeno calibre;

| 19. | Recorda que todas as formas de apoio orçamental aos países em desenvolvimento exigem instrumentos de gestão de riscos adequados, devem ser complementadas por outras modalidades de ajuda e necessitam de ser respaldadas por um controlo parlamentar adequado do orçamento nacional no país beneficiário, bem como por outras formas de responsabilização e pela participação dos cidadãos, e que estas medidas precisam de ser asseguradas e apoiadas, tanto pelo governo nacional, como pelos doadores; |
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19.

Recorda que todas as formas de apoio orçamental aos países em desenvolvimento exigem instrumentos de gestão de riscos adequados, devem ser complementadas por outras modalidades de ajuda e necessitam de ser respaldadas por um controlo parlamentar adequado do orçamento nacional no país beneficiário, bem como por outras formas de responsabilização e pela participação dos cidadãos, e que estas medidas precisam de ser asseguradas e apoiadas, tanto pelo governo nacional, como pelos doadores;

| 20. | Incentiva o SEAE, a Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul e a Comissão a darem a conhecer e a aumentarem a visibilidade dos contributos muito positivos da UE para uma transição pacífica e democrática e para o desenvolvimento económico e social do Sudão do Sul; receia que o termo do mandato da Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul, numa altura em que permanecem por cumprir plenamente vários dos compromissos constantes do Acordo de Paz Global de 2005 e do Acordo de Adis Abeba de setembro de 2012, possa diminuir essa visibilidade e reduzir a capacidade de influência da UE e dos seus Estados-Membros; solicita o alargamento do mandato da Representante Especial em alternativa ao plano de aditar a pasta do Sudão ao sobrecarregado mandato do Representante Especial para a região do Corno de África; |
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20.

Incentiva o SEAE, a Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul e a Comissão a darem a conhecer e a aumentarem a visibilidade dos contributos muito positivos da UE para uma transição pacífica e democrática e para o desenvolvimento económico e social do Sudão do Sul; receia que o termo do mandato da Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul, numa altura em que permanecem por cumprir plenamente vários dos compromissos constantes do Acordo de Paz Global de 2005 e do Acordo de Adis Abeba de setembro de 2012, possa diminuir essa visibilidade e reduzir a capacidade de influência da UE e dos seus Estados-Membros; solicita o alargamento do mandato da Representante Especial em alternativa ao plano de aditar a pasta do Sudão ao sobrecarregado mandato do Representante Especial para a região do Corno de África;

| 21. | Insta à revisão periódica do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África e da abordagem global da UE relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, a fim de garantir que os meios de ação e os recursos sejam adaptados ao apoio ao processo de paz e à construção da democracia, designadamente aos preparativos para as eleições em 2015; regista que os futuros mandatos, nomeadamente as decisões sobre a fusão dos cargos dos representantes especiais da UE na região, devem ser considerados no contexto desta revisão e em resposta às realidades políticas no terreno; |
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21.

Insta à revisão periódica do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África e da abordagem global da UE relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, a fim de garantir que os meios de ação e os recursos sejam adaptados ao apoio ao processo de paz e à construção da democracia, designadamente aos preparativos para as eleições em 2015; regista que os futuros mandatos, nomeadamente as decisões sobre a fusão dos cargos dos representantes especiais da UE na região, devem ser considerados no contexto desta revisão e em resposta às realidades políticas no terreno;

| 22. | Saúda o facto de, a par da ajuda humanitária, a UE ter afetado 285 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento ao Sudão do Sul desde 2011, altura em que o país conquistou a sua independência (excluindo os auxílios dos Estados-Membros); |
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22.

Saúda o facto de, a par da ajuda humanitária, a UE ter afetado 285 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento ao Sudão do Sul desde 2011, altura em que o país conquistou a sua independência (excluindo os auxílios dos Estados-Membros);

| 23. | Insta o Estado a não impedir as ONG e as organizações humanitárias de chegar às populações que se encontram nas zonas de conflito; recorda que esse entrave colocado às ONG e às organizações humanitárias constitui uma violação do direito internacional humanitário; |
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23.

Insta o Estado a não impedir as ONG e as organizações humanitárias de chegar às populações que se encontram nas zonas de conflito; recorda que esse entrave colocado às ONG e às organizações humanitárias constitui uma violação do direito internacional humanitário;

| 24. | Apoia o facto de a ajuda da UE ao Sudão do Sul se concentrar nos domínios da agricultura, da governação democrática, do Estado de direito, da educação e da saúde; constata que, apesar de existirem leis e regulamentos, a implementação está atrasada; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para apoiar o reforço das capacidades do sistema judicial sul-sudanês, nomeadamente mediante a prestação de assistência técnica às autoridades judiciais e ao Supremo Tribunal; saúda o apoio da UE à Assembleia Nacional Legislativa do Sudão do Sul; |
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24.

Apoia o facto de a ajuda da UE ao Sudão do Sul se concentrar nos domínios da agricultura, da governação democrática, do Estado de direito, da educação e da saúde; constata que, apesar de existirem leis e regulamentos, a implementação está atrasada; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para apoiar o reforço das capacidades do sistema judicial sul-sudanês, nomeadamente mediante a prestação de assistência técnica às autoridades judiciais e ao Supremo Tribunal; saúda o apoio da UE à Assembleia Nacional Legislativa do Sudão do Sul;

| 25. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades do Sudão do Sul a trabalharem com as comunidades e as organizações de mulheres para promover e garantir o acesso à educação e aos direitos e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos às raparigas e mulheres, nomeadamente o acesso a meios de contraceção e a testes de VIH/SIDA, e respetivo tratamento; |
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25.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades do Sudão do Sul a trabalharem com as comunidades e as organizações de mulheres para promover e garantir o acesso à educação e aos direitos e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos às raparigas e mulheres, nomeadamente o acesso a meios de contraceção e a testes de VIH/SIDA, e respetivo tratamento;

| 26. | Solicita que os projetos financiados pela UE sejam regularmente fiscalizados e avaliados, inclusivamente no que respeita aos progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, e que o Parlamento seja informado dos resultados; |
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26.

Solicita que os projetos financiados pela UE sejam regularmente fiscalizados e avaliados, inclusivamente no que respeita aos progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, e que o Parlamento seja informado dos resultados;

| 27. | Solicita que se tenham em conta os pontos de vista das comunidades locais, especialmente das mulheres, para melhor definir os objetivos a atingir pelos projetos e os poder adaptar à situação no terreno e à evolução dos acontecimentos; |
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27.

Solicita que se tenham em conta os pontos de vista das comunidades locais, especialmente das mulheres, para melhor definir os objetivos a atingir pelos projetos e os poder adaptar à situação no terreno e à evolução dos acontecimentos;

| 28. | Exorta a comunidade internacional, em particular a União Europeia e os seus Estados-Membros no âmbito da sua ação externa, em cooperação com os parceiros locais e ONG, a colocar a ênfase na importância do acesso das raparigas ao ensino primário e na luta contra o analfabetismo dos adultos, que está a privar o Sudão do Sul de um capital humano precioso para o desenvolvimento e do qual precisa para se fortalecer como Estado democrático; |
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28.

Exorta a comunidade internacional, em particular a União Europeia e os seus Estados-Membros no âmbito da sua ação externa, em cooperação com os parceiros locais e ONG, a colocar a ênfase na importância do acesso das raparigas ao ensino primário e na luta contra o analfabetismo dos adultos, que está a privar o Sudão do Sul de um capital humano precioso para o desenvolvimento e do qual precisa para se fortalecer como Estado democrático;

| 29. | Recomenda a instituição, o mais brevemente possível, de um sistema educativo que permita construir e manter as infraestruturas do Sudão do Sul, tais como estradas, habitações, o sistema de tratamento das águas, as estações de tratamento de águas residuais, as redes elétricas, informáticas e telefónicas, etc.; |
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29.

Recomenda a instituição, o mais brevemente possível, de um sistema educativo que permita construir e manter as infraestruturas do Sudão do Sul, tais como estradas, habitações, o sistema de tratamento das águas, as estações de tratamento de águas residuais, as redes elétricas, informáticas e telefónicas, etc.;

| 30. | Congratula-se com o apoio da UE ao Painel de Alto Nível da União Africana (AUHP) para o Sudão e o Sudão do Sul e, ao mesmo tempo, solicita uma avaliação do painel, com vista a aferir a sua eficácia; lamenta que o apoio da UE nem sempre seja totalmente visível; |
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30.

Congratula-se com o apoio da UE ao Painel de Alto Nível da União Africana (AUHP) para o Sudão e o Sudão do Sul e, ao mesmo tempo, solicita uma avaliação do painel, com vista a aferir a sua eficácia; lamenta que o apoio da UE nem sempre seja totalmente visível;

| 31. | Sublinha a necessidade de apoiar mecanismos que permitam uma distribuição e uma gestão adequadas e transparentes das receitas do petróleo; exorta as autoridades e a Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, bem como os parceiros internacionais e as empresas presentes no país, a contribuírem para uma maior transparência na geração e utilização dessas receitas; congratula-se com a recente aprovação do projeto de lei relativo à gestão das receitas do petróleo pela Assembleia Legislativa Nacional; apela a uma célere promulgação da lei por parte do Presidente e à célere execução de todas as suas modalidades; |
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31.

Sublinha a necessidade de apoiar mecanismos que permitam uma distribuição e uma gestão adequadas e transparentes das receitas do petróleo; exorta as autoridades e a Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, bem como os parceiros internacionais e as empresas presentes no país, a contribuírem para uma maior transparência na geração e utilização dessas receitas; congratula-se com a recente aprovação do projeto de lei relativo à gestão das receitas do petróleo pela Assembleia Legislativa Nacional; apela a uma célere promulgação da lei por parte do Presidente e à célere execução de todas as suas modalidades;

| 32. | Salienta a necessidade de efetuar grandes investimentos sustentáveis em infraestruturas, na oferta de serviços básicos e no desenvolvimento da agricultura no Sudão do Sul; insiste na necessidade de o desenvolvimento agrícola ter por principal objetivo garantir a segurança alimentar da população e a diversificação da economia do país, o que pode ser posto em risco pela concessões de terras férteis a empresas privadas estrangeiras para a extração e a exportação de grandes quantidades de produtos de base; sublinha, neste contexto, a importância do regime fundiário, amplamente negligenciado no Sudão do Sul, razão pela qual os diferendos relativos às terras constituem uma das causas profundas dos conflitos no país; exorta a UE a apoiar os esforços de gestão das terras e de reforço da segurança da propriedade fundiária no país, tendo simultaneamente em consideração os acordos informais efetuados a nível local para a resolução de litígios e o reconhecimento do regime fundiário tradicional; |
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32.

Salienta a necessidade de efetuar grandes investimentos sustentáveis em infraestruturas, na oferta de serviços básicos e no desenvolvimento da agricultura no Sudão do Sul; insiste na necessidade de o desenvolvimento agrícola ter por principal objetivo garantir a segurança alimentar da população e a diversificação da economia do país, o que pode ser posto em risco pela concessões de terras férteis a empresas privadas estrangeiras para a extração e a exportação de grandes quantidades de produtos de base; sublinha, neste contexto, a importância do regime fundiário, amplamente negligenciado no Sudão do Sul, razão pela qual os diferendos relativos às terras constituem uma das causas profundas dos conflitos no país; exorta a UE a apoiar os esforços de gestão das terras e de reforço da segurança da propriedade fundiária no país, tendo simultaneamente em consideração os acordos informais efetuados a nível local para a resolução de litígios e o reconhecimento do regime fundiário tradicional;

| 33. | Insta o governo do Sudão do Sul a promover a diversificação da economia e a reduzir a dependência dos hidrocarbonetos; incentiva o Sudão do Sul a aumentar a produção local de géneros alimentícios, a promover as indústrias exportadoras e a desenvolver as infraestruturas de transportes, com o objetivo de facilitar o acesso aos mercados; |
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33.

Insta o governo do Sudão do Sul a promover a diversificação da economia e a reduzir a dependência dos hidrocarbonetos; incentiva o Sudão do Sul a aumentar a produção local de géneros alimentícios, a promover as indústrias exportadoras e a desenvolver as infraestruturas de transportes, com o objetivo de facilitar o acesso aos mercados;

| 34. | Chama a atenção para a contribuição que as mulheres podem dar para o desenvolvimento da agricultura e da economia rural; insta o Sudão do Sul a tomar medidas que promovam a participação das mulheres nestas atividades económicas; |
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34.

Chama a atenção para a contribuição que as mulheres podem dar para o desenvolvimento da agricultura e da economia rural; insta o Sudão do Sul a tomar medidas que promovam a participação das mulheres nestas atividades económicas;

| 35. | Sublinha a importância do desenvolvimento e da melhoria das infraestruturas para que a população tenha acesso a água potável de melhor qualidade em todo o país; recomenda o reforço da planificação do investimento em energia hídrica; |
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35.

Sublinha a importância do desenvolvimento e da melhoria das infraestruturas para que a população tenha acesso a água potável de melhor qualidade em todo o país; recomenda o reforço da planificação do investimento em energia hídrica;

| 36. | Salienta que a necessidade de garantir a segurança de toda a população do Sudão do Sul requer um esforço acrescido por parte do governo do país e dos seus parceiros internacionais para prosseguir o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos grupos armados e proceder a uma reforma mais abrangente do setor da segurança, que leve a uma redução da dimensão do exército permanente, bem como à sua profissionalização, no respeito total pelo controlo civil e pela cadeia de comando e com um maior respeito pelos direitos humanos nas fileiras das forças armadas; sublinha a necessidade de colaborar, de forma construtiva e frequente, com a sociedade civil e as associações de mulheres do Sudão do Sul para fazer face ao problema da insegurança e promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres; |
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36.

Salienta que a necessidade de garantir a segurança de toda a população do Sudão do Sul requer um esforço acrescido por parte do governo do país e dos seus parceiros internacionais para prosseguir o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos grupos armados e proceder a uma reforma mais abrangente do setor da segurança, que leve a uma redução da dimensão do exército permanente, bem como à sua profissionalização, no respeito total pelo controlo civil e pela cadeia de comando e com um maior respeito pelos direitos humanos nas fileiras das forças armadas; sublinha a necessidade de colaborar, de forma construtiva e frequente, com a sociedade civil e as associações de mulheres do Sudão do Sul para fazer face ao problema da insegurança e promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres;

| 37. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, nos conflitos armados no Sudão do Sul, as mulheres e as crianças representarem a esmagadora maioria das pessoas deslocadas dentro do próprio país e dos refugiados; apela a um controlo efetivo dos direitos humanos, incluindo qualquer forma de violência sexual e de violência com base no género ou violações e abusos cometidos contra crianças; exorta todas as partes em conflito a acabarem com a impunidade dos agressores; |
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37.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, nos conflitos armados no Sudão do Sul, as mulheres e as crianças representarem a esmagadora maioria das pessoas deslocadas dentro do próprio país e dos refugiados; apela a um controlo efetivo dos direitos humanos, incluindo qualquer forma de violência sexual e de violência com base no género ou violações e abusos cometidos contra crianças; exorta todas as partes em conflito a acabarem com a impunidade dos agressores;

| 38. | Insta o governo do Sudão do Sul a garantir a igualdade de género e a assegurar que as mulheres gozem dos seus direitos e liberdades sem qualquer tipo de discriminação com base no sexo, na raça, nas crenças religiosas ou culturais, na nacionalidade ou na origem social; |
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38.

Insta o governo do Sudão do Sul a garantir a igualdade de género e a assegurar que as mulheres gozem dos seus direitos e liberdades sem qualquer tipo de discriminação com base no sexo, na raça, nas crenças religiosas ou culturais, na nacionalidade ou na origem social;

| 39. | Insta as autoridades do Sudão do Sul a adotarem um ato legislativo no domínio do direito da família que estabeleça uma idade mínima para o casamento e condições para a guarda dos filhos, bem como uma lei relativa à violência com base no género que, em particular, criminalize as práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina; |
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39.

Insta as autoridades do Sudão do Sul a adotarem um ato legislativo no domínio do direito da família que estabeleça uma idade mínima para o casamento e condições para a guarda dos filhos, bem como uma lei relativa à violência com base no género que, em particular, criminalize as práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina;

| 40. | Insta o governo do Sudão do Sul a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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40.

Insta o governo do Sudão do Sul a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| 41. | Exorta o governo do Sudão do Sul a continuar a cooperar plenamente com a Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (UNMISS) e a facilitar as atividades das Nações Unidas com vista ao cumprimento do seu mandato, nomeadamente no que se refere à proteção da população civil; insta os Estados membros da ONU a manterem o seu compromisso com a UNMISS e, se necessário, a adaptarem de forma realista o seu mandato, tendo em conta a evolução das capacidades das autoridades do Sudão do Sul para garantir a segurança da população ao longo dos próximos anos; |
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41.

Exorta o governo do Sudão do Sul a continuar a cooperar plenamente com a Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (UNMISS) e a facilitar as atividades das Nações Unidas com vista ao cumprimento do seu mandato, nomeadamente no que se refere à proteção da população civil; insta os Estados membros da ONU a manterem o seu compromisso com a UNMISS e, se necessário, a adaptarem de forma realista o seu mandato, tendo em conta a evolução das capacidades das autoridades do Sudão do Sul para garantir a segurança da população ao longo dos próximos anos;

| 42. | Manifesta a sua surpresa com o facto de as Nações Unidas, tendo em conta as contribuições da UE para o seu orçamento, não concederem à União um estatuto privilegiado durante as missões eleitorais, garantindo a proteção dos seus observadores e apoio para que estes possam desempenhar as suas funções corretamente (como habitação segura e acesso aos cuidados de saúde); |
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42.

Manifesta a sua surpresa com o facto de as Nações Unidas, tendo em conta as contribuições da UE para o seu orçamento, não concederem à União um estatuto privilegiado durante as missões eleitorais, garantindo a proteção dos seus observadores e apoio para que estes possam desempenhar as suas funções corretamente (como habitação segura e acesso aos cuidados de saúde);

| 43. | Sublinha a importância de substituir a Constituição provisória por uma Constituição permanente, com base na consulta e no apoio popular; manifesta preocupação com a falta de vontade política do governo do Sudão do Sul; recorda vivamente ao governo as suas obrigações de, em virtude do decreto presidencial, organizar um processo de revisão constitucional e convida-o a fazê-lo antes das eleições de 2015; convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a acompanharem e apoiarem um processo constitucional conduzido e impulsionado a nível local, que deve envolver todos os grupos sociais, nomeadamente as mulheres e os habitantes de regiões periféricas; solicita à delegação da União Europeia em Juba que, na perspetiva das eleições presidenciais de 2015, vele pela execução das medidas previstas no relatório da missão de observação eleitoral da União de 2011; |
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43.

Sublinha a importância de substituir a Constituição provisória por uma Constituição permanente, com base na consulta e no apoio popular; manifesta preocupação com a falta de vontade política do governo do Sudão do Sul; recorda vivamente ao governo as suas obrigações de, em virtude do decreto presidencial, organizar um processo de revisão constitucional e convida-o a fazê-lo antes das eleições de 2015; convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a acompanharem e apoiarem um processo constitucional conduzido e impulsionado a nível local, que deve envolver todos os grupos sociais, nomeadamente as mulheres e os habitantes de regiões periféricas; solicita à delegação da União Europeia em Juba que, na perspetiva das eleições presidenciais de 2015, vele pela execução das medidas previstas no relatório da missão de observação eleitoral da União de 2011;

| 44. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente do Sudão do Sul de atingir o objetivo de uma representação feminina de, pelo menos, 25 % no seu gabinete e exorta-o a reforçar a participação das mulheres no processo constitucional em curso; recorda que as mulheres desempenham um papel fundamental na resolução de conflitos e nos processos de construção da paz e de um Estado estável; convida, por conseguinte, as autoridades do Sudão do Sul a zelar por que as mulheres sejam plenamente associadas à implementação do processo de paz com o Sudão; exorta a comunidade internacional a continuar a apoiar a participação das mulheres a todos os níveis da vida pública; |
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44.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente do Sudão do Sul de atingir o objetivo de uma representação feminina de, pelo menos, 25 % no seu gabinete e exorta-o a reforçar a participação das mulheres no processo constitucional em curso; recorda que as mulheres desempenham um papel fundamental na resolução de conflitos e nos processos de construção da paz e de um Estado estável; convida, por conseguinte, as autoridades do Sudão do Sul a zelar por que as mulheres sejam plenamente associadas à implementação do processo de paz com o Sudão; exorta a comunidade internacional a continuar a apoiar a participação das mulheres a todos os níveis da vida pública;

| 45. | Insta o governo do Sudão do Sul a intensificar os esforços com vista à elaboração de um roteiro para alicerçar a transição até ao restabelecimento total da ordem constitucional e do Estado de direito em todo o país através da organização de eleições democráticas, livres, justas e transparentes em 2015; exorta a UE e os seus parceiros internacionais a reforçarem o seu apoio ao futuro processo eleitoral; |
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45.

Insta o governo do Sudão do Sul a intensificar os esforços com vista à elaboração de um roteiro para alicerçar a transição até ao restabelecimento total da ordem constitucional e do Estado de direito em todo o país através da organização de eleições democráticas, livres, justas e transparentes em 2015; exorta a UE e os seus parceiros internacionais a reforçarem o seu apoio ao futuro processo eleitoral;

| 46. | Assinala que, desde o APG de 2005, foram envidados esforços no sentido de intensificar a luta contra a corrupção, mas que o quadro anticorrupção do Sudão do Sul ainda se encontra nas primeiras fases de desenvolvimento; assinala igualmente que, mesmo que existam instrumentos legais, a falta de capacidade, de recursos e de vontade política pode dificultar a sua implementação; incentiva o Sudão do Sul a ratificar as convenções internacionais contra a corrupção e exorta as autoridades sul-sudanesas a desenvolverem e a implementarem uma estratégia anticorrupção integrada; salienta que a comunidade internacional e a UE deveriam apoiar os esforços do Sudão do Sul neste domínio, nomeadamente aumentando o apoio ao reforço de capacidades; |
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46.

Assinala que, desde o APG de 2005, foram envidados esforços no sentido de intensificar a luta contra a corrupção, mas que o quadro anticorrupção do Sudão do Sul ainda se encontra nas primeiras fases de desenvolvimento; assinala igualmente que, mesmo que existam instrumentos legais, a falta de capacidade, de recursos e de vontade política pode dificultar a sua implementação; incentiva o Sudão do Sul a ratificar as convenções internacionais contra a corrupção e exorta as autoridades sul-sudanesas a desenvolverem e a implementarem uma estratégia anticorrupção integrada; salienta que a comunidade internacional e a UE deveriam apoiar os esforços do Sudão do Sul neste domínio, nomeadamente aumentando o apoio ao reforço de capacidades;

| 47. | Insta o governo do Sudão do Sul a adotar leis relativas aos meios de comunicação social para proteger a liberdade dos meios de comunicação social e salvaguardá-los no cumprimento dos seus deveres de informação; |
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47.

Insta o governo do Sudão do Sul a adotar leis relativas aos meios de comunicação social para proteger a liberdade dos meios de comunicação social e salvaguardá-los no cumprimento dos seus deveres de informação;

| 48. | Apela ao Serviço de Segurança Nacional (NSS) do Sudão do Sul para que ponha termo às perseguições a defensores dos direitos humanos e a jornalistas, bem como à detenção ilegal e à censura de jornalistas, ao arrepio da Constituição do Sudão do Sul, que exige que o governo garanta a liberdade de imprensa; |
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48.

Apela ao Serviço de Segurança Nacional (NSS) do Sudão do Sul para que ponha termo às perseguições a defensores dos direitos humanos e a jornalistas, bem como à detenção ilegal e à censura de jornalistas, ao arrepio da Constituição do Sudão do Sul, que exige que o governo garanta a liberdade de imprensa;

| 49. | Insta as autoridades do Sudão do Sul a investigar de forma célere, eficaz e imparcial todas as alegações de ameaças e ataques contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e a levar os responsáveis a prestar contas, em conformidade com as normas internacionais; congratula-se com as recentes medidas tomadas pelas autoridades para investigar o homicídio de civis e as alegadas violações dos direitos humanos cometidas pelas forças armadas; |
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49.

Insta as autoridades do Sudão do Sul a investigar de forma célere, eficaz e imparcial todas as alegações de ameaças e ataques contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e a levar os responsáveis a prestar contas, em conformidade com as normas internacionais; congratula-se com as recentes medidas tomadas pelas autoridades para investigar o homicídio de civis e as alegadas violações dos direitos humanos cometidas pelas forças armadas;

| 50. | Insta o governo do Sudão do Sul a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr cobro às execuções extrajudiciais, bem como para identificar e levar a julgamento os agentes de segurança acusados do homicídio do jornalista Isaiah Abraham; |
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50.

Insta o governo do Sudão do Sul a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr cobro às execuções extrajudiciais, bem como para identificar e levar a julgamento os agentes de segurança acusados do homicídio do jornalista Isaiah Abraham;

| 51. | Insta as autoridades do Sudão do Sul a reforçarem a luta contra a impunidade, facultando ao pessoal das autoridades judiciárias e policiais ferramentas para travar a violência contra as mulheres, garantindo que os autores sejam efetivamente condenados; |
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51.

Insta as autoridades do Sudão do Sul a reforçarem a luta contra a impunidade, facultando ao pessoal das autoridades judiciárias e policiais ferramentas para travar a violência contra as mulheres, garantindo que os autores sejam efetivamente condenados;

| 52. | Recomenda ao Conselho dos Direitos do Homem que crie um mecanismo adequado de acompanhamento da situação dos direitos humanos no Sudão do Sul, como, por exemplo, um perito independente; |
| --- | --- |

52.

Recomenda ao Conselho dos Direitos do Homem que crie um mecanismo adequado de acompanhamento da situação dos direitos humanos no Sudão do Sul, como, por exemplo, um perito independente;

| 53. | Opõe-se firmemente à pena de morte em todas as circunstâncias e exorta o Sudão do Sul a tomar as medidas necessárias com vista à sua abolição; |
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53.

Opõe-se firmemente à pena de morte em todas as circunstâncias e exorta o Sudão do Sul a tomar as medidas necessárias com vista à sua abolição;

| 54. | Sublinha que, no Sudão do Sul, as mulheres são vítimas de várias formas de discriminação e de violações dos seus direitos fundamentais, incluindo a prática generalizada de casamentos precoces e forçados, a inexistência de um Direito da família, a participação política limitada das mulheres a todos os níveis de governo e a violência sexual e doméstica; solicita ao governo do Sudão do Sul que elimine todas as formas de discriminação contra as mulheres e combata o analfabetismo mediante a melhoria do acesso das mulheres à educação, reforçando assim o seu papel na sociedade e na construção do novo Estado; exorta o governo do Sudão do Sul a delinear um plano de ação nacional para pôr fim ao casamento de crianças, promovendo, nomeadamente, o acesso das crianças à educação; insta o governo do Sudão do Sul, tendo em conta que as práticas tradicionais desempenham um papel importante na sociedade do país, a pôr termo às práticas tradicionais discriminatórias em relação às mulheres, recorrendo, por exemplo, a ONG para formar os magistrados no domínio dos direitos humanos; |
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54.

Sublinha que, no Sudão do Sul, as mulheres são vítimas de várias formas de discriminação e de violações dos seus direitos fundamentais, incluindo a prática generalizada de casamentos precoces e forçados, a inexistência de um Direito da família, a participação política limitada das mulheres a todos os níveis de governo e a violência sexual e doméstica; solicita ao governo do Sudão do Sul que elimine todas as formas de discriminação contra as mulheres e combata o analfabetismo mediante a melhoria do acesso das mulheres à educação, reforçando assim o seu papel na sociedade e na construção do novo Estado; exorta o governo do Sudão do Sul a delinear um plano de ação nacional para pôr fim ao casamento de crianças, promovendo, nomeadamente, o acesso das crianças à educação; insta o governo do Sudão do Sul, tendo em conta que as práticas tradicionais desempenham um papel importante na sociedade do país, a pôr termo às práticas tradicionais discriminatórias em relação às mulheres, recorrendo, por exemplo, a ONG para formar os magistrados no domínio dos direitos humanos;

| 55. | Acolhe favoravelmente a criação do primeiro curso para enfermeiros e parteiras no Hospital Universitário de Juba, mas observa que são necessários mais enfermeiros e parteiras qualificados para assegurar uma melhoria significativa no domínio da saúde materna e infantil e que é indispensável abrir estradas e criar mais centros de saúde com base neste modelo em todo o país; |
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55.

Acolhe favoravelmente a criação do primeiro curso para enfermeiros e parteiras no Hospital Universitário de Juba, mas observa que são necessários mais enfermeiros e parteiras qualificados para assegurar uma melhoria significativa no domínio da saúde materna e infantil e que é indispensável abrir estradas e criar mais centros de saúde com base neste modelo em todo o país;

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos do Sudão do Sul e do Sudão, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, à Assembleia Nacional do Sudão, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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56.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos do Sudão do Sul e do Sudão, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, à Assembleia Nacional do Sudão, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 49.

(2)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 38.

(3)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 80.

(4)  JO C 45 E de 23.2.2010, p. 74.

(5)  http://eeas.europa.eu/eueom/pdf/missions/final-report-eueom-referendum-south-sudan-2011_en.pdf.

(6)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3

(7)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27

(8)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3

(9)  http://www.europarl.europa.eu/intcoop/acp/2012_horsens/pdf/soudan_en.pdf.

(10)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/123591.pdf.

(11)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/138254.pdf.

(12)  http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-12-524_en.htm.

(13)  http://ec.europa.eu/echo/files/funding/decisions/2013/HIPs/Sudan-SouthSudan_en.pdf.

(14)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/137507.pdf.

(15)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/136969.pdf.

(16)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/134590.pdf.

(17)  http://eeas.europa.eu/statements/local/local_statement_south_sudan_24072013_en.pdf.

(18)  http://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2010/04/Dili_Declaration_FINAL_12.04.20101.pdf.

(19)  http://www.oecd.org/dac/effectiveness/Final%20file.pdf, p. 39.

(20)  http://www.oecd.org/countries/southsudan/48697972.pdf.

(21)  http://wdronline.worldbank.org/worldbank/a/c.html/world_development_report_2011/abstract/WB.978-0-8213-8439-8.abstract.

(22)  http://appablog.wordpress.com/2013/07/31/report-of-the-african-union-high-level-implementation-panel-for-sudan-and-south-sudan/.

(23)  http://www.un.org/sg/statements/index.asp?nid=6644.

(24)  http://www.sudantribune.com/IMG/pdf/Two_Areas_Agreement.pdf.

(25)  http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session21/A-HRC-21-34_en.pdf.

http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session21/A.HRC.21.62_en.pdf. http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session23/A-HRC-23-31_en.pdf.

(26)  http://www.rssnegotiationteam.org/historic-september-27-peace-agreements.html.

(27)  http://www.amnesty.org/en/region/south-sudan/report-2013.

(28)  http://www.hrw.org/reports/2013/03/07/old-man-can-feed-us-you-will-marry-him-0.

(29)  Notícias e Análises Humanitárias, relatório sobre a segurança das mulheres no Sudão do Sul, 2012.

(30)  Jornal Conflict and Health, março de 2013.

(31)  Agência das Nações Unidas para os Refugiados, «CAP for South Sudan, Mid-Year Review 2013».

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/57 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/57

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P7_TA(2013)0547

CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel forte, competitiva e sustentável na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel forte, competitiva e sustentável na Europa (2013/2062(INI))

(2016/C 468/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Título XVII, artigo 173.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que diz respeito à política industrial da UE e que se refere, nomeadamente, à capacidade concorrencial da indústria da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Título XVII, artigo 173.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que diz respeito à política industrial da UE e que se refere, nomeadamente, à capacidade concorrencial da indústria da União,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (COM(2012)0636), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa» (COM(2012)0636),

| — | Tendo em conta os relatórios do Grupo de Alto Nível CARS 21 sobre «Competitividade e crescimento sustentável da indústria automóvel na União Europeia» (2012) (1) e «Um quadro regulador concorrencial para o setor automóvel no século XXI» (2006) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Grupo de Alto Nível CARS 21 sobre «Competitividade e crescimento sustentável da indústria automóvel na União Europeia» (2012) (1) e «Um quadro regulador concorrencial para o setor automóvel no século XXI» (2006) (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade», de 10 e 11 de dezembro de 2012, sobre a situação da indústria europeia e sobre a situação particular da indústria automóvel, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade», de 10 e 11 de dezembro de 2012, sobre a situação da indústria europeia e sobre a situação particular da indústria automóvel,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0391/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0391/2013),

| A. | Considerando que a indústria automóvel é, simultaneamente, um elo forte da cadeia de produção industrial e um fator fundamental de competitividade, crescimento e emprego para a Europa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a indústria automóvel é, simultaneamente, um elo forte da cadeia de produção industrial e um fator fundamental de competitividade, crescimento e emprego para a Europa;

| B. | Considerando que a indústria automóvel europeia, apesar da crise económica e financeira sem precedentes, desempenha um importante papel na manutenção de certas competências e de produções industriais na Europa, o que requer uma ação coordenada na União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a indústria automóvel europeia, apesar da crise económica e financeira sem precedentes, desempenha um importante papel na manutenção de certas competências e de produções industriais na Europa, o que requer uma ação coordenada na União Europeia;

| C. | Considerando que esta crise ultrapassa a situação económica conjuntural e que é necessário repensar a mobilidade no século XXI no seu todo, já que a mobilidade é um importante fator de promoção do crescimento económico; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta crise ultrapassa a situação económica conjuntural e que é necessário repensar a mobilidade no século XXI no seu todo, já que a mobilidade é um importante fator de promoção do crescimento económico;

| D. | Considerando que a indústria automóvel sente os efeitos de uma revolução em curso a nível mundial: com a procura na Europa em quebra ou em estagnação, a deslocação da procura e da produção para os países emergentes, uma alteração sensível mas percetível das fontes de energia utilizadas, e a digitalização dos componentes e das funções, de que resulta o aumento dos níveis de produtividade, originando, por sua vez, mudanças profundas na cadeia de valor; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a indústria automóvel sente os efeitos de uma revolução em curso a nível mundial: com a procura na Europa em quebra ou em estagnação, a deslocação da procura e da produção para os países emergentes, uma alteração sensível mas percetível das fontes de energia utilizadas, e a digitalização dos componentes e das funções, de que resulta o aumento dos níveis de produtividade, originando, por sua vez, mudanças profundas na cadeia de valor;

| E. | Considerando que a indústria automóvel europeia continua na vanguarda da investigação e da inovação à escala mundial, pelo que necessita de restabelecer a competitividade e a produção sustentável em toda a cadeia de produção e de valor; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a indústria automóvel europeia continua na vanguarda da investigação e da inovação à escala mundial, pelo que necessita de restabelecer a competitividade e a produção sustentável em toda a cadeia de produção e de valor;

| F. | Considerando que uma das soluções para o problema das sobrecapacidades de produção reside na transferência de capacidades para outros setores industriais, tais como os transportes públicos e as energias renováveis, assim como no investimento em infraestruturas sustentáveis; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma das soluções para o problema das sobrecapacidades de produção reside na transferência de capacidades para outros setores industriais, tais como os transportes públicos e as energias renováveis, assim como no investimento em infraestruturas sustentáveis;

A governação política

| 1. | Subscreve a nova estratégia da Comissão de lançar uma nova política industrial europeia, orientada, em particular, para uma indústria automóvel sustentável, situada no âmago da economia europeia; |
| --- | --- |

1.

Subscreve a nova estratégia da Comissão de lançar uma nova política industrial europeia, orientada, em particular, para uma indústria automóvel sustentável, situada no âmago da economia europeia;

| 2. | Exige que a Comissão Europeia coordene de forma mais eficaz as suas competências próprias, para que as recomendações de «CARS 2020» passem a uma fase operacional e sejam monitorizadas pelo Grupo de Alto Nível, para que não se repita o fracasso da primeira fase do processo «CARS 21» (dezembro de 2005), cujas conclusões não foram seguidas das medidas necessárias; solicita à Comissão, para este fim, que estabeleça uma calendarização clara e acelerada, e que, no âmbito das suas competências, recorra ao seu direito de iniciativa, nomeadamente estabelecendo orientações, para coordenar e completar a ação dos EstadosMembros e das empresas, tendo em vista assegurar um nível de vida condigno aos cidadãos europeus e consolidar a indústria europeia, enfatizando o crescimento económico e o emprego, bem como a recuperação do mercado; |
| --- | --- |

2.

Exige que a Comissão Europeia coordene de forma mais eficaz as suas competências próprias, para que as recomendações de «CARS 2020» passem a uma fase operacional e sejam monitorizadas pelo Grupo de Alto Nível, para que não se repita o fracasso da primeira fase do processo «CARS 21» (dezembro de 2005), cujas conclusões não foram seguidas das medidas necessárias; solicita à Comissão, para este fim, que estabeleça uma calendarização clara e acelerada, e que, no âmbito das suas competências, recorra ao seu direito de iniciativa, nomeadamente estabelecendo orientações, para coordenar e completar a ação dos EstadosMembros e das empresas, tendo em vista assegurar um nível de vida condigno aos cidadãos europeus e consolidar a indústria europeia, enfatizando o crescimento económico e o emprego, bem como a recuperação do mercado;

| 3. | Insta a Comissão a desenvolver roteiros transversais que abranjam o desenvolvimento nos setores da energia, dos transportes e das TIC; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a desenvolver roteiros transversais que abranjam o desenvolvimento nos setores da energia, dos transportes e das TIC;

| 4. | Considera que a ação da Comissão neste setor sofre de várias restrições e de um défice de mecanismos de coordenação de políticas; apela a que elabore um estudo em que exponha o desfasamento entre as ambições e os meios de que dispõe, para que o debate seja lançado no Conselho e no Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Considera que a ação da Comissão neste setor sofre de várias restrições e de um défice de mecanismos de coordenação de políticas; apela a que elabore um estudo em que exponha o desfasamento entre as ambições e os meios de que dispõe, para que o debate seja lançado no Conselho e no Parlamento;

| 5. | Considera que a Comissão deve ter em consideração todo o setor automóvel, em particular os subcontratantes, os retalhistas e o serviço pós-venda, em todos os futuros processos de elaboração de políticas relativas a este setor; |
| --- | --- |

5.

Considera que a Comissão deve ter em consideração todo o setor automóvel, em particular os subcontratantes, os retalhistas e o serviço pós-venda, em todos os futuros processos de elaboração de políticas relativas a este setor;

| 6. | Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu sobre a competitividade, de dezembro de 2012, relativamente à política industrial; encoraja os Estados-Membros a não desistirem da vontade de rever em profundidade a política industrial automóvel e de consolidar uma nova cooperação em torno do setor automóvel a nível europeu; recorda que estas aproximações em matéria de política industrial automóvel podem ser levadas a cabo no quadro da União ou, alternativamente, de forma voluntária entre vários Estados; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu sobre a competitividade, de dezembro de 2012, relativamente à política industrial; encoraja os Estados-Membros a não desistirem da vontade de rever em profundidade a política industrial automóvel e de consolidar uma nova cooperação em torno do setor automóvel a nível europeu; recorda que estas aproximações em matéria de política industrial automóvel podem ser levadas a cabo no quadro da União ou, alternativamente, de forma voluntária entre vários Estados;

| 7. | Insta os Estados-Membros a procederem a reformas estruturais devidamente coordenadas, tendentes a promover a competitividade, por exemplo, apoio à investigação e inovação, desenvolvimento de competências, reconversão de trabalhadores, diminuição do custo indireto, reforço da flexibilidade laboral com base no diálogo social, redução dos encargos burocráticos e dos prazos de pagamento; |
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7.

Insta os Estados-Membros a procederem a reformas estruturais devidamente coordenadas, tendentes a promover a competitividade, por exemplo, apoio à investigação e inovação, desenvolvimento de competências, reconversão de trabalhadores, diminuição do custo indireto, reforço da flexibilidade laboral com base no diálogo social, redução dos encargos burocráticos e dos prazos de pagamento;

| 8. | Considera indispensável, a fim de restaurar a confiança na ação europeia, que a União Europeia melhore a execução do seu plano de ação e o modo como este é divulgado à opinião pública, aos investidores e às empresas; |
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8.

Considera indispensável, a fim de restaurar a confiança na ação europeia, que a União Europeia melhore a execução do seu plano de ação e o modo como este é divulgado à opinião pública, aos investidores e às empresas;

Indústria e produção automóvel na Europa

| 9. | Afirma que é indispensável manter e reforçar na UE uma cadeia coerente e dinâmica de investigação, de produção industrial e de inovação, com incidência na produção de veículos sustentáveis; entende que, a manutenção da competitividade europeia no futuro depende da criação de um círculo virtuoso que reverta em benefício da inovação, do emprego, da competitividade, da saúde, do ambiente e da mobilidade; |
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9.

Afirma que é indispensável manter e reforçar na UE uma cadeia coerente e dinâmica de investigação, de produção industrial e de inovação, com incidência na produção de veículos sustentáveis; entende que, a manutenção da competitividade europeia no futuro depende da criação de um círculo virtuoso que reverta em benefício da inovação, do emprego, da competitividade, da saúde, do ambiente e da mobilidade;

| 10. | Assinala que os custos salariais na indústria automóvel representam apenas entre 13 e 20 % do valor acrescentado; salienta, além disso, que a competitividade global apenas pode ser assegurada por via da inovação ao longo da cadeia de produção e da flexibilidade no processo de produção, o que deverá ser adequadamente negociado com os trabalhadores; |
| --- | --- |

10.

Assinala que os custos salariais na indústria automóvel representam apenas entre 13 e 20 % do valor acrescentado; salienta, além disso, que a competitividade global apenas pode ser assegurada por via da inovação ao longo da cadeia de produção e da flexibilidade no processo de produção, o que deverá ser adequadamente negociado com os trabalhadores;

| 11. | Salienta a importância de manter e desenvolver a base produtiva da Europa, tanto para assegurar uma vida condigna aos cidadãos europeus como para consolidar a indústria europeia, tendo em vista o crescimento e a recuperação económicos; |
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11.

Salienta a importância de manter e desenvolver a base produtiva da Europa, tanto para assegurar uma vida condigna aos cidadãos europeus como para consolidar a indústria europeia, tendo em vista o crescimento e a recuperação económicos;

| 12. | Toma nota da situação de declínio e de crise do mercado europeu, incluindo o setor automóvel; lamenta, porém, que a Comissão não proceda à análise das razões fundamentais desse declínio, como a variável casuística existente na indústria (empresas, segmentos e tipos de mercados, produtos, setores) e as numerosas alterações estruturais da procura (demográficas, sociológicas, comportamentais, económicas e técnicas); afirma, portanto, que devem ser dadas respostas adaptadas à especificidade das condições prevalecentes, tanto a nível nacional como a nível europeu, paralelamente a uma ação europeia global, a fim de aumentar a procura; |
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12.

Toma nota da situação de declínio e de crise do mercado europeu, incluindo o setor automóvel; lamenta, porém, que a Comissão não proceda à análise das razões fundamentais desse declínio, como a variável casuística existente na indústria (empresas, segmentos e tipos de mercados, produtos, setores) e as numerosas alterações estruturais da procura (demográficas, sociológicas, comportamentais, económicas e técnicas); afirma, portanto, que devem ser dadas respostas adaptadas à especificidade das condições prevalecentes, tanto a nível nacional como a nível europeu, paralelamente a uma ação europeia global, a fim de aumentar a procura;

| 13. | Considera que novos modelos comportamentais de mobilidade têm um poderoso efeito de alavanca na promoção da competitividade do setor automóvel europeu, tais como redes de transporte público e multimodal, gestão do tráfego, cidades inteligentes, modalidades de partilha do automóvel ou de multipropriedade; |
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13.

Considera que novos modelos comportamentais de mobilidade têm um poderoso efeito de alavanca na promoção da competitividade do setor automóvel europeu, tais como redes de transporte público e multimodal, gestão do tráfego, cidades inteligentes, modalidades de partilha do automóvel ou de multipropriedade;

| 14. | Deplora que a Comissão não faça qualquer referência à sobrecapacidade de produção, problema que, no entanto, se coloca a todo o setor e que tem, inevitavelmente, repercussões a curto e médio prazo (cadeia, empregos, economia regional); solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore, rapidamente:






  a) | um estudo sobre a dimensão da sobrecapacidade na Europa e sobre as boas práticas para a resolver, nomeadamente fora da Europa (Estados Unidos), |
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14.

Deplora que a Comissão não faça qualquer referência à sobrecapacidade de produção, problema que, no entanto, se coloca a todo o setor e que tem, inevitavelmente, repercussões a curto e médio prazo (cadeia, empregos, economia regional); solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore, rapidamente:

a)

um estudo sobre a dimensão da sobrecapacidade na Europa e sobre as boas práticas para a resolver, nomeadamente fora da Europa (Estados Unidos),

| b) | um plano de ação que apresente o conjunto de instrumentos políticos disponíveis, em particular a investigação e a inovação; |
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b)

um plano de ação que apresente o conjunto de instrumentos políticos disponíveis, em particular a investigação e a inovação;

| c) | propostas para a prestação de um apoio mais ativo e coordenado aos trabalhadores e às empresas do setor automóvel, tendo em vista a reorientação das competências e do emprego para outros setores em crescimento; |
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c)

propostas para a prestação de um apoio mais ativo e coordenado aos trabalhadores e às empresas do setor automóvel, tendo em vista a reorientação das competências e do emprego para outros setores em crescimento;

| 15. | Em matéria de restruturações:






  a) | saúda a intenção da Comissão de reativar o grupo de trabalho para acompanhar as principais operações de reestruturação, bem como a publicação do Livro Verde sobre as práticas eficazes em matéria de restruturações (COM(2012)0007); |
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15.

Em matéria de restruturações:

a)

saúda a intenção da Comissão de reativar o grupo de trabalho para acompanhar as principais operações de reestruturação, bem como a publicação do Livro Verde sobre as práticas eficazes em matéria de restruturações (COM(2012)0007);

| b) | insta as empresas e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a antecipação dos ajustamentos da indústria, a fim de evitar que externalidades negativas prejudiquem a coerência da cadeia industrial (empregos, produção); |
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b)

insta as empresas e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a antecipação dos ajustamentos da indústria, a fim de evitar que externalidades negativas prejudiquem a coerência da cadeia industrial (empregos, produção);

| c) | exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem planos de reconversão de forma coordenada, a fim de apoiarem as regiões confrontadas com perdas devastadoras de postos de trabalho no setor automóvel, e apela à utilização integrada, neste contexto, de todos os instrumentos europeus (BEI, FSE e FEDER) e nacionais, a fim de assistir os trabalhadores afetados e de os reorientar para postos de trabalho alternativos em setores conexos (por exemplo, as energias alternativas) e de otimizar as tecnologias automóveis disponíveis; |
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c)

exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem planos de reconversão de forma coordenada, a fim de apoiarem as regiões confrontadas com perdas devastadoras de postos de trabalho no setor automóvel, e apela à utilização integrada, neste contexto, de todos os instrumentos europeus (BEI, FSE e FEDER) e nacionais, a fim de assistir os trabalhadores afetados e de os reorientar para postos de trabalho alternativos em setores conexos (por exemplo, as energias alternativas) e de otimizar as tecnologias automóveis disponíveis;

| d) | sublinha igualmente o papel central e a responsabilidade das empresas e dos governos regionais na política de reconversão, sobretudo através da melhoria da formação dos trabalhadores, mas também através da disponibilização de sítios vagos para o desenvolvimento socioeconómico e a reconversão das regiões em questão; |
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d)

sublinha igualmente o papel central e a responsabilidade das empresas e dos governos regionais na política de reconversão, sobretudo através da melhoria da formação dos trabalhadores, mas também através da disponibilização de sítios vagos para o desenvolvimento socioeconómico e a reconversão das regiões em questão;

| 16. | Recorda aos Estados-Membros e às empresas que as aproximações entre empresas (aquisições conjuntas, cooperações, consórcios, fusões) são fatores de competitividade face à concorrência internacional cada vez mais forte de países terceiros; |
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16.

Recorda aos Estados-Membros e às empresas que as aproximações entre empresas (aquisições conjuntas, cooperações, consórcios, fusões) são fatores de competitividade face à concorrência internacional cada vez mais forte de países terceiros;

| 17. | Insta a Comissão e os Estados Membros a reforçarem os instrumentos específicos com vista a melhorar o acesso aos mercados de capitais em prol das PME e das empresas de dimensão média, nomeadamente através da criação de balcões únicos territoriais; considera que as PME e as empresas de dimensão média são as primeiras vítimas da crise, nomeadamente nos domínios da subcontratação, da distribuição e do serviço pós-venda; lembra que, ao mesmo tempo, são um trunfo, pois têm dimensão e reatividade suficientes para responder às mudanças e estão muitas vezes na origem de muitos avanços tecnológicos; considera, assim, que a diversificação de mercados (através da internacionalização e da participação em novos projetos) das PME e das empresas de dimensão intermédia constitui uma via de desenvolvimento a explorar; |
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17.

Insta a Comissão e os Estados Membros a reforçarem os instrumentos específicos com vista a melhorar o acesso aos mercados de capitais em prol das PME e das empresas de dimensão média, nomeadamente através da criação de balcões únicos territoriais; considera que as PME e as empresas de dimensão média são as primeiras vítimas da crise, nomeadamente nos domínios da subcontratação, da distribuição e do serviço pós-venda; lembra que, ao mesmo tempo, são um trunfo, pois têm dimensão e reatividade suficientes para responder às mudanças e estão muitas vezes na origem de muitos avanços tecnológicos; considera, assim, que a diversificação de mercados (através da internacionalização e da participação em novos projetos) das PME e das empresas de dimensão intermédia constitui uma via de desenvolvimento a explorar;

| 18. | Recorda a importância do respeito do princípio da neutralidade tecnológica na seleção das normas, a fim de proteger os investimentos das empresas pioneiras e de incentivar, desta forma, a inovação no setor; |
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18.

Recorda a importância do respeito do princípio da neutralidade tecnológica na seleção das normas, a fim de proteger os investimentos das empresas pioneiras e de incentivar, desta forma, a inovação no setor;

Recursos humanos

| 19. | Afirma que o conhecimento especializado dos trabalhadores do setor automóvel é um trunfo para a Europa; saúda a criação do Conselho Europeu das Competências Automóveis em 2013 e espera que logre identificar com celeridade políticas eficazes neste domínio; |
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19.

Afirma que o conhecimento especializado dos trabalhadores do setor automóvel é um trunfo para a Europa; saúda a criação do Conselho Europeu das Competências Automóveis em 2013 e espera que logre identificar com celeridade políticas eficazes neste domínio;

| 20. | Acolhe favoravelmente a declaração da Comissão Europeia sobre o desenvolvimento das qualificações e das competências enquanto base para uma vantagem competitiva duradoura; |
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20.

Acolhe favoravelmente a declaração da Comissão Europeia sobre o desenvolvimento das qualificações e das competências enquanto base para uma vantagem competitiva duradoura;

| 21. | Considera que, de momento, o mercado de trabalho está desfasado em relação às necessidades do setor (forte procura de trabalhadores qualificados); considera imperativo adaptar não só as estratégias públicas de formação (promoção de cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática e de formação profissional), mas também as estratégias de formação das empresas (em particular através da expansão dos sistemas duais de formação), a fim de conservar e atrair trabalhadores altamente qualificados; |
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21.

Considera que, de momento, o mercado de trabalho está desfasado em relação às necessidades do setor (forte procura de trabalhadores qualificados); considera imperativo adaptar não só as estratégias públicas de formação (promoção de cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática e de formação profissional), mas também as estratégias de formação das empresas (em particular através da expansão dos sistemas duais de formação), a fim de conservar e atrair trabalhadores altamente qualificados;

| 22. | Insta os Estados-Membros a procederem às adaptações legislativas necessárias para tornar mais aberto e construtivo o diálogo social e as relações laborais que afetam a organização do trabalho (p.ex., acordos setoriais, envolvimento dos trabalhadores nas empresas); convida os Estados-Membros a desenvolverem e a respeitarem práticas de excelência; |
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22.

Insta os Estados-Membros a procederem às adaptações legislativas necessárias para tornar mais aberto e construtivo o diálogo social e as relações laborais que afetam a organização do trabalho (p.ex., acordos setoriais, envolvimento dos trabalhadores nas empresas); convida os Estados-Membros a desenvolverem e a respeitarem práticas de excelência;

| 23. | Recomenda aos Estados-Membros e às empresas que melhorem a formação contínua dos trabalhadores para antecipar a procura futura e para fazer com que, em caso de perda de emprego num setor determinado, as competências dos trabalhadores beneficiem outros setores em crescimento; |
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23.

Recomenda aos Estados-Membros e às empresas que melhorem a formação contínua dos trabalhadores para antecipar a procura futura e para fazer com que, em caso de perda de emprego num setor determinado, as competências dos trabalhadores beneficiem outros setores em crescimento;

Inovação e tecnologia

| 24. | Afirma que a inovação tecnológica é o fator de diferenciação essencial para a competitividade da indústria automóvel; reclama uma abordagem neutra do ponto de vista tecnológico; reafirma a sua determinação em atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020» e em desenvolver meios de transporte económicos e sustentáveis e novos modos de produção; |
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24.

Afirma que a inovação tecnológica é o fator de diferenciação essencial para a competitividade da indústria automóvel; reclama uma abordagem neutra do ponto de vista tecnológico; reafirma a sua determinação em atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020» e em desenvolver meios de transporte económicos e sustentáveis e novos modos de produção;

| 25. | Sublinha que os projetos de inovação integrados, que cobrem toda a cadeia de valor, são decisivos para o reforço da competitividade; |
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25.

Sublinha que os projetos de inovação integrados, que cobrem toda a cadeia de valor, são decisivos para o reforço da competitividade;

| 26. | Considera que os conhecimentos e a inovação podem constituir a base da vantagem competitiva duradoura da indústria automóvel europeia, se o ritmo de introdução de novas soluções excluir a possibilidade de as imitar e se os meios de proteção da inovação e de combate à espionagem industrial garantirem o retorno do investimento, sem prejuízo dos consumidores; espera que as áreas de vantagem em termos de inovação no âmbito de produtos automóveis para o mercado europeu se centrem em considerações ambientais e de segurança; |
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26.

Considera que os conhecimentos e a inovação podem constituir a base da vantagem competitiva duradoura da indústria automóvel europeia, se o ritmo de introdução de novas soluções excluir a possibilidade de as imitar e se os meios de proteção da inovação e de combate à espionagem industrial garantirem o retorno do investimento, sem prejuízo dos consumidores; espera que as áreas de vantagem em termos de inovação no âmbito de produtos automóveis para o mercado europeu se centrem em considerações ambientais e de segurança;

| 27. | Observa que na indústria automóvel europeia existem duas estratégias de competitividade eficazes: a estratégia de liderança a nível dos custos e a estratégia de diferenciação; a aplicação conjunta das duas, sob a forma de estratégia mista, é mais difícil, visto que exige um maior nível de investigação no âmbito da inovação, pelo que é menos eficaz; |
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27.

Observa que na indústria automóvel europeia existem duas estratégias de competitividade eficazes: a estratégia de liderança a nível dos custos e a estratégia de diferenciação; a aplicação conjunta das duas, sob a forma de estratégia mista, é mais difícil, visto que exige um maior nível de investigação no âmbito da inovação, pelo que é menos eficaz;

| 28. | Observa que na indústria automóvel europeia se têm registado vários exemplos de sucesso através da estratégia de liderança ao nível dos custos, graças aos automóveis mais vendidos, de baixo custo, que circulam no mercado europeu (por exemplo, marcas como Škoda, Dacia, Nissan); |
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28.

Observa que na indústria automóvel europeia se têm registado vários exemplos de sucesso através da estratégia de liderança ao nível dos custos, graças aos automóveis mais vendidos, de baixo custo, que circulam no mercado europeu (por exemplo, marcas como Škoda, Dacia, Nissan);

| 29. | Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão em matéria de progressos tecnológicos, mas recorda o caráter condicional das suas previsões em termos de criação de valor acrescentado e de oportunidades no mercado e no emprego; |
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29.

Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão em matéria de progressos tecnológicos, mas recorda o caráter condicional das suas previsões em termos de criação de valor acrescentado e de oportunidades no mercado e no emprego;

| 30. | Considera essencial dinamizar a investigação e o desenvolvimento incidentes em tecnologias hipocarbónicas e sustentáveis, em que a Europa é líder, a fim de reduzir a dependência energética europeia; assinala que aqui se inclui veículos elétricos e híbridos, combustíveis alternativos, armazenamento de energia móvel e a implantação das necessárias redes e infraestruturas de distribuição, mas lamenta o facto de que essas tecnologias ainda não tenham sido colocadas no mercado; espera que sejam tomadas medidas a fim de:






  — | aproximar o mais possível as tecnologias das expetativas do mercado interno e mundial, e garantir a sua aceitação por parte dos automobilistas; e |
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30.

Considera essencial dinamizar a investigação e o desenvolvimento incidentes em tecnologias hipocarbónicas e sustentáveis, em que a Europa é líder, a fim de reduzir a dependência energética europeia; assinala que aqui se inclui veículos elétricos e híbridos, combustíveis alternativos, armazenamento de energia móvel e a implantação das necessárias redes e infraestruturas de distribuição, mas lamenta o facto de que essas tecnologias ainda não tenham sido colocadas no mercado; espera que sejam tomadas medidas a fim de:

—

aproximar o mais possível as tecnologias das expetativas do mercado interno e mundial, e garantir a sua aceitação por parte dos automobilistas; e

| — | ter em conta o conjunto das externalidades ambientais e sociais do ciclo de vida do veículo, desde a produção à sua despoluição; |
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—

ter em conta o conjunto das externalidades ambientais e sociais do ciclo de vida do veículo, desde a produção à sua despoluição;

| 31. | Considera que a competitividade da indústria automóvel europeia depende da viabilidade alcançada graças ao desenvolvimento adequado de indústrias que colaboram para fornecer fatores de produção europeus baratos, tais como aço, peças vazadas e forjadas, elementos de estofos, pneus e componentes eletrónicos; |
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31.

Considera que a competitividade da indústria automóvel europeia depende da viabilidade alcançada graças ao desenvolvimento adequado de indústrias que colaboram para fornecer fatores de produção europeus baratos, tais como aço, peças vazadas e forjadas, elementos de estofos, pneus e componentes eletrónicos;

| 32. | Considera que a Europa deve basear os seus esforços numa estratégia de diferenciação assente em determinadas prioridades tendentes a consolidar o seu avanço tecnológico, nomeadamente em matéria de:






  a) | convergência tecnológica, por exemplo quanto às normas a montante da produção e da distribuição, |
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32.

Considera que a Europa deve basear os seus esforços numa estratégia de diferenciação assente em determinadas prioridades tendentes a consolidar o seu avanço tecnológico, nomeadamente em matéria de:

a)

convergência tecnológica, por exemplo quanto às normas a montante da produção e da distribuição,

| b) | desenvolvimento das ecoinovações (veículos mais leves, mais eficientes, menos poluentes e mais facilmente recicláveis, tecnologias facilitadoras essenciais, baterias e armazenamento de energia, assistência à condução, conforto, conectividade), da segurança (eCall) e da acessibilidade (utilizações para condutores portadores de deficiência), que diferenciem os produtos europeus dos demais; |
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b)

desenvolvimento das ecoinovações (veículos mais leves, mais eficientes, menos poluentes e mais facilmente recicláveis, tecnologias facilitadoras essenciais, baterias e armazenamento de energia, assistência à condução, conforto, conectividade), da segurança (eCall) e da acessibilidade (utilizações para condutores portadores de deficiência), que diferenciem os produtos europeus dos demais;

| c) | cooperação a nível europeu e mundial em domínios ainda pouco explorados, por exemplo tecnologia de propulsão; |
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c)

cooperação a nível europeu e mundial em domínios ainda pouco explorados, por exemplo tecnologia de propulsão;

| d) | reforço da liderança da Europa na área da normalização à escala internacional, garantindo desse modo a preeminência da nossa liderança tecnológica no mercado mundial, tendo em conta a importância da harmonização internacional no acesso a novos mercados; |
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d)

reforço da liderança da Europa na área da normalização à escala internacional, garantindo desse modo a preeminência da nossa liderança tecnológica no mercado mundial, tendo em conta a importância da harmonização internacional no acesso a novos mercados;

| e) | mecanismos, como o procedimento de medição do consumo de combustível, que se estão a tornar um elemento importante da competitividade da indústria automóvel global no mercado europeu, garantindo a proteção dos produtores europeus face à concorrência desleal; |
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e)

mecanismos, como o procedimento de medição do consumo de combustível, que se estão a tornar um elemento importante da competitividade da indústria automóvel global no mercado europeu, garantindo a proteção dos produtores europeus face à concorrência desleal;

| f) | implantação de infraestruturas para veículos elétricos e combustíveis alternativos; |
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f)

implantação de infraestruturas para veículos elétricos e combustíveis alternativos;

| 33. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a estimularem a emergência de agregados transnacionais, de polos de competitividade e de redes de colaboração público-privadas no domínio da mobilidade do futuro e originando uma fonte de inovação permanente (protótipos); |
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33.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a estimularem a emergência de agregados transnacionais, de polos de competitividade e de redes de colaboração público-privadas no domínio da mobilidade do futuro e originando uma fonte de inovação permanente (protótipos);

| 34. | Recorda que a I&D exige um esforço financeiro considerável (risco científico, ciclo longo de investimento); lamenta, no entanto, que a UE não tenha ainda atingido o objetivo de injetar 3 % do PIB na I&D; considera prejudiciais os cortes previstos pelos Estados-Membros no orçamento dos programas «COSME» e «Horizonte 2020», nomeadamente nas rubricas orçamentais destinadas aos transportes; |
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34.

Recorda que a I&D exige um esforço financeiro considerável (risco científico, ciclo longo de investimento); lamenta, no entanto, que a UE não tenha ainda atingido o objetivo de injetar 3 % do PIB na I&D; considera prejudiciais os cortes previstos pelos Estados-Membros no orçamento dos programas «COSME» e «Horizonte 2020», nomeadamente nas rubricas orçamentais destinadas aos transportes;

| 35. | Assinala, no entanto, que o setor da indústria automóvel é fonte de um investimento privado substancial em investigação e inovação; assinala, no entanto, que, enquanto a recessão continuar a afetar o mercado europeu, os fundos da UE, como Horizon 2020 e COSME, podem estimular o investimento privado no setor; realça a necessidade de prosseguir esforços com vista a uma abordagem ambiciosa em relação ao financiamento da iniciativa «green car» e o desenvolvimento das PME, que constituem claras prioridades; assinala que as autoridades regionais e locais, em função dos seus poderes, possuem vários instrumentos para apoiar a indústria automóvel ativamente; |
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35.

Assinala, no entanto, que o setor da indústria automóvel é fonte de um investimento privado substancial em investigação e inovação; assinala, no entanto, que, enquanto a recessão continuar a afetar o mercado europeu, os fundos da UE, como Horizon 2020 e COSME, podem estimular o investimento privado no setor; realça a necessidade de prosseguir esforços com vista a uma abordagem ambiciosa em relação ao financiamento da iniciativa «green car» e o desenvolvimento das PME, que constituem claras prioridades; assinala que as autoridades regionais e locais, em função dos seus poderes, possuem vários instrumentos para apoiar a indústria automóvel ativamente;

| 36. | Alerta para a importância do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 assegurar meios financeiros adequados à reestruturação do setor, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas, a uma maior produtividade e à valorização dos produtos nacionais neste campo; |
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36.

Alerta para a importância do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 assegurar meios financeiros adequados à reestruturação do setor, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas, a uma maior produtividade e à valorização dos produtos nacionais neste campo;

Regulamentação

| 37. | Insiste na necessidade de aplicar o mais rapidamente possível o princípio da «aplicação inteligente da regulamentação», como uma abordagem coerente em matéria de legislação com impacto na indústria automóvel; recorda que, embora esta tenha sido uma das recomendações apresentadas pelo primeiro grupo «CARS 21» (2005), não lhe foi dado seguimento até à data; destaca a importância primordial de uma regulamentação inteligente para favorecer o investimento na indústria automóvel; |
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37.

Insiste na necessidade de aplicar o mais rapidamente possível o princípio da «aplicação inteligente da regulamentação», como uma abordagem coerente em matéria de legislação com impacto na indústria automóvel; recorda que, embora esta tenha sido uma das recomendações apresentadas pelo primeiro grupo «CARS 21» (2005), não lhe foi dado seguimento até à data; destaca a importância primordial de uma regulamentação inteligente para favorecer o investimento na indústria automóvel;

| 38. | Entende que a moratória proposta pela Comissão sobre toda a nova legislação suscetível de ter um impacto adverso na situação económica da indústria contribui para lograr competitividade a longo prazo e para dar uma resposta adequada aos desafios ambientais; |
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38.

Entende que a moratória proposta pela Comissão sobre toda a nova legislação suscetível de ter um impacto adverso na situação económica da indústria contribui para lograr competitividade a longo prazo e para dar uma resposta adequada aos desafios ambientais;

| 39. | Salienta a importância de prazos de execução razoáveis que permitam à indústria adaptar os meios de produção e investir no sistema industrial; |
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39.

Salienta a importância de prazos de execução razoáveis que permitam à indústria adaptar os meios de produção e investir no sistema industrial;

| 40. | Insta ao novo exame de todas as políticas e decisões já adotadas, suscetíveis de dificultarem a transformação sustentável do setor automóvel; apela à Comissão para que lance uma avaliação de impacto ex-post da legislação aprovada, bem como sobre a ausência ou a má aplicação de legislação aprovada; |
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40.

Insta ao novo exame de todas as políticas e decisões já adotadas, suscetíveis de dificultarem a transformação sustentável do setor automóvel; apela à Comissão para que lance uma avaliação de impacto ex-post da legislação aprovada, bem como sobre a ausência ou a má aplicação de legislação aprovada;

| 41. | Insta os produtores europeus a manterem e a reforçarem a legislação europeia existente em matéria de garantias jurídicas; |
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41.

Insta os produtores europeus a manterem e a reforçarem a legislação europeia existente em matéria de garantias jurídicas;

| 42. | É de opinião que as garantias comerciais para os produtos automóveis europeus têm prazos demasiado curtos e não correspondem à elevada fiabilidade dos mesmos, pelo que aquelas perdem claramente competitividade em relação às garantias comerciais oferecidas pelos produtores de países terceiros (p.ex., Japão e Coreia do Sul); |
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42.

É de opinião que as garantias comerciais para os produtos automóveis europeus têm prazos demasiado curtos e não correspondem à elevada fiabilidade dos mesmos, pelo que aquelas perdem claramente competitividade em relação às garantias comerciais oferecidas pelos produtores de países terceiros (p.ex., Japão e Coreia do Sul);

| 43. | Considera que é indispensável harmonizar as regulamentações técnicas em toda a Europa para lutar contra qualquer distorção artificial da concorrência; insiste na necessidade de harmonização e de melhoria dos procedimentos de teste que apresentam atualmente em certos construtores discrepâncias em termos de consumo até 25 %; solicita à Comissão que dê resposta ao problema da indução em erro dos consumidores através de informações não representativas sobre o consumo de combustível dos veículos e o seu desempenho ambiental; defende o desenvolvimento previsto de um novo ciclo e de procedimentos de ensaio de condução e apela à respetiva introdução sem demora; |
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43.

Considera que é indispensável harmonizar as regulamentações técnicas em toda a Europa para lutar contra qualquer distorção artificial da concorrência; insiste na necessidade de harmonização e de melhoria dos procedimentos de teste que apresentam atualmente em certos construtores discrepâncias em termos de consumo até 25 %; solicita à Comissão que dê resposta ao problema da indução em erro dos consumidores através de informações não representativas sobre o consumo de combustível dos veículos e o seu desempenho ambiental; defende o desenvolvimento previsto de um novo ciclo e de procedimentos de ensaio de condução e apela à respetiva introdução sem demora;

| 44. | Encoraja as empresas europeias do setor automóvel a reforçarem a cooperação no mercado comum através da normalização, homologação, unificação e reutilização europeias, assim como através da divisão voluntária dos segmentos do mercado; |
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44.

Encoraja as empresas europeias do setor automóvel a reforçarem a cooperação no mercado comum através da normalização, homologação, unificação e reutilização europeias, assim como através da divisão voluntária dos segmentos do mercado;

| 45. | Entende que é necessário melhorar significativamente a segurança rodoviária na UE mediante ações sobre os veículos, as infraestruturas e o comportamento dos condutores; congratula-se com a proposta da Comissão relativa ao sistema «eCall», que permite aos veículos fazer chamadas automáticas aos serviços de emergência em caso de acidente grave; |
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45.

Entende que é necessário melhorar significativamente a segurança rodoviária na UE mediante ações sobre os veículos, as infraestruturas e o comportamento dos condutores; congratula-se com a proposta da Comissão relativa ao sistema «eCall», que permite aos veículos fazer chamadas automáticas aos serviços de emergência em caso de acidente grave;

| 46. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a proteção dos direitos de propriedade intelectual a nível mundial e a estabelecerem uma estratégia de proteção do segredo comercial a nível europeu, a fim de combater a contrafação e a espionagem industrial; recorda que o desenvolvimento tecnológico é um setor sensível e frágil; |
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46.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a proteção dos direitos de propriedade intelectual a nível mundial e a estabelecerem uma estratégia de proteção do segredo comercial a nível europeu, a fim de combater a contrafação e a espionagem industrial; recorda que o desenvolvimento tecnológico é um setor sensível e frágil;

Meios financeiros

| 47. | Insta a UE e os Estados-Membros a harmonizarem, otimizarem e reforçarem a utilização dos recursos financeiros disponíveis, de modo a estimular o investimento da mobilidade sustentável para além das subvenções públicas, através de incentivos fiscais para as PME (créditos fiscais para a investigação, imposto sobre as emissões de CO2, bonus/malus ambiental, incentivos ao abate) e instrumentos financeiros privados (fundos de capital de risco, «investidores providenciais») e instrumentos de financiamento público (Banco Europeu de Investimento); |
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47.

Insta a UE e os Estados-Membros a harmonizarem, otimizarem e reforçarem a utilização dos recursos financeiros disponíveis, de modo a estimular o investimento da mobilidade sustentável para além das subvenções públicas, através de incentivos fiscais para as PME (créditos fiscais para a investigação, imposto sobre as emissões de CO2, bonus/malus ambiental, incentivos ao abate) e instrumentos financeiros privados (fundos de capital de risco, «investidores providenciais») e instrumentos de financiamento público (Banco Europeu de Investimento);

| 48. | Solicita à Comissão Europeia um estudo aprofundado da fiscalidade aplicada ao setor automóvel que, recorrendo à comparação entre países da UE, simplifique e racionalize a carga fiscal que hoje recai sobre a produção, o comércio de serviços ligados ao veículo automóvel, assim como reduza os encargos burocráticos. |
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48.

Solicita à Comissão Europeia um estudo aprofundado da fiscalidade aplicada ao setor automóvel que, recorrendo à comparação entre países da UE, simplifique e racionalize a carga fiscal que hoje recai sobre a produção, o comércio de serviços ligados ao veículo automóvel, assim como reduza os encargos burocráticos.

| 49. | Considera indispensável preservar a complementaridade dos fundos disponíveis, por um lado, para as restruturações e, por outro, para a I&D; solicita, consequentemente, a manutenção ao nível atual das dotações disponíveis para o Fundo Social Europeu e o Fundo de Ajustamento à Globalização; |
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49.

Considera indispensável preservar a complementaridade dos fundos disponíveis, por um lado, para as restruturações e, por outro, para a I&D; solicita, consequentemente, a manutenção ao nível atual das dotações disponíveis para o Fundo Social Europeu e o Fundo de Ajustamento à Globalização;

| 50. | Exige que a política da concorrência (regulamentação em matéria de auxílios estatais) esteja ao serviço da política da competitividade, do crescimento e do emprego, à semelhança do que fazem os nossos concorrentes estrangeiros; |
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50.

Exige que a política da concorrência (regulamentação em matéria de auxílios estatais) esteja ao serviço da política da competitividade, do crescimento e do emprego, à semelhança do que fazem os nossos concorrentes estrangeiros;

| 51. | Solicita que seja acrescentada uma cláusula de condicionalidade que exija às empresas automóveis, durante o período de amortização dos investimentos que beneficiam de apoio, que mantenham a sua atividade nas instalações que recebem apoio ou que reembolsem os montantes investidos pela Europa em caso de deslocalização; |
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51.

Solicita que seja acrescentada uma cláusula de condicionalidade que exija às empresas automóveis, durante o período de amortização dos investimentos que beneficiam de apoio, que mantenham a sua atividade nas instalações que recebem apoio ou que reembolsem os montantes investidos pela Europa em caso de deslocalização;

Mercado Interno

| 52. | Recorda que um mercado interno robusto é uma condição prévia indispensável para o regresso da competitividade e da sustentabilidade no setor automóvel; |
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52.

Recorda que um mercado interno robusto é uma condição prévia indispensável para o regresso da competitividade e da sustentabilidade no setor automóvel;

| 53. | Exige que a Europa reforce a sua aproximação em domínios que criam efetivamente uma concorrência desequilibrada:






  a. | em relação aos concorrentes estrangeiros: preço elevado da energia e das matérias-primas, taxa de câmbio do euro elevada; |
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53.

Exige que a Europa reforce a sua aproximação em domínios que criam efetivamente uma concorrência desequilibrada:

a.

em relação aos concorrentes estrangeiros: preço elevado da energia e das matérias-primas, taxa de câmbio do euro elevada;

| b. | no mercado interno: concorrência social e fiscal, vantagens fiscais para as empresas e incentivos à aquisição (bonus ambiental, incentivos ao abate); |
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b.

no mercado interno: concorrência social e fiscal, vantagens fiscais para as empresas e incentivos à aquisição (bonus ambiental, incentivos ao abate);

| c. | e no mercado interno da UE: condições relativas à reciclagem de veículos e à reciclagem ecológica de automóveis usados; |
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c.

e no mercado interno da UE: condições relativas à reciclagem de veículos e à reciclagem ecológica de automóveis usados;

| 54. | Realça que é necessário reforçar sobretudo os fornecedores, e que é neste domínio que existe potencial de inovação («car2car», «car2infrastructure») e oportunidades de emprego; |
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54.

Realça que é necessário reforçar sobretudo os fornecedores, e que é neste domínio que existe potencial de inovação («car2car», «car2infrastructure») e oportunidades de emprego;

| 55. | Deplora que, no mercado dos serviços pós-venda, a fragmentação jurídica atual produz um efeito adverso nos automobilistas e na sã e leal concorrência entre os Estados Membros; apela a uma aproximação das legislações que vise reforçar o emprego e o poder de compra dos automobilistas assim como manter e desenvolver a cadeia de produção estabelecida na Europa, nomeadamente no mercado de peças sobresselentes, e a que os automobilistas sejam informados sobre os seus direitos em matéria de reparação; solicita à Comissão que acompanhe esta aproximação através de um estudo aprofundado que avalie as implicações da fragmentação jurídica no mercado interno, na produção europeia e no poder de compra dos automobilistas; |
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55.

Deplora que, no mercado dos serviços pós-venda, a fragmentação jurídica atual produz um efeito adverso nos automobilistas e na sã e leal concorrência entre os Estados Membros; apela a uma aproximação das legislações que vise reforçar o emprego e o poder de compra dos automobilistas assim como manter e desenvolver a cadeia de produção estabelecida na Europa, nomeadamente no mercado de peças sobresselentes, e a que os automobilistas sejam informados sobre os seus direitos em matéria de reparação; solicita à Comissão que acompanhe esta aproximação através de um estudo aprofundado que avalie as implicações da fragmentação jurídica no mercado interno, na produção europeia e no poder de compra dos automobilistas;

| 56. | Apela a uma coordenação ao nível da União Europeia para intensificar a luta contra a importação de peças automóveis contrafeitas; |
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56.

Apela a uma coordenação ao nível da União Europeia para intensificar a luta contra a importação de peças automóveis contrafeitas;

| 57. | Assinala a necessidade de que os Estados-Membros garantam uma maior transparência e conformidade com os princípios de boa-fé nas relações comerciais entre produtores e distribuidores; considera que a instauração de um código de conduta para produtores e distribuidores seria um meio seguro de o alcançar; considera que este código deve, no mínimo, incluir cláusulas referentes à transferência de atividades dos distribuidores, ao sistema multimarcas e ao direito de obter compensações em caso de rescisão do contrato pelo construtor sem justa causa, em conformidade com as orientações suplementares da Comissão Europeia (2010/C138/05); |
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57.

Assinala a necessidade de que os Estados-Membros garantam uma maior transparência e conformidade com os princípios de boa-fé nas relações comerciais entre produtores e distribuidores; considera que a instauração de um código de conduta para produtores e distribuidores seria um meio seguro de o alcançar; considera que este código deve, no mínimo, incluir cláusulas referentes à transferência de atividades dos distribuidores, ao sistema multimarcas e ao direito de obter compensações em caso de rescisão do contrato pelo construtor sem justa causa, em conformidade com as orientações suplementares da Comissão Europeia (2010/C138/05);

| 58. | Exorta a Comissão a tomar medidas — em cooperação com os EstadosMembros — para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, transparência e segurança no mercado de veículos em segunda mão, e a fazer esforços com vista à eliminação gradual dos veículos poluentes e menos seguros; congratula-se com a recomendação da Comissão constante do regulamento relativo à inspeção técnica, no sentido de que a quilometragem seja registada em cada teste; considera que iniciativas como o sistema «Car-Pass», da Bélgica, poderiam ser incentivadas através de uma norma europeia; observa que, em caso de transferência de veículos, os procedimentos relativos a novos registos devem também desencorajar a fraude transfronteiras no respeitante à quilometragem; |
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58.

Exorta a Comissão a tomar medidas — em cooperação com os EstadosMembros — para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, transparência e segurança no mercado de veículos em segunda mão, e a fazer esforços com vista à eliminação gradual dos veículos poluentes e menos seguros; congratula-se com a recomendação da Comissão constante do regulamento relativo à inspeção técnica, no sentido de que a quilometragem seja registada em cada teste; considera que iniciativas como o sistema «Car-Pass», da Bélgica, poderiam ser incentivadas através de uma norma europeia; observa que, em caso de transferência de veículos, os procedimentos relativos a novos registos devem também desencorajar a fraude transfronteiras no respeitante à quilometragem;

| 59. | Reafirma o interesse económico de voltar a fundar novos grandes projetos industriais na Europa, como no caso da indústria aeronáutica e espacial, para atingir a dimensão necessária para enfrentar a concorrência mundial; relembra que estes grandes projetos podem ser levados a cabo no quadro da União ou então de forma voluntária entre Estados-Membros; |
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59.

Reafirma o interesse económico de voltar a fundar novos grandes projetos industriais na Europa, como no caso da indústria aeronáutica e espacial, para atingir a dimensão necessária para enfrentar a concorrência mundial; relembra que estes grandes projetos podem ser levados a cabo no quadro da União ou então de forma voluntária entre Estados-Membros;

| 60. | Sublinha a importância de estratégias de especialização inteligentes para o estabelecimento de um quadro para a concorrência intracomunitária nas mesmas áreas de atividade, para abrir caminho a especializações regionais complementares, tornando a UE mais competitiva em relação a países terceiros; |
| --- | --- |

60.

Sublinha a importância de estratégias de especialização inteligentes para o estabelecimento de um quadro para a concorrência intracomunitária nas mesmas áreas de atividade, para abrir caminho a especializações regionais complementares, tornando a UE mais competitiva em relação a países terceiros;

| 61. | Chama a atenção:






  a) | dos Estados-Membros para as soluções alternativas disponíveis para relançar a procura (como rotulagem, desbloqueamento controlado da poupança salarial, incentivos fiscais para compras efetuadas pelas empresas, reciclagem de material, contratos públicos), |
| --- | --- | --- |

61.

Chama a atenção:

a)

dos Estados-Membros para as soluções alternativas disponíveis para relançar a procura (como rotulagem, desbloqueamento controlado da poupança salarial, incentivos fiscais para compras efetuadas pelas empresas, reciclagem de material, contratos públicos),

| b) | das empresas para as várias estratégias de comercialização disponíveis (como seguro que inclua um reembolso do empréstimo em caso de perda do emprego, prolongamento da garantia, partilha de veículos, vendas por Internet); |
| --- | --- |

b)

das empresas para as várias estratégias de comercialização disponíveis (como seguro que inclua um reembolso do empréstimo em caso de perda do emprego, prolongamento da garantia, partilha de veículos, vendas por Internet);

| 62. | Lamenta que o plano de ação CARS 2020 se concentre principalmente nos produtores de automóveis na Europa, ignorando a importância do conjunto do mercado pós-venda, incluindo os seus intervenientes e respetivas necessidades; considera que a política automóvel europeia deve ser mais abrangente e basear-se numa abordagem holística; afirma que o principal objetivo deve consistir em garantir condições equitativas para todos os participantes da cadeia; entende, por isso, que a política europeia para o setor automóvel deve incluir igualmente disposições adaptadas a todos os intervenientes (tanto grandes, como pequenas e médias empresas) presentes na cadeia de distribuição e reparação; |
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62.

Lamenta que o plano de ação CARS 2020 se concentre principalmente nos produtores de automóveis na Europa, ignorando a importância do conjunto do mercado pós-venda, incluindo os seus intervenientes e respetivas necessidades; considera que a política automóvel europeia deve ser mais abrangente e basear-se numa abordagem holística; afirma que o principal objetivo deve consistir em garantir condições equitativas para todos os participantes da cadeia; entende, por isso, que a política europeia para o setor automóvel deve incluir igualmente disposições adaptadas a todos os intervenientes (tanto grandes, como pequenas e médias empresas) presentes na cadeia de distribuição e reparação;

Mercados externos e relações comerciais

| 63. | Considera que a indústria automóvel contribui de forma positiva e considerável para a balança comercial da UE, que as exportações para os mercados emergentes constituem uma necessidade incontornável para maximizar o nosso sucesso a longo prazo, e que as alianças com fundos e empresas estrangeiros são inseparáveis do futuro das nossas empresas, como a criação de instalações fora das fronteiras da União, para bem do crescimento (nomeadamente para produzir e vender automóveis localmente) e a importação de veículos para satisfazer a procura; |
| --- | --- |

63.

Considera que a indústria automóvel contribui de forma positiva e considerável para a balança comercial da UE, que as exportações para os mercados emergentes constituem uma necessidade incontornável para maximizar o nosso sucesso a longo prazo, e que as alianças com fundos e empresas estrangeiros são inseparáveis do futuro das nossas empresas, como a criação de instalações fora das fronteiras da União, para bem do crescimento (nomeadamente para produzir e vender automóveis localmente) e a importação de veículos para satisfazer a procura;

| 64. | Saúda o anúncio feito pela Comissão Europeia sobre os esforços inovadores relativos à zona de comércio livre com os EUA e o Japão e à igualdade de acesso aos mercados globais, o que significará o rigoroso respeito pelas mesmas regras por todos os participantes do mercado automóvel ao nível global; entende que isto aumentará a probabilidade de criar um desenvolvimento sustentável e uma maior segurança nas estradas, sendo que estas constituem as bases para alcançar uma vantagem competitiva a nível mundial; |
| --- | --- |

64.

Saúda o anúncio feito pela Comissão Europeia sobre os esforços inovadores relativos à zona de comércio livre com os EUA e o Japão e à igualdade de acesso aos mercados globais, o que significará o rigoroso respeito pelas mesmas regras por todos os participantes do mercado automóvel ao nível global; entende que isto aumentará a probabilidade de criar um desenvolvimento sustentável e uma maior segurança nas estradas, sendo que estas constituem as bases para alcançar uma vantagem competitiva a nível mundial;

| 65. | Considera que a homologação internacional uniforme, que permite o controlo de veículos e de componentes automóveis ao nível do mercado único europeu na sua totalidade, baseada nas normas ambientais e de segurança da UE, pode desempenhar um papel importante na eliminação da concorrência desleal; |
| --- | --- |

65.

Considera que a homologação internacional uniforme, que permite o controlo de veículos e de componentes automóveis ao nível do mercado único europeu na sua totalidade, baseada nas normas ambientais e de segurança da UE, pode desempenhar um papel importante na eliminação da concorrência desleal;

| 66. | Reconhece que a procura nos mercados emergentes irá aumentar não só na categoria de luxo, mas também nos segmentos inferiores, e que a indústria europeia será mais competitiva nestes segmentos; |
| --- | --- |

66.

Reconhece que a procura nos mercados emergentes irá aumentar não só na categoria de luxo, mas também nos segmentos inferiores, e que a indústria europeia será mais competitiva nestes segmentos;

| 67. | Afirma que a competitividade de grande parte das nossas empresas automóveis se deteriora por causa da concorrência acrescida, e por vezes desleal, das empresas de países terceiros; afirma que grande parte das nossas empresas automóveis tem potencial para ser bem-sucedida se conseguir atender à crescente procura nos novos mercados de exportação; insiste em que a Comissão reorganize a sua política comercial:






  a) | coordenando as medidas dos Estados-Membros para a promoção das empresas da UE e a defesa dos seus produtos e dos direitos de propriedade intelectual e industrial em países terceiros; |
| --- | --- | --- |

67.

Afirma que a competitividade de grande parte das nossas empresas automóveis se deteriora por causa da concorrência acrescida, e por vezes desleal, das empresas de países terceiros; afirma que grande parte das nossas empresas automóveis tem potencial para ser bem-sucedida se conseguir atender à crescente procura nos novos mercados de exportação; insiste em que a Comissão reorganize a sua política comercial:

a)

coordenando as medidas dos Estados-Membros para a promoção das empresas da UE e a defesa dos seus produtos e dos direitos de propriedade intelectual e industrial em países terceiros;

| b) | centralizando todos os instrumentos europeus destinados à exportação e, nomeadamente, aqueles que se centram nas PME («Small Business, Big World»), nomeadamente através da criação de uma plataforma digital completa, acessível e setorial; |
| --- | --- |

b)

centralizando todos os instrumentos europeus destinados à exportação e, nomeadamente, aqueles que se centram nas PME («Small Business, Big World»), nomeadamente através da criação de uma plataforma digital completa, acessível e setorial;

| c) | impondo progressivamente o princípio de reciprocidade como elemento essencial das nossas relações comerciais, subestimado pela Comissão Europeia no programa «CARS 2020»; |
| --- | --- |

c)

impondo progressivamente o princípio de reciprocidade como elemento essencial das nossas relações comerciais, subestimado pela Comissão Europeia no programa «CARS 2020»;

| d) | insistindo na eliminação de barreiras não-pautais no setor automóvel; |
| --- | --- |

d)

insistindo na eliminação de barreiras não-pautais no setor automóvel;

| e) | encurtando o tempo de reação para o lançamento de inquéritos e a aplicação de instrumentos de defesa comercial; |
| --- | --- |

e)

encurtando o tempo de reação para o lançamento de inquéritos e a aplicação de instrumentos de defesa comercial;

| 68. | Convida a Comissão, no âmbito dos futuros acordos comerciais, a incluir o conceito de competitividade do setor automóvel nas suas avaliações de impacto ex-ante, a efetuar novos estudos após a entrada em vigor, e a realizar regularmente análises cumulativas sobre o impacto dos acordos atualmente em vigor, bem como dos acordos em fase de negociação, com base em critérios específicos e definidos, nomeadamente a forma como intervêm as partes interessadas. |
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68.

Convida a Comissão, no âmbito dos futuros acordos comerciais, a incluir o conceito de competitividade do setor automóvel nas suas avaliações de impacto ex-ante, a efetuar novos estudos após a entrada em vigor, e a realizar regularmente análises cumulativas sobre o impacto dos acordos atualmente em vigor, bem como dos acordos em fase de negociação, com base em critérios específicos e definidos, nomeadamente a forma como intervêm as partes interessadas.

| 69. | Solicita que o Parlamento se dote dos meios para avaliar, por si próprio, o impacto de cada ACL; |
| --- | --- |

69.

Solicita que o Parlamento se dote dos meios para avaliar, por si próprio, o impacto de cada ACL;

o

o o

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
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70.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

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(1)  http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/automotive/files/cars-21-final-report-2012_en.pdf

(2)  http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/automotive/files/pagesbackground/competitiveness/cars21finalreport_en.pdf

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/66 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/66

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P7_TA(2013)0548

Saúde e direitos sexuais e reprodutivos

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos (2013/2040(INI))

(2016/C 468/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à saúde pública e, nomeadamente, o n.o 7, nos termos do qual «a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à saúde pública e, nomeadamente, o n.o 7, nos termos do qual «a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos»,

| — | Tendo em conta o Programa de Ação aprovado em 1994, no Cairo, pela Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) e o Programa de Ação aprovado em 1995, em Pequim, pela Conferência Mundial sobre as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa de Ação aprovado em 1994, no Cairo, pela Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) e o Programa de Ação aprovado em 1995, em Pequim, pela Conferência Mundial sobre as Mulheres,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0426/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0426/2013),

| A. | Considerando que o Programa de Ação aprovado, no Cairo, pela CIPD estabelece uma definição de saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Programa de Ação aprovado, no Cairo, pela CIPD estabelece uma definição de saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR);

| 1. | Observa que a formulação e a execução das políticas em matéria de SDSR e de educação sexual nas escolas são da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Observa que a formulação e a execução das políticas em matéria de SDSR e de educação sexual nas escolas são da competência dos Estados-Membros;

| 2. | Observa que, embora a formulação e a execução das políticas em matéria de saúde e de educação recaia sob a alçada dos Estados-Membros, a UE pode contribuir para a promoção de práticas de excelência entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Observa que, embora a formulação e a execução das políticas em matéria de saúde e de educação recaia sob a alçada dos Estados-Membros, a UE pode contribuir para a promoção de práticas de excelência entre os Estados-Membros;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/67 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/67

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P7_TA(2013)0549

Voluntariado e atividades voluntárias na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o voluntariado e as atividades voluntárias na Europa (2013/2064(INI))

(2016/C 468/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 165.o, 166.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o, 166.o e 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a definição de voluntariado proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no seu manual sobre a avaliação do voluntariado (2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a definição de voluntariado proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no seu manual sobre a avaliação do voluntariado (2011),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o Programa Juventude em Ação para o período de 2007 a 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o Programa Juventude em Ação para o período de 2007 a 2013 (1),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia ativa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia ativa (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/37/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2009, relativa ao Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (2011) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2010/37/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2009, relativa ao Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (2011) (4),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 24 de abril de 2006, sobre o reconhecimento do valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 24 de abril de 2006, sobre o reconhecimento do valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia (5),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2007, sobre as atividades de voluntariado dos jovens (14427/1/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2007, sobre as atividades de voluntariado dos jovens (14427/1/2007),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de maio de 2007, sobre a realização dos objetivos comuns em matéria de atividades de voluntariado dos jovens (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de maio de 2007, sobre a realização dos objetivos comuns em matéria de atividades de voluntariado dos jovens (6),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários na União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários na União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (8),

| — | Tendo em conta a sua declaração, de 10 de março de 2011, sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua declaração, de 10 de março de 2011, sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações (9),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de outubro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado na política social (14552/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de outubro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado na política social (14552/2011),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de novembro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado no desporto na promoção da cidadania ativa (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de novembro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado no desporto na promoção da cidadania ativa (10),

| — | Tendo em conta o relatório de 2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, sobre a Cidadania da União intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE» (COM(2010)0603), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, sobre a Cidadania da União intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE» (COM(2010)0603),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de setembro de 2007, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (COM(2007)0498), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de setembro de 2007, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (COM(2007)0498),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude — Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude — Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia» (COM(2010)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia» (COM(2010)0477),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «As Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE» (COM(2011)0568), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «As Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE» (COM(2011)0568),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, relativa ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS PARA TODOS», o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, relativa ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS PARA TODOS», o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) (COM(2012)0781), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) (COM(2012)0781),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE, de 28 de março de 2012 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE, de 28 de março de 2012 (11),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2012, sobre «Reconhecer e promover as atividades de voluntariado transfronteiras na UE» (12); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2012, sobre «Reconhecer e promover as atividades de voluntariado transfronteiras na UE» (12);

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (AEV) de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (AEV) de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0348/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0348/2013),

| A. | Considerando que a AEV 2011 foi um êxito, que teve objetivos pertinentes e ajudou a sensibilizar as pessoas para esta questão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a AEV 2011 foi um êxito, que teve objetivos pertinentes e ajudou a sensibilizar as pessoas para esta questão;

| B. | Considerando que a criação de um ambiente propício e o acesso de todos à prática do voluntariado assentam num processo de longo prazo que requer a participação de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a criação de um ambiente propício e o acesso de todos à prática do voluntariado assentam num processo de longo prazo que requer a participação de todas as partes interessadas;

| C. | Considerando que o voluntariado é um aspeto importante da cidadania ativa e da democracia, bem como da formação pessoal, que corporiza valores europeus como a solidariedade e a não discriminação, contribuindo igualmente para o desenvolvimento da democracia participativa e para a promoção dos direitos humanos dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o voluntariado é um aspeto importante da cidadania ativa e da democracia, bem como da formação pessoal, que corporiza valores europeus como a solidariedade e a não discriminação, contribuindo igualmente para o desenvolvimento da democracia participativa e para a promoção dos direitos humanos dentro e fora da UE;

| D. | Considerando o papel importante do empenhamento voluntário no âmbito do debate sobre as políticas públicas; |
| --- | --- |

D.

Considerando o papel importante do empenhamento voluntário no âmbito do debate sobre as políticas públicas;

| E. | Considerando que a participação em atividades de voluntariado pode constituir uma oportunidade para a aquisição das qualificações exigidas pelo mercado de trabalho e para se alcançar um lugar de proeminência social na comunidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a participação em atividades de voluntariado pode constituir uma oportunidade para a aquisição das qualificações exigidas pelo mercado de trabalho e para se alcançar um lugar de proeminência social na comunidade;

| F. | Considerando que as atividades desportivas subsistem, em grande medida, graças aos voluntários; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as atividades desportivas subsistem, em grande medida, graças aos voluntários;

| G. | Considerando que o voluntariado constitui um fator essencial em prol da emancipação individual e coletiva, da solidariedade e da coesão social; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o voluntariado constitui um fator essencial em prol da emancipação individual e coletiva, da solidariedade e da coesão social;

| H. | Considerando que o voluntariado contribui para a estratégia de crescimento Europa 2020, como fator importante de criação de capital social e desenvolvimento, e promove a coesão económica e social; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o voluntariado contribui para a estratégia de crescimento Europa 2020, como fator importante de criação de capital social e desenvolvimento, e promove a coesão económica e social;

| I. | Considerando que as conclusões do Conselho, de outubro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado na política social salientam a importância das atividades de voluntariado para a redução das desigualdades entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as conclusões do Conselho, de outubro de 2011, sobre o papel das atividades de voluntariado na política social salientam a importância das atividades de voluntariado para a redução das desigualdades entre homens e mulheres;

| J. | Considerando que a persistência da burocracia a nível nacional limita as oportunidades de trabalho voluntário, que ainda não é suficientemente reconhecido nos ordenamentos jurídicos de diferentes países; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a persistência da burocracia a nível nacional limita as oportunidades de trabalho voluntário, que ainda não é suficientemente reconhecido nos ordenamentos jurídicos de diferentes países;

| K. | Considerando que, devido às diferentes tradições e práticas culturais, existem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à legislação aplicável ao voluntariado, aos direitos dos voluntários e às formas de organização do voluntariado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, devido às diferentes tradições e práticas culturais, existem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à legislação aplicável ao voluntariado, aos direitos dos voluntários e às formas de organização do voluntariado;

| L. | Considerando que a grave crise económica, as medidas de austeridade e a carga fiscal põem em risco a estabilidade financeira de muitas ONG, entidades desportivas e associações de voluntariado, que continuam a funcionar nestes tempos difíceis em prol do reforço da inclusão e do bem-estar social; |
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L.

Considerando que a grave crise económica, as medidas de austeridade e a carga fiscal põem em risco a estabilidade financeira de muitas ONG, entidades desportivas e associações de voluntariado, que continuam a funcionar nestes tempos difíceis em prol do reforço da inclusão e do bem-estar social;

| M. | Considerando que, a fim de preservar o legado do AEV 2011, é necessário desenvolver, a nível da UE, uma abordagem estruturada e coordenada relativamente a uma política europeia de voluntariado, que agora se encontra fragmentada e repartida entre vários serviços; |
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M.

Considerando que, a fim de preservar o legado do AEV 2011, é necessário desenvolver, a nível da UE, uma abordagem estruturada e coordenada relativamente a uma política europeia de voluntariado, que agora se encontra fragmentada e repartida entre vários serviços;

| 1. | Regista os montantes do AEV 2011 no que diz respeito à campanha de comunicação, como indicados no anexo à Comunicação, e lamenta os modestos resultados obtidos devido aos limitados recursos financeiros; |
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1.

Regista os montantes do AEV 2011 no que diz respeito à campanha de comunicação, como indicados no anexo à Comunicação, e lamenta os modestos resultados obtidos devido aos limitados recursos financeiros;

| 2. | Reconhece e respeita a diversidade das formas de voluntariado nos Estados-Membros através das várias organizações nacionais e redes de associações locais; apela, neste contexto, à adoção de uma abordagem multicultural por parte dos Estados-Membros e solicita à Comissão que realize uma análise pormenorizada das práticas e tradições nacionais no setor do voluntariado, tendo em vista uma abordagem europeia comum; |
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2.

Reconhece e respeita a diversidade das formas de voluntariado nos Estados-Membros através das várias organizações nacionais e redes de associações locais; apela, neste contexto, à adoção de uma abordagem multicultural por parte dos Estados-Membros e solicita à Comissão que realize uma análise pormenorizada das práticas e tradições nacionais no setor do voluntariado, tendo em vista uma abordagem europeia comum;

| 3. | Observa que a consolidação de uma abordagem europeia comum no setor do voluntariado permitirá criar mais oportunidades de mobilidade e empregabilidade para os jovens através da aquisição de competências úteis; |
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3.

Observa que a consolidação de uma abordagem europeia comum no setor do voluntariado permitirá criar mais oportunidades de mobilidade e empregabilidade para os jovens através da aquisição de competências úteis;

| 4. | Congratula-se com o facto de, a fim de criar condições propícias ao voluntariado, outros Estados-Membros terem adotado ou alterado a regulamentação do setor e recomenda aos restantes Estados-Membros que procedam da mesma forma, centrando-se no reforço dos direitos dos voluntários por meio da Carta Europeia dos Direitos e Responsabilidades dos Voluntários; |
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4.

Congratula-se com o facto de, a fim de criar condições propícias ao voluntariado, outros Estados-Membros terem adotado ou alterado a regulamentação do setor e recomenda aos restantes Estados-Membros que procedam da mesma forma, centrando-se no reforço dos direitos dos voluntários por meio da Carta Europeia dos Direitos e Responsabilidades dos Voluntários;

| 5. | Encoraja os Estados-Membros a continuarem a promover um ambiente propício à prática do voluntariado, especialmente mediante a criação de enquadramento jurídico quando este não existir; |
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5.

Encoraja os Estados-Membros a continuarem a promover um ambiente propício à prática do voluntariado, especialmente mediante a criação de enquadramento jurídico quando este não existir;

| 6. | Observa que alguns Estados-Membros aplicaram o manual sobre a avaliação do voluntariado da Organização Internacional do Trabalho e incentiva os restantes Estados-Membros a fazerem o mesmo, a fim de dispor de dados comparáveis sobre o voluntariado que deem uma ideia clara do seu importante contributo; |
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6.

Observa que alguns Estados-Membros aplicaram o manual sobre a avaliação do voluntariado da Organização Internacional do Trabalho e incentiva os restantes Estados-Membros a fazerem o mesmo, a fim de dispor de dados comparáveis sobre o voluntariado que deem uma ideia clara do seu importante contributo;

| 7. | Solicita a adoção de um estatuto europeu das associações de voluntariado para promover o seu reconhecimento jurídico e institucional; |
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7.

Solicita a adoção de um estatuto europeu das associações de voluntariado para promover o seu reconhecimento jurídico e institucional;

| 8. | Salienta a necessidade de promover o voluntariado, em especial entre as crianças em idade escolar, os estudantes e outros jovens, com o intuito de alargar os horizontes da solidariedade e dos respetivos apoios; |
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8.

Salienta a necessidade de promover o voluntariado, em especial entre as crianças em idade escolar, os estudantes e outros jovens, com o intuito de alargar os horizontes da solidariedade e dos respetivos apoios;

| 9. | Observa que o grande número de passaportes europeus das competências criados em linha nos últimos meses demonstra o êxito do «suporte eletrónico», útil para fornecer uma panorâmica completa das competências, incluindo as adquiridas através das atividades de voluntariado, para o seu reconhecimento oficial, seja em termos profissionais seja em termos de aprendizagem; |
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9.

Observa que o grande número de passaportes europeus das competências criados em linha nos últimos meses demonstra o êxito do «suporte eletrónico», útil para fornecer uma panorâmica completa das competências, incluindo as adquiridas através das atividades de voluntariado, para o seu reconhecimento oficial, seja em termos profissionais seja em termos de aprendizagem;

| 10. | Salienta o valor acrescentado das aptidões e competências adquiridas através das atividades de voluntariado para os curricula vitae e para a vida profissional por serem reconhecidas como uma experiência de aprendizagem e de trabalho não formal e informal; |
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10.

Salienta o valor acrescentado das aptidões e competências adquiridas através das atividades de voluntariado para os curricula vitae e para a vida profissional por serem reconhecidas como uma experiência de aprendizagem e de trabalho não formal e informal;

| 11. | Considera que o documento proposto «Experiência Europass» poderá permitir aos voluntários descrever e registar as competências desenvolvidas durante um trabalho voluntário que possa não resultar na obtenção de uma certificação e exorta a Comissão, tendo em conta a recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, a lançar o referido documento logo que possível; |
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11.

Considera que o documento proposto «Experiência Europass» poderá permitir aos voluntários descrever e registar as competências desenvolvidas durante um trabalho voluntário que possa não resultar na obtenção de uma certificação e exorta a Comissão, tendo em conta a recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, a lançar o referido documento logo que possível;

| 12. | Salienta a importância das aptidões e competências acima referidas para a promoção do voluntariado entre os jovens, a criação de capital social e um maior desenvolvimento social; |
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12.

Salienta a importância das aptidões e competências acima referidas para a promoção do voluntariado entre os jovens, a criação de capital social e um maior desenvolvimento social;

| 13. | Sugere que seja votada atenção à igualdade dos géneros no setor do voluntariado e, nomeadamente, à discrepância acentuada que se verifica entre os voluntários que desempenham funções de chefia, nas quais os homens estão em maioria; |
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13.

Sugere que seja votada atenção à igualdade dos géneros no setor do voluntariado e, nomeadamente, à discrepância acentuada que se verifica entre os voluntários que desempenham funções de chefia, nas quais os homens estão em maioria;

| 14. | Defende que, para os jovens, as referidas competências adquiridas através de atividades de voluntariado devem figurar no Passaporte Europeu de Competências e no Europass, com vista a, assim, colocar em pé de igualdade a formação formal e a formação não formal; |
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14.

Defende que, para os jovens, as referidas competências adquiridas através de atividades de voluntariado devem figurar no Passaporte Europeu de Competências e no Europass, com vista a, assim, colocar em pé de igualdade a formação formal e a formação não formal;

| 15. | Insiste no facto de que o voluntariado permite aos jovens em situação de abandono escolar encontrar um ambiente e atividades inclusivos; |
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15.

Insiste no facto de que o voluntariado permite aos jovens em situação de abandono escolar encontrar um ambiente e atividades inclusivos;

| 16. | Confirma o seu apoio à iniciativa da Comissão de criar um «Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária», a fim de incentivar uma resposta rápida e coordenada da União às crises humanitárias e às graves catástrofes naturais através do apoio à formação, mobilização e gestão de voluntários, visando assegurar uma adequada ajuda humanitária por parte da UE; |
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16.

Confirma o seu apoio à iniciativa da Comissão de criar um «Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária», a fim de incentivar uma resposta rápida e coordenada da União às crises humanitárias e às graves catástrofes naturais através do apoio à formação, mobilização e gestão de voluntários, visando assegurar uma adequada ajuda humanitária por parte da UE;

| 17. | Salienta que o voluntariado, cada vez mais difundido entre os jovens e os idosos, promove a aprendizagem intercultural, o sentimento da identidade europeia, a solidariedade entre as gerações e contribui para o envelhecimento ativo e a participação cívica em todas as etapas da vida; |
| --- | --- |

17.

Salienta que o voluntariado, cada vez mais difundido entre os jovens e os idosos, promove a aprendizagem intercultural, o sentimento da identidade europeia, a solidariedade entre as gerações e contribui para o envelhecimento ativo e a participação cívica em todas as etapas da vida;

| 18. | Chama a atenção para o facto de que o voluntariado ajuda tanto os jovens como as pessoas mais velhas a darem o seu contributo em benefício da sociedade e a serem reconhecidos e valorizados em função disso, o que melhora a sua qualidade de vida, bem-estar e saúde geral; |
| --- | --- |

18.

Chama a atenção para o facto de que o voluntariado ajuda tanto os jovens como as pessoas mais velhas a darem o seu contributo em benefício da sociedade e a serem reconhecidos e valorizados em função disso, o que melhora a sua qualidade de vida, bem-estar e saúde geral;

| 19. | Recorda que uma vasta oferta de possibilidades de atividades de voluntariado e um acesso simplificado às mesmas, em termos de custos, informações e infraestruturas, bem como de responsabilidade civil e de seguro contra acidentes, são fundamentais para a promoção do voluntariado em todas as faixas etárias; |
| --- | --- |

19.

Recorda que uma vasta oferta de possibilidades de atividades de voluntariado e um acesso simplificado às mesmas, em termos de custos, informações e infraestruturas, bem como de responsabilidade civil e de seguro contra acidentes, são fundamentais para a promoção do voluntariado em todas as faixas etárias;

| 20. | Entende que o voluntariado, enquanto método ativo de consolidação da sociedade civil, pode contribuir para o desenvolvimento de um diálogo intercultural e desempenhar um papel essencial na luta contra o preconceito e o racismo; |
| --- | --- |

20.

Entende que o voluntariado, enquanto método ativo de consolidação da sociedade civil, pode contribuir para o desenvolvimento de um diálogo intercultural e desempenhar um papel essencial na luta contra o preconceito e o racismo;

| 21. | Regista o papel importante que o voluntariado desempenha na criação de capital humano e social e na promoção da inclusão social; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado valor acrescentado do voluntariado no desporto e, concretamente, no desporto amador, no qual muitas entidades não subsistiriam sem os voluntários; |
| --- | --- |

21.

Regista o papel importante que o voluntariado desempenha na criação de capital humano e social e na promoção da inclusão social; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado valor acrescentado do voluntariado no desporto e, concretamente, no desporto amador, no qual muitas entidades não subsistiriam sem os voluntários;

| 22. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado valor acrescentado do voluntariado neste período de grave crise económica; |
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22.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado valor acrescentado do voluntariado neste período de grave crise económica;

| 23. | Frisa que é necessário envidar esforços contínuos para assegurar que as mulheres tenham iguais condições de acesso a atividades de voluntariado; |
| --- | --- |

23.

Frisa que é necessário envidar esforços contínuos para assegurar que as mulheres tenham iguais condições de acesso a atividades de voluntariado;

| 24. | Chama a atenção para a necessidade de assegurar a continuidade entre 2011 e os anos europeus seguintes, de forma a integrar a dimensão do voluntariado enquanto expressão importante da participação cívica ativa, e, neste contexto, convida a Comissão a considerar o voluntariado uma contribuição importante para a cidadania ativa no Ano Europeu dos Cidadãos; |
| --- | --- |

24.

Chama a atenção para a necessidade de assegurar a continuidade entre 2011 e os anos europeus seguintes, de forma a integrar a dimensão do voluntariado enquanto expressão importante da participação cívica ativa, e, neste contexto, convida a Comissão a considerar o voluntariado uma contribuição importante para a cidadania ativa no Ano Europeu dos Cidadãos;

| 25. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a sustentabilidade dos resultados nacionais obtidos durante o AEV 2011; |
| --- | --- |

25.

Insta os Estados-Membros a assegurarem a sustentabilidade dos resultados nacionais obtidos durante o AEV 2011;

| 26. | Exorta a Comissão a criar e desenvolver uma política de voluntariado e a utilizar o método aberto de coordenação para promover o diálogo e a cooperação entre os intervenientes nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Comissão a criar e desenvolver uma política de voluntariado e a utilizar o método aberto de coordenação para promover o diálogo e a cooperação entre os intervenientes nos diferentes Estados-Membros;

| 27. | Exorta os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para proceder a uma institucionalização do voluntariado que seja consentânea com as respetivas legislações laborais; |
| --- | --- |

27.

Exorta os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para proceder a uma institucionalização do voluntariado que seja consentânea com as respetivas legislações laborais;

| 28. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a preverem um ponto único de contacto, como serviço permanente e responsável pela política do voluntariado e pela coordenação entre os serviços e as diferentes instituições; |
| --- | --- |

28.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a preverem um ponto único de contacto, como serviço permanente e responsável pela política do voluntariado e pela coordenação entre os serviços e as diferentes instituições;

| 29. | Reitera a necessidade de criar, em colaboração com as organizações, associações e redes de voluntários, nomeadamente europeias, um portal europeu centralizado da UE como plataforma pan-europeia para facilitar a coordenação, que inclua também uma base de dados das melhores práticas do voluntariado e uma secção sobre voluntariado transfronteiras, com informações sobre os programas disponíveis, os custos e as condições de participação, para facilitar o intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

29.

Reitera a necessidade de criar, em colaboração com as organizações, associações e redes de voluntários, nomeadamente europeias, um portal europeu centralizado da UE como plataforma pan-europeia para facilitar a coordenação, que inclua também uma base de dados das melhores práticas do voluntariado e uma secção sobre voluntariado transfronteiras, com informações sobre os programas disponíveis, os custos e as condições de participação, para facilitar o intercâmbio de informações;

| 30. | Convida os Estados-Membros a criarem sítios Web e motores de busca para promover a coordenação nacional, permitindo o acesso fácil e bem estruturado a oportunidades de voluntariado por parte de pessoas singulares e possibilidades de cooperação destinadas às organizações; |
| --- | --- |

30.

Convida os Estados-Membros a criarem sítios Web e motores de busca para promover a coordenação nacional, permitindo o acesso fácil e bem estruturado a oportunidades de voluntariado por parte de pessoas singulares e possibilidades de cooperação destinadas às organizações;

| 31. | Incentiva os Estados-Membros a continuarem a fornecer um apoio sólido e sustentável às atividades de voluntariado, incluindo no plano transfronteiras, que acompanhe tanto os voluntários como as organizações de voluntariado; recomenda aos Estados-Membros que mantenham os organismos nacionais de coordenação criados para o AEV 2011; |
| --- | --- |

31.

Incentiva os Estados-Membros a continuarem a fornecer um apoio sólido e sustentável às atividades de voluntariado, incluindo no plano transfronteiras, que acompanhe tanto os voluntários como as organizações de voluntariado; recomenda aos Estados-Membros que mantenham os organismos nacionais de coordenação criados para o AEV 2011;

| 32. | Convida os Estados-Membros a aplicar as disposições da Diretiva 2004/114/CE (13) relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada e de voluntariado, e a simplificar ainda mais os procedimentos de emissão de vistos, ou mesmo aboli-los, para as pessoas que desejem desenvolver atividades de voluntariado, nomeadamente no quadro da Política Europeia de Vizinhança; |
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32.

Convida os Estados-Membros a aplicar as disposições da Diretiva 2004/114/CE (13) relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada e de voluntariado, e a simplificar ainda mais os procedimentos de emissão de vistos, ou mesmo aboli-los, para as pessoas que desejem desenvolver atividades de voluntariado, nomeadamente no quadro da Política Europeia de Vizinhança;

| 33. | Insta as autoridades nacionais, regionais e locais a assegurarem um financiamento adequado, a simplificarem os procedimentos administrativos e a preverem incentivos fiscais para as organizações e as redes de voluntários, em especial as de pequena dimensão e com recursos limitados; solicita, para este efeito, que a noção de subvenção às associações seja esclarecida, com o intuito de os financiamentos associativos não serem mais confundidos com os auxílios estatais suscetíveis de colocar entraves à concorrência no setor económico; |
| --- | --- |

33.

Insta as autoridades nacionais, regionais e locais a assegurarem um financiamento adequado, a simplificarem os procedimentos administrativos e a preverem incentivos fiscais para as organizações e as redes de voluntários, em especial as de pequena dimensão e com recursos limitados; solicita, para este efeito, que a noção de subvenção às associações seja esclarecida, com o intuito de os financiamentos associativos não serem mais confundidos com os auxílios estatais suscetíveis de colocar entraves à concorrência no setor económico;

| 34. | Exorta a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de considerar o trabalho voluntário no plano económico como cofinanciamento nos projetos europeus; |
| --- | --- |

34.

Exorta a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de considerar o trabalho voluntário no plano económico como cofinanciamento nos projetos europeus;

| 35. | Salienta a importância de incentivar as atividades de voluntariado, nomeadamente no âmbito da estratégia de responsabilidade social das empresas, em conformidade com a norma internacional ISO 26000:2010 de aplicação voluntária referente às orientações sobre a responsabilidade social das empresas; |
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35.

Salienta a importância de incentivar as atividades de voluntariado, nomeadamente no âmbito da estratégia de responsabilidade social das empresas, em conformidade com a norma internacional ISO 26000:2010 de aplicação voluntária referente às orientações sobre a responsabilidade social das empresas;

| 36. | Convida a Comissão a monitorizar os Estados-Membros para tornar obrigatória a cobertura em termos de seguros para os voluntários, bem como a sua proteção da saúde e a segurança das atividades realizadas; |
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36.

Convida a Comissão a monitorizar os Estados-Membros para tornar obrigatória a cobertura em termos de seguros para os voluntários, bem como a sua proteção da saúde e a segurança das atividades realizadas;

| 37. | Insta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a regulamentarem o voluntariado e a facilitarem as atividades neste âmbito, também através da formação formal, informal e não formal, a fim de tornar os voluntários cada vez mais qualificados e responsáveis perante as suas atividades; |
| --- | --- |

37.

Insta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a regulamentarem o voluntariado e a facilitarem as atividades neste âmbito, também através da formação formal, informal e não formal, a fim de tornar os voluntários cada vez mais qualificados e responsáveis perante as suas atividades;

| 38. | Insta os Estados-Membros a facilitarem as atividades de voluntariado, também através da formação formal, informal e não formal, a fim de tornar os voluntários cada vez mais qualificados e responsáveis perante as suas atividades, tendo em conta que a sua dedicação é, em grande medida, altruísta e desinteressada; exorta os Estados-Membros a criarem cursos de formação no âmbito do voluntariado, facultativos nas instituições de ensino; |
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38.

Insta os Estados-Membros a facilitarem as atividades de voluntariado, também através da formação formal, informal e não formal, a fim de tornar os voluntários cada vez mais qualificados e responsáveis perante as suas atividades, tendo em conta que a sua dedicação é, em grande medida, altruísta e desinteressada; exorta os Estados-Membros a criarem cursos de formação no âmbito do voluntariado, facultativos nas instituições de ensino;

| 39. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam ainda mais o Serviço Voluntário Europeu nas universidades e noutras instituições de ensino superior; |
| --- | --- |

39.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam ainda mais o Serviço Voluntário Europeu nas universidades e noutras instituições de ensino superior;

| 40. | Entende que o trabalho voluntário, enquanto método de aprendizagem informal, ajuda ao desenvolvimento de competências e de qualificações profissionais, que facilitarão a entrada ou o regresso dos voluntários ao mercado de trabalho; |
| --- | --- |

40.

Entende que o trabalho voluntário, enquanto método de aprendizagem informal, ajuda ao desenvolvimento de competências e de qualificações profissionais, que facilitarão a entrada ou o regresso dos voluntários ao mercado de trabalho;

| 41. | Recomenda à Comissão que mantenha contactos com o sucessor da Aliança AEV 2011, a Aliança Europeia do Voluntariado, além de outras organizações que se dediquem ao voluntariado, e tenha em conta as recomendações efetuadas na agenda política do voluntariado na Europa (PAVE), enquanto plano de ação proposto para o futuro; |
| --- | --- |

41.

Recomenda à Comissão que mantenha contactos com o sucessor da Aliança AEV 2011, a Aliança Europeia do Voluntariado, além de outras organizações que se dediquem ao voluntariado, e tenha em conta as recomendações efetuadas na agenda política do voluntariado na Europa (PAVE), enquanto plano de ação proposto para o futuro;

| 42. | Exorta a Comissão a prever recursos adequados para criar um fundo de desenvolvimento dos centros europeus de voluntariado para assegurar a criação de infraestruturas de apoio; |
| --- | --- |

42.

Exorta a Comissão a prever recursos adequados para criar um fundo de desenvolvimento dos centros europeus de voluntariado para assegurar a criação de infraestruturas de apoio;

| 43. | Reitera a importância de simplificar, a nível europeu e nacional, o acesso das ONG aos financiamentos europeus, em particular o FSE; |
| --- | --- |

43.

Reitera a importância de simplificar, a nível europeu e nacional, o acesso das ONG aos financiamentos europeus, em particular o FSE;

| 44. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem a recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal e a assegurarem, antes do prazo previsto, 2018, a aplicação de estruturas formais destinadas à validação dos conhecimentos, das qualificações e das competências adquiridas durante as atividades de voluntariado, resultando num reconhecimento certificado que as instituições de ensino, os empregadores e outros devem igualmente reconhecer; |
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44.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem a recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal e a assegurarem, antes do prazo previsto, 2018, a aplicação de estruturas formais destinadas à validação dos conhecimentos, das qualificações e das competências adquiridas durante as atividades de voluntariado, resultando num reconhecimento certificado que as instituições de ensino, os empregadores e outros devem igualmente reconhecer;

| 45. | Insta a Comissão a reconhecer o tempo dedicado ao voluntariado como cofinanciamento em espécie, elegível para todas as subvenções europeias, e a cooperar com organizações voluntárias com vista à criação de sistemas para registar e documentar o tempo dedicado ao voluntariado com base nas várias ferramentas e modelos disponíveis; |
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45.

Insta a Comissão a reconhecer o tempo dedicado ao voluntariado como cofinanciamento em espécie, elegível para todas as subvenções europeias, e a cooperar com organizações voluntárias com vista à criação de sistemas para registar e documentar o tempo dedicado ao voluntariado com base nas várias ferramentas e modelos disponíveis;

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
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46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(3)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

(4)  JO L 17 de 22.1.2010, p. 43.

(5)  JO C 168 de 20.7.2006, p. 1.

(6)  JO C 241 de 20.9.2008, p. 1.

(7)  JO C 319 de 13.12.2008, p. 8.

(8)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 5.

(9)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.

(10)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 24.

(11)  CESE 824/2012.

(12)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 14.

(13)  JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.

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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/73 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/73

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P7_TA(2013)0558

Coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (2013/2057(INL))

(2016/C 468/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alínea e), |
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—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alínea e),

| — | Tendo em conta os artigos 209.o e 210.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 209.o e 210.o do TFUE,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris, de 2005, o Programa de Ação de Acra (PAA), de 2008, e a Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, de 2011, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Paris, de 2005, o Programa de Ação de Acra (PAA), de 2008, e a Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, de 2011,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (1), |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, sobre «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, sobre «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, em 15 de maio de 2007, sobre um «Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, em 15 de maio de 2007, sobre um «Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de setembro de 2006, sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE» (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de setembro de 2006, sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a eficácia da ajuda (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (6),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 17 de novembro de 2009, sobre um Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 17 de novembro de 2009, sobre um Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda (7),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Ministros do Desenvolvimento), de 14 de junho de 2010, sobre a divisão de tarefas entre países (8), que aditam ou substituem determinados elementos do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Ministros do Desenvolvimento), de 14 de junho de 2010, sobre a divisão de tarefas entre países (8), que aditam ou substituem determinados elementos do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Ministros do Desenvolvimento), de 9 de dezembro de 2010, sobre «Responsabilidade Mútua e Transparência: quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda da UE» (9), |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (Ministros do Desenvolvimento), de 9 de dezembro de 2010, sobre «Responsabilidade Mútua e Transparência: quarto capítulo do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda da UE» (9),

| — | Tendo em conta o texto consolidado do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda, emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, em 11 de janeiro de 2011 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o texto consolidado do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda, emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, em 11 de janeiro de 2011 (10),

| — | Tendo em conta o Relatório, de outubro de 2009, intitulado «Agenda relativa à eficácia da ajuda: benefícios de uma abordagem europeia», encomendado pela Direção-Geral do Desenvolvimento da Comissão Europeia (11), |
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—

Tendo em conta o Relatório, de outubro de 2009, intitulado «Agenda relativa à eficácia da ajuda: benefícios de uma abordagem europeia», encomendado pela Direção-Geral do Desenvolvimento da Comissão Europeia (11),

| — | Tendo em conta o Relatório final, de março de 2011, intitulado «Programação Plurianual Conjunta», encomendado pela Direção-Geral do Desenvolvimento da Comissão Europeia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório final, de março de 2011, intitulado «Programação Plurianual Conjunta», encomendado pela Direção-Geral do Desenvolvimento da Comissão Europeia (12),

| — | Tendo em conta o «Relatório Final de Avaliação da Declaração de Paris: Fase 2», publicado em maio de 2011, |
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—

Tendo em conta o «Relatório Final de Avaliação da Declaração de Paris: Fase 2», publicado em maio de 2011,

| — | Tendo em conta o «Relatório relativo ao custo da não Europa» sobre «Aumentar a coordenação entre os dadores da UE», apresentado à Comissão do Desenvolvimento em 10 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Relatório relativo ao custo da não Europa» sobre «Aumentar a coordenação entre os dadores da UE», apresentado à Comissão do Desenvolvimento em 10 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (2010/427/UE) (13), nomeadamente o artigo 9.o (instrumentos da ação externa e programação), |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (2010/427/UE) (13), nomeadamente o artigo 9.o (instrumentos da ação externa e programação),

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0393/2013) e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0393/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0393/2013) e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0393/2013),

| A. | Considerando que as recentes estimativas contidas no «Relatório relativo ao custo da não Europa» supracitado demonstram que se poderia poupar, anualmente, até 800 milhões de euros através do corte dos custos com as transações, se a UE e os EstadosMembros concentrassem os seus esforços em matéria de ajuda em menos países e atividades; e que se poderia realizar uma poupança anual suplementar de 8,4 mil milhões de euros se as dotações por país fossem totalmente coordenadas e instituíssem a redução da pobreza como principal objetivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as recentes estimativas contidas no «Relatório relativo ao custo da não Europa» supracitado demonstram que se poderia poupar, anualmente, até 800 milhões de euros através do corte dos custos com as transações, se a UE e os EstadosMembros concentrassem os seus esforços em matéria de ajuda em menos países e atividades; e que se poderia realizar uma poupança anual suplementar de 8,4 mil milhões de euros se as dotações por país fossem totalmente coordenadas e instituíssem a redução da pobreza como principal objetivo;

| B. | Considerando que, num contexto em que, em termos gerais, se registou um progresso limitado na consecução do objetivo da ONU de fornecer 0,7 % do rendimento nacional bruto enquanto ajuda pública ao desenvolvimento até 2015, uma coordenação mais eficaz ao nível da UE reveste-se de suma importância; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, num contexto em que, em termos gerais, se registou um progresso limitado na consecução do objetivo da ONU de fornecer 0,7 % do rendimento nacional bruto enquanto ajuda pública ao desenvolvimento até 2015, uma coordenação mais eficaz ao nível da UE reveste-se de suma importância;

| C. | Considerando que, atendendo à evolução das demografias internacionais e à maior interdependência futura entre aquele que é atualmente o mundo em desenvolvimento e a UE no seu conjunto, uma maior eficiência da aplicação da ajuda ao desenvolvimento resultará numa assistência mais eficaz no terreno e proporcionará o benefício acrescido de criar um maior respeito mútuo no futuro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, atendendo à evolução das demografias internacionais e à maior interdependência futura entre aquele que é atualmente o mundo em desenvolvimento e a UE no seu conjunto, uma maior eficiência da aplicação da ajuda ao desenvolvimento resultará numa assistência mais eficaz no terreno e proporcionará o benefício acrescido de criar um maior respeito mútuo no futuro;

| D. | Considerando que a ação coordenada por parte da UE no seu conjunto, em particular através da criação de um comité composto por representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, proporciona um valor acrescentado que, em termos políticos e de alavancagem financeira, é superior à soma das ações isoladas dos seus 28 EstadosMembros e da Comissão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a ação coordenada por parte da UE no seu conjunto, em particular através da criação de um comité composto por representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu, proporciona um valor acrescentado que, em termos políticos e de alavancagem financeira, é superior à soma das ações isoladas dos seus 28 EstadosMembros e da Comissão;

| E. | Considerando que a UE e os EstadosMembros devem continuar a dar o exemplo, reduzindo a fragmentação da ajuda através da plena aplicação dos seus compromissos internacionais em matéria da eficácia da ajuda e do desenvolvimento assumidos em Paris, Acra e Busan, e apoiando-se nos progressos realizados no atual processo de programação conjunta; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE e os EstadosMembros devem continuar a dar o exemplo, reduzindo a fragmentação da ajuda através da plena aplicação dos seus compromissos internacionais em matéria da eficácia da ajuda e do desenvolvimento assumidos em Paris, Acra e Busan, e apoiando-se nos progressos realizados no atual processo de programação conjunta;

| F. | Considerando que a coordenação dos dadores da UE deve contribuir para o objetivo de eliminar toda a ajuda vinculada formal e informal, transformando a «agenda da eficácia da ajuda» na «agenda do desenvolvimento da eficácia»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a coordenação dos dadores da UE deve contribuir para o objetivo de eliminar toda a ajuda vinculada formal e informal, transformando a «agenda da eficácia da ajuda» na «agenda do desenvolvimento da eficácia»;

| G. | Considerando que as iniciativas da UE no sentido de melhorar a coordenação têm, na sua maioria, um cariz voluntário e não vinculativo; e que o «Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento» produziu resultados escassos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as iniciativas da UE no sentido de melhorar a coordenação têm, na sua maioria, um cariz voluntário e não vinculativo; e que o «Código de Conduta da UE em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento» produziu resultados escassos;

| H. | Considerando que os Tratados conferem à UE a base jurídica para aumentar a coerência e a eficácia da ação externa da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Tratados conferem à UE a base jurídica para aumentar a coerência e a eficácia da ação externa da UE;

| I. | Considerando que a Comissão deve ser a força motriz subjacente à plena aplicação do programa da eficácia da ajuda e do desenvolvimento ao nível da UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão deve ser a força motriz subjacente à plena aplicação do programa da eficácia da ajuda e do desenvolvimento ao nível da UE;

| 1. | Insta a UE e os EstadosMembros a honrarem os seus compromissos ao abrigo da Declaração de Paris, do Programa de Ação de Acra e da Parceria Global de Busan em matéria de Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, cujos principais obstáculos são a falta de vontade política, a burocracia e os elevados custos de transação; reitera, neste contexto, que uma condição essencial para o cumprimento da «agenda da eficácia da ajuda» é a plena aceitação do princípio da «apropriação democrática», o que implica que as estratégias de desenvolvimento sejam orientadas para os países e reflitam o empenho de todos os intervenientes nacionais; |
| --- | --- |

1.

Insta a UE e os EstadosMembros a honrarem os seus compromissos ao abrigo da Declaração de Paris, do Programa de Ação de Acra e da Parceria Global de Busan em matéria de Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, cujos principais obstáculos são a falta de vontade política, a burocracia e os elevados custos de transação; reitera, neste contexto, que uma condição essencial para o cumprimento da «agenda da eficácia da ajuda» é a plena aceitação do princípio da «apropriação democrática», o que implica que as estratégias de desenvolvimento sejam orientadas para os países e reflitam o empenho de todos os intervenientes nacionais;

| 2. | Insta a UE e os EstadosMembros a explorarem plenamente as disposições jurídicas do TFUE relativas ao desenvolvimento, que exigem complementaridade entre a UE e os seus EstadosMembros em matéria de cooperação para o desenvolvimento (artigos 208.o e 210.o do TFUE), a fim de reforçar a coordenação eficaz entre os dadores da UE; |
| --- | --- |

2.

Insta a UE e os EstadosMembros a explorarem plenamente as disposições jurídicas do TFUE relativas ao desenvolvimento, que exigem complementaridade entre a UE e os seus EstadosMembros em matéria de cooperação para o desenvolvimento (artigos 208.o e 210.o do TFUE), a fim de reforçar a coordenação eficaz entre os dadores da UE;

| 3. | Apela a uma coordenação mais eficaz da UE e dos EstadosMembros através, entre outras coisas, da programação conjunta, incluindo a distribuição das tarefas ao nível nacional, a fim de evitar a sobreposição de ações e os custos elevados de transação; reitera de igual modo a necessidade de realizar uma análise cuidada das necessidades específicas de cada país beneficiário, assegurando, simultaneamente, que os projetos financiados são incorporados na economia local, beneficiando aqueles que mais necessitam; |
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3.

Apela a uma coordenação mais eficaz da UE e dos EstadosMembros através, entre outras coisas, da programação conjunta, incluindo a distribuição das tarefas ao nível nacional, a fim de evitar a sobreposição de ações e os custos elevados de transação; reitera de igual modo a necessidade de realizar uma análise cuidada das necessidades específicas de cada país beneficiário, assegurando, simultaneamente, que os projetos financiados são incorporados na economia local, beneficiando aqueles que mais necessitam;

| 4. | Apela a uma melhor coordenação da UE e dos EstadosMembros na distribuição do trabalho ao nível nacional, a fim de responder à problemática dos «países favoritos» («aid darlings») e dos países «órfãos de ajuda» («aid orphans»); salienta que a política da UE em matéria de distribuição do trabalho deve assegurar que as questões horizontais, tais como os direitos humanos, a igualdade de género e as alterações climáticas são integralmente abordadas; salienta também que o objetivo da consecução de um maior impacto da ajuda e de uma melhor relação entre os resultados e os montantes aplicados não deverá conduzir a uma política de desenvolvimento avessa ao risco, centrada unicamente nos «países fáceis»; |
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4.

Apela a uma melhor coordenação da UE e dos EstadosMembros na distribuição do trabalho ao nível nacional, a fim de responder à problemática dos «países favoritos» («aid darlings») e dos países «órfãos de ajuda» («aid orphans»); salienta que a política da UE em matéria de distribuição do trabalho deve assegurar que as questões horizontais, tais como os direitos humanos, a igualdade de género e as alterações climáticas são integralmente abordadas; salienta também que o objetivo da consecução de um maior impacto da ajuda e de uma melhor relação entre os resultados e os montantes aplicados não deverá conduzir a uma política de desenvolvimento avessa ao risco, centrada unicamente nos «países fáceis»;

| 5. | Solicita uma reavaliação das vantagens comparativas da UE e dos EstadosMembros na distribuição das tarefas no domínio do desenvolvimento através da avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos, devendo envolver o Estado-Membro em causa (ou a Comissão), bem como os demais dadores e países parceiros; |
| --- | --- |

5.

Solicita uma reavaliação das vantagens comparativas da UE e dos EstadosMembros na distribuição das tarefas no domínio do desenvolvimento através da avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos, devendo envolver o Estado-Membro em causa (ou a Comissão), bem como os demais dadores e países parceiros;

| 6. | Observa, todavia, que é igualmente necessária uma melhor coordenação com a comunidade internacional e, mais importante ainda, com os intervenientes a nível local, nomeadamente com as administrações locais, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e as ONG; recorda que o Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 8 — formar uma parceria mundial para o desenvolvimento — incentiva a uma ampla participação e a uma colaboração estreita entre todos os intervenientes em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

6.

Observa, todavia, que é igualmente necessária uma melhor coordenação com a comunidade internacional e, mais importante ainda, com os intervenientes a nível local, nomeadamente com as administrações locais, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e as ONG; recorda que o Objetivo de Desenvolvimento do Milénio n.o 8 — formar uma parceria mundial para o desenvolvimento — incentiva a uma ampla participação e a uma colaboração estreita entre todos os intervenientes em matéria de desenvolvimento;

| 7. | Realça que, ao reunir os recursos concedidos pelos países dadores, as organizações para o desenvolvimento multilateral têm potencial para aumentar a eficácia da ajuda e maximizar a sua eficiência; observa que a utilização de recursos disponibilizados por organizações internacionais também contribui para o intercâmbio de informações entre os dadores sobre atividades de desenvolvimento, o que tem como consequência uma maior transparência e responsabilidade; |
| --- | --- |

7.

Realça que, ao reunir os recursos concedidos pelos países dadores, as organizações para o desenvolvimento multilateral têm potencial para aumentar a eficácia da ajuda e maximizar a sua eficiência; observa que a utilização de recursos disponibilizados por organizações internacionais também contribui para o intercâmbio de informações entre os dadores sobre atividades de desenvolvimento, o que tem como consequência uma maior transparência e responsabilidade;

| 8. | Realça que é importante apoiar o desenvolvimento das capacidades destes países, para que possam desenvolver as competências, os conhecimentos e as instituições que a gestão eficaz do seu próprio desenvolvimento exige; salienta a importância do comércio livre, da economia de mercado e do empreendedorismo para que os próprios países em desenvolvimento consigam lutar contra a pobreza e, assim, criar um desenvolvimento económico sustentável e reduzir a sua dependência da ajuda; salienta igualmente a importância de promover e defender a boa governação, bem como de as autoridades dos países beneficiários de ajuda lutarem contra a corrupção e reforçarem a sua infraestrutura fiscal, com vista a conseguirem salvaguardar as suas receitas fiscais e combater a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais; |
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8.

Realça que é importante apoiar o desenvolvimento das capacidades destes países, para que possam desenvolver as competências, os conhecimentos e as instituições que a gestão eficaz do seu próprio desenvolvimento exige; salienta a importância do comércio livre, da economia de mercado e do empreendedorismo para que os próprios países em desenvolvimento consigam lutar contra a pobreza e, assim, criar um desenvolvimento económico sustentável e reduzir a sua dependência da ajuda; salienta igualmente a importância de promover e defender a boa governação, bem como de as autoridades dos países beneficiários de ajuda lutarem contra a corrupção e reforçarem a sua infraestrutura fiscal, com vista a conseguirem salvaguardar as suas receitas fiscais e combater a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais;

| 9. | Destaca o crescente papel dos dadores não tradicionais, bem como dos investimentos do setor privado e dos fluxos financeiros filantrópicos para os países em desenvolvimento, que colocam outros desafios em matéria de coordenação; entende que o novo enquadramento para a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento também deve explorar as oportunidades de integração destes aspetos, dando corpo aos compromissos assumidos através da Parceria de Busan para uma cooperação para o desenvolvimento eficaz; |
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9.

Destaca o crescente papel dos dadores não tradicionais, bem como dos investimentos do setor privado e dos fluxos financeiros filantrópicos para os países em desenvolvimento, que colocam outros desafios em matéria de coordenação; entende que o novo enquadramento para a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento também deve explorar as oportunidades de integração destes aspetos, dando corpo aos compromissos assumidos através da Parceria de Busan para uma cooperação para o desenvolvimento eficaz;

| 10. | Sublinha a importância de uma abordagem diferenciada à eficácia da ajuda, que tenha em conta quer o nível de desenvolvimento dos países parceiros (menos desenvolvidos, frágeis e com um rendimento médio) quer as suas necessidades específicas; essa abordagem diferenciada deve ser baseada em indicadores multidimensionais de desenvolvimento para além do PIB que tenham em conta a pobreza, a desigualdade e a vulnerabilidade a nível nacional; |
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10.

Sublinha a importância de uma abordagem diferenciada à eficácia da ajuda, que tenha em conta quer o nível de desenvolvimento dos países parceiros (menos desenvolvidos, frágeis e com um rendimento médio) quer as suas necessidades específicas; essa abordagem diferenciada deve ser baseada em indicadores multidimensionais de desenvolvimento para além do PIB que tenham em conta a pobreza, a desigualdade e a vulnerabilidade a nível nacional;

| 11. | Insta os EstadosMembros a explorarem plenamente as novas ferramentas eletrónicas para a coordenação de projetos, tais como a base de dados da ajuda oficial para o desenvolvimento a Moçambique (projeto ODAMoz), cuja criação foi financiada pela UE; |
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11.

Insta os EstadosMembros a explorarem plenamente as novas ferramentas eletrónicas para a coordenação de projetos, tais como a base de dados da ajuda oficial para o desenvolvimento a Moçambique (projeto ODAMoz), cuja criação foi financiada pela UE;

| 12. | Exorta a UE a assegurar que os compromissos em matéria de eficácia da ajuda e do desenvolvimento se encontram plenamente contemplados nos mecanismos financeiros relevantes para a cooperação para o desenvolvimento; |
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12.

Exorta a UE a assegurar que os compromissos em matéria de eficácia da ajuda e do desenvolvimento se encontram plenamente contemplados nos mecanismos financeiros relevantes para a cooperação para o desenvolvimento;

| 13. | Salienta que, atendendo às condicionantes dos orçamentos nacionais e da UE decorrentes das dificuldades económicas e devido a uma preocupação política crescente de demonstrar uma despesa mais eficaz em matéria de desenvolvimento, afigura-se crucial uma melhor coordenação dos dadores, devendo a UE assumir um papel de relevo nesta matéria, sendo que a coordenação deve abranger o conjunto dos principais aspetos de todos os projetos de desenvolvimento, incluindo o seu planeamento, monitorização e avaliação; |
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13.

Salienta que, atendendo às condicionantes dos orçamentos nacionais e da UE decorrentes das dificuldades económicas e devido a uma preocupação política crescente de demonstrar uma despesa mais eficaz em matéria de desenvolvimento, afigura-se crucial uma melhor coordenação dos dadores, devendo a UE assumir um papel de relevo nesta matéria, sendo que a coordenação deve abranger o conjunto dos principais aspetos de todos os projetos de desenvolvimento, incluindo o seu planeamento, monitorização e avaliação;

| 14. | Considera que, devido ao seu cariz voluntário e não vinculativo, as atuais iniciativas da UE para melhorar a coordenação dos dadores não exploram plenamente todo o potencial da UE e dos EstadosMembros no sentido de tornar a sua ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e eficiente; por conseguinte, insta a UE e os EstadosMembros a criarem um novo instrumento de coordenação que revista a forma de regulamento; |
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14.

Considera que, devido ao seu cariz voluntário e não vinculativo, as atuais iniciativas da UE para melhorar a coordenação dos dadores não exploram plenamente todo o potencial da UE e dos EstadosMembros no sentido de tornar a sua ajuda ao desenvolvimento mais eficaz e eficiente; por conseguinte, insta a UE e os EstadosMembros a criarem um novo instrumento de coordenação que revista a forma de regulamento;

| 15. | Solicita à Comissão que apresente, de preferência até 31 de dezembro de 2015, e, em qualquer caso, o mais tardar no primeiro semestre de 2016, com base nos artigos 209.o e 210.o do TFUE, uma proposta de ato relativo aos aspetos regulamentares da coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento, na sequência da adoção e implementação de um roteiro de ações preparatórias para facilitar a entrada em vigor dos ditos aspetos regulamentares, observando as recomendações detalhadas constantes do anexo do presente documento; |
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15.

Solicita à Comissão que apresente, de preferência até 31 de dezembro de 2015, e, em qualquer caso, o mais tardar no primeiro semestre de 2016, com base nos artigos 209.o e 210.o do TFUE, uma proposta de ato relativo aos aspetos regulamentares da coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento, na sequência da adoção e implementação de um roteiro de ações preparatórias para facilitar a entrada em vigor dos ditos aspetos regulamentares, observando as recomendações detalhadas constantes do anexo do presente documento;

| 16. | Insta a Comissão e o SEAE a avaliar este roteiro com base num conjunto de indicadores previamente acordados. Neste processo participariam, por um lado, as delegações da UE em conjunto com as representações diplomáticas dos EstadosMembros nos países parceiros e, por outro, a DG DEVCO e o SEAE, em conjunto com representantes dos EstadosMembros; esse processo incluiria a apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu pela Comissão e o SEAE, a fim de acordar a implementação do roteiro; |
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16.

Insta a Comissão e o SEAE a avaliar este roteiro com base num conjunto de indicadores previamente acordados. Neste processo participariam, por um lado, as delegações da UE em conjunto com as representações diplomáticas dos EstadosMembros nos países parceiros e, por outro, a DG DEVCO e o SEAE, em conjunto com representantes dos EstadosMembros; esse processo incluiria a apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu pela Comissão e o SEAE, a fim de acordar a implementação do roteiro;

| 17. | Verifica que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade; |
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17.

Verifica que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

| 18. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
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18.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  Doc. 9369/12.

(3)  Doc. 9558/07.

(4)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

(5)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

(6)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 80.

(7)  Doc. 15912/09.

(8)  Doc. 11081/10.

(9)  Doc. 17769/10.

(10)  Doc. 18239/10.

(11)  Projeto n.o 2008/170204 — Versão 1.

(12)  Projeto n.o 2010/250763 — Versão 1.

(13)  JO L 201 de 20.5.2010, p. 3.

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ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (sobre o objetivo e âmbito do regulamento a adotar)

O regulamento deverá ter por objetivo codificar e reforçar os mecanismos e as práticas que assegurem uma melhor complementaridade e uma coordenação eficaz da ajuda ao desenvolvimento, e o seu âmbito de aplicação deverá dar uma resposta adequada à questão do aumento da eficácia e da eficiência da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE.

Esse regulamento será aplicável aos EstadosMembros e às instituições da UE.

Recomendação 2 (sobre os princípios gerais que devem reger a coordenação entre os dadores da UE)

O regulamento deve codificar os seguintes princípios:

| — | Apropriação: a UE e os EstadosMembros devem respeitar a liderança do país parceiro e alinhar-se pelas estratégias de liderança da administração central. Devem incluir, quando pertinente, ações para ajudar a reforçar a capacidade do país parceiro de liderar os quadros operacionais da coordenação de dadores. |
| --- | --- |

—

Apropriação: a UE e os EstadosMembros devem respeitar a liderança do país parceiro e alinhar-se pelas estratégias de liderança da administração central. Devem incluir, quando pertinente, ações para ajudar a reforçar a capacidade do país parceiro de liderar os quadros operacionais da coordenação de dadores.

| — | Harmonização: a UE e os EstadosMembros devem aplicar modalidades comuns ao nível nacional para a programação (programação conjunta) e trabalhar em conjunto para reduzir o número de missões no terreno e de análises individuais, e muitas vezes duplicadas, de diagnóstico. Devem igualmente delegar autoridade nos dadores líderes para a execução das atividades relativamente às quais um dos seus membros tenha vantagem comparativa ao nível setorial ou nacional. |
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Harmonização: a UE e os EstadosMembros devem aplicar modalidades comuns ao nível nacional para a programação (programação conjunta) e trabalhar em conjunto para reduzir o número de missões no terreno e de análises individuais, e muitas vezes duplicadas, de diagnóstico. Devem igualmente delegar autoridade nos dadores líderes para a execução das atividades relativamente às quais um dos seus membros tenha vantagem comparativa ao nível setorial ou nacional.

| — | Alinhamento: a UE e os EstadosMembros devem basear o seu apoio geral (estratégias nacionais, diálogos políticos e programas de cooperação para o desenvolvimento) nas estratégias de desenvolvimento nacionais dos parceiros e nas análises periódicas do progresso da aplicação dessas estratégias. Para tornar a administração da ajuda menos onerosa, a primeira opção deverá recair nos sistemas do país. A UE e os EstadosMembros devem evitar criar estruturas específicas para a gestão e a execução quotidianas dos projetos e programas financiados com a ajuda. |
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Alinhamento: a UE e os EstadosMembros devem basear o seu apoio geral (estratégias nacionais, diálogos políticos e programas de cooperação para o desenvolvimento) nas estratégias de desenvolvimento nacionais dos parceiros e nas análises periódicas do progresso da aplicação dessas estratégias. Para tornar a administração da ajuda menos onerosa, a primeira opção deverá recair nos sistemas do país. A UE e os EstadosMembros devem evitar criar estruturas específicas para a gestão e a execução quotidianas dos projetos e programas financiados com a ajuda.

| — | Previsibilidade dos fundos: a fim de coordenar eficazmente os seus esforços em matéria de desenvolvimento, a UE e os EstadosMembros devem facultar aos países em desenvolvimento informação em tempo útil sobre as suas despesas antecipadas e/ou planos de execução, com afetações de recursos indicativas, para que os países parceiros as possam integrar no seu planeamento a médio e longo prazo. |
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Previsibilidade dos fundos: a fim de coordenar eficazmente os seus esforços em matéria de desenvolvimento, a UE e os EstadosMembros devem facultar aos países em desenvolvimento informação em tempo útil sobre as suas despesas antecipadas e/ou planos de execução, com afetações de recursos indicativas, para que os países parceiros as possam integrar no seu planeamento a médio e longo prazo.

| — | Transparência e responsabilização mútua: a UE e os EstadosMembros devem trabalhar em conjunto com os países parceiros no sentido de criarem quadros acordados mutuamente que proporcionem avaliações fiáveis de desempenho, transparência e responsabilização dos sistemas nacionais e que melhorem a disponibilidade e a qualidade dos dados nos países parceiros. Devem continuar a ser promovidas iniciativas fundamentais que ajudem a alcançar esses objetivos, tais como a «Garantia de Transparência da UE» e a «Iniciativa Internacional para a Transparência das Ajudas». |
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Transparência e responsabilização mútua: a UE e os EstadosMembros devem trabalhar em conjunto com os países parceiros no sentido de criarem quadros acordados mutuamente que proporcionem avaliações fiáveis de desempenho, transparência e responsabilização dos sistemas nacionais e que melhorem a disponibilidade e a qualidade dos dados nos países parceiros. Devem continuar a ser promovidas iniciativas fundamentais que ajudem a alcançar esses objetivos, tais como a «Garantia de Transparência da UE» e a «Iniciativa Internacional para a Transparência das Ajudas».

| — | Abordagem diferenciada: na aplicação do presente regulamento deve prosseguir-se uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, de forma que se ofereça aos países e regiões parceiros uma cooperação específica e concebida caso a caso, baseada nas suas necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades. |
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Abordagem diferenciada: na aplicação do presente regulamento deve prosseguir-se uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, de forma que se ofereça aos países e regiões parceiros uma cooperação específica e concebida caso a caso, baseada nas suas necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades.

| — | Análise, avaliação e debate dos resultados: a UE deverá monitorizar e elaborar relatórios sobre a execução do regulamento. As medidas tomadas devem ser comunicadas anualmente aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu. |
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Análise, avaliação e debate dos resultados: a UE deverá monitorizar e elaborar relatórios sobre a execução do regulamento. As medidas tomadas devem ser comunicadas anualmente aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu.

Recomendação 3 (sobre a programação conjunta)

O regulamento deve codificar o compromisso da UE e dos EstadosMembros e da Comissão de aumentarem a sua participação na programação plurianual conjunta em linha com as estratégias de desenvolvimento dos países parceiros, incluindo, tanto quanto possível, a sincronização com os ciclos de programação a nível do país parceiro. O quadro de programação conjunto é um instrumento pragmático para fazer avançar a distribuição das tarefas e complementar e reforçar as modalidades existentes em matéria de coordenação dos dadores, a fim de evitar processos paralelos desnecessários.

O regulamento deverá assegurar que a UE monitoriza ativamente o progresso ao nível nacional e nas sedes para garantir que é alcançada uma evolução estável dos compromissos existentes e que os roteiros para a execução do quadro de programação conjunto da UE são devidamente seguidos.

Recomendação 4 (sobre a distribuição das tarefas)

A UE e os EstadosMembros desenvolveram um vasto leque de princípios orientadores sobre a forma como a distribuição das tarefas deve ser realizada eficazmente. O Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento fornece orientação à UE e aos EstadosMembros, devendo ser rapidamente aplicado em todos os países parceiros.

Recomendação 4.1: uma divisão das tarefas ao nível nacional

A UE e os EstadosMembros devem reduzir os custos de transação, limitando o número de dadores da UE ativos no diálogo político setorial e nas atividades de cooperação. Para o fazer, devem elaborar e executar planos de retirada setorial destinados a reforçar a concentração setorial, com base no diálogo com os governos dos países parceiros e outros dadores, bem como numa análise do impacto dos potenciais défices de financiamento.

Recomendação 4.2: sobre a divisão de tarefas entre países

Com o intuito de reduzir a fragmentação da ajuda entre países e a proliferação de dadores, a UE e os EstadosMembros devem assegurar que as suas dotações por país são efetuadas de forma informada, nomeadamente, tendo em conta as intenções dos demais EstadosMembros e as oportunidades para o impacto da UE. Os EstadosMembros devem procurar uma melhor concentração geográfica, ao passo que a Comissão deve desempenhar um papel de coordenação, sobretudo nos países órfãos. A este respeito, as análises e estratégias conjuntas da UE para os «países favoritos» («aid darlings») e os países «órfãos de ajuda» («aid orphans») da UE poderiam servir de base a uma melhor distribuição das tarefas entre países.

Recomendação 5 (sobre a monitorização da evolução nas sedes e ao nível nacional)

O regulamento deverá codificar os mecanismos para comunicar provas do progresso no sentido de uma maior coordenação dos dadores ao nível nacional, incluindo, entre outros: a) informações desagregadas sobre todos os fluxos de ajuda relevantes; b) evolução dos processos de programação conjunta, com particular incidência na programação conjunta; c) prova de custos de transação reduzidos através da divisão das tarefas; a integração da programação conjunta e da divisão das tarefas nos processos de planeamento estratégico.

Essas informações devem ser disponibilizadas aos países parceiros para que as possam comunicar nos documentos do seu orçamento nacional e, assim, facilitar a transparência dos parlamentos, da sociedade civil e de outras partes interessadas relevantes.

Recomendação 6 (sobre o envolvimento dos parlamentos nacionais na monitorização da coordenação dos dadores)

O regulamento deverá incluir disposições para aumentar a participação dos parlamentos nacionais na monitorização da coordenação dos dadores. Para o efeito, devem realizar-se reuniões anuais entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais para avaliar a evolução e debater os resultados.

Recomendação 7 (sobre o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho)

O regulamento deverá incluir disposições sobre a avaliação através de um relatório anual. A Comissão deverá examinar a evolução registada na execução das medidas adotadas ao abrigo do regulamento e deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité referido na recomendação 9, um relatório anual sobre a sua execução e os resultados em termos de coordenação da assistência da UE.

O relatório deverá igualmente ser apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

O relatório anual deve ter por base informações relacionadas com o ano transato fornecidas pelas sedes e pelo trabalho no terreno. Deverá avaliar os resultados dos esforços no sentido de melhorar a coordenação das políticas de desenvolvimento da UE e dos EstadosMembros, utilizando, tanto quanto possível, indicadores específicos e quantificáveis dos progressos verificados tendo em vista a concretização dos objetivos do regulamento.

Recomendação 8 (sobre a revisão)

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento nos três primeiros anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa que introduza as alterações necessárias.

Recomendação 9 (sobre a criação de um Comité de Coordenação)

O regulamento incluirá disposições relativas à criação de um comité. O comité aprovará o seu regimento e será composto por representantes da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/80 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/80

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P7_TA(2013)0575

Os direitos humanos no mundo em 2012 e a política da UE nesta matéria

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (2013/2152(INI))

(2016/C 468/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000 (A/Res/55/2), e as resoluções da Assembleia Geral da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000 (A/Res/55/2), e as resoluções da Assembleia Geral da ONU,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012, aprovado pelo Conselho em 6 de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012, aprovado pelo Conselho em 6 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (1),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), aprovado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), aprovado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (3), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (3),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (4), |
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Tendo em conta a sua Recomendação, de 13 de junho de 2012, sobre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», |
| --- | --- |

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»,

| — | Tendo em conta a sua Recomendação, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (5), |
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Tendo em conta a sua Recomendação, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (5),

| — | Tendo em conta as diretrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos e direito humanitário internacional (6), |
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Tendo em conta as diretrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos e direito humanitário internacional (6),

| — | Tendo em conta as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Convicção e a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Convicção, aprovada em 13 de junho de 2013, |
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Tendo em conta as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Convicção e a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Convicção, aprovada em 13 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as diretrizes da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), |
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Tendo em conta as diretrizes da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI),

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE em matéria de diálogos sobre direitos humanos, aprovadas pelo Conselho em 13 de dezembro de 2001 e revistas em 19 de janeiro de 2009, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as diretrizes da UE em matéria de diálogos sobre direitos humanos, aprovadas pelo Conselho em 13 de dezembro de 2001 e revistas em 19 de janeiro de 2009,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (7),

| — | Tendo em conta a resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (8), |
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—

Tendo em conta a resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (8),

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades (9), |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (10),

| — | Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 20 de março de 2013, intitulada a «Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma Parceria reforçada» (JOIN(2013)4), e de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação: Uma revisão da Política Europeia de Vizinhança (COM(2011)0303), |
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Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 20 de março de 2013, intitulada a «Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma Parceria reforçada» (JOIN(2013)4), e de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação: Uma revisão da Política Europeia de Vizinhança (COM(2011)0303),

| — | Tendo em conta o Documento de Estratégia «Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)» para 2011-2013 e a nova proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844) para o período de 2014-2020, |
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Tendo em conta o Documento de Estratégia «Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)» para 2011-2013 e a nova proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844) para o período de 2014-2020,

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 29 de março de 2012, ao Conselho referente às modalidades da eventual criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (DED) (11), |
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Tendo em conta a sua recomendação, de 29 de março de 2012, ao Conselho referente às modalidades da eventual criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (DED) (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, 17 de junho de 2010, sobre políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, 17 de junho de 2010, sobre políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (13), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (14), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (14),

| — | Tendo em conta a Resolução 67/176, de 20 de dezembro de 2012, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte, |
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Tendo em conta a Resolução 67/176, de 20 de dezembro de 2012, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte,

| — | Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010) e 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
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Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010) e 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre os indicadores da UE para uma abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, aprovado pelo Conselho da UE em 13 de maio de 2011, |
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Tendo em conta o Relatório sobre os indicadores da UE para uma abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, aprovado pelo Conselho da UE em 13 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os direitos da criança e, mais recentemente, a sua resolução de 4 de abril de 2012 (66/141), |
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—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os direitos da criança e, mais recentemente, a sua resolução de 4 de abril de 2012 (66/141),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (15), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (17),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0418/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0418/2013),

| A. | Considerando que os vários processos de transição, incluindo revoltas populares, situações de conflito e pós-conflito, bem como transições bloqueadas em países autoritários, têm colocado desafios crescentes às políticas da UE de apoio aos direitos humanos e à democracia no mundo; que o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 evidencia a necessidade de a UE continuar a conceber respostas políticas flexíveis; que a opção política essencial da UE diz respeito à resiliência e à determinação política de se manter fiel aos valores fundamentais da União Europeia em períodos de desafio, sob a pressão de outros interesses e objetivos políticos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os vários processos de transição, incluindo revoltas populares, situações de conflito e pós-conflito, bem como transições bloqueadas em países autoritários, têm colocado desafios crescentes às políticas da UE de apoio aos direitos humanos e à democracia no mundo; que o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 evidencia a necessidade de a UE continuar a conceber respostas políticas flexíveis; que a opção política essencial da UE diz respeito à resiliência e à determinação política de se manter fiel aos valores fundamentais da União Europeia em períodos de desafio, sob a pressão de outros interesses e objetivos políticos;

| B. | Considerando que a justiça, o Estado de direito, a responsabilização, a transparência e a prestação de contas, o combate à impunidade, os julgamentos justos e um sistema judicial independente são elementos indispensáveis para a proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a justiça, o Estado de direito, a responsabilização, a transparência e a prestação de contas, o combate à impunidade, os julgamentos justos e um sistema judicial independente são elementos indispensáveis para a proteção dos direitos humanos;

| C. | Considerando que o artigo 21.o do TUE veio reforçar o compromisso da União de atuar na cena internacional guiada pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito internacional; |
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C.

Considerando que o artigo 21.o do TUE veio reforçar o compromisso da União de atuar na cena internacional guiada pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito internacional;

| D. | Considerando que os critérios políticos de Copenhaga de «estabilidade das instituições garantes da democracia, Estado de direito, direitos humanos e respeito e proteção das minorias» continuam a ser uma característica fundamental do processo de alargamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os critérios políticos de Copenhaga de «estabilidade das instituições garantes da democracia, Estado de direito, direitos humanos e respeito e proteção das minorias» continuam a ser uma característica fundamental do processo de alargamento;

| E. | Considerando que as revoltas no mundo árabe levaram a União Europeia a reconhecer o fracasso de políticas do passado e a comprometer-se com a abordagem «mais para mais» na revisão da Política Europeia de Vizinhança, baseada num compromisso de «adaptar níveis de apoio da UE a parceiros de acordo com o progresso em termos de reformas políticas e de construção de uma democracia profunda», no respeitos pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo eleições livres e justas, liberdade de associação, de expressão e de reunião, liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, bem como num Estado de direito administrado por um poder judicial independente; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as revoltas no mundo árabe levaram a União Europeia a reconhecer o fracasso de políticas do passado e a comprometer-se com a abordagem «mais para mais» na revisão da Política Europeia de Vizinhança, baseada num compromisso de «adaptar níveis de apoio da UE a parceiros de acordo com o progresso em termos de reformas políticas e de construção de uma democracia profunda», no respeitos pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo eleições livres e justas, liberdade de associação, de expressão e de reunião, liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, bem como num Estado de direito administrado por um poder judicial independente;

| F. | Considerando que as conclusões do Conselho sobre a agenda da Comissão Europeia para a mudança na política de desenvolvimento da UE, aprovada em maio de 2012, referem especificamente que «o apoio aos parceiros será adaptado à sua situação em termos de desenvolvimento e ao seu grau de empenhamento e progressos em matéria de direitos humanos, democracia, Estado de direito e boa governação»; que a mais recente Posição Comum da UE para o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda assegura que deve ser feita uma referência sistemática, na cooperação para o desenvolvimento, à «apropriação democrática», no âmbito da qual os países parceiros são responsáveis por promover um ambiente favorável para a sociedade civil e para o reforço do papel dos parlamentos, das autoridades locais, das instituições de auditoria nacionais e dos meios de comunicação social livres; |
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F.

Considerando que as conclusões do Conselho sobre a agenda da Comissão Europeia para a mudança na política de desenvolvimento da UE, aprovada em maio de 2012, referem especificamente que «o apoio aos parceiros será adaptado à sua situação em termos de desenvolvimento e ao seu grau de empenhamento e progressos em matéria de direitos humanos, democracia, Estado de direito e boa governação»; que a mais recente Posição Comum da UE para o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda assegura que deve ser feita uma referência sistemática, na cooperação para o desenvolvimento, à «apropriação democrática», no âmbito da qual os países parceiros são responsáveis por promover um ambiente favorável para a sociedade civil e para o reforço do papel dos parlamentos, das autoridades locais, das instituições de auditoria nacionais e dos meios de comunicação social livres;

| G. | Considerando que o Conselho da UE aprovou, em junho de 2012, um Quadro Estratégico e um Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, no âmbito do qual as instituições da UE se comprometem a cumprir vários objetivos políticos tangíveis; que o Conselho da UE, em julho de 2012, criou o cargo e nomeou o primeiro Representante Especial da UE para os Direitos Humanos; que o processo de aprovação de um novo Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2015, altura em que termina a vigência do plano atual, deve ter início na primavera de 2014; |
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G.

Considerando que o Conselho da UE aprovou, em junho de 2012, um Quadro Estratégico e um Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, no âmbito do qual as instituições da UE se comprometem a cumprir vários objetivos políticos tangíveis; que o Conselho da UE, em julho de 2012, criou o cargo e nomeou o primeiro Representante Especial da UE para os Direitos Humanos; que o processo de aprovação de um novo Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2015, altura em que termina a vigência do plano atual, deve ter início na primavera de 2014;

| H. | Considerando que a Dotação Europeia para a Democracia foi criada em outubro de 2012, tendo como principal objetivo atribuir subvenções diretas a ativistas e organizações pró-democracia, que lutam pela transição democrática nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e não só; |
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H.

Considerando que a Dotação Europeia para a Democracia foi criada em outubro de 2012, tendo como principal objetivo atribuir subvenções diretas a ativistas e organizações pró-democracia, que lutam pela transição democrática nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e não só;

| I. | Considerando que a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi acompanhada de garantias de que o apoio aos direitos humanos e à democracia seria um fio condutor do novo serviço diplomático da UE; que a rede de Delegações da UE por todo o mundo confere à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança uma nova capacidade para levar a cabo a política da UE em matéria de direitos humanos; |
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I.

Considerando que a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi acompanhada de garantias de que o apoio aos direitos humanos e à democracia seria um fio condutor do novo serviço diplomático da UE; que a rede de Delegações da UE por todo o mundo confere à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança uma nova capacidade para levar a cabo a política da UE em matéria de direitos humanos;

| J. | Considerando que, nas suas resoluções sobre o anterior Relatório Anual e sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos (ambas aprovadas em dezembro de 2012), o Parlamento Europeu salientou a necessidade de reformar as suas próprias práticas para integrar os direitos humanos nas suas atividades e acompanhar as suas resoluções urgentes que condenam violações da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito; |
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J.

Considerando que, nas suas resoluções sobre o anterior Relatório Anual e sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos (ambas aprovadas em dezembro de 2012), o Parlamento Europeu salientou a necessidade de reformar as suas próprias práticas para integrar os direitos humanos nas suas atividades e acompanhar as suas resoluções urgentes que condenam violações da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito;

| K. | Considerando que a sondagem do Eurobarómetro à opinião pública, realizada nos 27 EstadosMembros da UE em novembro e dezembro de 2012, demonstra, mais uma vez, que a proteção dos direitos humanos continua a ser o valor mais importante para os europeus; que a aplicação credível dos compromissos expressos da UE de apoio aos direitos humanos e à democracia nas suas políticas externas é essencial para manter a credibilidade geral da política externa da UE; |
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K.

Considerando que a sondagem do Eurobarómetro à opinião pública, realizada nos 27 EstadosMembros da UE em novembro e dezembro de 2012, demonstra, mais uma vez, que a proteção dos direitos humanos continua a ser o valor mais importante para os europeus; que a aplicação credível dos compromissos expressos da UE de apoio aos direitos humanos e à democracia nas suas políticas externas é essencial para manter a credibilidade geral da política externa da UE;

| L. | Considerando que, em dezembro de 2010, a União Europeia recebeu o Prémio Nobel pela sua contribuição para a paz e a reconciliação, a democracia e os direitos humanos na Europa; |
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L.

Considerando que, em dezembro de 2010, a União Europeia recebeu o Prémio Nobel pela sua contribuição para a paz e a reconciliação, a democracia e os direitos humanos na Europa;

Considerações gerais

| 1. | Considera que os direitos humanos se encontram no centro das relações da UE com todos os países terceiros, incluindo os seus parceiros estratégicos; salienta que a política da UE em matéria de direitos humanos deve ser coerente com o cumprimento das obrigações previstas no Tratado, garantir a coerência entre as políticas seguidas a nível interno e externo e evitar uma dualidade de tratamento nas políticas externas; apela, portanto, à aprovação das conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre direitos humanos e parceiros estratégicos, com vista à definição de um limiar comum de exigências mínimas em matéria de direitos humanos que os EstadosMembros e os funcionários da UE devem abordar com os seus homólogos das parcerias estratégicas; |
| --- | --- |

1.

Considera que os direitos humanos se encontram no centro das relações da UE com todos os países terceiros, incluindo os seus parceiros estratégicos; salienta que a política da UE em matéria de direitos humanos deve ser coerente com o cumprimento das obrigações previstas no Tratado, garantir a coerência entre as políticas seguidas a nível interno e externo e evitar uma dualidade de tratamento nas políticas externas; apela, portanto, à aprovação das conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre direitos humanos e parceiros estratégicos, com vista à definição de um limiar comum de exigências mínimas em matéria de direitos humanos que os EstadosMembros e os funcionários da UE devem abordar com os seus homólogos das parcerias estratégicas;

| 2. | Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e o SEAE a cumprirem estes compromissos e a integrarem os direitos humanos e a democracia nas relações da UE com os seus parceiros, incluindo ao mais alto nível político, recorrendo a todos os instrumentos relevantes da política externa na UE; |
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2.

Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e o SEAE a cumprirem estes compromissos e a integrarem os direitos humanos e a democracia nas relações da UE com os seus parceiros, incluindo ao mais alto nível político, recorrendo a todos os instrumentos relevantes da política externa na UE;

| 3. | Reconhece o papel crucial desempenhado pela sociedade civil na defesa e promoção da democracia e dos direitos humanos; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar uma cooperação e uma parceria estreitas com a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos; considera igualmente que a UE deve usar de toda a sua influência em prol dos defensores dos direitos humanos, da democracia, da liberdade e da transparência em todo o mundo; |
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3.

Reconhece o papel crucial desempenhado pela sociedade civil na defesa e promoção da democracia e dos direitos humanos; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar uma cooperação e uma parceria estreitas com a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos; considera igualmente que a UE deve usar de toda a sua influência em prol dos defensores dos direitos humanos, da democracia, da liberdade e da transparência em todo o mundo;

| 4. | Reconhece que as instituições da UE e todos os EstadosMembros devem adotar, de forma transparente e responsável, uma abordagem firme e coerente no que diz respeito às violações dos direitos humanos que ocorrem em todo o mundo; considera que, quando confrontada com casos de violações persistentes dos direitos humanos, a UE deve falar a uma só voz e assegurar que a sua mensagem seja ouvida tanto pelos governos que cometem essas violações como pelos seus povos; convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros a realizar um debate público anual sobre os direitos humanos; |
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4.

Reconhece que as instituições da UE e todos os EstadosMembros devem adotar, de forma transparente e responsável, uma abordagem firme e coerente no que diz respeito às violações dos direitos humanos que ocorrem em todo o mundo; considera que, quando confrontada com casos de violações persistentes dos direitos humanos, a UE deve falar a uma só voz e assegurar que a sua mensagem seja ouvida tanto pelos governos que cometem essas violações como pelos seus povos; convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros a realizar um debate público anual sobre os direitos humanos;

| 5. | Recorda a sua determinação em ser estreitamente associado e consultado sobre a aplicação do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; |
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5.

Recorda a sua determinação em ser estreitamente associado e consultado sobre a aplicação do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

Relatório Anual de 2012 da UE

| 6. | Acolhe favoravelmente a aprovação do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012; espera um empenho contínuo da Vice-Presidente/Alta Representante, com a apresentação regular de relatórios ao Parlamento; apela para a realização de debates ativos e construtivos entre as instituições da UE com vista à preparação de futuros relatórios que aumentem a visibilidade da ação da UE neste domínio; |
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6.

Acolhe favoravelmente a aprovação do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012; espera um empenho contínuo da Vice-Presidente/Alta Representante, com a apresentação regular de relatórios ao Parlamento; apela para a realização de debates ativos e construtivos entre as instituições da UE com vista à preparação de futuros relatórios que aumentem a visibilidade da ação da UE neste domínio;

| 7. | Considera que o Relatório Anual se deve tornar uma ferramenta essencial para a comunicação e discussão das atividades da UE em matéria de direitos humanos e democracia; saúda, por conseguinte, o compromisso assumido pela Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE no que se refere à utilização dos relatórios anuais da UE como relatórios de execução relativos ao Quadro Estratégico e ao Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; |
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7.

Considera que o Relatório Anual se deve tornar uma ferramenta essencial para a comunicação e discussão das atividades da UE em matéria de direitos humanos e democracia; saúda, por conseguinte, o compromisso assumido pela Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE no que se refere à utilização dos relatórios anuais da UE como relatórios de execução relativos ao Quadro Estratégico e ao Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

| 8. | Destaca as referências a ações do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos no Relatório Anual e incentiva a Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE a incluírem análises mais aprofundadas, nomeadamente em relação ao seu papel na aplicação do Quadro Estratégico e do Plano de Ação, para que forneçam uma descrição adequada do seu papel e trabalho; |
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8.

Destaca as referências a ações do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos no Relatório Anual e incentiva a Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE a incluírem análises mais aprofundadas, nomeadamente em relação ao seu papel na aplicação do Quadro Estratégico e do Plano de Ação, para que forneçam uma descrição adequada do seu papel e trabalho;

| 9. | Reconhece os esforços efetuados no sentido de incluir uma lista das várias medidas da UE de apoio aos direitos humanos e à democracia nos relatórios por país, que fornecem informações circunstanciadas sobre o trabalho das instituições da UE em todo o mundo; lamenta, contudo, que ainda pareça faltar aos relatórios por país um quadro sistemático, claro e coerente que permita uma análise mais rigorosa sobre o impacto e a eficiência da ação da UE; |
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9.

Reconhece os esforços efetuados no sentido de incluir uma lista das várias medidas da UE de apoio aos direitos humanos e à democracia nos relatórios por país, que fornecem informações circunstanciadas sobre o trabalho das instituições da UE em todo o mundo; lamenta, contudo, que ainda pareça faltar aos relatórios por país um quadro sistemático, claro e coerente que permita uma análise mais rigorosa sobre o impacto e a eficiência da ação da UE;

| 10. | Reitera a sua opinião de que os relatórios por país devem ser aprofundados, dar conta da execução das estratégias nacionais por país e, deste modo, cumprir critérios de referência específicos baseados num conjunto de indicadores, a fim de avaliar as tendências, positivas ou negativas, e a eficiência das ações da UE, e proporcionar os fundamentos para uma adaptação dos níveis de apoio da UE de acordo com a evolução em termos de direitos humanos, democracia, Estado de direito e boa governação; |
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10.

Reitera a sua opinião de que os relatórios por país devem ser aprofundados, dar conta da execução das estratégias nacionais por país e, deste modo, cumprir critérios de referência específicos baseados num conjunto de indicadores, a fim de avaliar as tendências, positivas ou negativas, e a eficiência das ações da UE, e proporcionar os fundamentos para uma adaptação dos níveis de apoio da UE de acordo com a evolução em termos de direitos humanos, democracia, Estado de direito e boa governação;

| 11. | Saúda o esforço no sentido de incluir atividades do Parlamento Europeu no Relatório Anual, apela à utilização das realizações e do potencial do Parlamento, designadamente os seus vários estudos e análises, e incentiva fortemente a Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE a informar sobre as medidas tomadas pela UE na sequência de resoluções aprovadas pelo Parlamento, como resoluções sobre questões urgentes relativas a violações dos direitos humanos; solicita um fluxo constante de informação e cooperação entre o Parlamento e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, sobretudo em situações de emergência; |
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11.

Saúda o esforço no sentido de incluir atividades do Parlamento Europeu no Relatório Anual, apela à utilização das realizações e do potencial do Parlamento, designadamente os seus vários estudos e análises, e incentiva fortemente a Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE a informar sobre as medidas tomadas pela UE na sequência de resoluções aprovadas pelo Parlamento, como resoluções sobre questões urgentes relativas a violações dos direitos humanos; solicita um fluxo constante de informação e cooperação entre o Parlamento e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, sobretudo em situações de emergência;

| 12. | Acolhe favoravelmente o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012, pois este demonstra os esforços que a UE tem envidado no sentido de promover a inclusão dos direitos humanos, da igualdade de género, da democracia e da boa governação nas políticas e instrumentos em matéria de desenvolvimento; |
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12.

Acolhe favoravelmente o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012, pois este demonstra os esforços que a UE tem envidado no sentido de promover a inclusão dos direitos humanos, da igualdade de género, da democracia e da boa governação nas políticas e instrumentos em matéria de desenvolvimento;

Quadro Político da UE

Quadro Estratégico e Plano de Ação

| 13. | Reitera a sua avaliação do Quadro Estratégico e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia como marco importante da integração e inclusão dos direitos humanos em todas as políticas externas da UE; sublinha a necessidade de um consenso geral e de uma melhor coordenação da política em matéria de direitos humanos da UE entre as instituições da UE e os EstadosMembros; exorta o SEAE a intensificar os seus esforços no sentido de aumentar o sentimento de identificação com o Plano de Ação por parte dos EstadosMembros; convida à inclusão no relatório anual de uma secção sobre a execução do Plano de Ação por parte dos EstadosMembros; |
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13.

Reitera a sua avaliação do Quadro Estratégico e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia como marco importante da integração e inclusão dos direitos humanos em todas as políticas externas da UE; sublinha a necessidade de um consenso geral e de uma melhor coordenação da política em matéria de direitos humanos da UE entre as instituições da UE e os EstadosMembros; exorta o SEAE a intensificar os seus esforços no sentido de aumentar o sentimento de identificação com o Plano de Ação por parte dos EstadosMembros; convida à inclusão no relatório anual de uma secção sobre a execução do Plano de Ação por parte dos EstadosMembros;

| 14. | Realça a importância vital de uma execução eficiente e credível dos compromissos enunciados quer no Quadro Estratégico quer no Plano de Ação; salienta que a credibilidade exige um recurso adequado a políticas específicas em matéria de direitos humanos e a uma integração consistente ao mais alto nível político, como reuniões ministeriais e cimeiras com países terceiros, incluindo com os parceiros estratégicos; |
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14.

Realça a importância vital de uma execução eficiente e credível dos compromissos enunciados quer no Quadro Estratégico quer no Plano de Ação; salienta que a credibilidade exige um recurso adequado a políticas específicas em matéria de direitos humanos e a uma integração consistente ao mais alto nível político, como reuniões ministeriais e cimeiras com países terceiros, incluindo com os parceiros estratégicos;

| 15. | Lamenta que, em contradição com o compromisso declarado da UE para com os princípios da indivisibilidade e da interdependência dos direitos, os direitos económicos, sociais e culturais continuem a ser amplamente descurados pela política da UE em matéria de direitos humanos, e convida o SEAE, a Comissão e os EstadosMembros a intensificarem os seus esforços no sentido de respeitarem esse compromisso, incluindo no domínio dos direitos laborais e sociais; |
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15.

Lamenta que, em contradição com o compromisso declarado da UE para com os princípios da indivisibilidade e da interdependência dos direitos, os direitos económicos, sociais e culturais continuem a ser amplamente descurados pela política da UE em matéria de direitos humanos, e convida o SEAE, a Comissão e os EstadosMembros a intensificarem os seus esforços no sentido de respeitarem esse compromisso, incluindo no domínio dos direitos laborais e sociais;

| 16. | Constata que o atual Plano de Ação terminará no final de 2014; espera que a Vice-Presidente/Alta Representante e SEAE realizem uma revisão atempada, bem como consultas aos EstadosMembros, à Comissão, ao Parlamento e à sociedade civil, com vista à aprovação de um novo Plano de Ação, que entrará em vigor em janeiro de 2015; |
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16.

Constata que o atual Plano de Ação terminará no final de 2014; espera que a Vice-Presidente/Alta Representante e SEAE realizem uma revisão atempada, bem como consultas aos EstadosMembros, à Comissão, ao Parlamento e à sociedade civil, com vista à aprovação de um novo Plano de Ação, que entrará em vigor em janeiro de 2015;

Representante Especial da UE para os Direitos Humanos

| 17. | Reconhece a importância do mandato atribuído ao primeiro Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos; insta o REUE a melhorar a visibilidade, a integração, a coerência e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos, em particular no que se refere aos direitos das mulheres e aos direitos de todas as minorias, e a assegurar o equilíbrio adequado entre diplomacia silenciosa e pública no cumprimento do seu mandato; reitera a sua recomendação de que o REUE apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre as suas atividades e a clarificação das suas prioridades temáticas e geográficas, e assegure que seja dado seguimento dado às preocupações manifestadas pelo Parlamento; |
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17.

Reconhece a importância do mandato atribuído ao primeiro Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos; insta o REUE a melhorar a visibilidade, a integração, a coerência e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos, em particular no que se refere aos direitos das mulheres e aos direitos de todas as minorias, e a assegurar o equilíbrio adequado entre diplomacia silenciosa e pública no cumprimento do seu mandato; reitera a sua recomendação de que o REUE apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre as suas atividades e a clarificação das suas prioridades temáticas e geográficas, e assegure que seja dado seguimento dado às preocupações manifestadas pelo Parlamento;

| 18. | Saúda o REUE pela abertura do diálogo que tem sido realizado com o Parlamento e a sociedade civil, criando assim uma prática importante que deve ser continuada e consolidada, a fim de garantir a devida transparência e responsabilidade; congratula-se ainda com a cooperação do REUE com os organismos regionais e a sua participação nos fóruns multilaterais, incentivando-o a intensificar essas atividades; |
| --- | --- |

18.

Saúda o REUE pela abertura do diálogo que tem sido realizado com o Parlamento e a sociedade civil, criando assim uma prática importante que deve ser continuada e consolidada, a fim de garantir a devida transparência e responsabilidade; congratula-se ainda com a cooperação do REUE com os organismos regionais e a sua participação nos fóruns multilaterais, incentivando-o a intensificar essas atividades;

| 19. | Acolhe favoravelmente o facto de a cooperação com o REUE para os Direitos Humanos ter sido incluída no mandato do REUE geográfico para o Sael e insta o Conselho e a Vice-Presidente/Alta Representante a adotarem igualmente esta prática relativamente aos mandatos de futuros REUE geográficos; |
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19.

Acolhe favoravelmente o facto de a cooperação com o REUE para os Direitos Humanos ter sido incluída no mandato do REUE geográfico para o Sael e insta o Conselho e a Vice-Presidente/Alta Representante a adotarem igualmente esta prática relativamente aos mandatos de futuros REUE geográficos;

Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos:

| 20. | Congratula-se com a aprovação das diretrizes da UE em matéria de liberdade de religião ou de convicção, bem como em matéria de direitos humanos da comunidade LGBTI; recorda, no entanto, ao SEAE que deve respeitar a boa prática interinstitucional e envolver-se em tempo oportuno, e juntamente com os organismos políticos adequados do Parlamento, no desenvolvimento de novos instrumentos estratégicos, como, por exemplo, diretrizes, ou na revisão dos já existentes; recorda a recomendação do Parlamento ao Conselho referente às Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Convicção, na qual o Parlamento propôs um conjunto ambicioso de instrumentos e apresentou sugestões para a aplicação prática das orientações, a fim de alcançar progressos substanciais a nível da proteção e promoção desta liberdade fundamental e universal; saúda a prática adotada pelo SEAE e pelo Conselho de reavaliação e revisão de diretrizes mais antigas; incentiva o SEAE a adotar um processo de revisão mais rigoroso, que envolva uma consulta exaustiva das partes interessadas, a fim de se adaptar à alteração das circunstâncias; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a aprovação das diretrizes da UE em matéria de liberdade de religião ou de convicção, bem como em matéria de direitos humanos da comunidade LGBTI; recorda, no entanto, ao SEAE que deve respeitar a boa prática interinstitucional e envolver-se em tempo oportuno, e juntamente com os organismos políticos adequados do Parlamento, no desenvolvimento de novos instrumentos estratégicos, como, por exemplo, diretrizes, ou na revisão dos já existentes; recorda a recomendação do Parlamento ao Conselho referente às Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Convicção, na qual o Parlamento propôs um conjunto ambicioso de instrumentos e apresentou sugestões para a aplicação prática das orientações, a fim de alcançar progressos substanciais a nível da proteção e promoção desta liberdade fundamental e universal; saúda a prática adotada pelo SEAE e pelo Conselho de reavaliação e revisão de diretrizes mais antigas; incentiva o SEAE a adotar um processo de revisão mais rigoroso, que envolva uma consulta exaustiva das partes interessadas, a fim de se adaptar à alteração das circunstâncias;

| 21. | Insta o SEAE e o Conselho a prestarem especial atenção à emissão de planos de execução adequados para as diretrizes; recomenda o aperfeiçoamento profissional e a sensibilização do pessoal do SEAE e das delegações da UE, bem como dos diplomatas dos EstadosMembros; expressa particular preocupação relativamente à aplicação das diretrizes em matéria de direito humanitário internacional e em matéria de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; |
| --- | --- |

21.

Insta o SEAE e o Conselho a prestarem especial atenção à emissão de planos de execução adequados para as diretrizes; recomenda o aperfeiçoamento profissional e a sensibilização do pessoal do SEAE e das delegações da UE, bem como dos diplomatas dos EstadosMembros; expressa particular preocupação relativamente à aplicação das diretrizes em matéria de direito humanitário internacional e em matéria de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

Diálogos sobre direitos humanos com países terceiros

| 22. | Verifica que se mantêm as dificuldades em realizar progressos concretos em vários dos diálogos e consultas da UE sobre direitos humanos; incentiva a UE a procurar novas formas de tornar mais profícuos os diálogos com países que são motivo de preocupação; sublinha a necessidade de aplicar nestes diálogos uma política em matéria de direitos humanos determinada, ambiciosa e transparente; insta, por conseguinte, a UE a retirar conclusões claras quando o diálogo sobre direitos humanos não for construtivo e, nestes casos ou em casos de violações persistentes dos direitos humanos, a colocar maior ênfase no diálogo político, nas diligências e na diplomacia pública; adverte, além disso, contra discussões sobre direitos humanos que se desviam dos diálogos políticos ao mais alto nível; |
| --- | --- |

22.

Verifica que se mantêm as dificuldades em realizar progressos concretos em vários dos diálogos e consultas da UE sobre direitos humanos; incentiva a UE a procurar novas formas de tornar mais profícuos os diálogos com países que são motivo de preocupação; sublinha a necessidade de aplicar nestes diálogos uma política em matéria de direitos humanos determinada, ambiciosa e transparente; insta, por conseguinte, a UE a retirar conclusões claras quando o diálogo sobre direitos humanos não for construtivo e, nestes casos ou em casos de violações persistentes dos direitos humanos, a colocar maior ênfase no diálogo político, nas diligências e na diplomacia pública; adverte, além disso, contra discussões sobre direitos humanos que se desviam dos diálogos políticos ao mais alto nível;

| 23. | Entende que os diálogos e as consultas em matéria de direitos humanos devem fortalecer e apoiar a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os sindicatos, os jornalistas, os advogados e os deputados que se insurgem e enfrentam violações nos seus países e exigem que os seus direitos sejam respeitados; exorta a UE a garantir que os diálogos e as consultas em matéria de direitos humanos sejam ambiciosos e acompanhados de critérios de referência claros e públicos que permitam avaliar objetivamente o seu êxito; |
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23.

Entende que os diálogos e as consultas em matéria de direitos humanos devem fortalecer e apoiar a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os sindicatos, os jornalistas, os advogados e os deputados que se insurgem e enfrentam violações nos seus países e exigem que os seus direitos sejam respeitados; exorta a UE a garantir que os diálogos e as consultas em matéria de direitos humanos sejam ambiciosos e acompanhados de critérios de referência claros e públicos que permitam avaliar objetivamente o seu êxito;

| 24. | Lembra que a corrupção nos setores público e privado perpetua e agrava as desigualdades e a discriminação no tocante ao benefício equitativo dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e sublinha que, comprovadamente, os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos estão associados ao abuso de poder, à ausência de responsabilização e a várias formas de discriminação; solicita o mais alto nível de responsabilização e transparência da ajuda externa e dos orçamentos públicos no que respeita ao orçamento e à ajuda externa da UE; |
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24.

Lembra que a corrupção nos setores público e privado perpetua e agrava as desigualdades e a discriminação no tocante ao benefício equitativo dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e sublinha que, comprovadamente, os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos estão associados ao abuso de poder, à ausência de responsabilização e a várias formas de discriminação; solicita o mais alto nível de responsabilização e transparência da ajuda externa e dos orçamentos públicos no que respeita ao orçamento e à ajuda externa da UE;

Estratégias por país e pontos de contacto para os direitos humanos

| 25. | Destaca os esforços envidados pelo SEAE para a conclusão do primeiro ciclo de estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos; reitera o seu apoio ao objetivo de atribuir a propriedade da estratégia por país à delegação da UE e às embaixadas dos EstadosMembros no terreno, assegurando ao mesmo tempo o controlo da qualidade ao nível da sede; lamenta, porém, a falta de transparência relativamente aos conteúdos das estratégias por país; reitera o seu apelo à divulgação pública de, pelo menos, as principais prioridades de cada país e a que o Parlamento tenha acesso às estratégias, por forma a permitir um nível adequado de controlo; incentiva a UE a apresentar uma avaliação pública dos ensinamentos retirados durante o primeiro ciclo das estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos, bem como a identificar as melhores práticas para o próximo ciclo; |
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25.

Destaca os esforços envidados pelo SEAE para a conclusão do primeiro ciclo de estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos; reitera o seu apoio ao objetivo de atribuir a propriedade da estratégia por país à delegação da UE e às embaixadas dos EstadosMembros no terreno, assegurando ao mesmo tempo o controlo da qualidade ao nível da sede; lamenta, porém, a falta de transparência relativamente aos conteúdos das estratégias por país; reitera o seu apelo à divulgação pública de, pelo menos, as principais prioridades de cada país e a que o Parlamento tenha acesso às estratégias, por forma a permitir um nível adequado de controlo; incentiva a UE a apresentar uma avaliação pública dos ensinamentos retirados durante o primeiro ciclo das estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos, bem como a identificar as melhores práticas para o próximo ciclo;

| 26. | Regozija-se com a rede praticamente completa de pontos de contacto para os direitos humanos em delegações da UE; insta a Vice-Presidente/Alta Representante e SEAE a criarem um plano sobre a melhor forma de utilizar esta rede para tirar proveito do seu pleno potencial; convida as delegações da UE a publicarem os contactos de todos os pontos de contacto para os direitos humanos e dos agentes de ligação da UE para os defensores dos direitos humanos; |
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26.

Regozija-se com a rede praticamente completa de pontos de contacto para os direitos humanos em delegações da UE; insta a Vice-Presidente/Alta Representante e SEAE a criarem um plano sobre a melhor forma de utilizar esta rede para tirar proveito do seu pleno potencial; convida as delegações da UE a publicarem os contactos de todos os pontos de contacto para os direitos humanos e dos agentes de ligação da UE para os defensores dos direitos humanos;

Os direitos humanos na política comercial da UE

| 27. | Apoia a prática de incluir cláusulas juridicamente vinculativas e não negociáveis relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais concluídos entre a UE e países terceiros, e considera que essas cláusulas devem ser sistematicamente incluídas nos acordos comerciais; solicita um acompanhamento eficaz da sua aplicação e que a comissão competente do Parlamento seja informada da sua avaliação e da resposta sugerida; |
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27.

Apoia a prática de incluir cláusulas juridicamente vinculativas e não negociáveis relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais concluídos entre a UE e países terceiros, e considera que essas cláusulas devem ser sistematicamente incluídas nos acordos comerciais; solicita um acompanhamento eficaz da sua aplicação e que a comissão competente do Parlamento seja informada da sua avaliação e da resposta sugerida;

| 28. | Salienta que o Parlamento deve recusar a aprovação de acordos internacionais em caso de violações graves dos direitos humanos; |
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28.

Salienta que o Parlamento deve recusar a aprovação de acordos internacionais em caso de violações graves dos direitos humanos;

| 29. | Recorda que o SPG revisto entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014; congratula-se com a continuação do sistema SPG+, através do qual os países podem usufruir de tarifas preferenciais adicionais, logo que tenham ratificado e aplicado as 27 convenções centrais em matéria de direitos humanos, trabalho e ambiente; recorda a possibilidade de suspensão das preferências do SPG, do SPG+ e da iniciativa «Tudo Menos Armas» em caso de violações graves dos direitos humanos; exorta a Comissão a disponibilizar ao público as avaliações relativas à elegibilidade para o SPG+, por forma a aumentar a transparência e a responsabilidade; |
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29.

Recorda que o SPG revisto entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014; congratula-se com a continuação do sistema SPG+, através do qual os países podem usufruir de tarifas preferenciais adicionais, logo que tenham ratificado e aplicado as 27 convenções centrais em matéria de direitos humanos, trabalho e ambiente; recorda a possibilidade de suspensão das preferências do SPG, do SPG+ e da iniciativa «Tudo Menos Armas» em caso de violações graves dos direitos humanos; exorta a Comissão a disponibilizar ao público as avaliações relativas à elegibilidade para o SPG+, por forma a aumentar a transparência e a responsabilidade;

| 30. | Insta, além disso, a UE a definir e a adotar diretrizes políticas específicas relativas à inclusão eficaz dos direitos humanos nos seus acordos comerciais e de investimento, a fim de se alcançar coerência metodológica e rigor nas avaliações de impacto dos direitos humanos; |
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30.

Insta, além disso, a UE a definir e a adotar diretrizes políticas específicas relativas à inclusão eficaz dos direitos humanos nos seus acordos comerciais e de investimento, a fim de se alcançar coerência metodológica e rigor nas avaliações de impacto dos direitos humanos;

Os direitos humanos nas políticas da UE relativas ao desenvolvimento

| 31. | Realça o facto de a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento ter instado a comunidade internacional a aprovar uma abordagem da cooperação internacional baseada nos direitos humanos, com vista a aumentar a eficácia dos esforços em prol do desenvolvimento; |
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31.

Realça o facto de a Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento ter instado a comunidade internacional a aprovar uma abordagem da cooperação internacional baseada nos direitos humanos, com vista a aumentar a eficácia dos esforços em prol do desenvolvimento;

| 32. | Insta a Comissão a realizar amplas avaliações de impacto dos projetos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, as quais devem incluir uma avaliação do seu impacto na situação dos direitos humanos, de modo a assegurar que os esforços da UE em prol do desenvolvimento não contribuam para uma maior marginalização dos grupos que são alvo de discriminação e que os fundos da UE sejam distribuídos de forma equitativa pelas várias regiões de cada país, em função das suas necessidades e do seu nível de desenvolvimento; |
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32.

Insta a Comissão a realizar amplas avaliações de impacto dos projetos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, as quais devem incluir uma avaliação do seu impacto na situação dos direitos humanos, de modo a assegurar que os esforços da UE em prol do desenvolvimento não contribuam para uma maior marginalização dos grupos que são alvo de discriminação e que os fundos da UE sejam distribuídos de forma equitativa pelas várias regiões de cada país, em função das suas necessidades e do seu nível de desenvolvimento;

| 33. | Reitera que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem ser responsáveis pela aprovação de uma abordagem baseada nos direitos humanos no futuro exercício de programação; |
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33.

Reitera que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem ser responsáveis pela aprovação de uma abordagem baseada nos direitos humanos no futuro exercício de programação;

| 34. | Entende que os parlamentos nacionais e as organizações da sociedade civil desempenham um papel importante na aplicação eficaz das disposições relativas aos direitos humanos e salienta que devem ser criadas condições adequadas para a sua participação no processo de decisão, com vista a promover uma verdadeira apropriação das escolhas políticas em matéria de estratégias para o desenvolvimento; |
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34.

Entende que os parlamentos nacionais e as organizações da sociedade civil desempenham um papel importante na aplicação eficaz das disposições relativas aos direitos humanos e salienta que devem ser criadas condições adequadas para a sua participação no processo de decisão, com vista a promover uma verdadeira apropriação das escolhas políticas em matéria de estratégias para o desenvolvimento;

Política da União Europeia em matéria de processos de transição

| 35. | Frisa as provas avassaladoras dos anos mais recentes que apontam para a importância crucial de a política externa da UE lidar de forma adequada com processos de transição dinâmicos em países terceiros; incentiva a UE a continuar a aprender com experiências do passado, positivas ou negativas, a fim de evitar determinados erros políticos, bem como a estabelecer boas práticas, por forma a influenciar e consolidar os processos de democratização; reconhece a necessidade de flexibilidade das políticas em situações divergentes e incentiva a criação de instrumentos políticos que possam ser aplicados em diferentes cenários de transição, a fim de integrar as medidas de apoio aos direitos humanos e à democracia na abordagem da UE, de uma forma flexível e credível; |
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35.

Frisa as provas avassaladoras dos anos mais recentes que apontam para a importância crucial de a política externa da UE lidar de forma adequada com processos de transição dinâmicos em países terceiros; incentiva a UE a continuar a aprender com experiências do passado, positivas ou negativas, a fim de evitar determinados erros políticos, bem como a estabelecer boas práticas, por forma a influenciar e consolidar os processos de democratização; reconhece a necessidade de flexibilidade das políticas em situações divergentes e incentiva a criação de instrumentos políticos que possam ser aplicados em diferentes cenários de transição, a fim de integrar as medidas de apoio aos direitos humanos e à democracia na abordagem da UE, de uma forma flexível e credível;

| 36. | Salienta que a transição política e a democratização necessitam de estar ligadas ao respeito pelos direitos humanos, à promoção da justiça, à transparência, à responsabilidade, à reconciliação, ao Estado de direito e ao estabelecimento de instituições democráticas, tendo devidamente em conta igualdade de género e a justiça de menores; sublinha a importância do direito de corrigir os abusos em matéria de direitos humanos cometidos por regimes anteriores; afirma que a UE deve sempre defender uma abordagem sensível ao contexto para a justiça de transição, advogando estritamente o princípio da responsabilização dos autores de violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional; |
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36.

Salienta que a transição política e a democratização necessitam de estar ligadas ao respeito pelos direitos humanos, à promoção da justiça, à transparência, à responsabilidade, à reconciliação, ao Estado de direito e ao estabelecimento de instituições democráticas, tendo devidamente em conta igualdade de género e a justiça de menores; sublinha a importância do direito de corrigir os abusos em matéria de direitos humanos cometidos por regimes anteriores; afirma que a UE deve sempre defender uma abordagem sensível ao contexto para a justiça de transição, advogando estritamente o princípio da responsabilização dos autores de violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

| 37. | Realça que a UE deve dar todo o seu apoio a países que depuseram regimes autoritários e se encontram num processo de transição para a democracia, apoiando a sociedade civil como ator fundamental na defesa do Estado de direito, da responsabilização e da transparência, bem como na promoção de movimentos sociais em prol da mudança e da participação políticas; recorda que a polícia, os militares e o sistema judicial são muitas vezes utilizados como mecanismos para a violação sistemática dos direitos humanos; assinala, por conseguinte, que a reforma institucional destes organismos deve proporcionar uma maior responsabilidade e transparência em processos de transição; |
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37.

Realça que a UE deve dar todo o seu apoio a países que depuseram regimes autoritários e se encontram num processo de transição para a democracia, apoiando a sociedade civil como ator fundamental na defesa do Estado de direito, da responsabilização e da transparência, bem como na promoção de movimentos sociais em prol da mudança e da participação políticas; recorda que a polícia, os militares e o sistema judicial são muitas vezes utilizados como mecanismos para a violação sistemática dos direitos humanos; assinala, por conseguinte, que a reforma institucional destes organismos deve proporcionar uma maior responsabilidade e transparência em processos de transição;

| 38. | Considera que os instrumentos financeiros externos da UE constituem um importante meio de promoção e defesa dos valores da UE no estrangeiro; saúda, neste contexto, o compromisso de colocar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito no centro da ação externa da UE; apela para a realização de melhorias a nível da coerência e eficácia de diferentes instrumentos temáticos e geográficos, de modo a que se alcance este objetivo estratégico; |
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38.

Considera que os instrumentos financeiros externos da UE constituem um importante meio de promoção e defesa dos valores da UE no estrangeiro; saúda, neste contexto, o compromisso de colocar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito no centro da ação externa da UE; apela para a realização de melhorias a nível da coerência e eficácia de diferentes instrumentos temáticos e geográficos, de modo a que se alcance este objetivo estratégico;

| 39. | Incentiva vivamente a UE a apoiar uma sociedade civil ativa e independente em todo o mundo, quer política quer financeiramente, em particular através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considera que a abertura dos programas europeus de intercâmbio de estudantes aos jovens de países terceiros e a criação de programas de formação dirigidos a jovens profissionais promoveriam a participação ativa dos jovens na construção da democracia e reforçariam a sociedade civil; lamenta que a liberdade de reunião, condição fundamental para qualquer desenvolvimento democrático e questão particularmente sensível em países que se encontram em processo de transição, parece ter sido negligenciada no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; convida o SEAE e os EstadosMembros a elaborarem diretrizes em matéria de liberdade de reunião; |
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39.

Incentiva vivamente a UE a apoiar uma sociedade civil ativa e independente em todo o mundo, quer política quer financeiramente, em particular através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considera que a abertura dos programas europeus de intercâmbio de estudantes aos jovens de países terceiros e a criação de programas de formação dirigidos a jovens profissionais promoveriam a participação ativa dos jovens na construção da democracia e reforçariam a sociedade civil; lamenta que a liberdade de reunião, condição fundamental para qualquer desenvolvimento democrático e questão particularmente sensível em países que se encontram em processo de transição, parece ter sido negligenciada no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; convida o SEAE e os EstadosMembros a elaborarem diretrizes em matéria de liberdade de reunião;

| 40. | Saúda a criação da Dotação Europeia para a Democracia (DED) e solicita que esta sirva para apoiar aqueles que lutam pela instauração da democracia, oferecendo-lhes um financiamento flexível em função das suas necessidades; solicita que a UE e os seus EstadosMembros garantam um apoio financeiro adequado à DED; recorda a importância fulcral de evitar a sobreposição do mandato e das atividades da DED com os dos instrumentos externos da UE, em particular no domínio dos direitos humanos e da democracia; |
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40.

Saúda a criação da Dotação Europeia para a Democracia (DED) e solicita que esta sirva para apoiar aqueles que lutam pela instauração da democracia, oferecendo-lhes um financiamento flexível em função das suas necessidades; solicita que a UE e os seus EstadosMembros garantam um apoio financeiro adequado à DED; recorda a importância fulcral de evitar a sobreposição do mandato e das atividades da DED com os dos instrumentos externos da UE, em particular no domínio dos direitos humanos e da democracia;

Política de alargamento, democratização e direitos humanos

| 41. | Salienta a enorme importância do processo de alargamento como forma de apoiar a democratização e de melhorar a proteção dos direitos humanos; |
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41.

Salienta a enorme importância do processo de alargamento como forma de apoiar a democratização e de melhorar a proteção dos direitos humanos;

| 42. | Congratula-se com a decisão da Comissão de colocar o Estado de direito no cerne do processo de alargamento; insta a UE a manter-se vigilante durante os processos de alargamento e a exigir uma aplicação rigorosa das disposições essenciais em matéria de direitos humanos, tais como a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, a fim de garantir a igualdade de tratamento destas minorias no acesso à educação, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e aos restantes serviços públicos, o estabelecimento do Estado de direito, a par de uma ação mais firme para combater todas as formas de corrupção, e o acesso eficaz à justiça, bem como medidas para garantir as liberdades fundamentais e a igualdade plena e efetiva entre as pessoas pertencentes a uma minoria nacional e as pessoas pertencentes à maioria nacional em todos os domínios da vida social, económica, política e cultural; |
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42.

Congratula-se com a decisão da Comissão de colocar o Estado de direito no cerne do processo de alargamento; insta a UE a manter-se vigilante durante os processos de alargamento e a exigir uma aplicação rigorosa das disposições essenciais em matéria de direitos humanos, tais como a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, a fim de garantir a igualdade de tratamento destas minorias no acesso à educação, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e aos restantes serviços públicos, o estabelecimento do Estado de direito, a par de uma ação mais firme para combater todas as formas de corrupção, e o acesso eficaz à justiça, bem como medidas para garantir as liberdades fundamentais e a igualdade plena e efetiva entre as pessoas pertencentes a uma minoria nacional e as pessoas pertencentes à maioria nacional em todos os domínios da vida social, económica, política e cultural;

| 43. | Denuncia o contínuo domínio do Estado de Israel sobre a Palestina e a violação do direito internacional e do direito internacional humanitário; reitera o seu apelo para o fim da colonização e do isolamento de Gaza; |
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43.

Denuncia o contínuo domínio do Estado de Israel sobre a Palestina e a violação do direito internacional e do direito internacional humanitário; reitera o seu apelo para o fim da colonização e do isolamento de Gaza;

| 44. | Constata com preocupação que o respeito pelos direitos das minorias constitui um dos desafios principais identificados na Estratégia de Alargamento da Comissão para 2012-2013; incentiva os EstadosMembros, bem como os países candidatos e potenciais candidatos, a lançarem um debate público geral sobre a aceitação das minorias e a sua inclusão no sistema de educação, o envolvimento na sociedade civil, a melhoria das condições de vida e a sensibilização em geral; lamenta que a comunidade cigana seja particularmente desfavorecida nos Balcãs Ocidentais e que esse facto afete negativamente os processos de parceria; insta os países em causa a tomar medidas eficazes para resolver problemas como a discriminação, a segregação e o acesso à habitação e aos cuidados de saúde; condena o incitamento ao ódio e a promoção dos preconceitos em geral, bem como as ações negativas e a discriminação em razão do género e da orientação sexual ou contra grupos vulneráveis e pessoas portadoras de deficiência; sublinha que esta é uma questão recorrente em muitos países do alargamento e na maioria dos EstadosMembros; |
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44.

Constata com preocupação que o respeito pelos direitos das minorias constitui um dos desafios principais identificados na Estratégia de Alargamento da Comissão para 2012-2013; incentiva os EstadosMembros, bem como os países candidatos e potenciais candidatos, a lançarem um debate público geral sobre a aceitação das minorias e a sua inclusão no sistema de educação, o envolvimento na sociedade civil, a melhoria das condições de vida e a sensibilização em geral; lamenta que a comunidade cigana seja particularmente desfavorecida nos Balcãs Ocidentais e que esse facto afete negativamente os processos de parceria; insta os países em causa a tomar medidas eficazes para resolver problemas como a discriminação, a segregação e o acesso à habitação e aos cuidados de saúde; condena o incitamento ao ódio e a promoção dos preconceitos em geral, bem como as ações negativas e a discriminação em razão do género e da orientação sexual ou contra grupos vulneráveis e pessoas portadoras de deficiência; sublinha que esta é uma questão recorrente em muitos países do alargamento e na maioria dos EstadosMembros;

| 45. | Verifica que a liberdade dos meios de comunicação social aumentou de uma forma geral nos países do alargamento; lamenta, contudo, a falta de medidas que assegurem a liberdade de expressão em determinados países do alargamento, o que conduz muitas vezes a autocensura, interferência política, pressões económicas, assédio e uso da violência contra jornalistas; manifesta enorme preocupação, neste contexto, com o aumento das violações da liberdade de expressão e de imprensa na Turquia; |
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45.

Verifica que a liberdade dos meios de comunicação social aumentou de uma forma geral nos países do alargamento; lamenta, contudo, a falta de medidas que assegurem a liberdade de expressão em determinados países do alargamento, o que conduz muitas vezes a autocensura, interferência política, pressões económicas, assédio e uso da violência contra jornalistas; manifesta enorme preocupação, neste contexto, com o aumento das violações da liberdade de expressão e de imprensa na Turquia;

O desafio das transições na política de vizinhança

| 46. | Reconhece os desafios relacionados com as transições democráticas nos países do Sul e do Leste abrangidos por esta política; constata uma divergência crescente nas reformas democráticas nos países vizinhos da UE; reitera a importância das organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos nos processos de transição democrática; incentiva, por conseguinte, uma diferenciação entre as vertentes sul e leste da Política Europeia de Vizinhança, de modo a identificar de forma mais eficaz as prioridades e necessidades específicas de cada zona geográfica; |
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46.

Reconhece os desafios relacionados com as transições democráticas nos países do Sul e do Leste abrangidos por esta política; constata uma divergência crescente nas reformas democráticas nos países vizinhos da UE; reitera a importância das organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos nos processos de transição democrática; incentiva, por conseguinte, uma diferenciação entre as vertentes sul e leste da Política Europeia de Vizinhança, de modo a identificar de forma mais eficaz as prioridades e necessidades específicas de cada zona geográfica;

| 47. | Insta a UE a agir em relação aos países vizinhos como parceiro favorável às reformas democráticas; apoia, neste contexto, um maior empenho nos processos de associação com os países vizinhos; toma nota das conclusões da Cimeira de Vílnius e solicita o estreitamento das relações entre a UE e os países da Parceria Oriental; apoia os processos democráticos e pró-Europa na Ucrânia e condena o recente uso da força contra manifestações públicas pacíficas em Kiev, dado tratar-se de uma violação das liberdades fundamentais de reunião e de expressão; |
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47.

Insta a UE a agir em relação aos países vizinhos como parceiro favorável às reformas democráticas; apoia, neste contexto, um maior empenho nos processos de associação com os países vizinhos; toma nota das conclusões da Cimeira de Vílnius e solicita o estreitamento das relações entre a UE e os países da Parceria Oriental; apoia os processos democráticos e pró-Europa na Ucrânia e condena o recente uso da força contra manifestações públicas pacíficas em Kiev, dado tratar-se de uma violação das liberdades fundamentais de reunião e de expressão;

| 48. | Congratula-se com a nova abordagem da UE que visa reforçar a parceria entre a UE e os países e sociedades abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, baseada na responsabilidade mútua e no compromisso partilhado com os valores universais dos direitos humanos, da democracia, da justiça social e do Estado de direito; |
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48.

Congratula-se com a nova abordagem da UE que visa reforçar a parceria entre a UE e os países e sociedades abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, baseada na responsabilidade mútua e no compromisso partilhado com os valores universais dos direitos humanos, da democracia, da justiça social e do Estado de direito;

| 49. | Constata com preocupação o estado frágil dos processos democráticos, bem como a deterioração dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, na maioria dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; realça que a boa governação, a transparência, a liberdade de associação, de expressão, de pensamento, de consciência, de religião e de reunião, uma imprensa e meios de comunicação social livres, o Estado de direito e um sistema judicial independente são essenciais para apoiar as transições democráticas; reitera a importância de defender e promover a igualdade de género e os direitos das mulheres, a par do desenvolvimento social e da redução das desigualdades; reconhece o papel fundamental da sociedade civil na construção de apoio público a reformas democráticas nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; |
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49.

Constata com preocupação o estado frágil dos processos democráticos, bem como a deterioração dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, na maioria dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; realça que a boa governação, a transparência, a liberdade de associação, de expressão, de pensamento, de consciência, de religião e de reunião, uma imprensa e meios de comunicação social livres, o Estado de direito e um sistema judicial independente são essenciais para apoiar as transições democráticas; reitera a importância de defender e promover a igualdade de género e os direitos das mulheres, a par do desenvolvimento social e da redução das desigualdades; reconhece o papel fundamental da sociedade civil na construção de apoio público a reformas democráticas nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança;

| 50. | Lamenta que, em alguns países, as organizações da sociedade civil continuem a enfrentar graves condicionantes, como barreiras à liberdade de movimento, processos judiciais contra líderes de ONG e defensores dos direitos humanos, procedimentos administrativos complexos, a utilização agressiva de leis penais de difamação contra ONG ou a proibição total do seu funcionamento, bem como regras restritivas que controlam o financiamento estrangeiro ou submetem a autorização a aceitação de apoio financeiro; salienta, a este respeito, a importância da Dotação Europeia para a Democracia enquanto meio flexível e discreto para apoiar o potencial pró-democrático das sociedades nos países antes e durante o processo de democratização; |
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50.

Lamenta que, em alguns países, as organizações da sociedade civil continuem a enfrentar graves condicionantes, como barreiras à liberdade de movimento, processos judiciais contra líderes de ONG e defensores dos direitos humanos, procedimentos administrativos complexos, a utilização agressiva de leis penais de difamação contra ONG ou a proibição total do seu funcionamento, bem como regras restritivas que controlam o financiamento estrangeiro ou submetem a autorização a aceitação de apoio financeiro; salienta, a este respeito, a importância da Dotação Europeia para a Democracia enquanto meio flexível e discreto para apoiar o potencial pró-democrático das sociedades nos países antes e durante o processo de democratização;

| 51. | Lamenta a falta de progressos na obtenção de uma solução política sustentável para os conflitos latentes; salienta que o diálogo político deve considerar e respeitar na plenitude a integridade territorial e as fronteiras internacionalmente reconhecidas dos países em causa; insta a UE a empenhar-se mais ativamente nesta matéria; |
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51.

Lamenta a falta de progressos na obtenção de uma solução política sustentável para os conflitos latentes; salienta que o diálogo político deve considerar e respeitar na plenitude a integridade territorial e as fronteiras internacionalmente reconhecidas dos países em causa; insta a UE a empenhar-se mais ativamente nesta matéria;

| 52. | Sublinha a importância das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos na arquitetura dos direitos humanos a nível nacional, designadamente em termos de acompanhamento e de sensibilização para esta temática, bem como para garantir a reparação jurídica das violações desses direitos; insta o SEAE e a Comissão a, prioritariamente e no âmbito da assistência externa, desenvolverem uma política de apoio às instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e apoiarem a criação e o reforço destas instituições em consonância com os princípios de Paris, nomeadamente no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP); |
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52.

Sublinha a importância das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos na arquitetura dos direitos humanos a nível nacional, designadamente em termos de acompanhamento e de sensibilização para esta temática, bem como para garantir a reparação jurídica das violações desses direitos; insta o SEAE e a Comissão a, prioritariamente e no âmbito da assistência externa, desenvolverem uma política de apoio às instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e apoiarem a criação e o reforço destas instituições em consonância com os princípios de Paris, nomeadamente no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

| 53. | Mantém a sua preocupação relativamente à falta de democracia, Estado de direito, liberdades fundamentais e respeito pelos direitos humanos na Bielorrússia; |
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53.

Mantém a sua preocupação relativamente à falta de democracia, Estado de direito, liberdades fundamentais e respeito pelos direitos humanos na Bielorrússia;

| 54. | Constata com preocupação casos de justiça seletiva em determinados países de Leste abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; recorda que a UE tem solicitado continuamente a libertação de prisioneiros políticos, tais como Yuliya Tymoshenko na Ucrânia; reitera que a responsabilidade política e criminal deve ser claramente separada em países empenhados no respeito dos valores democráticos; |
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54.

Constata com preocupação casos de justiça seletiva em determinados países de Leste abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; recorda que a UE tem solicitado continuamente a libertação de prisioneiros políticos, tais como Yuliya Tymoshenko na Ucrânia; reitera que a responsabilidade política e criminal deve ser claramente separada em países empenhados no respeito dos valores democráticos;

| 55. | Apoia todas as medidas que conduzem ao diálogo político, que é essencial para fazer avançar a transição no Egito; expressa a sua profunda preocupação relativamente às crises recentes e à polarização política no país, nomeadamente os confrontos nas ruas entre o exército e os apoiantes da Irmandade Muçulmana, os atos terroristas e os confrontos violentos no Sinai; condena a violência extremista contra as minorias, como as comunidades de cristãos coptas; manifesta a sua solidariedade para com o egípcios que lutam pela democracia, saúda os esforços da União Europeia e da Vice-Presidente/Alta Representante para encontrar uma solução para a crise e chama novamente a atenção para a necessidade urgente de um diálogo político construtivo e inclusivo, de modo a estabelecer um roteiro claro de transição para uma democracia verdadeira e sustentável; insta todos os líderes políticos no país a encontrarem uma forma de quebrarem o perigoso impasse e chegarem a acordo em relação à aplicação de medidas tangíveis de consolidação da confiança, a fim de evitar o risco de mais derramamento de sangue e a polarização do país; apela a uma rápida retoma do processo democrático, passando pela realização de eleições legislativas e presidenciais livres e justas, num processo que seja plenamente inclusivo; insta as autoridades egípcias a avançarem com os trabalhos de elaboração de uma Constituição inclusiva, que preveja direitos iguais para todos; |
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55.

Apoia todas as medidas que conduzem ao diálogo político, que é essencial para fazer avançar a transição no Egito; expressa a sua profunda preocupação relativamente às crises recentes e à polarização política no país, nomeadamente os confrontos nas ruas entre o exército e os apoiantes da Irmandade Muçulmana, os atos terroristas e os confrontos violentos no Sinai; condena a violência extremista contra as minorias, como as comunidades de cristãos coptas; manifesta a sua solidariedade para com o egípcios que lutam pela democracia, saúda os esforços da União Europeia e da Vice-Presidente/Alta Representante para encontrar uma solução para a crise e chama novamente a atenção para a necessidade urgente de um diálogo político construtivo e inclusivo, de modo a estabelecer um roteiro claro de transição para uma democracia verdadeira e sustentável; insta todos os líderes políticos no país a encontrarem uma forma de quebrarem o perigoso impasse e chegarem a acordo em relação à aplicação de medidas tangíveis de consolidação da confiança, a fim de evitar o risco de mais derramamento de sangue e a polarização do país; apela a uma rápida retoma do processo democrático, passando pela realização de eleições legislativas e presidenciais livres e justas, num processo que seja plenamente inclusivo; insta as autoridades egípcias a avançarem com os trabalhos de elaboração de uma Constituição inclusiva, que preveja direitos iguais para todos;

| 56. | Solicita que se ponha imediatamente termo a todos os atos de violência e de assédio sexual e a outras formas de tratamento degradante infligido às manifestantes do sexo feminino e a defensoras dos direitos das mulheres, exortando a que todos estes casos sejam objeto de investigação séria e imparcial e a que os seus autores sejam responsabilizados; |
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56.

Solicita que se ponha imediatamente termo a todos os atos de violência e de assédio sexual e a outras formas de tratamento degradante infligido às manifestantes do sexo feminino e a defensoras dos direitos das mulheres, exortando a que todos estes casos sejam objeto de investigação séria e imparcial e a que os seus autores sejam responsabilizados;

| 57. | Manifesta a sua profunda preocupação com a situação crítica na Síria; condena energicamente a utilização de armas químicas e a utilização excessiva da força e da violência contra a população civil e as minorias do país, o que não se pode justificar nas circunstâncias atuais, e deplora a escala dos abusos por parte do Estado, que podem constituir crimes contra a humanidade; reitera o seu forte apoio ao apelo dirigido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de o Conselho de Segurança da ONU remeter a questão da situação na Síria para o TPI, para uma investigação formal; apela a todas as fações armadas para que ponham termo imediato à violência no país; manifesta a sua profunda preocupação com a atual crise humanitária, incluindo a situação dos refugiados, e respetivas implicações para os países limítrofes e a estabilidade na região; salienta, uma vez mais, que a assistência humanitária àqueles que precisam de bens e serviços básicos na Síria e nos países vizinhos tem de ser vista como uma prioridade imediata pela comunidade internacional e pela União Europeia; considera que a chave para a resolução do conflito reside em mecanismos políticos e processos diplomáticos; salienta a importância d uma implementação rigorosa da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição; saúda a recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a proposta do Secretário-Geral da ONU de realização de uma conferência de Genebra II em dezembro de 2013; condena a perseguição dos cristãos e de outras minorias religiosas no Médio Oriente; |
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57.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação crítica na Síria; condena energicamente a utilização de armas químicas e a utilização excessiva da força e da violência contra a população civil e as minorias do país, o que não se pode justificar nas circunstâncias atuais, e deplora a escala dos abusos por parte do Estado, que podem constituir crimes contra a humanidade; reitera o seu forte apoio ao apelo dirigido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de o Conselho de Segurança da ONU remeter a questão da situação na Síria para o TPI, para uma investigação formal; apela a todas as fações armadas para que ponham termo imediato à violência no país; manifesta a sua profunda preocupação com a atual crise humanitária, incluindo a situação dos refugiados, e respetivas implicações para os países limítrofes e a estabilidade na região; salienta, uma vez mais, que a assistência humanitária àqueles que precisam de bens e serviços básicos na Síria e nos países vizinhos tem de ser vista como uma prioridade imediata pela comunidade internacional e pela União Europeia; considera que a chave para a resolução do conflito reside em mecanismos políticos e processos diplomáticos; salienta a importância d uma implementação rigorosa da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição; saúda a recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a proposta do Secretário-Geral da ONU de realização de uma conferência de Genebra II em dezembro de 2013; condena a perseguição dos cristãos e de outras minorias religiosas no Médio Oriente;

| 58. | Recorda as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre a situação no Sara Ocidental (18) e de 22 de outubro de 2013 sobre a situação dos direitos humanos na região do Sahel (19); apela a que os direitos humanos do povo sarauí sejam garantidos e sublinha a necessidade de que esses direitos, incluindo o direito de liberdade de associação e de expressão, e o direito de manifestação, sejam respeitados no Sara Ocidental e nos campos de Tinduf; solicita a libertação de todos os presos políticos sarauís; solicita a abertura do território a observadores independentes, às ONG e aos meios de comunicação social; apoia uma solução política justa e mutuamente aceitável para o Sara Ocidental, de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas, incluindo aquelas que permitem a autodeterminação; |
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58.

Recorda as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre a situação no Sara Ocidental (18) e de 22 de outubro de 2013 sobre a situação dos direitos humanos na região do Sahel (19); apela a que os direitos humanos do povo sarauí sejam garantidos e sublinha a necessidade de que esses direitos, incluindo o direito de liberdade de associação e de expressão, e o direito de manifestação, sejam respeitados no Sara Ocidental e nos campos de Tinduf; solicita a libertação de todos os presos políticos sarauís; solicita a abertura do território a observadores independentes, às ONG e aos meios de comunicação social; apoia uma solução política justa e mutuamente aceitável para o Sara Ocidental, de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas, incluindo aquelas que permitem a autodeterminação;

Justiça de transição e o desafio de consolidação da paz após o conflito

| 59. | Considera que a responsabilidade por violações no passado constitui um elemento integrante do processo de construção de uma reconciliação sustentável; solicita à UE e aos seus EstadosMembros que apoiem e salientem a importância crucial da participação sistemáticas das mulheres nos processos de paz e de tomada de decisões políticas e económicas, nomeadamente em processos de transição democrática e em situações de resolução de conflitos; apela para que os criminosos de guerra sejam julgados pelo TPI e insta os EstadosMembros a reforçarem a cooperação com o TPI neste domínio; saúda a intenção do SEAE de criar uma política específica em matéria de justiça de transição, a fim de ajudar as sociedades a lidar com abusos do passado e combater a impunidade, e exorta à formulação em tempo útil dessa política; realça a necessidade de lidar com a justiça de transição de uma forma coerente com o apoio da UE à justiça penal internacional em geral e ao TPI em particular; chama especial atenção para a experiência da UE nos Balcãs Ocidentais como fonte de inspiração; insta a UE a apoiar ativamente o recém-criado mandato do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção da verdade, da justiça, da reparação e das garantias de não recorrência; |
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59.

Considera que a responsabilidade por violações no passado constitui um elemento integrante do processo de construção de uma reconciliação sustentável; solicita à UE e aos seus EstadosMembros que apoiem e salientem a importância crucial da participação sistemáticas das mulheres nos processos de paz e de tomada de decisões políticas e económicas, nomeadamente em processos de transição democrática e em situações de resolução de conflitos; apela para que os criminosos de guerra sejam julgados pelo TPI e insta os EstadosMembros a reforçarem a cooperação com o TPI neste domínio; saúda a intenção do SEAE de criar uma política específica em matéria de justiça de transição, a fim de ajudar as sociedades a lidar com abusos do passado e combater a impunidade, e exorta à formulação em tempo útil dessa política; realça a necessidade de lidar com a justiça de transição de uma forma coerente com o apoio da UE à justiça penal internacional em geral e ao TPI em particular; chama especial atenção para a experiência da UE nos Balcãs Ocidentais como fonte de inspiração; insta a UE a apoiar ativamente o recém-criado mandato do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção da verdade, da justiça, da reparação e das garantias de não recorrência;

| 60. | Salienta que um elemento fundamental da abordagem da UE à justiça de transição deve ser o apoio à reforma institucional do sistema judicial, por forma a melhorar o funcionamento do Estado de direito em conformidade com as normas internacionais; sublinha a necessidade de os criminosos, cujos crimes já foram perpetrados há algum tempo, serem julgados em tribunais nacionais e internacionais; realça a importância do diálogo público para enfrentar o passado e de programas adequados de consulta e compensação às vítimas, incluindo reparações; considera que verificar os antecedentes do pessoal que trabalha nas instituições de transição é um teste de credibilidade à justiça de transição; |
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60.

Salienta que um elemento fundamental da abordagem da UE à justiça de transição deve ser o apoio à reforma institucional do sistema judicial, por forma a melhorar o funcionamento do Estado de direito em conformidade com as normas internacionais; sublinha a necessidade de os criminosos, cujos crimes já foram perpetrados há algum tempo, serem julgados em tribunais nacionais e internacionais; realça a importância do diálogo público para enfrentar o passado e de programas adequados de consulta e compensação às vítimas, incluindo reparações; considera que verificar os antecedentes do pessoal que trabalha nas instituições de transição é um teste de credibilidade à justiça de transição;

| 61. | Assinala a especial complexidade de criar políticas coerentes para transições em contextos pós-conflito; sublinha, por conseguinte, a necessidade de melhorar o cumprimento e a monitorização dos direitos humanos e das normas de direito humanitário em situações de conflito armado e incentiva o SEAE a apoiar organizações da sociedade civil empenhadas na promoção do respeito pelo direito humanitário por parte de atores armados estatais e não estatais, dando especial atenção aos direitos das mulheres e ao interesse superior das crianças; |
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61.

Assinala a especial complexidade de criar políticas coerentes para transições em contextos pós-conflito; sublinha, por conseguinte, a necessidade de melhorar o cumprimento e a monitorização dos direitos humanos e das normas de direito humanitário em situações de conflito armado e incentiva o SEAE a apoiar organizações da sociedade civil empenhadas na promoção do respeito pelo direito humanitário por parte de atores armados estatais e não estatais, dando especial atenção aos direitos das mulheres e ao interesse superior das crianças;

| 62. | Condena veementemente as graves violações dos direitos humanos cometidas em situações de conflito armado em crises recentes e atuais, tais como na Síria, no Mali, na República Democrática do Congo e na República Centro-Africana, e, em particular, execuções sumárias, violações e outras formas de violência sexual, atos de tortura, bem como prisões e detenções arbitrárias, nomeadamente no que respeita à situação das mulheres e crianças particularmente vulneráveis; insta a UE a combater a impunidade em todos estes casos e a apoiar as ações dos sistemas judiciais nacionais, bem como do TPI, a fim de levar a tribunal os autores desses crimes; incentiva a UE integrar mecanismos de prevenção da tortura em todas as atividades das suas relações externas; |
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62.

Condena veementemente as graves violações dos direitos humanos cometidas em situações de conflito armado em crises recentes e atuais, tais como na Síria, no Mali, na República Democrática do Congo e na República Centro-Africana, e, em particular, execuções sumárias, violações e outras formas de violência sexual, atos de tortura, bem como prisões e detenções arbitrárias, nomeadamente no que respeita à situação das mulheres e crianças particularmente vulneráveis; insta a UE a combater a impunidade em todos estes casos e a apoiar as ações dos sistemas judiciais nacionais, bem como do TPI, a fim de levar a tribunal os autores desses crimes; incentiva a UE integrar mecanismos de prevenção da tortura em todas as atividades das suas relações externas;

| 63. | Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE a efetuarem uma análise política exaustiva aos trágicos eventos na Síria, na Líbia e no Mali, bem como em outros conflitos recentes, a fim de reverem as diretrizes da UE em matéria de Direito Humanitário Internacional (DHI) e de procurarem uma aplicação mais eficaz dessas diretrizes; exorta a UE a apoiar a iniciativa em curso do Comité Internacional da Cruz Vermelha e do Governo suíço de reformar o atual quadro de governação internacional relativamente ao DHI; incentiva a UE a empenhar-se na reforma do CSNU, a fim de habilitá-lo a responder de forma eficaz às crises atuais; |
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63.

Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante e o SEAE a efetuarem uma análise política exaustiva aos trágicos eventos na Síria, na Líbia e no Mali, bem como em outros conflitos recentes, a fim de reverem as diretrizes da UE em matéria de Direito Humanitário Internacional (DHI) e de procurarem uma aplicação mais eficaz dessas diretrizes; exorta a UE a apoiar a iniciativa em curso do Comité Internacional da Cruz Vermelha e do Governo suíço de reformar o atual quadro de governação internacional relativamente ao DHI; incentiva a UE a empenhar-se na reforma do CSNU, a fim de habilitá-lo a responder de forma eficaz às crises atuais;

| 64. | Congratula-se com o lançamento, em janeiro de 2014, da iniciativa dos Voluntários da UE, a qual dará a mais de 8 000 cidadãos da UE e de países terceiros a oportunidade de serem formados e enviados para operações humanitárias em todo o mundo, prevendo-se que mais 10 000 pessoas prestem apoio aos Voluntários da UE como «voluntários em linha», mais especificamente desempenhando tarefas realizáveis a partir do domicílio num computador; |
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64.

Congratula-se com o lançamento, em janeiro de 2014, da iniciativa dos Voluntários da UE, a qual dará a mais de 8 000 cidadãos da UE e de países terceiros a oportunidade de serem formados e enviados para operações humanitárias em todo o mundo, prevendo-se que mais 10 000 pessoas prestem apoio aos Voluntários da UE como «voluntários em linha», mais especificamente desempenhando tarefas realizáveis a partir do domicílio num computador;

| 65. | Exorta a UE a formular uma posição comum sobre drones armados, |
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65.

Exorta a UE a formular uma posição comum sobre drones armados,

Transições bloqueadas e países que suscitam preocupação

| 66. | Chama igualmente a atenção para as transições bloqueadas em países e regiões onde os movimentos de reforma e os processos de transição têm sido travados ou reprimidos pelo regime vigente; insta a UE a continuar a envidar esforços para persuadir as elites no poder nestes países, bem como em outros países que suscitam preocupação ainda com governos autoritários, a iniciarem um processo de reforma, a fim de criarem democracias fortes e estáveis nas quais o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais sejam preservados; entende que esta persuasão tem de estar presente em todos os diálogos com seus parceiros, incluindo ao mais alto nível político, evocando todos os domínios pertinentes da política externa da UE, nomeadamente, desenvolvimento, comércio, etc.; |
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66.

Chama igualmente a atenção para as transições bloqueadas em países e regiões onde os movimentos de reforma e os processos de transição têm sido travados ou reprimidos pelo regime vigente; insta a UE a continuar a envidar esforços para persuadir as elites no poder nestes países, bem como em outros países que suscitam preocupação ainda com governos autoritários, a iniciarem um processo de reforma, a fim de criarem democracias fortes e estáveis nas quais o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais sejam preservados; entende que esta persuasão tem de estar presente em todos os diálogos com seus parceiros, incluindo ao mais alto nível político, evocando todos os domínios pertinentes da política externa da UE, nomeadamente, desenvolvimento, comércio, etc.;

| 67. | Recorda que os países e as regiões cuja transição democrática se encontra bloqueada carecem de reformas democráticas e de responsabilidade política; reitera que todos os cidadãos têm o direito de participar total e livremente na vida política, na qual são realizadas eleições livres, justas e abertas, com a participação de mais do que um partido e diferentes fontes de comunicação social alternativas e independentes; |
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67.

Recorda que os países e as regiões cuja transição democrática se encontra bloqueada carecem de reformas democráticas e de responsabilidade política; reitera que todos os cidadãos têm o direito de participar total e livremente na vida política, na qual são realizadas eleições livres, justas e abertas, com a participação de mais do que um partido e diferentes fontes de comunicação social alternativas e independentes;

| 68. | Manifesta a sua séria preocupação com as recentes leis repressivas e com a sua aplicação arbitrária pelas autoridades russas, que conduzem com frequência ao assédio de ONG, ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e minorias, chamando especial atenção para a situação da comunidade LGBTI; apela à libertação de Mikhail Khodorkovsky e dos outros presos políticos e deplora a instrumentalização política da justiça; insta as autoridades russas a investigarem de forma imparcial e a levarem a julgamento os responsáveis pelas mortes de Sergei Magnitsky, Natalia Estemirova, Anna Politkovskaya, Stanislav Markelov e Vasily Alexanian; lamenta o facto de o Conselho não ter considerado a recomendação do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre o processo Magnitsky; por conseguinte, exorta o Conselho a adotar uma decisão que estabeleça uma lista comum da UE enunciando todos os funcionários envolvidos na morte de Sergei Magnitsky; acrescenta que esta decisão do Conselho deve impor sanções a esses funcionários; exprime a sua profunda preocupação com as atividades de grupos de milícias de extrema-direita que contactam pessoas LGBTI em linha para as aliciar, agredir e publicar centenas de vídeos destes atos em linha; insta a delegação da União Europeia e as embaixadas dos Estados-Membros na Rússia a intensificarem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos da comunidade LGBTI, em consonância com as diretrizes pertinentes; |
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68.

Manifesta a sua séria preocupação com as recentes leis repressivas e com a sua aplicação arbitrária pelas autoridades russas, que conduzem com frequência ao assédio de ONG, ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e minorias, chamando especial atenção para a situação da comunidade LGBTI; apela à libertação de Mikhail Khodorkovsky e dos outros presos políticos e deplora a instrumentalização política da justiça; insta as autoridades russas a investigarem de forma imparcial e a levarem a julgamento os responsáveis pelas mortes de Sergei Magnitsky, Natalia Estemirova, Anna Politkovskaya, Stanislav Markelov e Vasily Alexanian; lamenta o facto de o Conselho não ter considerado a recomendação do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre o processo Magnitsky; por conseguinte, exorta o Conselho a adotar uma decisão que estabeleça uma lista comum da UE enunciando todos os funcionários envolvidos na morte de Sergei Magnitsky; acrescenta que esta decisão do Conselho deve impor sanções a esses funcionários; exprime a sua profunda preocupação com as atividades de grupos de milícias de extrema-direita que contactam pessoas LGBTI em linha para as aliciar, agredir e publicar centenas de vídeos destes atos em linha; insta a delegação da União Europeia e as embaixadas dos Estados-Membros na Rússia a intensificarem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos da comunidade LGBTI, em consonância com as diretrizes pertinentes;

| 69. | Manifesta a sua preocupação com a permanente repressão exercida sobre jornalistas independentes e ativistas dos direitos humanos em Cuba; chama a atenção para a situação dos presos de consciência em Cuba, que continuam a ser condenados com base em acusações forjadas ou detidos em regime de prisão preventiva; exorta o SEAE e a Vice-Presidente/Alta Representante a promoverem, no quadro das Nações Unidas, a constituição de uma comissão de inquérito internacional e independente com o objetivo de investigar as circunstâncias da morte dos defensores dos direitos humanos e dissidentes pacíficos cubanos, Oswaldo Payá Sardiñas (laureado com o Prémio Sakharov em 2002) e Harold Cepero, em julho de 2012; |
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69.

Manifesta a sua preocupação com a permanente repressão exercida sobre jornalistas independentes e ativistas dos direitos humanos em Cuba; chama a atenção para a situação dos presos de consciência em Cuba, que continuam a ser condenados com base em acusações forjadas ou detidos em regime de prisão preventiva; exorta o SEAE e a Vice-Presidente/Alta Representante a promoverem, no quadro das Nações Unidas, a constituição de uma comissão de inquérito internacional e independente com o objetivo de investigar as circunstâncias da morte dos defensores dos direitos humanos e dissidentes pacíficos cubanos, Oswaldo Payá Sardiñas (laureado com o Prémio Sakharov em 2002) e Harold Cepero, em julho de 2012;

| 70. | Realça a necessidade de acompanhar à escala internacional a situação dos direitos humanos na China e insta os EstadosMembros da UE a envolverem-se ativamente no estabelecimento desse acompanhamento, à luz do insucesso dos diálogos sobre os direitos humanos entre a UE e a China, para que sejam alcançados resultados significativos e concretos; mantém a sua preocupação com as crescentes restrições impostas a defensores dos direitos humanos, advogados, ativistas da sociedade civil, jornalistas e bloguistas; apoia a demanda interna dos Chineses pelos direitos e liberdades fundamentais que lhes assistem; recorda que a UE poderia servir de facilitador neste domínio, criando uma maior confiança, encontrando novas modalidades de diálogo e melhorando os instrumentos já existentes; |
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70.

Realça a necessidade de acompanhar à escala internacional a situação dos direitos humanos na China e insta os EstadosMembros da UE a envolverem-se ativamente no estabelecimento desse acompanhamento, à luz do insucesso dos diálogos sobre os direitos humanos entre a UE e a China, para que sejam alcançados resultados significativos e concretos; mantém a sua preocupação com as crescentes restrições impostas a defensores dos direitos humanos, advogados, ativistas da sociedade civil, jornalistas e bloguistas; apoia a demanda interna dos Chineses pelos direitos e liberdades fundamentais que lhes assistem; recorda que a UE poderia servir de facilitador neste domínio, criando uma maior confiança, encontrando novas modalidades de diálogo e melhorando os instrumentos já existentes;

| 71. | Insta as autoridades chinesas a empenharem-se seriamente, juntamente com o povo tibetano, na avaliação das causas subjacentes ao elevado número de auto imolações; condena a reinstalação e transferência forçadas de nómadas tibetanos, que constituem uma ameaça para a sobrevivência de um modo de vida que é parte integrante da identidade tibetana; Insta o SEAE a, em sintonia com as recentemente adotadas diretrizes da UE em matéria de liberdade religiosa e de convicção, dar especial atenção à questão da repressão religiosa no Tibete e apelar à China para que ponha fim às políticas restritivas sobre o budismo tibetano; salienta a necessidade de melhorar o sistema educativo, dando especial atenção ao ensino bilingue, na região, de modo a preservar a identidade e a herança nacionais e a combater as causas do desemprego entre os jovens; |
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71.

Insta as autoridades chinesas a empenharem-se seriamente, juntamente com o povo tibetano, na avaliação das causas subjacentes ao elevado número de auto imolações; condena a reinstalação e transferência forçadas de nómadas tibetanos, que constituem uma ameaça para a sobrevivência de um modo de vida que é parte integrante da identidade tibetana; Insta o SEAE a, em sintonia com as recentemente adotadas diretrizes da UE em matéria de liberdade religiosa e de convicção, dar especial atenção à questão da repressão religiosa no Tibete e apelar à China para que ponha fim às políticas restritivas sobre o budismo tibetano; salienta a necessidade de melhorar o sistema educativo, dando especial atenção ao ensino bilingue, na região, de modo a preservar a identidade e a herança nacionais e a combater as causas do desemprego entre os jovens;

| 72. | Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos no Irão, com a repressão contínua dos reformistas, com o número crescente de presos políticos e de presos de consciência e de religião, com a discriminação e perseguição da comunidade Baha'i, com o número persistentemente elevado de execuções, incluindo de menores, a prática recorrente da tortura, de julgamentos injustos e de exigência de montantes exorbitantes para fianças, assim como com as graves restrições à liberdade de informação, de expressão, de reunião, de credo, de educação e de movimento; Congratula-se com a libertação de vários presos de consciência no Irão, entre os quais a advogada laureada com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh; apela igualmente às autoridades iranianas para que libertem os três líderes da oposição detidos sem culpa formada e em regime de prisão domiciliária há mais de dois anos, Mehdi Karroubi, Zahra Rahnavard e Mir Hossein Mousavi, autorizem o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos no Irão a visitar o país, trabalhem no sentido de uma moratória sobre a pena de morte, ponham fim à censura na Internet e permitam a liberdade de expressão no Irão; regista a retoma dos contactos diplomáticos entre o Irão e a comunidade internacional e espera que as negociações entre o E3 +3 e o Irão sobre o programa nuclear do Irão sejam concluídas de forma satisfatória e mutuamente aceitável; |
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72.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos no Irão, com a repressão contínua dos reformistas, com o número crescente de presos políticos e de presos de consciência e de religião, com a discriminação e perseguição da comunidade Baha'i, com o número persistentemente elevado de execuções, incluindo de menores, a prática recorrente da tortura, de julgamentos injustos e de exigência de montantes exorbitantes para fianças, assim como com as graves restrições à liberdade de informação, de expressão, de reunião, de credo, de educação e de movimento; Congratula-se com a libertação de vários presos de consciência no Irão, entre os quais a advogada laureada com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh; apela igualmente às autoridades iranianas para que libertem os três líderes da oposição detidos sem culpa formada e em regime de prisão domiciliária há mais de dois anos, Mehdi Karroubi, Zahra Rahnavard e Mir Hossein Mousavi, autorizem o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos no Irão a visitar o país, trabalhem no sentido de uma moratória sobre a pena de morte, ponham fim à censura na Internet e permitam a liberdade de expressão no Irão; regista a retoma dos contactos diplomáticos entre o Irão e a comunidade internacional e espera que as negociações entre o E3 +3 e o Irão sobre o programa nuclear do Irão sejam concluídas de forma satisfatória e mutuamente aceitável;

| 73. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), sublinha as resoluções de urgência pertinentes (artigo 22.o) adotadas pelo Parlamento Europeu, e insta a RPDC a encetar um diálogo significativo sobre os direitos humanos com a União Europeia; insta a RPDC a pôr cobro às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos forçados, a libertar os presos políticos e a permitir aos seus cidadãos a liberdade de circulação, tanto dentro como fora do país; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; constata que as ações provocatórias da RPDC e as medidas restritivas impostas aos seus cidadãos, conduziram a uma situação de pobreza generalizada e privação material; |
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Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), sublinha as resoluções de urgência pertinentes (artigo 22.o) adotadas pelo Parlamento Europeu, e insta a RPDC a encetar um diálogo significativo sobre os direitos humanos com a União Europeia; insta a RPDC a pôr cobro às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos forçados, a libertar os presos políticos e a permitir aos seus cidadãos a liberdade de circulação, tanto dentro como fora do país; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; constata que as ações provocatórias da RPDC e as medidas restritivas impostas aos seus cidadãos, conduziram a uma situação de pobreza generalizada e privação material;

| 74. | Manifesta a sua profunda preocupação em relação a Caxemira, condenando desde já e de forma veemente qualquer ato de violência contra civis; reconhece que foram iniciadas investigações sobre a questão das sepulturas não identificadas; insta, no entanto, os mecanismos de proteção dos direitos humanos a estarem no centro de qualquer iniciativa destinada a garantir o apuramento da responsabilidade e a responsabilização por violações cometidas contra civis; |
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Manifesta a sua profunda preocupação em relação a Caxemira, condenando desde já e de forma veemente qualquer ato de violência contra civis; reconhece que foram iniciadas investigações sobre a questão das sepulturas não identificadas; insta, no entanto, os mecanismos de proteção dos direitos humanos a estarem no centro de qualquer iniciativa destinada a garantir o apuramento da responsabilidade e a responsabilização por violações cometidas contra civis;

| 75. | Insta a União Europeia a levar a cabo uma estratégia coordenada e abrangente no Sael a fim de, por um lado, garantir a segurança na região e, por outro, promover os direitos humanos, com vista a pôr termo a violações dos mesmos, tais como as torturas, as detenções arbitrárias, frequentemente de opositores políticos e de jornalistas, a repressão de manifestações pacíficas, os abusos cometidos contra as mulheres como a violação, o casamento forçado, as mutilações genitais, e a discriminação em razão da etnia ou da casta, e, desse modo, ajudar à instituição de um Estado de direito garante dos direitos e liberdades fundamentais; |
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Insta a União Europeia a levar a cabo uma estratégia coordenada e abrangente no Sael a fim de, por um lado, garantir a segurança na região e, por outro, promover os direitos humanos, com vista a pôr termo a violações dos mesmos, tais como as torturas, as detenções arbitrárias, frequentemente de opositores políticos e de jornalistas, a repressão de manifestações pacíficas, os abusos cometidos contra as mulheres como a violação, o casamento forçado, as mutilações genitais, e a discriminação em razão da etnia ou da casta, e, desse modo, ajudar à instituição de um Estado de direito garante dos direitos e liberdades fundamentais;

| 76. | Manifesta a sua profunda preocupação face à tendência crescente para a violência de Estado contra as pessoas LGBTI em vários países subsarianos, especialmente o Uganda, a Nigéria, os Camarões e o Senegal; condena firmemente as tentativas de promulgação de leis cada vez mais repressivas em países onde a homossexualidade já é considerada um crime; solicita aos deputados nacionais que deixem de reagir a pressões populistas e conservadoras, incluindo de líderes religiosos, e que garantam o respeito dos direitos de todos os cidadãos, incluindo as pessoas LGBTI; salienta que 76 países ainda consideram a homossexualidade um crime e que cinco deles aplicam a pena de morte; lamenta, mais uma vez, que o Acordo de Cotonou tenha sido assinado sem que a questão da discriminação em razão da orientação sexual tenha sido debatida no âmbito do diálogo político, como por numerosas vezes solicitado pelo Parlamento; recorda à Comissão e ao Conselho a firme determinação do Parlamento em incluir este aspeto na próxima revisão do Acordo; |
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Manifesta a sua profunda preocupação face à tendência crescente para a violência de Estado contra as pessoas LGBTI em vários países subsarianos, especialmente o Uganda, a Nigéria, os Camarões e o Senegal; condena firmemente as tentativas de promulgação de leis cada vez mais repressivas em países onde a homossexualidade já é considerada um crime; solicita aos deputados nacionais que deixem de reagir a pressões populistas e conservadoras, incluindo de líderes religiosos, e que garantam o respeito dos direitos de todos os cidadãos, incluindo as pessoas LGBTI; salienta que 76 países ainda consideram a homossexualidade um crime e que cinco deles aplicam a pena de morte; lamenta, mais uma vez, que o Acordo de Cotonou tenha sido assinado sem que a questão da discriminação em razão da orientação sexual tenha sido debatida no âmbito do diálogo político, como por numerosas vezes solicitado pelo Parlamento; recorda à Comissão e ao Conselho a firme determinação do Parlamento em incluir este aspeto na próxima revisão do Acordo;

| 77. | Insta a UE a criar uma política de sanções eficiente dirigida a regimes que aplicam métodos repressivos contra civis; |
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77.

Insta a UE a criar uma política de sanções eficiente dirigida a regimes que aplicam métodos repressivos contra civis;

| 78. | Exorta a UE a continuar a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, nomeadamente com a disponibilização atempada de abrigos temporários a pessoas em risco; insta a UE a alargar a sua política de apoio aos defensores dos direitos humanos aos denunciantes e aos jornalistas de investigação, os quais podem contribuir significativamente para a proteção e promoção dos direitos humanos; |
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78.

Exorta a UE a continuar a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, nomeadamente com a disponibilização atempada de abrigos temporários a pessoas em risco; insta a UE a alargar a sua política de apoio aos defensores dos direitos humanos aos denunciantes e aos jornalistas de investigação, os quais podem contribuir significativamente para a proteção e promoção dos direitos humanos;

Observação eleitoral e políticas de apoio à democracia

| 79. | Saúda o apoio contínuo da UE a processos eleitorais em todo o mundo, enviando missões de observação eleitoral (MOE) e missões de peritos em eleições (MPE), bem como prestando assistência eleitoral e apoio aos observadores nacionais; reitera que estas missões contribuíram recentemente para apoiar a evolução democrática nos países vizinhos da UE e testemunharam a transferência de poder para a oposição (Senegal) e a consolidação da democracia emergente de um conflito (Serra Leoa); |
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79.

Saúda o apoio contínuo da UE a processos eleitorais em todo o mundo, enviando missões de observação eleitoral (MOE) e missões de peritos em eleições (MPE), bem como prestando assistência eleitoral e apoio aos observadores nacionais; reitera que estas missões contribuíram recentemente para apoiar a evolução democrática nos países vizinhos da UE e testemunharam a transferência de poder para a oposição (Senegal) e a consolidação da democracia emergente de um conflito (Serra Leoa);

| 80. | Sublinha a importância do acompanhamento dos relatórios e recomendações das missões de observação eleitoral; sublinha a sua iniciativa de reforçar o acompanhamento das recomendações das MOE, utilizando-as como parte do «roteiro para a democracia» no país em causa, e de atribuir ao chefe da missão a tarefa especial de assegurar o acompanhamento e a aplicação das recomendações, com o apoio dos organismos permanentes do Parlamento; |
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80.

Sublinha a importância do acompanhamento dos relatórios e recomendações das missões de observação eleitoral; sublinha a sua iniciativa de reforçar o acompanhamento das recomendações das MOE, utilizando-as como parte do «roteiro para a democracia» no país em causa, e de atribuir ao chefe da missão a tarefa especial de assegurar o acompanhamento e a aplicação das recomendações, com o apoio dos organismos permanentes do Parlamento;

| 81. | Realça a importância de melhorar a capacidade operacional dos parlamentos entre eleições; recorda, neste contexto, a promessa da UE no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda de basear a cooperação para o desenvolvimento em «apropriação democrática», com referência especial ao papel reforçado dos parlamentos; insta a UE a trabalhar no sentido da adoção de uma abordagem baseada nos direitos, com o objetivo de integrar os princípios dos direitos humanos nas atividades operacionais da UE e defender as questões dos direitos humanos no âmbito da agenda do desenvolvimento global, em sintonia com o Plano de Ação; |
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81.

Realça a importância de melhorar a capacidade operacional dos parlamentos entre eleições; recorda, neste contexto, a promessa da UE no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda de basear a cooperação para o desenvolvimento em «apropriação democrática», com referência especial ao papel reforçado dos parlamentos; insta a UE a trabalhar no sentido da adoção de uma abordagem baseada nos direitos, com o objetivo de integrar os princípios dos direitos humanos nas atividades operacionais da UE e defender as questões dos direitos humanos no âmbito da agenda do desenvolvimento global, em sintonia com o Plano de Ação;

| 82. | Recorda o compromisso da Vice-Presidente/Alta Representante de centrar a atenção na participação das mulheres e das minorias nacionais, bem como das pessoas com deficiências, quer como candidatos quer como eleitores; solicita que se tenham sempre em conta as conclusões das missões de observação eleitoral (MOE) da UE na elaboração de programas de apoio à participação plena e equitativa das mulheres nos processos eleitorais e na aplicação das recomendações das missões. |
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82.

Recorda o compromisso da Vice-Presidente/Alta Representante de centrar a atenção na participação das mulheres e das minorias nacionais, bem como das pessoas com deficiências, quer como candidatos quer como eleitores; solicita que se tenham sempre em conta as conclusões das missões de observação eleitoral (MOE) da UE na elaboração de programas de apoio à participação plena e equitativa das mulheres nos processos eleitorais e na aplicação das recomendações das missões.

Liberdade de expressão

| 83. | Sublinha a especial importância da liberdade de expressão, incluindo meios de comunicação social livres em situações de transição; saúda o compromisso assumido pela UE com a elaboração de diretrizes em matéria de liberdade de expressão (em linha e fora de linha) e recomenda ainda que a UE desenvolva uma metodologia para acompanhar e reagir a alterações na legislação que restrinjam o pluralismo e a liberdade de imprensa em países terceiros; |
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83.

Sublinha a especial importância da liberdade de expressão, incluindo meios de comunicação social livres em situações de transição; saúda o compromisso assumido pela UE com a elaboração de diretrizes em matéria de liberdade de expressão (em linha e fora de linha) e recomenda ainda que a UE desenvolva uma metodologia para acompanhar e reagir a alterações na legislação que restrinjam o pluralismo e a liberdade de imprensa em países terceiros;

| 84. | Manifesta a sua séria e contínua preocupação com a censura na Internet e a sua lamentável prevalência em muitos países; realça que, nas suas políticas, a UE tem de dar prioridade à implementação do direito de participação e de acesso à informação enquanto princípios fundamentais da democracia, que têm também de ser praticados em linha, e utilizar os mecanismos de responsabilidade pública disponíveis, tais como os princípios dos dados abertos; considera que este deve ser o caso a todos os níveis de diálogo com os países terceiros, incluindo nas relações bilaterais e ao mais alto nível; realça a importância dos meios de comunicação em linha para o funcionamento e a eficácia da sociedade civil, nomeadamente os defensores dos direitos humanos, os sindicatos e os denunciantes; exorta a Comissão e o SEAE a intensificarem os esforços de integração da liberdade digital nas relações externas da UE; |
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84.

Manifesta a sua séria e contínua preocupação com a censura na Internet e a sua lamentável prevalência em muitos países; realça que, nas suas políticas, a UE tem de dar prioridade à implementação do direito de participação e de acesso à informação enquanto princípios fundamentais da democracia, que têm também de ser praticados em linha, e utilizar os mecanismos de responsabilidade pública disponíveis, tais como os princípios dos dados abertos; considera que este deve ser o caso a todos os níveis de diálogo com os países terceiros, incluindo nas relações bilaterais e ao mais alto nível; realça a importância dos meios de comunicação em linha para o funcionamento e a eficácia da sociedade civil, nomeadamente os defensores dos direitos humanos, os sindicatos e os denunciantes; exorta a Comissão e o SEAE a intensificarem os esforços de integração da liberdade digital nas relações externas da UE;

| 85. | Constata a tendência lamentável para adotar legislação que restringe a liberdade de expressão e de reunião dos que apoiam os direitos humanos da comunidade LGBTI; observa que tais leis existem atualmente na Lituânia e na Rússia, estão a ser consideradas na Ucrânia e foram propostas na Geórgia, na Arménia e no Cazaquistão; felicita a Moldávia pela revogação de uma lei que proíbe a «propagação de quaisquer outras relações que não as relacionadas com o casamento ou a família»; insta as delegações da UE nos países pertinentes a afirmarem a especial preocupação da UE relativamente a essas leis; |
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85.

Constata a tendência lamentável para adotar legislação que restringe a liberdade de expressão e de reunião dos que apoiam os direitos humanos da comunidade LGBTI; observa que tais leis existem atualmente na Lituânia e na Rússia, estão a ser consideradas na Ucrânia e foram propostas na Geórgia, na Arménia e no Cazaquistão; felicita a Moldávia pela revogação de uma lei que proíbe a «propagação de quaisquer outras relações que não as relacionadas com o casamento ou a família»; insta as delegações da UE nos países pertinentes a afirmarem a especial preocupação da UE relativamente a essas leis;

Apoio da UE aos direitos humanos universais

| 86. | Apoia inteiramente a posição assertiva tomada pela UE no Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, relativamente à promoção e proteção de todos os direitos humanos, bem como a promessa de «fazer ouvir a sua voz contra toda e qualquer tentativa de debilitar o respeito pela universalidade dos direitos humanos»; reitera o seu total apoio aos princípios da indivisibilidade e da universalidade dos direitos humanos, cuja garantia solicita à UE, os quais abrangem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (Título V, Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à ação externa da União); |
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86.

Apoia inteiramente a posição assertiva tomada pela UE no Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, relativamente à promoção e proteção de todos os direitos humanos, bem como a promessa de «fazer ouvir a sua voz contra toda e qualquer tentativa de debilitar o respeito pela universalidade dos direitos humanos»; reitera o seu total apoio aos princípios da indivisibilidade e da universalidade dos direitos humanos, cuja garantia solicita à UE, os quais abrangem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (Título V, Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à ação externa da União);

Sistema das Nações Unidas em matéria de direitos humanos

| 87. | Reitera o seu apoio ao reforço do sistema das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, que constitui um fator crucial para o progresso dos direitos humanos universais; reconhece os esforços da UE no âmbito da revisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e insta todos os membros desse conselho a manterem os padrões mais elevados em termos de direitos humanos e a cumprirem as promessas feitas antes da sua eleição; considera que a independência do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e dos titulares de mandatos de procedimentos especiais da ONU constitui um pré-requisito essencial para o seu funcionamento eficiente, e salienta a necessidade de financiamento não condicionado para assegurar essa independência; |
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87.

Reitera o seu apoio ao reforço do sistema das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, que constitui um fator crucial para o progresso dos direitos humanos universais; reconhece os esforços da UE no âmbito da revisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e insta todos os membros desse conselho a manterem os padrões mais elevados em termos de direitos humanos e a cumprirem as promessas feitas antes da sua eleição; considera que a independência do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e dos titulares de mandatos de procedimentos especiais da ONU constitui um pré-requisito essencial para o seu funcionamento eficiente, e salienta a necessidade de financiamento não condicionado para assegurar essa independência;

| 88. | Saúda o início do segundo ciclo do processo de Exame Periódico Universal (EPU) e apela à UE para que preste uma atenção especial e contínua à melhoria do procedimento de EPU e ao grau de aplicação das recomendações do EPU que os países aceitaram e prometeram concretizar; |
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88.

Saúda o início do segundo ciclo do processo de Exame Periódico Universal (EPU) e apela à UE para que preste uma atenção especial e contínua à melhoria do procedimento de EPU e ao grau de aplicação das recomendações do EPU que os países aceitaram e prometeram concretizar;

| 89. | Insta os EstadosMembros da UE a reforçarem o compromisso que assumiram no Quadro Estratégico da UE de ratificar e aplicar os tratados internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos, ao ratificarem e implementarem, nomeadamente, os dez tratados centrais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, bem como a fazerem as declarações pertinentes sobre garantir a aceitação de todas as queixas individuais e procedimentos de inquérito; sublinha a importância destas ratificações para a credibilidade interna e externa da política da UE em matéria de direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de determinados EstadosMembros persistirem em não apresentar atempadamente os seus relatórios periódicos aos organismos das Nações Unidas competentes em matéria de acompanhamento dos direitos humanos, o que contribui também para minar a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos dirigida aos países terceiros; |
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89.

Insta os EstadosMembros da UE a reforçarem o compromisso que assumiram no Quadro Estratégico da UE de ratificar e aplicar os tratados internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos, ao ratificarem e implementarem, nomeadamente, os dez tratados centrais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, bem como a fazerem as declarações pertinentes sobre garantir a aceitação de todas as queixas individuais e procedimentos de inquérito; sublinha a importância destas ratificações para a credibilidade interna e externa da política da UE em matéria de direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de determinados EstadosMembros persistirem em não apresentar atempadamente os seus relatórios periódicos aos organismos das Nações Unidas competentes em matéria de acompanhamento dos direitos humanos, o que contribui também para minar a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos dirigida aos países terceiros;

| 90. | Exorta a UE a incentivar os países terceiros a cooperarem plenamente com os relatores especiais e peritos independentes das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente recebendo esses peritos e dirigindo-lhes convites permanentes; |
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90.

Exorta a UE a incentivar os países terceiros a cooperarem plenamente com os relatores especiais e peritos independentes das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente recebendo esses peritos e dirigindo-lhes convites permanentes;

| 91. | Incentiva a UE e os seus EstadosMembros a apoiarem o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem na execução do seu relatório de 2012 sobre o reforço dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas, que desempenha um papel essencial no acompanhamento da aplicação real das obrigações em matéria de direitos humanos por Estados partes nos tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos; |
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91.

Incentiva a UE e os seus EstadosMembros a apoiarem o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem na execução do seu relatório de 2012 sobre o reforço dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas, que desempenha um papel essencial no acompanhamento da aplicação real das obrigações em matéria de direitos humanos por Estados partes nos tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos;

| 92. | Lamenta a adoção, pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, da sua resolução A/HRC/RES/21/3 sobre os valores tradicionais, que compromete o princípio dos direitos humanos universais e indivisíveis, e congratula-se com a oposição da UE à mesma; lamenta a ausência de acompanhamento da resolução A/HRC/RES/17/19 sobre «Direitos humanos, orientação sexual e identidade de género», e exorta o grupo de países que se debruçam sobre esta questão, nomeadamente a África do Sul, a procederem ao acompanhamento da mesma no mais breve trecho; louva o trabalho do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do homem no sentido de promover e proteger o gozo de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da nova campanha Livres e Iguais; insta o Alto Comissariado das Nações Unidas a prosseguir essa atividade e a declarar profunda preocupação relativamente às denominadas leis «anti-propaganda», que limitam a liberdade de expressão e de reunião; |
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92.

Lamenta a adoção, pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, da sua resolução A/HRC/RES/21/3 sobre os valores tradicionais, que compromete o princípio dos direitos humanos universais e indivisíveis, e congratula-se com a oposição da UE à mesma; lamenta a ausência de acompanhamento da resolução A/HRC/RES/17/19 sobre «Direitos humanos, orientação sexual e identidade de género», e exorta o grupo de países que se debruçam sobre esta questão, nomeadamente a África do Sul, a procederem ao acompanhamento da mesma no mais breve trecho; louva o trabalho do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do homem no sentido de promover e proteger o gozo de todos os direitos humanos pela comunidade LGBTI, nomeadamente através de declarações, relatórios e da nova campanha Livres e Iguais; insta o Alto Comissariado das Nações Unidas a prosseguir essa atividade e a declarar profunda preocupação relativamente às denominadas leis «anti-propaganda», que limitam a liberdade de expressão e de reunião;

| 93. | Frisa, tendo em conta os princípios do direito humanitário internacional consagrados nos Regulamentos de Haia de 1907 (artigos 42.o a 56.o) e a Quarta Convenção de Genebra (CG IV, artigos 27.o a 34.o e 47.o a 78.o), bem como disposições do Protocolo Adicional I, a necessidade de a UE assegurar que os parceiros inseridos na categoria de potência ocupante respeitem as suas obrigações para com a população nos territórios ocupados; lembra que, ao abrigo do direito humanitário internacional e das normas relativas à saúde pública, a potência ocupante tem de assegurar a provisão de alimentos e assistência médica à população sob ocupação; reitera que qualquer transferência de populações civis do poder ocupante para os territórios ocupados é proibida, e que os acusados de delitos penais devem ser objeto de processos que respeitem as garantias judiciais internacionalmente reconhecidas, como serem informados da razão da sua detenção, acusados de um crime específico justo tão rapidamente quanto possível. |
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93.

Frisa, tendo em conta os princípios do direito humanitário internacional consagrados nos Regulamentos de Haia de 1907 (artigos 42.o a 56.o) e a Quarta Convenção de Genebra (CG IV, artigos 27.o a 34.o e 47.o a 78.o), bem como disposições do Protocolo Adicional I, a necessidade de a UE assegurar que os parceiros inseridos na categoria de potência ocupante respeitem as suas obrigações para com a população nos territórios ocupados; lembra que, ao abrigo do direito humanitário internacional e das normas relativas à saúde pública, a potência ocupante tem de assegurar a provisão de alimentos e assistência médica à população sob ocupação; reitera que qualquer transferência de populações civis do poder ocupante para os territórios ocupados é proibida, e que os acusados de delitos penais devem ser objeto de processos que respeitem as garantias judiciais internacionalmente reconhecidas, como serem informados da razão da sua detenção, acusados de um crime específico justo tão rapidamente quanto possível.

Tribunal Penal Internacional

| 94. | Reitera o seu forte apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI); considera que o número crescente de Estados partes representa um importante desenvolvimento no reforço da universalidade do Tribunal; congratula-se com a ratificação do Estatuto de Roma pela Guatemala, em abril de 2012, e pela Costa do Marfim, em fevereiro de 2013; |
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94.

Reitera o seu forte apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI); considera que o número crescente de Estados partes representa um importante desenvolvimento no reforço da universalidade do Tribunal; congratula-se com a ratificação do Estatuto de Roma pela Guatemala, em abril de 2012, e pela Costa do Marfim, em fevereiro de 2013;

| 95. | Exorta os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros a adotarem as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, as quais afirmam o forte apoio da UE e dos seus EstadosMembros ao Tribunal Penal Internacional, registam os esforços da UE no sentido de rever, atualizar e alargar continuamente os seus instrumentos relativos ao Tribunal Penal Internacional e assumem o compromisso renovado de trabalhar em prol da universalidade do Estatuto de Roma, a fim de alargar o acesso à justiça das vítimas de crimes graves ao abrigo do direito internacional; |
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95.

Exorta os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros a adotarem as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, as quais afirmam o forte apoio da UE e dos seus EstadosMembros ao Tribunal Penal Internacional, registam os esforços da UE no sentido de rever, atualizar e alargar continuamente os seus instrumentos relativos ao Tribunal Penal Internacional e assumem o compromisso renovado de trabalhar em prol da universalidade do Estatuto de Roma, a fim de alargar o acesso à justiça das vítimas de crimes graves ao abrigo do direito internacional;

| 96. | Lamenta que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ainda não esteja incluído na lista de convenções do novo Regulamento SPG, exigidas para o benefício do SPG+; constata que alguns candidatos ao SPG+ não são Estados partes ou não o ratificaram (por exemplo, a Arménia e o Paquistão); reitera a sua recomendação de que o Estatuto de Roma seja acrescentado à futura lista de convenções; |
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96.

Lamenta que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ainda não esteja incluído na lista de convenções do novo Regulamento SPG, exigidas para o benefício do SPG+; constata que alguns candidatos ao SPG+ não são Estados partes ou não o ratificaram (por exemplo, a Arménia e o Paquistão); reitera a sua recomendação de que o Estatuto de Roma seja acrescentado à futura lista de convenções;

| 97. | Exorta a UE e os seus EstadosMembros a realçarem a necessidade da ratificação e da aplicação do Estatuto e do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI (APIT) em negociações e diálogos políticos com países terceiros, organizações regionais e outros grupos regionais, bem como a incluírem disposições relativas ao TPI e à justiça internacional em acordos da UE com países terceiros; |
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97.

Exorta a UE e os seus EstadosMembros a realçarem a necessidade da ratificação e da aplicação do Estatuto e do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI (APIT) em negociações e diálogos políticos com países terceiros, organizações regionais e outros grupos regionais, bem como a incluírem disposições relativas ao TPI e à justiça internacional em acordos da UE com países terceiros;

| 98. | Incentiva o SEAE a assegurar que todos os Representantes Especiais e delegações da UE estejam plenamente informados da decisão do Conselho e do Plano de Ação da UE sobre o TPI, bem como da «caixa de ferramentas» da UE em matéria de complementaridade, e promovam ativamente o TPI, a aplicação das suas decisões e o combate à impunidade dos crimes previstos no Estatuto de Roma; |
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98.

Incentiva o SEAE a assegurar que todos os Representantes Especiais e delegações da UE estejam plenamente informados da decisão do Conselho e do Plano de Ação da UE sobre o TPI, bem como da «caixa de ferramentas» da UE em matéria de complementaridade, e promovam ativamente o TPI, a aplicação das suas decisões e o combate à impunidade dos crimes previstos no Estatuto de Roma;

| 99. | Insta as delegações e os Representantes Especiais da UE, designadamente o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, a promoverem ativamente o TPI, a aplicação das suas decisões e o combate à impunidade de crimes previstos no Estatuto de Roma, no âmbito das reuniões e do diálogo político com países terceiros; propõe, além disso, o reforço do apoio financeiro prestado ao TPI; |
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99.

Insta as delegações e os Representantes Especiais da UE, designadamente o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, a promoverem ativamente o TPI, a aplicação das suas decisões e o combate à impunidade de crimes previstos no Estatuto de Roma, no âmbito das reuniões e do diálogo político com países terceiros; propõe, além disso, o reforço do apoio financeiro prestado ao TPI;

| 100. | Saúda a adoção da «caixa de ferramentas» da UE para o avanço da complementaridade e exorta o SEAE e a Comissão Europeia a tomarem medidas suplementares com vista à sua aplicação eficaz; incentiva a UE a assegurar a integração adequada de apoio ao TPI em todos os domínios pertinentes da política externa; |
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100.

Saúda a adoção da «caixa de ferramentas» da UE para o avanço da complementaridade e exorta o SEAE e a Comissão Europeia a tomarem medidas suplementares com vista à sua aplicação eficaz; incentiva a UE a assegurar a integração adequada de apoio ao TPI em todos os domínios pertinentes da política externa;

| 101. | Exorta os EstadosMembros da UE a aplicarem integralmente o Estatuto de Roma, aproximando a legislação nacional de todas as obrigações nele previstas, e a cumprirem os requisitos do TPI de assistência e cooperação em todas as fases dos procedimentos do Tribunal, nomeadamente, análise preliminar, investigação, detenção e entrega, proteção de vítimas e de testemunhas, libertação temporária e execução das sentenças; lamenta que as contribuições para o Fundo de Ajuda às Vítimas continuem a ser insuficientes e exorta os EstadosMembros da UE a proporcionarem os recursos necessários para que o Fundo possa cumprir plenamente o mandato de que foi incumbido; |
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101.

Exorta os EstadosMembros da UE a aplicarem integralmente o Estatuto de Roma, aproximando a legislação nacional de todas as obrigações nele previstas, e a cumprirem os requisitos do TPI de assistência e cooperação em todas as fases dos procedimentos do Tribunal, nomeadamente, análise preliminar, investigação, detenção e entrega, proteção de vítimas e de testemunhas, libertação temporária e execução das sentenças; lamenta que as contribuições para o Fundo de Ajuda às Vítimas continuem a ser insuficientes e exorta os EstadosMembros da UE a proporcionarem os recursos necessários para que o Fundo possa cumprir plenamente o mandato de que foi incumbido;

| 102. | Manifesta o seu apoio à realização de atividades de sensibilização e informação junto do público, adequadamente financiadas através do orçamento corrente do Tribunal, e sublinha a importância dessas atividades para garantir a visibilidade da justiça; |
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102.

Manifesta o seu apoio à realização de atividades de sensibilização e informação junto do público, adequadamente financiadas através do orçamento corrente do Tribunal, e sublinha a importância dessas atividades para garantir a visibilidade da justiça;

| 103. | Insta os EstadosMembros da UE a ratificarem as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma e a incentivarem a sua ratificação pelos países terceiros; |
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103.

Insta os EstadosMembros da UE a ratificarem as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma e a incentivarem a sua ratificação pelos países terceiros;

| 104. | Solicita à UE e aos seus EstadosMembros que intensifiquem os esforços de combate à impunidade dentro das próprias fronteiras da UE; incentiva-os, neste contexto, a terem em consideração as recomendações da Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; |
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104.

Solicita à UE e aos seus EstadosMembros que intensifiquem os esforços de combate à impunidade dentro das próprias fronteiras da UE; incentiva-os, neste contexto, a terem em consideração as recomendações da Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

Pena de morte e pena capital

| 105. | Reitera a sua oposição unívoca à pena capital e considera que o estabelecimento de uma moratória universal tendo em vista a abolição da pena de morte à escala mundial constitui um objetivo central da política da UE em matéria de direitos humanos; salienta o facto de que a pena de morte nunca provou ser um dissuasor eficaz do cometimento de crimes e sublinha que, de acordo com os dados disponíveis, a pena de morte atinge sobretudo as pessoas desfavorecidas; aplaude os esforços da União Europeia e dos seus EstadosMembros nas Nações Unidas, que conduziram à aprovação da resolução da Assembleia Geral sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte, em dezembro de 2012; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Japão; insta a UE a prosseguir com a realização de campanhas centradas na pena de morte e a intensificar os contactos com os países que a aplicam; espera vir a ser devidamente consultado durante a revisão do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, anteriormente prevista para 2013; |
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105.

Reitera a sua oposição unívoca à pena capital e considera que o estabelecimento de uma moratória universal tendo em vista a abolição da pena de morte à escala mundial constitui um objetivo central da política da UE em matéria de direitos humanos; salienta o facto de que a pena de morte nunca provou ser um dissuasor eficaz do cometimento de crimes e sublinha que, de acordo com os dados disponíveis, a pena de morte atinge sobretudo as pessoas desfavorecidas; aplaude os esforços da União Europeia e dos seus EstadosMembros nas Nações Unidas, que conduziram à aprovação da resolução da Assembleia Geral sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte, em dezembro de 2012; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Japão; insta a UE a prosseguir com a realização de campanhas centradas na pena de morte e a intensificar os contactos com os países que a aplicam; espera vir a ser devidamente consultado durante a revisão do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, anteriormente prevista para 2013;

| 106. | Lamenta o facto de a Bielorrússia continuar a ser o último país do continente europeu a manter a pena de morte; reitera que as execuções de Dmitri Konovalov e de Vladislav Kovalev são profundamente lamentáveis; renova o seu apelo à Bielorrússia para que aplique uma moratória relativa à aplicação da pena de morte, o que deverá conduzir, em última análise, à sua abolição; |
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106.

Lamenta o facto de a Bielorrússia continuar a ser o último país do continente europeu a manter a pena de morte; reitera que as execuções de Dmitri Konovalov e de Vladislav Kovalev são profundamente lamentáveis; renova o seu apelo à Bielorrússia para que aplique uma moratória relativa à aplicação da pena de morte, o que deverá conduzir, em última análise, à sua abolição;

Empresas e direitos humanos

| 107. | Reafirma que as empresas europeias devem assegurar que as suas atividades respeitem as normas relativas aos direitos humanos, nomeadamente nas suas operações fora da UE; manifesta a sua preocupação com as informações sobre a cooperação de determinadas empresas da UE com regimes autoritários, sobretudo nos casos em que o comércio de mercadorias sensíveis, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, está na origem de violações dos direitos humanos; |
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107.

Reafirma que as empresas europeias devem assegurar que as suas atividades respeitem as normas relativas aos direitos humanos, nomeadamente nas suas operações fora da UE; manifesta a sua preocupação com as informações sobre a cooperação de determinadas empresas da UE com regimes autoritários, sobretudo nos casos em que o comércio de mercadorias sensíveis, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, está na origem de violações dos direitos humanos;

| 108. | Recorda a importância de promover a responsabilidade social das empresas, nomeadamente nas operações empresariais fora da UE, e de que a mesma seja assegurada ao longo de toda a cadeia de abastecimento; exprime a convicção de que as empresas europeias, bem como as suas filiais e subcontratantes, devem desempenhar um papel fundamental na promoção e disseminação das normas internacionais relativas às empresas e aos direitos humanos em todo o mundo; salienta a importância da apresentação de relatórios pertinentes sobre o impacto social, ambiental e nos direitos humanos dos projetos apoiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) ou através de créditos à exportação concedidos por agências de crédito europeias; sublinha o facto de que as operações de financiamento realizadas por essas instituições devem contribuir para os princípios gerais que norteiam a ação externa da União, tal como referido no artigo 21.o do TUE; |
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108.

Recorda a importância de promover a responsabilidade social das empresas, nomeadamente nas operações empresariais fora da UE, e de que a mesma seja assegurada ao longo de toda a cadeia de abastecimento; exprime a convicção de que as empresas europeias, bem como as suas filiais e subcontratantes, devem desempenhar um papel fundamental na promoção e disseminação das normas internacionais relativas às empresas e aos direitos humanos em todo o mundo; salienta a importância da apresentação de relatórios pertinentes sobre o impacto social, ambiental e nos direitos humanos dos projetos apoiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) ou através de créditos à exportação concedidos por agências de crédito europeias; sublinha o facto de que as operações de financiamento realizadas por essas instituições devem contribuir para os princípios gerais que norteiam a ação externa da União, tal como referido no artigo 21.o do TUE;

| 109. | Convida o SEAE a apresentar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos assumidos no Plano de Ação da UE no âmbito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos; lamenta a falta de progressos da Comissão em atender ao pedido do Parlamento Europeu para propor legislação que obrigue as empresas da UE a garantir que as suas aquisições não resultam no apoio a beligerantes em conflitos e a autores de violações graves dos direitos humanos; |
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109.

Convida o SEAE a apresentar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos assumidos no Plano de Ação da UE no âmbito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos; lamenta a falta de progressos da Comissão em atender ao pedido do Parlamento Europeu para propor legislação que obrigue as empresas da UE a garantir que as suas aquisições não resultam no apoio a beligerantes em conflitos e a autores de violações graves dos direitos humanos;

| 110. | Lembra a Comissão do seu compromisso, assumido em setembro de 2010, de analisar a questão do trabalho forçado e prisional em países terceiros e de reexaminar a resposta da UE em conformidade, e solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento sobre os resultados deste processo; exorta a Comissão a introduzir legislação que proíba a importação pela UE de produtos fabricados em regime de trabalho forçado e prisional; |
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110.

Lembra a Comissão do seu compromisso, assumido em setembro de 2010, de analisar a questão do trabalho forçado e prisional em países terceiros e de reexaminar a resposta da UE em conformidade, e solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento sobre os resultados deste processo; exorta a Comissão a introduzir legislação que proíba a importação pela UE de produtos fabricados em regime de trabalho forçado e prisional;

Erradicação de todas as formas de discriminação

| 111. | Recorda os artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem que afirmam que todos os seres humanos nascem livres e iguais em igualdade e em direitos e que podem invocar os direitos e as liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma; salienta a importância de lutar contra todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na raça, cor, orientação sexual, língua, religião, casta, origem social, nascimento, deficiência ou de qualquer outra situação; reitera o seu apelo para que a UE combata a discriminação e a intolerância, parte fundamental da sua política em matéria de direitos humanos, e que baseie essa política numa definição inclusiva e alargada de não-discriminação; salienta que o respeito pelos direitos das minorias constitui um fator crucial para a paz, o desenvolvimento e a democracia; saúda e reforça o incentivo ao envolvimento da UE nesta causa com as Nações Unidas e organizações regionais; |
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111.

Recorda os artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem que afirmam que todos os seres humanos nascem livres e iguais em igualdade e em direitos e que podem invocar os direitos e as liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma; salienta a importância de lutar contra todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na raça, cor, orientação sexual, língua, religião, casta, origem social, nascimento, deficiência ou de qualquer outra situação; reitera o seu apelo para que a UE combata a discriminação e a intolerância, parte fundamental da sua política em matéria de direitos humanos, e que baseie essa política numa definição inclusiva e alargada de não-discriminação; salienta que o respeito pelos direitos das minorias constitui um fator crucial para a paz, o desenvolvimento e a democracia; saúda e reforça o incentivo ao envolvimento da UE nesta causa com as Nações Unidas e organizações regionais;

| 112. | Apela à UE para que preste especial atenção à discriminação baseada em formas de estratificação social, como o sistema de castas e outros análogos de estatuto herdado, que têm um impacto extremamente prejudicial e por vezes destrutivo nas perspetivas de benefício equitativo dos direitos humanos; considera que os países onde ainda existe um sistema de castas devem ser instados a proibi-lo e a assegurar a aplicação efetiva das leis contra o sistema de castas; |
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112.

Apela à UE para que preste especial atenção à discriminação baseada em formas de estratificação social, como o sistema de castas e outros análogos de estatuto herdado, que têm um impacto extremamente prejudicial e por vezes destrutivo nas perspetivas de benefício equitativo dos direitos humanos; considera que os países onde ainda existe um sistema de castas devem ser instados a proibi-lo e a assegurar a aplicação efetiva das leis contra o sistema de castas;

Liberdade de pensamento, consciência, religião ou convicção

| 113. | Realça que o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, conforme consagrado no artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, constitui um direito humano fundamental relacionado com outros direitos humanos e liberdades fundamentais, abrangendo o direito a acreditar ou a não acreditar, a liberdade de praticar uma convicção teísta, não teísta ou ateia, em privado ou em público, ou individualmente ou no seio de uma comunidade juntamente com outras pessoa, e o direito a adotar, mudar, abandonar ou retomar uma convicção da sua escolha; exorta a UE a promover o direito à liberdade de religião ou de convicção nos fóruns internacionais e regionais, bem como no quadro das relações bilaterais com os países terceiros; |
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113.

Realça que o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, conforme consagrado no artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, constitui um direito humano fundamental relacionado com outros direitos humanos e liberdades fundamentais, abrangendo o direito a acreditar ou a não acreditar, a liberdade de praticar uma convicção teísta, não teísta ou ateia, em privado ou em público, ou individualmente ou no seio de uma comunidade juntamente com outras pessoa, e o direito a adotar, mudar, abandonar ou retomar uma convicção da sua escolha; exorta a UE a promover o direito à liberdade de religião ou de convicção nos fóruns internacionais e regionais, bem como no quadro das relações bilaterais com os países terceiros;

| 114. | Recorda que o direito à objeção de consciência ao serviço militar constitui um exercício legítimo do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e insta a SEAE e os EstadosMembros a exortarem os países com sistema de serviço militar obrigatório a permitirem o cumprimento de um serviço de substituição de caráter pacífico ou civil, de interesse público e que não seja de natureza punitiva, e a absterem-se de punir, inclusive com penas de prisão, os objetores de consciência pelo não cumprimento do serviço militar; |
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114.

Recorda que o direito à objeção de consciência ao serviço militar constitui um exercício legítimo do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e insta a SEAE e os EstadosMembros a exortarem os países com sistema de serviço militar obrigatório a permitirem o cumprimento de um serviço de substituição de caráter pacífico ou civil, de interesse público e que não seja de natureza punitiva, e a absterem-se de punir, inclusive com penas de prisão, os objetores de consciência pelo não cumprimento do serviço militar;

| 115. | Condena veementemente a discriminação, a intolerância, a violência e as execuções em razão da religião ou convicção, independentemente de onde e com quem ocorram; preocupa-se especialmente com as tentativas crescentes de abordar as diferenças entre as pessoas divididas em termos de religião com recurso à violência e perseguição, pois essas ações entravam a construção da paz e da reconciliação duradouras; preocupa-se ainda com a atitude cada vez mais hostil demonstrada por governos e pela sociedade em geral em muitos países que continuam a negar a grupos minoritários a liberdade de culto ou de expressão pública da sua religião ou convicção; mantém a sua preocupação com o aumento da hostilidade social e dos ataques contra grupos em razão da sua religião ou convicção, que resultaram num grande número de mortes e ferimentos, bem como com a impunidade e com a falta de proteção das comunidades minoritárias associadas a uma religião ou convicção; |
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115.

Condena veementemente a discriminação, a intolerância, a violência e as execuções em razão da religião ou convicção, independentemente de onde e com quem ocorram; preocupa-se especialmente com as tentativas crescentes de abordar as diferenças entre as pessoas divididas em termos de religião com recurso à violência e perseguição, pois essas ações entravam a construção da paz e da reconciliação duradouras; preocupa-se ainda com a atitude cada vez mais hostil demonstrada por governos e pela sociedade em geral em muitos países que continuam a negar a grupos minoritários a liberdade de culto ou de expressão pública da sua religião ou convicção; mantém a sua preocupação com o aumento da hostilidade social e dos ataques contra grupos em razão da sua religião ou convicção, que resultaram num grande número de mortes e ferimentos, bem como com a impunidade e com a falta de proteção das comunidades minoritárias associadas a uma religião ou convicção;

| 116. | Opõe-se a qualquer legislação que penalize os indivíduos por mudarem de religião ou convicção; exprime o seu profundo receio de que, por força dessa legislação, os indivíduos de determinados países enfrentem penas de prisão ou mesmo de morte; receia igualmente que os indivíduos que tenham deixado de praticar ou mudado de religião sejam sujeitos à hostilidade social, sob a forma de atos de violência e de intimidação; opõe-se a leis que sancionem expressões tidas como blasfemas, difamatórias ou insultuosas para com a religião ou símbolos, figuras ou sentimentos religiosos; afirma que estas leis não observam as normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos; condena as disposições legislativas relativas à blasfémia em vigor no Afeganistão, no Bangladeche, no Egito, no Paquistão e na Arábia Saudita, que permitem a prisão e a pena de morte; |
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116.

Opõe-se a qualquer legislação que penalize os indivíduos por mudarem de religião ou convicção; exprime o seu profundo receio de que, por força dessa legislação, os indivíduos de determinados países enfrentem penas de prisão ou mesmo de morte; receia igualmente que os indivíduos que tenham deixado de praticar ou mudado de religião sejam sujeitos à hostilidade social, sob a forma de atos de violência e de intimidação; opõe-se a leis que sancionem expressões tidas como blasfemas, difamatórias ou insultuosas para com a religião ou símbolos, figuras ou sentimentos religiosos; afirma que estas leis não observam as normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos; condena as disposições legislativas relativas à blasfémia em vigor no Afeganistão, no Bangladeche, no Egito, no Paquistão e na Arábia Saudita, que permitem a prisão e a pena de morte;

| 117. | Saúda os recentes convites do IEDDH à apresentação de propostas que deem prioridade e apoiem as ações da sociedade civil de combate à discriminação com base na religião ou na convicção; incentiva a UE a apoiar os esforços inclusivos de diálogo intercultural e inter-religioso e de cooperação a vários níveis, com a participação de líderes de comunidades, mulheres e representantes de jovens e de minorias étnicas, e com o objetivo de promover a construção da paz e a coesão social; insta a UE e os seus EstadosMembros a desenvolverem programas de subvenções tendo em vista a proteção e a promoção da liberdade de religião ou de convicção nos países em que este direito corra maiores riscos; |
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117.

Saúda os recentes convites do IEDDH à apresentação de propostas que deem prioridade e apoiem as ações da sociedade civil de combate à discriminação com base na religião ou na convicção; incentiva a UE a apoiar os esforços inclusivos de diálogo intercultural e inter-religioso e de cooperação a vários níveis, com a participação de líderes de comunidades, mulheres e representantes de jovens e de minorias étnicas, e com o objetivo de promover a construção da paz e a coesão social; insta a UE e os seus EstadosMembros a desenvolverem programas de subvenções tendo em vista a proteção e a promoção da liberdade de religião ou de convicção nos países em que este direito corra maiores riscos;

| 118. | Congratula-se com o compromisso da UE de promover o direito à liberdade de religião ou de convicção nos fóruns internacionais e regionais, entre os quais a ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e outros mecanismos de âmbito regional; incentiva a UE a continuar a apresentar a sua resolução anual sobre a liberdade de religião ou de convicção na Assembleia-Geral das Nações Unidas e a apoiar o mandato do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção; |
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118.

Congratula-se com o compromisso da UE de promover o direito à liberdade de religião ou de convicção nos fóruns internacionais e regionais, entre os quais a ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e outros mecanismos de âmbito regional; incentiva a UE a continuar a apresentar a sua resolução anual sobre a liberdade de religião ou de convicção na Assembleia-Geral das Nações Unidas e a apoiar o mandato do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção;

Os direitos e a emancipação das mulheres e crianças

| 119. | Expressa o seu pleno apoio ao trabalho das Nações Unidas relativo à defesa dos direitos e da emancipação das mulheres; incentiva a UE a lançar uma campanha centrada na participação política e económica das mulheres e a apoiar iniciativas contra a violência em razão do género e o feminicídio; apoia a aplicação do Plano de Ação sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento; insta as delegações da UE a introduzirem medidas específicas sobre o papel da assistência externa e da cooperação para o desenvolvimento nas suas estratégias locais, para a aplicação das diretrizes da UE em matéria de violência contra as mulheres e as raparigas e para o combate a todas as formas de discriminação contra elas, nomeadamente os casamentos forçados; sublinha que o papel da Comissão e dos EstadosMembros neste domínio, tanto a nível interno como externo da União Europeia, não pode limitar-se ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres, quer se trate de violência física, psicológica, social ou económica, e que é fundamental dar prioridade à educação não sexista de rapazes e raparigas, desde a mais tenra idade; exorta a Comissão e o Conselho a continuarem a encorajar os países terceiros a ter em consideração os direitos das mulheres na elaboração de legislação nacional e a assegurar a devida aplicação das disposições pertinentes; |
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119.

Expressa o seu pleno apoio ao trabalho das Nações Unidas relativo à defesa dos direitos e da emancipação das mulheres; incentiva a UE a lançar uma campanha centrada na participação política e económica das mulheres e a apoiar iniciativas contra a violência em razão do género e o feminicídio; apoia a aplicação do Plano de Ação sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento; insta as delegações da UE a introduzirem medidas específicas sobre o papel da assistência externa e da cooperação para o desenvolvimento nas suas estratégias locais, para a aplicação das diretrizes da UE em matéria de violência contra as mulheres e as raparigas e para o combate a todas as formas de discriminação contra elas, nomeadamente os casamentos forçados; sublinha que o papel da Comissão e dos EstadosMembros neste domínio, tanto a nível interno como externo da União Europeia, não pode limitar-se ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres, quer se trate de violência física, psicológica, social ou económica, e que é fundamental dar prioridade à educação não sexista de rapazes e raparigas, desde a mais tenra idade; exorta a Comissão e o Conselho a continuarem a encorajar os países terceiros a ter em consideração os direitos das mulheres na elaboração de legislação nacional e a assegurar a devida aplicação das disposições pertinentes;

| 120. | Reafirma a sua condenação dos abusos e de todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência doméstica; por conseguinte, insta todos os Estados membros do Conselho da Europa a assinarem e ratificarem a Convenção sobre a prevenção e o combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica e a UE a iniciar o processo de adesão à Convenção, a fim de assegurar a coerência entre a ação interna e externa da UE no domínio da violência contra as mulheres; salienta a importância de realizar campanhas de informação e de sensibilização em comunidades onde a mutilação genital feminina (MGF), o abuso sexual de raparigas, os casamentos precoces e forçados, os feminicídios e outras violações dos direitos humanos em razão do género são praticados, bem como de envolver os defensores dos direitos humanos que já lutam para pôr fim a estas práticas na preparação e implementação dessas campanhas; encoraja o SEAE e os EstadosMembros a continuarem a abordar a questão da MGF no seu diálogo político e estratégico com países parceiros em que a MFG continue a ser praticada; |
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120.

Reafirma a sua condenação dos abusos e de todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência doméstica; por conseguinte, insta todos os Estados membros do Conselho da Europa a assinarem e ratificarem a Convenção sobre a prevenção e o combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica e a UE a iniciar o processo de adesão à Convenção, a fim de assegurar a coerência entre a ação interna e externa da UE no domínio da violência contra as mulheres; salienta a importância de realizar campanhas de informação e de sensibilização em comunidades onde a mutilação genital feminina (MGF), o abuso sexual de raparigas, os casamentos precoces e forçados, os feminicídios e outras violações dos direitos humanos em razão do género são praticados, bem como de envolver os defensores dos direitos humanos que já lutam para pôr fim a estas práticas na preparação e implementação dessas campanhas; encoraja o SEAE e os EstadosMembros a continuarem a abordar a questão da MGF no seu diálogo político e estratégico com países parceiros em que a MFG continue a ser praticada;

| 121. | Insta a UE a reforçar a proteção dos direitos reprodutivos e sublinha a necessidade de colocar estas políticas no centro da cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros; condena de forma veemente a prática vergonhosa da mutilação genital feminina em certas partes de África, bem como os crimes de honra, o aborto em razão do género e os casamentos forçados; recorda as importantes conclusões a que se chegou na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), no Cairo; |
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121.

Insta a UE a reforçar a proteção dos direitos reprodutivos e sublinha a necessidade de colocar estas políticas no centro da cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros; condena de forma veemente a prática vergonhosa da mutilação genital feminina em certas partes de África, bem como os crimes de honra, o aborto em razão do género e os casamentos forçados; recorda as importantes conclusões a que se chegou na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), no Cairo;

| 122. | Apoia a iniciativa «Educação Primeiro» do Secretário-Geral da ONU, porquanto o acesso à educação aumenta a proteção contra as ameaças ao futuro das raparigas, tais como o casamento precoce e a gravidez, a proteção contra o VIH, a pobreza, a violência doméstica e sexual, reduzindo também a mortalidade infantil e materna; |
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122.

Apoia a iniciativa «Educação Primeiro» do Secretário-Geral da ONU, porquanto o acesso à educação aumenta a proteção contra as ameaças ao futuro das raparigas, tais como o casamento precoce e a gravidez, a proteção contra o VIH, a pobreza, a violência doméstica e sexual, reduzindo também a mortalidade infantil e materna;

| 123. | Apela à intensificação dos esforços para assegurar o mais possível a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de igualdade dos géneros, saúde materna e acesso a sistemas de saúde adequados, educação e direitos à saúde sexual e reprodutiva, em particular para os grupos mais vulneráveis, como raparigas e mulheres jovens, com base num forte compromisso dos governos no sentido de melhorar os mecanismos de responsabilidade e de monitorização das obrigações existentes em matéria de direitos humanos, promover o acesso de todos à justiça e garantir a participação efetiva de todos, incluindo as pessoas mais marginalizadas e desfavorecidas, no desenvolvimento, no processo decisório e na execução; recomenda vivamente a inclusão de um objetivo independente para os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio pós-2015, com uma forte tónica na saúde sexual e reprodutiva e nos direitos conexos; |
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123.

Apela à intensificação dos esforços para assegurar o mais possível a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de igualdade dos géneros, saúde materna e acesso a sistemas de saúde adequados, educação e direitos à saúde sexual e reprodutiva, em particular para os grupos mais vulneráveis, como raparigas e mulheres jovens, com base num forte compromisso dos governos no sentido de melhorar os mecanismos de responsabilidade e de monitorização das obrigações existentes em matéria de direitos humanos, promover o acesso de todos à justiça e garantir a participação efetiva de todos, incluindo as pessoas mais marginalizadas e desfavorecidas, no desenvolvimento, no processo decisório e na execução; recomenda vivamente a inclusão de um objetivo independente para os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio pós-2015, com uma forte tónica na saúde sexual e reprodutiva e nos direitos conexos;

| 124. | Insta a UE e os seus EstadosMembros a garantirem que o reexame CNPD+20 resulte numa análise completa de todos os aspetos relacionados com o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e a reafirmarem uma abordagem firme e progressiva da questão dos direitos sexuais e reprodutivos para todos, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, bem como a apelarem a uma maior responsabilização pelos resultados; além disso, solicita-lhes, nomeadamente, que assegurem que o processo de reexame seja conduzido de forma participativa e ofereça oportunidades às diferentes partes interessadas, incluindo a sociedade civil, as mulheres, os adolescentes e os jovens, de participarem de forma consequente; recorda que o enquadramento do reexame em questão deve basear-se nos direitos humanos e centrar-se de forma específica nos direitos sexuais e reprodutivos; |
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124.

Insta a UE e os seus EstadosMembros a garantirem que o reexame CNPD+20 resulte numa análise completa de todos os aspetos relacionados com o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e a reafirmarem uma abordagem firme e progressiva da questão dos direitos sexuais e reprodutivos para todos, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, bem como a apelarem a uma maior responsabilização pelos resultados; além disso, solicita-lhes, nomeadamente, que assegurem que o processo de reexame seja conduzido de forma participativa e ofereça oportunidades às diferentes partes interessadas, incluindo a sociedade civil, as mulheres, os adolescentes e os jovens, de participarem de forma consequente; recorda que o enquadramento do reexame em questão deve basear-se nos direitos humanos e centrar-se de forma específica nos direitos sexuais e reprodutivos;

| 125. | Manifesta a sua séria preocupação quanto à questão da violação; lamenta o excessivamente elevado grau de impunidade da violação em países como a Índia e o Paquistão; |
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125.

Manifesta a sua séria preocupação quanto à questão da violação; lamenta o excessivamente elevado grau de impunidade da violação em países como a Índia e o Paquistão;

| 126. | Condena a utilização disseminada da violência sexual e da violação como arma de guerra, em especial na região dos Grandes Lagos; Chama a atenção para o facto de os crimes em razão do género e os crimes de violência sexual figurarem no Estatuto de Roma entre os crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou atos constitutivos no que se refere a genocídio ou tortura; saúda, neste contexto, a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a prevenção da violência sexual em conflitos, aprovada em 24 de junho de 2013, que veio reafirmar que o TPI desempenha um papel fundamental no combate à impunidade de crimes sexuais em razão do género; insta a UE a apoiar a aplicação destes princípios na totalidade; frisa igualmente o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género nas missões da PCSD, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; |
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126.

Condena a utilização disseminada da violência sexual e da violação como arma de guerra, em especial na região dos Grandes Lagos; Chama a atenção para o facto de os crimes em razão do género e os crimes de violência sexual figurarem no Estatuto de Roma entre os crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou atos constitutivos no que se refere a genocídio ou tortura; saúda, neste contexto, a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a prevenção da violência sexual em conflitos, aprovada em 24 de junho de 2013, que veio reafirmar que o TPI desempenha um papel fundamental no combate à impunidade de crimes sexuais em razão do género; insta a UE a apoiar a aplicação destes princípios na totalidade; frisa igualmente o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género nas missões da PCSD, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança;

| 127. | Exorta a UE a considerar prioritária a luta contra o tráfico de seres humanos; frisa a necessidade de considerar os aspetos internos e externos ao abordar o tráfico de seres humanos; incentiva os EstadosMembros da UE a aplicarem a Diretiva 2011/36/UE e a estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016; |
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127.

Exorta a UE a considerar prioritária a luta contra o tráfico de seres humanos; frisa a necessidade de considerar os aspetos internos e externos ao abordar o tráfico de seres humanos; incentiva os EstadosMembros da UE a aplicarem a Diretiva 2011/36/UE e a estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016;

| 128. | apela à ratificação universal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; exorta a Comissão e o SEAE a tomarem medidas no respeitante aos direitos das crianças, com especial ênfase na violência contra as crianças, especificamente nas questões do trabalho forçado infantil, no casamentos de menores, no seu recrutamento para grupos armados, no seu desarmamento, reabilitação e reintegração, assim como na inscrição do tema da bruxaria infantil na agenda dos diálogos sobre direitos humanos mantidos com os países em causa; salienta a importância de os direitos das crianças terem prioridade no âmbito da política externa da UE;; |
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128.

apela à ratificação universal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; exorta a Comissão e o SEAE a tomarem medidas no respeitante aos direitos das crianças, com especial ênfase na violência contra as crianças, especificamente nas questões do trabalho forçado infantil, no casamentos de menores, no seu recrutamento para grupos armados, no seu desarmamento, reabilitação e reintegração, assim como na inscrição do tema da bruxaria infantil na agenda dos diálogos sobre direitos humanos mantidos com os países em causa; salienta a importância de os direitos das crianças terem prioridade no âmbito da política externa da UE;;

| 129. | Sublinha a necessidade de intensificar os esforços para a aplicação da Estratégia de Implementação Revista das Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados; incentiva a UE a aprofundar ainda mais a sua cooperação com o Representante Especial das Nações Unidas para as crianças afetadas por conflitos armados; congratula-se com o lançamento, em 2012, de uma nova linha de financiamento para apoiar crianças afetadas por conflitos, através de assistência humanitária que proporciona acesso a educação em situações de emergência; |
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129.

Sublinha a necessidade de intensificar os esforços para a aplicação da Estratégia de Implementação Revista das Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados; incentiva a UE a aprofundar ainda mais a sua cooperação com o Representante Especial das Nações Unidas para as crianças afetadas por conflitos armados; congratula-se com o lançamento, em 2012, de uma nova linha de financiamento para apoiar crianças afetadas por conflitos, através de assistência humanitária que proporciona acesso a educação em situações de emergência;

| 130. | Recorda as suas recomendações anteriores no sentido de melhorar os seus próprios procedimentos ligados às questões dos direitos humanos e de intensificar os seus esforços com vista a uma integração eficaz dos direitos humanos nas suas próprias estruturas e processos; lamenta que não tenham sido introduzidas melhorias no que respeita aos debates em plenário e resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do estado de direito, e ao seu acompanhamento; congratula-se com os esforços de melhoria da cooperação em matéria de direitos humanos com os parlamentos nacionais dos EstadosMembros; |
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130.

Recorda as suas recomendações anteriores no sentido de melhorar os seus próprios procedimentos ligados às questões dos direitos humanos e de intensificar os seus esforços com vista a uma integração eficaz dos direitos humanos nas suas próprias estruturas e processos; lamenta que não tenham sido introduzidas melhorias no que respeita aos debates em plenário e resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do estado de direito, e ao seu acompanhamento; congratula-se com os esforços de melhoria da cooperação em matéria de direitos humanos com os parlamentos nacionais dos EstadosMembros;

o

o o

| 131. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos EstadosMembros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, bem como aos governos dos países e territórios referidos na presente resolução. |
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131.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos EstadosMembros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, bem como aos governos dos países e territórios referidos na presente resolução.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0503.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0504.

(3)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 21.

(4)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 114.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0278.

(6)  http://www.eeas.europa.eu/human_rights/docs/guidelines_en.pdf.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0394.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0055.

(9)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(10)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 26.

(11)  JO C 257 E de 6.9.2013, p. 13.

(12)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 69.

(13)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 165.

(14)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0470.

(15)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(16)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.

(17)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(18)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 87.

(19)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0431.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/100 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/100

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P7_TA(2013)0576

Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2013/2075(INI))

(2016/C 468/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2012 (COM(2013)0257) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2013)0159), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2012 (COM(2013)0257) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2013)0159),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, os seus artigos 101.o, 102.o e 107.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, os seus artigos 101.o, 102.o e 107.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 relativo à aplicação de regras de concorrência nos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 relativo à aplicação de regras de concorrência nos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (COM(2013)0404), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (COM(2013)0404),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C(2013)3440), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C(2013)3440),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva» (SEC(2011)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva» (SEC(2011)0173),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2013, intitulada «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva» (COM(2013)0401), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2013, intitulada «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva» (COM(2013)0401),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (C(2013)3539/3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (C(2013)3539/3),

| — | Tendo em conta o estudo publicado do Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Collective redress in Antitrust» (Ação coletiva no domínio antitrust), de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo publicado do Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Collective redress in Antitrust» (Ação coletiva no domínio antitrust), de junho de 2012,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39740 — Google (2013/C 120/09), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39740 — Google (2013/C 120/09),

| — | Tendo em conta os compromissos sugeridos à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo COMP/39.398 — Visa MIF, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos sugeridos à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo COMP/39.398 — Visa MIF,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (3),

| — | Tendo em conta a consulta da Comissão, de 27 de março de 2013, sobre o controlo das concentrações por parte da UE — projeto de revisão do procedimento simplificado e do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a consulta da Comissão, de 27 de março de 2013, sobre o controlo das concentrações por parte da UE — projeto de revisão do procedimento simplificado e do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2008, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas em relação com as instituições financeiras no contexto da crise financeira mundial (Comunicação relativa aos bancos) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2008, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas em relação com as instituições financeiras no contexto da crise financeira mundial (Comunicação relativa aos bancos) (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, intitulada «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (Comunicação relativa à recapitalização) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, intitulada «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (Comunicação relativa à recapitalização) (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (Comunicação relativa aos ativos depreciados) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (Comunicação relativa aos ativos depreciados) (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (Comunicação relativa à reestruturação) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (Comunicação relativa à reestruturação) (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, sobre um Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (Quadro temporário original) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, sobre um Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (Quadro temporário original) (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Dezembro de 2010, intitulada «Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (9) (o novo Quadro Temporário, que substitui o que findou em 31 de Dezembro de 2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Dezembro de 2010, intitulada «Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (9) (o novo Quadro Temporário, que substitui o que findou em 31 de Dezembro de 2010),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Comunicação relativa aos bancos) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Comunicação relativa aos bancos) (10),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão à atenção do CEF sobre a revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para a reestruturação dos bancos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão à atenção do CEF sobre a revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para a reestruturação dos bancos,

| — | Tendo em conta o estudo publicado pelo Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «State aid — Crisis rules for the financial sector and the real economy», (Auxílios estatais — normas de crise para o setor financeiro e a economia real), de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo publicado pelo Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «State aid — Crisis rules for the financial sector and the real economy», (Auxílios estatais — normas de crise para o setor financeiro e a economia real), de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (11),

| — | Tendo em conta a Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (2011)» (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (2011)» (13),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse geral (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse geral (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (15),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre a modernização dos auxílios estatais (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre a modernização dos auxílios estatais (16),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725),

| — | Tendo em conta as orientações da Comissão sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da Comissão sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a política regional como parte dos regimes de auxílios estatais mais alargados (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a política regional como parte dos regimes de auxílios estatais mais alargados (18),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de novembro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (19) (adiante designado por «Acordo-Quadro»), nomeadamente os seus pontos 9, 12, 15 e 16, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de novembro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (19) (adiante designado por «Acordo-Quadro»), nomeadamente os seus pontos 9, 12, 15 e 16,

| — | Tendo em conta o recurso judicial apresentado num Estado-Membro, em que é alegada a violação do princípio básico «nulla poena sine lege», segundo o qual uma empresa não pode ser sancionada por prática de cartel se o valor da coima não tiver sido estabelecido por lei; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o recurso judicial apresentado num Estado-Membro, em que é alegada a violação do princípio básico «nulla poena sine lege», segundo o qual uma empresa não pode ser sancionada por prática de cartel se o valor da coima não tiver sido estabelecido por lei;

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de fevereiro de 2005, sobre o «XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003» (20), de 4 de abril de 2006, sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (21), de 19 de junho de 2007, sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (22), de 10 de março de 2009, sobre os relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (23), de 9 de março de 2010, sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (24), de 20 de janeiro de 2011, sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (25), de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (26) e de 12 de junho de 2013, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de fevereiro de 2005, sobre o «XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003» (20), de 4 de abril de 2006, sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (21), de 19 de junho de 2007, sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (22), de 10 de março de 2009, sobre os relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (23), de 9 de março de 2010, sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (24), de 20 de janeiro de 2011, sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (25), de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (26) e de 12 de junho de 2013, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (27),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0357/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0357/2013),

| A. | Considerando que foi concedido o equivalente a 1,6 mil milhões de euros em auxílios estatais aos bancos da UE no período de 2008 até ao final de 2011 e que os auxílios estatais foram geralmente facultados através da subscrição de uma dívida ou da garantia de uma emissão ou, em casos excecionais, sob a forma de uma subvenção; |
| --- | --- |

A.

Considerando que foi concedido o equivalente a 1,6 mil milhões de euros em auxílios estatais aos bancos da UE no período de 2008 até ao final de 2011 e que os auxílios estatais foram geralmente facultados através da subscrição de uma dívida ou da garantia de uma emissão ou, em casos excecionais, sob a forma de uma subvenção;

| B. | Considerando que em numerosos Estados-Membros uma crise de crédito grave afeta as PME, que constituem 98 % das empresas da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que em numerosos Estados-Membros uma crise de crédito grave afeta as PME, que constituem 98 % das empresas da UE;

| C. | Considerando que, anualmente, se registam perdas na ordem dos 181 a 320 mil milhões de euros — cerca de 3 % do PIB da UE — devido à existência de cartéis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, anualmente, se registam perdas na ordem dos 181 a 320 mil milhões de euros — cerca de 3 % do PIB da UE — devido à existência de cartéis;

| D. | Considerando que o défice de liberalização e abertura no setor do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias deriva em parte da ausência de organismos de supervisão verdadeiramente independentes a nível nacional em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o défice de liberalização e abertura no setor do transporte ferroviário de passageiros e mercadorias deriva em parte da ausência de organismos de supervisão verdadeiramente independentes a nível nacional em vários Estados-Membros;

| E. | Considerando que o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência deve constituir um instrumento para consolidar mais competitividade global da União, alargando a concorrência e permitindo a entrada de novos intervenientes, ampliando e aprofundando assim o mercado interno, e não deve, por isso, limitar-se à aplicação prática da política de concorrência por parte da Comissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência deve constituir um instrumento para consolidar mais competitividade global da União, alargando a concorrência e permitindo a entrada de novos intervenientes, ampliando e aprofundando assim o mercado interno, e não deve, por isso, limitar-se à aplicação prática da política de concorrência por parte da Comissão;

| F. | Considerando que a eliminação de barreiras à livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais é uma condição prévia do crescimento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a eliminação de barreiras à livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais é uma condição prévia do crescimento;

| G. | Considerando que os setores em que o nível de concorrência é mais baixo são frequentemente aqueles em que o resultado económico é inferior; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os setores em que o nível de concorrência é mais baixo são frequentemente aqueles em que o resultado económico é inferior;

| H. | Considerando que a política de concorrência visa assegurar um bom funcionamento do mercado interno e condições equitativas de concorrência, proteger os consumidores de práticas anticoncorrenciais e garantir os melhores preços; que o objetivo da política de concorrência não é a microgestão, mas a aplicação de regras claras e equitativas, ao abrigo das quais as forças de mercado possam funcionar eficazmente; |
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H.

Considerando que a política de concorrência visa assegurar um bom funcionamento do mercado interno e condições equitativas de concorrência, proteger os consumidores de práticas anticoncorrenciais e garantir os melhores preços; que o objetivo da política de concorrência não é a microgestão, mas a aplicação de regras claras e equitativas, ao abrigo das quais as forças de mercado possam funcionar eficazmente;

| I. | Considerando que a ação pública, os investimentos públicos e os serviços de interesse económico geral (SIEG) desempenham um papel essencial na garantia da coesão social, especialmente num contexto de crise; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a ação pública, os investimentos públicos e os serviços de interesse económico geral (SIEG) desempenham um papel essencial na garantia da coesão social, especialmente num contexto de crise;

| J. | Considerando que o artigo 14.o do TFUE determina que o processo de codecisão seja utilizado para garantir as condições, especialmente económicas e financeiras, de funcionamento dos SIEG; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o artigo 14.o do TFUE determina que o processo de codecisão seja utilizado para garantir as condições, especialmente económicas e financeiras, de funcionamento dos SIEG;

| K. | Considerando que o Protocolo n.o 26 do TFUE, garante às autoridades públicas amplos poderes discricionários para prestarem, mandarem executar e organizarem SIEG; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Protocolo n.o 26 do TFUE, garante às autoridades públicas amplos poderes discricionários para prestarem, mandarem executar e organizarem SIEG;

| L. | Considerando que o Acórdão Altmark diferencia, com base em quatro critérios, a compensação de serviço público dos auxílios estatais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Acórdão Altmark diferencia, com base em quatro critérios, a compensação de serviço público dos auxílios estatais;

A política de concorrência enquanto instrumento dinamizador do mercado único

| 1. | Congratula-se com o Relatório da Comissão e com a sua tónica sobre o contributo da política de concorrência para o controlo de fusões, assim como para a eliminação de barreiras, abusos de posição dominante, acordos de colusão e medidas distorcivas no domínio dos auxílios estatais, a bem do mercado único, tendo em conta a evolução da economia global; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Relatório da Comissão e com a sua tónica sobre o contributo da política de concorrência para o controlo de fusões, assim como para a eliminação de barreiras, abusos de posição dominante, acordos de colusão e medidas distorcivas no domínio dos auxílios estatais, a bem do mercado único, tendo em conta a evolução da economia global;

| 2. | Lamenta que o facto de, no seu Relatório de 2012 sobre a política de concorrência, a Comissão se centre sobretudo nas práticas concorrenciais desleais resultantes das práticas dos Estados, prestando relativamente pouca atenção às práticas desleais devidas à concentração de empresas no mercado único; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que o facto de, no seu Relatório de 2012 sobre a política de concorrência, a Comissão se centre sobretudo nas práticas concorrenciais desleais resultantes das práticas dos Estados, prestando relativamente pouca atenção às práticas desleais devidas à concentração de empresas no mercado único;

| 3. | Considera que a política de concorrência é um motor de crescimento económico e criação de emprego, particularmente em tempo de crise; |
| --- | --- |

3.

Considera que a política de concorrência é um motor de crescimento económico e criação de emprego, particularmente em tempo de crise;

| 4. | Salienta que a política de concorrência e o bom funcionamento do mercado único são fundamentais para enfrentar a crise, encorajar o crescimento e o emprego sustentável no âmbito da Estratégia Europa 2020 e ajudar a atingir os objetivos da União Europeia; |
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4.

Salienta que a política de concorrência e o bom funcionamento do mercado único são fundamentais para enfrentar a crise, encorajar o crescimento e o emprego sustentável no âmbito da Estratégia Europa 2020 e ajudar a atingir os objetivos da União Europeia;

| 5. | Concorda, portanto, com a Comissão em que a crise não deve constituir um pretexto para relaxar a execução das regras de concorrência; |
| --- | --- |

5.

Concorda, portanto, com a Comissão em que a crise não deve constituir um pretexto para relaxar a execução das regras de concorrência;

| 6. | Considera que a política de concorrência deve ser adaptada de forma a reagir melhor aos desafios colocados pela globalização; |
| --- | --- |

6.

Considera que a política de concorrência deve ser adaptada de forma a reagir melhor aos desafios colocados pela globalização;

| 7. | Considera que deverá ser possível incluir cláusulas de flexibilidade na nova política de concorrência da UE; |
| --- | --- |

7.

Considera que deverá ser possível incluir cláusulas de flexibilidade na nova política de concorrência da UE;

| 8. | Considera que muitos setores estão ainda grandemente divididos por fronteiras nacionais e por barreiras artificiais, públicas ou privadas, e concorda em que a política de concorrência tem um papel fundamental a desempenhar na luta contra esta fragmentação e na criação de condições equitativas em todos os setores do mercado único, tendo em conta as necessidades particulares das PME e dos consumidores finais; |
| --- | --- |

8.

Considera que muitos setores estão ainda grandemente divididos por fronteiras nacionais e por barreiras artificiais, públicas ou privadas, e concorda em que a política de concorrência tem um papel fundamental a desempenhar na luta contra esta fragmentação e na criação de condições equitativas em todos os setores do mercado único, tendo em conta as necessidades particulares das PME e dos consumidores finais;

| 9. | Realça o facto de que a execução da política de concorrência no seu sentido mais lato não deve reforçar as empresas e os prestadores de bens e serviços já estabelecidos, mas antes ter como objetivo global facilitar a entrada de novos intervenientes e a criação de novas ideias e técnicas, maximizando deste modo os benefícios para os cidadãos da União; |
| --- | --- |

9.

Realça o facto de que a execução da política de concorrência no seu sentido mais lato não deve reforçar as empresas e os prestadores de bens e serviços já estabelecidos, mas antes ter como objetivo global facilitar a entrada de novos intervenientes e a criação de novas ideias e técnicas, maximizando deste modo os benefícios para os cidadãos da União;

| 10. | Considera que a política de concorrência deveria contribuir para a promoção e o reforço das normas abertas e da interoperabilidade, a fim de evitar o bloqueio tecnológico de consumidores e clientes por uma minoria de atores do mercado; |
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10.

Considera que a política de concorrência deveria contribuir para a promoção e o reforço das normas abertas e da interoperabilidade, a fim de evitar o bloqueio tecnológico de consumidores e clientes por uma minoria de atores do mercado;

| 11. | Considera que os preços dos produtos ainda variam muito de um Estado-Membro para outro, devido à existência de diferentes acordos entre Estados-Membros e a indústria farmacêutica; solicita à Comissão que examine este problema e que apresente propostas no sentido de criar um mercado interno mais transparente, evitando quaisquer diferenças de preços desnecessárias, no interesse dos consumidores; |
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11.

Considera que os preços dos produtos ainda variam muito de um Estado-Membro para outro, devido à existência de diferentes acordos entre Estados-Membros e a indústria farmacêutica; solicita à Comissão que examine este problema e que apresente propostas no sentido de criar um mercado interno mais transparente, evitando quaisquer diferenças de preços desnecessárias, no interesse dos consumidores;

| 12. | Saúda a patente unitária da UE como avanço no sentido da realização do mercado único e exorta os Estados-Membros a participarem nessa patente; solicita que sejam tomadas iniciativas para assegurar que todos os Estados-Membros possam nela participar; considera necessário reconciliar os direitos de propriedade intelectual com as exigências da concorrência, protegendo o interesse geral e assegurando que os detentores das patentes não abusam dos seus direitos em detrimento do público; insta a Comissão a processar comportamentos destinados a atrasar indevidamente a entrada no mercado dos medicamentos genéricos; |
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12.

Saúda a patente unitária da UE como avanço no sentido da realização do mercado único e exorta os Estados-Membros a participarem nessa patente; solicita que sejam tomadas iniciativas para assegurar que todos os Estados-Membros possam nela participar; considera necessário reconciliar os direitos de propriedade intelectual com as exigências da concorrência, protegendo o interesse geral e assegurando que os detentores das patentes não abusam dos seus direitos em detrimento do público; insta a Comissão a processar comportamentos destinados a atrasar indevidamente a entrada no mercado dos medicamentos genéricos;

Legitimidade e eficácia da política de concorrência

| 13. | Considera que deve dispor de poderes de codecisão legislativa no estabelecimento do novo quadro da política de concorrência; lamenta que os artigos 103.o e 109.o do TFUE prevejam unicamente a consulta do Parlamento; considera que este défice democrático não pode ser tolerado; propõe que este défice seja superado logo que possível mediante acordos interinstitucionais em matéria de política de concorrência e corrigido na próxima alteração do Tratado; recorda que a responsabilização política da Comissão perante o Parlamento abrange a política de concorrência e que o diálogo estruturado com o Comissário competente constitui um instrumento importante para efetuar um controlo político adequado neste domínio; |
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13.

Considera que deve dispor de poderes de codecisão legislativa no estabelecimento do novo quadro da política de concorrência; lamenta que os artigos 103.o e 109.o do TFUE prevejam unicamente a consulta do Parlamento; considera que este défice democrático não pode ser tolerado; propõe que este défice seja superado logo que possível mediante acordos interinstitucionais em matéria de política de concorrência e corrigido na próxima alteração do Tratado; recorda que a responsabilização política da Comissão perante o Parlamento abrange a política de concorrência e que o diálogo estruturado com o Comissário competente constitui um instrumento importante para efetuar um controlo político adequado neste domínio;

| 14. | Entende que a disponibilidade para um diálogo de qualidade demonstrada pelo Comissário competente para a concorrência não pode substituir um verdadeiro controlo democrático por parte do Parlamento; salienta que esse controlo parlamentar é indispensável, tanto mais que, ao abrigo da política de concorrência, a Comissão supervisiona as decisões das autoridades nacionais e locais democraticamente eleitas; salienta também a necessidade de desenvolver um melhor diálogo entre a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e a sociedade civil; |
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14.

Entende que a disponibilidade para um diálogo de qualidade demonstrada pelo Comissário competente para a concorrência não pode substituir um verdadeiro controlo democrático por parte do Parlamento; salienta que esse controlo parlamentar é indispensável, tanto mais que, ao abrigo da política de concorrência, a Comissão supervisiona as decisões das autoridades nacionais e locais democraticamente eleitas; salienta também a necessidade de desenvolver um melhor diálogo entre a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e a sociedade civil;

| 15. | Realça a importância de tratar o Parlamento e o Conselho equitativamente no que respeita ao acesso a reuniões e ao fornecimento de informação para a preparação de legislação ou regras não vinculativas na área da política de concorrência, conforme previsto no Acordo-Quadro; lamenta o facto de que tal não tenha sido respeitado pela Comissão; |
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15.

Realça a importância de tratar o Parlamento e o Conselho equitativamente no que respeita ao acesso a reuniões e ao fornecimento de informação para a preparação de legislação ou regras não vinculativas na área da política de concorrência, conforme previsto no Acordo-Quadro; lamenta o facto de que tal não tenha sido respeitado pela Comissão;

| 16. | Salienta a necessidade de instilar uma cultura de concorrência que promova os seus próprios valores e ajude a fomentar uma abordagem positiva relativa ao cumprimento com um efeito preventivo e benéfico para o desenvolvimento da política de concorrência; |
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16.

Salienta a necessidade de instilar uma cultura de concorrência que promova os seus próprios valores e ajude a fomentar uma abordagem positiva relativa ao cumprimento com um efeito preventivo e benéfico para o desenvolvimento da política de concorrência;

| 17. | Salienta que a faceta transversal da política de concorrência da UE exige uma coerência total entre essa política e as políticas da UE em outros domínios e que, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, os regulamentos setoriais específicos devem respeitar os princípios da política de concorrência; |
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17.

Salienta que a faceta transversal da política de concorrência da UE exige uma coerência total entre essa política e as políticas da UE em outros domínios e que, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, os regulamentos setoriais específicos devem respeitar os princípios da política de concorrência;

| 18. | Considera que a Comissão deve apresentar uma proposta para regulamentar as questões da concorrência relacionadas com a participação minoritária; |
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18.

Considera que a Comissão deve apresentar uma proposta para regulamentar as questões da concorrência relacionadas com a participação minoritária;

| 19. | Encoraja a Comissão a prosseguir a elaboração de orientações não vinculativas no domínio da política de concorrência, tendo devidamente em conta a jurisprudência existente do TJE, a fim de garantir segurança jurídica às partes interessadas; considera, no entanto, que as regras não vinculativas não podem substituir a legislação nos domínios em que a segurança jurídica é fundamental; |
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19.

Encoraja a Comissão a prosseguir a elaboração de orientações não vinculativas no domínio da política de concorrência, tendo devidamente em conta a jurisprudência existente do TJE, a fim de garantir segurança jurídica às partes interessadas; considera, no entanto, que as regras não vinculativas não podem substituir a legislação nos domínios em que a segurança jurídica é fundamental;

| 20. | Salienta que a imposição de coimas é um instrumento dissuasor, que desempenha um importante papel na política de concorrência e que é necessário agir rapidamente para assegurar o êxito dos inquéritos; entende que a segurança jurídica, a simplificação de procedimentos e a possibilidade de rescisão antecipada através de acordos adequados são vitais e reitera, portanto, o seu pedido à Comissão de que incorpore as normas em matéria de coimas no Regulamento (CE) n.o 1/2003; considera que, simultaneamente, a Comissão deve aumentar as inspeções sem aviso prévio, tomando medidas contra infrações de que haja suspeita; |
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20.

Salienta que a imposição de coimas é um instrumento dissuasor, que desempenha um importante papel na política de concorrência e que é necessário agir rapidamente para assegurar o êxito dos inquéritos; entende que a segurança jurídica, a simplificação de procedimentos e a possibilidade de rescisão antecipada através de acordos adequados são vitais e reitera, portanto, o seu pedido à Comissão de que incorpore as normas em matéria de coimas no Regulamento (CE) n.o 1/2003; considera que, simultaneamente, a Comissão deve aumentar as inspeções sem aviso prévio, tomando medidas contra infrações de que haja suspeita;

| 21. | Considera, porém, que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento antitrust pode ser demasiado contundente, sobretudo atendendo à eventual perda de postos de trabalho em consequência da incapacidade de efetuar pagamentos; salienta que uma política de multas elevadas não deve ser utilizada como mecanismo alternativo de financiamento do orçamento; é favorável a uma abordagem de «prémio e castigo», com sanções que sirvam de medida dissuasiva eficaz, em particular no caso de reincidentes, fomentando simultaneamente o cumprimento; |
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21.

Considera, porém, que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento antitrust pode ser demasiado contundente, sobretudo atendendo à eventual perda de postos de trabalho em consequência da incapacidade de efetuar pagamentos; salienta que uma política de multas elevadas não deve ser utilizada como mecanismo alternativo de financiamento do orçamento; é favorável a uma abordagem de «prémio e castigo», com sanções que sirvam de medida dissuasiva eficaz, em particular no caso de reincidentes, fomentando simultaneamente o cumprimento;

| 22. | Insta a Comissão a assegurar que a sua política de coimas e respetiva aplicação restaure um mercado equilibrado e incentive as empresas a identificar as infrações internamente e a aplicar ações de restauração a título voluntário; insta a Comissão a tomar em conta o nível de proveitos ilícitos e as perdas resultantes para os que foram afetados; |
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22.

Insta a Comissão a assegurar que a sua política de coimas e respetiva aplicação restaure um mercado equilibrado e incentive as empresas a identificar as infrações internamente e a aplicar ações de restauração a título voluntário; insta a Comissão a tomar em conta o nível de proveitos ilícitos e as perdas resultantes para os que foram afetados;

| 23. | Sublinha o aumento do número de pedidos de redução de coimas por motivo de incapacidade de pagamento, especialmente da parte de empresas «mono-produto» e PME; continua a crer que um sistema de pagamentos diferidos e/ou fracionados pode ser considerado como alternativa à redução da multa, para evitar o encerramento de empresas; |
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23.

Sublinha o aumento do número de pedidos de redução de coimas por motivo de incapacidade de pagamento, especialmente da parte de empresas «mono-produto» e PME; continua a crer que um sistema de pagamentos diferidos e/ou fracionados pode ser considerado como alternativa à redução da multa, para evitar o encerramento de empresas;

| 24. | Salienta que a utilização do volume de negócios mundial para efeitos do limite máximo de 10 % pode conduzir à imposição de sanções cumulativas pela mesma infração, atendendo ao crescente número de autoridades de concorrência a nível mundial; considera, portanto, que o volume de negócios realizado no EEE seria mais apropriado do que o volume de negócios mundial; |
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24.

Salienta que a utilização do volume de negócios mundial para efeitos do limite máximo de 10 % pode conduzir à imposição de sanções cumulativas pela mesma infração, atendendo ao crescente número de autoridades de concorrência a nível mundial; considera, portanto, que o volume de negócios realizado no EEE seria mais apropriado do que o volume de negócios mundial;

| 25. | Continua a aguardar uma adaptação das orientações em matéria de coimas, relativas a empresas «mono-produto» e PME; congratula-se, contudo, com o facto de a Comissão ter tomado em consideração as necessidades específicas das empresas «mono-produto», na sua decisão relativa a «mecanismos de abertura de janelas e portas-janelas» (COMP/39452 de 28/03/2012); |
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25.

Continua a aguardar uma adaptação das orientações em matéria de coimas, relativas a empresas «mono-produto» e PME; congratula-se, contudo, com o facto de a Comissão ter tomado em consideração as necessidades específicas das empresas «mono-produto», na sua decisão relativa a «mecanismos de abertura de janelas e portas-janelas» (COMP/39452 de 28/03/2012);

| 26. | Convida a Comissão a reforçar a sua cooperação com os tribunais nacionais para facilitar a aplicação privada e a correta resolução de litígios relativos a auxílios estatais; aplaude os programas de formação da Comissão para os juízes nacionais; |
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26.

Convida a Comissão a reforçar a sua cooperação com os tribunais nacionais para facilitar a aplicação privada e a correta resolução de litígios relativos a auxílios estatais; aplaude os programas de formação da Comissão para os juízes nacionais;

| 27. | Tem uma opinião positiva quanto ao papel desempenhado pelos órgãos judiciais na política de concorrência e exorta-os a utilizarem os seus poderes para obterem informação e a opinião da Comissão e a participarem nas ações comunitárias de formação; recomenda que a Comissão colabore estreitamente com as autoridades judiciais, exerça ativamente as suas competências no sentido de dar um contributo para os órgãos judiciais como um «amicus curiae», que deve ser publicado atempadamente no sítio Web da Comissão, e pondere a possibilidade de intentar ações judiciais para evitar que a UE fique desprotegida e salvaguardar os interesses que deve proteger; |
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27.

Tem uma opinião positiva quanto ao papel desempenhado pelos órgãos judiciais na política de concorrência e exorta-os a utilizarem os seus poderes para obterem informação e a opinião da Comissão e a participarem nas ações comunitárias de formação; recomenda que a Comissão colabore estreitamente com as autoridades judiciais, exerça ativamente as suas competências no sentido de dar um contributo para os órgãos judiciais como um «amicus curiae», que deve ser publicado atempadamente no sítio Web da Comissão, e pondere a possibilidade de intentar ações judiciais para evitar que a UE fique desprotegida e salvaguardar os interesses que deve proteger;

| 28. | Acolhe a proposta da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre ações por danos ao abrigo da legislação nacional provocados por infrações ao direito da concorrência, em que está atualmente a trabalhar; manifesta-se determinado a conseguir um resultado satisfatório para tratar das questões específicas que se colocam neste domínio; |
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28.

Acolhe a proposta da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre ações por danos ao abrigo da legislação nacional provocados por infrações ao direito da concorrência, em que está atualmente a trabalhar; manifesta-se determinado a conseguir um resultado satisfatório para tratar das questões específicas que se colocam neste domínio;

| 29. | Defende que a UE deve fomentar ativamente a convergência substantiva e processual das regras de concorrência na esfera internacional; considera a cooperação internacional fundamental para assegurar a coerência e a interoperabilidade na aplicação da política de concorrência pelas diversas autoridades competentes, fomentando assim o aumento da eficácia da investigação e a criação de condições equitativas; |
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29.

Defende que a UE deve fomentar ativamente a convergência substantiva e processual das regras de concorrência na esfera internacional; considera a cooperação internacional fundamental para assegurar a coerência e a interoperabilidade na aplicação da política de concorrência pelas diversas autoridades competentes, fomentando assim o aumento da eficácia da investigação e a criação de condições equitativas;

| 30. | Realça a importância de promover a convergência global das regras de concorrência; incentiva a Comissão a concluir acordos bilaterais de cooperação em matéria de controlo da concorrência; está atualmente a trabalhar sobre a proposta de acordo entre a UE e a Suíça no que diz respeito à cooperação no domínio da aplicação das respetivas regras da concorrência; manifesta-se determinado a chegar a um resultado satisfatório para tratar das questões específicas que se colocam neste domínio; |
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30.

Realça a importância de promover a convergência global das regras de concorrência; incentiva a Comissão a concluir acordos bilaterais de cooperação em matéria de controlo da concorrência; está atualmente a trabalhar sobre a proposta de acordo entre a UE e a Suíça no que diz respeito à cooperação no domínio da aplicação das respetivas regras da concorrência; manifesta-se determinado a chegar a um resultado satisfatório para tratar das questões específicas que se colocam neste domínio;

| 31. | Considera que os recursos da Direção-Geral da Concorrência da Comissão devem ser adaptados ao seu crescente volume de trabalho e variedade de tarefas, entre outros, através de reafetação de recursos de rubricas orçamentais obsoletas ou subutilizadas, a fim de permitir um desempenho mais dinâmico; |
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31.

Considera que os recursos da Direção-Geral da Concorrência da Comissão devem ser adaptados ao seu crescente volume de trabalho e variedade de tarefas, entre outros, através de reafetação de recursos de rubricas orçamentais obsoletas ou subutilizadas, a fim de permitir um desempenho mais dinâmico;

Autoridades da concorrência

| 32. | Exorta os Estados-Membros a assegurar a independência de todas as autoridades nacionais de concorrência (ANC) e das entidades reguladoras do setor face aos governos nacionais, tornando fundamental a nomeação de presidentes e administradores sem cargos políticos sem conflitos de interesses; exorta os Estados-Membros a assegurar que o pessoal e os recursos das ANC e das entidades reguladoras do setor são suficientes e variam de acordo com as necessidades decorrentes do mercado e as do desempenho eficaz dos seus deveres; |
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32.

Exorta os Estados-Membros a assegurar a independência de todas as autoridades nacionais de concorrência (ANC) e das entidades reguladoras do setor face aos governos nacionais, tornando fundamental a nomeação de presidentes e administradores sem cargos políticos sem conflitos de interesses; exorta os Estados-Membros a assegurar que o pessoal e os recursos das ANC e das entidades reguladoras do setor são suficientes e variam de acordo com as necessidades decorrentes do mercado e as do desempenho eficaz dos seus deveres;

| 33. | Salienta a importância da transparência total das ANC e das entidades reguladoras do setor; solicita que todas as informações relevantes sobre processos e decisões oficiais, tomando em consideração as informações comerciais confidenciais que possam influir de forma significativa na concorrência, sejam disponibilizadas em linha através de uma base de dados aberta; |
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33.

Salienta a importância da transparência total das ANC e das entidades reguladoras do setor; solicita que todas as informações relevantes sobre processos e decisões oficiais, tomando em consideração as informações comerciais confidenciais que possam influir de forma significativa na concorrência, sejam disponibilizadas em linha através de uma base de dados aberta;

| 34. | Apoia a cooperação estruturada no seio da Rede Europeia da Concorrência (REC), que permite a existência de coerência no conjunto da UE relativamente à executoriedade pública das regras da concorrência e incentiva o seu desenvolvimento, tendo em conta que certos mercados tendem a ter uma dimensão mais nacional que outros, devido às suas diferentes condições legais, económicas e culturais; considera que, por via de regra, os programas de trabalho e as conclusões das reuniões da REC deveriam ser publicados no sítio Web da DG Concorrência; |
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34.

Apoia a cooperação estruturada no seio da Rede Europeia da Concorrência (REC), que permite a existência de coerência no conjunto da UE relativamente à executoriedade pública das regras da concorrência e incentiva o seu desenvolvimento, tendo em conta que certos mercados tendem a ter uma dimensão mais nacional que outros, devido às suas diferentes condições legais, económicas e culturais; considera que, por via de regra, os programas de trabalho e as conclusões das reuniões da REC deveriam ser publicados no sítio Web da DG Concorrência;

| 35. | Considera que as ANC e outras entidades nacionais reguladoras do setor devem continuar a cooperar para assegurar uma ação complementar, em especial em setores onde a liberalização ainda não está concluída ou totalmente operacional; sugere a criação de uma rede mais ampla de entidades reguladoras europeus, incluindo as ANC e as entidades reguladoras do setor, para o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

35.

Considera que as ANC e outras entidades nacionais reguladoras do setor devem continuar a cooperar para assegurar uma ação complementar, em especial em setores onde a liberalização ainda não está concluída ou totalmente operacional; sugere a criação de uma rede mais ampla de entidades reguladoras europeus, incluindo as ANC e as entidades reguladoras do setor, para o intercâmbio de boas práticas;

Auxílios estatais e efeitos sobre a economia real

Auxílio estatal aos bancos

| 36. | Reconhece o papel importante desempenhado pelo controlo dos auxílios estatais desde o início da crise como um mecanismo de reestruturação e resolução para bancos em dificuldades; |
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36.

Reconhece o papel importante desempenhado pelo controlo dos auxílios estatais desde o início da crise como um mecanismo de reestruturação e resolução para bancos em dificuldades;

| 37. | Entende que o controlo dos auxílios estatais durante a crise deve centrar-se na estabilização do sistema bancário, lutando contra a segmentação injusta das condições de crédito e na economia real e a discriminação das PME e famílias no contexto do mercado único; insta, todavia, a Comissão a assegurar que o objetivo de estabilização do sistema bancário não conduza a um maior aumento da dívida pública; insta a Comissão a vincular a extensão dos auxílios estatais temporários ao setor bancário a um reforço e maior rigor das condições que regem a tónica a colocar sobre a concessão de empréstimos a retalho, assim como a maiores restrições e regras de transparência relativas a bónus, estruturas de taxas e distribuição de dividendos mais exigentes; |
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37.

Entende que o controlo dos auxílios estatais durante a crise deve centrar-se na estabilização do sistema bancário, lutando contra a segmentação injusta das condições de crédito e na economia real e a discriminação das PME e famílias no contexto do mercado único; insta, todavia, a Comissão a assegurar que o objetivo de estabilização do sistema bancário não conduza a um maior aumento da dívida pública; insta a Comissão a vincular a extensão dos auxílios estatais temporários ao setor bancário a um reforço e maior rigor das condições que regem a tónica a colocar sobre a concessão de empréstimos a retalho, assim como a maiores restrições e regras de transparência relativas a bónus, estruturas de taxas e distribuição de dividendos mais exigentes;

| 38. | Recorda que instou, por diversas vezes, a Comissão a rever as regras sobre os auxílios estatais aos bancos introduzidas em 2008 como medidas temporárias; congratula-se, por conseguinte, com as recentes medidas tomadas pela Comissão neste domínio; |
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38.

Recorda que instou, por diversas vezes, a Comissão a rever as regras sobre os auxílios estatais aos bancos introduzidas em 2008 como medidas temporárias; congratula-se, por conseguinte, com as recentes medidas tomadas pela Comissão neste domínio;

| 39. | Exorta a Comissão a disponibilizar regularmente estatísticas pormenorizadas específicas de países e organizações sobre os auxílios estatais concedidos ao setor financeiro desde o início da crise, as perdas consolidadas e a evolução dos reembolsos efetuados, e a publicar os resultados no sítio Web da Comissão, a fim de assegurar uma transparência total sobre a dimensão da intervenção pública desde o começo da crise e seu impacto nos contribuintes; |
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39.

Exorta a Comissão a disponibilizar regularmente estatísticas pormenorizadas específicas de países e organizações sobre os auxílios estatais concedidos ao setor financeiro desde o início da crise, as perdas consolidadas e a evolução dos reembolsos efetuados, e a publicar os resultados no sítio Web da Comissão, a fim de assegurar uma transparência total sobre a dimensão da intervenção pública desde o começo da crise e seu impacto nos contribuintes;

| 40. | Considera que os métodos contabilísticos devem ser harmonizados antes da avaliação do montante dos auxílios estatais a conceder aos bancos, de modo a que o tratamento contabilístico, por exemplo, de empréstimos refinanciados pela segunda vez seja o mesmo, independentemente do Estado-Membro em causa; |
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40.

Considera que os métodos contabilísticos devem ser harmonizados antes da avaliação do montante dos auxílios estatais a conceder aos bancos, de modo a que o tratamento contabilístico, por exemplo, de empréstimos refinanciados pela segunda vez seja o mesmo, independentemente do Estado-Membro em causa;

| 41. | Realça que, em especial no caso dos bancos que recebem auxílio estatal, o refinanciamento dos empréstimos deve ter plenamente em conta a viabilidade do recetor; considera que, no caso das empresas multinacionais, a venda de ativos e ações de empresas participadas deve tornar-se uma condição para o refinanciamento do empréstimo; |
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41.

Realça que, em especial no caso dos bancos que recebem auxílio estatal, o refinanciamento dos empréstimos deve ter plenamente em conta a viabilidade do recetor; considera que, no caso das empresas multinacionais, a venda de ativos e ações de empresas participadas deve tornar-se uma condição para o refinanciamento do empréstimo;

| 42. | Insta a Comissão a acompanhar de perto os mercados do setor bancário com níveis elevados ou crescentes de concentração, nomeadamente devido à tomada de medidas de reestruturação em resposta à crise; recorda que os mercados oligopolistas são particularmente propensos a práticas anticoncorrenciais; receia que esta concentração possa, em última instância, lesar os consumidores; salienta que uma concentração excessiva representa um risco, tanto para o setor financeiro como para a economia real; |
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42.

Insta a Comissão a acompanhar de perto os mercados do setor bancário com níveis elevados ou crescentes de concentração, nomeadamente devido à tomada de medidas de reestruturação em resposta à crise; recorda que os mercados oligopolistas são particularmente propensos a práticas anticoncorrenciais; receia que esta concentração possa, em última instância, lesar os consumidores; salienta que uma concentração excessiva representa um risco, tanto para o setor financeiro como para a economia real;

| 43. | Realça que a consolidação do setor bancário aumentou a quota de mercado de algumas das principais instituições financeiras; exorta a Comissão a manter uma vigilância atenta do setor, a fim de reforçar a concorrência e a proteção do consumidor nos mercados bancários europeus, incluindo os bancos de investimento em que os depósitos de retalho subsidiam operações bancárias de investimento mais arriscadas; |
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43.

Realça que a consolidação do setor bancário aumentou a quota de mercado de algumas das principais instituições financeiras; exorta a Comissão a manter uma vigilância atenta do setor, a fim de reforçar a concorrência e a proteção do consumidor nos mercados bancários europeus, incluindo os bancos de investimento em que os depósitos de retalho subsidiam operações bancárias de investimento mais arriscadas;

| 44. | Insta a Comissão a ponderar, cuidadosamente, o leque de ativos e participações das instituições financeiras antes da concessão do auxílio estatal; |
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44.

Insta a Comissão a ponderar, cuidadosamente, o leque de ativos e participações das instituições financeiras antes da concessão do auxílio estatal;

| 45. | Sublinha o facto de que os depositantes com contas bancárias de valor inferior a 100 000 euros devem ter a máxima proteção e ser excluídos de qualquer acordo de repartição de encargos resultante da reestruturação ou resolução bancárias; |
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45.

Sublinha o facto de que os depositantes com contas bancárias de valor inferior a 100 000 euros devem ter a máxima proteção e ser excluídos de qualquer acordo de repartição de encargos resultante da reestruturação ou resolução bancárias;

| 46. | Considera que a Comissão deve examinar a possibilidade de, por vezes, o auxílio estatal a bancos ser condicionado à concessão de crédito às PME; |
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46.

Considera que a Comissão deve examinar a possibilidade de, por vezes, o auxílio estatal a bancos ser condicionado à concessão de crédito às PME;

| 47. | Realça que as PME têm sido afetadas, de maneira desproporcionada, na sua capacidade de acesso ao financiamento desde o início da crise financeira; salienta que as PME constituem 98 % de todas as empresas da zona euro, empregam cerca de três quartos dos trabalhadores da zona euro e geram cerca de 60 % de valor acrescentado e que o acesso ao financiamento as impede de investir e crescer; insta, por conseguinte, a Comissão a dar prioridade a medidas que recalibrem a regulamentação financeira, a fim de fomentar o crescimento e o financiamento da crise que as PME atravessam; |
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47.

Realça que as PME têm sido afetadas, de maneira desproporcionada, na sua capacidade de acesso ao financiamento desde o início da crise financeira; salienta que as PME constituem 98 % de todas as empresas da zona euro, empregam cerca de três quartos dos trabalhadores da zona euro e geram cerca de 60 % de valor acrescentado e que o acesso ao financiamento as impede de investir e crescer; insta, por conseguinte, a Comissão a dar prioridade a medidas que recalibrem a regulamentação financeira, a fim de fomentar o crescimento e o financiamento da crise que as PME atravessam;

| 48. | Frisa que os bancos beneficiários de auxílios estatais não devem aumentar a sua dimensão e complexidade; insta a Comissão a incentivá-los a centrarem o seu modelo empresarial sobre a parte viável das suas atividades, política de remunerações e estruturas de taxas, e não a aumentarem a sua exposição à dívida pública, especialmente se estiverem simultaneamente a reduzir o fluxo de crédito às PME e aos agregados familiares; salienta que é necessário um novo sistema regulamentar permanente para tratar das lacunas detetadas no sistema legal pré-crise, nomeadamente no que diz respeito ao setor financeiro, bem como corrigir distorções criadas durante a crise financeira e económica, e assegurar que seja prestada prioritariamente atenção às consequências e benefícios para os contribuintes, os consumidores e o mercado único no seu conjunto quando os bancos recebem ajudas do Estado; |
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48.

Frisa que os bancos beneficiários de auxílios estatais não devem aumentar a sua dimensão e complexidade; insta a Comissão a incentivá-los a centrarem o seu modelo empresarial sobre a parte viável das suas atividades, política de remunerações e estruturas de taxas, e não a aumentarem a sua exposição à dívida pública, especialmente se estiverem simultaneamente a reduzir o fluxo de crédito às PME e aos agregados familiares; salienta que é necessário um novo sistema regulamentar permanente para tratar das lacunas detetadas no sistema legal pré-crise, nomeadamente no que diz respeito ao setor financeiro, bem como corrigir distorções criadas durante a crise financeira e económica, e assegurar que seja prestada prioritariamente atenção às consequências e benefícios para os contribuintes, os consumidores e o mercado único no seu conjunto quando os bancos recebem ajudas do Estado;

| 49. | Lamenta que as PME dos Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento tenham dificuldade em aceder ao crédito bancário, sendo obrigadas a pagar elevadas taxas de juro simplesmente por conta do facto de estarem situadas na área do euro, o que cria distorções no mercado interno; |
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49.

Lamenta que as PME dos Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento tenham dificuldade em aceder ao crédito bancário, sendo obrigadas a pagar elevadas taxas de juro simplesmente por conta do facto de estarem situadas na área do euro, o que cria distorções no mercado interno;

| 50. | Salienta que os investidores externos devem ser incentivados a participar, tanto quanto possível, nas sociedades de gestão de ativos criadas no âmbito de programas de auxílio estatal para separar os ativos depreciados, a fim de garantir a inexistência de conflitos de interesses entre os investidores que detêm ou transferem os ativos e os objetivos de qualquer sociedade de gestão de ativos; |
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50.

Salienta que os investidores externos devem ser incentivados a participar, tanto quanto possível, nas sociedades de gestão de ativos criadas no âmbito de programas de auxílio estatal para separar os ativos depreciados, a fim de garantir a inexistência de conflitos de interesses entre os investidores que detêm ou transferem os ativos e os objetivos de qualquer sociedade de gestão de ativos;

| 51. | Considera que as SGA devem tentar vender os seus ativos, logo que possível, a fim de se recuperar a normalidade no mercado e pôr fim à intervenção pública num setor específico; |
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51.

Considera que as SGA devem tentar vender os seus ativos, logo que possível, a fim de se recuperar a normalidade no mercado e pôr fim à intervenção pública num setor específico;

| 52. | Considera que a experiência da DG COMP no que diz respeito à crise bancária deve ser considerada uma boa prática e utilizada no futuro mais como prevenção do que para intervenções ex post; |
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52.

Considera que a experiência da DG COMP no que diz respeito à crise bancária deve ser considerada uma boa prática e utilizada no futuro mais como prevenção do que para intervenções ex post;

Modernização dos auxílios estatais

| 53. | Aplaude, mais uma vez, a comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209) e a recente adoção pelo Conselho de regras sobre os auxílios estatais revistas no que respeita às isenções por categoria e aos procedimentos; exorta, no entanto, a Comissão a garantir que o estímulo do crescimento económico, como um dos objetivos gerais desta reforma, não conduza, uma vez mais, ao aumento da dívida pública; |
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53.

Aplaude, mais uma vez, a comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209) e a recente adoção pelo Conselho de regras sobre os auxílios estatais revistas no que respeita às isenções por categoria e aos procedimentos; exorta, no entanto, a Comissão a garantir que o estímulo do crescimento económico, como um dos objetivos gerais desta reforma, não conduza, uma vez mais, ao aumento da dívida pública;

| 54. | Considera que as empresas devem reestruturar-se de acordo com limites claros, mantendo ao mínimo quaisquer efeitos prejudiciais para os concorrentes que não receberam o apoio do financiamento público; |
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54.

Considera que as empresas devem reestruturar-se de acordo com limites claros, mantendo ao mínimo quaisquer efeitos prejudiciais para os concorrentes que não receberam o apoio do financiamento público;

| 55. | Solicita à Comissão que examine em que ponto é que as empresas se tornam demasiadamente grandes para falir e a ponderar nas medidas que podem ser tomadas a nível da EU no sentido de prevenir que as empresas se tornem dependentes de futuros resgates governamentais; |
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55.

Solicita à Comissão que examine em que ponto é que as empresas se tornam demasiadamente grandes para falir e a ponderar nas medidas que podem ser tomadas a nível da EU no sentido de prevenir que as empresas se tornem dependentes de futuros resgates governamentais;

| 56. | Nota a intenção geral da Comissão de isentar um maior número de medidas do requisito de notificação; sublinha, contudo, que os Estados-Membros terão de assegurar o cumprimento ex ante das regras de auxílio estatal das medidas de minimis e dos programas de isenção por categoria, a fim de preservar um nível de controlo suficiente, enquanto a Comissão continuará a exercer o controlo ex post desses casos; |
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56.

Nota a intenção geral da Comissão de isentar um maior número de medidas do requisito de notificação; sublinha, contudo, que os Estados-Membros terão de assegurar o cumprimento ex ante das regras de auxílio estatal das medidas de minimis e dos programas de isenção por categoria, a fim de preservar um nível de controlo suficiente, enquanto a Comissão continuará a exercer o controlo ex post desses casos;

| 57. | Partilha o ponto de vista da Comissão de que os procedimentos relativos aos auxílios estatais devem ser acelerados, a fim de permitir uma concentração reforçada nos casos complicados com implicações graves na concorrência a nível do mercado interno; nota a proposta da Comissão de reforçar os seus critérios de decisão do modo como lidar com reclamações; insta a Comissão a fornecer critérios pormenorizados sobre o modo de distinguir os casos importantes dos menos importantes; salienta que limites mais elevados no Regulamento de minimis e a extensão das categorias horizontais no Regulamento de aplicação e no Regulamento relativo à isenção geral por categorias constituem formas adequadas de efetuar esta distinção; |
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57.

Partilha o ponto de vista da Comissão de que os procedimentos relativos aos auxílios estatais devem ser acelerados, a fim de permitir uma concentração reforçada nos casos complicados com implicações graves na concorrência a nível do mercado interno; nota a proposta da Comissão de reforçar os seus critérios de decisão do modo como lidar com reclamações; insta a Comissão a fornecer critérios pormenorizados sobre o modo de distinguir os casos importantes dos menos importantes; salienta que limites mais elevados no Regulamento de minimis e a extensão das categorias horizontais no Regulamento de aplicação e no Regulamento relativo à isenção geral por categorias constituem formas adequadas de efetuar esta distinção;

| 58. | Sublinha que a Comissão deve assegurar um melhor intercâmbio com os Estados-Membros em termos de qualidade e oportunidade de apresentação da informação e preparação das notificações; salienta o facto de que os sistemas nacionais eficazes devem assegurar que as medidas de auxílio estatal isentas da obrigação de notificação ex ante cumpram a legislação da União; salienta que limites mais elevados no Regulamento de minimis e a extensão das categorias horizontais no Regulamento de aplicação e no Regulamento relativo à isenção geral por categorias constituem formas adequadas de efetuar esta distinção; |
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58.

Sublinha que a Comissão deve assegurar um melhor intercâmbio com os Estados-Membros em termos de qualidade e oportunidade de apresentação da informação e preparação das notificações; salienta o facto de que os sistemas nacionais eficazes devem assegurar que as medidas de auxílio estatal isentas da obrigação de notificação ex ante cumpram a legislação da União; salienta que limites mais elevados no Regulamento de minimis e a extensão das categorias horizontais no Regulamento de aplicação e no Regulamento relativo à isenção geral por categorias constituem formas adequadas de efetuar esta distinção;

| 59. | Assinala que, até agora, apenas os Estados-Membros têm fornecido informações pertinentes em relação aos casos de controlo dos auxílios estatais; reitera o seu pedido de que a Comissão avalie se são necessários recursos humanos adicionais para alargar os seus instrumentos de recolha de informação e permitir-lhe receber informação direta dos participantes no mercado; destaca, contudo, que não deve ser permitido à Comissão incluir considerações adicionais em matéria de qualidade e eficiência na avaliação de compatibilidade, e que tais decisões devem caber à autoridade que concede a autorização; |
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59.

Assinala que, até agora, apenas os Estados-Membros têm fornecido informações pertinentes em relação aos casos de controlo dos auxílios estatais; reitera o seu pedido de que a Comissão avalie se são necessários recursos humanos adicionais para alargar os seus instrumentos de recolha de informação e permitir-lhe receber informação direta dos participantes no mercado; destaca, contudo, que não deve ser permitido à Comissão incluir considerações adicionais em matéria de qualidade e eficiência na avaliação de compatibilidade, e que tais decisões devem caber à autoridade que concede a autorização;

| 60. | Observa a ausência de clareza em alguns Estados-Membros quanto ao facto de o financiamento público aos Centros Europeus do Consumidor (CEC) poder ser considerado um auxílio estatal injustificado na aceção do direito da concorrência da União; receia que tal ponha em risco o apoio dos Estados-Membros aos CEC e já tenha resultado na suspensão temporária de financiamento aos CEC; exorta, portanto, a Comissão a assegurar o bom funcionamento dos CEC, esclarecendo, logo que possível, que este tipo de financiamento não constitui um auxílio estatal nos temos do direito da União, visto que os CEC não exercem atividades económicas, antes asseguram serviços de apoio aos consumidores; |
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60.

Observa a ausência de clareza em alguns Estados-Membros quanto ao facto de o financiamento público aos Centros Europeus do Consumidor (CEC) poder ser considerado um auxílio estatal injustificado na aceção do direito da concorrência da União; receia que tal ponha em risco o apoio dos Estados-Membros aos CEC e já tenha resultado na suspensão temporária de financiamento aos CEC; exorta, portanto, a Comissão a assegurar o bom funcionamento dos CEC, esclarecendo, logo que possível, que este tipo de financiamento não constitui um auxílio estatal nos temos do direito da União, visto que os CEC não exercem atividades económicas, antes asseguram serviços de apoio aos consumidores;

Setor dos transportes

| 61. | Considera que a Comissão deve continuar a reforçar os laços entre a política da concorrência e a política dos transportes, de forma a melhorar a competitividade do setor europeu dos transportes; |
| --- | --- |

61.

Considera que a Comissão deve continuar a reforçar os laços entre a política da concorrência e a política dos transportes, de forma a melhorar a competitividade do setor europeu dos transportes;

| 62. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma concorrência aberta e ela em todos os meios de transporte; |
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62.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma concorrência aberta e ela em todos os meios de transporte;

| 63. | Convida a Comissão a desenvolver redes de transportes públicos com o objetivo de melhorar os serviços aos consumidores; |
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63.

Convida a Comissão a desenvolver redes de transportes públicos com o objetivo de melhorar os serviços aos consumidores;

| 64. | Insta a Comissão, com vista a lutar contra o aumento contínuo das emissões de CO2, a fim de satisfazer o compromisso internacional de limitar o aquecimento global a dois graus Celsius (oC) acima dos limites pré-industriais, como estabelecido enquanto objetivo para 2020; |
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64.

Insta a Comissão, com vista a lutar contra o aumento contínuo das emissões de CO2, a fim de satisfazer o compromisso internacional de limitar o aquecimento global a dois graus Celsius (oC) acima dos limites pré-industriais, como estabelecido enquanto objetivo para 2020;

Via férrea

| 65. | Insta a Comissão a concluir o estabelecimento do espaço único ferroviário europeu, a garantir a transparência total dos fluxos monetários entre os gestores das infraestruturas e as empresas de transporte ferroviário e a verificar se cada Estado-Membro tem uma entidade reguladora nacional forte e independente; |
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65.

Insta a Comissão a concluir o estabelecimento do espaço único ferroviário europeu, a garantir a transparência total dos fluxos monetários entre os gestores das infraestruturas e as empresas de transporte ferroviário e a verificar se cada Estado-Membro tem uma entidade reguladora nacional forte e independente;

| 66. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços no sentido de garantir a abertura do setor do transporte ferroviário à concorrência leal, bem como uma melhor qualidade de serviço; |
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66.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços no sentido de garantir a abertura do setor do transporte ferroviário à concorrência leal, bem como uma melhor qualidade de serviço;

| 67. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de adotar uma proposta legislativa de órgão europeu de regulamentação que deverá colaborar com os reguladores nacionais existentes e agir quando estes não existirem ou, se for o caso, quando estiverem inativos; |
| --- | --- |

67.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de adotar uma proposta legislativa de órgão europeu de regulamentação que deverá colaborar com os reguladores nacionais existentes e agir quando estes não existirem ou, se for o caso, quando estiverem inativos;

| 68. | Salienta que, no setor do transporte ferroviário de mercadorias, o mercado único é afetado pela transposição incorreta ou incompleta do direito da UE por parte dos Estados-Membros, bem como por estrangulamentos da mobilidade transfronteiriça que prejudicam a concorrência e o crescimento; solicita à Comissão que verifique se as barreiras técnicas ou de mercado estabelecidas pelos operadores para aspetos técnicos, e que diferem entre os Estados-Membros, tais como a bitola das vias e os sistemas de alimentação elétrica e de sinalização, assim como obstáculos semelhantes no domínio da interoperabilidade e da acessibilidade das infraestruturas podem, ser consideradas infrações às regras da concorrência; |
| --- | --- |

68.

Salienta que, no setor do transporte ferroviário de mercadorias, o mercado único é afetado pela transposição incorreta ou incompleta do direito da UE por parte dos Estados-Membros, bem como por estrangulamentos da mobilidade transfronteiriça que prejudicam a concorrência e o crescimento; solicita à Comissão que verifique se as barreiras técnicas ou de mercado estabelecidas pelos operadores para aspetos técnicos, e que diferem entre os Estados-Membros, tais como a bitola das vias e os sistemas de alimentação elétrica e de sinalização, assim como obstáculos semelhantes no domínio da interoperabilidade e da acessibilidade das infraestruturas podem, ser consideradas infrações às regras da concorrência;

Transportes aéreos

| 69. | Aplaude a intenção da Comissão de rever as orientações da Eu relativas aos auxílios estatais à aviação e aeroportos até final de 2013, o que terá de eliminar qualquer distorção da concorrência e estabelecer condições equitativas para todos os participantes no mercado; |
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69.

Aplaude a intenção da Comissão de rever as orientações da Eu relativas aos auxílios estatais à aviação e aeroportos até final de 2013, o que terá de eliminar qualquer distorção da concorrência e estabelecer condições equitativas para todos os participantes no mercado;

| 70. | Convida a Comissão a apresentar uma síntese fundamentada que indique de forma precisa quais as transportadoras aéreas que se comportam de forma anticompetitiva através da utilização indevida de condições especiais ou de alegados abusos de posição dominante em determinados aeroportos; |
| --- | --- |

70.

Convida a Comissão a apresentar uma síntese fundamentada que indique de forma precisa quais as transportadoras aéreas que se comportam de forma anticompetitiva através da utilização indevida de condições especiais ou de alegados abusos de posição dominante em determinados aeroportos;

| 71. | Exorta a Comissão a investigar se certas práticas respeitantes à designação de determinados aeroportos centrais — com base nas condições dos mais de 1 000 contratos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros — distorcem a concorrência contra os interesses dos consumidores europeus; |
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71.

Exorta a Comissão a investigar se certas práticas respeitantes à designação de determinados aeroportos centrais — com base nas condições dos mais de 1 000 contratos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros — distorcem a concorrência contra os interesses dos consumidores europeus;

Setor automóvel

| 72. | Solicita à Comissão que garanta um poder de negociação equilibrado entre fabricantes e distribuidores, ao mesmo tempo que salienta:






  — | a importância do combate às práticas discriminatórias no setor da distribuição em linha regido pelo Regulamento de Isenção por Categoria aplicável aos acordos verticais (Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão), a fim de salvaguardar a possibilidade de os distribuidores utilizarem métodos de distribuição inovadores e de chegarem a um maior número e uma maior diversidade de clientes; |
| --- | --- | --- |

72.

Solicita à Comissão que garanta um poder de negociação equilibrado entre fabricantes e distribuidores, ao mesmo tempo que salienta:

—

a importância do combate às práticas discriminatórias no setor da distribuição em linha regido pelo Regulamento de Isenção por Categoria aplicável aos acordos verticais (Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão), a fim de salvaguardar a possibilidade de os distribuidores utilizarem métodos de distribuição inovadores e de chegarem a um maior número e uma maior diversidade de clientes;

| — | a importância dos distribuidores nos mercados de venda de veículos a motor novos após o termo do Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, em 31 de maio de 2013; |
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—

a importância dos distribuidores nos mercados de venda de veículos a motor novos após o termo do Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, em 31 de maio de 2013;

solicita à Comissão que insista na necessidade de desenvolver princípios de boa conduta entre fabricantes e distribuidores no que se refere a acordos verticais no setor dos veículos a motor, em especial no que diz respeito à proteção dos investimentos após o termo de um contrato e à possibilidade de transferência da atividade para outro membro da mesma rede da marca, de modo a promover a transparência nas relações comerciais e contratuais entre as partes;

Setor da construção naval

| 73. | Apela a que se envidem esforços no sentido de assegurar a competitividade do setor europeu da construção naval, promovendo a construção naval na UE em face um ambiente internacional crescentemente competitivo; |
| --- | --- |

73.

Apela a que se envidem esforços no sentido de assegurar a competitividade do setor europeu da construção naval, promovendo a construção naval na UE em face um ambiente internacional crescentemente competitivo;

| 74. | Salienta a necessidade de garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento dos armadores europeus em todos os Estados-Membros; |
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74.

Salienta a necessidade de garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento dos armadores europeus em todos os Estados-Membros;

Setor dos serviços financeiros

| 75. | Insta a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais a investigarem os casos de possível conluio entre empresas e de abuso de posição dominante nos mercados de seguros de veículos automóveis; |
| --- | --- |

75.

Insta a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais a investigarem os casos de possível conluio entre empresas e de abuso de posição dominante nos mercados de seguros de veículos automóveis;

Setor da energia

| 76. | Nota que um mercado único da energia não só resultará em preços mais baixos para os consumidores como também aumentará a competitividade das empresas da UE; |
| --- | --- |

76.

Nota que um mercado único da energia não só resultará em preços mais baixos para os consumidores como também aumentará a competitividade das empresas da UE;

| 77. | Aplaude a aplicação das medidas antimonopólio da Comissão no setor da energia; |
| --- | --- |

77.

Aplaude a aplicação das medidas antimonopólio da Comissão no setor da energia;

| 78. | Exorta a Comissão a prosseguir a plena aplicação do pacote relativo ao mercado interno da energia, uma vez que ainda não se realizou completamente um mercado único aberto e competitivo no setor da energia; insta a Comissão a mostrar determinação na prossecução das medidas tomadas à luz do inquérito setorial para a aplicação efetiva das regras de concorrência para o setor energético; aplaude, neste sentido, os procedimentos vigentes em matéria de direito de concorrência no setor da energia, destinados a concluir o mercado interno da energia até 2014 e eliminar os obstáculos restabelecidos pelos fornecedores de energia; |
| --- | --- |

78.

Exorta a Comissão a prosseguir a plena aplicação do pacote relativo ao mercado interno da energia, uma vez que ainda não se realizou completamente um mercado único aberto e competitivo no setor da energia; insta a Comissão a mostrar determinação na prossecução das medidas tomadas à luz do inquérito setorial para a aplicação efetiva das regras de concorrência para o setor energético; aplaude, neste sentido, os procedimentos vigentes em matéria de direito de concorrência no setor da energia, destinados a concluir o mercado interno da energia até 2014 e eliminar os obstáculos restabelecidos pelos fornecedores de energia;

| 79. | Considera que um mercado único europeu da energia baixaria o preço da energia pago quer pelos consumidores quer pelas empresas e reforçaria a competitividade dos empresários europeus a nível mundial; considera, por esta razão, que a Comissão Europeia devia ser encorajada a desenvolver o mercado único europeu da energia até 2014; |
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79.

Considera que um mercado único europeu da energia baixaria o preço da energia pago quer pelos consumidores quer pelas empresas e reforçaria a competitividade dos empresários europeus a nível mundial; considera, por esta razão, que a Comissão Europeia devia ser encorajada a desenvolver o mercado único europeu da energia até 2014;

| 80. | Salienta que é de importância vital que os Estados-Membros e a Comissão garantam a execução atempada e correta da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia, a fim de atingir um mercado interno europeu da energia integrado e competitivo até 2014; |
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80.

Salienta que é de importância vital que os Estados-Membros e a Comissão garantam a execução atempada e correta da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia, a fim de atingir um mercado interno europeu da energia integrado e competitivo até 2014;

| 81. | Insta a Comissão a garantir que os regulamentos e as diretivas em matéria de energia sejam transpostos e corretamente aplicados em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a manter-se particularmente atenta às subidas dos preços acima da média da UE, visto que os preços elevados distorcem a concorrência e prejudicam os consumidores; |
| --- | --- |

81.

Insta a Comissão a garantir que os regulamentos e as diretivas em matéria de energia sejam transpostos e corretamente aplicados em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a manter-se particularmente atenta às subidas dos preços acima da média da UE, visto que os preços elevados distorcem a concorrência e prejudicam os consumidores;

| 82. | Considera que a Comissão deve ser rigorosa com a introdução das reformas do mercado da energia para reduzir os preços desta, em especial naqueles Estados-Membros objeto do procedimento relativo aos défices excessivos; |
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82.

Considera que a Comissão deve ser rigorosa com a introdução das reformas do mercado da energia para reduzir os preços desta, em especial naqueles Estados-Membros objeto do procedimento relativo aos défices excessivos;

| 83. | Exorta a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais a investigarem casos de colusão entre empresas e de abuso de posições dominantes nos mercados retalhistas de combustível; |
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83.

Exorta a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais a investigarem casos de colusão entre empresas e de abuso de posições dominantes nos mercados retalhistas de combustível;

| 84. | Congratula-se, a este respeito, com os recentes inquéritos da Comissão no setor do petróleo, reconhecendo que uma infração das regras de concorrência nesta área tem implicações enormes para os consumidores; |
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84.

Congratula-se, a este respeito, com os recentes inquéritos da Comissão no setor do petróleo, reconhecendo que uma infração das regras de concorrência nesta área tem implicações enormes para os consumidores;

| 85. | Convida a Comissão e os reguladores nacionais a investigarem se o «efeito de segunda-feira» — a alegada manipulação pelas empresas dos preços dos combustíveis consoante o dia da semana — é uma realidade; insta a Comissão a acompanhar de perto o nível de concorrência visto que os três intervenientes principais representam ainda cerca de 75 % (eletricidade) e mais de 60 % (gás) do mercado, apesar da abertura gradual dos mercados em meados da década de 1990; convida a Comissão a emitir orientações com o objetivo de melhorar o acesso das fontes de energia renovável à rede de energia; |
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85.

Convida a Comissão e os reguladores nacionais a investigarem se o «efeito de segunda-feira» — a alegada manipulação pelas empresas dos preços dos combustíveis consoante o dia da semana — é uma realidade; insta a Comissão a acompanhar de perto o nível de concorrência visto que os três intervenientes principais representam ainda cerca de 75 % (eletricidade) e mais de 60 % (gás) do mercado, apesar da abertura gradual dos mercados em meados da década de 1990; convida a Comissão a emitir orientações com o objetivo de melhorar o acesso das fontes de energia renovável à rede de energia;

| 86. | Exorta a Comissão a avaliar no seu próximo relatório anual em que medida a concentração de fornecedores de matérias-primas críticas pode ser prejudicial para a atividade dos setores clientes e para uma economia mais ecologicamente eficiente, tendo em conta que alguns deles se revestem de enorme importância no desenvolvimento de tecnologias ecologicamente eficientes, necessárias para atingir os objetivos ambientais; |
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86.

Exorta a Comissão a avaliar no seu próximo relatório anual em que medida a concentração de fornecedores de matérias-primas críticas pode ser prejudicial para a atividade dos setores clientes e para uma economia mais ecologicamente eficiente, tendo em conta que alguns deles se revestem de enorme importância no desenvolvimento de tecnologias ecologicamente eficientes, necessárias para atingir os objetivos ambientais;

| 87. | Realça o papel das redes inteligentes para permitir uma comunicação bidirecional entre consumidores e produtores de eletricidade e salienta que as redes inteligentes podem permitir aos consumidores observar e adaptar o seu consumo de eletricidade; salienta que os Estados-Membros devem disponibilizar esta informação em sítios Web aos consumidores e a todos os intervenientes relevantes, como construtores, arquitetos e fornecedores de equipamento de aquecimento, arrefecimento e eletricidade; |
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87.

Realça o papel das redes inteligentes para permitir uma comunicação bidirecional entre consumidores e produtores de eletricidade e salienta que as redes inteligentes podem permitir aos consumidores observar e adaptar o seu consumo de eletricidade; salienta que os Estados-Membros devem disponibilizar esta informação em sítios Web aos consumidores e a todos os intervenientes relevantes, como construtores, arquitetos e fornecedores de equipamento de aquecimento, arrefecimento e eletricidade;

Serviços de pagamentos

| 88. | Manifesta-se preocupado com o facto de o mercado europeu dos pagamentos eletrónicos ainda estar fragmentado e de as questões relativas à concorrência continuarem por resolver; toma nota das duas propostas da Comissão, de 24 de julho de 2013, relativas a taxas de intercâmbio para pagamentos eletrónicos de transações e aos serviços de pagamento no mercado interno, sobre as quais está atualmente a trabalhar; manifesta-se determinado a chegar a um resultado satisfatório para tratar das questões específicas suscitadas neste domínio; |
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88.

Manifesta-se preocupado com o facto de o mercado europeu dos pagamentos eletrónicos ainda estar fragmentado e de as questões relativas à concorrência continuarem por resolver; toma nota das duas propostas da Comissão, de 24 de julho de 2013, relativas a taxas de intercâmbio para pagamentos eletrónicos de transações e aos serviços de pagamento no mercado interno, sobre as quais está atualmente a trabalhar; manifesta-se determinado a chegar a um resultado satisfatório para tratar das questões específicas suscitadas neste domínio;

| 89. | Salienta que, apesar do facto de a Diretiva sobre os atrasos de pagamento (2011/7/UE) ter sido transposta para a legislação nacional em março de 2013, nem todos os Estados-Membros a implementaram; nota que isto é prejudicial para a concorrência no mercado único e afeta as PME em particular; |
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89.

Salienta que, apesar do facto de a Diretiva sobre os atrasos de pagamento (2011/7/UE) ter sido transposta para a legislação nacional em março de 2013, nem todos os Estados-Membros a implementaram; nota que isto é prejudicial para a concorrência no mercado único e afeta as PME em particular;

Telecomunicações

| 90. | Insta a Comissão a redobrar os seus esforços nos mercados das telecomunicações para ajudar a pôr fim à sua fragmentação e prevenir abusos de posições dominantes por operadores com poder nesses mercados; exorta-a a assegurar que os serviços fornecidos pelos operadores, em especial o acesso à Internet, são transparentes, comparáveis e isentos de quaisquer obstáculos contratuais à concorrência; |
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90.

Insta a Comissão a redobrar os seus esforços nos mercados das telecomunicações para ajudar a pôr fim à sua fragmentação e prevenir abusos de posições dominantes por operadores com poder nesses mercados; exorta-a a assegurar que os serviços fornecidos pelos operadores, em especial o acesso à Internet, são transparentes, comparáveis e isentos de quaisquer obstáculos contratuais à concorrência;

| 91. | Congratula-se com o apoio da Comissão à utilização, em todo o território europeu, de infraestruturas de elevado débito geradoras de competitividade económica e de coesão social; interroga-se sobre se o setor digital na Europa não poderá ser classificado como SIEG; |
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91.

Congratula-se com o apoio da Comissão à utilização, em todo o território europeu, de infraestruturas de elevado débito geradoras de competitividade económica e de coesão social; interroga-se sobre se o setor digital na Europa não poderá ser classificado como SIEG;

| 92. | Considera da maior importância o contributo da política de concorrência para o desenvolvimento de serviços de banda larga no mercado interno, ao permitir um equilíbrio entre o investimento público e privado a fim de atingir os objetivos da Agenda Digital e assegurar a cobertura em zonas remotas, rurais e escassamente povoadas da UE; |
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92.

Considera da maior importância o contributo da política de concorrência para o desenvolvimento de serviços de banda larga no mercado interno, ao permitir um equilíbrio entre o investimento público e privado a fim de atingir os objetivos da Agenda Digital e assegurar a cobertura em zonas remotas, rurais e escassamente povoadas da UE;

Novas tecnologias e inovação

| 93. | Salienta que a importância predominante das «patentes essenciais» para a inovação no setor das TIC e, neste sentido, insta a Comissão a agir rapidamente para assegurar que os seus detentores concedem licenças leais, acessíveis e não discriminatórias a outros operadores para permitir um progresso técnico contínuo e o desenvolvimento de novos produtos para benefício dos consumidores; realça o facto de a política de concorrência dever incluir instrumentos para prevenir a criação de obstáculos artificiais à interconexão, interoperabilidade e ao desenvolvimento de economias de escala nos mercados; |
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93.

Salienta que a importância predominante das «patentes essenciais» para a inovação no setor das TIC e, neste sentido, insta a Comissão a agir rapidamente para assegurar que os seus detentores concedem licenças leais, acessíveis e não discriminatórias a outros operadores para permitir um progresso técnico contínuo e o desenvolvimento de novos produtos para benefício dos consumidores; realça o facto de a política de concorrência dever incluir instrumentos para prevenir a criação de obstáculos artificiais à interconexão, interoperabilidade e ao desenvolvimento de economias de escala nos mercados;

| 94. | Congratula-se com os progressos feitos no inquérito da Comissão sobre as práticas anticoncorrenciais da Google e com as recentes notícias de uma possível solução na primavera de 2014; insta a Comissão a agir decididamente em todos os casos que tenham sido identificados e, prioritariamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a concorrência leal na pesquisa em linha e nos mercados de publicidade da pesquisa, tendo em conta a dominância da Google, com um segmento de mercado de mais de 90 % na maioria dos Estados-Membros e o possível abuso dessa posição; |
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94.

Congratula-se com os progressos feitos no inquérito da Comissão sobre as práticas anticoncorrenciais da Google e com as recentes notícias de uma possível solução na primavera de 2014; insta a Comissão a agir decididamente em todos os casos que tenham sido identificados e, prioritariamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a concorrência leal na pesquisa em linha e nos mercados de publicidade da pesquisa, tendo em conta a dominância da Google, com um segmento de mercado de mais de 90 % na maioria dos Estados-Membros e o possível abuso dessa posição;

| 95. | Insta a Comissão a testar o mercado sobre as novas propostas da Google, a fim de avaliar desenvolvidamente a sua adequação e impacto; salienta que, dada a importância que os motores de pesquisa têm na economia digital, a Comissão deve — em qualquer caso — assegurar que a Google se comprometa a cumprir e a implementar inteiramente soluções para tratar das quatro áreas de preocupação que a referida instituição apresentou; solicita à Comissão que, caso não seja possível chegar a uma solução, envie imediatamente uma comunicação de objeções à empresa em questão; |
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95.

Insta a Comissão a testar o mercado sobre as novas propostas da Google, a fim de avaliar desenvolvidamente a sua adequação e impacto; salienta que, dada a importância que os motores de pesquisa têm na economia digital, a Comissão deve — em qualquer caso — assegurar que a Google se comprometa a cumprir e a implementar inteiramente soluções para tratar das quatro áreas de preocupação que a referida instituição apresentou; solicita à Comissão que, caso não seja possível chegar a uma solução, envie imediatamente uma comunicação de objeções à empresa em questão;

| 96. | Relembra que a neutralidade da rede é da maior importância para assegurar que não existe qualquer discriminação entre os serviços de Internet e que a concorrência é plenamente garantida; |
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96.

Relembra que a neutralidade da rede é da maior importância para assegurar que não existe qualquer discriminação entre os serviços de Internet e que a concorrência é plenamente garantida;

Auxílio estatal ao futebol

| 97. | Aplaude a instauração de inquéritos pela Comissão à existência de auxílios estatais ao futebol pois tais auxílios criam uma distorção na utilização dos recursos públicos; |
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97.

Aplaude a instauração de inquéritos pela Comissão à existência de auxílios estatais ao futebol pois tais auxílios criam uma distorção na utilização dos recursos públicos;

| 98. | Considera que a Comissão deve estudar cuidadosamente qualquer empréstimo ou refinanciamento de empréstimo a bancos que tenham recebido auxílio estatal direcionado para clubes de futebol, em especial as taxas de empréstimo em comparação com a taxa de empréstimo média e a sua dimensão comparada com a dívida do clube de futebol em causa; |
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98.

Considera que a Comissão deve estudar cuidadosamente qualquer empréstimo ou refinanciamento de empréstimo a bancos que tenham recebido auxílio estatal direcionado para clubes de futebol, em especial as taxas de empréstimo em comparação com a taxa de empréstimo média e a sua dimensão comparada com a dívida do clube de futebol em causa;

| 99. | Insta a Comissão a tratar de forma estruturada a questão das relações entre desportos profissionais e a política de concorrência, nomeadamente, o não pagamento de encargos sociais, o cumprimento das obrigações fiscais pelos clubes de futebol e as cláusulas de resiliação; |
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99.

Insta a Comissão a tratar de forma estruturada a questão das relações entre desportos profissionais e a política de concorrência, nomeadamente, o não pagamento de encargos sociais, o cumprimento das obrigações fiscais pelos clubes de futebol e as cláusulas de resiliação;

A cadeia alimentar

| 100. | Aplaude a criação do Grupo de Trabalho sobre o Setor Alimentar na DG COMP com o objetivo de acompanhar a evolução em matéria de concorrência da cadeia alimentar e o seu impacto nos consumidores, bem como o lançamento de um estudo sobre o setor retalhista; considera que a criação de um sistema equilibrado de relações no setor alimentar não deve ser efetuado em detrimento da política de concorrência ou através de uma abordagem meramente comercial que não reflita os princípios fundamentais dessa política; |
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100.

Aplaude a criação do Grupo de Trabalho sobre o Setor Alimentar na DG COMP com o objetivo de acompanhar a evolução em matéria de concorrência da cadeia alimentar e o seu impacto nos consumidores, bem como o lançamento de um estudo sobre o setor retalhista; considera que a criação de um sistema equilibrado de relações no setor alimentar não deve ser efetuado em detrimento da política de concorrência ou através de uma abordagem meramente comercial que não reflita os princípios fundamentais dessa política;

| 101. | Congratula-se com as ações de investigação da Comissão ao mercado de açúcar branco e espera receber os respetivos resultados; |
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101.

Congratula-se com as ações de investigação da Comissão ao mercado de açúcar branco e espera receber os respetivos resultados;

Aspetos sociais

| 102. | Recorda que o princípio da subsidiariedade, o controlo democrático e a promoção do interesse geral também são princípios fundadores da União Europeia; |
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102.

Recorda que o princípio da subsidiariedade, o controlo democrático e a promoção do interesse geral também são princípios fundadores da União Europeia;

| 103. | Sublinha que, em conformidade com os princípios gerais do Tratado (não discriminação, igualdade de tratamento, proporcionalidade), os Estados-Membros e as autoridades locais devem poder decidir livremente sobre as modalidades de financiamento e organização dos SSIG; chama a atenção, neste contexto, para os objetivos sociais da União e para a promoção da qualidade, da acessibilidade e da eficácia destes serviços, sejam eles prestados por operadores públicos ou por operadores privados; |
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103.

Sublinha que, em conformidade com os princípios gerais do Tratado (não discriminação, igualdade de tratamento, proporcionalidade), os Estados-Membros e as autoridades locais devem poder decidir livremente sobre as modalidades de financiamento e organização dos SSIG; chama a atenção, neste contexto, para os objetivos sociais da União e para a promoção da qualidade, da acessibilidade e da eficácia destes serviços, sejam eles prestados por operadores públicos ou por operadores privados;

| 104. | Relembra que a União Europeia enfrenta grandes desafios em matéria de reindustrialização, transição energética e equipamento digital, que requerem investimentos consideráveis, assim como de investimentos na educação, formação profissional e aumento de qualificações, concebidos para lutar contra o desemprego jovem, destinados a complementar e não a contrariar, os objetivos da política da concorrência; |
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104.

Relembra que a União Europeia enfrenta grandes desafios em matéria de reindustrialização, transição energética e equipamento digital, que requerem investimentos consideráveis, assim como de investimentos na educação, formação profissional e aumento de qualificações, concebidos para lutar contra o desemprego jovem, destinados a complementar e não a contrariar, os objetivos da política da concorrência;

| 105. | Recorda que a política de concorrência deve ser aplicada no respeito do artigo 9.o do TFUE, que estabelece que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego; |
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105.

Recorda que a política de concorrência deve ser aplicada no respeito do artigo 9.o do TFUE, que estabelece que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego;

| 106. | Está convicto de que é possível praticar uma política de convergência social que seja consistente com políticas económicas e concorrenciais fortes; |
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106.

Está convicto de que é possível praticar uma política de convergência social que seja consistente com políticas económicas e concorrenciais fortes;

| 107. | Considera que a garantia de condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno implica, também, a luta contra o dumping social, que devia ser considerado uma prática anticoncorrencial; está convicto de que a Comissão deveria estar atenta às práticas de dumping a nível intracomunitário, pelas quais uma empresa, seja a nível internacional seja a nível nacional, vende artigos abaixo do preço de produção para levar os concorrentes à falência; está convicto, por conseguinte, de que a Comissão deve aspirar a uma maior convergência entre os Estados-Membros em matéria de desempenho económico e social; salienta a necessidade de as reformas estruturais incluírem uma remodelação do sistema de tributação para combater a fraude, a evasão fiscal e os paraísos fiscais; |
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107.

Considera que a garantia de condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno implica, também, a luta contra o dumping social, que devia ser considerado uma prática anticoncorrencial; está convicto de que a Comissão deveria estar atenta às práticas de dumping a nível intracomunitário, pelas quais uma empresa, seja a nível internacional seja a nível nacional, vende artigos abaixo do preço de produção para levar os concorrentes à falência; está convicto, por conseguinte, de que a Comissão deve aspirar a uma maior convergência entre os Estados-Membros em matéria de desempenho económico e social; salienta a necessidade de as reformas estruturais incluírem uma remodelação do sistema de tributação para combater a fraude, a evasão fiscal e os paraísos fiscais;

o

o o

| 108. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência (ANC). |
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108.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência (ANC).

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 61 de 5.3.2009, p. 1.

(3)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(4)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

(5)  JO C 10 de 15.1.2009, p. 2.

(6)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

(7)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

(8)  JO C 16 de 22.1.2009, p. 1.

(9)  JO C 6 de 11.1.2011, p. 5.

(10)  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.

(11)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 4.

(12)  JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.

(13)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.

(14)  JO L 114 de 26.4.2012, p. 8.

(15)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 51.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0026.

(17)  JO C 184 de 22.7.2008, p. 13.

(18)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0267.

(19)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(20)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 114.

(21)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 143.

(22)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 105.

(23)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 43

(24)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 16.

(25)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 60.

(26)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 97.

(27)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0268.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/114 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/114

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P7_TA(2013)0577

Produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a manutenção da produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas após a expiração do regime de quotas leiteiras (2013/2097(INI))

(2016/C 468/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o título III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo, nomeadamente, à agricultura, |
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—

Tendo em conta o título III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo, nomeadamente, à agricultura,

| — | Tendo em conta o artigo 174.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo, nomeadamente, às regiões de montanha e o artigo 349.o relativo às regiões ultraperiféricas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 174.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo, nomeadamente, às regiões de montanha e o artigo 349.o relativo às regiões ultraperiféricas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 261/2012 relativo às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 261/2012 relativo às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3),

| — | Tendo em conta o Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha, Protocolo «Agricultura de Montanha», publicado em 30 de setembro de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia (4), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha, Protocolo «Agricultura de Montanha», publicado em 30 de setembro de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (NAT-V-028), de 30 de maio de 2013, sobre a evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras — segundo relatório «boa aterragem», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (NAT-V-028), de 30 de maio de 2013, sobre a evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras — segundo relatório «boa aterragem»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da situação do mercado e as consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras — segundo relatório «boa aterragem» (COM(2012)0741), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da situação do mercado e as consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras — segundo relatório «boa aterragem» (COM(2012)0741),

| — | Tendo em conta o estudo «Rotulagem dos produtos agrícolas e alimentares das explorações agrícolas de montanha» encomendado pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (processo administrativo AGRI-2011-0460/JRC-IPTS No 32349-2011-10), |
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—

Tendo em conta o estudo «Rotulagem dos produtos agrícolas e alimentares das explorações agrícolas de montanha» encomendado pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (processo administrativo AGRI-2011-0460/JRC-IPTS No 32349-2011-10),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Impacto económico da supressão do regime de quotas leiteiras — análise regional da produção de leite na UE», realizado pela Comissão em fevereiro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Impacto económico da supressão do regime de quotas leiteiras — análise regional da produção de leite na UE», realizado pela Comissão em fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta o estudo sobre «O futuro do regime de quotas leiteiras — Diferentes cenários», realizado pelo Departamento Temático B (Políticas Estruturais e de Coesão) em janeiro de 2008, |
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—

Tendo em conta o estudo sobre «O futuro do regime de quotas leiteiras — Diferentes cenários», realizado pelo Departamento Temático B (Políticas Estruturais e de Coesão) em janeiro de 2008,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0383/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0383/2013),

| A. | Considerando que o fim do regime de quotas leiteiras se repercutirá em todo o mercado europeu do leite e que os produtores de leite das zonas de montanha e regiões ultraperiféricas serão particularmente afetados, dado que nestas regiões não será possível beneficiar das oportunidades de crescimento decorrentes da liberalização devido às desvantagens naturais e permanentes das mesmas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o fim do regime de quotas leiteiras se repercutirá em todo o mercado europeu do leite e que os produtores de leite das zonas de montanha e regiões ultraperiféricas serão particularmente afetados, dado que nestas regiões não será possível beneficiar das oportunidades de crescimento decorrentes da liberalização devido às desvantagens naturais e permanentes das mesmas;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 as zonas situadas a norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha, e que o conceito e o estatuto das regiões ultraperiféricas estão definidos no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 as zonas situadas a norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes são consideradas zonas de montanha, e que o conceito e o estatuto das regiões ultraperiféricas estão definidos no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| C. | Considerando que as decisões dos jovens agricultores destas zonas quanto ao futuro dependerão da dimensão das explorações e dos seus recursos financeiros, tendo em conta que as explorações que investiram recentemente no regime de quotas irão enfrentar uma falta de liquidez mais acentuada e terão de assumir um maior encargo financeiro quando o regime de quotas expirar; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as decisões dos jovens agricultores destas zonas quanto ao futuro dependerão da dimensão das explorações e dos seus recursos financeiros, tendo em conta que as explorações que investiram recentemente no regime de quotas irão enfrentar uma falta de liquidez mais acentuada e terão de assumir um maior encargo financeiro quando o regime de quotas expirar;

| D. | Constata que a produção de leite em zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas acarreta uma enorme desvantagem em termos de custos devido à localização, e que os agricultores devem poder exercer uma atividade economicamente viável e rentável após o fim do regime de quotas leiteiras, tendo em conta os requisitos suplementares e, em particular, as restrições de utilização do solo; |
| --- | --- |

D.

Constata que a produção de leite em zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas acarreta uma enorme desvantagem em termos de custos devido à localização, e que os agricultores devem poder exercer uma atividade economicamente viável e rentável após o fim do regime de quotas leiteiras, tendo em conta os requisitos suplementares e, em particular, as restrições de utilização do solo;

| E. | Considerando que o fim do regime de quotas leiteiras poderá igualmente originar desvantagens concorrenciais em certas zonas das regiões desfavorecidas da União, colocando em risco a sustentabilidade da produção nessas zonas, devido, em parte, ao facto de a densidade de produção ser tão baixa que as empresas de recolha ou transformação poderão deslocar-se para zonas mais competitivas onde, nomeadamente, os custos de recolha do leite ou de transporte dos produtos para o mercado são menos elevados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o fim do regime de quotas leiteiras poderá igualmente originar desvantagens concorrenciais em certas zonas das regiões desfavorecidas da União, colocando em risco a sustentabilidade da produção nessas zonas, devido, em parte, ao facto de a densidade de produção ser tão baixa que as empresas de recolha ou transformação poderão deslocar-se para zonas mais competitivas onde, nomeadamente, os custos de recolha do leite ou de transporte dos produtos para o mercado são menos elevados;

| F. | Considerando que um dos principais objetivos da nova PAC é a preservação da agricultura produtiva nas zonas de montanha ou desfavorecidas ou nas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que um dos principais objetivos da nova PAC é a preservação da agricultura produtiva nas zonas de montanha ou desfavorecidas ou nas regiões ultraperiféricas;

| G. | Considerando que os custos da produção, da recolha, do transporte e da comercialização de leite e produtos lácteos fora da região de produção são consideravelmente mais elevados nessas zonas do que em zonas favorecidas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os custos da produção, da recolha, do transporte e da comercialização de leite e produtos lácteos fora da região de produção são consideravelmente mais elevados nessas zonas do que em zonas favorecidas;

| H. | Considerando que a constituição de associações de produtores pode contribuir para reduzir os custos de produção e aumentar o poder de negociação dos agricultores, em particular no que se refere à fixação dos preços do leite; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a constituição de associações de produtores pode contribuir para reduzir os custos de produção e aumentar o poder de negociação dos agricultores, em particular no que se refere à fixação dos preços do leite;

| I. | Considerando que, de acordo com as condições-quadro existentes, os produtos lácteos não podem, em muitos casos, ser transformados nas imediações do local onde são produzidos; observa que é necessário ter em conta as infraestruturas e alargar a utilização de denominações específicas como «produto de montanha» aos produtos que sejam transformados dentro de um determinado raio da zona de montanha em questão; considera essencial que esta medida seja aplicada a todos os produtos obtidos a partir de leite de zonas de montanha; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com as condições-quadro existentes, os produtos lácteos não podem, em muitos casos, ser transformados nas imediações do local onde são produzidos; observa que é necessário ter em conta as infraestruturas e alargar a utilização de denominações específicas como «produto de montanha» aos produtos que sejam transformados dentro de um determinado raio da zona de montanha em questão; considera essencial que esta medida seja aplicada a todos os produtos obtidos a partir de leite de zonas de montanha;

| J. | Considerando que, em muitas destas zonas, a produção de leite é a principal e mais generalizada atividade agrícola e desempenha um papel fundamental na produção de laticínios com denominações reconhecidas na UE; que é importante manter um tecido produtivo em todos os territórios da União, para que seja possível abastecer cada bacia de consumo sem gerar custos de transporte e ambientais excessivos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em muitas destas zonas, a produção de leite é a principal e mais generalizada atividade agrícola e desempenha um papel fundamental na produção de laticínios com denominações reconhecidas na UE; que é importante manter um tecido produtivo em todos os territórios da União, para que seja possível abastecer cada bacia de consumo sem gerar custos de transporte e ambientais excessivos;

| K. | Considerando que, em numerosos Estados-Membros e regiões, a produção de leite representa um pilar fundamental da economia regional e contribui de forma essencial para o valor acrescentado da agricultura; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em numerosos Estados-Membros e regiões, a produção de leite representa um pilar fundamental da economia regional e contribui de forma essencial para o valor acrescentado da agricultura;

| L. | Considerando que o desenvolvimento e a promoção de produtos lácteos de alta qualidade podem contribuir para fazer face ao aumento da produção de leite; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o desenvolvimento e a promoção de produtos lácteos de alta qualidade podem contribuir para fazer face ao aumento da produção de leite;

| M. | Considerando que, em numerosas regiões, o leite é predominantemente produzido por pequenas e médias empresas familiares; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em numerosas regiões, o leite é predominantemente produzido por pequenas e médias empresas familiares;

| N. | Considerando que 59 % da superfície agrícola das zonas de montanha é utilizada como prados permanentes ou pastagens no âmbito da atividade leiteira, dado que, de um modo geral, nenhuma outra atividade agrícola é possível ou viável nessas zonas, e que 9,5 % do leite produzido na UE provém das zonas de montanha; que a orografia e o clima restringem os outros tipos de atividade agrícola e que a diversidade agrícola é muito limitada nestas zonas; |
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N.

Considerando que 59 % da superfície agrícola das zonas de montanha é utilizada como prados permanentes ou pastagens no âmbito da atividade leiteira, dado que, de um modo geral, nenhuma outra atividade agrícola é possível ou viável nessas zonas, e que 9,5 % do leite produzido na UE provém das zonas de montanha; que a orografia e o clima restringem os outros tipos de atividade agrícola e que a diversidade agrícola é muito limitada nestas zonas;

| O. | Considerando a natureza insubstituível da produção leiteira em certas regiões ultraperiféricas, que torna esta produção um dos principais motores da economia, da estabilidade social, da qualidade ambiental e da utilização do solo; que os programas POSEI são, nessas regiões, os melhores instrumentos para canalizar o reforço do apoio à manutenção dos níveis de produção; |
| --- | --- |

O.

Considerando a natureza insubstituível da produção leiteira em certas regiões ultraperiféricas, que torna esta produção um dos principais motores da economia, da estabilidade social, da qualidade ambiental e da utilização do solo; que os programas POSEI são, nessas regiões, os melhores instrumentos para canalizar o reforço do apoio à manutenção dos níveis de produção;

| P. | Considerando que a atividade pecuária nestas regiões, para além de ser uma atividade económica e um meio de subsistência para os seus habitantes, constitui uma componente fundamental da sua cultura tradicional e das estruturas sociais, profundamente ligada ao modo de vida e aos costumes das populações locais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a atividade pecuária nestas regiões, para além de ser uma atividade económica e um meio de subsistência para os seus habitantes, constitui uma componente fundamental da sua cultura tradicional e das estruturas sociais, profundamente ligada ao modo de vida e aos costumes das populações locais;

| Q. | Considerando que, nas zonas de montanha, nas regiões ultraperiféricas e em certas zonas das restantes regiões desfavorecidas, o abandono da atividade pecuária e da indústria leiteira a esta ligada leva frequentemente ao abandono da agricultura e de bons campos agrícolas e, consequentemente, ao êxodo rural e à migração das zonas rurais para as zonas urbanas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, nas zonas de montanha, nas regiões ultraperiféricas e em certas zonas das restantes regiões desfavorecidas, o abandono da atividade pecuária e da indústria leiteira a esta ligada leva frequentemente ao abandono da agricultura e de bons campos agrícolas e, consequentemente, ao êxodo rural e à migração das zonas rurais para as zonas urbanas;

| R. | Considerando que, nestas zonas, a agricultura contribui amiúde para a preservação da paisagem e da biodiversidade, bem como para a limitação dos riscos naturais, constituindo a base de um desenvolvimento regional adequado, sem o qual outros setores económicos, nomeadamente o turismo, não se podem desenvolver; que estes setores económicos podem igualmente ser altamente prejudicados pelo abandono da agricultura nestas zonas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, nestas zonas, a agricultura contribui amiúde para a preservação da paisagem e da biodiversidade, bem como para a limitação dos riscos naturais, constituindo a base de um desenvolvimento regional adequado, sem o qual outros setores económicos, nomeadamente o turismo, não se podem desenvolver; que estes setores económicos podem igualmente ser altamente prejudicados pelo abandono da agricultura nestas zonas;

| S. | Considerando que, em muitas zonas desfavorecidas, a produção de leite assegura a coesão económica e social, o que não deve ser posto em causa pelo fim das quotas leiteiras; que importa salvaguardar e promover a preservação da paisagem agrícola, a indústria do turismo, os circuitos locais de produção-transformação-comercialização, bem como o emprego e as perspetivas a longo prazo para os jovens; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em muitas zonas desfavorecidas, a produção de leite assegura a coesão económica e social, o que não deve ser posto em causa pelo fim das quotas leiteiras; que importa salvaguardar e promover a preservação da paisagem agrícola, a indústria do turismo, os circuitos locais de produção-transformação-comercialização, bem como o emprego e as perspetivas a longo prazo para os jovens;

| T. | Considerando que a eliminação das quotas leiteiras vai implicar a concorrência à escala europeia entre regiões produtoras; que a diferenciação dos produtos é um trunfo fundamental para manter o acesso ao mercado das zonas de montanha e das regiões ultraperiféricas produtoras de leite ou de produtos lácteos; |
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T.

Considerando que a eliminação das quotas leiteiras vai implicar a concorrência à escala europeia entre regiões produtoras; que a diferenciação dos produtos é um trunfo fundamental para manter o acesso ao mercado das zonas de montanha e das regiões ultraperiféricas produtoras de leite ou de produtos lácteos;

| 1. | Assinala que, em muitos Estados-Membros, os pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar da política agrícola se baseiam, mesmo com a atual reforma da PAC, em montantes de referência históricos, o que pode prejudicar fortemente as zonas de pastagem e a produção de leite nessas regiões; solicita, por isso, aos Estados-Membros nesta situação que garantam, no âmbito da aplicação da reforma agrária a nível nacional, uma rápida transição para um modelo que corrija a desvantagem destas regiões; |
| --- | --- |

1.

Assinala que, em muitos Estados-Membros, os pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar da política agrícola se baseiam, mesmo com a atual reforma da PAC, em montantes de referência históricos, o que pode prejudicar fortemente as zonas de pastagem e a produção de leite nessas regiões; solicita, por isso, aos Estados-Membros nesta situação que garantam, no âmbito da aplicação da reforma agrária a nível nacional, uma rápida transição para um modelo que corrija a desvantagem destas regiões;

| 2. | Observa que o leite de montanha representa cerca de 10 % da produção total de leite na UE-27, mas constitui dois terços do leite produzido e envolve três quartos dos produtores na Áustria, Eslovénia e Finlândia, e que estes números são também muito elevados em cerca de dez outros países; assinala igualmente que, na maioria dessas regiões de montanha húmidas, assim como nas regiões ultraperiféricas, os prados são sobretudo usados como pastagens para as vacas leiteiras, o que permite manter os campos acessíveis e desabitados, facto que beneficia o turismo, a biodiversidade e o ambiente; |
| --- | --- |

2.

Observa que o leite de montanha representa cerca de 10 % da produção total de leite na UE-27, mas constitui dois terços do leite produzido e envolve três quartos dos produtores na Áustria, Eslovénia e Finlândia, e que estes números são também muito elevados em cerca de dez outros países; assinala igualmente que, na maioria dessas regiões de montanha húmidas, assim como nas regiões ultraperiféricas, os prados são sobretudo usados como pastagens para as vacas leiteiras, o que permite manter os campos acessíveis e desabitados, facto que beneficia o turismo, a biodiversidade e o ambiente;

| 3. | É de opinião que os prados permanentes e as pastagens, que, nestas regiões, geralmente se destinam apenas à criação de gado bovino, ovino e caprino, não devem nunca beneficiar de um tratamento inferior ao dado às outras superfícies agrícolas para efeitos de cálculo dos pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar; |
| --- | --- |

3.

É de opinião que os prados permanentes e as pastagens, que, nestas regiões, geralmente se destinam apenas à criação de gado bovino, ovino e caprino, não devem nunca beneficiar de um tratamento inferior ao dado às outras superfícies agrícolas para efeitos de cálculo dos pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar;

| 4. | Considera indispensável instaurar um prémio para pastagens nas regiões ultraperiféricas no âmbito do primeiro pilar da PAC e do POSEI, a atribuir a explorações agrícolas com zonas forrageiras e de pastagem para o gado; rejeita a introdução de quaisquer novos requisitos relativos à alimentação de animais ruminantes que possam causar perturbações nas práticas agrícolas existentes; |
| --- | --- |

4.

Considera indispensável instaurar um prémio para pastagens nas regiões ultraperiféricas no âmbito do primeiro pilar da PAC e do POSEI, a atribuir a explorações agrícolas com zonas forrageiras e de pastagem para o gado; rejeita a introdução de quaisquer novos requisitos relativos à alimentação de animais ruminantes que possam causar perturbações nas práticas agrícolas existentes;

| 5. | Sublinha a importância dos pagamentos associados no âmbito do primeiro pilar da política agrícola; salienta que os Estados-Membros situados nestas regiões devem beneficiar de pagamentos associados suplementares, financiados por fundos da UE ou nacionais, tal como acordado no âmbito da atual reforma da PAC; |
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5.

Sublinha a importância dos pagamentos associados no âmbito do primeiro pilar da política agrícola; salienta que os Estados-Membros situados nestas regiões devem beneficiar de pagamentos associados suplementares, financiados por fundos da UE ou nacionais, tal como acordado no âmbito da atual reforma da PAC;

| 6. | Sublinha que, no âmbito do desenvolvimento da PAC, é necessário conceder a devida atenção às pequenas explorações destas regiões, devido às suas necessidades estruturais de mais mão de obra direta e aos encargos suplementares que devem suportar para a aquisição de fatores de produção, e por desempenharem um papel particularmente importante na manutenção de postos de trabalho e no desenvolvimento do meio rural; |
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6.

Sublinha que, no âmbito do desenvolvimento da PAC, é necessário conceder a devida atenção às pequenas explorações destas regiões, devido às suas necessidades estruturais de mais mão de obra direta e aos encargos suplementares que devem suportar para a aquisição de fatores de produção, e por desempenharem um papel particularmente importante na manutenção de postos de trabalho e no desenvolvimento do meio rural;

| 7. | Observa que o fim das quotas leiteiras nas zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas deve ser objeto de uma avaliação distinta, à luz das características particulares dessas zonas, com vista à adoção de medidas específicas para apoiar e a preservar a produção; |
| --- | --- |

7.

Observa que o fim das quotas leiteiras nas zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas deve ser objeto de uma avaliação distinta, à luz das características particulares dessas zonas, com vista à adoção de medidas específicas para apoiar e a preservar a produção;

| 8. | Dada a natureza insubstituível da produção leiteira em certas regiões ultraperiféricas, a Comissão e os Estados-Membros devem, nessas regiões, utilizar os programas POSEI para o reforço dos apoios no domínio dos pagamentos diretos e medidas de mercado, bem como os programas de desenvolvimento rural para o reforço dos apoios no âmbito do segundo pilar da PAC; |
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8.

Dada a natureza insubstituível da produção leiteira em certas regiões ultraperiféricas, a Comissão e os Estados-Membros devem, nessas regiões, utilizar os programas POSEI para o reforço dos apoios no domínio dos pagamentos diretos e medidas de mercado, bem como os programas de desenvolvimento rural para o reforço dos apoios no âmbito do segundo pilar da PAC;

| 9. | Solicita a adoção de medidas adicionais no âmbito do desenvolvimento do Quadro Estratégico Comum, com uma forte participação do programa de desenvolvimento regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão; considera que o Quadro Estratégico Comum deve ter como objetivo a promoção de conceitos de desenvolvimento regional e de programas de preservação estrutural que se concentrem na conservação da agricultura e no reforço da cadeia a montante e a jusante; |
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9.

Solicita a adoção de medidas adicionais no âmbito do desenvolvimento do Quadro Estratégico Comum, com uma forte participação do programa de desenvolvimento regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão; considera que o Quadro Estratégico Comum deve ter como objetivo a promoção de conceitos de desenvolvimento regional e de programas de preservação estrutural que se concentrem na conservação da agricultura e no reforço da cadeia a montante e a jusante;

| 10. | Solicita aos Estados-Membros e às regiões que, se for caso disso, elaborem, no âmbito do desenvolvimento rural, um programa específico para a produção de leite nestas regiões; |
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10.

Solicita aos Estados-Membros e às regiões que, se for caso disso, elaborem, no âmbito do desenvolvimento rural, um programa específico para a produção de leite nestas regiões;

| 11. | Salienta, neste contexto, a necessidade de apoiar a consolidação ou a emergência de projetos geradores de valor acrescentado, de diferenciar os produtos por território e de oferecer novas estratégias de valorização nas zonas de montanha e regiões ultraperiféricas; convida a Comissão a propor medidas transversais de apoio à criação e ao funcionamento destes projetos e a investimentos coletivos a estes ligados; |
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11.

Salienta, neste contexto, a necessidade de apoiar a consolidação ou a emergência de projetos geradores de valor acrescentado, de diferenciar os produtos por território e de oferecer novas estratégias de valorização nas zonas de montanha e regiões ultraperiféricas; convida a Comissão a propor medidas transversais de apoio à criação e ao funcionamento destes projetos e a investimentos coletivos a estes ligados;

| 12. | Exorta os Estados-Membros a adotarem medidas para fazer face ao desaparecimento das pastagens e a ter este aspeto em conta na legislação em matéria de ordenamento do território; |
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12.

Exorta os Estados-Membros a adotarem medidas para fazer face ao desaparecimento das pastagens e a ter este aspeto em conta na legislação em matéria de ordenamento do território;

| 13. | Sublinha que as medidas do segundo pilar, como os subsídios compensatórios, os prémios agroambientais, as ajudas ao investimento individual ou coletivo na produção, a transformação — sem esquecer, no caso das regiões ultraperiféricas, (abrangidas pelo sistema do POSEI), a possibilidade de ter produtos considerados fundamentais para a transformação da produção agrícola regional, em particular os produtos lácteos, incluídos no Regime Específico de Abastecimento, com o objetivo de preservar a competitividade –, a comercialização, as ajudas à instalação de jovens agricultores e os apoios à qualidade, à diversificação, à inovação e à cooperação (incluindo com as autoridades locais) são de suma importância para garantir a sustentabilidade da produção leiteira nestas regiões; solicita, por isso, que sejam concedidos aos Estados-Membros e às regiões o enquadramento legal, o nível de financiamento e a margem de manobra necessária para assegurar o pagamento de subsídios compensatórios suficientes e bem diferenciados e para promover formas de agricultura compatíveis com o ambiente, sustentáveis e biológicas; solicita, além disso, que os elevados custos de investimento na produção leiteira em zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas, decorrentes das características particulares do terreno, do afastamento destas regiões, da elevada fragmentação de parcelas e da descontinuidade geográfica das ilhas, sejam compensados de forma adequada no âmbito do segundo pilar da PAC; |
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13.

Sublinha que as medidas do segundo pilar, como os subsídios compensatórios, os prémios agroambientais, as ajudas ao investimento individual ou coletivo na produção, a transformação — sem esquecer, no caso das regiões ultraperiféricas, (abrangidas pelo sistema do POSEI), a possibilidade de ter produtos considerados fundamentais para a transformação da produção agrícola regional, em particular os produtos lácteos, incluídos no Regime Específico de Abastecimento, com o objetivo de preservar a competitividade –, a comercialização, as ajudas à instalação de jovens agricultores e os apoios à qualidade, à diversificação, à inovação e à cooperação (incluindo com as autoridades locais) são de suma importância para garantir a sustentabilidade da produção leiteira nestas regiões; solicita, por isso, que sejam concedidos aos Estados-Membros e às regiões o enquadramento legal, o nível de financiamento e a margem de manobra necessária para assegurar o pagamento de subsídios compensatórios suficientes e bem diferenciados e para promover formas de agricultura compatíveis com o ambiente, sustentáveis e biológicas; solicita, além disso, que os elevados custos de investimento na produção leiteira em zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas, decorrentes das características particulares do terreno, do afastamento destas regiões, da elevada fragmentação de parcelas e da descontinuidade geográfica das ilhas, sejam compensados de forma adequada no âmbito do segundo pilar da PAC;

| 14. | Solicita, além disso, que sejam atribuídos apoios ao investimento a explorações leiteiras com potencial de desenvolvimento, sob a forma de amortizações e juros destinados às infraestruturas e à tecnologia, a fim de reduzir os custos de produção e reforçar a competitividade das explorações; |
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14.

Solicita, além disso, que sejam atribuídos apoios ao investimento a explorações leiteiras com potencial de desenvolvimento, sob a forma de amortizações e juros destinados às infraestruturas e à tecnologia, a fim de reduzir os custos de produção e reforçar a competitividade das explorações;

| 15. | Insta os Estados-Membros a promoverem de forma especial, no âmbito das medidas do segundo pilar, projetos como, por exemplo, empresas baseadas na cooperação para a utilização economicamente racional de máquinas ou instalações; |
| --- | --- |

15.

Insta os Estados-Membros a promoverem de forma especial, no âmbito das medidas do segundo pilar, projetos como, por exemplo, empresas baseadas na cooperação para a utilização economicamente racional de máquinas ou instalações;

| 16. | Insta a Comissão a redefinir um programa de desenvolvimento rural e leiteiro para as zonas de montanha e as regiões ultraperiféricas, para as regiões desfavorecidas produtoras de leite e para os Estados-Membros onde a maior parte da produção leiteira é assegurada por explorações agrícolas de dimensão muito reduzida; |
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16.

Insta a Comissão a redefinir um programa de desenvolvimento rural e leiteiro para as zonas de montanha e as regiões ultraperiféricas, para as regiões desfavorecidas produtoras de leite e para os Estados-Membros onde a maior parte da produção leiteira é assegurada por explorações agrícolas de dimensão muito reduzida;

| 17. | Sublinha que, devido à situação particularmente difícil a nível dos transportes e às pequenas quantidades de leite que cada exploração geralmente produz, os custos da recolha de leite e do transporte do produto acabado nas zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas são particularmente elevados, o que as coloca numa situação de considerável desvantagem tanto em termos de localização como de competitividade; solicita a concessão de apoio às empresas de transformação, sobretudo às que pertencem a cooperativas, a fim de compensar os custos da recolha e produção de leite, incluindo a produção e o transporte dos produtos acabados nestas zonas, que são mais elevados do que nas regiões favorecidas; |
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17.

Sublinha que, devido à situação particularmente difícil a nível dos transportes e às pequenas quantidades de leite que cada exploração geralmente produz, os custos da recolha de leite e do transporte do produto acabado nas zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas são particularmente elevados, o que as coloca numa situação de considerável desvantagem tanto em termos de localização como de competitividade; solicita a concessão de apoio às empresas de transformação, sobretudo às que pertencem a cooperativas, a fim de compensar os custos da recolha e produção de leite, incluindo a produção e o transporte dos produtos acabados nestas zonas, que são mais elevados do que nas regiões favorecidas;

| 18. | Realça a necessidade de um instrumento de observação do mercado da produção de leite (Observatório do Leite), tendo em vista a recolha e divulgação de dados e informações sobre a produção e o fornecimento, para lançar um sistema de alerta rápido sobre os riscos de desequilíbrios de mercado, tendo em conta a diversidade dos produtos lácteos, e realizar análises de curto prazo prospetivas no contexto da volatilidade dos preços, a fim de regular o ajustamento do volume de leite às exigências do mercado; |
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18.

Realça a necessidade de um instrumento de observação do mercado da produção de leite (Observatório do Leite), tendo em vista a recolha e divulgação de dados e informações sobre a produção e o fornecimento, para lançar um sistema de alerta rápido sobre os riscos de desequilíbrios de mercado, tendo em conta a diversidade dos produtos lácteos, e realizar análises de curto prazo prospetivas no contexto da volatilidade dos preços, a fim de regular o ajustamento do volume de leite às exigências do mercado;

| 19. | Sublinha que, nas regiões montanhosas, nas regiões ultraperiféricas e noutras zonas desfavorecidas, a transformação e a comercialização na quinta ou nas pastagens de montanha permitem às pequenas explorações e microexplorações gerar mais valor acrescentado e contribuir para a qualificação turística destas regiões; sublinha que este tipo de iniciativas deve ser apoiado no âmbito do segundo pilar da PAC; |
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19.

Sublinha que, nas regiões montanhosas, nas regiões ultraperiféricas e noutras zonas desfavorecidas, a transformação e a comercialização na quinta ou nas pastagens de montanha permitem às pequenas explorações e microexplorações gerar mais valor acrescentado e contribuir para a qualificação turística destas regiões; sublinha que este tipo de iniciativas deve ser apoiado no âmbito do segundo pilar da PAC;

| 20. | Sublinha que a elevada distância dos mercados de consumo a que se encontram as regiões ultraperiféricas determina a necessidade de dupla armazenagem em virtude da organização logística moderna; exorta, por conseguinte, a Comissão a contemplar, no quadro dos regulamentos referentes aos investimentos nestas regiões, a elegibilidade dessas estruturas de armazenagem fora do território das regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

20.

Sublinha que a elevada distância dos mercados de consumo a que se encontram as regiões ultraperiféricas determina a necessidade de dupla armazenagem em virtude da organização logística moderna; exorta, por conseguinte, a Comissão a contemplar, no quadro dos regulamentos referentes aos investimentos nestas regiões, a elegibilidade dessas estruturas de armazenagem fora do território das regiões ultraperiféricas;

| 21. | Considera que as zonas com pastagens de montanha e as zonas das regiões ultraperiféricas produtoras de leite têm uma necessidade particular de investimento e de medidas específicas para manter ou restabelecer as condições necessárias ao exercício das atividades de produção, transformação e venda de leite; |
| --- | --- |

21.

Considera que as zonas com pastagens de montanha e as zonas das regiões ultraperiféricas produtoras de leite têm uma necessidade particular de investimento e de medidas específicas para manter ou restabelecer as condições necessárias ao exercício das atividades de produção, transformação e venda de leite;

| 22. | Sublinha que é necessário adotar medidas para permitir a produção artesanal de produtos típicos; |
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22.

Sublinha que é necessário adotar medidas para permitir a produção artesanal de produtos típicos;

| 23. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem, no âmbito da elaboração de legislação, por que os encargos administrativos, as exigências em termos de higiene ou rotulagem e a obrigação de informação não sejam excessivos, para que os pequenos produtores e empresas de transformação lhes possam fazer face; |
| --- | --- |

23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem, no âmbito da elaboração de legislação, por que os encargos administrativos, as exigências em termos de higiene ou rotulagem e a obrigação de informação não sejam excessivos, para que os pequenos produtores e empresas de transformação lhes possam fazer face;

| 24. | Salienta que os pequenos agricultores das zonas montanhosas e das zonas desfavorecidas, tais como as regiões ultraperiféricas produtoras de leite ou de produtos lácteos, devem ser apoiados na criação de organizações de produtores que reforcem o seu poder de negociação, dado que é importante para esses agricultores manter e desenvolver mercados a nível regional e local; |
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24.

Salienta que os pequenos agricultores das zonas montanhosas e das zonas desfavorecidas, tais como as regiões ultraperiféricas produtoras de leite ou de produtos lácteos, devem ser apoiados na criação de organizações de produtores que reforcem o seu poder de negociação, dado que é importante para esses agricultores manter e desenvolver mercados a nível regional e local;

| 25. | Salienta que as normas de higiene e de comercialização devem ser adaptadas em função das dimensões dos mercados e das suas exigências, razão pela qual as normas de higiene devem ser adaptadas e aplicáveis aos agricultores e às empresas de transformação de leite nas zonas de montanha e desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

25.

Salienta que as normas de higiene e de comercialização devem ser adaptadas em função das dimensões dos mercados e das suas exigências, razão pela qual as normas de higiene devem ser adaptadas e aplicáveis aos agricultores e às empresas de transformação de leite nas zonas de montanha e desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas;

| 26. | Sublinha que a criação de gado necessária a uma produção de leite eficaz é particularmente dispendiosa para as pequenas explorações; solicita, por isso, que seja incentivada a criação de gado, a fim de permitir às explorações leiteiras destas regiões, apesar de tudo, criar o seu próprio gado de elevada qualidade; |
| --- | --- |

26.

Sublinha que a criação de gado necessária a uma produção de leite eficaz é particularmente dispendiosa para as pequenas explorações; solicita, por isso, que seja incentivada a criação de gado, a fim de permitir às explorações leiteiras destas regiões, apesar de tudo, criar o seu próprio gado de elevada qualidade;

| 27. | Considera que convém apoiar o agrupamento de produtores de leite em organizações de produtores, de modo a permitir o acesso ao mercado de todas as explorações e a criar parcerias com vista à promoção do turismo agroambiental; |
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27.

Considera que convém apoiar o agrupamento de produtores de leite em organizações de produtores, de modo a permitir o acesso ao mercado de todas as explorações e a criar parcerias com vista à promoção do turismo agroambiental;

| 28. | Sublinha que, seguindo o modelo das OCM das frutas e dos produtos hortícolas, as organizações de produtores devem ter a possibilidade de criar programas operacionais financiados pela UE; insiste, neste contexto, na necessidade de as organizações de produtores terem a possibilidade de promover o acesso a novos mercados, iniciativas em matéria de entrada no mercado, controlo da qualidade, inovação dos produtos e publicidade, em particular no que se refere à menção «produto de montanha», recentemente criada, a outras menções de qualidade facultativas que venham a ser aprovadas, às denominações de origem protegidas e outras marcas de qualidade, bem como fomentar o desenvolvimento de competências e de medidas de gestão de crises; |
| --- | --- |

28.

Sublinha que, seguindo o modelo das OCM das frutas e dos produtos hortícolas, as organizações de produtores devem ter a possibilidade de criar programas operacionais financiados pela UE; insiste, neste contexto, na necessidade de as organizações de produtores terem a possibilidade de promover o acesso a novos mercados, iniciativas em matéria de entrada no mercado, controlo da qualidade, inovação dos produtos e publicidade, em particular no que se refere à menção «produto de montanha», recentemente criada, a outras menções de qualidade facultativas que venham a ser aprovadas, às denominações de origem protegidas e outras marcas de qualidade, bem como fomentar o desenvolvimento de competências e de medidas de gestão de crises;

| 29. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem, nos programas comuns de investigação, as pastagens e a produção de leite nas zonas montanhosas, regiões ultraperiféricas e outras regiões desfavorecidas, e a concederem-lhes particular atenção no âmbito dos projetos comuns de investigação, a fim de encorajar soluções inovadoras para estas zonas, tendo em conta a necessidade de fazer face aos desafios da produtividade e das alterações climáticas; considera que esta investigação deve ainda procurar identificar os benefícios para a saúde dos consumidores; |
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29.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem, nos programas comuns de investigação, as pastagens e a produção de leite nas zonas montanhosas, regiões ultraperiféricas e outras regiões desfavorecidas, e a concederem-lhes particular atenção no âmbito dos projetos comuns de investigação, a fim de encorajar soluções inovadoras para estas zonas, tendo em conta a necessidade de fazer face aos desafios da produtividade e das alterações climáticas; considera que esta investigação deve ainda procurar identificar os benefícios para a saúde dos consumidores;

| 30. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto o desenvolvimento da produção de leite nessas zonas e a avaliar as consequências económicas do fim das quotas leiteiras para as explorações leiteiras em causa; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, até 2017, um relatório sobre esta questão, acompanhado de uma proposta legislativa em caso de redução considerável da produção de leite nas referidas zonas; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto o desenvolvimento da produção de leite nessas zonas e a avaliar as consequências económicas do fim das quotas leiteiras para as explorações leiteiras em causa; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, até 2017, um relatório sobre esta questão, acompanhado de uma proposta legislativa em caso de redução considerável da produção de leite nas referidas zonas;

| 31. | Exorta a Comissão, em cooperação com os produtores, as associações de produtores e os organismos de comercialização, a desenvolver programas destinados a amortizar o impacto previsível da queda súbita do preço do leite, com base, por exemplo, no modelo da angariação de fundos; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão, em cooperação com os produtores, as associações de produtores e os organismos de comercialização, a desenvolver programas destinados a amortizar o impacto previsível da queda súbita do preço do leite, com base, por exemplo, no modelo da angariação de fundos;

| 32. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a eficácia do programa de distribuição de leite nas escolas da União e, em particular, que permitam que os anúncios de concurso se refiram explicitamente ao leite proveniente de zonas de montanha com o termo «produto de montanha»; insta igualmente os Estados-Membros a utilizarem as cadeias de abastecimento curtas no âmbito do programa de distribuição de leite nas escolas, a fim de incentivar a produção local de leite e limitar as emissões de carbono oriundas do transporte; |
| --- | --- |

32.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a eficácia do programa de distribuição de leite nas escolas da União e, em particular, que permitam que os anúncios de concurso se refiram explicitamente ao leite proveniente de zonas de montanha com o termo «produto de montanha»; insta igualmente os Estados-Membros a utilizarem as cadeias de abastecimento curtas no âmbito do programa de distribuição de leite nas escolas, a fim de incentivar a produção local de leite e limitar as emissões de carbono oriundas do transporte;

| 33. | Convida a Comissão, no âmbito da elaboração e aplicação da legislação relativa à menção «produto de montanha», a ter em conta as especificidades dos produtos com denominação de origem protegida e cobertos por normas específicas relativas à origem dos produtos e, em especial, a considerar a possibilidade de introduzir disposições flexíveis para as zonas de montanha que, precisamente em virtude das suas condições específicas de desvantagem, como as dificuldades em produzir culturas forrageiras, poderiam ser excluídas das possibilidades introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o que seria contrário aos objetivos deste regulamento; |
| --- | --- |

33.

Convida a Comissão, no âmbito da elaboração e aplicação da legislação relativa à menção «produto de montanha», a ter em conta as especificidades dos produtos com denominação de origem protegida e cobertos por normas específicas relativas à origem dos produtos e, em especial, a considerar a possibilidade de introduzir disposições flexíveis para as zonas de montanha que, precisamente em virtude das suas condições específicas de desvantagem, como as dificuldades em produzir culturas forrageiras, poderiam ser excluídas das possibilidades introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o que seria contrário aos objetivos deste regulamento;

| 34. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem a integração dos prados abandonados no circuito de produção, o aumento de pastos e a respetiva valorização racional; |
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34.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem a integração dos prados abandonados no circuito de produção, o aumento de pastos e a respetiva valorização racional;

| 35. | Chama a atenção para a importância das medidas que visam a instalação dos jovens agricultores nas zonas montanhosas e regiões ultraperiféricas, tendo em conta que o grau de envelhecimento dessas zonas é superior à média; |
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35.

Chama a atenção para a importância das medidas que visam a instalação dos jovens agricultores nas zonas montanhosas e regiões ultraperiféricas, tendo em conta que o grau de envelhecimento dessas zonas é superior à média;

| 36. | Insta os Estados-Membros a criarem o quadro necessário para que os produtores e as empresas de transformação das zonas montanhosas e desfavorecidas possam ter acesso à formação e ao crédito; |
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36.

Insta os Estados-Membros a criarem o quadro necessário para que os produtores e as empresas de transformação das zonas montanhosas e desfavorecidas possam ter acesso à formação e ao crédito;

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 94 de 30.3.2012, p. 38.

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(4)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 63.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/120 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/120

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P7_TA(2013)0578

Resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar (2013/2110(INI))

(2016/C 468/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 210.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 210.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 20 de dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 20 de dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 18 de dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, de 18 de dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Avaliação intercalar do Plano de Ação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária — para uma ação humanitária da UE eficaz e assente em princípios» (COM(2010)0722), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Avaliação intercalar do Plano de Ação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária — para uma ação humanitária da UE eficaz e assente em princípios» (COM(2010)0722),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «A abordagem da UE em matéria de resiliência: aprender com as crises de segurança alimentar» (a seguir designada «Comunicação de 2012 sobre a resiliência») (COM(2012)0586), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «A abordagem da UE em matéria de resiliência: aprender com as crises de segurança alimentar» (a seguir designada «Comunicação de 2012 sobre a resiliência») (COM(2012)0586),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de junho de 2013, intitulado «Action plan for resilience in crisis-prone countries 2013-2020» (SWD(2013)0227), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de junho de 2013, intitulado «Action plan for resilience in crisis-prone countries 2013-2020» (SWD(2013)0227),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 de maio de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2009, intitulada «Estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento» (COM(2009)0084), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2009, intitulada «Estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento» (COM(2009)0084),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, intitulado «Plano de implementação da estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento 20112014» (SEC(2011)0215), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, intitulado «Plano de implementação da estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento 20112014» (SEC(2011)0215),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de maio de 2009, sobre uma estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de maio de 2009, sobre uma estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Quadro de Ação de Hyogo para 2005-2015 das Nações Unidas, adotado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes, em janeiro de 2005, em Hyogo, no Japão, e aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução A/RES/60/195, e na sua revisão intercalar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Ação de Hyogo para 2005-2015 das Nações Unidas, adotado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes, em janeiro de 2005, em Hyogo, no Japão, e aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução A/RES/60/195, e na sua revisão intercalar,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de abril de 2001, intitulada «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação» (COM(2001)0153), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de abril de 2001, intitulada «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação» (COM(2001)0153),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de agosto de 2012, intitulada «Proteção Social em matéria de Cooperação da União Europeia para o Desenvolvimento» (COM(2012)0446), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de agosto de 2012, intitulada «Proteção Social em matéria de Cooperação da União Europeia para o Desenvolvimento» (COM(2012)0446),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem» (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem» (1),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da proteção civil e da ajuda humanitária» (2), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da proteção civil e da ajuda humanitária» (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma Vida Digna para Todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» de 27 fevereiro de 2013 (COM(2013)0092)», |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma Vida Digna para Todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» de 27 fevereiro de 2013 (COM(2013)0092)»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e as Conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, sobre esta matéria (COM(2011)0637), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e as Conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, sobre esta matéria (COM(2011)0637),

| — | Tendo em conta o Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis, tal como preconizado na Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, adotado no Quinto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, que se realizou de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2011, em Busan, na Coreia do Sul, |
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Tendo em conta o Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis, tal como preconizado na Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, adotado no Quinto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, que se realizou de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2011, em Busan, na Coreia do Sul,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio — definição do quadro pós-2015» (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio — definição do quadro pós-2015» (3),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2013, sobre a «Agenda geral pós-2015», |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2013, sobre a «Agenda geral pós-2015»,

| — | Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas subordinada ao tema «Desenvolvimento Sustentável — O futuro que queremos», realizada em junho de 2012, no Rio de Janeiro, Brasil (Conferência Rio+20), e, nomeadamente, as suas decisões relativas à redução do risco de catástrofes, |
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Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas subordinada ao tema «Desenvolvimento Sustentável — O futuro que queremos», realizada em junho de 2012, no Rio de Janeiro, Brasil (Conferência Rio+20), e, nomeadamente, as suas decisões relativas à redução do risco de catástrofes,

| — | Tendo em conta a quarta reunião da Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres Naturais, que teve lugar de 19 a 23 de maio de 2013, em Genebra, Suíça, |
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Tendo em conta a quarta reunião da Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres Naturais, que teve lugar de 19 a 23 de maio de 2013, em Genebra, Suíça,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» (COM(2013)0141), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» (COM(2013)0141),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0375/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0375/2013),

| A. | Considerando que, na sua Comunicação de 2012 sobre a resiliência, a Comissão definiu a resiliência como «a capacidade de uma pessoa, um agregado familiar, uma comunidade, um país ou uma região para enfrentar, adaptar-se e recuperar rapidamente perante situações de stresse ou de choque»; |
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A.

Considerando que, na sua Comunicação de 2012 sobre a resiliência, a Comissão definiu a resiliência como «a capacidade de uma pessoa, um agregado familiar, uma comunidade, um país ou uma região para enfrentar, adaptar-se e recuperar rapidamente perante situações de stresse ou de choque»;

| B. | Considerando que a redução do risco de catástrofes (RRC) é um elemento fundamental para a consecução da resiliência; que a RRC implica a análise e a gestão de riscos, tendo em vista reduzir a vulnerabilidade às catástrofes, e engloba atividades que apoiam a preparação, a prevenção e a atenuação a todos os níveis, tanto local, como internacional; |
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B.

Considerando que a redução do risco de catástrofes (RRC) é um elemento fundamental para a consecução da resiliência; que a RRC implica a análise e a gestão de riscos, tendo em vista reduzir a vulnerabilidade às catástrofes, e engloba atividades que apoiam a preparação, a prevenção e a atenuação a todos os níveis, tanto local, como internacional;

| C. | Considerando que a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento constitui uma peça importante da abordagem em matéria de resiliência, o que contribui para colmatar as lacunas operacionais e de financiamento entre a fase de ajuda de emergência e a fase de desenvolvimento; |
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C.

Considerando que a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento constitui uma peça importante da abordagem em matéria de resiliência, o que contribui para colmatar as lacunas operacionais e de financiamento entre a fase de ajuda de emergência e a fase de desenvolvimento;

| D. | Considerando que o Quadro de Ação de Hyogo é um instrumento inestimável para acelerar a execução da agenda RRC ao nível mundial e que a sua vigência termina em 2015; que se prevê que o quadro pós-2015 para a RRC seja adotado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes, no início de 2015, no Japão; |
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D.

Considerando que o Quadro de Ação de Hyogo é um instrumento inestimável para acelerar a execução da agenda RRC ao nível mundial e que a sua vigência termina em 2015; que se prevê que o quadro pós-2015 para a RRC seja adotado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes, no início de 2015, no Japão;

| E. | Considerando que a avaliação intercalar do Plano de Ação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária registou que têm sido realizados progressos a respeito da RRC, sendo, no entanto, necessários mais progressos de ordem prática; |
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E.

Considerando que a avaliação intercalar do Plano de Ação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária registou que têm sido realizados progressos a respeito da RRC, sendo, no entanto, necessários mais progressos de ordem prática;

| F. | Considerando que, segundo as Nações Unidas, 4,4 mil milhões de pessoas foram vítimas de catástrofes desde 1992, foram causados prejuízos num valor que ascende aos 2 biliões de USD e que 1,3 milhões de pessoas perderam a vida; que os custos subjacentes às perdas por catástrofe foram superiores a 300 mil milhões de USD em 2011; que, segundo as estimativas do Banco Asiático de Desenvolvimento, um dólar investido na redução do risco de catástrofes numa zona sujeita a crises economizará, no futuro, pelo menos quatro dólares em custos relacionados com a ajuda de emergência e reabilitação; |
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F.

Considerando que, segundo as Nações Unidas, 4,4 mil milhões de pessoas foram vítimas de catástrofes desde 1992, foram causados prejuízos num valor que ascende aos 2 biliões de USD e que 1,3 milhões de pessoas perderam a vida; que os custos subjacentes às perdas por catástrofe foram superiores a 300 mil milhões de USD em 2011; que, segundo as estimativas do Banco Asiático de Desenvolvimento, um dólar investido na redução do risco de catástrofes numa zona sujeita a crises economizará, no futuro, pelo menos quatro dólares em custos relacionados com a ajuda de emergência e reabilitação;

| G. | Considerando que as cadeias de abastecimento interligadas do mundo globalizado de hoje significam que as perdas económicas sofridas por uma região têm repercussões à escala global; que se calcula, por exemplo, que as inundações de 2011 na Tailândia conduziram à desaceleração da produção industrial global em 2,5 %; |
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G.

Considerando que as cadeias de abastecimento interligadas do mundo globalizado de hoje significam que as perdas económicas sofridas por uma região têm repercussões à escala global; que se calcula, por exemplo, que as inundações de 2011 na Tailândia conduziram à desaceleração da produção industrial global em 2,5 %;

| H. | Considerando que os custos das catástrofes estão a aumentar, uma vez que as alterações climáticas provocam fenómenos meteorológicos mais graves, paralelamente à urbanização de crescimento rápido e gerida de forma inadequada, ao crescimento demográfico, à degradação dos solos e à escassez de recursos naturais; que as crises alimentares e nutricionais estão a tornar-se mais frequentes em muitas regiões do mundo em desenvolvimento; |
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H.

Considerando que os custos das catástrofes estão a aumentar, uma vez que as alterações climáticas provocam fenómenos meteorológicos mais graves, paralelamente à urbanização de crescimento rápido e gerida de forma inadequada, ao crescimento demográfico, à degradação dos solos e à escassez de recursos naturais; que as crises alimentares e nutricionais estão a tornar-se mais frequentes em muitas regiões do mundo em desenvolvimento;

| I. | Considerando que os esforços de RRC e em matéria de resiliência devem complementar, e não substituir, os esforços envidados pelos países no sentido de reduzir o seu contributo para as alterações climáticas; |
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I.

Considerando que os esforços de RRC e em matéria de resiliência devem complementar, e não substituir, os esforços envidados pelos países no sentido de reduzir o seu contributo para as alterações climáticas;

| J. | Considerando que, em tempos de consolidação financeira, é especialmente necessário utilizar os recursos com eficácia e eficiência; que o financiamento destinado à RRC requer uma perspetiva de longo prazo e deve refletir os verdadeiros riscos, centrando-se, essencialmente, na ajuda às pessoas mais vulneráveis aos choques; |
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J.

Considerando que, em tempos de consolidação financeira, é especialmente necessário utilizar os recursos com eficácia e eficiência; que o financiamento destinado à RRC requer uma perspetiva de longo prazo e deve refletir os verdadeiros riscos, centrando-se, essencialmente, na ajuda às pessoas mais vulneráveis aos choques;

| K. | Considerando que a China gastou 3,15 mil milhões de USD na redução do impacto das inundações, evitando, assim, perdas calculadas no valor de 12 mil milhões de USD; que outros exemplos de sucesso incluem o Bangladeche, Cuba, o Vietname e Madagáscar, que conseguiram reduzir substancialmente o impacto dos riscos meteorológicos, designadamente tempestades tropicais e inundações, através de sistemas melhorados de alerta precoce, prevenção de catástrofes e outras medidas de redução dos riscos; |
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K.

Considerando que a China gastou 3,15 mil milhões de USD na redução do impacto das inundações, evitando, assim, perdas calculadas no valor de 12 mil milhões de USD; que outros exemplos de sucesso incluem o Bangladeche, Cuba, o Vietname e Madagáscar, que conseguiram reduzir substancialmente o impacto dos riscos meteorológicos, designadamente tempestades tropicais e inundações, através de sistemas melhorados de alerta precoce, prevenção de catástrofes e outras medidas de redução dos riscos;

| L. | Considerando que, na maioria dos países, o investimento do setor privado constitui uma elevada percentagem do investimento global e que o desenvolvimento económico nacional e a resiliência às catástrofes dependem do investimento especialmente sensível às catástrofes por parte do setor privado; |
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L.

Considerando que, na maioria dos países, o investimento do setor privado constitui uma elevada percentagem do investimento global e que o desenvolvimento económico nacional e a resiliência às catástrofes dependem do investimento especialmente sensível às catástrofes por parte do setor privado;

| M. | Considerando que as Nações Unidas preveem o aumento da população urbana mundial em 72 % até 2050, e que a maior parte do crescimento urbano se registará em países menos avançados, aumentando, assim, consideravelmente o número de pessoas expostas ao risco de catástrofes; |
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M.

Considerando que as Nações Unidas preveem o aumento da população urbana mundial em 72 % até 2050, e que a maior parte do crescimento urbano se registará em países menos avançados, aumentando, assim, consideravelmente o número de pessoas expostas ao risco de catástrofes;

| N. | Considerando que as catástrofes podem contribuir para uma série de outros problemas, tais como a pobreza extrema, a insegurança alimentar e a subnutrição; |
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N.

Considerando que as catástrofes podem contribuir para uma série de outros problemas, tais como a pobreza extrema, a insegurança alimentar e a subnutrição;

| O. | Considerando que os planos e as práticas de desenvolvimento insustentáveis do passado resultaram numa vulnerabilidade acrescida às catástrofes para muitas populações; que a avaliação de risco de catástrofes deve ser um pré-requisito dos planos e programas de desenvolvimento; |
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O.

Considerando que os planos e as práticas de desenvolvimento insustentáveis do passado resultaram numa vulnerabilidade acrescida às catástrofes para muitas populações; que a avaliação de risco de catástrofes deve ser um pré-requisito dos planos e programas de desenvolvimento;

| P. | Considerando que a falta de coordenação entre os EstadosMembros e outros países doadores em situações de pós-crise reduz o impacto dos esforços combinados; que o aumento da coordenação entre os doadores em situações de pós-crise e os esforços de reforço da resiliência podem gerar uma poupança significativa e uma maior eficiência em termos de objetivos de desenvolvimento; |
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P.

Considerando que a falta de coordenação entre os EstadosMembros e outros países doadores em situações de pós-crise reduz o impacto dos esforços combinados; que o aumento da coordenação entre os doadores em situações de pós-crise e os esforços de reforço da resiliência podem gerar uma poupança significativa e uma maior eficiência em termos de objetivos de desenvolvimento;

| Q. | Considerando que o relatório de avaliação global está, atualmente, instituído como uma fonte global credível para a análise dos riscos de perigo e das tendências de vulnerabilidade; que a falta de dados precisos sobre as perdas resultantes das catástrofes continua, no entanto, a representar um desafio de monta; |
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Q.

Considerando que o relatório de avaliação global está, atualmente, instituído como uma fonte global credível para a análise dos riscos de perigo e das tendências de vulnerabilidade; que a falta de dados precisos sobre as perdas resultantes das catástrofes continua, no entanto, a representar um desafio de monta;

| R. | Considerando que a integração regional constitui a fonte do sucesso económico, político e social; |
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R.

Considerando que a integração regional constitui a fonte do sucesso económico, político e social;

| S. | Considerando que a cedência das terras deve ser objeto de regulação, de molde a não lesar a população rural; |
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S.

Considerando que a cedência das terras deve ser objeto de regulação, de molde a não lesar a população rural;

Abordagem da UE em matéria de resiliência

| 1. | Saúda a Comunicação da Comissão, de 2012, sobre a resiliência e os seus objetivos; incentiva a Comissão a levar ativamente por diante as propostas constantes da comunicação e a assegurar o aprofundamento de uma abordagem de longo prazo ao reforço da resiliência e à RRC, que inclua tanto os fluxos humanitários, como os fluxos de desenvolvimento e estabeleça uma ligação clara entre ambos; |
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1.

Saúda a Comunicação da Comissão, de 2012, sobre a resiliência e os seus objetivos; incentiva a Comissão a levar ativamente por diante as propostas constantes da comunicação e a assegurar o aprofundamento de uma abordagem de longo prazo ao reforço da resiliência e à RRC, que inclua tanto os fluxos humanitários, como os fluxos de desenvolvimento e estabeleça uma ligação clara entre ambos;

| 2. | Acolhe favoravelmente o plano de ação em matéria de resiliência em países sujeitos a crises para o período de 2013-2020 e as suas prioridades; exorta a Comissão, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a executar as suas propostas e prioridades e a assegurar que são realizados progressos constantes para a consecução dos seus objetivos; |
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2.

Acolhe favoravelmente o plano de ação em matéria de resiliência em países sujeitos a crises para o período de 2013-2020 e as suas prioridades; exorta a Comissão, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a executar as suas propostas e prioridades e a assegurar que são realizados progressos constantes para a consecução dos seus objetivos;

| 3. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a resiliência, e mais concretamente a RRC, merecer apenas uma breve menção nas conclusões do Conselho sobre a «Agenda geral pós-2015»; considera que deve ser dada uma maior ênfase a estas questões na Agenda pós-2015; |
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3.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a resiliência, e mais concretamente a RRC, merecer apenas uma breve menção nas conclusões do Conselho sobre a «Agenda geral pós-2015»; considera que deve ser dada uma maior ênfase a estas questões na Agenda pós-2015;

| 4. | Insta a Comissão a integrar ativamente as medidas de resiliência tanto na vertente humanitária como na vertente de desenvolvimento da programação; sublinha a necessidade de existir uma ligação mais forte entre as respostas humanitárias a curto prazo e a programação em prol do desenvolvimento a longo prazo, devendo articular-se com a abordagem global da UE em matéria de resiliência; |
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4.

Insta a Comissão a integrar ativamente as medidas de resiliência tanto na vertente humanitária como na vertente de desenvolvimento da programação; sublinha a necessidade de existir uma ligação mais forte entre as respostas humanitárias a curto prazo e a programação em prol do desenvolvimento a longo prazo, devendo articular-se com a abordagem global da UE em matéria de resiliência;

| 5. | Considera que o principal objetivo da abordagem da UE em matéria de resiliência deve centrar-se nas populações mais vulneráveis, pobres e marginalizadas que estão altamente expostas aos riscos, como as catástrofes naturais, e dispõem de uma proteção reduzida contra esses choques, mesmo quando se trata de fenómenos de eclosão lenta; salienta que uma abordagem em matéria de resiliência a longo prazo deve visar as causas profundas da vulnerabilidade aos riscos e reduzir consideravelmente os fatores de risco subjacentes; |
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5.

Considera que o principal objetivo da abordagem da UE em matéria de resiliência deve centrar-se nas populações mais vulneráveis, pobres e marginalizadas que estão altamente expostas aos riscos, como as catástrofes naturais, e dispõem de uma proteção reduzida contra esses choques, mesmo quando se trata de fenómenos de eclosão lenta; salienta que uma abordagem em matéria de resiliência a longo prazo deve visar as causas profundas da vulnerabilidade aos riscos e reduzir consideravelmente os fatores de risco subjacentes;

| 6. | Salienta que a abordagem da UE em matéria de resiliência a longo prazo deverá abordar a deterioração do ecossistema, sobretudo dos recursos agrícolas, hídricos, da biodiversidade e dos recursos haliêuticos, e insta a UE a adotar uma política coerente para reduzir a vulnerabilidade através da sua estratégia de redução dos riscos de catástrofe, o que pode ser alcançado com a adoção de métodos e sistemas de produção agrícola sustentáveis, tais como a rotação de culturas, a agroecologia, a agro-silvicultura, a agricultura biológica e as pequenas explorações agrícolas; |
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6.

Salienta que a abordagem da UE em matéria de resiliência a longo prazo deverá abordar a deterioração do ecossistema, sobretudo dos recursos agrícolas, hídricos, da biodiversidade e dos recursos haliêuticos, e insta a UE a adotar uma política coerente para reduzir a vulnerabilidade através da sua estratégia de redução dos riscos de catástrofe, o que pode ser alcançado com a adoção de métodos e sistemas de produção agrícola sustentáveis, tais como a rotação de culturas, a agroecologia, a agro-silvicultura, a agricultura biológica e as pequenas explorações agrícolas;

| 7. | Exorta a Comissão a concentrar-se, na sua agenda em matéria de resiliência, nos países frágeis e sujeitos a crises e a investir no reforço das instituições locais, a fim de alcançar a estabilidade e de garantir a prestação dos serviços básicos às populações vulneráveis; |
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7.

Exorta a Comissão a concentrar-se, na sua agenda em matéria de resiliência, nos países frágeis e sujeitos a crises e a investir no reforço das instituições locais, a fim de alcançar a estabilidade e de garantir a prestação dos serviços básicos às populações vulneráveis;

| 8. | Realça que a lacuna existente entre a fase de ajuda de emergência e a fase de desenvolvimento é passível de ser colmatada através da interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD), que procura assegurar a sinergia entre o trabalho humanitário e o trabalho em prol do desenvolvimento; considera importante abordar, de forma mais precisa, as estratégias de transição e as ligações paralelas entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento, designadamente em países sujeitos a catástrofes e a crises prolongadas e em países que emergem de situações de catástrofe; |
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8.

Realça que a lacuna existente entre a fase de ajuda de emergência e a fase de desenvolvimento é passível de ser colmatada através da interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD), que procura assegurar a sinergia entre o trabalho humanitário e o trabalho em prol do desenvolvimento; considera importante abordar, de forma mais precisa, as estratégias de transição e as ligações paralelas entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento, designadamente em países sujeitos a catástrofes e a crises prolongadas e em países que emergem de situações de catástrofe;

| 9. | Reitera que os países propensos a catástrofes devem desempenhar um papel de liderança e devem ser o agente principal na definição das suas prioridades e estratégias de transição desde a ajuda humanitária até uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo, dado que se encontram numa situação privilegiada para conhecer a realidade local e definir aquilo que é melhor para as suas próprias comunidades; |
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9.

Reitera que os países propensos a catástrofes devem desempenhar um papel de liderança e devem ser o agente principal na definição das suas prioridades e estratégias de transição desde a ajuda humanitária até uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo, dado que se encontram numa situação privilegiada para conhecer a realidade local e definir aquilo que é melhor para as suas próprias comunidades;

| 10. | Destaca que as alterações climáticas agravam os fatores de risco subjacentes, devendo, por conseguinte, ser tomadas em consideração nas estratégias de resiliência, em especial a adaptação climática; |
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10.

Destaca que as alterações climáticas agravam os fatores de risco subjacentes, devendo, por conseguinte, ser tomadas em consideração nas estratégias de resiliência, em especial a adaptação climática;

Redução do risco de catástrofes enquanto componente essencial da resiliência

| 11. | Salienta que o investimento nas medidas de RRC antes da ocorrência de uma catástrofe é muito mais eficaz em termos de custos do que o financiamento de uma resposta a uma catástrofe após a sua ocorrência; apela, por conseguinte, a um maior investimento na RRC e em estratégias de resiliência nos países em desenvolvimento, nomeadamente nas zonas mais vulneráveis, e à sua inclusão nos planos de desenvolvimento nacionais; |
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11.

Salienta que o investimento nas medidas de RRC antes da ocorrência de uma catástrofe é muito mais eficaz em termos de custos do que o financiamento de uma resposta a uma catástrofe após a sua ocorrência; apela, por conseguinte, a um maior investimento na RRC e em estratégias de resiliência nos países em desenvolvimento, nomeadamente nas zonas mais vulneráveis, e à sua inclusão nos planos de desenvolvimento nacionais;

| 12. | Frisa que a gestão de uma resposta a catástrofes eficaz deve ter em conta a instituição de um quadro que permita a mobilização imediata de todos os recursos necessários; |
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12.

Frisa que a gestão de uma resposta a catástrofes eficaz deve ter em conta a instituição de um quadro que permita a mobilização imediata de todos os recursos necessários;

| 13. | Sublinha que a RRC deve, por conseguinte, ser considerada prioritária na futura programação para o desenvolvimento e integrada na programação humanitária e em matéria de desenvolvimento em todos os países frágeis e expostos ao risco; |
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13.

Sublinha que a RRC deve, por conseguinte, ser considerada prioritária na futura programação para o desenvolvimento e integrada na programação humanitária e em matéria de desenvolvimento em todos os países frágeis e expostos ao risco;

| 14. | Exorta a UE, os seus EstadosMembros e os governos dos países parceiros a melhorarem e a formularem estratégias de RRC nos países em desenvolvimento através da execução de programas de avaliação de risco e da melhoria dos sistemas de alerta precoce, sobretudo em países frágeis e sujeitos a crises, do reforço da prevenção de catástrofes, tendo em vista respostas eficazes a todos os níveis, e da prestação de apoio à planificação de um desenvolvimento mais sustentável nos países parceiros; |
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14.

Exorta a UE, os seus EstadosMembros e os governos dos países parceiros a melhorarem e a formularem estratégias de RRC nos países em desenvolvimento através da execução de programas de avaliação de risco e da melhoria dos sistemas de alerta precoce, sobretudo em países frágeis e sujeitos a crises, do reforço da prevenção de catástrofes, tendo em vista respostas eficazes a todos os níveis, e da prestação de apoio à planificação de um desenvolvimento mais sustentável nos países parceiros;

| 15. | Insta os países parceiros a instituírem sistemas contabilísticos capazes de registar as perdas locais e de partilhar informações entre os níveis local e nacional, para fins estatísticos e de planificação; constata que um certo grau de normalização pode ajudar a melhorar o registo das perdas ao nível regional e, assim, apoiar a cooperação regional; |
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15.

Insta os países parceiros a instituírem sistemas contabilísticos capazes de registar as perdas locais e de partilhar informações entre os níveis local e nacional, para fins estatísticos e de planificação; constata que um certo grau de normalização pode ajudar a melhorar o registo das perdas ao nível regional e, assim, apoiar a cooperação regional;

| 16. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros, bem como os países parceiros a ponderarem a sustentabilidade ambiental e a gestão do risco de catástrofe nos programas dos mecanismos de governação fundiária e de registo fundiário; |
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16.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros, bem como os países parceiros a ponderarem a sustentabilidade ambiental e a gestão do risco de catástrofe nos programas dos mecanismos de governação fundiária e de registo fundiário;

| 17. | Faz notar que a RRC e a adaptação às alterações climáticas são questões que se encontram interligadas e insta, por conseguinte, a Comissão e todos os intervenientes a assegurarem uma maior integração da RRC e das estratégias de adaptação às alterações climáticas, designadamente, os Programas de Ação de Adaptação Nacional (NAPA) existentes, e a incluí-los na fase de planeamento do 11.o FED, a procurarem apoio financeiro concreto, por exemplo, através da aplicação da Aliança Global contra as Alterações Climáticas e a coordenarem os esforços para harmonizar essas atividades; |
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17.

Faz notar que a RRC e a adaptação às alterações climáticas são questões que se encontram interligadas e insta, por conseguinte, a Comissão e todos os intervenientes a assegurarem uma maior integração da RRC e das estratégias de adaptação às alterações climáticas, designadamente, os Programas de Ação de Adaptação Nacional (NAPA) existentes, e a incluí-los na fase de planeamento do 11.o FED, a procurarem apoio financeiro concreto, por exemplo, através da aplicação da Aliança Global contra as Alterações Climáticas e a coordenarem os esforços para harmonizar essas atividades;

| 18. | Apoia uma abordagem coerente e complementar aos quadros relativos aos ODM e à RRC pós-2015; considera que os processos pós-ODM e pós-Quadro de Ação de Hyogo devem ter em conta os resultados dos atuais quadros e abordar as experiências vividas por aqueles mais afetados por catástrofes e crises; reitera que a RRC, a gestão dos riscos climáticos e a resiliência devem ser firmemente integradas no quadro pós-2015; |
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18.

Apoia uma abordagem coerente e complementar aos quadros relativos aos ODM e à RRC pós-2015; considera que os processos pós-ODM e pós-Quadro de Ação de Hyogo devem ter em conta os resultados dos atuais quadros e abordar as experiências vividas por aqueles mais afetados por catástrofes e crises; reitera que a RRC, a gestão dos riscos climáticos e a resiliência devem ser firmemente integradas no quadro pós-2015;

Desenvolvimento sustentável, proteção social e resiliência comunitária

| 19. | Sublinha que a abordagem em matéria de resiliência deve proporcionar benefícios sustentáveis às categorias mais vulneráveis da sociedade, em especial àquelas que vivem em situação de extrema pobreza e em acampamentos informais ou bairros de lata e às populações indígenas que estão altamente expostos aos riscos de catástrofes; |
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19.

Sublinha que a abordagem em matéria de resiliência deve proporcionar benefícios sustentáveis às categorias mais vulneráveis da sociedade, em especial àquelas que vivem em situação de extrema pobreza e em acampamentos informais ou bairros de lata e às populações indígenas que estão altamente expostos aos riscos de catástrofes;

| 20. | Salienta que o desenvolvimento sustentável deve ser considerado um elemento fundamental da RRC; reconhece que o progresso a longo prazo só pode ser alcançado se forem abordados os fatores subjacentes que tornam as comunidades ou os indivíduos mais vulneráveis, tais como a má gestão ambiental, as infraestruturas inadequadas, a degradação dos solos e a falta de ordenamento urbano; |
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20.

Salienta que o desenvolvimento sustentável deve ser considerado um elemento fundamental da RRC; reconhece que o progresso a longo prazo só pode ser alcançado se forem abordados os fatores subjacentes que tornam as comunidades ou os indivíduos mais vulneráveis, tais como a má gestão ambiental, as infraestruturas inadequadas, a degradação dos solos e a falta de ordenamento urbano;

| 21. | Entende que, nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países de baixo rendimento, uma grande parte dos agregados familiares que vive em situação de pobreza persistente beneficia, em geral, de muito pouca, ou de nenhuma, proteção social e, por conseguinte, esses agregados estão ainda mais expostos quando se trata de catástrofes naturais ou de origem humana; insta a Comissão a continuar a promover atividades de proteção social nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, com atividades específicas para melhorar os sistemas públicos, medidas de prevenção e seguros destinados aos desastres naturais e de origem humana; |
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21.

Entende que, nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países de baixo rendimento, uma grande parte dos agregados familiares que vive em situação de pobreza persistente beneficia, em geral, de muito pouca, ou de nenhuma, proteção social e, por conseguinte, esses agregados estão ainda mais expostos quando se trata de catástrofes naturais ou de origem humana; insta a Comissão a continuar a promover atividades de proteção social nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, com atividades específicas para melhorar os sistemas públicos, medidas de prevenção e seguros destinados aos desastres naturais e de origem humana;

| 22. | Insta a que se preste uma maior atenção às catástrofes de menores dimensões como um objetivo fundamental da abordagem em matéria de resiliência e se confira uma maior visibilidade aos danos causados pelas catástrofes de menores dimensões nas comunidades e ao respetivo impacto nessas mesmas comunidades; |
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22.

Insta a que se preste uma maior atenção às catástrofes de menores dimensões como um objetivo fundamental da abordagem em matéria de resiliência e se confira uma maior visibilidade aos danos causados pelas catástrofes de menores dimensões nas comunidades e ao respetivo impacto nessas mesmas comunidades;

| 23. | Sublinha a necessidade de reforçar e de desenvolver a educação no contexto de catástrofes e emergências e de melhorar a divulgação, a compilação e a comunicação das informações e dos conhecimentos que contribuirão para o reforço da resiliência comunitária, para promover as mudanças comportamentais e uma cultura de prevenção de catástrofes; |
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23.

Sublinha a necessidade de reforçar e de desenvolver a educação no contexto de catástrofes e emergências e de melhorar a divulgação, a compilação e a comunicação das informações e dos conhecimentos que contribuirão para o reforço da resiliência comunitária, para promover as mudanças comportamentais e uma cultura de prevenção de catástrofes;

| 24. | Salienta o importante papel que as autoridades locais e as organizações da sociedade civil locais e nacionais podem desempenhar no reforço da resiliência, sobretudo em países frágeis e sujeitos a crises, e incentiva as autoridades locais a desenvolverem, em concertação com as comunidades locais e as organizações da sociedade civil, processos coerentes e coordenados para a execução de estratégias de resiliência; |
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24.

Salienta o importante papel que as autoridades locais e as organizações da sociedade civil locais e nacionais podem desempenhar no reforço da resiliência, sobretudo em países frágeis e sujeitos a crises, e incentiva as autoridades locais a desenvolverem, em concertação com as comunidades locais e as organizações da sociedade civil, processos coerentes e coordenados para a execução de estratégias de resiliência;

| 25. | Sublinha que devem ser instituídos mecanismos sólidos de responsabilização e acompanhamento com a participação das autoridades locais, dos parceiros na área do desenvolvimento, dos cientistas, da sociedade civil, dos meios de comunicação social e do público em geral, com vista a melhorar o acesso à informação e a desenvolver a consciencialização para a necessidade de se implantar estratégias de RRC e resiliência; insta à recolha regular de dados, nomeadamente, dados meteorológicos, dados relativos a colheitas, gado, funcionamento dos mercados, situação nutricional das crianças e dos mais desfavorecidos, assim como dados sobre os mecanismos de RRC existentes e o acesso aos serviços básicos; incentiva a comunicação e publicação regulares desses dados em plataformas acessíveis publicamente para facilitar o acesso à informação, a comunicação de alertas precoces e melhorar a situação; |
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25.

Sublinha que devem ser instituídos mecanismos sólidos de responsabilização e acompanhamento com a participação das autoridades locais, dos parceiros na área do desenvolvimento, dos cientistas, da sociedade civil, dos meios de comunicação social e do público em geral, com vista a melhorar o acesso à informação e a desenvolver a consciencialização para a necessidade de se implantar estratégias de RRC e resiliência; insta à recolha regular de dados, nomeadamente, dados meteorológicos, dados relativos a colheitas, gado, funcionamento dos mercados, situação nutricional das crianças e dos mais desfavorecidos, assim como dados sobre os mecanismos de RRC existentes e o acesso aos serviços básicos; incentiva a comunicação e publicação regulares desses dados em plataformas acessíveis publicamente para facilitar o acesso à informação, a comunicação de alertas precoces e melhorar a situação;

Aprender com as crises de segurança alimentar e catástrofes anteriores

| 26. | Chama a atenção para o facto de as catástrofes e emergências serem, muitas vezes, seguidas de crises alimentares e subnutrição das populações afetadas, em particular das crianças; salienta ainda que as crises alimentares encerram em si catástrofes e que a abordagem em matéria de resiliência, que se centra no reforço da segurança alimentar e nutrição, deve ser sistematicamente integrada nas decisões programáticas; |
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26.

Chama a atenção para o facto de as catástrofes e emergências serem, muitas vezes, seguidas de crises alimentares e subnutrição das populações afetadas, em particular das crianças; salienta ainda que as crises alimentares encerram em si catástrofes e que a abordagem em matéria de resiliência, que se centra no reforço da segurança alimentar e nutrição, deve ser sistematicamente integrada nas decisões programáticas;

| 27. | Insta a UE a extrair ensinamentos da sua política de cooperação nas últimas décadas e a apresentar propostas para promover a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, na prática através da associação da ajuda ao desenvolvimento a outros domínios políticos da UE, tais como a agricultura, o comércio, a tributação, as alterações climáticas e o investimento; |
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27.

Insta a UE a extrair ensinamentos da sua política de cooperação nas últimas décadas e a apresentar propostas para promover a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, na prática através da associação da ajuda ao desenvolvimento a outros domínios políticos da UE, tais como a agricultura, o comércio, a tributação, as alterações climáticas e o investimento;

| 28. | Exorta a Comissão a integrar a apropriação de terras no seu diálogo político com os países em desenvolvimento, a fim de tornar a coerência das políticas a pedra angular da cooperação em matéria de desenvolvimento tanto a nível nacional como internacional e de evitar a expropriação dos pequenos agricultores, uma maior vulnerabilidade das pessoas desfavorecidas na zonas rurais e a utilização não sustentável da terra e da água; |
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28.

Exorta a Comissão a integrar a apropriação de terras no seu diálogo político com os países em desenvolvimento, a fim de tornar a coerência das políticas a pedra angular da cooperação em matéria de desenvolvimento tanto a nível nacional como internacional e de evitar a expropriação dos pequenos agricultores, uma maior vulnerabilidade das pessoas desfavorecidas na zonas rurais e a utilização não sustentável da terra e da água;

| 29. | Observa que as crises alimentares e nutricionais são cada vez mais frequentes nas regiões do Sahel e do Corno de África, onde milhões de pessoas não têm acesso a uma alimentação adequada; chama a atenção para o facto de as crises alimentares ocorridas no Corno de África, em 2011, e no Sahel, em 2012, terem revelado que a assistência humanitária por si só não pode quebrar o ciclo da fome crónica e da subnutrição nem combater as causas que estão na sua origem; salienta a importância de abordar as causas subjacentes à insegurança alimentar persistente nessas regiões, designadamente o acesso deficiente a serviços básicos e à educação adequados, a pobreza extrema, o apoio insuficiente à agricultura e à criação de gado de pequena escala, os problemas de acesso, a degradação do ambiente, o rápido crescimento demográfico, as deficiências do mercado, a produção alimentar per capita em declínio e a governação deficiente; sublinha que as causas subjacentes que redundam em crises alimentares são, atualmente, mais complexas do que no passado, com, por exemplo, a frequência cada vez maior dos choques ao nível dos preços e relacionados com o mercado e com maior probabilidade de afetarem as populações pobres; |
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29.

Observa que as crises alimentares e nutricionais são cada vez mais frequentes nas regiões do Sahel e do Corno de África, onde milhões de pessoas não têm acesso a uma alimentação adequada; chama a atenção para o facto de as crises alimentares ocorridas no Corno de África, em 2011, e no Sahel, em 2012, terem revelado que a assistência humanitária por si só não pode quebrar o ciclo da fome crónica e da subnutrição nem combater as causas que estão na sua origem; salienta a importância de abordar as causas subjacentes à insegurança alimentar persistente nessas regiões, designadamente o acesso deficiente a serviços básicos e à educação adequados, a pobreza extrema, o apoio insuficiente à agricultura e à criação de gado de pequena escala, os problemas de acesso, a degradação do ambiente, o rápido crescimento demográfico, as deficiências do mercado, a produção alimentar per capita em declínio e a governação deficiente; sublinha que as causas subjacentes que redundam em crises alimentares são, atualmente, mais complexas do que no passado, com, por exemplo, a frequência cada vez maior dos choques ao nível dos preços e relacionados com o mercado e com maior probabilidade de afetarem as populações pobres;

| 30. | Observa que a insegurança alimentar e nutricional crónica constitui o primeiro e o mais importante fator de vulnerabilidade às crises alimentares, visto que reduz a capacidade de preparação das pessoas para enfrentarem os riscos, a sua capacidade de resistência às crises e de recuperação após a sua ocorrência; assinala ainda que a insegurança alimentar e nutricional crónica surte efeitos negativos a longo prazo que reduzem o capital humano, ao travarem o crescimento das crianças e ao afetarem a capacidade das sociedades para se desenvolverem; reconhece que as crises dos preços elevados e altamente voláteis dos produtos alimentares são de resolução complexa e onerosa; sublinha que a abordagem em matéria resiliência instituída pela Comissão se encontra no caminho certo para combater as causas profundas da vulnerabilidade, consistindo a mais importante na insegurança alimentar e nutricional crónica; |
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30.

Observa que a insegurança alimentar e nutricional crónica constitui o primeiro e o mais importante fator de vulnerabilidade às crises alimentares, visto que reduz a capacidade de preparação das pessoas para enfrentarem os riscos, a sua capacidade de resistência às crises e de recuperação após a sua ocorrência; assinala ainda que a insegurança alimentar e nutricional crónica surte efeitos negativos a longo prazo que reduzem o capital humano, ao travarem o crescimento das crianças e ao afetarem a capacidade das sociedades para se desenvolverem; reconhece que as crises dos preços elevados e altamente voláteis dos produtos alimentares são de resolução complexa e onerosa; sublinha que a abordagem em matéria resiliência instituída pela Comissão se encontra no caminho certo para combater as causas profundas da vulnerabilidade, consistindo a mais importante na insegurança alimentar e nutricional crónica;

| 31. | Considera que o Plano de Ação da UE relativo à resiliência deverá visar a aplicação da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, resolver as questões relacionadas com a segurança alimentar e a resiliência às alterações climáticas, eliminando as práticas não sustentáveis, como o dumping de produtos agrícolas e as regras comerciais desleais; insta a UE a abordar a agricultura sustentável de uma forma holística tanto a nível nacional como internacional; |
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31.

Considera que o Plano de Ação da UE relativo à resiliência deverá visar a aplicação da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, resolver as questões relacionadas com a segurança alimentar e a resiliência às alterações climáticas, eliminando as práticas não sustentáveis, como o dumping de produtos agrícolas e as regras comerciais desleais; insta a UE a abordar a agricultura sustentável de uma forma holística tanto a nível nacional como internacional;

| 32. | Congratula-se com a abordagem conjunta de ajuda humanitária e a abordagem regional da ajuda ao desenvolvimento na iniciativa da UE intitulada «Apoiar a Resiliência do Corno de África» (SHARE) e na Aliança Global para a Iniciativa Resiliência da UE (AGIR) para a região do Sahel; solicita que seja prestada uma maior atenção a essas regiões e apela a uma cooperação e a uma coordenação ainda melhores entre os governos nacionais, os doadores internacionais, a sociedade civil e o setor privado na eliminação dos obstáculos entre a abordagem de ajuda ao desenvolvimento e a abordagem de ajuda humanitária, entre a resposta «normal» e a resposta à «crise»; |
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32.

Congratula-se com a abordagem conjunta de ajuda humanitária e a abordagem regional da ajuda ao desenvolvimento na iniciativa da UE intitulada «Apoiar a Resiliência do Corno de África» (SHARE) e na Aliança Global para a Iniciativa Resiliência da UE (AGIR) para a região do Sahel; solicita que seja prestada uma maior atenção a essas regiões e apela a uma cooperação e a uma coordenação ainda melhores entre os governos nacionais, os doadores internacionais, a sociedade civil e o setor privado na eliminação dos obstáculos entre a abordagem de ajuda ao desenvolvimento e a abordagem de ajuda humanitária, entre a resposta «normal» e a resposta à «crise»;

| 33. | Exorta a uma abordagem eficaz em matéria de resiliência, que deve ser multi-institucional, coordenada, abrangente e sistemática e incluir uma série de elementos, tais como a disponibilização de redes de segurança social previsíveis e voltadas para os mais vulneráveis, que garanta não só o acesso imediato dos agregados familiares aos alimentos durante os períodos de crise, mas também assegure a rápida recuperação e resiliência a choques futuros; solicita que a diminuição da subnutrição infantil constitua um ponto fulcral da resiliência, dando prioridade, nomeadamente, aos menores de dois anos de idade e às mulheres grávidas nos planos nacionais coordenados; |
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33.

Exorta a uma abordagem eficaz em matéria de resiliência, que deve ser multi-institucional, coordenada, abrangente e sistemática e incluir uma série de elementos, tais como a disponibilização de redes de segurança social previsíveis e voltadas para os mais vulneráveis, que garanta não só o acesso imediato dos agregados familiares aos alimentos durante os períodos de crise, mas também assegure a rápida recuperação e resiliência a choques futuros; solicita que a diminuição da subnutrição infantil constitua um ponto fulcral da resiliência, dando prioridade, nomeadamente, aos menores de dois anos de idade e às mulheres grávidas nos planos nacionais coordenados;

| 34. | Observa que os dados do Níger, do Burkina Faso e do Mali revelam que as técnicas agroecológicas de baixo custo, designadamente as agroflorestais e as de preservação dos solos e das águas, têm aumentado a resiliência dos pequenos agricultores à insegurança alimentar; salienta, no entanto, que a agricultura que recorre às técnicas agroecológicas não consegue por si só sanar as causas estruturais da insegurança alimentar; solicita que os elementos não agrícolas sejam integrados nas intervenções agrícolas e, para que tal seja assegurado, que a melhoria da nutrição seja um objetivo explícito dos programas agrícolas; solicita ainda que, para que tal seja assegurado, as mulheres agricultoras beneficiem igualmente dos programas, garantindo que as barreiras criadas pelas desigualdades entre homens e mulheres (como o acesso à terra, ao crédito, aos serviços agrícolas de divulgação e produção) são tidas em conta na conceção dos programas agrícolas; |
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34.

Observa que os dados do Níger, do Burkina Faso e do Mali revelam que as técnicas agroecológicas de baixo custo, designadamente as agroflorestais e as de preservação dos solos e das águas, têm aumentado a resiliência dos pequenos agricultores à insegurança alimentar; salienta, no entanto, que a agricultura que recorre às técnicas agroecológicas não consegue por si só sanar as causas estruturais da insegurança alimentar; solicita que os elementos não agrícolas sejam integrados nas intervenções agrícolas e, para que tal seja assegurado, que a melhoria da nutrição seja um objetivo explícito dos programas agrícolas; solicita ainda que, para que tal seja assegurado, as mulheres agricultoras beneficiem igualmente dos programas, garantindo que as barreiras criadas pelas desigualdades entre homens e mulheres (como o acesso à terra, ao crédito, aos serviços agrícolas de divulgação e produção) são tidas em conta na conceção dos programas agrícolas;

Melhoria da coordenação dos esforços e aperfeiçoamento dos métodos de financiamento

| 35. | Considera fundamental que os EstadosMembros e as instituições da UE melhorem a coordenação das suas atividades de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento e trabalhem em conjunto para tornar a sua ajuda mais eficaz; salienta o estudo do Parlamento Europeu, de junho de 2013, intitulado «Cost of non-Europe in Development Policy» (O custo da não-Europa na política de desenvolvimento), que estima que, anualmente, poderiam ser economizados 800 milhões de EUR em custos de transação se os doadores concentrassem os seus esforços de ajuda em menos países e atividades, e que se poderia atingir um suplemento de 8,4 mil milhões de EUR em poupanças anuais através da melhoria dos padrões de afetação transnacionais; |
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35.

Considera fundamental que os EstadosMembros e as instituições da UE melhorem a coordenação das suas atividades de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento e trabalhem em conjunto para tornar a sua ajuda mais eficaz; salienta o estudo do Parlamento Europeu, de junho de 2013, intitulado «Cost of non-Europe in Development Policy» (O custo da não-Europa na política de desenvolvimento), que estima que, anualmente, poderiam ser economizados 800 milhões de EUR em custos de transação se os doadores concentrassem os seus esforços de ajuda em menos países e atividades, e que se poderia atingir um suplemento de 8,4 mil milhões de EUR em poupanças anuais através da melhoria dos padrões de afetação transnacionais;

| 36. | Regista o importante contributo dos pastores nómadas e de pequena escala para a produção de carne, leite e sangue em zonas não propícias a outras formas de agricultura; salienta o papel importante que desempenham na alimentação das comunidades e o seu contributo positivo para a segurança alimentar e a nutrição, demonstrado pelo facto de, nas terras áridas e semi-áridas, as crianças das zonas de pastorícia tenderem a dispor de uma melhor segurança alimentar do que aquelas que se encontram nas cidades e aldeias; insta, por conseguinte, a que os direitos e as necessidades dessas populações pastorícias sejam tidos em conta na conceção das intervenções e dos programas agrícolas; |
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36.

Regista o importante contributo dos pastores nómadas e de pequena escala para a produção de carne, leite e sangue em zonas não propícias a outras formas de agricultura; salienta o papel importante que desempenham na alimentação das comunidades e o seu contributo positivo para a segurança alimentar e a nutrição, demonstrado pelo facto de, nas terras áridas e semi-áridas, as crianças das zonas de pastorícia tenderem a dispor de uma melhor segurança alimentar do que aquelas que se encontram nas cidades e aldeias; insta, por conseguinte, a que os direitos e as necessidades dessas populações pastorícias sejam tidos em conta na conceção das intervenções e dos programas agrícolas;

| 37. | Salienta a importância de melhorar a capacidade das pequenas explorações agrícolas, promovendo os investimentos públicos/privados, designadamente os microcréditos concedidos às mulheres; |
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37.

Salienta a importância de melhorar a capacidade das pequenas explorações agrícolas, promovendo os investimentos públicos/privados, designadamente os microcréditos concedidos às mulheres;

| 38. | Considera que as poupanças efetuadas através de uma melhor coordenação entre os doadores podem, por exemplo, ser utilizadas em atividades de RRC e que estas, por sua vez, gerariam um retorno significativo, criando, assim, um círculo virtuoso; |
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38.

Considera que as poupanças efetuadas através de uma melhor coordenação entre os doadores podem, por exemplo, ser utilizadas em atividades de RRC e que estas, por sua vez, gerariam um retorno significativo, criando, assim, um círculo virtuoso;

| 39. | Congratula-se com a proposta da Comissão de realizar, anualmente, um fórum da UE sobre a resiliência no âmbito do plano de ação de 2013 em matéria de resiliência; considera esta proposta uma oportunidade para coordenar os esforços de resiliência entre as instituições públicas, incluindo os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, o setor privado, as ONG e a sociedade civil, a fim de realizar progressos bem coordenados em termos de RRC e resiliência, com todos os intervenientes que trabalham em conjunto; |
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39.

Congratula-se com a proposta da Comissão de realizar, anualmente, um fórum da UE sobre a resiliência no âmbito do plano de ação de 2013 em matéria de resiliência; considera esta proposta uma oportunidade para coordenar os esforços de resiliência entre as instituições públicas, incluindo os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, o setor privado, as ONG e a sociedade civil, a fim de realizar progressos bem coordenados em termos de RRC e resiliência, com todos os intervenientes que trabalham em conjunto;

| 40. | Incentiva uma maior colaboração entre o setor público e o setor privado em termos de RRC e resiliência; insta a Comissão a facilitar o envolvimento do setor privado através da criação de incentivos e de um ambiente adequado para as entidades privadas partilharem os seus conhecimentos atinentes ao reforço da resiliência e à redução dos riscos; exorta, contudo, a este respeito, a Comissão a elaborar uma proposta que defina regras para as parcerias público-privadas, nomeadamente avaliações de impacto social e ecológico, para prevenir, por exemplo, o agravamento dos conflitos relacionados com a utilização das terras ou os conflitos relativos ao acesso à água, sobretudo para proteger os pequenos agricultores; encoraja, para além disso, a oferta de apoio aos países ACP para examinar os contratos com os investidores multinacionais; incentiva, ainda, a transparência dos investimentos e os objetivos de investimento, em plataformas que estejam disponíveis à sociedade civil; |
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40.

Incentiva uma maior colaboração entre o setor público e o setor privado em termos de RRC e resiliência; insta a Comissão a facilitar o envolvimento do setor privado através da criação de incentivos e de um ambiente adequado para as entidades privadas partilharem os seus conhecimentos atinentes ao reforço da resiliência e à redução dos riscos; exorta, contudo, a este respeito, a Comissão a elaborar uma proposta que defina regras para as parcerias público-privadas, nomeadamente avaliações de impacto social e ecológico, para prevenir, por exemplo, o agravamento dos conflitos relacionados com a utilização das terras ou os conflitos relativos ao acesso à água, sobretudo para proteger os pequenos agricultores; encoraja, para além disso, a oferta de apoio aos países ACP para examinar os contratos com os investidores multinacionais; incentiva, ainda, a transparência dos investimentos e os objetivos de investimento, em plataformas que estejam disponíveis à sociedade civil;

| 41. | Preconiza uma maior colaboração com países terceiros e instituições internacionais e regionais no que toca à prevenção de catástrofes, bem como à resposta a catástrofes e à reconstrução; apoia o reforço da cooperação entre a Comissão e o Secretariado da Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes das Nações Unidas (UNISDR), tendo em vista melhorar a ação da UE em questões de RRC; |
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41.

Preconiza uma maior colaboração com países terceiros e instituições internacionais e regionais no que toca à prevenção de catástrofes, bem como à resposta a catástrofes e à reconstrução; apoia o reforço da cooperação entre a Comissão e o Secretariado da Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes das Nações Unidas (UNISDR), tendo em vista melhorar a ação da UE em questões de RRC;

| 42. | Assinala que, embora a UE e as organizações internacionais possam realizar progressos em termos de RRC e resiliência nos países em desenvolvimento através dos seus programas, cabe sobretudo aos governos nacionais a responsabilidade de garantir a segurança dos seus cidadãos, e que os países parceiros devem, por conseguinte, assumir um firme compromisso político visando apoiar e executar as atividades que aumentam a resiliência e a RRC; |
| --- | --- |

42.

Assinala que, embora a UE e as organizações internacionais possam realizar progressos em termos de RRC e resiliência nos países em desenvolvimento através dos seus programas, cabe sobretudo aos governos nacionais a responsabilidade de garantir a segurança dos seus cidadãos, e que os países parceiros devem, por conseguinte, assumir um firme compromisso político visando apoiar e executar as atividades que aumentam a resiliência e a RRC;

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 30.

(2)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 31.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0283.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/128 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/128

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P7_TA(2013)0579

Mulheres com deficiência

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre mulheres com deficiência (2013/2065(INI))

(2016/C 468/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/48/CE, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) (1), e, em particular, o seu artigo 6.o relativo às mulheres e raparigas com deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN CRPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/48/CE, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) (1), e, em particular, o seu artigo 6.o relativo às mulheres e raparigas com deficiência,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o, 19.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o, 19.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009 (3), sobre a matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009 (3), sobre a matéria,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636) e os documentos constantes do documento de trabalho da Comissão que a acompanha, intitulado «Initial plan to implement the European Disability Strategy 2010-2020 — List of Actions 2010-2015» (Plano inicial para implementar a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 — Lista de Ações 2010-2015) (SEC(2010)1323 e SEC(2010)1324), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636) e os documentos constantes do documento de trabalho da Comissão que a acompanha, intitulado «Initial plan to implement the European Disability Strategy 2010-2020 — List of Actions 2010-2015» (Plano inicial para implementar a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 — Lista de Ações 2010-2015) (SEC(2010)1323 e SEC(2010)1324),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, apresentada pela Comissão, relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, apresentada pela Comissão, relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721),

| — | Tendo em conta a Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (4), |
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—

Tendo em conta a Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho intituladas «Promover a inclusão no mercado de trabalho — Recuperar da crise e preparar a Agenda de Lisboa pós-2010», de 30 de novembro de 2009, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho intituladas «Promover a inclusão no mercado de trabalho — Recuperar da crise e preparar a Agenda de Lisboa pós-2010», de 30 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta o projeto de Resolução do Conselho, de 2 de junho de 2010, sobre um novo quadro europeu para a deficiência (10173/2010) e a Resolução do Conselho sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia (2008/C 75/01), |
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—

Tendo em conta o projeto de Resolução do Conselho, de 2 de junho de 2010, sobre um novo quadro europeu para a deficiência (10173/2010) e a Resolução do Conselho sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia (2008/C 75/01),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2011)0166), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2011)0166),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu sobre o processo C-13/05 relativo à Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Conceito de Deficiência (5), |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu sobre o processo C-13/05 relativo à Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Conceito de Deficiência (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 1988, sobre linguagens gestuais para pessoas portadoras de deficiência auditiva (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 1988, sobre linguagens gestuais para pessoas portadoras de deficiência auditiva (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de maio de 1989, sobre as mulheres e a deficiência (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de maio de 1989, sobre as mulheres e a deficiência (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 1992, sobre os direitos das pessoas com deficiência mental (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 1992, sobre os direitos das pessoas com deficiência mental (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 1995, sobre os direitos humanos dos deficientes (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 1995, sobre os direitos humanos dos deficientes (9),

| — | Tendo em conta a sua Declaração, de 9 de maio de 1996, sobre os direitos das pessoas com autismo (10), |
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Tendo em conta a sua Declaração, de 9 de maio de 1996, sobre os direitos das pessoas com autismo (10),

| — | Tendo em conta a sua Posição, de 13 de dezembro de 1996, sobre o cartão de estacionamento de deficientes — direitos das pessoas com deficiência (11), |
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Tendo em conta a sua Posição, de 13 de dezembro de 1996, sobre o cartão de estacionamento de deficientes — direitos das pessoas com deficiência (11),

| — | Tendo em conta a sua Comunicação, de 11 de abril de 1997, sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências (12), |
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Tendo em conta a sua Comunicação, de 11 de abril de 1997, sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2001, intitulada «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência» (13), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de abril de 2001, intitulada «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência» (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de setembro de 2003, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (14), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de setembro de 2003, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de abril de 2009, sobre a celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo (15), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de abril de 2009, sobre a celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (16), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (17), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (17),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020, |
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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres 2010-2015, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres 2010-2015,

| — | Tendo em conta o «Segundo manifesto pelos direitos das mulheres e das raparigas portadoras de deficiência na União Europeia («Um conjunto de instrumentos para ativistas e decisores políticos»), |
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—

Tendo em conta o «Segundo manifesto pelos direitos das mulheres e das raparigas portadoras de deficiência na União Europeia («Um conjunto de instrumentos para ativistas e decisores políticos»),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0329/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0329/2013),

| A. | Considerando que 80 milhões de pessoas com deficiência a viver na União Europeia têm uma grande necessidade de um ambiente físico, intelectual e social acessível e livre de preconceitos, sem barreiras, obstáculos ou estereótipos que impeçam o pleno desfrute dos seus direitos humanos básicos e da cidadania europeia; e que, destes 80 milhões, 46 milhões são mulheres e raparigas, que constituem 16 % da população feminina total da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que 80 milhões de pessoas com deficiência a viver na União Europeia têm uma grande necessidade de um ambiente físico, intelectual e social acessível e livre de preconceitos, sem barreiras, obstáculos ou estereótipos que impeçam o pleno desfrute dos seus direitos humanos básicos e da cidadania europeia; e que, destes 80 milhões, 46 milhões são mulheres e raparigas, que constituem 16 % da população feminina total da UE;

| B. | Considerando que cerca de mil milhões de pessoas em todo o mundo (18) são portadoras de deficiência e que 80 % dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento; que as mulheres com deficiência são desfavorecidas sob múltiplos aspetos, enfrentando grandes dificuldades no acesso a habitação adequada, a cuidados de saúde, aos transportes públicos, à educação, a formação profissional e ao emprego, debatendo-se com desigualdades no acesso ao crédito e a outros recursos produtivos e participando raramente nos processos de tomada de decisões; |
| --- | --- |

B.

Considerando que cerca de mil milhões de pessoas em todo o mundo (18) são portadoras de deficiência e que 80 % dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento; que as mulheres com deficiência são desfavorecidas sob múltiplos aspetos, enfrentando grandes dificuldades no acesso a habitação adequada, a cuidados de saúde, aos transportes públicos, à educação, a formação profissional e ao emprego, debatendo-se com desigualdades no acesso ao crédito e a outros recursos produtivos e participando raramente nos processos de tomada de decisões;

| C. | Considerando que o número de idosos está a aumentar, o que significa que o número de pessoas com deficiência, incluindo mulheres, vai aumentar proporcionalmente; e que, de acordo com a OMS, a prevalência da deficiência é superior entre as mulheres e que estas são particularmente afetadas por este fenómeno por terem uma esperança de vida superior à dos homens, o que significa que o número de mulheres com deficiência vai aumentar numa maior proporção; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o número de idosos está a aumentar, o que significa que o número de pessoas com deficiência, incluindo mulheres, vai aumentar proporcionalmente; e que, de acordo com a OMS, a prevalência da deficiência é superior entre as mulheres e que estas são particularmente afetadas por este fenómeno por terem uma esperança de vida superior à dos homens, o que significa que o número de mulheres com deficiência vai aumentar numa maior proporção;

| D. | Considerando que o aumento do número de pessoas com deficiência irá aumentar os encargos para os prestadores de cuidados, nomeadamente os que cuidam de familiares dependentes, a maioria dos quais são mulheres que se veem obrigadas a reduzir o seu horário laboral e, inclusivamente, a abandonar o mercado de trabalho para cuidar dos familiares dependentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o aumento do número de pessoas com deficiência irá aumentar os encargos para os prestadores de cuidados, nomeadamente os que cuidam de familiares dependentes, a maioria dos quais são mulheres que se veem obrigadas a reduzir o seu horário laboral e, inclusivamente, a abandonar o mercado de trabalho para cuidar dos familiares dependentes;

| E. | Considerando que a plena participação das mulheres com deficiência na sociedade e na economia é fundamental para que a estratégia da UE «Europa 2020» consiga gerar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; que as pessoas com deficiência, incluindo as mulheres e raparigas, devem dispor de oportunidades justas e equitativas de participar na vida social, económica e política da comunidade; e que as pessoas com deficiência ainda se deparam com várias barreiras à participação plena na sociedade, o que muitas vezes leva à exclusão social e à pobreza e limita o seu pleno gozo da cidadania europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a plena participação das mulheres com deficiência na sociedade e na economia é fundamental para que a estratégia da UE «Europa 2020» consiga gerar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; que as pessoas com deficiência, incluindo as mulheres e raparigas, devem dispor de oportunidades justas e equitativas de participar na vida social, económica e política da comunidade; e que as pessoas com deficiência ainda se deparam com várias barreiras à participação plena na sociedade, o que muitas vezes leva à exclusão social e à pobreza e limita o seu pleno gozo da cidadania europeia;

| F. | Considerando que as discriminações podem conduzir ao afastamento e ao isolamento social, a traumas psicológicos e à infelicidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as discriminações podem conduzir ao afastamento e ao isolamento social, a traumas psicológicos e à infelicidade;

| G. | Considerando que a base para qualquer associação de Estados democráticos consiste em facilitar a participação de todos os cidadãos, independentemente do género, nos processos democráticos (especialmente nas eleições), criar, onde não existam, as infraestruturas para viabilizar essa participação, e, por conseguinte, promover a inclusão das mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a base para qualquer associação de Estados democráticos consiste em facilitar a participação de todos os cidadãos, independentemente do género, nos processos democráticos (especialmente nas eleições), criar, onde não existam, as infraestruturas para viabilizar essa participação, e, por conseguinte, promover a inclusão das mulheres com deficiência;

| H. | Considerando que todas as partes interessadas devem assegurar a igualdade de acesso das mulheres e raparigas com deficiência a serviços de saúde públicos e de qualidade, nomeadamente através da melhoria da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida dos profissionais de saúde no que diz respeito às suas necessidades específicas, nomeadamente ao nível da saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

H.

Considerando que todas as partes interessadas devem assegurar a igualdade de acesso das mulheres e raparigas com deficiência a serviços de saúde públicos e de qualidade, nomeadamente através da melhoria da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida dos profissionais de saúde no que diz respeito às suas necessidades específicas, nomeadamente ao nível da saúde sexual e reprodutiva;

| I. | Considerando que as mulheres com deficiência devem ter direito à educação, à saúde, ao emprego, à mobilidade, à vida familiar, a relações sexuais, ao casamento, à maternidade e a proteções especiais que garantam estes direitos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as mulheres com deficiência devem ter direito à educação, à saúde, ao emprego, à mobilidade, à vida familiar, a relações sexuais, ao casamento, à maternidade e a proteções especiais que garantam estes direitos;

| J. | Considerando que a representação no domínio público da parceria, da sexualidade e da maternidade vividas por mulheres e raparigas com deficiência contribui para os esforços de combate ao preconceito, a estereótipos persistentes e à desinformação; e que essas representações podem ser feitas de várias formas, especialmente através de meios artísticos e culturais e dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a representação no domínio público da parceria, da sexualidade e da maternidade vividas por mulheres e raparigas com deficiência contribui para os esforços de combate ao preconceito, a estereótipos persistentes e à desinformação; e que essas representações podem ser feitas de várias formas, especialmente através de meios artísticos e culturais e dos meios de comunicação social;

| K. | Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência têm muito mais probabilidades de ser vítimas de violência, nomeadamente de violência doméstica e exploração sexual, e que, de acordo com estimativas, a probabilidade de as mulheres com deficiência serem vítimas de abuso é 1,5 a 10 vezes superior à das mulheres sem deficiência (19); que, consoante vivam na comunidade ou em instituições, devem ser tomadas medidas específicas para combater esse fenómeno imperdoável que constitui um crime e uma violação grave dos direitos humanos; que deve ser garantido pleno acesso a serviços de apoio para todas as mulheres, na medida em que as mulheres e as raparigas com deficiência sofrem maior dependência emocional, correm um risco mais elevado de serem vítimas de todas as formas de violência com base no género, apresentam níveis inferiores de desenvolvimento pessoal e social e são vítimas de ignorância generalizada em matéria de sexualidade e de uma multiplicidade de mitos perniciosos sobre esta questão; e que existem dados que demonstram que, devido ao aumento da pobreza, aumentou a exploração sexual das mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência têm muito mais probabilidades de ser vítimas de violência, nomeadamente de violência doméstica e exploração sexual, e que, de acordo com estimativas, a probabilidade de as mulheres com deficiência serem vítimas de abuso é 1,5 a 10 vezes superior à das mulheres sem deficiência (19); que, consoante vivam na comunidade ou em instituições, devem ser tomadas medidas específicas para combater esse fenómeno imperdoável que constitui um crime e uma violação grave dos direitos humanos; que deve ser garantido pleno acesso a serviços de apoio para todas as mulheres, na medida em que as mulheres e as raparigas com deficiência sofrem maior dependência emocional, correm um risco mais elevado de serem vítimas de todas as formas de violência com base no género, apresentam níveis inferiores de desenvolvimento pessoal e social e são vítimas de ignorância generalizada em matéria de sexualidade e de uma multiplicidade de mitos perniciosos sobre esta questão; e que existem dados que demonstram que, devido ao aumento da pobreza, aumentou a exploração sexual das mulheres com deficiência;

| L. | Considerando que as mulheres e raparigas com deficiência estão expostas a múltiplas discriminações em razão das desigualdades de género, da idade, da religião, da etnia, do comportamento cultural e social e dos estereótipos da deficiência, as quais têm de ser combatidas; que as mulheres com deficiência sofrem muitas vezes de discriminações em relação aos homens com deficiência, nomeadamente no acesso ao emprego e à educação; e que a Comissão e os Estados-Membros podem contrariar este fenómeno integrando a dimensão de género em todas as áreas relevantes da política em matéria de deficiência; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as mulheres e raparigas com deficiência estão expostas a múltiplas discriminações em razão das desigualdades de género, da idade, da religião, da etnia, do comportamento cultural e social e dos estereótipos da deficiência, as quais têm de ser combatidas; que as mulheres com deficiência sofrem muitas vezes de discriminações em relação aos homens com deficiência, nomeadamente no acesso ao emprego e à educação; e que a Comissão e os Estados-Membros podem contrariar este fenómeno integrando a dimensão de género em todas as áreas relevantes da política em matéria de deficiência;

| M. | Considerando que é da responsabilidade das autoridades públicas, através da criação de serviços públicos de qualidade especializados, proporcionar às mulheres e às raparigas com deficiência um ambiente adaptado para que possam assumir plenamente os seus direitos e responsabilidades, e tomar as suas próprias decisões, adquirindo assim progressiva autonomia, em pé de igualdade com as pessoas que não sofrem de qualquer deficiência; considerando que a situação, a infraestrutura, a legislação e as estruturas de apoio variam consideravelmente entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é da responsabilidade das autoridades públicas, através da criação de serviços públicos de qualidade especializados, proporcionar às mulheres e às raparigas com deficiência um ambiente adaptado para que possam assumir plenamente os seus direitos e responsabilidades, e tomar as suas próprias decisões, adquirindo assim progressiva autonomia, em pé de igualdade com as pessoas que não sofrem de qualquer deficiência; considerando que a situação, a infraestrutura, a legislação e as estruturas de apoio variam consideravelmente entre Estados-Membros;

| N. | Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência só podem beneficiar de direitos iguais se houver justiça entre os géneros e se as administrações estatais estiverem tão acessíveis às mulheres com deficiência como às pessoas sem deficiência; observa, no entanto, que as práticas e a aplicação da igualdade de género variam consideravelmente na UE; |
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N.

Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência só podem beneficiar de direitos iguais se houver justiça entre os géneros e se as administrações estatais estiverem tão acessíveis às mulheres com deficiência como às pessoas sem deficiência; observa, no entanto, que as práticas e a aplicação da igualdade de género variam consideravelmente na UE;

| O. | Considerando que a comunidade de pessoas com uma ou mais deficiências físicas, mentais e intelectuais é extremamente heterogénea e que é, por conseguinte, necessário assegurar tratamento em função das necessidades individuais; |
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O.

Considerando que a comunidade de pessoas com uma ou mais deficiências físicas, mentais e intelectuais é extremamente heterogénea e que é, por conseguinte, necessário assegurar tratamento em função das necessidades individuais;

| P. | Considerando que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência continua a ser inaceitavelmente elevada; que tal coloca as pessoas com deficiência, que constituem um grupo vulnerável mais suscetível de sofrer de pobreza, em maior risco de exclusão social; que as mulheres e as raparigas com deficiência enfrentam maiores obstáculos no ingresso no mercado de trabalho, o que lhes coloca maiores dificuldades para viverem de forma organizada e independente; que o emprego não é apenas uma mera fonte de rendimentos, mas, também, um mecanismo de inserção social, uma vez que cria um vínculo com a sociedade e inúmeras relações interpessoais; que as mulheres e as raparigas com deficiência auferem frequentemente salários inferiores, e que as barreiras à mobilidade e uma maior dependência relativamente a membros da família e a prestadores de cuidados devem ser superadas, a fim de promover a sua participação ativa na educação, no mercado de trabalho e na vida social e económica da comunidade; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência continua a ser inaceitavelmente elevada; que tal coloca as pessoas com deficiência, que constituem um grupo vulnerável mais suscetível de sofrer de pobreza, em maior risco de exclusão social; que as mulheres e as raparigas com deficiência enfrentam maiores obstáculos no ingresso no mercado de trabalho, o que lhes coloca maiores dificuldades para viverem de forma organizada e independente; que o emprego não é apenas uma mera fonte de rendimentos, mas, também, um mecanismo de inserção social, uma vez que cria um vínculo com a sociedade e inúmeras relações interpessoais; que as mulheres e as raparigas com deficiência auferem frequentemente salários inferiores, e que as barreiras à mobilidade e uma maior dependência relativamente a membros da família e a prestadores de cuidados devem ser superadas, a fim de promover a sua participação ativa na educação, no mercado de trabalho e na vida social e económica da comunidade;

| Q. | Considerando que nos Estados-Membros em que mais se investe na inclusão das mulheres com deficiência estas têm mais sucesso no desenvolvimento autónomo da sua vida e das suas capacidades; |
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Q.

Considerando que nos Estados-Membros em que mais se investe na inclusão das mulheres com deficiência estas têm mais sucesso no desenvolvimento autónomo da sua vida e das suas capacidades;

| R. | Considerando que as mulheres com deficiência que provêm de camadas sociais mais desfavorecidas têm tido menos oportunidades de desenvolverem as suas capacidades e de se realizaram de forma autónoma; |
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R.

Considerando que as mulheres com deficiência que provêm de camadas sociais mais desfavorecidas têm tido menos oportunidades de desenvolverem as suas capacidades e de se realizaram de forma autónoma;

| S. | Considerando que a crise económica e os cortes nos serviços públicos de saúde e nos serviços sociais na maioria dos Estados-Membros têm consequências negativas para os grupos vulneráveis e, nomeadamente, as mulheres e raparigas com deficiência; que as mesmas já estavam expostas a maior risco de pobreza antes da crise; e que as políticas de austeridade resultam na diminuição dos técnicos de educação especial, dos técnicos de acompanhamento das pessoas com deficiência, dos apoios sociais aos cuidadores, dos subsídios sociais às pessoas com deficiência, do financiamento das instituições e organizações dedicadas às pessoas com deficiência, na diminuição do acesso das pessoas com deficiência ao emprego no setor público, os quais tiveram impactos dramáticos na vida e nas possibilidades de autonomia das mulheres com deficiência; |
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S.

Considerando que a crise económica e os cortes nos serviços públicos de saúde e nos serviços sociais na maioria dos Estados-Membros têm consequências negativas para os grupos vulneráveis e, nomeadamente, as mulheres e raparigas com deficiência; que as mesmas já estavam expostas a maior risco de pobreza antes da crise; e que as políticas de austeridade resultam na diminuição dos técnicos de educação especial, dos técnicos de acompanhamento das pessoas com deficiência, dos apoios sociais aos cuidadores, dos subsídios sociais às pessoas com deficiência, do financiamento das instituições e organizações dedicadas às pessoas com deficiência, na diminuição do acesso das pessoas com deficiência ao emprego no setor público, os quais tiveram impactos dramáticos na vida e nas possibilidades de autonomia das mulheres com deficiência;

| T. | Considerando que existe uma estreita correlação entre a mobilidade, a deficiência e a inclusão social, nomeadamente no que se refere à liberdade e ao acesso à comunicação (incluindo Braille, linguagens gestuais e outras formas alternativas de comunicação), à liberdade de movimento em todos os domínios da vida e ao acesso a serviços; e que se deve promover a plena participação das pessoas com deficiência em todos os aspetos da sociedade, facilitar-lhes o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como à robótica doméstica e às soluções de comunicação em linha; |
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T.

Considerando que existe uma estreita correlação entre a mobilidade, a deficiência e a inclusão social, nomeadamente no que se refere à liberdade e ao acesso à comunicação (incluindo Braille, linguagens gestuais e outras formas alternativas de comunicação), à liberdade de movimento em todos os domínios da vida e ao acesso a serviços; e que se deve promover a plena participação das pessoas com deficiência em todos os aspetos da sociedade, facilitar-lhes o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como à robótica doméstica e às soluções de comunicação em linha;

| U. | Considerando que é mais socialmente inclusivo e menos oneroso para os Estados-Membros apoiar a permanência das mulheres com deficiência junto das suas famílias em vez de promover a sua institucionalização; |
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U.

Considerando que é mais socialmente inclusivo e menos oneroso para os Estados-Membros apoiar a permanência das mulheres com deficiência junto das suas famílias em vez de promover a sua institucionalização;

| 1. | Destaca a importância de que se reveste a inclusão de todos os cidadãos da UE, independentemente de quaisquer deficiências físicas, intelectuais, psicossociais ou mentais, e apela à definição de metas especiais para garantir este objetivo de molde a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promover uma política coerente através da participação plena de todos; salienta que a elaboração de estratégias, políticas e iniciativas legislativas que garantam a não-discriminação e a igualdade de oportunidades devem ser norteadas por uma colaboração mais ativa de todas as partes interessadas envolvidas, incluindo as mulheres e as raparigas com deficiência; |
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1.

Destaca a importância de que se reveste a inclusão de todos os cidadãos da UE, independentemente de quaisquer deficiências físicas, intelectuais, psicossociais ou mentais, e apela à definição de metas especiais para garantir este objetivo de molde a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e a promover uma política coerente através da participação plena de todos; salienta que a elaboração de estratégias, políticas e iniciativas legislativas que garantam a não-discriminação e a igualdade de oportunidades devem ser norteadas por uma colaboração mais ativa de todas as partes interessadas envolvidas, incluindo as mulheres e as raparigas com deficiência;

| 2. | Insiste em que as políticas relativas à deficiência contemplem a dimensão de género e salienta a importância de integrar a dimensão da deficiência em razão do género nas políticas, nos programas e nas medidas relativos ao género visando reforçar o reconhecimento e a compreensão da transversalidade do género e da deficiência na legislação e nas políticas da UE e dos Estados-Membros; considera que as mulheres com deficiência devem ser convidadas a participar nas devidas instâncias como consultoras, conselheiras ou peritas; lamenta o facto de a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 não inclua uma perspetiva de género integrada nem um capítulo separado sobre políticas específicas em função do género no domínio da deficiência; lamenta também que a Estratégia para a Igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 não aborde especificamente a questão da deficiência, apesar de as mulheres com deficiência se encontrarem muitas vezes numa posição bastante mais desfavorecida do que a dos homens com deficiência e estarem mais frequentemente expostas ao risco de pobreza e de exclusão social; |
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2.

Insiste em que as políticas relativas à deficiência contemplem a dimensão de género e salienta a importância de integrar a dimensão da deficiência em razão do género nas políticas, nos programas e nas medidas relativos ao género visando reforçar o reconhecimento e a compreensão da transversalidade do género e da deficiência na legislação e nas políticas da UE e dos Estados-Membros; considera que as mulheres com deficiência devem ser convidadas a participar nas devidas instâncias como consultoras, conselheiras ou peritas; lamenta o facto de a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 não inclua uma perspetiva de género integrada nem um capítulo separado sobre políticas específicas em função do género no domínio da deficiência; lamenta também que a Estratégia para a Igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 não aborde especificamente a questão da deficiência, apesar de as mulheres com deficiência se encontrarem muitas vezes numa posição bastante mais desfavorecida do que a dos homens com deficiência e estarem mais frequentemente expostas ao risco de pobreza e de exclusão social;

| 3. | Insta os EstadosMembros que ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo a fazê-lo, para que esta possa ser plenamente aplicada; |
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3.

Insta os EstadosMembros que ainda não ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo a fazê-lo, para que esta possa ser plenamente aplicada;

| 4. | Destaca que inúmeros estudos têm demonstrado que as mulheres com deficiência são vítimas de uma dupla discriminação em razão do género e da deficiência e salienta que a sobreposição de tais discriminações tem efeitos particularmente negativos nas mulheres e nas raparigas com deficiência; exorta a Comissão e os Estados-Membros, perante a ausência de mecanismos específicos, a incorporarem no sistema de proteção social disposições relativas às mulheres com deficiência; |
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4.

Destaca que inúmeros estudos têm demonstrado que as mulheres com deficiência são vítimas de uma dupla discriminação em razão do género e da deficiência e salienta que a sobreposição de tais discriminações tem efeitos particularmente negativos nas mulheres e nas raparigas com deficiência; exorta a Comissão e os Estados-Membros, perante a ausência de mecanismos específicos, a incorporarem no sistema de proteção social disposições relativas às mulheres com deficiência;

| 5. | Recorda aos governos que a discriminação com base na deficiência é proibida e exorta os EstadosMembros a serem mais ambiciosos nos seus esforços para remover os obstáculos que persistem; |
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5.

Recorda aos governos que a discriminação com base na deficiência é proibida e exorta os EstadosMembros a serem mais ambiciosos nos seus esforços para remover os obstáculos que persistem;

| 6. | Recorda que a inclusão e a participação das mulheres e das raparigas com deficiência só podem ser alcançadas se o seu movimento num ambiente físico e social livre de barreiras for facilitado, e apela a que se envidem esforços nesse sentido; |
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6.

Recorda que a inclusão e a participação das mulheres e das raparigas com deficiência só podem ser alcançadas se o seu movimento num ambiente físico e social livre de barreiras for facilitado, e apela a que se envidem esforços nesse sentido;

| 7. | Salienta o papel das associações de autoajuda que reúnem pessoas, nomeadamente mulheres, que têm de cuidar de familiares deficientes ou de amigos próximos, assim como o trabalho de sensibilização efetuado por estas associações; |
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7.

Salienta o papel das associações de autoajuda que reúnem pessoas, nomeadamente mulheres, que têm de cuidar de familiares deficientes ou de amigos próximos, assim como o trabalho de sensibilização efetuado por estas associações;

| 8. | Destaca a importância de otimizar a utilização dos instrumentos de financiamento da UE, em particular os Fundos Estruturais, para promover a acessibilidade e a não-discriminação das pessoas com deficiência, em especial das mulheres, que com frequência são vítimas de múltiplas discriminações, e para aumentar a visibilidade das possibilidades de financiamento de medidas deste tipo nos programas posteriores a 2013; |
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8.

Destaca a importância de otimizar a utilização dos instrumentos de financiamento da UE, em particular os Fundos Estruturais, para promover a acessibilidade e a não-discriminação das pessoas com deficiência, em especial das mulheres, que com frequência são vítimas de múltiplas discriminações, e para aumentar a visibilidade das possibilidades de financiamento de medidas deste tipo nos programas posteriores a 2013;

| 9. | Destaca a necessidade de a informação relativa aos serviços disponíveis aos cidadãos (educação, saúde, justiça, transportes, procedimentos administrativos, etc.) ser disponibilizada em todas as línguas, formas e formatos possíveis, de maneira simples e segura; salienta que, nos casos em que os referidos serviços sejam disponibilizados através de linhas telefónicas ou de assistência telefónica, devem ser também acessíveis a mulheres surdas ou simultaneamente cegas e surdas; |
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9.

Destaca a necessidade de a informação relativa aos serviços disponíveis aos cidadãos (educação, saúde, justiça, transportes, procedimentos administrativos, etc.) ser disponibilizada em todas as línguas, formas e formatos possíveis, de maneira simples e segura; salienta que, nos casos em que os referidos serviços sejam disponibilizados através de linhas telefónicas ou de assistência telefónica, devem ser também acessíveis a mulheres surdas ou simultaneamente cegas e surdas;

| 10. | Reafirma que a inclusão pressupõe contrariar os estereótipos com imagens positivas através da utilização de expressões culturais e de campanhas de sensibilização caracterizadas pela apresentação objetiva de imagens de mulheres deficientes e pela apresentação da grande diversidade de papéis que estas desempenham quotidianamente em sociedade, visando representações específicas de deficiências no domínio público, uma vez que é precisamente a área que está a ficar para trás; recorda que os meios de comunicação desempenham um papel importante na difusão de informação acerca das mulheres com deficiência e que os meios devem contribuir para uma mudança positiva relativamente à atitude para com as mesmas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência; |
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10.

Reafirma que a inclusão pressupõe contrariar os estereótipos com imagens positivas através da utilização de expressões culturais e de campanhas de sensibilização caracterizadas pela apresentação objetiva de imagens de mulheres deficientes e pela apresentação da grande diversidade de papéis que estas desempenham quotidianamente em sociedade, visando representações específicas de deficiências no domínio público, uma vez que é precisamente a área que está a ficar para trás; recorda que os meios de comunicação desempenham um papel importante na difusão de informação acerca das mulheres com deficiência e que os meios devem contribuir para uma mudança positiva relativamente à atitude para com as mesmas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência;

| 11. | Exorta os Estados-Membros a considerarem a violência sexual um crime grave passível de ação judicial, sobretudo no caso de mulheres portadoras de deficiência, nomeadamente mental, de modo a reduzir o elevado número de participações de atos de violação, assédio sexual e violência em grandes instituições; |
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11.

Exorta os Estados-Membros a considerarem a violência sexual um crime grave passível de ação judicial, sobretudo no caso de mulheres portadoras de deficiência, nomeadamente mental, de modo a reduzir o elevado número de participações de atos de violação, assédio sexual e violência em grandes instituições;

| 12. | Destaca que, para prevenir o isolamento, o abandono, a negligência e a segregação das raparigas com deficiência, importa lançar campanhas de informação destinadas às famílias que deem a conhecer as possibilidades de financiamento comunitário destinado à sua assistência e ao seu desenvolvimento futuro e também à luta contra os estereótipos sexistas e discriminatórios; considera que, nos casos em que a família próxima não possa cuidar de uma criança com deficiência, a administração pública deverá fazer os possíveis para que seja acolhida pela família alargada e, se tal não for possível, pela comunidade, em contexto familiar; observa que é necessário incentivar o acolhimento e a adoção de crianças com deficiência, simplificando para tal os procedimentos e disponibilizando informação e assistência adequadas às famílias de acolhimento ou de adoção; |
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12.

Destaca que, para prevenir o isolamento, o abandono, a negligência e a segregação das raparigas com deficiência, importa lançar campanhas de informação destinadas às famílias que deem a conhecer as possibilidades de financiamento comunitário destinado à sua assistência e ao seu desenvolvimento futuro e também à luta contra os estereótipos sexistas e discriminatórios; considera que, nos casos em que a família próxima não possa cuidar de uma criança com deficiência, a administração pública deverá fazer os possíveis para que seja acolhida pela família alargada e, se tal não for possível, pela comunidade, em contexto familiar; observa que é necessário incentivar o acolhimento e a adoção de crianças com deficiência, simplificando para tal os procedimentos e disponibilizando informação e assistência adequadas às famílias de acolhimento ou de adoção;

| 13. | Propõe que, no âmbito da habitação, os aspetos arquitetónicos e ambientais sejam tidos em conta na adoção de medidas para acelerar uma mudança positiva de «design para necessidades especiais» para «design integral e inclusivo para todos os cidadãos»; observa, ao mesmo tempo, que a garantia de acessibilidade plena e as adaptações necessárias não devem constituir apenas uma meta de caráter arquitetónico, mas que o desenho universal destinado, em particular, a satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana das mulheres com deficiência deve constituir um objetivo firme e uma realidade; salienta a necessidade de garantir às mulheres com deficiência o acesso individual ou partilhado a programas de habitação social e de lhes conceder ajudas financeiras para a eliminação de barreiras na habitação, ajudas essas que se devem também estender aos que vivem em habitações alugadas; reitera, por isso, a importância de garantir às pessoas com deficiência um maior acesso a condições de vida decentes, tanto em termos de alojamento, mobilidade, acesso a serviços públicos e sociais, como de participação na vida pública; |
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13.

Propõe que, no âmbito da habitação, os aspetos arquitetónicos e ambientais sejam tidos em conta na adoção de medidas para acelerar uma mudança positiva de «design para necessidades especiais» para «design integral e inclusivo para todos os cidadãos»; observa, ao mesmo tempo, que a garantia de acessibilidade plena e as adaptações necessárias não devem constituir apenas uma meta de caráter arquitetónico, mas que o desenho universal destinado, em particular, a satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana das mulheres com deficiência deve constituir um objetivo firme e uma realidade; salienta a necessidade de garantir às mulheres com deficiência o acesso individual ou partilhado a programas de habitação social e de lhes conceder ajudas financeiras para a eliminação de barreiras na habitação, ajudas essas que se devem também estender aos que vivem em habitações alugadas; reitera, por isso, a importância de garantir às pessoas com deficiência um maior acesso a condições de vida decentes, tanto em termos de alojamento, mobilidade, acesso a serviços públicos e sociais, como de participação na vida pública;

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-membros a promoverem a acessibilidade sem barreiras das mulheres e raparigas com mobilidade reduzida ou com deficiência às infraestruturas de transportes, aos veículos e às modalidades de informação e de reserva; regista que, entre os utentes dos transportes públicos com deficiência, são as mulheres quem predomina; salienta, por isso, que é essencial que a conceção, o desenvolvimento e a avaliação das políticas de transporte devem integrar os aspetos relativos à deficiência e ao género, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação das mulheres com deficiência; recomenda, a este respeito, a respetiva participação enquanto consultoras das políticas de transportes; |
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14.

Exorta a Comissão e os Estados-membros a promoverem a acessibilidade sem barreiras das mulheres e raparigas com mobilidade reduzida ou com deficiência às infraestruturas de transportes, aos veículos e às modalidades de informação e de reserva; regista que, entre os utentes dos transportes públicos com deficiência, são as mulheres quem predomina; salienta, por isso, que é essencial que a conceção, o desenvolvimento e a avaliação das políticas de transporte devem integrar os aspetos relativos à deficiência e ao género, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação das mulheres com deficiência; recomenda, a este respeito, a respetiva participação enquanto consultoras das políticas de transportes;

| 15. | Salienta que a acessibilidade à Internet e às redes sociais deve igualmente ser garantida (por exemplo, legibilidade de todos os sítios Web públicos para pessoas com deficiência visual, com soluções que devem também visar outros tipos de deficiência que não a visual, como a adaptação de conteúdos de grande complexidade para que as pessoas com deficiência mental os possam compreender, a disponibilização de vídeos que expliquem os conteúdos através da linguagem gestual, etc.); manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos e à governação eletrónica ainda não estar totalmente assegurada; entende que é imperioso facultar o acesso à literacia digital a todas as pessoas com deficiência, incluindo pessoas idosas com dificuldades auditivas cujo número e proporção está a aumentar na sociedade de acordo com estimativas da OMS; congratula-se, por conseguinte, com a proposta de diretiva da Comissão relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público; |
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15.

Salienta que a acessibilidade à Internet e às redes sociais deve igualmente ser garantida (por exemplo, legibilidade de todos os sítios Web públicos para pessoas com deficiência visual, com soluções que devem também visar outros tipos de deficiência que não a visual, como a adaptação de conteúdos de grande complexidade para que as pessoas com deficiência mental os possam compreender, a disponibilização de vídeos que expliquem os conteúdos através da linguagem gestual, etc.); manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos e à governação eletrónica ainda não estar totalmente assegurada; entende que é imperioso facultar o acesso à literacia digital a todas as pessoas com deficiência, incluindo pessoas idosas com dificuldades auditivas cujo número e proporção está a aumentar na sociedade de acordo com estimativas da OMS; congratula-se, por conseguinte, com a proposta de diretiva da Comissão relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público;

| 16. | Salienta que a participação democrática constitui parte integrante dos direitos fundamentais e civis das mulheres com deficiência, devendo a mesma ser facilitada e garantida; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e todas as autoridades públicas relevantes a proporcionarem instalações adaptadas de forma adequada e aumentar a participação ativa das mulheres; |
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16.

Salienta que a participação democrática constitui parte integrante dos direitos fundamentais e civis das mulheres com deficiência, devendo a mesma ser facilitada e garantida; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e todas as autoridades públicas relevantes a proporcionarem instalações adaptadas de forma adequada e aumentar a participação ativa das mulheres;

| 17. | Recorda que a Convenção da ONU promove um modelo de direitos humanos de «apoio à tomada de decisão», baseado na igualdade e dignidade de todas as pessoas, em vez do sistema obsoleto de «substituição na tomada de decisão»; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que facilitem a representação das mulheres com deficiência no processo de decisão, a fim de garantir que os seus interesses e direitos sejam protegidos; |
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17.

Recorda que a Convenção da ONU promove um modelo de direitos humanos de «apoio à tomada de decisão», baseado na igualdade e dignidade de todas as pessoas, em vez do sistema obsoleto de «substituição na tomada de decisão»; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que facilitem a representação das mulheres com deficiência no processo de decisão, a fim de garantir que os seus interesses e direitos sejam protegidos;

| 18. | Considera que as mulheres e raparigas com deficiência têm o direito de decidir, tanto quanto possível, sobre as suas próprias vidas, devem ser auscultadas e consultadas e a sua autonomia deve ser ativamente promovida, e destaca o facto de que esse direito também deve ser garantido em instituições especializadas públicas; salienta que a assistência pessoal constitui parte integrante de uma vida autónoma, razão pela qual deve ser facilitada e promovida em prol das mulheres com deficiência nas instituições escolares e de formação profissional, nos locais de trabalho, junto das famílias e na gravidez e maternidade; |
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18.

Considera que as mulheres e raparigas com deficiência têm o direito de decidir, tanto quanto possível, sobre as suas próprias vidas, devem ser auscultadas e consultadas e a sua autonomia deve ser ativamente promovida, e destaca o facto de que esse direito também deve ser garantido em instituições especializadas públicas; salienta que a assistência pessoal constitui parte integrante de uma vida autónoma, razão pela qual deve ser facilitada e promovida em prol das mulheres com deficiência nas instituições escolares e de formação profissional, nos locais de trabalho, junto das famílias e na gravidez e maternidade;

| 19. | Recorda que cada etapa da vida de uma mulher implica não só oportunidades mas também responsabilidades e que, nesta perspetiva, as mulheres têm muitas vezes de suportar um ónus desproporcionado em termos de gravidez e reprodução quando se veem confrontadas com as consequências negativas da gravidez, nomeadamente nos casos em que os pais não assumem as suas responsabilidades nem contribuem para o bem-estar e o destino dos seus filhos, abandonando-os, recordando que, numa família, ambos os pais devem partilhar as mesmas responsabilidades numa base de igualdade, se não tiverem decidido de outro modo por mútuo acordo; |
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19.

Recorda que cada etapa da vida de uma mulher implica não só oportunidades mas também responsabilidades e que, nesta perspetiva, as mulheres têm muitas vezes de suportar um ónus desproporcionado em termos de gravidez e reprodução quando se veem confrontadas com as consequências negativas da gravidez, nomeadamente nos casos em que os pais não assumem as suas responsabilidades nem contribuem para o bem-estar e o destino dos seus filhos, abandonando-os, recordando que, numa família, ambos os pais devem partilhar as mesmas responsabilidades numa base de igualdade, se não tiverem decidido de outro modo por mútuo acordo;

| 20. | Salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência devem ser informadas acerca dos seus direitos, por forma a tomarem as suas próprias decisões, e que esta informação será transmitida de forma acessível e compreensível pelas mesmas, tendo em conta os diferentes modos, meios e modalidades de comunicação por si escolhidos e, conforme os casos, o grau de deficiência mental; |
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20.

Salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência devem ser informadas acerca dos seus direitos, por forma a tomarem as suas próprias decisões, e que esta informação será transmitida de forma acessível e compreensível pelas mesmas, tendo em conta os diferentes modos, meios e modalidades de comunicação por si escolhidos e, conforme os casos, o grau de deficiência mental;

| 21. | Observa que, para que as mulheres e raparigas com deficiência recebam cuidados adequados, existe uma necessidade no setor médico de formação contínua específica e ao longo de toda a carreira sobre a questão das doenças/deficiências mentais, para que estas sejam diagnosticadas de forma mais adequada e para que os doentes que delas padecem sejam encaminhados para tratamento nos serviços médicos especializados neste domínio; exorta, por isso, os Estados-Membros a garantirem formação especial a todos os profissionais que lidam com pessoas deficientes e insiste na necessidade de formar, no quadro da sua formação, os profissionais da saúde e os professores e de os sensibilizar para todos os tipos de deficiência, uma vez que esta assume formas que são pouco conhecidas, apesar da sua prevalência; |
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21.

Observa que, para que as mulheres e raparigas com deficiência recebam cuidados adequados, existe uma necessidade no setor médico de formação contínua específica e ao longo de toda a carreira sobre a questão das doenças/deficiências mentais, para que estas sejam diagnosticadas de forma mais adequada e para que os doentes que delas padecem sejam encaminhados para tratamento nos serviços médicos especializados neste domínio; exorta, por isso, os Estados-Membros a garantirem formação especial a todos os profissionais que lidam com pessoas deficientes e insiste na necessidade de formar, no quadro da sua formação, os profissionais da saúde e os professores e de os sensibilizar para todos os tipos de deficiência, uma vez que esta assume formas que são pouco conhecidas, apesar da sua prevalência;

| 22. | Observa que, em alguns EstadosMembros, o ensino e a formação profissional das pessoas com deficiência estão a ser ministrados de forma isolada e incompleta; salienta a importância de integrar as mulheres com deficiência nos sistemas educativos e profissionais normais, em todos os casos em que a deficiência permita tal integração; |
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22.

Observa que, em alguns EstadosMembros, o ensino e a formação profissional das pessoas com deficiência estão a ser ministrados de forma isolada e incompleta; salienta a importância de integrar as mulheres com deficiência nos sistemas educativos e profissionais normais, em todos os casos em que a deficiência permita tal integração;

| 23. | Sublinha a necessidade de apoiar as mulheres e as raparigas migrantes com deficiência, a fim de desenvolver as suas competências e o seu potencial no quadro da formação profissional e de lhes proporcionar oportunidades de obtenção de emprego adequado; |
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23.

Sublinha a necessidade de apoiar as mulheres e as raparigas migrantes com deficiência, a fim de desenvolver as suas competências e o seu potencial no quadro da formação profissional e de lhes proporcionar oportunidades de obtenção de emprego adequado;

| 24. | Observa que as várias etapas da vida de uma mulher (sendo a gravidez uma delas) comportam desafios específicos que têm de ser abordados, e que quando as mulheres com deficiência o fazem devem beneficiar dos mesmos direitos e oportunidades oferecidos às mulheres sem deficiência, para evitar que sejam desencorajadas de engravidar; além disso, tendo em conta os desafios suplementares com que as mulheres com deficiência se deparam, salienta que devem ter direito a uma licença de parto mais longa, a fim de se adaptarem à sua nova situação e construírem uma boa vida familiar; observa que a esterilização e o aborto forçados são formas de violência contra as mulheres e constituem formas de tratamento desumano ou degradante que os Estados-Membros têm de erradicar e condenar com firmeza; |
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24.

Observa que as várias etapas da vida de uma mulher (sendo a gravidez uma delas) comportam desafios específicos que têm de ser abordados, e que quando as mulheres com deficiência o fazem devem beneficiar dos mesmos direitos e oportunidades oferecidos às mulheres sem deficiência, para evitar que sejam desencorajadas de engravidar; além disso, tendo em conta os desafios suplementares com que as mulheres com deficiência se deparam, salienta que devem ter direito a uma licença de parto mais longa, a fim de se adaptarem à sua nova situação e construírem uma boa vida familiar; observa que a esterilização e o aborto forçados são formas de violência contra as mulheres e constituem formas de tratamento desumano ou degradante que os Estados-Membros têm de erradicar e condenar com firmeza;

| 25. | Salienta que as mulheres e raparigas com deficiência devem ter a possibilidade de desfrutar da sua sexualidade tão livremente como as pessoas sem deficiência, e considera que as mulheres com deficiência devem poder viver e concretizar ou não o seu desejo de ter filhos, tal como as mulheres sem deficiência; realça que, para que as raparigas, adolescentes e mulheres com deficiência possam ser responsáveis pela sua sexualidade, têm de ter acesso à educação sexual, ministrada por profissionais do setor especializados nesta área, como sejam educadores de serviços sociais públicos locais, e adaptada, se necessário, ao nível de capacidade intelectual da mulher ou da rapariga com deficiência; devem adquirir e assimilar conhecimentos sobre o funcionamento do seu corpo (como se provoca e evita uma gravidez), sobre como se oporem a práticas que não desejam, como evitar doenças sexualmente transmissíveis, etc.; salienta a importância de garantir apoio especializado às mulheres com deficiência e respetivas famílias para que usufruam plenamente da maternidade, garantindo o apoio aos cuidados dos seus filhos; entende que os Estados-Membros devem, neste caso, ter em especial consideração as necessidades das mulheres com deficiência intelectual; |
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25.

Salienta que as mulheres e raparigas com deficiência devem ter a possibilidade de desfrutar da sua sexualidade tão livremente como as pessoas sem deficiência, e considera que as mulheres com deficiência devem poder viver e concretizar ou não o seu desejo de ter filhos, tal como as mulheres sem deficiência; realça que, para que as raparigas, adolescentes e mulheres com deficiência possam ser responsáveis pela sua sexualidade, têm de ter acesso à educação sexual, ministrada por profissionais do setor especializados nesta área, como sejam educadores de serviços sociais públicos locais, e adaptada, se necessário, ao nível de capacidade intelectual da mulher ou da rapariga com deficiência; devem adquirir e assimilar conhecimentos sobre o funcionamento do seu corpo (como se provoca e evita uma gravidez), sobre como se oporem a práticas que não desejam, como evitar doenças sexualmente transmissíveis, etc.; salienta a importância de garantir apoio especializado às mulheres com deficiência e respetivas famílias para que usufruam plenamente da maternidade, garantindo o apoio aos cuidados dos seus filhos; entende que os Estados-Membros devem, neste caso, ter em especial consideração as necessidades das mulheres com deficiência intelectual;

| 26. | Considera que é vital para as mulheres e raparigas com deficiência ter um acesso completo a cuidados de saúde que satisfaçam as suas necessidades específicas, incluindo consultas ginecológicas, exames médicos, planeamento familiar e apoio adaptado durante a gravidez; insta os Estados-Membros a garantirem, através dos serviços nacionais de saúde públicos, acesso adequado a estes serviços; |
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26.

Considera que é vital para as mulheres e raparigas com deficiência ter um acesso completo a cuidados de saúde que satisfaçam as suas necessidades específicas, incluindo consultas ginecológicas, exames médicos, planeamento familiar e apoio adaptado durante a gravidez; insta os Estados-Membros a garantirem, através dos serviços nacionais de saúde públicos, acesso adequado a estes serviços;

| 27. | Salienta a importância de erradicar o preconceito, as perceções negativas e a estigmatização social e de incentivar a aceitação e a participação social, o respeito e a tolerância, bem como de dar valor à diversidade humana; encoraja, em particular, os Estados-Membros a organizarem campanhas de sensibilização; |
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27.

Salienta a importância de erradicar o preconceito, as perceções negativas e a estigmatização social e de incentivar a aceitação e a participação social, o respeito e a tolerância, bem como de dar valor à diversidade humana; encoraja, em particular, os Estados-Membros a organizarem campanhas de sensibilização;

| 28. | Frisa que a violência contra as mulheres e a violência sexual constituem uma violação grave dos direitos fundamentais; frisa, atendendo à sua extrema vulnerabilidade, a necessidade de proteger as mulheres e as raparigas com deficiência que vivem em lares e hospitais psiquiátricos de agressões sexuais e de outras formas de maus-tratos físicos aos quais podem estar sujeitas, e salienta com preocupação a falta de dados sobre esse fenómeno alarmante; convida os Estados-Membros a investigarem a dimensão deste problema incentivando as vítimas portadoras de deficiência a quebrar o silêncio; encoraja a recolha confidencial dos dados pertinentes, a fim de tomar as medidas adequadas necessárias para resolver o problema; solicita ao Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que realize estudos sobre a situação das raparigas e mulheres com deficiência no que diz respeito à violência; |
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28.

Frisa que a violência contra as mulheres e a violência sexual constituem uma violação grave dos direitos fundamentais; frisa, atendendo à sua extrema vulnerabilidade, a necessidade de proteger as mulheres e as raparigas com deficiência que vivem em lares e hospitais psiquiátricos de agressões sexuais e de outras formas de maus-tratos físicos aos quais podem estar sujeitas, e salienta com preocupação a falta de dados sobre esse fenómeno alarmante; convida os Estados-Membros a investigarem a dimensão deste problema incentivando as vítimas portadoras de deficiência a quebrar o silêncio; encoraja a recolha confidencial dos dados pertinentes, a fim de tomar as medidas adequadas necessárias para resolver o problema; solicita ao Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que realize estudos sobre a situação das raparigas e mulheres com deficiência no que diz respeito à violência;

| 29. | Exorta os EstadosMembros a prevenirem o assédio sexual no local de trabalho através de protocolos eficazes em matéria de assédio, em consonância com a aplicação da Diretiva 2000/78/CE, de modo a reduzir a elevado frequência de violações e de casos de assédio sexual e de violência, assim como de esterilização forçada, especialmente em grandes instituições; |
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29.

Exorta os EstadosMembros a prevenirem o assédio sexual no local de trabalho através de protocolos eficazes em matéria de assédio, em consonância com a aplicação da Diretiva 2000/78/CE, de modo a reduzir a elevado frequência de violações e de casos de assédio sexual e de violência, assim como de esterilização forçada, especialmente em grandes instituições;

| 30. | Salienta que em muitos países em desenvolvimento ainda existem obstáculos significativos que impedem a fuga à violência, a denúncia de crimes e o acesso à justiça, bem como a serviços jurídicos e sociais; |
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30.

Salienta que em muitos países em desenvolvimento ainda existem obstáculos significativos que impedem a fuga à violência, a denúncia de crimes e o acesso à justiça, bem como a serviços jurídicos e sociais;

| 31. | Exorta a UE e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas legislativas, administrativas, sociais, educativas e outras para proteger as mulheres e raparigas com deficiência, tanto dentro como fora de casa e contra todas as formas de exploração, violência e abuso, e para facilitar o seu acesso à justiça através da prestação de serviços de assistência e apoio de proximidade adequados, tendo em consideração as respetivas necessidades específicas, nomeadamente dispositivos de auxílio, para evitar o isolamento e enclausuramento em casa; considera, além disso, que todos os serviços e programas deste tipo devem ser acompanhados de perto por autoridades independentes; lamenta que, com frequência, a legislação da UE e nacional destinada a prevenir a exploração, a violência e o abuso não tenha especificamente em conta a deficiência; |
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31.

Exorta a UE e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas legislativas, administrativas, sociais, educativas e outras para proteger as mulheres e raparigas com deficiência, tanto dentro como fora de casa e contra todas as formas de exploração, violência e abuso, e para facilitar o seu acesso à justiça através da prestação de serviços de assistência e apoio de proximidade adequados, tendo em consideração as respetivas necessidades específicas, nomeadamente dispositivos de auxílio, para evitar o isolamento e enclausuramento em casa; considera, além disso, que todos os serviços e programas deste tipo devem ser acompanhados de perto por autoridades independentes; lamenta que, com frequência, a legislação da UE e nacional destinada a prevenir a exploração, a violência e o abuso não tenha especificamente em conta a deficiência;

| 32. | Exorta a Comissão a lançar uma ampla estratégia para combater a violência contra as mulheres, como exigido pelo Parlamento em várias resoluções e, mais recentemente, na sua Resolução de em 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (20), reitera a necessidade de a Comissão apresentar um instrumento legislativo de direito penal para combater a violência com base no género, que inclua a proteção dos direitos das mulheres com deficiência em casos de abuso e de violência sexual no espaço público e no ambiente doméstico; |
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32.

Exorta a Comissão a lançar uma ampla estratégia para combater a violência contra as mulheres, como exigido pelo Parlamento em várias resoluções e, mais recentemente, na sua Resolução de em 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (20), reitera a necessidade de a Comissão apresentar um instrumento legislativo de direito penal para combater a violência com base no género, que inclua a proteção dos direitos das mulheres com deficiência em casos de abuso e de violência sexual no espaço público e no ambiente doméstico;

| 33. | Salienta que deve ser garantido às mulheres com deficiência um acesso à justiça efetivo, acessível, fácil e seguro, e que as mesmas devem beneficiar, em todas as fases do processo, de sistemas e de tecnologias de apoio à comunicação oral que escolherem, nomeadamente a presença de intérpretes de linguagem gestual ou de guias-intérpretes para os surdos-cegos, a fim de garantir a boa comunicação com o pessoal policial e judicial; recorda que, tendo em conta os elevados níveis de dependência de muitas mulheres com deficiência para com as pessoas que lhes prestam assistência, que em muitos casos são também as que lhes infligem agressões e abusam delas, importa assegurar formas de comunicação independente com as mulheres com deficiência vítimas de agressão, a fim de prever a possibilidade de denúncia e o encaminhamento imediato para centros de atendimento integral, temporariamente, até que a denúncia seja resolvida pelos tribunais; propõe a introdução de processos judiciais especificamente adaptados para satisfazer as necessidades das mulheres e raparigas com deficiência, nomeadamente a prestação de assistência por parte das ONG; sublinha que nenhuma barreira pode dificultar o acesso das mulheres com deficiência ao recurso judicial; assinala, a este respeito, que importa adotar medidas efetivas para que as mulheres com deficiência possam beneficiar do apoio de que necessitam no exercício da sua capacidade jurídica, apoio este que, se solicitado, deve corresponder às suas necessidades e capacidades pessoais na tomada de decisões em matéria de direitos civis e políticos; salienta que é também necessário prever medidas de salvaguarda adequadas e eficazes, tais como a realização de avaliações imparciais das verdadeiras necessidades das mulheres por peritos independentes reconhecidos, para evitar que terceiros ou instituições se aproveitem de forma indevida das mulheres com deficiência no que diz respeito ao exercício da sua capacidade jurídica, e que estas medidas devem ser periodicamente revistas; |
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33.

Salienta que deve ser garantido às mulheres com deficiência um acesso à justiça efetivo, acessível, fácil e seguro, e que as mesmas devem beneficiar, em todas as fases do processo, de sistemas e de tecnologias de apoio à comunicação oral que escolherem, nomeadamente a presença de intérpretes de linguagem gestual ou de guias-intérpretes para os surdos-cegos, a fim de garantir a boa comunicação com o pessoal policial e judicial; recorda que, tendo em conta os elevados níveis de dependência de muitas mulheres com deficiência para com as pessoas que lhes prestam assistência, que em muitos casos são também as que lhes infligem agressões e abusam delas, importa assegurar formas de comunicação independente com as mulheres com deficiência vítimas de agressão, a fim de prever a possibilidade de denúncia e o encaminhamento imediato para centros de atendimento integral, temporariamente, até que a denúncia seja resolvida pelos tribunais; propõe a introdução de processos judiciais especificamente adaptados para satisfazer as necessidades das mulheres e raparigas com deficiência, nomeadamente a prestação de assistência por parte das ONG; sublinha que nenhuma barreira pode dificultar o acesso das mulheres com deficiência ao recurso judicial; assinala, a este respeito, que importa adotar medidas efetivas para que as mulheres com deficiência possam beneficiar do apoio de que necessitam no exercício da sua capacidade jurídica, apoio este que, se solicitado, deve corresponder às suas necessidades e capacidades pessoais na tomada de decisões em matéria de direitos civis e políticos; salienta que é também necessário prever medidas de salvaguarda adequadas e eficazes, tais como a realização de avaliações imparciais das verdadeiras necessidades das mulheres por peritos independentes reconhecidos, para evitar que terceiros ou instituições se aproveitem de forma indevida das mulheres com deficiência no que diz respeito ao exercício da sua capacidade jurídica, e que estas medidas devem ser periodicamente revistas;

| 34. | Salienta que qualquer acordo de esterilização assinado por uma mulher ou rapariga com deficiência deve ser voluntário e deve ser examinado por um terceiro imparcial encarregado de verificar se a decisão foi tomada de forma justa e, na ausência de indicações médicas graves, sem coação; salienta ainda que nunca se deverão administrar métodos contracetivos nem interromper legalmente uma gravidez contra a vontade de uma mulher ou rapariga com deficiência; entende que estas devem ter o direito de dar o seu consentimento informado e compreender todas as práticas médicas; considera que, no caso de uma mulher ou rapariga com deficiência ser incapaz de dar o seu consentimento, este deve sempre ter como base o respeito pelos direitos humanos; insta os Estados-Membros a prevenirem e condenarem os casos de esterilização forçada de mulheres com deficiência; |
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34.

Salienta que qualquer acordo de esterilização assinado por uma mulher ou rapariga com deficiência deve ser voluntário e deve ser examinado por um terceiro imparcial encarregado de verificar se a decisão foi tomada de forma justa e, na ausência de indicações médicas graves, sem coação; salienta ainda que nunca se deverão administrar métodos contracetivos nem interromper legalmente uma gravidez contra a vontade de uma mulher ou rapariga com deficiência; entende que estas devem ter o direito de dar o seu consentimento informado e compreender todas as práticas médicas; considera que, no caso de uma mulher ou rapariga com deficiência ser incapaz de dar o seu consentimento, este deve sempre ter como base o respeito pelos direitos humanos; insta os Estados-Membros a prevenirem e condenarem os casos de esterilização forçada de mulheres com deficiência;

| 35. | Assinala que a terminologia utilizada para descrever as incapacidades físicas e as deficiências é diferente e que se deve centrar a atenção na deficiência e não nas incapacidades em termos médicos, em conformidade com a abordagem da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seguida pelo Tribunal de Justiça Europeu; sublinha que os empregadores se devem concentrar nas competências e aptidões dos trabalhadores ou candidatos com deficiência; |
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35.

Assinala que a terminologia utilizada para descrever as incapacidades físicas e as deficiências é diferente e que se deve centrar a atenção na deficiência e não nas incapacidades em termos médicos, em conformidade com a abordagem da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seguida pelo Tribunal de Justiça Europeu; sublinha que os empregadores se devem concentrar nas competências e aptidões dos trabalhadores ou candidatos com deficiência;

| 36. | Exorta os Estados-Membros a encorajarem e a assegurarem o acesso a todos os tipos de educação formal, informal e ao longo da vida, e ao mercado de trabalho, para as mulheres e raparigas com deficiência, pois estas devem ser encorajadas a seguir estudos e a utilizar novas tecnologias da informação e comunicação, e apoiadas e incentivadas a entrar no mercado de trabalho, e destaca que determinados talentos, pontos de vista e experiências podem enriquecer consideravelmente os ambientes de trabalho; insta os Estados-Membros a proporcionarem formação e informação aos professores, formadores, responsáveis da administração pública e empregadores para que implementem os processos de integração social que valorizem as potencialidades e mais-valias das mulheres com deficiência; propõe que o Fundo Social Europeu seja utilizado de forma eficaz para melhorar o nível de inclusão das mulheres e raparigas com deficiência em todas as áreas importantes da vida, como o acesso ao mercado de trabalho, assim como para reduzir o desemprego juvenil e a pobreza; |
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36.

Exorta os Estados-Membros a encorajarem e a assegurarem o acesso a todos os tipos de educação formal, informal e ao longo da vida, e ao mercado de trabalho, para as mulheres e raparigas com deficiência, pois estas devem ser encorajadas a seguir estudos e a utilizar novas tecnologias da informação e comunicação, e apoiadas e incentivadas a entrar no mercado de trabalho, e destaca que determinados talentos, pontos de vista e experiências podem enriquecer consideravelmente os ambientes de trabalho; insta os Estados-Membros a proporcionarem formação e informação aos professores, formadores, responsáveis da administração pública e empregadores para que implementem os processos de integração social que valorizem as potencialidades e mais-valias das mulheres com deficiência; propõe que o Fundo Social Europeu seja utilizado de forma eficaz para melhorar o nível de inclusão das mulheres e raparigas com deficiência em todas as áreas importantes da vida, como o acesso ao mercado de trabalho, assim como para reduzir o desemprego juvenil e a pobreza;

| 37. | Exorta os EstadosMembros a reverem os respetivos quadros legislativos e políticos no que diz respeito à participação das mulheres com deficiência e das mulheres com perturbações da saúde mental ou intelectual no mercado de trabalho; salienta a necessidade de adotar medidas políticas ativas do mercado de trabalho dirigidas às mulheres com deficiência, que proponham escolhas individuais, nomeadamente o trabalho flexível, a tempo parcial e a tempo inteiro, e de encarar a possibilidade de encorajar as pequenas e médias empresas (PME), através de incentivos financeiros e outras formas de apoio, a contribuir para uma melhor conciliação entre vida privada e profissional; salienta que as mulheres deficientes devem gozar de igualdade de acesso a financiamento para a criação de pequenas empresas e de outras formas de autoemprego, assim como do direito de escolher diferentes formas de emprego; encoraja os EstadosMembros a inspirarem-se nas melhores práticas em toda a Europa; insta os empregadores a adaptarem, de forma razoável, os locais de trabalho e as condições laborais para pôr uma maior tónica na criação de incentivos para os deficientes, incluindo-os ativamente no mercado de trabalho e permitindo que casos individuais de discriminação sejam apresentados aos tribunais especializados, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE; |
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37.

Exorta os EstadosMembros a reverem os respetivos quadros legislativos e políticos no que diz respeito à participação das mulheres com deficiência e das mulheres com perturbações da saúde mental ou intelectual no mercado de trabalho; salienta a necessidade de adotar medidas políticas ativas do mercado de trabalho dirigidas às mulheres com deficiência, que proponham escolhas individuais, nomeadamente o trabalho flexível, a tempo parcial e a tempo inteiro, e de encarar a possibilidade de encorajar as pequenas e médias empresas (PME), através de incentivos financeiros e outras formas de apoio, a contribuir para uma melhor conciliação entre vida privada e profissional; salienta que as mulheres deficientes devem gozar de igualdade de acesso a financiamento para a criação de pequenas empresas e de outras formas de autoemprego, assim como do direito de escolher diferentes formas de emprego; encoraja os EstadosMembros a inspirarem-se nas melhores práticas em toda a Europa; insta os empregadores a adaptarem, de forma razoável, os locais de trabalho e as condições laborais para pôr uma maior tónica na criação de incentivos para os deficientes, incluindo-os ativamente no mercado de trabalho e permitindo que casos individuais de discriminação sejam apresentados aos tribunais especializados, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE;

| 38. | Verifica que, em termos gerais, os atuais sistemas de educação e formação não conseguem evitar o elevado índice de abandono escolar das pessoas com deficiência e insta os Estados-Membros a dedicar especial atenção às crianças com deficiência ou com necessidades educativas especiais, de forma a melhorar a sua integração e contribuir para reduzir a taxa de abandono escolar precoce para níveis inferiores a 10 %; |
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38.

Verifica que, em termos gerais, os atuais sistemas de educação e formação não conseguem evitar o elevado índice de abandono escolar das pessoas com deficiência e insta os Estados-Membros a dedicar especial atenção às crianças com deficiência ou com necessidades educativas especiais, de forma a melhorar a sua integração e contribuir para reduzir a taxa de abandono escolar precoce para níveis inferiores a 10 %;

| 39. | Insta os Estados-Membros a garantirem financiamento e apoio adequado às associações e organizações de deficientes, instituições fundamentais na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e valorização da sua atividade cívica e participativa na sociedade; |
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39.

Insta os Estados-Membros a garantirem financiamento e apoio adequado às associações e organizações de deficientes, instituições fundamentais na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e valorização da sua atividade cívica e participativa na sociedade;

| 40. | Insta os Estados-Membros a darem apoio especializado e adequado às famílias das mulheres com deficiência, formando e apoiando os cuidadores aos mais variados níveis, e a criarem instituições de apoio a estas que permitam o cuidado temporário das pessoas com deficiência, quando as famílias o necessitem; |
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40.

Insta os Estados-Membros a darem apoio especializado e adequado às famílias das mulheres com deficiência, formando e apoiando os cuidadores aos mais variados níveis, e a criarem instituições de apoio a estas que permitam o cuidado temporário das pessoas com deficiência, quando as famílias o necessitem;

| 41. | Salienta as desigualdades existentes a nível das infraestruturas dos Estados-Membros para pessoas com deficiência, realçando a necessidade de garantir a mobilidade livre em toda a UE para mulheres e raparigas com deficiência e que os Estados-Membros de destino devem satisfazer todas as necessidades especiais a que as mesmas têm direito, em pé de igualdade com as outras pessoas com deficiência; |
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41.

Salienta as desigualdades existentes a nível das infraestruturas dos Estados-Membros para pessoas com deficiência, realçando a necessidade de garantir a mobilidade livre em toda a UE para mulheres e raparigas com deficiência e que os Estados-Membros de destino devem satisfazer todas as necessidades especiais a que as mesmas têm direito, em pé de igualdade com as outras pessoas com deficiência;

| 42. | Deplora o facto de o Conselho não ter ainda concluído os seus trabalhos relativamente a uma diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, da deficiência, da idade ou orientação sexual, apesar de o Parlamento ter adotado a sua posição em 2009; exorta o Conselho a zelar por que esta legislação seja adotada até ao final da atual legislatura; |
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42.

Deplora o facto de o Conselho não ter ainda concluído os seus trabalhos relativamente a uma diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, da deficiência, da idade ou orientação sexual, apesar de o Parlamento ter adotado a sua posição em 2009; exorta o Conselho a zelar por que esta legislação seja adotada até ao final da atual legislatura;

| 43. | Insiste em que as pessoas com deficiência, e as mulheres em particular, correm um risco maior de se encontrar em situação de pobreza (de acordo com a OCDE, praticamente uma em quatro pessoas com deficiência vive na pobreza); insta os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para evitar que as mulheres e raparigas com deficiência sejam arrastadas para a pobreza, e para garantir que estas recebam prestações e pensões por deficiência e tenham acesso aos serviços sociais e de saúde, desenvolvendo programas nacionais adequados e garantindo a sua execução efetiva através de um acompanhamento e uma avaliação contínuos; observa que o risco de pobreza e de desemprego é particularmente elevado entre as mães solteiras com filhos deficientes; regista que a promoção da igualdade de géneros e de oportunidades e a luta contra a discriminação de que as crianças com deficiência e as suas famílias são vítimas representam um instrumento que pode ser utilizado para combater a estigmatização, a pobreza e a exclusão social e que a ligação entre a deficiência, o género e a pobreza deve ser tida em consideração em todas as políticas no sentido de combater a pobreza e a exclusão social; |
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43.

Insiste em que as pessoas com deficiência, e as mulheres em particular, correm um risco maior de se encontrar em situação de pobreza (de acordo com a OCDE, praticamente uma em quatro pessoas com deficiência vive na pobreza); insta os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para evitar que as mulheres e raparigas com deficiência sejam arrastadas para a pobreza, e para garantir que estas recebam prestações e pensões por deficiência e tenham acesso aos serviços sociais e de saúde, desenvolvendo programas nacionais adequados e garantindo a sua execução efetiva através de um acompanhamento e uma avaliação contínuos; observa que o risco de pobreza e de desemprego é particularmente elevado entre as mães solteiras com filhos deficientes; regista que a promoção da igualdade de géneros e de oportunidades e a luta contra a discriminação de que as crianças com deficiência e as suas famílias são vítimas representam um instrumento que pode ser utilizado para combater a estigmatização, a pobreza e a exclusão social e que a ligação entre a deficiência, o género e a pobreza deve ser tida em consideração em todas as políticas no sentido de combater a pobreza e a exclusão social;

| 44. | Exorta a que os sistemas públicos de saúde identifiquem os grupos vulneráveis como utentes com necessidades especiais e a que sejam dotados dos meios e unidades de referência necessários para a prestação dos cuidados devidos; |
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44.

Exorta a que os sistemas públicos de saúde identifiquem os grupos vulneráveis como utentes com necessidades especiais e a que sejam dotados dos meios e unidades de referência necessários para a prestação dos cuidados devidos;

| 45. | Exorta a que seja prestada uma atenção especial às mulheres idosas, que, em muitos casos, vivem sós e se veem confrontadas com doenças que dão origem a deficiências, através da criação de um programa de prevenção e de medidas de acompanhamento; |
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45.

Exorta a que seja prestada uma atenção especial às mulheres idosas, que, em muitos casos, vivem sós e se veem confrontadas com doenças que dão origem a deficiências, através da criação de um programa de prevenção e de medidas de acompanhamento;

| 46. | Sublinha que a introdução de medidas de austeridade em vários países tem conduzido à redução das prestações sociais e dos serviços essenciais e que, neste contexto, as mulheres com deficiência representam um grupo particularmente vulnerável; salienta também que os cortes no financiamento para as pessoas com deficiência e para as pessoas que cuidam destas pessoas, na sua maioria mulheres, terão efeitos prejudiciais nas necessidades educativas, sociais e económicas das mulheres com responsabilidades familiares; exorta, por isso, os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a eliminar todas as barreiras existentes no acesso a serviços eficazes, acessíveis, de elevada qualidade e com custos comportáveis para as mulheres com deficiência; |
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46.

Sublinha que a introdução de medidas de austeridade em vários países tem conduzido à redução das prestações sociais e dos serviços essenciais e que, neste contexto, as mulheres com deficiência representam um grupo particularmente vulnerável; salienta também que os cortes no financiamento para as pessoas com deficiência e para as pessoas que cuidam destas pessoas, na sua maioria mulheres, terão efeitos prejudiciais nas necessidades educativas, sociais e económicas das mulheres com responsabilidades familiares; exorta, por isso, os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a eliminar todas as barreiras existentes no acesso a serviços eficazes, acessíveis, de elevada qualidade e com custos comportáveis para as mulheres com deficiência;

| 47. | Salienta que a falta de serviços de prestação de cuidados e de acolhimento para pessoas com deficiência acessíveis, a preços razoáveis e de elevada qualidade na maioria dos Estados-Membros, assim como facto de o trabalho de assistência não estar equitativamente partilhado entre homens e mulheres, têm um impacto negativo na possibilidade de as mulheres participarem em todos os aspetos da vida social, económica, cultural e política; neste contexto, insiste em que seja prestada uma atenção especial às pessoas, muitas vezes mulheres, que cuidam de pessoas com deficiência e em que o seu empenhamento seja tido em conta no âmbito da acreditação das suas experiências profissionais, realçando a necessidade de os Estados-Membros reconhecerem o envolvimento e o trabalho não remunerado dos prestadores de cuidados a pessoas com deficiência, na sua maioria, mulheres, nos respetivos sistemas de segurança social e no momento da reforma; salienta que deve ser dada especial atenção a estas mulheres, para que possam receber um salário e uma pensão adequados; exorta, por isso, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa à licença para prestação de cuidados (ou licença filial) que permita às pessoas beneficiarem de um período de licença para cuidar de familiares doentes ou com deficiência e/ou manterem o emprego quando tiram uma licença deste tipo; |
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47.

Salienta que a falta de serviços de prestação de cuidados e de acolhimento para pessoas com deficiência acessíveis, a preços razoáveis e de elevada qualidade na maioria dos Estados-Membros, assim como facto de o trabalho de assistência não estar equitativamente partilhado entre homens e mulheres, têm um impacto negativo na possibilidade de as mulheres participarem em todos os aspetos da vida social, económica, cultural e política; neste contexto, insiste em que seja prestada uma atenção especial às pessoas, muitas vezes mulheres, que cuidam de pessoas com deficiência e em que o seu empenhamento seja tido em conta no âmbito da acreditação das suas experiências profissionais, realçando a necessidade de os Estados-Membros reconhecerem o envolvimento e o trabalho não remunerado dos prestadores de cuidados a pessoas com deficiência, na sua maioria, mulheres, nos respetivos sistemas de segurança social e no momento da reforma; salienta que deve ser dada especial atenção a estas mulheres, para que possam receber um salário e uma pensão adequados; exorta, por isso, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa à licença para prestação de cuidados (ou licença filial) que permita às pessoas beneficiarem de um período de licença para cuidar de familiares doentes ou com deficiência e/ou manterem o emprego quando tiram uma licença deste tipo;

| 48. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam campanhas de sensibilização em grande escala para dar visibilidade às mulheres e raparigas com deficiência, e destaca o importante papel que os meios de comunicação social e da Internet podem desempenhar para construir uma imagem positiva das mulheres com deficiência e as encorajar a fazerem valer os seus direitos; |
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48.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam campanhas de sensibilização em grande escala para dar visibilidade às mulheres e raparigas com deficiência, e destaca o importante papel que os meios de comunicação social e da Internet podem desempenhar para construir uma imagem positiva das mulheres com deficiência e as encorajar a fazerem valer os seus direitos;

| 49. | É fundamental que os Estados-Membros assegurem que as mulheres e raparigas com deficiência gozem de igualdade de direitos perante a lei e usufruam de igualdade em matéria de proteção e de benefícios jurídicos, sem qualquer forma de discriminação; entende que toda a discriminação em razão da deficiência e do género deverá ser proibida, uma vez que a confluência de ambos os fatores potencia exponencialmente a desigualdade; |
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49.

É fundamental que os Estados-Membros assegurem que as mulheres e raparigas com deficiência gozem de igualdade de direitos perante a lei e usufruam de igualdade em matéria de proteção e de benefícios jurídicos, sem qualquer forma de discriminação; entende que toda a discriminação em razão da deficiência e do género deverá ser proibida, uma vez que a confluência de ambos os fatores potencia exponencialmente a desigualdade;

| 50. | Insta a Comissão, ao realizar a revisão intercalar da sua Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, e ao elaborar a lista de ações 2015-2020 conexas, a desenvolver uma abordagem que tenha mais em conta a dimensão do género; |
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50.

Insta a Comissão, ao realizar a revisão intercalar da sua Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, e ao elaborar a lista de ações 2015-2020 conexas, a desenvolver uma abordagem que tenha mais em conta a dimensão do género;

| 51. | Recorda que as políticas comunitárias relativas à deficiência têm, desde o início, de ter em conta o princípio da igualdade de géneros, a fim de evitar que as desigualdades já existentes se mantenham ou se agravem ao longo do seu desenvolvimento; destaca a necessidade de criar indicadores que reflitam os aspetos ligados ao género e à deficiência de forma conjunta; assinala que a falta de indicadores dificulta a obtenção de uma imagem fiel da situação em que as mulheres com deficiência se encontram; solicita à Comissão que, no âmbito de futuros estudos relativos às mulheres e à deficiência, convide as próprias mulheres e raparigas com deficiência; |
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51.

Recorda que as políticas comunitárias relativas à deficiência têm, desde o início, de ter em conta o princípio da igualdade de géneros, a fim de evitar que as desigualdades já existentes se mantenham ou se agravem ao longo do seu desenvolvimento; destaca a necessidade de criar indicadores que reflitam os aspetos ligados ao género e à deficiência de forma conjunta; assinala que a falta de indicadores dificulta a obtenção de uma imagem fiel da situação em que as mulheres com deficiência se encontram; solicita à Comissão que, no âmbito de futuros estudos relativos às mulheres e à deficiência, convide as próprias mulheres e raparigas com deficiência;

| 52. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adotarem uma diretiva horizontal de luta contra a discriminação que suprima as barreiras em todos os domínios de competência da UE, barreiras essas que impedem as pessoas com deficiência e, em particular, as mulheres e raparigas com deficiência, de alcançarem o seu máximo potencial de participação social e de independência; |
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52.

Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adotarem uma diretiva horizontal de luta contra a discriminação que suprima as barreiras em todos os domínios de competência da UE, barreiras essas que impedem as pessoas com deficiência e, em particular, as mulheres e raparigas com deficiência, de alcançarem o seu máximo potencial de participação social e de independência;

| 53. | Convida os Estados-Membros a apoiarem as iniciativas voluntárias de apoio à diversidade humana e a atribuírem financiamento adequado às ONG que lidam com esta questão; |
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53.

Convida os Estados-Membros a apoiarem as iniciativas voluntárias de apoio à diversidade humana e a atribuírem financiamento adequado às ONG que lidam com esta questão;

| 54. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem à recolha de estatísticas detalhadas e fiáveis discriminadas por género destinadas a investigação específica sobre a verdadeira situação das pessoas com deficiência, o que se afigura indispensável para uma conceção eficaz de políticas que tenham em conta a transversalidade entre género, deficiência e violência; considera que a compilação de dados deve ser feita com a colaboração das próprias mulheres com deficiência; considera ainda que é necessário que a perspetiva de género seja tida em conta em todos os estudos relativos às pessoas com deficiência e que a vertente da deficiência deve ser considerada nos estudos sobre as mulheres e raparigas; |
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54.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem à recolha de estatísticas detalhadas e fiáveis discriminadas por género destinadas a investigação específica sobre a verdadeira situação das pessoas com deficiência, o que se afigura indispensável para uma conceção eficaz de políticas que tenham em conta a transversalidade entre género, deficiência e violência; considera que a compilação de dados deve ser feita com a colaboração das próprias mulheres com deficiência; considera ainda que é necessário que a perspetiva de género seja tida em conta em todos os estudos relativos às pessoas com deficiência e que a vertente da deficiência deve ser considerada nos estudos sobre as mulheres e raparigas;

| 55. | Salienta que a diversidade enriquece a sociedade; |
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55.

Salienta que a diversidade enriquece a sociedade;

| 56. | Observa que a dignidade humana é inviolável e que tem de ser respeitada e protegida; |
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56.

Observa que a dignidade humana é inviolável e que tem de ser respeitada e protegida;

| 57. | Salienta a importância de adotar uma abordagem da deficiência que tenha em conta a dimensão de género no âmbito da agenda de desenvolvimento pós-2015; |
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57.

Salienta a importância de adotar uma abordagem da deficiência que tenha em conta a dimensão de género no âmbito da agenda de desenvolvimento pós-2015;

| 58. | Insta a Comissão e o SEAE a integrarem, de forma coordenada, a deficiência na política de desenvolvimento e nos projetos e a promoverem uma estratégia global de redução da pobreza no âmbito dos programas geográficos para mulheres com deficiência, a fim de explorar todo o seu potencial económico; salienta que a reforma agrária deve garantir a igualdade entre homens e mulheres em matéria de propriedade fundiária, incluindo para as mulheres com deficiência; |
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58.

Insta a Comissão e o SEAE a integrarem, de forma coordenada, a deficiência na política de desenvolvimento e nos projetos e a promoverem uma estratégia global de redução da pobreza no âmbito dos programas geográficos para mulheres com deficiência, a fim de explorar todo o seu potencial económico; salienta que a reforma agrária deve garantir a igualdade entre homens e mulheres em matéria de propriedade fundiária, incluindo para as mulheres com deficiência;

| 59. | Solicita à Comissão e ao SEAE que estabeleçam mecanismos de controlo destinados a avaliar o impacto das suas políticas nas mulheres com deficiência nos diferentes países; insta a UE a apoiar os esforços dos países parceiros na elaboração e na implementação de leis laborais, de acordo com a CPDP e a Convenção n.o 159 da OIT; |
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59.

Solicita à Comissão e ao SEAE que estabeleçam mecanismos de controlo destinados a avaliar o impacto das suas políticas nas mulheres com deficiência nos diferentes países; insta a UE a apoiar os esforços dos países parceiros na elaboração e na implementação de leis laborais, de acordo com a CPDP e a Convenção n.o 159 da OIT;

| 60. | Insta a Comissão a promover iniciativas destinadas a reforçar a capacidade das partes interessadas para implementarem de forma efetiva os compromissos internacionais para o desenvolvimento inclusivo em matéria de deficiência, de acordo com os objetivos da CPDP; recomenda que a UE promova a participação das organizações de deficientes nos processos de tomada de decisões internacionais e nacionais; |
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60.

Insta a Comissão a promover iniciativas destinadas a reforçar a capacidade das partes interessadas para implementarem de forma efetiva os compromissos internacionais para o desenvolvimento inclusivo em matéria de deficiência, de acordo com os objetivos da CPDP; recomenda que a UE promova a participação das organizações de deficientes nos processos de tomada de decisões internacionais e nacionais;

| 61. | Salienta que as situações de risco e de emergência humanitária dificultam as condições de segurança e de proteção das mulheres e raparigas com deficiência, reduzindo notavelmente as suas possibilidades de sobrevivência: chama a atenção para o facto de as mulheres e raparigas com deficiência se encontrarem numa situação de maior vulnerabilidade do que as outras pessoas, antes, durante e depois da ocorrência de situações de risco, nomeadamente, conflitos armados, territórios ocupados, desastres naturais e emergências humanitárias; sublinha a necessidade de consciencialização por parte das agências nacionais e internacionais responsáveis pela saúde pública, pela prevenção de catástrofes, pela ajuda de emergência e humanitária, para os direitos e as necessidades específicas das mulheres e raparigas com deficiência e para a necessidade de dispor de recursos humanos e materiais que assegurem que as mulheres e raparigas com deficiência beneficiem de acesso universal e de igualdade de oportunidades em situações de risco e de emergência, evitando assim a sua eventual negligência e/ou possíveis intervenções inadequadas; |
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61.

Salienta que as situações de risco e de emergência humanitária dificultam as condições de segurança e de proteção das mulheres e raparigas com deficiência, reduzindo notavelmente as suas possibilidades de sobrevivência: chama a atenção para o facto de as mulheres e raparigas com deficiência se encontrarem numa situação de maior vulnerabilidade do que as outras pessoas, antes, durante e depois da ocorrência de situações de risco, nomeadamente, conflitos armados, territórios ocupados, desastres naturais e emergências humanitárias; sublinha a necessidade de consciencialização por parte das agências nacionais e internacionais responsáveis pela saúde pública, pela prevenção de catástrofes, pela ajuda de emergência e humanitária, para os direitos e as necessidades específicas das mulheres e raparigas com deficiência e para a necessidade de dispor de recursos humanos e materiais que assegurem que as mulheres e raparigas com deficiência beneficiem de acesso universal e de igualdade de oportunidades em situações de risco e de emergência, evitando assim a sua eventual negligência e/ou possíveis intervenções inadequadas;

| 62. | Destaca que a UE e os seus Estados-Membros devem reconhecer a importância de promover a cooperação internacional, com vista a apoiar os esforços empreendidos a nível nacional para fazer valer o direito das mulheres e das raparigas com deficiência a tirarem pleno proveito, e em pé de igualdade, de todos os seus direitos e liberdades fundamentais; salienta que os programas de cooperação internacional devem incluir as mulheres e as raparigas com deficiência, pelo que importa implicar diretamente as suas organizações representativas (mistas ou específicas) na conceção, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das políticas de cooperação implementadas a nível local, nacional, comunitário ou internacional, através da partilha e distribuição de informação, de experiências, de programas de formação e de práticas de excelência; |
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62.

Destaca que a UE e os seus Estados-Membros devem reconhecer a importância de promover a cooperação internacional, com vista a apoiar os esforços empreendidos a nível nacional para fazer valer o direito das mulheres e das raparigas com deficiência a tirarem pleno proveito, e em pé de igualdade, de todos os seus direitos e liberdades fundamentais; salienta que os programas de cooperação internacional devem incluir as mulheres e as raparigas com deficiência, pelo que importa implicar diretamente as suas organizações representativas (mistas ou específicas) na conceção, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das políticas de cooperação implementadas a nível local, nacional, comunitário ou internacional, através da partilha e distribuição de informação, de experiências, de programas de formação e de práticas de excelência;

| 63. | Salienta que a UE e os Estados-Membros devem promover a inclusão do género e da deficiência nas suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, como uma dimensão transversal, garantindo a elaboração de projetos específicos que promovam a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, em particular, das mulheres e das raparigas; considera que a Comissão, o Parlamento, as Nações Unidas, as agências especializadas e todos os outros organismos doadores a nível internacional, nacional e local, devem fazer do financiamento de programas destinados às mulheres e raparigas com deficiência uma das suas prioridades, através da atribuição de recursos para esta finalidade nos seus programas gerais e da concessão de financiamento a programas ou partes de programas dirigidos para as mulheres e raparigas com deficiência; considera que a UE deve incluir a questão dos direitos das mulheres e raparigas com deficiência na sua cooperação bilateral e na cooperação a longo prazo com as autoridades locais de países terceiros, oferecendo apoio financeiro direto no âmbito das suas políticas multilaterais de cooperação para o desenvolvimento, através de contribuições financeiras para organizações internacionais, do cofinanciamento em conjunto com ONG da UE e de outras partes do mundo e de políticas ligadas à ajuda humanitária; |
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Salienta que a UE e os Estados-Membros devem promover a inclusão do género e da deficiência nas suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, como uma dimensão transversal, garantindo a elaboração de projetos específicos que promovam a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, em particular, das mulheres e das raparigas; considera que a Comissão, o Parlamento, as Nações Unidas, as agências especializadas e todos os outros organismos doadores a nível internacional, nacional e local, devem fazer do financiamento de programas destinados às mulheres e raparigas com deficiência uma das suas prioridades, através da atribuição de recursos para esta finalidade nos seus programas gerais e da concessão de financiamento a programas ou partes de programas dirigidos para as mulheres e raparigas com deficiência; considera que a UE deve incluir a questão dos direitos das mulheres e raparigas com deficiência na sua cooperação bilateral e na cooperação a longo prazo com as autoridades locais de países terceiros, oferecendo apoio financeiro direto no âmbito das suas políticas multilaterais de cooperação para o desenvolvimento, através de contribuições financeiras para organizações internacionais, do cofinanciamento em conjunto com ONG da UE e de outras partes do mundo e de políticas ligadas à ajuda humanitária;

| 64. | Realça a importância de incentivar a participação ativa das mulheres com deficiência na Europa, através de organizações representativas (em particular o Fórum europeu das pessoas com deficiência, o Lobby Europeu das Mulheres e os respetivos membros nacionais), no acompanhamento dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, apresentando para tal informações relevantes em relatórios alternativos que possibilitem uma análise intersetorial da situação das mulheres e das raparigas com deficiência no que diz respeito aos seus direitos e liberdades fundamentais; |
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64.

Realça a importância de incentivar a participação ativa das mulheres com deficiência na Europa, através de organizações representativas (em particular o Fórum europeu das pessoas com deficiência, o Lobby Europeu das Mulheres e os respetivos membros nacionais), no acompanhamento dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, apresentando para tal informações relevantes em relatórios alternativos que possibilitem uma análise intersetorial da situação das mulheres e das raparigas com deficiência no que diz respeito aos seus direitos e liberdades fundamentais;

| 65. | Importa assegurar que os relatórios periódicos elaborados pela UE e pelos seus Estados-Membros em virtude dos tratados em matéria de direitos humanos incluam informações sobre as mulheres e as raparigas com deficiência, relativas a cada direito que lhes assiste, incluindo a situação atual de facto e de direito, informações sobre as medidas empreendidas para melhorar a sua situação, assim como as dificuldades e obstáculos que enfrentam, especialmente nas zonas rurais; entende que esta prática tem de ser estendida a todas as instituições que trabalham na defesa dos direitos humanos, tanto a nível da UE, como nacional, incluindo as organizações representativas das pessoas com deficiência e as suas famílias, das mulheres em geral e das mulheres com deficiência; |
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65.

Importa assegurar que os relatórios periódicos elaborados pela UE e pelos seus Estados-Membros em virtude dos tratados em matéria de direitos humanos incluam informações sobre as mulheres e as raparigas com deficiência, relativas a cada direito que lhes assiste, incluindo a situação atual de facto e de direito, informações sobre as medidas empreendidas para melhorar a sua situação, assim como as dificuldades e obstáculos que enfrentam, especialmente nas zonas rurais; entende que esta prática tem de ser estendida a todas as instituições que trabalham na defesa dos direitos humanos, tanto a nível da UE, como nacional, incluindo as organizações representativas das pessoas com deficiência e as suas famílias, das mulheres em geral e das mulheres com deficiência;

| 66. | Entende que um dos principais desafios que se colocam à mudança da situação das mulheres e raparigas com deficiência consiste na integração da dimensão da deficiência em todos os programas, políticas e medidas relativos à igualdade de géneros, assim como na conceção e no desenvolvimento de medidas de ação positiva para lograr o progresso das mulheres e raparigas, uma vez que se encontram em situação de desvantagem; |
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66.

Entende que um dos principais desafios que se colocam à mudança da situação das mulheres e raparigas com deficiência consiste na integração da dimensão da deficiência em todos os programas, políticas e medidas relativos à igualdade de géneros, assim como na conceção e no desenvolvimento de medidas de ação positiva para lograr o progresso das mulheres e raparigas, uma vez que se encontram em situação de desvantagem;

| 67. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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67.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

(4)  JO L 167 de 12.6.1998, p. 25.

(5)  JO C 224 de 16.9.2006, p. 9.

(6)  JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.

(7)  JO C 158 de 26.6.1989, p. 383.

(8)  JO C 284 de 2.11.1992, p. 49.

(9)  JO C 17 de 22.1.1996, p. 196.

(10)  JO C 152 de 27.5.1996, p. 87.

(11)  JO C 20 de 20.1.1997, p. 386.

(12)  JO C 132 de 28.4.1997, p. 313.

(13)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 246.

(14)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 231.

(15)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 111.

(16)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(17)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.

(18)  Relatório Mundial sobre a Deficiência 2011, elaborado em conjunto pela Organização Mundial de Saúde e pelo Banco Mundial.

(19)  Human Rights Watch: Human Rights for Women and Children with Disabilities (2012), p. 5.

(20)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/140 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/140

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P7_TA(2013)0580

Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Plano de ação europeu para o setor retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos (2013/2093(INI))

(2016/C 468/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, relativa à Criação de um Plano de Ação Europeu para o Setor Retalhista (COM(2013)0036), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, relativa à Criação de um Plano de Ação Europeu para o Setor Retalhista (COM(2013)0036),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, sobre as Práticas Comerciais Desleais na Cadeia de Abastecimento Alimentar e não Alimentar entre as Empresas na Europa” (COM(2013)0037), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, sobre as Práticas Comerciais Desleais na Cadeia de Abastecimento Alimentar e não Alimentar entre as Empresas na Europa” (COM(2013)0037),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 5 de julho de 2010, intitulado «Exercício de monitorização do mercado do comércio e da distribuição — Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020» (COM(2010)0355), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 5 de julho de 2010, intitulado «Exercício de monitorização do mercado do comércio e da distribuição — Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020» (COM(2010)0355),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2012, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento» (COM(2012)0225, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2012, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento» (COM(2012)0225,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre «Uma nova agenda para a política europeia dos consumidores» (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre «Uma nova agenda para a política europeia dos consumidores» (2),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de maio de 2012, intitulado «Painel de Avaliação das Condições de Consumo — Os consumidores em casa no mercado único: Análise da integração do mercado único retalhista e das condições de consumo nos Estados-Membros» (SWD(2012)0165), |
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Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de maio de 2012, intitulado «Painel de Avaliação das Condições de Consumo — Os consumidores em casa no mercado único: Análise da integração do mercado único retalhista e das condições de consumo nos Estados-Membros» (SWD(2012)0165),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de novembro de 2012, intitulada «Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa» (COM(2012)0702), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de novembro de 2012, intitulada «Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa» (COM(2012)0702),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as práticas comerciais enganosas (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as práticas comerciais enganosas (3),

| — | Tendo em conta o trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e da Plataforma de Peritos sobre as Práticas Contratuais entre Empresas, |
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—

Tendo em conta o trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e da Plataforma de Peritos sobre as Práticas Contratuais entre Empresas,

| — | Tendo em conta o Documento de Consulta da Comissão, de 4 de julho de 2013, intitulado «Consulta aos parceiros sociais nos termos do artigo 154. o do TFUE sobre o reforço da cooperação na UE em matéria de prevenção e dissuasão do trabalho não declarado» (C(2013)4145), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Consulta da Comissão, de 4 de julho de 2013, intitulado «Consulta aos parceiros sociais nos termos do artigo 154. o do TFUE sobre o reforço da cooperação na UE em matéria de prevenção e dissuasão do trabalho não declarado» (C(2013)4145),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (4),

| — | Tendo em conta a sua Declaração de 19 de fevereiro de 2008 sobre a investigação e o tratamento do abuso de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia (5), |
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—

Tendo em conta a sua Declaração de 19 de fevereiro de 2008 sobre a investigação e o tratamento do abuso de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM(2011)0942), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM(2011)0942),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções, de 11 de dezembro de 2012 (6) e de 4 de julho de 2013 (7), intituladas «Reforçar a confiança no Mercado Único Digital», |
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—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 11 de dezembro de 2012 (6) e de 4 de julho de 2013 (7), intituladas «Reforçar a confiança no Mercado Único Digital»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de julho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Criação de um Plano de Ação Europeu para o Setor Retalhista» (8), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de julho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Criação de um Plano de Ação Europeu para o Setor Retalhista» (8),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013, sobre o Livro Verde da Comissão sobre as Práticas Comerciais Desleais na Cadeia de Abastecimento Alimentar e não Alimentar entre as Empresas na Europa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013, sobre o Livro Verde da Comissão sobre as Práticas Comerciais Desleais na Cadeia de Abastecimento Alimentar e não Alimentar entre as Empresas na Europa (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (11) e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (11) e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (14),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (15),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0374/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0374/2013),

| A. | Considerando que a importância do mercado retalhista não pode, de modo algum, ser subestimada, uma vez que representa 11 % do PIB da UE e mais de 15 % da totalidade dos seus postos de trabalho, conta com mão-de-obra especializada e não especializada e contribui para o tecido social, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a importância do mercado retalhista não pode, de modo algum, ser subestimada, uma vez que representa 11 % do PIB da UE e mais de 15 % da totalidade dos seus postos de trabalho, conta com mão-de-obra especializada e não especializada e contribui para o tecido social,

| B. | Considerando que a importância estratégica do setor retalhista tem que ser plenamente reconhecida como motor do crescimento, da competitividade e da inovação, assim como da consolidação do mercado único e da recuperação da confiança dos europeus no mercado interno; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a importância estratégica do setor retalhista tem que ser plenamente reconhecida como motor do crescimento, da competitividade e da inovação, assim como da consolidação do mercado único e da recuperação da confiança dos europeus no mercado interno;

| C. | Considerando que, numa sociedade cada vez mais marcada por contactos virtuais através da Internet, as lojas ainda são o lugar onde as pessoas se encontram e as ruas comerciais e os centros das cidades, assim como os pontos de venda direta pelos produtores, são locais que podem constituir um cenário de experiências partilhadas e um ponto único em termos de identidade local, orgulho da comunidade, património comum e valores partilhados; considerando que, não obstante, o comércio eletrónico e as lojas com presença física não se excluem entre si, sendo efetivamente complementares; |
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C.

Considerando que, numa sociedade cada vez mais marcada por contactos virtuais através da Internet, as lojas ainda são o lugar onde as pessoas se encontram e as ruas comerciais e os centros das cidades, assim como os pontos de venda direta pelos produtores, são locais que podem constituir um cenário de experiências partilhadas e um ponto único em termos de identidade local, orgulho da comunidade, património comum e valores partilhados; considerando que, não obstante, o comércio eletrónico e as lojas com presença física não se excluem entre si, sendo efetivamente complementares;

| D. | Considerando que a atual crise económica está a ter um forte impacto no sector retalhista, afetando, em particular, as lojas independentes e de menor dimensão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a atual crise económica está a ter um forte impacto no sector retalhista, afetando, em particular, as lojas independentes e de menor dimensão;

| E. | Considerando a persistência das práticas comerciais desleais (PCD) e as suas consequências negativas, que afetam toda a cadeia de oferta, incluindo os agricultores e as PME, considerando que as PCD têm um impacto negativo nos interesses dos consumidores, assim como no crescimento e na criação de emprego, |
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E.

Considerando a persistência das práticas comerciais desleais (PCD) e as suas consequências negativas, que afetam toda a cadeia de oferta, incluindo os agricultores e as PME, considerando que as PCD têm um impacto negativo nos interesses dos consumidores, assim como no crescimento e na criação de emprego,

| 1. | Regozija-se com a criação, pela Comissão, de um Plano de Ação Europeu para o Sector Retalhista; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com a criação, pela Comissão, de um Plano de Ação Europeu para o Sector Retalhista;

| 2. | Considera que o Plano de Ação deveria ter prestado maior atenção às consequências da atual crise económica para o sector retalhista e, em particular, para as lojas independentes e de menor dimensão; |
| --- | --- |

2.

Considera que o Plano de Ação deveria ter prestado maior atenção às consequências da atual crise económica para o sector retalhista e, em particular, para as lojas independentes e de menor dimensão;

| 3. | Congratula-se com a intenção da Comissão de criar um grupo permanente para a competitividade do setor retalhista, mas realça a importância de uma representação equilibrada, nomeadamente de grandes e pequenos retalhistas, fornecedores, cooperativas e grupos de interesses nos domínios do consumo, ambiente e assuntos sociais; solicita que a Comissão adote uma abordagem abrangente ao setor retalhista, evitando duplicações e burocracia adicionais, e assegure a coerência e uma estreita colaboração com outros fóruns existentes, como a Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a intenção da Comissão de criar um grupo permanente para a competitividade do setor retalhista, mas realça a importância de uma representação equilibrada, nomeadamente de grandes e pequenos retalhistas, fornecedores, cooperativas e grupos de interesses nos domínios do consumo, ambiente e assuntos sociais; solicita que a Comissão adote uma abordagem abrangente ao setor retalhista, evitando duplicações e burocracia adicionais, e assegure a coerência e uma estreita colaboração com outros fóruns existentes, como a Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho;

| 4. | Congratula-se com o estabelecimento, pela Comissão, de um Grupo de peritos de alto nível para a inovação no setor retalhista e solicita à Comissão que examine rapidamente as recomendações desse Grupo, a fim de continuar a promover o empreendedorismo, estimular a inovação e criar empregos e crescimento na Europa; |
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4.

Congratula-se com o estabelecimento, pela Comissão, de um Grupo de peritos de alto nível para a inovação no setor retalhista e solicita à Comissão que examine rapidamente as recomendações desse Grupo, a fim de continuar a promover o empreendedorismo, estimular a inovação e criar empregos e crescimento na Europa;

| 5. | Apoia a Mesa Redonda sobre o Mercado a Retalho, organizada pela sua Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, como fórum institucional destinado a manter o setor retalhista no topo da agenda política da UE, de modo a avaliar os progressos na implementação de aspetos relevantes do Plano de Ação para o Comércio a Retalho, prestar informações sobre os trabalhos do grupo permanente para a competitividade do setor retalhista e atualizar informações sobre os progressos de outras plataformas e mecanismos de diálogo formal existentes; solicita ao Grupo permanente sobre a competitividade do setor retalhista que, em estreita colaboração com o Parlamento, proceda à organização da Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho; |
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5.

Apoia a Mesa Redonda sobre o Mercado a Retalho, organizada pela sua Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, como fórum institucional destinado a manter o setor retalhista no topo da agenda política da UE, de modo a avaliar os progressos na implementação de aspetos relevantes do Plano de Ação para o Comércio a Retalho, prestar informações sobre os trabalhos do grupo permanente para a competitividade do setor retalhista e atualizar informações sobre os progressos de outras plataformas e mecanismos de diálogo formal existentes; solicita ao Grupo permanente sobre a competitividade do setor retalhista que, em estreita colaboração com o Parlamento, proceda à organização da Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho;

| 6. | Exorta os EstadosMembros a não tomarem medidas, no contexto de políticas de austeridade, que minem a confiança dos consumidores e prejudiquem diretamente os interesses do setor retalhista, como o aumento do IVA, a reclassificação dos produtos e respetivas taxas ou o aumento dos encargos para as lojas; reitera a importância da melhoria do acesso ao financiamento, especialmente para as PME do comércio por grosso e a retalho; congratula-se, neste contexto, com o Plano de Ação da Comissão de 2011 e com as recentes propostas legislativas destinadas a manter o fluxo de crédito para as PME e a melhorar o seu acesso aos mercados de capitais; |
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6.

Exorta os EstadosMembros a não tomarem medidas, no contexto de políticas de austeridade, que minem a confiança dos consumidores e prejudiquem diretamente os interesses do setor retalhista, como o aumento do IVA, a reclassificação dos produtos e respetivas taxas ou o aumento dos encargos para as lojas; reitera a importância da melhoria do acesso ao financiamento, especialmente para as PME do comércio por grosso e a retalho; congratula-se, neste contexto, com o Plano de Ação da Comissão de 2011 e com as recentes propostas legislativas destinadas a manter o fluxo de crédito para as PME e a melhorar o seu acesso aos mercados de capitais;

| 7. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros se absterem de adotar medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetam certos setores ou modelos empresariais e distorcem a concorrência; |
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7.

Salienta a necessidade de os Estados-Membros se absterem de adotar medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetam certos setores ou modelos empresariais e distorcem a concorrência;

| 8. | Lamenta o facto de alguns EstadosMembros estarem a discriminar as atividades comerciais estrangeiras através da criação de novas barreiras que lhes dificultam o estabelecimento num determinado Estado-Membro, em clara violação dos princípios do mercado interno; |
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8.

Lamenta o facto de alguns EstadosMembros estarem a discriminar as atividades comerciais estrangeiras através da criação de novas barreiras que lhes dificultam o estabelecimento num determinado Estado-Membro, em clara violação dos princípios do mercado interno;

| 9. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a darem a maior proeminência política possível ao setor retalhista, enquanto pilar do Mercado Único, designadamente, do Mercado Único Digital, e a abolirem os obstáculos regulamentares, administrativos e práticos que dificultam o arranque, o desenvolvimento e a estabilidade das empresas e impedem os retalhistas de beneficiar plenamente do mercado interno; considera que a legislação aplicável ao mercado retalhista se deve basear em provas, tendo em conta as necessidades do setor, e na análise e compreensão do seu impacto nas pequenas empresas; |
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9.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a darem a maior proeminência política possível ao setor retalhista, enquanto pilar do Mercado Único, designadamente, do Mercado Único Digital, e a abolirem os obstáculos regulamentares, administrativos e práticos que dificultam o arranque, o desenvolvimento e a estabilidade das empresas e impedem os retalhistas de beneficiar plenamente do mercado interno; considera que a legislação aplicável ao mercado retalhista se deve basear em provas, tendo em conta as necessidades do setor, e na análise e compreensão do seu impacto nas pequenas empresas;

| 10. | Solicita aos EstadosMembros que transponham as regras do mercado interno de forma coerente e consistente e apliquem, correta e integralmente, a legislação relativa ao mercado interno; salienta que a imposição de testes e registos adicionais, o não reconhecimento de certificados e normas, as restrições territoriais à oferta e outras medidas afins geram custos suplementares para os consumidores e retalhistas e, em particular, para as PME, privando assim os cidadãos europeus do usufruto pleno das vantagens do mercado único; solicita igualmente à Comissão que, a fim de assegurar uma melhor governação, siga uma política de tolerância zero relativamente aos EstadosMembros que não aplicam adequadamente as regras do mercado interno, recorrendo, sempre que adequado, a procedimentos por infração e a uma aceleração desses processos através de uma abordagem de procedimento simplificado; |
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10.

Solicita aos EstadosMembros que transponham as regras do mercado interno de forma coerente e consistente e apliquem, correta e integralmente, a legislação relativa ao mercado interno; salienta que a imposição de testes e registos adicionais, o não reconhecimento de certificados e normas, as restrições territoriais à oferta e outras medidas afins geram custos suplementares para os consumidores e retalhistas e, em particular, para as PME, privando assim os cidadãos europeus do usufruto pleno das vantagens do mercado único; solicita igualmente à Comissão que, a fim de assegurar uma melhor governação, siga uma política de tolerância zero relativamente aos EstadosMembros que não aplicam adequadamente as regras do mercado interno, recorrendo, sempre que adequado, a procedimentos por infração e a uma aceleração desses processos através de uma abordagem de procedimento simplificado;

| 11. | Solicita que o Painel do Mercado Interno seja alargado de forma a abranger a implementação da Diretiva Serviços; |
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11.

Solicita que o Painel do Mercado Interno seja alargado de forma a abranger a implementação da Diretiva Serviços;

| 12. | Incita as federações empresariais e as associações de consumidores a prestarem mais informação, formação e aconselhamento jurídico às partes interessadas a respeito dos seus direitos e dos instrumentos de resolução de litígios ao seu dispor, como a SOLVIT, e a incentivarem o intercâmbio das melhores práticas entre as mesmas; |
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12.

Incita as federações empresariais e as associações de consumidores a prestarem mais informação, formação e aconselhamento jurídico às partes interessadas a respeito dos seus direitos e dos instrumentos de resolução de litígios ao seu dispor, como a SOLVIT, e a incentivarem o intercâmbio das melhores práticas entre as mesmas;

| 13. | Congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver instrumentos que facilitem o acesso dos consumidores a uma informação transparente, facilmente compreensível, comparável e fiável em matéria de preços, qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços; insta a Comissão a criar uma base de dados de fácil acesso, que contenha todos os requisitos de rotulagem nacionais e da UE; alerta, simultaneamente, para o perigo da proliferação de rótulos e requisitos de rotulagem e apela à simplificação, nomeadamente, reunindo vários aspetos da sustentabilidade social e ambiental num só rótulo, reduzindo as diferenças entre requisitos nacionais de rotulagem obrigatória e fixando indicadores de referência/critérios comuns a nível da UE, quando adequado; |
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13.

Congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver instrumentos que facilitem o acesso dos consumidores a uma informação transparente, facilmente compreensível, comparável e fiável em matéria de preços, qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços; insta a Comissão a criar uma base de dados de fácil acesso, que contenha todos os requisitos de rotulagem nacionais e da UE; alerta, simultaneamente, para o perigo da proliferação de rótulos e requisitos de rotulagem e apela à simplificação, nomeadamente, reunindo vários aspetos da sustentabilidade social e ambiental num só rótulo, reduzindo as diferenças entre requisitos nacionais de rotulagem obrigatória e fixando indicadores de referência/critérios comuns a nível da UE, quando adequado;

| 14. | Solicita à Comissão que, ao controlar a aplicação do seu Plano de Ação, dê particular atenção às ações destinadas a apoiar os retalhistas independentes; incentiva as autoridades locais e regionais a promoveram ações tendentes a facilitar a igualdade de acesso e a criar condições de concorrência equitativas para os retalhistas independentes, no pleno respeito da concorrência livre e leal, como sejam: o encorajamento do princípio «adote uma loja», mediante o qual os retalhistas de maior dimensão funcionam como mentores das lojas mais pequenas na mesma localidade, em particular no caso das recém-chegadas ao mercado; a promoção de grupos de retalhistas independentes, inclusive cooperativas, que beneficiam de assistência mútua e de algumas economias de escala, preservando simultaneamente a sua total independência; o respeito do direito das autoridades locais e regionais de estimularem um ambiente favorável às pequenas lojas independentes, normalmente instaladas nos centros das cidades, através da redução das tarifas de energia — incluindo para a iluminação noturna dos anúncios — e das rendas mediante parcerias público-privadas, da adoção de reduções comerciais dos impostos locais para as pequenas empresas e os retalhistas independentes, em conformidade com as regras da UE aplicáveis a auxílios estatais e concursos públicos no mercado interno, e do incentivo à cooperação entre as várias lojas de uma mesma zona; |
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14.

Solicita à Comissão que, ao controlar a aplicação do seu Plano de Ação, dê particular atenção às ações destinadas a apoiar os retalhistas independentes; incentiva as autoridades locais e regionais a promoveram ações tendentes a facilitar a igualdade de acesso e a criar condições de concorrência equitativas para os retalhistas independentes, no pleno respeito da concorrência livre e leal, como sejam: o encorajamento do princípio «adote uma loja», mediante o qual os retalhistas de maior dimensão funcionam como mentores das lojas mais pequenas na mesma localidade, em particular no caso das recém-chegadas ao mercado; a promoção de grupos de retalhistas independentes, inclusive cooperativas, que beneficiam de assistência mútua e de algumas economias de escala, preservando simultaneamente a sua total independência; o respeito do direito das autoridades locais e regionais de estimularem um ambiente favorável às pequenas lojas independentes, normalmente instaladas nos centros das cidades, através da redução das tarifas de energia — incluindo para a iluminação noturna dos anúncios — e das rendas mediante parcerias público-privadas, da adoção de reduções comerciais dos impostos locais para as pequenas empresas e os retalhistas independentes, em conformidade com as regras da UE aplicáveis a auxílios estatais e concursos públicos no mercado interno, e do incentivo à cooperação entre as várias lojas de uma mesma zona;

| 15. | Recorda que, apesar de a concentração de lojas fora dos centros das cidades poder ser conveniente para alguns consumidores, também pode ter consequências ambientais negativas e constituir um desafio, em particular para as pessoas idosas e para as pessoas com mobilidade reduzida ou que não têm um automóvel; insta por isso as autoridades locais e regionais a adotarem uma abordagem equilibrada que tenha também em conta que, em muitas regiões, sobretudo no contexto da crise económica, já foi alcançado o ponto de saturação; salienta que os promotores do setor retalhista devem continuar a assumir a sua responsabilidade partilhada de promover a sustentabilidade, uma verdadeira liberdade de escolha dos consumidores e o acesso ao mercado para as pequenas lojas; observa que as rendas em centros comerciais situados fora dos centros urbanos podem ser demasiado elevadas para as pequenas lojas independentes e sublinha a necessidade de garantir que estas gozem de condições de concorrência equitativas, por exemplo, fixando as rendas como percentagem do volume de negócios, quando tal não seja já a prática adotada; |
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15.

Recorda que, apesar de a concentração de lojas fora dos centros das cidades poder ser conveniente para alguns consumidores, também pode ter consequências ambientais negativas e constituir um desafio, em particular para as pessoas idosas e para as pessoas com mobilidade reduzida ou que não têm um automóvel; insta por isso as autoridades locais e regionais a adotarem uma abordagem equilibrada que tenha também em conta que, em muitas regiões, sobretudo no contexto da crise económica, já foi alcançado o ponto de saturação; salienta que os promotores do setor retalhista devem continuar a assumir a sua responsabilidade partilhada de promover a sustentabilidade, uma verdadeira liberdade de escolha dos consumidores e o acesso ao mercado para as pequenas lojas; observa que as rendas em centros comerciais situados fora dos centros urbanos podem ser demasiado elevadas para as pequenas lojas independentes e sublinha a necessidade de garantir que estas gozem de condições de concorrência equitativas, por exemplo, fixando as rendas como percentagem do volume de negócios, quando tal não seja já a prática adotada;

| 16. | Reconhece a competência das autoridades locais no que diz respeito ao planeamento urbano; salienta, porém, que este último não deve ser utilizado como pretexto para contornar o direito de livre estabelecimento; recorda, neste contexto, a importância de uma aplicação adequada da Diretiva Serviços; incentiva os EstadosMembros a suprimirem os obstáculos à livre circulação e a abrirem os seus mercados, a fim de estimular a competitividade e promover a diversidade de lojas, factor crucial para que as zonas comerciais, especialmente nos centros urbanos, permaneçam atraentes; |
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16.

Reconhece a competência das autoridades locais no que diz respeito ao planeamento urbano; salienta, porém, que este último não deve ser utilizado como pretexto para contornar o direito de livre estabelecimento; recorda, neste contexto, a importância de uma aplicação adequada da Diretiva Serviços; incentiva os EstadosMembros a suprimirem os obstáculos à livre circulação e a abrirem os seus mercados, a fim de estimular a competitividade e promover a diversidade de lojas, factor crucial para que as zonas comerciais, especialmente nos centros urbanos, permaneçam atraentes;

| 17. | Salienta a importância das parcerias público-privadas para assegurar zonas comerciais limpas, seguras e acessíveis nos centros urbanos e simultaneamente combater, entre outros aspetos, os efeitos negativos dos edifícios devolutos em zonas comerciais, disponibilizando esses espaços, por exemplo, a empresas em fase de arranque, com rendas mais baixas do que o habitual, em conformidade com as regras da UE aplicáveis aos auxílios estatais e aos concursos públicos; |
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17.

Salienta a importância das parcerias público-privadas para assegurar zonas comerciais limpas, seguras e acessíveis nos centros urbanos e simultaneamente combater, entre outros aspetos, os efeitos negativos dos edifícios devolutos em zonas comerciais, disponibilizando esses espaços, por exemplo, a empresas em fase de arranque, com rendas mais baixas do que o habitual, em conformidade com as regras da UE aplicáveis aos auxílios estatais e aos concursos públicos;

| 18. | Observa que o rápido desenvolvimento do comércio eletrónico trouxe benefícios significativos aos consumidores e empresas em termos de inovação, novas oportunidades de mercado e crescimento, melhoria da escolha, competitividade reforçada e redução de preços; nota, porém, que as lojas se deparam agora com novos desafios que tornam as estratégias de retalho multicanal ainda mais importantes; incentiva os retalhistas, tendo em conta o papel social e cultural deste setor, a tirarem o máximo partido de tecnologias inovadoras e a desenvolverem novos modelos de negócios para a sua base de clientes em linha, expandindo simultaneamente a experiência de compra nos estabelecimentos comerciais, nomeadamente através do aumento dos níveis de serviço pré e pós-venda; |
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18.

Observa que o rápido desenvolvimento do comércio eletrónico trouxe benefícios significativos aos consumidores e empresas em termos de inovação, novas oportunidades de mercado e crescimento, melhoria da escolha, competitividade reforçada e redução de preços; nota, porém, que as lojas se deparam agora com novos desafios que tornam as estratégias de retalho multicanal ainda mais importantes; incentiva os retalhistas, tendo em conta o papel social e cultural deste setor, a tirarem o máximo partido de tecnologias inovadoras e a desenvolverem novos modelos de negócios para a sua base de clientes em linha, expandindo simultaneamente a experiência de compra nos estabelecimentos comerciais, nomeadamente através do aumento dos níveis de serviço pré e pós-venda;

| 19. | Congratula-se com a intenção da Comissão de incentivar o comércio eletrónico; lamenta, porém, a ausência de um objetivo que torne os serviços e bens em linha mais acessíveis aos consumidores de todos os Estados-Membros; solicita à Comissão que proponha uma estratégia para evitar que os operadores económicos adotem políticas discriminatórias nas suas práticas de comércio eletrónico, assegurando assim que todos os cidadãos da UE tenham acesso livre ao comércio transfronteiras em linha; |
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19.

Congratula-se com a intenção da Comissão de incentivar o comércio eletrónico; lamenta, porém, a ausência de um objetivo que torne os serviços e bens em linha mais acessíveis aos consumidores de todos os Estados-Membros; solicita à Comissão que proponha uma estratégia para evitar que os operadores económicos adotem políticas discriminatórias nas suas práticas de comércio eletrónico, assegurando assim que todos os cidadãos da UE tenham acesso livre ao comércio transfronteiras em linha;

| 20. | Salienta que o comércio eletrónico é importante para assegurar a livre escolha dos consumidores e o acesso a bens e serviços, em particular nas áreas remotas; salienta que devem ser tomadas medidas adequadas para desenvolver todo o seu potencial, incluindo a melhoria do acesso à internet nas áreas mais remotas da UE; apoia as medidas preconizadas na Comunicação da Comissão sobre o comércio eletrónico, de 11 de janeiro de 2012, tendentes a reforçar a confiança, simplificar o registo transnacional de domínios, reforçar a segurança dos pagamentos em linha e dos serviços de entrega, facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos e melhorar a informação prestada aos consumidores sobre os seus direitos, nomeadamente em matéria de retratação e de possibilidades de recurso; |
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20.

Salienta que o comércio eletrónico é importante para assegurar a livre escolha dos consumidores e o acesso a bens e serviços, em particular nas áreas remotas; salienta que devem ser tomadas medidas adequadas para desenvolver todo o seu potencial, incluindo a melhoria do acesso à internet nas áreas mais remotas da UE; apoia as medidas preconizadas na Comunicação da Comissão sobre o comércio eletrónico, de 11 de janeiro de 2012, tendentes a reforçar a confiança, simplificar o registo transnacional de domínios, reforçar a segurança dos pagamentos em linha e dos serviços de entrega, facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos e melhorar a informação prestada aos consumidores sobre os seus direitos, nomeadamente em matéria de retratação e de possibilidades de recurso;

| 21. | Reitera a importância de remover os obstáculos (por exemplo, linguísticos, administrativos e decorrentes da falta de informação) que limitam o potencial comercial do negócio em linha transfronteiriço e prejudicam a confiança dos consumidores no mercado único; |
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21.

Reitera a importância de remover os obstáculos (por exemplo, linguísticos, administrativos e decorrentes da falta de informação) que limitam o potencial comercial do negócio em linha transfronteiriço e prejudicam a confiança dos consumidores no mercado único;

| 22. | Solicita à Comissão que resolva a questão das taxas multilaterais de intercâmbio e salienta a importância de suprimir as regras aplicáveis ao sistema de cartão que reforçam os efeitos anticoncorrenciais dessas taxas; insta a Comissão a apoiar os EstadosMembros que já dispõem de sistemas de pagamentos transparentes, competitivos e inovadores, utilizando esses sistemas como boas práticas para o desenvolvimento de um mercado de pagamentos menos oneroso e equitativo na Europa; |
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22.

Solicita à Comissão que resolva a questão das taxas multilaterais de intercâmbio e salienta a importância de suprimir as regras aplicáveis ao sistema de cartão que reforçam os efeitos anticoncorrenciais dessas taxas; insta a Comissão a apoiar os EstadosMembros que já dispõem de sistemas de pagamentos transparentes, competitivos e inovadores, utilizando esses sistemas como boas práticas para o desenvolvimento de um mercado de pagamentos menos oneroso e equitativo na Europa;

| 23. | Destaca a responsabilidade do setor retalhista em matéria de sustentabilidade; saúda o facto de retalhistas e fornecedores se encontrarem na vanguarda da responsabilidade ambiental, particularmente no que toca aos resíduos, ao consumo de energia, ao transporte e à redução de CO2; considera que são necessários esforços adicionais nesta matéria; |
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23.

Destaca a responsabilidade do setor retalhista em matéria de sustentabilidade; saúda o facto de retalhistas e fornecedores se encontrarem na vanguarda da responsabilidade ambiental, particularmente no que toca aos resíduos, ao consumo de energia, ao transporte e à redução de CO2; considera que são necessários esforços adicionais nesta matéria;

| 24. | Congratula-se, em particular, com as iniciativas voluntárias e os compromissos assumidos pelos retalhistas e fornecedores para reduzir o desperdício de bens alimentares; |
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24.

Congratula-se, em particular, com as iniciativas voluntárias e os compromissos assumidos pelos retalhistas e fornecedores para reduzir o desperdício de bens alimentares;

| 25. | Salienta a importância de preservar o comércio a retalho em tendas e mercados, um setor principalmente constituído por milhares de microempresas familiares e que também constitui um aspeto característico da economia europeia; |
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25.

Salienta a importância de preservar o comércio a retalho em tendas e mercados, um setor principalmente constituído por milhares de microempresas familiares e que também constitui um aspeto característico da economia europeia;

| 26. | Chama a atenção para o facto de os retalhistas proporem diferentes meios modernos de aquisição e venda de bens e serviços que contribuem para aumentar a liberdade de escolha dos consumidores e proporcionar oportunidades de emprego flexíveis, em particular aos jovens e aos desempregados de longa duração; |
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26.

Chama a atenção para o facto de os retalhistas proporem diferentes meios modernos de aquisição e venda de bens e serviços que contribuem para aumentar a liberdade de escolha dos consumidores e proporcionar oportunidades de emprego flexíveis, em particular aos jovens e aos desempregados de longa duração;

| 27. | Apela a um maior apoio e incentivo às PME e cooperativas, especialmente as que se revelem inovadoras e contribuam para a economia social, respondam a novas necessidades de mercado e impliquem atividades ecológicas e socialmente responsáveis, tendo em vista promover a competitividade do setor retalhista da UE, fazer baixar os preços para o consumidor, melhorar a qualidade do serviço e criar novas oportunidades de emprego; |
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27.

Apela a um maior apoio e incentivo às PME e cooperativas, especialmente as que se revelem inovadoras e contribuam para a economia social, respondam a novas necessidades de mercado e impliquem atividades ecológicas e socialmente responsáveis, tendo em vista promover a competitividade do setor retalhista da UE, fazer baixar os preços para o consumidor, melhorar a qualidade do serviço e criar novas oportunidades de emprego;

| 28. | Recorda a importância de uma aplicação adequada da legislação social e laboral em vigor; requer a igualdade de tratamento para todos os operadores comerciais no mercado interno, de molde a lutar contra o trabalho não declarado e a fraude fiscal e social; |
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28.

Recorda a importância de uma aplicação adequada da legislação social e laboral em vigor; requer a igualdade de tratamento para todos os operadores comerciais no mercado interno, de molde a lutar contra o trabalho não declarado e a fraude fiscal e social;

| 29. | Congratula-se com o sistema de franquia (franchising) enquanto modelo comercial que apoia a apropriação de novas e de pequenas atividades; regista, todavia, a existência de condições contratuais desleais, em certos casos, e apela à celebração de contratos transparentes e leais; chama a atenção da Comissão e dos EstadosMembros, em particular, para os problemas enfrentados pelos franqueados que pretendem vender o seu negócio ou mudar a sua fórmula de negócio, mantendo, simultaneamente, a sua atividade no mesmo setor; convida a Comissão a examinar a possibilidade de suprimir os mecanismos de fixação de preços em sistemas de franquia e os efeitos das cláusulas de concorrência a longo prazo, das opções de compra e da proibição da multi-franquia, e a reconsiderar, a este respeito, a atual isenção das regras de concorrência para as partes contratantes que detenham uma quota de mercado inferior a 30 %; |
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29.

Congratula-se com o sistema de franquia (franchising) enquanto modelo comercial que apoia a apropriação de novas e de pequenas atividades; regista, todavia, a existência de condições contratuais desleais, em certos casos, e apela à celebração de contratos transparentes e leais; chama a atenção da Comissão e dos EstadosMembros, em particular, para os problemas enfrentados pelos franqueados que pretendem vender o seu negócio ou mudar a sua fórmula de negócio, mantendo, simultaneamente, a sua atividade no mesmo setor; convida a Comissão a examinar a possibilidade de suprimir os mecanismos de fixação de preços em sistemas de franquia e os efeitos das cláusulas de concorrência a longo prazo, das opções de compra e da proibição da multi-franquia, e a reconsiderar, a este respeito, a atual isenção das regras de concorrência para as partes contratantes que detenham uma quota de mercado inferior a 30 %;

| 30. | Manifesta-se preocupado com o rápido desenvolvimento de linhas de produtos brancos; salienta que estas devem ser desenvolvidas de modo a garantir uma maior liberdade de escolha dos consumidores, especialmente em termos de transparência, qualidade da informação e diversidade, e proporcionar oportunidades claras para as PME se inovarem e desenvolverem; |
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30.

Manifesta-se preocupado com o rápido desenvolvimento de linhas de produtos brancos; salienta que estas devem ser desenvolvidas de modo a garantir uma maior liberdade de escolha dos consumidores, especialmente em termos de transparência, qualidade da informação e diversidade, e proporcionar oportunidades claras para as PME se inovarem e desenvolverem;

| 31. | Apoia o trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e da Plataforma de Peritos sobre as Práticas Contratuais entre Empresas; considera que o Parlamento deve, com caráter de urgência, abordar as questões pendentes relacionadas com a sua participação no trabalho do Fórum; realça que também se verificam práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento não alimentar, pelo que solicita à Comissão e às associações empresariais que ponham em prática um diálogo construtivo e transetorial no seio dos fóruns existentes, incluindo a Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho e o futuro Grupo sobre a Competitividade do Comércio a Retalho; |
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31.

Apoia o trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e da Plataforma de Peritos sobre as Práticas Contratuais entre Empresas; considera que o Parlamento deve, com caráter de urgência, abordar as questões pendentes relacionadas com a sua participação no trabalho do Fórum; realça que também se verificam práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento não alimentar, pelo que solicita à Comissão e às associações empresariais que ponham em prática um diálogo construtivo e transetorial no seio dos fóruns existentes, incluindo a Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho e o futuro Grupo sobre a Competitividade do Comércio a Retalho;

| 32. | Congratula-se com os princípios de boas práticas e a lista de exemplos de práticas justas e desleais nas relações comerciais verticais na cadeia de abastecimento alimentar, bem como com o quadro para a implementação e aplicação destes princípios; congratula-se com o reconhecimento pelas associações empresariais da necessidade de executoriedade e salienta que, para um mecanismo executório ter resultados práticos, é vital que seja respeitado por todos os intervenientes na cadeia de abastecimento e que todos participem, incluindo as organizações de agricultores e os setores da indústria transformadora e da distribuição por grosso; insta a Comissão a examinar os efeitos práticos da iniciativa voluntária, incluindo a aplicação dos princípios de boas práticas, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor; |
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32.

Congratula-se com os princípios de boas práticas e a lista de exemplos de práticas justas e desleais nas relações comerciais verticais na cadeia de abastecimento alimentar, bem como com o quadro para a implementação e aplicação destes princípios; congratula-se com o reconhecimento pelas associações empresariais da necessidade de executoriedade e salienta que, para um mecanismo executório ter resultados práticos, é vital que seja respeitado por todos os intervenientes na cadeia de abastecimento e que todos participem, incluindo as organizações de agricultores e os setores da indústria transformadora e da distribuição por grosso; insta a Comissão a examinar os efeitos práticos da iniciativa voluntária, incluindo a aplicação dos princípios de boas práticas, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor;

| 33. | Nota que os acordos de distribuição seletiva e exclusiva de produtos de marca para venda a retalho também suscitam questões relacionadas com as relações comerciais verticais; solicita, por isso, à Comissão e aos EstadosMembros que salvaguardem os direitos dos retalhistas e proprietários de lojas com poder de negociação mais limitados; |
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33.

Nota que os acordos de distribuição seletiva e exclusiva de produtos de marca para venda a retalho também suscitam questões relacionadas com as relações comerciais verticais; solicita, por isso, à Comissão e aos EstadosMembros que salvaguardem os direitos dos retalhistas e proprietários de lojas com poder de negociação mais limitados;

| 34. | Considera que, muitas vezes, é difícil para os elos mais fracos do mercado, nomeadamente os agricultores e os fornecedores, denunciar práticas comerciais desleais, realçando neste contexto a importância do papel das associações de empresas, que devem poder apresentar essas queixas em seu nome; convida a Comissão a analisar a necessidade ou viabilidade de um provedor ou árbitro e a examinar se este deverá dispor de poderes para agir ex officio, caso disponha de provas de práticas comerciais desleais; |
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34.

Considera que, muitas vezes, é difícil para os elos mais fracos do mercado, nomeadamente os agricultores e os fornecedores, denunciar práticas comerciais desleais, realçando neste contexto a importância do papel das associações de empresas, que devem poder apresentar essas queixas em seu nome; convida a Comissão a analisar a necessidade ou viabilidade de um provedor ou árbitro e a examinar se este deverá dispor de poderes para agir ex officio, caso disponha de provas de práticas comerciais desleais;

| 35. | Exorta a Comissão a assegurar o direito dos pequenos fornecedores de criarem grupos de produtores sem serem penalizados pelas autoridades de concorrência nacionais, que se limitaram a avaliar a importância desses grupos com base unicamente na produção nacional; |
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35.

Exorta a Comissão a assegurar o direito dos pequenos fornecedores de criarem grupos de produtores sem serem penalizados pelas autoridades de concorrência nacionais, que se limitaram a avaliar a importância desses grupos com base unicamente na produção nacional;

| 36. | Insta a Comissão a fazer aplicar a legislação existente em matéria de condicionalismos de abastecimento territorial impostos pelos fornecedores aos seus clientes; |
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36.

Insta a Comissão a fazer aplicar a legislação existente em matéria de condicionalismos de abastecimento territorial impostos pelos fornecedores aos seus clientes;

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
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37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 9.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0239.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0436.

(4)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 22.

(5)  JO C 184 E de 6.8.2009, p. 23.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0327.

(8)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.int-opinions.26063.

(9)  http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.int-opinions.26065.

(10)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

(11)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(12)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(13)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

(14)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.

(15)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

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Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/146 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/146

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P7_TA(2013)0584

Ecoinovação — emprego e crescimento através da política ambiental

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a ecoinovação — emprego e crescimento através da política ambiental (2012/2294(INI))

(2016/C 468/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Inovação para um futuro sustentável — Plano de ação sobre ecoinovação (EcoAP)» (COM(2011)0899), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Inovação para um futuro sustentável — Plano de ação sobre ecoinovação (EcoAP)» (COM(2011)0899),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» — «União da Inovação» (COM(2010)0546), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» — «União da Inovação» (COM(2010)0546),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Ação sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia» (COM(2004)0038), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Ação sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia» (COM(2004)0038),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (COM(2011)0311), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (COM(2011)0311),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação» (COM(2011)0363), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação» (COM(2011)0363),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego» (COM(2010)0682), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego» (COM(2010)0682),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (COM(2011)0809), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (COM(2011)0809),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação»(COM (2011)0808), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação»(COM (2011)0808),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (COM(2009)0147), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (COM(2009)0147),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE» (COM(2011)0048), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE» (COM(2011)0048),

| — | Tendo em conta o novo instrumento «Garantia para a Juventude», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o novo instrumento «Garantia para a Juventude»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre as parcerias europeias de inovação no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2010, sobre as parcerias europeias de inovação no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de setembro de 2011, sobre a elaboração de uma posição comum da UE tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de setembro de 2011, sobre a elaboração de uma posição comum da UE tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2012, sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2012, sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre o financiamento inovador a nível global e europeu (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre o financiamento inovador a nível global e europeu (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (6),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 — 2020) (COM(2011)0811), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 — 2020) (COM(2011)0811),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (COM(2011)0874), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (COM(2011)0874),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a «União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a «União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise» (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre «Uma recuperação geradora de emprego» (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre «Uma recuperação geradora de emprego» (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica (10), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2010, sobre o Livro Branco da Comissão: «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de maio de 2010, sobre o Livro Branco da Comissão: «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o Livro Verde intitulado «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE» (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o Livro Verde intitulado «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE» (12),

| — | Tendo em conta o relatório Flash Eurobarómetro n.o 315, intitulado «Attitudes of European entrepreneurs towards eco-innovation», de março de 2011, |
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Tendo em conta o relatório Flash Eurobarómetro n.o 315, intitulado «Attitudes of European entrepreneurs towards eco-innovation», de março de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório «Análise e comunicação dos resultados alcançados pelos projetos de replicação comercial PCI Ecoinovação», publicado pela Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) em maio de 2013, |
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Tendo em conta o relatório «Análise e comunicação dos resultados alcançados pelos projetos de replicação comercial PCI Ecoinovação», publicado pela Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) em maio de 2013,

| — | Tendo em conta a Iniciativa dos Empregos Verdes de 2008, lançada pelo PNUA, a OIT, a OIE e a CSI, intitulada «Green Jobs: Towards Decent Work in a Sustainable, Low-Carbon World», |
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—

Tendo em conta a Iniciativa dos Empregos Verdes de 2008, lançada pelo PNUA, a OIT, a OIE e a CSI, intitulada «Green Jobs: Towards Decent Work in a Sustainable, Low-Carbon World»,

| — | Tendo em conta o relatório de 2009 do Greenpeace e do Conselho Europeu das Energias Renováveis (CEER), intitulado «Working for the climate: renewable energy and the green job revolution», |
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Tendo em conta o relatório de 2009 do Greenpeace e do Conselho Europeu das Energias Renováveis (CEER), intitulado «Working for the climate: renewable energy and the green job revolution»,

| — | Tendo em conta o relatório de 2007 da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Agência para o Desenvolvimento Social (SDA), intitulado «Climate Change and Employment: Impact on employment in the European Union-25 of climate change and CO2 emission reduction measures by 2030», |
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Tendo em conta o relatório de 2007 da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Agência para o Desenvolvimento Social (SDA), intitulado «Climate Change and Employment: Impact on employment in the European Union-25 of climate change and CO2 emission reduction measures by 2030»,

| — | Tendo em conta o Relatório Eurofound, de janeiro de 2013, intitulado «Indústrias mais ecológicas na UE: Antecipar e gerir os efeitos na quantidade e qualidade dos empregos», e a sua base de dados de estudos de casos, |
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—

Tendo em conta o Relatório Eurofound, de janeiro de 2013, intitulado «Indústrias mais ecológicas na UE: Antecipar e gerir os efeitos na quantidade e qualidade dos empregos», e a sua base de dados de estudos de casos,

| — | Tendo em conta o Relatório Eurofound de 2011 intitulado «Relações laborais e sustentabilidade: o papel dos parceiros sociais na transição para uma economia mais ecológica», |
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Tendo em conta o Relatório Eurofound de 2011 intitulado «Relações laborais e sustentabilidade: o papel dos parceiros sociais na transição para uma economia mais ecológica»,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0333/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0333/2013),

| A. | Considerando que um ambiente limpo e saudável, a par de uma economia forte e competitiva, constitui uma condição prévia para manter a prosperidade e uma elevada qualidade de vida na Europa; |
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A.

Considerando que um ambiente limpo e saudável, a par de uma economia forte e competitiva, constitui uma condição prévia para manter a prosperidade e uma elevada qualidade de vida na Europa;

| B. | Considerando que os desafios ambientais, como as alterações climáticas, a escassez de recursos e a degradação da biodiversidade, exigem uma transformação radical da nossa economia em que as tecnologias limpas desempenhem um papel fundamental; |
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B.

Considerando que os desafios ambientais, como as alterações climáticas, a escassez de recursos e a degradação da biodiversidade, exigem uma transformação radical da nossa economia em que as tecnologias limpas desempenhem um papel fundamental;

| C. | Considerando que a dimensão da crise representa uma oportunidade única e histórica para procedermos a mudanças transformadoras nas nossas economias que abram caminho a um desenvolvimento sustentável a longo prazo; |
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C.

Considerando que a dimensão da crise representa uma oportunidade única e histórica para procedermos a mudanças transformadoras nas nossas economias que abram caminho a um desenvolvimento sustentável a longo prazo;

| D. | Considerando que o crescimento das tecnologias verdes nos últimos anos evidenciou que o investimento no crescimento verde não representa uma obrigação dispendiosa, mas uma importante oportunidade económica; considerando que, embora quase todos os setores tenham sofrido grandes perdas por culpa da recessão, o setor verde, apesar de ter registado também uma quebra no crescimento, continua a crescer; |
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D.

Considerando que o crescimento das tecnologias verdes nos últimos anos evidenciou que o investimento no crescimento verde não representa uma obrigação dispendiosa, mas uma importante oportunidade económica; considerando que, embora quase todos os setores tenham sofrido grandes perdas por culpa da recessão, o setor verde, apesar de ter registado também uma quebra no crescimento, continua a crescer;

| E. | Considerando que é necessário substituir a atual economia baseada numa utilização intensiva de recursos por outra eficiente nessa utilização, através da transformação das indústrias já estabelecidas em indústrias verdes de elevado valor acrescentado e geradoras de postos de trabalho, protegendo em simultâneo o ambiente; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário substituir a atual economia baseada numa utilização intensiva de recursos por outra eficiente nessa utilização, através da transformação das indústrias já estabelecidas em indústrias verdes de elevado valor acrescentado e geradoras de postos de trabalho, protegendo em simultâneo o ambiente;

| F. | Considerando que as soluções amigas do ambiente irão atrair uma nova geração de fabricação e serviços de alta tecnologia, aumentar a competitividade europeia e criar novos postos de trabalho altamente qualificados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as soluções amigas do ambiente irão atrair uma nova geração de fabricação e serviços de alta tecnologia, aumentar a competitividade europeia e criar novos postos de trabalho altamente qualificados;

| G. | Considerando que, com o apoio a novos processos que tornam os processos produtivos menos poluentes, a novos métodos de gestão, a novas tecnologias e a novos serviços que tornam as empresas mais ecológicas, a ecoinovação contribui para que a Europa aproveite ao máximo as suas oportunidades e enfrente os desafios com que atualmente se depara; |
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G.

Considerando que, com o apoio a novos processos que tornam os processos produtivos menos poluentes, a novos métodos de gestão, a novas tecnologias e a novos serviços que tornam as empresas mais ecológicas, a ecoinovação contribui para que a Europa aproveite ao máximo as suas oportunidades e enfrente os desafios com que atualmente se depara;

| H. | Considerando que os preços dos recursos aumentaram consideravelmente nos últimos anos e que, por conseguinte, a competitividade das empresas é cada vez mais determinada pela sua eficiência na utilização dos recursos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os preços dos recursos aumentaram consideravelmente nos últimos anos e que, por conseguinte, a competitividade das empresas é cada vez mais determinada pela sua eficiência na utilização dos recursos;

| I. | Considerando que a experiência demonstra que as autoridades têm dificuldade em prever quais as tecnologias inovadoras que serão competitivas no mercado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a experiência demonstra que as autoridades têm dificuldade em prever quais as tecnologias inovadoras que serão competitivas no mercado;

| J. | Considerando que os incentivos fiscais podem ser uma ferramenta útil para aumentar a ecoinovação na Europa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os incentivos fiscais podem ser uma ferramenta útil para aumentar a ecoinovação na Europa;

| K. | Considerando que a Europa é líder no desenvolvimento de novas tecnologias; considerando que existem muitos obstáculos ao desenvolvimento e a uma utilização mais generalizada das tecnologias ambientais, entre as quais a fixação nas tecnologias existentes, os sinais dados pelos preços, que favorecem soluções ecologicamente menos eficientes, a dificuldade de acesso ao financiamento e a reduzida consciencialização dos consumidores; considerando, por conseguinte, que o desafio reside em aperfeiçoar o desempenho ambiental global dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, aumentar a procura de melhores produtos e tecnologias produtivas e ajudar os consumidores a fazer escolhas informadas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Europa é líder no desenvolvimento de novas tecnologias; considerando que existem muitos obstáculos ao desenvolvimento e a uma utilização mais generalizada das tecnologias ambientais, entre as quais a fixação nas tecnologias existentes, os sinais dados pelos preços, que favorecem soluções ecologicamente menos eficientes, a dificuldade de acesso ao financiamento e a reduzida consciencialização dos consumidores; considerando, por conseguinte, que o desafio reside em aperfeiçoar o desempenho ambiental global dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, aumentar a procura de melhores produtos e tecnologias produtivas e ajudar os consumidores a fazer escolhas informadas;

| L. | Considerando que os rótulos que indicam as credenciais ambientais de produtos e serviços devem fornecer informações claras e objetivas e evitar induzir em erro o consumidor («greenwashing» ou branqueamento ecológico); |
| --- | --- |

L.

Considerando que os rótulos que indicam as credenciais ambientais de produtos e serviços devem fornecer informações claras e objetivas e evitar induzir em erro o consumidor («greenwashing» ou branqueamento ecológico);

| M. | Considerando que as indústrias ecológicas geram hoje 3,4 milhões de empregos e um volume de negócios anual estimado em 319 mil milhões de euros; considerando que, em muitos países, o setor das tecnologias verdes é já ou será em breve o maior empregador; |
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M.

Considerando que as indústrias ecológicas geram hoje 3,4 milhões de empregos e um volume de negócios anual estimado em 319 mil milhões de euros; considerando que, em muitos países, o setor das tecnologias verdes é já ou será em breve o maior empregador;

| N. | Considerando que a ecoinovação é a pedra angular do desenvolvimento, pela UE, de uma estratégia de crescimento sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social, proporcionando oportunidades de emprego de qualidade em vários setores; |
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N.

Considerando que a ecoinovação é a pedra angular do desenvolvimento, pela UE, de uma estratégia de crescimento sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social, proporcionando oportunidades de emprego de qualidade em vários setores;

| O. | Considerando que o painel de avaliação da ecoinovação 2010 (Eco-IS) dá conta de um desempenho favorável da ecoinovação em vários Estados-Membros, mas que, não obstante, nenhum país ou grupo de países da UE pode, neste momento, ser apontado como modelo em termos de desempenho no domínio da ecoinovação na UE; |
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O.

Considerando que o painel de avaliação da ecoinovação 2010 (Eco-IS) dá conta de um desempenho favorável da ecoinovação em vários Estados-Membros, mas que, não obstante, nenhum país ou grupo de países da UE pode, neste momento, ser apontado como modelo em termos de desempenho no domínio da ecoinovação na UE;

| P. | Considerando que o relatório Flash Eurobarómetro n.o 315 de 2011, sobre as atitudes dos empresários europeus face à ecoinovação, revela que as PME enfrentam um aumento dos custos dos materiais, se bem que a maioria tenha introduzido métodos ou processos produtivos novos ou significativamente melhorados de cariz ecoinovador para reduzir esses custos, e se veem igualmente confrontadas com problemas como o acesso insuficiente às subvenções e aos incentivos fiscais existentes e a incerteza que caracteriza a procura do mercado; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o relatório Flash Eurobarómetro n.o 315 de 2011, sobre as atitudes dos empresários europeus face à ecoinovação, revela que as PME enfrentam um aumento dos custos dos materiais, se bem que a maioria tenha introduzido métodos ou processos produtivos novos ou significativamente melhorados de cariz ecoinovador para reduzir esses custos, e se veem igualmente confrontadas com problemas como o acesso insuficiente às subvenções e aos incentivos fiscais existentes e a incerteza que caracteriza a procura do mercado;

| Q. | Considerando que a análise da iniciativa Ecoinovação do PCI revela que os benefícios esperados nos domínios ambiental, económico e do emprego superam de longe os custos públicos; |
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Q.

Considerando que a análise da iniciativa Ecoinovação do PCI revela que os benefícios esperados nos domínios ambiental, económico e do emprego superam de longe os custos públicos;

| R. | Considerando que a medição da ecoinovação é um requisito essencial para acompanhar e avaliar o desempenho e os progressos dos Estados-Membros no sentido de um crescimento inteligente e sustentável na Europa, mas que os dados disponíveis sobre a ecoinovação são limitados e a sua qualidade varia significativamente em função dos indicadores; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a medição da ecoinovação é um requisito essencial para acompanhar e avaliar o desempenho e os progressos dos Estados-Membros no sentido de um crescimento inteligente e sustentável na Europa, mas que os dados disponíveis sobre a ecoinovação são limitados e a sua qualidade varia significativamente em função dos indicadores;

| S. | Considerando que os decisores políticos e outras partes interessadas têm diferentes perceções do que representa a ecoinovação e dos objetivos que deve alcançar; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os decisores políticos e outras partes interessadas têm diferentes perceções do que representa a ecoinovação e dos objetivos que deve alcançar;

| T. | Considerando que existem diferentes critérios de avaliação utilizados para definir expressões como «ecoinovação» e «empregos verdes inteligentes» (por exemplo, na aceção das definições da OIT, do PNUA, do CEDEFOP, da OCDE ou do Eurostat), que poderão dar origem a estatísticas divergentes sobre a ecoinovação, o emprego e o crescimento verdes; |
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T.

Considerando que existem diferentes critérios de avaliação utilizados para definir expressões como «ecoinovação» e «empregos verdes inteligentes» (por exemplo, na aceção das definições da OIT, do PNUA, do CEDEFOP, da OCDE ou do Eurostat), que poderão dar origem a estatísticas divergentes sobre a ecoinovação, o emprego e o crescimento verdes;

| U. | Considerando que a Resolução do Parlamento de 7 de setembro de 2010 sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável faz referência à definição de postos de trabalho sustentáveis da OIT, salientando o importante papel da ecoinovação em todos os setores industriais e de produção; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Resolução do Parlamento de 7 de setembro de 2010 sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável faz referência à definição de postos de trabalho sustentáveis da OIT, salientando o importante papel da ecoinovação em todos os setores industriais e de produção;

| V. | Considerando que existem atualmente mais de 240 projetos financiados pelo programa Ecoinovação e que, em maio de 2013, a Comissão lançou um novo convite à apresentação de propostas para selecionar mais 45 projetos de ecoinovação com soluções ambientais inovadoras; considerando que o funcionamento e o financiamento da Iniciativa Ecoinovação do PCI apoiaram criadores europeus de ecoinovação promissores, fornecendo o capital de risco a que, de outra forma, não teriam acesso; |
| --- | --- |

V.

Considerando que existem atualmente mais de 240 projetos financiados pelo programa Ecoinovação e que, em maio de 2013, a Comissão lançou um novo convite à apresentação de propostas para selecionar mais 45 projetos de ecoinovação com soluções ambientais inovadoras; considerando que o funcionamento e o financiamento da Iniciativa Ecoinovação do PCI apoiaram criadores europeus de ecoinovação promissores, fornecendo o capital de risco a que, de outra forma, não teriam acesso;

| W. | Considerando que, para o período 2014-2020, o novo programa Horizonte 2020 de investigação e inovação da UE é o instrumento financeiro de execução da «União da Inovação»; considerando que, no próximo quadro financeiro plurianual (QFP 2014-2020), a iniciativa em matéria de ecoinovação é também abrangida pelo Programa para o Ambiente e a Ação Climática 2014-2020 (LIFE); |
| --- | --- |

W.

Considerando que, para o período 2014-2020, o novo programa Horizonte 2020 de investigação e inovação da UE é o instrumento financeiro de execução da «União da Inovação»; considerando que, no próximo quadro financeiro plurianual (QFP 2014-2020), a iniciativa em matéria de ecoinovação é também abrangida pelo Programa para o Ambiente e a Ação Climática 2014-2020 (LIFE);

| X. | Considerando que há um aumento preocupante da taxa de desemprego dos jovens e uma forte necessidade de criar mais e melhores oportunidades de emprego para os jovens trabalhadores; |
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X.

Considerando que há um aumento preocupante da taxa de desemprego dos jovens e uma forte necessidade de criar mais e melhores oportunidades de emprego para os jovens trabalhadores;

| Y. | Considerando que a iniciativa da Comissão «Novas competências para novos empregos», que tem em conta a colaboração com os Estados-Membros, foi acolhida com satisfação pelo Parlamento; |
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Y.

Considerando que a iniciativa da Comissão «Novas competências para novos empregos», que tem em conta a colaboração com os Estados-Membros, foi acolhida com satisfação pelo Parlamento;

Políticas gerais para a promoção do crescimento e de empregos inteligentes e sustentáveis

| 1. | Exorta a Comissão a continuar a trabalhar numa visão da ecoinovação à escala da UE, no quadro da transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos, mas também a centrar-se em objetivos, domínios prioritários e metas concretos; |
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1.

Exorta a Comissão a continuar a trabalhar numa visão da ecoinovação à escala da UE, no quadro da transição para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos, mas também a centrar-se em objetivos, domínios prioritários e metas concretos;

| 2. | Apoia a iniciativa emblemática da Comissão «Europa 2020», que visa introduzir as alterações que permitam enveredar desde já pela via de uma economia sustentável; salienta, ainda, que o investimento especificamente orientado para a transformação ecológica das regiões da UE é um instrumento de utilidade para a consecução dos objetivos estratégicos de convergência regional e coesão territorial; |
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2.

Apoia a iniciativa emblemática da Comissão «Europa 2020», que visa introduzir as alterações que permitam enveredar desde já pela via de uma economia sustentável; salienta, ainda, que o investimento especificamente orientado para a transformação ecológica das regiões da UE é um instrumento de utilidade para a consecução dos objetivos estratégicos de convergência regional e coesão territorial;

| 3. | Regista o potencial de criação direta e indireta de empregos de qualidade através da execução plena da Estratégia UE 2020; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a multiplicarem os seus esforços neste domínio; congratula-se com a promoção, por parte da Comissão, de uma estratégia integrada para o crescimento ecológico ao abrigo da iniciativa emblemática «União da Inovação» e, em particular, com o plano de ação sobre ecoinovação, que constitui um passo na direção certa; |
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3.

Regista o potencial de criação direta e indireta de empregos de qualidade através da execução plena da Estratégia UE 2020; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a multiplicarem os seus esforços neste domínio; congratula-se com a promoção, por parte da Comissão, de uma estratégia integrada para o crescimento ecológico ao abrigo da iniciativa emblemática «União da Inovação» e, em particular, com o plano de ação sobre ecoinovação, que constitui um passo na direção certa;

| 4. | Salienta a importância da legislação como forma de aumentar a procura de tecnologias ambientais; considera que, para que a produção europeia seja competitiva, a Europa tem de estar na vanguarda mundial em matéria de produção e de bens ecoeficientes; |
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4.

Salienta a importância da legislação como forma de aumentar a procura de tecnologias ambientais; considera que, para que a produção europeia seja competitiva, a Europa tem de estar na vanguarda mundial em matéria de produção e de bens ecoeficientes;

| 5. | Convida os Estados-Membros a desenvolver estratégias com vista a fazer convergir as competências da mão-de-obra com as oportunidades propiciadas pelo setor das tecnologias verdes, tendo em conta os diferentes subsetores e as respetivas necessidades de trabalhadores qualificados; |
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5.

Convida os Estados-Membros a desenvolver estratégias com vista a fazer convergir as competências da mão-de-obra com as oportunidades propiciadas pelo setor das tecnologias verdes, tendo em conta os diferentes subsetores e as respetivas necessidades de trabalhadores qualificados;

| 6. | Sublinha os duplos benefícios, ambientais e económicos, da transição para uma economia verde sustentável, em termos de criação de empregos sustentáveis, tanto na UE como nos países em desenvolvimento, através de uma maior participação na produção de combustíveis e materiais inovadores, bem como das oportunidades de emprego ligadas à transformação e distribuição de biomateriais destinados a empresas, ao setor público e privado e aos consumidores domésticos; salienta que estas oportunidades deverão criar empregos sustentáveis e de qualidade, tanto para os trabalhadores qualificados, como para os trabalhadores sem qualificações; reconhece a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar estável e de longo prazo para promover a sustentabilidade, recorrendo aos instrumentos financeiros existentes; |
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6.

Sublinha os duplos benefícios, ambientais e económicos, da transição para uma economia verde sustentável, em termos de criação de empregos sustentáveis, tanto na UE como nos países em desenvolvimento, através de uma maior participação na produção de combustíveis e materiais inovadores, bem como das oportunidades de emprego ligadas à transformação e distribuição de biomateriais destinados a empresas, ao setor público e privado e aos consumidores domésticos; salienta que estas oportunidades deverão criar empregos sustentáveis e de qualidade, tanto para os trabalhadores qualificados, como para os trabalhadores sem qualificações; reconhece a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar estável e de longo prazo para promover a sustentabilidade, recorrendo aos instrumentos financeiros existentes;

| 7. | Regista os complexos desafios que se colocam em matéria de segurança alimentar, alterações climáticas, qualidade do solo, escassez de matérias-primas, transição para sistemas de energias renováveis e eficiência energética, entre outros; reconhece que a ecoinovação pode desempenhar um importante papel na resolução de muitos desses desafios; reitera que uma transição desta natureza requer uma abordagem holística que envolva o ensino, a formação, o desenvolvimento de competências, a investigação e a inovação, o investimento do setor privado e público e o desenvolvimento de infraestruturas, contribuindo todos estes campos para a criação de oportunidades de emprego diversificadas e duradouras; |
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7.

Regista os complexos desafios que se colocam em matéria de segurança alimentar, alterações climáticas, qualidade do solo, escassez de matérias-primas, transição para sistemas de energias renováveis e eficiência energética, entre outros; reconhece que a ecoinovação pode desempenhar um importante papel na resolução de muitos desses desafios; reitera que uma transição desta natureza requer uma abordagem holística que envolva o ensino, a formação, o desenvolvimento de competências, a investigação e a inovação, o investimento do setor privado e público e o desenvolvimento de infraestruturas, contribuindo todos estes campos para a criação de oportunidades de emprego diversificadas e duradouras;

| 8. | Considera que as empresas europeias inovadoras não precisam apenas de subsídios, mas também de melhor legislação, melhores ligações à investigação e de um acesso melhorado e diversificado aos fundos e ao financiamento, desde subvenções a empréstimos e financiamento com capitais próprios; insta, deste modo, os Estados-Membros e a Comissão a criarem as condições adequadas a nível nacional e europeu; |
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8.

Considera que as empresas europeias inovadoras não precisam apenas de subsídios, mas também de melhor legislação, melhores ligações à investigação e de um acesso melhorado e diversificado aos fundos e ao financiamento, desde subvenções a empréstimos e financiamento com capitais próprios; insta, deste modo, os Estados-Membros e a Comissão a criarem as condições adequadas a nível nacional e europeu;

| 9. | Salienta que os empregos com base nas tecnologias verdes não devem cingir-se à produção de energias renováveis, ao aumento da eficiência energética e ao setor dos transportes, visto que o crescimento verde representa uma oportunidade para todos os setores, que devem, portanto, equacionar as opções de desenvolvimento e sensibilizar mais os consumidores para a importância de comprarem produtos «verdes»; |
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9.

Salienta que os empregos com base nas tecnologias verdes não devem cingir-se à produção de energias renováveis, ao aumento da eficiência energética e ao setor dos transportes, visto que o crescimento verde representa uma oportunidade para todos os setores, que devem, portanto, equacionar as opções de desenvolvimento e sensibilizar mais os consumidores para a importância de comprarem produtos «verdes»;

| 10. | Considera que é necessário um rápido desenvolvimento de tecnologias limpas, a fim de aumentar a competitividade das empresas; insta, por conseguinte, a Comissão a colocar a ecoinovação no centro da sua política industrial; |
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10.

Considera que é necessário um rápido desenvolvimento de tecnologias limpas, a fim de aumentar a competitividade das empresas; insta, por conseguinte, a Comissão a colocar a ecoinovação no centro da sua política industrial;

| 11. | Exorta a Comissão a facilitar o desenvolvimento de normas de rotulagem e definições claras para a identificação e a comunicação das credenciais ambientais de produtos e serviços; |
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11.

Exorta a Comissão a facilitar o desenvolvimento de normas de rotulagem e definições claras para a identificação e a comunicação das credenciais ambientais de produtos e serviços;

| 12. | Considera que uma nova economia sustentável da União Europeia tem de garantir um desenvolvimento económico e social equilibrado; solicita uma política industrial sustentável e ambiciosa, que coloque a ênfase na eficiência dos recursos; lembra que a eficiência na utilização dos recursos e dos materiais irá reduzir os custos para a indústria e para as famílias, libertar recursos para outros investimentos e tornar a economia da UE menos dependente de recursos escassos e de mercados de recursos altamente voláteis; salienta que é necessário que a economia verde ofereça perspetivas de trabalho digno e bem remunerado, com igualdade de oportunidades para homens e mulheres e centrado na proteção do ambiente; |
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12.

Considera que uma nova economia sustentável da União Europeia tem de garantir um desenvolvimento económico e social equilibrado; solicita uma política industrial sustentável e ambiciosa, que coloque a ênfase na eficiência dos recursos; lembra que a eficiência na utilização dos recursos e dos materiais irá reduzir os custos para a indústria e para as famílias, libertar recursos para outros investimentos e tornar a economia da UE menos dependente de recursos escassos e de mercados de recursos altamente voláteis; salienta que é necessário que a economia verde ofereça perspetivas de trabalho digno e bem remunerado, com igualdade de oportunidades para homens e mulheres e centrado na proteção do ambiente;

| 13. | Sublinha que, apesar de atualmente as indústrias ecológicas gerarem 3,4 milhões de empregos e um volume de negócios anual estimado em 319 mil milhões de euros, o potencial de fomento de crescimento regional, de oportunidades de emprego e de benefícios ambientais continua, em grande medida, a ser desaproveitado, e recorda, neste contexto, que o custo desta falta de ação será elevado; |
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13.

Sublinha que, apesar de atualmente as indústrias ecológicas gerarem 3,4 milhões de empregos e um volume de negócios anual estimado em 319 mil milhões de euros, o potencial de fomento de crescimento regional, de oportunidades de emprego e de benefícios ambientais continua, em grande medida, a ser desaproveitado, e recorda, neste contexto, que o custo desta falta de ação será elevado;

| 14. | Salienta que o êxito da ecoinovação carece de investimentos mais específicos e a longo prazo, que abranjam, em particular, os domínios do ensino e da formação, da investigação e do desenvolvimento, das infraestruturas, etc.; |
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14.

Salienta que o êxito da ecoinovação carece de investimentos mais específicos e a longo prazo, que abranjam, em particular, os domínios do ensino e da formação, da investigação e do desenvolvimento, das infraestruturas, etc.;

| 15. | Congratula-se com os atuais programas universitários ou de formação profissional focalizados na sustentabilidade ecológica, económica e social, e realça que há novas necessidades educativas a satisfazer com vista ao desenvolvimento de empregos sustentáveis; |
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15.

Congratula-se com os atuais programas universitários ou de formação profissional focalizados na sustentabilidade ecológica, económica e social, e realça que há novas necessidades educativas a satisfazer com vista ao desenvolvimento de empregos sustentáveis;

| 16. | Exprime a sua firme convicção de que uma política ambiental assente nos princípios da economia de mercado se pode converter num motor de crescimento e de criação de emprego em todos os domínios da atividade económica, e frisa que a existência de condições previsíveis e propícias ao investimento constitui o pressuposto de base que permitirá às empresas inovadoras tirar o melhor proveito possível destas oportunidades, em benefício do ambiente e dos trabalhadores; |
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16.

Exprime a sua firme convicção de que uma política ambiental assente nos princípios da economia de mercado se pode converter num motor de crescimento e de criação de emprego em todos os domínios da atividade económica, e frisa que a existência de condições previsíveis e propícias ao investimento constitui o pressuposto de base que permitirá às empresas inovadoras tirar o melhor proveito possível destas oportunidades, em benefício do ambiente e dos trabalhadores;

| 17. | Reconhece que a transição económica para novos nichos de mercado pode atrair a nova geração de trabalhadores e originar novas oportunidades de emprego no espetro da ecoinovação; |
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17.

Reconhece que a transição económica para novos nichos de mercado pode atrair a nova geração de trabalhadores e originar novas oportunidades de emprego no espetro da ecoinovação;

O conceito da ecoinovação

| 18. | Saúda a Comunicação da Comissão «Inovação para um futuro sustentável — Plano de ação sobre ecoinovação (EcoAP)» (COM(2011)0899), |
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18.

Saúda a Comunicação da Comissão «Inovação para um futuro sustentável — Plano de ação sobre ecoinovação (EcoAP)» (COM(2011)0899),

| 19. | Destaca os potenciais efeitos sinergéticos da ecoinovação na criação de postos de trabalho duradouros e de qualidade, na proteção do ambiente e na redução das dependências económicas; |
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19.

Destaca os potenciais efeitos sinergéticos da ecoinovação na criação de postos de trabalho duradouros e de qualidade, na proteção do ambiente e na redução das dependências económicas;

| 20. | Destaca a amplitude do conceito de ecoinovação, tendo em conta que se define como qualquer forma de inovação que vise o progresso através do objetivo do desenvolvimento sustentável, mediante a redução dos impactos negativos sobre o ambiente e a garantia de uma utilização mais eficiente e responsável dos recursos; |
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20.

Destaca a amplitude do conceito de ecoinovação, tendo em conta que se define como qualquer forma de inovação que vise o progresso através do objetivo do desenvolvimento sustentável, mediante a redução dos impactos negativos sobre o ambiente e a garantia de uma utilização mais eficiente e responsável dos recursos;

| 21. | Convida a Comissão a proceder ao levantamento das diferentes perceções da ecoinovação e dos desafios que lhe estão associados, bem como a construir um entendimento comum sobre as diferentes oportunidades estratégicas que a ecoinovação deixa antever para o futuro; |
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21.

Convida a Comissão a proceder ao levantamento das diferentes perceções da ecoinovação e dos desafios que lhe estão associados, bem como a construir um entendimento comum sobre as diferentes oportunidades estratégicas que a ecoinovação deixa antever para o futuro;

| 22. | Considera que a definição do Eurostat de «empregos verdes» (no setor dos bens e serviços ambientais), que, por exemplo, estipula que os produtos e tecnologias «verdes» devem ter como objetivo principal a proteção do ambiente ou a gestão de recursos, será útil para evitar estatísticas divergentes, mas entende ser necessário formular uma definição uniforme a nível da UE de empregos verdes e crescimento verde, que abarcaria também, por exemplo, o setor dos transportes públicos; entende que será útil considerar, como próxima etapa, uma definição mais abrangente de «empregos verdes» que abranja outros empregos/atividades; |
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22.

Considera que a definição do Eurostat de «empregos verdes» (no setor dos bens e serviços ambientais), que, por exemplo, estipula que os produtos e tecnologias «verdes» devem ter como objetivo principal a proteção do ambiente ou a gestão de recursos, será útil para evitar estatísticas divergentes, mas entende ser necessário formular uma definição uniforme a nível da UE de empregos verdes e crescimento verde, que abarcaria também, por exemplo, o setor dos transportes públicos; entende que será útil considerar, como próxima etapa, uma definição mais abrangente de «empregos verdes» que abranja outros empregos/atividades;

| 23. | Destaca o potencial inexplorado da ecoinovação em matéria de ambiente, uma vez que se espera que possa contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, de outros poluentes e da produção de resíduos, graças, por exemplo, a um recurso mais frequente a materiais reciclados, ao fabrico de produtos de qualidade com menor impacto no ambiente e ao fomento de processos produtivos e serviços mais respeitadores do ambiente; sublinha a necessidade de ações orientadas para os obstáculos e as barreiras com que a comercialização da ecoinovação e a internacionalização destes produtos e serviços se deparam; |
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23.

Destaca o potencial inexplorado da ecoinovação em matéria de ambiente, uma vez que se espera que possa contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, de outros poluentes e da produção de resíduos, graças, por exemplo, a um recurso mais frequente a materiais reciclados, ao fabrico de produtos de qualidade com menor impacto no ambiente e ao fomento de processos produtivos e serviços mais respeitadores do ambiente; sublinha a necessidade de ações orientadas para os obstáculos e as barreiras com que a comercialização da ecoinovação e a internacionalização destes produtos e serviços se deparam;

| 24. | Insta a Comissão a incluir recomendações específicas em matéria de ecoinovação no Semestre Europeu, a fim de promover o crescimento sustentável; |
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24.

Insta a Comissão a incluir recomendações específicas em matéria de ecoinovação no Semestre Europeu, a fim de promover o crescimento sustentável;

| 25. | Reconhece que a ecoinovação apresenta claras oportunidades para as empresas que pretendam explorar novos nichos de mercado, proporcionando às pequenas e médias empresas (PME), aos indivíduos com iniciativa, aos trabalhadores independentes e aos empresários a possibilidade de beneficiarem de novos mercados e modelos empresariais e revitalizando os setores económicos tradicionais, ao permitir que os postos de trabalho existentes se tornem mais ecológicos, adaptando-se a métodos de produção e de trabalho sustentáveis e eficientes na utilização de recursos; |
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25.

Reconhece que a ecoinovação apresenta claras oportunidades para as empresas que pretendam explorar novos nichos de mercado, proporcionando às pequenas e médias empresas (PME), aos indivíduos com iniciativa, aos trabalhadores independentes e aos empresários a possibilidade de beneficiarem de novos mercados e modelos empresariais e revitalizando os setores económicos tradicionais, ao permitir que os postos de trabalho existentes se tornem mais ecológicos, adaptando-se a métodos de produção e de trabalho sustentáveis e eficientes na utilização de recursos;

| 26. | Exorta a Comissão a desenvolver uma abordagem sistemática da política de ecoinovação, com um enquadramento sólido que crie condições equitativas para a ecoinovação nas empresas e uma infraestrutura que permita que empresas e consumidores façam escolhas sustentáveis; |
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26.

Exorta a Comissão a desenvolver uma abordagem sistemática da política de ecoinovação, com um enquadramento sólido que crie condições equitativas para a ecoinovação nas empresas e uma infraestrutura que permita que empresas e consumidores façam escolhas sustentáveis;

| 27. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam normas ecológicas para os concursos públicos, a fim de reforçar o papel de «cliente pioneiro» das instituições públicas; |
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27.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam normas ecológicas para os concursos públicos, a fim de reforçar o papel de «cliente pioneiro» das instituições públicas;

| 28. | Regista, em particular, a importância do acesso a formação adequada e do desenvolvimento de competências no âmbito da ecoinovação, a fim de garantir a necessária mão-de-obra qualificada aos empregadores, dotar os jovens dos conhecimentos, qualificações e competências necessários para obter um emprego no âmbito das novas oportunidades trazidas pela inovação, e para facilitar a transição de trabalhadores dos setores em declínio para setores novos e ecológicos; sublinha, neste contexto, as oportunidades que os «estágios agrícolas» e outras formas de formação profissional representam para o desenvolvimento deste novo conjunto de competências; |
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28.

Regista, em particular, a importância do acesso a formação adequada e do desenvolvimento de competências no âmbito da ecoinovação, a fim de garantir a necessária mão-de-obra qualificada aos empregadores, dotar os jovens dos conhecimentos, qualificações e competências necessários para obter um emprego no âmbito das novas oportunidades trazidas pela inovação, e para facilitar a transição de trabalhadores dos setores em declínio para setores novos e ecológicos; sublinha, neste contexto, as oportunidades que os «estágios agrícolas» e outras formas de formação profissional representam para o desenvolvimento deste novo conjunto de competências;

| 29. | Recomenda a promoção do potencial criativo e inovador dos jovens em termos de contribuição para o desenvolvimento sustentável, bem como a melhoria do seu acesso ao financiamento. |
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29.

Recomenda a promoção do potencial criativo e inovador dos jovens em termos de contribuição para o desenvolvimento sustentável, bem como a melhoria do seu acesso ao financiamento.

A UE, os Estados-Membros e as regiões

| 30. | Destaca a necessidade de integrar o conceito de ecoinovação em todas as políticas, visto que a ecoinovação é um domínio de intervenção transversal; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem a cooperação entre ministérios e níveis políticos e a acompanharem com regularidade a aplicação das políticas; |
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30.

Destaca a necessidade de integrar o conceito de ecoinovação em todas as políticas, visto que a ecoinovação é um domínio de intervenção transversal; convida, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem a cooperação entre ministérios e níveis políticos e a acompanharem com regularidade a aplicação das políticas;

| 31. | Convida todos os intervenientes importantes a trabalharem conjuntamente em prol do crescimento, inovação e emprego verdes em cada setor e a fazerem uso dos instrumentos existentes, tais como plataformas tecnológicas, painéis de peritos em competências, iniciativas tecnológicas conjuntas, mercados-piloto, agrupamentos empresariais e grupos industriais de alto nível; |
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31.

Convida todos os intervenientes importantes a trabalharem conjuntamente em prol do crescimento, inovação e emprego verdes em cada setor e a fazerem uso dos instrumentos existentes, tais como plataformas tecnológicas, painéis de peritos em competências, iniciativas tecnológicas conjuntas, mercados-piloto, agrupamentos empresariais e grupos industriais de alto nível;

| 32. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem nova legislação e a reforçarem a legislação vigente no domínio do desenvolvimento e utilização das energias renováveis e do aumento da eficiência energética, tendo em vista a segurança jurídica e a igualdade das condições de concorrência, bem como a promoção do investimento público e privado; |
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32.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem nova legislação e a reforçarem a legislação vigente no domínio do desenvolvimento e utilização das energias renováveis e do aumento da eficiência energética, tendo em vista a segurança jurídica e a igualdade das condições de concorrência, bem como a promoção do investimento público e privado;

| 33. | Convida os Estados-Membros a melhorarem a coordenação destas políticas e, em particular, a apoiarem a criação de parcerias regionais para o crescimento, a inovação, o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como de iniciativas transfronteiriças; |
| --- | --- |

33.

Convida os Estados-Membros a melhorarem a coordenação destas políticas e, em particular, a apoiarem a criação de parcerias regionais para o crescimento, a inovação, o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como de iniciativas transfronteiriças;

| 34. | Chama a atenção para o potencial de emprego do conceito de ecoinovação numa economia sustentável; solicita à Comissão que crie uma plataforma que permita aos Estados-Membros coordenarem os seus esforços com vista à criação de novos empregos e crescimento sustentáveis; |
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34.

Chama a atenção para o potencial de emprego do conceito de ecoinovação numa economia sustentável; solicita à Comissão que crie uma plataforma que permita aos Estados-Membros coordenarem os seus esforços com vista à criação de novos empregos e crescimento sustentáveis;

| 35. | Incentiva os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de experiências e das melhores práticas em matéria de oportunidades de emprego ao tratarem do impacto económico, social e ambiental das alterações climáticas; |
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35.

Incentiva os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de experiências e das melhores práticas em matéria de oportunidades de emprego ao tratarem do impacto económico, social e ambiental das alterações climáticas;

| 36. | Solicita a integração horizontal do conceito de ecoinovação nos fundos estruturais e de coesão; recomenda que as autoridades locais e regionais, em conformidade com a arquitetura legal e institucional de cada Estado-Membro, adotem estratégias de desenvolvimento consonantes com os objetivos da Estratégia UE 2020, com o objetivo de criar novos empregos numa economia sustentável; |
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36.

Solicita a integração horizontal do conceito de ecoinovação nos fundos estruturais e de coesão; recomenda que as autoridades locais e regionais, em conformidade com a arquitetura legal e institucional de cada Estado-Membro, adotem estratégias de desenvolvimento consonantes com os objetivos da Estratégia UE 2020, com o objetivo de criar novos empregos numa economia sustentável;

| 37. | Entende que a legislação existente e proposta da UE em matéria de ambiente encerra um potencial considerável de criação de novos empregos em setores como o ar, os solos e a água, a energia, os serviços públicos, a agricultura, os transportes, o turismo, a silvicultura e a gestão ambiental, exortando os Estados-Membros a procederem à sua aplicação; |
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37.

Entende que a legislação existente e proposta da UE em matéria de ambiente encerra um potencial considerável de criação de novos empregos em setores como o ar, os solos e a água, a energia, os serviços públicos, a agricultura, os transportes, o turismo, a silvicultura e a gestão ambiental, exortando os Estados-Membros a procederem à sua aplicação;

| 38. | Salienta a urgência de melhorar a eficiência do mercado de carbono da UE, a fim de proporcionar a segurança dos investimentos nas tecnologias ecológicas; |
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38.

Salienta a urgência de melhorar a eficiência do mercado de carbono da UE, a fim de proporcionar a segurança dos investimentos nas tecnologias ecológicas;

| 39. | Apela à criação de laços mais fortes entre a investigação básica e a inovação industrial, e entre a inovação e o processo de fabrico; insta a Comissão a realizar estudos de investigação/consultoria em matéria de ecoinovação em todos os Estados-Membros; |
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39.

Apela à criação de laços mais fortes entre a investigação básica e a inovação industrial, e entre a inovação e o processo de fabrico; insta a Comissão a realizar estudos de investigação/consultoria em matéria de ecoinovação em todos os Estados-Membros;

| 40. | Sublinha que a ecoinovação da UE fomenta uma maior eficiência de recursos fora das nossas fronteiras, reduzindo assim o esgotamento dos recursos mundiais; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fortalecerem as suas estratégias nacionais de eficiência de recursos e a partilharem os seus conhecimentos nos fóruns internacionais; |
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40.

Sublinha que a ecoinovação da UE fomenta uma maior eficiência de recursos fora das nossas fronteiras, reduzindo assim o esgotamento dos recursos mundiais; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fortalecerem as suas estratégias nacionais de eficiência de recursos e a partilharem os seus conhecimentos nos fóruns internacionais;

| 41. | Salienta a importância de uma melhor integração das melhores práticas de ecoinovação na economia real, a fim de tornar mais visíveis os avanços na vida quotidiana das pessoas; |
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41.

Salienta a importância de uma melhor integração das melhores práticas de ecoinovação na economia real, a fim de tornar mais visíveis os avanços na vida quotidiana das pessoas;

| 42. | Sublinha que a investigação constitui a base da inovação e ecoinovação; chama a atenção para o elevado potencial de crescimento da ecoinovação e para a possibilidade de a Europa se tornar líder mundial neste domínio, com todas as oportunidades que isso acarreta em termos de novos empregos de qualidade; |
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42.

Sublinha que a investigação constitui a base da inovação e ecoinovação; chama a atenção para o elevado potencial de crescimento da ecoinovação e para a possibilidade de a Europa se tornar líder mundial neste domínio, com todas as oportunidades que isso acarreta em termos de novos empregos de qualidade;

| 43. | Considera que, no próximo período de programação dos fundos estruturais, a ecoinovação deve estar totalmente em consonância com as prioridades de investimento em matéria de investigação, inovação, clima e ambiente; |
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43.

Considera que, no próximo período de programação dos fundos estruturais, a ecoinovação deve estar totalmente em consonância com as prioridades de investimento em matéria de investigação, inovação, clima e ambiente;

| 44. | Salienta o papel essencial que as parcerias e as sinergias entre o setor educativo, as empresas e as autoridades locais e regionais podem desempenhar na prestação da necessária formação, incluindo competências nos domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemáticas) para homens e mulheres, orientação profissional, estágios de qualidade remunerados e oportunidades de aprendizagem dual, a fim de permitir um amplo acesso a oportunidades de emprego e a postos de trabalho de qualidade resultantes da ecoinovação; |
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44.

Salienta o papel essencial que as parcerias e as sinergias entre o setor educativo, as empresas e as autoridades locais e regionais podem desempenhar na prestação da necessária formação, incluindo competências nos domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemáticas) para homens e mulheres, orientação profissional, estágios de qualidade remunerados e oportunidades de aprendizagem dual, a fim de permitir um amplo acesso a oportunidades de emprego e a postos de trabalho de qualidade resultantes da ecoinovação;

| 45. | Encoraja os Estados-Membros a concederem incentivos às empresas, em especial às PME, com vista a promover um maior investimento em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) no setor privado; congratula-se, neste contexto, com o plano de ação sobre ecoinovação; |
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45.

Encoraja os Estados-Membros a concederem incentivos às empresas, em especial às PME, com vista a promover um maior investimento em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) no setor privado; congratula-se, neste contexto, com o plano de ação sobre ecoinovação;

| 46. | Exorta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação transfronteiriça, a fim de garantir a difusão da tecnologia e das melhores práticas em toda a UE, aumentando assim a competitividade europeia; |
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46.

Exorta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação transfronteiriça, a fim de garantir a difusão da tecnologia e das melhores práticas em toda a UE, aumentando assim a competitividade europeia;

| 47. | Solicita que exploração das melhores ecoinovações seja sobretudo promovida nos países em desenvolvimento, em que, por exemplo, um processo mais eficaz de produção de carvão, a utilização de sanitas de compostagem, de fontes de energias renováveis, de sistemas de depuração das águas e muitas outras inovações podem, de forma significativa e com custos relativamente baixos, aumentar a qualidade de vida, melhorar a proteção da saúde e promover o empreendedorismo e o emprego sustentáveis; |
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47.

Solicita que exploração das melhores ecoinovações seja sobretudo promovida nos países em desenvolvimento, em que, por exemplo, um processo mais eficaz de produção de carvão, a utilização de sanitas de compostagem, de fontes de energias renováveis, de sistemas de depuração das águas e muitas outras inovações podem, de forma significativa e com custos relativamente baixos, aumentar a qualidade de vida, melhorar a proteção da saúde e promover o empreendedorismo e o emprego sustentáveis;

| 48. | Exorta os Estados-Membros, na perspetiva de uma transição socialmente responsável para postos de trabalho verdes de elevada qualidade, a utilizarem, o mais rapidamente possível, os recursos do FSE para programas de requalificação, formação e reconversão dos trabalhadores; |
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48.

Exorta os Estados-Membros, na perspetiva de uma transição socialmente responsável para postos de trabalho verdes de elevada qualidade, a utilizarem, o mais rapidamente possível, os recursos do FSE para programas de requalificação, formação e reconversão dos trabalhadores;

Financiar a ecoinovação

| 49. | Chama a atenção para os benefícios das políticas fiscais e pede aos Estados-Membros que transfiram a carga fiscal do emprego para a utilização dos recursos e a poluição, a fim de promover a ecoinovação; |
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49.

Chama a atenção para os benefícios das políticas fiscais e pede aos Estados-Membros que transfiram a carga fiscal do emprego para a utilização dos recursos e a poluição, a fim de promover a ecoinovação;

| 50. | Insta a Comissão a definir as subvenções prejudiciais ao ambiente como «o resultado de uma ação governamental que confere uma vantagem a consumidores ou produtores, a fim de complementar o seu rendimento ou reduzir os seus custos, mas que ao fazê-lo, obsta a práticas respeitadoras do ambiente»; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que adotem, desde já, planos concretos baseados nesta definição para a eliminação progressiva de todos as subvenções prejudiciais ao ambiente; |
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50.

Insta a Comissão a definir as subvenções prejudiciais ao ambiente como «o resultado de uma ação governamental que confere uma vantagem a consumidores ou produtores, a fim de complementar o seu rendimento ou reduzir os seus custos, mas que ao fazê-lo, obsta a práticas respeitadoras do ambiente»; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que adotem, desde já, planos concretos baseados nesta definição para a eliminação progressiva de todos as subvenções prejudiciais ao ambiente;

| 51. | Apela para que a Comissão e os EstadosMembros eliminem progressivamente, até 2020, todas as subvenções prejudiciais ao ambiente, incluindo os subsídios e ajudas financeiras aos combustíveis fósseis, bem como as subvenções que incentivam a utilização ineficiente de recursos renováveis, e para que apresentem relatório dos progressos realizados através dos programas nacionais de reforma; |
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51.

Apela para que a Comissão e os EstadosMembros eliminem progressivamente, até 2020, todas as subvenções prejudiciais ao ambiente, incluindo os subsídios e ajudas financeiras aos combustíveis fósseis, bem como as subvenções que incentivam a utilização ineficiente de recursos renováveis, e para que apresentem relatório dos progressos realizados através dos programas nacionais de reforma;

| 52. | Sublinha que a ecoinovação deve beneficiar das ferramentas e instrumentos financeiros emergentes da EU a título das iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos», bem como da política da coesão após 2013 e do programa Horizonte 2020; |
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52.

Sublinha que a ecoinovação deve beneficiar das ferramentas e instrumentos financeiros emergentes da EU a título das iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos», bem como da política da coesão após 2013 e do programa Horizonte 2020;

| 53. | Considera importante que as ecoinovações e as tecnologias ambientais sejam, do ponto de vista financeiro e concorrencial, viáveis a longo prazo; considera que, quando é concedido apoio público ao investimento, se devem encorajar os métodos de produção respeitadores do ambiente; |
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53.

Considera importante que as ecoinovações e as tecnologias ambientais sejam, do ponto de vista financeiro e concorrencial, viáveis a longo prazo; considera que, quando é concedido apoio público ao investimento, se devem encorajar os métodos de produção respeitadores do ambiente;

| 54. | Congratula-se com as possibilidades de financiamento da ecoinovação ao abrigo da Política Agrícola Comum e, também, dos programas COSME, Horizonte 2020 e LIFE, insistindo simultaneamente em que seja disponibilizado mais financiamento para aumentar a aplicação prática das ecoinovações já desenvolvidas; |
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54.

Congratula-se com as possibilidades de financiamento da ecoinovação ao abrigo da Política Agrícola Comum e, também, dos programas COSME, Horizonte 2020 e LIFE, insistindo simultaneamente em que seja disponibilizado mais financiamento para aumentar a aplicação prática das ecoinovações já desenvolvidas;

| 55. | Exorta a Comissão a adotar os instrumentos necessários e a afetar recursos orçamentais suficientes para garantir uma transição suave entre os programas PCI e Horizonte 2020 no que respeita à ecoinovação e a aliviar os condicionalismos processuais e os encargos financeiros que pesam sobre as pequenas e médias empresas; relembra ser essencial uma participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisões em todas as fases e aspetos do financiamento; |
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55.

Exorta a Comissão a adotar os instrumentos necessários e a afetar recursos orçamentais suficientes para garantir uma transição suave entre os programas PCI e Horizonte 2020 no que respeita à ecoinovação e a aliviar os condicionalismos processuais e os encargos financeiros que pesam sobre as pequenas e médias empresas; relembra ser essencial uma participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisões em todas as fases e aspetos do financiamento;

| 56. | Insta os Estados-Membros a incluírem a ecoinovação nas suas estratégias para o período de 2014-2020 como um meio de promover a economia, o crescimento e novos empregos verdes, desse modo garantindo que o empreendedorismo se desenvolva em condições de igualdade e apoiando a cooperação entre os mundos da educação, das empresas e da ciência; |
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56.

Insta os Estados-Membros a incluírem a ecoinovação nas suas estratégias para o período de 2014-2020 como um meio de promover a economia, o crescimento e novos empregos verdes, desse modo garantindo que o empreendedorismo se desenvolva em condições de igualdade e apoiando a cooperação entre os mundos da educação, das empresas e da ciência;

| 57. | Sublinha que, apesar de as atuais prioridades do convite à apresentação de propostas para a ecoinovação de 2012 estarem direcionadas para um número limitado de domínios, a Iniciativa Ecoinovação é um programa transversal que apoia projetos ecologicamente inovadores em diferentes setores; reitera, por conseguinte, que todos os setores e atividades empresariais devem ser elegíveis para a obtenção de financiamento; |
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57.

Sublinha que, apesar de as atuais prioridades do convite à apresentação de propostas para a ecoinovação de 2012 estarem direcionadas para um número limitado de domínios, a Iniciativa Ecoinovação é um programa transversal que apoia projetos ecologicamente inovadores em diferentes setores; reitera, por conseguinte, que todos os setores e atividades empresariais devem ser elegíveis para a obtenção de financiamento;

| 58. | Convida a Comissão a, mais especificamente, programar recursos bem definidos, focalizados e reforçados para projetos de replicação comercial, capital de risco, estabelecimento de redes e internacionalização de ecoinovações e para a sua comercialização na União Europeia pelas PME; |
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58.

Convida a Comissão a, mais especificamente, programar recursos bem definidos, focalizados e reforçados para projetos de replicação comercial, capital de risco, estabelecimento de redes e internacionalização de ecoinovações e para a sua comercialização na União Europeia pelas PME;

| 59. | Entende que, uma vez que os novos modelos de negócio estão a começar a abalar as cadeias de abastecimento tradicionais, a capacidade de compreender a globalização e os seus efeitos na economia e nas cadeias de abastecimento da UE durante o próximo período de financiamento deve estar melhor refletida nas prioridades da iniciativa em matéria de ecoinovação; |
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59.

Entende que, uma vez que os novos modelos de negócio estão a começar a abalar as cadeias de abastecimento tradicionais, a capacidade de compreender a globalização e os seus efeitos na economia e nas cadeias de abastecimento da UE durante o próximo período de financiamento deve estar melhor refletida nas prioridades da iniciativa em matéria de ecoinovação;

| 60. | Considera que o potencial das PME e das cooperativas na promoção da ecoinovação ainda não está esgotado; solicita, por conseguinte, possibilidades específicas de financiamento para as PME e cooperativas no que diz respeito a conceitos de ecoinovação; |
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60.

Considera que o potencial das PME e das cooperativas na promoção da ecoinovação ainda não está esgotado; solicita, por conseguinte, possibilidades específicas de financiamento para as PME e cooperativas no que diz respeito a conceitos de ecoinovação;

| 61. | Manifesta a convicção de que são necessários instrumentos financeiros inovadores para melhorar as oportunidades de reforço das capacidades e de criação de redes; |
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61.

Manifesta a convicção de que são necessários instrumentos financeiros inovadores para melhorar as oportunidades de reforço das capacidades e de criação de redes;

| 62. | Sublinha que o reforço das dotações deve fazer-se acompanhar de uma simplificação dos procedimentos de financiamento; |
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62.

Sublinha que o reforço das dotações deve fazer-se acompanhar de uma simplificação dos procedimentos de financiamento;

| 63. | Salienta que a futura política de coesão inclui uma estratégia de especialização inteligente como condicionalidade ex ante para as regiões da UE e incentiva as regiões a lançarem campanhas de sensibilização visando todos os grupos-alvo, para integrar a ecoinovação nas estratégias regionais e nacionais de especialização inteligente; |
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63.

Salienta que a futura política de coesão inclui uma estratégia de especialização inteligente como condicionalidade ex ante para as regiões da UE e incentiva as regiões a lançarem campanhas de sensibilização visando todos os grupos-alvo, para integrar a ecoinovação nas estratégias regionais e nacionais de especialização inteligente;

o

o o

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

64.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 74 E de 13.3.2012, p. 11.

(2)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 59.

(3)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 106.

(4)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.

(5)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 15.

(6)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

(7)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 108.

(8)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 81.

(9)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 6.

(10)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 38.

(11)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 115.

(12)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 1.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/155 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/155

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P7_TA(2013)0593

Apelo à assunção de um compromisso mensurável e vinculativo de luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o apelo à assunção de um compromisso mensurável e vinculativo de luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal na UE (2013/2963(RSP))

(2016/C 468/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 sobre um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (COM(2012)0722), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 sobre um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (COM(2012)0722),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 relativa ao planeamento fiscal agressivo (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 relativa ao planeamento fiscal agressivo (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de dezembro de 2012 no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de junho de 2012 sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros (COM(2012)0351), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de junho de 2012 sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros (COM(2012)0351),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de maio de 2013 sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de maio de 2013 sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de abril de 2012 sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de abril de 2012 sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (4),

| — | Tendo em conta as conclusões e o relatório do Ecofin sobre questões fiscais apresentado ao Conselho Europeu de 22 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões e o relatório do Ecofin sobre questões fiscais apresentado ao Conselho Europeu de 22 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Ecofin de 14 de maio de 2013 sobre a evasão e a fraude fiscais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Ecofin de 14 de maio de 2013 sobre a evasão e a fraude fiscais,

| — | Tendo em conta a declaração dos líderes do G20 divulgada após a cimeira de 5 e 6 de setembro de 2013 em São Petersburgo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos líderes do G20 divulgada após a cimeira de 5 e 6 de setembro de 2013 em São Petersburgo,

| — | Tendo em conta o comunicado divulgado após a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais dos países do G20 de 15 e 16 de fevereiro de 2013 em Moscovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado divulgado após a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais dos países do G20 de 15 e 16 de fevereiro de 2013 em Moscovo,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de 2013 intitulado «Addressing Base Erosion and Profit Shifting», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de 2013 intitulado «Addressing Base Erosion and Profit Shifting»,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, devido à fraude, à evasão e à elisão fiscais, se perdem todos os anos na UE, segundo as estimativas, 1 bilião de EUR em receitas fiscais potenciais, sem que, em resposta, sejam adotadas quaisquer medidas palpáveis; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, devido à fraude, à evasão e à elisão fiscais, se perdem todos os anos na UE, segundo as estimativas, 1 bilião de EUR em receitas fiscais potenciais, sem que, em resposta, sejam adotadas quaisquer medidas palpáveis;

| B. | Considerando que a fraude e a evasão fiscais constituem atos ilícitos de fuga aos encargos fiscais, enquanto a elisão fiscal consiste na utilização legal do regime fiscal para reduzir ou evitar os encargos fiscais, desembocando por vezes no planeamento fiscal agressivo, o qual consiste em tirar indevidamente partido dos pormenores técnicos de um sistema fiscal ou dos desfasamentos entre dois ou mais sistemas fiscais com o objetivo de obter uma poupança fiscal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a fraude e a evasão fiscais constituem atos ilícitos de fuga aos encargos fiscais, enquanto a elisão fiscal consiste na utilização legal do regime fiscal para reduzir ou evitar os encargos fiscais, desembocando por vezes no planeamento fiscal agressivo, o qual consiste em tirar indevidamente partido dos pormenores técnicos de um sistema fiscal ou dos desfasamentos entre dois ou mais sistemas fiscais com o objetivo de obter uma poupança fiscal;

| C. | Considerando que só a harmonização das bases tributárias dos Estados-Membros poderia evitar a elisão fiscal; |
| --- | --- |

C.

Considerando que só a harmonização das bases tributárias dos Estados-Membros poderia evitar a elisão fiscal;

| D. | Considerando que os potenciais ganhos de receitas deixariam os Estados-Membros em melhor posição para equilibrarem os seus orçamentos e aumentaria os fundos disponíveis para promover o investimento, o crescimento e o emprego, que são fatores socioeconómicos cruciais de uma estratégia sustentável da UE para a saída da crise; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os potenciais ganhos de receitas deixariam os Estados-Membros em melhor posição para equilibrarem os seus orçamentos e aumentaria os fundos disponíveis para promover o investimento, o crescimento e o emprego, que são fatores socioeconómicos cruciais de uma estratégia sustentável da UE para a saída da crise;

| E. | Considerando que a escala da evasão e da elisão fiscais abala a confiança dos cidadãos na justiça e na legitimidade das administrações públicas e dos respetivos sistemas fiscais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a escala da evasão e da elisão fiscais abala a confiança dos cidadãos na justiça e na legitimidade das administrações públicas e dos respetivos sistemas fiscais;

| F. | Considerando que a adoção de medidas nacionais unilaterais se revela, em muitos casos, ineficaz e insuficiente, demonstrando a necessidade de uma abordagem coordenada e multifacetada assente em estratégias e em objetivos tangíveis, nacionais, a nível da UE e internacionais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a adoção de medidas nacionais unilaterais se revela, em muitos casos, ineficaz e insuficiente, demonstrando a necessidade de uma abordagem coordenada e multifacetada assente em estratégias e em objetivos tangíveis, nacionais, a nível da UE e internacionais;

| G. | Considerando que a consolidação orçamental requer esforços quer do lado da receita quer do lado da despesa dos orçamentos públicos; considerando que um bom equilíbrio entre as bases tributárias e as taxas dos impostos é essencial para assegurar a estabilidade orçamental e a competitividade a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a consolidação orçamental requer esforços quer do lado da receita quer do lado da despesa dos orçamentos públicos; considerando que um bom equilíbrio entre as bases tributárias e as taxas dos impostos é essencial para assegurar a estabilidade orçamental e a competitividade a nível nacional e da UE;

| 1. | Aplaude o facto de a Comissão e o Conselho estarem preparados para tratar do problema do desvio em relação à cobrança fiscal potencial na Europa, nomeadamente dando especial atenção à intensificação da luta contra a fraude e a evasão fiscais e o planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

1.

Aplaude o facto de a Comissão e o Conselho estarem preparados para tratar do problema do desvio em relação à cobrança fiscal potencial na Europa, nomeadamente dando especial atenção à intensificação da luta contra a fraude e a evasão fiscais e o planeamento fiscal agressivo;

| 2. | Congratula-se com as recentes propostas da Comissão para alargar a troca automática de informações, lutar contra a fraude em matéria de IVA e alterar a diretiva relativa às sociedades-mãe e às filiais, que se destinam a reduzir a elisão fiscal na Europa, colmatando as lacunas jurídicas existentes que algumas empresas têm vindo a utilizar para escaparem ao pagamento da sua quota-parte das contribuições fiscais; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com as recentes propostas da Comissão para alargar a troca automática de informações, lutar contra a fraude em matéria de IVA e alterar a diretiva relativa às sociedades-mãe e às filiais, que se destinam a reduzir a elisão fiscal na Europa, colmatando as lacunas jurídicas existentes que algumas empresas têm vindo a utilizar para escaparem ao pagamento da sua quota-parte das contribuições fiscais;

| 3. | Recorda o seu apelo urgente aos Estados-Membros para que se comprometam com um objetivo ambicioso, mas realista: reduzir, pelo menos, para metade, até 2020, o desvio em relação à cobrança fiscal potencial; |
| --- | --- |

3.

Recorda o seu apelo urgente aos Estados-Membros para que se comprometam com um objetivo ambicioso, mas realista: reduzir, pelo menos, para metade, até 2020, o desvio em relação à cobrança fiscal potencial;

| 4. | Insiste em que, no contexto do atual período de recuperação da crise, a definição de objetivos tangíveis e a assunção de um verdadeiro compromisso com a luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscais, eliminando o desvio em relação à cobrança fiscal potencial, podem gerar um aumento — quão necessário — das receitas fiscais através da recuperação dos impostos devidos; |
| --- | --- |

4.

Insiste em que, no contexto do atual período de recuperação da crise, a definição de objetivos tangíveis e a assunção de um verdadeiro compromisso com a luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscais, eliminando o desvio em relação à cobrança fiscal potencial, podem gerar um aumento — quão necessário — das receitas fiscais através da recuperação dos impostos devidos;

| 5. | Exorta a Comissão a lançar um estudo sobre os possíveis indicadores constituintes de uma base para a redução da fraude, da evasão e da elisão fiscais e a criar, se adequado, um conjunto normalizado de indicadores para medir a evasão e a elisão fiscais; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a lançar um estudo sobre os possíveis indicadores constituintes de uma base para a redução da fraude, da evasão e da elisão fiscais e a criar, se adequado, um conjunto normalizado de indicadores para medir a evasão e a elisão fiscais;

| 6. | Exorta a Comissão a introduzir um conjunto de objetivos tangíveis para a redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial a nível europeu e nacional, consistindo o objetivo capital na redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial até 2020; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a introduzir um conjunto de objetivos tangíveis para a redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial a nível europeu e nacional, consistindo o objetivo capital na redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial até 2020;

| 7. | Propõe que estes objetivos sejam, se adequado, incorporados na estratégia Europa 2020, convidando a Comissão a verificar se lhes poderá ser atribuído um papel claro no quadro do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

7.

Propõe que estes objetivos sejam, se adequado, incorporados na estratégia Europa 2020, convidando a Comissão a verificar se lhes poderá ser atribuído um papel claro no quadro do Semestre Europeu;

| 8. | Exorta a Comissão, neste contexto, a verificar também se os programas nacionais de reforma e os programas de estabilidade e convergência poderão ser alargados de forma a incorporarem estes objetivos e medidas, para que a necessária redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial seja alcançada; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão, neste contexto, a verificar também se os programas nacionais de reforma e os programas de estabilidade e convergência poderão ser alargados de forma a incorporarem estes objetivos e medidas, para que a necessária redução do desvio em relação à cobrança fiscal potencial seja alcançada;

| 9. | Salienta que é urgente realizar uma melhor coordenação e que um propósito comum de reduzir o desvio em relação à cobrança fiscal potencial daria corpo ao compromisso expresso pelo Conselho sobre a luta contra a evasão e a elisão fiscais; |
| --- | --- |

9.

Salienta que é urgente realizar uma melhor coordenação e que um propósito comum de reduzir o desvio em relação à cobrança fiscal potencial daria corpo ao compromisso expresso pelo Conselho sobre a luta contra a evasão e a elisão fiscais;

| 10. | Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na UE e a nível mundial no combate à fraude e à evasão fiscais e ao planeamento fiscal agressivo, bem como a publicar na sua página da Internet exemplos concretos de boas práticas neste domínio; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na UE e a nível mundial no combate à fraude e à evasão fiscais e ao planeamento fiscal agressivo, bem como a publicar na sua página da Internet exemplos concretos de boas práticas neste domínio;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

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(1)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 41.

(2)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 37.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.

(4)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 53.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/157 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/157

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P7_TA(2013)0594

Progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (2013/2924(RSP))

(2016/C 468/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 19.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 19.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante designada «a Carta»), nomeadamente o seu artigo 21.o, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (adiante designada «a Carta»), nomeadamente o seu artigo 21.o,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 1992, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 1992,

| — | Tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (Decisão-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (Decisão-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o reforço da luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o reforço da luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu, de 24 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu, de 24 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2012, sobre estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE (COM(2012)0226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2012, sobre estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE (COM(2012)0226),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de junho de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2013)0454), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de junho de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (COM(2013)0454),

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM(2013)0460), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM(2013)0460),

| — | Tendo em conta o seu estudo, de janeiro de 2011, sobre as medidas de promoção da situação dos cidadãos ciganos da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo, de janeiro de 2011, sobre as medidas de promoção da situação dos cidadãos ciganos da União Europeia,

| — | Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apresentado em maio de 2012, intitulado «A situação dos ciganos em 11 Estados-Membros da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apresentado em maio de 2012, intitulado «A situação dos ciganos em 11 Estados-Membros da UE»,

| — | Tendo em conta a audição sobre o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que teve lugar no Parlamento Europeu, em 18 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição sobre o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que teve lugar no Parlamento Europeu, em 18 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 4 de setembro de 2013, sobre as desigualdades na saúde, de setembro de 2013 (SWD(2013)0328), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 4 de setembro de 2013, sobre as desigualdades na saúde, de setembro de 2013 (SWD(2013)0328),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (6),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre investir na saúde, de 20 de fevereiro de 2013 (SWD(2013)0043), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre investir na saúde, de 20 de fevereiro de 2013 (SWD(2013)0043),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de outubro de 2009, intitulada «Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de outubro de 2009, intitulada «Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567),

| — | Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (O-000117/2013 — B7-0528/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (O-000117/2013 — B7-0528/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos;

| B. | Considerando que os ciganos são discriminados em toda a Europa e a sua situação em matéria de direitos fundamentais e socioeconómicos é, em muitos casos, pior que a dos não ciganos em situações equiparáveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os ciganos são discriminados em toda a Europa e a sua situação em matéria de direitos fundamentais e socioeconómicos é, em muitos casos, pior que a dos não ciganos em situações equiparáveis;

| C. | Considerando que acontecimentos recentes nos Estados-Membros da UE, atos de violência contra os ciganos, a falta de políticas de inclusão adequadas, a utilização de uma retórica contra os ciganos, a discriminação estrutural e sistémica, as violações evidentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a inexistência de investigações e processos judiciais perante a ocorrência de violações de direitos fundamentais, demonstram que a discriminação dos ciganos é ainda uma realidade na UE, devendo ser combatida de forma mais vigorosa a todos os níveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que acontecimentos recentes nos Estados-Membros da UE, atos de violência contra os ciganos, a falta de políticas de inclusão adequadas, a utilização de uma retórica contra os ciganos, a discriminação estrutural e sistémica, as violações evidentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a inexistência de investigações e processos judiciais perante a ocorrência de violações de direitos fundamentais, demonstram que a discriminação dos ciganos é ainda uma realidade na UE, devendo ser combatida de forma mais vigorosa a todos os níveis;

| D. | Considerando que a pobreza e a exclusão social entre muitos ciganos atingiram um nível crítico, limitando os projetos de vida das famílias ciganas e colocando os jovens ciganos em risco de, desde muito cedo, caírem na pobreza; |
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D.

Considerando que a pobreza e a exclusão social entre muitos ciganos atingiram um nível crítico, limitando os projetos de vida das famílias ciganas e colocando os jovens ciganos em risco de, desde muito cedo, caírem na pobreza;

| E. | Considerando que as atitudes negativas por parte dos não ciganos para com os ciganos e a discriminação explícita contribuem para a exclusão dos ciganos; |
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E.

Considerando que as atitudes negativas por parte dos não ciganos para com os ciganos e a discriminação explícita contribuem para a exclusão dos ciganos;

| F. | Considerando que a exclusão cada vez maior dos ciganos prejudica o crescimento e aumenta os défices públicos orçamentais; |
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F.

Considerando que a exclusão cada vez maior dos ciganos prejudica o crescimento e aumenta os défices públicos orçamentais;

| G. | Considerando que as desigualdades sociais e as disparidades regionais conduzem a uma deterioração da qualidade de vida das comunidades rurais; que a má gestão do desenvolvimento urbano acentua e contribui para o aumento da pobreza urbana; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as desigualdades sociais e as disparidades regionais conduzem a uma deterioração da qualidade de vida das comunidades rurais; que a má gestão do desenvolvimento urbano acentua e contribui para o aumento da pobreza urbana;

| H. | Considerando que a Comunicação da Comissão, de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos demonstra que foram poucos os progressos alcançados pelos Estados-Membros na implementação das suas Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (ENIC), mesmo no que toca à criação de condições estruturais prévias para essa implementação. |
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H.

Considerando que a Comunicação da Comissão, de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos demonstra que foram poucos os progressos alcançados pelos Estados-Membros na implementação das suas Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (ENIC), mesmo no que toca à criação de condições estruturais prévias para essa implementação.

| I. | Considerando que o grupo de trabalho interno, criado em 2010 pela Comissão, analisou a utilização dos fundos da UE para a inclusão dos ciganos em 18 países e concluiu que os Estados-Membros não utilizam devidamente os dinheiros da UE e que, embora os fundos da UE tenham um potencial considerável para promover a inclusão dos ciganos, existem obstáculos a nível nacional, regional e local que os impedem de fomentar uma efetiva integração social e económica dos ciganos; |
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I.

Considerando que o grupo de trabalho interno, criado em 2010 pela Comissão, analisou a utilização dos fundos da UE para a inclusão dos ciganos em 18 países e concluiu que os Estados-Membros não utilizam devidamente os dinheiros da UE e que, embora os fundos da UE tenham um potencial considerável para promover a inclusão dos ciganos, existem obstáculos a nível nacional, regional e local que os impedem de fomentar uma efetiva integração social e económica dos ciganos;

| J. | Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, a representação legítima dos ciganos e o envolvimento das organizações da sociedade civil relevantes no planeamento, na implementação e na monitorização de estratégias nacionais continua a ser insuficiente; |
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J.

Considerando que, na maioria dos Estados-Membros, a representação legítima dos ciganos e o envolvimento das organizações da sociedade civil relevantes no planeamento, na implementação e na monitorização de estratégias nacionais continua a ser insuficiente;

| K. | Considerando que o envolvimento das autoridades locais e regionais no desenvolvimento, na implementação, na monitorização, avaliação e revisão das políticas relativas aos ciganos constitui um elemento essencial para a implementação efetiva das ENIC, uma vez que é esse o nível de governação que tem a maior parte das responsabilidades práticas na integração dos ciganos, embora o nível do seu envolvimento nos Estados-Membros seja reduzido; |
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K.

Considerando que o envolvimento das autoridades locais e regionais no desenvolvimento, na implementação, na monitorização, avaliação e revisão das políticas relativas aos ciganos constitui um elemento essencial para a implementação efetiva das ENIC, uma vez que é esse o nível de governação que tem a maior parte das responsabilidades práticas na integração dos ciganos, embora o nível do seu envolvimento nos Estados-Membros seja reduzido;

| L. | Considerando que a atribuição de recursos financeiros específicos deve ser acompanhada de uma vontade política genuína dos Estados-Membros, pois esse é um pré-requisito absoluto para o sucesso da implementação das estratégias e que apenas alguns Estados-Membros dispõem de uma abordagem integrada para a atribuição de recursos da UE e de fundos nacionais, registando a implementação da estratégia nacional alguns atrasos noutros Estados-Membros, devido à subutilização dos fundos da UE e, especialmente, à inexistência de medidas concretas; |
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L.

Considerando que a atribuição de recursos financeiros específicos deve ser acompanhada de uma vontade política genuína dos Estados-Membros, pois esse é um pré-requisito absoluto para o sucesso da implementação das estratégias e que apenas alguns Estados-Membros dispõem de uma abordagem integrada para a atribuição de recursos da UE e de fundos nacionais, registando a implementação da estratégia nacional alguns atrasos noutros Estados-Membros, devido à subutilização dos fundos da UE e, especialmente, à inexistência de medidas concretas;

| M. | Considerando que o montante total de fundos europeus atribuídos especificamente à integração das populações ciganas continua pouco claro; que, por isso, é crucial que a Comissão Europeia continue a acompanhar o modo como os Estados-Membros aplicam os fundos da UE e obtenha garantias quanto ao uso adequado desses fundos; |
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M.

Considerando que o montante total de fundos europeus atribuídos especificamente à integração das populações ciganas continua pouco claro; que, por isso, é crucial que a Comissão Europeia continue a acompanhar o modo como os Estados-Membros aplicam os fundos da UE e obtenha garantias quanto ao uso adequado desses fundos;

| N. | Considerando que uma monitorização sólida e uma avaliação sistemática e consistente dos resultados das medidas de integração dos ciganos representam um fator crucial para a implementação eficiente das ENIC e que menos de metade dos Estados-Membros previu mecanismos para prestação de informações e avaliações regulares; |
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N.

Considerando que uma monitorização sólida e uma avaliação sistemática e consistente dos resultados das medidas de integração dos ciganos representam um fator crucial para a implementação eficiente das ENIC e que menos de metade dos Estados-Membros previu mecanismos para prestação de informações e avaliações regulares;

| O. | Considerando que o Quadro da UE previu a criação de pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos em todos os Estados-Membros e salientou que esses pontos deveriam estar plenamente capacitados para coordenar de forma efetiva a inclusão dos ciganos em vários domínios de intervenção; |
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O.

Considerando que o Quadro da UE previu a criação de pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos em todos os Estados-Membros e salientou que esses pontos deveriam estar plenamente capacitados para coordenar de forma efetiva a inclusão dos ciganos em vários domínios de intervenção;

| P. | Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os ciganos não sejam discriminados e que os seus direitos humanos, consagrados na Carta e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como no Direito da UE, sejam respeitados, protegidos e promovidos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os ciganos não sejam discriminados e que os seus direitos humanos, consagrados na Carta e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como no Direito da UE, sejam respeitados, protegidos e promovidos;

| Q. | Considerando que os ciganos são vítimas de discriminação e exclusão social e que deve ser dada especial atenção aos menores e às mulheres nas comunidades ciganas, em particular no que toca aos seus direitos fundamentais, nomeadamente o seu direito à educação e à integridade física, bem como a proibição da escravatura e dos trabalhos forçados, conforme previsto nos artigos 3.o e 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
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Q.

Considerando que os ciganos são vítimas de discriminação e exclusão social e que deve ser dada especial atenção aos menores e às mulheres nas comunidades ciganas, em particular no que toca aos seus direitos fundamentais, nomeadamente o seu direito à educação e à integridade física, bem como a proibição da escravatura e dos trabalhos forçados, conforme previsto nos artigos 3.o e 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

| R. | Considerando que o combate efetivo aos preconceitos e às atitudes negativas contra os ciganos requer fortes campanhas de sensibilização, iniciativas que promovam o diálogo e a cooperação interculturais, bem como o fomento de um apoio maioritário em prol da inclusão dos ciganos; |
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R.

Considerando que o combate efetivo aos preconceitos e às atitudes negativas contra os ciganos requer fortes campanhas de sensibilização, iniciativas que promovam o diálogo e a cooperação interculturais, bem como o fomento de um apoio maioritário em prol da inclusão dos ciganos;

| S. | Considerando que os ciganos, que são cidadãos da União Europeia, devem gozar plenamente os seus direitos, bem como ter a possibilidade de exercer os direitos e deveres associados à cidadania europeia; |
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S.

Considerando que os ciganos, que são cidadãos da União Europeia, devem gozar plenamente os seus direitos, bem como ter a possibilidade de exercer os direitos e deveres associados à cidadania europeia;

| 1. | Condena veemente a discriminação e o racismo contra os cidadãos ciganos e lamenta que, na União Europeia, os direitos fundamentais dos ciganos continuem a não ser respeitados; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que combatam a discriminação e garantam que as diretivas da UE pertinentes, como as Diretivas 2000/43/CE e 2012/29/UE (8) sejam devidamente transpostas e aplicadas; |
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1.

Condena veemente a discriminação e o racismo contra os cidadãos ciganos e lamenta que, na União Europeia, os direitos fundamentais dos ciganos continuem a não ser respeitados; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que combatam a discriminação e garantam que as diretivas da UE pertinentes, como as Diretivas 2000/43/CE e 2012/29/UE (8) sejam devidamente transpostas e aplicadas;

| 2. | Insta a Comissão a definir um mecanismo efetivo de monitorização, a nível da UE, dos direitos fundamentais dos ciganos e dos incidentes e crimes de ódio contra essa comunidade, e a tomar sérias medidas — nomeadamente através de processos por incumprimento, sempre que necessário — em situações de violação dos direitos fundamentais dos ciganos nos Estados-Membros, em particular, violações no acesso e exercício dos direitos económicos e sociais, do direito à liberdade de circulação e de residência, do direito de acesso aos cuidados de saúde e à educação, do direito à igualdade e à não discriminação (nomeadamente no que toca à discriminação múltipla), do direito à proteção dos dados pessoais e da proibição da criação de registos com base na origem étnica e racial; |
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2.

Insta a Comissão a definir um mecanismo efetivo de monitorização, a nível da UE, dos direitos fundamentais dos ciganos e dos incidentes e crimes de ódio contra essa comunidade, e a tomar sérias medidas — nomeadamente através de processos por incumprimento, sempre que necessário — em situações de violação dos direitos fundamentais dos ciganos nos Estados-Membros, em particular, violações no acesso e exercício dos direitos económicos e sociais, do direito à liberdade de circulação e de residência, do direito de acesso aos cuidados de saúde e à educação, do direito à igualdade e à não discriminação (nomeadamente no que toca à discriminação múltipla), do direito à proteção dos dados pessoais e da proibição da criação de registos com base na origem étnica e racial;

| 3. | Saúda a iniciativa da Comissão de desenvolver uma ferramenta em linha para ajudar as autoridades locais a perceberem e aplicarem os direitos à livre circulação dos cidadãos da UE; condena, todavia, quaisquer tentativas de, ilegalmente, limitarem o direito à livre circulação dos ciganos e apela aos Estados-Membros para que ponham fim às expulsões ilegais; |
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3.

Saúda a iniciativa da Comissão de desenvolver uma ferramenta em linha para ajudar as autoridades locais a perceberem e aplicarem os direitos à livre circulação dos cidadãos da UE; condena, todavia, quaisquer tentativas de, ilegalmente, limitarem o direito à livre circulação dos ciganos e apela aos Estados-Membros para que ponham fim às expulsões ilegais;

| 4. | Condena todas as formas de hostilidade em relação aos ciganos e, em particular, expressões de ódio no discurso público e político; insta os Estados-Membros a renovarem o seu empenho no combate a essa hostilidade, reconhecendo papel negativo que ela exerce sobre o sucesso da implementação das ENIC; apela a que todas as partes se abstenham de declarações contra os ciganos que incitem o ódio; |
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4.

Condena todas as formas de hostilidade em relação aos ciganos e, em particular, expressões de ódio no discurso público e político; insta os Estados-Membros a renovarem o seu empenho no combate a essa hostilidade, reconhecendo papel negativo que ela exerce sobre o sucesso da implementação das ENIC; apela a que todas as partes se abstenham de declarações contra os ciganos que incitem o ódio;

| 5. | Solicita aos Estados-Membros que investiguem e ponham fim à obtenção de perfis com base na origem étnica, aos abusos policiais e a outras violações dos direitos humanos contra os ciganos, de modo a garantir que as infrações motivadas por preconceitos sejam puníveis, registadas e investigadas devidamente e que as vítimas recebam a devida assistência e proteção, e que criem programas de formação específicos para os agentes policiais e outros funcionários públicos que trabalhem com as comunidades ciganas; |
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5.

Solicita aos Estados-Membros que investiguem e ponham fim à obtenção de perfis com base na origem étnica, aos abusos policiais e a outras violações dos direitos humanos contra os ciganos, de modo a garantir que as infrações motivadas por preconceitos sejam puníveis, registadas e investigadas devidamente e que as vítimas recebam a devida assistência e proteção, e que criem programas de formação específicos para os agentes policiais e outros funcionários públicos que trabalhem com as comunidades ciganas;

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a resolverem a questão da falta de registos e certidões de nascimento para os ciganos que residem na UE; |
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6.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a resolverem a questão da falta de registos e certidões de nascimento para os ciganos que residem na UE;

| 7. | Apela aos Estados-Membros para que respondam de forma efetiva à exclusão dos ciganos, implementando as medidas definidas nas suas ENIC, com objetivos concretos, prazos definidos e a afetação de orçamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem ativamente os representantes ciganos e a sociedade civil na criação, gestão, implementação, monitorização e avaliação de políticas conformes às ENIC e nos projetos que afetem as suas comunidades, definindo mecanismos para um diálogo regular e transparente, de acordo com os princípios do «Código de Conduta Europeu Relativo ao Princípio de Parceria»; insta os Estados-Membros a identificarem nas suas ENIC o modo exato como tencionam capacitar e envolver os ciganos no processo; apela à Comissão para que apoie os esforços dos Estados-Membros, sensibilizando os representantes ciganos para as oportunidades oferecidas pelas ENIC, e os encoraje a desempenharem um papel mais ativo no processo de integração; |
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7.

Apela aos Estados-Membros para que respondam de forma efetiva à exclusão dos ciganos, implementando as medidas definidas nas suas ENIC, com objetivos concretos, prazos definidos e a afetação de orçamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem ativamente os representantes ciganos e a sociedade civil na criação, gestão, implementação, monitorização e avaliação de políticas conformes às ENIC e nos projetos que afetem as suas comunidades, definindo mecanismos para um diálogo regular e transparente, de acordo com os princípios do «Código de Conduta Europeu Relativo ao Princípio de Parceria»; insta os Estados-Membros a identificarem nas suas ENIC o modo exato como tencionam capacitar e envolver os ciganos no processo; apela à Comissão para que apoie os esforços dos Estados-Membros, sensibilizando os representantes ciganos para as oportunidades oferecidas pelas ENIC, e os encoraje a desempenharem um papel mais ativo no processo de integração;

| 8. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem fundos suficientes para a construção de uma sociedade civil cigana forte, com a capacidade, os conhecimentos e a competência para efetuar monitorizações e avaliações; |
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8.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem fundos suficientes para a construção de uma sociedade civil cigana forte, com a capacidade, os conhecimentos e a competência para efetuar monitorizações e avaliações;

| 9. | Solicita à Comissão que aumente os atuais esforços de cooperação com os Estados-Membros, as autoridades locais e outras entidades relevantes, de forma a assegurar uma comunicação efetiva, no que toca à implementação de estratégias nacionais e aos benefícios da integração social do povo cigano, promova o diálogo intercultural e campanhas de sensibilização que, através de uma mudança de mentalidades, visem pôr fim ao preconceito e às atitudes negativas contra os ciganos, e permita iniciativas que granjeiem um apoio maioritário para as políticas de promoção da inclusão dos ciganos; |
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9.

Solicita à Comissão que aumente os atuais esforços de cooperação com os Estados-Membros, as autoridades locais e outras entidades relevantes, de forma a assegurar uma comunicação efetiva, no que toca à implementação de estratégias nacionais e aos benefícios da integração social do povo cigano, promova o diálogo intercultural e campanhas de sensibilização que, através de uma mudança de mentalidades, visem pôr fim ao preconceito e às atitudes negativas contra os ciganos, e permita iniciativas que granjeiem um apoio maioritário para as políticas de promoção da inclusão dos ciganos;

| 10. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que realcem a questão do género nas ENIC e envolvam as mulheres ciganas, bem como a juventude cigana, no processo de implementação e monitorização das ENIC; |
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10.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que realcem a questão do género nas ENIC e envolvam as mulheres ciganas, bem como a juventude cigana, no processo de implementação e monitorização das ENIC;

| 11. | Insta os Estados-Membros a envolverem as autoridades locais e regionais na revisão, gestão, implementação e monitorização das suas estratégias nacionais e a assistirem e apoiarem as autoridades locais e regionais na consecução de medidas em prol da inclusão dos ciganos no âmbito dos quatro pilares das ENIC, bem como na implementação de medidas de luta contra a discriminação; |
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11.

Insta os Estados-Membros a envolverem as autoridades locais e regionais na revisão, gestão, implementação e monitorização das suas estratégias nacionais e a assistirem e apoiarem as autoridades locais e regionais na consecução de medidas em prol da inclusão dos ciganos no âmbito dos quatro pilares das ENIC, bem como na implementação de medidas de luta contra a discriminação;

| 12. | Solicita aos Estados-Membros que produzam dados desagregados, com a ajuda da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do PNUD e do Banco Mundial, no pleno respeito das normas em matéria de proteção de dados e do direito à privacidade, sobre a situação socioeconómica dos ciganos e sobre até que ponto essa comunidade se depara com a discriminação baseada na sua origem étnica e com crimes de ódio cometidos contra os seus membros, e que desenvolvam, em cooperação com a Comissão, os indicadores básicos e os objetivos quantificáveis essenciais a um sistema de monitorização sólido, de modo a assegurar uma reação fiável aos progressos realizados na implementação das ENIC e na melhoria da situação dos ciganos, em particular no que toca aos menores e às mulheres; apela à Comissão para que amplie o papel de coordenação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e faça uso pleno das suas capacidades; |
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12.

Solicita aos Estados-Membros que produzam dados desagregados, com a ajuda da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do PNUD e do Banco Mundial, no pleno respeito das normas em matéria de proteção de dados e do direito à privacidade, sobre a situação socioeconómica dos ciganos e sobre até que ponto essa comunidade se depara com a discriminação baseada na sua origem étnica e com crimes de ódio cometidos contra os seus membros, e que desenvolvam, em cooperação com a Comissão, os indicadores básicos e os objetivos quantificáveis essenciais a um sistema de monitorização sólido, de modo a assegurar uma reação fiável aos progressos realizados na implementação das ENIC e na melhoria da situação dos ciganos, em particular no que toca aos menores e às mulheres; apela à Comissão para que amplie o papel de coordenação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e faça uso pleno das suas capacidades;

| 13. | Insta a Comissão a definir uma calendarização, assim como objetivos claros e quantificáveis e indicadores para a implementação das ENIC pelos Estados-Membros, de acordo com a estratégia da Europa 2020, de modo a ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade de absorção dos fundos da UE e a preparar, por país, relatórios e recomendações específicas; |
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13.

Insta a Comissão a definir uma calendarização, assim como objetivos claros e quantificáveis e indicadores para a implementação das ENIC pelos Estados-Membros, de acordo com a estratégia da Europa 2020, de modo a ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade de absorção dos fundos da UE e a preparar, por país, relatórios e recomendações específicas;

| 14. | Apela aos Estados-Membros para que tomem em consideração os aspetos multidimensionais e territoriais da pobreza, mobilizem recursos orçamentais suficientes do orçamento nacional e de programas da UE — principalmente do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — recorrendo, nomeadamente, a ações de desenvolvimento local realizadas pelas comunidades, a planos de ação conjunta, a investimentos territoriais integrados e a operações integradas, de modo a realizarem os objetivos identificados nas suas ENIC, desenvolvam programas integrados multissetoriais e plurifundos, destinados às microrregiões mais desfavorecidas, incluam a integração dos ciganos nos acordos de parceria para o período de programação 2014-2020 e criem os seus programas operacionais para a promoção da igualdade de oportunidades e a prevenção da discriminação e da segregação; |
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14.

Apela aos Estados-Membros para que tomem em consideração os aspetos multidimensionais e territoriais da pobreza, mobilizem recursos orçamentais suficientes do orçamento nacional e de programas da UE — principalmente do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — recorrendo, nomeadamente, a ações de desenvolvimento local realizadas pelas comunidades, a planos de ação conjunta, a investimentos territoriais integrados e a operações integradas, de modo a realizarem os objetivos identificados nas suas ENIC, desenvolvam programas integrados multissetoriais e plurifundos, destinados às microrregiões mais desfavorecidas, incluam a integração dos ciganos nos acordos de parceria para o período de programação 2014-2020 e criem os seus programas operacionais para a promoção da igualdade de oportunidades e a prevenção da discriminação e da segregação;

| 15. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam regimes de subvenção especiais sob a forma de fundos flexíveis e de pequena dimensão para projetos comunitários e para mobilizar as comunidades locais relativamente a questões de inclusão social; |
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15.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam regimes de subvenção especiais sob a forma de fundos flexíveis e de pequena dimensão para projetos comunitários e para mobilizar as comunidades locais relativamente a questões de inclusão social;

| 16. | Insta os Estados-Membros a tornarem as suas políticas gerais de educação, emprego, habitação e saúde conformes aos objetivos das ENIC; |
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16.

Insta os Estados-Membros a tornarem as suas políticas gerais de educação, emprego, habitação e saúde conformes aos objetivos das ENIC;

| 17. | Apela à Comissão e ao seu grupo de trabalho sobre os ciganos para que continuem a avaliar o modo como os Estados-Membros aplicam os fundos da UE destinados à inclusão dos ciganos, bem como o impacto das respetivas políticas nacionais nas vidas dos ciganos, informem anualmente o Parlamento e o Conselho das conclusões a que chegaram e identifiquem, nesse contexto, formas concretas de melhorar a eficácia dos fundos da UE; solicita à Comissão que permita uma contribuição estruturada dos peritos e da sociedade civil e garanta uma cooperação efetiva entre a plataforma para a inclusão dos ciganos e as presidências rotativas da UE; |
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17.

Apela à Comissão e ao seu grupo de trabalho sobre os ciganos para que continuem a avaliar o modo como os Estados-Membros aplicam os fundos da UE destinados à inclusão dos ciganos, bem como o impacto das respetivas políticas nacionais nas vidas dos ciganos, informem anualmente o Parlamento e o Conselho das conclusões a que chegaram e identifiquem, nesse contexto, formas concretas de melhorar a eficácia dos fundos da UE; solicita à Comissão que permita uma contribuição estruturada dos peritos e da sociedade civil e garanta uma cooperação efetiva entre a plataforma para a inclusão dos ciganos e as presidências rotativas da UE;

| 18. | Insta a Comissão a efetuar uma avaliação externa periódica sobre o impacto dos fundos da UE na inclusão social dos ciganos, a identificar boas práticas e projetos realizados com a ajuda de fundos da UE e a salvaguardar a sua sustentabilidade a longo prazo; |
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18.

Insta a Comissão a efetuar uma avaliação externa periódica sobre o impacto dos fundos da UE na inclusão social dos ciganos, a identificar boas práticas e projetos realizados com a ajuda de fundos da UE e a salvaguardar a sua sustentabilidade a longo prazo;

| 19. | Apela aos Estados-Membros para que trabalhem em conjunto com as autoridades locais e regionais, de forma a eliminar a segregação espacial, a pôr fim aos despejos forçados e ilegais e a impedir a condição de sem-abrigo com que os ciganos se deparam, bem como para que criem políticas de habitação efetivas e inclusivas, nomeadamente oferecendo habitação adequada e assistência social e de saúde, em situações de despejo; |
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19.

Apela aos Estados-Membros para que trabalhem em conjunto com as autoridades locais e regionais, de forma a eliminar a segregação espacial, a pôr fim aos despejos forçados e ilegais e a impedir a condição de sem-abrigo com que os ciganos se deparam, bem como para que criem políticas de habitação efetivas e inclusivas, nomeadamente oferecendo habitação adequada e assistência social e de saúde, em situações de despejo;

| 20. | Solicita aos Estados-Membros que utilizem o planeamento urbano para a integração e a eliminação da segregação e que desenvolvam as qualidades infraestruturais e ambientais das cidades mais nitidamente afetadas por desequilíbrios sociais e que reforcem as ligações entre as zonas urbanas e rurais, com vista à promoção de um desenvolvimento inclusivo; |
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20.

Solicita aos Estados-Membros que utilizem o planeamento urbano para a integração e a eliminação da segregação e que desenvolvam as qualidades infraestruturais e ambientais das cidades mais nitidamente afetadas por desequilíbrios sociais e que reforcem as ligações entre as zonas urbanas e rurais, com vista à promoção de um desenvolvimento inclusivo;

| 21. | Insta os Estados-Membros a eliminarem a segregação no domínio da educação e, sempre que necessário, a colocação ilícita de crianças ciganas em escolas especiais, bem como a criarem as infraestruturas e os mecanismos necessários que permitam o acesso de todas as crianças ciganas a uma educação de qualidade, a combaterem o abandono escolar precoce entre os alunos ciganos, nomeadamente, envolvendo os pais no processo educativo, a promoverem o acesso das crianças ciganas à educação pré-escolar e aos serviços de desenvolvimento, a oferecerem formação aos professores para que estes sejam capazes de fazer face a situações específicas que possam surgir no trabalho com crianças ciganas, a preverem estruturas de apoio inclusivas, designadamente, sob a forma de tutorados e mentorados para os alunos ciganos, impedindo que desistam da educação secundária e terciária, a assegurarem o seu acesso ao programa Erasmus e a promoverem oportunidades de estágio, permitindo-lhes ganhar a experiência adequada; |
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21.

Insta os Estados-Membros a eliminarem a segregação no domínio da educação e, sempre que necessário, a colocação ilícita de crianças ciganas em escolas especiais, bem como a criarem as infraestruturas e os mecanismos necessários que permitam o acesso de todas as crianças ciganas a uma educação de qualidade, a combaterem o abandono escolar precoce entre os alunos ciganos, nomeadamente, envolvendo os pais no processo educativo, a promoverem o acesso das crianças ciganas à educação pré-escolar e aos serviços de desenvolvimento, a oferecerem formação aos professores para que estes sejam capazes de fazer face a situações específicas que possam surgir no trabalho com crianças ciganas, a preverem estruturas de apoio inclusivas, designadamente, sob a forma de tutorados e mentorados para os alunos ciganos, impedindo que desistam da educação secundária e terciária, a assegurarem o seu acesso ao programa Erasmus e a promoverem oportunidades de estágio, permitindo-lhes ganhar a experiência adequada;

| 22. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que combatam os elevados níveis de desemprego entre os ciganos e eliminem todas as barreiras no acesso ao emprego, nomeadamente por meio de mecanismos como a Garantia para a Juventude e as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que criem mecanismos de combate à discriminação, programas de formação especializada e programas que permitam o acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente a representação proporcional dos ciganos nos serviços públicos, fomentando a criação do próprio emprego, mobilizando recursos para a criação de mais emprego nos setores com maior potencial de empregabilidade — como a economia verde inclusiva, os serviços sociais e de saúde e a economia digital — e criando parcerias entre as autoridades públicas e os empregadores; |
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22.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que combatam os elevados níveis de desemprego entre os ciganos e eliminem todas as barreiras no acesso ao emprego, nomeadamente por meio de mecanismos como a Garantia para a Juventude e as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que criem mecanismos de combate à discriminação, programas de formação especializada e programas que permitam o acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente a representação proporcional dos ciganos nos serviços públicos, fomentando a criação do próprio emprego, mobilizando recursos para a criação de mais emprego nos setores com maior potencial de empregabilidade — como a economia verde inclusiva, os serviços sociais e de saúde e a economia digital — e criando parcerias entre as autoridades públicas e os empregadores;

| 23. | Exorta as instituições europeias a criarem programas de estágio e a empregarem os ciganos em todas as instituições; |
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23.

Exorta as instituições europeias a criarem programas de estágio e a empregarem os ciganos em todas as instituições;

| 24. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que resolvam as disparidades existentes e a discriminação em matéria de saúde com que os ciganos se deparam, desenvolvam programas especificamente direcionados e afetem recursos financeiros suficientes quer nacionais quer da UE, com particular relevo para a saúde infantil e materna; |
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24.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que resolvam as disparidades existentes e a discriminação em matéria de saúde com que os ciganos se deparam, desenvolvam programas especificamente direcionados e afetem recursos financeiros suficientes quer nacionais quer da UE, com particular relevo para a saúde infantil e materna;

| 25. | Solicita aos Estados-Membros que determinem com precisão os pontos de contacto nacionais para a inclusão dos ciganos e as respetivas responsabilidades na implementação das ENIC, garantindo-lhes autoridade, capacidade e apoio político e financeiro suficientes para cumprirem a sua função de forma eficaz, bem como elementos de ligação adequados à comunidade cigana e a organizações da sociedade civil, garantam que os pontos de contacto sejam acessíveis, identificando-os claramente e assegurando que a respetiva comunicação com as partes interessadas seja transparente a todos os níveis; |
| --- | --- |

25.

Solicita aos Estados-Membros que determinem com precisão os pontos de contacto nacionais para a inclusão dos ciganos e as respetivas responsabilidades na implementação das ENIC, garantindo-lhes autoridade, capacidade e apoio político e financeiro suficientes para cumprirem a sua função de forma eficaz, bem como elementos de ligação adequados à comunidade cigana e a organizações da sociedade civil, garantam que os pontos de contacto sejam acessíveis, identificando-os claramente e assegurando que a respetiva comunicação com as partes interessadas seja transparente a todos os níveis;

| 26. | Recorda aos Estados-Membros que boas práticas, como os programas de mediação com os ciganos e a Aliança Europeia dos Municípios e das Regiões para a Inclusão dos Ciganos implementados pelo Conselho da Europa, têm sido bem-sucedidas no terreno, o que deve incentivar os Estados-Membros a demonstrarem uma maior determinação política a favor da inclusão efetiva dos ciganos; |
| --- | --- |

26.

Recorda aos Estados-Membros que boas práticas, como os programas de mediação com os ciganos e a Aliança Europeia dos Municípios e das Regiões para a Inclusão dos Ciganos implementados pelo Conselho da Europa, têm sido bem-sucedidas no terreno, o que deve incentivar os Estados-Membros a demonstrarem uma maior determinação política a favor da inclusão efetiva dos ciganos;

| 27. | Acolhe com agrado a aprovação da proposta de recomendação da Comissão relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

Acolhe com agrado a aprovação da proposta de recomendação da Comissão relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros;

| 28. | Sublinha que a integração é um exercício em dois sentidos e que os esforços de integração pressupõem, de ambas as partes, responsabilidades partilhadas, contudo assimétricas, à luz das respetivas capacidades e dos recursos económicos, políticos e sociais; |
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28.

Sublinha que a integração é um exercício em dois sentidos e que os esforços de integração pressupõem, de ambas as partes, responsabilidades partilhadas, contudo assimétricas, à luz das respetivas capacidades e dos recursos económicos, políticos e sociais;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 283.

(2)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 73.

(3)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0090.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0328.

(7)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.

(8)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/163 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/163

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P7_TA(2013)0595

Resultados da Cimeira de Vílnius e futuro da Parceria Oriental, em especial no que respeita à Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre as conclusões da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que se refere à Ucrânia (2013/2983(RSP))

(2016/C 468/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental que terá lugar em Vílnius) (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental que terá lugar em Vílnius) (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de janeiro de 2005 sobre os resultados das eleições na Ucrânia (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de janeiro de 2005 sobre os resultados das eleições na Ucrânia (3),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, de 29 de novembro de 2013, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, de 29 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta as Declarações Conjuntas da Cimeira de Varsóvia da Parceria Oriental, de 30 de setembro de 2011, e da Cimeira de Praga da Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações Conjuntas da Cimeira de Varsóvia da Parceria Oriental, de 30 de setembro de 2011, e da Cimeira de Praga da Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009,

| — | Tendo em conta a deterioração da situação na Ucrânia após a decisão das autoridades ucranianas de não assinar o Acordo de Associação durante a Cimeira de Vílnius de 28 e 29 de novembro de 2013, que desencadeou, na praça Euromaidan em Kiev e em várias cidades de toda a Ucrânia, importantes manifestações populares de apoio à escolha europeia da Ucrânia; |
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—

Tendo em conta a deterioração da situação na Ucrânia após a decisão das autoridades ucranianas de não assinar o Acordo de Associação durante a Cimeira de Vílnius de 28 e 29 de novembro de 2013, que desencadeou, na praça Euromaidan em Kiev e em várias cidades de toda a Ucrânia, importantes manifestações populares de apoio à escolha europeia da Ucrânia;

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e do Comissário responsável pelo Alargamento e pela Política de Vizinhança, Štefan Füle, em que estes condenam o recurso excessivo à força pela polícia em Kiev para dispersar os manifestantes em 30 de novembro de 2013, |
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—

Tendo em conta as declarações conjuntas da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e do Comissário responsável pelo Alargamento e pela Política de Vizinhança, Štefan Füle, em que estes condenam o recurso excessivo à força pela polícia em Kiev para dispersar os manifestantes em 30 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, na Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, a Ucrânia e todos os restantes participantes reiteraram o seu empenho em respeitar os princípios do direito internacional e os valores fundamentais, como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, a Ucrânia e todos os restantes participantes reiteraram o seu empenho em respeitar os princípios do direito internacional e os valores fundamentais, como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos;

| B. | Considerando, em particular, a decisão da Arménia de abandonar as negociações do Acordo de Associação e a decisão de última hora da Ucrânia de suspender os preparativos para a assinatura do respetivo Acordo de Associação neutralizaram os esforços efetuados e comprometeram o trabalho realizado nos últimos anos, com o objetivo de aprofundar as relações bilaterais e o reforçar a integração europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando, em particular, a decisão da Arménia de abandonar as negociações do Acordo de Associação e a decisão de última hora da Ucrânia de suspender os preparativos para a assinatura do respetivo Acordo de Associação neutralizaram os esforços efetuados e comprometeram o trabalho realizado nos últimos anos, com o objetivo de aprofundar as relações bilaterais e o reforçar a integração europeia;

| C. | Considerando que a decisão do Governo ucraniano de suspender o processo de preparação da assinatura do Acordo de Associação, incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), suscitou descontentamento e protestos no país; considerando, neste contexto, que as forças de segurança ucranianas fizeram um uso brutal e inaceitável da violência contra manifestantes pacíficos, partidos da oposição e meios de comunicação social; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a decisão do Governo ucraniano de suspender o processo de preparação da assinatura do Acordo de Associação, incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), suscitou descontentamento e protestos no país; considerando, neste contexto, que as forças de segurança ucranianas fizeram um uso brutal e inaceitável da violência contra manifestantes pacíficos, partidos da oposição e meios de comunicação social;

| D. | Considerando que, em 29 de novembro de 2013, na Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, a Geórgia e a Moldávia rubricaram Acordos de Associação com a UE, nomeadamente disposições que estabelecem ZCLAA; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 29 de novembro de 2013, na Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, a Geórgia e a Moldávia rubricaram Acordos de Associação com a UE, nomeadamente disposições que estabelecem ZCLAA;

| E. | Considerando que a única solução tem de ser pacífica e negociada com todas as partes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a única solução tem de ser pacífica e negociada com todas as partes;

| 1. | Regozija-se com a rubrica de Acordos de Associação, nomeadamente em relação a ZCLAA, com a Geórgia e a Moldávia, definindo uma agenda europeia clara para estes dois países; espera que estes acordos sejam assinados e aplicados o mais rapidamente possível; insta a Comissão, neste contexto, a facilitar a aplicação destes acordos e a ajudar as autoridades dos dois países, para que os cidadãos possam sentir, a curto prazo, alguns dos efeitos e benefícios positivos e concretos dos mesmos; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com a rubrica de Acordos de Associação, nomeadamente em relação a ZCLAA, com a Geórgia e a Moldávia, definindo uma agenda europeia clara para estes dois países; espera que estes acordos sejam assinados e aplicados o mais rapidamente possível; insta a Comissão, neste contexto, a facilitar a aplicação destes acordos e a ajudar as autoridades dos dois países, para que os cidadãos possam sentir, a curto prazo, alguns dos efeitos e benefícios positivos e concretos dos mesmos;

| 2. | Lamenta a decisão das autoridades ucranianas, sob a liderança do Presidente Yanukovych, de não assinar o Acordo de Associação com a UE durante a Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, apesar da vontade inequívoca da UE de prosseguir o processo de associação, desde que estejam reunidas as condições necessárias; considera que, com esta decisão, se perde uma enorme oportunidade de aprofundar as relações entre a UE e a Ucrânia e de ir ao encontro das aspirações deste país; reconhece as aspirações europeias da Ucrânia, expressas nas atuais manifestações da sociedade civil ucraniana, realizadas na praça Euromaidan em Kiev e noutras cidades da Ucrânia, que não hesitou em transportar para as ruas o seu desacordo com a decisão do Presidente Yanukovych, e reitera o seu ponto de vista de que o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia e o facto de se oferecer à Ucrânia uma perspetiva europeia são aspetos que se revestem de grande importância e que servem os interesses de ambas as partes; |
| --- | --- |

2.

Lamenta a decisão das autoridades ucranianas, sob a liderança do Presidente Yanukovych, de não assinar o Acordo de Associação com a UE durante a Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, apesar da vontade inequívoca da UE de prosseguir o processo de associação, desde que estejam reunidas as condições necessárias; considera que, com esta decisão, se perde uma enorme oportunidade de aprofundar as relações entre a UE e a Ucrânia e de ir ao encontro das aspirações deste país; reconhece as aspirações europeias da Ucrânia, expressas nas atuais manifestações da sociedade civil ucraniana, realizadas na praça Euromaidan em Kiev e noutras cidades da Ucrânia, que não hesitou em transportar para as ruas o seu desacordo com a decisão do Presidente Yanukovych, e reitera o seu ponto de vista de que o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia e o facto de se oferecer à Ucrânia uma perspetiva europeia são aspetos que se revestem de grande importância e que servem os interesses de ambas as partes;

| 3. | Lamenta os violentos acontecimentos da noite de 9 para 10 de dezembro de 2013, data em que as forças de segurança invadiram as instalações de partidos da oposição e de órgãos de comunicação social independentes e intimidaram os manifestantes, assim como os acontecimentos da noite de 10 para 11 de dezembro de 2013, altura em que as forças de segurança atacaram manifestantes pacíficos, tentando afastá-los da praça Euromaidan e das ruas circundantes e derrubar as barricadas; assinala que estes acontecimentos tiveram lugar mesmo durante a visita da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e apesar dos esforços em curso para facilitar a realização de conversações; receia que estes eventos possam conduzir ao agravamento de uma situação já tensa; |
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3.

Lamenta os violentos acontecimentos da noite de 9 para 10 de dezembro de 2013, data em que as forças de segurança invadiram as instalações de partidos da oposição e de órgãos de comunicação social independentes e intimidaram os manifestantes, assim como os acontecimentos da noite de 10 para 11 de dezembro de 2013, altura em que as forças de segurança atacaram manifestantes pacíficos, tentando afastá-los da praça Euromaidan e das ruas circundantes e derrubar as barricadas; assinala que estes acontecimentos tiveram lugar mesmo durante a visita da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e apesar dos esforços em curso para facilitar a realização de conversações; receia que estes eventos possam conduzir ao agravamento de uma situação já tensa;

| 4. | Recorda que estão abertos diversos canais de comunicação entre a UE e a Ucrânia, nomeadamente a missão de observação do Parlamento Europeu liderada pelos Presidentes Cox e Kwaśniewski, e reitera, por conseguinte, que as preocupações expressas pelas autoridades ucranianas para justificar esta decisão de última hora de suspensão dos trabalhos deveriam ter sido comunicadas mais cedo para poderem ser abordadas; |
| --- | --- |

4.

Recorda que estão abertos diversos canais de comunicação entre a UE e a Ucrânia, nomeadamente a missão de observação do Parlamento Europeu liderada pelos Presidentes Cox e Kwaśniewski, e reitera, por conseguinte, que as preocupações expressas pelas autoridades ucranianas para justificar esta decisão de última hora de suspensão dos trabalhos deveriam ter sido comunicadas mais cedo para poderem ser abordadas;

| 5. | Reitera o seu firme apoio à assinatura do Acordo de Associação o mais rapidamente possível, desde que sejam respeitados os requisitos pertinentes, definidos pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de 10 de dezembro de 2012 e apoiados na Resolução do Parlamento de 13 de dezembro de 2012; apela, por conseguinte, ao Conselho Europeu para que, na sua reunião de dezembro de 2013, transmita um sinal político forte de que a UE continua disposta a colaborar com a Ucrânia; |
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5.

Reitera o seu firme apoio à assinatura do Acordo de Associação o mais rapidamente possível, desde que sejam respeitados os requisitos pertinentes, definidos pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de 10 de dezembro de 2012 e apoiados na Resolução do Parlamento de 13 de dezembro de 2012; apela, por conseguinte, ao Conselho Europeu para que, na sua reunião de dezembro de 2013, transmita um sinal político forte de que a UE continua disposta a colaborar com a Ucrânia;

| 6. | Apela ao lançamento imediato de uma nova missão de mediação da UE de pleno direito ao mais alto nível político, com vista à realização e à ajuda à realização de mesas redondas entre o Governo, a oposição democrática e a sociedade civil, a fim de encontrar uma solução pacífica para a crise atual; |
| --- | --- |

6.

Apela ao lançamento imediato de uma nova missão de mediação da UE de pleno direito ao mais alto nível político, com vista à realização e à ajuda à realização de mesas redondas entre o Governo, a oposição democrática e a sociedade civil, a fim de encontrar uma solução pacífica para a crise atual;

| 7. | Manifesta a sua total solidariedade para com aqueles que se manifestam em defesa de um futuro europeu; exorta as autoridades ucranianas a respeitarem plenamente os direitos civis dos cidadãos e a liberdade fundamental de reunião e de manifestação pacífica; condena firmemente o uso brutal da força contra manifestações pacíficas, e sublinha a necessidade de se proceder a uma investigação rápida, eficaz e independente e de julgar as pessoas consideradas culpadas; apela à libertação imediata e incondicional dos manifestantes pacíficos detidos nos últimos dias; sublinha as obrigações internacionais da Ucrânia neste domínio; salienta que medidas desse tipo são claramente contrárias aos princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e, por conseguinte, violam os valores universais e europeus; recorda, tendo em conta a posição da Ucrânia, na sua qualidade de Presidente em exercício da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, que os resultados do país em matéria de defesa e promoção destes valores estão sujeitos a um exame ainda mais rigoroso; |
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7.

Manifesta a sua total solidariedade para com aqueles que se manifestam em defesa de um futuro europeu; exorta as autoridades ucranianas a respeitarem plenamente os direitos civis dos cidadãos e a liberdade fundamental de reunião e de manifestação pacífica; condena firmemente o uso brutal da força contra manifestações pacíficas, e sublinha a necessidade de se proceder a uma investigação rápida, eficaz e independente e de julgar as pessoas consideradas culpadas; apela à libertação imediata e incondicional dos manifestantes pacíficos detidos nos últimos dias; sublinha as obrigações internacionais da Ucrânia neste domínio; salienta que medidas desse tipo são claramente contrárias aos princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e, por conseguinte, violam os valores universais e europeus; recorda, tendo em conta a posição da Ucrânia, na sua qualidade de Presidente em exercício da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, que os resultados do país em matéria de defesa e promoção destes valores estão sujeitos a um exame ainda mais rigoroso;

| 8. | Reitera a sua firme condenação da inaceitável pressão política e económica exercida pela Rússia sobre a Ucrânia, associada a ameaças de sanções comerciais; exorta a UE e os seus Estados-Membros a dirigirem-se à Rússia a uma só voz e solicita à UE que, em concertação com os seus Estados-Membros, elabore e ponha em prática uma política adequada de resposta aos instrumentos e medidas a que a Rússia recorre contra os seus parceiros da Europa oriental, em particular para ajudar a Ucrânia a obter segurança energética, à luz da atual crise relacionada com a importação de gás natural da Rússia; reitera que o Acordo de Associação entre as duas partes tem um caráter estritamente bilateral e rejeita firmemente qualquer proposta de associação de terceiros ao processo; |
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8.

Reitera a sua firme condenação da inaceitável pressão política e económica exercida pela Rússia sobre a Ucrânia, associada a ameaças de sanções comerciais; exorta a UE e os seus Estados-Membros a dirigirem-se à Rússia a uma só voz e solicita à UE que, em concertação com os seus Estados-Membros, elabore e ponha em prática uma política adequada de resposta aos instrumentos e medidas a que a Rússia recorre contra os seus parceiros da Europa oriental, em particular para ajudar a Ucrânia a obter segurança energética, à luz da atual crise relacionada com a importação de gás natural da Rússia; reitera que o Acordo de Associação entre as duas partes tem um caráter estritamente bilateral e rejeita firmemente qualquer proposta de associação de terceiros ao processo;

| 9. | Insta a Comissão a ponderar possíveis contramedidas que possam ser evocadas pela UE no caso de a Rússia infringir as normas comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de atingir objetivos políticos de perspetiva limitada; realça que a União deve, por razões de credibilidade política, ser capaz de reagir, sempre que a própria ou um dos seus parceiros estejam sob pressão política ou económica; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a ponderar possíveis contramedidas que possam ser evocadas pela UE no caso de a Rússia infringir as normas comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de atingir objetivos políticos de perspetiva limitada; realça que a União deve, por razões de credibilidade política, ser capaz de reagir, sempre que a própria ou um dos seus parceiros estejam sob pressão política ou económica;

| 10. | Insta as autoridades ucranianas a encetarem conversações com os manifestantes para evitar uma escalada de violência e a desestabilização do país, e solicita a todos os partidos políticos que assegurem a condução de um debate parlamentar ordenado, calmo e ponderado sobre a situação económica e política e as perspetivas para uma futura integração na UE; recorda que, em qualquer democracia, podem ser convocadas eleições, sempre que seja necessário renovar a legitimidade popular; |
| --- | --- |

10.

Insta as autoridades ucranianas a encetarem conversações com os manifestantes para evitar uma escalada de violência e a desestabilização do país, e solicita a todos os partidos políticos que assegurem a condução de um debate parlamentar ordenado, calmo e ponderado sobre a situação económica e política e as perspetivas para uma futura integração na UE; recorda que, em qualquer democracia, podem ser convocadas eleições, sempre que seja necessário renovar a legitimidade popular;

| 11. | Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a empenharem-se numa ampla abertura à sociedade ucraniana, em especial através de um rápido acordo sobre um regime de isenção de vistos, do reforço da cooperação no domínio da investigação, do alargamento dos intercâmbios de jovens e do aumento do número de bolsas de estudo; considera que devem ser envidados mais esforços no sentido de incluir plenamente a Ucrânia no mercado interno da energia da UE; |
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11.

Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a empenharem-se numa ampla abertura à sociedade ucraniana, em especial através de um rápido acordo sobre um regime de isenção de vistos, do reforço da cooperação no domínio da investigação, do alargamento dos intercâmbios de jovens e do aumento do número de bolsas de estudo; considera que devem ser envidados mais esforços no sentido de incluir plenamente a Ucrânia no mercado interno da energia da UE;

| 12. | Sublinha a necessidade de a UE apoiar o envolvimento de instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, tendo em vista a concessão de uma ajuda financeira ao país que lhe permita fazer face ao agravamento da sua situação financeira; |
| --- | --- |

12.

Sublinha a necessidade de a UE apoiar o envolvimento de instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, tendo em vista a concessão de uma ajuda financeira ao país que lhe permita fazer face ao agravamento da sua situação financeira;

| 13. | Recorda que a assinatura do Acordo de Associação não constitui um fim em sim, mas antes um meio de alcançar a estabilidade e o progresso socioeconómico a longo prazo, bem como a transformação sustentável e sistémica, pelo que é necessário um verdadeiro empenhamento na sua correta e rápida aplicação; exorta a UE a negociar com as autoridades ucranianas um roteiro específico para a aplicação do Acordo; |
| --- | --- |

13.

Recorda que a assinatura do Acordo de Associação não constitui um fim em sim, mas antes um meio de alcançar a estabilidade e o progresso socioeconómico a longo prazo, bem como a transformação sustentável e sistémica, pelo que é necessário um verdadeiro empenhamento na sua correta e rápida aplicação; exorta a UE a negociar com as autoridades ucranianas um roteiro específico para a aplicação do Acordo;

| 14. | Lamenta que, ao fim de mais de três anos de negociações sobre um Acordo de Associação, incluindo a criação de uma ZCLAA, que foram concluídas com êxito, as autoridades arménias tenham decidido retroceder e aderir à união aduaneira, na sequência de pressões da Rússia; recorda às autoridades arménias que os protestos e as manifestações contra esta decisão são a expressão da livre vontade dos cidadãos do país e devem ser respeitados com base nos compromissos internacionais que a Arménia assumiu; recorda, neste contexto, que as perseguições e detenções constituem violações dos direitos de expressão e de reunião e que as medidas repressivas são contrárias às recentes proclamações retóricas de um compromisso em torno de valores partilhados com a UE; solicita ao Governo da Arménia que se empenhe num diálogo inclusivo com a sociedade civil sobre a futura direção do país; |
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14.

Lamenta que, ao fim de mais de três anos de negociações sobre um Acordo de Associação, incluindo a criação de uma ZCLAA, que foram concluídas com êxito, as autoridades arménias tenham decidido retroceder e aderir à união aduaneira, na sequência de pressões da Rússia; recorda às autoridades arménias que os protestos e as manifestações contra esta decisão são a expressão da livre vontade dos cidadãos do país e devem ser respeitados com base nos compromissos internacionais que a Arménia assumiu; recorda, neste contexto, que as perseguições e detenções constituem violações dos direitos de expressão e de reunião e que as medidas repressivas são contrárias às recentes proclamações retóricas de um compromisso em torno de valores partilhados com a UE; solicita ao Governo da Arménia que se empenhe num diálogo inclusivo com a sociedade civil sobre a futura direção do país;

| 15. | Congratula-se com a assinatura do acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a UE e o Azerbaijão; manifesta a sua preocupação com a repressão dos dissidentes no país após as eleições presidenciais de outubro de 2013, a qual que se traduziu na continuação da detenção e em novos casos de prisão de militantes da oposição, na intimidação de ONG e órgãos de comunicação social independentes e no despedimento de críticos do governo unicamente com base nas suas atividades políticas; insta o Parlamento da República do Azerbaijão a reconsiderar a decisão de suspender a sua participação na Assembleia Parlamentar Euronest, na sequência da aprovação da Resolução do Parlamento de 23 de outubro de 2013; |
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15.

Congratula-se com a assinatura do acordo sobre a facilitação da emissão de vistos entre a UE e o Azerbaijão; manifesta a sua preocupação com a repressão dos dissidentes no país após as eleições presidenciais de outubro de 2013, a qual que se traduziu na continuação da detenção e em novos casos de prisão de militantes da oposição, na intimidação de ONG e órgãos de comunicação social independentes e no despedimento de críticos do governo unicamente com base nas suas atividades políticas; insta o Parlamento da República do Azerbaijão a reconsiderar a decisão de suspender a sua participação na Assembleia Parlamentar Euronest, na sequência da aprovação da Resolução do Parlamento de 23 de outubro de 2013;

| 16. | Saúda a proposta legislativa da Comissão que visa alterar o Regulamento (CE) n.o 539/2001 de forma a permitir aos cidadãos da Moldávia que sejam detentores de um passaporte biométrico viajar na área de Schengen isentos da obrigação de visto; considera tratar-se de uma medida importante que irá facilitar os contactos interpessoais e aproximar os cidadãos da Moldávia à UE; |
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16.

Saúda a proposta legislativa da Comissão que visa alterar o Regulamento (CE) n.o 539/2001 de forma a permitir aos cidadãos da Moldávia que sejam detentores de um passaporte biométrico viajar na área de Schengen isentos da obrigação de visto; considera tratar-se de uma medida importante que irá facilitar os contactos interpessoais e aproximar os cidadãos da Moldávia à UE;

| 17. | Congratula-se com a assinatura de um acordo-quadro com a Geórgia sobre a participação em operações de gestão de crises da UE, o qual proporciona uma base legal para a participação da Geórgia nos atuais e futuros esforços envidados pela UE na gestão de crises em todo o mundo; |
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17.

Congratula-se com a assinatura de um acordo-quadro com a Geórgia sobre a participação em operações de gestão de crises da UE, o qual proporciona uma base legal para a participação da Geórgia nos atuais e futuros esforços envidados pela UE na gestão de crises em todo o mundo;

| 18. | Considera que os resultados e o contexto global da Cimeira de Vílnius colocam em destaque a necessidade de a UE definir uma política mais estratégica e flexível para apoiar a escolha dos parceiros orientais pela Europa, recorrendo a toda a gama de instrumentos à sua disposição, tais como a assistência macroeconómica, a facilitação dos regimes comerciais, projetos destinados a reforçar a segurança energética e a modernização económica, bem como a rápida liberalização do regime de vistos, de acordo com os valores e interesses europeus; |
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18.

Considera que os resultados e o contexto global da Cimeira de Vílnius colocam em destaque a necessidade de a UE definir uma política mais estratégica e flexível para apoiar a escolha dos parceiros orientais pela Europa, recorrendo a toda a gama de instrumentos à sua disposição, tais como a assistência macroeconómica, a facilitação dos regimes comerciais, projetos destinados a reforçar a segurança energética e a modernização económica, bem como a rápida liberalização do regime de vistos, de acordo com os valores e interesses europeus;

| 19. | Apoia uma maior participação da sociedade civil nos processos de reforma a nível nacional; encoraja a cooperação interparlamentar reforçada com a Assembleia Parlamentar Euronest; solicita o envio de uma missão do Parlamento Europeu à Ucrânia com a maior brevidade possível; acolhe favoravelmente a participação da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental; |
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19.

Apoia uma maior participação da sociedade civil nos processos de reforma a nível nacional; encoraja a cooperação interparlamentar reforçada com a Assembleia Parlamentar Euronest; solicita o envio de uma missão do Parlamento Europeu à Ucrânia com a maior brevidade possível; acolhe favoravelmente a participação da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos Governos e Parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos Governos e Parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0446.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0383.

(3)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 155.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/167 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/167

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P7_TA(2013)0596

Relatório de progresso 2013 relativo à Albânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia (2013/2879(RSP))

(2016/C 468/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho «Assuntos Externos» de 11 de dezembro de 2012 e do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012, |
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—

Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho «Assuntos Externos» de 11 de dezembro de 2012 e do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Albânia à União Europeia» (COM(2010)0680), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Albânia à União Europeia» (COM(2010)0680),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão subordinado ao título «Relatório de 2013 referente aos Progressos realizados pela Albânia» (SWD(2013)0414), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão subordinado ao título «Relatório de 2013 referente aos Progressos realizados pela Albânia» (SWD(2013)0414),

| — | Tendo em conta as observações e as conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação Eleitoral na Albânia no que diz respeito às eleições legislativas realizadas em 23 de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta as observações e as conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação Eleitoral na Albânia no que diz respeito às eleições legislativas realizadas em 23 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre o alargamento — políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (1), e de 13 de Dezembro de 2012, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Albânia (2), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre o alargamento — políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (1), e de 13 de Dezembro de 2012, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Albânia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2013 relativa à gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da União Europeia nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos (3), bem como as suas observações sobre a Albânia, |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2013 relativa à gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da União Europeia nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos (3), bem como as suas observações sobre a Albânia,

| — | Tendo em conta as recomendações da 6.a reunião do Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Albânia, de 28 e 29 de outubro de 2013, |
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—

Tendo em conta as recomendações da 6.a reunião do Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Albânia, de 28 e 29 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Albânia demonstrou ter efetuado progressos tendentes à consecução das doze principais prioridades do parecer da Comissão de 2010 e que o processo de reformas está a avançar de forma satisfatória; que a Albânia aprovou as demais medidas fundamentais de reforma judicial, parlamentar e da administração pública por via de um consenso entre os diversos partidos; e que persistem ainda desafios que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficiente, a fim de continuar os progressos na via da adesão à UE; |
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A.

Considerando que a Albânia demonstrou ter efetuado progressos tendentes à consecução das doze principais prioridades do parecer da Comissão de 2010 e que o processo de reformas está a avançar de forma satisfatória; que a Albânia aprovou as demais medidas fundamentais de reforma judicial, parlamentar e da administração pública por via de um consenso entre os diversos partidos; e que persistem ainda desafios que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficiente, a fim de continuar os progressos na via da adesão à UE;

| B. | Considerando que o facto de as eleições legislativas de junho de 2013 terem decorrido de forma ordeira e de a transferência de poder ter sido pacífica desencadeou um impacto positivo no processo de democratização do país e melhorou a sua imagem a nível internacional; |
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B.

Considerando que o facto de as eleições legislativas de junho de 2013 terem decorrido de forma ordeira e de a transferência de poder ter sido pacífica desencadeou um impacto positivo no processo de democratização do país e melhorou a sua imagem a nível internacional;

| C. | Considerando que o processo de adesão à União Europeia se tornou um motor para a prossecução de reformas na Albânia e que o apoio dos cidadãos à adesão à UE continua a ser particularmente elevado; |
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C.

Considerando que o processo de adesão à União Europeia se tornou um motor para a prossecução de reformas na Albânia e que o apoio dos cidadãos à adesão à UE continua a ser particularmente elevado;

| D. | Considerando que, apesar do progresso já alcançado, a nova legislatura começou novamente com atritos entre as forças políticas; que estes acontecimentos demonstram que as forças políticas precisam urgentemente de promover um espírito de diálogo, cooperação e compromisso, principalmente no domínio da relação entre as duas maiores forças políticas, mas também entre todos os demais intervenientes na vida social do país; |
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D.

Considerando que, apesar do progresso já alcançado, a nova legislatura começou novamente com atritos entre as forças políticas; que estes acontecimentos demonstram que as forças políticas precisam urgentemente de promover um espírito de diálogo, cooperação e compromisso, principalmente no domínio da relação entre as duas maiores forças políticas, mas também entre todos os demais intervenientes na vida social do país;

| E. | Considerando que o Parlamento Europeu tem desempenhado um papel importante no esforço de estabelecimento de um clima político saudável no país; e que é essencial um diálogo político sustentável para manter a dinâmica no processo de reformas e a aplicação do programa da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento Europeu tem desempenhado um papel importante no esforço de estabelecimento de um clima político saudável no país; e que é essencial um diálogo político sustentável para manter a dinâmica no processo de reformas e a aplicação do programa da UE;

| F. | Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento; que a independência do sistema judicial e a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, armas e droga continuam a ser domínios que suscitam grande apreensão; que o progresso nestes domínios é essencial para o avanço do processo de integração na UE; e que um forte apoio político é fundamental para alcançar progressos nestas áreas; |
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F.

Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento; que a independência do sistema judicial e a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, armas e droga continuam a ser domínios que suscitam grande apreensão; que o progresso nestes domínios é essencial para o avanço do processo de integração na UE; e que um forte apoio político é fundamental para alcançar progressos nestas áreas;

| G. | Considerando que os direitos das minorias, em particular da minoria cigana e da comunidade LGBTI, devem continuar a ser promovidos; e que as condições de vida dos ciganos na Albânia são terríveis e carecem de rápida melhoria, nomeadamente no que toca ao acesso desta etnia ao recenseamento, à habitação e à educação, para além da inclusão das crianças ciganas no sistema de ensino — do pré-escolar ao ensino superior; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os direitos das minorias, em particular da minoria cigana e da comunidade LGBTI, devem continuar a ser promovidos; e que as condições de vida dos ciganos na Albânia são terríveis e carecem de rápida melhoria, nomeadamente no que toca ao acesso desta etnia ao recenseamento, à habitação e à educação, para além da inclusão das crianças ciganas no sistema de ensino — do pré-escolar ao ensino superior;

| H. | Considerando que as reformas sociais são tão importantes quanto as reformas políticas e jurídicas; e que a Albânia está a tentar aumentar o nível de coesão social, necessitando, para esse fim, quer de um grande apoio da UE, quer de esforços mais pronunciados do Governo para promover o diálogo social, na sua qualidade de intermediário entre os sindicatos e as associações patronais; |
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H.

Considerando que as reformas sociais são tão importantes quanto as reformas políticas e jurídicas; e que a Albânia está a tentar aumentar o nível de coesão social, necessitando, para esse fim, quer de um grande apoio da UE, quer de esforços mais pronunciados do Governo para promover o diálogo social, na sua qualidade de intermediário entre os sindicatos e as associações patronais;

| I. | Considerando que a existência de uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito é de grande importância para qualquer país que aspire a tornar-se membro da UE; |
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I.

Considerando que a existência de uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito é de grande importância para qualquer país que aspire a tornar-se membro da UE;

| J. | Considerando que a corrupção e a impunidade pela prática de crimes continuam a ser um fenómeno arraigado na sociedade albanesa; que as instituições estatais que lidam com o combate à corrupção permanecem vulneráveis à pressão e à influência políticas; e que a corrupção nas instituições judiciais e de repressão do crime continua a ser um problema particularmente grave; |
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J.

Considerando que a corrupção e a impunidade pela prática de crimes continuam a ser um fenómeno arraigado na sociedade albanesa; que as instituições estatais que lidam com o combate à corrupção permanecem vulneráveis à pressão e à influência políticas; e que a corrupção nas instituições judiciais e de repressão do crime continua a ser um problema particularmente grave;

| K. | Considerando que o progresso de cada país na via da adesão à União Europeia depende dos esforços que realiza para satisfazer aos critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e Associação; |
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K.

Considerando que o progresso de cada país na via da adesão à União Europeia depende dos esforços que realiza para satisfazer aos critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e Associação;

| L. | Considerando que a política de alargamento tem de continuar a ser credível e a basear-se em critérios objetivos, que têm de ser cumpridos; e que o estatuto de país candidato está ao alcance da Albânia, na medida em que o país cumpriu os critérios indispensáveis para que esse passo seja dado; |
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L.

Considerando que a política de alargamento tem de continuar a ser credível e a basear-se em critérios objetivos, que têm de ser cumpridos; e que o estatuto de país candidato está ao alcance da Albânia, na medida em que o país cumpriu os critérios indispensáveis para que esse passo seja dado;

Observações gerais

| 1. | Saúda e apoia a análise e as recomendações do relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia e convida o Conselho a reconhecer os progressos realizados, concedendo a este país o estatuto de país candidato sem demora injustificada; insta as autoridades albanesas e todas as forças políticas a solidificar os progressos alcançados até agora; |
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1.

Saúda e apoia a análise e as recomendações do relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia e convida o Conselho a reconhecer os progressos realizados, concedendo a este país o estatuto de país candidato sem demora injustificada; insta as autoridades albanesas e todas as forças políticas a solidificar os progressos alcançados até agora;

| 2. | Louva todos os esforços políticos empreendidos para que as recentes eleições legislativas decorressem, em geral, de forma ordeira e a transição de poder fosse harmoniosa; recomenda um aumento da confiança pública no processo eleitoral, nomeadamente através do reforço da independência institucional da Comissão Eleitoral Central e do profissionalismo dos responsáveis pelas eleições; considera que é essencial manter um diálogo político e uma cooperação genuína entre todas as partes e chegar a compromissos fundamentais para o progresso do processo político; |
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2.

Louva todos os esforços políticos empreendidos para que as recentes eleições legislativas decorressem, em geral, de forma ordeira e a transição de poder fosse harmoniosa; recomenda um aumento da confiança pública no processo eleitoral, nomeadamente através do reforço da independência institucional da Comissão Eleitoral Central e do profissionalismo dos responsáveis pelas eleições; considera que é essencial manter um diálogo político e uma cooperação genuína entre todas as partes e chegar a compromissos fundamentais para o progresso do processo político;

| 3. | Salienta que todos os partidos e intervenientes políticos da Albânia devem, juntamente com a imprensa, os meios de comunicação e a sociedade civil, envidar esforços no sentido de melhorar o clima político do país, a fim de possibilitar o diálogo e a compreensão mútua; apela, por conseguinte, a um compromisso genuíno entre todos os partidos políticos, ONG, sindicatos e outros intervenientes de relevo; |
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3.

Salienta que todos os partidos e intervenientes políticos da Albânia devem, juntamente com a imprensa, os meios de comunicação e a sociedade civil, envidar esforços no sentido de melhorar o clima político do país, a fim de possibilitar o diálogo e a compreensão mútua; apela, por conseguinte, a um compromisso genuíno entre todos os partidos políticos, ONG, sindicatos e outros intervenientes de relevo;

| 4. | Sublinha que o processo de integração europeia deve receber um amplo apoio político e público; incentiva o Governo a prosseguir as reformas que visam a integração de uma forma coerente, incluindo todas as forças políticas e a sociedade civil; entende que a oposição tem também um importante papel a desempenhar neste contexto e reconhece o comportamento político responsável de que, até agora, tem dado mostras; considera que é importante que a sociedade civil, os meios de comunicação e os cidadãos albaneses responsabilizem os seus dirigentes por resultados políticos específicos, designadamente no que diz respeito ao processo de integração na UE; |
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4.

Sublinha que o processo de integração europeia deve receber um amplo apoio político e público; incentiva o Governo a prosseguir as reformas que visam a integração de uma forma coerente, incluindo todas as forças políticas e a sociedade civil; entende que a oposição tem também um importante papel a desempenhar neste contexto e reconhece o comportamento político responsável de que, até agora, tem dado mostras; considera que é importante que a sociedade civil, os meios de comunicação e os cidadãos albaneses responsabilizem os seus dirigentes por resultados políticos específicos, designadamente no que diz respeito ao processo de integração na UE;

| 5. | Insta o Governo albanês a reforçar as capacidades administrativas através da prossecução da reforma da administração pública, do apoio à despolitização e do reforço do conhecimento da legislação e dos processos de tomada de decisões da UE; |
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5.

Insta o Governo albanês a reforçar as capacidades administrativas através da prossecução da reforma da administração pública, do apoio à despolitização e do reforço do conhecimento da legislação e dos processos de tomada de decisões da UE;

| 6. | Assinala os progressos encorajadores realizados no âmbito do programa de reformas e manifesta-se confiante quanto ao potencial, à capacidade e ao empenho da Albânia para continuar a realizar progressos na via europeia, desde que as forças políticas continuem a cooperar de forma construtiva; louva a adoção de medidas de reforma essenciais, como a revisão do Regimento da Assembleia Nacional, a adoção da lei sobre a função pública e as alterações à lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça; incentiva a Albânia a dar mostras de possuir um historial na execução eficaz destas reformas; |
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6.

Assinala os progressos encorajadores realizados no âmbito do programa de reformas e manifesta-se confiante quanto ao potencial, à capacidade e ao empenho da Albânia para continuar a realizar progressos na via europeia, desde que as forças políticas continuem a cooperar de forma construtiva; louva a adoção de medidas de reforma essenciais, como a revisão do Regimento da Assembleia Nacional, a adoção da lei sobre a função pública e as alterações à lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça; incentiva a Albânia a dar mostras de possuir um historial na execução eficaz destas reformas;

| 7. | Assinala a persistência das falhas na aplicação da lei e salienta que é necessário intensificar a execução do programa de reformas e apresentar resultados claros; convida a maioria no poder e a oposição a manterem a cooperação interpartidária na aprovação e aplicação das reformas essenciais; |
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7.

Assinala a persistência das falhas na aplicação da lei e salienta que é necessário intensificar a execução do programa de reformas e apresentar resultados claros; convida a maioria no poder e a oposição a manterem a cooperação interpartidária na aprovação e aplicação das reformas essenciais;

| 8. | Exorta a Albânia a aplicar a lei sobre a função pública em tempo oportuno e de forma eficaz, a aprovar a lei relativa aos procedimentos administrativos gerais na altura devida e a aperfeiçoar a lei relativa à organização e ao funcionamento da administração pública; sublinha a necessidade de um Ministério da Administração Pública mais forte, bem como de um Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos Humanos; |
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8.

Exorta a Albânia a aplicar a lei sobre a função pública em tempo oportuno e de forma eficaz, a aprovar a lei relativa aos procedimentos administrativos gerais na altura devida e a aperfeiçoar a lei relativa à organização e ao funcionamento da administração pública; sublinha a necessidade de um Ministério da Administração Pública mais forte, bem como de um Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos Humanos;

| 9. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de a integração e a modernização do país em termos europeus continuarem a ser as prioridades fulcrais do novo governo; convida a Albânia a continuar a apresentar resultados no âmbito das principais prioridades definidas no parecer da Comissão de 2010, nomeadamente no que toca à observância do primado do Direito, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mormente por via do estabelecimento de registos sustentáveis em matéria de cumprimento da lei, e à aprovação da legislação ainda em falta; exorta a Albânia a melhorar a cooperação entre o Ministério da Integração Europeia e os ministérios da tutela, a fim de melhorar o programa europeu de reforma; |
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9.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de a integração e a modernização do país em termos europeus continuarem a ser as prioridades fulcrais do novo governo; convida a Albânia a continuar a apresentar resultados no âmbito das principais prioridades definidas no parecer da Comissão de 2010, nomeadamente no que toca à observância do primado do Direito, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mormente por via do estabelecimento de registos sustentáveis em matéria de cumprimento da lei, e à aprovação da legislação ainda em falta; exorta a Albânia a melhorar a cooperação entre o Ministério da Integração Europeia e os ministérios da tutela, a fim de melhorar o programa europeu de reforma;

Critérios políticos

| 10. | Requer que sejam envidados mais esforços com vista a reforçar a independência, a responsabilização, a imparcialidade e a eficiência do sistema judicial, incluindo do Conselho Superior de Justiça e de um Procurador-Geral independente e nomeado com base em critérios transparentes, imparciais e de mérito; exorta as autoridades albanesas a melhorarem o acesso à Justiça de todas as pessoas que dela necessitem, designadamente através de campanhas de sensibilização organizadas pela Comissão Pública para a Assistência Jurídica e do estabelecimento dos gabinetes de assistência jurídica previstos a nível local; solicita às autoridades que reforcem a independência e a eficiência das estruturas de proteção dos Direitos Humanos, tais como o Provedor de Justiça e o Comissário responsável pela Proteção contra as Discriminações; |
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10.

Requer que sejam envidados mais esforços com vista a reforçar a independência, a responsabilização, a imparcialidade e a eficiência do sistema judicial, incluindo do Conselho Superior de Justiça e de um Procurador-Geral independente e nomeado com base em critérios transparentes, imparciais e de mérito; exorta as autoridades albanesas a melhorarem o acesso à Justiça de todas as pessoas que dela necessitem, designadamente através de campanhas de sensibilização organizadas pela Comissão Pública para a Assistência Jurídica e do estabelecimento dos gabinetes de assistência jurídica previstos a nível local; solicita às autoridades que reforcem a independência e a eficiência das estruturas de proteção dos Direitos Humanos, tais como o Provedor de Justiça e o Comissário responsável pela Proteção contra as Discriminações;

| 11. | Insiste em que o sistema judicial deve ser plenamente independente, mais previsível, eficaz e justo, a fim de garantir que as pessoas e a comunidade empresarial tenham confiança na Justiça; por conseguinte, exorta as autoridades a assegurarem a despolitização do sistema judicial através do estabelecimento de um processo de nomeação dos juízes e dos procuradores transparente e baseado no mérito, de um registo fidedigno dos procedimentos disciplinares e da garantia de uma Justiça em tempo útil, a par da unificação da jurisprudência, da publicação e do fácil acesso a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua adoção e da atribuição aleatória de processos em todos os tribunais; |
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11.

Insiste em que o sistema judicial deve ser plenamente independente, mais previsível, eficaz e justo, a fim de garantir que as pessoas e a comunidade empresarial tenham confiança na Justiça; por conseguinte, exorta as autoridades a assegurarem a despolitização do sistema judicial através do estabelecimento de um processo de nomeação dos juízes e dos procuradores transparente e baseado no mérito, de um registo fidedigno dos procedimentos disciplinares e da garantia de uma Justiça em tempo útil, a par da unificação da jurisprudência, da publicação e do fácil acesso a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua adoção e da atribuição aleatória de processos em todos os tribunais;

| 12. | Destaca a necessidade de criar uma administração pública profissional e com base no mérito, que funcione de forma transparente e possa adotar e aplicar as leis; apela à aprovação da legislação derivada indispensável à salvaguarda de uma aplicação apropriada da lei sobre a função pública e de um novo código do processo administrativo geral; sublinha a necessidade de um Ministério da Administração Pública mais forte, bem como de um Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos Humanos; salienta que são necessários esforços adicionais para despolitizar a administração pública, combater a corrupção e reforçar a meritocracia nas nomeações, promoções e despedimentos, aumentando a respetiva eficiência e sustentabilidade financeira; |
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12.

Destaca a necessidade de criar uma administração pública profissional e com base no mérito, que funcione de forma transparente e possa adotar e aplicar as leis; apela à aprovação da legislação derivada indispensável à salvaguarda de uma aplicação apropriada da lei sobre a função pública e de um novo código do processo administrativo geral; sublinha a necessidade de um Ministério da Administração Pública mais forte, bem como de um Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos Humanos; salienta que são necessários esforços adicionais para despolitizar a administração pública, combater a corrupção e reforçar a meritocracia nas nomeações, promoções e despedimentos, aumentando a respetiva eficiência e sustentabilidade financeira;

| 13. | Saúda a intenção do Governo da Albânia de iniciar e concluir uma importante reforma administrativa e territorial antes das eleições locais a realizar em 2015; sublinha, porém, a importância de assegurar a consulta adequada a todas as partes interessadas à escala local e de garantir que a reforma cumpra as disposições previstas na Carta Europeia da Autonomia Local, incluindo as relativas à proteção dos direitos das comunidades e as que asseguram a independência política, administrativa e financeira das autarquias locais; |
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13.

Saúda a intenção do Governo da Albânia de iniciar e concluir uma importante reforma administrativa e territorial antes das eleições locais a realizar em 2015; sublinha, porém, a importância de assegurar a consulta adequada a todas as partes interessadas à escala local e de garantir que a reforma cumpra as disposições previstas na Carta Europeia da Autonomia Local, incluindo as relativas à proteção dos direitos das comunidades e as que asseguram a independência política, administrativa e financeira das autarquias locais;

| 14. | Frisa a necessidade de um maior empenho político na luta contra a corrupção a todos os níveis, do reforço das capacidades das instituições e da melhoria da coordenação institucional; solicita um esforço adicional para extirpar a corrupção do seio das autarquias locais; reconhece os resultados obtidos em termos da adoção dos documentos estratégicos no domínio da luta contra a corrupção; regista com satisfação o cumprimento de todas as recomendações da terceira ronda de avaliação do GRECO, a nomeação de um coordenador nacional para a luta contra a corrupção e o propósito do Governo de designar um observador oficial em cada ministério; insiste na necessidade de pôr em prática de forma apropriada a legislação vigente de combate à corrupção; |
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14.

Frisa a necessidade de um maior empenho político na luta contra a corrupção a todos os níveis, do reforço das capacidades das instituições e da melhoria da coordenação institucional; solicita um esforço adicional para extirpar a corrupção do seio das autarquias locais; reconhece os resultados obtidos em termos da adoção dos documentos estratégicos no domínio da luta contra a corrupção; regista com satisfação o cumprimento de todas as recomendações da terceira ronda de avaliação do GRECO, a nomeação de um coordenador nacional para a luta contra a corrupção e o propósito do Governo de designar um observador oficial em cada ministério; insiste na necessidade de pôr em prática de forma apropriada a legislação vigente de combate à corrupção;

| 15. | Apela ao Governo para que elabore um mandato claro e um plano de ação/uma estratégia para o coordenador nacional para a luta contra a corrupção e dê início ao projeto da nova Estratégia Nacional Anticorrupção, incluindo indicadores claros dos resultados, bem como mecanismos de acompanhamento e controlo; solicita, além disso, às autoridades que clarifiquem o papel do Departamento de Controlo Interno e de Luta contra a Corrupção, reforcem as capacidades no domínio dos mecanismos de controlo interno, disponibilizem recursos suficientes às unidades de investigação conjunta, procedam ao acompanhamento da execução das estratégias de combate à corrupção e continuem a melhorar os resultados obtidos em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações, inclusive nos casos de corrupção ao mais alto nível; insta ainda as autoridades albanesas a solucionarem a vulnerabilidade das instituições envolvidas na luta contra a corrupção a ataques de cariz político; |
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15.

Apela ao Governo para que elabore um mandato claro e um plano de ação/uma estratégia para o coordenador nacional para a luta contra a corrupção e dê início ao projeto da nova Estratégia Nacional Anticorrupção, incluindo indicadores claros dos resultados, bem como mecanismos de acompanhamento e controlo; solicita, além disso, às autoridades que clarifiquem o papel do Departamento de Controlo Interno e de Luta contra a Corrupção, reforcem as capacidades no domínio dos mecanismos de controlo interno, disponibilizem recursos suficientes às unidades de investigação conjunta, procedam ao acompanhamento da execução das estratégias de combate à corrupção e continuem a melhorar os resultados obtidos em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações, inclusive nos casos de corrupção ao mais alto nível; insta ainda as autoridades albanesas a solucionarem a vulnerabilidade das instituições envolvidas na luta contra a corrupção a ataques de cariz político;

| 16. | Reitera a necessidade de executar de forma resoluta reformas no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, de aperfeiçoar a cooperação regional e de obter bons resultados em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações a todos os níveis, designadamente nos domínios do fabrico e do tráfico de droga, do tráfico de seres humanos e do jogo ilegal; insta o Governo a trabalhar em prol da obtenção de resultados nas investigações financeiras centradas em casos de enriquecimento inexplicável e na ligação entre este tipo de enriquecimento e as atividades criminosas ou o crime organizado; reitera a necessidade de aprofundar o reforço da coordenação entre as instâncias de aplicação da lei; |
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16.

Reitera a necessidade de executar de forma resoluta reformas no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, de aperfeiçoar a cooperação regional e de obter bons resultados em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações a todos os níveis, designadamente nos domínios do fabrico e do tráfico de droga, do tráfico de seres humanos e do jogo ilegal; insta o Governo a trabalhar em prol da obtenção de resultados nas investigações financeiras centradas em casos de enriquecimento inexplicável e na ligação entre este tipo de enriquecimento e as atividades criminosas ou o crime organizado; reitera a necessidade de aprofundar o reforço da coordenação entre as instâncias de aplicação da lei;

| 17. | Louva o Provedor de Justiça pelo seu trabalho na promoção dos Direitos Humanos, pela sua abertura à problemática das pessoas vulneráveis e pela sua cooperação com as organizações da sociedade civil; lamenta que os relatórios anuais e especiais do Provedor de Justiça não tenham sido debatidos no Parlamento, motivo por que não podem ser publicados e oficialmente reconhecidos; insta o Governo e o Parlamento a melhorarem a cooperação com o gabinete do Provedor de Justiça; lamenta o facto de, até agora, o Provedor de Justiça não ter sido informado ou consultado pelo Governo, em tempo útil e com caráter de regularidade, sobre projetos legislativos de relevo; observa com preocupação que o orçamento atribuído ao gabinete do Provedor de Justiça continua a ser insuficiente e foi objeto de novos cortes; sublinha o facto de a instituição carecer de um maior apoio financeiro e político, tanto do Parlamento, como do Governo, a fim de poder continuar a levar a cabo as suas funções; apela à realização de uma ampla campanha de sensibilização, que realce o papel e a importância desta instituição; |
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17.

Louva o Provedor de Justiça pelo seu trabalho na promoção dos Direitos Humanos, pela sua abertura à problemática das pessoas vulneráveis e pela sua cooperação com as organizações da sociedade civil; lamenta que os relatórios anuais e especiais do Provedor de Justiça não tenham sido debatidos no Parlamento, motivo por que não podem ser publicados e oficialmente reconhecidos; insta o Governo e o Parlamento a melhorarem a cooperação com o gabinete do Provedor de Justiça; lamenta o facto de, até agora, o Provedor de Justiça não ter sido informado ou consultado pelo Governo, em tempo útil e com caráter de regularidade, sobre projetos legislativos de relevo; observa com preocupação que o orçamento atribuído ao gabinete do Provedor de Justiça continua a ser insuficiente e foi objeto de novos cortes; sublinha o facto de a instituição carecer de um maior apoio financeiro e político, tanto do Parlamento, como do Governo, a fim de poder continuar a levar a cabo as suas funções; apela à realização de uma ampla campanha de sensibilização, que realce o papel e a importância desta instituição;

| 18. | Insta o Parlamento, o Governo e outras entidades públicas da Albânia a manterem e a fomentarem a integridade e a independência de instituições capitais, como o Conselho Superior de Justiça, o Ministério Público, a Inspeção Superior para a Declaração e Auditoria de Ativos, a Autoridade para os Meios de Comunicação Audiovisuais e o Instituto Nacional de Estatística; |
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18.

Insta o Parlamento, o Governo e outras entidades públicas da Albânia a manterem e a fomentarem a integridade e a independência de instituições capitais, como o Conselho Superior de Justiça, o Ministério Público, a Inspeção Superior para a Declaração e Auditoria de Ativos, a Autoridade para os Meios de Comunicação Audiovisuais e o Instituto Nacional de Estatística;

| 19. | Declara-se apreensivo ante a continuação da existência de feudos de sangue na Albânia, que não só potenciam o assassinato e a violência, mas também forçam muitas crianças a permanecer em casa por tempo indeterminado, o que acarreta consequências sociais muito profundas e afeta a vida de milhares de pessoas; observa que o número de casos de homicídios ocorridos em feudos de sangue tem vindo a aumentar; insta as autoridades albanesas a dar resposta à solicitação das Nações Unidas e às recomendações do Provedor de Justiça no sentido de se criar uma base de dados fidedigna, de se ativar o Conselho Coordenador da Luta contra os Feudos de Sangue, criada em 2005, e de se desenvolver um plano de ação para se fazer face aos feudos de sangue; |
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19.

Declara-se apreensivo ante a continuação da existência de feudos de sangue na Albânia, que não só potenciam o assassinato e a violência, mas também forçam muitas crianças a permanecer em casa por tempo indeterminado, o que acarreta consequências sociais muito profundas e afeta a vida de milhares de pessoas; observa que o número de casos de homicídios ocorridos em feudos de sangue tem vindo a aumentar; insta as autoridades albanesas a dar resposta à solicitação das Nações Unidas e às recomendações do Provedor de Justiça no sentido de se criar uma base de dados fidedigna, de se ativar o Conselho Coordenador da Luta contra os Feudos de Sangue, criada em 2005, e de se desenvolver um plano de ação para se fazer face aos feudos de sangue;

| 20. | Preza a melhoria do diálogo entre a sociedade civil e o Governo e frisa que é imprescindível manter e consolidar os resultados obtidos, tanto no domínio da Democracia, dos Direitos Humanos e das liberdades cívicas, como na conceção de um quadro legislativo para novas reformas; sublinha o papel crucial da sociedade civil na cooperação regional sobre aspetos de natureza social e política; insta o Governo a facilitar o envolvimento da sociedade civil no processo de tomada de decisões políticas; |
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20.

Preza a melhoria do diálogo entre a sociedade civil e o Governo e frisa que é imprescindível manter e consolidar os resultados obtidos, tanto no domínio da Democracia, dos Direitos Humanos e das liberdades cívicas, como na conceção de um quadro legislativo para novas reformas; sublinha o papel crucial da sociedade civil na cooperação regional sobre aspetos de natureza social e política; insta o Governo a facilitar o envolvimento da sociedade civil no processo de tomada de decisões políticas;

| 21. | Saúda o facto de os direitos das minorias serem globalmente respeitados e de a liberdade religiosa se encontrar difundida; exorta as autoridades competentes a porfiarem na melhoria do clima de inclusão e de tolerância de todas as minorias presentes no país; declara a sua apreensão perante o facto de grupos como os ciganos, as pessoas portadoras de deficiência ou os cidadãos LGBTI continuarem a ser vítimas de discriminações, inclusivamente por parte das autoridades do Estado; relembra que todas as minorias têm de ser protegidas; insta o Governo a assegurar que as correspondentes disposições jurídicas sejam aplicadas de forma abrangente e incentiva as autoridades a envidarem esforços adicionais para o reforço da sensibilização relativamente a todos os tipos de discriminação; realça a importância de sensibilizar a opinião pública para os meios legais à disposição dos cidadãos, que lhes permitem apresentar reclamações sobre as várias formas de discriminação; |
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21.

Saúda o facto de os direitos das minorias serem globalmente respeitados e de a liberdade religiosa se encontrar difundida; exorta as autoridades competentes a porfiarem na melhoria do clima de inclusão e de tolerância de todas as minorias presentes no país; declara a sua apreensão perante o facto de grupos como os ciganos, as pessoas portadoras de deficiência ou os cidadãos LGBTI continuarem a ser vítimas de discriminações, inclusivamente por parte das autoridades do Estado; relembra que todas as minorias têm de ser protegidas; insta o Governo a assegurar que as correspondentes disposições jurídicas sejam aplicadas de forma abrangente e incentiva as autoridades a envidarem esforços adicionais para o reforço da sensibilização relativamente a todos os tipos de discriminação; realça a importância de sensibilizar a opinião pública para os meios legais à disposição dos cidadãos, que lhes permitem apresentar reclamações sobre as várias formas de discriminação;

| 22. | Apela à tomada de medidas adicionais que salvaguardem os direitos da minoria cigana, a qual continua a ter de fazer face com frequência a situações de discriminação; apela, neste contexto, a uma rápida execução do Plano de Ação para a Década de Inclusão dos Ciganos, de modo a reforçar a inserção social desta etnia, à atribuição de recursos financeiros suficientes e adequados e à revisão da legislação; salienta que a solução para os problemas dos ciganos na Albânia reside no registo e posterior acesso à habitação e à educação; apela urgentemente ao Governo para que tome medidas firmes e que proporcionem as condições necessárias; |
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22.

Apela à tomada de medidas adicionais que salvaguardem os direitos da minoria cigana, a qual continua a ter de fazer face com frequência a situações de discriminação; apela, neste contexto, a uma rápida execução do Plano de Ação para a Década de Inclusão dos Ciganos, de modo a reforçar a inserção social desta etnia, à atribuição de recursos financeiros suficientes e adequados e à revisão da legislação; salienta que a solução para os problemas dos ciganos na Albânia reside no registo e posterior acesso à habitação e à educação; apela urgentemente ao Governo para que tome medidas firmes e que proporcionem as condições necessárias;

| 23. | Solicita a revisão e a aplicação apropriadas da lei, a par do fomento de ações de sensibilização, educação e outras atividades destinadas a combater a discriminação de pessoas LGBTI, incluindo sanções para o discurso baseado no ódio e a criação de um registo neste domínio; |
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23.

Solicita a revisão e a aplicação apropriadas da lei, a par do fomento de ações de sensibilização, educação e outras atividades destinadas a combater a discriminação de pessoas LGBTI, incluindo sanções para o discurso baseado no ódio e a criação de um registo neste domínio;

| 24. | Realça a importância decisiva de meios de comunicação profissionais, independentes e pluralistas, quer no setor público, quer no setor privado, enquanto verdadeiras pedras angulares da Democracia; salienta a importância da liberdade digital e do acesso à Internet, que se encontra entre os mais baixos de toda a região; |
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24.

Realça a importância decisiva de meios de comunicação profissionais, independentes e pluralistas, quer no setor público, quer no setor privado, enquanto verdadeiras pedras angulares da Democracia; salienta a importância da liberdade digital e do acesso à Internet, que se encontra entre os mais baixos de toda a região;

| 25. | Congratula-se com as melhorias verificadas no quadro legislativo para os meios de comunicação audiovisuais subsequentes à aprovação da Lei do Audiovisual; verifica que o ambiente dos meios de comunicação é pluralista e diversificado; continua apreensivo ante a influência e interferência políticas e os casos de auto-censura nos meios de comunicação social, em particular nos meios de comunicação social do Estado; salienta que são necessários esforços adicionais para garantir a independência da autoridade reguladora dos meios de comunicação social e do organismo público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para proteger os jornalistas e o seu trabalho de investigação; frisa a importância da salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, a fim de que haja mais liberdade de expressão e seja garantida a transparência da propriedade e do financiamento dos meios de comunicação social; aponta para a necessidade de uma estratégia a longo prazo para a criação de meios de comunicação vocacionados para o serviço público no novo sistema dos meios de comunicação; |
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25.

Congratula-se com as melhorias verificadas no quadro legislativo para os meios de comunicação audiovisuais subsequentes à aprovação da Lei do Audiovisual; verifica que o ambiente dos meios de comunicação é pluralista e diversificado; continua apreensivo ante a influência e interferência políticas e os casos de auto-censura nos meios de comunicação social, em particular nos meios de comunicação social do Estado; salienta que são necessários esforços adicionais para garantir a independência da autoridade reguladora dos meios de comunicação social e do organismo público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para proteger os jornalistas e o seu trabalho de investigação; frisa a importância da salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, a fim de que haja mais liberdade de expressão e seja garantida a transparência da propriedade e do financiamento dos meios de comunicação social; aponta para a necessidade de uma estratégia a longo prazo para a criação de meios de comunicação vocacionados para o serviço público no novo sistema dos meios de comunicação;

| 26. | Regista com satisfação a decisão do novo Governo de aumentar o número de mulheres em altos cargos governativos, na expectativa de que este facto tenha um efeito positivo na sociedade em geral; apela a que seja aplicada «tolerância zero» à violência contra as mulheres e a que seja erradicado qualquer preconceito de género na legislação e na forma de a aplicar; |
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26.

Regista com satisfação a decisão do novo Governo de aumentar o número de mulheres em altos cargos governativos, na expectativa de que este facto tenha um efeito positivo na sociedade em geral; apela a que seja aplicada «tolerância zero» à violência contra as mulheres e a que seja erradicado qualquer preconceito de género na legislação e na forma de a aplicar;

| 27. | Exorta o Governo albanês a redobrar esforços na aplicação das leis e na execução de políticas relativas aos direitos das mulheres e à igualdade de género, com especial destaque para a proteção das mulheres contra todas as formas de violência e para a sua participação na vida pública e política em plano de igualdade com os homens; incentiva a realização de esforços adicionais para aplicar uma perspetiva de género a nível central e local; |
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27.

Exorta o Governo albanês a redobrar esforços na aplicação das leis e na execução de políticas relativas aos direitos das mulheres e à igualdade de género, com especial destaque para a proteção das mulheres contra todas as formas de violência e para a sua participação na vida pública e política em plano de igualdade com os homens; incentiva a realização de esforços adicionais para aplicar uma perspetiva de género a nível central e local;

| 28. | Salienta a necessidade de melhorar os direitos e a qualidade de vida das pessoas dependentes do Estado, como os prisioneiros, os órfãos e os doentes mentais; |
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28.

Salienta a necessidade de melhorar os direitos e a qualidade de vida das pessoas dependentes do Estado, como os prisioneiros, os órfãos e os doentes mentais;

| 29. | Solicita que sejam envidados mais esforços, a fim de assegurar a execução eficaz da estratégia e do plano de ação relativos aos direitos de propriedade, visto que esta é uma das pedras angulares do desenvolvimento económico; regista os passos dados para a resolução do problema da construção ilegal em todo o país; manifesta a sua preocupação com o progresso limitado que se verificou no domínio do cadastro e da restituição de propriedades; exorta o Governo a tornar públicos um plano e um calendário claros para a aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente aos direitos de propriedade; |
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29.

Solicita que sejam envidados mais esforços, a fim de assegurar a execução eficaz da estratégia e do plano de ação relativos aos direitos de propriedade, visto que esta é uma das pedras angulares do desenvolvimento económico; regista os passos dados para a resolução do problema da construção ilegal em todo o país; manifesta a sua preocupação com o progresso limitado que se verificou no domínio do cadastro e da restituição de propriedades; exorta o Governo a tornar públicos um plano e um calendário claros para a aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente aos direitos de propriedade;

| 30. | Exorta o Governo a desenvolver políticas em matéria de fontes de energia renováveis, a combater com mais eficácia o problema da gestão de resíduos e a desenvolver um turismo sustentável em termos ambientais; saúda a recente iniciativa da sociedade civil a propósito de um referendo sobre a importação de resíduos; saúda vivamente a votação no Parlamento, em 10 de outubro de 2013, que anulou a autorização da importação de resíduos, conforme previsto na Lei n.o 10463, de 22 de setembro de 2011; |
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30.

Exorta o Governo a desenvolver políticas em matéria de fontes de energia renováveis, a combater com mais eficácia o problema da gestão de resíduos e a desenvolver um turismo sustentável em termos ambientais; saúda a recente iniciativa da sociedade civil a propósito de um referendo sobre a importação de resíduos; saúda vivamente a votação no Parlamento, em 10 de outubro de 2013, que anulou a autorização da importação de resíduos, conforme previsto na Lei n.o 10463, de 22 de setembro de 2011;

| 31. | Apela à tomada de medidas que evitem a multiplicação de processos injustificados de pedido de asilo na sequência da execução de um regime de isenção de vistos com a União Europeia; |
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31.

Apela à tomada de medidas que evitem a multiplicação de processos injustificados de pedido de asilo na sequência da execução de um regime de isenção de vistos com a União Europeia;

Reformas socioeconómicas

| 32. | Convida as autoridades competentes a agirem de forma resoluta na resposta a problemas como a deficiente aplicação da lei, a cobrança de impostos e a enorme dimensão da economia informal, que estão a prejudicar a coesão social e as perspetivas económicas do país; encoraja o novo Governo albanês a adotar medidas e legislação com vista a promover o emprego, a saúde e a segurança no local de trabalho, os direitos em matéria de segurança social, todos os tipos de direitos de não-discriminação no trabalho, salário igual para homens e mulheres, bem como outras leis atinentes ao universo laboral, em especial no caso dos jovens e das mulheres; |
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32.

Convida as autoridades competentes a agirem de forma resoluta na resposta a problemas como a deficiente aplicação da lei, a cobrança de impostos e a enorme dimensão da economia informal, que estão a prejudicar a coesão social e as perspetivas económicas do país; encoraja o novo Governo albanês a adotar medidas e legislação com vista a promover o emprego, a saúde e a segurança no local de trabalho, os direitos em matéria de segurança social, todos os tipos de direitos de não-discriminação no trabalho, salário igual para homens e mulheres, bem como outras leis atinentes ao universo laboral, em especial no caso dos jovens e das mulheres;

| 33. | Nota com preocupação a ausência de progressos no domínio da política social e do emprego; congratula-se com a intenção declarada do novo Governo de fazer face a este problema; reconhece as limitações orçamentais, mas apela à inversão da tendência de reduzir o orçamento destinado à execução de reformas no domínio da assistência e da proteção social; sublinha a necessidade urgente de prestar assistência social aos grupos mais vulneráveis entre os desempregados; verifica com grande preocupação que o trabalho infantil continua a representar um desafio importante e insta o Governo a abordar este assunto com determinação; |
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33.

Nota com preocupação a ausência de progressos no domínio da política social e do emprego; congratula-se com a intenção declarada do novo Governo de fazer face a este problema; reconhece as limitações orçamentais, mas apela à inversão da tendência de reduzir o orçamento destinado à execução de reformas no domínio da assistência e da proteção social; sublinha a necessidade urgente de prestar assistência social aos grupos mais vulneráveis entre os desempregados; verifica com grande preocupação que o trabalho infantil continua a representar um desafio importante e insta o Governo a abordar este assunto com determinação;

| 34. | Salienta que a Albânia ratificou as oito principais convenções da OIT no domínio do Direito laboral; manifesta a sua apreensão com o facto de não terem ocorrido senão progressos modestos no domínio dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; exorta o Governo albanês a reforçar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; insta, por outro lado, o Governo a garantir o respeito pelo Direito do Trabalho nos setores público e privado e a melhorar o diálogo social tripartido para reforçar o papel dos sindicatos e obter maior apoio aquando da aplicação de reformas legislativas; observa que o diálogo social tripartido foi interrompido desde que terminou o mandato do Conselho Nacional do Trabalho em março de 2013 e que o diálogo social bipartido continua a ser insuficiente, especialmente no setor privado; relembra que o diálogo social e o respeito pelos direitos dos trabalhadores constituem as pedras angulares de uma economia social de mercado; |
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34.

Salienta que a Albânia ratificou as oito principais convenções da OIT no domínio do Direito laboral; manifesta a sua apreensão com o facto de não terem ocorrido senão progressos modestos no domínio dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; exorta o Governo albanês a reforçar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; insta, por outro lado, o Governo a garantir o respeito pelo Direito do Trabalho nos setores público e privado e a melhorar o diálogo social tripartido para reforçar o papel dos sindicatos e obter maior apoio aquando da aplicação de reformas legislativas; observa que o diálogo social tripartido foi interrompido desde que terminou o mandato do Conselho Nacional do Trabalho em março de 2013 e que o diálogo social bipartido continua a ser insuficiente, especialmente no setor privado; relembra que o diálogo social e o respeito pelos direitos dos trabalhadores constituem as pedras angulares de uma economia social de mercado;

| 35. | Realça que é necessário dedicar especial atenção à proteção dos direitos das crianças e apela ao investimento na aprendizagem precoce para evitar a exclusão, especialmente no caso de crianças pertencentes a grupos minoritários ou marginalizados, e em medidas específicas que garantam a prestação de cuidados e a boa nutrição das crianças, bem como o apoio familiar para evitar que a situação de pobreza passe de geração em geração; salienta que é necessário melhorar imediatamente a situação dos menores em processos judiciais, de acordo com as melhores práticas europeias; sublinha a importância de se garantir o financiamento adequado da educação pública; exorta as autoridades a adotarem a Estratégia de Justiça para as Crianças; salienta o facto de a corrupção generalizada a nível do setor judiciário continuar, sobretudo, a dificultar a aplicação da legislação de combate ao tráfico de seres humanos e os esforços de proteção das vítimas; |
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35.

Realça que é necessário dedicar especial atenção à proteção dos direitos das crianças e apela ao investimento na aprendizagem precoce para evitar a exclusão, especialmente no caso de crianças pertencentes a grupos minoritários ou marginalizados, e em medidas específicas que garantam a prestação de cuidados e a boa nutrição das crianças, bem como o apoio familiar para evitar que a situação de pobreza passe de geração em geração; salienta que é necessário melhorar imediatamente a situação dos menores em processos judiciais, de acordo com as melhores práticas europeias; sublinha a importância de se garantir o financiamento adequado da educação pública; exorta as autoridades a adotarem a Estratégia de Justiça para as Crianças; salienta o facto de a corrupção generalizada a nível do setor judiciário continuar, sobretudo, a dificultar a aplicação da legislação de combate ao tráfico de seres humanos e os esforços de proteção das vítimas;

Cooperação regional

| 36. | Regozija-se com o papel estabilizador da Albânia na região dos Balcãs Ocidentais, em particular nas suas relações com os países vizinhos, em alguns dos quais existe uma forte presença de minorias albanesas, e com o seu contributo para a harmonia entre religiões; |
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36.

Regozija-se com o papel estabilizador da Albânia na região dos Balcãs Ocidentais, em particular nas suas relações com os países vizinhos, em alguns dos quais existe uma forte presença de minorias albanesas, e com o seu contributo para a harmonia entre religiões;

| 37. | Congratula-se com a rejeição do discurso nacionalista pelo novo Governo albanês e com o seu intento de não criar problemas com os países vizinhos; realça o papel crucial da Albânia na promoção de boas relações de vizinhança entre os países dos Balcãs Ocidentais; encoraja a Albânia a manter a sua posição construtiva a nível regional; |
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37.

Congratula-se com a rejeição do discurso nacionalista pelo novo Governo albanês e com o seu intento de não criar problemas com os países vizinhos; realça o papel crucial da Albânia na promoção de boas relações de vizinhança entre os países dos Balcãs Ocidentais; encoraja a Albânia a manter a sua posição construtiva a nível regional;

o

o o

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Albânia. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Albânia.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0508.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0434.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/173 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/173

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P7_TA(2013)0597

Preparação para o Conselho Europeu (19-20 de dezembro de 2013)

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a preparação do Conselho Europeu (19 e 20 de dezembro de 2013) (2013/2626(RSP))

(2016/C 468/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM (1), de 23 de maio de 2013, sobre as futuras propostas legislativas sobre a UEM: resposta às comunicações da Comissão (2), e de 21 de novembro de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM)» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM (1), de 23 de maio de 2013, sobre as futuras propostas legislativas sobre a UEM: resposta às comunicações da Comissão (2), e de 21 de novembro de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária (UEM)» (3),

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que foram feitos esforços determinados pelas instituições e os EstadosMembros para restabelecer a credibilidade e a estabilidade financeiras, em particular, através da adoção e implementação de reformas estruturais e da adoção do novo quadro de governação económica; que estes esforços têm de ser completados por uma verdadeira União Bancária; |
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A.

Considerando que foram feitos esforços determinados pelas instituições e os EstadosMembros para restabelecer a credibilidade e a estabilidade financeiras, em particular, através da adoção e implementação de reformas estruturais e da adoção do novo quadro de governação económica; que estes esforços têm de ser completados por uma verdadeira União Bancária;

| B. | Considerando que é necessária uma melhor coordenação das políticas económicas para aumentar a competitividade, a sustentabilidade e a criação de empregos na UE; |
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B.

Considerando que é necessária uma melhor coordenação das políticas económicas para aumentar a competitividade, a sustentabilidade e a criação de empregos na UE;

| C. | Considerando que o «método comunitário» é a abordagem adequada para lidar com os desafios que a UE e a sua moeda enfrentam; |
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C.

Considerando que o «método comunitário» é a abordagem adequada para lidar com os desafios que a UE e a sua moeda enfrentam;

| D. | Considerando que todas as decisões devem ter como fundamento o controlo parlamentar e a responsabilização ao nível em que forem tomadas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que todas as decisões devem ter como fundamento o controlo parlamentar e a responsabilização ao nível em que forem tomadas;

| E. | Considerando que o pleno respeito e a aplicação integral do direito da UE são os elementos fundamentais desta política; |
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E.

Considerando que o pleno respeito e a aplicação integral do direito da UE são os elementos fundamentais desta política;

| F. | Considerando que — num ambiente geoestratégico volátil e em rápida mutação, marcado por novos desafios em matéria de segurança — o processo de «reequilibragem» dos EUA em direção à região da Ásia-Pacífico e o impacto da crise financeira fazem com que a UE tenha de assumir a sua responsabilidade enquanto garante da segurança credível, com uma autonomia estratégica real nomeadamente na sua vizinhança, que terá por efeito reforçar a sua própria segurança; |
| --- | --- |

F.

Considerando que — num ambiente geoestratégico volátil e em rápida mutação, marcado por novos desafios em matéria de segurança — o processo de «reequilibragem» dos EUA em direção à região da Ásia-Pacífico e o impacto da crise financeira fazem com que a UE tenha de assumir a sua responsabilidade enquanto garante da segurança credível, com uma autonomia estratégica real nomeadamente na sua vizinhança, que terá por efeito reforçar a sua própria segurança;

| G. | Considerando que a única forma de os Chefes de Estado e de Governo abordarem estas tendências geopolíticas e a diminuição descoordenada das despesas de defesa é acelerar a coordenação da cooperação em matéria de defesa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a única forma de os Chefes de Estado e de Governo abordarem estas tendências geopolíticas e a diminuição descoordenada das despesas de defesa é acelerar a coordenação da cooperação em matéria de defesa;

União Bancária

| 1. | Insiste em que o «método comunitário» constitui a abordagem adequada para tratar dos desafios que a UE e a sua moeda enfrentam, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros e a União Bancária; |
| --- | --- |

1.

Insiste em que o «método comunitário» constitui a abordagem adequada para tratar dos desafios que a UE e a sua moeda enfrentam, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros e a União Bancária;

| 2. | Recorda ao Conselho Europeu o compromisso político assumido, nos termos do qual o mecanismo de resolução único deverá ser aprovado antes do final da atual legislatura; exorta o Conselho Europeu a reiterar o seu pedido ao Conselho de Ministros para que as negociações sobre a Diretiva relativa à garantia de depósitos e o quadro de recuperação e resolução sejam concluídas com êxito antes do final de 2013; |
| --- | --- |

2.

Recorda ao Conselho Europeu o compromisso político assumido, nos termos do qual o mecanismo de resolução único deverá ser aprovado antes do final da atual legislatura; exorta o Conselho Europeu a reiterar o seu pedido ao Conselho de Ministros para que as negociações sobre a Diretiva relativa à garantia de depósitos e o quadro de recuperação e resolução sejam concluídas com êxito antes do final de 2013;

Aprofundamento da UEM

| 3. | Exorta o Conselho Europeu a assumir um compromisso político relativamente à elaboração, com base nos Tratados, do quadro legislativo para uma melhor coordenação das políticas económicas; confia em que o Parlamento e as demais instituições da UE cheguem a acordo sobre os traços principais desta coordenação melhorada das políticas económicas antes do fim da atual legislatura; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho Europeu a assumir um compromisso político relativamente à elaboração, com base nos Tratados, do quadro legislativo para uma melhor coordenação das políticas económicas; confia em que o Parlamento e as demais instituições da UE cheguem a acordo sobre os traços principais desta coordenação melhorada das políticas económicas antes do fim da atual legislatura;

| 4. | Solicita que, com base na coordenação melhorada das políticas económicas acima referida, se adote um ato jurídico sobre «orientações de convergência» no âmbito do processo legislativo ordinário que estabeleça, durante um certo período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes; |
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4.

Solicita que, com base na coordenação melhorada das políticas económicas acima referida, se adote um ato jurídico sobre «orientações de convergência» no âmbito do processo legislativo ordinário que estabeleça, durante um certo período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes;

| 5. | Reitera o seu pedido aos EstadosMembros para que garantam que os programas nacionais de reforma, que deverão ser estabelecidos com base nas orientações de convergência acima referidas e verificados pela Comissão, sejam debatidos e aprovados pelos respetivos parlamentos nacionais; considera que este é um aspeto essencial para reforçar o sentido de apropriação e a responsabilidade democrática de todo o processo; |
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5.

Reitera o seu pedido aos EstadosMembros para que garantam que os programas nacionais de reforma, que deverão ser estabelecidos com base nas orientações de convergência acima referidas e verificados pela Comissão, sejam debatidos e aprovados pelos respetivos parlamentos nacionais; considera que este é um aspeto essencial para reforçar o sentido de apropriação e a responsabilidade democrática de todo o processo;

| 6. | Considera que é adequado que os EstadosMembros se comprometam relativamente à plena execução dos seus programas nacionais de reforma, tal como se comprovou; sugere que, assim sendo, os EstadosMembros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a possível atribuição de fundos para atividades de reforma sujeita a determinadas condições; |
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6.

Considera que é adequado que os EstadosMembros se comprometam relativamente à plena execução dos seus programas nacionais de reforma, tal como se comprovou; sugere que, assim sendo, os EstadosMembros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a possível atribuição de fundos para atividades de reforma sujeita a determinadas condições;

| 7. | Reitera que o reforço da cooperação económica deve acompanhar-se de um mecanismo com base em incentivos; considera que quaisquer financiamentos ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, devem ser parte integrante do orçamento da UE mas estar à margem dos tetos acordados para o quadro financeiro plurianual (QFP); |
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7.

Reitera que o reforço da cooperação económica deve acompanhar-se de um mecanismo com base em incentivos; considera que quaisquer financiamentos ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, devem ser parte integrante do orçamento da UE mas estar à margem dos tetos acordados para o quadro financeiro plurianual (QFP);

| 8. | Recorda que o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na UEM (TECG) deve ser integrado no direito da UE até 1 de janeiro de 2018, o mais tardar, com base na avaliação da experiência com a sua implementação, como estipulado no artigo 16.o do TECG; |
| --- | --- |

8.

Recorda que o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na UEM (TECG) deve ser integrado no direito da UE até 1 de janeiro de 2018, o mais tardar, com base na avaliação da experiência com a sua implementação, como estipulado no artigo 16.o do TECG;

| 9. | Recorda a sua posição fundamental de que uma UEM reforçada não deve dividir a UE, mas, pelo contrário, criar maior integração e estabelecer uma governação mais forte, que deve ser aberta facultativamente a todos os EstadosMembros não pertencentes à área do euro; |
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9.

Recorda a sua posição fundamental de que uma UEM reforçada não deve dividir a UE, mas, pelo contrário, criar maior integração e estabelecer uma governação mais forte, que deve ser aberta facultativamente a todos os EstadosMembros não pertencentes à área do euro;

| 10. | Exorta o Conselho Europeu a cumprir integralmente o artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE); |
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10.

Exorta o Conselho Europeu a cumprir integralmente o artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE);

Política de defesa

| 11. | É de opinião que — num ambiente geoestratégico volátil e em rápida mutação, marcado por novos desafios em matéria de segurança — o processo de «reequilibragem» dos EUA em direção à região da Ásia-Pacífico e o impacto da crise financeira fazem com que a UE — sem duplicar as atividades existentes no quadro da NATO — tenha de assumir a sua responsabilidade enquanto interveniente político global e garante da segurança credível, nomeadamente na sua vizinhança e com uma autonomia estratégica real, a fim de promover a paz e a segurança internacionais, proteger os seus interesses no mundo e garantir a segurança dos seus cidadãos; sublinha, neste contexto, a necessidade de a UE ser coerente nas suas políticas e mais célere e mais eficaz aquando da assunção das responsabilidades supramencionadas; |
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11.

É de opinião que — num ambiente geoestratégico volátil e em rápida mutação, marcado por novos desafios em matéria de segurança — o processo de «reequilibragem» dos EUA em direção à região da Ásia-Pacífico e o impacto da crise financeira fazem com que a UE — sem duplicar as atividades existentes no quadro da NATO — tenha de assumir a sua responsabilidade enquanto interveniente político global e garante da segurança credível, nomeadamente na sua vizinhança e com uma autonomia estratégica real, a fim de promover a paz e a segurança internacionais, proteger os seus interesses no mundo e garantir a segurança dos seus cidadãos; sublinha, neste contexto, a necessidade de a UE ser coerente nas suas políticas e mais célere e mais eficaz aquando da assunção das responsabilidades supramencionadas;

| 12. | Salienta que a UE está, atualmente, a defrontar-se com constrangimentos financiais significativos e que os EstadosMembros — por razões simultaneamente financeiras, orçamentais e políticas que podem estar relacionadas ou não com a crise que afeta a zona euro — se encontram numa fase de reduções não coordenadas do nível dos seus orçamentos de defesa; realça os potenciais efeitos negativos destas medidas sobre as suas capacidades militares e, consequentemente, sobre a capacidade de a UE assumir eficazmente as suas responsabilidades nos domínios da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional; |
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12.

Salienta que a UE está, atualmente, a defrontar-se com constrangimentos financiais significativos e que os EstadosMembros — por razões simultaneamente financeiras, orçamentais e políticas que podem estar relacionadas ou não com a crise que afeta a zona euro — se encontram numa fase de reduções não coordenadas do nível dos seus orçamentos de defesa; realça os potenciais efeitos negativos destas medidas sobre as suas capacidades militares e, consequentemente, sobre a capacidade de a UE assumir eficazmente as suas responsabilidades nos domínios da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional;

| 13. | Considera que, para enfrentar os desafios supramencionados, os Chefes de Estado e de Governo da UE devem aproveitar a oportunidade proporcionada pelo Conselho de dezembro de 2013 adotando uma posição clara a favor dum sistema de defesa europeia mais forte; |
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13.

Considera que, para enfrentar os desafios supramencionados, os Chefes de Estado e de Governo da UE devem aproveitar a oportunidade proporcionada pelo Conselho de dezembro de 2013 adotando uma posição clara a favor dum sistema de defesa europeia mais forte;

| 14. | Acolhe favoravelmente, neste contexto, a comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542) e o relatório final, de 15 de outubro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Chefe da Agência Europeia de Defesa; |
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14.

Acolhe favoravelmente, neste contexto, a comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542) e o relatório final, de 15 de outubro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Chefe da Agência Europeia de Defesa;

| 15. | Exorta o Conselho Europeu a aplicar as sugestões incluídas nos relatórios do Parlamento sobre a Política Externa e de Segurança Comum, a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia (BITDE); |
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15.

Exorta o Conselho Europeu a aplicar as sugestões incluídas nos relatórios do Parlamento sobre a Política Externa e de Segurança Comum, a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia (BITDE);

| 16. | Considera que os EstadosMembros devem primeiro comprometer-se a superar as falhas operacionais da PCSD, comprometendo-se a dar o seu apoio tanto às missões civis como às operações militares da PCSD, nomeadamente através da contribuição em matéria de capacidades; |
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16.

Considera que os EstadosMembros devem primeiro comprometer-se a superar as falhas operacionais da PCSD, comprometendo-se a dar o seu apoio tanto às missões civis como às operações militares da PCSD, nomeadamente através da contribuição em matéria de capacidades;

| 17. | Sublinha que o Tratado de Lisboa introduziu vários novos instrumentos relativos à PCSD que ainda não foram postos em prática; salienta, neste contexto, a necessidade de aplicação dessas disposições para reforçar ainda mais a PCSD e exorta o Conselho a tirar pleno partido dos instrumentos acima referidos [como uma cooperação permanente e estruturada entre os Estados-Membros (artigo 46.o, n.o 6 do TUE), o fundo de lançamento (artigo 41.o, n.o 3, do TUE) e a possibilidade de confiar missões e operações da PCSD, nomeadamente a esse grupo de Estados-Membros (artigo 42.o, n.o 5 e 44.o, n.o 1 do TUE)]; |
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17.

Sublinha que o Tratado de Lisboa introduziu vários novos instrumentos relativos à PCSD que ainda não foram postos em prática; salienta, neste contexto, a necessidade de aplicação dessas disposições para reforçar ainda mais a PCSD e exorta o Conselho a tirar pleno partido dos instrumentos acima referidos [como uma cooperação permanente e estruturada entre os Estados-Membros (artigo 46.o, n.o 6 do TUE), o fundo de lançamento (artigo 41.o, n.o 3, do TUE) e a possibilidade de confiar missões e operações da PCSD, nomeadamente a esse grupo de Estados-Membros (artigo 42.o, n.o 5 e 44.o, n.o 1 do TUE)];

| 18. | Destaca a importância de lançar um processo de reflexão estratégica com vista a definir os objetivos e as prioridades da UE e estabelecer um roteiro, acompanhado de calendários, para aprofundar a cooperação em matéria de defesa (um livro branco que serviria de quadro para refletir sobre processos nacionais); |
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18.

Destaca a importância de lançar um processo de reflexão estratégica com vista a definir os objetivos e as prioridades da UE e estabelecer um roteiro, acompanhado de calendários, para aprofundar a cooperação em matéria de defesa (um livro branco que serviria de quadro para refletir sobre processos nacionais);

| 19. | Insta o Conselho a empenhar-se numa cooperação reforçada em matéria de armamento, nomeadamente permitindo que a Agência Europeia de Defesa desempenhe plenamente o seu papel de promover a coordenação, supervisionar os compromissos, dar prioridade aos investimentos em tecnologias (incluindo os facilitadores estratégicos como o reabastecimento em voo, a comunicação via satélite, o transporte aéreo estratégico, os sistemas aéreos teleguiados, a ciberdefesa e o Céu Único Europeu), acordando numa maior utilização de coligações de grupos de base/grupos disponíveis e encontrando uma solução viável para a utilização dos agrupamentos táticos; |
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19.

Insta o Conselho a empenhar-se numa cooperação reforçada em matéria de armamento, nomeadamente permitindo que a Agência Europeia de Defesa desempenhe plenamente o seu papel de promover a coordenação, supervisionar os compromissos, dar prioridade aos investimentos em tecnologias (incluindo os facilitadores estratégicos como o reabastecimento em voo, a comunicação via satélite, o transporte aéreo estratégico, os sistemas aéreos teleguiados, a ciberdefesa e o Céu Único Europeu), acordando numa maior utilização de coligações de grupos de base/grupos disponíveis e encontrando uma solução viável para a utilização dos agrupamentos táticos;

| 20. | Exorta os EstadosMembros a empenharem o seu apoio a uma BITDE sólida que possa ultrapassar a fragmentação e reforçar a criatividade e o vigor das indústrias europeias através duma melhor coordenação do planeamento dos orçamentos de defesa nacionais (eventualmente através da criação dum «Semestre Europeu» para questões de defesa) e duma coordenação mais estreita a nível industrial (harmonização das normas e certificação dos equipamentos de defesa); solicita a prestação de mais incentivos e apoio em prol da indústria da defesa com um compromisso em favor do desenvolvimento de tecnologias e sistemas de defesa essenciais (incentivos fiscais, apoio financeiro às atividades de investigação e desenvolvimento e institucionalização de sinergias entre as capacidades civis e militares); |
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20.

Exorta os EstadosMembros a empenharem o seu apoio a uma BITDE sólida que possa ultrapassar a fragmentação e reforçar a criatividade e o vigor das indústrias europeias através duma melhor coordenação do planeamento dos orçamentos de defesa nacionais (eventualmente através da criação dum «Semestre Europeu» para questões de defesa) e duma coordenação mais estreita a nível industrial (harmonização das normas e certificação dos equipamentos de defesa); solicita a prestação de mais incentivos e apoio em prol da indústria da defesa com um compromisso em favor do desenvolvimento de tecnologias e sistemas de defesa essenciais (incentivos fiscais, apoio financeiro às atividades de investigação e desenvolvimento e institucionalização de sinergias entre as capacidades civis e militares);

| 21. | Exorta os Estados-Membros a aprofundarem significativamente a cooperação e a coordenação em relação aos aspetos de defesa com relevância para uma PCSD eficaz; exorta os Estados-Membros a serem muito mais ambiciosos no que se refere ao processo de recolha e partilha de informações; |
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21.

Exorta os Estados-Membros a aprofundarem significativamente a cooperação e a coordenação em relação aos aspetos de defesa com relevância para uma PCSD eficaz; exorta os Estados-Membros a serem muito mais ambiciosos no que se refere ao processo de recolha e partilha de informações;

| 22. | Realça que a força da UE, em comparação com outras organizações, reside no seu potencial único para mobilizar todo o leque de instrumentos políticos, económicos, humanitários e de desenvolvimento para apoiar a sua gestão de crises civil e militar, as missões e operações ao abrigo duma autoridade política única — a VP/HR — e que esta abordagem global — através do seu «poder discreto» ou de ações mais robustas, se necessário — lhe confere uma flexibilidade e eficiência únicas e muito apreciadas; |
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22.

Realça que a força da UE, em comparação com outras organizações, reside no seu potencial único para mobilizar todo o leque de instrumentos políticos, económicos, humanitários e de desenvolvimento para apoiar a sua gestão de crises civil e militar, as missões e operações ao abrigo duma autoridade política única — a VP/HR — e que esta abordagem global — através do seu «poder discreto» ou de ações mais robustas, se necessário — lhe confere uma flexibilidade e eficiência únicas e muito apreciadas;

| 23. | Apoia a criação de um Conselho de Ministros da Defesa, a fim de conferir à defesa o peso que merece; |
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23.

Apoia a criação de um Conselho de Ministros da Defesa, a fim de conferir à defesa o peso que merece;

| 24. | Exorta os Chefes de Estado e de Governo — dada a importância estratégica da defesa europeia e a dimensão dos desafios enfrentados pela União — a reavaliarem, em dezembro de 2015, os progressos realizados na implementação das conclusões do Conselho de dezembro de 2013, com base num relatório de execução da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; |
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24.

Exorta os Chefes de Estado e de Governo — dada a importância estratégica da defesa europeia e a dimensão dos desafios enfrentados pela União — a reavaliarem, em dezembro de 2015, os progressos realizados na implementação das conclusões do Conselho de dezembro de 2013, com base num relatório de execução da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;

| 25. | Está profundamente preocupado com a situação política na Ucrânia na sequência da Cimeira de Vílnius e exorta o Conselho a debruçar-se sobre o caso; |
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25.

Está profundamente preocupado com a situação política na Ucrânia na sequência da Cimeira de Vílnius e exorta o Conselho a debruçar-se sobre o caso;

o

o o

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu e à Comissão. |
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26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0269.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0222.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0515.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/176 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/176

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P7_TA(2013)0598

Problemas constitucionais de uma governação multinível na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (2012/2078(INI))

(2016/C 468/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) (1),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) (2),

| — | Tendo em conta o pacote de seis propostas legislativas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote de seis propostas legislativas (3),

| — | Tendo em conta o pacote de duas propostas de regulamento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote de duas propostas de regulamento (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5),

| — | Tendo em conta a sua Posição, de 12 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição, de 12 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (6),

| — | Tendo em conta o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012 (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu» (COM(2012)0777), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu» (COM(2012)0777),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2013, sobre as futuras propostas legislativas sobre a UEM (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2013, sobre as futuras propostas legislativas sobre a UEM (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM (10),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0372/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0372/2013),

| A. | Considerando que a diferenciação representa um elemento constitutivo do processo de integração europeia e um meio para permitir o seu progresso e garantir o pleno respeito do princípio da igualdade, entendido como a igualdade de tratamento de situações iguais e a desigualdade de tratamento de situações desiguais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a diferenciação representa um elemento constitutivo do processo de integração europeia e um meio para permitir o seu progresso e garantir o pleno respeito do princípio da igualdade, entendido como a igualdade de tratamento de situações iguais e a desigualdade de tratamento de situações desiguais;

| B. | Considerando que a integração diferenciada deve continuar a desempenhar um papel de pioneiro no aprofundamento da integração europeia, visto que iniciada por um subgrupo de Estados-Membros, mantendo-se aberta a todos os Estados-Membros com vista à plena integração nos Tratados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a integração diferenciada deve continuar a desempenhar um papel de pioneiro no aprofundamento da integração europeia, visto que iniciada por um subgrupo de Estados-Membros, mantendo-se aberta a todos os Estados-Membros com vista à plena integração nos Tratados;

| C. | Considerando que há duas formas de integração diferenciada: a integração a «várias velocidades», em que os Estados procuram concretizar os mesmos objetivos com prazos diferentes, e a integração «multinível», em que os Estados concordam em perseguir objetivos diferentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que há duas formas de integração diferenciada: a integração a «várias velocidades», em que os Estados procuram concretizar os mesmos objetivos com prazos diferentes, e a integração «multinível», em que os Estados concordam em perseguir objetivos diferentes;

| D. | Considerando que a diferenciação não pode prejudicar a cidadania da União, que é o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros e que permite a todos os que se encontrem na mesma situação beneficiar, no âmbito de aplicação do Tratado, do mesmo tratamento jurídico, independentemente da sua nacionalidade; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a diferenciação não pode prejudicar a cidadania da União, que é o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros e que permite a todos os que se encontrem na mesma situação beneficiar, no âmbito de aplicação do Tratado, do mesmo tratamento jurídico, independentemente da sua nacionalidade;

| E. | Considerando que qualquer diferenciação respeitará e, consequentemente, reforçará a unidade do ordenamento jurídico europeu e a respetiva eficácia e coerência, o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade e o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, bem como o funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

E.

Considerando que qualquer diferenciação respeitará e, consequentemente, reforçará a unidade do ordenamento jurídico europeu e a respetiva eficácia e coerência, o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade e o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, bem como o funcionamento do mercado interno;

| F. | Considerando que a diferenciação pode ser invocada sempre que, num dado momento, a ação comum não seja possível ou viável; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a diferenciação pode ser invocada sempre que, num dado momento, a ação comum não seja possível ou viável;

| G. | Considerando que a diferenciação faz, e deverá sempre fazer parte, do quadro institucional único da União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a diferenciação faz, e deverá sempre fazer parte, do quadro institucional único da União Europeia;

| H. | Considerando que a integração diferenciada tem de respeitar o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.o do TUE e do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a integração diferenciada tem de respeitar o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.o do TUE e do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| I. | Considerando que os Tratados facultam várias opções e vários instrumentos de integração diferenciada, designadamente limitações do âmbito de aplicação territorial, cláusulas de salvaguarda, derrogações, autoexclusões, autoinclusões, cooperação reforçada, bem como disposições específicas para os EstadosMembros cuja moeda seja o euro, desde que tais instrumentos respeitem a unidade, a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico europeu e estejam integrados no quadro institucional único (o método comunitário); |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Tratados facultam várias opções e vários instrumentos de integração diferenciada, designadamente limitações do âmbito de aplicação territorial, cláusulas de salvaguarda, derrogações, autoexclusões, autoinclusões, cooperação reforçada, bem como disposições específicas para os EstadosMembros cuja moeda seja o euro, desde que tais instrumentos respeitem a unidade, a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico europeu e estejam integrados no quadro institucional único (o método comunitário);

| J. | Considerando que alguns EstadosMembros foram autorizados a autoexcluir-se de diferentes políticas da UE, em conformidade com os diversos Protocolos aos Tratados, o que pode pôr em risco a unidade, a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que alguns EstadosMembros foram autorizados a autoexcluir-se de diferentes políticas da UE, em conformidade com os diversos Protocolos aos Tratados, o que pode pôr em risco a unidade, a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico europeu;

| K. | Considerando que as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, do TFUE permitem uma diferenciação entre determinados Estados-Membros, no âmbito de um ato jurídico dirigido a todos os Estados-Membros, sempre com o objetivo de estabelecer e garantir progressivamente o funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, do TFUE permitem uma diferenciação entre determinados Estados-Membros, no âmbito de um ato jurídico dirigido a todos os Estados-Membros, sempre com o objetivo de estabelecer e garantir progressivamente o funcionamento do mercado interno;

| L. | Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia inclui, nos seus artigos 114.o, n.os 4 e 5, 153.o, n.o 4, 168.o, n.o 4, 169, n.o 4 e 193.o, cláusulas de salvaguarda que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas de proteção mais rigorosas no âmbito de aplicação de um ato jurídico dirigido a todos os Estados-Membros; |
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L.

Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia inclui, nos seus artigos 114.o, n.os 4 e 5, 153.o, n.o 4, 168.o, n.o 4, 169, n.o 4 e 193.o, cláusulas de salvaguarda que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas de proteção mais rigorosas no âmbito de aplicação de um ato jurídico dirigido a todos os Estados-Membros;

| M. | Considerando que a cooperação reforçada exige a participação de pelo menos nove Estados-Membros num domínio em que a União tem competência não exclusiva, permite aos Estados-Membros não participantes o envolvimento nas deliberações, mas não na votação, e está sempre aberta a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a cooperação reforçada exige a participação de pelo menos nove Estados-Membros num domínio em que a União tem competência não exclusiva, permite aos Estados-Membros não participantes o envolvimento nas deliberações, mas não na votação, e está sempre aberta a todos os Estados-Membros;

| N. | Considerando que o processo de cooperação reforçada prevê, em último recurso, a adoção de medidas vinculativas para um subgrupo de EstadosMembros após uma autorização concedida pelo Conselho por maioria qualificada e, no domínio da PESC, após uma autorização unanimidade; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o processo de cooperação reforçada prevê, em último recurso, a adoção de medidas vinculativas para um subgrupo de EstadosMembros após uma autorização concedida pelo Conselho por maioria qualificada e, no domínio da PESC, após uma autorização unanimidade;

| O. | Considerando que este mecanismo já é usado na lei relativa ao divórcio transeuropeu e na lei europeia de patentes e que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho no contexto tributário para a criação do imposto sobre as transações financeiras; |
| --- | --- |

O.

Considerando que este mecanismo já é usado na lei relativa ao divórcio transeuropeu e na lei europeia de patentes e que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho no contexto tributário para a criação do imposto sobre as transações financeiras;

| P. | Considerando que, no domínio da política externa e de segurança comum, existem grupos de Estados que estão aptos a executar funções ou missões específicas e que, no domínio da política de segurança e defesa comum, está prevista a criação de um grupo de base permanente formado por Estados com capacidades militares; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, no domínio da política externa e de segurança comum, existem grupos de Estados que estão aptos a executar funções ou missões específicas e que, no domínio da política de segurança e defesa comum, está prevista a criação de um grupo de base permanente formado por Estados com capacidades militares;

| Q. | Considerando que, de ponto de vista histórico, o Acordo de Schengen, de 1986, e a Convenção de Schengen, de 1990, assinados por um subgrupo de Estados-Membros que eliminaram os controlos nas respetivas fronteiras, o Acordo Relativo à Política Social, de 1991, entre um subgrupo de Estados-Membros que alargaram as anteriores competências da CE em matéria de emprego e direitos sociais, possibilitando a votação por maioria qualificada, bem como a Convenção de Prüm, de 2005, entre um subgrupo de Estados-Membros e a Noruega, relativa ao intercâmbio de dados e à cooperação contra o terrorismo, constituem formas de integração diferenciada; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, de ponto de vista histórico, o Acordo de Schengen, de 1986, e a Convenção de Schengen, de 1990, assinados por um subgrupo de Estados-Membros que eliminaram os controlos nas respetivas fronteiras, o Acordo Relativo à Política Social, de 1991, entre um subgrupo de Estados-Membros que alargaram as anteriores competências da CE em matéria de emprego e direitos sociais, possibilitando a votação por maioria qualificada, bem como a Convenção de Prüm, de 2005, entre um subgrupo de Estados-Membros e a Noruega, relativa ao intercâmbio de dados e à cooperação contra o terrorismo, constituem formas de integração diferenciada;

| R. | Considerando que o acervo de Schengen foi integrado nos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, com autoexclusões por parte do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o acervo de Schengen foi integrado nos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, com autoexclusões por parte do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca;

| S. | Considerando que o Reino Unido e a Irlanda podem, sempre que o entenderem, solicitar a participação em determinadas ou em todas as disposições do acervo de Schengen e que a Dinamarca continua vinculada pelo Acordo e pela Convenção de Schengen iniciais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Reino Unido e a Irlanda podem, sempre que o entenderem, solicitar a participação em determinadas ou em todas as disposições do acervo de Schengen e que a Dinamarca continua vinculada pelo Acordo e pela Convenção de Schengen iniciais;

| T. | Considerando que a Convenção de Prüm foi parcialmente integrada no quadro jurídico da UE; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Convenção de Prüm foi parcialmente integrada no quadro jurídico da UE;

| U. | Considerando que o Acordo Relativo à Política Social foi integrado nos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, sem qualquer autoexclusão; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Acordo Relativo à Política Social foi integrado nos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, sem qualquer autoexclusão;

| V. | Considerando que os Tratados preveem várias possibilidades de ação em matéria de políticas sociais e de emprego, cujo potencial não foi plenamente explorado, nomeadamente no que diz respeito aos artigos 9.o, 151.o e 153.o do TFUE, mas também, de um modo mais geral, no que concerne ao artigo 329.o do TFUE; que, portanto, é possível conseguir uma maior convergência social sem alterar os Tratados e sem prejuízo do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

V.

Considerando que os Tratados preveem várias possibilidades de ação em matéria de políticas sociais e de emprego, cujo potencial não foi plenamente explorado, nomeadamente no que diz respeito aos artigos 9.o, 151.o e 153.o do TFUE, mas também, de um modo mais geral, no que concerne ao artigo 329.o do TFUE; que, portanto, é possível conseguir uma maior convergência social sem alterar os Tratados e sem prejuízo do princípio da subsidiariedade;

| W. | Considerando que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o «Pacto Orçamental») foram concluídos num contexto intergovernamental, fora do âmbito dos Tratados; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o «Pacto Orçamental») foram concluídos num contexto intergovernamental, fora do âmbito dos Tratados;

| X. | Considerando que o do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o MEE constituem acordos ao abrigo do Direito internacional celebrados entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o MEE constituem acordos ao abrigo do Direito internacional celebrados entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro;

| Y. | Considerando que têm de ser tomadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do TECG, concluído ao abrigo do Direito internacional por todos os EstadosMembros, à exceção do Reino Unido e da República Checa, no quadro jurídico da União Europeia, o mais tardar cinco anos após a respetiva entrada em vigor, com base numa avaliação da experiência da sua implementação; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que têm de ser tomadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do TECG, concluído ao abrigo do Direito internacional por todos os EstadosMembros, à exceção do Reino Unido e da República Checa, no quadro jurídico da União Europeia, o mais tardar cinco anos após a respetiva entrada em vigor, com base numa avaliação da experiência da sua implementação;

| Z. | Considerando que o Pacto para o Euro Mais, a estratégia Europa 2020 e o Pacto para o Crescimento e o Emprego devem ser integrados na legislação da União e preparar o terreno para a introdução de um código de convergência para as economias dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o Pacto para o Euro Mais, a estratégia Europa 2020 e o Pacto para o Crescimento e o Emprego devem ser integrados na legislação da União e preparar o terreno para a introdução de um código de convergência para as economias dos Estados-Membros;

| AA. | Considerando que os acordos internacionais fora do quadro jurídico dos Tratados, que visam a realização dos objetivos dos Tratados, foram utilizados como um instrumento de última instância para a integração diferenciada, tendo previsto uma obrigação de integrar o conteúdo do acordo internacional em causa nos Tratados; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que os acordos internacionais fora do quadro jurídico dos Tratados, que visam a realização dos objetivos dos Tratados, foram utilizados como um instrumento de última instância para a integração diferenciada, tendo previsto uma obrigação de integrar o conteúdo do acordo internacional em causa nos Tratados;

| AB. | Considerando que a criação da UEM representou um passo qualitativo rumo à integração, definindo um modelo de governação multinível que afeta tanto as instituições como os procedimentos; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a criação da UEM representou um passo qualitativo rumo à integração, definindo um modelo de governação multinível que afeta tanto as instituições como os procedimentos;

| AC. | Considerando que um dos Estado-Membros, se assim o entender, pode pedir uma derrogação permanente da adesão ao euro (Protocolo n.o 15) e o outro dispõe de uma isenção constitucional (Protocolo n. o 16); |
| --- | --- |

AC.

Considerando que um dos Estado-Membros, se assim o entender, pode pedir uma derrogação permanente da adesão ao euro (Protocolo n.o 15) e o outro dispõe de uma isenção constitucional (Protocolo n. o 16);

| AD. | Considerando que, no domínio da política monetária, as disposições respeitantes ao BCE preveem uma diferenciação, tanto na estrutura institucional, que conta com o Conselho do BCE, enquanto principal órgão decisório, composto apenas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e com o Conselho Geral, responsável por associar os Estados-Membros não pertencentes à zona euro, como na estrutura financeira, com os bancos centrais nacionais de todos os Estados-Membros enquanto subscritores do capital do BCE (artigo 28.o-1 do Estatuto do BCE), tendo presente que apenas os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro realizam o capital subscrito do BCE (artigo 48.o-1 do Estatuto do BCE); |
| --- | --- |

AD.

Considerando que, no domínio da política monetária, as disposições respeitantes ao BCE preveem uma diferenciação, tanto na estrutura institucional, que conta com o Conselho do BCE, enquanto principal órgão decisório, composto apenas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e com o Conselho Geral, responsável por associar os Estados-Membros não pertencentes à zona euro, como na estrutura financeira, com os bancos centrais nacionais de todos os Estados-Membros enquanto subscritores do capital do BCE (artigo 28.o-1 do Estatuto do BCE), tendo presente que apenas os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro realizam o capital subscrito do BCE (artigo 48.o-1 do Estatuto do BCE);

| AE. | Considerando que o artigo 127.o, n.o 6, do TFUE confere ao Conselho a capacidade de atribuir ao BCE tarefas específicas no que diz respeito a políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, à exceção das companhias de seguros, e que foi utilizado como base jurídica para um regulamento que cria o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para a área do euro e prevê uma participação voluntária dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, estabelecendo uma cooperação estreita com o BCE; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que o artigo 127.o, n.o 6, do TFUE confere ao Conselho a capacidade de atribuir ao BCE tarefas específicas no que diz respeito a políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, à exceção das companhias de seguros, e que foi utilizado como base jurídica para um regulamento que cria o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para a área do euro e prevê uma participação voluntária dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, estabelecendo uma cooperação estreita com o BCE;

| AF. | Considerando que, em virtude do artigo 139.o do TFUE, os Estados-Membros beneficiários de derrogações estão isentos da aplicação de disposições específicas do Tratado e dos direitos de voto relacionados; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, em virtude do artigo 139.o do TFUE, os Estados-Membros beneficiários de derrogações estão isentos da aplicação de disposições específicas do Tratado e dos direitos de voto relacionados;

| AG. | Considerando que o TFUE, nos seus artigos 136.o e 138.o, prevê uma forma específica para a adoção de medidas aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a saber, uma votação no Conselho limitada aos representantes desses Estados-Membros e, quando requerido pelo procedimento, a votação por parte de todo o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que o TFUE, nos seus artigos 136.o e 138.o, prevê uma forma específica para a adoção de medidas aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a saber, uma votação no Conselho limitada aos representantes desses Estados-Membros e, quando requerido pelo procedimento, a votação por parte de todo o Parlamento Europeu;

| AH. | Considerando que o artigo 136.o do TFUE já foi usado em conjugação com o artigo 121.o, n.o 6, para a adoção de regulamentos; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que o artigo 136.o do TFUE já foi usado em conjugação com o artigo 121.o, n.o 6, para a adoção de regulamentos;

| AI. | Considerando que, no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, o artigo 184.o do TFUE prevê a criação de programas suplementares ao programa-quadro plurianual que podem abranger apenas um subgrupo dos Estados-Membros que os financiam, sem prejuízo da eventual participação da União, mas que são adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, envolvendo o Conselho e o Parlamento Europeu, com o acordo dos Estados-Membros visados por esses programas suplementares; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que, no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, o artigo 184.o do TFUE prevê a criação de programas suplementares ao programa-quadro plurianual que podem abranger apenas um subgrupo dos Estados-Membros que os financiam, sem prejuízo da eventual participação da União, mas que são adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, envolvendo o Conselho e o Parlamento Europeu, com o acordo dos Estados-Membros visados por esses programas suplementares;

| AJ. | Considerando que, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) 966/2012 , o princípio da universalidade do orçamento não impede um grupo de Estados-Membros de afetar uma contribuição financeira ao orçamento da UE ou de receitas específicas a fins específicos, à semelhança do que já se verifica, por exemplo, no caso do reator de alto fluxo ao abrigo da Decisão 2012/709/Euratom; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) 966/2012 , o princípio da universalidade do orçamento não impede um grupo de Estados-Membros de afetar uma contribuição financeira ao orçamento da UE ou de receitas específicas a fins específicos, à semelhança do que já se verifica, por exemplo, no caso do reator de alto fluxo ao abrigo da Decisão 2012/709/Euratom;

| AK. | Considerando que o artigo 137.o do TFUE e o Protocolo n.o 14 instituem o Eurogrupo enquanto órgão informal; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que o artigo 137.o do TFUE e o Protocolo n.o 14 instituem o Eurogrupo enquanto órgão informal;

| AL. | Considerando que o funcionamento harmonioso da UEM requer uma plena e rápida aplicação das medidas já acordadas no âmbito do quadro reforçado de governação económica, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) reforçado e o Semestre Europeu, complementada por políticas de reforço do crescimento; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que o funcionamento harmonioso da UEM requer uma plena e rápida aplicação das medidas já acordadas no âmbito do quadro reforçado de governação económica, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) reforçado e o Semestre Europeu, complementada por políticas de reforço do crescimento;

| AM. | Considerando que uma UEM mais aprofundada requer competências reforçadas, recursos financeiros e responsabilidade democrática e que a sua criação deve seguir uma abordagem em duas etapas baseada, em primeiro lugar, na utilização plena e imediata das potencialidades dos Tratados em vigor e, em segundo lugar, numa alteração do Tratado a definir por uma convenção; |
| --- | --- |

AM.

Considerando que uma UEM mais aprofundada requer competências reforçadas, recursos financeiros e responsabilidade democrática e que a sua criação deve seguir uma abordagem em duas etapas baseada, em primeiro lugar, na utilização plena e imediata das potencialidades dos Tratados em vigor e, em segundo lugar, numa alteração do Tratado a definir por uma convenção;

| AN. | Considerando que, para ser eficaz, legítima e democrática, a governação da UEM deve assentar no quadro institucional e jurídico da União; |
| --- | --- |

AN.

Considerando que, para ser eficaz, legítima e democrática, a governação da UEM deve assentar no quadro institucional e jurídico da União;

| AO. | Considerando que cumpre assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível decisório; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que cumpre assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível decisório;

| AP. | Considerando que a UEM é estabelecida pela União, cujos cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que a UEM é estabelecida pela União, cujos cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu;

A.   
  PRINCÍPIOS

| 1. | Reitera o seu apelo tendo em vista uma verdadeira UEM que aumente as competências da União, nomeadamente no domínio da política económica e reforce os recursos próprios e as capacidades orçamentais, bem como o papel e a responsabilidade democrática da Comissão e as prerrogativas do Parlamento; |
| --- | --- |

1.

Reitera o seu apelo tendo em vista uma verdadeira UEM que aumente as competências da União, nomeadamente no domínio da política económica e reforce os recursos próprios e as capacidades orçamentais, bem como o papel e a responsabilidade democrática da Comissão e as prerrogativas do Parlamento;

| 2. | Considera que uma capacidade orçamental reforçada deve assentar em recursos próprios específicos (incluindo um ITF) que, no âmbito do orçamento da União, deveria apoiar o crescimento e a coesão social, combatendo os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais de financiamento das políticas comuns; |
| --- | --- |

2.

Considera que uma capacidade orçamental reforçada deve assentar em recursos próprios específicos (incluindo um ITF) que, no âmbito do orçamento da União, deveria apoiar o crescimento e a coesão social, combatendo os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais de financiamento das políticas comuns;

| 3. | Acolhe favoravelmente o «Plano pormenorizado» apresentado pela Comissão; insta a Comissão a apresentar o mais cedo possível propostas legislativas — no quadro do procedimento de codecisão, se legalmente possível — para a respetiva aplicação imediata, incluindo uma maior coordenação orçamental, o alargamento de uma coordenação mais profunda das políticas no domínio da fiscalidade e do emprego, bem como a criação de uma capacidade orçamental adequada para a UEM, de modo a apoiar a concretização das escolhas políticas; salienta que alguns destes elementos exigirão a alteração dos Tratados; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente o «Plano pormenorizado» apresentado pela Comissão; insta a Comissão a apresentar o mais cedo possível propostas legislativas — no quadro do procedimento de codecisão, se legalmente possível — para a respetiva aplicação imediata, incluindo uma maior coordenação orçamental, o alargamento de uma coordenação mais profunda das políticas no domínio da fiscalidade e do emprego, bem como a criação de uma capacidade orçamental adequada para a UEM, de modo a apoiar a concretização das escolhas políticas; salienta que alguns destes elementos exigirão a alteração dos Tratados;

| 4. | Considera que é necessário tomar rapidamente medidas no âmbito de cada um dos quatro pilares referidos no relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado pelos presidentes Van Rompuy, Juncker, Barroso e Draghi, nomeadamente:






  a) | Um quadro financeiro integrado, de modo a garantir a estabilidade financeira, em particular na área do euro, e a minimizar os custos para os cidadãos europeus decorrentes de situações de falência dos bancos. um tal quadro eleva a responsabilidade pela supervisão para o nível europeu, prevendo mecanismos comuns para a resolução dos bancos e para garantir os depósitos dos clientes; |
| --- | --- | --- |

4.

Considera que é necessário tomar rapidamente medidas no âmbito de cada um dos quatro pilares referidos no relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado pelos presidentes Van Rompuy, Juncker, Barroso e Draghi, nomeadamente:

a)

Um quadro financeiro integrado, de modo a garantir a estabilidade financeira, em particular na área do euro, e a minimizar os custos para os cidadãos europeus decorrentes de situações de falência dos bancos. um tal quadro eleva a responsabilidade pela supervisão para o nível europeu, prevendo mecanismos comuns para a resolução dos bancos e para garantir os depósitos dos clientes;

| b) | Um quadro integrado de política económica, dotado de mecanismos suficientes para garantir a definição de políticas nacionais e europeias favoráveis ao crescimento sustentável, ao emprego e à competitividade, e que sejam compatíveis com o bom funcionamento da UEM; |
| --- | --- |

b)

Um quadro integrado de política económica, dotado de mecanismos suficientes para garantir a definição de políticas nacionais e europeias favoráveis ao crescimento sustentável, ao emprego e à competitividade, e que sejam compatíveis com o bom funcionamento da UEM;

| c) | Assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas necessárias ao processo de decisão no âmbito da UEM, com base no exercício conjunto da soberania em matéria de políticas comuns e na solidariedade; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas necessárias ao processo de decisão no âmbito da UEM, com base no exercício conjunto da soberania em matéria de políticas comuns e na solidariedade;

| 5. | Considera que uma melhor e mais clara repartição das competências e dos recursos entre a UE e os Estados-Membros pode e deve acompanhar uma forte apropriação e responsabilidade parlamentar no que toca às competências nacionais; |
| --- | --- |

5.

Considera que uma melhor e mais clara repartição das competências e dos recursos entre a UE e os Estados-Membros pode e deve acompanhar uma forte apropriação e responsabilidade parlamentar no que toca às competências nacionais;

| 6. | Reitera que, para ser realmente legítima e democrática, a governação de uma verdadeira UEM deve inscrever-se no âmbito do quadro institucional da União; |
| --- | --- |

6.

Reitera que, para ser realmente legítima e democrática, a governação de uma verdadeira UEM deve inscrever-se no âmbito do quadro institucional da União;

| 7. | Considera que a diferenciação é um instrumento útil e conveniente para promover uma integração mais aprofundada e que, desde que salvaguarde a integridade da UE, pode revelar-se indispensável para alcançar uma autêntica UEM na União; |
| --- | --- |

7.

Considera que a diferenciação é um instrumento útil e conveniente para promover uma integração mais aprofundada e que, desde que salvaguarde a integridade da UE, pode revelar-se indispensável para alcançar uma autêntica UEM na União;

| 8. | Salienta que os atuais procedimentos de integração diferenciada ao abrigo dos Tratados permitem avançar rumo ao estabelecimento de uma verdadeira UEM que seja plenamente coerente com o requisito de uma maior responsabilização democrática, de um aumento dos recursos financeiros e de uma melhor capacidade decisória e exorta todas as instituições a agirem com celeridade, maximizando as possibilidades proporcionadas pelos Tratados atuais e os respetivos elementos de flexibilidade, preparando-se, ao mesmo tempo, para as modificações que é necessário introduzir nos Tratados, tendo em vista garantir a segurança jurídica e a legitimidade democrática; reitera que a opção de enveredar por um novo acordo intergovernamental deve ser excluída; |
| --- | --- |

8.

Salienta que os atuais procedimentos de integração diferenciada ao abrigo dos Tratados permitem avançar rumo ao estabelecimento de uma verdadeira UEM que seja plenamente coerente com o requisito de uma maior responsabilização democrática, de um aumento dos recursos financeiros e de uma melhor capacidade decisória e exorta todas as instituições a agirem com celeridade, maximizando as possibilidades proporcionadas pelos Tratados atuais e os respetivos elementos de flexibilidade, preparando-se, ao mesmo tempo, para as modificações que é necessário introduzir nos Tratados, tendo em vista garantir a segurança jurídica e a legitimidade democrática; reitera que a opção de enveredar por um novo acordo intergovernamental deve ser excluída;

| 9. | Salienta que as alterações ao Tratado necessárias à conclusão de uma verdadeira UEM e a criação de uma União dos cidadãos e dos Estados devem ter em conta os instrumentos, os procedimentos, as práticas e a filosofia da integração diferenciada já existentes, procurando melhorar a sua eficácia e coerência e confirma que fará pleno uso da sua prerrogativa de apresentar ao Conselho propostas de alteração dos Tratados, as quais têm, subsequentemente, de ser examinadas por uma Convenção, de modo a completar o quadro de uma verdadeira UEM; |
| --- | --- |

9.

Salienta que as alterações ao Tratado necessárias à conclusão de uma verdadeira UEM e a criação de uma União dos cidadãos e dos Estados devem ter em conta os instrumentos, os procedimentos, as práticas e a filosofia da integração diferenciada já existentes, procurando melhorar a sua eficácia e coerência e confirma que fará pleno uso da sua prerrogativa de apresentar ao Conselho propostas de alteração dos Tratados, as quais têm, subsequentemente, de ser examinadas por uma Convenção, de modo a completar o quadro de uma verdadeira UEM;

| 10. | Lembra que o debate sobre a governação multinível não é sobreponível à questão dos níveis de governo, a qual se reporta ao equilíbrio de poderes e ao envolvimento das autoridades nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

10.

Lembra que o debate sobre a governação multinível não é sobreponível à questão dos níveis de governo, a qual se reporta ao equilíbrio de poderes e ao envolvimento das autoridades nacionais, regionais e locais;

| 11. | Frisa que, para ser coerente com a sua qualidade de instrumento para promover a integração, salvaguardar a unidade da UE e garantir o pleno respeito do princípio da igualdade, a diferenciação tem de permanecer aberta e visar a inclusão de todos os Estados-Membros; |
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11.

Frisa que, para ser coerente com a sua qualidade de instrumento para promover a integração, salvaguardar a unidade da UE e garantir o pleno respeito do princípio da igualdade, a diferenciação tem de permanecer aberta e visar a inclusão de todos os Estados-Membros;

| 12. | Salienta que é necessário um equilíbrio entre a política de emprego e a política económica, nos termos dos artigos 121.o e 148.o do TFUE, na perspetiva de um desenvolvimento positivo da UE; |
| --- | --- |

12.

Salienta que é necessário um equilíbrio entre a política de emprego e a política económica, nos termos dos artigos 121.o e 148.o do TFUE, na perspetiva de um desenvolvimento positivo da UE;

B.   
  PROCEDIMENTOS

| 13. | Considera que a diferenciação deve ser feita, de preferência e sempre que possível, no âmbito de um ato jurídico dirigido a todos os EstadosMembros, através de derrogações e cláusulas de salvaguarda, em vez de excluir, à partida, alguns EstadosMembros do âmbito de aplicação territorial de um ato jurídico; sublinha, não obstante, que um elevado número de derrogações e de cláusulas de salvaguarda compromete a unidade da UE, bem como a coerência e a eficácia do seu quadro jurídico; |
| --- | --- |

13.

Considera que a diferenciação deve ser feita, de preferência e sempre que possível, no âmbito de um ato jurídico dirigido a todos os EstadosMembros, através de derrogações e cláusulas de salvaguarda, em vez de excluir, à partida, alguns EstadosMembros do âmbito de aplicação territorial de um ato jurídico; sublinha, não obstante, que um elevado número de derrogações e de cláusulas de salvaguarda compromete a unidade da UE, bem como a coerência e a eficácia do seu quadro jurídico;

| 14. | Considera que a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego se inscreve na categoria das competências partilhadas, que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do TFUE, abrange todos os domínios que não constam das listas exaustivas de competências de apoio ou exclusivas; |
| --- | --- |

14.

Considera que a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego se inscreve na categoria das competências partilhadas, que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do TFUE, abrange todos os domínios que não constam das listas exaustivas de competências de apoio ou exclusivas;

| 15. | Considera que, por conseguinte, a especificidade das medidas adotadas nos termos do artigo 136.o do TFUE não se refere apenas ao facto de essas medidas serem específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, mas implica também que podem ter maior caráter vinculativo; que o artigo 136.o do TFUE permite que o Conselho, por recomendação da Comissão e com o voto apenas dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, adote orientações vinculativas em matéria de política económica para os países da zona euro no quadro do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

15.

Considera que, por conseguinte, a especificidade das medidas adotadas nos termos do artigo 136.o do TFUE não se refere apenas ao facto de essas medidas serem específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, mas implica também que podem ter maior caráter vinculativo; que o artigo 136.o do TFUE permite que o Conselho, por recomendação da Comissão e com o voto apenas dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, adote orientações vinculativas em matéria de política económica para os países da zona euro no quadro do Semestre Europeu;

| 16. | Salienta que, sempre que alguns EstadosMembros não pretendam participar na adoção de um ato jurídico num domínio de competências não exclusivas da União, cumpre recorrer à cooperação reforçada em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado, em vez de optar pela celebração de acordos internacionais fora do âmbito do ordenamento jurídico da UE; |
| --- | --- |

16.

Salienta que, sempre que alguns EstadosMembros não pretendam participar na adoção de um ato jurídico num domínio de competências não exclusivas da União, cumpre recorrer à cooperação reforçada em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado, em vez de optar pela celebração de acordos internacionais fora do âmbito do ordenamento jurídico da UE;

| 17. | Considera que o artigo 352.o do TFUE, que autoriza o Conselho a adotar as medidas adequadas para atingir um dos objetivos estabelecidos nos Tratados, se estes últimos não tiverem previsto os poderes necessários, pode ser utilizado em conjugação com o artigo 20.o do TUE, permitindo, assim, a ativação da cláusula de flexibilidade, caso não se obtenha o consenso por unanimidade no Conselho através do mecanismo da cooperação reforçada; |
| --- | --- |

17.

Considera que o artigo 352.o do TFUE, que autoriza o Conselho a adotar as medidas adequadas para atingir um dos objetivos estabelecidos nos Tratados, se estes últimos não tiverem previsto os poderes necessários, pode ser utilizado em conjugação com o artigo 20.o do TUE, permitindo, assim, a ativação da cláusula de flexibilidade, caso não se obtenha o consenso por unanimidade no Conselho através do mecanismo da cooperação reforçada;

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que, nos casos em que haja divergências entre os Estados-Membros sobre o rumo político que impeçam um avanço, estendam o princípio da cooperação reforçada às políticas sociais e de emprego; |
| --- | --- |

18.

Solicita aos Estados-Membros que, nos casos em que haja divergências entre os Estados-Membros sobre o rumo político que impeçam um avanço, estendam o princípio da cooperação reforçada às políticas sociais e de emprego;

| 19. | Considera que é necessária a inclusão, no orçamento da UE, das despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada a título de outras receitas ou de recursos próprios, a fim de assegurar o cumprimento dos princípios da legislação orçamental da UE, bem como de salvaguardar o lugar determinante do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental; |
| --- | --- |

19.

Considera que é necessária a inclusão, no orçamento da UE, das despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada a título de outras receitas ou de recursos próprios, a fim de assegurar o cumprimento dos princípios da legislação orçamental da UE, bem como de salvaguardar o lugar determinante do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental;

| 20. | Insta a que o artigo 333.o, n.o 2, do TFUE seja sistematicamente aplicado ao estabelecer uma cooperação reforçada num domínio abrangido por uma competência não exclusiva da União que se refira a um processo legislativo especial e exorta o Conselho, deliberando por unanimidade dos EstadosMembros participantes, a adotar uma decisão que determine que, para efeitos da cooperação reforçada, estes pretendem deliberar de acordo com o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

20.

Insta a que o artigo 333.o, n.o 2, do TFUE seja sistematicamente aplicado ao estabelecer uma cooperação reforçada num domínio abrangido por uma competência não exclusiva da União que se refira a um processo legislativo especial e exorta o Conselho, deliberando por unanimidade dos EstadosMembros participantes, a adotar uma decisão que determine que, para efeitos da cooperação reforçada, estes pretendem deliberar de acordo com o processo legislativo ordinário;

| 21. | Insta, sempre que possível, a um recurso sistemático à cláusula de ligação do artigo 48.o, n.o 7, do TUE, noutros processos que não a cooperação reforçada, a fim de consolidar a legitimidade democrática e a eficácia da governação da UEM; |
| --- | --- |

21.

Insta, sempre que possível, a um recurso sistemático à cláusula de ligação do artigo 48.o, n.o 7, do TUE, noutros processos que não a cooperação reforçada, a fim de consolidar a legitimidade democrática e a eficácia da governação da UEM;

| 22. | Considera que, sempre que não seja possível recorrer à cláusula de ligação, como, por exemplo, no caso da adoção das orientações de política económica e de emprego ou da Análise Anual do Crescimento, deve ser plenamente aproveitada a possibilidade de concluir acordos interinstitucionais de caráter vinculativo; |
| --- | --- |

22.

Considera que, sempre que não seja possível recorrer à cláusula de ligação, como, por exemplo, no caso da adoção das orientações de política económica e de emprego ou da Análise Anual do Crescimento, deve ser plenamente aproveitada a possibilidade de concluir acordos interinstitucionais de caráter vinculativo;

| 23. | Recorda que o objetivo do artigo 48.o do TUE é, também, garantir a legitimidade democrática de qualquer alteração do Tratado, através do requisito de participação obrigatória do Parlamento Europeu no procedimento de alteração e dos parlamentos nacionais no procedimento posterior de ratificação; |
| --- | --- |

23.

Recorda que o objetivo do artigo 48.o do TUE é, também, garantir a legitimidade democrática de qualquer alteração do Tratado, através do requisito de participação obrigatória do Parlamento Europeu no procedimento de alteração e dos parlamentos nacionais no procedimento posterior de ratificação;

| 24. | Discorda da expressão «disposições contratuais» e solicita que sejam encontrados melhores métodos para associar formalmente os fundos disponíveis ao abrigo do Instrumento de Convergência e Competitividade (ICC) às reformas estruturais e reitera que a falta de competências e de poderes da União pode ser superada, sempre que necessário, pelo recurso aos procedimentos oportunos consignados nos Tratados ou, na ausência de uma base jurídica adequada, mediante a alteração dos Tratados; |
| --- | --- |

24.

Discorda da expressão «disposições contratuais» e solicita que sejam encontrados melhores métodos para associar formalmente os fundos disponíveis ao abrigo do Instrumento de Convergência e Competitividade (ICC) às reformas estruturais e reitera que a falta de competências e de poderes da União pode ser superada, sempre que necessário, pelo recurso aos procedimentos oportunos consignados nos Tratados ou, na ausência de uma base jurídica adequada, mediante a alteração dos Tratados;

C.   
  DEMOCRACIA E INSTITUIÇÕES

| 25. | Recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do TUE, a UEM é estabelecida pela União e que o seu funcionamento tem de assentar na democracia representativa; |
| --- | --- |

25.

Recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do TUE, a UEM é estabelecida pela União e que o seu funcionamento tem de assentar na democracia representativa;

| 26. | Salienta que o Parlamento Europeu é a única instituição da UE diretamente representativa dos cidadãos a nível da União, é o órgão parlamentar da UEM, e que a sua participação adequada é essencial para assegurar a legitimidade e o funcionamento democráticos da UEM, bem como uma condição prévia a qualquer nova etapa rumo a uma união bancária, a uma união orçamental e a uma união económica; |
| --- | --- |

26.

Salienta que o Parlamento Europeu é a única instituição da UE diretamente representativa dos cidadãos a nível da União, é o órgão parlamentar da UEM, e que a sua participação adequada é essencial para assegurar a legitimidade e o funcionamento democráticos da UEM, bem como uma condição prévia a qualquer nova etapa rumo a uma união bancária, a uma união orçamental e a uma união económica;

| 27. | Salienta que uma legitimidade e responsabilidade adequadas requerem decisões democráticas e têm de ser asseguradas a nível nacional e da UE, respetivamente, pelos Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; recorda o princípio enunciado nas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012: «Ao longo de todo o processo, o objetivo geral continua a ser o de assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível a que as decisões são tomadas e executadas»; |
| --- | --- |

27.

Salienta que uma legitimidade e responsabilidade adequadas requerem decisões democráticas e têm de ser asseguradas a nível nacional e da UE, respetivamente, pelos Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; recorda o princípio enunciado nas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012: «Ao longo de todo o processo, o objetivo geral continua a ser o de assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível a que as decisões são tomadas e executadas»;

| 28. | Lamenta, por conseguinte, que a troica, o FEEF e o MEE não sejam objeto de controlo parlamentar; |
| --- | --- |

28.

Lamenta, por conseguinte, que a troica, o FEEF e o MEE não sejam objeto de controlo parlamentar;

| 29. | Considera que qualquer diferenciação formal dos direitos de participação parlamentar, baseada na origem dos deputados ao Parlamento Europeu, representa uma discriminação assente na nacionalidade, cuja proibição é um princípio basilar da União Europeia, para além de violar o princípio da igualdade dos cidadãos da União consagrado no artigo 9.o do TUE; |
| --- | --- |

29.

Considera que qualquer diferenciação formal dos direitos de participação parlamentar, baseada na origem dos deputados ao Parlamento Europeu, representa uma discriminação assente na nacionalidade, cuja proibição é um princípio basilar da União Europeia, para além de violar o princípio da igualdade dos cidadãos da União consagrado no artigo 9.o do TUE;

| 30. | Considera que, no caso das medidas adotadas em conformidade com o artigo 136.o do TFUE ou no caso do recurso a uma cooperação reforçada, a assimetria decorrente, por um lado, da participação no Conselho dos representantes dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (ou dos representantes dos países participantes), e, por outro, do envolvimento do Parlamento Europeu e da Comissão, enquanto representantes de todos os cidadãos da União e promotores do seu interesse geral, é totalmente coerente com os princípios da diferenciação e não diminui, ao invés, reforça a legitimidade de tais medidas; |
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30.

Considera que, no caso das medidas adotadas em conformidade com o artigo 136.o do TFUE ou no caso do recurso a uma cooperação reforçada, a assimetria decorrente, por um lado, da participação no Conselho dos representantes dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (ou dos representantes dos países participantes), e, por outro, do envolvimento do Parlamento Europeu e da Comissão, enquanto representantes de todos os cidadãos da União e promotores do seu interesse geral, é totalmente coerente com os princípios da diferenciação e não diminui, ao invés, reforça a legitimidade de tais medidas;

| 31. | Salienta que o Regimento do Parlamento Europeu faculta suficiente margem de manobra para organizar formas específicas de diferenciação com base em acordos políticos nos grupos políticos e entre os mesmos, a fim de prever um exame adequado da UEM; recorda que o artigo 3.o, n.o 4, do TUE dispõe que «a União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro» e que o Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo aponta a «necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros»; chama a atenção para o facto de que, caso esta situação supostamente transitória se prolongue, há que ponderar a definição de um mecanismo adequado de responsabilização no seio do Parlamento para a atual área do euro e para os Estados-Membros que se comprometeram a integrá-la; |
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31.

Salienta que o Regimento do Parlamento Europeu faculta suficiente margem de manobra para organizar formas específicas de diferenciação com base em acordos políticos nos grupos políticos e entre os mesmos, a fim de prever um exame adequado da UEM; recorda que o artigo 3.o, n.o 4, do TUE dispõe que «a União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro» e que o Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo aponta a «necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros»; chama a atenção para o facto de que, caso esta situação supostamente transitória se prolongue, há que ponderar a definição de um mecanismo adequado de responsabilização no seio do Parlamento para a atual área do euro e para os Estados-Membros que se comprometeram a integrá-la;

| 32. | Considera que é importante intensificar a cooperação com os parlamentos nacionais com base no artigo 9.o, do Protocolo n.o 1 anexo aos Tratados, e regozija-se com o acordo sobre a criação de uma conferência interparlamentar para debater políticas orçamentais e económicas; Salienta, porém, que esta cooperação não deve ser interpretada como a criação de um novo órgão parlamentar misto, o qual seria tão ineficaz como ilegítimo do ponto de vista democrático e constitucional, e reafirma que tal não substitui um reforço formal da plena legitimidade do Parlamento Europeu, enquanto órgão parlamentar a nível da União, no contexto de uma governação reforçada e democrática da UEM; |
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32.

Considera que é importante intensificar a cooperação com os parlamentos nacionais com base no artigo 9.o, do Protocolo n.o 1 anexo aos Tratados, e regozija-se com o acordo sobre a criação de uma conferência interparlamentar para debater políticas orçamentais e económicas; Salienta, porém, que esta cooperação não deve ser interpretada como a criação de um novo órgão parlamentar misto, o qual seria tão ineficaz como ilegítimo do ponto de vista democrático e constitucional, e reafirma que tal não substitui um reforço formal da plena legitimidade do Parlamento Europeu, enquanto órgão parlamentar a nível da União, no contexto de uma governação reforçada e democrática da UEM;

| 33. | Salienta que a Cimeira do Euro e o Eurogrupo são organismos informais de debate e não instituições com capacidade decisória relativa à governação da União Económica e Monetária; |
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33.

Salienta que a Cimeira do Euro e o Eurogrupo são organismos informais de debate e não instituições com capacidade decisória relativa à governação da União Económica e Monetária;

| 34. | Destaca o papel central da Comissão na governação da UEM, tal como confirmado pelo Pacto Orçamental e pelo tratado MEE, garantindo o ordenamento jurídico dos Tratados da UE e servindo os interesses comuns da União; |
| --- | --- |

34.

Destaca o papel central da Comissão na governação da UEM, tal como confirmado pelo Pacto Orçamental e pelo tratado MEE, garantindo o ordenamento jurídico dos Tratados da UE e servindo os interesses comuns da União;

D.   
  INTEGRAÇÃO DIFERENCIADA NO ÂMBITO DOS TRATADOS EM VIGOR: RUMO A UMA VERDADEIRA UEM

| 35. | Considera que o método comunitário deve ser usado para todas as medidas que visam reforçar a UEM; recorda o artigo 16.o do TECG, nos termos do qual, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, devem ser adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do Tratado no quadro jurídico da União Europeia; |
| --- | --- |

35.

Considera que o método comunitário deve ser usado para todas as medidas que visam reforçar a UEM; recorda o artigo 16.o do TECG, nos termos do qual, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, devem ser adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do Tratado no quadro jurídico da União Europeia;

| 36. | Salienta que é necessário que os Estados-Membros cuja moeda é o euro e aqueles que se comprometeram a adotá-lo redobrem os seus esforços para reforçar a observância do Tratado e a estabilidade, bem como para aumentar a competitividade, a eficiência, a transparência e a responsabilização democrática; recorda que o euro é a moeda da União Europeia e que se espera de todos os Estados-Membros — com exceção daqueles que obtiveram uma derrogação — que, a seu tempo, adotem o euro; |
| --- | --- |

36.

Salienta que é necessário que os Estados-Membros cuja moeda é o euro e aqueles que se comprometeram a adotá-lo redobrem os seus esforços para reforçar a observância do Tratado e a estabilidade, bem como para aumentar a competitividade, a eficiência, a transparência e a responsabilização democrática; recorda que o euro é a moeda da União Europeia e que se espera de todos os Estados-Membros — com exceção daqueles que obtiveram uma derrogação — que, a seu tempo, adotem o euro;

| 37. | Regista que, para atenuar a crise e responder aos problemas estruturais da arquitetura da União Económica e Monetária, os governos nacionais e as instituições europeias aplicaram uma vasta gama de medidas com vista a salvaguardar a estabilidade financeira e melhorar a governação económica; regista que estas decisões, tal como determinadas disposições do pacote de seis propostas legislativas e a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), dizem respeito apenas aos Estados-Membros da área do euro; |
| --- | --- |

37.

Regista que, para atenuar a crise e responder aos problemas estruturais da arquitetura da União Económica e Monetária, os governos nacionais e as instituições europeias aplicaram uma vasta gama de medidas com vista a salvaguardar a estabilidade financeira e melhorar a governação económica; regista que estas decisões, tal como determinadas disposições do pacote de seis propostas legislativas e a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), dizem respeito apenas aos Estados-Membros da área do euro;

| 38. | Saúda a criação de um mecanismo único de supervisão abrangendo a área do euro e aberto a todos os restantes Estados-Membros da UE; salienta que a criação de um mecanismo único de resolução bancária é uma etapa indispensável à criação de uma verdadeira união bancária; considera que, para sanar as deficiências estruturais inerentes à União Económica e Monetária e controlar eficazmente o risco moral omnipresente, a proposta «União Bancária» deverá inspirar-se na anterior reforma do setor dos serviços financeiros da União, bem como na governação económica reforçada, especialmente na área do euro, e no novo quadro orçamental do Semestre Europeu, a fim de assegurar uma maior resiliência e competitividade do setor bancário da União, uma confiança redobrada neste e reservas de capital reforçadas, de modo a evitar que os orçamentos públicos dos Estados-Membros sejam obrigados a suportar os custos dos resgates dos bancos no futuro; |
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38.

Saúda a criação de um mecanismo único de supervisão abrangendo a área do euro e aberto a todos os restantes Estados-Membros da UE; salienta que a criação de um mecanismo único de resolução bancária é uma etapa indispensável à criação de uma verdadeira união bancária; considera que, para sanar as deficiências estruturais inerentes à União Económica e Monetária e controlar eficazmente o risco moral omnipresente, a proposta «União Bancária» deverá inspirar-se na anterior reforma do setor dos serviços financeiros da União, bem como na governação económica reforçada, especialmente na área do euro, e no novo quadro orçamental do Semestre Europeu, a fim de assegurar uma maior resiliência e competitividade do setor bancário da União, uma confiança redobrada neste e reservas de capital reforçadas, de modo a evitar que os orçamentos públicos dos Estados-Membros sejam obrigados a suportar os custos dos resgates dos bancos no futuro;

| 39. | Está extremamente preocupado com os atrasos na criação da União Bancária e as modalidades de recapitalização direta dos bancos pelo MEE; está sobretudo alarmado com a fragmentação contínua do sistema bancário da UE; salienta que a existência de uma união bancária sólida e ambiciosa constitui uma peça essencial de uma verdadeira e mais profunda UEM, bem como uma política fulcral na qual o Parlamento vem insistindo há mais de três anos, em particular, desde a adoção das suas posições sobre o regulamento relativo à Autoridade Bancária Europeia; |
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39.

Está extremamente preocupado com os atrasos na criação da União Bancária e as modalidades de recapitalização direta dos bancos pelo MEE; está sobretudo alarmado com a fragmentação contínua do sistema bancário da UE; salienta que a existência de uma união bancária sólida e ambiciosa constitui uma peça essencial de uma verdadeira e mais profunda UEM, bem como uma política fulcral na qual o Parlamento vem insistindo há mais de três anos, em particular, desde a adoção das suas posições sobre o regulamento relativo à Autoridade Bancária Europeia;

| 40. | Considera que as disposições do regulamento MUS, que exigem o acordo do Parlamento Europeu para a nomeação do Presidente e do Vice-presidente do Conselho de Supervisão, constituem um precedente importante para o reforço do papel do PE na governação baseada na diferenciação da UEM; |
| --- | --- |

40.

Considera que as disposições do regulamento MUS, que exigem o acordo do Parlamento Europeu para a nomeação do Presidente e do Vice-presidente do Conselho de Supervisão, constituem um precedente importante para o reforço do papel do PE na governação baseada na diferenciação da UEM;

| 41. | Apoia os novos instrumentos de solidariedade, como o «instrumento de convergência e competitividade» (ICC); considera que o conceito do ICC é suscetível de reforçar a apropriação e a eficácia da política económica; insiste em que esses instrumentos devem ser elaborados de forma a evitar qualquer situação de insegurança jurídica, bem como um agravamento do défice democrático da União; |
| --- | --- |

41.

Apoia os novos instrumentos de solidariedade, como o «instrumento de convergência e competitividade» (ICC); considera que o conceito do ICC é suscetível de reforçar a apropriação e a eficácia da política económica; insiste em que esses instrumentos devem ser elaborados de forma a evitar qualquer situação de insegurança jurídica, bem como um agravamento do défice democrático da União;

| 42. | Solicita à Comissão que, no âmbito do Semestre Europeu, apresente uma proposta para a adoção de um código de convergência baseado na estratégia Europa 2020 e que crie um forte pilar social; reitera que os programas nacionais de implementação devem assegurar que o código de convergência seja implementado por todos os Estados-Membros, com o apoio de um mecanismo baseado em incentivos; |
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42.

Solicita à Comissão que, no âmbito do Semestre Europeu, apresente uma proposta para a adoção de um código de convergência baseado na estratégia Europa 2020 e que crie um forte pilar social; reitera que os programas nacionais de implementação devem assegurar que o código de convergência seja implementado por todos os Estados-Membros, com o apoio de um mecanismo baseado em incentivos;

| 43. | Sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica; |
| --- | --- |

43.

Sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica;

| 44. | Chama a atenção para o facto de que a criação de um mecanismo de fiscalização assente em incentivos, tendo em vista aumentar a solidariedade, a coesão e a competitividade, deve ser acompanhada por estratos adicionais de coordenação da política económica, como indicado na declaração da Comissão que acompanha o pacote e duas propostas de regulamento, de modo a respeitar o princípio segundo o qual os «as medidas que traduzem uma maior responsabilidade e disciplina económica são combinadas com maior solidariedade»; |
| --- | --- |

44.

Chama a atenção para o facto de que a criação de um mecanismo de fiscalização assente em incentivos, tendo em vista aumentar a solidariedade, a coesão e a competitividade, deve ser acompanhada por estratos adicionais de coordenação da política económica, como indicado na declaração da Comissão que acompanha o pacote e duas propostas de regulamento, de modo a respeitar o princípio segundo o qual os «as medidas que traduzem uma maior responsabilidade e disciplina económica são combinadas com maior solidariedade»;

| 45. | Salienta que os mecanismos de coordenação ex-ante e o ICC devem aplicar-se a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com a possibilidade de outros Estados-Membros virem a aderir com caráter permanente; solicita à Comissão que preveja essa validação obrigatória pelos parlamentos nacionais em futuras propostas legislativas, bem como que assegure um maior envolvimento dos parceiros sociais na coordenação económica; |
| --- | --- |

45.

Salienta que os mecanismos de coordenação ex-ante e o ICC devem aplicar-se a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com a possibilidade de outros Estados-Membros virem a aderir com caráter permanente; solicita à Comissão que preveja essa validação obrigatória pelos parlamentos nacionais em futuras propostas legislativas, bem como que assegure um maior envolvimento dos parceiros sociais na coordenação económica;

| 46. | Considera que qualquer novo ICC que seja proposto deve assentar na condicionalidade, na solidariedade e na convergência; considera que um tal instrumento só deverá ser lançado após ter sido identificada a existência de desequilíbrios sociais e a necessidade de reformas estruturais favoráveis ao crescimento a longo prazo e sustentável, com base numa avaliação da coerência entre o código de convergência e os planos nacionais de execução, com o adequado envolvimento formal do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

46.

Considera que qualquer novo ICC que seja proposto deve assentar na condicionalidade, na solidariedade e na convergência; considera que um tal instrumento só deverá ser lançado após ter sido identificada a existência de desequilíbrios sociais e a necessidade de reformas estruturais favoráveis ao crescimento a longo prazo e sustentável, com base numa avaliação da coerência entre o código de convergência e os planos nacionais de execução, com o adequado envolvimento formal do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parlamentos nacionais;

| 47. | Considera que os ICC devem servir de veículo a uma capacidade orçamental redobrada e ser orientados para um apoio condicional às reformas estruturais, tendo em vista favorecer a competitividade, o crescimento e a coesão social, assegurando uma coordenação mais estreita das políticas económicas e a convergência sustentada do desempenho económico dos Estados-Membros, e corrigindo os desequilíbrios e as divergências estruturais; considera que tais instrumentos são os alicerces de uma verdadeira capacidade orçamental; |
| --- | --- |

47.

Considera que os ICC devem servir de veículo a uma capacidade orçamental redobrada e ser orientados para um apoio condicional às reformas estruturais, tendo em vista favorecer a competitividade, o crescimento e a coesão social, assegurando uma coordenação mais estreita das políticas económicas e a convergência sustentada do desempenho económico dos Estados-Membros, e corrigindo os desequilíbrios e as divergências estruturais; considera que tais instrumentos são os alicerces de uma verdadeira capacidade orçamental;

| 48. | Considera a criação deste instrumento como uma fase inicial rumo à criação de uma capacidade orçamental mais forte da UEM e salienta que os recursos financeiros do ICC devem integrar-se no orçamento da UE, mas fora dos limites máximos do QFP, de molde a respeitar os Tratados e o Direito da UE e garantir que o Parlamento Europeu seja plenamente associado, enquanto autoridade orçamental, permitindo, designadamente, a aprovação caso a caso das dotações orçamentais pertinentes; |
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48.

Considera a criação deste instrumento como uma fase inicial rumo à criação de uma capacidade orçamental mais forte da UEM e salienta que os recursos financeiros do ICC devem integrar-se no orçamento da UE, mas fora dos limites máximos do QFP, de molde a respeitar os Tratados e o Direito da UE e garantir que o Parlamento Europeu seja plenamente associado, enquanto autoridade orçamental, permitindo, designadamente, a aprovação caso a caso das dotações orçamentais pertinentes;

| 49. | Solicita a inclusão de um novo orçamento de recursos próprios, mediante a inclusão de novos recursos próprios financiados pelas contribuições dos Estados-Membros que participam no ICC, ao abrigo de uma decisão sobre os recursos próprios alterada e através da afetação das receitas provenientes destes novos recursos próprios às despesas do ICC; insta à alteração da decisão sobre os recursos próprios, ou, se tal não for possível, à utilização das receitas do imposto sobre as transações financeiras a título de outras receitas, a fim de compensar tais contribuições diretas; |
| --- | --- |

49.

Solicita a inclusão de um novo orçamento de recursos próprios, mediante a inclusão de novos recursos próprios financiados pelas contribuições dos Estados-Membros que participam no ICC, ao abrigo de uma decisão sobre os recursos próprios alterada e através da afetação das receitas provenientes destes novos recursos próprios às despesas do ICC; insta à alteração da decisão sobre os recursos próprios, ou, se tal não for possível, à utilização das receitas do imposto sobre as transações financeiras a título de outras receitas, a fim de compensar tais contribuições diretas;

| 50. | Insiste em que, no Conselho Europeu da primavera, o Presidente do Parlamento deveria apresentar o ponto de vista do Parlamento sobre a Análise Anual do Crescimento; considera que deverá ser negociado um acordo interinstitucional a fim de associar o Parlamento à aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego; |
| --- | --- |

50.

Insiste em que, no Conselho Europeu da primavera, o Presidente do Parlamento deveria apresentar o ponto de vista do Parlamento sobre a Análise Anual do Crescimento; considera que deverá ser negociado um acordo interinstitucional a fim de associar o Parlamento à aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

| 51. | Reitera o seu apelo no sentido de reforçar a dimensão social da UEM, reafirmando, simultaneamente, que a política de emprego e a política social são políticas da União; |
| --- | --- |

51.

Reitera o seu apelo no sentido de reforçar a dimensão social da UEM, reafirmando, simultaneamente, que a política de emprego e a política social são políticas da União;

| 52. | Reitera que, de acordo com os Tratados, a promoção de um elevado nível de emprego e a garantia de uma proteção social adequada têm de ser tidas em conta aquando da definição e implementação das políticas e atividades da União. Solicita o estabelecimento de parâmetros de referência sociais e de emprego para complementar os indicadores orçamentais e macroeconómicos, bem como relatórios sobre o progresso das reformas estruturais, de molde a assegurar um nível adequado e eficaz de investimento social e, por conseguinte, a sustentabilidade de uma União Europeia social numa perspetiva de longo prazo; |
| --- | --- |

52.

Reitera que, de acordo com os Tratados, a promoção de um elevado nível de emprego e a garantia de uma proteção social adequada têm de ser tidas em conta aquando da definição e implementação das políticas e atividades da União. Solicita o estabelecimento de parâmetros de referência sociais e de emprego para complementar os indicadores orçamentais e macroeconómicos, bem como relatórios sobre o progresso das reformas estruturais, de molde a assegurar um nível adequado e eficaz de investimento social e, por conseguinte, a sustentabilidade de uma União Europeia social numa perspetiva de longo prazo;

| 53. | Congratula-se com o facto de, em 2 de julho de 2013, a Comissão, na sequência dos acordos relativos ao pacote de dois regulamentos sobre governação económica, ter criado um grupo de peritos, presidido por Gertrude Trumpel-Gugerell, encarregado de analisar de forma exaustiva as principais características de um eventual «fundo de redenção» e das euro-obrigações, e, inclusive, eventuais disposições jurídicas, arquitetura financeira e quadros orçamentais complementares, e tenciona adotar uma posição relativamente a esta matéria após a apresentação do relatório do grupo de peritos.; |
| --- | --- |

53.

Congratula-se com o facto de, em 2 de julho de 2013, a Comissão, na sequência dos acordos relativos ao pacote de dois regulamentos sobre governação económica, ter criado um grupo de peritos, presidido por Gertrude Trumpel-Gugerell, encarregado de analisar de forma exaustiva as principais características de um eventual «fundo de redenção» e das euro-obrigações, e, inclusive, eventuais disposições jurídicas, arquitetura financeira e quadros orçamentais complementares, e tenciona adotar uma posição relativamente a esta matéria após a apresentação do relatório do grupo de peritos.;

| 54. | Considera que as operações do FEEF/MEE, bem como qualquer futura estrutura semelhante, devem ser sujeitas ao normal controlo e supervisão democráticos do Parlamento Europeu; considera que o MEE deve ser plenamente incorporado no quadro da União; |
| --- | --- |

54.

Considera que as operações do FEEF/MEE, bem como qualquer futura estrutura semelhante, devem ser sujeitas ao normal controlo e supervisão democráticos do Parlamento Europeu; considera que o MEE deve ser plenamente incorporado no quadro da União;

| 55. | Frisa que a troika deve prestar contas; considera que a Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu em nome da troika; recorda que a participação da União no sistema da troika deve estar sujeita ao controlo democrático do Parlamento e à obrigação de lhe prestar contas; |
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55.

Frisa que a troika deve prestar contas; considera que a Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu em nome da troika; recorda que a participação da União no sistema da troika deve estar sujeita ao controlo democrático do Parlamento e à obrigação de lhe prestar contas;

E.   
  INTEGRAÇÃO DIFERENCIADA E ALTERAÇÕES AO TRATADO

| 56. | Considera que qualquer futura alteração do Tratado deve consagrar a integração diferenciada enquanto instrumento para alcançar uma maior integração, salvaguardando, simultaneamente, a unidade da União; |
| --- | --- |

56.

Considera que qualquer futura alteração do Tratado deve consagrar a integração diferenciada enquanto instrumento para alcançar uma maior integração, salvaguardando, simultaneamente, a unidade da União;

| 57. | Entende que uma futura alteração do Tratado pode introduzir uma nova categoria de membro associado, incluindo uma integração parcial em determinados domínios de política da UE, como meio de reforçar a política europeia de vizinhança; |
| --- | --- |

57.

Entende que uma futura alteração do Tratado pode introduzir uma nova categoria de membro associado, incluindo uma integração parcial em determinados domínios de política da UE, como meio de reforçar a política europeia de vizinhança;

| 58. | Considera que a cimeira da zona euro, prevista no título V do TECG, constitui uma configuração informal do Conselho Europeu; |
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58.

Considera que a cimeira da zona euro, prevista no título V do TECG, constitui uma configuração informal do Conselho Europeu;

| 59. | Propõe que o Eurogrupo assuma uma configuração informal do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros; |
| --- | --- |

59.

Propõe que o Eurogrupo assuma uma configuração informal do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros;

| 60. | Insta a que o Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros seja também Ministro do Tesouro e Vice-Presidente permanente da Comissão; |
| --- | --- |

60.

Insta a que o Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros seja também Ministro do Tesouro e Vice-Presidente permanente da Comissão;

| 61. | Apela a que os processos de votação no Conselho que exigem unanimidade passem, com raras exceções, a ser efetuados por maioria qualificada, e a que os atuais processos legislativos especiais sejam convertidos em processos legislativos ordinários; |
| --- | --- |

61.

Apela a que os processos de votação no Conselho que exigem unanimidade passem, com raras exceções, a ser efetuados por maioria qualificada, e a que os atuais processos legislativos especiais sejam convertidos em processos legislativos ordinários;

| 62. | Solicita a introdução de uma base jurídica para a criação das agências da União que possam desempenhar funções executivas específicas conferidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

62.

Solicita a introdução de uma base jurídica para a criação das agências da União que possam desempenhar funções executivas específicas conferidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário;

| 63. | Considera que a votação por maioria qualificada inversa no Pacto Orçamental é mais uma declaração política do que um instrumento decisório e exorta, por conseguinte, à integração desta regra de votação nos Tratados e à alteração dos artigos 121.o, 126.o e 136.o do TFUE, de modo a que as propostas ou recomendações apresentadas pela Comissão possam entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num determinado período predefinido, a fim de garantir a plena segurança jurídica; |
| --- | --- |

63.

Considera que a votação por maioria qualificada inversa no Pacto Orçamental é mais uma declaração política do que um instrumento decisório e exorta, por conseguinte, à integração desta regra de votação nos Tratados e à alteração dos artigos 121.o, 126.o e 136.o do TFUE, de modo a que as propostas ou recomendações apresentadas pela Comissão possam entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num determinado período predefinido, a fim de garantir a plena segurança jurídica;

| 64. | Solicita a alteração do artigo 136.o do TFUE, de molde a abrir o seu âmbito de aplicação à participação voluntária de Estados-Membros não pertencentes à área do euro, propiciando plenos direitos de voto em consonância com o processo de cooperação reforçada, e solicita a supressão das restrições, nos termos do artigo 136.o do TFUE, bem como a atualização deste artigo, a fim de o tornar numa cláusula geral para a adoção de atos jurídicos relativos à coordenação e ao estabelecimento de normas mínimas juridicamente vinculativas em matéria de política económica, social e de emprego; |
| --- | --- |

64.

Solicita a alteração do artigo 136.o do TFUE, de molde a abrir o seu âmbito de aplicação à participação voluntária de Estados-Membros não pertencentes à área do euro, propiciando plenos direitos de voto em consonância com o processo de cooperação reforçada, e solicita a supressão das restrições, nos termos do artigo 136.o do TFUE, bem como a atualização deste artigo, a fim de o tornar numa cláusula geral para a adoção de atos jurídicos relativos à coordenação e ao estabelecimento de normas mínimas juridicamente vinculativas em matéria de política económica, social e de emprego;

| 65. | Apela a que a base jurídica do artigo 127.o, n.o 6, do TFUE seja alargada a todas as instituições financeiras, incluindo empresas de seguros, que estejam estabelecidas no mercado interno; |
| --- | --- |

65.

Apela a que a base jurídica do artigo 127.o, n.o 6, do TFUE seja alargada a todas as instituições financeiras, incluindo empresas de seguros, que estejam estabelecidas no mercado interno;

| 66. | Apela à inclusão do Parlamento Europeu no procedimento de nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos restantes vogais da Comissão Executiva do BCE referidos no artigo 283.o do TFUE, exigindo a sua aprovação para as recomendações do Conselho; |
| --- | --- |

66.

Apela à inclusão do Parlamento Europeu no procedimento de nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos restantes vogais da Comissão Executiva do BCE referidos no artigo 283.o do TFUE, exigindo a sua aprovação para as recomendações do Conselho;

| 67. | Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de introduzir um processo legislativo especial que requeira quatro quintos dos votos no Conselho e a maioria dos membros que compõem o Parlamento, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE, para a adoção do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

67.

Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de introduzir um processo legislativo especial que requeira quatro quintos dos votos no Conselho e a maioria dos membros que compõem o Parlamento, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE, para a adoção do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual;

| 68. | Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de introduzir um processo legislativo especial que requeira quatro quintos dos votos no Conselho e a maioria dos membros que compõem o Parlamento, em conformidade com o artigo, nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, para a adoção da decisão relativa aos recursos próprios; |
| --- | --- |

68.

Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de introduzir um processo legislativo especial que requeira quatro quintos dos votos no Conselho e a maioria dos membros que compõem o Parlamento, em conformidade com o artigo, nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, para a adoção da decisão relativa aos recursos próprios;

| 69. | Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de prever um sistema de recursos próprios no quadro do orçamento da UE para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, bem como para todos os Estados-Membros que pretendam participar em novas políticas comuns; |
| --- | --- |

69.

Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de prever um sistema de recursos próprios no quadro do orçamento da UE para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, bem como para todos os Estados-Membros que pretendam participar em novas políticas comuns;

| 70. | Considera que os meios financeiros das agências da União devem constituir uma parte integrante do orçamento da União; |
| --- | --- |

70.

Considera que os meios financeiros das agências da União devem constituir uma parte integrante do orçamento da União;

| 71. | Insta a que seja exigido o consentimento do Parlamento Europeu relativamente a alterações ao Tratado, com uma maioria de dois terços dos membros que o compõem; |
| --- | --- |

71.

Insta a que seja exigido o consentimento do Parlamento Europeu relativamente a alterações ao Tratado, com uma maioria de dois terços dos membros que o compõem;

| 72. | Insiste em que a futura convenção deve ter plena legitimidade democrática, envolvendo também os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas, tomar as suas decisões em plenário, no pleno respeito das regras democráticas, ter tempo suficiente para deliberar de forma séria e exaustiva e funcionar com total transparência, devendo todas as suas reuniões ser abertas ao público; |
| --- | --- |

72.

Insiste em que a futura convenção deve ter plena legitimidade democrática, envolvendo também os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas, tomar as suas decisões em plenário, no pleno respeito das regras democráticas, ter tempo suficiente para deliberar de forma séria e exaustiva e funcionar com total transparência, devendo todas as suas reuniões ser abertas ao público;

| 73. | Defende o alargamento da cláusula de ligação prevista no artigo 48. o, n.o 7, do TUE à integralidade dos Tratados; |
| --- | --- |

73.

Defende o alargamento da cláusula de ligação prevista no artigo 48. o, n.o 7, do TUE à integralidade dos Tratados;

o

o o

| 74. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente do Conselho Europeu. |
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74.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente do Conselho Europeu.

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(1)  Tratado do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)

(2)  Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária

(3)  JO L 306 de 23.11.2011.

(4)  JO L 140 de 27.5.2013.

(5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0372.

(7)  https://www.ecb.europa.eu/ssm/pdf/4preport/fourpresidentsreport2012-12-05PT.pdf

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0430.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0222.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0269.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/187 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/187

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P7_TA(2013)0599

As relações do Parlamento Europeu com as instituições que representam os governos nacionais

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre as relações do Parlamento Europeu com as instituições que representam os governos nacionais (2012/2034(INI))

(2016/C 468/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 15.o e 16.o do Tratado da União Europeia e o artigo 235.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15.o e 16.o do Tratado da União Europeia e o artigo 235.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010, 17 de junho de 2010, 16 de setembro de 2010, 28 e 29 de outubro de 2010, 16 e 17 de dezembro de 2010, 4 de fevereiro de 2011, 24 e 25 de março de 2011, 23 e 24 de junho de 2011, 23 de outubro de 2011, 9 de dezembro de 2011, 1 e 2 de março de 2012, 28 e 29 de junho de 2012, 18 e 19 de outubro de 2012, 13 e 14 de dezembro de 2012, 7 e 8 de fevereiro de 2013, 14 e 15 de março de 2013 e 27 e 28 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010, 17 de junho de 2010, 16 de setembro de 2010, 28 e 29 de outubro de 2010, 16 e 17 de dezembro de 2010, 4 de fevereiro de 2011, 24 e 25 de março de 2011, 23 e 24 de junho de 2011, 23 de outubro de 2011, 9 de dezembro de 2011, 1 e 2 de março de 2012, 28 e 29 de junho de 2012, 18 e 19 de outubro de 2012, 13 e 14 de dezembro de 2012, 7 e 8 de fevereiro de 2013, 14 e 15 de março de 2013 e 27 e 28 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as declarações dos Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia após as reuniões informais dos membros do Conselho Europeu de 26 de outubro de 2011 e de 30 de janeiro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações dos Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia após as reuniões informais dos membros do Conselho Europeu de 26 de outubro de 2011 e de 30 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de maio de 2009, sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de maio de 2009, sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as disposições práticas para a realização das eleições europeias de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as disposições práticas para a realização das eleições europeias de 2014 (2),

| — | Tendo em conta os artigos 48.o, 110.o e 127.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 48.o, 110.o e 127.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0336/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0336/2013),

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu ao Conselho Europeu o estatuto de instituição europeia, sem alterar as suas competências na medida em que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, «O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu ao Conselho Europeu o estatuto de instituição europeia, sem alterar as suas competências na medida em que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, «O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa»;

| B. | Considerando que o Parlamento está perfeitamente ciente da independência do Conselho Europeu e do papel eminente que os Tratados lhe conferem; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento está perfeitamente ciente da independência do Conselho Europeu e do papel eminente que os Tratados lhe conferem;

| C. | Considerando, todavia, que, sob a pressão da crise, o Conselho Europeu alargou consideravelmente o seu papel, aumentando o número de reuniões excecionais e abordando ao seu nível assuntos que são normalmente tratados ao nível do Conselho de Ministros; considerando que, neste aspeto, o Conselho Europeu ultrapassou a injunção fundamental do Tratado de não desempenhar funções legislativas; |
| --- | --- |

C.

Considerando, todavia, que, sob a pressão da crise, o Conselho Europeu alargou consideravelmente o seu papel, aumentando o número de reuniões excecionais e abordando ao seu nível assuntos que são normalmente tratados ao nível do Conselho de Ministros; considerando que, neste aspeto, o Conselho Europeu ultrapassou a injunção fundamental do Tratado de não desempenhar funções legislativas;

| D. | Considerando que a tentação de os Chefes de Estado ou de Governo recorrerem a manobras intergovernamentais compromete o «método comunitário», constituindo uma violação dos Tratados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a tentação de os Chefes de Estado ou de Governo recorrerem a manobras intergovernamentais compromete o «método comunitário», constituindo uma violação dos Tratados;

| E. | Considerando que, a fim de reforçar o caráter democrático do processo de tomada de decisão, há que implementar medidas adequadas em matéria de controlo parlamentar; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, a fim de reforçar o caráter democrático do processo de tomada de decisão, há que implementar medidas adequadas em matéria de controlo parlamentar;

| F. | Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, os Membros do Conselho Europeu respondem, a título individual, perante os respetivos parlamentos nacionais, mas, a título coletivo, apenas perante eles próprios; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, os Membros do Conselho Europeu respondem, a título individual, perante os respetivos parlamentos nacionais, mas, a título coletivo, apenas perante eles próprios;

| G. | Considerando que foi atribuída ao Presidente do Conselho Europeu a função de apresentar propostas, na maioria dos casos em ligação com os seus homólogos de outras instituições, e que, assim sendo, este se tornou de facto o principal negociador, em nome dos EstadosMembros, para assuntos que, desde o Tratado de Lisboa, são tratados no âmbito da codecisão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que foi atribuída ao Presidente do Conselho Europeu a função de apresentar propostas, na maioria dos casos em ligação com os seus homólogos de outras instituições, e que, assim sendo, este se tornou de facto o principal negociador, em nome dos EstadosMembros, para assuntos que, desde o Tratado de Lisboa, são tratados no âmbito da codecisão;

| H. | Considerando que, de comum acordo com as autoridades do Parlamento, nomeadamente através de troca de cartas, o Presidente Van Rompuy procurou ter em conta, tanto quanto possível, os requisitos em matéria de informação e de transparência: encontrou-se pessoalmente com presidentes de comissões, relatores ou sherpas do Parlamento para debater várias questões importantes; respondeu a perguntas escritas; forneceu regularmente informações sobre as reuniões do Conselho Europeu tanto à plenária como à Conferência dos Presidentes alargada e estabeleceu numerosos contactos com os presidentes dos grupos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de comum acordo com as autoridades do Parlamento, nomeadamente através de troca de cartas, o Presidente Van Rompuy procurou ter em conta, tanto quanto possível, os requisitos em matéria de informação e de transparência: encontrou-se pessoalmente com presidentes de comissões, relatores ou sherpas do Parlamento para debater várias questões importantes; respondeu a perguntas escritas; forneceu regularmente informações sobre as reuniões do Conselho Europeu tanto à plenária como à Conferência dos Presidentes alargada e estabeleceu numerosos contactos com os presidentes dos grupos;

| I. | Considerando que esta prática deve ser oficializada para que possa constituir um precedente para o futuro e que merece igualmente ser melhorada; considerando que, no se refere ao regime europeu de patentes, o Conselho Europeu pôs em causa um acordo legislativo concluído entre o Parlamento e o Conselho; que, relativamente à governação económica, o Conselho Europeu considerou oportuno renegociar disposições idênticas às que um regulamento anterior tinha tornado aplicáveis; que, no que diz respeito à autoridade de supervisão bancária da UE, o Conselho Europeu adotou duas posições contraditórias no espaço de um ano, o que poderia ter evitado se tivesse tido em conta a posição do Parlamento; considerando que o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 deu lugar a um verdadeiro bloqueio legislativo, na medida em que, para se obter a unanimidade juridicamente necessária a nível do Conselho, foi necessário decidir previamente algumas das opções políticas fundamentais dos regulamentos legislativos das políticas a financiar, o que, nos domínios em causa, reduziu o papel do Parlamento ao de alterar disposições de caráter secundário; |
| --- | --- |

I.

Considerando que esta prática deve ser oficializada para que possa constituir um precedente para o futuro e que merece igualmente ser melhorada; considerando que, no se refere ao regime europeu de patentes, o Conselho Europeu pôs em causa um acordo legislativo concluído entre o Parlamento e o Conselho; que, relativamente à governação económica, o Conselho Europeu considerou oportuno renegociar disposições idênticas às que um regulamento anterior tinha tornado aplicáveis; que, no que diz respeito à autoridade de supervisão bancária da UE, o Conselho Europeu adotou duas posições contraditórias no espaço de um ano, o que poderia ter evitado se tivesse tido em conta a posição do Parlamento; considerando que o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 deu lugar a um verdadeiro bloqueio legislativo, na medida em que, para se obter a unanimidade juridicamente necessária a nível do Conselho, foi necessário decidir previamente algumas das opções políticas fundamentais dos regulamentos legislativos das políticas a financiar, o que, nos domínios em causa, reduziu o papel do Parlamento ao de alterar disposições de caráter secundário;

| J. | Considerando que, relativamente a todas estas questões, por definição as mais importantes, a ausência de um diálogo formal entre o Parlamento e o Conselho Europeu impediu o Parlamento de desempenhar plenamente o seu papel de co-legislador, conforme estabelecido nos Tratados; considerando que, segundo se constatou em diversas ocasiões, os interlocutores oficiais dos representantes do Parlamento não tinham poderes para assumir compromissos em nome dos governos; considerando que, embora continuem a estar incumbidos de preparar as reuniões do Conselho Europeu, o papel desempenhado pelos Presidente em exercício do Conselho e pelo Conselho «Assuntos Gerais» (3) é cada vez mais marginal, ou mesmo técnico; considerando que a intervenção introdutória habitual do Presidente do Parlamento Europeu na abertura das reuniões do Conselho Europeu não constitui um procedimento suficiente; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, relativamente a todas estas questões, por definição as mais importantes, a ausência de um diálogo formal entre o Parlamento e o Conselho Europeu impediu o Parlamento de desempenhar plenamente o seu papel de co-legislador, conforme estabelecido nos Tratados; considerando que, segundo se constatou em diversas ocasiões, os interlocutores oficiais dos representantes do Parlamento não tinham poderes para assumir compromissos em nome dos governos; considerando que, embora continuem a estar incumbidos de preparar as reuniões do Conselho Europeu, o papel desempenhado pelos Presidente em exercício do Conselho e pelo Conselho «Assuntos Gerais» (3) é cada vez mais marginal, ou mesmo técnico; considerando que a intervenção introdutória habitual do Presidente do Parlamento Europeu na abertura das reuniões do Conselho Europeu não constitui um procedimento suficiente;

| K. | Considerando que o Parlamento Europeu não pode convocar o Presidente do Conselho Europeu para um debate antes das reuniões do Conselho Europeu; considerando que o Parlamento não se organiza devidamente para os debates em que o Presidente apresenta as informações provenientes das reuniões do Conselho Europeu; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Parlamento Europeu não pode convocar o Presidente do Conselho Europeu para um debate antes das reuniões do Conselho Europeu; considerando que o Parlamento não se organiza devidamente para os debates em que o Presidente apresenta as informações provenientes das reuniões do Conselho Europeu;

| L. | Considerando, no entanto, que é de saudar o facto de vários Chefes de Governo dos EstadosMembros da UE procurarem a tribuna do Parlamento Europeu para debaterem o futuro da Europa; |
| --- | --- |

L.

Considerando, no entanto, que é de saudar o facto de vários Chefes de Governo dos EstadosMembros da UE procurarem a tribuna do Parlamento Europeu para debaterem o futuro da Europa;

| M. | Considerando que o funcionamento do Conselho de Ministros constitui motivo de séria preocupação e que nem o Conselho Europeu nem a Presidência rotativa parecem ter capacidade para conferir padrões adequados de ritmo, estratégia, consistência, coerência ou transparência ao respetivo trabalho; considerando que essas insuficiências na segunda câmara da legislatura colocam entraves à atividade legislativa da União Europeia; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o funcionamento do Conselho de Ministros constitui motivo de séria preocupação e que nem o Conselho Europeu nem a Presidência rotativa parecem ter capacidade para conferir padrões adequados de ritmo, estratégia, consistência, coerência ou transparência ao respetivo trabalho; considerando que essas insuficiências na segunda câmara da legislatura colocam entraves à atividade legislativa da União Europeia;

| N. | Considerando que o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia será aplicado pela primeira vez às próximas eleições europeias; que esta disposição fundamental visa permitir aos eleitores elegerem o Presidente da Comissão através da eleição dos seus deputados, na lógica de um regime parlamentar; que este resultado apenas poderá ser alcançado se os partidos políticos europeus, o Parlamento e o Conselho Europeu agirem com esse espírito, em conformidade com as respetivas responsabilidades, nomeadamente no quadro de consultas que visem dar execução à Declaração n.o 11 anexada ao Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia será aplicado pela primeira vez às próximas eleições europeias; que esta disposição fundamental visa permitir aos eleitores elegerem o Presidente da Comissão através da eleição dos seus deputados, na lógica de um regime parlamentar; que este resultado apenas poderá ser alcançado se os partidos políticos europeus, o Parlamento e o Conselho Europeu agirem com esse espírito, em conformidade com as respetivas responsabilidades, nomeadamente no quadro de consultas que visem dar execução à Declaração n.o 11 anexada ao Tratado de Lisboa;

| 1. | Considera, à luz da experiência adquirida durante estes quatro anos, que é necessário aprofundar e formalizar as relações de trabalho entre o Conselho Europeu e o Parlamento; considera que isto poder ser feito quer sob a forma de uma declaração comum, quer de um acordo interinstitucional, quer de uma troca de cartas; |
| --- | --- |

1.

Considera, à luz da experiência adquirida durante estes quatro anos, que é necessário aprofundar e formalizar as relações de trabalho entre o Conselho Europeu e o Parlamento; considera que isto poder ser feito quer sob a forma de uma declaração comum, quer de um acordo interinstitucional, quer de uma troca de cartas;

| 2. | Considera que, salvo em casos urgentes excecionais, todas as reuniões do Conselho Europeu devem ser precedidas de um debate no Parlamento Europeu que permita a aprovação de uma resolução, no qual o Presidente do Conselho Europeu deveria apresentar pessoalmente os assuntos constantes da ordem do dia; entende que o Parlamento e o Conselho Europeu devem organizar os respetivos trabalhos de molde a dar ao Parlamento a possibilidade de dar a conhecer o seu parecer sobre estes assuntos em tempo útil e de permitir ao Presidente do Conselho Europeu a apresentação de relatórios, após cada reunião do Conselho Europeu, perante a sessão plenária; sublinha que, tanto quanto possível, as reuniões do Conselho Europeu não devem ser realizadas durante as semanas em que se realizam sessões plenárias do Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Considera que, salvo em casos urgentes excecionais, todas as reuniões do Conselho Europeu devem ser precedidas de um debate no Parlamento Europeu que permita a aprovação de uma resolução, no qual o Presidente do Conselho Europeu deveria apresentar pessoalmente os assuntos constantes da ordem do dia; entende que o Parlamento e o Conselho Europeu devem organizar os respetivos trabalhos de molde a dar ao Parlamento a possibilidade de dar a conhecer o seu parecer sobre estes assuntos em tempo útil e de permitir ao Presidente do Conselho Europeu a apresentação de relatórios, após cada reunião do Conselho Europeu, perante a sessão plenária; sublinha que, tanto quanto possível, as reuniões do Conselho Europeu não devem ser realizadas durante as semanas em que se realizam sessões plenárias do Parlamento;

| 3. | Recorda que as conclusões do Conselho Europeu assumem o caráter de instruções de negociação para o Conselho de Ministros e que, em caso algum, constituem limites não negociáveis com o Parlamento; solicita a introdução, nas conclusões do Conselho Europeu, de uma fórmula-tipo que recorde o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Recorda que as conclusões do Conselho Europeu assumem o caráter de instruções de negociação para o Conselho de Ministros e que, em caso algum, constituem limites não negociáveis com o Parlamento; solicita a introdução, nas conclusões do Conselho Europeu, de uma fórmula-tipo que recorde o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;

| 4. | Insta a que, sempre que seja concluído um acordo entre os representantes do Parlamento e do Conselho no âmbito do processo legislativo, o Conselho Europeu se abstenha de evocar o seu conteúdo posteriormente, exceto se a Presidência em exercício tiver especificado que se tratava de um acordo ad referendum; |
| --- | --- |

4.

Insta a que, sempre que seja concluído um acordo entre os representantes do Parlamento e do Conselho no âmbito do processo legislativo, o Conselho Europeu se abstenha de evocar o seu conteúdo posteriormente, exceto se a Presidência em exercício tiver especificado que se tratava de um acordo ad referendum;

| 5. | Propõe que o Presidente do Conselho Europeu e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sejam convidados a participar, juntamente com o Presidente da Comissão, uma vez por ano, num debate geral sobre a situação interna e externa da União, sem que este se sobreponha ao debate anual existente sobre o estado da União, durante o qual o Presidente da Comissão apresenta o seu programa de trabalho ao Parlamento, perante o qual é responsável, e o informa sobre as suas ações; |
| --- | --- |

5.

Propõe que o Presidente do Conselho Europeu e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sejam convidados a participar, juntamente com o Presidente da Comissão, uma vez por ano, num debate geral sobre a situação interna e externa da União, sem que este se sobreponha ao debate anual existente sobre o estado da União, durante o qual o Presidente da Comissão apresenta o seu programa de trabalho ao Parlamento, perante o qual é responsável, e o informa sobre as suas ações;

| 6. | Recorda que, contrariamente ao Presidente da Comissão, o Presidente do Conselho Europeu não é responsável perante o Parlamento e que a organização dos debates em que ele participa deve ter este aspeto em conta, permitindo simultaneamente aos deputados que não sejam presidentes de grupo dialogar com o Presidente do Conselho Europeu; considera, em contrapartida, que o procedimento das perguntas com pedido de resposta escrita não é adequado; |
| --- | --- |

6.

Recorda que, contrariamente ao Presidente da Comissão, o Presidente do Conselho Europeu não é responsável perante o Parlamento e que a organização dos debates em que ele participa deve ter este aspeto em conta, permitindo simultaneamente aos deputados que não sejam presidentes de grupo dialogar com o Presidente do Conselho Europeu; considera, em contrapartida, que o procedimento das perguntas com pedido de resposta escrita não é adequado;

| 7. | Solicita que, sempre que o Conselho Europeu adote um plano de ação ou um processo suscetível de ter uma dimensão legislativa, a decisão relativa à associação do Parlamento Europeu em tempo útil seja tomada em cooperação com o Parlamento nos moldes que parecerem mais adequados para cada caso; insiste em que o Presidente do Parlamento deve participar, de forma plena, nas reuniões do Conselho Europeu sempre que sejam abordadas questões de natureza interinstitucional — o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu deverão adaptar o seu Regimento e Regulamento Interno, respetivamente, a fim de especificar a escolha dos seus representantes e o modo como estes obtêm um mandato de negociação e dele prestam contas; |
| --- | --- |

7.

Solicita que, sempre que o Conselho Europeu adote um plano de ação ou um processo suscetível de ter uma dimensão legislativa, a decisão relativa à associação do Parlamento Europeu em tempo útil seja tomada em cooperação com o Parlamento nos moldes que parecerem mais adequados para cada caso; insiste em que o Presidente do Parlamento deve participar, de forma plena, nas reuniões do Conselho Europeu sempre que sejam abordadas questões de natureza interinstitucional — o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu deverão adaptar o seu Regimento e Regulamento Interno, respetivamente, a fim de especificar a escolha dos seus representantes e o modo como estes obtêm um mandato de negociação e dele prestam contas;

| 8. | Convida o Conselho Europeu a dar a conhecer, de forma clara, antes do início da campanha das eleições europeias, de que modo tenciona, no que lhe diz respeito, honrar a escolha dos cidadãos europeus no processo conducente à eleição do Presidente da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, no quadro das consultas a realizar entre o Parlamento e o Conselho Europeu para dar execução à Declaração n.o 11 anexada ao Tratado de Lisboa; reitera a importância de reforçar a visibilidade e o caráter europeu da campanha eleitoral; convida todos os membros do Conselho Europeu a anunciarem antecipadamente o modo como tencionam respeitar o voto dos seus concidadãos no momento de proporem um ou vários candidatos para a função de comissário proveniente do seu país; |
| --- | --- |

8.

Convida o Conselho Europeu a dar a conhecer, de forma clara, antes do início da campanha das eleições europeias, de que modo tenciona, no que lhe diz respeito, honrar a escolha dos cidadãos europeus no processo conducente à eleição do Presidente da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, no quadro das consultas a realizar entre o Parlamento e o Conselho Europeu para dar execução à Declaração n.o 11 anexada ao Tratado de Lisboa; reitera a importância de reforçar a visibilidade e o caráter europeu da campanha eleitoral; convida todos os membros do Conselho Europeu a anunciarem antecipadamente o modo como tencionam respeitar o voto dos seus concidadãos no momento de proporem um ou vários candidatos para a função de comissário proveniente do seu país;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como aos Chefes de Estado e de Governo e aos parlamentos dos EstadosMembros. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como aos Chefes de Estado e de Governo e aos parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 82.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0323.

(3)  Confrontar o artigo 16.o do Tratado da União Europeia.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/190 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/190

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P7_TA(2013)0600

Política em matéria de infraestrutura verde

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a Infraestrutura Verde — Valorizar o capital natural da Europa (2013/2663(RSP))

(2016/C 468/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, |
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—

Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Infraestrutura Verde (IV) — Valorizar o Capital Natural da Europa» (COM (2013)0249), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Infraestrutura Verde (IV) — Valorizar o Capital Natural da Europa» (COM (2013)0249),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de Recursos» (COM(2011)0571), |
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—

Tendo em conta o «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de Recursos» (COM(2011)0571),

| — | Tendo em conta a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2011)0244), |
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—

Tendo em conta a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2011)0244),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Ambiente», de junho de 2011, e as de 17 de dezembro de 2012 (n.o 14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Ambiente», de junho de 2011, e as de 17 de dezembro de 2012 (n.o 14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (3), e, nomeadamente, o seu n.o 50, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (3), e, nomeadamente, o seu n.o 50,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «A Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade» (TEEB) (4), |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «A Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade» (TEEB) (4),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 2009, intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (COM(2009)0147) e a sua Comunicação intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 2009, intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (COM(2009)0147) e a sua Comunicação intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre «Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa» (O-000094/2013 — B7-0525/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre «Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa» (O-000094/2013 — B7-0525/2013),

| — | Tendo em conta a «Agenda Territorial da União Europeia 2020: para uma Europa mais competitiva e sustentável de regiões diversas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a «Agenda Territorial da União Europeia 2020: para uma Europa mais competitiva e sustentável de regiões diversas»,

| — | Tendo em conta as metas em matéria de biodiversidade de Aichi do «Plano estratégico para a biodiversidade 2011-2020», adotado pelas Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em outubro de 2010, |
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—

Tendo em conta as metas em matéria de biodiversidade de Aichi do «Plano estratégico para a biodiversidade 2011-2020», adotado pelas Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em outubro de 2010,

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5 e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5 e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que há que combater o declínio da biodiversidade e do estado dos nossos ecossistemas, de molde a garantir a continuidade da prestação dos serviços ecossistémicos e a proteção do capital natural para as gerações presentes e futuras; |
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A.

Considerando que há que combater o declínio da biodiversidade e do estado dos nossos ecossistemas, de molde a garantir a continuidade da prestação dos serviços ecossistémicos e a proteção do capital natural para as gerações presentes e futuras;

| B. | Considerando que a infraestrutura verde contribui para que a natureza disponibilize todo o potencial dos serviços ecossistémicos que pode proporcionar à sociedade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a infraestrutura verde contribui para que a natureza disponibilize todo o potencial dos serviços ecossistémicos que pode proporcionar à sociedade;

| C. | Considerando que a perda da biodiversidade deve ser combatida, a fim de proteger o capital natural, tanto para as gerações presentes como futuras; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a perda da biodiversidade deve ser combatida, a fim de proteger o capital natural, tanto para as gerações presentes como futuras;

| D. | Considerando que a pressão antropogénica ameaça a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas na União Europeia, nomeadamente através da fragmentação e da destruição de habitats naturais, das alterações climáticas e da intensificação do uso de habitats seminaturais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a pressão antropogénica ameaça a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas na União Europeia, nomeadamente através da fragmentação e da destruição de habitats naturais, das alterações climáticas e da intensificação do uso de habitats seminaturais;

| E. | Considerando que a biodiversidade e o bem-estar da sociedade humana estão intimamente ligados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a biodiversidade e o bem-estar da sociedade humana estão intimamente ligados;

| F. | Considerando que é importante, para conservar e consolidar a biodiversidade na União, reduzir ao mínimo o nível de fragmentação e reforçar a conectividade ecológica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que é importante, para conservar e consolidar a biodiversidade na União, reduzir ao mínimo o nível de fragmentação e reforçar a conectividade ecológica;

| G. | Considerando que a Meta n.o 11 de biodiversidade de Aichi refere que «até 2020, pelo menos 17 % das zonas terrestres e com águas interiores e 10 % das zonas marítimas e costeiras, incluindo as zonas que são particularmente importantes para a diversidade biológica e os serviços fornecidos pelos ecossistemas, serão conservadas através de redes ecologicamente representativas e bem ligadas a áreas protegidas, geridas de forma eficaz e equitativa, e de outras medidas de conservação eficazes por zona, e integradas no conjunto da paisagem terrestre e marítima»; |
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G.

Considerando que a Meta n.o 11 de biodiversidade de Aichi refere que «até 2020, pelo menos 17 % das zonas terrestres e com águas interiores e 10 % das zonas marítimas e costeiras, incluindo as zonas que são particularmente importantes para a diversidade biológica e os serviços fornecidos pelos ecossistemas, serão conservadas através de redes ecologicamente representativas e bem ligadas a áreas protegidas, geridas de forma eficaz e equitativa, e de outras medidas de conservação eficazes por zona, e integradas no conjunto da paisagem terrestre e marítima»;

| H. | Considerando que a infraestrutura verde e a agricultura estão estreitamente ligadas em termos de produtividade agrícola e proteção do património agrícola, e devido aos impactos do ordenamento e da utilização dos terrenos nas atividades agrícolas; |
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H.

Considerando que a infraestrutura verde e a agricultura estão estreitamente ligadas em termos de produtividade agrícola e proteção do património agrícola, e devido aos impactos do ordenamento e da utilização dos terrenos nas atividades agrícolas;

| I. | Considerando que a experiência demonstra que os projetos no âmbito da infraestrutura verde oferecem uma excelente oportunidade para integrar a natureza na sociedade, inclusive em ambientes urbanos onde vive uma parte cada vez maior da população, e que esta população está exposta às graves consequências do efeito de «ilha térmica urbana»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a experiência demonstra que os projetos no âmbito da infraestrutura verde oferecem uma excelente oportunidade para integrar a natureza na sociedade, inclusive em ambientes urbanos onde vive uma parte cada vez maior da população, e que esta população está exposta às graves consequências do efeito de «ilha térmica urbana»;

| J. | Considerando que as informações sobre a forma de criar, proteger, melhorar e utilizar de forma eficiente a infraestrutura verde nas paisagens devem ser partilhadas entre as partes interessadas e publicadas; |
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J.

Considerando que as informações sobre a forma de criar, proteger, melhorar e utilizar de forma eficiente a infraestrutura verde nas paisagens devem ser partilhadas entre as partes interessadas e publicadas;

| K. | Considerando que a experiência demonstra que o planeamento e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura são etapas fundamentais, no decurso das quais deve ser assegurada a integração das necessidades ecológicas
  , económicas
  e sociais, tanto nas áreas urbanas, como nas zonas rurais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a experiência demonstra que o planeamento e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura são etapas fundamentais, no decurso das quais deve ser assegurada a integração das necessidades ecológicas
  , económicas
  e sociais, tanto nas áreas urbanas, como nas zonas rurais;

| L. | Considerando que os programas e projetos regionais e urbanos de infraestrutura cofinanciados pela UE devem integrar elementos da infraestrutura verde e diminuir os impactos nos ecossistemas existentes, a fim de reforçar os benefícios ambientais, sociais e económicos desses programas e projetos; |
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L.

Considerando que os programas e projetos regionais e urbanos de infraestrutura cofinanciados pela UE devem integrar elementos da infraestrutura verde e diminuir os impactos nos ecossistemas existentes, a fim de reforçar os benefícios ambientais, sociais e económicos desses programas e projetos;

| M. | Considerando que a infraestrutura verde apresenta uma multiplicidade de benefícios ecológicos, económicos e sociais decorrentes de soluções naturais, que são geralmente menos dispendiosas e mais sustentáveis e que podem contribuir para a criação de emprego; |
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M.

Considerando que a infraestrutura verde apresenta uma multiplicidade de benefícios ecológicos, económicos e sociais decorrentes de soluções naturais, que são geralmente menos dispendiosas e mais sustentáveis e que podem contribuir para a criação de emprego;

| N. | Considerando que os investimentos em infraestrutura verde têm normalmente um retorno elevado; |
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N.

Considerando que os investimentos em infraestrutura verde têm normalmente um retorno elevado;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com a Comunicação sobre a Infraestrutura Verde e com o intuito da Comissão de prosseguir ativamente os objetivos aí estabelecidos; |
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1.

Congratula-se com a Comunicação sobre a Infraestrutura Verde e com o intuito da Comissão de prosseguir ativamente os objetivos aí estabelecidos;

| 2. | Reconhece a importância fundamental da infraestrutura verde para proteger de forma eficaz o capital natural da Europa, conservar os habitats naturais e as espécies, assim como manter o bom estado ecológico das massas de água; |
| --- | --- |

2.

Reconhece a importância fundamental da infraestrutura verde para proteger de forma eficaz o capital natural da Europa, conservar os habitats naturais e as espécies, assim como manter o bom estado ecológico das massas de água;

| 3. | Salienta o contributo da infraestrutura verde para os múltiplos objetivos da União para 2020 e realça a urgência da sua aplicação e integração nos instrumentos que visam a aplicação do quadro financeiro plurianual, de forma a contribuir eficazmente para que as metas da União em matéria de biodiversidade sejam atingidas; |
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3.

Salienta o contributo da infraestrutura verde para os múltiplos objetivos da União para 2020 e realça a urgência da sua aplicação e integração nos instrumentos que visam a aplicação do quadro financeiro plurianual, de forma a contribuir eficazmente para que as metas da União em matéria de biodiversidade sejam atingidas;

| 4. | Reconhece que a aplicação da infraestrutura verde ajudará a União a cumprir os seus compromissos internacionais no âmbito dos objetivos em matéria de biodiversidade de Aichi e do plano estratégico para a biodiversidade 2011-2020; |
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4.

Reconhece que a aplicação da infraestrutura verde ajudará a União a cumprir os seus compromissos internacionais no âmbito dos objetivos em matéria de biodiversidade de Aichi e do plano estratégico para a biodiversidade 2011-2020;

| 5. | Congratula-se com a abordagem inovadora da infraestrutura verde que proporciona uma boa relação custo-eficácia através de vários benefícios e soluções, que permitem conciliar os objetivos ambientais, sociais e económicos; |
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5.

Congratula-se com a abordagem inovadora da infraestrutura verde que proporciona uma boa relação custo-eficácia através de vários benefícios e soluções, que permitem conciliar os objetivos ambientais, sociais e económicos;

Integração em diferentes domínios de intervenção

| 6. | Salienta a necessidade de integrar a infraestrutura verde em todas as políticas setoriais da UE e nos mecanismos de financiamento correspondentes, utilizando as práticas de excelência dos Estados-Membros como exemplo; |
| --- | --- |

6.

Salienta a necessidade de integrar a infraestrutura verde em todas as políticas setoriais da UE e nos mecanismos de financiamento correspondentes, utilizando as práticas de excelência dos Estados-Membros como exemplo;

| 7. | Realça que a infraestrutura verde pode desempenhar um papel particularmente importante nas cidades, onde vive atualmente uma parte cada vez maior da população e onde a infraestrutura pode prestar serviços como a manutenção do ar puro, o controlo da temperatura e a atenuação do efeito local de «ilha térmica», áreas de lazer, a proteção contra inundações, a retenção da água da chuva e a prevenção das inundações, a manutenção dos níveis de águas subterrâneas, a restauração ou interrupção da perda de biodiversidade, a moderação das condições climáticas extremas e dos seus impactos, a melhoria da saúde dos cidadãos e a da qualidade de vida em geral, disponibilizando inclusive áreas acessíveis e de baixo custo para atividade física; sublinha a ligação entre a infraestrutura verde e a saúde pública, e considera que o investimento na infraestrutura verde é também um investimento na saúde pública; |
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7.

Realça que a infraestrutura verde pode desempenhar um papel particularmente importante nas cidades, onde vive atualmente uma parte cada vez maior da população e onde a infraestrutura pode prestar serviços como a manutenção do ar puro, o controlo da temperatura e a atenuação do efeito local de «ilha térmica», áreas de lazer, a proteção contra inundações, a retenção da água da chuva e a prevenção das inundações, a manutenção dos níveis de águas subterrâneas, a restauração ou interrupção da perda de biodiversidade, a moderação das condições climáticas extremas e dos seus impactos, a melhoria da saúde dos cidadãos e a da qualidade de vida em geral, disponibilizando inclusive áreas acessíveis e de baixo custo para atividade física; sublinha a ligação entre a infraestrutura verde e a saúde pública, e considera que o investimento na infraestrutura verde é também um investimento na saúde pública;

| 8. | Sublinha o contributo da infraestrutura verde, enquanto suplemento vital da rede NATURA 2000, reforçando a coerência e a capacidade de recuperação da rede que age em prol da conservação de espécies e habitats fundamentais da natureza europeia, e ajudando a conservar a prestação de serviços ecossistémicos estimados em várias centenas de milhares de milhões de euros por ano; chama a atenção, neste contexto, para a complementaridade entre o instrumento jurídico NATURA 2000 e a iniciativa infraestrutura verde; |
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8.

Sublinha o contributo da infraestrutura verde, enquanto suplemento vital da rede NATURA 2000, reforçando a coerência e a capacidade de recuperação da rede que age em prol da conservação de espécies e habitats fundamentais da natureza europeia, e ajudando a conservar a prestação de serviços ecossistémicos estimados em várias centenas de milhares de milhões de euros por ano; chama a atenção, neste contexto, para a complementaridade entre o instrumento jurídico NATURA 2000 e a iniciativa infraestrutura verde;

| 9. | Urge os Estados-Membros a integrarem e a darem prioridade às questões de infraestrutura verde no planeamento territorial e na utilização dos terrenos, consultando e sensibilizando os agentes no terreno e a população local através de campanhas de educação que envolvam todos os níveis de decisão (local, regional e nacional), e exorta a Comissão a apoiar a orientação e a avaliação do desempenho nesta área, de modo a garantir que a infraestrutura verde passe a ser parte integrante do ordenamento do território e do desenvolvimento territorial em toda a União; salienta que os procedimentos de licenciamento relativos a novos desenvolvimentos ou à infraestrutura cinzenta devem assegurar a avaliação exaustiva de eventuais impactos negativos nos ecossistemas e na infraestrutura verde existente, de modo a evitar e atenuar esses impactos e garantir benefícios sociais reais a longo prazo; |
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9.

Urge os Estados-Membros a integrarem e a darem prioridade às questões de infraestrutura verde no planeamento territorial e na utilização dos terrenos, consultando e sensibilizando os agentes no terreno e a população local através de campanhas de educação que envolvam todos os níveis de decisão (local, regional e nacional), e exorta a Comissão a apoiar a orientação e a avaliação do desempenho nesta área, de modo a garantir que a infraestrutura verde passe a ser parte integrante do ordenamento do território e do desenvolvimento territorial em toda a União; salienta que os procedimentos de licenciamento relativos a novos desenvolvimentos ou à infraestrutura cinzenta devem assegurar a avaliação exaustiva de eventuais impactos negativos nos ecossistemas e na infraestrutura verde existente, de modo a evitar e atenuar esses impactos e garantir benefícios sociais reais a longo prazo;

| 10. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos financeiros da UE, incluindo os instrumentos no âmbito da política de coesão e da política agrícola comum, em especial as superfícies de interesse ecológico, para promover, se necessário, a infraestrutura verde a fim de garantir a prestação de uma grande variedade de serviços ecossistémicos e a proteção dos processos naturais nas zonas rurais e urbanas; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre a utilização de fundos da PAC para apoio à infraestrutura verde; salienta, neste sentido, o papel importante da infraestrutura verde na proteção das abelhas e, por conseguinte, no bom desenrolar da polinização; |
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10.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos financeiros da UE, incluindo os instrumentos no âmbito da política de coesão e da política agrícola comum, em especial as superfícies de interesse ecológico, para promover, se necessário, a infraestrutura verde a fim de garantir a prestação de uma grande variedade de serviços ecossistémicos e a proteção dos processos naturais nas zonas rurais e urbanas; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre a utilização de fundos da PAC para apoio à infraestrutura verde; salienta, neste sentido, o papel importante da infraestrutura verde na proteção das abelhas e, por conseguinte, no bom desenrolar da polinização;

| 11. | Sublinha os efeitos positivos da infraestrutura verde na atenuação das alterações climáticas, uma vez que tem um efeito positivo nas reservas de carbono e no equilíbrio dos gases com efeito de estufa, em particular no que respeita à conservação de solos de turfeiras, de matas e florestas seminaturais e naturais, e de outros ecossistemas ricos em carbono, contribuindo, dessa forma, para a aplicação da política climática da UE; |
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11.

Sublinha os efeitos positivos da infraestrutura verde na atenuação das alterações climáticas, uma vez que tem um efeito positivo nas reservas de carbono e no equilíbrio dos gases com efeito de estufa, em particular no que respeita à conservação de solos de turfeiras, de matas e florestas seminaturais e naturais, e de outros ecossistemas ricos em carbono, contribuindo, dessa forma, para a aplicação da política climática da UE;

| 12. | Apoia os esforços para combinar o ordenamento do território e o desenvolvimento de infraestrutura verde nas áreas costeiras, com o objetivo de salvaguardar a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento sustentável da paisagem das referidas áreas; |
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12.

Apoia os esforços para combinar o ordenamento do território e o desenvolvimento de infraestrutura verde nas áreas costeiras, com o objetivo de salvaguardar a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento sustentável da paisagem das referidas áreas;

| 13. | Regista o papel vital da infraestrutura verde na adaptação às alterações climáticas, uma vez que reforça a coerência ecológica entre zonas abrangidas pelo programa Natura 2000, facilita o aumento do movimento e das mudanças na distribuição das espécies entre essas zonas e providencia a adaptação da biodiversidade à escala da paisagem, contribuindo assim para a aplicação das políticas da UE em matéria de natureza, e, ainda, incentivando e proporcionando a adaptação baseada no ecossistema a outros setores, incluindo a gestão da água e a segurança alimentar; |
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13.

Regista o papel vital da infraestrutura verde na adaptação às alterações climáticas, uma vez que reforça a coerência ecológica entre zonas abrangidas pelo programa Natura 2000, facilita o aumento do movimento e das mudanças na distribuição das espécies entre essas zonas e providencia a adaptação da biodiversidade à escala da paisagem, contribuindo assim para a aplicação das políticas da UE em matéria de natureza, e, ainda, incentivando e proporcionando a adaptação baseada no ecossistema a outros setores, incluindo a gestão da água e a segurança alimentar;

| 14. | Considera fundamental que os Estados-Membros, em particular os que estão situados no litoral, implementem uma infraestrutura verde junto às zonas portuárias e desenvolvam sistemas de transportes propícios à ecologização dessas zonas; |
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14.

Considera fundamental que os Estados-Membros, em particular os que estão situados no litoral, implementem uma infraestrutura verde junto às zonas portuárias e desenvolvam sistemas de transportes propícios à ecologização dessas zonas;

| 15. | Chama a atenção para o facto de a redução dos riscos associados às catástrofes naturais, como inundações e incêndios florestais, ser também um efeito positivo da criação ou do restabelecimento da infraestrutura verde, nomeadamente de planícies aluviais naturais, florestas, zonas húmidas, entre outras, que podem reforçar significativamente a resistência às catástrofes, contribuir para a adaptação às alterações climáticas e reduzir drasticamente os custos associados para a sociedade; |
| --- | --- |

15.

Chama a atenção para o facto de a redução dos riscos associados às catástrofes naturais, como inundações e incêndios florestais, ser também um efeito positivo da criação ou do restabelecimento da infraestrutura verde, nomeadamente de planícies aluviais naturais, florestas, zonas húmidas, entre outras, que podem reforçar significativamente a resistência às catástrofes, contribuir para a adaptação às alterações climáticas e reduzir drasticamente os custos associados para a sociedade;

| 16. | Destaca a necessidade de incluir plenamente o setor florestal neste domínio de intervenção, de modo a obter vários benefícios, para além da produção de madeira e de biomassa, facultados pela gestão florestal sustentável e pela conservação de florestas naturais, e para recuperar as florestas fragmentadas ou destruídas; |
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16.

Destaca a necessidade de incluir plenamente o setor florestal neste domínio de intervenção, de modo a obter vários benefícios, para além da produção de madeira e de biomassa, facultados pela gestão florestal sustentável e pela conservação de florestas naturais, e para recuperar as florestas fragmentadas ou destruídas;

| 17. | Congratula-se com a iniciativa de promover a infraestrutura verde como um instrumento que contribui para a filtragem da água, a prevenção da erosão e a preservação do lençol freático e, como tal, para a correta aplicação da Diretiva-Quadro da Água, da Diretiva «Inundações» e da legislação pertinente da UE relativa à água, conforme proposto no projeto, bem como para a gestão integrada das zonas costeiras e para o ordenamento do espaço marinho; |
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17.

Congratula-se com a iniciativa de promover a infraestrutura verde como um instrumento que contribui para a filtragem da água, a prevenção da erosão e a preservação do lençol freático e, como tal, para a correta aplicação da Diretiva-Quadro da Água, da Diretiva «Inundações» e da legislação pertinente da UE relativa à água, conforme proposto no projeto, bem como para a gestão integrada das zonas costeiras e para o ordenamento do espaço marinho;

| 18. | Destaca a importância da integração adequada dos requisitos da infraestrutura verde na aplicação dos instrumentos da política estrutural e de coesão da UE, em particular para o financiamento da infraestrutura urbana verde, e insta as autoridades competentes a promoverem as ações pertinentes; |
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18.

Destaca a importância da integração adequada dos requisitos da infraestrutura verde na aplicação dos instrumentos da política estrutural e de coesão da UE, em particular para o financiamento da infraestrutura urbana verde, e insta as autoridades competentes a promoverem as ações pertinentes;

| 19. | Salienta a necessidade de integrar a infraestrutura verde em programas operacionais no âmbito dos instrumentos de financiamento da UE para o período 2014-2020; |
| --- | --- |

19.

Salienta a necessidade de integrar a infraestrutura verde em programas operacionais no âmbito dos instrumentos de financiamento da UE para o período 2014-2020;

| 20. | Insta a Comissão a finalizar em tempo oportuno, ou seja, até final de 2013, o material de orientação e apoio, como anunciado na Comunicação, para fomentar a compreensão e a promoção da infraestrutura verde em domínios de intervenção pertinentes e assegurar oportunidades de financiamento através de programas operacionais; |
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20.

Insta a Comissão a finalizar em tempo oportuno, ou seja, até final de 2013, o material de orientação e apoio, como anunciado na Comunicação, para fomentar a compreensão e a promoção da infraestrutura verde em domínios de intervenção pertinentes e assegurar oportunidades de financiamento através de programas operacionais;

| 21. | Apela aos Estados-Membros, às Autoridades Regionais e Locais para que façam bom uso das oportunidades de financiamento existentes, no sentido de promover investimentos em projetos de infraestrutura verde coerentes e coordenados; |
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21.

Apela aos Estados-Membros, às Autoridades Regionais e Locais para que façam bom uso das oportunidades de financiamento existentes, no sentido de promover investimentos em projetos de infraestrutura verde coerentes e coordenados;

Desenvolvimento de uma estratégia em matéria de infraestrutura verde

| 22. | Salienta a necessidade de aumentar a participação do setor privado em investimentos nas infraestruturas verdes e exorta a Comissão e o BEI a, com celeridade, criarem e tornarem operacional um instrumento de financiamento que inclua mecanismos de financiamento inovadores para apoiar investimentos em infraestruturas verdes e outros projetos de capital natural conexos e, ao mesmo tempo, aquilatarem um verdadeiro apoio a longo prazo para as funções ecossistémicas; alerta para a necessidade de explorar novas fontes de financiamento a nível local, regional e nacional; |
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22.

Salienta a necessidade de aumentar a participação do setor privado em investimentos nas infraestruturas verdes e exorta a Comissão e o BEI a, com celeridade, criarem e tornarem operacional um instrumento de financiamento que inclua mecanismos de financiamento inovadores para apoiar investimentos em infraestruturas verdes e outros projetos de capital natural conexos e, ao mesmo tempo, aquilatarem um verdadeiro apoio a longo prazo para as funções ecossistémicas; alerta para a necessidade de explorar novas fontes de financiamento a nível local, regional e nacional;

| 23. | Manifesta-se convicto de que a aplicação da infraestrutura verde tem de se apoiar em dados sólidos e num conhecimento profundo e exorta a Comissão a certificar-se, trabalhando juntamente com a Agência Europeia do Ambiente, os Estados-Membros e outras partes interessadas, de que a União reforce a sua capacidade no que respeita ao mapeamento e avaliação de ecossistemas e dos correspondentes serviços ecossistémicos, e que estas informações e conhecimentos sejam devidamente tomados em consideração, designadamente no planeamento e na execução de projetos cofinanciados pela UE; |
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23.

Manifesta-se convicto de que a aplicação da infraestrutura verde tem de se apoiar em dados sólidos e num conhecimento profundo e exorta a Comissão a certificar-se, trabalhando juntamente com a Agência Europeia do Ambiente, os Estados-Membros e outras partes interessadas, de que a União reforce a sua capacidade no que respeita ao mapeamento e avaliação de ecossistemas e dos correspondentes serviços ecossistémicos, e que estas informações e conhecimentos sejam devidamente tomados em consideração, designadamente no planeamento e na execução de projetos cofinanciados pela UE;

| 24. | Insta a Comissão a promover projetos de investigação, inovação, desenvolvimento de capacidades, ensino, difusão, sensibilização e consciencialização da população nesta área e a apoiar o intercâmbio de informações e de práticas de excelência; realça que as competências e a formação de pessoal com capacidade para lidar com esta abordagem inovadora e para valorizar de modo adequado os benefícios proporcionados pelos ecossistemas, especialmente nos setores do abastecimento e da purificação de água, dos resíduos, da construção, da gestão de catástrofes, da agricultura, do turismo e da saúde, facilitam o desenvolvimento da infraestrutura verde; |
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24.

Insta a Comissão a promover projetos de investigação, inovação, desenvolvimento de capacidades, ensino, difusão, sensibilização e consciencialização da população nesta área e a apoiar o intercâmbio de informações e de práticas de excelência; realça que as competências e a formação de pessoal com capacidade para lidar com esta abordagem inovadora e para valorizar de modo adequado os benefícios proporcionados pelos ecossistemas, especialmente nos setores do abastecimento e da purificação de água, dos resíduos, da construção, da gestão de catástrofes, da agricultura, do turismo e da saúde, facilitam o desenvolvimento da infraestrutura verde;

| 25. | Entende que a integração em todos os domínios de intervenção é uma condição essencial, sem a qual é impossível levar a cabo uma política de infraestrutura verde credível; |
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25.

Entende que a integração em todos os domínios de intervenção é uma condição essencial, sem a qual é impossível levar a cabo uma política de infraestrutura verde credível;

| 26. | Sublinha o papel que os proprietários e os gestores de terras, as organizações da sociedade civil, a ciência informal alimentada por grupos de cidadãos, assim como a responsabilidade e participação dos cidadãos na vida pública podem desempenhar no planeamento, execução, manutenção e acompanhamento de projetos de infraestruturas verdes a nível local, e insta os Estados-Membros a facilitarem esses processos; |
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26.

Sublinha o papel que os proprietários e os gestores de terras, as organizações da sociedade civil, a ciência informal alimentada por grupos de cidadãos, assim como a responsabilidade e participação dos cidadãos na vida pública podem desempenhar no planeamento, execução, manutenção e acompanhamento de projetos de infraestruturas verdes a nível local, e insta os Estados-Membros a facilitarem esses processos;

| 27. | Concorda com o desenvolvimento de uma estratégia que consiste no reforço de eixos prioritários para projetos de infraestruturas verdes na Europa e realça a necessidade de mais estratégias e projetos transfronteiriços e inter-regionais; |
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27.

Concorda com o desenvolvimento de uma estratégia que consiste no reforço de eixos prioritários para projetos de infraestruturas verdes na Europa e realça a necessidade de mais estratégias e projetos transfronteiriços e inter-regionais;

| 28. | Apoia a iniciativa RTE-V anunciada na Comunicação e insta a Comissão a concluir o desenvolvimento de um sistema RTE-V até 2015; |
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28.

Apoia a iniciativa RTE-V anunciada na Comunicação e insta a Comissão a concluir o desenvolvimento de um sistema RTE-V até 2015;

| 29. | Acentua o potencial de inovação em matéria de infraestrutura verde e o papel fundamental das PME neste domínio; assinala que as normas comuns, a certificação e a rotulagem devem ser um apoio aos investimentos nas infraestruturas verdes, oferecendo o espaço necessário aos pioneiros; |
| --- | --- |

29.

Acentua o potencial de inovação em matéria de infraestrutura verde e o papel fundamental das PME neste domínio; assinala que as normas comuns, a certificação e a rotulagem devem ser um apoio aos investimentos nas infraestruturas verdes, oferecendo o espaço necessário aos pioneiros;

| 30. | Aguarda com expectativa a revisão da estratégia de biodiversidade em 2015, a revisão subsequente da Comunicação sobre a Infraestrutura Verde em 2017 (tendo em vista a consolidação dos investimentos pertinentes previstos nessa infraestrutura a nível da UE), e a avaliação intercalar dos domínios de intervenção relevantes (como o «balanço de saúde» da reforma da PAC, a revisão intercalar REGIO, entre outros); |
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30.

Aguarda com expectativa a revisão da estratégia de biodiversidade em 2015, a revisão subsequente da Comunicação sobre a Infraestrutura Verde em 2017 (tendo em vista a consolidação dos investimentos pertinentes previstos nessa infraestrutura a nível da UE), e a avaliação intercalar dos domínios de intervenção relevantes (como o «balanço de saúde» da reforma da PAC, a revisão intercalar REGIO, entre outros);

o

o o

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 99.

(4)  http://www.teebweb.org

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/195 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/195

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P7_TA(2013)0601

Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu relativo a 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu (2013/2076(INI))

(2016/C 468/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 123.o, 282.o e 284.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 123.o, 282.o e 284.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 15.o e 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 15.o e 21.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 2 de abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da União Económica e Monetária (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da União Económica e Monetária (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito], a seguir «Regulamento SSM», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito], a seguir «Regulamento SSM»,

| — | Tendo em conta o 83.o Relatório anual do Banco de Pagamentos Internacionais, de 23 de junho de 2013, relativo a 2012/2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 83.o Relatório anual do Banco de Pagamentos Internacionais, de 23 de junho de 2013, relativo a 2012/2013,

| — | Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0382/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0382/2013),

| A. | Considerando que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o PIB na área do euro caiu 0,6 %, após uma subida de 1,4 % em 2011, e irá registar uma contração de 0,4 % em 2013, antes de voltar a crescer 1,2 % em 2014; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o PIB na área do euro caiu 0,6 %, após uma subida de 1,4 % em 2011, e irá registar uma contração de 0,4 % em 2013, antes de voltar a crescer 1,2 % em 2014;

| B. | Considerando que, segundo as mesmas previsões, o desemprego na eurozona aumentou de 10,2 % no final de 2011 para 11,4 % no final de 2012, podendo ainda aumentar para 12,2 % em 2013, antes de voltar a reduzir-se ligeiramente em 2014, e que foram constatadas diferenças significativas entre os países da eurozona, cujos dados sobre o desemprego oscilam entre 4,3 % e 25 %, com percentagens ainda maiores registadas para o desemprego jovem, que aumentaram significativamente durante o mesmo período; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo as mesmas previsões, o desemprego na eurozona aumentou de 10,2 % no final de 2011 para 11,4 % no final de 2012, podendo ainda aumentar para 12,2 % em 2013, antes de voltar a reduzir-se ligeiramente em 2014, e que foram constatadas diferenças significativas entre os países da eurozona, cujos dados sobre o desemprego oscilam entre 4,3 % e 25 %, com percentagens ainda maiores registadas para o desemprego jovem, que aumentaram significativamente durante o mesmo período;

| C. | Considerando que, em 2012, o BCE baixou as taxas de juro uma vez, em julho (25 pontos de base), reduzindo-as ainda mais para um mínimo histórico de 0,5 % em maio de 2013; |
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C.

Considerando que, em 2012, o BCE baixou as taxas de juro uma vez, em julho (25 pontos de base), reduzindo-as ainda mais para um mínimo histórico de 0,5 % em maio de 2013;

| D. | Considerando que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a taxa média de inflação na eurozona foi de 2,5 % em 2012, tendo sido de 2,7 % em 2011, e o crescimento da M3 foi de 1,5 %, em 2011, tendo sido de 1,7 % em 2010; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a taxa média de inflação na eurozona foi de 2,5 % em 2012, tendo sido de 2,7 % em 2011, e o crescimento da M3 foi de 1,5 %, em 2011, tendo sido de 1,7 % em 2010;

| E. | Considerando que as demonstrações financeiras consolidadas do Eurossistema atingiram 3 milhões de milhões de euros no final de 2012, o que representa um aumento de cerca de 12 % durante esse ano; |
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E.

Considerando que as demonstrações financeiras consolidadas do Eurossistema atingiram 3 milhões de milhões de euros no final de 2012, o que representa um aumento de cerca de 12 % durante esse ano;

| F. | Considerando que os ativos não transacionáveis representaram a maior componente dos ativos apresentados ao Eurossistema como garantias durante 2012, ascendendo a cerca de 25 % do volume total; considerando que os valores mobiliários não transacionáveis, juntamente com os títulos garantidos por ativos representam mais de 40 % dos ativos totais prestados como garantia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os ativos não transacionáveis representaram a maior componente dos ativos apresentados ao Eurossistema como garantias durante 2012, ascendendo a cerca de 25 % do volume total; considerando que os valores mobiliários não transacionáveis, juntamente com os títulos garantidos por ativos representam mais de 40 % dos ativos totais prestados como garantia;

| G. | Considerado que o volume global de todos os instrumentos no mercado monetário do euro sofreu uma redução de 14 % no segundo trimestre de 2012 relativamente ao mesmo período do ano anterior; |
| --- | --- |

G.

Considerado que o volume global de todos os instrumentos no mercado monetário do euro sofreu uma redução de 14 % no segundo trimestre de 2012 relativamente ao mesmo período do ano anterior;

| H. | Considerando que a concessão de apoio de emergência à liquidez pelos bancos centrais, representada sob a rubrica «outros créditos exigíveis a instituições de crédito da eurozona denominados em euros» nas demonstrações financeiras consolidadas do Eurossistema, atingiu níveis sem precedentes ao longo de 2012, ascendendo a 206 mil milhões de euros no final de 2012; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a concessão de apoio de emergência à liquidez pelos bancos centrais, representada sob a rubrica «outros créditos exigíveis a instituições de crédito da eurozona denominados em euros» nas demonstrações financeiras consolidadas do Eurossistema, atingiu níveis sem precedentes ao longo de 2012, ascendendo a 206 mil milhões de euros no final de 2012;

| I. | Considerando que as operações de refinanciamento a longo prazo do BCE de fevereiro de 2012 concederam 529,5 mil milhões de euros a instituições financeiras com sede na eurozona através de empréstimos com prazo de três anos e com uma taxa de juro inicial de 1 %; |
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I.

Considerando que as operações de refinanciamento a longo prazo do BCE de fevereiro de 2012 concederam 529,5 mil milhões de euros a instituições financeiras com sede na eurozona através de empréstimos com prazo de três anos e com uma taxa de juro inicial de 1 %;

| J. | Considerando que a taxa de crescimento do crédito das instituições financeiras monetárias a residentes na eurozona baixou significativamente entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012, ou seja, de 1 % em dezembro de 2011 para em dezembro de 2012 0,4 %, e que o crédito ao setor privado se contraiu de 0,7 % em dezembro de 2012; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a taxa de crescimento do crédito das instituições financeiras monetárias a residentes na eurozona baixou significativamente entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012, ou seja, de 1 % em dezembro de 2011 para em dezembro de 2012 0,4 %, e que o crédito ao setor privado se contraiu de 0,7 % em dezembro de 2012;

| K. | Considerando que, igualmente segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a média da dívida bruta das administrações públicas na eurozona subiu de 88 % do PIB em 2011 para 92,7 % do PIB em 2012, e que o défice agregado da administração pública baixou de 4,2 % para 3,7 % do PIB; |
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K.

Considerando que, igualmente segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a média da dívida bruta das administrações públicas na eurozona subiu de 88 % do PIB em 2011 para 92,7 % do PIB em 2012, e que o défice agregado da administração pública baixou de 4,2 % para 3,7 % do PIB;

| L. | Considerando que as operações de refinanciamento a longo prazo do BCE de dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 concederam mais de 1 milhão de milhões de euros — 489 mil milhões de euros e 529,5 mil milhões de euros, respetivamente — a bancos europeus sob forma de empréstimos garantidos a um prazo máximo de três anos e com uma taxa de juro indexada à taxa média das principais operações de refinanciamento do BCE durante o prazo das operações; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as operações de refinanciamento a longo prazo do BCE de dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 concederam mais de 1 milhão de milhões de euros — 489 mil milhões de euros e 529,5 mil milhões de euros, respetivamente — a bancos europeus sob forma de empréstimos garantidos a um prazo máximo de três anos e com uma taxa de juro indexada à taxa média das principais operações de refinanciamento do BCE durante o prazo das operações;

| M. | Considerando que as previsões económicas europeias da primavera de 2012 revelaram níveis reduzidos de atividade económica e de confiança dos consumidores, um desemprego elevado que limita o consumo privado e um abrandamento das exportações desde 2010, que se traduziu numa estagnação do crescimento do PIB ao longo de 2011 e 2012; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as previsões económicas europeias da primavera de 2012 revelaram níveis reduzidos de atividade económica e de confiança dos consumidores, um desemprego elevado que limita o consumo privado e um abrandamento das exportações desde 2010, que se traduziu numa estagnação do crescimento do PIB ao longo de 2011 e 2012;

| N. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) continuam a constituir a coluna vertebral da economia na eurozona, representando cerca de 98 % do total das empresas da eurozona, empregando cerca de três quartos dos trabalhadores na eurozona e gerando cerca de 60 % do valor acrescentado; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) continuam a constituir a coluna vertebral da economia na eurozona, representando cerca de 98 % do total das empresas da eurozona, empregando cerca de três quartos dos trabalhadores na eurozona e gerando cerca de 60 % do valor acrescentado;

| O. | Considerando que a deterioração da qualidade creditícia e da saúde financeira foi mais expressiva nas PME do que nas grandes empresas e que o longo período de fracas condições económicas exacerbou os desafios das PME relativamente à assimetria da informação; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a deterioração da qualidade creditícia e da saúde financeira foi mais expressiva nas PME do que nas grandes empresas e que o longo período de fracas condições económicas exacerbou os desafios das PME relativamente à assimetria da informação;

| P. | Considerando que, de acordo com informações referidas no inquérito sobre o acesso das PME ao financiamento (SAFE), os lucros, a liquidez, as margens de segurança e os capitais próprios das PME tiveram, durante a crise, um desenvolvimento menos favorável que as grandes empresas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com informações referidas no inquérito sobre o acesso das PME ao financiamento (SAFE), os lucros, a liquidez, as margens de segurança e os capitais próprios das PME tiveram, durante a crise, um desenvolvimento menos favorável que as grandes empresas;

| Q. | Considerando que o artigo 282.o do TFUE refere que o objetivo primordial do BCE é a manutenção da estabilidade dos preços; considerando que o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) funciona sob os auspícios do BCE no domínio da estabilidade financeira; |
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Q.

Considerando que o artigo 282.o do TFUE refere que o objetivo primordial do BCE é a manutenção da estabilidade dos preços; considerando que o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) funciona sob os auspícios do BCE no domínio da estabilidade financeira;

| R. | Considerando que, no seu relatório anual, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) constatou que os esforços de reforma envidados pelos Estados-Membros diminuíram significativamente devido à política de juros baixos na eurozona; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, no seu relatório anual, o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) constatou que os esforços de reforma envidados pelos Estados-Membros diminuíram significativamente devido à política de juros baixos na eurozona;

| S. | Considerando que o artigo 123.o do TFUE e o artigo 21.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu proíbem o financiamento monetário a governos; |
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S.

Considerando que o artigo 123.o do TFUE e o artigo 21.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu proíbem o financiamento monetário a governos;

| T. | Considerando que um ambiente de baixa inflação constitui o melhor contributo que a política monetária pode dar para criar condições favoráveis ao crescimento económico, à criação de emprego, à coesão social e à estabilidade financeira; |
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T.

Considerando que um ambiente de baixa inflação constitui o melhor contributo que a política monetária pode dar para criar condições favoráveis ao crescimento económico, à criação de emprego, à coesão social e à estabilidade financeira;

| U. | Considerando que as ações empreendidas pelas autoridades nacionais macroprudenciais devem ter em conta a responsabilidade do Comité Europeu do Risco Sistémico em matéria de supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE; |
| --- | --- |

U.

Considerando que as ações empreendidas pelas autoridades nacionais macroprudenciais devem ter em conta a responsabilidade do Comité Europeu do Risco Sistémico em matéria de supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE;

| V. | Considerando que a manutenção de um fluxo de crédito para as PME é particularmente importante, já que estas empregam 72 % da mão-de-obra da área do euro e têm taxas brutas de criação (e destruição) de emprego significativamente maiores que as grandes empresas; |
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V.

Considerando que a manutenção de um fluxo de crédito para as PME é particularmente importante, já que estas empregam 72 % da mão-de-obra da área do euro e têm taxas brutas de criação (e destruição) de emprego significativamente maiores que as grandes empresas;

| W. | Considerando que ainda não foram tidas em conta as recomendações formuladas nas suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais do BCE no que diz respeito à transparência das votações e à publicação das atas sumárias; |
| --- | --- |

W.

Considerando que ainda não foram tidas em conta as recomendações formuladas nas suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais do BCE no que diz respeito à transparência das votações e à publicação das atas sumárias;

| X. | Considerando que a facilidade de depósito detinha 315,754 milhões de euros em 28 de setembro de 2012; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a facilidade de depósito detinha 315,754 milhões de euros em 28 de setembro de 2012;

| Y. | Considerando que o crédito na eurozona regista uma queda anual de 2 %, com maiores reduções nalguns países, entre os quais a Espanha, onde a queda anual foi de 8 % em 2012; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o crédito na eurozona regista uma queda anual de 2 %, com maiores reduções nalguns países, entre os quais a Espanha, onde a queda anual foi de 8 % em 2012;

| Z. | Considerando que as PME devem suportar custos da contração de empréstimos mais elevados em função do país da eurozona em que se encontram, o que cria distorções no mercado único; |
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Z.

Considerando que as PME devem suportar custos da contração de empréstimos mais elevados em função do país da eurozona em que se encontram, o que cria distorções no mercado único;

| AA. | Considera que a crise do crédito que afeta atualmente as PME em determinadas zonas da eurozona constitui um dos problemas essenciais na demora da recuperação económica; |
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AA.

Considera que a crise do crédito que afeta atualmente as PME em determinadas zonas da eurozona constitui um dos problemas essenciais na demora da recuperação económica;

Política monetária

| 1. | Acolhe favoravelmente as medidas ambiciosas tomadas pelo BCE em 2012, que contribuíram de forma decisiva para estabilizar o setor bancário e ajudaram a desvincular os bancos do poder estatal; |
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1.

Acolhe favoravelmente as medidas ambiciosas tomadas pelo BCE em 2012, que contribuíram de forma decisiva para estabilizar o setor bancário e ajudaram a desvincular os bancos do poder estatal;

| 2. | Manifesta profunda apreensão pelo facto de a situação económica persistentemente fraca estar a tornar-se a norma em algumas partes da UE, gerando instabilidade para o conjunto da eurozona e pondo em causa o apoio popular e político ao projeto europeu na sua totalidade; |
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2.

Manifesta profunda apreensão pelo facto de a situação económica persistentemente fraca estar a tornar-se a norma em algumas partes da UE, gerando instabilidade para o conjunto da eurozona e pondo em causa o apoio popular e político ao projeto europeu na sua totalidade;

| 3. | Assinala que o recurso às principais operações de refinanciamento, às operações de refinanciamento a médio e longo prazo com atribuição total a taxas fixas, bem como a facilidade de crédito marginal, os apoios de emergência à liquidez e a facilidade de depósito, continuaram a um nível elevado ao longo de 2012, indicando um grave disfuncionamento do mecanismo de transmissão da política monetária e do mercado do crédito interbancário na eurozona, apesar de, ao longo da segunda metade do ano, se ter observado uma melhoria significativa da situação, como constatada pela estabilização dos diferenciais e dos desequilíbrios do sistema TARGET II; |
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3.

Assinala que o recurso às principais operações de refinanciamento, às operações de refinanciamento a médio e longo prazo com atribuição total a taxas fixas, bem como a facilidade de crédito marginal, os apoios de emergência à liquidez e a facilidade de depósito, continuaram a um nível elevado ao longo de 2012, indicando um grave disfuncionamento do mecanismo de transmissão da política monetária e do mercado do crédito interbancário na eurozona, apesar de, ao longo da segunda metade do ano, se ter observado uma melhoria significativa da situação, como constatada pela estabilização dos diferenciais e dos desequilíbrios do sistema TARGET II;

| 4. | Considera que os efeitos positivos das decisões de julho de 2012 visando reduzir as principais taxas diretoras do BCE têm um alcance limitado, uma vez que, em várias partes da eurozona, os canais de transmissão monetária estão inutilizados ou profundamente debilitados; recorda que, a longo prazo, a fixação de taxas muito baixas pode originar distorções no setor empresarial e prejudicar os planos de poupança e de reforma privados; |
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4.

Considera que os efeitos positivos das decisões de julho de 2012 visando reduzir as principais taxas diretoras do BCE têm um alcance limitado, uma vez que, em várias partes da eurozona, os canais de transmissão monetária estão inutilizados ou profundamente debilitados; recorda que, a longo prazo, a fixação de taxas muito baixas pode originar distorções no setor empresarial e prejudicar os planos de poupança e de reforma privados;

| 5. | Observa que o Presidente do BCE, ao dirigir-se à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2013, anunciou que as principais taxas de juro do BCE devem manter-se nos níveis atuais ou mais baixos durante um período de tempo prolongado, tendo em conta, a manutenção a médio prazo de perspetivas de inflação em geral fracas, dada a fragilidade generalizada da economia e a débil dinâmica monetária; |
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5.

Observa que o Presidente do BCE, ao dirigir-se à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2013, anunciou que as principais taxas de juro do BCE devem manter-se nos níveis atuais ou mais baixos durante um período de tempo prolongado, tendo em conta, a manutenção a médio prazo de perspetivas de inflação em geral fracas, dada a fragilidade generalizada da economia e a débil dinâmica monetária;

| 6. | Observa com apreensão que a procura de liquidez do sistema bancário junto do Eurossistema aumentou em 2012, reforçando por isso a dependência do sistema bancário relativamente à intervenção do Eurossistema, e alerta para os riscos que uma dependência deste tipo comporta; |
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6.

Observa com apreensão que a procura de liquidez do sistema bancário junto do Eurossistema aumentou em 2012, reforçando por isso a dependência do sistema bancário relativamente à intervenção do Eurossistema, e alerta para os riscos que uma dependência deste tipo comporta;

| 7. | Considera que a operação de refinanciamento de prazo alargado (LTRO) a três anos, acordada em março de 2012, contribuiu para estabilizar o sistema bancário, mas que esta deve ser uma medida de caráter temporário; observa que, apesar de a LTRO ter injetado liquidez no sistema bancário, o crédito disponível para a economia real encontra-se ainda abaixo dos níveis anteriores à crise; entende que a procura de crédito por parte das empresas se encontra atualmente num nível muito baixo, o que dificulta a concessão de empréstimos pelos bancos; |
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7.

Considera que a operação de refinanciamento de prazo alargado (LTRO) a três anos, acordada em março de 2012, contribuiu para estabilizar o sistema bancário, mas que esta deve ser uma medida de caráter temporário; observa que, apesar de a LTRO ter injetado liquidez no sistema bancário, o crédito disponível para a economia real encontra-se ainda abaixo dos níveis anteriores à crise; entende que a procura de crédito por parte das empresas se encontra atualmente num nível muito baixo, o que dificulta a concessão de empréstimos pelos bancos;

| 8. | Manifesta-se profundamente preocupado com a transferência de riscos de bancos e governos em dificuldade para o balanço do BCE devido à sua decisão de comprar montantes «ilimitados» de dívida pública a curto prazo; salienta que as operações de financiamento a longo prazo (LTRO) não fornecem uma solução fundamental para a crise; |
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8.

Manifesta-se profundamente preocupado com a transferência de riscos de bancos e governos em dificuldade para o balanço do BCE devido à sua decisão de comprar montantes «ilimitados» de dívida pública a curto prazo; salienta que as operações de financiamento a longo prazo (LTRO) não fornecem uma solução fundamental para a crise;

| 9. | Considera que as funções dos bancos centrais nacionais devem ser desempenhadas de forma plenamente compatível com a independência funcional, institucional e financeira, a fim de salvaguardar o exercício adequado das atribuições ao abrigo que lhe são conferidas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu; |
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9.

Considera que as funções dos bancos centrais nacionais devem ser desempenhadas de forma plenamente compatível com a independência funcional, institucional e financeira, a fim de salvaguardar o exercício adequado das atribuições ao abrigo que lhe são conferidas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

| 10. | Sublinha que os principais motivos para o crescimento insuficiente do setor empresarial europeu não residem principalmente na escassez do crédito oferecido pelo setor bancário; |
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10.

Sublinha que os principais motivos para o crescimento insuficiente do setor empresarial europeu não residem principalmente na escassez do crédito oferecido pelo setor bancário;

| 11. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de a restrição do crédito dar mostras de atingir com gravidade as PME, em virtude de os bancos sentirem que apresentam riscos de incumprimento mais elevados face a empresas de maior dimensão, e que, geralmente, não são capazes de recorrer a outras fontes de financiamento externas que não crédito bancário; |
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11.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de a restrição do crédito dar mostras de atingir com gravidade as PME, em virtude de os bancos sentirem que apresentam riscos de incumprimento mais elevados face a empresas de maior dimensão, e que, geralmente, não são capazes de recorrer a outras fontes de financiamento externas que não crédito bancário;

| 12. | Destaca a sua apreensão quanto à fragmentação considerável das condições de concessão de empréstimos para as PME nos países da eurozona; |
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12.

Destaca a sua apreensão quanto à fragmentação considerável das condições de concessão de empréstimos para as PME nos países da eurozona;

| 13. | Salienta que o programa dos mercados de títulos de dívida (SMP) desempenhou, até setembro de 2012, um papel importante, embora limitado, na resolução do funcionamento incorreto de determinados segmentos dos mercados de títulos de dívida soberana na eurozona; |
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13.

Salienta que o programa dos mercados de títulos de dívida (SMP) desempenhou, até setembro de 2012, um papel importante, embora limitado, na resolução do funcionamento incorreto de determinados segmentos dos mercados de títulos de dívida soberana na eurozona;

| 14. | Congratula-se com a criação das Transações Monetárias Definitivas (OMT), sem quaisquer limites quantitativos prévios, com vista a proteger a transmissão da política monetária, e congratula-se com a decisão de associar a ativação das OMT a condicionalidades estritas relacionadas com o programa do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira/Mecanismo Europeu de Estabilidade (FEEF/MEE); |
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14.

Congratula-se com a criação das Transações Monetárias Definitivas (OMT), sem quaisquer limites quantitativos prévios, com vista a proteger a transmissão da política monetária, e congratula-se com a decisão de associar a ativação das OMT a condicionalidades estritas relacionadas com o programa do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira/Mecanismo Europeu de Estabilidade (FEEF/MEE);

| 15. | Compreende os alertas do BPI sobre o período demasiado prolongado de uma política monetária acomodatícia; acompanha com interesse os debates levados a cabo em muitos dos principais bancos centrais sobre o calendário apropriado para o cancelamento gradual das suas políticas monetárias menos definidas; regista que, entre outros, o Conselho de Governadores da Reserva Federal dos EUA tenciona, quanto antes, afastar-se das atuais políticas; está ciente de que o BCE manterá uma postura política acomodatícia enquanto o setor bancário não estabilizar totalmente e pairarem ameaças de repercussões no setor público, uma postura possibilitada pelas baixas taxas de inflação esperadas a médio prazo; |
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15.

Compreende os alertas do BPI sobre o período demasiado prolongado de uma política monetária acomodatícia; acompanha com interesse os debates levados a cabo em muitos dos principais bancos centrais sobre o calendário apropriado para o cancelamento gradual das suas políticas monetárias menos definidas; regista que, entre outros, o Conselho de Governadores da Reserva Federal dos EUA tenciona, quanto antes, afastar-se das atuais políticas; está ciente de que o BCE manterá uma postura política acomodatícia enquanto o setor bancário não estabilizar totalmente e pairarem ameaças de repercussões no setor público, uma postura possibilitada pelas baixas taxas de inflação esperadas a médio prazo;

| 16. | Considera necessário que os programas do BCE para a provisão de liquidez deem igualmente resposta às questões da inflação, por exemplo, através da esterilização; |
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16.

Considera necessário que os programas do BCE para a provisão de liquidez deem igualmente resposta às questões da inflação, por exemplo, através da esterilização;

| 17. | Considera que a recuperação económica e o aumento do crescimento da economia representam, atendendo aos recentes desenvolvimentos nos EUA, uma base sólida para o abandono progressivo das medidas da política de flexibilização quantitativa; |
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17.

Considera que a recuperação económica e o aumento do crescimento da economia representam, atendendo aos recentes desenvolvimentos nos EUA, uma base sólida para o abandono progressivo das medidas da política de flexibilização quantitativa;

| 18. | Recorda que as medidas não convencionais da política monetária do BCE se destinavam a ser de caráter transitório e que, portanto, não deveriam de forma alguma, ser encaradas pelo setor bancário como um instrumento permanente; |
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18.

Recorda que as medidas não convencionais da política monetária do BCE se destinavam a ser de caráter transitório e que, portanto, não deveriam de forma alguma, ser encaradas pelo setor bancário como um instrumento permanente;

| 19. | Incentiva o BCE a enviar um sinal claro ao mercado quanto ao período previsto para a ativação das suas medidas não convencionais de política monetária e a dar início à desativação de tais medidas logo que as tensões no setor bancário diminuírem, que for possível desvincular os bancos do poder estatal e que os indicadores económicos relativos ao crescimento e à inflação justificarem essa decisão; |
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19.

Incentiva o BCE a enviar um sinal claro ao mercado quanto ao período previsto para a ativação das suas medidas não convencionais de política monetária e a dar início à desativação de tais medidas logo que as tensões no setor bancário diminuírem, que for possível desvincular os bancos do poder estatal e que os indicadores económicos relativos ao crescimento e à inflação justificarem essa decisão;

| 20. | Considera que os instrumentos de política monetária que o BCE tem utilizado desde o início da crise, embora prestem um auxílio desejado aos mercados financeiros em dificuldades, demonstraram as suas limitações no que toca ao incentivo ao crescimento e à melhoria da situação no mercado de trabalho; entende, por conseguinte, que o BCE poderia explorar as possibilidades de aplicação de novas medidas; |
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20.

Considera que os instrumentos de política monetária que o BCE tem utilizado desde o início da crise, embora prestem um auxílio desejado aos mercados financeiros em dificuldades, demonstraram as suas limitações no que toca ao incentivo ao crescimento e à melhoria da situação no mercado de trabalho; entende, por conseguinte, que o BCE poderia explorar as possibilidades de aplicação de novas medidas;

| 21. | Manifesta-se preocupado com os níveis significativamente elevados de ELA pelos bancos centrais ao longo de 2011, e exige mais indicações e informações complementares sobre a dimensão exata e as operações subjacentes a tais linhas de crédito, bem como sobre as condições que lhes estão associadas; |
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21.

Manifesta-se preocupado com os níveis significativamente elevados de ELA pelos bancos centrais ao longo de 2011, e exige mais indicações e informações complementares sobre a dimensão exata e as operações subjacentes a tais linhas de crédito, bem como sobre as condições que lhes estão associadas;

| 22. | Reconhece que as deficiências de funcionamento do mecanismo de transmissão monetária devem levar o BCE a procurar vias mais diretamente focalizadas sobre as PME; assinala que PME semelhantes que exercem a sua atividade na área do euro não dispõem atualmente de acesso aos empréstimos nas mesmas condições, apesar de as perspetivas económicas e de os riscos a que estão expostas serem semelhantes; convida o BCE a implementar uma política de aquisição direta de empréstimos titularizados de alta qualidade concedidos às PME, particularmente em certos Estados-Membros onde o mecanismo de transmissão monetária já não funciona; salienta que esta política deve ser limitada em termos de montantes disponibilizados e circunscrita no tempo, dar lugar a uma total esterilização e ser concebida de forma a prevenir os riscos para o balanço do BCE; |
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22.

Reconhece que as deficiências de funcionamento do mecanismo de transmissão monetária devem levar o BCE a procurar vias mais diretamente focalizadas sobre as PME; assinala que PME semelhantes que exercem a sua atividade na área do euro não dispõem atualmente de acesso aos empréstimos nas mesmas condições, apesar de as perspetivas económicas e de os riscos a que estão expostas serem semelhantes; convida o BCE a implementar uma política de aquisição direta de empréstimos titularizados de alta qualidade concedidos às PME, particularmente em certos Estados-Membros onde o mecanismo de transmissão monetária já não funciona; salienta que esta política deve ser limitada em termos de montantes disponibilizados e circunscrita no tempo, dar lugar a uma total esterilização e ser concebida de forma a prevenir os riscos para o balanço do BCE;

| 23. | Entende que o BCE deve equacionar muito seriamente a possibilidade de lançar um programa específico destinado a ajudar o acesso das PME ao crédito, na linha do regime de financiamento de empréstimos do Banco de Inglaterra; |
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23.

Entende que o BCE deve equacionar muito seriamente a possibilidade de lançar um programa específico destinado a ajudar o acesso das PME ao crédito, na linha do regime de financiamento de empréstimos do Banco de Inglaterra;

| 24. | Considera que o sistema de liquidação TARGET II desempenhou um papel crucial na preservação da integridade do sistema financeiro da eurozona; nota, porém, que os importantes desequilíbrios do sistema TARGET II revelam uma fragmentação preocupante dos mercados financeiros no interior da eurozona, assim como uma fuga de capitais em curso nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira; |
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24.

Considera que o sistema de liquidação TARGET II desempenhou um papel crucial na preservação da integridade do sistema financeiro da eurozona; nota, porém, que os importantes desequilíbrios do sistema TARGET II revelam uma fragmentação preocupante dos mercados financeiros no interior da eurozona, assim como uma fuga de capitais em curso nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira;

| 25. | Solicita ao BCE que publique a decisão legal relativa ao programa de TMD, a fim de que os seus pormenores e implicações possam ser analisados mais exaustivamente; |
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25.

Solicita ao BCE que publique a decisão legal relativa ao programa de TMD, a fim de que os seus pormenores e implicações possam ser analisados mais exaustivamente;

| 26. | Salienta que as linhas de crédito ELA estão indicadas sob a rubrica «outros créditos exigíveis a instituições de crédito da eurozona denominados em euros» nos balanços consolidados do Eurossistema, sem ser prestada qualquer outra indicação ou informação mais pormenorizada sobre tais linhas de crédito, ou sobre as operações subjacentes e as condições que lhes estão associadas; solicita ao BCE que melhore a indicação no seu sítio Web de dados sobre os desenvolvimentos da concessão de ELA por países; |
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26.

Salienta que as linhas de crédito ELA estão indicadas sob a rubrica «outros créditos exigíveis a instituições de crédito da eurozona denominados em euros» nos balanços consolidados do Eurossistema, sem ser prestada qualquer outra indicação ou informação mais pormenorizada sobre tais linhas de crédito, ou sobre as operações subjacentes e as condições que lhes estão associadas; solicita ao BCE que melhore a indicação no seu sítio Web de dados sobre os desenvolvimentos da concessão de ELA por países;

| 27. | Congratula-se com a estabilização dos níveis dos desequilíbrios do sistema TARGET II ao longo da segunda metade de 2012; sublinha que o sistema de liquidação TARGET II desempenhou um papel crucial para preservar a integridade do sistema financeiro da eurozona; permanece, ainda assim, preocupado com a atual fragmentação dos mercados financeiros na eurozona; |
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27.

Congratula-se com a estabilização dos níveis dos desequilíbrios do sistema TARGET II ao longo da segunda metade de 2012; sublinha que o sistema de liquidação TARGET II desempenhou um papel crucial para preservar a integridade do sistema financeiro da eurozona; permanece, ainda assim, preocupado com a atual fragmentação dos mercados financeiros na eurozona;

| 28. | Lembra a independência do BCE na condução da sua política monetária, consagrada nos Tratados; defende que a condução da política monetária deve ser democrática e resultar do debate entre diferentes perspetivas e abordagens, a fim de que a transparência e, assim, a responsabilidade democrática possam ser reforçadas; lembra, neste contexto, a importância do diálogo monetário e das perguntas escritas apresentadas pelos deputados ao Parlamento Europeu; |
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28.

Lembra a independência do BCE na condução da sua política monetária, consagrada nos Tratados; defende que a condução da política monetária deve ser democrática e resultar do debate entre diferentes perspetivas e abordagens, a fim de que a transparência e, assim, a responsabilidade democrática possam ser reforçadas; lembra, neste contexto, a importância do diálogo monetário e das perguntas escritas apresentadas pelos deputados ao Parlamento Europeu;

| 29. | Manifesta a sua apreensão com os possíveis efeitos secundários decorrentes do arrastar de uma política monetária prolongada e extraordinariamente acomodatícia, tais como uma tomada de riscos agressiva, a acumulação de desequilíbrios financeiros, distorções na fixação de preços nos mercados financeiros e incentivos a um adiamento das necessárias correções e reformas dos balanços; convida o BCE a encontrar o equilíbrio adequado entre os riscos de abandonar prematuramente a sua política monetária extremamente acomodatícia e os riscos associados a adiar mais esse abandono; |
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29.

Manifesta a sua apreensão com os possíveis efeitos secundários decorrentes do arrastar de uma política monetária prolongada e extraordinariamente acomodatícia, tais como uma tomada de riscos agressiva, a acumulação de desequilíbrios financeiros, distorções na fixação de preços nos mercados financeiros e incentivos a um adiamento das necessárias correções e reformas dos balanços; convida o BCE a encontrar o equilíbrio adequado entre os riscos de abandonar prematuramente a sua política monetária extremamente acomodatícia e os riscos associados a adiar mais esse abandono;

| 30. | Salienta que o BCE deve estar preparado para cumprir os mais elevados padrões de responsabilização pela prestação de contas no desempenho das suas funções de política monetária e de supervisão perante o Parlamento, e, recorda, a este propósito, a importância do diálogo monetário e das perguntas escritas apresentadas pelos MPE; recorda que, atualmente, é pedida maior transparência ao BCE, o que deverá resultar num aumento de credibilidade e da previsibilidade, e manifesta o seu apreço pelas melhorias que já estão a ser realizadas neste domínio; |
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30.

Salienta que o BCE deve estar preparado para cumprir os mais elevados padrões de responsabilização pela prestação de contas no desempenho das suas funções de política monetária e de supervisão perante o Parlamento, e, recorda, a este propósito, a importância do diálogo monetário e das perguntas escritas apresentadas pelos MPE; recorda que, atualmente, é pedida maior transparência ao BCE, o que deverá resultar num aumento de credibilidade e da previsibilidade, e manifesta o seu apreço pelas melhorias que já estão a ser realizadas neste domínio;

| 31. | Considera que a taxa de câmbio é uma variável crucial da política económica que tem reflexos na competitividade da área do euro; frisa a importância de apoiar o euro enquanto moeda internacional; |
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31.

Considera que a taxa de câmbio é uma variável crucial da política económica que tem reflexos na competitividade da área do euro; frisa a importância de apoiar o euro enquanto moeda internacional;

| 32. | Convida o BCE a explicar, em cooperação com os bancos centrais nacionais, as suas políticas no domínio dos swaps de divisas concebidos para ajudar a manter a estabilidade financeira; |
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32.

Convida o BCE a explicar, em cooperação com os bancos centrais nacionais, as suas políticas no domínio dos swaps de divisas concebidos para ajudar a manter a estabilidade financeira;

União bancária

| 33. | Observa que o sistema bancário europeu continua frágil e precisa de ser revisto em termos estruturais e consolidado através do desenvolvimento de uma verdadeira união bancária; |
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33.

Observa que o sistema bancário europeu continua frágil e precisa de ser revisto em termos estruturais e consolidado através do desenvolvimento de uma verdadeira união bancária;

| 34. | Saúda os progressos alcançados nas negociações do regulamento relativo ao mecanismo único de supervisão (MUS) que confere ao BCE competências de supervisão sobre as instituições de crédito da eurozona e das que a ele pretendam aderir; entende que a criação do MUS contribuirá para cortar a ligação entre os bancos e os Estados e ajudará a desenvolver uma abordagem europeia comum à gestão de crises; |
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34.

Saúda os progressos alcançados nas negociações do regulamento relativo ao mecanismo único de supervisão (MUS) que confere ao BCE competências de supervisão sobre as instituições de crédito da eurozona e das que a ele pretendam aderir; entende que a criação do MUS contribuirá para cortar a ligação entre os bancos e os Estados e ajudará a desenvolver uma abordagem europeia comum à gestão de crises;

| 35. | Congratula-se, em particular, com a sua participação na nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão; |
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35.

Congratula-se, em particular, com a sua participação na nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão;

| 36. | Considera que a criação do MUS deverá contribuir para restaurar a confiança no setor bancário e restabelecer os fluxos de empréstimos interbancários e de crédito transfronteiras por meio de uma supervisão integrada independente, aplicável a todos os Estados-Membros participantes; |
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36.

Considera que a criação do MUS deverá contribuir para restaurar a confiança no setor bancário e restabelecer os fluxos de empréstimos interbancários e de crédito transfronteiras por meio de uma supervisão integrada independente, aplicável a todos os Estados-Membros participantes;

| 37. | Solicita que o MUS funcione em total consonância com os princípios em que assenta o mercado único dos serviços financeiros e no pleno respeito do conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros; |
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37.

Solicita que o MUS funcione em total consonância com os princípios em que assenta o mercado único dos serviços financeiros e no pleno respeito do conjunto único de regras aplicável aos serviços financeiros;

| 38. | Considera que o BCE deve apoiar a possibilidade de participação no SSM de Estados-Membros não pertencentes à área do euro para garantir uma maior convergência das práticas de supervisão no seio da UE; |
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38.

Considera que o BCE deve apoiar a possibilidade de participação no SSM de Estados-Membros não pertencentes à área do euro para garantir uma maior convergência das práticas de supervisão no seio da UE;

| 39. | Salienta a importância de uma cooperação frutífera entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no quadro do MUS, a fim de assegurar uma supervisão eficaz e isenta de dificuldades; |
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39.

Salienta a importância de uma cooperação frutífera entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no quadro do MUS, a fim de assegurar uma supervisão eficaz e isenta de dificuldades;

| 40. | Congratula-se com a preparação de uma avaliação abrangente da qualidade dos ativos de todos os bancos que virão a estar sob supervisão direta do MUS, a qual virá alimentar o teste geral de resistência a realizar pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), em cooperação com o MUS, no segundo trimestre de 2014; |
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40.

Congratula-se com a preparação de uma avaliação abrangente da qualidade dos ativos de todos os bancos que virão a estar sob supervisão direta do MUS, a qual virá alimentar o teste geral de resistência a realizar pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), em cooperação com o MUS, no segundo trimestre de 2014;

| 41. | Regista que o reforço do BCE decorrente da criação do MUS precisa de ser contrabalançado com uma maior prestação de contas face aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

41.

Regista que o reforço do BCE decorrente da criação do MUS precisa de ser contrabalançado com uma maior prestação de contas face aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu;

| 42. | Considera que a transparência no domínio da supervisão bancária é essencial, como afirmado no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu; |
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42.

Considera que a transparência no domínio da supervisão bancária é essencial, como afirmado no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu;

| 43. | Nota que a atribuição de funções de supervisão ao BCE coloca novos desafios em termos de conflitos de interesses e congratula-se com as disposições previstas sobre esta matéria no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu; recorda que, para implementar completamente estas disposições, o BCE deverá introduzir regras precisas, incluindo, entre outras, disposições relativas a períodos de incompatibilidade para os altos funcionários do Eurossistema participantes na supervisão bancária; |
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43.

Nota que a atribuição de funções de supervisão ao BCE coloca novos desafios em termos de conflitos de interesses e congratula-se com as disposições previstas sobre esta matéria no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu; recorda que, para implementar completamente estas disposições, o BCE deverá introduzir regras precisas, incluindo, entre outras, disposições relativas a períodos de incompatibilidade para os altos funcionários do Eurossistema participantes na supervisão bancária;

| 44. | Recorda a importância fundamental de o BCE garantir uma separação operacional das principais unidades que elaboram os projetos de decisão nos domínios da política monetária e da política de supervisão; salienta a necessidade imperiosa do acordo negociado entre o BCE e o Parlamento Europeu relativamente a medidas práticas tendentes a assegurar a responsabilização democrática; |
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44.

Recorda a importância fundamental de o BCE garantir uma separação operacional das principais unidades que elaboram os projetos de decisão nos domínios da política monetária e da política de supervisão; salienta a necessidade imperiosa do acordo negociado entre o BCE e o Parlamento Europeu relativamente a medidas práticas tendentes a assegurar a responsabilização democrática;

| 45. | Considera urgente aprovar a criação de um sistema único de resolução para proteger os contribuintes e evitar novas crises bancárias; |
| --- | --- |

45.

Considera urgente aprovar a criação de um sistema único de resolução para proteger os contribuintes e evitar novas crises bancárias;

| 46. | Salienta que, com vista a melhorar a resiliência do sistema bancário, é essencial reforçar a sua diversidade, incentivando o desenvolvimento de bancos locais de pequena e média dimensão; |
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46.

Salienta que, com vista a melhorar a resiliência do sistema bancário, é essencial reforçar a sua diversidade, incentivando o desenvolvimento de bancos locais de pequena e média dimensão;

Assuntos institucionais

| 47. | Salienta que o Regulamento relativo ao MUS prevê que sejam acordadas disposições interinstitucionais entre o Parlamento Europeu e o BCE relativamente à responsabilização democrática, destacando o papel do Parlamento; insta o BCE a respeitar as novas exigências, nomeadamente em termos de responsabilização e transparência democráticas no tocante às suas atividades de supervisão; |
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47.

Salienta que o Regulamento relativo ao MUS prevê que sejam acordadas disposições interinstitucionais entre o Parlamento Europeu e o BCE relativamente à responsabilização democrática, destacando o papel do Parlamento; insta o BCE a respeitar as novas exigências, nomeadamente em termos de responsabilização e transparência democráticas no tocante às suas atividades de supervisão;

| 48. | Convida o BCE a proceder a uma autoavaliação crítica de todos os aspetos da sua atividade, nomeadamente do impacto dos programas de ajustamento que ajudou a delinear, e da adequação ex post dos pressupostos e dos cenários macroeconómicos que servem de base a esses programas; |
| --- | --- |

48.

Convida o BCE a proceder a uma autoavaliação crítica de todos os aspetos da sua atividade, nomeadamente do impacto dos programas de ajustamento que ajudou a delinear, e da adequação ex post dos pressupostos e dos cenários macroeconómicos que servem de base a esses programas;

| 49. | Solicita ao BCE que publique as atas sumárias das reuniões do seu Conselho, incluindo os argumentos e os registos de votação; |
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49.

Solicita ao BCE que publique as atas sumárias das reuniões do seu Conselho, incluindo os argumentos e os registos de votação;

| 50. | Manifesta profunda apreensão pelo alheamento demonstrado pelo Conselho em relação à Resolução do Parlamento de 25 de outubro de 2012 sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), e observa que as qualificações e o género dos membros devem ser tidos em devida conta aquando da nomeação dos quadros de direção do BCE; considera que as instituições da UE, incluindo o BCE, devem assumir uma posição de liderança, por exemplo, no domínio do equilíbrio entre géneros e que é essencial melhorar o equilíbrio da representação entre géneros nos cargos de chefia na estrutura do BCE, com o intuito de melhor representar os cidadãos europeus; desaprova o facto de os Estados-Membros terem ignorado a votação negativa no Parlamento, quer na Comissão ECON, quer em sessão plenária, motivada pela falta de uma perspetiva de género aquando da nomeação de Yves Mersch; exorta os Estados-Membros a integrarem uma perspetiva de género que preveja eventuais medidas positivas com base numa representação equitativa dos géneros na nomeação dos membros da Comissão Executiva; |
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50.

Manifesta profunda apreensão pelo alheamento demonstrado pelo Conselho em relação à Resolução do Parlamento de 25 de outubro de 2012 sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), e observa que as qualificações e o género dos membros devem ser tidos em devida conta aquando da nomeação dos quadros de direção do BCE; considera que as instituições da UE, incluindo o BCE, devem assumir uma posição de liderança, por exemplo, no domínio do equilíbrio entre géneros e que é essencial melhorar o equilíbrio da representação entre géneros nos cargos de chefia na estrutura do BCE, com o intuito de melhor representar os cidadãos europeus; desaprova o facto de os Estados-Membros terem ignorado a votação negativa no Parlamento, quer na Comissão ECON, quer em sessão plenária, motivada pela falta de uma perspetiva de género aquando da nomeação de Yves Mersch; exorta os Estados-Membros a integrarem uma perspetiva de género que preveja eventuais medidas positivas com base numa representação equitativa dos géneros na nomeação dos membros da Comissão Executiva;

| 51. | Recorda que, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, embora o teor dos debates do Conselho do BCE seja confidencial, este pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações; solicita ao BCE que, nos seus próximos relatórios anuais, apresente uma resposta fundamentada ao relatório anual do Parlamento sobre o BCE; |
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51.

Recorda que, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, embora o teor dos debates do Conselho do BCE seja confidencial, este pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações; solicita ao BCE que, nos seus próximos relatórios anuais, apresente uma resposta fundamentada ao relatório anual do Parlamento sobre o BCE;

o

o o

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

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(1)  JO C 138 de 4.5.1998, p. 177

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0176.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0396.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/202 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/202

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P7_TA(2013)0602

A situação na República Centro-Africana

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a situação na República Centro-Africana (2013/2980(RSP))

(2016/C 468/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 17 de janeiro de 2013 (1) e de 12 de setembro de 2013 (2) sobre a situação na República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 17 de janeiro de 2013 (1) e de 12 de setembro de 2013 (2) sobre a situação na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta as Resoluções 2088 (2013) de 24 de janeiro de 2013, 2121 (2013) de 10 de outubro de 2013 e 2127 (2013) de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança da ONU, |
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—

Tendo em conta as Resoluções 2088 (2013) de 24 de janeiro de 2013, 2121 (2013) de 10 de outubro de 2013 e 2127 (2013) de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança da ONU,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 15 de novembro de 2013, e o relatório de Abu Moussa, representante do Secretário-Geral e Chefe do Gabinete Regional das Nações Unidas para a África Central, |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 15 de novembro de 2013, e o relatório de Abu Moussa, representante do Secretário-Geral e Chefe do Gabinete Regional das Nações Unidas para a África Central,

| — | Tendo em conta o pedido de ajuda lançado na tribuna da ONU pelo primeiro-ministro centro-africano Nicolas Tiangaye, dirigido à comunidade internacional, |
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—

Tendo em conta o pedido de ajuda lançado na tribuna da ONU pelo primeiro-ministro centro-africano Nicolas Tiangaye, dirigido à comunidade internacional,

| — | Tendo em conta a carta das autoridades centro-africanas, de 20 de novembro de 2013, na qual exigem que a MISCA seja apoiada pelas forças francesas, |
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—

Tendo em conta a carta das autoridades centro-africanas, de 20 de novembro de 2013, na qual exigem que a MISCA seja apoiada pelas forças francesas,

| — | Tendo em conta as informações apresentadas ao Conselho de Segurança, em 25 de novembro de 2013, pelo Vice-Secretário-Geral da ONU, Jan Eliasson, sobre a situação na República Centro-Africana, |
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—

Tendo em conta as informações apresentadas ao Conselho de Segurança, em 25 de novembro de 2013, pelo Vice-Secretário-Geral da ONU, Jan Eliasson, sobre a situação na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de dezembro de 2012, de 1 e 11 de janeiro de 2013, de 25 de março de 2013, de 21 de abril de 2013, de 27 de agosto de 2013, e de 5 de dezembro de 2013, sobre a República Centro-Africana, |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de dezembro de 2012, de 1 e 11 de janeiro de 2013, de 25 de março de 2013, de 21 de abril de 2013, de 27 de agosto de 2013, e de 5 de dezembro de 2013, sobre a República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta as declarações da Comissária responsável pela ajuda humanitária e a proteção civil, de 21 de dezembro de 2012 sobre o início dos confrontos na República Centro-Africana, e de 10 de setembro de 2013, sobre o agravamento da crise na República Centro-Africana, |
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—

Tendo em conta as declarações da Comissária responsável pela ajuda humanitária e a proteção civil, de 21 de dezembro de 2012 sobre o início dos confrontos na República Centro-Africana, e de 10 de setembro de 2013, sobre o agravamento da crise na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a instituição de um Grupo de Contacto Internacional sobre a República Centro-Africana, criado em maio de 2013 com vista a coordenar as ações ao nível regional, continental e internacional, a fim de encontrar uma solução duradoura para os problemas recorrentes deste país; |
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—

Tendo em conta a instituição de um Grupo de Contacto Internacional sobre a República Centro-Africana, criado em maio de 2013 com vista a coordenar as ações ao nível regional, continental e internacional, a fim de encontrar uma solução duradoura para os problemas recorrentes deste país;

| — | Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (República do Congo), que validou o roteiro para a transição e que criou um fundo especial de assistência à República Centro-Africana (RCA), |
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—

Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (República do Congo), que validou o roteiro para a transição e que criou um fundo especial de assistência à República Centro-Africana (RCA),

| — | Tendo em conta a declaração sobre a RCA adotada pelo Grupo de Contacto Internacional na sua terceira reunião em Bangui, a 8 de novembro de 2013, |
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—

Tendo em conta a declaração sobre a RCA adotada pelo Grupo de Contacto Internacional na sua terceira reunião em Bangui, a 8 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, ratificado pela RCA em 2001, |
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—

Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, ratificado pela RCA em 2001,

| — | Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, do qual a RCA é signatária, |
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Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, do qual a RCA é signatária,

| — | Tendo em conta a declaração de imprensa, de 13 de novembro de 2013, do Conselho de Paz e Segurança da União Africana sobre a situação na RCA, |
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—

Tendo em conta a declaração de imprensa, de 13 de novembro de 2013, do Conselho de Paz e Segurança da União Africana sobre a situação na RCA,

| — | Tendo em conta a adoção pelo Conselho de Paz e Segurança da UA, em 10 de outubro de 2013, de um novo conceito de operações, |
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—

Tendo em conta a adoção pelo Conselho de Paz e Segurança da UA, em 10 de outubro de 2013, de um novo conceito de operações,

| — | Tendo em conta o comunicado do Conselho de Paz e Segurança da UA, de 13 de novembro de 2013, no qual se congratula com o reforço previsto do contingente francês para melhor apoiar a MISCA, |
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Tendo em conta o comunicado do Conselho de Paz e Segurança da UA, de 13 de novembro de 2013, no qual se congratula com o reforço previsto do contingente francês para melhor apoiar a MISCA,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 19 de junho de 2013, sobre a República Centro-Africana, |
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—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 19 de junho de 2013, sobre a República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta a declaração, de 27 de novembro de 2013, dos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Adis Abeba, Etiópia, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 27 de novembro de 2013, dos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Adis Abeba, Etiópia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 21 de outubro de 2013, sobre a República Centro-Africana, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 21 de outubro de 2013, sobre a República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5, e 110.o, n.o 4, do Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5, e 110.o, n.o 4, do Regimento,

Atos de violência

| A. | Considerando que, desde a eclosão das lutas na RCA, no final de 2012, e desde que os rebeldes Séléka retiraram o poder ao antigo Presidente François Bozizé em março deste ano, a RCA ficou entregue ao caos, o que se traduziu numa grave escassez de alimentos e medicamentos; |
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A.

Considerando que, desde a eclosão das lutas na RCA, no final de 2012, e desde que os rebeldes Séléka retiraram o poder ao antigo Presidente François Bozizé em março deste ano, a RCA ficou entregue ao caos, o que se traduziu numa grave escassez de alimentos e medicamentos;

| B. | Considerando que elementos da coligação Séléka — desde a sua vitória militar em 24 de março de 2013 e a tomada do poder — multiplicam as atrocidades, as violações, os crimes, os atos de violência física, os roubos, as pilhagens e outras violações dos direitos humanos, tanto na capital como na província, escapando a qualquer tipo de controlo; que a utilização de crianças-soldados está a multiplicar-se e a violência sexual está a aumentar; |
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B.

Considerando que elementos da coligação Séléka — desde a sua vitória militar em 24 de março de 2013 e a tomada do poder — multiplicam as atrocidades, as violações, os crimes, os atos de violência física, os roubos, as pilhagens e outras violações dos direitos humanos, tanto na capital como na província, escapando a qualquer tipo de controlo; que a utilização de crianças-soldados está a multiplicar-se e a violência sexual está a aumentar;

| C. | Considerando que os abusos são igualmente cometidos por outros grupos armados, alguns dos quais declaram apoiar o antigo Presidente Bozizé; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os abusos são igualmente cometidos por outros grupos armados, alguns dos quais declaram apoiar o antigo Presidente Bozizé;

| D. | Considerando que, desde 5 de dezembro de 2013, 400 pessoas morreram em Bangui no num período de 72 horas; |
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D.

Considerando que, desde 5 de dezembro de 2013, 400 pessoas morreram em Bangui no num período de 72 horas;

| E. | Considerando que a guerra está a assumir a forma de uma guerra religiosa, testemunhada pela situação precária das comunidades cristãs e que, pese embora os esforços comuns dos líderes religiosos para evitar a guerra interconfessional, bem como a tradicional coexistência pacífica entre as religiões e as comunidades, a situação pode tornar-se difícil de controlar se não for adequadamente abordada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a guerra está a assumir a forma de uma guerra religiosa, testemunhada pela situação precária das comunidades cristãs e que, pese embora os esforços comuns dos líderes religiosos para evitar a guerra interconfessional, bem como a tradicional coexistência pacífica entre as religiões e as comunidades, a situação pode tornar-se difícil de controlar se não for adequadamente abordada;

| F. | Considerando que, se a RCA se tornar um refúgio para terroristas, traficantes de droga, jihadistas e bandidos, existe um risco de propagação na região, podendo os países vizinhos ser igualmente afetados; que as autoridades dos Camarões encerraram temporariamente a fronteira com a RCA depois de os rebeldes Séléka terem atacado a cidade fronteiriça de Toktoyo e assassinado um agente de fronteiras dos Camarões; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, se a RCA se tornar um refúgio para terroristas, traficantes de droga, jihadistas e bandidos, existe um risco de propagação na região, podendo os países vizinhos ser igualmente afetados; que as autoridades dos Camarões encerraram temporariamente a fronteira com a RCA depois de os rebeldes Séléka terem atacado a cidade fronteiriça de Toktoyo e assassinado um agente de fronteiras dos Camarões;

| G. | Considerando que estes atos de violência são cometidos por grupos equipados com armas modernas e até com armamento pesado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que estes atos de violência são cometidos por grupos equipados com armas modernas e até com armamento pesado;

| H. | Considerando que os conflitos armados têm vindo a autofinanciar-se cada vez mais, porquanto os grupos de rebeldes, as redes criminosas, os mercenários e as elites predatórias têm recorrido cada vez mais a receitas provenientes da exploração dos recursos naturais para financiar atividades militares; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os conflitos armados têm vindo a autofinanciar-se cada vez mais, porquanto os grupos de rebeldes, as redes criminosas, os mercenários e as elites predatórias têm recorrido cada vez mais a receitas provenientes da exploração dos recursos naturais para financiar atividades militares;

| I. | Considerando que as autoridades nacionais de transição não têm capacidades para lidar com os autores de atos de violência e para assumir o seu dever de proteção das populações; |
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I.

Considerando que as autoridades nacionais de transição não têm capacidades para lidar com os autores de atos de violência e para assumir o seu dever de proteção das populações;

| J. | Considerando que os atos de violência cometidos na RCA justificam a urgência de tomar medidas para prevenir o risco de criminalidade de massa que ameaça a população centro-africana e a estabilidade dos países da região; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os atos de violência cometidos na RCA justificam a urgência de tomar medidas para prevenir o risco de criminalidade de massa que ameaça a população centro-africana e a estabilidade dos países da região;

| K. | Considerando que a situação na República Centro-Africana pode criar um clima favorável ao desenvolvimento de atividades criminosas transnacionais (extrato da Resolução do Conselho de Segurança da ONU); |
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K.

Considerando que a situação na República Centro-Africana pode criar um clima favorável ao desenvolvimento de atividades criminosas transnacionais (extrato da Resolução do Conselho de Segurança da ONU);

Segurança

| L. | Considerando que, apesar de terem sido enviadas para a RCA tropas da CEEAC (Comunidade Económica dos Estados da África Central) num total de 1 300 pessoas, as mesmas foram incapazes de impedir que o país sucumbisse à desordem; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, apesar de terem sido enviadas para a RCA tropas da CEEAC (Comunidade Económica dos Estados da África Central) num total de 1 300 pessoas, as mesmas foram incapazes de impedir que o país sucumbisse à desordem;

| M. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando por unanimidade, adotou a Resolução 2127(2013), pela qual autorizou o reforço da ação militar de França e das tropas africanas, a fim de restabelecer a segurança e proteger os civis na RCA, impôs um embargo ao armamento e pediu às Nações Unidas que se preparassem para uma eventual missão de manutenção da paz; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando por unanimidade, adotou a Resolução 2127(2013), pela qual autorizou o reforço da ação militar de França e das tropas africanas, a fim de restabelecer a segurança e proteger os civis na RCA, impôs um embargo ao armamento e pediu às Nações Unidas que se preparassem para uma eventual missão de manutenção da paz;

| N. | Considerando que, em 26 de novembro de 2013, o Geral Michel Mokoko Jean-Marie (Congo) foi nomeado Representante Especial da União Africana para a República Centro-Africana e chefe da força africana destacada no país (MISCA); |
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N.

Considerando que, em 26 de novembro de 2013, o Geral Michel Mokoko Jean-Marie (Congo) foi nomeado Representante Especial da União Africana para a República Centro-Africana e chefe da força africana destacada no país (MISCA);

| O. | Considerando que a MISCA pode ser destacada por um período de 12 meses, com uma cláusula de revisão de seis meses, e que a sua missão deve ser a de proteger os civis, restabelecer a ordem e a segurança, estabilizar o país e facilitar o encaminhamento da ajuda humanitária; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a MISCA pode ser destacada por um período de 12 meses, com uma cláusula de revisão de seis meses, e que a sua missão deve ser a de proteger os civis, restabelecer a ordem e a segurança, estabilizar o país e facilitar o encaminhamento da ajuda humanitária;

| P. | Considerando que a criação de uma «operação de manutenção da paz» da ONU, solicitada pela União Africana e prevista pela Resolução 2127 do Conselho de Segurança da ONU, sustentaria a perenidade financeira da operação; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a criação de uma «operação de manutenção da paz» da ONU, solicitada pela União Africana e prevista pela Resolução 2127 do Conselho de Segurança da ONU, sustentaria a perenidade financeira da operação;

| Q. | Considerando que, de acordo com o relatório do Secretário-Geral da ONU, uma operação da ONU deveria mobilizar entre 6 000 e 9 000 capacetes azuis para ser eficaz; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, de acordo com o relatório do Secretário-Geral da ONU, uma operação da ONU deveria mobilizar entre 6 000 e 9 000 capacetes azuis para ser eficaz;

Direitos humanos

| R. | Considerando que as perturbações da ordem pública e da segurança na RCA estão a provocar uma catástrofe humanitária e constituem, igualmente, uma ameaça significativa para a segurança da região; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as perturbações da ordem pública e da segurança na RCA estão a provocar uma catástrofe humanitária e constituem, igualmente, uma ameaça significativa para a segurança da região;

| S. | Considerando que o assassínio de civis, os incêndios das habitações e a destruição de infraestruturas de base obrigaram 500 000 dos 4,6 milhões de pessoas do país a fugirem; |
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S.

Considerando que o assassínio de civis, os incêndios das habitações e a destruição de infraestruturas de base obrigaram 500 000 dos 4,6 milhões de pessoas do país a fugirem;

| T. | Considerando que, em 4 de setembro de 2013, o procurador do Tribunal de Bangui pediu uma pena de 10 anos de prisão para os 24 antigos rebeldes Séléka que compareceram perante a justiça no primeiro julgamento relativo a abusos cometidos na RCA; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em 4 de setembro de 2013, o procurador do Tribunal de Bangui pediu uma pena de 10 anos de prisão para os 24 antigos rebeldes Séléka que compareceram perante a justiça no primeiro julgamento relativo a abusos cometidos na RCA;

| U. | Considerando que muitos autores de violações de direitos humanos e de crimes de guerra não foram alvo de processos judiciais; que tal promove um clima de impunidade e favorece a execução de novos crimes; |
| --- | --- |

U.

Considerando que muitos autores de violações de direitos humanos e de crimes de guerra não foram alvo de processos judiciais; que tal promove um clima de impunidade e favorece a execução de novos crimes;

Ajuda humanitária

| V. | Considerando que a recente avaliação de emergência da segurança alimentar (EFSA) revelou que 484 000 pessoas estão em risco de insegurança alimentar no país; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a recente avaliação de emergência da segurança alimentar (EFSA) revelou que 484 000 pessoas estão em risco de insegurança alimentar no país;

| W. | Considerando que, devido à insegurança e ao nível inadequado dos financiamentos à luz da dimensão da crise, as organizações humanitárias operam apenas nas cidades; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, devido à insegurança e ao nível inadequado dos financiamentos à luz da dimensão da crise, as organizações humanitárias operam apenas nas cidades;

| X. | Considerando que a instabilidade se traduziu no abandono escolar de 70 % das crianças; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a instabilidade se traduziu no abandono escolar de 70 % das crianças;

| Y. | Considerando que a União Europeia continua a participar num diálogo político regular com a RCA e a ser o principal doador do país, tendo aumentado a sua ajuda humanitária de 8 para 20 milhões de euros; que esta ajuda da UE não é suficiente e que outros parceiros internacionais também devem assumir compromissos; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a União Europeia continua a participar num diálogo político regular com a RCA e a ser o principal doador do país, tendo aumentado a sua ajuda humanitária de 8 para 20 milhões de euros; que esta ajuda da UE não é suficiente e que outros parceiros internacionais também devem assumir compromissos;

Desenvolvimento

| Z. | Considerando que a complexidade da crise requer uma resposta global e coerente, integrada e multidimensional, uma vez que os problemas não podem ser resolvidos apenas por uma intervenção militar; |
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Z.

Considerando que a complexidade da crise requer uma resposta global e coerente, integrada e multidimensional, uma vez que os problemas não podem ser resolvidos apenas por uma intervenção militar;

| AA. | Considerando que é importante instituir uma abordagem abrangente e holística, que tenha em conta as relações entre a governação dos recursos naturais da RCA, a paz, a segurança e as questões de desenvolvimento, com vista a encontrar uma solução douradora; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que é importante instituir uma abordagem abrangente e holística, que tenha em conta as relações entre a governação dos recursos naturais da RCA, a paz, a segurança e as questões de desenvolvimento, com vista a encontrar uma solução douradora;

| AB. | Considerando que é necessária uma ajuda económica internacional importante; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que é necessária uma ajuda económica internacional importante;

| AC. | Considerando que o Processo de Kimberley tomou a decisão de suspender a RCA; |
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AC.

Considerando que o Processo de Kimberley tomou a decisão de suspender a RCA;

| AD. | Considerando que, não obstante a incerteza da situação na RCA, a UE nunca suspendeu a cooperação para o desenvolvimento com o país, continuando a ser o maior doador de ajuda humanitária; que, em 5 de dezembro de 2013, a UE ofereceu 50 milhões de euros à Missão Internacional de Apoio na RCA sob Liderança Africana, a fim de contribuir para a estabilização do país e para a proteção das populações locais, bem como criar condições que permitam a prestação de assistência humanitária e a reforma do setor da segurança e da defesa; |
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AD.

Considerando que, não obstante a incerteza da situação na RCA, a UE nunca suspendeu a cooperação para o desenvolvimento com o país, continuando a ser o maior doador de ajuda humanitária; que, em 5 de dezembro de 2013, a UE ofereceu 50 milhões de euros à Missão Internacional de Apoio na RCA sob Liderança Africana, a fim de contribuir para a estabilização do país e para a proteção das populações locais, bem como criar condições que permitam a prestação de assistência humanitária e a reforma do setor da segurança e da defesa;

Atos de violência

| 1. | Condena com veemência as graves violações do direito humanitário e as violações generalizadas da legislação em matéria de direitos humanos, nomeadamente por grupos de ex-elementos da Séléka e grupos de milícias, incluindo assassinatos extrajudiciais, execuções sumárias, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e a detenção, tortura, violência sexual e baseada no género, bem como o recrutamento de crianças-soldados; manifesta a sua profunda preocupação face à nova dinâmica de violência e retaliação que reina na RCA e que ameaça degenerar numa situação incontrolável de crimes gravíssimos ao abrigo do direito internacional, como crimes de guerra e crimes contra a humanidade; manifesta-se igualmente preocupado com o possível efeito de contágio que ameaça desestabilizar toda a região; |
| --- | --- |

1.

Condena com veemência as graves violações do direito humanitário e as violações generalizadas da legislação em matéria de direitos humanos, nomeadamente por grupos de ex-elementos da Séléka e grupos de milícias, incluindo assassinatos extrajudiciais, execuções sumárias, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e a detenção, tortura, violência sexual e baseada no género, bem como o recrutamento de crianças-soldados; manifesta a sua profunda preocupação face à nova dinâmica de violência e retaliação que reina na RCA e que ameaça degenerar numa situação incontrolável de crimes gravíssimos ao abrigo do direito internacional, como crimes de guerra e crimes contra a humanidade; manifesta-se igualmente preocupado com o possível efeito de contágio que ameaça desestabilizar toda a região;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na RCA, que se caracteriza pelo colapso total da lei e da ordem, pela inexistência de um Estado de direito e pela violência sectária; condena a violência recente, que piorou ainda mais a situação dos serviços mais básicos no país e que agravou a situação humanitária já de si terrível que afetava toda a população; |
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2.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na RCA, que se caracteriza pelo colapso total da lei e da ordem, pela inexistência de um Estado de direito e pela violência sectária; condena a violência recente, que piorou ainda mais a situação dos serviços mais básicos no país e que agravou a situação humanitária já de si terrível que afetava toda a população;

| 3. | Congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de impor um embargo de armas à RCA; |
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3.

Congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de impor um embargo de armas à RCA;

Segurança

| 4. | Congratula-se com a aprovação da Resolução 2127(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta da ONU e apela à sua rápida implementação, de modo a poupar a população da RCA a novos atos de violência e à insegurança; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com a aprovação da Resolução 2127(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta da ONU e apela à sua rápida implementação, de modo a poupar a população da RCA a novos atos de violência e à insegurança;

| 5. | Congratula-se com a rápida intervenção das forças militares francesas, na sequência da autorização concedida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e com os seus esforços para pôr termo à violência, proteger a população civil e desarmar as milícias; |
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5.

Congratula-se com a rápida intervenção das forças militares francesas, na sequência da autorização concedida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e com os seus esforços para pôr termo à violência, proteger a população civil e desarmar as milícias;

| 6. | Rende homenagem aos dois soldados franceses que, em combate lado a lado com forças africanas, foram mortos no primeiro dia da sua missão de proteção das populações civis da RCA; |
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6.

Rende homenagem aos dois soldados franceses que, em combate lado a lado com forças africanas, foram mortos no primeiro dia da sua missão de proteção das populações civis da RCA;

| 7. | Congratula-se com os esforços internacionais em curso destinados a restabelecer a ordem, incluindo o reforço da Missão de Consolidação da Paz na RCA (MICOPAX) da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), e a sua transformação na missão de apoio internacional na RCA (MISCA), sob a responsabilidade da União Africana; |
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7.

Congratula-se com os esforços internacionais em curso destinados a restabelecer a ordem, incluindo o reforço da Missão de Consolidação da Paz na RCA (MICOPAX) da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), e a sua transformação na missão de apoio internacional na RCA (MISCA), sob a responsabilidade da União Africana;

| 8. | Insta a comunidade internacional a proceder às necessárias contribuições no plano financeiro, em termos de tropas, etc, para aumentar gradualmente a presença da força de segurança internacional, de composição predominantemente africana, e assegurar a execução do seu mandato; congratula-se, a este respeito, com os 50 milhões de euros concedidos pela UE em apoio à AFISM-CAR; |
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8.

Insta a comunidade internacional a proceder às necessárias contribuições no plano financeiro, em termos de tropas, etc, para aumentar gradualmente a presença da força de segurança internacional, de composição predominantemente africana, e assegurar a execução do seu mandato; congratula-se, a este respeito, com os 50 milhões de euros concedidos pela UE em apoio à AFISM-CAR;

| 9. | Lamenta a lentidão com que é montada uma operação de manutenção da paz das Nações Unidas e o tempo necessário para o Conselho de Segurança conferir um mandato nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas; |
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9.

Lamenta a lentidão com que é montada uma operação de manutenção da paz das Nações Unidas e o tempo necessário para o Conselho de Segurança conferir um mandato nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

| 10. | Considera, além disso, necessário abordar as consequências dos conflitos, em particular, através da reforma das forças armadas e das forças de segurança, da desmilitarização, da desmobilização e da integração dos antigos combatentes, em conformidade com a Resolução 2121 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, da repatriação dos refugiados, do regresso dos deslocados internos às suas casas e da execução de programas de desenvolvimento viável; |
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10.

Considera, além disso, necessário abordar as consequências dos conflitos, em particular, através da reforma das forças armadas e das forças de segurança, da desmilitarização, da desmobilização e da integração dos antigos combatentes, em conformidade com a Resolução 2121 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, da repatriação dos refugiados, do regresso dos deslocados internos às suas casas e da execução de programas de desenvolvimento viável;

| 11. | Solicita ao Conselho da União Europeia que analise a possibilidade de realizar ações de formação e de apoio da MISCA, como foi o caso em relação à AMISOM, a fim de aumentar a capacidade das forças africanas de gerirem elas mesmas o planeamento e a execução de operações de segurança; |
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11.

Solicita ao Conselho da União Europeia que analise a possibilidade de realizar ações de formação e de apoio da MISCA, como foi o caso em relação à AMISOM, a fim de aumentar a capacidade das forças africanas de gerirem elas mesmas o planeamento e a execução de operações de segurança;

| 12. | Observa que as recentes crises no Mali e na RCA ilustram a necessidade de o continente africano se dotar de uma capacidade continental de segurança adequada; neste sentido, exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem o apoio à implementação efetiva da capacidade africana de resposta imediata a situações de crise (Caric), criada em junho de 2013, corolário indispensável para a rápida operacionalização da Força Africana de Alerta (FAA) da União Africana, inicialmente prevista para 2010; |
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12.

Observa que as recentes crises no Mali e na RCA ilustram a necessidade de o continente africano se dotar de uma capacidade continental de segurança adequada; neste sentido, exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem o apoio à implementação efetiva da capacidade africana de resposta imediata a situações de crise (Caric), criada em junho de 2013, corolário indispensável para a rápida operacionalização da Força Africana de Alerta (FAA) da União Africana, inicialmente prevista para 2010;

| 13. | Preconiza o reforço da cooperação regional na luta contra o «Exército de Resistência do Senhor»; |
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13.

Preconiza o reforço da cooperação regional na luta contra o «Exército de Resistência do Senhor»;

Direitos do Homem

| 14. | Salienta que não deve haver impunidade para os autores de casos graves de violação dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; exige que os autores desses atos sejam denunciados, identificados, julgados e punidos, em conformidade com o direito penal nacional e internacional; salienta, a este respeito, que a situação na RCA já foi trazida perante o TPI e que, nos termos do Estatuto deste Tribunal, não existe qualquer prescrição para o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra, congratulando-se com a declaração proferida em 7 de agosto de 2013 pelo Procurador-Geral do TPI; |
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14.

Salienta que não deve haver impunidade para os autores de casos graves de violação dos direitos humanos e do direito internacional humanitário; exige que os autores desses atos sejam denunciados, identificados, julgados e punidos, em conformidade com o direito penal nacional e internacional; salienta, a este respeito, que a situação na RCA já foi trazida perante o TPI e que, nos termos do Estatuto deste Tribunal, não existe qualquer prescrição para o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra, congratulando-se com a declaração proferida em 7 de agosto de 2013 pelo Procurador-Geral do TPI;

| 15. | Solicita a adoção urgente de medidas para combater a violência contra as mulheres e as raparigas, assegurar a sua proteção e pôr cobro à impunidade de que beneficiam os autores de tais crimes; |
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15.

Solicita a adoção urgente de medidas para combater a violência contra as mulheres e as raparigas, assegurar a sua proteção e pôr cobro à impunidade de que beneficiam os autores de tais crimes;

| 16. | Congratula-se, em particular, com a criação, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, de uma comissão de inquérito para investigar os relatos de violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos perpetradas na RCA por todas as partes desde janeiro de 2013; exorta todas as partes a cooperarem plenamente com esta, para garantir que os autores destes atos abomináveis sejam responsabilizados; |
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16.

Congratula-se, em particular, com a criação, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, de uma comissão de inquérito para investigar os relatos de violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos perpetradas na RCA por todas as partes desde janeiro de 2013; exorta todas as partes a cooperarem plenamente com esta, para garantir que os autores destes atos abomináveis sejam responsabilizados;

| 17. | Encoraja a plena cooperação com o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
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17.

Encoraja a plena cooperação com o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 18. | Solicita às autoridades da RCA que cumpram as obrigações estabelecidas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de que o país é signatário; |
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18.

Solicita às autoridades da RCA que cumpram as obrigações estabelecidas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de que o país é signatário;

| 19. | Apela a que se mantenham as obrigações nacionais e internacionais em matéria de proibição do recrutamento e utilização de crianças nas forças armadas e em grupos armados; |
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19.

Apela a que se mantenham as obrigações nacionais e internacionais em matéria de proibição do recrutamento e utilização de crianças nas forças armadas e em grupos armados;

Situação humanitária

| 20. | Acolhe favoravelmente a criação, pela UE, de uma ponte aérea de ajuda humanitária assegurada por voos ECHO — o serviço aéreo de transporte de ajuda humanitária — a partir de 9 de dezembro, de modo a intensificar os esforços internacionais para estabilizar a RCA, garantindo assim que a ajuda humanitária chegue aos que dela mais desesperadamente carecem; saúda os esforços despendidos pelo serviço externo e pela Comissária responsável pela ajuda humanitária no sentido de reagir rapidamente à situação; |
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20.

Acolhe favoravelmente a criação, pela UE, de uma ponte aérea de ajuda humanitária assegurada por voos ECHO — o serviço aéreo de transporte de ajuda humanitária — a partir de 9 de dezembro, de modo a intensificar os esforços internacionais para estabilizar a RCA, garantindo assim que a ajuda humanitária chegue aos que dela mais desesperadamente carecem; saúda os esforços despendidos pelo serviço externo e pela Comissária responsável pela ajuda humanitária no sentido de reagir rapidamente à situação;

| 21. | Exorta a comunidade internacional a manter a RCA no topo da sua agenda e a apoiar este frágil país; salienta, a este respeito, que a comunidade humanitária também deve manter o seu empenho na RCA, não obstante a atual situação política e de segurança, e afetar recursos adequados para dar resposta à crise humanitária e médica que se vive neste país; está preocupado com as restrições ao acesso da ajuda humanitária e condena os ataques perpetrados contra os trabalhadores humanitários; apela a todas as partes no conflito, em particular os elementos da Séléka, para que permitam o acesso seguro e incondicional às organizações humanitárias e de socorro; |
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21.

Exorta a comunidade internacional a manter a RCA no topo da sua agenda e a apoiar este frágil país; salienta, a este respeito, que a comunidade humanitária também deve manter o seu empenho na RCA, não obstante a atual situação política e de segurança, e afetar recursos adequados para dar resposta à crise humanitária e médica que se vive neste país; está preocupado com as restrições ao acesso da ajuda humanitária e condena os ataques perpetrados contra os trabalhadores humanitários; apela a todas as partes no conflito, em particular os elementos da Séléka, para que permitam o acesso seguro e incondicional às organizações humanitárias e de socorro;

| 22. | Congratula-se com o aumento do apoio concedido pela UE para fazer face à crise humanitária na RCA e exorta a UE e os seus Estados-Membros, enquanto doadores principais deste país, a reforçarem a sua coordenação com os outros doadores e instituições internacionais, de modo a dar resposta adequada às necessidades humanitárias urgentes e minorar o sofrimento da população da RCA; |
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22.

Congratula-se com o aumento do apoio concedido pela UE para fazer face à crise humanitária na RCA e exorta a UE e os seus Estados-Membros, enquanto doadores principais deste país, a reforçarem a sua coordenação com os outros doadores e instituições internacionais, de modo a dar resposta adequada às necessidades humanitárias urgentes e minorar o sofrimento da população da RCA;

Desenvolvimento

| 23. | Exorta o grupo de contacto internacional para a República Centro-Africana (RCA) a conceder o apoio financeiro necessário à RCA para garantir um desenvolvimento económico viável, restabelecer a operacionalidade da administração e dos serviços públicos e erigir instituições democráticas operacionais capazes de proteger os cidadãos; |
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23.

Exorta o grupo de contacto internacional para a República Centro-Africana (RCA) a conceder o apoio financeiro necessário à RCA para garantir um desenvolvimento económico viável, restabelecer a operacionalidade da administração e dos serviços públicos e erigir instituições democráticas operacionais capazes de proteger os cidadãos;

| 24. | Insiste no facto de uma solução política exaustiva — incluindo a distribuição justa dos rendimentos através do orçamento nacional — ser essencial para encontrar soluções para a crise e abrir o caminho ao desenvolvimento sustentável da região; |
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24.

Insiste no facto de uma solução política exaustiva — incluindo a distribuição justa dos rendimentos através do orçamento nacional — ser essencial para encontrar soluções para a crise e abrir o caminho ao desenvolvimento sustentável da região;

| 25. | Condena a exploração ilegal dos recursos naturais na RCA; |
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25.

Condena a exploração ilegal dos recursos naturais na RCA;

| 26. | Considera que a transparência e o escrutínio público no setor mineiro são fundamentais para uma gestão eficiente das minas e para tornar públicas as atividades e os rendimentos das empresas exportadoras; |
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26.

Considera que a transparência e o escrutínio público no setor mineiro são fundamentais para uma gestão eficiente das minas e para tornar públicas as atividades e os rendimentos das empresas exportadoras;

| 27. | Pede que sejam tomadas medidas para, com o apoio da comunidade internacional, intensificar os esforços para resolver a crise política e construir um sistema judicial e infraestruturas administrativas, dando alta prioridade à restauração de serviços básicos nos domínios da justiça, cuidados de saúde e educação; solicita que sejam tomadas medidas para garantir e promover o direito à educação, instando o governo a intensificar esforços com vista à execução do plano de ação em matéria de Educação para Todos; |
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27.

Pede que sejam tomadas medidas para, com o apoio da comunidade internacional, intensificar os esforços para resolver a crise política e construir um sistema judicial e infraestruturas administrativas, dando alta prioridade à restauração de serviços básicos nos domínios da justiça, cuidados de saúde e educação; solicita que sejam tomadas medidas para garantir e promover o direito à educação, instando o governo a intensificar esforços com vista à execução do plano de ação em matéria de Educação para Todos;

| 28. | Condena a destruição do património natural, nomeadamente a caça furtiva (Resolução do Conselho de Segurança da ONU); |
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28.

Condena a destruição do património natural, nomeadamente a caça furtiva (Resolução do Conselho de Segurança da ONU);

Processo político

| 29. | Reitera o seu apoio à soberania, à unidade e à integridade territorial da RCA; |
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29.

Reitera o seu apoio à soberania, à unidade e à integridade territorial da RCA;

| 30. | Exorta as autoridades centro-africanas a aplicarem sem demora os acordos relativos à transição política, a fim de permitir a realização de eleições e o retorno à ordem constitucional até fevereiro de 2015; |
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30.

Exorta as autoridades centro-africanas a aplicarem sem demora os acordos relativos à transição política, a fim de permitir a realização de eleições e o retorno à ordem constitucional até fevereiro de 2015;

| 31. | Reitera o seu apoio ao Primeiro-Ministro, Nicolas Tiangaye, que tem o apoio da comunidade internacional; |
| --- | --- |

31.

Reitera o seu apoio ao Primeiro-Ministro, Nicolas Tiangaye, que tem o apoio da comunidade internacional;

| 32. | Apela à reconstituição do serviço público da RCA, a fim de organizar eleições nacionais credíveis e não contestadas, tendo em vista orientar ainda mais o país na via da democracia; observa que, apesar dos esforços do Primeiro-Ministro Tiangaye, as estruturas e o controlo do Estado se deterioraram de tal modo que deles pouco resta; encoraja a participação da sociedade civil nos debates sobre o futuro da RCA; |
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32.

Apela à reconstituição do serviço público da RCA, a fim de organizar eleições nacionais credíveis e não contestadas, tendo em vista orientar ainda mais o país na via da democracia; observa que, apesar dos esforços do Primeiro-Ministro Tiangaye, as estruturas e o controlo do Estado se deterioraram de tal modo que deles pouco resta; encoraja a participação da sociedade civil nos debates sobre o futuro da RCA;

| 33. | Insiste em que as autoridades de transição assegurem a plena participação das mulheres em todas as fases do processo (resolução do Conselho de Segurança da ONU); |
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33.

Insiste em que as autoridades de transição assegurem a plena participação das mulheres em todas as fases do processo (resolução do Conselho de Segurança da ONU);

| 34. | Congratula-se com o facto de a ONU se comprometer a «acompanhar de perto a gestão do processo de transição»; |
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34.

Congratula-se com o facto de a ONU se comprometer a «acompanhar de perto a gestão do processo de transição»;

o

o o

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR Catherine Ashton, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos Estados-Membros da UE e ao Conselho Nacional de Transição da República Centro-Africana. |
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35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR Catherine Ashton, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos Estados-Membros da UE e ao Conselho Nacional de Transição da República Centro-Africana.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0033.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0389.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/208 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/208

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P7_TA(2013)0603

A colheita de órgãos na China

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a colheita de órgãos na China (2013/2981(RSP))

(2016/C 468/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de setembro de 2006 (1) e de 14 de março de 2013 (2), sobre as relações UE-China, a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (3), a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (4), bem como a sua Resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão intitulada Plano de ação no domínio da dádiva e transplantação de órgãos (2009-2015): reforçar a cooperação entre os Estados-Membros (5), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de setembro de 2006 (1) e de 14 de março de 2013 (2), sobre as relações UE-China, a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2011) e a política da União Europeia nesta matéria (3), a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (4), bem como a sua Resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão intitulada Plano de ação no domínio da dádiva e transplantação de órgãos (2009-2015): reforçar a cooperação entre os Estados-Membros (5),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da União Europeia e, em particular, o seu artigo 3.o, sobre o direito à integridade do ser humano, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da União Europeia e, em particular, o seu artigo 3.o, sobre o direito à integridade do ser humano,

| — | Tendo em conta as audições de 21 de novembro de 2009, 6 de dezembro de 2012 e 2 de dezembro de 2013 realizadas pela Subcomissão dos Direitos Humanos e os depoimentos do ex-secretário de Estado do Canadá para a região da Ásia-Pacífico, David Kilgour, e do advogado defensor dos Direitos Humanos David Matas, sobre a colheita de órgãos forçada, em larga escala, a praticantes do Falun Gong na China desde 2000, |
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—

Tendo em conta as audições de 21 de novembro de 2009, 6 de dezembro de 2012 e 2 de dezembro de 2013 realizadas pela Subcomissão dos Direitos Humanos e os depoimentos do ex-secretário de Estado do Canadá para a região da Ásia-Pacífico, David Kilgour, e do advogado defensor dos Direitos Humanos David Matas, sobre a colheita de órgãos forçada, em larga escala, a praticantes do Falun Gong na China desde 2000,

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela China, em 4 de outubro de 1988, |
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—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pela China, em 4 de outubro de 1988,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a República Popular da China efetua mais de 10 mil transplantes de órgãos por ano e que 165 centros chineses de transplante de órgãos anunciam a possibilidade de encontrar órgãos compatíveis no prazo de 2 a 4 semanas, embora, atualmente, a China não disponha de um sistema público organizado ou eficaz de dádiva ou distribuição de órgãos; que o sistema de transplante de órgãos na China não cumpre os requisitos em matéria de transparência e rastreabilidade da Organização Mundial da Saúde nas vias de colheita de órgãos, e que o governo chinês tem resistido a uma inspeção independente do sistema; que o consentimento voluntário e informado é um pré-requisito para uma dádiva de órgãos ética; |
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A.

Considerando que a República Popular da China efetua mais de 10 mil transplantes de órgãos por ano e que 165 centros chineses de transplante de órgãos anunciam a possibilidade de encontrar órgãos compatíveis no prazo de 2 a 4 semanas, embora, atualmente, a China não disponha de um sistema público organizado ou eficaz de dádiva ou distribuição de órgãos; que o sistema de transplante de órgãos na China não cumpre os requisitos em matéria de transparência e rastreabilidade da Organização Mundial da Saúde nas vias de colheita de órgãos, e que o governo chinês tem resistido a uma inspeção independente do sistema; que o consentimento voluntário e informado é um pré-requisito para uma dádiva de órgãos ética;

| B. | Considerando que a República Popular da China tem taxas extremamente reduzidas de dádiva voluntária de órgãos devido a crenças tradicionais; que, em 1984, a China implementou regulamentação que permite a colheita de órgãos de prisioneiros executados; |
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B.

Considerando que a República Popular da China tem taxas extremamente reduzidas de dádiva voluntária de órgãos devido a crenças tradicionais; que, em 1984, a China implementou regulamentação que permite a colheita de órgãos de prisioneiros executados;

| C. | Considerando que o Governo da República Popular da China não conseguiu explicar devidamente a origem de órgãos excedentários quando a informação lhe foi solicitada pelo ex-Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Manfred Nowak, e pelos investigadores canadianos David Matas, advogado defensor dos Direitos Humanos, e David Kilgour, ex-secretário de Estado do Canadá para a região da Ásia-Pacífico; |
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C.

Considerando que o Governo da República Popular da China não conseguiu explicar devidamente a origem de órgãos excedentários quando a informação lhe foi solicitada pelo ex-Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Manfred Nowak, e pelos investigadores canadianos David Matas, advogado defensor dos Direitos Humanos, e David Kilgour, ex-secretário de Estado do Canadá para a região da Ásia-Pacífico;

| D. | Considerando que Huang Jiefu, Diretor da Comissão de Dádiva de Órgãos da China e ex-Vice-Ministro da Saúde, afirmou, na Conferência de Madrid sobre Dádiva de Órgãos e Transplantes realizada em 2010, que mais de 90 % dos órgãos transplantados extraídos de dadores mortos eram provenientes de prisioneiros executados na China, e ainda que, até meados de 2014, todos os hospitais autorizados a transplantar órgãos serão obrigados a abster-se de usar órgãos de prisioneiros executados, para só utilizarem os órgãos doados voluntariamente e atribuídos através de um sistema nacional incipiente; |
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D.

Considerando que Huang Jiefu, Diretor da Comissão de Dádiva de Órgãos da China e ex-Vice-Ministro da Saúde, afirmou, na Conferência de Madrid sobre Dádiva de Órgãos e Transplantes realizada em 2010, que mais de 90 % dos órgãos transplantados extraídos de dadores mortos eram provenientes de prisioneiros executados na China, e ainda que, até meados de 2014, todos os hospitais autorizados a transplantar órgãos serão obrigados a abster-se de usar órgãos de prisioneiros executados, para só utilizarem os órgãos doados voluntariamente e atribuídos através de um sistema nacional incipiente;

| E. | Considerando que a República Popular da China anunciou a sua intenção de eliminar progressivamente, até 2015, a colheita de órgãos de prisioneiros executados, bem como a introdução de um sistema de atribuição de órgãos informatizado, conhecido como o Sistema de Resposta de Transplante de Órgãos na China (COTRS), contrariando, assim, o compromisso que assumira no sentido de que todos os hospitais autorizados a proceder ao transplantes de órgãos seriam obrigados a deixar de recorrer a órgãos de prisioneiros executados até meados de 2014; |
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E.

Considerando que a República Popular da China anunciou a sua intenção de eliminar progressivamente, até 2015, a colheita de órgãos de prisioneiros executados, bem como a introdução de um sistema de atribuição de órgãos informatizado, conhecido como o Sistema de Resposta de Transplante de Órgãos na China (COTRS), contrariando, assim, o compromisso que assumira no sentido de que todos os hospitais autorizados a proceder ao transplantes de órgãos seriam obrigados a deixar de recorrer a órgãos de prisioneiros executados até meados de 2014;

| F. | Considerando que, em julho de 1999, o Partido Comunista chinês lançou, a nível nacional, uma intensa vaga de perseguição destinada a erradicar a prática espiritual do Falun Gong, que conduziu à prisão e detenção de centenas de milhares de adeptos; que há relatos, de acordo com os quais prisioneiros uigures e tibetanos foram também sujeitos a colheitas de órgãos forçadas; |
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F.

Considerando que, em julho de 1999, o Partido Comunista chinês lançou, a nível nacional, uma intensa vaga de perseguição destinada a erradicar a prática espiritual do Falun Gong, que conduziu à prisão e detenção de centenas de milhares de adeptos; que há relatos, de acordo com os quais prisioneiros uigures e tibetanos foram também sujeitos a colheitas de órgãos forçadas;

| G. | Considerando que o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas e o Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes manifestaram a sua preocupação face às alegações de colheitas de órgãos de prisioneiros, e apelaram ao Governo da República Popular da China para que aumente a responsabilização e a transparência do sistema de transplante de órgãos e puna os responsáveis por abusos; que a morte de prisioneiros políticos ou religiosos para vender os seus órgãos para transplante constitui uma violação flagrante e intolerável do direito fundamental à vida; |
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G.

Considerando que o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas e o Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes manifestaram a sua preocupação face às alegações de colheitas de órgãos de prisioneiros, e apelaram ao Governo da República Popular da China para que aumente a responsabilização e a transparência do sistema de transplante de órgãos e puna os responsáveis por abusos; que a morte de prisioneiros políticos ou religiosos para vender os seus órgãos para transplante constitui uma violação flagrante e intolerável do direito fundamental à vida;

| H. | Considerando que, em 12 de novembro de 2013, a Assembleia-Geral das Nações Unidas elegeu China para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014; |
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H.

Considerando que, em 12 de novembro de 2013, a Assembleia-Geral das Nações Unidas elegeu China para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos persistentes e fiáveis de colheitas de órgãos forçadas e sistemáticas efetuadas a prisioneiros de consciência, sancionadas pelo Estado, na República Popular da China, nomeadamente a um grande número de praticantes do Falun Gong encarcerados devido às suas crenças religiosas, bem como a membros de outros grupos étnicos e religiosos minoritários; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos persistentes e fiáveis de colheitas de órgãos forçadas e sistemáticas efetuadas a prisioneiros de consciência, sancionadas pelo Estado, na República Popular da China, nomeadamente a um grande número de praticantes do Falun Gong encarcerados devido às suas crenças religiosas, bem como a membros de outros grupos étnicos e religiosos minoritários;

| 2. | Salienta que a eliminação gradual da colheita de órgãos de prisioneiros executados apenas em 2015 não é aceitável; insta o Governo da República Popular da China a pôr cobro de imediato à colheita de órgãos de prisioneiros de consciência e de membros de grupos étnicos e religiosos minoritários; |
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2.

Salienta que a eliminação gradual da colheita de órgãos de prisioneiros executados apenas em 2015 não é aceitável; insta o Governo da República Popular da China a pôr cobro de imediato à colheita de órgãos de prisioneiros de consciência e de membros de grupos étnicos e religiosos minoritários;

| 3. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a levantarem a questão da colheita de órgãos na China; recomenda que a União e os seus Estados-Membros condenem publicamente os abusos no que diz respeito ao transplante de órgãos na China e a sensibilizarem para este assunto os seus cidadãos que viajam para a China; apela a uma investigação completa e transparente da UE às práticas de transplante de órgãos na China e ao julgamento de todos os envolvidos em tais práticas contrárias à ética; |
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3.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a levantarem a questão da colheita de órgãos na China; recomenda que a União e os seus Estados-Membros condenem publicamente os abusos no que diz respeito ao transplante de órgãos na China e a sensibilizarem para este assunto os seus cidadãos que viajam para a China; apela a uma investigação completa e transparente da UE às práticas de transplante de órgãos na China e ao julgamento de todos os envolvidos em tais práticas contrárias à ética;

| 4. | Insta as autoridades chinesas a responderem em detalhe aos pedidos formulados ao Governo chinês pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença para explicar as origens dos órgãos excedentários, na sequência do aumento registado no número de transplantes de órgãos, e a permitir-lhes que realizem uma investigação sobre as práticas de transplantes de órgãos na China; |
| --- | --- |

4.

Insta as autoridades chinesas a responderem em detalhe aos pedidos formulados ao Governo chinês pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença para explicar as origens dos órgãos excedentários, na sequência do aumento registado no número de transplantes de órgãos, e a permitir-lhes que realizem uma investigação sobre as práticas de transplantes de órgãos na China;

| 5. | Apela à libertação imediata de todos os prisioneiros de consciência na China, incluindo dos praticantes do Falun Gong; |
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5.

Apela à libertação imediata de todos os prisioneiros de consciência na China, incluindo dos praticantes do Falun Gong;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China e ao Congresso Nacional do Povo da China. |
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6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China e ao Congresso Nacional do Povo da China.

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(1)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0097.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0503.

(4)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 81.

(5)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 65.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/210 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/210

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P7_TA(2013)0604

Situação no Sri Lanca

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sri Lanca (2013/2982(RSP))

(2016/C 468/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de outubro de 2009 (1) e de 12 de maio de 2011 (2), sobre a situação no Sri Lanka, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de outubro de 2009 (1) e de 12 de maio de 2011 (2), sobre a situação no Sri Lanka,

| — | Tendo em conta o relatório final Comissão do Sri Lanca para as Lições a Tirar e a Reconciliação, de novembro de 2011, |
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—

Tendo em conta o relatório final Comissão do Sri Lanca para as Lições a Tirar e a Reconciliação, de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 18 de março de 2013 e de 22 de março de 2012, sobre a promoção da reconciliação e da responsabilização no Sri Lanca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 18 de março de 2013 e de 22 de março de 2012, sobre a promoção da reconciliação e da responsabilização no Sri Lanca,

| — | Tendo em conta o relatório do grupo de avaliação interna do Secretário-Geral das Nações Unidas, de novembro de 2012, sobre as ações das Nações Unidas no Sri Lanca durante as fases finais da guerra no país e as suas consequências, que se interroga sobre a incapacidade da comunidade internacional para proteger os civis contra as violações maciças do direito humanitário e da legislação relativa aos direitos humanos; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do grupo de avaliação interna do Secretário-Geral das Nações Unidas, de novembro de 2012, sobre as ações das Nações Unidas no Sri Lanca durante as fases finais da guerra no país e as suas consequências, que se interroga sobre a incapacidade da comunidade internacional para proteger os civis contra as violações maciças do direito humanitário e da legislação relativa aos direitos humanos;

| — | Tendo em conta a declaração do Alta Comissária para os Direitos do Homem das Nações Unidas, Navi Pillay, de 31 de agosto de 2013, e o seu relatório dirigido ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2013, |
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Tendo em conta a declaração do Alta Comissária para os Direitos do Homem das Nações Unidas, Navi Pillay, de 31 de agosto de 2013, e o seu relatório dirigido ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório da organização humanitária francesa «Ação contra a Fome» sobre a execução de 17 dos seus agentes locais na cidade de Muttur, no norte do país, em 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da organização humanitária francesa «Ação contra a Fome» sobre a execução de 17 dos seus agentes locais na cidade de Muttur, no norte do país, em 2006,

| — | Tendo em conta a declaração da União Europeia a nível local, de 5 de dezembro de 2012, sobre o Estado de direito no Sri Lanca (3), |
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—

Tendo em conta a declaração da União Europeia a nível local, de 5 de dezembro de 2012, sobre o Estado de direito no Sri Lanca (3),

| — | Tendo em conta a declaração, de 18 de janeiro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre a destituição do antigo Presidente do Supremo Tribunal do Sri Lnaca, Shirani Bandaranayake, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 18 de janeiro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre a destituição do antigo Presidente do Supremo Tribunal do Sri Lnaca, Shirani Bandaranayake,

| — | Tendo em conta a reunião dos Chefes de Governo da Commonwealth recentemente realizada em Colombo e o apelo do Primeiro-Ministro britânico David Cameron à realização de uma investigação independente dos alegados crimes de guerra, |
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—

Tendo em conta a reunião dos Chefes de Governo da Commonwealth recentemente realizada em Colombo e o apelo do Primeiro-Ministro britânico David Cameron à realização de uma investigação independente dos alegados crimes de guerra,

| — | Tendo em conta as convenções de que o Sri Lanka é Parte, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção contra a Corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções de que o Sri Lanka é Parte, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção contra a Corrupção,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em maio de 2009, o conflito entre o Governo do Sri Lanca e o movimento separatista Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE), que se arrastava há décadas no norte do país, chegou ao seu termo com a derrota e entrega do LTTE e a morte do seu chefe; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em maio de 2009, o conflito entre o Governo do Sri Lanca e o movimento separatista Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE), que se arrastava há décadas no norte do país, chegou ao seu termo com a derrota e entrega do LTTE e a morte do seu chefe;

| B. | Considerando que nos últimos meses do conflito os intensos combates que deflagraram em zonas civis causaram, segundo estimativas, várias dezenas de milhares de mortos e feridos, bem como cerca de 6 000 desaparecidos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que nos últimos meses do conflito os intensos combates que deflagraram em zonas civis causaram, segundo estimativas, várias dezenas de milhares de mortos e feridos, bem como cerca de 6 000 desaparecidos;

| C. | Considerando que, em 23 de maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e o Presidente do Sri Lança, Mahinda Rajapaksa, assinaram uma declaração comum na qual o Governo do Sri Lanca acorda em tomar medidas para garantir o apuramento das responsabilidades pelos alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados durante as fases finais do conflito interno que se arrastou por 26 anos; |
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C.

Considerando que, em 23 de maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e o Presidente do Sri Lança, Mahinda Rajapaksa, assinaram uma declaração comum na qual o Governo do Sri Lanca acorda em tomar medidas para garantir o apuramento das responsabilidades pelos alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados durante as fases finais do conflito interno que se arrastou por 26 anos;

| D. | Considerando que, em 15 de maio de 2010, o Presidente Rajapaksa nomeou uma Comissão para as Lições a Tirar e a Reconciliação (LLRC); considerando que o grande número de pessoas que se terá prontificado, por sua própria iniciativa, a depor perante a Comissão LLRC ilustra o forte desejo e a necessidade de um diálogo nacional sobre o conflito; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 15 de maio de 2010, o Presidente Rajapaksa nomeou uma Comissão para as Lições a Tirar e a Reconciliação (LLRC); considerando que o grande número de pessoas que se terá prontificado, por sua própria iniciativa, a depor perante a Comissão LLRC ilustra o forte desejo e a necessidade de um diálogo nacional sobre o conflito;

| E. | Considerando que o relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas, de 26 de abril de 2011, concluiu que havia razões para crer que tanto as forças governamentais como o movimento Tigres de Libertação do Elam Tamil tinham cometido crimes de guerra nos meses que antecederam maio de 2009, quando as forças governamentais declararam a vitória sobre os separatistas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas, de 26 de abril de 2011, concluiu que havia razões para crer que tanto as forças governamentais como o movimento Tigres de Libertação do Elam Tamil tinham cometido crimes de guerra nos meses que antecederam maio de 2009, quando as forças governamentais declararam a vitória sobre os separatistas;

| F. | Considerando que a gravidade das alegações constantes do relatório e a campanha internacional persistente em prol de uma avaliação precisa dos eventos, nomeadamente à margem da recente Cimeira da Commonwealth, sublinham a necessidade de resolução desta questão para que se possa alcançar uma reconciliação duradoura no Sri Lança; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a gravidade das alegações constantes do relatório e a campanha internacional persistente em prol de uma avaliação precisa dos eventos, nomeadamente à margem da recente Cimeira da Commonwealth, sublinham a necessidade de resolução desta questão para que se possa alcançar uma reconciliação duradoura no Sri Lança;

| G. | Considerando que foi lançado no Sri Lanka um censo nacional para determinar, diretamente no terreno, a envergadura e as circunstâncias da morte e ferimento de civis, bem como dos danos causados às propriedades durante o conflito, em conformidade com uma recomendação fundamental do relatório da Comissão LLRC; |
| --- | --- |

G.

Considerando que foi lançado no Sri Lanka um censo nacional para determinar, diretamente no terreno, a envergadura e as circunstâncias da morte e ferimento de civis, bem como dos danos causados às propriedades durante o conflito, em conformidade com uma recomendação fundamental do relatório da Comissão LLRC;

| H. | Considerando que, em agosto de 2013, foi criada uma Comissão de Inquérito Presidencial para averiguar os desaparecimentos ocorridos nas províncias setentrionais e orientais, entre 1990 e 2009, e elaborar relatórios sobre o assunto; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em agosto de 2013, foi criada uma Comissão de Inquérito Presidencial para averiguar os desaparecimentos ocorridos nas províncias setentrionais e orientais, entre 1990 e 2009, e elaborar relatórios sobre o assunto;

| I. | Considerando que, em 25 de setembro de 2013, Navi Pillay instou o Governo do Sri Lanca a utilizar o tempo que lhe restava, antes de ela apresentar um relatório sobre o país na reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de março de 2014, para lançar um processo credível a nível nacional, com resultados concretos, incluindo a repressão dos autores, pois, de outro modo, a comunidade internacional será obrigada a criar os seus próprios mecanismos de inquérito; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 25 de setembro de 2013, Navi Pillay instou o Governo do Sri Lanca a utilizar o tempo que lhe restava, antes de ela apresentar um relatório sobre o país na reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de março de 2014, para lançar um processo credível a nível nacional, com resultados concretos, incluindo a repressão dos autores, pois, de outro modo, a comunidade internacional será obrigada a criar os seus próprios mecanismos de inquérito;

| J. | Considerando que o grupo de avaliação interna sobre as ações das Nações Unidas no Sri Lanca durante a fase final da guerra chegou à conclusão de que a incapacidade das instituições das Nações Unidas para defender os direitos das pessoas para cuja assistência foram mandatadas significou um malogro da ação das Nações Unidas no âmbito de mandatos institucionais no exercício da sua responsabilidade de proteção; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o grupo de avaliação interna sobre as ações das Nações Unidas no Sri Lanca durante a fase final da guerra chegou à conclusão de que a incapacidade das instituições das Nações Unidas para defender os direitos das pessoas para cuja assistência foram mandatadas significou um malogro da ação das Nações Unidas no âmbito de mandatos institucionais no exercício da sua responsabilidade de proteção;

| 1. | Manifesta o seu contentamento com a restauração da paz no Sri Lanca, que constitui uma grande libertação para toda a população, e reconhece os esforços envidados pelo Governo do Sri Lanka com o apoio da comunidade internacional para reconstruir as infraestruturas e reinstalar a maioria das 400 000 pessoas deslocadas internamente; |
| --- | --- |

1.

Manifesta o seu contentamento com a restauração da paz no Sri Lanca, que constitui uma grande libertação para toda a população, e reconhece os esforços envidados pelo Governo do Sri Lanka com o apoio da comunidade internacional para reconstruir as infraestruturas e reinstalar a maioria das 400 000 pessoas deslocadas internamente;

| 2. | Regista os progressos alcançados na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, a política trilingue, nomeadamente através do ensino das línguas cingalesa, tamil e inglesa aos funcionários públicos, bem como a realização do censo a nível nacional, recentemente decidido, para identificar os danos materiais e humanos causados durante a guerra civil; |
| --- | --- |

2.

Regista os progressos alcançados na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, a política trilingue, nomeadamente através do ensino das línguas cingalesa, tamil e inglesa aos funcionários públicos, bem como a realização do censo a nível nacional, recentemente decidido, para identificar os danos materiais e humanos causados durante a guerra civil;

| 3. | Congratula-se com as primeiras eleições para o Conselho Provincial da Província do Norte, organizadas em 21 de setembro de 2013, em que o partido da Aliança Nacional Tâmil ganhou por maioria esmagadora; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com as primeiras eleições para o Conselho Provincial da Província do Norte, organizadas em 21 de setembro de 2013, em que o partido da Aliança Nacional Tâmil ganhou por maioria esmagadora;

| 4. | Espera que os dividendos da paz contribuam para o reforço do programa de desenvolvimento do país e permitam aos seus cidadãos e ao número crescente de visitantes estrangeiros aproveitarem plenamente o potencial cultural e natural que o Sri Lanca tem para oferecer; salienta que a estabilidade a longo prazo exige uma verdadeira reconciliação, com a plena participação das populações locais; |
| --- | --- |

4.

Espera que os dividendos da paz contribuam para o reforço do programa de desenvolvimento do país e permitam aos seus cidadãos e ao número crescente de visitantes estrangeiros aproveitarem plenamente o potencial cultural e natural que o Sri Lanca tem para oferecer; salienta que a estabilidade a longo prazo exige uma verdadeira reconciliação, com a plena participação das populações locais;

| 5. | Observa com preocupação que a presença das forças militares governamentais nas antigas zonas em conflito é ainda considerável, dando lugar a violações dos direitos humanos, incluindo a apropriação de terras, com mais de mil processos judiciais pendentes respeitantes a proprietários que perderam as suas propriedades, bem como um número preocupante de alegadas agressões sexuais e outros abusos de mulheres, tendo em conta a especial vulnerabilidade de dezenas de milhares de viúvas de guerra; |
| --- | --- |

5.

Observa com preocupação que a presença das forças militares governamentais nas antigas zonas em conflito é ainda considerável, dando lugar a violações dos direitos humanos, incluindo a apropriação de terras, com mais de mil processos judiciais pendentes respeitantes a proprietários que perderam as suas propriedades, bem como um número preocupante de alegadas agressões sexuais e outros abusos de mulheres, tendo em conta a especial vulnerabilidade de dezenas de milhares de viúvas de guerra;

| 6. | Congratula-se com o plano de ação nacional para a implementação das recomendações da Comissão LLRC e insta o Governo a intensificar os esforços para aplicar cabalmente as recomendações desta comissão, procedendo a uma investigação credível das alegadas execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados generalizados, desmilitarizando a região setentrional do Sri Lanca, concluindo mecanismos de resolução de litígios imparciais sobre as propriedades, reavaliando as políticas de detenção, reforçando as antigas instituições civis independentes (como o corpo policial, o sistema judiciário e a Comissão dos Direitos Humanos) e alcançando uma solução política duradoura para a transferência de poderes para as províncias; insta a Comissão de Inquérito Presidencial a averiguar os desaparecimentos não só nas províncias setentrionais e orientais, mas também no resto do país; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o plano de ação nacional para a implementação das recomendações da Comissão LLRC e insta o Governo a intensificar os esforços para aplicar cabalmente as recomendações desta comissão, procedendo a uma investigação credível das alegadas execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados generalizados, desmilitarizando a região setentrional do Sri Lanca, concluindo mecanismos de resolução de litígios imparciais sobre as propriedades, reavaliando as políticas de detenção, reforçando as antigas instituições civis independentes (como o corpo policial, o sistema judiciário e a Comissão dos Direitos Humanos) e alcançando uma solução política duradoura para a transferência de poderes para as províncias; insta a Comissão de Inquérito Presidencial a averiguar os desaparecimentos não só nas províncias setentrionais e orientais, mas também no resto do país;

| 7. | Manifesta a sua grande preocupação com os persistentes relatos de intimidações e violações dos direitos humanos (nomeadamente pelas forças da segurança), execuções extrajudiciais, torturas e violações do direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, bem como com as possíveis represálias contra os defensores dos direitos humanos, os membros da sociedade civil e os jornalistas, as ameaças à independência do sistema judiciário e do Estado de direito e a discriminação com base na religião ou convicções; insta o Governo do Sri Lanca a tomar as medidas necessárias; |
| --- | --- |

7.

Manifesta a sua grande preocupação com os persistentes relatos de intimidações e violações dos direitos humanos (nomeadamente pelas forças da segurança), execuções extrajudiciais, torturas e violações do direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, bem como com as possíveis represálias contra os defensores dos direitos humanos, os membros da sociedade civil e os jornalistas, as ameaças à independência do sistema judiciário e do Estado de direito e a discriminação com base na religião ou convicções; insta o Governo do Sri Lanca a tomar as medidas necessárias;

| 8. | Congratula-se com as recentes iniciativas da administração, no sentido de investigar a presumível execução, pelas forças governamentais, de 17 membros do pessoal humanitário local da organização francesa «Ação contra a Fome» na cidade de Muttur, no norte do país, bem como de cinco jovens em Trincomalee, em 2006; insta as autoridades a envidarem os máximos esforços para reprimir os responsáveis pelo massacre; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com as recentes iniciativas da administração, no sentido de investigar a presumível execução, pelas forças governamentais, de 17 membros do pessoal humanitário local da organização francesa «Ação contra a Fome» na cidade de Muttur, no norte do país, bem como de cinco jovens em Trincomalee, em 2006; insta as autoridades a envidarem os máximos esforços para reprimir os responsáveis pelo massacre;

| 9. | Insta o Governo do Sri Lanka a reagir aos apelos à responsabilização pelas alegadas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário durante a guerra, lançando um inquérito independente e credível sobre as alegadas violações até março de 2014, e considera que, a não ser assim, as Nações Unidas iniciarão uma investigação a nível internacional; |
| --- | --- |

9.

Insta o Governo do Sri Lanka a reagir aos apelos à responsabilização pelas alegadas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário durante a guerra, lançando um inquérito independente e credível sobre as alegadas violações até março de 2014, e considera que, a não ser assim, as Nações Unidas iniciarão uma investigação a nível internacional;

| 10. | Incentiva o Governo do Sri Lanca a elaborar uma lei eficaz sobre a proteção das testemunhas para que as testemunhas dos referidos crimes beneficiem de proteção suficiente; |
| --- | --- |

10.

Incentiva o Governo do Sri Lanca a elaborar uma lei eficaz sobre a proteção das testemunhas para que as testemunhas dos referidos crimes beneficiem de proteção suficiente;

| 11. | Felicita as atividades de desminagem levadas a cabo pelo exército do Sri Lanka e por ONG internacionais, como a Halo Trust, e regista o considerável apoio financeiro prestado pela UE e os fundos adicionais anunciados pelo Reino Unido; insta o Governo e as forças armadas do Sri Lanka, bem como a UE e os seus EstadosMembros, a continuarem a fornecer os recursos necessários para prosseguir a eliminação das minas terrestres, que são um sério obstáculo à reabilitação e à recuperação económica; insta mais uma vez o Sri Lanca a aderir à Convenção de Otava sobre a Proibição de Minas Antipessoal; |
| --- | --- |

11.

Felicita as atividades de desminagem levadas a cabo pelo exército do Sri Lanka e por ONG internacionais, como a Halo Trust, e regista o considerável apoio financeiro prestado pela UE e os fundos adicionais anunciados pelo Reino Unido; insta o Governo e as forças armadas do Sri Lanka, bem como a UE e os seus EstadosMembros, a continuarem a fornecer os recursos necessários para prosseguir a eliminação das minas terrestres, que são um sério obstáculo à reabilitação e à recuperação económica; insta mais uma vez o Sri Lanca a aderir à Convenção de Otava sobre a Proibição de Minas Antipessoal;

| 12. | Observa com preocupação que, segundo o Relatório sobre a Situação e Tendências do Terrorismo na Europa da Europol, o movimento Tigres de Libertação do Elam Tamil, que realizou ataques terroristas indiscriminados no passado, continua ativo a nível internacional; |
| --- | --- |

12.

Observa com preocupação que, segundo o Relatório sobre a Situação e Tendências do Terrorismo na Europa da Europol, o movimento Tigres de Libertação do Elam Tamil, que realizou ataques terroristas indiscriminados no passado, continua ativo a nível internacional;

| 13. | Insta as Nações Unidas e os seus países membros a analisarem atentamente as falhas da ação da comunidade internacional no Sri Lanca e a tomarem medidas adequadas para que, se se depararem com uma situação semelhante no futuro, as Nações Unidas estejam aptas a assumir cabalmente as suas responsabilidades humanitárias e em matéria de proteção; |
| --- | --- |

13.

Insta as Nações Unidas e os seus países membros a analisarem atentamente as falhas da ação da comunidade internacional no Sri Lanca e a tomarem medidas adequadas para que, se se depararem com uma situação semelhante no futuro, as Nações Unidas estejam aptas a assumir cabalmente as suas responsabilidades humanitárias e em matéria de proteção;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e ao Governo e ao Parlamento do Sri Lanca. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e ao Governo e ao Parlamento do Sri Lanca.

---

(1)  JO C 265 E de 30.9.2010, p. 29.

(2)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 156.

(3)  http://eeas.europa.eu/delegations/sri_lanka/documents/press_corner/20121205_en.pdf

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/213 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/213

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P7_TA(2013)0550

Relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.o, n.o 5, do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os relatórios relativos a visitas de averiguação para a investigação de petições (interpretação do artigo 202.o, n.o 5, do Regimento) (2013/2258(REG)

(2016/C 468/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 26 de novembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 26 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

| 1. | Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 202.o, n.o 5: | «As visitas de investigação e os relatórios sobre essas visitas destinam-se apenas a prestar à comissão as informações necessárias para lhe permitir apreciar melhor a petição. Os relatórios são elaborados sob a responsabilidade exclusiva dos participantes na visita, que deverão procurar chegar a um consenso. Na falta de consenso, o relatório deve registar as divergências quanto ao apuramento e à apreciação dos factos. O relatório é apresentado à comissão para aprovação por votação única, a não ser que o presidente autorize, caso se justifique, a apresentação de alterações a certas partes do relatório. O artigo 52.o não se aplica a estes relatórios, nem diretamente nem com as necessárias adaptações. Na falta de aprovação pela comissão, os relatórios não são transmitidos ao Presidente.» |
| --- | --- | --- |

1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 202.o, n.o 5:

«As visitas de investigação e os relatórios sobre essas visitas destinam-se apenas a prestar à comissão as informações necessárias para lhe permitir apreciar melhor a petição. Os relatórios são elaborados sob a responsabilidade exclusiva dos participantes na visita, que deverão procurar chegar a um consenso. Na falta de consenso, o relatório deve registar as divergências quanto ao apuramento e à apreciação dos factos. O relatório é apresentado à comissão para aprovação por votação única, a não ser que o presidente autorize, caso se justifique, a apresentação de alterações a certas partes do relatório. O artigo 52.o não se aplica a estes relatórios, nem diretamente nem com as necessárias adaptações. Na falta de aprovação pela comissão, os relatórios não são transmitidos ao Presidente.»

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 10 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/214 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/214

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P7_TA(2013)0519

Programa Justiça 2014-2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça (COM(2011)0759 — C7-0439/2011 — 2011/0369(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0759), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0759),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do Artigo 294.o, o n.o 1 e o n.o 2 do Artigo 81.o, o n.o 1 do Artigo 82.o e o Artigo 84.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7-0439/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do Artigo 294.o, o n.o 1 e o n.o 2 do Artigo 81.o, o n.o 1 do Artigo 82.o e o Artigo 84.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7-0439/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0396/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0396/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 103.

(2)  JO C 277 de 13.9.2012, p. 43.

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P7_TC1-COD(2011)0369

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça para o período de 2014 a 2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1382/2013.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/216 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/216

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P7_TA(2013)0520

Programa Direitos e Cidadania 2014-2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania (COM(2011)0758 — C7-0438/2011 — 2011/0344(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0758),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 114.o, 168.o, 169.o e 197.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0438/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 114.o, 168.o, 169.o e 197.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0438/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de abril de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de abril de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A7-0397/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão das Petições (A7-0397/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 108.

(2)  JO C 277 de 13.9.2012, p. 43.

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P7_TC1-COD(2011)0344

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1381/2013.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/217 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/217

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P7_TA(2013)0521

Preferências comerciais autónomas para a Moldávia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (COM(2013)0678 — C7-0305/2013 — 2013/0325(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0678), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0678),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0305/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0305/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0422/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0422/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P7_TC1-COD(2013)0325

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1384/2013.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/218 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/218

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P7_TA(2013)0522

Acordo de Parceria no domínio da pesca UE-Marrocos: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (14165/2013 — C7-0415/2013 — 2013/0315(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14165/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14165/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (14162/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (14162/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0415/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0415/2013),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de dezembro de 2011 sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de dezembro de 2011 sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de dezembro de 2011 sobre o futuro Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de dezembro de 2011 sobre o futuro Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0417/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0417/2013),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do protocolo;

| 2. | Recorda o direito do Parlamento Europeu de ser informado de forma atempada e completa sobre a aplicação do Protocolo e sobre os seus resultados, voltando a sublinhar a necessidade de facilitar a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo de Pescas; solicita, além disso, que seja fornecida ao Parlamento documentação sobre as orientações, os objetivos e os indicadores relativos ao capítulo sobre o apoio à política setorial das pescas em Marrocos, bem como toda a informação necessária para uma monitorização adequada dos aspetos incluídos no artigo 6.o do Protocolo, incluindo o relatório final que deve ser apresentado por Marrocos sobre a execução do programa de apoio setorial; reitera igualmente o seu pedido à Comissão para que apresente ao Parlamento Europeu um relatório completo sobre os resultados e o funcionamento do Protocolo em vigor, antes de iniciar as negociações relativas a um novo Protocolo; |
| --- | --- |

2.

Recorda o direito do Parlamento Europeu de ser informado de forma atempada e completa sobre a aplicação do Protocolo e sobre os seus resultados, voltando a sublinhar a necessidade de facilitar a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo de Pescas; solicita, além disso, que seja fornecida ao Parlamento documentação sobre as orientações, os objetivos e os indicadores relativos ao capítulo sobre o apoio à política setorial das pescas em Marrocos, bem como toda a informação necessária para uma monitorização adequada dos aspetos incluídos no artigo 6.o do Protocolo, incluindo o relatório final que deve ser apresentado por Marrocos sobre a execução do programa de apoio setorial; reitera igualmente o seu pedido à Comissão para que apresente ao Parlamento Europeu um relatório completo sobre os resultados e o funcionamento do Protocolo em vigor, antes de iniciar as negociações relativas a um novo Protocolo;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

---

(1)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 155.

(2)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 8.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/219 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/219

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P7_TA(2013)0523

Convenção da OIT sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 170) (11463/2013 — C7-0236/2013 — 2012/0320(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11463/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11463/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0236/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0236/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0400/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0400/2013),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/220 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/220

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P7_TA(2013)0524

Fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (12324/2013 — C7-0379/2013 — 2013/0083(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12324/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12324/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições,

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 114.o, n.o 1, do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0379/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 114.o, n.o 1, do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0379/2013),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre o Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre o Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (3),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0359/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0359/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Europol e à Eurojust. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Europol e à Eurojust.

---

(1)  COM(2010)0171.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0384.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/221 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/221

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P7_TA(2013)0525

Acordo UE-China no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à UE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (16112/2012 — C7-0285/2013 — 2012/0304(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16112/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16112/2012),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (16118/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (16118/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0285/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0285/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0332/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0332/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/222 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/222

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P7_TA(2013)0526

Importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (14374/2013 — C7-0377/2013 — 2013/0324(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14374/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14374/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (14375/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de animais não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento das taxas aplicadas pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (14375/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0377/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0377/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0427/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0427/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Memorando de Entendimento revisto; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Memorando de Entendimento revisto;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e dos Estados Unidos da América.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/223 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/223

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P7_TA(2013)0527

Acordo de Parceria no domínio da pesca UE-Costa do Marfim: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (08701/2013 — C7-0216/2013 — 2013/0102(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08701/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08701/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (08699/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (08699/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0216/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0216/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0416/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0416/2013),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do protocolo;

| 2. | Apela à Comissão a que transmita ao Parlamento Europeu informações pertinentes sobre as reuniões da comissão mista previstas no artigo 9.o do Acordo, em particular, as correspondentes atas e conclusões, juntamente com um relatório anual sobre os resultados da aplicação prática do programa setorial plurianual referido no artigo 3.o do Protocolo; apela ainda à Comissão a que, durante o derradeiro ano de validade do Protocolo e antes da abertura das negociações com vista à sua renovação, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex-post que contenha uma análise de custos-benefícios da aplicação do Protocolo; |
| --- | --- |

2.

Apela à Comissão a que transmita ao Parlamento Europeu informações pertinentes sobre as reuniões da comissão mista previstas no artigo 9.o do Acordo, em particular, as correspondentes atas e conclusões, juntamente com um relatório anual sobre os resultados da aplicação prática do programa setorial plurianual referido no artigo 3.o do Protocolo; apela ainda à Comissão a que, durante o derradeiro ano de validade do Protocolo e antes da abertura das negociações com vista à sua renovação, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex-post que contenha uma análise de custos-benefícios da aplicação do Protocolo;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Costa do Marfim.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/224 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/224

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P7_TA(2013)0528

Importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 (COM(2013)0552 — C7-0262/2013 — 2013/0266(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0552), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0552),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0262/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0262/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0415/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0415/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/225 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/225

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P7_TA(2013)0529

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — candidatura — EGF/2013/001FI/Nokia, Finlândia)

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2013/001FI/Nokia», apresentada pela Finlândia) (COM(2013)0707 — C7-0359/2013 — 2013/2264(BUD))

(2016/C 468/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0707 — C7-0359/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0707 — C7-0359/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o seu ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o seu ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0411/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0411/2013),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores afetados em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores afetados em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2013/001 FI/Nokia, com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 4 509 despedimentos na Nokia, estando 3 719 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 1 de agosto de 2012 a 30 de novembro de 2012; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2013/001 FI/Nokia, com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 4 509 despedimentos na Nokia, estando 3 719 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 1 de agosto de 2012 a 30 de novembro de 2012;

| D. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

| 1. | Partilha a opinião da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Finlândia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Partilha a opinião da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Finlândia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Regista que as autoridades finlandesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 1 de fevereiro de 2013 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão em 16 de outubro de 2013; deplora a lentidão do processo de avaliação e pergunta por que razão foram necessários oito meses para avaliar esta candidatura, apesar de a avaliação da anterior candidatura da Nokia Salo em 2012 apenas ter requerido 3 meses; |
| --- | --- |

2.

Regista que as autoridades finlandesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 1 de fevereiro de 2013 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão em 16 de outubro de 2013; deplora a lentidão do processo de avaliação e pergunta por que razão foram necessários oito meses para avaliar esta candidatura, apesar de a avaliação da anterior candidatura da Nokia Salo em 2012 apenas ter requerido 3 meses;

| 3. | Considera que os despedimentos na Nokia plc, na Nokia Siemens Networks e em 30 das suas empresas fornecedoras e subcontratantes do setor das telecomunicações móveis estão associados a alterações estruturais importantes nos padrões do comércio mundial resultantes da globalização, em particular, a transferência de funções, dentro do setor, para países terceiros, assim como a uma diminuição da quota de mercado da Nokia para telemóveis básicos e telefones inteligentes (smartphones); |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos na Nokia plc, na Nokia Siemens Networks e em 30 das suas empresas fornecedoras e subcontratantes do setor das telecomunicações móveis estão associados a alterações estruturais importantes nos padrões do comércio mundial resultantes da globalização, em particular, a transferência de funções, dentro do setor, para países terceiros, assim como a uma diminuição da quota de mercado da Nokia para telemóveis básicos e telefones inteligentes (smartphones);

| 4. | Observa que a Nokia Finland (zona de Salo) já foi objeto de despedimentos em larga escala em 2012 (EGF/2012/006 FI/Nokia Salo), sendo que esta nova vaga de despedimentos faz aumentar para mais de 6 000 o número de trabalhadores da Nokia afetados, constituindo um grande desafio para as localidades em questão, assim como para a economia finlandesa em geral; |
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4.

Observa que a Nokia Finland (zona de Salo) já foi objeto de despedimentos em larga escala em 2012 (EGF/2012/006 FI/Nokia Salo), sendo que esta nova vaga de despedimentos faz aumentar para mais de 6 000 o número de trabalhadores da Nokia afetados, constituindo um grande desafio para as localidades em questão, assim como para a economia finlandesa em geral;

| 5. | Lamenta o facto dos despedimentos ocorridos na Nokia resultarem de uma decisão da empresa de transferir as suas unidades de produção e de conceção e desenvolvimento para a Ásia e façam parte de um plano global de supressão de 17 000 postos de trabalho na Nokia Corporation até ao final de 2013; constata que esta decisão implicou a mobilização do FEG em três ocasiões a favor de 6 138 trabalhadores da Nokia |
| --- | --- |

5.

Lamenta o facto dos despedimentos ocorridos na Nokia resultarem de uma decisão da empresa de transferir as suas unidades de produção e de conceção e desenvolvimento para a Ásia e façam parte de um plano global de supressão de 17 000 postos de trabalho na Nokia Corporation até ao final de 2013; constata que esta decisão implicou a mobilização do FEG em três ocasiões a favor de 6 138 trabalhadores da Nokia

| 6. | Recorda que o FEG já interveio a favor de 1 337 trabalhadores despedidos em resultado da deslocalização da Nokia da Alemanha para a Roménia em 2008; observa que, cinco anos mais tarde, o FEG é mobilizado pela quarta vez na sequência de despedimentos na Nokia; |
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6.

Recorda que o FEG já interveio a favor de 1 337 trabalhadores despedidos em resultado da deslocalização da Nokia da Alemanha para a Roménia em 2008; observa que, cinco anos mais tarde, o FEG é mobilizado pela quarta vez na sequência de despedimentos na Nokia;

| 7. | Congratula-se com o facto de as autoridades finlandesas terem dado início à implementação do pacote coordenado de serviços personalizados em 1 de agosto de 2012, quando começaram os despedimentos, a fim de prestar assistência aos trabalhadores antes da cessação das suas funções na Nokia; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de as autoridades finlandesas terem dado início à implementação do pacote coordenado de serviços personalizados em 1 de agosto de 2012, quando começaram os despedimentos, a fim de prestar assistência aos trabalhadores antes da cessação das suas funções na Nokia;

| 8. | Observa que o conjunto coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas que visam a reintegração laboral de 3 719 trabalhadores despedidos, tais como orientação e outras medidas preparatórias, formação e reciclagem, promoção do empreendedorismo e serviços para novos empresários, apoio ao arranque de uma atividade por conta própria, assistência à mobilidade, serviços de emprego no Serviço de Orientação, subsídios salariais, programa de aquisição de dados das empresas; |
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8.

Observa que o conjunto coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas que visam a reintegração laboral de 3 719 trabalhadores despedidos, tais como orientação e outras medidas preparatórias, formação e reciclagem, promoção do empreendedorismo e serviços para novos empresários, apoio ao arranque de uma atividade por conta própria, assistência à mobilidade, serviços de emprego no Serviço de Orientação, subsídios salariais, programa de aquisição de dados das empresas;

| 9. | Congratula-se com o facto de o pacote conter medidas inovadoras, como os serviços do projeto Protomo para empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de o pacote conter medidas inovadoras, como os serviços do projeto Protomo para empresas em fase de arranque;

| 10. | Observa que os subsídios que o FEG deverá cobrir são limitados e que a maior parte do apoio será consagrada à formação e ao empreendedorismo; |
| --- | --- |

10.

Observa que os subsídios que o FEG deverá cobrir são limitados e que a maior parte do apoio será consagrada à formação e ao empreendedorismo;

| 11. | Congratula-se com o facto de os parceiros sociais, isto é, o Conselho Finlandês dos Sindicatos (sindicato dos trabalhadores por conta de outrem Pro, sindicato dos trabalhadores metalúrgicos), terem sido consultados sobre a preparação da candidatura FEG, e com o facto de que será aplicada uma política de igualdade entre mulheres e homens, bem como o princípio da não-discriminação, durante as várias fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo; |
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11.

Congratula-se com o facto de os parceiros sociais, isto é, o Conselho Finlandês dos Sindicatos (sindicato dos trabalhadores por conta de outrem Pro, sindicato dos trabalhadores metalúrgicos), terem sido consultados sobre a preparação da candidatura FEG, e com o facto de que será aplicada uma política de igualdade entre mulheres e homens, bem como o princípio da não-discriminação, durante as várias fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo;

| 12. | Congratula-se com o facto de os despedimentos e a preparação do pacote coordenado de serviços personalizados estarem a ser tratados por um grupo de trabalho composto pelos parceiros sociais (nomeadamente representantes da Nokia) e pelas autoridades regionais; |
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12.

Congratula-se com o facto de os despedimentos e a preparação do pacote coordenado de serviços personalizados estarem a ser tratados por um grupo de trabalho composto pelos parceiros sociais (nomeadamente representantes da Nokia) e pelas autoridades regionais;

| 13. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional dos trabalhadores; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real; |
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13.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional dos trabalhadores; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real;

| 14. | Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar duplicações dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

14.

Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

| 15. | Solicita às Instituições em questão que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma a que a avaliação da Comissão da elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas novas melhorias processuais no novo regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade deste fundo; |
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15.

Solicita às Instituições em questão que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma a que a avaliação da Comissão da elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas novas melhorias processuais no novo regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade deste fundo;

| 16. | Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir nem as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

16.

Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir nem as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 17. | Saúda o acordo alcançado no Conselho relativamente à reintrodução no Regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo a crise, que permite a prestação de apoio financeiro a trabalhadores despedidos em resultado da atual crise económica e financeira, para além daqueles que perderam o seu emprego devido a mudanças nos padrões do comércio mundial; |
| --- | --- |

17.

Saúda o acordo alcançado no Conselho relativamente à reintrodução no Regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo a crise, que permite a prestação de apoio financeiro a trabalhadores despedidos em resultado da atual crise económica e financeira, para além daqueles que perderam o seu emprego devido a mudanças nos padrões do comércio mundial;

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2013/001 FI/Nokia», Finlândia)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/788/UE).

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/228 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/228

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P7_TA(2013)0530

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha)

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha) (COM(2013)0706 — C7-0358/2013 — 2013/2263(BUD))

(2016/C 468/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0706 — C7-0358/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0706 — C7-0358/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o n.o 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o n.o 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0408/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0408/2013),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores despedidos em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores despedidos em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 959 despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH, estando 875 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 15 de novembro de 2012 a 15 de março de 2013; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 959 despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH, estando 875 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 15 de novembro de 2012 a 15 de março de 2013;

| D. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com a Comissão em que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Alemanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento; |
| --- | --- |

1.

Concorda com a Comissão em que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Alemanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento;

| 2. | Regista que as autoridades alemãs apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 12 de abril de 2013 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão em 16 de outubro de 2013; congratula-se com a celeridade da avaliação, que durou seis meses; |
| --- | --- |

2.

Regista que as autoridades alemãs apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 12 de abril de 2013 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão em 16 de outubro de 2013; congratula-se com a celeridade da avaliação, que durou seis meses;

| 3. | Observa que os despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH vão provocar de imediato um aumento de 4 pontos percentuais na taxa de desemprego, enquanto a região em causa (o «Land» de Brandeburgo) acusa já uma taxa de desemprego acima da média (11,3 % contra uma média nacional de 7,4 %, em fevereiro de 2013); |
| --- | --- |

3.

Observa que os despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH vão provocar de imediato um aumento de 4 pontos percentuais na taxa de desemprego, enquanto a região em causa (o «Land» de Brandeburgo) acusa já uma taxa de desemprego acima da média (11,3 % contra uma média nacional de 7,4 %, em fevereiro de 2013);

| 4. | Considera que os despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH, no setor da produção de energia solar, estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, imputáveis à criação de importantes capacidades excedentárias de fabrico de painéis solares na China, a que se veio juntar o declínio da procura mundial, que redundou numa queda dos preços de, aproximadamente, 40 % em relação ao ano anterior, facto que levou ao encerramento das duas fábricas em 2013; |
| --- | --- |

4.

Considera que os despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH, no setor da produção de energia solar, estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, imputáveis à criação de importantes capacidades excedentárias de fabrico de painéis solares na China, a que se veio juntar o declínio da procura mundial, que redundou numa queda dos preços de, aproximadamente, 40 % em relação ao ano anterior, facto que levou ao encerramento das duas fábricas em 2013;

| 5. | Observa que os despedimentos em causa fazem parte de um plano de reestruturação que previa uma redução de 30 % do pessoal da First Solar Manufacturing GmbH, tendo em vista uma redução acentuada da capacidade de produção global, a qual levou ao encerramento das duas unidades situadas na Alemanha; salienta o valor acrescentado do FEG para dar resposta a despedimentos causados por inesperadas alterações do mercado relacionadas com a mundialização; |
| --- | --- |

5.

Observa que os despedimentos em causa fazem parte de um plano de reestruturação que previa uma redução de 30 % do pessoal da First Solar Manufacturing GmbH, tendo em vista uma redução acentuada da capacidade de produção global, a qual levou ao encerramento das duas unidades situadas na Alemanha; salienta o valor acrescentado do FEG para dar resposta a despedimentos causados por inesperadas alterações do mercado relacionadas com a mundialização;

| 6. | Congratula-se com a decisão das autoridades alemãs de dar início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de janeiro de 2013, a fim de disponibilizar um auxílio rápido aos trabalhadores muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; nota que os trabalhadores despedidos também beneficiaram de apoio do FSE antes de serem abrangidos pelas medidas do FEG; regozija-se pelo facto de as autoridades alemãs terem confirmado que foram tomadas todas as medidas de precaução necessárias para evitar o duplo financiamento a partir de fundos da União; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a decisão das autoridades alemãs de dar início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de janeiro de 2013, a fim de disponibilizar um auxílio rápido aos trabalhadores muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; nota que os trabalhadores despedidos também beneficiaram de apoio do FSE antes de serem abrangidos pelas medidas do FEG; regozija-se pelo facto de as autoridades alemãs terem confirmado que foram tomadas todas as medidas de precaução necessárias para evitar o duplo financiamento a partir de fundos da União;

| 7. | Regista o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar incluir medidas destinadas a reintegrar os 875 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, como cursos de formação conducentes à aquisição de qualificações, formação em gestão, seminários e grupos de pares, serviços de apoio e procura de emprego à escala internacional, consultoria aprofundada para a criação de empresas, procura de emprego, prémios de ativação, «follow-up» e subsídios de subsistência; |
| --- | --- |

7.

Regista o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar incluir medidas destinadas a reintegrar os 875 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, como cursos de formação conducentes à aquisição de qualificações, formação em gestão, seminários e grupos de pares, serviços de apoio e procura de emprego à escala internacional, consultoria aprofundada para a criação de empresas, procura de emprego, prémios de ativação, «follow-up» e subsídios de subsistência;

| 8. | Observa que mais de metade do apoio do FEG será despendido em subsídios — 875 trabalhadores deverão receber ajudas de custo durante a sua participação ativa nas medidas previstas (num valor estimado de EUR 2 714 por trabalhador ao longo de 9 meses); observa, além disso, que a candidatura prevê a atribuição de um prémio de ativação com um montante fixo de 1 869 euros a 200 trabalhadores que consigam encontrar emprego rapidamente, sem necessitarem de mais apoio após a conclusão das medidas; |
| --- | --- |

8.

Observa que mais de metade do apoio do FEG será despendido em subsídios — 875 trabalhadores deverão receber ajudas de custo durante a sua participação ativa nas medidas previstas (num valor estimado de EUR 2 714 por trabalhador ao longo de 9 meses); observa, além disso, que a candidatura prevê a atribuição de um prémio de ativação com um montante fixo de 1 869 euros a 200 trabalhadores que consigam encontrar emprego rapidamente, sem necessitarem de mais apoio após a conclusão das medidas;

| 9. | Recorda que o apoio do FEG se deve destinar principalmente à procura de emprego e a programas de formação, em vez de contribuir diretamente para auxílios de natureza pecuniária; nota que, se incluído no pacote, tais subsídios devem ser de caráter complementar e jamais deverá substituir subsídios da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas, em virtude da legislação nacional ou de acordos coletivos; salienta, neste contexto, que o novo Regulamento FEG para o período de 2014 a 2020 limitará a inclusão de subsídios no pacote, no máximo, a 35 % do custo das medidas e que, consequentemente, a taxa desproporcional de subsídios não será reproduzida no novo regulamento; |
| --- | --- |

9.

Recorda que o apoio do FEG se deve destinar principalmente à procura de emprego e a programas de formação, em vez de contribuir diretamente para auxílios de natureza pecuniária; nota que, se incluído no pacote, tais subsídios devem ser de caráter complementar e jamais deverá substituir subsídios da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas, em virtude da legislação nacional ou de acordos coletivos; salienta, neste contexto, que o novo Regulamento FEG para o período de 2014 a 2020 limitará a inclusão de subsídios no pacote, no máximo, a 35 % do custo das medidas e que, consequentemente, a taxa desproporcional de subsídios não será reproduzida no novo regulamento;

| 10. | Congratula-se com o facto de os parceiros sociais terem adotado um plano social para os despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH e de uma sociedade de transferência ter sido incumbida de conceber e gerir o pacote coordenado de serviços personalizados; observa que esta operação é financiada, durante os primeiros seis meses, pela First Solar Manufacturing GmbH e pelo FSE, através do seu programa federal, e que os serviços da sociedade de transferência serão alargados a novas medidas financiadas pelo FEG; regista a aplicação de uma política de igualdade entre homens e mulheres e do princípio da não discriminação nas várias fases da execução e de acesso ao FEG; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o facto de os parceiros sociais terem adotado um plano social para os despedimentos na First Solar Manufacturing GmbH e de uma sociedade de transferência ter sido incumbida de conceber e gerir o pacote coordenado de serviços personalizados; observa que esta operação é financiada, durante os primeiros seis meses, pela First Solar Manufacturing GmbH e pelo FSE, através do seu programa federal, e que os serviços da sociedade de transferência serão alargados a novas medidas financiadas pelo FEG; regista a aplicação de uma política de igualdade entre homens e mulheres e do princípio da não discriminação nas várias fases da execução e de acesso ao FEG;

| 11. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo das suas carreiras profissionais; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real; |
| --- | --- |

11.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo das suas carreiras profissionais; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real;

| 12. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais Europeus; salienta que as autoridades alemãs confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

12.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais Europeus; salienta que as autoridades alemãs confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

| 13. | Solicita que as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, de molde a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma que a avaliação da Comissão no que diz respeito à elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no quadro do novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que se consiga obter uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

13.

Solicita que as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, de molde a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma que a avaliação da Comissão no que diz respeito à elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no quadro do novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que se consiga obter uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 14. | Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

14.

Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 15. | Saúda o acordo alcançado no Conselho relativamente à reintrodução no Regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo à crise, que permite a prestação de apoio financeiro a trabalhadores despedidos em resultado da atual crise económica e financeira, além daqueles que perderam o seu emprego devido a mudanças nos padrões do comércio mundial. |
| --- | --- |

15.

Saúda o acordo alcançado no Conselho relativamente à reintrodução no Regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo à crise, que permite a prestação de apoio financeiro a trabalhadores despedidos em resultado da atual crise económica e financeira, além daqueles que perderam o seu emprego devido a mudanças nos padrões do comércio mundial.

| 16. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

16.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/789/UE).

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/231 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/231

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P7_TA(2013)0531

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2012/011 DK/Vestas, Dinamarca)

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/011 DK/Vestas», Dinamarca) (COM(2013)0703 — C7-0357/2013 — 2013/2262(BUD))

(2016/C 468/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0703 — C7-0357/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0703 — C7-0357/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o seu n.o 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o seu n.o 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0410/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0410/2013),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores afetados em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores afetados em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos se deve caracterizar pelo dinamismo e ser prestada da forma mais célere e eficiente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII, de 17 de maio de 2006, relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos se deve caracterizar pelo dinamismo e ser prestada da forma mais célere e eficiente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII, de 17 de maio de 2006, relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a Dinamarca apresentou a candidatura EGF/2012/011 DK/Vestas, com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 611 despedimentos na Vestas Group, estando 611 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 18 de setembro de 2012 a 18 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Dinamarca apresentou a candidatura EGF/2012/011 DK/Vestas, com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 611 despedimentos na Vestas Group, estando 611 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 18 de setembro de 2012 a 18 de dezembro de 2012;

| D. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com a Comissão em que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Dinamarca tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento; |
| --- | --- |

1.

Concorda com a Comissão em que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Dinamarca tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento;

| 2. | Assinala que as autoridades dinamarquesas apresentaram a candidatura para a contribuição financeira do FEG em 21 de dezembro de 2012 e que a Comissão apresentou a avaliação desse pedido em 16 de outubro de 2013; observa que a avaliação dessa candidatura requereu muito mais tempo do que a da Vestas Group, apresentada pela Dinamarca em maio de 2012; |
| --- | --- |

2.

Assinala que as autoridades dinamarquesas apresentaram a candidatura para a contribuição financeira do FEG em 21 de dezembro de 2012 e que a Comissão apresentou a avaliação desse pedido em 16 de outubro de 2013; observa que a avaliação dessa candidatura requereu muito mais tempo do que a da Vestas Group, apresentada pela Dinamarca em maio de 2012;

| 3. | Considera que os despedimentos na Vestas Group, fabricante de turbinas eólicas, resultam de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, particularmente numa estagnação da procura de turbinas eólicas na União, um desenvolvimento do mercado asiático, uma penetração no mercado da União de fabricantes chineses de turbinas eólicas com preços mais competitivos e uma redução significativa da quota de mercado da União com capacidade total de 66 % em 2006 para 27,5 % em 2012 (3); |
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3.

Considera que os despedimentos na Vestas Group, fabricante de turbinas eólicas, resultam de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, particularmente numa estagnação da procura de turbinas eólicas na União, um desenvolvimento do mercado asiático, uma penetração no mercado da União de fabricantes chineses de turbinas eólicas com preços mais competitivos e uma redução significativa da quota de mercado da União com capacidade total de 66 % em 2006 para 27,5 % em 2012 (3);

| 4. | Considera que o mercado da União de energia eólica deverá crescer, gerando mais procura para os fabricantes de turbinas eólicas da União e as indústrias associadas, através da promoção contínua da energia proveniente de fontes renováveis a nível da União; salienta, neste contexto, os objetivos nacionais obrigatórios para a utilização de energias renováveis até 2020; manifesta, por conseguinte, preocupação com esta deslocalização específica e salienta o risco que representa a importação de turbinas eólicas produzidas na Ásia para o mercado da União; |
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4.

Considera que o mercado da União de energia eólica deverá crescer, gerando mais procura para os fabricantes de turbinas eólicas da União e as indústrias associadas, através da promoção contínua da energia proveniente de fontes renováveis a nível da União; salienta, neste contexto, os objetivos nacionais obrigatórios para a utilização de energias renováveis até 2020; manifesta, por conseguinte, preocupação com esta deslocalização específica e salienta o risco que representa a importação de turbinas eólicas produzidas na Ásia para o mercado da União;

| 5. | Observa que os despedimentos em causa são o resultado direto da decisão estratégica tomada pela Vestas Group em novembro de 2011 com vista a reorganizar a sua estrutura e aumentar a proximidade aos seus clientes nos mercados regionais, especialmente na China; salienta que a região de Ringkøbing-Skjern, afetada por esta situação, investiu consideravelmente em infraestruturas a fim de atrair empresas inovadoras, como a Vestas Group, e que a decisão deste grupo acarreta problemas para a região; |
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5.

Observa que os despedimentos em causa são o resultado direto da decisão estratégica tomada pela Vestas Group em novembro de 2011 com vista a reorganizar a sua estrutura e aumentar a proximidade aos seus clientes nos mercados regionais, especialmente na China; salienta que a região de Ringkøbing-Skjern, afetada por esta situação, investiu consideravelmente em infraestruturas a fim de atrair empresas inovadoras, como a Vestas Group, e que a decisão deste grupo acarreta problemas para a região;

| 6. | Observa que em 2009-2010 a Vestas Group efetuou despedimentos em larga escala e que a nova vaga de despedimentos em 2012 elevou para 2 000 o número de trabalhadores afetados, constituindo um enorme desafio para as municipalidades em questão já afetadas por um aumento galopante do desemprego (4); |
| --- | --- |

6.

Observa que em 2009-2010 a Vestas Group efetuou despedimentos em larga escala e que a nova vaga de despedimentos em 2012 elevou para 2 000 o número de trabalhadores afetados, constituindo um enorme desafio para as municipalidades em questão já afetadas por um aumento galopante do desemprego (4);

| 7. | Assinala que este é o terceiro caso apresentado ao FEG relativo à Vestas Group e o quarto caso apresentado ao FEG relativo ao setor das turbinas eólicas (EGF/2010/003 DK/Vestas (5), EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber (6), EGF/2010/017 DK/Midtjylland Machinery (7)); |
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7.

Assinala que este é o terceiro caso apresentado ao FEG relativo à Vestas Group e o quarto caso apresentado ao FEG relativo ao setor das turbinas eólicas (EGF/2010/003 DK/Vestas (5), EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber (6), EGF/2010/017 DK/Midtjylland Machinery (7));

| 8. | Congratula-se com a decisão das autoridades dinamarquesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de março de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a decisão das autoridades dinamarquesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de março de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

| 9. | Regista que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas de reintegração laboral dos 611 trabalhadores despedidos, tais como aconselhamento, mentoria e orientação, pacotes de formação individualizada (cursos de formação intercultural, cursos de línguas, formação em empreendedorismo, cursos e programas de formação vários), subsídios de apoio ao empreendedorismo, medidas associadas a mentoria especial com vista à colocação em empregos para pessoas com mais de 55 anos, subsídios de subsistência; |
| --- | --- |

9.

Regista que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas de reintegração laboral dos 611 trabalhadores despedidos, tais como aconselhamento, mentoria e orientação, pacotes de formação individualizada (cursos de formação intercultural, cursos de línguas, formação em empreendedorismo, cursos e programas de formação vários), subsídios de apoio ao empreendedorismo, medidas associadas a mentoria especial com vista à colocação em empregos para pessoas com mais de 55 anos, subsídios de subsistência;

| 10. | Congratula-se com o facto de os trabalhadores seguirem pacotes de formação individualizada que respondem às suas necessidades, definidas nas fases de aconselhamento e orientação; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o facto de os trabalhadores seguirem pacotes de formação individualizada que respondem às suas necessidades, definidas nas fases de aconselhamento e orientação;

| 11. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado prever medidas que contemplam a mentoria especial e a colocação em empregos para trabalhadores com mais de 55 anos, que, devido à sua idade, terão certamente mais dificuldade em encontrar um novo emprego; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado prever medidas que contemplam a mentoria especial e a colocação em empregos para trabalhadores com mais de 55 anos, que, devido à sua idade, terão certamente mais dificuldade em encontrar um novo emprego;

| 12. | Congratula-se com o facto de o pacote conter incentivos financeiros consideráveis à criação de empresas próprias (25 000 euros, no máximo), que estarão vinculados à participação em cursos de formação em empreendedorismo e ao exercício de acompanhamento no final do projeto FEG; |
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12.

Congratula-se com o facto de o pacote conter incentivos financeiros consideráveis à criação de empresas próprias (25 000 euros, no máximo), que estarão vinculados à participação em cursos de formação em empreendedorismo e ao exercício de acompanhamento no final do projeto FEG;

| 13. | Lamenta, contudo, que mais de metade do apoio prestado pelo FEG se destine ao pagamento de subsídios — todos os trabalhadores deverão receber um subsídio com um valor estimado em 10 400 euros por trabalhador; |
| --- | --- |

13.

Lamenta, contudo, que mais de metade do apoio prestado pelo FEG se destine ao pagamento de subsídios — todos os trabalhadores deverão receber um subsídio com um valor estimado em 10 400 euros por trabalhador;

| 14. | Recorda que o apoio do FEG deve destinar-se principalmente à procura de emprego e a programas de formação, e não a contribuir diretamente para subsídios; considera que, se for incluído no pacote, o apoio do FEG deve ser de natureza complementar, não devendo nunca substituir subsídios que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; salienta, neste contexto, que o novo Regulamento FEG para o período 2014-2020 limitará a inclusão de subsídios no pacote a 35 %, no máximo, do custo das medidas e que, consequentemente, a taxa de subsídios no pacote coordenado para a presente candidatura não será reproduzida no novo regulamento; |
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14.

Recorda que o apoio do FEG deve destinar-se principalmente à procura de emprego e a programas de formação, e não a contribuir diretamente para subsídios; considera que, se for incluído no pacote, o apoio do FEG deve ser de natureza complementar, não devendo nunca substituir subsídios que são da responsabilidade dos Estados-Membros ou das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; salienta, neste contexto, que o novo Regulamento FEG para o período 2014-2020 limitará a inclusão de subsídios no pacote a 35 %, no máximo, do custo das medidas e que, consequentemente, a taxa de subsídios no pacote coordenado para a presente candidatura não será reproduzida no novo regulamento;

| 15. | Saúda o facto de os parceiros sociais, incluindo sindicatos, terem sido consultados sobre a preparação da candidatura ao FEG e de ter sido seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres, assim como o princípio de não-discriminação, nas diversas fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo. |
| --- | --- |

15.

Saúda o facto de os parceiros sociais, incluindo sindicatos, terem sido consultados sobre a preparação da candidatura ao FEG e de ter sido seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres, assim como o princípio de não-discriminação, nas diversas fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo.

| 16. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo das suas carreiras profissionais; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real; |
| --- | --- |

16.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo das suas carreiras profissionais; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real;

| 17. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades dinamarquesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência dos demais instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

17.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades dinamarquesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência dos demais instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

| 18. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, de molde a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma a que a avaliação da Comissão no que diz respeito à elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas outras melhorias no processo no âmbito do novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020) e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

18.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, de molde a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma a que a avaliação da Comissão no que diz respeito à elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas outras melhorias no processo no âmbito do novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020) e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 19. | Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

19.

Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 20. | Congratula-se com o acordo alcançado no Conselho em relação ao ponto relativo à reintrodução no regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo à crise que permite prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o acordo alcançado no Conselho em relação ao ponto relativo à reintrodução no regulamento FEG, para o período 2014-2020, do critério de mobilização relativo à crise que permite prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial;

| 21. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

21.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  «World Wind Energy association», relatório anual de 2012 da World Wind Energy association, Bona, maio de 2013. http://www.wwindea.org/webimages/WorldWindEnergyReport2012_final.pdf

(4)  www.dst.dk

(5)  COM(2012)0502 — Decisão 2012/731/UE (JO L 328 de 28.11.2012, p. 19).

(6)  COM(2011)0258 — Decisão 2011/469/UE (JO L 195 de 27.7.2011, p. 53).

(7)  COM(2011)0421 — Decisão 2011/725/UE (JO L 289 de 8.11.2011, p. 31).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2012/011 DK/Vestas», Dinamarca)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2013/787/UE).

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/235 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/235

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P7_TA(2013)0537

Política Comum das Pescas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.o 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12007/3/2013 — C7-0375/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12007/3/2013 — C7-0375/2013),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de março de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de março de 2012 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0425) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0425)

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0409/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0409/2013),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3)  Textos Aprovados de 6.2.2013, P7_TA(2013)0040.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a recolha de dados

O Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que acelere o procedimento de adoção de uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, por forma a permitir que os princípios e objetivos da recolha de dados estabelecidos no novo regulamento sobre a reforma da Política Comum das Pescas — e essenciais para a apoiar — surtam efeitos práticos o mais rapidamente possível.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os planos plurianuais

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão empenhados em trabalhar em conjunto com no intuito de resolver as questões interinstitucionais e acordar numa via a seguir que respeite a posição jurídica tanto do Parlamento como do Conselho, a fim de facilitar o desenvolvimento e a introdução de planos plurianuais numa base prioritária nos termos da Política Comum das Pescas.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão criaram um grupo de trabalho interinstitucional, composto por representantes das três instituições, a fim de ajudar a encontrar soluções práticas e a linha de rumo mais adequada.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/237 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/237

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P7_TA(2013)0538

Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (12005/2/2013 — C7-0376/2013 — 2011/0194(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12005/2/2013 — C7-0376/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12005/2/2013 — C7-0376/2013),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 28 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 28 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0416), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0416),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0413/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0413/2013),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3)  Textos Aprovados de 12.9.2012, P7_TA(2012)0333.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as regras de controlo no domínio da rastreabilidade dos produtos e da informação dos consumidores

Na sequência da reforma do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão Europeia que lhes apresente uma proposta destinada a alterar o Regulamento de Controlo (Regulamento (CE) n.o 1224/2009). Essa alteração deverá ter em conta a necessidade de regulamentar a prestação de informações sobre o tipo de artes de pesca no que diz respeito aos produtos derivados de pescarias selvagens.

O Parlamento Europeu e o Conselho solicitam também à Comissão que adote oportunamente as alterações necessárias ao Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão no que se refere à prestação de informações obrigatórias ao consumidor, a fim de ter em conta o disposto no presente regulamento, no Regulamento de Controlo, com as alterações que lhe foram introduzidas, e no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/239 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/239

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P7_TA(2013)0539

Atlântico Nordeste: espécies de profundidade e pesca em águas internacionais***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (COM(2012)0371 — C7-0196/2012 — 2012/0179(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0371), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0371),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0196/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0196/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de fevereiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de fevereiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e o Código de Conduta das Práticas de Pesca Sustentável e Responsável da Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e o Código de Conduta das Práticas de Pesca Sustentável e Responsável da Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0395/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0395/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

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P7_TC1-COD(2011)0179

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) no 2347/2002 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (3), exige o estabelecimento de medidas comunitárias que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, que são necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos em condições sustentáveis. O artigo 2.o do mesmo regulamento exige a aplicação das abordagens ecológica e de precaução aquando da adoção de medidas destinadas a minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (3), exige o estabelecimento de medidas comunitárias que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, que são necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos em condições sustentáveis. O artigo 2.o do mesmo regulamento exige a aplicação das abordagens ecológica e de precaução aquando da adoção de medidas destinadas a minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos.

| (1-A) | Nos termos do disposto no artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, incluindo a conservação da pesca de profundidade, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável; [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1-A)

Nos termos do disposto no artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, incluindo a conservação da pesca de profundidade, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável; [Alt. 1]

| (2) | A União está empenhada na aplicação das resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em especial as Resoluções 61/105 e 64/72, que exortam os Estados e as organizações regionais de gestão das pescas a garantirem a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade contra o impacto destruidor das artes de pesca de fundo, bem como a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade.
  Devem ser formalmente incorporadas no Direito da União, na sua totalidade, as recomendações com as medidas elaboradas e adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade dos efeitos adversos das artes de pesca de fundo, nos termos do n.o 83, alínea a) da Resolução 61/105 e dos n.os 119, alínea a) e 120 da Resolução 64/72; [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2)

A União está empenhada na aplicação das resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em especial as Resoluções 61/105 e 64/72, que exortam os Estados e as organizações regionais de gestão das pescas a garantirem a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade contra o impacto destruidor das artes de pesca de fundo, bem como a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade.
  Devem ser formalmente incorporadas no Direito da União, na sua totalidade, as recomendações com as medidas elaboradas e adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade dos efeitos adversos das artes de pesca de fundo, nos termos do n.o 83, alínea a) da Resolução 61/105 e dos n.os 119, alínea a) e 120 da Resolução 64/72; [Alt. 2]

| (2-A) | Além disso, a União deve assumir a liderança no que respeita ao estabelecimento e à aplicação de medidas de boa governação em matéria de gestão sustentável da pesca de espécies de profundidade nos fóruns internacionais, em consonância com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela FAO e refletidas no presente regulamento. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2-A)

Além disso, a União deve assumir a liderança no que respeita ao estabelecimento e à aplicação de medidas de boa governação em matéria de gestão sustentável da pesca de espécies de profundidade nos fóruns internacionais, em consonância com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela FAO e refletidas no presente regulamento. [Alt. 3]

| (3) | A Comissão avaliou o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4), em particular, que o âmbito de aplicação era demasiado vasto no que se refere à frota em causa, que as orientações em matéria de controlo nos portos designados e de programas de amostragem eram insuficientes e que a qualidade da comunicação dos níveis de esforço por parte dos Estados-Membros era demasiado variável. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4), em particular, que o âmbito de aplicação era demasiado vasto no que se refere à frota em causa, que as orientações em matéria de controlo nos portos designados e de programas de amostragem eram insuficientes e que a qualidade da comunicação dos níveis de esforço por parte dos Estados-Membros era demasiado variável.

| (3-A) | A capacidade dos navios que detêm autorizações para a pesca de espécies de profundidade está limitada, desde 2002, à soma das capacidades dos navios que tenham pescado mais de 10 toneladas de qualquer mistura de espécies de profundidade nos anos de 1998, 1999 ou 2000. A avaliação da Comissão concluiu que este limite máximo de capacidade não apresentou efeitos positivos consideráveis. Tendo em conta a experiência anterior e a inexistência de dados precisos no que respeita a muitas pescarias de profundidade, afigura-se inadequado a sua gestão recorrendo unicamente a limites do esforço. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3-A)

A capacidade dos navios que detêm autorizações para a pesca de espécies de profundidade está limitada, desde 2002, à soma das capacidades dos navios que tenham pescado mais de 10 toneladas de qualquer mistura de espécies de profundidade nos anos de 1998, 1999 ou 2000. A avaliação da Comissão concluiu que este limite máximo de capacidade não apresentou efeitos positivos consideráveis. Tendo em conta a experiência anterior e a inexistência de dados precisos no que respeita a muitas pescarias de profundidade, afigura-se inadequado a sua gestão recorrendo unicamente a limites do esforço. [Alt. 4]

| (4) | A fim de manter as reduções necessárias da capacidade de pesca realizadas até agora nas pescarias de profundidade, é conveniente subordinar a pesca de espécies de profundidade a uma autorização de pesca que limite a capacidade dos navios que podem desembarcar tais espécies. Com vista a centrar as medidas de gestão na parte da frota mais importante para a pesca de profundidade, é conveniente que as autorizações de pesca sejam emitidas em função das espécies-alvo ou das capturas acessórias.
  Porém, deve ser tida em conta a obrigação de desembarcar todas as capturas prevista no Regulamento (UE) n.o.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (5)

  , para que os navios que capturem pequenas quantidades de espécies de profundidade e que não estejam atualmente sujeitos a uma autorização de pesca de profundidade não se vejam privados da possibilidade de prosseguirem as suas atividades de pesca tradicionais
  . [Alt. 5] |
| --- | --- |

(4)

A fim de manter as reduções necessárias da capacidade de pesca realizadas até agora nas pescarias de profundidade, é conveniente subordinar a pesca de espécies de profundidade a uma autorização de pesca que limite a capacidade dos navios que podem desembarcar tais espécies. Com vista a centrar as medidas de gestão na parte da frota mais importante para a pesca de profundidade, é conveniente que as autorizações de pesca sejam emitidas em função das espécies-alvo ou das capturas acessórias.
  Porém, deve ser tida em conta a obrigação de desembarcar todas as capturas prevista no Regulamento (UE) n.o.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (5)

  , para que os navios que capturem pequenas quantidades de espécies de profundidade e que não estejam atualmente sujeitos a uma autorização de pesca de profundidade não se vejam privados da possibilidade de prosseguirem as suas atividades de pesca tradicionais
  . [Alt. 5]

| (5) | Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade devem cooperar em atividades de investigação científica destinadas a melhorar a avaliação das unidades populacionais de profundidade e
  a investigação
  dos ecossistemas de profundidade. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(5)

Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade devem cooperar em atividades de investigação científica destinadas a melhorar a avaliação das unidades populacionais de profundidade e
  a investigação
  dos ecossistemas de profundidade. [Alt. 6]

| (6) | Quando as suas atividades de pesca forem dirigidas a outras espécies em zonas do talude continental em que a pesca de profundidade seja também autorizada, os armadores devem possuir uma autorização de pesca que permita as capturas acessórias de espécies de profundidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando as suas atividades de pesca forem dirigidas a outras espécies em zonas do talude continental em que a pesca de profundidade seja também autorizada, os armadores devem possuir uma autorização de pesca que permita as capturas acessórias de espécies de profundidade.

| (7) | De todas as artes de pesca, as redes de arrasto pelo fundo utilizadas na pesca de profundidade são as que apresentam o maior risco para os ecossistemas marinhos vulneráveis e registam as taxas mais altas de capturas indesejadas de espécies de profundidade. Por conseguinte, é conveniente proibir definitivamente a utilização das redes de arrasto pelo fundo na pesca dirigida às espécies de profundidade.
  [Alt. 7] |
| --- | --- |

(7)

De todas as artes de pesca, as redes de arrasto pelo fundo utilizadas na pesca de profundidade são as que apresentam o maior risco para os ecossistemas marinhos vulneráveis e registam as taxas mais altas de capturas indesejadas de espécies de profundidade. Por conseguinte, é conveniente proibir definitivamente a utilização das redes de arrasto pelo fundo na pesca dirigida às espécies de profundidade.
  [Alt. 7]

| (8) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2011
   (6)
  , a utilização de redes de emalhar fundeadas na pesca de profundidade está, atualmente, restringida. Atentas as elevadas taxas de capturas indesejadas provocadas por tais redes quando utilizadas em condições não sustentáveis nas águas de profundidade, e tendo em conta o impacto ecológico das artes de pesca perdidas e abandonadas, convém que esta arte seja também definitivamente proibida na pesca dirigida a espécies de profundidade.
  [Alt. 8] |
| --- | --- |

(8)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2011
   (6)
  , a utilização de redes de emalhar fundeadas na pesca de profundidade está, atualmente, restringida. Atentas as elevadas taxas de capturas indesejadas provocadas por tais redes quando utilizadas em condições não sustentáveis nas águas de profundidade, e tendo em conta o impacto ecológico das artes de pesca perdidas e abandonadas, convém que esta arte seja também definitivamente proibida na pesca dirigida a espécies de profundidade.
  [Alt. 8]

| (9) | Contudo, a fim de

  É necessário
  que os pescadores disponham de um período suficiente para se adaptarem às novas exigências, convém que as atuais autorizações de pesca para a pesca com redes de arrasto pelo fundo e com redes de emalhar fundeadas continuem a ser válidas durante um período determinado
  , minimizando as consequências negativas para a frota envolvida nesta atividade pesqueira
  . [Alt. 9] |
| --- | --- |

(9)

Contudo, a fim de

  É necessário
  que os pescadores disponham de um período suficiente para se adaptarem às novas exigências, convém que as atuais autorizações de pesca para a pesca com redes de arrasto pelo fundo e com redes de emalhar fundeadas continuem a ser válidas durante um período determinado
  , minimizando as consequências negativas para a frota envolvida nesta atividade pesqueira
  . [Alt. 9]

| (10) | Além disso, é conveniente que os navios que tenham de

  desejem
  mudar de artes para poderem permanecer na pescaria possam beneficiar de apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas, na condição de que a nova arte reduza o impacto da pesca nas espécies não comerciais e que o programa operacional nacional permita contribuir para tais medidas. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(10)

Além disso, é conveniente que os navios que tenham de

  desejem
  mudar de artes para poderem permanecer na pescaria possam beneficiar de apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas, na condição de que a nova arte reduza o impacto da pesca nas espécies não comerciais e que o programa operacional nacional permita contribuir para tais medidas. [Alt. 10]

| (11) | É conveniente que os navios que exercem a pesca dirigida a espécies de profundidade com outras artes de fundo não alarguem o âmbito operacional previsto na sua autorização
  de pesca
  nas águas da União, a menos que
  , após uma avaliação em conformidade com as orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar (2008) («orientações internacionais 2008 da FAO»), se comprove
  se determine que esse alargamento não comporta um risco significativo de causar impactos negativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(11)

É conveniente que os navios que exercem a pesca dirigida a espécies de profundidade com outras artes de fundo não alarguem o âmbito operacional previsto na sua autorização
  de pesca
  nas águas da União, a menos que
  , após uma avaliação em conformidade com as orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar (2008) («orientações internacionais 2008 da FAO»), se comprove
  se determine que esse alargamento não comporta um risco significativo de causar impactos negativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 11]

| (12) | Segundo os pareceres científicos, determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade são particularmente vulneráveis à exploração e é conveniente.
  Cumpre
  limitar ou reduzir a pesca de que são objeto, a título de precaução. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais de peixes de profundidade não devem exceder os níveis de precaução preconizados pelos pareceres científicos

  e visar a consecução de níveis superiores aos capazes de produzir um rendimento máximo sustentável
  . Se tais pareceres não estiverem disponíveis por insuficiência de informação sobre as unidades populacionais ou as espécies, não devem ser atribuídas possibilidades de pesca.
  Há que notar, todavia, que, de acordo com o CIEM, várias unidades populacionais de espécies de profundidade com grande interesse comercial, nomeadamente a lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris), a maruca-azul (Molva dypterigia) e o peixe-espada preto (Aphanopus carbo), estabilizaram nos últimos três anos. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(12)

Segundo os pareceres científicos, determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade são particularmente vulneráveis à exploração e é conveniente.
  Cumpre
  limitar ou reduzir a pesca de que são objeto, a título de precaução. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais de peixes de profundidade não devem exceder os níveis de precaução preconizados pelos pareceres científicos

  e visar a consecução de níveis superiores aos capazes de produzir um rendimento máximo sustentável
  . Se tais pareceres não estiverem disponíveis por insuficiência de informação sobre as unidades populacionais ou as espécies, não devem ser atribuídas possibilidades de pesca.
  Há que notar, todavia, que, de acordo com o CIEM, várias unidades populacionais de espécies de profundidade com grande interesse comercial, nomeadamente a lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris), a maruca-azul (Molva dypterigia) e o peixe-espada preto (Aphanopus carbo), estabilizaram nos últimos três anos. [Alt. 12]

| (13) | Os pareceres científicos indicam, ainda, que os limites do esforço de pesca são um instrumento adequado para a fixação das possibilidades de pesca nas pescarias de profundidade. Dada a grande variedade de artes e padrões de pesca presentes nas pescarias de profundidade e a necessidade de elaborar medidas de acompanhamento que permitam resolver os problemas que se colocam em cada pescaria no plano do ambiente, convém que os limites do esforço de pesca só substituam os limites de captura quando possa ser assegurado que são adaptados a pescarias específicas

  A falta de dados exatos no que toca à maior parte das pescarias e a natureza mista da maioria destas, faz com que seja necessário implementar medidas complementares de gestão. Sempre que adequado, convém que os limites de captura sejam combinados com os limites do esforço de pesca
  .
  Ambos devem ser fixados a níveis que minimizem e previnam os impactos nas espécies não alvo e nos ecossistemas marinhos vulneráveis
  . [Alt. 13] |
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(13)

Os pareceres científicos indicam, ainda, que os limites do esforço de pesca são um instrumento adequado para a fixação das possibilidades de pesca nas pescarias de profundidade. Dada a grande variedade de artes e padrões de pesca presentes nas pescarias de profundidade e a necessidade de elaborar medidas de acompanhamento que permitam resolver os problemas que se colocam em cada pescaria no plano do ambiente, convém que os limites do esforço de pesca só substituam os limites de captura quando possa ser assegurado que são adaptados a pescarias específicas

  A falta de dados exatos no que toca à maior parte das pescarias e a natureza mista da maioria destas, faz com que seja necessário implementar medidas complementares de gestão. Sempre que adequado, convém que os limites de captura sejam combinados com os limites do esforço de pesca
  .
  Ambos devem ser fixados a níveis que minimizem e previnam os impactos nas espécies não alvo e nos ecossistemas marinhos vulneráveis
  . [Alt. 13]

| (14) | A fim de garantir uma gestão adaptada das pescarias específicas, convém permitir aos Estados-Membros em causa adotar medidas de conservação de acompanhamento e avaliar anualmente se os níveis de esforço são coerentes com os pareceres científicos sobre a exploração sustentável. Convém igualmente que os limites do esforço de pesca adaptados ao nível regional substituam a atual limitação global do esforço de pesca acordada na NEAFC. |
| --- | --- |

(14)

A fim de garantir uma gestão adaptada das pescarias específicas, convém permitir aos Estados-Membros em causa adotar medidas de conservação de acompanhamento e avaliar anualmente se os níveis de esforço são coerentes com os pareceres científicos sobre a exploração sustentável. Convém igualmente que os limites do esforço de pesca adaptados ao nível regional substituam a atual limitação global do esforço de pesca acordada na NEAFC.

| (15) | Dado que a melhor forma de recolher a informação biológica é através de normas de recolha de dados harmonizadas, convém integrar a recolha de dados sobre os métiers de profundidade no quadro geral de recolha de dados científicos, assegurando, ao mesmo tempo, o fornecimento das informações adicionais necessárias para se compreender a dinâmica das pescarias. Para efeitos de simplificação, convém suprimir a declaração do esforço por espécie, substituindo-a pela análise de dados científicos regularmente pedidos aos Estados-Membros e que contenham um capítulo específico sobre os métiers de profundidade.
  Os EstadosMembros devem garantir o cumprimento dos requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação de dados, em particular os que se referem à proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(15)

Dado que a melhor forma de recolher a informação biológica é através de normas de recolha de dados harmonizadas, convém integrar a recolha de dados sobre os métiers de profundidade no quadro geral de recolha de dados científicos, assegurando, ao mesmo tempo, o fornecimento das informações adicionais necessárias para se compreender a dinâmica das pescarias. Para efeitos de simplificação, convém suprimir a declaração do esforço por espécie, substituindo-a pela análise de dados científicos regularmente pedidos aos Estados-Membros e que contenham um capítulo específico sobre os métiers de profundidade.
  Os EstadosMembros devem garantir o cumprimento dos requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação de dados, em particular os que se referem à proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 14]

| (15-A) | Um elevado número de espécies é capturado em pescarias de profundidade, incluindo espécies vulneráveis de tubarões de profundidade. Importa assegurar que a obrigação de desembarcar todas as capturas de profundidade abranja espécies não subordinadas a limites de captura e que as cláusulas «de minimis» não sejam aplicáveis a essas pescarias. A plena aplicação de uma obrigação de desembarque poderia contribuir fortemente para preencher as lacunas de dados existentes no que respeita a estas pescarias e para compreender melhor o seu impacto na ampla variedade de espécies capturadas. [Alt. 15] |
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(15-A)

Um elevado número de espécies é capturado em pescarias de profundidade, incluindo espécies vulneráveis de tubarões de profundidade. Importa assegurar que a obrigação de desembarcar todas as capturas de profundidade abranja espécies não subordinadas a limites de captura e que as cláusulas «de minimis» não sejam aplicáveis a essas pescarias. A plena aplicação de uma obrigação de desembarque poderia contribuir fortemente para preencher as lacunas de dados existentes no que respeita a estas pescarias e para compreender melhor o seu impacto na ampla variedade de espécies capturadas. [Alt. 15]

| (16) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7), estabelece os requisitos relativos ao controlo e execução dos planos plurianuais. É conveniente que as espécies de profundidade, por natureza vulneráveis à pesca, recebam o mesmo tratamento em termos de controlo que outras espécies objeto de medidas de conservação para as quais tenha sido acordado um plano de gestão plurianual. |
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(16)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7), estabelece os requisitos relativos ao controlo e execução dos planos plurianuais. É conveniente que as espécies de profundidade, por natureza vulneráveis à pesca, recebam o mesmo tratamento em termos de controlo que outras espécies objeto de medidas de conservação para as quais tenha sido acordado um plano de gestão plurianual.

| (17) | Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade devem perder essa autorização, no respeitante à captura dessas espécies, se não cumprirem as medidas de conservação pertinentes. |
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(17)

Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade devem perder essa autorização, no respeitante à captura dessas espécies, se não cumprirem as medidas de conservação pertinentes.

| (18) | A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (8) e entrou em vigor em 17 de março de 1982. Essa convenção estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos nas águas internacionais do Atlântico Nordeste. As medidas de gestão adotadas no quadro da NEAFC abarcam medidas técnicas para a conservação e gestão das espécies regulamentadas no seu âmbito e para a proteção dos habitats marinhos vulneráveis, incluindo medidas de precaução. |
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(18)

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (8) e entrou em vigor em 17 de março de 1982. Essa convenção estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos nas águas internacionais do Atlântico Nordeste. As medidas de gestão adotadas no quadro da NEAFC abarcam medidas técnicas para a conservação e gestão das espécies regulamentadas no seu âmbito e para a proteção dos habitats marinhos vulneráveis, incluindo medidas de precaução.

| (19) | A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, a fim de estabelecer medidas de acompanhamento dos limite do esforço anuais se essas medidas não forem adotadas pelos próprios Estados-Membros ou se as medidas por eles adotadas forem consideradas incompatíveis com os objetivos do presente regulamento ou insuficientes em relação a esses objetivos. |
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(19)

A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, a fim de estabelecer medidas de acompanhamento dos limite do esforço anuais se essas medidas não forem adotadas pelos próprios Estados-Membros ou se as medidas por eles adotadas forem consideradas incompatíveis com os objetivos do presente regulamento ou insuficientes em relação a esses objetivos.

| (20) | A Comissão deve ter poderes para adotar, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, os atos delegados que possam ser necessários para alterar ou completar elementos não essenciais do presente regulamento em caso de falta ou insuficiência das medidas de acompanhamento adotadas pelos Estados-Membros e ligadas ao limites do esforço anuais, sempre que estes substituam os limites de captura. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão deve ter poderes para adotar, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, os atos delegados que possam ser necessários para alterar ou completar elementos não essenciais do presente regulamento em caso de falta ou insuficiência das medidas de acompanhamento adotadas pelos Estados-Membros e ligadas ao limites do esforço anuais, sempre que estes substituam os limites de captura.

| (21) | É, por conseguinte, necessário estabelecer novas regras para regulamentar a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e revogar o Regulamento (CE) n.o 2347/2002. |
| --- | --- |

(21)

É, por conseguinte, necessário estabelecer novas regras para regulamentar a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e revogar o Regulamento (CE) n.o 2347/2002.

| (22) | É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, |
| --- | --- |

(22)

É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivos

O presente regulamento tem por objetivo:

| a) | Assegurar a
  gestão e a
  exploração sustentável das espécies de profundidade, minimizando simultaneamente o impacto das atividades da pesca de profundidade no meio marinho; [Alt. 16] |
| --- | --- |

a)

Assegurar a
  gestão e a
  exploração sustentável das espécies de profundidade, minimizando simultaneamente o impacto das atividades da pesca de profundidade no meio marinho; [Alt. 16]

| a-A) | Prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar a conservação a longo prazo de unidades populacionais de profundidade; [Alt. 17] |
| --- | --- |

a-A)

Prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar a conservação a longo prazo de unidades populacionais de profundidade; [Alt. 17]

| b) | Melhorar o conhecimento científico sobre as espécies de profundidade e os seus habitats, para os fins referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Melhorar o conhecimento científico sobre as espécies de profundidade e os seus habitats, para os fins referidos na alínea a);

| b-A) | Minimizar e, sempre que possível, evitar as capturas acessórias; [Alt. 18] |
| --- | --- |

b-A)

Minimizar e, sempre que possível, evitar as capturas acessórias; [Alt. 18]

| c) | Aplicar medidas técnicas de gestão das pescas recomendadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). |
| --- | --- |

c)

Aplicar medidas técnicas de gestão das pescas recomendadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).

| c-A) | Aplicar as abordagens de precaução e ecossistémica à gestão das respetivas pescas e garantir a conformidade das medidas da União com vista à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade com as resoluções das adotadas pela Assembleia Geral Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72. [Alt. 19] |
| --- | --- |

c-A)

Aplicar as abordagens de precaução e ecossistémica à gestão das respetivas pescas e garantir a conformidade das medidas da União com vista à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade com as resoluções das adotadas pela Assembleia Geral Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72. [Alt. 19]

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às atividades de pesca exercidas ou previstas nas águas a seguir indicadas:

| a) | Águas da União das subzonas II a XI do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e das zonas 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF)
  , incluindo às atividades de pesca ou atividades de pesca prevista de navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro ou estejam registados num país terceiro
  ; [Alt. 20] |
| --- | --- |

a)

Águas da União das subzonas II a XI do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e das zonas 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF)
  , incluindo às atividades de pesca ou atividades de pesca prevista de navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro ou estejam registados num país terceiro
  ; [Alt. 20]

| b) | Águas internacionais das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2; e |
| --- | --- |

b)

Águas internacionais das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2; e

| c) | Área de regulamentação da NEAFC. |
| --- | --- |

c)

Área de regulamentação da NEAFC.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002

  n.o.../2013 [relativo à política comum das pescas]
  e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho (9). [Alt. 21]

2.   São, além disso, aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Zonas
  , subzonas, divisões e subdivisões
  CIEM: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); [Alt. 22] |
| --- | --- |

a)

«Zonas
  , subzonas, divisões e subdivisões
  CIEM: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); [Alt. 22]

| b) | «Zonas
  , subzonas e divisões
  CECAF: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); [Alt. 23] |
| --- | --- |

b)

«Zonas
  , subzonas e divisões
  CECAF: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); [Alt. 23]

| c) | «Área de regulamentação da NEAFC: as águas sujeitas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes na Convenção; |
| --- | --- |

c)

«Área de regulamentação da NEAFC: as águas sujeitas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes na Convenção;

| d) | «Espécies de profundidade: as espécies incluídas na lista do anexo I; |
| --- | --- |

d)

«Espécies de profundidade: as espécies incluídas na lista do anexo I;

| e) | «Espécie mais vulnerável: as espécies de profundidade indicadas na terceira coluna, «espécies mais vulneráveis (x)» do quando do anexo I; |
| --- | --- |

e)

«Espécie mais vulnerável: as espécies de profundidade indicadas na terceira coluna, «espécies mais vulneráveis (x)» do quando do anexo I;

| f) | «Métier: as atividades de pesca dirigidas a certas espécies efetuadas com uma determinada arte de pesca e numa determinada zona; |
| --- | --- |

f)

«Métier: as atividades de pesca dirigidas a certas espécies efetuadas com uma determinada arte de pesca e numa determinada zona;

| g) | «Métier de profundidade: um métier dirigido à captura de espécies de profundidade em conformidade com as disposições do artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

g)

«Métier de profundidade: um métier dirigido à captura de espécies de profundidade em conformidade com as disposições do artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento;

| h) | «Centro de vigilância da pesca: um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção automática, o processamento e a transmissão eletrónica dos dados; |
| --- | --- |

h)

«Centro de vigilância da pesca: um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção automática, o processamento e a transmissão eletrónica dos dados;

| i) | «Organismo científico consultivo: um organismo científico internacional de pesca que cumpre as normas internacionais para pareceres científicos baseados na investigação. |
| --- | --- |

i)

«Organismo científico consultivo: um organismo científico internacional de pesca que cumpre as normas internacionais para pareceres científicos baseados na investigação.

| i-A) | «exploração sustentável: a exploração de uma unidade populacional ou de um grupo de populações de um modo que permita restabelecer ou manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, sem provocar um impacto negativo nos ecossistemas marinhos; [Alt. 24] |
| --- | --- |

i-A)

«exploração sustentável: a exploração de uma unidade populacional ou de um grupo de populações de um modo que permita restabelecer ou manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, sem provocar um impacto negativo nos ecossistemas marinhos; [Alt. 24]

| j) | «Rendimento máximo sustentável: a quantidade máxima de capturas que pode ser extraída de uma unidade populacional durante um período indeterminado.
  [Alt. 25] |
| --- | --- |

j)

«Rendimento máximo sustentável: a quantidade máxima de capturas que pode ser extraída de uma unidade populacional durante um período indeterminado.
  [Alt. 25]

Artigo 3.o-A

Transparência, participação pública e acesso à justiça

1.
     
  Para a aplicação do presente regulamento, devem aplicar-se as disposições da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (12)

  e os Regulamentos 1049/2001/CE

   (13)

  e 1367/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (14)

  relativos ao acesso à informação ambiental.

2.
     
  A Comissão e os EstadosMembros devem garantir que todo o processamento dos dados e as tomadas de decisão no âmbito do presente regulamento são efetuados em conformidade com a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («a Convenção de Aarhus», aprovada em nome da União pela Decisão 2005/370/CE do Conselho

   (15)
  . [Alt. 26]

Artigo 3.o-B

Identificação das espécies de profundidade e das espécies mais vulneráveis

1.
     
  Até ...

   (*1)

  e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve rever a lista das espécies de profundidade que consta do anexo I, incluindo a designação de espécies mais vulneráveis.

2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o, introduzindo alterações na lista das espécies de profundidade constantes do anexo I, incluindo a designação das espécies mais vulneráveis, no sentido de incorporar informação científica nova dos EstadosMembros, do órgão científico consultivo e de outras fontes de informação relevantes, incluindo a «lista vermelha» da UICN. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão atua, em particular, de acordo com o critério da Lista Vermelha da UICN, a raridade das espécies, a sua vulnerabilidade à exploração e o facto de o órgão científico consultivo ter ou não recomendado o nível de captura nulo. [Alt. 27]

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Artigo 4.o

Tipos de autorização de pesca

1.   As atividades de pesca dirigidas a espécies de profundidade realizadas por um navio de pesca da União estão sujeitas a uma autorização de pesca
  concedida pelo Estado-Membro de pavilhão,
  que indique as espécies de profundidade como espécie-alvo. [Alt. 28]

2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que as atividades de pesca são dirigidas a espécies de profundidade sempre que:

| a) | O calendário de pesca do navio indicar espécies de profundidade como espécies-alvo; ou |
| --- | --- |

a)

O calendário de pesca do navio indicar espécies de profundidade como espécies-alvo; ou

| b) | Uma arte utilizada unicamente para capturar espécies de profundidade seja transportada a bordo do navio ou utilizada na zona de operação; ou |
| --- | --- |

b)

Uma arte utilizada unicamente para capturar espécies de profundidade seja transportada a bordo do navio ou utilizada na zona de operação; ou

| c) | O capitão do navio registe no diário de bordo uma percentagem
  da espécie
  de espécies de profundidade
  incluída na lista do anexo I, capturada nas águas abrangidas pelo âmbito do presente regulamento e que seja
  igual ou superior a 10 % do peso total das capturas no dia de pesca em causa

  um dos seguintes limiares:








  — | 15 %
  do peso total das capturas no dia de pesca em causa; |
| --- | --- | --- |

c)

O capitão do navio registe no diário de bordo uma percentagem
  da espécie
  de espécies de profundidade
  incluída na lista do anexo I, capturada nas águas abrangidas pelo âmbito do presente regulamento e que seja
  igual ou superior a 10 % do peso total das capturas no dia de pesca em causa

  um dos seguintes limiares:

—

15 %
  do peso total das capturas no dia de pesca em causa;

| — | 8 % do peso total das capturas na viagem de pesca em causa.




  A escolha do limiar fica ao critério do capitão do navio, ou [Alt. 29] |
| --- | --- |

—

8 % do peso total das capturas na viagem de pesca em causa.

A escolha do limiar fica ao critério do capitão do navio, ou [Alt. 29]

| c-A) | O navio lança artes de pesca de fundo em profundidades iguais ou inferiores a 600 metros. [Alt. 30] |
| --- | --- |

c-A)

O navio lança artes de pesca de fundo em profundidades iguais ou inferiores a 600 metros. [Alt. 30]

2-A.
     
  Para efeitos do cálculo das percentagens referidas no n.o 2, a alínea c), as espécies constantes do anexo I sujeitas a aplicação diferida, tal como indicado na quarta coluna do referido anexo, só serão tidas em conta a partir de ...

   (*2)
  , [Alt. 31]

3.   As atividades de pesca realizadas por um navio de pesca da União não dirigidas a espécies de profundidade, mas em que sejam capturadas espécies de profundidade enquanto capturas acessórias, estão sujeitas a uma autorização de pesca que indique as espécies de profundidade como capturas acessórias. [Alt. 32]

4.   Os dois tipos de autorização de pesca referidos nos n.os 1 e 3, respetivamente, devem ser claramente distinguíveis na base de dados eletrónica a que se refere o artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5.   Não obstante os n.os 1 e 3, os navios de pesca podem capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer quantidade de espécies de profundidade sem uma autorização de pesca se essa quantidade for inferior a um limiar de 100 kg de qualquer mistura de espécies de profundidade por viagem de pesca.
  Os dados pormenorizados referentes a essas capturas, mantidas ou devolvidas, incluindo a composição das espécies, o peso e os tamanhos, devem ser registados no diário de bordo do navio e comunicados às autoridades competentes. [Alt. 33]

Artigo 5.o

Gestão da capacidade

1.
     A capacidade de pesca agregada, medida em arqueação bruta e em quilowatts, de todos os navios de pesca titulares de uma autorização de pesca emitida por um Estado-Membro que permita a captura de espécies de profundidade, quer como espécie-alvo quer como captura acessória, não pode, em nenhum momento, exceder a capacidade de pesca agregada dos navios desse Estado-Membro que tenham desembarcado 10 toneladas ou mais de espécies de profundidade num dos dois anos civis anteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento,

  durante 2009-2011,
  devendo ser tido em conta o ano a que corresponda o valor mais elevado. [Alt. 34]

1-A.
     
  A fim de alcançar o objetivo especificado no parágrafo 1, os EstadosMembros devem realizar anualmente avaliações de capacidade nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o.../2013 [relativo à política comum das pescas]. O relatório resultante, tal como referido no n o 2 do mesmo artigo, deve procurar identificar o excesso de capacidade estrutural por segmento e estimar a rentabilidade a longo prazo por segmento. Os relatórios são tornados públicos. [Am. 35]

1-B.
     
  Se as avaliações da capacidade referidas no n.o 1.o-A indicarem que a mortalidade por pesca das unidades populacionais de profundidade está acima dos níveis recomendados, os EstadosMembros em causa devem preparar e incluir no relatório um plano de ação para o segmento da frota afetado, por forma a assegurar que a mortalidade por pesca exercida sobre as referidas unidades populacionais seja compatível com os objetivos do artigo 10.o. [Alt. 36]

1-C.
     
  As avaliações de capacidade e os planos de ação referidos no presente artigo são tornados públicos. [Alt. 37]

1-D.
     
  Se tiverem sido trocadas possibilidades de pesca de espécies de profundidade entre os EstadosMembros, a capacidade de pesca correspondente às oportunidades objeto de troca é, para efeitos de estabelecimento da capacidade de pesca agregada, de acordo com o n.o 1, atribuída ao Estado-Membro doador. [Alt. 38]

1-E.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, nas regiões ultraperiféricas onde não exista plataforma continental e praticamente não existam alternativas aos recursos de profundidade, é permitida às frotas regionais uma capacidade de pesca agregada de espécies de profundidade que não pode, em momento algum, exceder a capacidade de pesca agregada da frota atual de cada região ultraperiférica. [Alt. 39]

Artigo 6.o

Requisitos gerais aplicáveis aos pedidos de autorização de pesca

1.
     Cada pedido de autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade, como espécie-alvo ou como captura acessória, e os correspondentes pedidos de renovação
  anual
  devem ser acompanhados por uma descrição da zona prevista para a realização das atividades de pesca,
  indicando todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas,
  do tipo
  e número
  de artes, do intervalo de profundidade em que as atividades serão exercidas e de cada espécie-alvo
  , bem como da frequência e da duração previstas das atividades de pesca
  .
  Estas informações devem ser disponibilizadas ao público
  . [Alt. 40]

1-A.
     
  Todos os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados de um registo das capturas de espécies de profundidade dos navios em causa na zona para a qual é efetuado o pedido para 2009-2011. [Alt. 41]

Artigo 6.o-A

Requisitos específicos para a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis

1.
     
  Os EstadosMembros devem utilizar a melhor informação científica e técnica disponível, incluindo informação biogeográfica, para identificar as zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis. Além disso, o organismo científico consultivo deve proceder a uma avaliação anual para determinar as zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis.

2.
     
  Sempre que sejam identificadas, com base na informação referida no n.o 1, zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, os EstadosMembros e o organismo científico consultivo informam oportunamente a Comissão.

3.
     
  Até...

   (*3)

  , a Comissão deve estabelecer uma lista das zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, com base nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nas avaliações e identificações realizadas pelos EstadosMembros e pelo organismo científico consultivo. A Comissão deve rever anualmente esta lista com base no parecer do organismo científico consultivo.

4.
     
  É proibida a pesca com artes de pesca de fundo nas zonas identificadas nos termos do n.o 3.

5.
     
  Os encerramentos referidos no n.o 4 são aplicáveis a todos os navios da União sempre que ocorram no alto mar e a todos os navios sempre que o encerramento ocorra nas águas da União.

6.
     
  Em derrogação do n.o 4, se a Comissão, com base numa avaliação de impacto e após consultar o órgão científico consultivo, decidir que existem indícios suficientes de que os ecossistemas marinhos vulneráveis não existem numa determinada zona incluída na lista referida no n.o 3, ou que foram adotadas medidas de conservação e de gestão apropriadas para evitar efeitos adversos significativos sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis nessa zona, pode reabrir a referida zona às atividades pesqueiras com artes de pesca de fundo.

7.
     
  Sempre que, no decurso das operações de pesca, um navio de pesca se depare com um ecossistema marinho vulnerável, deve imediatamente cessar a pescaria na zona em causa. O navio só reiniciará as operações de pesca quando chegar a um local alternativo, a uma distância mínima de cinco milhas marítimas da zona da descoberta.

8.
     
  O navio de pesca deve comunicar, de imediato, toda e qualquer descoberta de ecossistemas marinhos vulneráveis às autoridades nacionais competentes, que, por sua vez, devem, sem demora, notificar a Comissão.

9.
     
  As zonas referidas nos n.os 4 e 7 permanecem encerradas à pesca até que o organismo científico consultivo realize a avaliação da zona e conclua que não abriga ecossistemas marinhos vulneráveis ou que foram adotadas as medidas de conservação e gestão apropriadas para evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis nessa zona, após o que a Comissão pode reabrir a referida zona às atividades pesqueiras. [Alt. 42]

Artigo 7.o

Requisitos específicos aplicáveis aos pedidos e à emissão de autorizações de pesca que permitam a utilização de artes de fundo em atividades de pesca dirigidas a espécies de profundidade

1.   Para além dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, cada pedido de autorização de pesca de espécies de profundidade como espécies-alvo,

  concedida
  ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, que permita a utilização de artes de fundo nas águas da União referidas no artigo 2.o, alínea a),
  ou em águas internacionais referidas no artigo 2.o b) e c),
  deve ser acompanhado por um plano de pesca pormenorizado
  disponível ao público
  que indique, nomeadamente: [Alt. 43]

| a) | Os locais em que serão exercidas as atividades previstas dirigidas a

  de pesca de
  espécies de profundidade no métier de profundidade

  , que

  . Esses locais devem ser definidos por coordenadas em conformidade com o sistema geodésico mundial de 1984
  e ter a indicação de todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas
  ; [Alt. 44] |
| --- | --- |

a)

Os locais em que serão exercidas as atividades previstas dirigidas a

  de pesca de
  espécies de profundidade no métier de profundidade

  , que

  . Esses locais devem ser definidos por coordenadas em conformidade com o sistema geodésico mundial de 1984
  e ter a indicação de todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas
  ; [Alt. 44]

| b) | Se for caso disso, os locais em que foram exercidas atividades no métier de profundidade nos últimos três anos civis completos. Esses locais

  entre 2009 e 2011, os quais
  devem ser definidos por coordenadas em conformidade com o sistema geodésico mundial de 1984, devendo circunscrever as operações de pesca com a maior precisão possível
  e ter a indicação de todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas
  . [Alt. 45] |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, os locais em que foram exercidas atividades no métier de profundidade nos últimos três anos civis completos. Esses locais

  entre 2009 e 2011, os quais
  devem ser definidos por coordenadas em conformidade com o sistema geodésico mundial de 1984, devendo circunscrever as operações de pesca com a maior precisão possível
  e ter a indicação de todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas
  . [Alt. 45]

| b-A) | O tipo de artes e a profundidade a que as mesmas serão utilizadas, uma lista de espécies a visar e as medidas técnicas a pôr em prática, de acordo com as medidas técnicas de gestão das pescas recomendadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), ou às previstas pelo Regulamento (CE) n.o 734/2008 bem como a configuração do perfil batimétrico do leito do mar nos pesqueiros pretendidos, sempre que essa informação não tenha sido já disponibilizada às autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa. [Alt. 46] |
| --- | --- |

b-A)

O tipo de artes e a profundidade a que as mesmas serão utilizadas, uma lista de espécies a visar e as medidas técnicas a pôr em prática, de acordo com as medidas técnicas de gestão das pescas recomendadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), ou às previstas pelo Regulamento (CE) n.o 734/2008 bem como a configuração do perfil batimétrico do leito do mar nos pesqueiros pretendidos, sempre que essa informação não tenha sido já disponibilizada às autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa. [Alt. 46]

1-A.
     
  Antes de concederem uma autorização, os EstadosMembros devem verificar, através dos registos de VMS dos navios em causa, se as informações prestadas nos termos do n.o 1, alínea b) são exatas. Se as informações prestadas nos termos do n.o 1, alínea b) não coincidirem com as constantes no registo VMS, a autorização não deve ser concedida. [Alt. 47]

1-B.
     
  As atividades de pesca autorizadas são limitadas às zonas de pesca existentes estabelecidas no n.o 1, alínea b). [Alt. 48]

1-C.
     
  Qualquer modificação do plano de pesca deve ser objeto de uma avaliação por parte do Estado-Membro de pavilhão. Os planos de pesca alterados só serão aceites pelo Estado-Membro de pavilhão, se não permitirem operações de pesca em zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 49]

1-D.
     
  O incumprimento dos planos de pesca redundam na retirada, pelo Estado-Membro de pavilhão, da autorização de pesca ao navio de pesca em causa. [Alt. 50]

1-E.
     
  As pequenas embarcações que, devido a fatores técnico como, por exemplo, o tipo de artes utilizadas ou a capacidade do navio, não disponham de capacidade para capturar mais de 100 kg de espécies de profundidade por viagem de pesca, estão isentas da obrigação de apresentar um plano de pesca. [Alt. 51]

1-F.
     
  Os pedidos de renovação das autorizações de pesca de espécies de profundidade podem ser dispensados da obrigação de apresentar um plano de pesca pormenorizado, a menos que estejam previstas mudanças nas operações de pesca do navio em questão, caso em que deve ser apresentado um plano revisto. [Alt. 52]

2.   Qualquer autorização de pesca emitida com base num pedido apresentado ao abrigo do n.o 1 deve indicar a arte de fundo a utilizar e limitar as atividades de pesca autorizadas à zona em que a atividade de pesca prevista, definida em conformidade com o n.o 1, alínea a), se sobreponha à atividade de pesca existente, definida em conformidade com o n.o 1, alínea b). Contudo, a zona da atividade de pesca prevista só pode ser alargada além da zona da atividade de pesca existente se o Estado-Membro tiver avaliado e justificado, com base em pareceres científicos, que esse alargamento não terá efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis

  Sem prejuízo do n.o 1, a pesca com artes de pesca de fundo em águas onde não tenha sido efetuada pesca de profundidade entre 2009 e 2011, como referido no n.o 1, alínea b), está sujeita a uma autorização de pesca, tal como previsto no artigo 4.o

  .
  Não serão concedidas autorizações de pesca, a não ser que o Estado-Membro tenha avaliado e documentado, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, que as atividades de pesca em causa não terão efeitos adversos significativos no ecossistema marinho. Esta avaliação deve ser feita em conformidade com o presente regulamento e com as Orientações Internacionais de 2008, e deve ser disponibilizada ao público. A Comissão, em consulta com o Estado-Membro em causa e com o organismo científico consultivo, deve rever a referida avaliação por forma a assegurar que todas as zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis tenham sido identificadas e que as medidas de gestão e de mitigação propostas sejam suficientes para prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis
  . [Alt. 53]

2-A.
     
  Até ...

   (*4)

  , nenhuma autorização de pesca destinada a espécies de profundidade, incluindo nas zonas definidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), deve ser concedida ou renovada a não ser que o Estado-Membro tenha avaliado e documentado com base nos melhores pareceres científicos disponíveis que as atividades de pesca não têm efeitos adversos significativos no ecossistema marinho. Esta avaliação deve ser realizada em conformidade com as orientações internacionais da FAO 2008, incluindo o disposto no anexo II-A, e deve ser disponibilizada ao público. [Alt. 54]

2-B.
     
  Os EstadosMembros devem aplicar o princípio da precaução na realização das avaliações de impacto. A utilização de artes de fundo é proibida nas zonas onde não se tenha realizado uma avaliação de impacto ou a avaliação de impacto não tenha sido realizada em conformidade com as orientações internacionais da FAO (2008). [Alt. 55]

2-C
     
  . As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o não devem ser concedidas para zonas onde os ecossistemas marinhos vulneráveis sejam conhecidos ou cuja existência seja provável, a não ser que a Comissão, após consultar o órgão científico consultivo, determine que existem indícios suficientes de que foram adotadas medidas de conservação e gestão apropriadas que garantem evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 56]

2-D.
     
  Serão necessárias novas avaliações de impacto, caso se verifiquem mudanças significativas no modo como são realizadas as atividades de pesca existentes com artes de pesca de fundo ou na tecnologia aplicável, ou sempre que exista nova informação científica que revele a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 57]

2-E.
     
  Para além dos requisitos previstos no artigo 6.o, serão comunicados os dados pormenorizados relativos a todas as capturas de espécies de profundidade, mantidas ou devolvidas, inclusive a composição das espécies, o peso e os tamanhos. [Alt. 58]

Artigo 8.o

Participação dos navios nas atividades de recolha de dados sobre pescarias de profundidade

Os EstadosMembros devem aplicar medidas para garantir que todos os navios que capturem espécies de profundidade, ao abrigo ou não de uma autorização de pesca concedida em conformidade com o disposto no artigo 4.o, registam todas as capturas dessas espécies e comunicam-nas à autoridade competente pertinente. [Alt. 59]

Os Estados-Membros devem incluir em todas as autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 4.o as condições necessárias para garantir que o navio em causa participe, em cooperação com o instituto científico competente, em qualquer regime de recolha de dados que abranja as atividades de pesca para as quais as autorizações são emitidas.

Os EstadosMembros devem implementar os sistemas necessários para garantir que, sempre que possível, os dados recolhidos são comunicados às autoridades competentes pertinentes à medida que são obtidos, a fim de reduzir os riscos para os ecossistemas marinhos vulneráveis, minimizar as capturas acessórias e permitir uma melhor gestão de pesca através do «controlo em tempo real». [Alt. 60]

Os dados relevantes, registados e comunicados em conformidade com o disposto no presente artigo, devem incluir, no mínimo, o peso e a composição das espécies de todas as capturas de profundidade. [Alt. 61]

Artigo 9.o

Caducidade das autorizações de pesca para os navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas na pesca dirigida às espécies de profundidade

As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o, n.o 1, para navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas caducam, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Depois dessa data, as autorizações de pesca para os navios que dirigem a pesca às espécies de profundidade não podem ser emitidas nem renovadas

  Até ...

   (*5)

  , a Comissão avalia a implementação do presente regulamento, de acordo com o artigo 21.o. A utilização de todos os tipos de artes de pesca, sempre que destinadas a espécies de profundidade, deve ser avaliada, com particular destaque para o impacto nas espécies mais vulneráveis e nos ecossistemas marinhos vulneráveis. Se essa avaliação revelar que as unidades populacionais de profundidade constantes do anexo I, com exceção das espécies do anexo I sujeitas à aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), não são exploradas a níveis equivalentes ao rendimento máximo sustentável adequados para restaurar e manter as populações de unidades populacionais de profundidade acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável, e que os ecossistemas marinhos vulneráveis não estão protegidos contra impactos adversos significativos, até ...

   (*6)

  .  a Comissão deve apresentar uma proposta para alterar o presente regulamento. Esta proposta deve assegurar que as autorizações de pesca para os navios que pescam espécies de profundidade, tal como referido no artigo 4 .o, com redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas caducam e não serão renovadas, e que são tomadas todas as medidas necessárias relativas a artes de pesca de fundo, incluindo os palangreiros, de molde a garantir a proteção das espécies mais vulneráveis
  . [Alt. 62]

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 10.o

Princípios

1.   As possibilidades de pesca são fixadas de forma a respeitar uma taxa de exploração das espécies de profundidade compatível com o

  que assegure que as unidades populacionais de espécies de profundidade sejam progressivamente restauradas e mantidas acima de níveis de biomassa que possam produzir
  rendimento máximo sustentável.
  Esta taxa de exploração contribui para a consecução e manutenção de uma boa situação ambiental do meio marinho da União até 2020, e deve basear-se na melhor informação científica disponível
  . [Alt. 63]

2.   Quando, com base nas melhores informações científicas disponíveis, não for possível identificar taxas de exploração compatíveis com o rendimento máximo sustentável

  n.o 1
  , as possibilidades de pesca são fixadas do seguinte modo: [Alt. 64]

| a) | Quando as melhores informações científicas disponíveis permitirem identificar taxas de exploração correspondentes à abordagem de precaução da gestão das pescas, as possibilidades de pesca fixadas para o período de gestão da pesca em causa não podem ser superiores a essas taxas; |
| --- | --- |

a)

Quando as melhores informações científicas disponíveis permitirem identificar taxas de exploração correspondentes à abordagem de precaução da gestão das pescas, as possibilidades de pesca fixadas para o período de gestão da pesca em causa não podem ser superiores a essas taxas;

| b) | Quando as melhores informações científicas disponíveis não permitirem identificar taxas de exploração correspondentes à abordagem de precaução da gestão das pescas por insuficiência de dados sobre uma determinada unidade populacional ou espécie, não podem ser atribuídas

  as
  possibilidades de pesca
  fixadas
  para as pescarias

  o período de gestão da pesca
  em causa
  não devem ser superiores às taxas previstas no âmbito da abordagem do CIEM para unidades populacionais com dados limitados
  . [Alt. 65] |
| --- | --- |

b)

Quando as melhores informações científicas disponíveis não permitirem identificar taxas de exploração correspondentes à abordagem de precaução da gestão das pescas por insuficiência de dados sobre uma determinada unidade populacional ou espécie, não podem ser atribuídas

  as
  possibilidades de pesca
  fixadas
  para as pescarias

  o período de gestão da pesca
  em causa
  não devem ser superiores às taxas previstas no âmbito da abordagem do CIEM para unidades populacionais com dados limitados
  . [Alt. 65]

2-A.
     
  Caso o CIEM tenha podido identificar as taxas de exploração, tal como referido no n.o 2, alínea a) ou alínea b), nomeadamente, no que se refere a unidades populacionais e a espécies com dados limitados, não devem ser atribuídas possibilidades de pesca às pescarias em causa. [Alt. 66]

2-B.
     
  As possibilidades de pesca fixadas para espécies de profundidade devem ter em conta a provável composição da captura nestas pescarias e assegurar a sustentabilidade a longo prazo de todas as espécies capturadas. [Alt. 67]

2-C.
     
  Ao atribuírem as possibilidades de pesca ao seu dispor, os EstadosMembros devem cumprir os critérios enunciados no artigo 17.o do Regulamento (UE) N.o .../2013 [relativo à Política Comum das Pescas]. [Alt. 68]

2-D.
     
  As medidas de gestão, nomeadamente a fixação de oportunidades de pesca para as espécies capturadas como espécies-alvo e como captura acessória em pescarias mistas, os encerramentos de zonas e os períodos de defeso sazonais, e o uso de artes de pesca seletivas, são concebidas e estabelecidas para minimizar a captura acessória das espécies de profundidade e garantir a sustentabilidade a longo prazo de todas as espécies afetadas negativamente pela pesca. [Alt. 69]

Artigo 10.o-A

Medidas de conservação

1.
     
  Os EstadosMembros devem aplicar a abordagens de precaução e as abordagens ecossistémicas à gestão das respetivas pescas e adotar medidas para garantir a conservação a longo prazo e a gestão sustentável das unidades populacionais de profundidade e das espécies não alvo. Essas medidas visam reconstituir as unidades populacionais depauperadas, minimizar, prevenir e, sempre que possível, eliminar a captura acessória, proteger as populações reprodutoras e garantir a proteção e prevenção adequadas dos efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. Essas medidas podem incluir proibições sazonais ou permanentes em tempo real de determinadas atividades de pesca ou artes em determinadas zonas.

2.
     
  O presente regulamento contribui para a aplicação das Diretivas 92/43/CEE do Conselho

   (16)

  e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (17)

  e para a consecução e manutenção de uma boa situação ambiental até 2020, o mais tardar, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (18)

  , incluindo, em particular, que todas as unidades populacionais de espécies exploradas tenham uma distribuição de idade e tamanho que seja indicativa de uma unidade populacional saudável e os descritores 1, 2, 3, 4, 6, 9 e 10. [Alt. 70]

Artigo 10.o-B

Obrigação de desembarcar todas as capturas

Em derrogação do artigo 15.o do Regulamento(UE) n.o .../2013 [relativo à política comum das pescas], todas as capturas de peixes e outras espécies, independentemente de estarem ou não sujeitas a limites de captura, realizadas por navios de pesca titulares de uma autorização para capturar espécies de profundidade ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 ou 3, do presente regulamento devem ser transportadas e mantidas a bordo, registadas no diário de bordo e desembarcadas. As cláusulas «de minimis» não são aplicáveis a esses navios. [Alt. 71]

Secção 2

Gestão através de limites do esforço de pesca
  e medidas de acompanhamento [Alt. 72]

Artigo 11.o

Fixação das possibilidades de pesca unicamente através de limites do esforço de pesca
  [Alt. 73]

1.   O Conselho, deliberando em conformidade com o Tratado, pode decidir que a fixação das

  As
  possibilidades de pesca anuais para as espécies de profundidade
  são fixadas
  em termos de limites do esforço de pesca e de limites de captura seja substituída pela fixação, para pescarias específicas, de, unicamente, limites do esforço de pesca

  totais admissíveis de capturas (TAC)
  . [Alt. 74]

1-A.
     
  Paralelamente às TAC, podem ser fixados limites do esforço de pesca. [Alt. 75]

1-B.
     
  A fixação de possibilidades de pesca nos termos dos n.os 1 e 1-A devem cumprir os critérios enunciados no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) N.o .../2013 [relativo à Política Comum das Pescas]. [Alt. 76]

2.   Para efeitos do n.o 1

  1-A
  , os níveis de esforço para cada métier de profundidade a utilizar como base de referência caso sejam necessários ajustamentos para respeitar os princípios estabelecidos no artigo 10.o são os níveis de esforço considerados, com base em informações científicas, coerentes com as capturas efetuadas pelos métiers de profundidade pertinentes nos dois anos civis anteriores
  de 2009 a 2011
  .

Para efeitos da avaliação dos níveis de esforço referidos no primeiro parágrafo, as espécies constantes do anexo I sujeitas a aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), tal como indicado na quarta coluna do referido anexo, só serão tidas em conta a partir de ...

   (*7)
  . [Alt. 77]

2-A.
     
  Os limites do esforço de pesca fixados para os métiers de profundidade devem ter em conta a provável composição da captura nestas pescarias e assegurar um nível capaz de garantir a sustentabilidade a longo prazo de todas as espécies capturadas. [Alt. 78]

3.   Os limites do esforço de pesca decididos em conformidade com os n.os 1 e 2 devem indicar:

| a) | O métier de profundidade específico a que se aplica a limitação do esforço de pesca por referência
  ao tipo e ao volume
  à arte regulamentada, as espécies-alvo

  espécies e unidades populacionais visadas, a profundidade
  e as zonas CIEM ou zonas CECAF em que o esforço permitido pode ser exercido; e
  [Alt. 79] |
| --- | --- |

a)

O métier de profundidade específico a que se aplica a limitação do esforço de pesca por referência
  ao tipo e ao volume
  à arte regulamentada, as espécies-alvo

  espécies e unidades populacionais visadas, a profundidade
  e as zonas CIEM ou zonas CECAF em que o esforço permitido pode ser exercido; e
  [Alt. 79]

| b) | A unidade
  ou a combinação de unidades
  de esforço de pesca a utilizar para a gestão
  ; e ainda
  . [Alt. 80] |
| --- | --- |

b)

A unidade
  ou a combinação de unidades
  de esforço de pesca a utilizar para a gestão
  ; e ainda
  . [Alt. 80]

| b-A) | Métodos e protocolos para a monitorização e comunicação de níveis de esforço durante um período de gestão de pesca. [Alt. 81] |
| --- | --- |

b-A)

Métodos e protocolos para a monitorização e comunicação de níveis de esforço durante um período de gestão de pesca. [Alt. 81]

Artigo 12.o

Medidas de acompanhamento

1.   Sempre que os limites do esforço de pesca anuais tenham substituído os limites de captura em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, Os Estados-Membros devem estabelecer ou manter, relativamente aos navios que arvoram o seu pavilhão, as seguintes medidas de acompanhamento: [Alt. 82]

| a) | Medidas destinadas a evitar um aumento

  ou a eliminar a sobrepesca e o excesso
  da capacidade de captura global dos navios afetados pelos limites do esforço

  pesca
  ; [Alt. 83] |
| --- | --- |

a)

Medidas destinadas a evitar um aumento

  ou a eliminar a sobrepesca e o excesso
  da capacidade de captura global dos navios afetados pelos limites do esforço

  pesca
  ; [Alt. 83]

| b) | Medidas destinadas a evitar um aumento das

  e minimizar as
  capturas acessórias
  , em particular, as capturas acessórias
  de espécies mais vulneráveis; e
  ainda [Alt. 84] |
| --- | --- |

b)

Medidas destinadas a evitar um aumento das

  e minimizar as
  capturas acessórias
  , em particular, as capturas acessórias
  de espécies mais vulneráveis; e
  ainda [Alt. 84]

| c) | Condições para prevenir eficazmente as devoluções. Estas condições devem ter por objetivo
  evitar a captura de espécies não desejadas e ainda exigir
  desembarcar todo o pescado que tenha entrado a bordo, a não ser que tal seja contrário às normas em vigor no âmbito da política comum das pescas
  se a taxa de sobrevivência a longo prazo das espécies após a devolução ao mar for comprovadamente elevada
  . [Alt. 85] |
| --- | --- |

c)

Condições para prevenir eficazmente as devoluções. Estas condições devem ter por objetivo
  evitar a captura de espécies não desejadas e ainda exigir
  desembarcar todo o pescado que tenha entrado a bordo, a não ser que tal seja contrário às normas em vigor no âmbito da política comum das pescas
  se a taxa de sobrevivência a longo prazo das espécies após a devolução ao mar for comprovadamente elevada
  . [Alt. 85]

| c-A) | Medidas para evitar, prevenir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no métier de profundidade. [Alt. 86] |
| --- | --- |

c-A)

Medidas para evitar, prevenir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no métier de profundidade. [Alt. 86]

2.   As medidas devem permanecer em vigor enquanto for necessário impedir ou atenuar os riscos identificados no n.o 1, alíneas a), b) e c). [Alt. 87]

2-A.
     
  Os EstadosMembros devem comunicar sem demora à Comissão as medidas adotadas nos termos do disposto no n.o 1. [Alt. 88]

3.   A Comissão deve avaliar a eficácia das medidas de acompanhamento uma vez adotadas pelos Estados-Membros
  e, posteriormente, numa base anual
  . [Alt. 89]

Artigo 13.o

Medidas da Comissão em caso de ausência ou de insuficiência das medidas de acompanhamento adotadas pelos Estados-Membros

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o a fim de estabelecer as medidas de acompanhamento dos limites do esforço anuais previstas no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c):

| a) | Se o Estado-Membro em causa não a notificar de quaisquer medidas adotadas em aplicação do artigo 12.o

  até ...

   (*8); [Alt. 90] |
| --- | --- |

a)

Se o Estado-Membro em causa não a notificar de quaisquer medidas adotadas em aplicação do artigo 12.o

  até ...

   (*8); [Alt. 90]

| b) | Se as medidas adotadas em conformidade com o artigo 12.o deixarem de estar em vigor, embora continue a ser necessário impedir ou atenuar os riscos identificados no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). |
| --- | --- |

b)

Se as medidas adotadas em conformidade com o artigo 12.o deixarem de estar em vigor, embora continue a ser necessário impedir ou atenuar os riscos identificados no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o a fim de estabelecer as medidas de acompanhamento dos limites do esforço anuais, previstas no artigo 12.o, alíneas a), b) e c), se, com base numa avaliação efetuada em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3:

| a) | As medidas de um Estado-Membro forem consideradas incompatíveis com os objetivos do presente regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

As medidas de um Estado-Membro forem consideradas incompatíveis com os objetivos do presente regulamento; ou

| b) | As medidas de um Estado-Membro forem consideradas insuficientes relativamente aos objetivos fixados no artigo 12.o, n.o 1), alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

b)

As medidas de um Estado-Membro forem consideradas insuficientes relativamente aos objetivos fixados no artigo 12.o, n.o 1), alíneas a), b) ou c).

3.   As medidas de acompanhamento adotadas pela Comissão visam garantir o cumprimento dos objetivos e metas fixados no presente regulamento. Aquando da adoção do ato delegado pela Comissão, todas as medidas adotadas pelos Estados-Membros deixam de ser aplicáveis.

Artigo 13.o-A

Medidas específicas da União

Para evitar e minimizar as capturas acessórias, em particular as capturas acessórias de espécies mais vulneráveis, podem ser decididas alterações nas artes de pesca ou o encerramentos em tempo real de zonas com taxas de captura acessória elevadas.B [Alt. 91]

CAPÍTULO IV

CONTROLO

Artigo 14.o

Aplicação das disposições de controlo para os planos plurianuais

1.   O presente regulamento é considerado um «plano plurianual para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

  (UE)
  n.

  o.../2013 [relativo à política comum das pescas]
  . [Alt. 92]

2.   As espécies de profundidade são consideradas «espécies sujeitas a um plano plurianual e «populações sujeitas a um plano plurianual para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

  (UE) n.o.../2013 [relativo à política comum das pescas]
  . [Alt. 93]

Artigo 15.o

Portos designados

1.
     
  Os EstadosMembros designam os portos onde são realizadas as operações de desembarque e transbordo das espécies de profundidade superiores a 100 kg. Até ...

   (*9)

  , os EstadosMembros comunicam à Comissão a lista dos portos designados. [Alt. 94]

2.
     O desembarque de qualquer mistura de espécies de profundidade numa quantidade superior a 100 kg só pode ser efetuado nos portos designados para o desembarque de espécies de profundidade

  pelos EstadosMembros nos termos do disposto no n.o 1
  . [Alt. 95]

3.
     
  Para aumentar a coerência e a coordenação na União, a Comissão adota medidas aplicáveis aos navios, portos designados e autoridades competentes pertinentes relativas aos procedimentos de inspeção e de vigilância necessários para o desembarque e o transbordo das espécies de profundidade e para o registo e comunicação de dados de desembarque e de transbordo, incluindo, no mínimo, o peso e a composição das espécies. [Alt. 96]

4.
     
  Os navios que efetuam desembarques ou transbordos de espécies de profundidade adotam os termos e as condições de registo e de comunicação de informações sobre o peso e a composição das espécies de profundidade desembarcadas ou transbordadas e cumprem todos os procedimentos de inspeção e de controlo relativos ao desembarque e ao transbordo de espécies de profundidade. [Alt. 97]

Artigo 16.o

Notificação prévia

Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, Os capitães de

  dos
  navios de pesca da União
  , independentemente do seu comprimento,
  que tencionem desembarcar
  ou transbordar
  100 kg ou mais de espécies de profundidade devem notificar essa intenção à autoridade competente do seu Estado de pavilhão, independentemente do seu comprimento

  assim como à autoridade portuária
  .
  O capitão ou outra pessoa responsável pelo funcionamento de um navio de pesca de 12 metros de comprimento ou mais notifica as autoridades competentes, pelo menos, quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. No entanto, as embarcações de pesca de menor porte e sem diário de pesca eletrónico e as embarcações artesanais devem ser dispensadas de cumprir as notificações
  . [Alt. 98]

Artigo 17.o

Registos no diário de bordo respeitantes às águas profundas

Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães dos navios de pesca titulares de uma autorização em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 ou 3, do presente Regulamento, devem, quando exerçam um métier de profundidade ou quando pesquem abaixo de 400 m de profundidade:

| a) | Traçar uma nova linha no diário de bordo em papel após cada lanço; ou |
| --- | --- |

a)

Traçar uma nova linha no diário de bordo em papel após cada lanço; ou

| b) | Se estiverem sujeitos ao sistema eletrónico de registo e transmissão, efetuar um registo separado após cada lanço. |
| --- | --- |

b)

Se estiverem sujeitos ao sistema eletrónico de registo e transmissão, efetuar um registo separado após cada lanço.

Artigo 18.o

Retirada das autorizações de pesca

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autorizações de pesca referidas no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento devem ser retiradas durante, pelo menos, um ano,
  em todos os
  nos seguintes casos: [Alt. 99]

| a) | Incumprimento das condições estabelecidas na autorização de pesca no que diz respeito às restrições à utilização das artes, às zonas de operação autorizadas ou, se for caso disso,
  e
  aos limites do esforço ou aos limites de captura aplicáveis às espécies às quais a pesca pode ser dirigida; ou
  [Alt. 100] |
| --- | --- |

a)

Incumprimento das condições estabelecidas na autorização de pesca no que diz respeito às restrições à utilização das artes, às zonas de operação autorizadas ou, se for caso disso,
  e
  aos limites do esforço ou aos limites de captura aplicáveis às espécies às quais a pesca pode ser dirigida; ou
  [Alt. 100]

| b) | Incumprimento do requisito de embarcar um observador científico ou de permitir a amostragem das capturas para fins científicos, estabelecido no artigo 19.o. |
| --- | --- |

b)

Incumprimento do requisito de embarcar um observador científico ou de permitir a amostragem das capturas para fins científicos, estabelecido no artigo 19.o.

| b-A) | Incumprimento da recolha, registo e comunicação de dados nos termos do artigo 8.o; [Alt. 101] |
| --- | --- |

b-A)

Incumprimento da recolha, registo e comunicação de dados nos termos do artigo 8.o; [Alt. 101]

| b-B) | Incumprimento dos requisitos da política comum das pescas (PCP); [Alt. 102] |
| --- | --- |

b-B)

Incumprimento dos requisitos da política comum das pescas (PCP); [Alt. 102]

| b-C) | Qualquer dos casos especificados no Regulamento (CE) n.o 1005/2008

   (19)

  , em particular de acordo com o disposto nos capítulos VII a IX. [Alt. 103] |
| --- | --- |

b-C)

Qualquer dos casos especificados no Regulamento (CE) n.o 1005/2008

   (19)

  , em particular de acordo com o disposto nos capítulos VII a IX. [Alt. 103]

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável se os incumprimentos nele referidos resultarem de motivos de força maior.
  [Alt. 104]

CAPÍTULO V

RECOLHA DE DADOS
  E CONFORMIDADE
  [Alt. 105]

Artigo 19.o

Regras relativas à recolha e comunicação de dados

1.   Os Estados-Membros devem recolher dados sobre cada métier de profundidade em conformidade com as regras relativas à recolha de dados e aos níveis de precisão estabelecidas no programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados biológicos, técnicos, ambientais e socioeconómicos, adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (20), e noutras medidas adotadas a título desse regulamento.
  Os EstadosMembros devem assegurar a existência dos sistemas necessários para facilitar a comunicação de informações sobre as capturas de espécies-alvo e as capturas acessórias e a comunicação de indícios de quaisquer descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis, sempre que possível, em tempo real. [Alt. 106]

1-A.
     
  Os EstadosMembros devem criar um programa de cobertura de observação para garantir a recolha de dados pertinentes, oportunos e exatos sobre a captura e a captura acessória de espécies de profundidade, descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis e outras informações relevantes, tendo em vista a efetiva aplicação das disposições do presente regulamento. Os navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas e sejam titulares de autorizações de pesca de espécies de profundidade destinadas a espécies de profundidade devem assegurar uma cobertura de observação de 100 %. Todos os outros navios titulares de autorizações de pesca de espécies de profundidade devem assegurar uma cobertura de observação de 10 %. [Alt. 107]

2.   O capitão de um navio, ou qualquer outra pessoa responsável pelas operações do navio, é obrigado a embarcar o observador científico designado pelo Estado-Membro para esse navio, salvo se tal não for possível por motivos de segurança

  nos termos das condições especificadas no n
  .o 
  4
  . O capitão deve facilitar a execução das tarefas do observador científico. [Alt. 108]

3.   Os observadores científicos devem:

| a) | Possuir as qualificações adequadas para o cumprimento das suas obrigações e
  efetuar as
  suas
  tarefas recorrentes de recolha de dados, previstas no n.o 1

  de observadores científicos, designadamente a capacidade de identificar espécies encontradas nos ecossistemas de profundidade
  ; [Alt. 109] |
| --- | --- |

a)

Possuir as qualificações adequadas para o cumprimento das suas obrigações e
  efetuar as
  suas
  tarefas recorrentes de recolha de dados, previstas no n.o 1

  de observadores científicos, designadamente a capacidade de identificar espécies encontradas nos ecossistemas de profundidade
  ; [Alt. 109]

| a-A) | Registar de forma independente, no mesmo formato utilizado no diário de bordo, as informações relativas às capturas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009; [Alt. 110] |
| --- | --- |

a-A)

Registar de forma independente, no mesmo formato utilizado no diário de bordo, as informações relativas às capturas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009; [Alt. 110]

| a-B) | Registar quaisquer alterações do plano de pesca a que se refere o artigo 7.o; [Alt. 111] |
| --- | --- |

a-B)

Registar quaisquer alterações do plano de pesca a que se refere o artigo 7.o; [Alt. 111]

| a-C) | Documentar quaisquer descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis, nomeadamente através da recolha de informações que possam ser úteis para a proteção da zona; [Alt. 112] |
| --- | --- |

a-C)

Documentar quaisquer descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis, nomeadamente através da recolha de informações que possam ser úteis para a proteção da zona; [Alt. 112]

| a-D) | Registar as profundidades a que são utilizadas as artes; [Alt. 113] |
| --- | --- |

a-D)

Registar as profundidades a que são utilizadas as artes; [Alt. 113]

| a-E) | Apresentar um relatório às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão no prazo de 20 dias após o termo do período de observação. Após a receção de um pedido por escrito da Comissão nesse sentido, as referidas autoridades enviam à Comissão cópia desse relatório no prazo de 30 dias. [Alt. 114] |
| --- | --- |

a-E)

Apresentar um relatório às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão no prazo de 20 dias após o termo do período de observação. Após a receção de um pedido por escrito da Comissão nesse sentido, as referidas autoridades enviam à Comissão cópia desse relatório no prazo de 30 dias. [Alt. 114]

| b) | Identificar e documentar o peso dos corais duros, dos corais moles, das esponjas ou de outros organismos pertencentes ao mesmo ecossistema que entrem a bordo nas artes de pesca do navio. |
| --- | --- |

b)

Identificar e documentar o peso dos corais duros, dos corais moles, das esponjas ou de outros organismos pertencentes ao mesmo ecossistema que entrem a bordo nas artes de pesca do navio.

3-A.
     
  Os observadores científicos não podem ser:

| i) | Familiares do capitão do navio ou de outro oficial em funções no navio para que foi designado; |
| --- | --- |

i)

Familiares do capitão do navio ou de outro oficial em funções no navio para que foi designado;

| ii) | Empregados do capitão do navio para o qual foram designados; |
| --- | --- |

ii)

Empregados do capitão do navio para o qual foram designados;

| iii) | Empregado do representante do capitão; |
| --- | --- |

iii)

Empregado do representante do capitão;

| iv) | Empregados de uma empresa controlada pelo capitão ou pelo seu representante; |
| --- | --- |

iv)

Empregados de uma empresa controlada pelo capitão ou pelo seu representante;

| v) | Familiares do representante do capitão. [Alt. 115] |
| --- | --- |

v)

Familiares do representante do capitão. [Alt. 115]

4.   Além das obrigações referidas no n.o 1, os Estados-Membros estão sujeitos aos requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação dos dados previstos no anexo II para o métier de profundidade.

4-A.
     
  A recolha de dados pode permitir a criação de parcerias entre cientistas e pescadores e contribuir para a área de investigação relacionada com o ambiente marinho, a biotecnologia, as ciências alimentares, a transformação e a economia. [Alt. 116]

5.   Os dados recolhidos relacionados com o métier de profundidade, incluindo todos os dados recolhidos em aplicação do anexo II do presente Regulamento, devem ser tratados em conformidade com o processo de gestão dos dados previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

6.   Mediante pedido da Comissão, os Estados-Membros devem apresentar relatórios mensais do esforço e/ou das capturas, discriminados por métier.
  Estes relatórios são tornados públicos. [Alt. 117]

CAPÍTULO V-A

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA [Alt. 118]

Artigo 19.o-A

Apoio financeiro para mudança de artes de pesca

1.
     
  Os navios de pesca que utilizam redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar são elegíveis para receberem apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas e Assuntos Marítimos para a mudança das artes de pesca e respetivas modificações dos navios e para obterem os devidos conhecimentos específicos e formação, desde que as novas artes tenham demonstrado ter uma melhor seletividade das espécies e do tamanho, um impacto menor e limitado no ecossistema marinho e nos ecossistemas marinhos vulneráveis e não aumentem a capacidade de pesca do navio, de acordo com a avaliação da Comissão após consultar o órgão científico consultivo apropriado;

2.
     
  Os navios de pesca são elegíveis para receberem apoio financeiro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca com vista a minimizar e, sempre que possível, eliminar as capturas indesejadas de espécies de profundidade, em particular as capturas das espécies mais vulneráveis;

3.
     
  Não deve ser concedido apoio financeiro mais do que uma vez ao mesmo navio de pesca da União.

4.
     
  O acesso ao apoio financeiro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca fica condicionado ao cumprimento integral do presente regulamento, da Política Comum das Pescas e do direito da União relativo ao ambiente. [Alt. 119]

CAPÍTULO VI

ATOS DELEGADOS

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 3.o-B, n.o 2 e no
  artigo 13.o é conferido à Comissão por um período indeterminado

  de três anos a contar de ...

   (*10).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de três anos. A delegação de poder é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período
  . [Alt. 120]

3.   A delegação de poderes referida no
  artigo 3.o-B, n.o 2 e no
  artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes aí especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no
  artigo 3.o-B, n.o 2 e no
  artigo 13.o só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO VII

AVALIAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Avaliação

1.   No prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento

  Até ...

   (*11), a Comissão deve, com base nos relatórios dos Estados-Membros e no parecer científico que solicitará para o efeito, avaliar o impacto das medidas estabelecidas no presente regulamento e determinar em que medida os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, alíneas a) e b), foram alcançados. [Alt. 121]

2.   A avaliação deve incidir na evolução da situação no respeitante aos seguintes aspetos:

| a) | Os navios que tenham passado a utilizar artes de pesca com um impacto reduzido no fundo do mar e a evolução dos seus níveis de devoluções

  relativa à prevenção, à minimização e, sempre que possível, à eliminação das capturas indesejadas
  ; [Alt. 122] |
| --- | --- |

a)

Os navios que tenham passado a utilizar artes de pesca com um impacto reduzido no fundo do mar e a evolução dos seus níveis de devoluções

  relativa à prevenção, à minimização e, sempre que possível, à eliminação das capturas indesejadas
  ; [Alt. 122]

| b) | O âmbito operacional dos navios envolvidos em cada métier de profundidade; |
| --- | --- |

b)

O âmbito operacional dos navios envolvidos em cada métier de profundidade;

| c) | A exaustividade e a fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros aos organismos científicos para efeitos da avaliação das unidades populacionais, ou à Comissão no caso de pedidos de dados específicos; |
| --- | --- |

c)

A exaustividade e a fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros aos organismos científicos para efeitos da avaliação das unidades populacionais, ou à Comissão no caso de pedidos de dados específicos;

| d) | As unidades populacionais de profundidade para as quais os pareceres científicos melhoraram; |
| --- | --- |

d)

As unidades populacionais de profundidade para as quais os pareceres científicos melhoraram;

| e) | As pescarias que são geridas unicamente através de limites do esforço de pesca, bem como A eficácia das medidas de acompanhamento no respeitante à eliminação das devoluções e à redução das capturas das espécies mais vulneráveis. [Alt. 123] |
| --- | --- |

e)

As pescarias que são geridas unicamente através de limites do esforço de pesca, bem como A eficácia das medidas de acompanhamento no respeitante à eliminação das devoluções e à redução das capturas das espécies mais vulneráveis. [Alt. 123]

| e-A) | A qualidade das avaliações de impacto realizadas em conformidade com o artigo 7.o; [Alt. 124] |
| --- | --- |

e-A)

A qualidade das avaliações de impacto realizadas em conformidade com o artigo 7.o; [Alt. 124]

| e-B) | O número de navios e de portos na União diretamente afetados pela aplicação do presente regulamento; [Alt. 125] |
| --- | --- |

e-B)

O número de navios e de portos na União diretamente afetados pela aplicação do presente regulamento; [Alt. 125]

| e-C) | A eficácia das medidas adotadas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de profundidade e evitar a captura acessória das espécies não alvo, em particular a captura acessória das espécies mais vulneráveis; [Alt. 126] |
| --- | --- |

e-C)

A eficácia das medidas adotadas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de profundidade e evitar a captura acessória das espécies não alvo, em particular a captura acessória das espécies mais vulneráveis; [Alt. 126]

| e-D) | Até que ponto os ecossistemas marinhos vulneráveis foram efetivamente protegidos recorrendo à limitação de atividades de pesca autorizadas às zonas de pesca de espécies de profundidade existentes, ao encerramento de zonas e/ou a outras medidas; [Alt. 127] |
| --- | --- |

e-D)

Até que ponto os ecossistemas marinhos vulneráveis foram efetivamente protegidos recorrendo à limitação de atividades de pesca autorizadas às zonas de pesca de espécies de profundidade existentes, ao encerramento de zonas e/ou a outras medidas; [Alt. 127]

| e-E) | A aplicação da limitação de profundidade de 600 metros. [Alt. 128] |
| --- | --- |

e-E)

A aplicação da limitação de profundidade de 600 metros. [Alt. 128]

2-A.
     
  Com base na avaliação referida nos n.os 1 e 2, a Comissão deve, até ...

   (*12)

  , apresentar propostas de alteração ao presente regulamento, se adequado. [Alt. 129]

Artigo 22.o

Medidas transitórias

As autorizações de pesca especiais emitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 permanecem válidas até serem substituídas por autorizações de pesca que permitam a captura de espécies de profundidade emitidas nos termos do presente regulamento, mas em caso algum serão válidas após 30 de setembro de 2012

  ...

   (*13). [Alt. 130]

Artigo 23.o

Revogação

1.   O Regulamento (CE) n.o 2347/2002 é revogado.

2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

[...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

---

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2013.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).

4

o

(5)  
  Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ... relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão n.o 2004/585/CE do Conselho (JO L ...).

5

Regulamento (UE) n.o

o

o

o

o

o

(6)  
  JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

6

JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

7

o

(8)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo (JO L 201 de 30.07.2008, p. 8).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

11

o

(12)  
  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

12

Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(13)  
  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

13

Regulamento (CE) n.o

(14)  
  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

14

Regulamento (CE) n.o

(15)  
  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

15

Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

(*1)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*1

Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*2)  
  Data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*2

Data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*3)  
  Data correspondente a um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

*3

Data correspondente a um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

(*4)  
  Data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*4

Data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*5)  
  Data correspondente a quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*5

Data correspondente a quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*6)  
  Data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*6

Data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(16)  
  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

16

Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(17)  
  Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7)

17

Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7)

(18)  
  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

18

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(*7)  
  Data correspondente a cinco anos após entrada em vigor do presente regulamento.

*7

Data correspondente a cinco anos após entrada em vigor do presente regulamento.

(*8)  Três meses após a entrada em vigor dos limites do esforço de pescado presente regulamento.

*8

dos limites do esforço de pesca

(*9)  
  Data correspondente a 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

*9

Data correspondente a 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

(19)  
  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

19

Regulamento (CE) n.o

(20)  Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

20

o

(*10)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*10

Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*11)  
  Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*11

Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*12)  
  Data: cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

*12

Data: cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*13)  
  Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*13

Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Anexo I

Secção 1: Espécies de profundidade

| Nome científico | Designação comum | Espécie mais vulnerável (x) | Aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c) |
| --- | --- | --- | --- |
| Centrophorus granulosus | Lixa-de-lei | x | |
| Centrophorus squamosus | Lixa | x | |
| Centroscyllium fabricii | Cação-torto | x | |
| Centroscymnus coelolepis | Carocho | x | |
| Centroscymnus crepidater | Sapata-preta | x | |
| Dalatias licha | Gata | x | |
| Etmopterus princeps | Lixinha | x | |
| Apristuris spp | Patas-roxas | | |
| Chlamydoselachus anguineus | Tubarão-cobra | | |
| Deania calcea | Sapata | | |
| Galeus melastomus | Leitão | | |
| Galeus murinus | Leitão-islandês | | |
| Hexanchus griseus | Tubarão-albafar | x | |
| Etmopterus spinax | Lixinha-da-fundura | | |
| Oxynotus paradoxus | Peixe-porco-de-vela | | |
| Scymnodon ringens | Arreganhada | | |
| Somniosus microcephalus | Tubarão-da-gronelândia | | |
| Alepocephalidae | Celindras | | |
| Alepocephalus Bairdii | Celindra-comum | | |
| Alepocephalus rostratus | Celindra-de-risso | | |
| Aphanopus carbo | Peixe-espada-preto | | |
| Argentina silus | Argentina-dourada | | |
| Beryx spp. | Imperadores | | |
| Chaceon (Geryon) affinis | Caranguejo-real-da-fundura | | x |
| Chimaera monstrosa | Ratazana | | x |
| Hydrolagus mirabilis | Quimera-olhuda | | x |
| Rhinochimaera atlantica | Quimera-do-atlântico | | x |
| Coryphaenoides rupestris | Lagartixa-da-rocha | | |
| Epigonus telescopus | Olhudo | x | |
| Helicolenus dactilopterus | Cantarilho-legítimo | | |
| Hoplostethus atlanticus | Olho-de-vidro-laranja | x | |
| Macrourus berglax | Lagartixa-de-cabeça-áspera | | |
| Molva dypterigia | Maruca-azul | | |
| Mora moro | Mora | | x |
| Antimora rostrata | Mora-azul | | x |
| Pagellus bogaraveo | Goraz | | |
| Phycis blennoides | Abrótea-do-alto | | |
| Polyprion americanus | Cherne-comum | | |
| Reinhardtius hippoglossoides | Alabote-da-gronelândia | | |
| Cataetyx laticeps | | | x |
| Hoplosthetus mediterraneus | Olho-de-vidro-rosa | | x |
| Macrouridae | exceto Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax |

Nome científico

Designação comum

Espécie mais vulnerável (x)

Aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c)

Centrophorus granulosus

Lixa-de-lei

x

Centrophorus squamosus

Lixa

x

Centroscyllium fabricii

Cação-torto

x

Centroscymnus coelolepis

Carocho

x

Centroscymnus crepidater

Sapata-preta

x

Dalatias licha

Gata

x

Etmopterus princeps

Lixinha

x

Apristuris spp

Patas-roxas

Chlamydoselachus anguineus

Tubarão-cobra

Deania calcea

Sapata

Galeus melastomus

Leitão

Galeus murinus

Leitão-islandês

Hexanchus griseus

Tubarão-albafar

x

Etmopterus spinax

Lixinha-da-fundura

Oxynotus paradoxus

Peixe-porco-de-vela

Scymnodon ringens

Arreganhada

Somniosus microcephalus

Tubarão-da-gronelândia

Alepocephalidae

Celindras

Alepocephalus Bairdii

Celindra-comum

Alepocephalus rostratus

Celindra-de-risso

Aphanopus carbo

Peixe-espada-preto

Argentina silus

Argentina-dourada

Beryx spp.

Imperadores

Chaceon (Geryon) affinis

Caranguejo-real-da-fundura

x

Chimaera monstrosa

Ratazana

x

Hydrolagus mirabilis

Quimera-olhuda

x

Rhinochimaera atlantica

Quimera-do-atlântico

x

Coryphaenoides rupestris

Lagartixa-da-rocha

Epigonus telescopus

Olhudo

x

Helicolenus dactilopterus

Cantarilho-legítimo

Hoplostethus atlanticus

Olho-de-vidro-laranja

x

Macrourus berglax

Lagartixa-de-cabeça-áspera

Molva dypterigia

Maruca-azul

Mora moro

Mora

x

Antimora rostrata

Mora-azul

x

Pagellus bogaraveo

Goraz

Phycis blennoides

Abrótea-do-alto

Polyprion americanus

Cherne-comum

Reinhardtius hippoglossoides

Alabote-da-gronelândia

Cataetyx laticeps

x

Hoplosthetus mediterraneus

Olho-de-vidro-rosa

x

Macrouridae

exceto Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax

Lagartixas e granadeiros

| | exceto lagartixa-da-rocha e lagartixa-de-cabeça-áspera |
| --- | --- |

exceto lagartixa-da-rocha e lagartixa-de-cabeça-áspera

Nesiarchus nasutus

Escolar

Notocanthus chemnitzii

Enguia-de-espinhos-nariz-arrebitado

Raja fyllae

Raia-redonda

x

Raja hyperborea

Raia-do-ártico

Raja nidarosiensus

Raia-da-noruega

Trachyscorpia cristulata

Rascasso-espinhoso

Secção 2: Espécies regulamentadas igualmente pela NEAFC

| Brosme brosme | Bolota | |
| --- | --- | --- |
| Conger conger | Congro | |
| Lepidopus caudatus | Peixe-espada | x |
| Lycodes esmarkii | Peixe-carneiro-de-esmark | |
| Molva molva | Maruca | |
| Sebastes viviparus | Cantarilho dos mares do norte | |

Brosme brosme

Bolota

Conger conger

Congro

Lepidopus caudatus

Peixe-espada

x

Lycodes esmarkii

Peixe-carneiro-de-esmark

Molva molva

Maruca

Sebastes viviparus

Cantarilho dos mares do norte

[Alt. 131]

Anexo II

Requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação dos dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 4

| 1. | Os Estados-Membros devem garantir que os dados recolhidos para uma zona que abranja águas da União e águas internacionais sejam desagregados, de forma a que se refiram, separadamente, às águas da União ou às águas internacionais. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem garantir que os dados recolhidos para uma zona que abranja águas da União e águas internacionais sejam desagregados, de forma a que se refiram, separadamente, às águas da União ou às águas internacionais.

| 2. | Quando a atividade do métier de profundidade se sobrepuser à de outro métier na mesma zona, a recolha dos dados relativos ao primeiro métier deve ser separada da dos relativos ao segundo. |
| --- | --- |

2.

Quando a atividade do métier de profundidade se sobrepuser à de outro métier na mesma zona, a recolha dos dados relativos ao primeiro métier deve ser separada da dos relativos ao segundo.

| 3. | As devoluções devem ser objeto de amostragem em todos os métiers de profundidade. A estratégia de amostragem aplicável aos desembarques e às devoluções deve cobrir todas as espécies constantes do anexo I, bem como as espécies pertencentes ao ecossistema do fundo marinho, como os corais de profundidade, esponjas ou outros organismos pertencentes ao mesmo ecossistema. |
| --- | --- |

3.

As devoluções devem ser objeto de amostragem em todos os métiers de profundidade. A estratégia de amostragem aplicável aos desembarques e às devoluções deve cobrir todas as espécies constantes do anexo I, bem como as espécies pertencentes ao ecossistema do fundo marinho, como os corais de profundidade, esponjas ou outros organismos pertencentes ao mesmo ecossistema.

| 4. | Sempre que o plano plurianual de recolha de dados aplicável exija a recolha dos dados relativos ao esforço de pesca em termos de horas de pesca com redes de arrasto e de tempo de imersão das artes passivas, o Estado-Membro deve recolher e estar em condições de apresentar, conjuntamente com os referidos dados do esforço de pesca, os seguintes dados adicionais:






  a) | Localização geográfica das atividades de pesca, discriminada por lanço, a partir dos dados do sistema de localização dos navios por satélite transmitidos pelo navio ao centro de vigilância da pesca; |
| --- | --- | --- |

4.

Sempre que o plano plurianual de recolha de dados aplicável exija a recolha dos dados relativos ao esforço de pesca em termos de horas de pesca com redes de arrasto e de tempo de imersão das artes passivas, o Estado-Membro deve recolher e estar em condições de apresentar, conjuntamente com os referidos dados do esforço de pesca, os seguintes dados adicionais:

a)

Localização geográfica das atividades de pesca, discriminada por lanço, a partir dos dados do sistema de localização dos navios por satélite transmitidos pelo navio ao centro de vigilância da pesca;

| b) | Profundidades de pesca em que as artes de pesca são utilizadas, caso o navio seja obrigado a comunicar os dados através do diário de bordo eletrónico. O capitão do navio de pesca deve notificar a profundidade de pesca de acordo com o modelo normalizado de notificação. |
| --- | --- |

b)

Profundidades de pesca em que as artes de pesca são utilizadas, caso o navio seja obrigado a comunicar os dados através do diário de bordo eletrónico. O capitão do navio de pesca deve notificar a profundidade de pesca de acordo com o modelo normalizado de notificação.

| 4-A. | A Comissão deve garantir que a recolha dos dados é feita em tempo útil, de forma harmonizada em todos os EstadosMembros, devendo esses dados ser precisos, fiáveis e completos; [Alt. 132] |
| --- | --- |

4-A.

A Comissão deve garantir que a recolha dos dados é feita em tempo útil, de forma harmonizada em todos os EstadosMembros, devendo esses dados ser precisos, fiáveis e completos; [Alt. 132]

| 4-B. | A Comissão deve garantir a armazenagem segura dos dados recolhidos e a respetiva disponibilização ao público, salvo em situações excecionais em que se exija a sua adequada proteção e confidencialidade e desde que sejam declaradas as razões para tais restrições. [Alt. 133] |
| --- | --- |

4-B.

A Comissão deve garantir a armazenagem segura dos dados recolhidos e a respetiva disponibilização ao público, salvo em situações excecionais em que se exija a sua adequada proteção e confidencialidade e desde que sejam declaradas as razões para tais restrições. [Alt. 133]

Anexo II-A

Avaliações de impacto referidas no artigo 7.o, n.o 2

As avaliações de impacto para estabelecer as atividades de pesca de profundidade referidas no artigo 7.o, n.o 2, incluem, entre outros:

| 1. | Os tipos de pesca praticada, incluindo os tipos de navios e as artes de pesca utilizados, as zonas de pesca e a profundidade a que se realizam as atividades de pesca, as espécies-alvo individuais e as espécies potenciais de captura acessória, os níveis dos esforços de pesca e a duração da pesca; |
| --- | --- |

1.

Os tipos de pesca praticada, incluindo os tipos de navios e as artes de pesca utilizados, as zonas de pesca e a profundidade a que se realizam as atividades de pesca, as espécies-alvo individuais e as espécies potenciais de captura acessória, os níveis dos esforços de pesca e a duração da pesca;

| 2. | As melhores informações científicas disponíveis sobre o estado atual das unidades populacionais de peixes assim como as informações de referência sobre os ecossistemas e os habitats na zona de pesca, que permitam uma comparação com alterações futuras; |
| --- | --- |

2.

As melhores informações científicas disponíveis sobre o estado atual das unidades populacionais de peixes assim como as informações de referência sobre os ecossistemas e os habitats na zona de pesca, que permitam uma comparação com alterações futuras;

| 3. | A identificação, a descrição e a cartografia dos ecossistemas marinhos vulneráveis conhecidos ou cuja existência seja provável na zona de pesca; |
| --- | --- |

3.

A identificação, a descrição e a cartografia dos ecossistemas marinhos vulneráveis conhecidos ou cuja existência seja provável na zona de pesca;

| 4. | Os dados e os métodos utilizados para identificar, descrever e avaliar os impactos da atividade, a identificação de lacunas nos conhecimentos e uma avaliação das incertezas quanto às informações apresentadas na avaliação; |
| --- | --- |

4.

Os dados e os métodos utilizados para identificar, descrever e avaliar os impactos da atividade, a identificação de lacunas nos conhecimentos e uma avaliação das incertezas quanto às informações apresentadas na avaliação;

| 5. | A identificação, a descrição e a avaliação da ocorrência, escala e duração dos impactos prováveis, incluindo os impactos cumulativos das atividades de pesca, em particular, nos ecossistemas marinhos vulneráveis e nos recursos haliêuticos de baixa produtividade da zona de pesca; |
| --- | --- |

5.

A identificação, a descrição e a avaliação da ocorrência, escala e duração dos impactos prováveis, incluindo os impactos cumulativos das atividades de pesca, em particular, nos ecossistemas marinhos vulneráveis e nos recursos haliêuticos de baixa produtividade da zona de pesca;

| 6. | As medidas de mitigação e gestão propostas, destinadas a impedir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos de baixa produtividade, assim como as medidas a utilizar para controlar os efeitos das operações de pesca. [Alt. 134] |
| --- | --- |

6.

As medidas de mitigação e gestão propostas, destinadas a impedir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar a conservação a longo prazo e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos de baixa produtividade, assim como as medidas a utilizar para controlar os efeitos das operações de pesca. [Alt. 134]

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/263 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/263

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P7_TA(2013)0540

Mecanismo de Proteção Civil ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União (COM(2011)0934 — C7-0519/2011 — 2011/0461(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0934), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0934),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0519/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0519/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de julho de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de julho de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0003/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0003/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 277 de 13.9.2012, p. 164.

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P7_TC1-COD(2011)0461

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 1313/2013/UE.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

Sem prejuízo do processo orçamental anual, é intenção da Comissão apresentar ao Parlamento Europeu, a partir de janeiro de 2015, um relatório anual sobre a execução da decisão, incluindo a repartição orçamental estabelecida no Anexo I. Este procedimento é justificado pela natureza específica da política de proteção civil e não constitui precedente para outros instrumentos financeiros.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam nota do procedimento adotado no artigo 19.o, n.os 4 a 6 e no Anexo I, que responde à especificidade da presente decisão e não constitui precedente para outros instrumentos financeiros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/265 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/265

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P7_TA(2013)0541

Contratos de crédito para imóveis de habitação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM(2011)0142 — C7-0085/2011 — 2011/0062(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/50)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0142),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0085/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0085/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de agosto de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de agosto de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2011 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2011 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por cartas de 8 de maio de 2013 e de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por cartas de 8 de maio de 2013 e de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0202/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0202/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3);

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 240 de 18.8.2011, p. 3.

(2)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 133.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de setembro de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0341).

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P7_TC1-COD(2011)0062

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira segunda leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/17/UE.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/266 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/266

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P7_TA(2013)0542

Importações do Bangladesh ***I

Alterações do Parlamento Europeu, aprovadas em 10 de dezembro de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh (COM(2012)0172 — C7-0102/2012 — 2012/0085(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/51)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh | Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh
  e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh
  e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A fim de garantir a fiabilidade e a eficiência do regime de importação preferencial, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, para estabelecer regras que subordinem a participação no regime à constituição de uma garantia. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas ao longo dos seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A fim de garantir a fiabilidade e a eficiência do regime de importação preferencial, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, para estabelecer regras que subordinem a participação no regime à constituição de uma garantia. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas ao longo dos seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (3) | A fim de garantir a fiabilidade e a eficiência do regime de importação preferencial, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, para estabelecer regras que subordinem a participação no regime à constituição de uma garantia
  em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão de 22 de dezembro de 2006 que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho

   (2). É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas ao longo dos seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a fiabilidade e a eficiência do regime de importação preferencial, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, para estabelecer regras que subordinem a participação no regime à constituição de uma garantia
  em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão de 22 de dezembro de 2006 que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho

   (2). É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas ao longo dos seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A fim de assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Salvo disposição explícita em contrário, essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão. Todavia, quando se torne necessária a suspensão do regime de importação preferencial, a Comissão deve
  ser autorizada a
  adotar
  atos
  de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A fim de assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Salvo disposição explícita em contrário, essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão. Todavia, quando se torne necessária a suspensão do regime de importação preferencial, a Comissão deve
  ser autorizada a
  adotar
  atos
  de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (4) | A fim de assegurar condições uniformes
  para a adoção de certas medidas
  na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Salvo disposição explícita em contrário, essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão. Todavia, quando se torne necessária a suspensão do regime de importação preferencial, a Comissão deve adotar
  um ato
  de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar condições uniformes
  para a adoção de certas medidas
  na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Salvo disposição explícita em contrário, essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão. Todavia, quando se torne necessária a suspensão do regime de importação preferencial, a Comissão deve adotar
  um ato
  de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Para garantir que as vantagens do regime de importação preferencial sejam limitadas exclusivamente ao arroz originário do Bangladesh, deve ser emitido um certificado de origem
  e deve autorizar-se o país exportador a cobrar uma taxa de exportação de um montante correspondente à redução dos direitos de importação, |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Para garantir que as vantagens do regime de importação preferencial sejam limitadas exclusivamente ao arroz originário do Bangladesh, deve ser emitido um certificado de origem
  e deve autorizar-se o país exportador a cobrar uma taxa de exportação de um montante correspondente à redução dos direitos de importação,

| (7) | Para garantir que as vantagens do regime de importação preferencial sejam limitadas exclusivamente ao arroz originário do Bangladesh, deve ser emitido um certificado de origem. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir que as vantagens do regime de importação preferencial sejam limitadas exclusivamente ao arroz originário do Bangladesh, deve ser emitido um certificado de origem.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Este regulamento inscreve-se na política comercial comum da União, que tem de ser coerente com os objetivos da política da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento, previstos no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Como tal, deve igualmente ser conforme aos requisitos da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento (a «cláusula de habilitação»), adotada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1979, nos termos da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento, |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Este regulamento inscreve-se na política comercial comum da União, que tem de ser coerente com os objetivos da política da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento, previstos no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Como tal, deve igualmente ser conforme aos requisitos da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento (a «cláusula de habilitação»), adotada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1979, nos termos da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento,

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | O presente regulamento baseia-se ainda no reconhecimento do direito dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais a um rendimento digno e a um ambiente de trabalho seguro e saudável por ser fundamental para a concretização dos objetivos gerais da concessão de preferências comerciais, nomeadamente aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos. A União pretende definir e levar a cabo políticas e ações comuns com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza. Neste contexto, a ratificação e a efetiva aplicação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e os direitos dos trabalhadores, a proteção do ambiente e a boa governação são essenciais, tal como refletido pelo regime especial de incentivo que estabelece preferências pautais adicionais nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

   (3)

  , |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

O presente regulamento baseia-se ainda no reconhecimento do direito dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais a um rendimento digno e a um ambiente de trabalho seguro e saudável por ser fundamental para a concretização dos objetivos gerais da concessão de preferências comerciais, nomeadamente aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos. A União pretende definir e levar a cabo políticas e ações comuns com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza. Neste contexto, a ratificação e a efetiva aplicação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e os direitos dos trabalhadores, a proteção do ambiente e a boa governação são essenciais, tal como refletido pelo regime especial de incentivo que estabelece preferências pautais adicionais nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

   (3)

  ,

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-C) | A fim de garantir a conformidade do presente regulamento com as disposições gerais previstas no artigo 208.o do Tratado, apenas o arroz produzido, colhido e transformado nos termos das convenções da Organização Internacional do Trabalho que figuram no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e, em particular, as convenções sobre o trabalho forçado (n.o 29), a liberdade sindical e a proteção do direito sindical (n.o 87), o direito de organização e de negociação coletiva (n.o 98), a igualdade de remuneração (n.o 100), a abolição do trabalho forçado (n.o 105), a discriminação (emprego e profissão) (n.o 111) e as piores formas de trabalho infantil (n.o 182) deve beneficiar do disposto no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-C)

A fim de garantir a conformidade do presente regulamento com as disposições gerais previstas no artigo 208.o do Tratado, apenas o arroz produzido, colhido e transformado nos termos das convenções da Organização Internacional do Trabalho que figuram no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e, em particular, as convenções sobre o trabalho forçado (n.o 29), a liberdade sindical e a proteção do direito sindical (n.o 87), o direito de organização e de negociação coletiva (n.o 98), a igualdade de remuneração (n.o 100), a abolição do trabalho forçado (n.o 105), a discriminação (emprego e profissão) (n.o 111) e as piores formas de trabalho infantil (n.o 182) deve beneficiar do disposto no presente regulamento.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  O presente regulamento reconhece o direito dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais a um rendimento digno e a um ambiente de trabalho seguro e saudável, e considera que o respeito por este direito é fundamental para a concretização dos objetivos gerais da concessão de preferências comerciais, nomeadamente aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  O presente regulamento reconhece o direito dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais a um rendimento digno e a um ambiente de trabalho seguro e saudável, e considera que o respeito por este direito é fundamental para a concretização dos objetivos gerais da concessão de preferências comerciais, nomeadamente aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Por meio de um ato de execução adotado sem a assistência do comité referido no artigo 323.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o XXXX/XXXX,
  a Comissão deve
  suspender
  a aplicação do regime de importação preferencial previsto no n.o 1 do presente artigo, logo que verifique que, durante o ano em curso, as importações admissíveis ao regime em questão atingiram a quantidade referida no n.o 2. | 3.   A Comissão deve
  adotar um ato de execução que suspenda
  a aplicação do regime de importação preferencial previsto no n.o 1 do presente artigo, logo que verifique que, durante o ano em curso, as importações admissíveis ao regime em questão atingiram a quantidade referida no n.o 2
  do presente artigo. O referido ato de execução é adotado sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  Por meio de um ato de execução adotado sem a assistência do comité referido no artigo 323.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o XXXX/XXXX,
  a Comissão deve
  suspender
  a aplicação do regime de importação preferencial previsto no n.o 1 do presente artigo, logo que verifique que, durante o ano em curso, as importações admissíveis ao regime em questão atingiram a quantidade referida no n.o 2.

3.   A Comissão deve
  adotar um ato de execução que suspenda
  a aplicação do regime de importação preferencial previsto no n.o 1 do presente artigo, logo que verifique que, durante o ano em curso, as importações admissíveis ao regime em questão atingiram a quantidade referida no n.o 2
  do presente artigo. O referido ato de execução é adotado sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 2.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Apresentação de prova de que o Bangladesh cobrou uma taxa de exportação de um montante correspondente à redução referida no n.o 1; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Apresentação de prova de que o Bangladesh cobrou uma taxa de exportação de um montante correspondente à redução referida no n.o 1;

Suprimido

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o é conferido à Comissão por um período
  indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento
  . | 2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.o é conferido à Comissão por um período
  de cinco anos a contar de ...

   (*1)

  . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o é conferido à Comissão por um período
  indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento
  .

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.o é conferido à Comissão por um período
  de cinco anos a contar de ...

   (*1)

  . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por
  dois meses
  por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por
  quatro meses
  por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por
  dois meses
  por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por
  quatro meses
  por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 5.o-A |
| | Procedimento de comitologia |
| | 1.
     
  A Comissão é assistida pelo Comité para a organização comum dos mercados agrícolas, criado pelo artigo [323.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

   (4)

  . Este Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| | 2.
     
  Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| | 3.
     
  Se for necessário obter o parecer da comissão por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente da comissão assim o decidir ou a maioria dos membros da comissão assim o requerer. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.o-A

Procedimento de comitologia

1.
     
  A Comissão é assistida pelo Comité para a organização comum dos mercados agrícolas, criado pelo artigo [323.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

   (4)

  . Este Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.
     
  Se for necessário obter o parecer da comissão por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente da comissão assim o decidir ou a maioria dos membros da comissão assim o requerer.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0304/2013).

(2)  

  JO L 408 de 30.12.2006, p. 18

(3)  

  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(*1)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(4)  
  COD/2010/0385.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/272 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/272

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P7_TA(2013)0543

Calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0416), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0416),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 192.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0203/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 192.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0203/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2012 sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2012 sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0046/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0046/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3);

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 87.

(2)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.

(3)  A presente posição corresponde à alteração aprovada em 3 de julho de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0310).

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P7_TC1-COD(2012)0202

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Concelho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 1359/2013/UE.)

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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/273 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/273

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P7_TA(2013)0551

Não formulação de objeções a um ato delegado: condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção

Decisão do Parlamento Europeu, de não formular objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013, sobre as condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção (C(2013)7086 — 2013/2928(DEA))

(2016/C 468/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2013)7086), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2013)7086),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1) (CPR), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 63.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1) (CPR), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 63.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 10 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 10 de dezembro de 2013,

| A. | Considerando que é importante assegurar que o regulamento delegado relativo à contratação pública eletrónica entre em vigor o mais rapidamente possível, dado que as disposições substantivas do ato legislativo de base, nomeadamente em matéria de declarações de desempenho, são aplicáveis a partir de 1 de julho 2013; |
| --- | --- |

A.

Considerando que é importante assegurar que o regulamento delegado relativo à contratação pública eletrónica entre em vigor o mais rapidamente possível, dado que as disposições substantivas do ato legislativo de base, nomeadamente em matéria de declarações de desempenho, são aplicáveis a partir de 1 de julho 2013;

| B. | Considerando que a possibilidade de tornar estas declarações disponíveis na Internet, de acordo com a vontade do legislador, permitiria aos fabricantes de produtos de construção reduzir os custos e aumentar também a flexibilidade do setor da construção como tal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a possibilidade de tornar estas declarações disponíveis na Internet, de acordo com a vontade do legislador, permitiria aos fabricantes de produtos de construção reduzir os custos e aumentar também a flexibilidade do setor da construção como tal;

| C. | Considerando que a Comissão deveria ter preparado previamente o regulamento delegado, a fim de evitar o atraso lamentável na autorização de uma derrogação à obrigação de os fabricantes fornecerem, em papel ou em suporte eletrónico, cópias de desempenho de cada produto disponibilizado no mercado; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão deveria ter preparado previamente o regulamento delegado, a fim de evitar o atraso lamentável na autorização de uma derrogação à obrigação de os fabricantes fornecerem, em papel ou em suporte eletrónico, cópias de desempenho de cada produto disponibilizado no mercado;

| D. | Considerando que é da maior importância que o Parlamento e o Conselho possam exercer os seus direitos enquanto colegisladores, tal como definidos nos Tratados, incluindo a decisão sobre os elementos que devem ser delegados na Comissão em futuros atos legislativos de base, e que o Parlamento pode participar nas consultas, juntamente com os peritos dos Estados-Membros e outras partes interessadas, antes da adoção de um ato delegado e de forma transparente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que é da maior importância que o Parlamento e o Conselho possam exercer os seus direitos enquanto colegisladores, tal como definidos nos Tratados, incluindo a decisão sobre os elementos que devem ser delegados na Comissão em futuros atos legislativos de base, e que o Parlamento pode participar nas consultas, juntamente com os peritos dos Estados-Membros e outras partes interessadas, antes da adoção de um ato delegado e de forma transparente;

| 1. | Declara que não formula objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

Declara que não formula objeções ao regulamento delegado;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/274 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/274

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P7_TA(2013)0552

Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (COM(2011)0913 — C7-0510/2011 — 2011/0449(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/54)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0913), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0913),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0510/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0510/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0423/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0423/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 137 de 12.5.2012, p. 7.

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P7_TC1-COD(2011)0449

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 331/2014.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/275 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/275

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P7_TA(2013)0553

Alteração do Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (COM(2013)0525 — C7-0224/2013 — 2013/0249(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/55)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0525), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0525),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0224/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0224/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0401/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0401/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P7_TC1-COD(2013)0249

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1383/2013.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/276 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/276

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P7_TA(2013)0554

Convenção da OIT sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os EstadosMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189) (11462/2013 — C7-0234/2013 — 2013/0085(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/56)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11462/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11462/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 153.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0234/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 153.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0234/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0394/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0394/2013),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/277 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/277

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P7_TA(2013)0555

Acordo UE-Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Arménia em programas da União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União (16469/2012 — C7-0009/2013 — 2012/0247(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/57)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16469/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16469/2012),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (16472/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (16472/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 114.o, 168.o, 169.o, 172.o, do artigo 173.o, n.o 3, dos artigos 188.o e 192.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0009/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 114.o, 168.o, 169.o, 172.o, do artigo 173.o, n.o 3, dos artigos 188.o e 192.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0009/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0406/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0406/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Arménia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Arménia.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/278 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/278

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P7_TA(2013)0556

Acordo UE-França com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2013)0555 — C7-0360/2013 — 2013/0269(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/58)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2013)0555), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2013)0555),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade,

| — | Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0360/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0360/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o, o artigo 90.o, n.o 7, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o, o artigo 90.o, n.o 7, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0404/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0404/2013),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/279 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/279

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P7_TA(2013)0557

Alteração do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0781 — C7-0420/2013 — 2013/0387(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/59)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0781), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0781),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0420/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0420/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0431/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0431/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/280 |
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15.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 468/280

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P7_TA(2013)0559

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Phil Wynn Owen — UK)

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0313/2013 — 2013/0811(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/60)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0313/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0313/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0438/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0438/2013),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/281 |
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15.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 468/281

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P7_TA(2013)0560

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Alex Brenninkmeijer — NL)

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0312/2013 — 2013/0810(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/61)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0312/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0312/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0433/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0433/2013),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 7 de novembro de 2013, à uma audição do candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas proposto pelo Conselho; |
| --- | --- |

B.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 7 de novembro de 2013, à uma audição do candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas proposto pelo Conselho;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Alex Brenninkmeijer para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/282 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/282

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P7_TA(2013)0561

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen — LU)

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0309/2013 — 2013/0807(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/62)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0309/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0309/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0439/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0439/2013),

| A. | Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| B. | Considerando que Henri Grethen satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Henri Grethen satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/283 |
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15.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 468/283

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P7_TA(2013)0562

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Nikolaos Milionis — EL)

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0310/2013 — 2013/0808(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/63)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0310/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0310/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0436/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0436/2013),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, no decurso da sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no decurso da sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/284 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/284

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P7_TA(2013)0563

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Danièle Lamarque — FR)

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0311/2013 — 2013/0809(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/64)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0311/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0311/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0437/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0437/2013),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais da candidata indigitada, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais da candidata indigitada, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| 1. | Dá parecer favorável à indigitação por parte do Conselho de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à indigitação por parte do Conselho de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/285 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/285

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P7_TA(2013)0564

Nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu

Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013 — C7-0424/2013 — 2013/0901(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 468/65)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta proposta do Banco Central Europeu, de 22 de novembro de 2013, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta proposta do Banco Central Europeu, de 22 de novembro de 2013, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0103/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),

| — | Tendo em conta o seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0452/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0452/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;

| C. | Considerando que, por carta de 22 de novembro de 2013, o BCE submeteu à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação de Danièle Nouy para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão do BCE com um mandato de cinco anos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, por carta de 22 de novembro de 2013, o BCE submeteu à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação de Danièle Nouy para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão do BCE com um mandato de cinco anos;

| D. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais da candidata proposta, tendo nomeadamente em conta os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; considerando que, para realizar essa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae da candidata proposta, bem como as suas respostas a um questionário escrito; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais da candidata proposta, tendo nomeadamente em conta os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; considerando que, para realizar essa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae da candidata proposta, bem como as suas respostas a um questionário escrito;

| E. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realizou uma audição com a candidata proposta em 27 de novembro de 2013, durante a qual esta proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas feitas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários realizou uma audição com a candidata proposta em 27 de novembro de 2013, durante a qual esta proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas feitas pelos membros da comissão;

| 1. | Aprova a proposta do BCE de nomear Danièle Nouy para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão do BCE; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta do BCE de nomear Danièle Nouy para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão do BCE;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos EstadosMembros.

---

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/286 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/286

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P7_TA(2013)0565

Regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União (COM(2011)0842 — C7-0494/2011 — 2011/0415(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/66)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento, ao Conselho (COM(2011)0842), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento, ao Conselho (COM(2011)0842),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0494/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0494/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (1)

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Orçamentos (A7-0447/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Orçamentos (A7-0447/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Aprova a declaração do Parlamento anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração do Parlamento anexa à presente resolução;

| 3. | Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução, |
| --- | --- |

3.

Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução,

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

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P7_TC1-COD(2011)0415

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 236/2014.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

A Comissão Europeia considera que as regras de execução dos programas de cooperação transfronteiriça estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União, bem como outras regras de execução específicas e mais pormenorizadas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), se destinam a completar o ato de base, pelo que devem ser atos delegados a adotar com base no artigo 290.o do TFUE. A Comissão Europeia não se oporá à adoção do texto acordado pelos colegisladores. No entanto, recorda que a questão da delimitação entre os artigos 290.o e 291.o do TFUE está atualmente a ser examinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo «biocidas».

Declaração da Comissão Europeia sobre «montantes reafetados»

Em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão Europeia irá incluir no projeto de orçamento uma rubrica que integre as receitas afetadas internas, indicando, na medida do possível, o montante destas receitas.

A autoridade orçamental será informada anualmente do montante dos recursos acumulados durante o processo de planeamento do orçamento. As receitas afetadas internas serão incluídas no projeto de orçamento apenas na medida em que o seu montante esteja confirmado.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/288 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/288

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P7_TA(2013)0566

Instrumento de Estabilidade ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2011)0845 — C7-0497/2011 — 2011/0413(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/67)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0845), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0845),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0497/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0497/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Orçamentos (A7-0451/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Orçamentos (A7-0451/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2011)0413

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento contribuinte para a Estabilidade e a Paz

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 230/2014.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu
   (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento que contribua para a Estabilidade e a Paz e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

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(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/290 |
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15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/290

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P7_TA(2013)0567

Instrumento Europeu de Vizinhança ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança (COM(2011)0839 — C7-0492/2011 — 2011/0405(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/68)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0839), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0839),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0492/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0492/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0449/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0449/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Aprova a declaração do Parlamento anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração do Parlamento anexa à presente resolução;

| 3. | Regista as declarações da Comissão, anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Regista as declarações da Comissão, anexas à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 77.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

---

P7_TC1-COD(2011)0405

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 232/2014.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu
   (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico

Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

A Comissão Europeia considera que as regras de execução dos programas de cooperação transfronteiriça estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União, bem como outras regras de execução específicas e mais pormenorizadas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), se destinam a completar o ato de base, pelo que devem ser atos delegados a adotar com base no artigo 290.o do TFUE. A Comissão Europeia não se oporá à adoção do texto acordado pelos colegisladores. No entanto, recorda que a questão da delimitação entre os artigos 290.o e 291.o do TFUE está atualmente a ser examinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo «biocidas».

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

---

(1)  A Comissão será representada a nível do Comissário responsável pela pasta.

(2)  Se for caso disso.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/293 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/293

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P7_TA(2013)0568

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (COM(2011)0838 — C7-0491/2011 — 2011/0404(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/69)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0838), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0838),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0491/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0491/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0445/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0445/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Aprova as declarações do Parlamento Europeu e as declarações comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova as declarações do Parlamento Europeu e as declarações comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 77.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

---

P7_TC1-COD(2011)0404

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 231/2014.)

---

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu
   (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) e após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o financiamento de programas horizontais em prol das minorias

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia acordam em que o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) deve ser interpretado no sentido de permitir o financiamento de programas destinados a reforçar o respeito e a proteção das minorias, em conformidade com os critérios de Copenhaga, tal como acontecia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

A Comissão Europeia considera que as regras de execução dos programas de cooperação transfronteiriça estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União, bem como outras regras de execução específicas e mais pormenorizadas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), se destinam a completar o ato de base, pelo que devem ser atos delegados a adotar com base no artigo 290.o do TFUE. A Comissão Europeia não se oporá à adoção do texto acordado pelos colegisladores. No entanto, recorda que a questão da delimitação entre os artigos 290.o e 291.o do TFUE está atualmente a ser examinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo «biocidas».

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

Declaração do Parlamento Europeu sobre os beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) utiliza a expressão «os beneficiários enumerados no anexo I» em todo o texto. O Parlamento Europeu considera que esta expressão se aplica a países.

---

(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/296 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/296

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P7_TA(2013)0569

Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (COM(2011)0843 — C7-0495/2011 — 2011/0411(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/70)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0843), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0843),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 207.o, o n.o 1 do artigo 209.o e o n.o 2 do artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0495/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o, o n.o 2 do artigo 207.o, o n.o 1 do artigo 209.o e o n.o 2 do artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0495/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 4 de dezembro de 2013, de fazer sua a posição aprovada pelo Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 4 de dezembro de 2013, de fazer sua a posição aprovada pelo Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0446/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0446/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Aprova a declaração do Parlamento Europeu anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração do Parlamento Europeu anexa à presente resolução;

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 4. | Insta a Comissão a submeter-lhe de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão a submeter-lhe de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

---

P7_TC1-COD(2011)0411

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 234/2014.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu
   (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

---

(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/298 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/298

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P7_TA(2013)0570

Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2011)0844 — C7-0496/2011 — 2011/0412(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/71)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0844), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0844),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0496/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0496/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0448/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0448/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Toma nota da declaração da Comissão anexada à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da declaração da Comissão anexada à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão bem e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão bem e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 81.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

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P7_TC1-COD(2011)0412

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 235/2014.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu
   (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as missões de observação eleitoral

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sublinham o importante contributo das missões de observação eleitoral da União Europeia (MOE da UE) para a política de relações externas da União, no quadro do apoio à democracia nos países parceiros. As MOE da UE contribuem para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e permitem avaliar com conhecimento de causa as eleições, bem como formular recomendações para continuar a melhorar o processo, no âmbito da cooperação e do diálogo político da União com os países parceiros. Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia acordam em consagrar um montante que poderá elevar-se a 25 % do orçamento para o período 2014-2020 do Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ao financiamento das MOE da UE, em função das prioridades eleitorais anuais.

---

(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/300 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/300

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P7_TA(2013)0571

Instituição de um Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (COM(2011)0840 — C7-0493/2011 — 2011/0406(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/72)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0840), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0840),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0493/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0493/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0450/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0450/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Aprova a declaração do Parlamento e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração do Parlamento e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

---

P7_TC1-COD(2011)0406

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 233/2014.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu
   (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020 e, após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020

No que diz respeito à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020 no momento da entrada em vigor do referido regulamento, os seguintes parceiros são considerados elegíveis para cooperação bilateral, como casos excecionais, nomeadamente tendo em vista a eliminação gradual da ajuda ao desenvolvimento sob a forma de subvenções: Cuba, Colômbia, Equador, Peru e África do Sul.

Declaração da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020

A Comissão Europeia solicitará a opinião do Parlamento Europeu antes de alterar a aplicação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020.

Declaração da Comissão Europeia sobre a afetação de fundos para serviços básicos

O Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020 deve permitir à União contribuir para cumprir o seu compromisso conjunto no sentido de prestar um apoio constante ao desenvolvimento humano para melhorar as condições de vida das pessoas, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Pelo menos 20 % da assistência atribuída ao abrigo desse regulamento serão afetados a serviços sociais básicos, com ênfase na saúde e na educação, e ao ensino secundário, reconhecendo que uma certa flexibilidade deve constituir a regra, como nos casos em que se trata de assistência de caráter excecional. Os dados relativos ao respeito por esta declaração serão incluídos no relatório anual a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

---

(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/303 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/303

---

P7_TA(2013)0572

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2014-2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014 — 2020) (COM(2011)0608 — C7-0319/2011 — 2011/0269(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/73)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0608), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0608),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 175.o, 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0319/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 175.o, 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0319/2011),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no contexto do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento dinamarquês, pela Primeira Câmara e pela Segunda Câmara neerlandesas, e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no contexto do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento dinamarquês, pela Primeira Câmara e pela Segunda Câmara neerlandesas, e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de fevereiro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de fevereiro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de maio de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de maio de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0005/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0005/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 42.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 159.

---

P7_TC1-COD(2011)0269

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1309/2013.)

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| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/305 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/305

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P7_TA(2013)0573

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (COM(2013)0348 — C7-0200/2013 — 2013/0188(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/74)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0348), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0348),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0200/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0200/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0376/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0376/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e
  a
  evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (8) realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu de
  22 de maio de 2013 pediu
  o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e
  a
  evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (8) realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu de
  22 de maio de 2013 pediu
  o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

| (1) | Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e evasão fiscais
  e pelo planeamento fiscal agressivo
  aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial
  , especialmente em tempo de crise
  . A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais
  , o que cria as condições para uma concorrência desleal e gera perdas
  . É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos.
  Cabe instituir sistemas eficazes para melhorar
  a
  eficiência da cobrança de impostos e determinar qual é a legislação fiscal nacional aplicável. A
  troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (8) realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O
  Parlamento Europeu, na sua Resolução de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais

   (9)

  , e o
  Conselho Europeu de
  22 de maio de 2013 pediram
  o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. |
| --- | --- |

(1)

Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e evasão fiscais
  e pelo planeamento fiscal agressivo
  aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial
  , especialmente em tempo de crise
  . A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais
  , o que cria as condições para uma concorrência desleal e gera perdas
  . É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos.
  Cabe instituir sistemas eficazes para melhorar
  a
  eficiência da cobrança de impostos e determinar qual é a legislação fiscal nacional aplicável. A
  troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (8) realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O
  Parlamento Europeu, na sua Resolução de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais

   (9)

  , e o
  Conselho Europeu de
  22 de maio de 2013 pediram
  o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | No passado, a política fiscal foi considerada um tema exclusivamente nacional, não sendo abrangido pelas competências da UE. Hoje em dia, os impostos, em consequência da globalização, devem ser também discutidos a nível da União. É mais eficaz e eficiente a Comissão coordenar a troca de informações sobre impostos em nome dos EstadosMembros do que haver um conjunto de acordos bilaterais entre estes. As normas aplicáveis ao intercâmbio automático de informações variam de país para país. Estas disparidades são desnecessariamente complexas e implicam custos desnecessariamente elevados tanto para os EstadosMembros como para as instituições financeiras da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

No passado, a política fiscal foi considerada um tema exclusivamente nacional, não sendo abrangido pelas competências da UE. Hoje em dia, os impostos, em consequência da globalização, devem ser também discutidos a nível da União. É mais eficaz e eficiente a Comissão coordenar a troca de informações sobre impostos em nome dos EstadosMembros do que haver um conjunto de acordos bilaterais entre estes. As normas aplicáveis ao intercâmbio automático de informações variam de país para país. Estas disparidades são desnecessariamente complexas e implicam custos desnecessariamente elevados tanto para os EstadosMembros como para as instituições financeiras da União.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | As definições relacionadas com a Diretiva 2011/16/UE deverão ser desenvolvidas em coordenação com os trabalhos da OCDE neste domínio, a fim de fornecer explicações mais claras, de simplificar o quadro regulamentar e de sublinhar a coerência das alterações a essa diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE. Uma iniciativa da União assegura uma abordagem coerente, firme e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações no mercado interno que
  permitiria economias de custos quer para as administrações
  fiscais,
  quer para os operadores económicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE. Uma iniciativa da União assegura uma abordagem coerente, firme e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações no mercado interno que
  permitiria economias de custos quer para as administrações
  fiscais,
  quer para os operadores económicos.

| (3) | Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE. Uma iniciativa da União assegura uma abordagem coerente, firme e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações no mercado interno
  e é importante para melhorar a eficácia dos sistemas fiscais e reforçar o mercado interno em que a coexistência de 28 sistemas fiscais nacionais gera problemas de dupla tributação e de distorção da concorrência. Não só os EstadosMembros beneficiarão da troca de informações em pé de igualdade
  ,
  como a União terá a capacidade de liderar o processo de promoção de normas semelhantes a nível internacional; |
| --- | --- |

(3)

Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE. Uma iniciativa da União assegura uma abordagem coerente, firme e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações no mercado interno
  e é importante para melhorar a eficácia dos sistemas fiscais e reforçar o mercado interno em que a coexistência de 28 sistemas fiscais nacionais gera problemas de dupla tributação e de distorção da concorrência. Não só os EstadosMembros beneficiarão da troca de informações em pé de igualdade
  ,
  como a União terá a capacidade de liderar o processo de promoção de normas semelhantes a nível internacional;

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Os EstadosMembros devem instaurar uma cooperação administrativa e uma troca de informações que não viole os direitos processuais e o direito à privacidade dos contribuintes. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Os EstadosMembros devem instaurar uma cooperação administrativa e uma troca de informações que não viole os direitos processuais e o direito à privacidade dos contribuintes.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | De acordo com o relatório da OCDE de 19 de junho de 2013 e a declaração do G20 de Petersburgo de 6 de setembro de 2013, a troca automática de informações deve basear-se num modelo global comum, que assegurará a confidencialidade adequada e garantirá a devida utilização de informações. O alargamento do âmbito da troca de informações fiscais constituirá o contributo da União para os trabalhos da OCDE e deverá aumentar a possibilidade de criação de um sistema global coeso baseado na nova norma da OCDE, que será apresentada em fevereiro de 2014. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

De acordo com o relatório da OCDE de 19 de junho de 2013 e a declaração do G20 de Petersburgo de 6 de setembro de 2013, a troca automática de informações deve basear-se num modelo global comum, que assegurará a confidencialidade adequada e garantirá a devida utilização de informações. O alargamento do âmbito da troca de informações fiscais constituirá o contributo da União para os trabalhos da OCDE e deverá aumentar a possibilidade de criação de um sistema global coeso baseado na nova norma da OCDE, que será apresentada em fevereiro de 2014.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-C) | Quando forem enviados dados a autoridades fiscais para efeitos de troca de informações com outros países, é importante clarificar como podem essas autoridades utilizar esses dados. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-C)

Quando forem enviados dados a autoridades fiscais para efeitos de troca de informações com outros países, é importante clarificar como podem essas autoridades utilizar esses dados.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A fim de reduzir as ambiguidades e as incoerências, e por forma a lograr economias de custos, é fundamental que a aplicação das disposições da presente diretiva seja coordenada com a aplicação dos acordos FATCA. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A fim de reduzir as ambiguidades e as incoerências, e por forma a lograr economias de custos, é fundamental que a aplicação das disposições da presente diretiva seja coordenada com a aplicação dos acordos FATCA.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A conclusão de acordos paralelos e não coordenados pelos EstadosMembros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminaria a necessidade, para os EstadosMembros, de invocarem essa disposição para concluírem acordos bilaterais ou multilaterais sobre a mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação da União aplicável. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A conclusão de acordos paralelos e não coordenados pelos EstadosMembros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminaria a necessidade, para os EstadosMembros, de invocarem essa disposição para concluírem acordos bilaterais ou multilaterais sobre a mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação da União aplicável.

| (5) | A conclusão de acordos paralelos e não coordenados pelos EstadosMembros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno
  e à abordagem à escala da União no seu conjunto
  . O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminaria a necessidade, para os EstadosMembros, de invocarem essa disposição para concluírem acordos bilaterais ou multilaterais sobre a mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação da União aplicável.
  Por conseguinte, a União deveria ficar igualmente em melhor posição de negociação para defender padrões mais elevados de troca de informações fiscais a nível mundial. |
| --- | --- |

(5)

A conclusão de acordos paralelos e não coordenados pelos EstadosMembros nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno
  e à abordagem à escala da União no seu conjunto
  . O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminaria a necessidade, para os EstadosMembros, de invocarem essa disposição para concluírem acordos bilaterais ou multilaterais sobre a mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação da União aplicável.
  Por conseguinte, a União deveria ficar igualmente em melhor posição de negociação para defender padrões mais elevados de troca de informações fiscais a nível mundial.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Estão a ser desenvolvidos esforços na OCDE no sentido de definir um modelo de acordo bilateral e multilateral de troca de informações. Além disso, estão a decorrer negociações entre os Estados Unidos e um grande número de países com vista à aplicação da FATCA por intermédio de acordos bilaterais. As alterações propostas à Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade regulamentam, em grande medida, a troca de informações a que se refere a FATCA e os trabalhos da OCDE. A Comissão deve clarificar a relação entre as disposições regulamentares, a fim de garantir que as autoridades fiscais nacionais e as instituições financeiras responsáveis pela aplicação dessas alterações as possam aplicar. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Estão a ser desenvolvidos esforços na OCDE no sentido de definir um modelo de acordo bilateral e multilateral de troca de informações. Além disso, estão a decorrer negociações entre os Estados Unidos e um grande número de países com vista à aplicação da FATCA por intermédio de acordos bilaterais. As alterações propostas à Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade regulamentam, em grande medida, a troca de informações a que se refere a FATCA e os trabalhos da OCDE. A Comissão deve clarificar a relação entre as disposições regulamentares, a fim de garantir que as autoridades fiscais nacionais e as instituições financeiras responsáveis pela aplicação dessas alterações as possam aplicar.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | As novas categorias de rendimento e património, no âmbito das quais a presente diretiva torna obrigatória a troca de informações, devem ser determinadas de acordo com a interpretação que lhes é dada na legislação do Estado-Membro que comunica as informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

As novas categorias de rendimento e património, no âmbito das quais a presente diretiva torna obrigatória a troca de informações, devem ser determinadas de acordo com a interpretação que lhes é dada na legislação do Estado-Membro que comunica as informações.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O objetivo da comunicação diária das informações relativas aos rendimentos do capital e das atividades profissionais às autoridades fiscais nacionais consiste, nomeadamente, em providenciar a base da tributação e servir de base para a troca de informações com outros países. Se a obrigação do fornecimento de informações for agora alterada e a informação for obtida com o único objetivo de servir de base para a troca de informações, é essencial especificar a forma como as autoridades nacionais utilizarão essas informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O objetivo da comunicação diária das informações relativas aos rendimentos do capital e das atividades profissionais às autoridades fiscais nacionais consiste, nomeadamente, em providenciar a base da tributação e servir de base para a troca de informações com outros países. Se a obrigação do fornecimento de informações for agora alterada e a informação for obtida com o único objetivo de servir de base para a troca de informações, é essencial especificar a forma como as autoridades nacionais utilizarão essas informações.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Cada Estado-Membro deve definir as sanções a aplicar em caso de incumprimento da presente diretiva e tomar as medidas adequadas para garantir o seu cumprimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Cada Estado-Membro deve definir as sanções a aplicar em caso de incumprimento da presente diretiva e tomar as medidas adequadas para garantir o seu cumprimento.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente,
  pela
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente,
  pela
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (10) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente,
  no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 8.o da
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Perante a sensibilidade dos dados a recolher, importa prestar uma atenção específica ao respeito pelo direito à privacidade e às legítimas expectativas de confidencialidade, particularmente durante o procedimento de inquérito. |
| --- | --- |

(10)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente,
  no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 8.o da
  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Perante a sensibilidade dos dados a recolher, importa prestar uma atenção específica ao respeito pelo direito à privacidade e às legítimas expectativas de confidencialidade, particularmente durante o procedimento de inquérito.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Artigo 1 — alínea b)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8 — n.o 3-B — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3-A.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações
  disponíveis
  sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2014 relativas aos seguintes elementos que sejam pagos, garantidos ou detidos por uma instituição financeira para benefício direto ou indireto de um beneficiário efetivo que seja uma pessoa singular nesse outro Estado-Membro: | 3-A.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2014 relativas aos seguintes elementos
  , em conformidade com a legislação nacional,
  que sejam pagos, garantidos ou detidos por uma instituição financeira para benefício direto ou indireto de um beneficiário efetivo que seja uma pessoa singular nesse outro Estado-Membro: |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações
  disponíveis
  sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2014 relativas aos seguintes elementos que sejam pagos, garantidos ou detidos por uma instituição financeira para benefício direto ou indireto de um beneficiário efetivo que seja uma pessoa singular nesse outro Estado-Membro:

3-A.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2014 relativas aos seguintes elementos
  , em conformidade com a legislação nacional,
  que sejam pagos, garantidos ou detidos por uma instituição financeira para benefício direto ou indireto de um beneficiário efetivo que seja uma pessoa singular nesse outro Estado-Membro:

Alteração 18

Proposta de diretiva

Artigo 1 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8 — n.o 4

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(b-A)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

4.   Antes de 1 de julho de 2016, os EstadosMembros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações potenciais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.

«4.   Antes de 1 de julho de 2016, os EstadosMembros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas e, na medida do possível, informações sobre os custos e benefícios de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações potenciais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.
  A Comissão informa o Parlamento Europeu sobre a informação recebida.»

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — alínea c)

Artigo 1 — alínea c)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no n.o 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros EstadosMembros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos. | 5.   Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  com uma panorâmica e uma avaliação
  de impacto
  das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho relativa às categorias
  de rendimento
  e
  de capital e
  às condições estabelecidas no n.o 1,
  ou a ambas,
  incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros EstadosMembros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no n.o 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros EstadosMembros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos.

o

o

5.   Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  com uma panorâmica e uma avaliação
  de impacto
  das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho relativa às categorias
  de rendimento
  e
  de capital e
  às condições estabelecidas no n.o 1,
  ou a ambas,
  incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros EstadosMembros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.o 3-A, ou a ambos.

ao Parlamento Europeu e ao Conselho

de impacto

Parlamento Europeu e ao

de rendimento

de capital e

o

ou a ambas,

o

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 18 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  No artigo 18.o, é aditado o seguinte número: |
| | «2-A.
     
  Cada Estado-Membro deve definir as sanções a aplicar em caso de incumprimento da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e persuasoras.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  No artigo 18.o, é aditado o seguinte número:

1-A.

No artigo 18.o

«2-A.
     
  Cada Estado-Membro deve definir as sanções a aplicar em caso de incumprimento da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e persuasoras.»

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-B (novo)

Artigo 1 — ponto 1-B (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  É inserido o seguinte artigo: |
| | «Artigo 19.o-A |
| | Mandato de negociações com países terceiros |
| | A partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva], só a Comissão, em nome da União, pode negociar acordos com países terceiros em matéria de troca automática de informações em nome da União. A partir dessa data, os EstadosMembros não celebrarão acordos bilaterais.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  É inserido o seguinte artigo:

1-B.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

«Artigo 19.o

Mandato de negociações com países terceiros

Mandato de negociações com países terceiros

A partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva], só a Comissão, em nome da União, pode negociar acordos com países terceiros em matéria de troca automática de informações em nome da União. A partir dessa data, os EstadosMembros não celebrarão acordos bilaterais.»

A partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva], só a Comissão, em nome da União, pode negociar acordos com países terceiros em matéria de troca automática de informações em nome da União. A partir dessa data, os EstadosMembros não celebrarão acordos bilaterais.»

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-C (novo)

Artigo 1 — ponto 1-C (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 22 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Ao n.o 1 do artigo 22.o, é aditada a seguinte alínea: |
| | «(c-A) | Disponibilizar os recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários à execução da presente diretiva, tendo em conta a quantidade e a complexidade das informações sujeitas a troca automática a partir de 1 de janeiro de 2015.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Ao n.o 1 do artigo 22.o, é aditada a seguinte alínea:

1-C.

Ao n.o

o

«(c-A)

«(c-A)

Disponibilizar os recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários à execução da presente diretiva, tendo em conta a quantidade e a complexidade das informações sujeitas a troca automática a partir de 1 de janeiro de 2015.»

Disponibilizar os recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários à execução da presente diretiva, tendo em conta a quantidade e a complexidade das informações sujeitas a troca automática a partir de 1 de janeiro de 2015.»

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-D (novo)

Artigo 1 — ponto 1-D (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 23 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D.
     
  No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |
| 3.   Os EstadosMembros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 8.o, bem como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adotadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o. | «3.   Os EstadosMembros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 8.o, bem como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adotadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
  A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu sobre as avaliações efetuadas pelos EstadosMembros.» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1-D.
     
  No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

1-D.

No artigo 23.o

o

3.   Os EstadosMembros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 8.o, bem como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adotadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.

o

o

o

«3.   Os EstadosMembros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 8.o, bem como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adotadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o.
  A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu sobre as avaliações efetuadas pelos EstadosMembros.»

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-E (novo)

Artigo 1 — ponto 1-E (novo)

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 25

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-E.
     
  O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: |
| Artigo 25.o | «Artigo 25.o |
| Protecção de dados | Protecção de dados |
| As trocas de informações ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas às disposições de execução da Diretiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, os EstadosMembros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.

  o

  1 do artigo 13.o

  da referida
  diretiva. | 1.
     As trocas de informações ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas às disposições de execução da Diretiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, os EstadosMembros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja
  especificamente
  necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.

  o

  1 do artigo 13.o

  dessa
  diretiva. |
| | 2.
     
  Os EstadosMembros tomam as medidas adequadas para proteger as informações trocadas de um acesso não autorizado por parte de terceiros ou de países terceiros.» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1-E.
     
  O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

1-E.

O artigo 25.o

Artigo 25.o

o

«Artigo 25.o

o

Protecção de dados

Protecção de dados

As trocas de informações ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas às disposições de execução da Diretiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, os EstadosMembros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.

  o

  1 do artigo 13.o

  da referida
  diretiva.

o

o

o

o

o

o

o

da referida

1.
     As trocas de informações ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas às disposições de execução da Diretiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correta aplicação da presente diretiva, os EstadosMembros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja
  especificamente
  necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.

  o

  1 do artigo 13.o

  dessa
  diretiva.

1.

o

o

o

o

o

especificamente

o

o

dessa

2.
     
  Os EstadosMembros tomam as medidas adequadas para proteger as informações trocadas de um acesso não autorizado por parte de terceiros ou de países terceiros.»

2.

Os EstadosMembros tomam as medidas adequadas para proteger as informações trocadas de um acesso não autorizado por parte de terceiros ou de países terceiros.»

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2-B (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Até... * [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva e, se necessário, apresentar ao Conselho uma proposta legislativa com vista a garantir a transparência do intercâmbio de informações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Até... * [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva e, se necessário, apresentar ao Conselho uma proposta legislativa com vista a garantir a transparência do intercâmbio de informações.

2-B.

Até... * [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva e, se necessário, apresentar ao Conselho uma proposta legislativa com vista a garantir a transparência do intercâmbio de informações.

---

(8)  COM(2012)0722 final.

8

(8)  COM(2012)0722 final.

8

(9)  
  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.

9

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/316 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/316

---

P7_TA(2013)0574

Sistema de registo dos transportadores de materiais radioativos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos (COM(2012)0561 — C7-0320/2012 — 2011/0225(COD))

((Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/75)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0561), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0561),

| — | Tendo em conta os artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0320/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0320/2012),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012 (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012 (1)

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0385/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0385/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 110.

---

P7_TC1-COD(2011)0225

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [Alt. 1]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

  sobre o Funcionamento da União Europeia
  , nomeadamente o artigo 31.o, segundo parágrafo, e o artigo 32.o


  91.o

  , [Alt. 2]

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico

  Europeia
  , [Alt. 3]

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
   (2)

  Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário
  , [Alt. 4]

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 33.o do Tratado, os Estados-Membros devem estabelecer as disposições adequadas para assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 33.o do Tratado, os Estados-Membros devem estabelecer as disposições adequadas para assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

| (2) | As normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes são estabelecidas pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (3). Esta diretiva aplica-se a todas as práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte. |
| --- | --- |

(2)

As normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes são estabelecidas pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho (3). Esta diretiva aplica-se a todas as práticas que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes emanadas de uma fonte de radiação artificial ou natural, incluindo o transporte.

| (3) | A fim de assegurar a observância das normas de segurança de base, as pessoas, organizações ou empresas estão sujeitas a controlo regulamentar pelas autoridades dos Estados-Membros. Para esse fim, a Diretiva 96/29/Euratom exige que os Estados-Membros sujeitem determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de declaração e de autorização prévia ou proíbam certas práticas. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a observância das normas de segurança de base, as pessoas, organizações ou empresas estão sujeitas a controlo regulamentar pelas autoridades dos Estados-Membros. Para esse fim, a Diretiva 96/29/Euratom exige que os Estados-Membros sujeitem determinadas práticas que envolvam riscos resultantes de radiações ionizantes a um regime de declaração e de autorização prévia ou proíbam certas práticas.

| (4) | Sendo o transporte a única prática de natureza frequentemente transfronteiriça, os transportadores de materiais radioativos podem ser obrigados a cumprir requisitos associados aos sistemas de declaração e autorização em vários Estados-Membros. O presente regulamento substitui os sistemas de declaração e autorização nos Estados-Membros por um sistema de registo único, válido em toda a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a «Comunidade»). |
| --- | --- |

(4)

Sendo o transporte a única prática de natureza frequentemente transfronteiriça, os transportadores de materiais radioativos podem ser obrigados a cumprir requisitos associados aos sistemas de declaração e autorização em vários Estados-Membros. O presente regulamento substitui os sistemas de declaração e autorização nos Estados-Membros por um sistema de registo único, válido em toda a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a «Comunidade»).

| (4-A) | É necessário assegurar uma execução eficiente e harmonizada do presente regulamento através da definição de critérios comuns, que os Estados-Membros devem aplicar aquando da emissão de certificados de registo e através da criação de mecanismos para uma troca de informações viável e obrigatória com outros Estados-Membros, a fim de assegurar o controlo dos transportadores, verificar a sua conformidade, e reagir eficazmente perante situações de emergência. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(4-A)

É necessário assegurar uma execução eficiente e harmonizada do presente regulamento através da definição de critérios comuns, que os Estados-Membros devem aplicar aquando da emissão de certificados de registo e através da criação de mecanismos para uma troca de informações viável e obrigatória com outros Estados-Membros, a fim de assegurar o controlo dos transportadores, verificar a sua conformidade, e reagir eficazmente perante situações de emergência. [Alt. 5]

| (5) | Para os transportadores aéreos e marítimos, tais sistemas de registo e certificação já existem. O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4) estabelece que os transportadores aéreos devem possuir um certificado de operador aéreo específico para o transporte de mercadorias perigosas. Para o transporte marítimo, a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Considera-se que os certificados emitidos pelas autoridades de aviação civil e o sistema de notificação dos navios aplicam de forma satisfatória os requisitos de declaração e autorização da Diretiva 96/29/Euratom. O registo dos transportadores aéreos e marítimos ao abrigo do presente regulamento não é, pois, necessário para que os Estados-Membros possam assegurar o cumprimento das normas de base nestes modos de transporte. |
| --- | --- |

(5)

Para os transportadores aéreos e marítimos, tais sistemas de registo e certificação já existem. O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4) estabelece que os transportadores aéreos devem possuir um certificado de operador aéreo específico para o transporte de mercadorias perigosas. Para o transporte marítimo, a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Considera-se que os certificados emitidos pelas autoridades de aviação civil e o sistema de notificação dos navios aplicam de forma satisfatória os requisitos de declaração e autorização da Diretiva 96/29/Euratom. O registo dos transportadores aéreos e marítimos ao abrigo do presente regulamento não é, pois, necessário para que os Estados-Membros possam assegurar o cumprimento das normas de base nestes modos de transporte.

| (6) | Os transportadores de materiais radioativos estão sujeitos a vários requisitos da legislação da União e da Euratom, bem como a instrumentos jurídicos internacionais. Os regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos (TS-R-1) e os regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) continuam a aplicar-se diretamente ou são aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores. As disposições do presente regulamento não prejudicam, contudo, a aplicação de outras disposições no domínio da segurança e saúde no trabalho e da proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Os transportadores de materiais radioativos estão sujeitos a vários requisitos da legislação da União e da Euratom, bem como a instrumentos jurídicos internacionais. Os regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos (TS-R-1) e os regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) continuam a aplicar-se diretamente ou são aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores. As disposições do presente regulamento não prejudicam, contudo, a aplicação de outras disposições no domínio da segurança e saúde no trabalho e da proteção do ambiente.

| (6-A) | A fim de ter em conta eventuais riscos relacionados com as normas de segurança de proteção do ambiente e da saúde dos trabalhadores e da população, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o TFUE, no que respeita ao estabelecimento de critérios comuns a respeitar pelos transportadores de materiais radioativos, a fim de obterem um certificado de registo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 60] |
| --- | --- |

(6-A)

A fim de ter em conta eventuais riscos relacionados com as normas de segurança de proteção do ambiente e da saúde dos trabalhadores e da população, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o TFUE, no que respeita ao estabelecimento de critérios comuns a respeitar pelos transportadores de materiais radioativos, a fim de obterem um certificado de registo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 60]

| (7) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| (7-A) | Dado o objetivo geral de reduzir o ónus regulamentar que impende sobre o setor, o impacto económico do presente regulamento nas inúmeras pequenas empresas que transportam materiais radioativos no território de um único Estado-Membro deve continuar a ser acompanhado pela Comissão. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(7-A)

Dado o objetivo geral de reduzir o ónus regulamentar que impende sobre o setor, o impacto económico do presente regulamento nas inúmeras pequenas empresas que transportam materiais radioativos no território de um único Estado-Membro deve continuar a ser acompanhado pela Comissão. [Alt. 7]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um sistema comunitário de
  autorização e
  registo dos transportadores de materiais radioativos que facilita a tarefa dos Estados-Membros de assegurar o cumprimento das normas de segurança de base para a proteção da saúde da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, definidas na

  com base nas disposições da Diretiva 2008/68/CE e da
  Diretiva 96/29/Euratom. [Alt. 8]

2.   O presente regulamento é aplicável a qualquer transportador de materiais radioativos,
  por estrada, caminhos-de-ferro ou vias navegáveis interiores,
  no interior da Comunidade, de países terceiros para a Comunidade e da Comunidade para países terceiros. Não é aplicável aos transportadores que efetuam o transporte de materiais radioativos por via aérea e marítima.
  [Alt. 9]

2-A.
     
  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições nacionais relativas à proteção do transporte de materiais radioativos contra o roubo, a sabotagem e outros danos intencionais. [Alt. 10]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Transportador»: qualquer pessoa, organização ou empresa pública que efetua o transporte de materiais radioativos por qualquer meio de transporte na Comunidade, incluindo os transportadores que desempenham atividades remuneradas por outrem e os transportadores por conta própria; [Alt. 11] |
| --- | --- |

a)

«Transportador»: qualquer pessoa, organização ou empresa pública que efetua o transporte de materiais radioativos por qualquer meio de transporte na Comunidade, incluindo os transportadores que desempenham atividades remuneradas por outrem e os transportadores por conta própria; [Alt. 11]

| b) | «Autoridade competente»: qualquer autoridade designada por um Estado-Membro para o desempenho das funções previstas no presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade competente»: qualquer autoridade designada por um Estado-Membro para o desempenho das funções previstas no presente regulamento;

| b-A) | «Critérios comuns»: um conjunto de normas de segurança baseadas em regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (o acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), os regulamentos relativos ao transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro (RID) e o acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN)), na Diretiva 96/29/EURATOM e na Diretiva 2008/68/EC, que os transportadores de materiais radioativos têm de cumprir para obter um certificado de registo; [Alt. 12] |
| --- | --- |

b-A)

«Critérios comuns»: um conjunto de normas de segurança baseadas em regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (o acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), os regulamentos relativos ao transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro (RID) e o acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN)), na Diretiva 96/29/EURATOM e na Diretiva 2008/68/EC, que os transportadores de materiais radioativos têm de cumprir para obter um certificado de registo; [Alt. 12]

| c) | «Transporte»: todas as operações de transporte
  efetuadas pelo transportador
  do local de origem para o local de destino, incluindo as operações de carga, armazenagem em trânsito e descarga de materiais radioativos; [Alt. 13] |
| --- | --- |

c)

«Transporte»: todas as operações de transporte
  efetuadas pelo transportador
  do local de origem para o local de destino, incluindo as operações de carga, armazenagem em trânsito e descarga de materiais radioativos; [Alt. 13]

| d) | «Materiais radioativos»: quaisquer materiais que contenham radionuclídeos e nos quais quer a concentração de atividade quer a atividade total em cada remessa excedem os valores indicados nos pontos 402-407 dos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de materiais radioativos, publicados na série

  Safety Requirements No. TS-R-1

  , Viena, 2009

  têm o significado que lhes é atribuído nos regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (ADR, RID e ADN), aplicados pelos EstadosMembros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE
  ; [Alt. 14] |
| --- | --- |

d)

«Materiais radioativos»: quaisquer materiais que contenham radionuclídeos e nos quais quer a concentração de atividade quer a atividade total em cada remessa excedem os valores indicados nos pontos 402-407 dos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de materiais radioativos, publicados na série

  Safety Requirements No. TS-R-1

  , Viena, 2009

  têm o significado que lhes é atribuído nos regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (ADR, RID e ADN), aplicados pelos EstadosMembros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE
  ; [Alt. 14]

| e) | «Mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco»: materiais radioativos que possam ser
  libertados acidentalmente ou
  utilizados abusivamente para fins terroristas e, em resultado dessa utilização, ter consequências graves, nomeadamente perda maciça de vidas humanas ou destruição maciça, tal como definido no apêndice A.9. da série Nuclear Security Series No. 9 «Security in the Transport of Radioactive Material» da AIEA, Viena, 2008; [Alt. 15] |
| --- | --- |

e)

«Mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco»: materiais radioativos que possam ser
  libertados acidentalmente ou
  utilizados abusivamente para fins terroristas e, em resultado dessa utilização, ter consequências graves, nomeadamente perda maciça de vidas humanas ou destruição maciça, tal como definido no apêndice A.9. da série Nuclear Security Series No. 9 «Security in the Transport of Radioactive Material» da AIEA, Viena, 2008; [Alt. 15]

| f) | «Pacote isento»: um pacote cujo conteúdo radioativo autorizado não exceda os níveis de atividade fixados no quadro V da secção IV dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos, publicados na série

  Safety Requirements No. TS-R-1

  , Viena, 2009, ou um décimo desses limites para o transporte por via postal, e que esteja classificado sob o n.o ONU 2908, 2909, 2910 ou 2911

  que contenha materiais radioativos e que cumpra os requisitos relativos aos pacotes classificados como «pacotes isentos», nos termos do disposto nos regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (ADR, RID e ADN), aplicados pelos EstadosMembros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE
  ; [Alt. 16] |
| --- | --- |

f)

«Pacote isento»: um pacote cujo conteúdo radioativo autorizado não exceda os níveis de atividade fixados no quadro V da secção IV dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioativos, publicados na série

  Safety Requirements No. TS-R-1

  , Viena, 2009, ou um décimo desses limites para o transporte por via postal, e que esteja classificado sob o n.o ONU 2908, 2909, 2910 ou 2911

  que contenha materiais radioativos e que cumpra os requisitos relativos aos pacotes classificados como «pacotes isentos», nos termos do disposto nos regulamentos modais relativos ao transporte de mercadorias perigosas (ADR, RID e ADN), aplicados pelos EstadosMembros ao abrigo da Diretiva 2008/68/CE
  ; [Alt. 16]

| g) | «Material cindível»: o urânio 233, o urânio 235, o plutónio 239 e o plutónio 241 ou qualquer combinação destes radionuclídeos. |
| --- | --- |

g)

«Material cindível»: o urânio 233, o urânio 235, o plutónio 239 e o plutónio 241 ou qualquer combinação destes radionuclídeos.

Artigo 3.o

Disposições gerais

1.   Os transportadores de materiais radioativos devem dispor de um registo válido obtido em conformidade com o artigo 5.o. Esse registo deve permitir ao transportador efetuar o transporte em toda a União.

2.   Cada operação de transporte deve ser acompanhada de uma cópia do certificado de registo do transportador ou da licença ou do registo obtidos em conformidade com o procedimento nacional aplicável no caso do transporte a que se refere o n.o 3. [Alt. 17]

3.   Um titular de licenças ou de registos válidos emitidos em conformidade com a Diretiva 96/29/Euratom para a manipulação de materiais radioativos ou para a utilização de equipamento que contenha materiais ou fontes radioativas pode transportar estes materiais ou fontes sem dispor de um registo nos termos do presente regulamento desde que o transporte esteja incluído nas licenças ou registos para todos os Estados-Membros em que o transporte tenha lugar.
  [Alt. 18]

4.   Os requisitos nacionais de declaração e autorização que sejam adicionais aos requisitos estabelecidos no presente regulamento só se aplicam

  podem aplicar-se, mas não exclusivamente,
  aos transportadores dos seguintes materiais:

| a) | Materiais cindíveis, com exceção do urânio natural ou do urânio empobrecido que tenha sido irradiado apenas em reator térmico; [Alt. 52] |
| --- | --- |

a)

Materiais cindíveis, com exceção do urânio natural ou do urânio empobrecido que tenha sido irradiado apenas em reator térmico; [Alt. 52]

| b) | Mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco. |
| --- | --- |

b)

Mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco.

5.   Não é exigido um registo para os transportadores que transportam exclusivamente pacotes isentos.

5-A.
     
  Os transportes de materiais radioativos devem cumprir as regras e normas internacionais estabelecidas pela UNECE para as mercadorias perigosas e poluentes, bem como o correspondente ADR, RID e o ADN, como definido na Diretiva 2008/68/CE. [Alt. 19]

5-B.
     
  Ao requerer o registo, o requerente apresenta provas da sua capacidade financeira para pagar uma indemnização por danos causados no caso de um acidente pelo qual o seu comboio de veículos seja responsável, em conformidade com o princípio do «poluidor pagador». [Alt. 53]

5-C.
     
  É proibido o transporte de materiais radioativos em comboios de veículos que transportam explosivos. [Alt. 54]

Artigo 4.o

Sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg)

1.   Para a supervisão e o controlo do transporte

  registo dos transportadores
  de materiais radioativos, é estabelecido, e mantido
  e assegurado
  pela Comissão um sistema eletrónico de registo de transportadores (Electronic System for Carrier Registration, ESCReg). A Comissão define as informações a incluir no sistema, as especificações técnicas e os requisitos do ESCReg.
  A fim de evitar interpretações incorretas, as referidas especificações são completas e inequívocas. [Alt. 20]

1-A.
     
  O ESCReg é seguro, robusto e está plenamente operacional antes da entrada em vigor do presente regulamento. Adicionalmente, é criado um mecanismo de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e o ESCReg, a fim de, no mínimo, facilitar o transporte transfronteiriço. [Alt. 21]

2.   O ESCReg proporciona acesso limitado e seguro às autoridades competentes dos Estados-Membros, aos transportadores registados e aos requerentes, sob reserva das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). As autoridades competentes devem ter acesso a todos os dados disponíveis.
  O ESCReg proporciona acesso público à lista dos transportadores registados. [Alt. 22]

3.   A Comissão não é responsável

  As autoridades competentes dos EstadosMembros são responsáveis
  pelo conteúdo nem pela exatidão das informações comunicadas através do ESCReg
  , as quais devem ser exatas, atempadas e transparentes
  . [Alt. 23]

Artigo 5.o

Processo de registo

1.   Um transportador deve requerer o registo através do ESCReg
  à autoridade competente referida no n.o 3
  . [Alt. 24]

O transportador requerente deve enviar, preenchido, o formulário eletrónico de pedido previsto no anexo I.
  As orientações em linha com os dados de contacto e informações sobre como chegar ao ponto de contacto ou à autoridade competente são disponibilizadas, de forma permanente, a fim de ajudar o requerente. [Alt. 25]

Deve aplicar-se um período transitório de um ano...

   (*1)

  , a fim de que todos os transportadores possam requerer e obter um certificado de registo em conformidade com o presente regulamento. Durante este período transitório aplica-se o disposto na Diretiva 96/29/Euratom e na Diretiva 2008/68/CE. [Alt. 26]

2.   Após o preenchimento e a apresentação do formulário de pedido, o requerente recebe um aviso de receção automático, juntamente com um número de pedido.
  A autoridade competente recebe um aviso idêntico. A Comissão é responsável por assegurar o cumprimento das disposições do n.o 3 do presente artigo. Em caso de recusa, é enviada uma mensagem de erro ao requerente, referindo as razões que motivaram a recusa do pedido. [Alt. 27]

3.   Se o requerente estiver estabelecido num ou mais Estados-Membros, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido.

Se o requerente estiver estabelecido num país terceiro, o pedido é processado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tenciona entrar pela primeira vez no território da União.

A autoridade competente do Estado-Membro que emite o primeiro certificado de registo de transportador emite também o novo certificado em caso de alteração dos dados em conformidade com o artigo 6.o.

4.   No prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de receção, a autoridade competente emite um certificado de registo de transportador se considerar que as informações fornecidas estão completas e em conformidade com o presente regulamento, com a Diretiva 96/29/Euratom e com a Diretiva 2008/68/CE

  e que o requerente cumpre as exigências dos critérios comuns
  . [Alt. 28]

5.   O certificado de registo de transportador deve conter as informações previstas no anexo II e ser emitido, através do ESCReg, sob a forma de um certificado de registo normalizado.

Deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, uma cópia do certificado de registo de transportador a todas as

  às
  autoridades competentes dos

  de todos os
  Estados-Membros em que o transportador tenciona exercer atividade. [Alt. 29]

6.   
  A autoridade competente deve solicitar ao requerente que apresente, no prazo de três semanas a contar da receção deste pedido, as correções necessárias ou informações suplementares, se for o caso.
  Se a autoridade competente recusar a emissão de um certificado de registo de transportador pelo facto de o pedido não estar completo ou conforme com os requisitos aplicáveis, deve responder por escrito ao requerente no prazo de oito semanas a contar da emissão do aviso de receção. Antes dessa recusa, a autoridade competente deve exigir que o requerente corrija ou complete o pedido no prazo de três semanas a contar da receção do mesmo. A autoridade competente deve apresentar uma declaração fundamentando as razões da recusa. [Alt. 30]

Uma cópia da recusa e da declaração que a fundamenta deve ser fornecida automaticamente, através do ESCReg, a todas as

  às
  autoridades competentes dos

  de todos os
  Estados-Membros em que o transportador tenciona exercer atividade. [Alt. 31]

7.   Se o certificado de registo de transportador for recusado, o requerente pode interpor recurso em conformidade com os requisitos da legislação nacional aplicável.

8.   Um certificado de registo válido é reconhecido por todos os Estados-Membros.

9.   O certificado de registo de transportador é válido por um período de cinco anos e pode ser renovado a pedido do transportador.

9-A.
     
  A autoridade competente mantém todos os dados históricos de todos os requerentes para assegurar a sua rastreabilidade, facilitar um melhor controlo e impedir qualquer falsificação. [Alt. 32]

Artigo 6.o

Alteração dos dados

1.   O transportador é responsável por garantir a contínua exatidão dos dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador comunitário apresentado ao ESCReg.
  Por conseguinte, os requerentes são autorizados a atualizar facilmente os seus próprios dados, com encargos administrativos limitados. [Alt. 33]

1-A.
     
  A autoridade competente que emite o certificado é responsável pelo controlo, através de inspeções, do cumprimento continuado pelo transportador registado das disposições do presente regulamento durante todo o período de vigência do certificado. [Alt. 34]

2.   Em caso de alteração dos dados contidos na parte A do formulário de pedido de registo de transportador comunitário, o transportador deve requerer um novo certificado.

2-A.
     
  A fim de garantir a igualdade de tratamento a todos os requerentes, as autoridades competentes asseguram que os critérios para emitir o certificado de registo sejam idênticos e coerentes com as definições da AIEA e que o processo de registo seja harmonizado. [Alt. 35]

Artigo 7.o

Garantia de conformidade

1.   Se um transportador não cumprir os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve aplicar medidas coercivas no âmbito do quadro jurídico desse Estado-Membro, como notificações por escrito, medidas de formação e educação, suspensão, revogação ou alteração do registo ou ainda ação penal, em função da importância do incumprimento em termos de segurança e dos antecedentes do transportador em matéria de conformidade.

As medidas coercivas devem ser notificadas de imediato ao Estado-Membro que emitiu o certificado. No prazo máximo de quatro semanas, o Estado-Membro notificado altera, renova ou revoga o registo. A decisão deve ser emitida através do ESCReg para as autoridades competentes de todos os EstadosMembros. [Alt. 36]

1-A.
     
  Em função da importância do incumprimento em termos de segurança e dos antecedentes do transportador em matéria de conformidade, o Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento pode suspender o registo do transportador.

A suspensão deve ser notificada de imediato ao Estado-Membro que emitiu o certificado. No prazo máximo de quatro semanas, o Estado-Membro notificado altera, renova ou revoga o registo. A decisão deve ser emitida através do ESCReg para as autoridades competentes de todos os EstadosMembros. [Alt. 37]

2.   A autoridade competente do Estado-Membro em que foi apurado o incumprimento deve comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos

  de todos os
  Estados-Membros
  e à Comissão

  em que o transportador planeava transportar materiais radioativos, as informações sobre as medidas coercivas aplicadas e uma declaração dos motivos para a aplicação dessas medidas. Se o transportador não cumprir as medidas coercivas aplicadas nos termos do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tem a sua sede social ou, se o requerente estiver estabelecido num país terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que o transportador tencionava entrar pela primeira vez no território da Comunidade deve revogar o registo.
  [Alt. 38]

3.   A autoridade competente deve comunicar ao transportador, bem como às autoridades competentes dos outros Estados em causa, a revogação, juntamente com uma declaração fundamentando as suas razões.
  [Alt. 39]

3-A.
     
  Todos os casos de incumprimento devem ser comunicados à Comissão e ao ESCReg. [Alt. 40]

Artigo 8.o

Autoridades competentes e ponto de contacto nacional

1.   Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente e um ponto de contacto nacional para o transporte

  registo dos transportadores
  de materiais radioativos.
  Essa informação é disponibilizada na página de registo do requerente. [Alt. 41]

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, o(s) nome(s), endereço(s) e todas as informações necessárias para uma rápida comunicação com as autoridades competentes e com o ponto de contacto nacional para o transporte de materiais radioativos, bem como qualquer alteração subsequente desses dados.

A Comissão deve comunicar essas informações, e quaisquer alterações às mesmas, a todas as autoridades competentes na Comunidade através do ESCReg
  e disponibilizá-las publicamente na Internet
  . [Alt. 42]

2.   As informações sobre as regras nacionais em matéria de proteção contra as radiações aplicáveis ao transporte de materiais radioativos devem ser facilmente acessíveis às transportadoras através dos pontos de contacto. [Alt. 43]

3.   A pedido das transportadoras, o ponto de contacto e a autoridade competente do respetivo Estado-Membro devem fornecer informações completas sobre os requisitos para o transporte de materiais radioativos no território desse Estado-Membro.

As informações devem ser facilmente acessíveis à distância e por via eletrónica, devendo ser mantidas atualizadas.

Os pontos de contacto e as autoridades competentes devem responder com a maior brevidade possível a todo e qualquer pedido de informação ou de assistência e, em caso de pedido erróneo ou sem fundamento, informar do facto o requerente sem demora

  no prazo de duas semanas
  . [Alt. 44]

Artigo 9.o

Cooperação entre autoridades competentes

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a harmonizar os seus requisitos para a emissão de registos e a garantir a aplicação e execução harmonizadas do presente regulamento.

Se num Estado-Membro houver várias autoridades competentes, estas devem manter contacto e cooperar estreitamente entre si com base em acordos jurídicos ou formais que definam as responsabilidades de cada autoridade. Devem comunicar e fornecer informações entre si, bem como ao ponto de contacto nacional e a outras organizações governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades conexas.

Artigo 9.o-A

Atos delegados

A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 9.o-B, para estabelecer os critérios comuns referidos no artigo 2.o, alínea b-A). [Alt. 58]

Artigo 9.o-B

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 9.o-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2014.

3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 9.o -A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a apresentar. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 59]

Artigo 10.o

Transposição

A Comissão adota os atos de execução que estabelecem o sistema eletrónico de registo de transportadores (ESCReg) descrito no artigo 4.o.

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 11.o

Comité consultivo

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   O comité aconselha e assiste a Comissão na realização das suas tarefas previstas no presente regulamento.

4.   O comité é composto por peritos designados pelos Estados-Membros e peritos designados pela Comissão e é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 11.o-A

Revisão

A Comissão revê o presente regulamento até ...

   (*2)

  dois anos após a sua entrada em vigor, a fim de avaliar a sua eficácia e de propor, se necessário, novas medidas para assegurar o transporte seguro dos materiais radioativos no território da Comunidade, bem como dos materiais radioativos provenientes de países terceiros. [Alt. 47]

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A aplicação do presente regulamento tem em conta a disponibilidade de um sistema de registo validado e operacional. [Alt. 49]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 110.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013.

2

(3)  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

4

o

(5)  Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

5

(6)  Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)

7

o

(8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

8

(*1)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*1

Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*2)  
  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

*2

Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR COMUNITÁRIO

É FAVOR ENVIAR ESTE PEDIDO UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE O SISTEMA ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADORES (ESCReg) DA COMISSÃO EUROPEIA

CASO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NA PARTE A, DEVE SER EXIGIDO UM NOVO REGISTO. O transportador é responsável por garantir que se mantenham exatos os dados fornecidos no formulário de pedido de registo de transportador comunitário apresentado através deste sistema.

As informações prestadas no presente formulário de pedido serão tratadas pela Comissão Europeia em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

|  | NOVO CERTIFICADO DE REGISTO |
| --- | --- |



NOVO CERTIFICADO DE REGISTO

|  | ALTERAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE |
| --- | --- |



ALTERAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE

|  | RENOVAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE |
| --- | --- |



RENOVAÇÃO DE UM REGISTO EXISTENTE

Número de certificado de registo:

Caso se trate de um pedido de alteração de um registo existente, fornecer elementos que a fundamentem.

1.   IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

| PARTE A | PARTE B |
| --- | --- |
| NOME DA EMPRESA:


  ENDEREÇO COMPLETO:


  NÚMERO DE REGISTO NACIONAL: | 1. | Nome, cargo, endereço completo, número de telefone
  móvel e fixo
  e endereço de correio eletrónico do representante da organização do transportador (pessoa com poderes para vincular a organização de transportadores): |

PARTE A

PARTE B

NOME DA EMPRESA:

ENDEREÇO COMPLETO:

NÚMERO DE REGISTO NACIONAL:

1.

Nome, cargo, endereço completo, número de telefone
  móvel e fixo
  e endereço de correio eletrónico do representante da organização do transportador (pessoa com poderes para vincular a organização de transportadores):

| 2. | Nome, cargo, endereço completo, número de telefone
  móvel e fixo
  e endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto com as autoridades sobre questões técnico/administrativas (responsável por verificar se as atividades desenvolvidas pela empresa transportadora cumprem os regulamentos): |
| --- | --- |

2.

Nome, cargo, endereço completo, número de telefone
  móvel e fixo
  e endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto com as autoridades sobre questões técnico/administrativas (responsável por verificar se as atividades desenvolvidas pela empresa transportadora cumprem os regulamentos):

| 3. | Nome, cargo e endereço completo,
  número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico
  do conselheiro de segurança (apenas para os modos de transporte interior e se diferente de 1 ou 2): |
| --- | --- |

3.

Nome, cargo e endereço completo,
  número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico
  do conselheiro de segurança (apenas para os modos de transporte interior e se diferente de 1 ou 2):

| 4. | Nome, cargo e endereço completo,
  número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico
  do responsável pela execução do programa de proteção contra as radiações, se diferente de 1 ou 2 ou 3: [Alt. 50] |
| --- | --- |

4.

Nome, cargo e endereço completo,
  número de telefone móvel e fixo e endereço de correio eletrónico
  do responsável pela execução do programa de proteção contra as radiações, se diferente de 1 ou 2 ou 3: [Alt. 50]

2.   NATUREZA DO TRANSPORTE:

| PARTE A | PARTE B |
| --- | --- |
|  | RODOVIÁRIO |

PARTE A

PARTE B



RODOVIÁRIO

|  | FERROVIÁRIO |
| --- | --- |



FERROVIÁRIO

|  | VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES |
| --- | --- |



VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES

| 1 | Pessoal que participa no transporte e é formado para o efeito (informação)






   | 1 a 5 |
| --- | --- | --- |

1

Pessoal que participa no transporte e é formado para o efeito (informação)



1 a 5

|  | 5 a 10 |
| --- | --- |



5 a 10

|  | 10 a 20 |
| --- | --- |



10 a 20

|  | >20 |
| --- | --- |



>20

| 2 | Setor de atividade: descrição geral da natureza das atividades de transporte a efetuar (informação)






   | utilização médica |
| --- | --- | --- |

2

Setor de atividade: descrição geral da natureza das atividades de transporte a efetuar (informação)



utilização médica

|  | utilização industrial, utilização de ensaios não destrutivos, investigação |
| --- | --- |



utilização industrial, utilização de ensaios não destrutivos, investigação

|  | utilização do ciclo do combustível nuclear |
| --- | --- |



utilização do ciclo do combustível nuclear

|  | resíduos |
| --- | --- |



resíduos

|  | mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco |
| --- | --- |



mercadorias perigosas — materiais radioativos de alto risco

3.   COBERTURA GEOGRÁFICA

Assinalar na lista que se segue os Estados-Membros nos quais se prevê o transporte de materiais radioativos e selecionar a natureza da atividade

| Se forem também desenvolvidas atividades noutros Estados-Membros para além daquele em que é feito o pedido de registo, indicar dados mais específicos para cada país, isto é, apenas em trânsito ou principais locais de carga/descarga no país em causa, frequência: |
| --- |
| PARTE A | PARTE B |
|  | Áustria |

Se forem também desenvolvidas atividades noutros Estados-Membros para além daquele em que é feito o pedido de registo, indicar dados mais específicos para cada país, isto é, apenas em trânsito ou principais locais de carga/descarga no país em causa, frequência:

PARTE A

PARTE B



Áustria

|  | Bélgica |
| --- | --- |



Bélgica

|  | Bulgária |
| --- | --- |



Bulgária

|  | Chipre |
| --- | --- |



Chipre

|  | Dinamarca |
| --- | --- |



Dinamarca

|  | Eslováquia |
| --- | --- |



Eslováquia

|  | Eslovénia |
| --- | --- |



Eslovénia

|  | Espanha |
| --- | --- |



Espanha

|  | Estónia |
| --- | --- |



Estónia

|  | Finlândia |
| --- | --- |



Finlândia

|  | França |
| --- | --- |



França

|  | Grécia |
| --- | --- |



Grécia

|  | Hungria |
| --- | --- |



Hungria

|  | Irlanda |
| --- | --- |



Irlanda

|  | Itália |
| --- | --- |



Itália

|  | Letónia |
| --- | --- |



Letónia

|  | Luxemburgo |
| --- | --- |



Luxemburgo

|  | Malta |
| --- | --- |



Malta

|  | Luxemburgo |
| --- | --- |



Luxemburgo

|  | Malta |
| --- | --- |



Malta

|  | Países Baixos |
| --- | --- |



Países Baixos

|  | Polónia |
| --- | --- |



Polónia

|  | Portugal |
| --- | --- |



Portugal

|  | República Checa |
| --- | --- |



República Checa

|  | Roménia |
| --- | --- |



Roménia

|  | Suécia |
| --- | --- |



Suécia

|  | Reino Unido |
| --- | --- |



Reino Unido

|  | trânsito |
| --- | --- |



trânsito

|  | descarga |
| --- | --- |



descarga

|  | carga |
| --- | --- |



carga

principais locais de carga:

principais locais de descarga:

frequência:

|  | diária |
| --- | --- |



diária

|  | semanal |
| --- | --- |



semanal

|  | mensal |
| --- | --- |



mensal

|  | menor |
| --- | --- |



menor

4.   TIPO DE REMESSAS

É solicitado registo para:

| PARTE A
  TIPO DE PACOTE — Classificação ao abrigo do TS-R-1 | PARTE B: Número estimado de pacotes/ano |
| --- | --- |
| N.o ONU 2908 — MATERIAIS RADIOATIVOS, EMBALAGENS VAZIAS COMO PACOTES ISENTOS
  N.o ONU 2909 — MATERIAIS RADIOATIVOS, ARTIGOS MANUFATURADOS DE TÓRIO NATURAL, ou DE URÂNIO EMPOBRECIDO, ou DE URÂNIO NATURAL, COMO PACOTES ISENTOS
  N.o ONU 2910 — MATERIAIS RADIOATIVOS, QUANTIDADES LIMITADAS EM PACOTES ISENTOS
  N.o ONU 2911 — MATERIAIS RADIOATIVOS, APARELHOS ou ARTIGOS EM PACOTES ISENTOS
  N.o ONU 2912 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-I), não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 2913 — MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 2915 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, não sob forma especial, não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 2916 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 2917 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 2919 — MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 2977 — MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, CINDÍVEL
  N.o ONU 2978 — MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 3321 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 3322 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 3323 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 3324 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), CINDÍVEIS
  N.o ONU 3325 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), CINDÍVEIS
  N.o ONU 3326 — MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), CINDÍVEIS
  N.o ONU 3327 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, CINDÍVEIS, não sob forma especial
  N.o ONU 3328 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), CINDÍVEIS
  N.o ONU 3329 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), CINDÍVEIS
  N.o ONU 3330 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, CINDÍVEIS
  N.o ONU N 3331 — MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, CINDÍVEIS
  N.o ONU 3332 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos
  N.o ONU 3333 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, CINDÍVEIS | |

PARTE A

TIPO DE PACOTE — Classificação ao abrigo do TS-R-1

PARTE B: Número estimado de pacotes/ano

N.o ONU 2908 — MATERIAIS RADIOATIVOS, EMBALAGENS VAZIAS COMO PACOTES ISENTOS

N.o ONU 2909 — MATERIAIS RADIOATIVOS, ARTIGOS MANUFATURADOS DE TÓRIO NATURAL, ou DE URÂNIO EMPOBRECIDO, ou DE URÂNIO NATURAL, COMO PACOTES ISENTOS

N.o ONU 2910 — MATERIAIS RADIOATIVOS, QUANTIDADES LIMITADAS EM PACOTES ISENTOS

N.o ONU 2911 — MATERIAIS RADIOATIVOS, APARELHOS ou ARTIGOS EM PACOTES ISENTOS

N.o ONU 2912 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-I), não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 2913 — MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 2915 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, não sob forma especial, não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 2916 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 2917 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 2919 — MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 2977 — MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, CINDÍVEL

N.o ONU 2978 — MATERIAIS RADIOATIVOS, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 3321 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 3322 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 3323 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 3324 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-II), CINDÍVEIS

N.o ONU 3325 — MATERIAIS RADIOATIVOS, FRACA ATIVIDADE ESPECÍFICA (LSA-III), CINDÍVEIS

N.o ONU 3326 — MATERIAIS RADIOATIVOS, OBJETOS CONTAMINADOS NA SUPERFÍCIE (SCO-I ou SCO-II), CINDÍVEIS

N.o ONU 3327 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, CINDÍVEIS, não sob forma especial

N.o ONU 3328 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(U), CINDÍVEIS

N.o ONU 3329 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO B(M), CINDÍVEIS

N.o ONU 3330 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO C, CINDÍVEIS

N.o ONU N 3331 — MATERIAIS RADIOATIVOS, TRANSPORTADOS SOB ACORDO ESPECIAL, CINDÍVEIS

N.o ONU 3332 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, não cindíveis ou cindíveis isentos

N.o ONU 3333 — MATERIAIS RADIOATIVOS, PACOTE DE TIPO A, SOB FORMA ESPECIAL, CINDÍVEIS

5.   PROGRAMA DE PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES (PPR)

| PARTE A:






   | Assinalando esta casa: |
| --- | --- |

PARTE A:



Assinalando esta casa:

Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PPR

PARTE B:

Referência e data do documento que descreve o PPR

Carregamento do PPR

6.   PROGRAMA DE GARANTIA DA QUALIDADE (PGQ)

O presente PGQ deve estar disponível para inspeção pela autoridade competente (em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, ponto 3, do ADR)

| PARTE A:






   | Assinalando esta casa: |
| --- | --- |

PARTE A:



Assinalando esta casa:

Declaro aplicar plenamente e de forma rigorosa um PGQ

PARTE B:

Referência e data do documento

7.   Declaração

|  | Eu abaixo assinado, o transportador, declaro cumprir todos os regulamentos internacionais, comunitários e nacionais relativos ao transporte de materiais radioativos. |
| --- | --- |



Eu abaixo assinado, o transportador, declaro cumprir todos os regulamentos internacionais, comunitários e nacionais relativos ao transporte de materiais radioativos.

|  | Eu abaixo assinado, o transportador, certifico que as informações contidas no presente formulário são corretas. |
| --- | --- |



Eu abaixo assinado, o transportador, certifico que as informações contidas no presente formulário são corretas.

| Data ........... | Nome ................... | Assinatura ......... |
| --- | --- | --- |

Data ...........

Nome ...................

Assinatura .........

ANEXO II

CERTIFICADO ELETRÓNICO DE REGISTO DE TRANSPORTADOR PARA O TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS

NOTA:

UMA CÓPIA DO PRESENTE CERTIFICADO DE REGISTO DEVE ACOMPANHAR CADA TRANSPORTE ABRANGIDO PELO PRESENTE REGULAMENTO.

O presente certificado de registo é emitido em conformidade com o Regulamento (Euratom) n.o xxxxx do Conselho.

O presente certificado não dispensa o transportador do cumprimento dos demais regulamentos aplicáveis no domínio dos transportes.

| 1) | NÚMERO DE REFERÊNCIA DO REGISTO: BE/xxxx/dd-mm-aaaa |
| --- | --- |

1)

NÚMERO DE REFERÊNCIA DO REGISTO: BE/xxxx/dd-mm-aaaa

| 2) | NOME DA AUTORIDADE/PAÍS: |
| --- | --- |

2)

NOME DA AUTORIDADE/PAÍS:

| 3) | NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA |
| --- | --- |

3)

NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA

| 4) | MODO DE TRANSPORTE:






   | RODOVIÁRIO |
| --- | --- | --- |

4)

MODO DE TRANSPORTE:



RODOVIÁRIO

|  | FERROVIÁRIO |
| --- | --- |



FERROVIÁRIO

|  | VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES |
| --- | --- |



VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES

| 7) | ESTADOS-MEMBROS em que o certificado é aplicável |
| --- | --- |

7)

ESTADOS-MEMBROS em que o certificado é aplicável

| 8) | TIPO DE PACOTE — N.o ONU (ver anexo 1- mesmo formato) |
| --- | --- |

8)

TIPO DE PACOTE — N.o ONU (ver anexo 1- mesmo formato)

| 9) | DATA |
| --- | --- |

9)

DATA

ASSINATURA ELETRÓNICA

PERÍODO DE VALIDADE: DATA + 5 anos

---

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/330 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/330

---

P7_TA(2013)0581

Tribunal de Justiça da União Europeia: número de juízes do Tribunal Geral ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (02074/2011 — C7-0126/2012 — 2011/0901B(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/76)

Alteração 1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

ao projeto do Tribunal de Justiça

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0252/2013).

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em
  negrito e itálico
  ; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

---

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 254.o e o segundo parágrafo do seu artigo 281.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160o-B, n.o 1,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| ▌ | |
| --- | --- |

▌

| (5) | Na sequência do alargamento progressivo das suas competências desde a sua criação, o Tribunal Geral deve hoje conhecer de um número de processos em constante aumento. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do alargamento progressivo das suas competências desde a sua criação, o Tribunal Geral deve hoje conhecer de um número de processos em constante aumento.

| (6) | O número dos processos iniciados nesta jurisdição tem vindo a aumentar ao longo dos anos, o que tem como consequência, a longo prazo, um aumento significativo do número dos processos pendentes no Tribunal Geral e um alongamento da respetiva tramitação. |
| --- | --- |

(6)

O número dos processos iniciados nesta jurisdição tem vindo a aumentar ao longo dos anos, o que tem como consequência, a longo prazo, um aumento significativo do número dos processos pendentes no Tribunal Geral e um alongamento da respetiva tramitação.

| (7) | O alongamento da tramitação dos processos não parece ser aceitável da perspetiva dos litigantes, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 47.o da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

(7)

O alongamento da tramitação dos processos não parece ser aceitável da perspetiva dos litigantes, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 47.o da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| (8) | A situação em que se encontra o Tribunal Geral tem causas estruturais relacionadas com o aumento do número e da diversidade de atos legislativos e regulamentares das instituições, dos órgãos, dos gabinetes e das agências da União Europeia, bem como com o volume e a complexidade dos processos submetidos ao Tribunal Geral, em particular nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(8)

A situação em que se encontra o Tribunal Geral tem causas estruturais relacionadas com o aumento do número e da diversidade de atos legislativos e regulamentares das instituições, dos órgãos, dos gabinetes e das agências da União Europeia, bem como com o volume e a complexidade dos processos submetidos ao Tribunal Geral, em particular nas áreas da concorrência e dos auxílios estatais.

| (9) | Importa, em consequência, tomar as medidas que se impõem para fazer face a esta situação, sendo a possibilidade, prevista pelos Tratados, de aumentar o número de juízes do Tribunal Geral suscetível de permitir reduzir, a curto prazo, tanto o volume dos processos pendentes como a duração excessiva dos processos perante esta jurisdição. |
| --- | --- |

(9)

Importa, em consequência, tomar as medidas que se impõem para fazer face a esta situação, sendo a possibilidade, prevista pelos Tratados, de aumentar o número de juízes do Tribunal Geral suscetível de permitir reduzir, a curto prazo, tanto o volume dos processos pendentes como a duração excessiva dos processos perante esta jurisdição.

| (9-A) | Estas medidas devem igualmente incluir uma disposição que preveja uma solução permanente para a questão da origem dos juízes, dado que a atual distribuição dos lugares de juiz entre os Estados-Membros não é transferível para uma situação em que há mais juízes que Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9-A)

Estas medidas devem igualmente incluir uma disposição que preveja uma solução permanente para a questão da origem dos juízes, dado que a atual distribuição dos lugares de juiz entre os Estados-Membros não é transferível para uma situação em que há mais juízes que Estados-Membros.

| (9-B) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, o Tribunal Geral deve ser constituído por pelo menos um juiz por Estado-Membro. Dado que isto já garante um equilíbrio geográfico e uma representação dos sistemas jurídicos nacionais adequados, os juízes suplementares devem ser designados exclusivamente com base na sua adequação profissional e pessoal, tendo em conta o seu conhecimento dos ordenamentos jurídicos nacionais e da União Europeia Contudo, não devem existir mais de dois juízes por Estado-Membro,
  ▌ |
| --- | --- |

(9-B)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, o Tribunal Geral deve ser constituído por pelo menos um juiz por Estado-Membro. Dado que isto já garante um equilíbrio geográfico e uma representação dos sistemas jurídicos nacionais adequados, os juízes suplementares devem ser designados exclusivamente com base na sua adequação profissional e pessoal, tendo em conta o seu conhecimento dos ordenamentos jurídicos nacionais e da União Europeia Contudo, não devem existir mais de dois juízes por Estado-Membro,

▌

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é alterado do seguinte modo:

▌

| 6-A) | No artigo 47.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «O artigo 9.o-A, os artigos 14.o e 15.o, o artigo 17.o, primeiro, segundo, quarto e quinto parágrafos, e o artigo 18.o aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.» |
| --- | --- |

6-A)

No artigo 47.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«O artigo 9.o-A, os artigos 14.o e 15.o, o artigo 17.o, primeiro, segundo, quarto e quinto parágrafos, e o artigo 18.o aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.»

| 7) | O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:
  «O número de juízes do Tribunal Geral é composto por um juiz por Estado-Membro e doze juízes suplementares. Não devem existir mais de dois juízes por Estado-Membro.
  Todos os juízes têm o mesmo estatuto e os mesmos direitos e deveres.
  A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, afeta, se o número de juízes for par, alternadamente uma metade dos juízes e, se o número de juízes for ímpar, alternadamente um número par de juízes e um número ímpar de juízes menos um.» |
| --- | --- |

7)

O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

«O número de juízes do Tribunal Geral é composto por um juiz por Estado-Membro e doze juízes suplementares. Não devem existir mais de dois juízes por Estado-Membro.

Todos os juízes têm o mesmo estatuto e os mesmos direitos e deveres.

A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, afeta, se o número de juízes for par, alternadamente uma metade dos juízes e, se o número de juízes for ímpar, alternadamente um número par de juízes e um número ímpar de juízes menos um.»

| 7-A) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 48.o-A
  Em relação aos juízes designados pelo Estado-Membro, o direito de proposta cabe ao governo do Estado-Membro em questão.» |
| --- | --- |

7-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 48.o-A

Em relação aos juízes designados pelo Estado-Membro, o direito de proposta cabe ao governo do Estado-Membro em questão.»

| 7-B) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 48.o-B
  1.   Os lugares dos juízes suplementares serão preenchidos independentemente da origem de um candidato de um Estado-Membro específico.
  2.   No âmbito do processo de provimento de um ou vários dos 12 lugares para juízes suplementares, todos os governos dos Estados-Membros podem propor candidatos. Além disso, os juízes cessantes do Tribunal Geral podem apresentar-se pessoalmente, por escrito, como candidatos, junto do Presidente do comité referido no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  3.   No âmbito de um processo de provimento de um ou vários dos 12 lugares para juízes suplementares, o comité referido no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emite um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal. O comité anexa ao seu parecer sobre a adequação dos candidatos uma lista dos candidatos que, com base na sua experiência de alto nível, pareçam ser mais adequados, por ordem de mérito. Esta lista inclui, no mínimo, um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a designar, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.» |
| --- | --- |

7-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 48.o-B

1.   Os lugares dos juízes suplementares serão preenchidos independentemente da origem de um candidato de um Estado-Membro específico.

2.   No âmbito do processo de provimento de um ou vários dos 12 lugares para juízes suplementares, todos os governos dos Estados-Membros podem propor candidatos. Além disso, os juízes cessantes do Tribunal Geral podem apresentar-se pessoalmente, por escrito, como candidatos, junto do Presidente do comité referido no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.   No âmbito de um processo de provimento de um ou vários dos 12 lugares para juízes suplementares, o comité referido no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emite um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal. O comité anexa ao seu parecer sobre a adequação dos candidatos uma lista dos candidatos que, com base na sua experiência de alto nível, pareçam ser mais adequados, por ordem de mérito. Esta lista inclui, no mínimo, um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a designar, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.»

▌

▌

Artigo 3.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os doze juízes designados com base no presente regulamento e na sequência da entrada em vigor do mesmo para os lugares suplementares de juiz entram em funções imediatamente após a sua prestação de juramento.

O mandato de seis destes juízes, escolhidos por sorteio, cessa seis anos após a primeira substituição parcial do Tribunal Geral a contar da entrada em vigor do presente regulamento. O mandato dos outros seis juízes cessa seis anos após a segunda substituição parcial do Tribunal Geral seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/333 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/333

---

P7_TA(2013)0582

Alteração de determinadas diretivas no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote (COM(2013)0577 — C7-0268/2013 — 2013/0280(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/77)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0577), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0577),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0268/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0268/2013),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 55.o, 46.o, n.o 1, e 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 55.o, 46.o, n.o 1, e 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0405/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0405/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/334 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/334

---

P7_TA(2013)0583

Alteração da Diretiva 2010/18/UE do Conselho em consequência da alteração do estatuto de Maiote *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote (14220/2013 — C7-0355/2013 — 2013/0189(NLE))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/78)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0413) e o projeto do Conselho (14220/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0413) e o projeto do Conselho (14220/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0355/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0355/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 155.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica escolhida pela Comissão na sua proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 155.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica escolhida pela Comissão na sua proposta,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0414/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0414/2013),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projeto; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projeto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Projeto de diretiva

Título

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de
  diretiva
  do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote | Proposta de
  decisão
  do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote |

Projeto do Conselho

Alteração

Proposta de
  diretiva
  do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote

Proposta de
  decisão
  do Conselho que altera a Diretiva 2010/18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote

Alteração 2

Projeto de diretiva

Citação 1

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 
  155.o, n.o 2, e o artigo
   349.o, |

Projeto do Conselho

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 
  155.o, n.o 2, e o artigo
   349.o,

Alteração 4

Projeto de diretiva

Considerando 1

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Através da Decisão 2012/419/UE (1), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É contudo conveniente prever certas medidas específicas, que se justificam pela situação estrutural, social e económica particular de Maiote como nova região ultraperiférica
  , sobre as condições especiais de aplicação da legislação da União
  . |

Projeto do Conselho

Alteração

(1)

Através da Decisão 2012/419/UE (1), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É contudo conveniente prever certas medidas específicas, que se justificam pela situação estrutural, social e económica particular de Maiote como nova região ultraperiférica
  , sobre as condições especiais de aplicação da legislação da União
  .

| (1) | Através da Decisão 2012/419/UE (2), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É contudo conveniente prever certas medidas específicas, que se justificam pela situação estrutural, social e económica particular de Maiote como nova região ultraperiférica. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão 2012/419/UE (2), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É contudo conveniente prever certas medidas específicas, que se justificam pela situação estrutural, social e económica particular de Maiote como nova região ultraperiférica.

Alteração 5

Projeto de diretiva

Fórmula solene

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| ADOTOU A PRESENTE
  DIRETIVA
  : | ADOTOU A PRESENTE
  DECISÃO
  : |

Projeto do Conselho

Alteração

ADOTOU A PRESENTE
  DIRETIVA
  :

ADOTOU A PRESENTE
  DECISÃO
  :

Alteração 6

Projeto de diretiva

Artigo 1

Diretiva 2010/18/UE

Artigo 3 — n.o 2 — parágrafo 2

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| É aditado ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 20101/18/UE o seguinte parágrafo: | É aditado ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2010/18/UE o seguinte parágrafo: |
| «Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE, o período adicional referido no primeiro parágrafo é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.» | «Para a região ultraperiférica francesa de Maiote, o período adicional referido no primeiro parágrafo é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.» |

Projeto do Conselho

Alteração

É aditado ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 20101/18/UE o seguinte parágrafo:

É aditado ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2010/18/UE o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE, o período adicional referido no primeiro parágrafo é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.»

«Para a região ultraperiférica francesa de Maiote, o período adicional referido no primeiro parágrafo é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.»

Alteração 7

Alteração 7

Projeto de diretiva

Projeto de diretiva

Artigo 2

Artigo 2

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| A destinatária da presente
  diretiva
  é a República Francesa. | A destinatária da presente
  decisão
  é a República Francesa. |

Projeto do Conselho

Projeto do Conselho

Alteração

Alteração

A destinatária da presente
  diretiva
  é a República Francesa.

diretiva

A destinatária da presente
  decisão
  é a República Francesa.

decisão

Alteração 8

Alteração 8

Projeto de diretiva

Projeto de diretiva

Artigo 3

Artigo 3

| Projeto do Conselho | Alteração |
| --- | --- |
| A presente
  diretiva
  entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. | A presente
  decisão
  entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. |

Projeto do Conselho

Projeto do Conselho

Alteração

Alteração

A presente
  diretiva
  entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

diretiva

A presente
  decisão
  entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

decisão

---

(1)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

1

(2)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131

2

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/337 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/337

---

P7_TA(2013)0585

Alteração de determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (13283/1/2013 — C7-0411/2013 — 2011/0039(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/79)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13283/1/2013 — C7-0411/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13283/1/2013 — C7-0411/2013),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0082), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0082),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0421/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0421/2013),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Regista a declaração dos EstadosMembros e as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Regista a declaração dos EstadosMembros e as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 4. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

4.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com todas as declarações anexadas à presente resolução, no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com todas as declarações anexadas à presente resolução, no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 126.

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum relativa ao artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e ao artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que a inclusão do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 se justifica apenas com base nas características específicas desses regulamentos antes da sua alteração pelo presente regulamento. Por conseguinte, a inclusão de disposições como os referidos artigos é uma exceção para esses dois regulamentos e não constitui precedente para futura legislação.

Por razões de clareza, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão entendem que o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 não introduzem processos decisórios diferentes ou adicionais aos que constam do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Declaração dos EstadosMembros sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 no que respeita aos processos anti-dumping e às antissubvenções nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009

Quando um Estado-Membro sugere uma alteração a respeito de projetos de medidas anti-dumping ou compensatórias previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 (regulamentos de base), nos termos do artigo 3.o, n.o 4 ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011:

| a) | Assegura que a alteração seja proposta em tempo útil, respeite os prazos do regulamento de base e reflita a necessidade de a Comissão dispor de tempo suficiente para tomar quaisquer medidas de divulgação necessárias e examinar devidamente a proposta, bem como a necessidade de o Comité examinar qualquer proposta de alteração de medida projetada; |
| --- | --- |

a)

Assegura que a alteração seja proposta em tempo útil, respeite os prazos do regulamento de base e reflita a necessidade de a Comissão dispor de tempo suficiente para tomar quaisquer medidas de divulgação necessárias e examinar devidamente a proposta, bem como a necessidade de o Comité examinar qualquer proposta de alteração de medida projetada;

| b) | Assegura que a proposta de alteração seja coerente com o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e com as pertinentes obrigações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Assegura que a proposta de alteração seja coerente com o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e com as pertinentes obrigações internacionais;

| c) | Apresenta motivação escrita que indique, no mínimo, de que forma as alterações propostas se relacionam com o regulamento de base e os factos estabelecidos no inquérito, e pode também incluir outros argumentos que o Estado-Membro proponente da alteração considere apropriados. |
| --- | --- |

c)

Apresenta motivação escrita que indique, no mínimo, de que forma as alterações propostas se relacionam com o regulamento de base e os factos estabelecidos no inquérito, e pode também incluir outros argumentos que o Estado-Membro proponente da alteração considere apropriados.

Declaração da Comissão

sobre os processos anti-dumping e as antissubvenções nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009

A Comissão reconhece a importância de os EstadosMembros receberem as informações previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 («regulamentos de base»), de modo que lhes permita contribuir para a tomada de decisões com pleno conhecimento de causa, e agirá em conformidade para atingir este objetivo.

- * *

Para evitar dúvidas, a Comissão entende que a referência a consultas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 obriga a Comissão a solicitar os pontos de vista dos EstadosMembros antes de adotar medidas provisórias anti-dumping ou compensatórias, exceto em casos de extrema urgência.

- * *

A Comissão assegurará que todos os aspetos dos processos anti-dumping e antissubvenções previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009, incluindo a possibilidade de os EstadosMembros proporem alterações, sejam efetivamente geridos de modo a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos nos regulamentos de base, bem como as obrigações neles criadas para com as partes interessadas, e que quaisquer medidas finalmente impostas sejam coerentes com os factos estabelecidos pelo inquérito e o regulamento de base, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e em consonância com as obrigações internacionais da União.

Declaração da Comissão sobre codificação

A adoção do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medida e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas implicará uma série de alterações substanciais aos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade dos atos em questão, a Comissão proporá a respetiva codificação logo que possível depois de terem sido adotados os dois regulamentos referidos, o mais tardar até 1 de junho de 2014.

Declaração da Comissão sobre atos delegados

No contexto do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medida e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas, a Comissão recorda o compromisso que assumiu no n.o 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia no sentido de fornecer todas as informações e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de preparação de atos delegados.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/340 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/340

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P7_TA(2013)0586

Alteração de determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas (13284/1/2013 — C7-0408/2013 — 2011/0153(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/80)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13284/1/2013 — C7-0408/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13284/1/2013 — C7-0408/2013),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0349), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0349),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0419/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0419/2013),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 4. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

4.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com todas as declarações anexas à presente resolução, no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com todas as declarações anexas à presente resolução, no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Textos Aprovados de 22.11.2012, P7_TA(2012)0447.

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum sobre os Regulamentos (CEE) n.o 3030/93 e (CE) n.o 517/94

Assinala-se que os procedimentos previstos nos artigos 2.o, n.o6, 6.o, n.o 2, 8.o e 10.o, 13.o, n.o 3, 15.o, n.os 3, 4 e 5, e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, bem como no artigo 4.o, n.o 3, do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, e nos artigos 2.o, 3.o, n.os 1 e 3, do anexo VII do mesmo regulamento, e também nos artigos 3.o, n.o 3, 5.o, n.o 2, 12.o, n.o3, 13.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, são substituídos por procedimentos para a adoção de atos delegados. Observa-se que alguns desses artigos dizem respeito a procedimentos de tomada de decisão para a adoção de medidas de salvaguarda no domínio da defesa comercial.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que as medidas de salvaguarda devem ser tratadas como medidas de execução. Excecionalmente, nos regulamentos específicos acima referidos, as medidas assumem a forma de atos delegados porque a introdução de uma medida de salvaguarda assume a forma de alteração aos anexos pertinentes dos regulamentos de base. Isso decorre da particular estrutura que é específica dos regulamentos existentes acima referidos e, por conseguinte, não constitui precedente para a redação de futuros instrumentos de defesa comercial e outras medidas de salvaguarda.

Declaração da Comissão sobre codificação

A aprovação do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas resultará num número significativo de alterações aos atos em questão. A fim de melhorar a legibilidade dos atos em questão, a Comissão proporá a respetiva codificação logo que possível depois de terem sido adotados os dois regulamentos referidos, o mais tardar até 1 de junho de 2014.

Declaração da Comissão sobre atos delegados

No contexto do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas e do Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de competências de execução para a adoção de certas medidas, a Comissão recorda o compromisso que fez no ponto 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia de prestar ao Parlamento plena informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito do seu trabalho de elaboração de atos delegados.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/342 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/342

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P7_TA(2013)0587

Contas de pagamento ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (COM(2013)0266 — C7-0125/2013 — 2013/0139(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/81)

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0398/2013).

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em
  negrito e itálico
  ; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

---

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

[...]

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. A fragmentação do mercado interno prejudica a competitividade, o crescimento e a criação de emprego na União. É essencial, para a realização do mercado interno, eliminar os obstáculos diretos e indiretos ao seu bom funcionamento. A ação da União no que respeita ao mercado interno no setor dos serviços financeiros a retalho já contribuiu substancialmente para desenvolver a atividade transfronteiras dos prestadores de serviços de pagamento, aumentando a escolha para os consumidores e a qualidade e a transparência das ofertas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. A fragmentação do mercado interno prejudica a competitividade, o crescimento e a criação de emprego na União. É essencial, para a realização do mercado interno, eliminar os obstáculos diretos e indiretos ao seu bom funcionamento. A ação da União no que respeita ao mercado interno no setor dos serviços financeiros a retalho já contribuiu substancialmente para desenvolver a atividade transfronteiras dos prestadores de serviços de pagamento, aumentando a escolha para os consumidores e a qualidade e a transparência das ofertas.

| (2) | Neste contexto, a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (2) («Diretiva Serviços de Pagamento») [...] estabeleceu requisitos básicos de transparência para os encargos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento em relação aos serviços oferecidos no quadro das contas de pagamento. Esta diretiva facilitou substancialmente a atividade dos prestadores de serviços de pagamento, criando regras uniformes em relação à prestação de serviços de pagamento e às informações a fornecer, reduziu os encargos administrativos e gerou poupanças para os prestadores de serviços de pagamento. |
| --- | --- |

(2)

Neste contexto, a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (2) («Diretiva Serviços de Pagamento») [...] estabeleceu requisitos básicos de transparência para os encargos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento em relação aos serviços oferecidos no quadro das contas de pagamento. Esta diretiva facilitou substancialmente a atividade dos prestadores de serviços de pagamento, criando regras uniformes em relação à prestação de serviços de pagamento e às informações a fornecer, reduziu os encargos administrativos e gerou poupanças para os prestadores de serviços de pagamento.

| (2-A) | O bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de uma economia moderna, socialmente inclusiva, depende cada vez mais da prestação universal de serviços de pagamento. Uma vez que os prestadores de serviços de pagamento, agindo em conformidade com a lógica do mercado, tendem a centrar-se nos consumidores comercialmente atraentes, deixando na prática os consumidores vulneráveis sem a mesma escolha de produtos, uma estratégia económica inteligente para a União deverá incluir nova legislação neste sentido. |
| --- | --- |

(2-A)

O bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de uma economia moderna, socialmente inclusiva, depende cada vez mais da prestação universal de serviços de pagamento. Uma vez que os prestadores de serviços de pagamento, agindo em conformidade com a lógica do mercado, tendem a centrar-se nos consumidores comercialmente atraentes, deixando na prática os consumidores vulneráveis sem a mesma escolha de produtos, uma estratégia económica inteligente para a União deverá incluir nova legislação neste sentido.

| (3) | Contudo,
  tal como indicado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 4 de julho de 2012 que contém recomendações à Comissão sobre o acesso a serviços bancários de base

   (3)

  , é necessário
  melhorar e desenvolver o mercado interno da banca a retalho.
  A par desses desenvolvimentos, deve fazer-se com que o setor financeiro da União sirva as empresas e os consumidores. Atualmente
  , a falta de transparência e comparabilidade dos encargos e as dificuldades na mudança de conta de pagamento ainda constituem barreiras à implantação de um mercado plenamente integrado.
  O problema da qualidade divergente dos produtos e da baixa concorrência na banca a retalho deve ser abordado e devem alcançar-se padrões de alta qualidade. |
| --- | --- |

(3)

Contudo,
  tal como indicado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 4 de julho de 2012 que contém recomendações à Comissão sobre o acesso a serviços bancários de base

   (3)

  , é necessário
  melhorar e desenvolver o mercado interno da banca a retalho.
  A par desses desenvolvimentos, deve fazer-se com que o setor financeiro da União sirva as empresas e os consumidores. Atualmente
  , a falta de transparência e comparabilidade dos encargos e as dificuldades na mudança de conta de pagamento ainda constituem barreiras à implantação de um mercado plenamente integrado.
  O problema da qualidade divergente dos produtos e da baixa concorrência na banca a retalho deve ser abordado e devem alcançar-se padrões de alta qualidade.

| (4) | As atuais condições do mercado interno podem dissuadir os prestadores de serviços de pagamento de exercerem a sua liberdade de estabelecimento ou prestação de serviços na União, devido à dificuldade que têm em atrair clientes quando entram num novo mercado. A entrada em novos mercados implica, frequentemente, grandes investimentos. Esses investimentos só se justificam se o prestador previr oportunidades suficientes, assim como uma procura correspondente por parte dos consumidores. O baixo nível de mobilidade dos consumidores no que respeita aos serviços financeiros a retalho deve-se, em grande medida, à falta de transparência e comparabilidade quanto aos encargos e aos serviços oferecidos, assim como às dificuldades associadas à mudança de conta de pagamento. Estes fatores limitam também a procura. Este fenómeno verifica-se em especial no contexto transfronteiras. |
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(4)

As atuais condições do mercado interno podem dissuadir os prestadores de serviços de pagamento de exercerem a sua liberdade de estabelecimento ou prestação de serviços na União, devido à dificuldade que têm em atrair clientes quando entram num novo mercado. A entrada em novos mercados implica, frequentemente, grandes investimentos. Esses investimentos só se justificam se o prestador previr oportunidades suficientes, assim como uma procura correspondente por parte dos consumidores. O baixo nível de mobilidade dos consumidores no que respeita aos serviços financeiros a retalho deve-se, em grande medida, à falta de transparência e comparabilidade quanto aos encargos e aos serviços oferecidos, assim como às dificuldades associadas à mudança de conta de pagamento. Estes fatores limitam também a procura. Este fenómeno verifica-se em especial no contexto transfronteiras.

| (5) | Além disso, a fragmentação dos quadros regulamentares nacionais existentes pode criar barreiras significativas à realização do mercado interno no domínio das contas de pagamento. As disposições existentes a nível nacional relativamente às contas de pagamento divergem, em especial, no que respeita à comparabilidade dos encargos e à mudança de conta. No que se refere à mudança de conta, a ausência de medidas vinculativas uniformes a nível da União levou a práticas e medidas divergentes a nível nacional. Estas diferenças são ainda mais marcadas no domínio da comparabilidade dos encargos, onde não existem quaisquer medidas, mesmo de natureza autorreguladora, a nível da União. Caso estas disparidades se tornem mais significativas no futuro, e uma vez que os bancos tendem a adaptar as suas práticas aos mercados nacionais, os custos do funcionamento transfronteiras aumentariam em relação aos custos enfrentados pelos prestadores nacionais, tornando menos atraente a perspetiva de realizar atividades numa base transfronteiras. A atividade transfronteiras no mercado interno é prejudicada pelos obstáculos à abertura de uma conta de pagamento no estrangeiro. A existência de critérios de elegibilidade restritivos pode impedir os cidadãos europeus de circularem livremente no interior da União. Dar a todos os consumidores acesso a uma conta de pagamento permitirá que participem no mercado interno e que beneficiem do mercado único. |
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(5)

Além disso, a fragmentação dos quadros regulamentares nacionais existentes pode criar barreiras significativas à realização do mercado interno no domínio das contas de pagamento. As disposições existentes a nível nacional relativamente às contas de pagamento divergem, em especial, no que respeita à comparabilidade dos encargos e à mudança de conta. No que se refere à mudança de conta, a ausência de medidas vinculativas uniformes a nível da União levou a práticas e medidas divergentes a nível nacional. Estas diferenças são ainda mais marcadas no domínio da comparabilidade dos encargos, onde não existem quaisquer medidas, mesmo de natureza autorreguladora, a nível da União. Caso estas disparidades se tornem mais significativas no futuro, e uma vez que os bancos tendem a adaptar as suas práticas aos mercados nacionais, os custos do funcionamento transfronteiras aumentariam em relação aos custos enfrentados pelos prestadores nacionais, tornando menos atraente a perspetiva de realizar atividades numa base transfronteiras. A atividade transfronteiras no mercado interno é prejudicada pelos obstáculos à abertura de uma conta de pagamento no estrangeiro. A existência de critérios de elegibilidade restritivos pode impedir os cidadãos europeus de circularem livremente no interior da União. Dar a todos os consumidores acesso a uma conta de pagamento permitirá que participem no mercado interno e que beneficiem do mercado único.

| (6) | Além disso, uma vez que alguns potenciais clientes não abrem uma conta, quer por esta lhe ser negada, quer por não lhes serem oferecidos produtos adequados, a potencial procura de serviços de pagamento na União não é, atualmente, explorada na sua plenitude. A ampla participação dos consumidores no mercado interno incentivaria ainda mais a entrada dos prestadores de serviços de pagamento em novos mercados. A criação de condições que permitam a todos os consumidores aceder a uma conta de pagamento também é um meio necessário para promover a sua participação no mercado interno e para lhes permitir colher os benefícios trazidos pelo mercado interno. |
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(6)

Além disso, uma vez que alguns potenciais clientes não abrem uma conta, quer por esta lhe ser negada, quer por não lhes serem oferecidos produtos adequados, a potencial procura de serviços de pagamento na União não é, atualmente, explorada na sua plenitude. A ampla participação dos consumidores no mercado interno incentivaria ainda mais a entrada dos prestadores de serviços de pagamento em novos mercados. A criação de condições que permitam a todos os consumidores aceder a uma conta de pagamento também é um meio necessário para promover a sua participação no mercado interno e para lhes permitir colher os benefícios trazidos pelo mercado interno.

| (7) | A transparência e a comparabilidade dos encargos foram abordadas numa iniciativa de autorregulação lançada pelo setor bancário. Contudo, não se chegou a um acordo final em relação a essas orientações. No que diz respeito à mudança de conta, os princípios comuns estabelecidos em 2008 pelo Comité Bancário Europeu proporcionam um mecanismo que pode servir de modelo para a mudança para outra conta bancária oferecida por prestadores de serviços de pagamento localizados no mesmo Estado-Membro. No entanto, dada a sua natureza não vinculativa, estes princípios comuns têm sido aplicados de forma inconsistente na União, com resultados ineficazes. Além disso, os estes princípios dirigem-se apenas às mudanças de conta bancária a nível nacional e não abordam a mudança transfronteiras. Por último, no que respeita ao acesso a uma conta de pagamento de base, [...] a Recomendação 2011/442/UE [...]da Comissão (4), convidava os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação o mais tardar seis meses após a sua publicação. Até à data, apenas alguns Estados-Membros cumpriram os princípios fundamentais dessa recomendação. |
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(7)

A transparência e a comparabilidade dos encargos foram abordadas numa iniciativa de autorregulação lançada pelo setor bancário. Contudo, não se chegou a um acordo final em relação a essas orientações. No que diz respeito à mudança de conta, os princípios comuns estabelecidos em 2008 pelo Comité Bancário Europeu proporcionam um mecanismo que pode servir de modelo para a mudança para outra conta bancária oferecida por prestadores de serviços de pagamento localizados no mesmo Estado-Membro. No entanto, dada a sua natureza não vinculativa, estes princípios comuns têm sido aplicados de forma inconsistente na União, com resultados ineficazes. Além disso, os estes princípios dirigem-se apenas às mudanças de conta bancária a nível nacional e não abordam a mudança transfronteiras. Por último, no que respeita ao acesso a uma conta de pagamento de base, [...] a Recomendação 2011/442/UE [...]da Comissão (4), convidava os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação o mais tardar seis meses após a sua publicação. Até à data, apenas alguns Estados-Membros cumpriram os princípios fundamentais dessa recomendação.

| (8) | A fim de permitir uma mobilidade financeira efetiva e fácil a longo prazo,
  é ▌ crucial definir um conjunto uniforme de regras para abordar a questão da baixa mobilidade dos consumidores e, em particular, para melhorar a comparação dos serviços e dos encargos associados às contas de pagamento, assim como incentivar a mudança de conta e evitar que os consumidores que pretendem abrir uma conta de pagamento no estrangeiro sejam discriminados em razão do seu local de residência. Além disso, é essencial adotar medidas adequadas para promover a participação dos clientes no mercado das contas de pagamento. Estas medidas irão incentivar a entrada dos prestadores de serviços de pagamento no mercado interno e assegurar a igualdade de condições entre os prestadores, reforçando a concorrência e a eficiência da afetação de recursos no mercado financeiro a retalho da União em benefício das empresas e dos consumidores. A transparência da informação sobre os encargos e as possibilidades de mudança de conta, combinadas com o direito de acesso aos serviços de uma conta de base, permitirão que os cidadãos da União circulem e façam compras com maior facilidade no interior da União, beneficiando por isso de um mercado interno plenamente funcional no domínio dos serviços financeiros a retalho e contribuindo para o
  crescimento do comércio eletrónico e para um
  maior desenvolvimento
  do mercado interno
  . |
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(8)

A fim de permitir uma mobilidade financeira efetiva e fácil a longo prazo,
  é ▌ crucial definir um conjunto uniforme de regras para abordar a questão da baixa mobilidade dos consumidores e, em particular, para melhorar a comparação dos serviços e dos encargos associados às contas de pagamento, assim como incentivar a mudança de conta e evitar que os consumidores que pretendem abrir uma conta de pagamento no estrangeiro sejam discriminados em razão do seu local de residência. Além disso, é essencial adotar medidas adequadas para promover a participação dos clientes no mercado das contas de pagamento. Estas medidas irão incentivar a entrada dos prestadores de serviços de pagamento no mercado interno e assegurar a igualdade de condições entre os prestadores, reforçando a concorrência e a eficiência da afetação de recursos no mercado financeiro a retalho da União em benefício das empresas e dos consumidores. A transparência da informação sobre os encargos e as possibilidades de mudança de conta, combinadas com o direito de acesso aos serviços de uma conta de base, permitirão que os cidadãos da União circulem e façam compras com maior facilidade no interior da União, beneficiando por isso de um mercado interno plenamente funcional no domínio dos serviços financeiros a retalho e contribuindo para o
  crescimento do comércio eletrónico e para um
  maior desenvolvimento
  do mercado interno
  .

| (8-A) | É igualmente crucial assegurar que a presente diretiva não obste à inovação no domínio dos serviços financeiros a retalho. Surgem todos os anos novas tecnologias suscetíveis de tornar o atual modelo de contas de pagamento desatualizado. Nomeadamente, devem incentivar-se os serviços bancários móveis, os serviços entre pares e os cartões de pagamento com valor armazenado, em alternativa aos serviços bancários tradicionais. |
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(8-A)

É igualmente crucial assegurar que a presente diretiva não obste à inovação no domínio dos serviços financeiros a retalho. Surgem todos os anos novas tecnologias suscetíveis de tornar o atual modelo de contas de pagamento desatualizado. Nomeadamente, devem incentivar-se os serviços bancários móveis, os serviços entre pares e os cartões de pagamento com valor armazenado, em alternativa aos serviços bancários tradicionais.

| (9) | A presente diretiva aplica-se às contas de pagamento tituladas por consumidores individuais. Por conseguinte, as contas de empresas, mesmo pequenas ou microempresas, salvo se detidas a título pessoal, estão fora do seu âmbito de aplicação. A presente diretiva também não cobre as contas de poupança, que podem ter funções de pagamento mais limitadas.
  De igual modo, a presente diretiva não abrange os cartões de crédito, que não são essenciais para a consecução dos seus objetivos de reforço da inclusão financeira e do funcionamento do mercado interno. |
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(9)

A presente diretiva aplica-se às contas de pagamento tituladas por consumidores individuais. Por conseguinte, as contas de empresas, mesmo pequenas ou microempresas, salvo se detidas a título pessoal, estão fora do seu âmbito de aplicação. A presente diretiva também não cobre as contas de poupança, que podem ter funções de pagamento mais limitadas.
  De igual modo, a presente diretiva não abrange os cartões de crédito, que não são essenciais para a consecução dos seus objetivos de reforço da inclusão financeira e do funcionamento do mercado interno.

| (10) | As definições constantes da diretiva estão harmonizadas com as constantes da restante legislação da União, em particular com as da Diretiva 2007/64/CE e do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (5). |
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(10)

As definições constantes da diretiva estão harmonizadas com as constantes da restante legislação da União, em particular com as da Diretiva 2007/64/CE e do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (5).

| (11) | É fundamental que os consumidores sejam capazes de compreender os encargos, para que possam comparar as ofertas de diferentes prestadores de serviços de pagamento e tomar decisões informadas quanto à conta mais adequada às suas necessidades. A comparação entre encargos bancários não pode ser efetuada se os prestadores de serviços de pagamento utilizarem terminologia diferente para os mesmos serviços ▌ e prestarem informações em diferentes formatos. A terminologia normalizada, aliada a informações sobre os encargos dos serviços ▌ mais representativos
  associados às contas de pagamento
  apresentadas num formato coerente, podem ajudar os consumidores a compreender e a comparar os encargos bancários. |
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(11)

É fundamental que os consumidores sejam capazes de compreender os encargos, para que possam comparar as ofertas de diferentes prestadores de serviços de pagamento e tomar decisões informadas quanto à conta mais adequada às suas necessidades. A comparação entre encargos bancários não pode ser efetuada se os prestadores de serviços de pagamento utilizarem terminologia diferente para os mesmos serviços ▌ e prestarem informações em diferentes formatos. A terminologia normalizada, aliada a informações sobre os encargos dos serviços ▌ mais representativos
  associados às contas de pagamento
  apresentadas num formato coerente, podem ajudar os consumidores a compreender e a comparar os encargos bancários.

| (12) | Os consumidores beneficiariam mais com informações que sejam
  o mais
  concisas
  possível, normalizadas
  e fáceis de comparar entre os vários prestadores de serviços de pagamento. Os instrumentos de comparação de contas de pagamento disponíveis para os consumidores
  deverão ser multifacetados e devem ser realizados testes junto dos consumidores
  .
  Nesta fase,
  a terminologia relativa aos encargos apenas deve ser normalizada para os termos e definições mais representativos no interior dos Estados-Membros, de modo a
  possibilitar uma rápida execução
  . |
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(12)

Os consumidores beneficiariam mais com informações que sejam
  o mais
  concisas
  possível, normalizadas
  e fáceis de comparar entre os vários prestadores de serviços de pagamento. Os instrumentos de comparação de contas de pagamento disponíveis para os consumidores
  deverão ser multifacetados e devem ser realizados testes junto dos consumidores
  .
  Nesta fase,
  a terminologia relativa aos encargos apenas deve ser normalizada para os termos e definições mais representativos no interior dos Estados-Membros, de modo a
  possibilitar uma rápida execução
  .

| (13) | A terminologia relativa aos encargos deve ser determinada pelas autoridades nacionais competentes, permitindo ter em conta as especificidades dos mercados locais. ▌ Sempre que possível, a terminologia relativa aos encargos deve ser normalizada a nível da União, permitindo a comparação em toda a União. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia (EBA)) deverá definir orientações para ajudar os Estados-Membros a determinar quais são os serviços
  mais correntemente usados e que têm o maior custo para os consumidores
  a nível nacional.
  A fim de lograr aplicar efetivamente a terminologia normalizada, essas definições deverão ser suficientemente amplas. |
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(13)

A terminologia relativa aos encargos deve ser determinada pelas autoridades nacionais competentes, permitindo ter em conta as especificidades dos mercados locais. ▌ Sempre que possível, a terminologia relativa aos encargos deve ser normalizada a nível da União, permitindo a comparação em toda a União. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia (EBA)) deverá definir orientações para ajudar os Estados-Membros a determinar quais são os serviços
  mais correntemente usados e que têm o maior custo para os consumidores
  a nível nacional.
  A fim de lograr aplicar efetivamente a terminologia normalizada, essas definições deverão ser suficientemente amplas.

| (14) | A partir do momento em que as autoridades competentes tenham determinado uma lista provisória dos serviços mais representativos
  associados às contas de pagamento
  a nível nacional, juntamente com os respetivos termos e definições, a Comissão deve rever essa lista com vista a identificar, por meio de atos delegados, os serviços que são comuns à maioria dos Estados-Membros e propor termos ▌ normalizados a nível da União. |
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(14)

A partir do momento em que as autoridades competentes tenham determinado uma lista provisória dos serviços mais representativos
  associados às contas de pagamento
  a nível nacional, juntamente com os respetivos termos e definições, a Comissão deve rever essa lista com vista a identificar, por meio de atos delegados, os serviços que são comuns à maioria dos Estados-Membros e propor termos ▌ normalizados a nível da União.

| (15) | Para ajudar os consumidores a comparar facilmente os encargos bancários no mercado interno, os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer-lhes
  um documento com todas as informações sobre os encargos, de que constem os encargos de todos os serviços associados à conta de pagamento que figuram na lista dos serviços mais representativos, bem como quaisquer outras encargos suplementares passíveis de serem aplicados à conta. O documento de informação sobre os encargos deverá utilizar os termos e as definições estabelecidos a nível da União, se possível.
  Deste modo, contribuir-se-á também para estabelecer condições de igualdade entre as instituições de crédito que concorrem no mercado das contas de pagamento. ▌ Para ajudar os consumidores a compreender os encargos que têm de pagar pelas suas contas de pagamento, deve ser-lhes disponibilizado um glossário
  que ofereça
  explicações
  claras, não-técnicas e inequívocas
  sobre, pelo menos, os ▌ serviços
  associados à conta de pagamento e as definições e explicações conexas
  . Os glossários devem servir como um instrumento útil que encoraje uma melhor compreensão do significado dos encargos, contribuindo para capacitar os consumidores para optarem entre um conjunto mais vasto de ofertas de contas de pagamento. Deve ser introduzida a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento informarem
  gratuita e anualmente
  os consumidores ▌ de todos os encargos bancários
  e juros aplicados à sua conta
  . As informações ex post devem ser fornecidas num resumo dedicado. Esse resumo deve fornecer uma síntese completa dos
  juros credores e
  dos encargos incorridos,
  assim como pré-notificações das alterações dos encargos ou das taxas de juro. O
  consumidor
  deve receber as informações necessárias para
  compreender a que estão associadas essas despesas e
  esses juros e
  avaliar a necessidade de modificar os seus padrões de consumo ou mudar de prestador. ▌ |
| --- | --- |

(15)

Para ajudar os consumidores a comparar facilmente os encargos bancários no mercado interno, os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer-lhes
  um documento com todas as informações sobre os encargos, de que constem os encargos de todos os serviços associados à conta de pagamento que figuram na lista dos serviços mais representativos, bem como quaisquer outras encargos suplementares passíveis de serem aplicados à conta. O documento de informação sobre os encargos deverá utilizar os termos e as definições estabelecidos a nível da União, se possível.
  Deste modo, contribuir-se-á também para estabelecer condições de igualdade entre as instituições de crédito que concorrem no mercado das contas de pagamento. ▌ Para ajudar os consumidores a compreender os encargos que têm de pagar pelas suas contas de pagamento, deve ser-lhes disponibilizado um glossário
  que ofereça
  explicações
  claras, não-técnicas e inequívocas
  sobre, pelo menos, os ▌ serviços
  associados à conta de pagamento e as definições e explicações conexas
  . Os glossários devem servir como um instrumento útil que encoraje uma melhor compreensão do significado dos encargos, contribuindo para capacitar os consumidores para optarem entre um conjunto mais vasto de ofertas de contas de pagamento. Deve ser introduzida a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento informarem
  gratuita e anualmente
  os consumidores ▌ de todos os encargos bancários
  e juros aplicados à sua conta
  . As informações ex post devem ser fornecidas num resumo dedicado. Esse resumo deve fornecer uma síntese completa dos
  juros credores e
  dos encargos incorridos,
  assim como pré-notificações das alterações dos encargos ou das taxas de juro. O
  consumidor
  deve receber as informações necessárias para
  compreender a que estão associadas essas despesas e
  esses juros e
  avaliar a necessidade de modificar os seus padrões de consumo ou mudar de prestador. ▌

| (16) | Para satisfazer as necessidades dos consumidores, é necessário assegurar que as informações relativas aos encargos associados às contas de pagamento são exatas, claras e comparáveis.
  A EBA
  deve, portanto,
  após consultar as autoridades nacionais e proceder a um teste junto dos consumidores, elaborar projetos de normas técnicas de execução relativas a um formato de apresentação normalizado
  do documento de informação sobre os encargos e do cômputo desses encargos
  e os símbolos comuns
  , de modo a assegurar que sejam compreensíveis e passíveis de comparação pelos consumidores. ▌ O documento de informação sobre os encargos e o cômputo dos encargos devem ser claramente distinguíveis das outras comunicações. ▌ |
| --- | --- |

(16)

Para satisfazer as necessidades dos consumidores, é necessário assegurar que as informações relativas aos encargos associados às contas de pagamento são exatas, claras e comparáveis.
  A EBA
  deve, portanto,
  após consultar as autoridades nacionais e proceder a um teste junto dos consumidores, elaborar projetos de normas técnicas de execução relativas a um formato de apresentação normalizado
  do documento de informação sobre os encargos e do cômputo desses encargos
  e os símbolos comuns
  , de modo a assegurar que sejam compreensíveis e passíveis de comparação pelos consumidores. ▌ O documento de informação sobre os encargos e o cômputo dos encargos devem ser claramente distinguíveis das outras comunicações. ▌

| (17) | Para assegurar [...] a utilização consistente da terminologia da União aplicável em toda a União, os Estados-Membros devem definir a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento utilizarem a terminologia aplicável a nível da União juntamente com a restante terminologia nacional normalizada identificada na lista provisória em todas as comunicações com os consumidores e, nomeadamente, no documento de informação sobre os encargos e no cômputo dos encargos.
  Os prestadores de serviços de pagamento deverão poder utilizar marcas comerciais
  no documento de informação sobre os encargos
  ou
  no cômputo dos encargos
  para designar os seus serviços ou contas de pagamento, desde que essa utilização seja adicional à terminologia normalizada e como designação secundária dos serviços ou da conta oferecidos
  . |
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(17)

Para assegurar [...] a utilização consistente da terminologia da União aplicável em toda a União, os Estados-Membros devem definir a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento utilizarem a terminologia aplicável a nível da União juntamente com a restante terminologia nacional normalizada identificada na lista provisória em todas as comunicações com os consumidores e, nomeadamente, no documento de informação sobre os encargos e no cômputo dos encargos.
  Os prestadores de serviços de pagamento deverão poder utilizar marcas comerciais
  no documento de informação sobre os encargos
  ou
  no cômputo dos encargos
  para designar os seus serviços ou contas de pagamento, desde que essa utilização seja adicional à terminologia normalizada e como designação secundária dos serviços ou da conta oferecidos
  .

| (18) | Os sítios Web
  independentes
  de comparação são um meio eficaz de os consumidores avaliarem os méritos das diferentes ofertas de contas de pagamento num único local.
  Esses sítios Web
  podem proporcionar o equilíbrio correto entre a necessidade de a informação ser clara e concisa mas completa e abrangente, permitindo aos utilizadores obter informação mais pormenorizada se isso for do seu interesse. Podem também reduzir os custos de pesquisa, uma vez que os consumidores não terão de recolher informações separadamente junto dos vários prestadores de serviços de pagamento.
  É crucial que as informações prestadas nesses sítios Web sejam fiáveis, imparciais e transparentes e que os consumidores sejam informados da sua disponibilidade. Neste particular, importa que as autoridades competentes informem ativamente o público da existência desses sítios Web. |
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(18)

Os sítios Web
  independentes
  de comparação são um meio eficaz de os consumidores avaliarem os méritos das diferentes ofertas de contas de pagamento num único local.
  Esses sítios Web
  podem proporcionar o equilíbrio correto entre a necessidade de a informação ser clara e concisa mas completa e abrangente, permitindo aos utilizadores obter informação mais pormenorizada se isso for do seu interesse. Podem também reduzir os custos de pesquisa, uma vez que os consumidores não terão de recolher informações separadamente junto dos vários prestadores de serviços de pagamento.
  É crucial que as informações prestadas nesses sítios Web sejam fiáveis, imparciais e transparentes e que os consumidores sejam informados da sua disponibilidade. Neste particular, importa que as autoridades competentes informem ativamente o público da existência desses sítios Web.

| (19) | Para obterem informações imparciais em relação aos encargos ▌
  cobrados e às taxas de juro aplicadas nas contas de pagamento
  , os consumidores devem poder aceder a sítios Web de comparação
  que sejam acessíveis ao público e
  independentes dos prestadores de serviços de pagamento. Os Estados-Membros devem, por isso, assegurar
  que os consumidores tenham livre acesso
  a, pelo menos, um
  sítio
  Web
  independente e acessível ao público
  nos seus respetivos territórios. Esses sítios Web de comparação poderão ser operados
  pelas
  autoridades competentes
  ou em seu nome
  , por outras autoridades públicas e/ou por operadores privados acreditados.
  A fim de aumentar a confiança dos consumidores em outros sítios Web de comparação disponíveis,
  os Estados-Membros devem criar um regime de acreditação voluntário que permita aos operadores privados de sítios Web de comparação concorrer a uma acreditação, de acordo com critérios de qualidade especificados. Onde não exista um sítio Web acreditado operado por uma entidade privada, deverá ser criado um sítio Web de comparação operado por uma autoridade competente
  – ou em seu nome –
  ou por outra autoridade pública. Esses sítios Web também devem cumprir os critérios de qualidade. |
| --- | --- |

(19)

Para obterem informações imparciais em relação aos encargos ▌
  cobrados e às taxas de juro aplicadas nas contas de pagamento
  , os consumidores devem poder aceder a sítios Web de comparação
  que sejam acessíveis ao público e
  independentes dos prestadores de serviços de pagamento. Os Estados-Membros devem, por isso, assegurar
  que os consumidores tenham livre acesso
  a, pelo menos, um
  sítio
  Web
  independente e acessível ao público
  nos seus respetivos territórios. Esses sítios Web de comparação poderão ser operados
  pelas
  autoridades competentes
  ou em seu nome
  , por outras autoridades públicas e/ou por operadores privados acreditados.
  A fim de aumentar a confiança dos consumidores em outros sítios Web de comparação disponíveis,
  os Estados-Membros devem criar um regime de acreditação voluntário que permita aos operadores privados de sítios Web de comparação concorrer a uma acreditação, de acordo com critérios de qualidade especificados. Onde não exista um sítio Web acreditado operado por uma entidade privada, deverá ser criado um sítio Web de comparação operado por uma autoridade competente
  – ou em seu nome –
  ou por outra autoridade pública. Esses sítios Web também devem cumprir os critérios de qualidade.

| (20) | É prática corrente os prestadores de serviços de pagamento oferecerem uma conta de pagamento num pacote que inclui outros produtos ou serviços financeiros. Esta prática pode ser uma forma de os prestadores de serviços de pagamento diversificarem a sua oferta e concorrerem entre si e pode, em última instância, ser benéfica para os consumidores. Todavia, o estudo da Comissão sobre as práticas de subordinação no setor financeiro, realizado em 2009, assim como consultas relevantes e reclamações dos consumidores, demonstraram que os prestadores de serviços de pagamento podem oferecer contas bancárias em pacotes com produtos não solicitados pelos consumidores e que não são essenciais às contas de pagamento, como seguros de habitação. Além disso, observou-se que estas práticas podem reduzir a transparência e a comparabilidade dos preços, limitando as opções de compra para os consumidores e influenciando negativamente a sua mobilidade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que, quando os prestadores de serviços de pagamento oferecem pacotes que incluem contas de pagamento aos consumidores, estes recebem informações sobre
  a possibilidade ou impossibilidade de adquirir separadamente a
  conta de pagamento e
  , em caso afirmativo, sobre o custo e os encargos aplicáveis que estão associados a cada um dos
  outros
  produtos ou
  serviços financeiros incluídos no pacote ▌. ▌ |
| --- | --- |

(20)

É prática corrente os prestadores de serviços de pagamento oferecerem uma conta de pagamento num pacote que inclui outros produtos ou serviços financeiros. Esta prática pode ser uma forma de os prestadores de serviços de pagamento diversificarem a sua oferta e concorrerem entre si e pode, em última instância, ser benéfica para os consumidores. Todavia, o estudo da Comissão sobre as práticas de subordinação no setor financeiro, realizado em 2009, assim como consultas relevantes e reclamações dos consumidores, demonstraram que os prestadores de serviços de pagamento podem oferecer contas bancárias em pacotes com produtos não solicitados pelos consumidores e que não são essenciais às contas de pagamento, como seguros de habitação. Além disso, observou-se que estas práticas podem reduzir a transparência e a comparabilidade dos preços, limitando as opções de compra para os consumidores e influenciando negativamente a sua mobilidade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que, quando os prestadores de serviços de pagamento oferecem pacotes que incluem contas de pagamento aos consumidores, estes recebem informações sobre
  a possibilidade ou impossibilidade de adquirir separadamente a
  conta de pagamento e
  , em caso afirmativo, sobre o custo e os encargos aplicáveis que estão associados a cada um dos
  outros
  produtos ou
  serviços financeiros incluídos no pacote ▌. ▌

| (21) | Os consumidores [...] apenas têm um incentivo para mudar de conta se o processo não implicar um encargo administrativo e financeiro excessivo. O procedimento de mudança de conta de pagamento para outro prestador de serviços de pagamento deve ser claro, rápido
  e seguro
  .
  Caso sejam cobrados
  encargos ▌ pelos prestadores de serviços de pagamento em relação ao serviço de mudança, ▌ devem
  ser razoáveis e observar o disposto no artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE
  . Para ter um impacto positivo na concorrência, a mudança de conta também deve ser facilitada a nível transfronteiras. Uma vez que a mudança a nível transfronteiras pode ser mais complexa do que a mudança a nível nacional, podendo exigir que os prestadores de serviços de pagamento adaptem e aperfeiçoem os seus procedimentos internos,
  dever-se-ão prever períodos de transição mais extensos quando se trate de um serviço de mudança entre prestadores de serviços de pagamento situados em Estados-Membros diferentes
  . |
| --- | --- |

(21)

Os consumidores [...] apenas têm um incentivo para mudar de conta se o processo não implicar um encargo administrativo e financeiro excessivo. O procedimento de mudança de conta de pagamento para outro prestador de serviços de pagamento deve ser claro, rápido
  e seguro
  .
  Caso sejam cobrados
  encargos ▌ pelos prestadores de serviços de pagamento em relação ao serviço de mudança, ▌ devem
  ser razoáveis e observar o disposto no artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE
  . Para ter um impacto positivo na concorrência, a mudança de conta também deve ser facilitada a nível transfronteiras. Uma vez que a mudança a nível transfronteiras pode ser mais complexa do que a mudança a nível nacional, podendo exigir que os prestadores de serviços de pagamento adaptem e aperfeiçoem os seus procedimentos internos,
  dever-se-ão prever períodos de transição mais extensos quando se trate de um serviço de mudança entre prestadores de serviços de pagamento situados em Estados-Membros diferentes
  .

| (21-A) | Os Estados-Membros devem ser autorizados, relativamente às mudanças de conta — tratando-se de dois prestadores de serviços de pagamento situados no seu território –, a criar ou a conservar outros regimes distintos dos previstos na presente diretiva, caso essa medida seja claramente do interesse do consumidor. |
| --- | --- |

(21-A)

Os Estados-Membros devem ser autorizados, relativamente às mudanças de conta — tratando-se de dois prestadores de serviços de pagamento situados no seu território –, a criar ou a conservar outros regimes distintos dos previstos na presente diretiva, caso essa medida seja claramente do interesse do consumidor.

| (22) | O processo de mudança de conta deve ser o mais simples possível para o consumidor. Os Estados-Membros devem também assegurar que o prestador de serviços de pagamento recetor é responsável por iniciar e gerir o processo em nome do consumidor. |
| --- | --- |

(22)

O processo de mudança de conta deve ser o mais simples possível para o consumidor. Os Estados-Membros devem também assegurar que o prestador de serviços de pagamento recetor é responsável por iniciar e gerir o processo em nome do consumidor.

| (23) | Regra geral, e desde que o consumidor tenha dado o seu acordo, o
  prestador de serviços de pagamento recetor
  deverá efetuar, em nome do consumidor,
  a mudança ▌ dos pagamentos recorrentes, assim como a transferência
  de um eventual
  saldo
  positivo
  restante, idealmente através de um só contacto com o prestador de serviços de pagamento recetor. Para tal, os consumidores devem poder assinar uma autorização para
  conceder ou retirar o seu acordo à
  realização das tarefas mencionadas. Antes de dar a autorização, o consumidor deve ser informado de todos os passos do procedimento necessário para concluir a mudança. |
| --- | --- |

(23)

Regra geral, e desde que o consumidor tenha dado o seu acordo, o
  prestador de serviços de pagamento recetor
  deverá efetuar, em nome do consumidor,
  a mudança ▌ dos pagamentos recorrentes, assim como a transferência
  de um eventual
  saldo
  positivo
  restante, idealmente através de um só contacto com o prestador de serviços de pagamento recetor. Para tal, os consumidores devem poder assinar uma autorização para
  conceder ou retirar o seu acordo à
  realização das tarefas mencionadas. Antes de dar a autorização, o consumidor deve ser informado de todos os passos do procedimento necessário para concluir a mudança.

| (24) | A cooperação do prestador de serviços de pagamento de origem da conta é necessária para que a mudança seja bem-sucedida. O prestador de serviços de pagamento recetor deve
  poder solicitar ao consumidor ou, se necessário, ao
  prestador de serviços de pagamento de origem da conta,
  que lhe forneça
  a informação que considere necessária para repor os pagamentos recorrentes na nova conta de pagamento. Contudo, essa informação não deve exceder o necessário para realizar a mudança, e o prestador de serviços de pagamento recetor não deve solicitar informações supérfluas. |
| --- | --- |

(24)

A cooperação do prestador de serviços de pagamento de origem da conta é necessária para que a mudança seja bem-sucedida. O prestador de serviços de pagamento recetor deve
  poder solicitar ao consumidor ou, se necessário, ao
  prestador de serviços de pagamento de origem da conta,
  que lhe forneça
  a informação que considere necessária para repor os pagamentos recorrentes na nova conta de pagamento. Contudo, essa informação não deve exceder o necessário para realizar a mudança, e o prestador de serviços de pagamento recetor não deve solicitar informações supérfluas.

| (25) | Os consumidores não devem ser sujeitos a sanções ou a qualquer outro prejuízo financeiro causado por erros no redirecionamento das transferências a crédito recebidas ou dos débitos diretos. Isto é particularmente importante para certas categorias de ordenantes e beneficiários, como empresas de serviços de utilidade pública que utilizam meios eletrónicos (por exemplo, bases de dados) para armazenar informações sobre os dados das contas dos consumidores e realizam inúmeras operações periódicas que envolvem grandes números de consumidores. |
| --- | --- |

(25)

Os consumidores não devem ser sujeitos a sanções ou a qualquer outro prejuízo financeiro causado por erros no redirecionamento das transferências a crédito recebidas ou dos débitos diretos. Isto é particularmente importante para certas categorias de ordenantes e beneficiários, como empresas de serviços de utilidade pública que utilizam meios eletrónicos (por exemplo, bases de dados) para armazenar informações sobre os dados das contas dos consumidores e realizam inúmeras operações periódicas que envolvem grandes números de consumidores.

| (26) | Os Estados-Membros devem garantir que os consumidores que pretendem abrir uma conta de pagamento não são discriminados em razão da sua nacionalidade ou local de residência. Apesar da importância de assegurar que os seus clientes não estão a utilizar o sistema financeiro para fins ilícitos, como fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, os prestadores de serviços de pagamento não devem impor barreiras aos consumidores que pretendem beneficiar das vantagens do mercado interno abrindo contas de pagamento além-fronteiras. |
| --- | --- |

(26)

Os Estados-Membros devem garantir que os consumidores que pretendem abrir uma conta de pagamento não são discriminados em razão da sua nacionalidade ou local de residência. Apesar da importância de assegurar que os seus clientes não estão a utilizar o sistema financeiro para fins ilícitos, como fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, os prestadores de serviços de pagamento não devem impor barreiras aos consumidores que pretendem beneficiar das vantagens do mercado interno abrindo contas de pagamento além-fronteiras.

| (27) | Os consumidores que residam legalmente na União
  não deverão ser discriminados em razão da sua nacionalidade, do seu local de residência ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando pedem a abertura ou acedem a uma conta de pagamento no interior da União
  .
  Além disso, o acesso a contas de pagamento com características básicas deverá ser assegurado pelos Estados-Membros,
  independentemente das ▌ circunstâncias financeiras
  do consumidor
  , como
  a sua
  situação
  em matéria de emprego, o seu nível de rendimento, os seus antecedentes de crédito
  ou
  a sua situação
  de falência pessoal ▌. |
| --- | --- |

(27)

Os consumidores que residam legalmente na União
  não deverão ser discriminados em razão da sua nacionalidade, do seu local de residência ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando pedem a abertura ou acedem a uma conta de pagamento no interior da União
  .
  Além disso, o acesso a contas de pagamento com características básicas deverá ser assegurado pelos Estados-Membros,
  independentemente das ▌ circunstâncias financeiras
  do consumidor
  , como
  a sua
  situação
  em matéria de emprego, o seu nível de rendimento, os seus antecedentes de crédito
  ou
  a sua situação
  de falência pessoal ▌.

| (28) | Os Estados-Membros devem assegurar
  que as contas de pagamento com características básicas a que se refere a presente diretiva sejam oferecidas aos consumidores por todos os prestadores de serviços de pagamento que exerçam a atividade de serviços gerais de pagamento a retalho e que ofereçam contas de pagamento como parte integrante da sua atividade normal
  . O acesso não deve ser demasiado difícil e não deve implicar custos excessivos para os consumidores.
  O direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas em qualquer Estado-Membro deverá ser concedido em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , nomeadamente no que respeita aos procedimentos de devida diligência em matéria de clientes. Importa, porém, que as disposições dessa diretiva, só por si, não sejam invocadas para rejeitar os consumidores comercialmente menos atraentes. Deverá existir um mecanismo para auxiliar os consumidores sem residência fixa, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos legais, a cumprirem os requisitos do capítulo II da Diretiva 2005/60/CE. |
| --- | --- |

(28)

Os Estados-Membros devem assegurar
  que as contas de pagamento com características básicas a que se refere a presente diretiva sejam oferecidas aos consumidores por todos os prestadores de serviços de pagamento que exerçam a atividade de serviços gerais de pagamento a retalho e que ofereçam contas de pagamento como parte integrante da sua atividade normal
  . O acesso não deve ser demasiado difícil e não deve implicar custos excessivos para os consumidores.
  O direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas em qualquer Estado-Membro deverá ser concedido em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , nomeadamente no que respeita aos procedimentos de devida diligência em matéria de clientes. Importa, porém, que as disposições dessa diretiva, só por si, não sejam invocadas para rejeitar os consumidores comercialmente menos atraentes. Deverá existir um mecanismo para auxiliar os consumidores sem residência fixa, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos legais, a cumprirem os requisitos do capítulo II da Diretiva 2005/60/CE.

| (28-A) | A fim de que os utilizadores de contas de pagamento com características básicas obtenham serviços adequados, os Estados-Membros deverão impor aos prestadores de serviços a obrigação de que o pessoal relevante tenha uma formação adequada e os potenciais conflitos de interesses não afetem negativamente esses clientes. |
| --- | --- |

(28-A)

A fim de que os utilizadores de contas de pagamento com características básicas obtenham serviços adequados, os Estados-Membros deverão impor aos prestadores de serviços a obrigação de que o pessoal relevante tenha uma formação adequada e os potenciais conflitos de interesses não afetem negativamente esses clientes.

| (29) | Os Estados-Membros deverão poder impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de verificarem se o consumidor já possui
  uma conta de pagamento
  ativa e equivalente
  no mesmo território
  e impor ao consumidor a obrigação de assinar uma declaração sob compromisso de honra para esse efeito
  .
  Os prestadores de serviços de pagamento não deverão poder recusar um pedido de acesso a uma conta de pagamento com características básicas, salvo nos casos especificamente identificados na presente diretiva. |
| --- | --- |

(29)

Os Estados-Membros deverão poder impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de verificarem se o consumidor já possui
  uma conta de pagamento
  ativa e equivalente
  no mesmo território
  e impor ao consumidor a obrigação de assinar uma declaração sob compromisso de honra para esse efeito
  .
  Os prestadores de serviços de pagamento não deverão poder recusar um pedido de acesso a uma conta de pagamento com características básicas, salvo nos casos especificamente identificados na presente diretiva.

| (29-A) | Os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços de pagamento tratem os pedidos dentro dos prazos e na presente diretiva e que, em caso de recusa, informem o consumidor dos motivos concretos desse facto, salvo se essa informação for contrária aos objetivos de segurança nacional ou crimes financeiros. |
| --- | --- |

(29-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços de pagamento tratem os pedidos dentro dos prazos e na presente diretiva e que, em caso de recusa, informem o consumidor dos motivos concretos desse facto, salvo se essa informação for contrária aos objetivos de segurança nacional ou crimes financeiros.

| (30) | Os consumidores devem ter acesso a um conjunto de serviços de pagamento básicos.
  Os Estados-Membros deverão assegurar que, desde que a conta de pagamento com características básicas seja movimentada pelo consumidor para sua utilização pessoal, não existam limites quanto ao número de operações que serão oferecidas ao consumidor ao abrigo das regras específicas de fixação de preços estabelecidas na presente diretiva. Ao determinarem o que considerar como utilização pessoal, os Estados-Membros deverão ter em conta o comportamento dos consumidores existentes e a prática comercial comum.
  Os serviços associados às contas de pagamento de base devem incluir a possibilidade de
  depositar
  e levantar dinheiro. O consumidor deve poder fazer todas as operações essenciais de pagamento, tais como recebimento de rendimentos ou prestações sociais, pagamento de contas e impostos e aquisição de bens e serviços, nomeadamente por débito direto, transferência de crédito e utilização de um cartão de pagamento. Esses serviços devem permitir a compra de produtos e serviços em linha e devem dar aos consumidores a oportunidade de iniciar ordens de pagamento através do sistema bancário em linha do prestador de serviços de pagamento, se disponível. Contudo, uma conta de pagamento com características básicas não deve ser limitada à utilização em linha, uma vez que isso criaria obstáculos aos consumidores sem acesso à Internet. O consumidor não deve ter acesso à possibilidade de saldo a descoberto com uma conta de pagamento com características básicas. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que os prestadores de serviços de pagamento ofereçam
  aos clientes de contas de pagamento de base, como serviços claramente separados, a possibilidade de manterem um saldo a descoberto, bem como outros produtos de crédito, desde que o acesso ou o uso da conta de pagamento com características básicas não seja restringido ou condicionado pela aquisição desses serviços de crédito. Os eventuais encargos cobrados por esses serviços deverão ser transparentes e, pelo menos, tão favoráveis quanto o preçário habitual do prestador de serviços. |
| --- | --- |

(30)

Os consumidores devem ter acesso a um conjunto de serviços de pagamento básicos.
  Os Estados-Membros deverão assegurar que, desde que a conta de pagamento com características básicas seja movimentada pelo consumidor para sua utilização pessoal, não existam limites quanto ao número de operações que serão oferecidas ao consumidor ao abrigo das regras específicas de fixação de preços estabelecidas na presente diretiva. Ao determinarem o que considerar como utilização pessoal, os Estados-Membros deverão ter em conta o comportamento dos consumidores existentes e a prática comercial comum.
  Os serviços associados às contas de pagamento de base devem incluir a possibilidade de
  depositar
  e levantar dinheiro. O consumidor deve poder fazer todas as operações essenciais de pagamento, tais como recebimento de rendimentos ou prestações sociais, pagamento de contas e impostos e aquisição de bens e serviços, nomeadamente por débito direto, transferência de crédito e utilização de um cartão de pagamento. Esses serviços devem permitir a compra de produtos e serviços em linha e devem dar aos consumidores a oportunidade de iniciar ordens de pagamento através do sistema bancário em linha do prestador de serviços de pagamento, se disponível. Contudo, uma conta de pagamento com características básicas não deve ser limitada à utilização em linha, uma vez que isso criaria obstáculos aos consumidores sem acesso à Internet. O consumidor não deve ter acesso à possibilidade de saldo a descoberto com uma conta de pagamento com características básicas. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que os prestadores de serviços de pagamento ofereçam
  aos clientes de contas de pagamento de base, como serviços claramente separados, a possibilidade de manterem um saldo a descoberto, bem como outros produtos de crédito, desde que o acesso ou o uso da conta de pagamento com características básicas não seja restringido ou condicionado pela aquisição desses serviços de crédito. Os eventuais encargos cobrados por esses serviços deverão ser transparentes e, pelo menos, tão favoráveis quanto o preçário habitual do prestador de serviços.

| (31) | Para assegurar a disponibilidade das contas de pagamento de base para o maior número possível de consumidores, estas devem ser gratuitas ou ter encargos razoáveis.
  Os Estados-Membros devem impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de assegurarem que a conta de pagamento com características básicas seja sempre a conta de pagamento cujos encargos são menores para a prestação do pacote mínimo de serviços de pagamento especificado no território do Estado-Membro.
  Além disso, os eventuais encargos suplementares
  cobrados ao consumidor
  por incumprimento dos termos estabelecidos no contrato devem ser razoáveis
  e nunca superiores ao preçário habitual do prestador de serviços
  . |
| --- | --- |

(31)

Para assegurar a disponibilidade das contas de pagamento de base para o maior número possível de consumidores, estas devem ser gratuitas ou ter encargos razoáveis.
  Os Estados-Membros devem impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de assegurarem que a conta de pagamento com características básicas seja sempre a conta de pagamento cujos encargos são menores para a prestação do pacote mínimo de serviços de pagamento especificado no território do Estado-Membro.
  Além disso, os eventuais encargos suplementares
  cobrados ao consumidor
  por incumprimento dos termos estabelecidos no contrato devem ser razoáveis
  e nunca superiores ao preçário habitual do prestador de serviços
  .

| (32) | O prestador de serviços de pagamento apenas deve recusar-se a abrir uma conta ou denunciar um contrato de uma conta de pagamento com características básicas em circunstâncias específicas,
  por exemplo em caso de
  incumprimento da legislação em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou a prevenção e investigação de crimes. Mesmo nestes casos, a recusa apenas se justifica se o consumidor não cumprir o disposto nessa legislação, não podendo ser justificada alegando que o procedimento de verificação da conformidade com a legislação é demasiado oneroso ou dispendioso. |
| --- | --- |

(32)

O prestador de serviços de pagamento apenas deve recusar-se a abrir uma conta ou denunciar um contrato de uma conta de pagamento com características básicas em circunstâncias específicas,
  por exemplo em caso de
  incumprimento da legislação em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou a prevenção e investigação de crimes. Mesmo nestes casos, a recusa apenas se justifica se o consumidor não cumprir o disposto nessa legislação, não podendo ser justificada alegando que o procedimento de verificação da conformidade com a legislação é demasiado oneroso ou dispendioso.

| (33) | Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de medidas adequadas para informar o público da disponibilidade de contas de pagamento com características básicas, bem como dos procedimentos e das condições da respetiva utilização estabelecidas na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de comunicação sejam suficientes e bem dirigidas, visando nomeadamente os consumidores sem conta bancária, vulneráveis e móveis. Os prestadores de serviços de pagamentos deverão disponibilizar ativamente aos consumidores informações acessíveis e uma assistência adequada quanto às características específicas das contas de pagamento com características básicas que oferecem, os respetivos encargos associados e as suas
  condições de utilização ▌, assim como os passos que os consumidores devem seguir para exercer em o seu direito a abrir uma conta de pagamento com características básicas. Em particular, os consumidores devem ser informados de que a aquisição de serviços suplementares não é obrigatória para acederem a uma conta de pagamento com características básicas.
  Para minimizar o risco de exclusão financeira dos consumidores, os Estados-Membros deverão melhorar a educação financeira, nomeadamente nas escolas, e combater o sobre-endividamento. Os Estados-Membros deverão ainda promover iniciativas dos prestadores de serviços de pagamento para possibilitar a combinação da oferta de contas de pagamento com características básicas com a oferta de uma educação financeira independente. |
| --- | --- |

(33)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de medidas adequadas para informar o público da disponibilidade de contas de pagamento com características básicas, bem como dos procedimentos e das condições da respetiva utilização estabelecidas na presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de comunicação sejam suficientes e bem dirigidas, visando nomeadamente os consumidores sem conta bancária, vulneráveis e móveis. Os prestadores de serviços de pagamentos deverão disponibilizar ativamente aos consumidores informações acessíveis e uma assistência adequada quanto às características específicas das contas de pagamento com características básicas que oferecem, os respetivos encargos associados e as suas
  condições de utilização ▌, assim como os passos que os consumidores devem seguir para exercer em o seu direito a abrir uma conta de pagamento com características básicas. Em particular, os consumidores devem ser informados de que a aquisição de serviços suplementares não é obrigatória para acederem a uma conta de pagamento com características básicas.
  Para minimizar o risco de exclusão financeira dos consumidores, os Estados-Membros deverão melhorar a educação financeira, nomeadamente nas escolas, e combater o sobre-endividamento. Os Estados-Membros deverão ainda promover iniciativas dos prestadores de serviços de pagamento para possibilitar a combinação da oferta de contas de pagamento com características básicas com a oferta de uma educação financeira independente.

| (34) | Os Estados-Membros devem designar autoridades competentes habilitadas a assegurar a aplicação da presente diretiva e com poderes em matéria de investigação e aplicação. As autoridades competentes designadas
  deverão ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento e
  ter os recursos adequados ao desempenho dos seus deveres. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar a aplicação das várias obrigações previstas na presente diretiva. |
| --- | --- |

(34)

Os Estados-Membros devem designar autoridades competentes habilitadas a assegurar a aplicação da presente diretiva e com poderes em matéria de investigação e aplicação. As autoridades competentes designadas
  deverão ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento e
  ter os recursos adequados ao desempenho dos seus deveres. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar a aplicação das várias obrigações previstas na presente diretiva.

| (35) | Os consumidores devem ter acesso a procedimentos extrajudiciais eficazes e eficientes de
  reclamação e
  recurso para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e das obrigações definidos na presente diretiva.
  O acesso a procedimentos de resolução alternativa de litígios deverá ser fácil, devendo os organismos competentes cumprir um conjunto de critérios, como a igual representação dos prestadores de serviços e dos utilizadores.
  Esse acesso já está assegurado pela Diretiva 2013/.../UE no que diz respeito aos litígios contratuais relevantes. Porém, os consumidores devem também ter acesso a procedimentos extrajudiciais de recurso em caso de litígios pré-contratuais relativos aos direitos e às obrigações definidos na presente diretiva, por exemplo quando lhes é negado o acesso a uma conta de pagamento com características básicas. O cumprimento das disposições da presente diretiva implica o tratamento dos dados pessoais dos consumidores. Esse tratamento é regido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7). A presente diretiva deve, por isso, cumprir as regras estabelecidas na Diretiva 95/46/CE e na sua legislação nacional de transposição. |
| --- | --- |

(35)

Os consumidores devem ter acesso a procedimentos extrajudiciais eficazes e eficientes de
  reclamação e
  recurso para a resolução de litígios decorrentes dos direitos e das obrigações definidos na presente diretiva.
  O acesso a procedimentos de resolução alternativa de litígios deverá ser fácil, devendo os organismos competentes cumprir um conjunto de critérios, como a igual representação dos prestadores de serviços e dos utilizadores.
  Esse acesso já está assegurado pela Diretiva 2013/.../UE no que diz respeito aos litígios contratuais relevantes. Porém, os consumidores devem também ter acesso a procedimentos extrajudiciais de recurso em caso de litígios pré-contratuais relativos aos direitos e às obrigações definidos na presente diretiva, por exemplo quando lhes é negado o acesso a uma conta de pagamento com características básicas. O cumprimento das disposições da presente diretiva implica o tratamento dos dados pessoais dos consumidores. Esse tratamento é regido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7). A presente diretiva deve, por isso, cumprir as regras estabelecidas na Diretiva 95/46/CE e na sua legislação nacional de transposição.

| (36) | A fim de atingir os objetivos estabelecidos na presente diretiva, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à identificação da terminologia normalizada a nível da União para os serviços de pagamento comuns a vários Estados-Membros, assim como às definições desses termos. |
| --- | --- |

(36)

A fim de atingir os objetivos estabelecidos na presente diretiva, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à identificação da terminologia normalizada a nível da União para os serviços de pagamento comuns a vários Estados-Membros, assim como às definições desses termos.

| ▌ | |
| --- | --- |

▌

| (38) | Anualmente e, pela primeira vez,
  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva ▌, os Estados-Membros devem obter estatísticas anuais fiáveis relativas ao funcionamento das medidas introduzidas pela presente diretiva. Devem utilizar quaisquer fontes relevantes de informação e comunicar essa informação à Comissão.
  A Comissão deverá apresentar um relatório anual com base nas informações recebidas. |
| --- | --- |

(38)

Anualmente e, pela primeira vez,
  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva ▌, os Estados-Membros devem obter estatísticas anuais fiáveis relativas ao funcionamento das medidas introduzidas pela presente diretiva. Devem utilizar quaisquer fontes relevantes de informação e comunicar essa informação à Comissão.
  A Comissão deverá apresentar um relatório anual com base nas informações recebidas.

| (39) | Deverá ser efetuado um reexame da presente diretiva
  quatro
  anos após a sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de contas e serviços de pagamento, bem como a evolução da situação noutros domínios do direito da União e a experiência dos Estados-Membros. O reexame deve avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a compreensão, por parte dos consumidores, dos encargos bancários, a comparabilidade das contas de pagamento e a facilidade de mudança de conta. Deve ainda determinar quantas contas de pagamento de base foram abertas, nomeadamente por consumidores sem conta bancária
  , o período de detenção dessas contas, o número de recusas de abertura de contas de pagamento de base e o número de contas desse tipo encerradas e os respetivos motivos, bem como os encargos associados
  . Deve também avaliar se os prazos alargados para a mudança de conta transfronteiras pelos prestadores de serviços de pagamento devem ser mantidos por mais tempo. Deve ainda avaliar se as disposições relativas à informação a fornecer pelos prestadores de serviços de pagamento quando oferecem produtos em pacote são suficientes ou se são necessárias medidas adicionais. A Comissão deve apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas. |
| --- | --- |

(39)

Deverá ser efetuado um reexame da presente diretiva
  quatro
  anos após a sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução verificada no mercado, nomeadamente a emergência de novos tipos de contas e serviços de pagamento, bem como a evolução da situação noutros domínios do direito da União e a experiência dos Estados-Membros. O reexame deve avaliar se as medidas introduzidas melhoraram a compreensão, por parte dos consumidores, dos encargos bancários, a comparabilidade das contas de pagamento e a facilidade de mudança de conta. Deve ainda determinar quantas contas de pagamento de base foram abertas, nomeadamente por consumidores sem conta bancária
  , o período de detenção dessas contas, o número de recusas de abertura de contas de pagamento de base e o número de contas desse tipo encerradas e os respetivos motivos, bem como os encargos associados
  . Deve também avaliar se os prazos alargados para a mudança de conta transfronteiras pelos prestadores de serviços de pagamento devem ser mantidos por mais tempo. Deve ainda avaliar se as disposições relativas à informação a fornecer pelos prestadores de serviços de pagamento quando oferecem produtos em pacote são suficientes ou se são necessárias medidas adicionais. A Comissão deve apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

| (40) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos do artigo 6.o, n.o 1 do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(40)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nos termos do artigo 6.o, n.o 1 do Tratado da União Europeia.

| (41) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
| --- | --- |

(41)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (41-A) | Um Estado-Membro pode decidir isentar os prestadores de serviços de pagamento, sob reserva de aprovação pela Comissão, da obrigação da oferta de uma conta de pagamento com características básicas. A Comissão só aprovará as isenções, se as condições de igualdade entre todos os prestadores de serviços de pagamento estiverem salvaguardadas, se o direito de acesso dos consumidores estiver garantido e se os titulares de contas de pagamento com características básicas não correrem o risco de estigmatização. A aprovação não deve redundar numa situação em que a oferta desta conta de pagamento com características básicas fique, num determinado Estado-Membro, circunscrita a um único prestador de serviços de pagamento. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(41-A)

Um Estado-Membro pode decidir isentar os prestadores de serviços de pagamento, sob reserva de aprovação pela Comissão, da obrigação da oferta de uma conta de pagamento com características básicas. A Comissão só aprovará as isenções, se as condições de igualdade entre todos os prestadores de serviços de pagamento estiverem salvaguardadas, se o direito de acesso dos consumidores estiver garantido e se os titulares de contas de pagamento com características básicas não correrem o risco de estigmatização. A aprovação não deve redundar numa situação em que a oferta desta conta de pagamento com características básicas fique, num determinado Estado-Membro, circunscrita a um único prestador de serviços de pagamento. [Alt. 3]

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece as regras relativas à transparência e à comparabilidade dos encargos cobrados aos consumidores pelas contas de pagamento que possuem no interior da União Europeia junto de prestadores de serviços de pagamentos localizados na União, assim como as regras relativas à mudança de conta de pagamento dentro da União.

2.   A presente diretiva define igualmente um quadro para as regras e condições segundo as quais os Estados-Membros devem garantir o direito de os consumidores abrirem e utilizarem contas de pagamento com características básicas na União.

3.   A abertura e utilização de uma conta de pagamento com características básicas nos termos da presente diretiva devem estar em conformidade com o disposto no capítulo II da Diretiva 2005/60/CE.

3-A.
     
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o a 19.o, uma conta de pagamento com características básicas deve ser considerada uma conta de pagamento para efeitos da presente diretiva.

4.   A presente diretiva é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento localizados na União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por [...]:

| a) | «Consumidor», uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; |
| --- | --- |

a)

«Consumidor», uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

| a-A) | «Legalmente residente», refere-se ao estatuto de um cidadão da União ou de um país terceiro que resida legalmente no território da União, incluindo os requerentes de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, do Protocolo de 31 de janeiro de 1967 à mesma e de outros tratados internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

a-A)

«Legalmente residente», refere-se ao estatuto de um cidadão da União ou de um país terceiro que resida legalmente no território da União, incluindo os requerentes de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, do Protocolo de 31 de janeiro de 1967 à mesma e de outros tratados internacionais pertinentes;

| b) | «Conta de pagamento», uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento que é utilizada para a execução de operações de pagamento; |
| --- | --- |

b)

«Conta de pagamento», uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento que é utilizada para a execução de operações de pagamento;

| c) | «Serviço de pagamento», um serviço de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE; |
| --- | --- |

c)

«Serviço de pagamento», um serviço de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE;

| c-A) | «Serviços associados à conta de pagamento», todos os serviços associados ao funcionamento de uma conta de pagamento, nomeadamente os serviços de pagamento e as operações de pagamento abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva2007/64/EC; |
| --- | --- |

c-A)

«Serviços associados à conta de pagamento», todos os serviços associados ao funcionamento de uma conta de pagamento, nomeadamente os serviços de pagamento e as operações de pagamento abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva2007/64/EC;

| d) | «Operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário; |
| --- | --- |

d)

«Operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

| e) | «Prestador de serviços de pagamento», um prestador de serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 9, da Diretiva 2007/64/CE
  , salvo para efeitos do capitulo IV, no âmbito do qual este conceito se refere a todos os prestadores de serviços de pagamento situados no território dos Estados-Membros que exerçam a atividade de serviços gerais de pagamento a retalho e que ofereçam contas de pagamentos como parte integrante da sua atividade normal
  ; |
| --- | --- |

e)

«Prestador de serviços de pagamento», um prestador de serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 9, da Diretiva 2007/64/CE
  , salvo para efeitos do capitulo IV, no âmbito do qual este conceito se refere a todos os prestadores de serviços de pagamento situados no território dos Estados-Membros que exerçam a atividade de serviços gerais de pagamento a retalho e que ofereçam contas de pagamentos como parte integrante da sua atividade normal
  ;

| f) | «Instrumento de pagamento», um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 23, da Diretiva 2007/64/CE; |
| --- | --- |

f)

«Instrumento de pagamento», um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 23, da Diretiva 2007/64/CE;

| g) | «Prestador de serviços de pagamento de origem», o prestador de serviços de pagamento do qual é transferida a informação relativa à totalidade ou parte dos pagamentos recorrentes; |
| --- | --- |

g)

«Prestador de serviços de pagamento de origem», o prestador de serviços de pagamento do qual é transferida a informação relativa à totalidade ou parte dos pagamentos recorrentes;

| h) | «Prestador de serviços de pagamento recetor», o prestador de serviços de pagamento para o qual é transferida a informação relativa à totalidade ou parte dos pagamentos recorrentes; |
| --- | --- |

h)

«Prestador de serviços de pagamento recetor», o prestador de serviços de pagamento para o qual é transferida a informação relativa à totalidade ou parte dos pagamentos recorrentes;

| i) | «Ordenante», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento a favor da conta de pagamento de um beneficiário; |
| --- | --- |

i)

«Ordenante», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento a favor da conta de pagamento de um beneficiário;

| j) | «Beneficiário», pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objeto de uma operação de pagamento; |
| --- | --- |

j)

«Beneficiário», pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objeto de uma operação de pagamento;

| k) | «Encargos», todos os custos e
  penalizações
  , se existirem, devidos pelo consumidor ao prestador de serviços de pagamento
  pelos ou em relação aos
  serviços
  associados à
  conta de pagamento; |
| --- | --- |

k)

«Encargos», todos os custos e
  penalizações
  , se existirem, devidos pelo consumidor ao prestador de serviços de pagamento
  pelos ou em relação aos
  serviços
  associados à
  conta de pagamento;

| k-A) | «Taxa de juro credora», a taxa de juro paga ao consumidor em relação à detenção de fundos numa conta de pagamento; |
| --- | --- |

k-A)

«Taxa de juro credora», a taxa de juro paga ao consumidor em relação à detenção de fundos numa conta de pagamento;

| l) | «Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite ao consumidor ou ao prestador de serviços de pagamento conservar informações que sejam pessoalmente dirigidas a esse consumidor, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas; |
| --- | --- |

l)

«Suporte duradouro», qualquer instrumento que possibilite ao consumidor ou ao prestador de serviços de pagamento conservar informações que sejam pessoalmente dirigidas a esse consumidor, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

| m) | «Mudança de conta», a pedido do consumidor, a transferência, de um prestador de serviços de pagamento para outro, da informação relativa à totalidade ou a parte das ordens permanentes de transferência de crédito, débitos diretos recorrentes e transferências bancárias recebidas recorrentes executadas numa conta de pagamento, com ou sem transferência do saldo de conta positivo de uma conta de pagamento para a outra ou o fecho da conta anterior;
  A mudança de conta não implica a transferência do contrato do prestador de serviços de pagamento de origem para o prestador de serviços de pagamento recetor. |
| --- | --- |

m)

«Mudança de conta», a pedido do consumidor, a transferência, de um prestador de serviços de pagamento para outro, da informação relativa à totalidade ou a parte das ordens permanentes de transferência de crédito, débitos diretos recorrentes e transferências bancárias recebidas recorrentes executadas numa conta de pagamento, com ou sem transferência do saldo de conta positivo de uma conta de pagamento para a outra ou o fecho da conta anterior;
  A mudança de conta não implica a transferência do contrato do prestador de serviços de pagamento de origem para o prestador de serviços de pagamento recetor.

| n) | «Débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante; |
| --- | --- |

n)

«Débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante;

| o) | «Transferência bancária», um serviço de pagamento ▌ que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento, a partir da conta de pagamento de um ordenante, executado pelo prestador de serviços de pagamento que detenha a conta de pagamento do ordenante e com base em instruções deste; |
| --- | --- |

o)

«Transferência bancária», um serviço de pagamento ▌ que consiste em creditar na conta de pagamento de um beneficiário uma operação de pagamento ou uma série de operações de pagamento, a partir da conta de pagamento de um ordenante, executado pelo prestador de serviços de pagamento que detenha a conta de pagamento do ordenante e com base em instruções deste;

| p) | «Ordem permanente», um serviço que consiste em creditar a intervalos regulares na conta de pagamento de um beneficiário uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento de um ordenante, executado pelo prestador de serviços de pagamento que detenha a conta de pagamento do ordenante e com base em instruções deste; |
| --- | --- |

p)

«Ordem permanente», um serviço que consiste em creditar a intervalos regulares na conta de pagamento de um beneficiário uma série de operações de pagamento a partir da conta de pagamento de um ordenante, executado pelo prestador de serviços de pagamento que detenha a conta de pagamento do ordenante e com base em instruções deste;

| q) | «Fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica conforme definida no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE; |
| --- | --- |

q)

«Fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica conforme definida no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE;

| r) | «Contrato-quadro», um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento; |
| --- | --- |

r)

«Contrato-quadro», um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento;

| r-A) | «Dia útil», um dia útil na aceção do artigo 4.o, n.o 27, da Diretiva 2007/64/CE; |
| --- | --- |

r-A)

«Dia útil», um dia útil na aceção do artigo 4.o, n.o 27, da Diretiva 2007/64/CE;

Artigo 3.o

▌Terminologia normalizada
  associada às contas de pagamento

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes mencionadas no artigo 20.o determinam uma lista provisória
  dos serviços mais representativos associados às contas de pagamento a nível nacional
  .
  Essa lista deve abranger, pelo menos, os 10
  serviços
  mais representativos disponíveis
  a nível nacional. ▌ Deve conter termos e definições para cada um dos serviços identificados
  , pelo que em qualquer língua oficial do Estado-Membro será utilizado um único termo para cada serviço
  .

2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes devem ter em conta os serviços que:

| a) | São mais utilizados pelos consumidores em relação à sua conta de pagamento; |
| --- | --- |

a)

São mais utilizados pelos consumidores em relação à sua conta de pagamento;

| b) | Geram os custos mais elevados ▌ para os consumidores
  , tanto no total como por unidade
  ; |
| --- | --- |

b)

Geram os custos mais elevados ▌ para os consumidores
  , tanto no total como por unidade
  ;

A fim de garantir a boa aplicação desses critérios para efeitos do disposto no n.o 1,
  a EBA deve desenvolver orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 para auxiliar as autoridades competentes.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as listas provisórias mencionadas no n.o 1 até ... [
  12
   meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].
  A pedido, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações complementares sobre os dados com base nos quais compilaram essas listas tendo em conta os critérios referidos no n.o 2.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, de acordo com o artigo 24.o,
  que definam
  , com base nas listas provisórias apresentadas nos termos do n.o 3, ▌ uma terminologia normalizada da União
  para os serviços associados às contas de pagamento
  que forem comuns a pelo menos uma maioria de Estados-Membros. A terminologia normalizada da União
  deve ser clara e concisa e incluir
  termos e definições comuns para os serviços comuns
  , pelo que será utilizado um único termo para cada serviço em qualquer língua oficial em cada Estado-Membro.

5.   Após [...] a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, dos atos delegados mencionados no n.o 4, cada Estado-Membro deve integrar de imediato
  – e, em qualquer caso, no prazo de um mês –
  a terminologia normalizada da União, aprovada nos termos do n.o 4, na lista provisória mencionada no n.o 1, e deve publicar essa lista.

Artigo 4.o

Documento de informação sobre os encargos e glossário

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que,
  em tempo útil,
  antes de celebrar um contrato para uma conta de pagamento com um consumidor, o prestador de serviços de pagamento lhe fornece um documento
  com todas as informações
  sobre os encargos.
  O documento de informação sobre os encargos deve referir todos os serviços associados à conta de pagamento que figuram na
  lista dos serviços mais representativos mencionados no artigo 3.o, n.o 5, assim como os encargos correspondentes a
  qualquer
  serviço.
  Deve também incluir quaisquer outros encargos suplementares e taxas de juro passíveis de serem aplicados à conta. A fim de o distinguir da documentação comercial ou contratual, o documento de informação sobre os encargos deve incluir um símbolo comum ao cimo da primeira página. Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento informem os consumidores sobre as eventuais alterações dos encargos e, se for caso disso, coloquem à disposição do consumidor um documento atualizado de informação sobre os encargos.

Se um encargo pela prestação de um serviço é válido apenas para determinados canais de comunicação — por exemplo, em linha ou através de uma agência — ou o encargo varia em função do canal utilizado, esse facto deve ser claramente indicado no documento de informação sobre os encargos.

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento não cobrem quaisquer encargos que não figurem no documento de informação sobre os encargos.

2.   Sempre que um ou mais serviços de pagamento ▌ forem oferecidos como parte de um pacote de serviços
  de pagamento
  , o documento de informação sobre os encargos deve revelar
  os encargos correspondentes a todo o pacote, os
  serviços ▌ incluídos no pacote
  e o respetivo número, assim como
  os encargos correspondentes a qualquer serviço que não
  esteja incluído nos encargos do pacote
  .

▌

5.   Os Estados-Membros devem estabelecer a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento
  disponibilizam aos consumidores um glossário de todos os serviços mencionados no n.o 1 e as respetivas definições e explicações.

Os Estados-Membros devem assegurar que o glossário oferecido nos termos do primeiro parágrafo seja elaborado em linguagem clara, inequívoca e não-técnica e que não induza em erro.

6.   O documento de informação sobre os encargos e o glossário devem ser ▌ disponibilizados
  permanentemente aos consumidores e aos potenciais consumidores
  pelo prestador de serviços de pagamento ▌ em formato eletrónico no seu sítio Web
  , onde devem ser facilmente acessíveis, inclusive para quem não é seu cliente
  .
  O documento de informação sobre os encargos deve ser disponibilizado gratuitamente pelos prestadores de serviços de pagamento num suporte duradouro em instalações acessíveis aos consumidores e, a pedido, o glossário deve ser disponibilizado num suporte duradouro.

7.   
  A EBA deve, após consultar as autoridades nacionais e proceder a um teste junto dos consumidores, elaborar projetos de normas técnicas de execução relativas a um formato de apresentação normalizado
  do documento de informação sobre os encargos
  e do
  seu símbolo comum.

A EBA deve apresentar esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até ... [12 meses após a data de entrada da presente diretiva].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 5.o

Cômputo dos encargos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento fornecem
  gratuitamente aos consumidores
  , ▌
  anualmente
  , um cômputo
  de todos os encargos e taxas de juros aplicados à
  sua conta de pagamento.

O canal de comunicação a utilizar para fornecer ao consumidor o cômputo dos encargos deve ser acordado entre as partes contratantes. A pedido do consumidor, o cômputo dos encargos deve ser disponibilizado em papel.

2.   O cômputo referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações:

| a) | O encargo unitário cobrado por cada serviço
  e
  o número de vezes que o serviço foi utilizado durante o período relevante
  ou, caso os serviços estejam combinados num pacote, os encargos cobrados por todo o pacote; |
| --- | --- |

a)

O encargo unitário cobrado por cada serviço
  e
  o número de vezes que o serviço foi utilizado durante o período relevante
  ou, caso os serviços estejam combinados num pacote, os encargos cobrados por todo o pacote;

| b) | O montante total dos encargos incorridos para cada serviço prestado durante o período relevante
  , tendo em conta, se aplicável, as estruturas específicas de encargos relativas aos pacotes de serviços; |
| --- | --- |

b)

O montante total dos encargos incorridos para cada serviço prestado durante o período relevante
  , tendo em conta, se aplicável, as estruturas específicas de encargos relativas aos pacotes de serviços;

| b-A) | A taxa de juro sobre o saldo a descoberto aplicada à conta, o número de dias em que a conta teve um saldo a descoberto e o montante total de juros cobrados relativamente ao saldo a descoberto durante o período relevante; |
| --- | --- |

b-A)

A taxa de juro sobre o saldo a descoberto aplicada à conta, o número de dias em que a conta teve um saldo a descoberto e o montante total de juros cobrados relativamente ao saldo a descoberto durante o período relevante;

| b-B) | A taxa de juro credora aplicada à conta, o saldo médio e o montante total de juros credores durante o período relevante; |
| --- | --- |

b-B)

A taxa de juro credora aplicada à conta, o saldo médio e o montante total de juros credores durante o período relevante;

| c) | O
  saldo
  total
  (positivo ou negativo) após a dedução de todos os encargos e a aplicação dos juros credores no contexto da utilização da conta
  durante o período relevante. |
| --- | --- |

c)

O
  saldo
  total
  (positivo ou negativo) após a dedução de todos os encargos e a aplicação dos juros credores no contexto da utilização da conta
  durante o período relevante.

| c-A) | Pré-notificações das alterações planeadas dos encargos e das taxas de juro no período seguinte. |
| --- | --- |

c-A)

Pré-notificações das alterações planeadas dos encargos e das taxas de juro no período seguinte.

▌

4.
     
  A EBA deve, após consultar as autoridades nacionais e proceder a um teste junto dos consumidores, elaborar normas técnicas de execução relativas a um
  formato
  de apresentação normalizado
  do cômputo dos encargos
  e do
  seu símbolo comum.

A EBA deve apresentar esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até ... [12 meses após a data de entrada da presente diretiva].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 6.o

Comunicações utilizando terminologia normalizada

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que,
  em todas as comunicações com os consumidores, nomeadamente as suas comunicações contratuais e comerciais,
  os prestadores de serviços de pagamento utilizam, sempre que
  aplicável
  ,
  a terminologia normalizada da União constante da
  lista dos serviços de pagamento mais representativos
  associados a uma conta de pagamento
  mencionada no artigo 3.o, n.o 5.

2.   Os prestadores de serviços de pagamento podem utilizar marcas comerciais para designar os seus serviços
  ou as suas contas de pagamento nas respetivas comunicações comerciais com os clientes,
  desde que identifiquem claramente, se
  aplicável
  , o termo correspondente
  utilizando a terminologia normalizada constante da
  lista
  completa
  mencionada no artigo 3.o, n.o 5. Os prestadores de serviços de pagamento
  podem utilizar essas
  marcas comerciais no documento de informação sobre os encargos
  ou
  no cômputo dos encargos
  , desde que essa utilização seja adicional à terminologia normalizada e como designação secundária dos serviços ou da conta oferecidos
  .

Artigo 7.o

Sítios Web de comparação
  a nível nacional

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores tenham acesso
  grátis
  a, pelo menos, um sítio Web
  criado em conformidade com o n.o 2 ou 3, que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

| (a) | Comparação dos juros credores ou devedores aplicados à conta de pagamento e
  dos encargos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento por serviços oferecidos com as contas de pagamento a nível nacional ▌; |
| --- | --- |

(a)

Comparação dos juros credores ou devedores aplicados à conta de pagamento e
  dos encargos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento por serviços oferecidos com as contas de pagamento a nível nacional ▌;

| (b) | Comparação dos determinantes do nível de serviço oferecido pelo prestador de serviços de pagamento, nomeadamente de fatores como o número de agências e a respetiva localização e o número de caixas automáticos através dos quais é possível aceder aos serviços; |
| --- | --- |

(b)

Comparação dos determinantes do nível de serviço oferecido pelo prestador de serviços de pagamento, nomeadamente de fatores como o número de agências e a respetiva localização e o número de caixas automáticos através dos quais é possível aceder aos serviços;

| (c) | Fornecimento de informações complementares sobre a terminologia normalizada da União, o acesso às contas de pagamento, nomeadamente às contas de pagamento com características básicas, e os procedimentos de mudança de conta disponíveis a nível da União e a nível nacional. Essas informações podem ser fornecidas através de ligações a sítios externos da Internet. |
| --- | --- |

(c)

Fornecimento de informações complementares sobre a terminologia normalizada da União, o acesso às contas de pagamento, nomeadamente às contas de pagamento com características básicas, e os procedimentos de mudança de conta disponíveis a nível da União e a nível nacional. Essas informações podem ser fornecidas através de ligações a sítios externos da Internet.

2.   Os Estados-Membros devem definir um regime obrigatório de acreditação para os sítios Web de comparação
  dos elementos de comparação descritos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b),
  oferecidos com as contas de pagamento explorados por operadores privados. Para obterem acreditação, os sítios Web de comparação explorados por operadores privados devem:

| a) | Ser
  jurídica, financeira e
  operacionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de pagamento; |
| --- | --- |

a)

Ser
  jurídica, financeira e
  operacionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de pagamento;

| a-A) | Divulgar claramente os seus proprietários e o seu financiamento; |
| --- | --- |

a-A)

Divulgar claramente os seus proprietários e o seu financiamento;

| a-B) | Definir critérios claros, objetivos, em que a comparação se baseará; |
| --- | --- |

a-B)

Definir critérios claros, objetivos, em que a comparação se baseará;

| a-C) | Ser imparciais, não podendo ser exibidos na página inicial do sítio ou nas páginas de comparação de preços quaisquer anúncios de prestadores de serviços de pagamento, dos respetivos agentes, filiais ou marcas; |
| --- | --- |

a-C)

Ser imparciais, não podendo ser exibidos na página inicial do sítio ou nas páginas de comparação de preços quaisquer anúncios de prestadores de serviços de pagamento, dos respetivos agentes, filiais ou marcas;

| b) | Utilizar linguagem clara
  e inequívoca
  e, se
  aplicável, a terminologia normalizada da União mencionada
  no artigo 3.o, n.o 5. |
| --- | --- |

b)

Utilizar linguagem clara
  e inequívoca
  e, se
  aplicável, a terminologia normalizada da União mencionada
  no artigo 3.o, n.o 5.

| c) | Fornecer informação
  exata e
  atualizada
  e indicar o momento da última atualização
  ; |
| --- | --- |

c)

Fornecer informação
  exata e
  atualizada
  e indicar o momento da última atualização
  ;

| d) | Fornecer
  aos utilizadores resultados objetivos e exaustivos tendo plenamente em conta os eventuais critérios de pesquisa selecionados pelos utilizadores e, se a informação apresentada não der uma visão de conjunto completa
  do mercado
  , esse facto deve ser claramente mencionado antes da exibição dos resultados
  ; |
| --- | --- |

d)

Fornecer
  aos utilizadores resultados objetivos e exaustivos tendo plenamente em conta os eventuais critérios de pesquisa selecionados pelos utilizadores e, se a informação apresentada não der uma visão de conjunto completa
  do mercado
  , esse facto deve ser claramente mencionado antes da exibição dos resultados
  ;

| d-A) | Aceitar pedidos de inclusão no sítio apresentados por qualquer prestador de serviços de pagamento no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

d-A)

Aceitar pedidos de inclusão no sítio apresentados por qualquer prestador de serviços de pagamento no Estado-Membro em causa;

| e) | Possuir um procedimento eficaz de interrogação e de tratamento de reclamações. |
| --- | --- |

e)

Possuir um procedimento eficaz de interrogação e de tratamento de reclamações.

Caso os prestadores de serviços de pagamento incorram em encargos pela sua listagem nesses sítios, esses encargos devem ser não-discriminatórios e publicados no sítio Web.

3.   Se não existir um sítio Web acreditado nos termos do n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar a criação de um sítio Web operado pela autoridade competente mencionada no artigo 20.o

  – ou em seu nome –
  ou por qualquer outra autoridade pública competente. Se um sítio Web tiver sido acreditado nos termos do n.o 2, os Estados-Membros podem decidir criar um sítio Web adicional operado pela autoridade competente mencionada no artigo 20.o ou por qualquer outra autoridade pública competente. Os sítios Web explorados por uma autoridade competente nos termos do n.o 1 devem cumprir o disposto no n.o 2, alíneas a) a e).

4.   Os Estados-Membros devem ▌ recusar ou retirar a acreditação de operadores privados na eventualidade de incumprimento recorrente ou persistente das obrigações previstas no n.o 2.

4-A.
     
  Os prestadores de serviços de pagamento não são responsáveis pelas informações incorretas ou desatualizadas sobre eles ou os seus serviços, existentes nos sítios Web de comparação acreditados ou não, caso o prestador do serviço do sítio Web não tenha corrigido essas informações a pedido do prestador de serviços de pagamento.

4-B.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores sejam informados da disponibilidade dos sítios Web a que se refere o n.o 1, bem como sobre os sítios Web acreditados nos termos do n.o 2.

▌

Artigo 7.o-A

Sítio Web de comparação da União

1.
     
  Os Estados-Membros devem notificar a EBA dos sítios Web de comparação que operem em conformidade com o artigo 7.o, n.os 1 e 2.

2.   
  Até ... [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a EBA deve disponibilizar um sítio Web de comparação da União acessível ao público que permita aos consumidores comparar as contas de pagamento oferecidas no mercado interno. A fim de complementar essas informações, o sítio Web de comparação da União deve oferecer aos consumidores um glossário de que conste a terminologia normalizada da União adotada nos termos do artigo 3.o, n.o 5, bem como orientações práticas sobre a mudança transfronteiriça de contas de pagamento.

Artigo 8.o

Contas oferecidas em pacotes

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2,
  os Estados-Membros devem assegurar que, quando uma conta de pagamento é oferecida juntamente com outro serviço ou produto
  financeiro
  como parte de um pacote, o prestador de serviços de pagamento informa o consumidor sobre se é possível adquirir a conta de pagamento separadamente e,
  em caso afirmativo
  , fornece informações separadas relativamente aos custos e encargos associados a cada um dos
  outros
  produtos e serviços
  financeiros
  oferecidos nesse pacote.

▌

CAPÍTULO III

MUDANÇA DE CONTA

Artigo 9.o

Prestação do serviço de mudança de conta

Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento oferecem um serviço de mudança de conta, tal como descrito no artigo 10.o, a qualquer consumidor que detenha uma conta de pagamento junto de
  outro
  prestador de serviços de pagamento localizado na União
  e que tenha diligenciado a abertura de uma nova conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento recetor
  .

Os Estados-Membros podem, relativamente às mudanças de conta — tratando-se de dois prestadores de serviços de pagamento situados no seu território –, criar ou conservar outros regimes distintos dos mencionados no artigo 10.o, caso essa medida seja claramente do interesse do consumidor e a mudança de conta seja concluída, no máximo, dentro dos mesmos prazos gerais referidos no artigo 10.o.

Artigo 10.o

Serviço de mudança de conta

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o serviço de mudança é iniciado pelo prestador de serviços de pagamento recetor e prestado de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 2 a 7.

2.   O serviço de mudança deve ser iniciado pelo prestador de serviços de pagamento recetor.
  A fim de o iniciar,
  o prestador de serviços de pagamento recetor deve
  obter
  uma autorização por escrito do consumidor para realizar o serviço de mudança.
  No caso de contas conjuntas, a autorização escrita deverá ser obtida de todos os titulares da conta.

A autorização deve ser redigida numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de conta é iniciado ou em qualquer outra língua acordada entre as partes.

A autorização deve permitir que o consumidor dê
  ou recuse
  o seu consentimento específico para que o prestador de serviços de pagamento de origem realize cada uma das tarefas indicadas no n.o 3, alíneas e) e [...] f), e
  dê ou recuse
  o seu consentimento específico para que o prestador de serviços de pagamento recetor realize cada uma das tarefas indicadas no n.o 4, alíneas c) e d), e no n.o 5. A autorização deve permitir que o consumidor solicite especificamente a transmissão, pelo prestador de serviços de pagamento de origem, das informações indicadas no n.o 3, alíneas a) e [...] b).

A autorização também deve especificar a data a partir da qual os pagamentos recorrentes deverão passar a ser feitos a partir da conta aberta junto do prestador de serviços de pagamento recetor.
  Essa data deve ser, no mínimo, sete dias úteis após a data em que o prestador de serviços de pagamento de origem recebe o pedido de execução da mudança de conta por parte do prestador de serviços de pagamento recetor, nos termos do artigo 10.o, n.o 6.

3.   No prazo de
  dois dias úteis
  a contar da receção da autorização mencionada no n.o 2, o prestador de serviços de pagamento recetor deve solicitar que o prestador de serviços de pagamento de origem realize as seguintes tarefas:

| a) | Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se especificamente solicitado pelo consumidor nos termos do n.o 2, ao próprio consumidor uma lista de todas as ordens permanentes de transferências de crédito e mandatos de débito direto ordenados pelo devedor
  , se existirem
  ; |
| --- | --- |

a)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se especificamente solicitado pelo consumidor nos termos do n.o 2, ao próprio consumidor uma lista de todas as ordens permanentes de transferências de crédito e mandatos de débito direto ordenados pelo devedor
  , se existirem
  ;

| b) | Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se solicitado especificamente pelo consumidor nos termos do n.o 2, ao próprio consumidor as informações disponíveis acerca de transferências a crédito e débitos diretos ordenados pelo credor nos últimos 13 meses; |
| --- | --- |

b)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor e, se solicitado especificamente pelo consumidor nos termos do n.o 2, ao próprio consumidor as informações disponíveis acerca de transferências a crédito e débitos diretos ordenados pelo credor nos últimos 13 meses;

| c) | Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor as informações necessárias para que o prestador de serviços de pagamento recetor realize a mudança de conta; |
| --- | --- |

c)

Transmitir ao prestador de serviços de pagamento recetor as informações necessárias para que o prestador de serviços de pagamento recetor realize a mudança de conta;

| d) | Se o prestador de serviços de pagamento de origem não tiver um sistema de redirecionamento automático das
  transferências a crédito
  e dos débitos diretos para a conta detida pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, ▌ deixar de aceitar débitos diretos
  e transferências a crédito a partir da
  data especificada na autorização; |
| --- | --- |

d)

Se o prestador de serviços de pagamento de origem não tiver um sistema de redirecionamento automático das
  transferências a crédito
  e dos débitos diretos para a conta detida pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, ▌ deixar de aceitar débitos diretos
  e transferências a crédito a partir da
  data especificada na autorização;

| e) | Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, transferir o saldo positivo remanescente para a conta aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor na data especificada pelo consumidor; ▌ |
| --- | --- |

e)

Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, transferir o saldo positivo remanescente para a conta aberta ou detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor na data especificada pelo consumidor; ▌

| f) | Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, encerrar a conta detida junto do prestador de serviços de pagamento de origem na data especificada pelo consumidor; |
| --- | --- |

f)

Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, encerrar a conta detida junto do prestador de serviços de pagamento de origem na data especificada pelo consumidor;

| f-A) | Cancelar as ordens permanentes e as transferências de crédito com data de execução a partir da data especificada na autorização. |
| --- | --- |

f-A)

Cancelar as ordens permanentes e as transferências de crédito com data de execução a partir da data especificada na autorização.

4.   No momento da receção das informações solicitadas ao prestador de serviços de pagamento de origem mencionadas no n.o 3, o prestador de serviços de pagamento recetor deve realizar as seguintes tarefas:

| a) | Definir, no prazo de sete dias
  úteis
  , as ordens permanentes de transferência de crédito solicitadas pelo consumidor e executá-las a partir da data especificada na autorização; |
| --- | --- |

a)

Definir, no prazo de sete dias
  úteis
  , as ordens permanentes de transferência de crédito solicitadas pelo consumidor e executá-las a partir da data especificada na autorização;

| b) | Aceitar débitos diretos a partir da data especificada na autorização; |
| --- | --- |

b)

Aceitar débitos diretos a partir da data especificada na autorização;

| b-A) | Se aplicável, informar os consumidores, relativamente aos débitos diretos SEPA, dos seus direitos previstos no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), nos termos do Regulamento (UE) n.o 260/2012; |
| --- | --- |

b-A)

Se aplicável, informar os consumidores, relativamente aos débitos diretos SEPA, dos seus direitos previstos no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), nos termos do Regulamento (UE) n.o 260/2012;

| c) | Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, dar a conhecer aos ordenantes que efetuem transferências de crédito recorrentes para uma conta de pagamento de um consumidor os dados da conta do consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor. Se o prestador de serviços de pagamento recetor não tiver todas as informações de que necessita para informar o ordenante, deverá
  , no prazo de dois dias,
  pedir ao consumidor
  , ou, quandonecessário e sujeito a autorização do consumidor,
  ao prestador de serviços de pagamento de origem que forneça as informações em falta; |
| --- | --- |

c)

Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, dar a conhecer aos ordenantes que efetuem transferências de crédito recorrentes para uma conta de pagamento de um consumidor os dados da conta do consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor. Se o prestador de serviços de pagamento recetor não tiver todas as informações de que necessita para informar o ordenante, deverá
  , no prazo de dois dias,
  pedir ao consumidor
  , ou, quandonecessário e sujeito a autorização do consumidor,
  ao prestador de serviços de pagamento de origem que forneça as informações em falta;

| d) | Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, informar os beneficiários que utilizem débitos diretos para receber fundos da conta do consumidor sobre os dados da conta do consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, assim como sobre a data a partir da qual os débitos diretos devem ser cobrados dessa conta. Se o prestador de serviços de pagamento recetor não tiver todas as informações de que necessita para informar os beneficiários, deverá
  , no prazo de dois dias,
  pedir
  , seja
  ao consumidor
  , ou, quandonecessário e sujeito a autorização do consumidor,
  ao prestador de serviços de pagamento de origem que forneça as informações em falta; |
| --- | --- |

d)

Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, informar os beneficiários que utilizem débitos diretos para receber fundos da conta do consumidor sobre os dados da conta do consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, assim como sobre a data a partir da qual os débitos diretos devem ser cobrados dessa conta. Se o prestador de serviços de pagamento recetor não tiver todas as informações de que necessita para informar os beneficiários, deverá
  , no prazo de dois dias,
  pedir
  , seja
  ao consumidor
  , ou, quandonecessário e sujeito a autorização do consumidor,
  ao prestador de serviços de pagamento de origem que forneça as informações em falta;

| e) | Se
  for pedido ao
  consumidor
  que forneça
  as informações
  em falta para efeitos do disposto
  nas alíneas c) e d), fornecer ao consumidor cartas modelo
  redigidas numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de conta é iniciado ou em qualquer outra língua acordada entre as partes,
  com os dados da nova conta, assim como a data de início indicada na autorização. |
| --- | --- |

e)

Se
  for pedido ao
  consumidor
  que forneça
  as informações
  em falta para efeitos do disposto
  nas alíneas c) e d), fornecer ao consumidor cartas modelo
  redigidas numa língua oficial do Estado-Membro no qual o serviço de mudança de conta é iniciado ou em qualquer outra língua acordada entre as partes,
  com os dados da nova conta, assim como a data de início indicada na autorização.

4-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam definidos prazos a nível nacional para que tanto os ordenantes como os beneficiários tenham em conta os novos dados da conta do consumidor transmitidos pelo prestador de serviços de pagamento recetor. Os Estados-Membros devem também assegurar que os consumidores sejam informados desses prazos e das responsabilidades em que incorrem.

5.   Se o consumidor tiver dado o seu consentimento específico nos termos do n.o 2, o prestador de serviços de pagamento recetor pode levar a cabo quaisquer outras tarefas necessárias para a realização da mudança.

6.   Quando receber um pedido do prestador de serviços de pagamento recetor, o prestador de serviços de pagamento de origem deve realizar as seguintes tarefas:

| a) | Enviar ao prestador de serviços de pagamento recetor as informações indicadas no n.o 3, alíneas a), b) e c), no prazo de sete dias
  úteis
  a contar da receção do pedido; |
| --- | --- |

a)

Enviar ao prestador de serviços de pagamento recetor as informações indicadas no n.o 3, alíneas a), b) e c), no prazo de sete dias
  úteis
  a contar da receção do pedido;

| b) | Se o prestador de serviços de pagamento de origem não tiver um sistema de redirecionamento automático
  das transferências a crédito
  e dos débitos diretos para a conta detida pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, deixar
  de aceitar transferências a crédito e deixar
  de aceitar débitos diretos na conta de pagamento
  a partir da
  data solicitada pelo prestador de serviços de pagamento recetor; |
| --- | --- |

b)

Se o prestador de serviços de pagamento de origem não tiver um sistema de redirecionamento automático
  das transferências a crédito
  e dos débitos diretos para a conta detida pelo consumidor junto do prestador de serviços de pagamento recetor, deixar
  de aceitar transferências a crédito e deixar
  de aceitar débitos diretos na conta de pagamento
  a partir da
  data solicitada pelo prestador de serviços de pagamento recetor;

| c) | Transferir
  um eventual
  saldo positivo restante da conta de pagamento para a conta detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor; |
| --- | --- |

c)

Transferir
  um eventual
  saldo positivo restante da conta de pagamento para a conta detida junto do prestador de serviços de pagamento recetor;

| d) | Logo que as etapas enunciadas nas alíneas a), b) e c) tenham sido concluídas,
  encerrar a conta de pagamento; |
| --- | --- |

d)

Logo que as etapas enunciadas nas alíneas a), b) e c) tenham sido concluídas,
  encerrar a conta de pagamento;

| e) | Realizar quaisquer tarefas adicionais necessárias para a conclusão da mudança, nos termos do n.o 5. |
| --- | --- |

e)

Realizar quaisquer tarefas adicionais necessárias para a conclusão da mudança, nos termos do n.o 5.

6-A.
     
  O prestador de serviços de pagamento de origem não é obrigado a encerrar a conta de pagamento, nos termos do disposto no n.o 6, na alínea d), se existirem obrigações pendentes do consumidor para com o prestador de serviços de pagamento. O prestador de serviços de pagamento deve informar imediatamente o consumidor, caso essas obrigações pendentes impeçam a sua conta de pagamento de ser encerrada.

7.   Sem prejuízo do artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE, o prestador de serviços de pagamento de origem não deve bloquear os instrumentos de pagamento antes da data acordada com o prestador de serviços de pagamento recetor
  , para que a prestação de serviços de pagamento ao consumidor não seja interrompida durante o processo de mudança
  .

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que
  todas
  as disposições contidas nos n.os 1 a 7
  , exceto as enunciadas no n.o 4, alíneas c) e d),
  também se aplicam quando o serviço de mudança de conta for iniciado por um prestador de serviços de pagamento localizado noutro Estado-Membro.

9.   No caso indicado no n.o 8, os prazos indicados nos n.os 3, 4 e 6 devem ser duplicados
  , exceto em relação a operações abrangidas no âmbito de aplicação do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012 em que tanto a conta de pagamento de origem como a de receção são expressas em euros
  . A presente disposição será reavaliada nos termos do artigo 27.o.

Artigo 11.o

Encargos associados ao serviço de mudança de conta

1.   Os Estados-Membros devem assegurar o acesso gratuito dos consumidores às suas informações pessoais relativas às ordens permanentes e aos débitos diretos detidos tanto pelo prestador de serviços de pagamento de origem como pelo prestador de serviços de pagamento recetor.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de pagamento de origem fornece as informações solicitadas pelo prestador de serviços de pagamento recetor nos termos do artigo 10.o, n.o 6, alínea a), sem cobrar quaisquer encargos ao consumidor ou ao prestador de serviços de pagamento recetor.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os encargos, se existirem, aplicados pelo prestador de serviços de pagamento de origem ao consumidor para o encerramento da sua conta de pagamento são determinados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os encargos, se existirem, aplicados pelo prestador de serviços de pagamento de origem ou recetor ao consumidor por qualquer serviço prestado nos termos do artigo 10.o, que não os mencionados nos n.os 1, 2 e 3, sejam
  razoáveis
  .

Artigo 11.o-A

Redirecionamento automático

Salvo decisão em contrário da Comissão, após realizar uma avaliação de impacto da regulamentação, os Estados-Membros devem assegurar que, até ... [seis anos após a entrada em vigor da presente diretiva], seja criado um sistema que permita o redirecionamento automático dos pagamentos de uma conta de pagamento para outra conta de pagamento no mesmo Estado-Membro, juntamente com a notificação automática dos beneficiários ou dos ordenantes, quando as respetivas transferências são redirecionadas.

Artigo 12.o

Prejuízo financeiro para os consumidores

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que
  quaisquer encargos ou
  prejuízo financeiro
  incorridos
  pelo consumidor
  resultantes
  do incumprimento por um prestador de serviços de pagamento envolvido no processo de mudança de conta das suas obrigações decorrentes do artigo 10.o

  sejam reembolsados
  por esse prestador de serviços de pagamento
  no prazo de três dias úteis após a constatação do incumprimento
  .
  Compete ao prestador de serviços de pagamento, o ónus da prova de que as condições previstas no artigo 10.o foram respeitadas.

2.   Os consumidores não devem suportar qualquer prejuízo financeiro resultante de erros ou atrasos na atualização dos dados da sua conta de pagamento por um ordenante ou beneficiário.
  Os Estados-Membros devem assegurar que os ordenantes e os beneficiários sejam considerados responsáveis, se não respeitarem os prazos definidos pelos Estados-Membros nos termos do disposto no artigo10.o, n.o 4-A.

Artigo 13.o

Informação sobre o serviço de mudança de conta

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento disponibilizam aos consumidores as seguintes informações sobre o serviço de mudança de conta:

| a) | As funções do prestador de serviços de pagamento de origem e recetor em cada passo do processo de mudança, tal como indicado no artigo 10.o; |
| --- | --- |

a)

As funções do prestador de serviços de pagamento de origem e recetor em cada passo do processo de mudança, tal como indicado no artigo 10.o;

| b) | O prazo para a conclusão dos respetivos passos; |
| --- | --- |

b)

O prazo para a conclusão dos respetivos passos;

| c) | Os encargos, se existirem, cobrados pelo processo de mudança; |
| --- | --- |

c)

Os encargos, se existirem, cobrados pelo processo de mudança;

| d) | Quaisquer informações que o consumidor tenha de fornecer; |
| --- | --- |

d)

Quaisquer informações que o consumidor tenha de fornecer;

| e) | O regime de procedimentos de resolução alternativa de litígios mencionado no artigo 21.o. |
| --- | --- |

e)

O regime de procedimentos de resolução alternativa de litígios mencionado no artigo 21.o.

2.   A informação deve ser fornecida gratuitamente em suporte duradouro em todas as sucursais do prestador de serviços de pagamento acessíveis aos consumidores e estar disponível a qualquer momento em formato eletrónico no seu sítio Web.

CAPÍTULO IV

ACESSO A CONTAS DE PAGAMENTO

Artigo 14.o

Não-discriminação

Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores legalmente residentes na União não são discriminados em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência
  , ou por qualquer outro motivo referido no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  quando efetuam um pedido de abertura ou de acesso a uma conta de pagamento no interior da União.
  As condições aplicáveis à detenção de uma conta de pagamento de base não pode, de modo algum, ser objeto de discriminação. Não é permitido tornar visível qualquer discriminação através, por exemplo, de um cartão com aspeto diferente ou de um número de conta ou de cartão diferente.

Artigo 15.o

Direito de acesso a uma conta de pagamento com características básicas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar
  a oferta aos consumidores
  de
  uma conta de
  pagamento com características básicas
  por parte de todos os prestadores de serviços de pagamento que exerçam a atividade de serviços gerais de pagamento a retalho e que ofereçam contas de pagamento como parte integrante da sua atividade normal
  . Os Estados-Membros devem assegurar que as contas de pagamento com características básicas não
  sejam
  oferecidas apenas por prestadores de serviços de pagamento que
  disponibilizem
  essas contas unicamente
  por meio de recursos
  em linha.

Um Estado-Membro pode decidir isentar os prestadores de serviços de pagamento da obrigação a que se refere o primeiro parágrafo sujeito à aprovação da Comissão. As eventuais isenções devem basear-se em critérios objetivos e restritivos. A Comissão aprovará as isenções, sempre que estejam salvaguardadas condições de igualdade entre todos os prestadores de serviços de pagamento, sempre que não seja prejudicado o direito de acesso dos consumidores e sempre que as isenções não levem a uma situação no Estado-Membro em causa em que os titulares de contas de pagamento com características básicas corram o risco de ser estigmatizados. [Alts 4/rev e 5/rev]

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem derrogar a obrigação prevista no n.o 1, se os prestadores de serviços de pagamento:

| a) | Integrarem a lista do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8); |
| --- | --- |

a)

Integrarem a lista do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8);

| b) | Não tiverem fins lucrativos; |
| --- | --- |

b)

Não tiverem fins lucrativos;

| c) | Impuserem uma adesão obrigatória de acordo com critérios definidos como, por exemplo, a profissão. |
| --- | --- |

c)

Impuserem uma adesão obrigatória de acordo com critérios definidos como, por exemplo, a profissão.

Nenhuma eventual isenção pode pôr em causa o direito de acesso dos consumidores a uma conta de pagamento com características básicas.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar
  a existência no seu território de um sistema que garanta o direito dos consumidores a abrirem e utilizarem uma conta de pagamento com características básicas referidas no artigo 14.o, sujeito às seguintes condições:

| a) | Esse direito aplica-se independentemente do local de residência do consumidor
  , sem prejuízo do n.o 2
  . |
| --- | --- |

a)

Esse direito aplica-se independentemente do local de residência do consumidor
  , sem prejuízo do n.o 2
  .

| a-A) | Deve existir um mecanismo para auxiliar os consumidores sem residência fixa, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos legais, a cumprirem os requisitos do capítulo II da Diretiva 2005/60/CE; |
| --- | --- |

a-A)

Deve existir um mecanismo para auxiliar os consumidores sem residência fixa, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos legais, a cumprirem os requisitos do capítulo II da Diretiva 2005/60/CE;

| b) | O exercício do direito não
  deve ser
  excessivamente difícil ou oneroso para o consumidor; |
| --- | --- |

b)

O exercício do direito não
  deve ser
  excessivamente difícil ou oneroso para o consumidor;

| b-A) | Deve existir um mecanismo para assegurar que os consumidores sem conta bancária, vulneráveis, assim como os consumidores móveis, sejam informados da disponibilidade de contas de pagamento com características básicas; |
| --- | --- |

b-A)

Deve existir um mecanismo para assegurar que os consumidores sem conta bancária, vulneráveis, assim como os consumidores móveis, sejam informados da disponibilidade de contas de pagamento com características básicas;

| b-B) | O serviço de mudança de conta previsto nos artigos 10.o e 11.o deve ser também aplicável se um consumidor desejar mudar para uma conta de pagamento com características básicas a partir de uma outra conta de pagamento abrangida no âmbito de aplicação do serviço de mudança de conta; |
| --- | --- |

b-B)

O serviço de mudança de conta previsto nos artigos 10.o e 11.o deve ser também aplicável se um consumidor desejar mudar para uma conta de pagamento com características básicas a partir de uma outra conta de pagamento abrangida no âmbito de aplicação do serviço de mudança de conta;

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem impor aos consumidores, a fim de exercerem o direito estabelecido no n.o 2, a obrigação de que tenham uma verdadeira ligação ao Estado-Membro no qual desejam abrir e utilizar uma conta de pagamento com características básicas.

Sempre que o consumidor seja obrigado a fazer prova dessa ligação, os Estados-Membros devem assegurar que a sua produção não represente uma sobrecarga para o consumidor. Para esse efeito, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes elaborem uma lista que enuncie a forma que essa ligação pode assumir. Essa lista deve incluir, pelo menos, as ligações por motivo de cidadania, laços familiares, centro de interesses, local de trabalho, contratos de estagiário ou de aprendiz, procura de oportunidades de emprego ou outras ligações profissionais, local de estudos ou de formação profissional, residência, propriedade e quaisquer pedidos pendentes de asilo ou de migração.

A EBA deve desenvolver orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 para auxiliar as autoridades competentes a implementar o presente parágrafo.

Os prestadores de serviços de pagamento devem ter em conta as informações prestadas pelo consumidor e podem impor ao consumidor a obrigação de estar presente em pessoa ou através do seu representante legal na agência mais próxima disponível para abrir a conta.

Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores tenham a possibilidade de demonstrar a existência de uma verdadeira ligação no prazo de um mês após a conta ser antecipadamente aberta à distância. Antes dessa verificação, incluindo a presença em pessoa, se necessário, os prestadores de serviços de pagamento devem ser autorizados a limitar a utilização da conta.

2-B.
     
  Antes da abertura de uma conta de pagamento com características básicas, os Estados-Membros podem prever que os prestadores de serviços de pagamento verifiquem se o consumidor possui uma conta de pagamento ativa e equivalente no seu território e impor ao consumidor a obrigação de assinar uma declaração sob compromisso de honra para esse efeito.

3.   Os prestadores de serviços de pagamento só podem recusar um pedido de acesso a uma conta de pagamento com características básicas nos seguintes casos:

| a) | Se
  os procedimentos de devida diligência em matéria de clientes executados nos termos do capítulo II
  da Diretiva 2005/60/CE
  identificarem um risco significativo de que a conta seja utilizada em violação da legislação da União
  ; |
| --- | --- |

a)

Se
  os procedimentos de devida diligência em matéria de clientes executados nos termos do capítulo II
  da Diretiva 2005/60/CE
  identificarem um risco significativo de que a conta seja utilizada em violação da legislação da União
  ;

| b) | Tratando-se de um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade a que se refere o n.o 2-B do presente artigo,
  se o consumidor detiver uma conta de pagamento, junto de um prestador de serviços de pagamento localizado no seu território, que lhe permita utilizar os serviços de pagamento enumerados no artigo 
  16.o, n.o 1
  ; |
| --- | --- |

b)

Tratando-se de um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade a que se refere o n.o 2-B do presente artigo,
  se o consumidor detiver uma conta de pagamento, junto de um prestador de serviços de pagamento localizado no seu território, que lhe permita utilizar os serviços de pagamento enumerados no artigo 
  16.o, n.o 1
  ;

4.   
  Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento tratem os pedidos de acesso a uma conta de pagamento com características básicas no prazo de sete dias úteis a contar da receção de um pedido completo, incluindo uma prova de identidade.
  Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos indicados no n.o 3, o prestador de serviços de pagamento informa imediatamente o consumidor ▌, por escrito e gratuitamente,
  da recusa e dos respetivos motivos concretos,
  exceto se a prestação dessa informação for contrária a objetivos de segurança nacional ou
  crimes financeiros
  .
  Além disso, o consumidor deve ser informado de, pelo menos, uma via de recurso ou de um serviço de consulta que esteja ao seu dispor a título gratuito ou com um custo razoável, bem como dos mecanismos disponíveis de resolução alternativa de litígios.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos indicados no n.o 3, alínea b), o prestador de serviços de pagamento adota medidas adequadas nos termos do capítulo III da Diretiva 2005/60/CE.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que o acesso a uma conta de pagamento com características básicas não impõe como condição a compra de serviços adicionais
  ou de ações do prestador de serviços de pagamento
  .

Artigo 16.o

Elementos de uma conta de pagamento com características básicas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que uma conta de pagamento com características básicas inclui os seguintes serviços ▌:

| a) | Serviços que permitam realizar todas as operações necessárias à abertura, à movimentação e ao encerramento de uma conta de pagamento; |
| --- | --- |

a)

Serviços que permitam realizar todas as operações necessárias à abertura, à movimentação e ao encerramento de uma conta de pagamento;

| b) | Serviços que permitam depositar dinheiro numa conta de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Serviços que permitam depositar dinheiro numa conta de pagamento;

| c) | Serviços que permitam levantar dinheiro de uma conta de pagamento no interior da União
  , ao balcão do banco e em caixas automáticos durante ou fora do horário de funcionamento do banco
  ; |
| --- | --- |

c)

Serviços que permitam levantar dinheiro de uma conta de pagamento no interior da União
  , ao balcão do banco e em caixas automáticos durante ou fora do horário de funcionamento do banco
  ;

| d) | Execução das seguintes operações de pagamento no interior da União:






  i) | Débito direto
  SEPA e em outras moedas para além do euro
  ; |
| --- | --- | --- |

d)

Execução das seguintes operações de pagamento no interior da União:

i)

Débito direto
  SEPA e em outras moedas para além do euro
  ;

| ii) | Operações de pagamento
  SEPA e em outras moedas para além do euro
  através de
  um instrumento
  de pagamento
  (por exemplo, através de um cartão de pagamento ou de um produto de software)
  , incluindo pagamentos em linha; |
| --- | --- |

ii)

Operações de pagamento
  SEPA e em outras moedas para além do euro
  através de
  um instrumento
  de pagamento
  (por exemplo, através de um cartão de pagamento ou de um produto de software)
  , incluindo pagamentos em linha;

| iii) | Transferências de crédito
  SEPA e em outras moedas para além do euro, incluindo ordens permanentes, em terminais, ao balcão e através dos sistemas em linha do prestador de serviços de pagamento
  . |
| --- | --- |

iii)

Transferências de crédito
  SEPA e em outras moedas para além do euro, incluindo ordens permanentes, em terminais, ao balcão e através dos sistemas em linha do prestador de serviços de pagamento
  .

2.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, desde que uma conta de pagamento com características básicas seja movimentada pelo consumidor para sua utilização pessoal, não existam limites quanto ao número de operações que são oferecidas ao consumidor ao abrigo das regras específicas de fixação de preços definidas no artigo 17.o. Ao determinarem o que considerar como utilização pessoal, os Estados-Membros devem ter em conta o comportamento dos consumidores existentes e a prática comercial comum.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor pode gerir e iniciar operações de pagamento a partir da sua conta de pagamento com características básicas
  nas agências ou
  através dos
  sistemas em linha
  do prestador de serviços de pagamento, se existirem.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que
  uma conta de pagamento com características básicas não inclua
  qualquer possibilidade de saldo a descoberto
  , salvo — se considerado adequado — uma facilidade temporária de crédito para pequenos montantes
  .
  Os Estados-Membros podem permitir que os prestadores de serviços de pagamento ofereçam aos clientes de contas de pagamento de base, como serviços claramente separados, a possibilidade de manterem um saldo a descoberto, bem como outros produtos de crédito. O acesso ou o uso da conta de pagamento com características básicas não pode ser restringido ou condicionado pela aquisição desses serviços de crédito. Os encargos cobrados por esses serviços devem ser transparentes e, pelo menos, tão favoráveis quanto o preçário habitual do prestador de serviços.

4-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o a fim de atualizar a lista de serviços que fazem parte de uma conta de pagamento com características básicas, tendo em conta a evolução dos meios de pagamento e a evolução tecnológica.

Artigo 17.o

Encargos associados

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os serviços indicados no artigo 16.o são oferecidos pelos prestadores de serviços de pagamento a título gratuito ou mediante um encargo razoável.
  Os Estados-Membros devem impor aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de assegurarem que, entre a sua oferta de produtos, a conta de pagamento com características básicas seja sempre a conta de pagamento cujos encargos são menores para a prestação do pacote mínimo de serviços de pagamento especificado no território do Estado-Membro nos termos do artigo 16:o, n.os 1 e 2.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os encargos cobrados ao consumidor por incumprimento dos seus compromissos estabelecidos no contrato-quadro sejam razoáveis
  e nunca superiores ao preçário habitual do prestador de serviços
  .

▌

Artigo 18.o

Celebração e denúncia de contratos-quadro

1.   Os contratos-quadro que fornecem acesso a uma conta de pagamento com características básicas estão sujeitos ao disposto na Diretiva 2007/64/CE, salvo especificação em contrário nos n.os 2 e 3.

2.   O prestador de serviços de pagamento
  só
  pode denunciar unilateralmente um contrato-quadro se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

| a) | O consumidor utilizou deliberadamente a conta para
  fins ilegais
  ; |
| --- | --- |

a)

O consumidor utilizou deliberadamente a conta para
  fins ilegais
  ;

| b) | Não foi efetuada qualquer transação na conta durante mais de
  24
   meses consecutivos
  , não tendo sido pagos ao prestador de serviços de pagamento os encargos que lhe são devidos
  ; |
| --- | --- |

b)

Não foi efetuada qualquer transação na conta durante mais de
  24
   meses consecutivos
  , não tendo sido pagos ao prestador de serviços de pagamento os encargos que lhe são devidos
  ;

| c) | O consumidor forneceu deliberadamente informações incorretas para obter a conta de pagamento com características básicas, quando as informações corretas teriam resultado na
  recusa do pedido
  ; |
| --- | --- |

c)

O consumidor forneceu deliberadamente informações incorretas para obter a conta de pagamento com características básicas, quando as informações corretas teriam resultado na
  recusa do pedido
  ;

| c-A) | O consumidor não logrou justificar a existência de uma verdadeira ligação ao Estado-Membro em causa, como previsto no artigo 15.o, n.o 2-A, no prazo de um mês após a conta ser antecipadamente aberta à distância. |
| --- | --- |

c-A)

O consumidor não logrou justificar a existência de uma verdadeira ligação ao Estado-Membro em causa, como previsto no artigo 15.o, n.o 2-A, no prazo de um mês após a conta ser antecipadamente aberta à distância.

| d) | O consumidor já não reside legalmente na União ou abriu, posteriormente, uma segunda conta de pagamento no Estado-Membro onde já detinha uma conta de pagamento com características básicas. |
| --- | --- |

d)

O consumidor já não reside legalmente na União ou abriu, posteriormente, uma segunda conta de pagamento no Estado-Membro onde já detinha uma conta de pagamento com características básicas.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de pagamento, ao denunciar o contrato de uma conta de pagamento com características básicas, informa o consumidor dos motivos e da justificação para a denúncia
  , bem como de, pelo menos, uma via de recurso ou de um serviço de consulta que esteja ao seu dispor a título gratuito ou com um custo razoável, assim como dos mecanismos disponíveis de resolução alternativa de litígios,
  com pelo menos
  um mês
  de antecedência em relação à sua entrada em vigor, por escrito e gratuitamente
  , salvo se essa informação for contrária aos objetivos de segurança nacional
  .

Artigo 19.o

Informação geral sobre as contas de pagamento com características básicas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que existem medidas
  adequadas de sensibilização
  em vigor ▌ acerca da existência de contas de pagamento com características básicas, das suas condições tarifárias, dos procedimentos a seguir para exercer o direito de aceder a uma conta de pagamento com características básicas e dos métodos para aceder aos métodos de resolução alternativa de litígios.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de comunicação sejam suficientes e bem dirigidas, visando nomeadamente os consumidores sem conta bancária, vulneráveis e móveis.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamentos disponibilizam
  ativamente
  aos consumidores informação
  acessível e assistência adequada
  sobre os elementos específicos das contas de pagamento com características básicas oferecidas, os encargos associados e as suas condições de utilização. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o consumidor é informado de que a compra de serviços suplementares não é obrigatória para o acesso a uma conta de pagamento com características básicas.

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem impor aos estabelecimentos de ensino e aos serviços de consulta a obrigação de criarem serviços para os clientes mais vulneráveis que lhes ofereçam a sua orientação e assistência quanto à gestão responsável das respetivas finanças. Os Estados-Membros devem encorajar iniciativas para este fim e melhorar a educação financeira, nomeadamente, nas escolas. O risco de exclusão financeira deve ser minimizado para todos os consumidores. Além disso, os Estados-Membros devem encorajar iniciativas promovidas pelos prestadores de serviços de pagamento que visem combinar a oferta de uma conta de pagamento com características básicas com a oferta de serviços independentes de educação financeira.

2-B.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento que são obrigados a oferecer contas de pagamento com características básicas publiquem, anualmente, dados relativos ao número de pedidos de abertura de contas de pagamento com características básicas recebidos, de pedidos rejeitados, de contas abertas e de contas encerradas durante o ano em causa. Os dados pertinentes devem ser recolhidos e publicados a nível de agência e a nível de empresa.

2-C.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes publiquem, nomeadamente no seu sítio Web, uma auditoria ao desempenho de cada prestador de serviços de pagamento em termos do seu respeito pelo requisito de direito de acesso. Para esse efeito, os prestadores de serviços de pagamento pertinentes devem ser classificados de acordo com o seu desempenho em matéria de oferta de contas de pagamento com características básicas, devendo ser publicada uma classificação anual dos dez maiores bancos por quota de mercado. Todos os dados pertinentes devem ser enviados à Comissão Europeia e à EBA.

CAPÍTULO V

AUTORIDADES COMPETENTES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Artigo 20.o

Autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para assegurar e controlar o cumprimento efetivo da presente diretiva. Essas autoridades competentes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar esse cumprimento. Devem ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento. Devem ser autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1093/2010.

2.   As autoridades competentes referidas no n.o 1 devem
  ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento e
  dispor de todos os poderes
  e recursos
  necessários para o desempenho das suas funções. Se mais do que uma autoridade competente tiver poderes para assegurar e controlar o cumprimento efetivo da presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que essas autoridades colaboram estreitamente no sentido de cumprirem os seus respetivos deveres com eficácia.
  Essas autoridades devem cooperar de forma estreita com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros para assegurar a aplicação correta e integral das medidas previstas na presente diretiva.

2-A.
     
  As autoridades referidas no n.o 1 devem consultar regularmente as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os representantes dos consumidores, a fim de assegurarem e acompanharem o cumprimento efetivo da presente diretiva, sem prejuízo do requisito de independência referido no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão sobre as autoridades competentes designadas mencionadas no n.o 1 no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva. Devem informar a Comissão sobre qualquer divisão de deveres entre essas autoridades. Devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração subsequente relativa à designação e às respetivas competências dessas autoridades.

Artigo 21.o

Resolução alternativa de litígios

1.
     Os Estados-Membros devem
  criar
  procedimentos extrajudiciais
  adequados e
  eficazes ▌ de
  reclamação e
  recurso para a resolução de litígios
  entre os consumidores e os prestadores de serviços de pagamento
  relativos aos direitos e obrigações definidos na presente diretiva.
  Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar organismos existentes e, se for caso disso, criar novos.

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento adiram a um ou mais organismos de resolução alternativa de litígios que observem os seguintes critérios:

| (a) | O prazo de prescrição aplicável para que o litígio seja objeto de uma ação em tribunal é suspenso durante o procedimento de resolução alternativa de litígios; |
| --- | --- |

(a)

O prazo de prescrição aplicável para que o litígio seja objeto de uma ação em tribunal é suspenso durante o procedimento de resolução alternativa de litígios;

| (b) | O procedimento é oferecido gratuitamente ou com um custo moderado, conforme previsto na legislação nacional; |
| --- | --- |

(b)

O procedimento é oferecido gratuitamente ou com um custo moderado, conforme previsto na legislação nacional;

| (c) | Os meios eletrónicos não constituem a única via através da qual as partes podem ter acesso ao procedimento; |
| --- | --- |

(c)

Os meios eletrónicos não constituem a única via através da qual as partes podem ter acesso ao procedimento;

| (d) | Os prestadores de serviços, os consumidores e os demais utilizadores estão igualmente representados. |
| --- | --- |

(d)

Os prestadores de serviços, os consumidores e os demais utilizadores estão igualmente representados.

1-B.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de contas de pagamento se submetam a um ou mais organismos de resolução alternativa de litígios.

1-C.
     
  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e à EBA, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os organismos a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente respeitante aos referidos organismos.

1-D.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento informem o consumidor sobre as entidades de resolução alternativa de litígios pelas quais estão abrangidos e que são competentes para resolver potenciais litígios entre eles e o consumidor. Devem indicar igualmente se se submetem ou são obrigados a recorrer a essas entidades para resolver os litígios com os consumidores.

1-E.
     
  As informações a que se refere o n.o 1-B devem ser mencionadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio Web do prestador de serviços, caso exista, e nos termos e condições gerais dos contratos de venda ou de prestação de serviços celebrados entre o prestador de serviços e o consumidor.

CAPÍTULO VI

SANÇÕES

Artigo 22.o

▌ Medidas administrativas
  e aplicação de penalizações administrativas e de outras medidas administrativas

1.
     Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às
  penalizações
  e
  outras
  medidas administrativas aplicáveis às infrações às disposições nacionais aprovadas com base na presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas
  penalizações
  e
  outras
  medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Quaisquer penalizações pecuniárias devem, tanto quanto possível, ser quantificadas a nível da União, a fim de assegurar a aplicação efetiva das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

2.
     
  A EBA deve emitir orientações dirigidas às autoridades competentes, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, sobre os tipos de penalizações administrativas e outras medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas.

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes publiquem imediatamente qualquer penalização ou outra medida imposta por violação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo a informação sobre o tipo e a natureza da violação.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições relativas às penalizações, bem como notificar-lhe as suas eventuais alterações posteriores.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Atos delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o no que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 4.

Artigo 24.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o é conferida por um período indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Essa decisão em nada prejudica a validade de eventuais atos delegados já em vigor.

4.   Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 23.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de
  três
   meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado por um período de
  três
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▌

Artigo 26.o

Avaliação

1.
     
  Anualmente e,
  pela primeira vez
  , até ... [
  3 anos
  após a
  entrada em vigor da presente diretiva
  ], os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as seguintes informações
  :

| a) | A conformidade dos prestadores de serviços de pagamento com o disposto nos artigos 3.o a 6.o; |
| --- | --- |

a)

A conformidade dos prestadores de serviços de pagamento com o disposto nos artigos 3.o a 6.o;

| b) | O número de sítios Web de comparação acreditados estabelecidos nos termos do artigo 7.o

  e as boas práticas em matéria de satisfação dos utilizadores relativamente aos sítios Web de comparação
  ; |
| --- | --- |

b)

O número de sítios Web de comparação acreditados estabelecidos nos termos do artigo 7.o

  e as boas práticas em matéria de satisfação dos utilizadores relativamente aos sítios Web de comparação
  ;

| c) | O número de contas de pagamento que foram transferidas,
  o tempo médio necessário à conclusão do processo de mudança de conta,
  os encargos
  totais
  médios cobrados pela mudança de conta, o número de recusas de mudança de conta
  , os problemas mais comuns encontrados pelos consumidores durante o processo de mudança de conta
  ; |
| --- | --- |

c)

O número de contas de pagamento que foram transferidas,
  o tempo médio necessário à conclusão do processo de mudança de conta,
  os encargos
  totais
  médios cobrados pela mudança de conta, o número de recusas de mudança de conta
  , os problemas mais comuns encontrados pelos consumidores durante o processo de mudança de conta
  ;

| d) | O número de contas de pagamento com características básicas abertas,
  o período durante o qual essas contas são detidas,
  o número de recusas e
  de encerramentos e as
  respetivas justificações e os encargos associados. |
| --- | --- |

d)

O número de contas de pagamento com características básicas abertas,
  o período durante o qual essas contas são detidas,
  o número de recusas e
  de encerramentos e as
  respetivas justificações e os encargos associados.

| d-A) | As medidas adotadas para auxiliar as pessoas mais vulneráveis no tocante às questões relativas à elaboração do seu orçamento e ao sobre-endividamento. |
| --- | --- |

d-A)

As medidas adotadas para auxiliar as pessoas mais vulneráveis no tocante às questões relativas à elaboração do seu orçamento e ao sobre-endividamento.

2.
     
  A Comissão deve apresentar um relatório anual com base nas informações recebidas dos Estados-Membros.

Artigo 27.o

Cláusula de reexame

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até...*[
  quatro
  anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva], um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta.

O relatório deve incluir:

| a) | Uma lista de todos os processos de infração intentados pela Comissão com base na execução incorreta ou incompleta da presente diretiva; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de todos os processos de infração intentados pela Comissão com base na execução incorreta ou incompleta da presente diretiva;

| b) | Uma avaliação de impacto da presente diretiva na harmonização e integração da banca a retalho no interior da União, assim como na concorrência e nos níveis médios de encargos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação de impacto da presente diretiva na harmonização e integração da banca a retalho no interior da União, assim como na concorrência e nos níveis médios de encargos nos Estados-Membros;

| c) | As estratégias para aumentar a qualidade, a transparência e a comparabilidade, a nível da União, da prestação de serviços de pagamento, incluindo a transparência sobre os modelos de negócio e as estratégias de investimento e a responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

c)

As estratégias para aumentar a qualidade, a transparência e a comparabilidade, a nível da União, da prestação de serviços de pagamento, incluindo a transparência sobre os modelos de negócio e as estratégias de investimento e a responsabilidade social das empresas;

| d) | Uma avaliação dos custos e benefícios da introdução, a nível da União, de uma portabilidade dos números das contas de pagamento, incluindo um roteiro com as etapas concretas necessárias a essa introdução; |
| --- | --- |

d)

Uma avaliação dos custos e benefícios da introdução, a nível da União, de uma portabilidade dos números das contas de pagamento, incluindo um roteiro com as etapas concretas necessárias a essa introdução;

| e) | Uma avaliação das características dos consumidores que abriram contas de pagamento com características básicas desde a transposição da diretiva; |
| --- | --- |

e)

Uma avaliação das características dos consumidores que abriram contas de pagamento com características básicas desde a transposição da diretiva;

| f) | Exemplos de boas práticas nos Estados-Membros para reduzir a exclusão dos consumidores do acesso aos serviços de pagamento; |
| --- | --- |

f)

Exemplos de boas práticas nos Estados-Membros para reduzir a exclusão dos consumidores do acesso aos serviços de pagamento;

| g) | Uma avaliação dos encargos cobrados a título das contas de pagamento de base, tendo em conta os critérios enunciados no artigo 17.o, n.o 3; |
| --- | --- |

g)

Uma avaliação dos encargos cobrados a título das contas de pagamento de base, tendo em conta os critérios enunciados no artigo 17.o, n.o 3;

| h) | Uma avaliação das opções quanto à criação de um limite superior a nível da União para os encargos anuais totais relativos à abertura e à utilização de uma conta de pagamento com características básicas, bem como das formas de adaptar esse limite às circunstâncias nacionais; |
| --- | --- |

h)

Uma avaliação das opções quanto à criação de um limite superior a nível da União para os encargos anuais totais relativos à abertura e à utilização de uma conta de pagamento com características básicas, bem como das formas de adaptar esse limite às circunstâncias nacionais;

| i) | Uma avaliação de impacto da oferta de contas de pagamento com características básicas ao nível do mercado de outras contas de pagamento que oferecem serviços semelhantes. |
| --- | --- |

i)

Uma avaliação de impacto da oferta de contas de pagamento com características básicas ao nível do mercado de outras contas de pagamento que oferecem serviços semelhantes.

2.   O reexame deve avaliar, com base nomeadamente nas informações recebidas dos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, se é necessário alterar e atualizar a lista de serviços que fazem parte de uma conta de pagamento com características básicas, tendo em conta a evolução das tecnologias e meios de pagamento.

3.   O reexame deve ainda avaliar ▌ se são necessárias medidas suplementares às adotadas nos termos dos artigos 7.o e 8.o no que respeita aos sítios Web de comparação e às ofertas de pacotes.

Artigo 28.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até... [
  dois anos
  após a entrada em vigor da presente diretiva], [...] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Se os documentos que acompanham a notificação das medidas de transposição transmitidos pelos Estados-Membros não forem suficientes para avaliar plenamente a conformidade dessas medidas com determinadas disposições da presente diretiva, a Comissão, a pedido da EBA e no exercício das suas atribuições nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou por sua própria iniciativa, pode requerer que os Estados-Membros comuniquem informações mais detalhadas relativas à transposição da presente diretiva e à execução dessas medidas.

2.   Os Estados-Membros aplicarão essas disposições um ano após a entrada em vigor da presente diretiva.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros aplicarão, a partir de ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], o disposto no capítulo III no que se refere aos serviços de mudança de conta entre prestadores de serviços de pagamento situados no mesmo Estado-Membro e, tratando-se de contas de pagamento expressas em euros, entre prestadores de serviços de pagamento situados na União, relativamente aos serviços de pagamento expressos em euros.

Em derrogação do primeiro parágrafo e salvo decisão em contrário da Comissão através de um projeto de avaliação de impacto da regulamentação, os Estados-Membros aplicarão, a partir de ... [48 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], o disposto no capítulo III no que se refere a um serviço de mudança de conta entre prestadores de serviços de pagamento situados na União, relativamente às contas de pagamento não expressas em euros.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros aplicarão o disposto no artigo 4.o, n.os 1 a 6, no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, no prazo de18 meses a contar da data de publicação da lista referida no artigo 3.o, n.o 5.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros nos quais, à data de 1 de janeiro de 2014, esteja em vigor um sistema legislativo nacional que garanta o acesso a contas bancárias com características básicas aos consumidores legalmente residentes no seu território, aplicarão o disposto no capítulo IV a partir de ... [24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 30.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Ainda não publicado no JO.

1

(2)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

2

(3)  Textos Aprovados,
  P7_TA(2012)0293.

3

P7_TA(2012)0293.

(4)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 87.

4

(5)  JO L 94 de 30.3.2012, p. 22

5

(6)  
  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

6

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

(7)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

7

(8)  
  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

8

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/368 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/368

---

P7_TA(2013)0588

Ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133 — C7-0065/2013 — 2013/0074(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/82)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Citação 1-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/631/UE, de 13 de setembro de 2010, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo

   (2)

  , |

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/631/UE, de 13 de setembro de 2010, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo

   (2)

  ,

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A elevada e rapidamente crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente instalações de energias renováveis, transporte marítimo, atividades de pesca, conservação dos ecossistemas, turismo e instalações de aquicultura, assim como as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros, exigem uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A elevada e rapidamente crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente instalações de energias renováveis, transporte marítimo, atividades de pesca, conservação dos ecossistemas, turismo e instalações de aquicultura, assim como as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros, exigem uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão.

| (1) | A elevada e rapidamente crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente instalações de energias renováveis,
  prospeção e exploração de petróleo e de gás,
  transporte marítimo, atividades de pesca, conservação dos ecossistemas
  e da biodiversidade, extração de matérias-primas
  , turismo e instalações de aquicultura, assim como as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros, exigem uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão. |
| --- | --- |

(1)

A elevada e rapidamente crescente procura de espaço marítimo para diferentes fins, nomeadamente instalações de energias renováveis,
  prospeção e exploração de petróleo e de gás,
  transporte marítimo, atividades de pesca, conservação dos ecossistemas
  e da biodiversidade, extração de matérias-primas
  , turismo e instalações de aquicultura, assim como as múltiplas pressões exercidas sobre os recursos costeiros, exigem uma abordagem integrada do ordenamento e da gestão.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Este tipo de abordagem da gestão dos oceanos foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada para a União Europeia, nomeadamente, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. A política marítima integrada tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e os setores marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Este tipo de abordagem da gestão dos oceanos foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada para a União Europeia, nomeadamente, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. A política marítima integrada tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e os setores marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas.

| (2) | Este tipo de abordagem da gestão dos oceanos
  e da governação marítima
  foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada para a União Europeia, nomeadamente, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. A política marítima integrada tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e os setores marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas. |
| --- | --- |

(2)

Este tipo de abordagem da gestão dos oceanos
  e da governação marítima
  foi desenvolvido no âmbito da política marítima integrada para a União Europeia, nomeadamente, como seu pilar ambiental, a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. A política marítima integrada tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas setoriais da União que afetem os oceanos e mares, as regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e os setores marítimos, nomeadamente através de estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada
  e
  integrada. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada
  e
  integrada. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

| (3) | No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada, integrada
  e transnacional
  . A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada, integrada
  e transnacional
  . A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Na sua recente comunicação intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», a Comissão identificou determinadas iniciativas da UE que estão atualmente em curso e que se destinam a aplicar a Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comunicação identificou ainda um conjunto de atividades setoriais em que as iniciativas no âmbito do «crescimento azul» se deverão centrar no futuro e que devem ser devidamente apoiadas por planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Na sua recente comunicação intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», a Comissão identificou determinadas iniciativas da UE que estão atualmente em curso e que se destinam a aplicar a Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comunicação identificou ainda um conjunto de atividades setoriais em que as iniciativas no âmbito do «crescimento azul» se deverão centrar no futuro e que devem ser devidamente apoiadas por planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada.

| (5) | Na sua recente comunicação intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», a Comissão identificou determinadas iniciativas da UE que estão atualmente em curso e que se destinam a aplicar a Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comunicação identificou ainda um conjunto de atividades setoriais em que as iniciativas no âmbito do «crescimento azul» se deverão centrar no futuro e que devem ser devidamente apoiadas por planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada.
  O claro apoio dado pelos EstadosMembros a esses domínios estratégicos identificados proporcionará segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos públicos e privados, o que terá um efeito de alavanca em todas as políticas setoriais ligadas ao espaço marítimo e costeiro. |
| --- | --- |

(5)

Na sua recente comunicação intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», a Comissão identificou determinadas iniciativas da UE que estão atualmente em curso e que se destinam a aplicar a Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Comunicação identificou ainda um conjunto de atividades setoriais em que as iniciativas no âmbito do «crescimento azul» se deverão centrar no futuro e que devem ser devidamente apoiadas por planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada.
  O claro apoio dado pelos EstadosMembros a esses domínios estratégicos identificados proporcionará segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos públicos e privados, o que terá um efeito de alavanca em todas as políticas setoriais ligadas ao espaço marítimo e costeiro.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) estipula, no seu preâmbulo, que os problemas relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente interligados e devem ser considerados como um todo. O ordenamento do espaço oceânico constitui a evolução lógica e a estruturação da utilização dos direitos concedidos ao abrigo da CNUDM e é um instrumento prático para ajudar os EstadosMembros a cumprirem as suas obrigações. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) estipula, no seu preâmbulo, que os problemas relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente interligados e devem ser considerados como um todo. O ordenamento do espaço oceânico constitui a evolução lógica e a estruturação da utilização dos direitos concedidos ao abrigo da CNUDM e é um instrumento prático para ajudar os EstadosMembros a cumprirem as suas obrigações.

| (7) | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) estipula, no seu preâmbulo, que os problemas relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente interligados e devem ser considerados como um todo. O ordenamento do espaço oceânico constitui a evolução lógica e a estruturação da utilização dos direitos concedidos ao abrigo da CNUDM e é um instrumento prático para ajudar os EstadosMembros
  e as autoridades subnacionais competentes
  a cumprirem as suas obrigações. |
| --- | --- |

(7)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) estipula, no seu preâmbulo, que os problemas relacionados com a utilização do espaço marítimo estão estreitamente interligados e devem ser considerados como um todo. O ordenamento do espaço oceânico constitui a evolução lógica e a estruturação da utilização dos direitos concedidos ao abrigo da CNUDM e é um instrumento prático para ajudar os EstadosMembros
  e as autoridades subnacionais competentes
  a cumprirem as suas obrigações.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A fim de assegurar coerência e clareza jurídica, o âmbito geográfico do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada deve ser definido em conformidade com os atuais instrumentos legislativos da União e o direito marítimo internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A fim de assegurar coerência e clareza jurídica, o âmbito geográfico do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada deve ser definido em conformidade com os atuais instrumentos legislativos da União e o direito marítimo internacional.

| (10) | A fim de assegurar coerência e clareza jurídica, o âmbito geográfico do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada deve ser definido em conformidade com os atuais instrumentos legislativos da União e o direito marítimo internacional
  , em particular, a CNUDM
  . |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar coerência e clareza jurídica, o âmbito geográfico do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada deve ser definido em conformidade com os atuais instrumentos legislativos da União e o direito marítimo internacional
  , em particular, a CNUDM
  .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Embora convenha que a União estabeleça
  regras
  relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Embora convenha que a União estabeleça
  regras
  relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais.

| (12) | Embora convenha que a União estabeleça
  um quadro transparente e coerente
  relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais
  e utilizações do espaço marítimo
  . |
| --- | --- |

(12)

Embora convenha que a União estabeleça
  um quadro transparente e coerente
  relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais
  e utilizações do espaço marítimo
  .

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A fim de respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade e minimizar
  a carga administrativa adicional
  , a transposição e a execução da presente diretiva devem, na medida do possível, assentar em regras e mecanismos nacionais existentes. As estratégias de gestão costeira integrada devem assentar nos princípios e elementos estabelecidos na Recomendação 2002/413/CE do Conselho e na Decisão 2010/631/UE do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade e minimizar
  a carga administrativa adicional
  , a transposição e a execução da presente diretiva devem, na medida do possível, assentar em regras e mecanismos nacionais existentes. As estratégias de gestão costeira integrada devem assentar nos princípios e elementos estabelecidos na Recomendação 2002/413/CE do Conselho e na Decisão 2010/631/UE do Conselho.

| (13) | A fim de respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade e minimizar
  as cargas administrativas adicionais
  , a transposição e a execução da presente diretiva devem, na medida do possível, assentar em regras e mecanismos nacionais
  e das convenções marinhas regionais
  existentes. As estratégias de gestão costeira integrada devem assentar nos princípios e elementos estabelecidos na Recomendação 2002/413/CE
  do Parlamento Europeu e
  do Conselho, de 30 de maio de 2002,
  relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa

   (18 bis) e na Decisão 2010/631/UE do Conselho. |
| --- | --- |

(13)

A fim de respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade e minimizar
  as cargas administrativas adicionais
  , a transposição e a execução da presente diretiva devem, na medida do possível, assentar em regras e mecanismos nacionais
  e das convenções marinhas regionais
  existentes. As estratégias de gestão costeira integrada devem assentar nos princípios e elementos estabelecidos na Recomendação 2002/413/CE
  do Parlamento Europeu e
  do Conselho, de 30 de maio de 2002,
  relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa

   (18 bis) e na Decisão 2010/631/UE do Conselho.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem aplicar a abordagem ecossistémica prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE, de forma a garantir que o nível da pressão coletiva exercida por todas as atividades seja compatível com a consecução de um bom estado ambiental e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem aplicar a abordagem ecossistémica prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE, de forma a garantir que o nível da pressão coletiva exercida por todas as atividades seja compatível com a consecução de um bom estado ambiental e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras.

| (15) | O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem aplicar a abordagem ecossistémica prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE
  e ter em conta os princípios da subsidiariedade, da precaução e da ação preventiva, como estipulado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  , de forma a garantir que o nível da pressão coletiva exercida por todas as atividades
  marítimas e costeiras
  seja compatível com a consecução de um bom estado ambiental
  e a conservação dos recursos naturais
  e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras. |
| --- | --- |

(15)

O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem aplicar a abordagem ecossistémica prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/56/CE
  e ter em conta os princípios da subsidiariedade, da precaução e da ação preventiva, como estipulado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  , de forma a garantir que o nível da pressão coletiva exercida por todas as atividades
  marítimas e costeiras
  seja compatível com a consecução de um bom estado ambiental
  e a conservação dos recursos naturais
  e que a capacidade de resposta dos ecossistemas marinhos às modificações de origem antropogénica não seja comprometida, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos pelas gerações presentes e futuras.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem contribuir, nomeadamente, para a realização dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (19), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (20), da Decisão 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (21), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho, da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 (22), do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos (23), da estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas (24), bem como, se for caso disso, dos objetivos da política regional da UE, incluindo as estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem contribuir, nomeadamente, para a realização dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (19), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (20), da Decisão 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (21), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho, da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 (22), do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos (23), da estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas (24), bem como, se for caso disso, dos objetivos da política regional da UE, incluindo as estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas.

| (16) | O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem contribuir, nomeadamente, para a realização dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (19), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (20),
  da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens

   (20 bis)

  , da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

   (20 ter)

  ,
  da Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 29 de abril de 2004,
  que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (21), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho, da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 (22), do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos (23), da estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas (24)

  e da Comunicação da Comissão COM(2009)0008, intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018»
  , bem como, se for caso disso, dos objetivos da política regional da UE, incluindo as estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas. |
| --- | --- |

(16)

O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada devem contribuir, nomeadamente, para a realização dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (19), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (20),
  da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens

   (20 bis)

  , da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

   (20 ter)

  ,
  da Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 29 de abril de 2004,
  que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (21), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho, da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 (22), do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos (23), da estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas (24)

  e da Comunicação da Comissão COM(2009)0008, intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018»
  , bem como, se for caso disso, dos objetivos da política regional da UE, incluindo as estratégias para as bacias marítimas ou para as grandes regiões marinhas.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | As atividades marítimas e costeiras estão, com frequência, estreitamente interligadas, o que exige a coordenação ou integração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias da gestão costeira integrada, a fim de garantir a sustentabilidade da utilização do espaço marítimo e da gestão das zonas costeiras tendo em conta fatores sociais, económicos e ambientais. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

As atividades marítimas e costeiras estão, com frequência, estreitamente interligadas, o que exige a coordenação ou integração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias da gestão costeira integrada, a fim de garantir a sustentabilidade da utilização do espaço marítimo e da gestão das zonas costeiras tendo em conta fatores sociais, económicos e ambientais.

| (17) | As atividades marítimas e costeiras estão, com frequência, estreitamente interligadas
  e são interdependentes
  , o que exige a coordenação
  , interligação
  ou integração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias da gestão costeira integrada, a fim de garantir a sustentabilidade da utilização do espaço marítimo e da gestão das zonas costeiras, tendo em conta fatores
  e objetivos
  sociais, económicos e ambientais. |
| --- | --- |

(17)

As atividades marítimas e costeiras estão, com frequência, estreitamente interligadas
  e são interdependentes
  , o que exige a coordenação
  , interligação
  ou integração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias da gestão costeira integrada, a fim de garantir a sustentabilidade da utilização do espaço marítimo e da gestão das zonas costeiras, tendo em conta fatores
  e objetivos
  sociais, económicos e ambientais.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Para alcançar os objetivos da presente diretiva, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem cobrir o ciclo completo de identificação de problemas, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução e acompanhamento da execução e basear-se nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. Há que aproveitar da melhor forma possível os mecanismos previstos pela legislação, vigente ou futura, incluindo a Decisão 2010/477/UE relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas ou a iniciativa da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020» (25). |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Para alcançar os objetivos da presente diretiva, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem cobrir o ciclo completo de identificação de problemas, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução e acompanhamento da execução e basear-se nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. Há que aproveitar da melhor forma possível os mecanismos previstos pela legislação, vigente ou futura, incluindo a Decisão 2010/477/UE relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas ou a iniciativa da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020» (25).

| (18) | Para alcançar os objetivos da presente diretiva, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem cobrir o ciclo completo de identificação de problemas, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução, acompanhamento da execução
  , revisão ou atualização
  e
  devem
  basear-se nos melhores conhecimentos científicos disponíveis
  mais recentes
  . Há que aproveitar da melhor forma possível os mecanismos previstos pela legislação, vigente ou futura, incluindo a Decisão 2010/477/UE relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas ou a iniciativa da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020» (25). |
| --- | --- |

(18)

Para alcançar os objetivos da presente diretiva, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem cobrir o ciclo completo de identificação de problemas, recolha de informações, planeamento, tomada de decisões, execução, acompanhamento da execução
  , revisão ou atualização
  e
  devem
  basear-se nos melhores conhecimentos científicos disponíveis
  mais recentes
  . Há que aproveitar da melhor forma possível os mecanismos previstos pela legislação, vigente ou futura, incluindo a Decisão 2010/477/UE relativa aos critérios e às normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas ou a iniciativa da Comissão intitulada «Conhecimento do Meio Marinho 2020» (25).

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | O principal objetivo
  do ordenamento do espaço marítimo
  é
  identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo
  e
  os conflitos associados. Para tal, os EstadosMembros devem, pelo menos, assegurar que o processo ou processos de ordenamento se materializem num mapa global que identifique as diferentes utilizações do espaço marítimo, tendo em consideração as alterações a longo prazo devidas às alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

O principal objetivo
  do ordenamento do espaço marítimo
  é
  identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo
  e
  os conflitos associados. Para tal, os EstadosMembros devem, pelo menos, assegurar que o processo ou processos de ordenamento se materializem num mapa global que identifique as diferentes utilizações do espaço marítimo, tendo em consideração as alterações a longo prazo devidas às alterações climáticas.

| (19) | Os principais objetivos
  do ordenamento do espaço marítimo
  são
  identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo
  , minimizar
  os conflitos
  intersetoriais
  associados
  e reforçar o crescimento sustentável no setor marítimo
  . Para tal, os EstadosMembros devem, pelo menos, assegurar que o processo ou processos de ordenamento se materializem num mapa global que identifique as diferentes utilizações do espaço marítimo, tendo em consideração as alterações a longo prazo devidas às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(19)

Os principais objetivos
  do ordenamento do espaço marítimo
  são
  identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo
  , minimizar
  os conflitos
  intersetoriais
  associados
  e reforçar o crescimento sustentável no setor marítimo
  . Para tal, os EstadosMembros devem, pelo menos, assegurar que o processo ou processos de ordenamento se materializem num mapa global que identifique as diferentes utilizações do espaço marítimo, tendo em consideração as alterações a longo prazo devidas às alterações climáticas.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Os planos e estratégias dos EstadosMembros devem ser objeto de consultas e de coordenação com as autoridades dos EstadosMembros ou países terceiros pertinentes da mesma região ou sub-região marinha ou zona costeira, em conformidade com os direitos e obrigações desses EstadosMembros e países terceiros previstos na legislação europeia e internacional. Uma cooperação transfronteiriça eficiente entre os EstadosMembros e com os países terceiros vizinhos requer a identificação das autoridades competentes em cada Estado-Membro. Por conseguinte, os EstadosMembros devem designar
  a autoridade ou
  autoridades competentes responsáveis pela cooperação com outros EstadosMembros ou países terceiros. Dadas as diferenças entre as várias regiões ou sub-regiões marinhas e zonas costeiras, a presente diretiva não deve definir em pormenor os mecanismos de cooperação. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Os planos e estratégias dos EstadosMembros devem ser objeto de consultas e de coordenação com as autoridades dos EstadosMembros ou países terceiros pertinentes da mesma região ou sub-região marinha ou zona costeira, em conformidade com os direitos e obrigações desses EstadosMembros e países terceiros previstos na legislação europeia e internacional. Uma cooperação transfronteiriça eficiente entre os EstadosMembros e com os países terceiros vizinhos requer a identificação das autoridades competentes em cada Estado-Membro. Por conseguinte, os EstadosMembros devem designar
  a autoridade ou
  autoridades competentes responsáveis pela cooperação com outros EstadosMembros ou países terceiros. Dadas as diferenças entre as várias regiões ou sub-regiões marinhas e zonas costeiras, a presente diretiva não deve definir em pormenor os mecanismos de cooperação.

| (20) | Os planos e estratégias dos EstadosMembros devem
  , tanto quanto possível,
  ser objeto de consultas e de coordenação com as autoridades dos EstadosMembros ou países terceiros pertinentes da mesma região ou sub-região marinha ou zona costeira, em conformidade com os direitos e obrigações desses EstadosMembros e países terceiros previstos na legislação europeia e internacional. Uma cooperação transfronteiriça eficiente entre os EstadosMembros e com os países terceiros vizinhos requer a identificação das autoridades competentes em cada Estado-Membro. Por conseguinte, os EstadosMembros devem designar
  as
  autoridades competentes responsáveis pela cooperação com outros EstadosMembros ou países terceiros. Dadas as diferenças entre as várias regiões ou sub-regiões marinhas e zonas costeiras, a presente diretiva não deve definir em pormenor os mecanismos de cooperação. |
| --- | --- |

(20)

Os planos e estratégias dos EstadosMembros devem
  , tanto quanto possível,
  ser objeto de consultas e de coordenação com as autoridades dos EstadosMembros ou países terceiros pertinentes da mesma região ou sub-região marinha ou zona costeira, em conformidade com os direitos e obrigações desses EstadosMembros e países terceiros previstos na legislação europeia e internacional. Uma cooperação transfronteiriça eficiente entre os EstadosMembros e com os países terceiros vizinhos requer a identificação das autoridades competentes em cada Estado-Membro. Por conseguinte, os EstadosMembros devem designar
  as
  autoridades competentes responsáveis pela cooperação com outros EstadosMembros ou países terceiros. Dadas as diferenças entre as várias regiões ou sub-regiões marinhas e zonas costeiras, a presente diretiva não deve definir em pormenor os mecanismos de cooperação.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | Com o objetivo de adaptar as zonas costeiras às alterações climáticas e de combater os fenómenos de erosão ou de excessiva deposição na costa, dos riscos do avanço do mar, de deterioração do estado ecológico e de perda de biodiversidade dos ecossistemas costeiros, é da maior importância a gestão correta, sustentável e respeitadora do ambiente dos sedimentos costeiros, a fim de equilibrar as zonas fragilizadas e mais expostas ao risco. Os depósitos de sedimentos submarinos localizados na plataforma continental podem ser utilizados em caso de falta de recursos sedimentares nos sistemas costeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

Com o objetivo de adaptar as zonas costeiras às alterações climáticas e de combater os fenómenos de erosão ou de excessiva deposição na costa, dos riscos do avanço do mar, de deterioração do estado ecológico e de perda de biodiversidade dos ecossistemas costeiros, é da maior importância a gestão correta, sustentável e respeitadora do ambiente dos sedimentos costeiros, a fim de equilibrar as zonas fragilizadas e mais expostas ao risco. Os depósitos de sedimentos submarinos localizados na plataforma continental podem ser utilizados em caso de falta de recursos sedimentares nos sistemas costeiros.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | A gestão das zonas marítimas e costeiras é complexa e envolve diferentes níveis de autoridade, operadores económicos e outras partes interessadas. Para garantir um desenvolvimento sustentável eficaz, é essencial que as partes interessadas, as autoridades e o público sejam consultados numa fase adequada da preparação, ao abrigo da presente diretiva, dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, em conformidade com a legislação da UE pertinente.
  O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/35/CE é um bom exemplo de disposições em matéria de consulta pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

A gestão das zonas marítimas e costeiras é complexa e envolve diferentes níveis de autoridade, operadores económicos e outras partes interessadas. Para garantir um desenvolvimento sustentável eficaz, é essencial que as partes interessadas, as autoridades e o público sejam consultados numa fase adequada da preparação, ao abrigo da presente diretiva, dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, em conformidade com a legislação da UE pertinente.
  O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/35/CE é um bom exemplo de disposições em matéria de consulta pública.

| (22) | A gestão das zonas marítimas e costeiras é complexa e envolve diferentes níveis de autoridade, operadores económicos e outras partes interessadas. Para garantir um desenvolvimento sustentável eficaz, é essencial que as partes interessadas, as autoridades e o público sejam consultados numa fase adequada da preparação, ao abrigo da presente diretiva, dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, em conformidade com a legislação da UE pertinente. |
| --- | --- |

(22)

A gestão das zonas marítimas e costeiras é complexa e envolve diferentes níveis de autoridade, operadores económicos e outras partes interessadas. Para garantir um desenvolvimento sustentável eficaz, é essencial que as partes interessadas, as autoridades e o público sejam consultados numa fase adequada da preparação, ao abrigo da presente diretiva, dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, em conformidade com a legislação da UE pertinente.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A fim de garantir que os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada sejam estabelecidos com base em dados fiáveis e para evitar uma carga administrativa adicional, é essencial que os EstadosMembros recolham os melhores dados e informações disponíveis utilizando os instrumentos e ferramentas de recolha de dados já existentes, nomeadamente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020». |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A fim de garantir que os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada sejam estabelecidos com base em dados fiáveis e para evitar uma carga administrativa adicional, é essencial que os EstadosMembros recolham os melhores dados e informações disponíveis utilizando os instrumentos e ferramentas de recolha de dados já existentes, nomeadamente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020».

| (25) | A fim de garantir que os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada sejam estabelecidos com base em dados fiáveis e para evitar uma carga administrativa adicional, é essencial que os EstadosMembros recolham
  e apliquem
  os melhores dados e informações disponíveis
  encorajando as partes interessadas pertinentes a partilharem os dados e informações que possuem e
  utilizando os instrumentos e ferramentas de recolha de dados já existentes, nomeadamente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020». |
| --- | --- |

(25)

A fim de garantir que os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada sejam estabelecidos com base em dados fiáveis e para evitar uma carga administrativa adicional, é essencial que os EstadosMembros recolham
  e apliquem
  os melhores dados e informações disponíveis
  encorajando as partes interessadas pertinentes a partilharem os dados e informações que possuem e
  utilizando os instrumentos e ferramentas de recolha de dados já existentes, nomeadamente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020».

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | Para apoiar a aplicação da presente diretiva de forma generalizada e coordenada no território da União é importante identificar, entre os instrumentos financeiros existentes, os recursos de apoio aos programas de demonstração e para o intercâmbio de boas práticas dos processos exemplares das estratégias e dos planos de gestão e governação do território costeiro e do espaço marítimo. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

Para apoiar a aplicação da presente diretiva de forma generalizada e coordenada no território da União é importante identificar, entre os instrumentos financeiros existentes, os recursos de apoio aos programas de demonstração e para o intercâmbio de boas práticas dos processos exemplares das estratégias e dos planos de gestão e governação do território costeiro e do espaço marítimo.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | A transposição atempada das disposições da presente diretiva é essencial, uma vez que a UE adotou uma série de iniciativas estratégicas a aplicar até ao ano 2020 que a presente diretiva pretende apoiar. Por conseguinte, é necessário adotar o prazo mais curto possível para a transposição da presente diretiva, |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A transposição atempada das disposições da presente diretiva é essencial, uma vez que a UE adotou uma série de iniciativas estratégicas a aplicar até ao ano 2020 que a presente diretiva pretende apoiar. Por conseguinte, é necessário adotar o prazo mais curto possível para a transposição da presente diretiva,

| (28) | A transposição atempada das disposições da presente diretiva é essencial, uma vez que a UE adotou uma série de iniciativas estratégicas a aplicar até ao ano 2020 que a presente diretiva pretende apoiar
  e complementar
  . Por conseguinte, é necessário adotar o prazo mais curto possível para a transposição da presente diretiva, |
| --- | --- |

(28)

A transposição atempada das disposições da presente diretiva é essencial, uma vez que a UE adotou uma série de iniciativas estratégicas a aplicar até ao ano 2020 que a presente diretiva pretende apoiar
  e complementar
  . Por conseguinte, é necessário adotar o prazo mais curto possível para a transposição da presente diretiva,

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A presente diretiva estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
  e
  a gestão costeira integrada, a fim de promover o desenvolvimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. | 1.   A presente diretiva estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
  , que inclui
  a gestão costeira integrada, a fim de promover o
  crescimento e
  desenvolvimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros
  , nomeadamente através do apoio aos domínios prioritários identificados na Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável»
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A presente diretiva estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
  e
  a gestão costeira integrada, a fim de promover o desenvolvimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

1.   A presente diretiva estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
  , que inclui
  a gestão costeira integrada, a fim de promover o
  crescimento e
  desenvolvimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros
  , nomeadamente através do apoio aos domínios prioritários identificados na Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável»
  .

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No contexto da política marítima integrada da União,
  este
  quadro
  prevê
  o estabelecimento e a aplicação, pelos EstadosMembros, de planos de ordenamento do espaço marítimo e de estratégias de gestão costeira integrada, com vista a atingir os objetivos enunciados no artigo 5.o. | 2.   No contexto da política marítima integrada da União,
  a presente diretiva prevê um
  quadro
  para
  o estabelecimento e a aplicação, pelos EstadosMembros, de planos de ordenamento do espaço marítimo e de estratégias de gestão costeira integrada, com vista a atingir os objetivos enunciados no artigo 5.o

  , tendo em conta as interações terra/mar e a cooperação transfronteiriça reforçada com base nas disposições respetivas da CNUDM
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   No contexto da política marítima integrada da União,
  este
  quadro
  prevê
  o estabelecimento e a aplicação, pelos EstadosMembros, de planos de ordenamento do espaço marítimo e de estratégias de gestão costeira integrada, com vista a atingir os objetivos enunciados no artigo 5.o.

2.   No contexto da política marítima integrada da União,
  a presente diretiva prevê um
  quadro
  para
  o estabelecimento e a aplicação, pelos EstadosMembros, de planos de ordenamento do espaço marítimo e de estratégias de gestão costeira integrada, com vista a atingir os objetivos enunciados no artigo 5.o

  , tendo em conta as interações terra/mar e a cooperação transfronteiriça reforçada com base nas disposições respetivas da CNUDM
  .

Alteração 23

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As disposições da presente diretiva são aplicáveis
  às
  águas marinhas e às zonas costeiras. | 1.   As disposições da presente diretiva são aplicáveis
  a todas as
  águas marinhas e às zonas costeiras
  da União, em conformidade com a legislação europeia e nacional em vigor
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As disposições da presente diretiva são aplicáveis
  às
  águas marinhas e às zonas costeiras.

1.   As disposições da presente diretiva são aplicáveis
  a todas as
  águas marinhas e às zonas costeiras
  da União, em conformidade com a legislação europeia e nacional em vigor
  .

Alteração 24

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A presente diretiva não é aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. Contudo, os EstadosMembros devem procurar assegurar que essas atividades sejam conduzidas de forma compatível com os objetivos da presente diretiva. | 2.   A presente diretiva não é aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. No entanto, os EstadosMembros devem procurar assegurar que essas atividades sejam conduzidas de forma compatível
  , na medida do razoável e exequível,
  com os objetivos da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A presente diretiva não é aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. Contudo, os EstadosMembros devem procurar assegurar que essas atividades sejam conduzidas de forma compatível com os objetivos da presente diretiva.

2.   A presente diretiva não é aplicável a atividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. No entanto, os EstadosMembros devem procurar assegurar que essas atividades sejam conduzidas de forma compatível
  , na medida do razoável e exequível,
  com os objetivos da presente diretiva.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | «Zona costeira»: a zona geomorfológica situada dos dois lados da linha da costa
  , delimitada, do lado do mar, pelo limite externo das águas territoriais dos EstadosMembros e, do lado terrestre, pelo limite definido
  pelos EstadosMembros nas
  suas estratégias de gestão costeira integrada
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.

«Zona costeira»: a zona geomorfológica situada dos dois lados da linha da costa
  , delimitada, do lado do mar, pelo limite externo das águas territoriais dos EstadosMembros e, do lado terrestre, pelo limite definido
  pelos EstadosMembros nas
  suas estratégias de gestão costeira integrada
  .

| 1. | «Zona costeira»: a
  linha da costa e a
  zona geomorfológica situada dos dois lados da linha da costa
  definida
  pelos EstadosMembros nas
  respetivas legislações, não ultrapassando, do lado do mar, o limite das respetivas águas territoriais
  . |
| --- | --- |

1.

«Zona costeira»: a
  linha da costa e a
  zona geomorfológica situada dos dois lados da linha da costa
  definida
  pelos EstadosMembros nas
  respetivas legislações, não ultrapassando, do lado do mar, o limite das respetivas águas territoriais
  .

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | «Política marítima integrada»: a política da União
  destinada a
  fomentar
  a tomada de decisões coordenadas e coerentes
  , a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos EstadosMembros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo. |

Texto da Comissão

Alteração

2.

«Política marítima integrada»: a política da União
  destinada a
  fomentar
  a tomada de decisões coordenadas e coerentes
  , a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos EstadosMembros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo.

| 2. | «Política marítima integrada»: a política da União
  concebida para
  fomentar
  uma governação marítima transectorial e transfronteiriça coordenada e coerente
  , a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos EstadosMembros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo. |
| --- | --- |

2.

«Política marítima integrada»: a política da União
  concebida para
  fomentar
  uma governação marítima transectorial e transfronteiriça coordenada e coerente
  , a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos EstadosMembros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | «Planos de ordenamento do espaço marítimo»: o plano ou planos resultantes de um processo público de análise e planeamento da distribuição espacial e temporal das atividades humanas nas zonas marinhas, com vista a atingir os objetivos económicos, ambientais e sociais estabelecidos na presente diretiva, em conformidade com as políticas nacionais relevantes, a fim de identificar as diferentes utilizações dadas ao espaço marítimo e encorajar, em particular, uma utilização múltipla. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B. | «Estratégias de gestão costeira integrada»: as práticas e/ou estratégias formais e informais destinadas a gerir de forma integrada todos os processos políticos que afetam as zonas costeiras e que permitem uma abordagem coordenada das interações terra/mar das atividades costeiras, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e marinhas. Estas estratégias garantem que as decisões de gestão ou desenvolvimento sejam tomadas de forma coerente em todos os setores de forma a evitar, ou pelo menos limitar, os conflitos sobre a utilização das zonas costeiras. |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.

Voto separado

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.« | Região
  ou sub-região
  marinha»: as regiões
  e sub-regiões
  marinhas referidas no artigo 4.o da Diretiva 2008/56/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

3.«

Região
  ou sub-região
  marinha»: as regiões
  e sub-regiões
  marinhas referidas no artigo 4.o da Diretiva 2008/56/CE.

| 3.« | Região marinha»: as regiões marinhas referidas no artigo 4.o da Diretiva 2008/56/CE. |
| --- | --- |

3.«

Região marinha»: as regiões marinhas referidas no artigo 4.o da Diretiva 2008/56/CE.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | «Águas marinhas»: as águas, os fundos e os subsolos marinhos
  definidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE
  . |

Texto da Comissão

Alteração

4.

«Águas marinhas»: as águas, os fundos e os subsolos marinhos
  definidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE
  .

| 4. | «Águas marinhas»: as águas, os fundos e os subsolos marinhos
  situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a CNUDM, com exceção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no Anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos
  . |
| --- | --- |

4.

«Águas marinhas»: as águas, os fundos e os subsolos marinhos
  situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a CNUDM, com exceção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no Anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos
  .

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | «Bom estado ambiental»: o estado ambiental referido no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2008/56/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

7.

«Bom estado ambiental»: o estado ambiental referido no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2008/56/CE.

| 7. | «Bom estado ambiental»: o estado ambiental referido no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2008/56/CE
  e na Decisão 2010/477/UE da Comissão
  . |
| --- | --- |

7.

«Bom estado ambiental»: o estado ambiental referido no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2008/56/CE
  e na Decisão 2010/477/UE da Comissão
  .

Alteração 32

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Cada Estado-Membro deve estabelecer e aplicar
  um plano ou planos de
  ordenamento do espaço marítimo
  e uma estratégia ou estratégias de
  gestão costeira integrada.
  Tais planos e estratégias podem ser preparados em documentos separados. | 1.   Cada Estado-Membro deve estabelecer e aplicar
  o ordenamento do espaço marítimo
  .
  Se um Estado-Membro não abordar as interações terra/mar através do
  ordenamento do espaço marítimo
  , essas interações devem ser abordadas através de uma
  gestão costeira integrada.
  Cabe aos EstadosMembros decidir sobre a conveniência de seguirem uma abordagem integrada ou de criarem planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada separadamente. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Cada Estado-Membro deve estabelecer e aplicar
  um plano ou planos de
  ordenamento do espaço marítimo
  e uma estratégia ou estratégias de
  gestão costeira integrada.
  Tais planos e estratégias podem ser preparados em documentos separados.

1.   Cada Estado-Membro deve estabelecer e aplicar
  o ordenamento do espaço marítimo
  .
  Se um Estado-Membro não abordar as interações terra/mar através do
  ordenamento do espaço marítimo
  , essas interações devem ser abordadas através de uma
  gestão costeira integrada.
  Cabe aos EstadosMembros decidir sobre a conveniência de seguirem uma abordagem integrada ou de criarem planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada separadamente.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os EstadosMembros ou as autoridades competentes, regionais ou locais, continuam a ser responsáveis pela conceção e pela determinação do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo pelas diferentes atividades setoriais e utilizações do espaço marítimo e marinho. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os EstadosMembros ou as autoridades competentes, regionais ou locais, continuam a ser responsáveis pela conceção e pela determinação do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo pelas diferentes atividades setoriais e utilizações do espaço marítimo e marinho.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem ter devidamente em conta as especificidades das regiões e sub-regiões, as respetivas atividades setoriais, as águas marinhas e zonas costeiras em causa e os impactos
  potenciais
  das alterações climáticas. | 3.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem ter devidamente em conta as especificidades
  e necessidades
  das regiões e sub-regiões marinhas e costeiras
  e as oportunidades oferecidas pelas mesmas
  , as respetivas atividades setoriais
  existentes e futuras
  , as águas marinhas e zonas costeiras em causa e os impactos das alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem ter devidamente em conta as especificidades das regiões e sub-regiões, as respetivas atividades setoriais, as águas marinhas e zonas costeiras em causa e os impactos
  potenciais
  das alterações climáticas.

3.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem ter devidamente em conta as especificidades
  e necessidades
  das regiões e sub-regiões marinhas e costeiras
  e as oportunidades oferecidas pelas mesmas
  , as respetivas atividades setoriais
  existentes e futuras
  , as águas marinhas e zonas costeiras em causa e os impactos das alterações climáticas.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  No caso das regiões ultraperiféricas da União, em particular, deve ser respeitado o artigo 349.o do TFUE, tendo em conta as características e constrangimentos específicos destas regiões. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  No caso das regiões ultraperiféricas da União, em particular, deve ser respeitado o artigo 349.o do TFUE, tendo em conta as características e constrangimentos específicos destas regiões.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema
  para facilitar
  a coexistência de atividades setoriais
  concorrentes
  nas águas marinhas e nas zonas costeiras
  e evitar os conflitos entre elas, e
  devem contribuir para: | 1.
     Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema
  , considerando os critérios económicos, sociais e ambientais ao mesmo nível, a fim de apoiar o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis no setor marítimo. Eles devem promover
  a coexistência
  , de forma compatível,
  de
  todas as
  atividades setoriais
  relevantes, minimizar os conflitos entre elas
  nas águas marinhas e nas zonas costeiras
  , bem como promover a cooperação transfronteiriça e a utilização múltipla do mesmo espaço marítimo por diferentes setores. |
| | 2.
     
  Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada
  devem contribuir para
  os seguintes objetivos da União: |
| (a) | Garantir o aprovisionamento energético da União, favorecendo o desenvolvimento das fontes de energia marinha e de energias novas e renováveis, a interconexão das redes de energia e a eficiência energética; |

Texto da Comissão

Alteração

Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema
  para facilitar
  a coexistência de atividades setoriais
  concorrentes
  nas águas marinhas e nas zonas costeiras
  e evitar os conflitos entre elas, e
  devem contribuir para:

1.
     Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema
  , considerando os critérios económicos, sociais e ambientais ao mesmo nível, a fim de apoiar o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis no setor marítimo. Eles devem promover
  a coexistência
  , de forma compatível,
  de
  todas as
  atividades setoriais
  relevantes, minimizar os conflitos entre elas
  nas águas marinhas e nas zonas costeiras
  , bem como promover a cooperação transfronteiriça e a utilização múltipla do mesmo espaço marítimo por diferentes setores.

2.
     
  Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada
  devem contribuir para
  os seguintes objetivos da União:

(a)

Garantir o aprovisionamento energético da União, favorecendo o desenvolvimento das fontes de energia marinha e de energias novas e renováveis, a interconexão das redes de energia e a eficiência energética;

| (a) | Garantir o aprovisionamento energético da União, favorecendo o desenvolvimento das fontes de energia marinha e de energias novas e renováveis, a interconexão das redes de energia e a eficiência energética; |
| --- | --- |

(a)

Garantir o aprovisionamento energético da União, favorecendo o desenvolvimento das fontes de energia marinha e de energias novas e renováveis, a interconexão das redes de energia e a eficiência energética;

| (b) | Promover o desenvolvimento do transporte marítimo
  e proporcionar rotas de navegação eficientes e rentáveis
  em toda a Europa, promovendo também a acessibilidade dos portos
  e
  a segurança dos transportes; |
| --- | --- |

(b)

Promover o desenvolvimento do transporte marítimo
  e proporcionar rotas de navegação eficientes e rentáveis
  em toda a Europa, promovendo também a acessibilidade dos portos
  e
  a segurança dos transportes;

| (b) | Promover o desenvolvimento do transporte marítimo em toda a Europa, promovendo também a acessibilidade dos portos, a segurança dos transportes
  , as ligações multimodais e a sustentabilidade
  ; |
| --- | --- |

(b)

Promover o desenvolvimento do transporte marítimo em toda a Europa, promovendo também a acessibilidade dos portos, a segurança dos transportes
  , as ligações multimodais e a sustentabilidade
  ;

| (c) | Fomentar
  o crescimento e
  o desenvolvimento sustentável do setor das pescas e da aquicultura, incluindo o emprego nas pescas e em setores conexos; |
| --- | --- |

(c)

Fomentar
  o crescimento e
  o desenvolvimento sustentável do setor das pescas e da aquicultura, incluindo o emprego nas pescas e em setores conexos;

| (c) | Fomentar o desenvolvimento sustentável do setor das pescas
  e o crescimento sustentável do setor
  da aquicultura, incluindo o emprego nas pescas e em setores conexos; |
| --- | --- |

(c)

Fomentar o desenvolvimento sustentável do setor das pescas
  e o crescimento sustentável do setor
  da aquicultura, incluindo o emprego nas pescas e em setores conexos;

| (d) | Garantir a preservação, a proteção e a melhoria do ambiente, bem como
  a
  utilização prudente e racional dos recursos naturais, nomeadamente para alcançar um bom estado ambiental, travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos e reduzir os riscos de poluição
  marinha
  ; |
| --- | --- |

(d)

Garantir a preservação, a proteção e a melhoria do ambiente, bem como
  a
  utilização prudente e racional dos recursos naturais, nomeadamente para alcançar um bom estado ambiental, travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos e reduzir os riscos de poluição
  marinha
  ;

| (d) | Garantir a preservação, a proteção e a melhoria do ambiente
  através de uma rede representativa e coerente de zonas protegidas
  , bem como
  da
  utilização prudente
  , precavida
  e racional dos recursos naturais, nomeadamente para alcançar um bom estado ambiental, travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos e reduzir
  e prevenir
  os riscos de poluição
  das zonas costeiras e marinhas
  ; |
| --- | --- |

(d)

Garantir a preservação, a proteção e a melhoria do ambiente
  através de uma rede representativa e coerente de zonas protegidas
  , bem como
  da
  utilização prudente
  , precavida
  e racional dos recursos naturais, nomeadamente para alcançar um bom estado ambiental, travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos e reduzir
  e prevenir
  os riscos de poluição
  das zonas costeiras e marinhas
  ;

| (e) | Garantir zonas marinhas e costeiras
  capazes de resistir às
  alterações climáticas. |
| --- | --- |

(e)

Garantir zonas marinhas e costeiras
  capazes de resistir às
  alterações climáticas.

| (e) | Garantir
  que as
  zonas marinhas e costeiras
  são mais resistentes aos impactos das
  alterações climáticas
  , de forma a proteger as zonas costeiras vulneráveis
  . |
| --- | --- |

(e)

Garantir
  que as
  zonas marinhas e costeiras
  são mais resistentes aos impactos das
  alterações climáticas
  , de forma a proteger as zonas costeiras vulneráveis
  .

3.
     
  Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada podem contribuir para novos objetivos nacionais, nomeadamente:

| (a) | Promover a extração de matérias-primas sustentáveis; |
| --- | --- |

(a)

Promover a extração de matérias-primas sustentáveis;

| (b) | Promover o turismo sustentável; |
| --- | --- |

(b)

Promover o turismo sustentável;

| (c) | Assegurar a preservação e a proteção do património cultural; |
| --- | --- |

(c)

Assegurar a preservação e a proteção do património cultural;

| (d) | Assegurar a utilização pelo público para fins recreativos e outros; |
| --- | --- |

(d)

Assegurar a utilização pelo público para fins recreativos e outros;

| (e) | Preservar as características económicas e sociais tradicionais da economia marítima. |
| --- | --- |

(e)

Preservar as características económicas e sociais tradicionais da economia marítima.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem
  estabelecer fases
  operacionais
  com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração
  todas
  as atividades pertinentes e medidas que lhes são aplicáveis. | 1.   
  Cada Estado-Membro deve
  estabelecer fases
  processuais
  com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração as atividades pertinentes
  , as utilizações
  e medidas que lhes são aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem
  estabelecer fases
  operacionais
  com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração
  todas
  as atividades pertinentes e medidas que lhes são aplicáveis.

1.   
  Cada Estado-Membro deve
  estabelecer fases
  processuais
  com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração as atividades pertinentes
  , as utilizações
  e medidas que lhes são aplicáveis.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Garantir
  uma cooperação transnacional eficaz entre os EstadosMembros, bem como entre as autoridades nacionais e as
  partes interessadas das políticas setoriais pertinentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Garantir
  uma cooperação transnacional eficaz entre os EstadosMembros, bem como entre as autoridades nacionais e as
  partes interessadas das políticas setoriais pertinentes;

| (b) | Garantir
  a efetiva participação das
  partes interessadas das políticas setoriais pertinentes
  , em conformidade com o artigo 9.o

  ; |
| --- | --- |

(b)

Garantir
  a efetiva participação das
  partes interessadas das políticas setoriais pertinentes
  , em conformidade com o artigo 9.o

  ;

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre os EstadosMembros, em conformidade com o artigo 12.o; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre os EstadosMembros, em conformidade com o artigo 12.o;

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com
  os artigos 12.o e
  13.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com
  os artigos 12.o e
  13.o.

| (c) | Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com
  o artigo
  13.o. |
| --- | --- |

(c)

Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com
  o artigo
  13.o.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | Basear-se, por um lado, nos melhores dados disponíveis e, por outro, garantir a flexibilidade necessária para ter em conta futuros desenvolvimentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)

Basear-se, por um lado, nos melhores dados disponíveis e, por outro, garantir a flexibilidade necessária para ter em conta futuros desenvolvimentos.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva e potencial, de todas as atividades marítimas pertinentes, com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o. | 1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva
  , pretendida
  e potencial, de todas as
  utilizações e
  atividades marítimas pertinentes
  e de componentes importantes do ecossistema
  , com vista à realização dos objetivos
  da União
  enunciados no artigo 5.o. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva e potencial, de todas as atividades marítimas pertinentes, com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.

1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva
  , pretendida
  e potencial, de todas as
  utilizações e
  atividades marítimas pertinentes
  e de componentes importantes do ecossistema
  , com vista à realização dos objetivos
  da União
  enunciados no artigo 5.o.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2 — frase introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os EstadosMembros devem tomar em consideração,
  no mínimo
  : | 2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os EstadosMembros devem tomar em consideração,
  nomeadamente, as seguintes utilizações e atividades
  : |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os EstadosMembros devem tomar em consideração,
  no mínimo
  :

2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os EstadosMembros devem tomar em consideração,
  nomeadamente, as seguintes utilizações e atividades
  :

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2 — alíneas a) a g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | As instalações de extração de energia e produção de energia renovável; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

As instalações de extração de energia e produção de energia renovável;

| (a) | As instalações de extração de energia e produção de energia renovável
  e de transporte da energia para a rede em terra
  ; |
| --- | --- |

(a)

As instalações de extração de energia e produção de energia renovável
  e de transporte da energia para a rede em terra
  ;

| (b) | Os sítios e infraestruturas de extração de petróleo
  e
  de gás; |
| --- | --- |

(b)

Os sítios e infraestruturas de extração de petróleo
  e
  de gás;

| (b) | Os sítios e infraestruturas de
  exploração e
  extração de petróleo, de gás
  e de outras matérias-primas
  ; |
| --- | --- |

(b)

Os sítios e infraestruturas de
  exploração e
  extração de petróleo, de gás
  e de outras matérias-primas
  ;

| (c) | As rotas de transporte marítimo; |
| --- | --- |

(c)

As rotas de transporte marítimo;

| (c) | As rotas de transporte marítimo; |
| --- | --- |

(c)

As rotas de transporte marítimo;

| (d) | O percurso dos cabos e condutas submarinos; |
| --- | --- |

(d)

O percurso dos cabos e condutas submarinos;

| (d) | O percurso dos cabos e condutas submarinos; |
| --- | --- |

(d)

O percurso dos cabos e condutas submarinos;

| (e) | As zonas de pesca; |
| --- | --- |

(e)

As zonas de pesca;

| (e) | As zonas de pesca
  potenciais e efetivas
  ; |
| --- | --- |

(e)

As zonas de pesca
  potenciais e efetivas
  ;

| (f) | Os sítios
  de aquicultura; |
| --- | --- |

(f)

Os sítios
  de aquicultura;

| (f) | As áreas
  de aquicultura; |
| --- | --- |

(f)

As áreas
  de aquicultura;

| (g) | Os sítios de conservação da natureza. |
| --- | --- |

(g)

Os sítios de conservação da natureza.

| (g) | Os sítios de
  proteção e
  conservação da natureza
  e das espécies, as zonas da rede Natura 2000, outros ecossistemas marinhos sensíveis e zonas limítrofes, em conformidade com a legislação da União e nacional; |
| --- | --- |

(g)

Os sítios de
  proteção e
  conservação da natureza
  e das espécies, as zonas da rede Natura 2000, outros ecossistemas marinhos sensíveis e zonas limítrofes, em conformidade com a legislação da União e nacional;

| (h) | O turismo marítimo e costeiro; |
| --- | --- |

(h)

O turismo marítimo e costeiro;

| (i) | Os locais de proteção do património cultural; |
| --- | --- |

(i)

Os locais de proteção do património cultural;

| (j) | As áreas de treino militar. |
| --- | --- |

(j)

As áreas de treino militar.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  As estratégias de
  gestão costeira integrada devem
  conter, no mínimo, um inventário das
  medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e uma análise da necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.
  As estratégias devem prever uma
  aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e
  considerar
  as interações entre as atividades terrestres e marítimas. | 1.   
  Ao instituir a
  gestão costeira integrada
  os EstadosMembros devem decidir se usam uma série de práticas ou uma ou várias estratégias. Eles
  devem
  identificar as
  medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e
  analisar a
  necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.
  A gestão costeira integrada deve reforçar a
  aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e
  adotar
  as interações entre as atividades terrestres e marítimas
  , por forma a assegurar as ligações terra/mar
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  As estratégias de
  gestão costeira integrada devem
  conter, no mínimo, um inventário das
  medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e uma análise da necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.
  As estratégias devem prever uma
  aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e
  considerar
  as interações entre as atividades terrestres e marítimas.

1.   
  Ao instituir a
  gestão costeira integrada
  os EstadosMembros devem decidir se usam uma série de práticas ou uma ou várias estratégias. Eles
  devem
  identificar as
  medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e
  analisar a
  necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.
  A gestão costeira integrada deve reforçar a
  aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e
  adotar
  as interações entre as atividades terrestres e marítimas
  , por forma a assegurar as ligações terra/mar
  .

Alteração 46

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — frase introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Aquando do estabelecimento das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem tomar em consideração
  , no mínimo, as seguintes atividades
  : | 2.   Aquando do estabelecimento das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem tomar em consideração: |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Aquando do estabelecimento das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem tomar em consideração
  , no mínimo, as seguintes atividades
  :

2.   Aquando do estabelecimento das estratégias de gestão costeira integrada, os EstadosMembros devem tomar em consideração:

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Utilização de recursos naturais específicos, incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Utilização de recursos naturais específicos, incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável;

Suprimido

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Práticas e estratégias já estabelecidas, em conformidade com a Recomendação 2002/413/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)

Práticas e estratégias já estabelecidas, em conformidade com a Recomendação 2002/413/CE;

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea a-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | Práticas, redes e mecanismos de cooperação transnacionais formais e informais já existentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-B)

Práticas, redes e mecanismos de cooperação transnacionais formais e informais já existentes;

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea a-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-C) | Atividades, instalações, equipamentos e infraestruturas pertinentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-C)

Atividades, instalações, equipamentos e infraestruturas pertinentes;

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Desenvolvimento das infraestruturas, das instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Desenvolvimento das infraestruturas, das instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas;

Suprimido

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Agricultura e indústria; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Agricultura e indústria;

Suprimido

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Pesca e aquicultura; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Pesca e aquicultura;

Suprimido

Alteração 54

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas;

| (e) | Proteção,
  conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros,
  de deltas e zonas húmidas protegidos,
  dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas; |
| --- | --- |

(e)

Proteção,
  conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros,
  de deltas e zonas húmidas protegidos,
  dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas;

Alteração 55

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

| (f) | Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas
  , nomeadamente reforçando a resistência dos ecossistemas
  ; |
| --- | --- |

(f)

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas
  , nomeadamente reforçando a resistência dos ecossistemas
  ;

Alteração 56

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     Os EstadosMembros devem estabelecer métodos que permitam a participação pública
  de todas
  as partes interessadas numa fase inicial da elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada. | Os EstadosMembros devem estabelecer métodos que permitam a participação pública
  informando e consultando
  as partes interessadas
  pertinentes, as autoridades e o público envolvido
  numa fase inicial da elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada.
  Os EstadosMembros devem também assegurar que as referidas partes interessadas, as autoridades e o público envolvido têm acesso aos resultados logo que estes estejam concluídos. |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     Os EstadosMembros devem estabelecer métodos que permitam a participação pública
  de todas
  as partes interessadas numa fase inicial da elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada.

Os EstadosMembros devem estabelecer métodos que permitam a participação pública
  informando e consultando
  as partes interessadas
  pertinentes, as autoridades e o público envolvido
  numa fase inicial da elaboração dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada.
  Os EstadosMembros devem também assegurar que as referidas partes interessadas, as autoridades e o público envolvido têm acesso aos resultados logo que estes estejam concluídos.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  A participação pública deve garantir que tanto as autoridades e as partes interessadas pertinentes como o público envolvido sejam consultados acerca dos projetos de planos e de estratégias e tenham acesso aos resultados logo que estes estejam disponíveis. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

2.
     
  A participação pública deve garantir que tanto as autoridades e as partes interessadas pertinentes como o público envolvido sejam consultados acerca dos projetos de planos e de estratégias e tenham acesso aos resultados logo que estes estejam disponíveis.

Suprimido

Alteração 58

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Aquando do estabelecimento dos métodos de consulta pública, os EstadosMembros devem proceder em conformidade com as disposições pertinentes de outros atos legislativos da União. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

3.
     
  Aquando do estabelecimento dos métodos de consulta pública, os EstadosMembros devem proceder em conformidade com as disposições pertinentes de outros atos legislativos da União.

Suprimido

Alteração 59

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os EstadosMembros devem organizar a recolha dos melhores dados disponíveis e o intercâmbio de informação necessário para os planos de ordenamento do espaço marítimo e
  as
  estratégias de gestão costeira integrada. | 1.   Os EstadosMembros devem organizar a recolha
  e aplicação
  dos melhores dados disponíveis e o intercâmbio de informação necessário para os planos de ordenamento do espaço marítimo e
  a execução das
  estratégias de gestão costeira integrada. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os EstadosMembros devem organizar a recolha dos melhores dados disponíveis e o intercâmbio de informação necessário para os planos de ordenamento do espaço marítimo e
  as
  estratégias de gestão costeira integrada.

1.   Os EstadosMembros devem organizar a recolha
  e aplicação
  dos melhores dados disponíveis e o intercâmbio de informação necessário para os planos de ordenamento do espaço marítimo e
  a execução das
  estratégias de gestão costeira integrada.

Alteração 60

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Na organização da recolha de dados e do intercâmbio de informação a que se refere o n.o 1, os EstadosMembros devem utilizar, na medida do possível, os instrumentos e ferramentas desenvolvidos no âmbito da política marítima integrada. | 3.   Na organização da recolha de dados e do intercâmbio de informação a que se refere o n.o 1, os EstadosMembros devem utilizar, na medida do possível, os instrumentos e ferramentas desenvolvidos no âmbito da política marítima integrada
  e de outras políticas da UE, como a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)

   (27 bis). |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Na organização da recolha de dados e do intercâmbio de informação a que se refere o n.o 1, os EstadosMembros devem utilizar, na medida do possível, os instrumentos e ferramentas desenvolvidos no âmbito da política marítima integrada.

3.   Na organização da recolha de dados e do intercâmbio de informação a que se refere o n.o 1, os EstadosMembros devem utilizar, na medida do possível, os instrumentos e ferramentas desenvolvidos no âmbito da política marítima integrada
  e de outras políticas da UE, como a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)

   (27 bis).

Alteração 61

Proposta de diretiva

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estão sujeitos às disposições da Diretiva 2001/42/CE. | Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estão sujeitos às disposições da Diretiva 2001/42/CE
  e do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, se for caso disso
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estão sujeitos às disposições da Diretiva 2001/42/CE.

Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estão sujeitos às disposições da Diretiva 2001/42/CE
  e do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, se for caso disso
  .

Alteração 62

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de outro Estado-Membro devem cooperar para garantir planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada coerentes e coordenados em toda a zona costeira ou região e/ou sub-região marinha em causa. Tal cooperação deve, em particular, ter em conta questões de natureza transnacional, como as infraestruturas transfronteiriças. | 1.   Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de outro Estado-Membro devem
  tomar todas as medidas necessárias para
  cooperar para garantir planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada coerentes e coordenados em toda a zona costeira ou região e/ou sub-região marinha em causa. Tal cooperação deve, em particular, ter em conta questões de natureza transnacional, como as infraestruturas transfronteiriças
  e apontar para uma visão comum de cada estratégia existente e futura em matéria de bacias marítimas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de outro Estado-Membro devem cooperar para garantir planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada coerentes e coordenados em toda a zona costeira ou região e/ou sub-região marinha em causa. Tal cooperação deve, em particular, ter em conta questões de natureza transnacional, como as infraestruturas transfronteiriças.

1.   Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de outro Estado-Membro devem
  tomar todas as medidas necessárias para
  cooperar para garantir planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada coerentes e coordenados em toda a zona costeira ou região e/ou sub-região marinha em causa. Tal cooperação deve, em particular, ter em conta questões de natureza transnacional, como as infraestruturas transfronteiriças
  e apontar para uma visão comum de cada estratégia existente e futura em matéria de bacias marítimas
  .

Alteração 63

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A fim de permitir a cooperação, os EstadosMembros devem, sempre que possível, coordenar o calendário dos novos planos de ordenamento do espaço marítimo ou os ciclos de revisão dos já existentes. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  A fim de permitir a cooperação, os EstadosMembros devem, sempre que possível, coordenar o calendário dos novos planos de ordenamento do espaço marítimo ou os ciclos de revisão dos já existentes.

Alteração 64

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Estruturas regionais de cooperação institucional que abranjam a zona costeira ou a região ou sub-região marinha em causa, ou |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Estruturas regionais de cooperação institucional que abranjam a zona costeira ou a região ou sub-região marinha em causa, ou

| (a) | Convenções marinhas regionais ou outras
  estruturas regionais de cooperação institucional que abranjam a zona costeira ou a região ou sub-região marinha em causa, ou |
| --- | --- |

(a)

Convenções marinhas regionais ou outras
  estruturas regionais de cooperação institucional que abranjam a zona costeira ou a região ou sub-região marinha em causa, ou

Alteração 65

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Uma rede
  específica
  constituída por autoridades competentes dos EstadosMembros que abranja a região e/ou sub-região marinha em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Uma rede
  específica
  constituída por autoridades competentes dos EstadosMembros que abranja a região e/ou sub-região marinha em causa.

| (b) | Uma rede constituída por autoridades competentes dos EstadosMembros que abranja
  a zona costeira,
  a região e/ou sub-região marinha em causa
  , ou |
| --- | --- |

(b)

Uma rede constituída por autoridades competentes dos EstadosMembros que abranja
  a zona costeira,
  a região e/ou sub-região marinha em causa
  , ou

Alteração 66

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Outras abordagens que cumpram os requisitos do n.o 1. |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Outras abordagens que cumpram os requisitos do n.o 1.

Alteração 67

Proposta de diretiva

Artigo 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de um país terceiro devem envidar todos os esforços para coordenar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada com esse país terceiro na região ou sub-região marinha e na zona costeira correspondente em causa. | Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de um país terceiro devem
  , em conformidade com o direito marítimo internacional e as convenções correlatas, consultar o país e
  envidar todos os esforços para
  cooperar e
  coordenar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada com esse país terceiro na região ou sub-região marinha e na zona costeira correspondente em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de um país terceiro devem envidar todos os esforços para coordenar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada com esse país terceiro na região ou sub-região marinha e na zona costeira correspondente em causa.

Os EstadosMembros limítrofes de uma zona costeira ou marítima de um país terceiro devem
  , em conformidade com o direito marítimo internacional e as convenções correlatas, consultar o país e
  envidar todos os esforços para
  cooperar e
  coordenar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo e estratégias de gestão costeira integrada com esse país terceiro na região ou sub-região marinha e na zona costeira correspondente em causa.

Alteração 87

Proposta de diretiva

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Relativamente a cada zona costeira e região
  ou sub-região
  marinha em causa, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou autoridades
  competentes pela
  execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o. | 1.   Relativamente a cada zona costeira e região marinha em causa, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou autoridades
  encarregadas da
  execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o. |
| 2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades
  competentes
  , juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva. | 2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades
  encarregadas
  , juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva. |
| 3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva. | 3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva. |
| 4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos. | 4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos. |
| | 4-A.
     
  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro pode designar as autoridades encarregadas de acordo com os níveis institucional e de governação estabelecidos. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Relativamente a cada zona costeira e região
  ou sub-região
  marinha em causa, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou autoridades
  competentes pela
  execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o.

1.   Relativamente a cada zona costeira e região marinha em causa, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou autoridades
  encarregadas da
  execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades
  competentes
  , juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades
  encarregadas
  , juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva.

3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.

3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.

4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

4-A.
     
  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro pode designar as autoridades encarregadas de acordo com os níveis institucional e de governação estabelecidos.

Alteração 68

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Esse relatório deve conter, no mínimo, informação sobre a aplicação dos artigos 6.o a 13.o. | 2.   Esse relatório deve conter, no mínimo, informação sobre a aplicação dos artigos 6.o a 13.o.
  Sempre que possível, o conteúdo e o formato do relatório serão harmonizados com as especificações relevantes fixadas na Diretiva 2008/56/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Esse relatório deve conter, no mínimo, informação sobre a aplicação dos artigos 6.o a 13.o.

2.   Esse relatório deve conter, no mínimo, informação sobre a aplicação dos artigos 6.o a 13.o.
  Sempre que possível, o conteúdo e o formato do relatório serão harmonizados com as especificações relevantes fixadas na Diretiva 2008/56/CE.

Alteração 69

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre os progressos realizados na execução da presente diretiva. | 3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar
  , o mais tardar um ano após o prazo para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada,
  sobre os progressos realizados na execução da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre os progressos realizados na execução da presente diretiva.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar
  , o mais tardar um ano após o prazo para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada,
  sobre os progressos realizados na execução da presente diretiva.

Alteração 70

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 1 — frase introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a: | 1.   A Comissão pode,
  sem prejuízo das especificações sobre questões materiais relacionadas respeitantes aos planos e estratégias e
  por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a:

1.   A Comissão pode,
  sem prejuízo das especificações sobre questões materiais relacionadas respeitantes aos planos e estratégias e
  por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a:

Alteração 71

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 1 — alínea a) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações
  operacionais
  em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, respeitantes: |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações
  operacionais
  em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, respeitantes:

| (a) | Na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos
  jurídicos
  da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações
  relacionadas com o processo
  em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, respeitantes: |
| --- | --- |

(a)

Na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos
  jurídicos
  da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações
  relacionadas com o processo
  em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, respeitantes:

Alteração 72

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 1 — alínea a) — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | à partilha dos dados e à ligação com os
  processos
  existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como |

Texto da Comissão

Alteração

—

à partilha dos dados e à ligação com os
  processos
  existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como

| — | à partilha
  eficaz
  dos dados e à ligação com os
  sistemas
  existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como |
| --- | --- |

—

à partilha
  eficaz
  dos dados e à ligação com os
  sistemas
  existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como

Alteração 73

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 1 — alínea b) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Fases
  operacionais
  para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes: |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Fases
  operacionais
  para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:

| (b) | Fases
  relacionadas com o processo que contribuem
  para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes: |
| --- | --- |

(b)

Fases
  relacionadas com o processo que contribuem
  para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:

Alteração 74

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 1 — alínea b) — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | às modalidades de cooperação transfronteiriça, |

Texto da Comissão

Alteração

—

às modalidades de cooperação transfronteiriça,

| — | às modalidades
  mais eficazes
  de cooperação transfronteiriça, |
| --- | --- |

—

às modalidades
  mais eficazes
  de cooperação transfronteiriça,

Alteração 75

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 1 — alínea b) — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | às consultas públicas. |

Texto da Comissão

Alteração

—

às consultas públicas.

Suprimido

Alteração 76

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Sempre que se faça referência ao
  n.o 1
  , é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | 2.   Sempre que se faça referência ao
  presente número
  , é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Sempre que se faça referência ao
  n.o 1
  , é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao
  presente número
  , é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 77

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As disposições previstas no n.o 1 adotadas pelos EstadosMembros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os EstadosMembros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. | 2.   As disposições previstas no n.o 1 adotadas pelos EstadosMembros
  após a entrada em vigor da presente diretiva
  devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os EstadosMembros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As disposições previstas no n.o 1 adotadas pelos EstadosMembros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os EstadosMembros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   As disposições previstas no n.o 1 adotadas pelos EstadosMembros
  após a entrada em vigor da presente diretiva
  devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os EstadosMembros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

Alteração 78

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada previstos no artigo 4.o, n.o 1, devem ser estabelecidos no prazo de
  36
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva. | 4.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada previstos no artigo 4.o, n.o 1, devem ser estabelecidos no prazo de
  48
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada previstos no artigo 4.o, n.o 1, devem ser estabelecidos no prazo de
  36
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva.

4.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada previstos no artigo 4.o, n.o 1, devem ser estabelecidos no prazo de
  48
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 79

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os relatórios previstos no artigo 15.o, n.o 1, devem ser apresentados, o mais tardar, no prazo de
  42
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de seis em seis anos. | 5.   Os relatórios previstos no artigo 15.o, n.o 1, devem ser apresentados, o mais tardar, no prazo de
  54
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de seis em seis anos. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os relatórios previstos no artigo 15.o, n.o 1, devem ser apresentados, o mais tardar, no prazo de
  42
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de seis em seis anos.

5.   Os relatórios previstos no artigo 15.o, n.o 1, devem ser apresentados, o mais tardar, no prazo de
  54
  meses após a entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de seis em seis anos.

Alteração 80

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O relatório de progresso previsto no artigo 15.o, n.o 3, deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de seis meses após a data a que se refere o n.o 5 e, posteriormente, de
  seis
  em
  seis
  anos. | 6.   O relatório de progresso previsto no artigo 15.o, n.o 3, deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de seis meses após a data a que se refere o n.o 5 e, posteriormente, de
  quatro
  em
  quatro
  anos. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   O relatório de progresso previsto no artigo 15.o, n.o 3, deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de seis meses após a data a que se refere o n.o 5 e, posteriormente, de
  seis
  em
  seis
  anos.

6.   O relatório de progresso previsto no artigo 15.o, n.o 3, deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de seis meses após a data a que se refere o n.o 5 e, posteriormente, de
  quatro
  em
  quatro
  anos.

Alteração 81

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  As obrigações de transposição que resultam da presente diretiva não se aplicam aos EstadosMembros sem litoral. |

Texto da Comissão

Alteração

6-A.
     
  As obrigações de transposição que resultam da presente diretiva não se aplicam aos EstadosMembros sem litoral.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0379/2013).

(2)  

  JO L 279 de 23.10.2010, p. 1.

(18 bis)  

  JO L 148 de 6.6.2002, p. 24.

(19)  JO L 140 de 5.6.2009, p.
  16-62

  .

(20)  JO L 358 de 31.12.2002, p.
  59-80

  .

(21)  JO L 167 de 30.4.2005, p.
  1-38

  .

(22)  COM(2011) 244 final.

(23)  COM(2011) 571 final.

(24)  COM(2013) XXX.

(19)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 
  16

  .

(20)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 
  59

  .

(20 bis)  

  JO L 20 de 26.01.2010, p. 7.

(20 ter)  

  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(21)  JO L 167 de 30.4.2004, p. 
  1

  .

(22)  COM(2011)0244.

(23)  COM(2011)0571.

(24)  COM(2013) XXX.

(25)  COM(2010) 461 final.

(25)  COM(2010)0461.

(27 bis)  

  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/397 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/397

---

P7_TA(2013)0589

Alteração de determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União (COM(2013)0418 — C7-0176/2013 — 2013/0192(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/83)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0418), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0418),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 153.o, n.o 2, o artigo 168.o e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7-0176/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 153.o, n.o 2, o artigo 168.o e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7-0176/2013),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta a carta do Conselho de 10 de outubro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Conselho de 10 de outubro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 18 de setembro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 18 de setembro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0399/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0399/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Ponto 4 da ata da sessão de 21 de outubro de 2013 (P7_PV(2013)10-21).

(2)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

---

P7_TC1-COD(2013)0192

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 153.o, n.o 2, o artigo 168.o e o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/419/UE (3), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um
  país e
  território ultramarino
  na aceção do artigo 198.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
  para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado

  TFUE
  .
  Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a
  legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir dessa data

  de 1 de janeiro de 2014
  . É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular

  social, ambiental e económica estrutural e específica
  de Maiote
  , bem como pelo seu novo estatuto de região ultraperiférica,
  em vários domínios. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/419/UE (3), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um
  país e
  território ultramarino
  na aceção do artigo 198.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
  para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado

  TFUE
  .
  Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a
  legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir dessa data

  de 1 de janeiro de 2014
  . É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular

  social, ambiental e económica estrutural e específica
  de Maiote
  , bem como pelo seu novo estatuto de região ultraperiférica,
  em vários domínios. [Alt. 1]

| (2) | É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Devem ser adotadas medidas específicas dentro de determinados prazos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Devem ser adotadas medidas específicas dentro de determinados prazos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente.

| (3) | No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (4), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A realização dessas medidas carece da construção de infraestruturas adequadas que deve seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Por conseguinte, a França deve poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos. |
| --- | --- |

(3)

No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (4), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A realização dessas medidas carece da construção de infraestruturas adequadas que deve seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Por conseguinte, a França deve poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos.

| (4) | No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (5), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta
  os condicionalismos económicos e sociais de Maiote e
  o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário, relativamente às galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014, adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 12 meses

  quatro anos
  a contar dessa data. A substituição das gaiolas durante o ciclo de postura deve, por conseguinte, ser evitada. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só devem ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas devem ostentar uma marca especial. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(4)

No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (5), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta
  os condicionalismos económicos e sociais de Maiote e
  o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário, relativamente às galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014, adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 12 meses

  quatro anos
  a contar dessa data. A substituição das gaiolas durante o ciclo de postura deve, por conseguinte, ser evitada. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só devem ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas devem ostentar uma marca especial. [Alt. 2]

| (5) | No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (6), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contem medidas técnicas e administrativas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Deve ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (6), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contem medidas técnicas e administrativas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Deve ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas.

| (6) | Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (7), o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, devem ser adotados prazos específicos para permitir que a França alcançe o nível normativo da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote
  enquanto nova região ultraperiférica e dada a sua situação social, ambiental e económica específica
  . [Alt. 3] |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (7), o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, devem ser adotados prazos específicos para permitir que a França alcançe o nível normativo da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote
  enquanto nova região ultraperiférica e dada a sua situação social, ambiental e económica específica
  . [Alt. 3]

| (7) | No domínio da política social, devem ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (8) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014.
  Devido à sua atual situação social e económica específica,
  não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é
  conveniente
  conceder à França uma derrogação de certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(7)

No domínio da política social, devem ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (8) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014.
  Devido à sua atual situação social e económica específica,
  não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é
  conveniente
  conceder à França uma derrogação de certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores. [Alt. 4]

| (8) | A fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, deve ser assegurada a consulta com os parceiros sociais, devem ser reduzidos ao mínimo os riscos resultantes da derrogação e os trabalhadores em causa devem beneficiar do reforço da vigilância da saúde. É importante reduzir tanto quanto possível a duração da derrogação. Por conseguinte, as medidas nacionais derrogatórias devem ser revistas todos os anos e revogadas logo que as circunstâncias que as justificavam já não se verifiquem. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, deve ser assegurada a consulta com os parceiros sociais, devem ser reduzidos ao mínimo os riscos resultantes da derrogação e os trabalhadores em causa devem beneficiar do reforço da vigilância da saúde. É importante reduzir tanto quanto possível a duração da derrogação. Por conseguinte, as medidas nacionais derrogatórias devem ser revistas todos os anos e revogadas logo que as circunstâncias que as justificavam já não se verifiquem.

| (9) | No que diz respeito à Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (9), a sua transposição exige um certo número de adaptações para assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e a informação aos doentes. É, por conseguinte, adequado conceder à França um período adicional de 30 meses, a partir de 1 de janeiro de 2014, para a entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à referida diretiva no que diz respeito a Maiote. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito à Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (9), a sua transposição exige um certo número de adaptações para assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e a informação aos doentes. É, por conseguinte, adequado conceder à França um período adicional de 30 meses, a partir de 1 de janeiro de 2014, para a entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à referida diretiva no que diz respeito a Maiote.

| (10) | As Diretivas 91/271/CEE, 1999/74/CE, 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

As Diretivas 91/271/CEE, 1999/74/CE, 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva 91/271/CEE

A Diretiva 91/271/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:
  «1-A.   Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que todas as aglomerações disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas:






  — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000

  15 000
  , o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; [Alt. 5] |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:

«1-A.   Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que todas as aglomerações disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas:

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000

  15 000
  , o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; [Alt. 5]

| — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações
  com um e.p. superior a 2 000
  .»[Alt. 6] |
| --- | --- |

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações
  com um e.p. superior a 2 000
  .»[Alt. 6]

| 2) | No artigo 4.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:
  «1-A.   Em derrogação do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:






  — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:

«1-A.   Em derrogação do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

| — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações
  com um e.p. superior a 2 000
  .»[Alt. 7] |
| --- | --- |

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações
  com um e.p. superior a 2 000
  .»[Alt. 7]

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o n.o 2-A com a seguinte redação:
  «2-A.   Em derrogação do disposto no n.o 2, no que diz respeito a Maiote, a França deve garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o:






  — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000

  15 000
  , bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; [Alt. 8] |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o n.o 2-A com a seguinte redação:

«2-A.   Em derrogação do disposto no n.o 2, no que diz respeito a Maiote, a França deve garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o:

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000

  15 000
  , bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote; [Alt. 8]

| — | o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações
  com um e. p. superior a 2 000
  .»[Alt. 9] |
| --- | --- |

—

o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações
  com um e. p. superior a 2 000
  .»[Alt. 9]

3-A)
     
  Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:

«Em derrogação do disposto no n.o 1, o prazo aí estabelecido é, no que respeita a Maiote, 31 de dezembro de 2027.» [Alt. 10]

| 4) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente diretiva até 30 de junho de 2014.» |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve proceder à elaboração de um programa de aplicação da presente diretiva até 30 de junho de 2014.»

| b) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve fornecer à Comissão informações sobre o programa até 31 de dezembro de 2014.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em relação a Maiote, a França deve fornecer à Comissão informações sobre o programa até 31 de dezembro de 2014.»

Artigo 2.o

o

Alteração da Diretiva 1999/74/CE

Ao artigo 5.o da Diretiva 1999/74/CE é aditado o seguinte número:

o

«3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, em Maiote, as galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014 e criadas nessa data em gaiolas como as referidas no presente capítulo podem continuar a ser criadas nessas

  em
  gaiolas
  como as referidas no presente capítulo
  até 31 de dezembro de 2014

  2017
  . [Alt. 11]

A partir de 1 de janeiro de 2014, não poderão ser construídas ou postas em serviço pela primeira vez em Maiote gaiolas como as referidas no presente capítulo.

Os ovos provenientes de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras em gaiolas como as referidas no presente capítulo só podem ser colocados no mercado local de Maiote. Os ovos e as respetivas embalagens devem ser claramente identificados com uma marca especial, tendo em conta a realização dos controlos necessários. Uma descrição clara dessa marca especial deve ser comunicada à Comissão até 1 de janeiro de 2014.»

Artigo 3.o

o

Alterações à Diretiva 2000/60/CE

A Diretiva 2000/60/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se referem a alínea a), subalínea ii), a alínea a), subalínea iii), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) é a data de 22 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se referem a alínea a), subalínea ii), a alínea a), subalínea iii), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) é a data de 22 de dezembro de 2021.»

| b) | No n.o 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições:» |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

o

«Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições:»

o

| 2) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, os prazos a que se refere o primeiro parágrafo são as datas de 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.» |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, os prazos a que se refere o primeiro parágrafo são as datas de 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.»

| b) | Ao n.o 8 é aditado o seguinte subparágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 22 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 8 é aditado o seguinte subparágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 22 de dezembro de 2021.»

| 3) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 22 de dezembro de 2015.» |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 22 de dezembro de 2015.»

| b) | Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 22 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 22 de dezembro de 2021.»

Artigo 4.o

o

Alterações à Diretiva 2006/7/CE

A Diretiva 2006/7/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 31 de dezembro de 2019.» |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 31 de dezembro de 2019.»

| b) | Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 31 de dezembro de 2031.» |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 31 de dezembro de 2031.»

| 2) | No artigo 6.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 30 de junho de 2015.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 30 de junho de 2015.»

| 3) | No artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 30 de junho de 2014.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«No que respeita a Maiote, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo é a data de 30 de junho de 2014.»

Artigo 5.o

o

Alteração da Diretiva 2006/25/CE

À Diretiva 2006/25/CE, é aditado o seguinte artigo 14.o-A:

o

«Artigo 14.o-A

1.   Sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores, a França pode, até 31 de dezembro de 2017, derrogar à aplicação das disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva em Maiote, desde que essa aplicação exija instalações técnicas que não estejam disponíveis em Maiote.

O primeiro parágrafo não se aplica às obrigações estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva, bem como às disposições da presente diretiva que reflitam os princípios gerais estabelecidos na Diretiva 89/391/CEE.

2.   Todas as derrogações à presente diretiva, resultantes da aplicação de medidas existentes em 1 de janeiro de 2014 ou da adoção de novas medidas, devem ser precedidas de uma consulta aos parceiros sociais, em conformidade com as legislações e práticas nacionais. Tais derrogações devem ser aplicadas em condições que garantam que, tendo em conta as circunstâncias específicas que prevalecem em Maiote, os riscos delas resultantes são reduzidos ao mínimo e que os trabalhadores em causa beneficiam de uma vigilância da saúde reforçada.

3.   As medidas nacionais derrogatórias devem ser revistas todos os anos após consulta com os parceiros sociais e revogadas logo que as circunstâncias que as justificavam já não se verifiquem.»

Artigo 6.o

o

Alteração da Diretiva 2011/24/UE

Ao artigo 21.o da Diretiva 2011/24/UE é aditado o seguinte n.o 3:

o

o

«3.   Em derrogação do primeiro período do n.o 1, a França deve por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, no que diz respeito a Maiote, até 30 de junho de 2016.»

Artigo 7.o

o

Transposição

1.   A França deve aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva:

| a) | No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, até 31 de dezembro de 2018;

o

os

| b) | No que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 4, até às datas referidas nas alíneas a) e b), respetivamente; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 4, até às datas referidas nas alíneas a) e b), respetivamente;

o

o

| c) | No que diz respeito ao artigo 2.o, até 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito ao artigo 2.o, até 1 de janeiro de 2014;

o

| d) | No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

d)

No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2018;

o

o

| e) | No que diz respeito ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, até às datas referidas; |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, até às datas referidas;

o

os

| f) | No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), até 31 de dezembro de 2018; |
| --- | --- |

f)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), até 31 de dezembro de 2018;

o

o

| g) | No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), até 30 de junho de 2021; |
| --- | --- |

g)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), até 30 de junho de 2021;

o

o

| h) | No que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, até às datas referidas; |
| --- | --- |

h)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, até às datas referidas;

o

os

| i) | No que diz respeito ao artigo 5.o, até 1 de janeiro de 2014, a não ser que a França não recorra à possibilidade prevista no mesmo artigo; |
| --- | --- |

i)

No que diz respeito ao artigo 5.o, até 1 de janeiro de 2014, a não ser que a França não recorra à possibilidade prevista no mesmo artigo;

o

| j) | No que diz respeito ao artigo 6.o, até à data referida. |
| --- | --- |

j)

No que diz respeito ao artigo 6.o, até à data referida.

o

A França deve comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pela França devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pela França.

2.   A França deve comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotar nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 8.o

o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

vigésimo

Jornal Oficial da União Europeia

Esta é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. [Alt. 12]

Esta é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. [Alt. 12]

Artigo 9.o

o

Destinatário

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013.

2

(3)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

3

(4)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 1.

4

(5)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

5

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

6

(7)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

7

(8)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.

8

(9)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

9

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/404 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/404

---

P7_TA(2013)0590

Ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2012)0407 — C7-0198/2012 — 2012/0199(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/84)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0407), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0407),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0198/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0198/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões de 15 de fevereiro de 2012 (1) e 30 de novembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões de 15 de fevereiro de 2012 (1) e 30 de novembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0226/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0226/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 113 de 18.4.2012, p. 17.

(2)  JO C 17 de 19.1.2013, p. 97.

---

P7_TC1-COD(2012)0199

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão N.o .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE

[Alteração 84
   (*1)]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos EstadosMembros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a ação dos EstadosMembros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos EstadosMembros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a ação dos EstadosMembros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus.

| (2) | A Comunicação da Comissão ▌ sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado ▌, aprovada pelo Conselho
  , numa
  Resolução de 16 de novembro de 2007 ▌ (3)

  , e pelo Parlamento Europeu, na sua resolução de 10 de abril de 2008

   (4), estabelece os objetivos das atividades futuras da União no domínio da cultura. Essas atividades devem promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural. Devem igualmente promover a cultura como catalisadora da criatividade no âmbito do quadro estratégico para o crescimento e o emprego, e enquanto elemento vital das relações internacionais da União. |
| --- | --- |

(2)

A Comunicação da Comissão ▌ sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado ▌, aprovada pelo Conselho
  , numa
  Resolução de 16 de novembro de 2007 ▌ (3)

  , e pelo Parlamento Europeu, na sua resolução de 10 de abril de 2008

   (4), estabelece os objetivos das atividades futuras da União no domínio da cultura. Essas atividades devem promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural. Devem igualmente promover a cultura como catalisadora da criatividade no âmbito do quadro estratégico para o crescimento e o emprego, e enquanto elemento vital das relações internacionais da União.

| (

  2-A) | A Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e em que a União é Parte, tem por objetivo proteger e promover a diversidade cultural, fomentar a interculturalidade e sensibilizar para o valor da diversidade cultural aos níveis local, nacional e internacional. |
| --- | --- |

(

  2-A)

A Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e em que a União é Parte, tem por objetivo proteger e promover a diversidade cultural, fomentar a interculturalidade e sensibilizar para o valor da diversidade cultural aos níveis local, nacional e internacional.

| (3) | A Decisão no 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ▌criou uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão no 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ▌criou uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019.

| (4) | As avaliações das capitais europeias da cultura, bem como a consulta pública sobre o futuro da ação após 2019, revelam que as capitais se têm progressivamente tornado uma das mais ambiciosas iniciativas culturais na Europa, bem como uma das mais apreciadas pelos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

(4)

As avaliações das capitais europeias da cultura, bem como a consulta pública sobre o futuro da ação após 2019, revelam que as capitais se têm progressivamente tornado uma das mais ambiciosas iniciativas culturais na Europa, bem como uma das mais apreciadas pelos cidadãos europeus.

| (5) | Para além dos objetivos originais das capitais europeias da cultura, que consistiam em valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e as características que estas partilham, bem como em promover uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus, as cidades detentoras do título também têm progressivamente acrescentado uma nova dimensão, graças à utilização do efeito de alavanca do título para estimular o desenvolvimento de caráter mais geral da cidade
  em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades
  . |
| --- | --- |

(5)

Para além dos objetivos originais das capitais europeias da cultura, que consistiam em valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e as características que estas partilham, bem como em promover uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus, as cidades detentoras do título também têm progressivamente acrescentado uma nova dimensão, graças à utilização do efeito de alavanca do título para estimular o desenvolvimento de caráter mais geral da cidade
  em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades
  .

| (6) | Os
  objetivos
  da ação capitais europeias da cultura
  estão plenamente em consonância com os objetivos do programa Europa Criativaestabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que visa
  garantir, desenvolver e
  promover a diversidade cultural e linguística da Europa
  , promover o património cultural europeu
  e reforçar a competitividade dos setores cultural e criativo
  da Europa
  ,
  em particular o setor audiovisual,
  com vista a apoiar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
  Contribuem também para reforçar o sentimento de pertença a um espaço cultural comum, incentivar o diálogo intercultural e a compreensão mútua. |
| --- | --- |

(6)

Os
  objetivos
  da ação capitais europeias da cultura
  estão plenamente em consonância com os objetivos do programa Europa Criativaestabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que visa
  garantir, desenvolver e
  promover a diversidade cultural e linguística da Europa
  , promover o património cultural europeu
  e reforçar a competitividade dos setores cultural e criativo
  da Europa
  ,
  em particular o setor audiovisual,
  com vista a apoiar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
  Contribuem também para reforçar o sentimento de pertença a um espaço cultural comum, incentivar o diálogo intercultural e a compreensão mútua.

| (6-A) | Para a realização destes objetivos, é importante que as cidades detentoras do título procurem estabelecer laços entre, por um lado, os respetivos setores cultural e criativo e, por outro, setores como, por exemplo, a educação, a investigação, o ambiente, o desenvolvimento urbano e o turismo cultural. Em particular, foi demonstrado no passado o potencial das capitais europeias da cultura para atuarem como catalisadores do desenvolvimento local e do turismo cultural, tal como salientado pela Comissão na sua Comunicação, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu», que o Conselho felicitou nas suas conclusões de 12 de outubro de 2010

   (7)

  e que o Parlamento Europeu aprovou na sua resolução de 27 de setembro de 2011

   (8). |
| --- | --- |

(6-A)

Para a realização destes objetivos, é importante que as cidades detentoras do título procurem estabelecer laços entre, por um lado, os respetivos setores cultural e criativo e, por outro, setores como, por exemplo, a educação, a investigação, o ambiente, o desenvolvimento urbano e o turismo cultural. Em particular, foi demonstrado no passado o potencial das capitais europeias da cultura para atuarem como catalisadores do desenvolvimento local e do turismo cultural, tal como salientado pela Comissão na sua Comunicação, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu», que o Conselho felicitou nas suas conclusões de 12 de outubro de 2010

   (7)

  e que o Parlamento Europeu aprovou na sua resolução de 27 de setembro de 2011

   (8).

| (6-B) | Para as cidades detentoras do título é igualmente importante promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades e envidar todos os esforços para garantir a mais ampla participação possível de todos os componentes da sociedade civil na preparação e execução do programa cultural, colocando a tónica em especial nos grupos marginalizados e desfavorecidos. |
| --- | --- |

(6-B)

Para as cidades detentoras do título é igualmente importante promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades e envidar todos os esforços para garantir a mais ampla participação possível de todos os componentes da sociedade civil na preparação e execução do programa cultural, colocando a tónica em especial nos grupos marginalizados e desfavorecidos.

| (7) | As avaliações e a consulta pública
  mostraram de forma convincente
  que as capitais europeias da cultura têm muitas vantagens potenciais, sempre que são
  cuidadosamente
  planeadas. Continuam a ser, antes de mais e sobretudo, um evento cultural, mas também podem acarretar benefícios sociais e económicos significativos, nomeadamente quando
  estão integradas
  em estratégias de desenvolvimento a longo prazo baseadas na cultura local em causa. |
| --- | --- |

(7)

As avaliações e a consulta pública
  mostraram de forma convincente
  que as capitais europeias da cultura têm muitas vantagens potenciais, sempre que são
  cuidadosamente
  planeadas. Continuam a ser, antes de mais e sobretudo, um evento cultural, mas também podem acarretar benefícios sociais e económicos significativos, nomeadamente quando
  estão integradas
  em estratégias de desenvolvimento a longo prazo baseadas na cultura local em causa.

| (8) | As
  atividades das
  capitais europeias da cultura também constituem um grande desafio. Organizar um programa de atividades culturais com a duração de um ano é uma tarefa exigente e algumas capitais
  europeias da cultura
  têm tido mais êxito do que outras na capitalização do potencial do título. Por conseguinte, a ação deve ser reforçada, a fim de ajudar todas as cidades a tirarem o máximo partido do título. |
| --- | --- |

(8)

As
  atividades das
  capitais europeias da cultura também constituem um grande desafio. Organizar um programa de atividades culturais com a duração de um ano é uma tarefa exigente e algumas capitais
  europeias da cultura
  têm tido mais êxito do que outras na capitalização do potencial do título. Por conseguinte, a ação deve ser reforçada, a fim de ajudar todas as cidades a tirarem o máximo partido do título.

| (9) | O título de Capital Europeia da Cultura deve continuar a ser reservado às cidades,
  independentemente da sua dimensão,
  mas, para chegar a um público mais vasto e amplificar os impactos, essas cidades devem igualmente continuar a ter a possibilidade de envolver a região circundante. |
| --- | --- |

(9)

O título de Capital Europeia da Cultura deve continuar a ser reservado às cidades,
  independentemente da sua dimensão,
  mas, para chegar a um público mais vasto e amplificar os impactos, essas cidades devem igualmente continuar a ter a possibilidade de envolver a região circundante.

| (10) | A atribuição do título de Capital Europeia da Cultura deve continuar a basear-se num programa cultural especificamente criado para
  a
  Capital Europeia da Cultura
  , que deve
  ter uma dimensão europeia ▌ forte
  . O
  programa
  deve também
  ser parte de uma estratégia de mais longo prazo
  com um impacto sustentável no desenvolvimento do ambiente económico, cultural e social local
  . |
| --- | --- |

(10)

A atribuição do título de Capital Europeia da Cultura deve continuar a basear-se num programa cultural especificamente criado para
  a
  Capital Europeia da Cultura
  , que deve
  ter uma dimensão europeia ▌ forte
  . O
  programa
  deve também
  ser parte de uma estratégia de mais longo prazo
  com um impacto sustentável no desenvolvimento do ambiente económico, cultural e social local
  .

| (11) | O processo de seleção de duas fases com base numa lista cronológica de EstadosMembros, efetuado por um júri ▌ de peritos independentes
  (o «júri»)
  , revelou-se justo e transparente. Permitiu às cidades melhorarem as suas candidaturas entre a fase de pré-seleção e a fase de seleção final, com base no parecer dos peritos do júri, e assegurou uma distribuição equitativa de capitais
  europeias da cultura
  em todos os EstadosMembros.
  Além disso, para salvaguardar a continuidade da ação e evitar a perda de experiências e conhecimentos que ocorreria se todos os membros fossem substituídos em simultâneo, a substituição dos membros do júri deve ser faseada. |
| --- | --- |

(11)

O processo de seleção de duas fases com base numa lista cronológica de EstadosMembros, efetuado por um júri ▌ de peritos independentes
  (o «júri»)
  , revelou-se justo e transparente. Permitiu às cidades melhorarem as suas candidaturas entre a fase de pré-seleção e a fase de seleção final, com base no parecer dos peritos do júri, e assegurou uma distribuição equitativa de capitais
  europeias da cultura
  em todos os EstadosMembros.
  Além disso, para salvaguardar a continuidade da ação e evitar a perda de experiências e conhecimentos que ocorreria se todos os membros fossem substituídos em simultâneo, a substituição dos membros do júri deve ser faseada.

| (11-A) | É oportuno continuar a assegurar a assistência especializada a nível nacional permitindo os EstadosMembros designar dois peritos para integrar o júri responsável pela seleção das cidades e pelo seu acompanhamento. |
| --- | --- |

(11-A)

É oportuno continuar a assegurar a assistência especializada a nível nacional permitindo os EstadosMembros designar dois peritos para integrar o júri responsável pela seleção das cidades e pelo seu acompanhamento.

| (12) | Os critérios de seleção devem ser mais explícitos, de modo a orientar melhor as cidades candidatas
  no que se refere aos objetivos e requisitos a cumprir para obter o título de Capital Europeia da Cultura. Os critérios de seleção devem, além disso, ser mais facilmente
  quantificáveis, de forma a ajudar o júri ▌ na seleção e acompanhamento das cidades.
  Nesta ótica, deverá ser dedicada uma atenção particular, nos projetos apresentados pelas cidades, às atividades com
  efeitos a longo prazo
  inscritas numa
  estratégia de política cultural de longo prazo
  , suscetíveis de terem um impacto sustentável aos níveis cultural, económico e social
  . |
| --- | --- |

(12)

Os critérios de seleção devem ser mais explícitos, de modo a orientar melhor as cidades candidatas
  no que se refere aos objetivos e requisitos a cumprir para obter o título de Capital Europeia da Cultura. Os critérios de seleção devem, além disso, ser mais facilmente
  quantificáveis, de forma a ajudar o júri ▌ na seleção e acompanhamento das cidades.
  Nesta ótica, deverá ser dedicada uma atenção particular, nos projetos apresentados pelas cidades, às atividades com
  efeitos a longo prazo
  inscritas numa
  estratégia de política cultural de longo prazo
  , suscetíveis de terem um impacto sustentável aos níveis cultural, económico e social
  .

| (13) | A fase de preparação entre a designação de uma cidade e o ano do título é de importância crucial para o êxito de uma Capital Europeia da Cultura. Existe um amplo consenso entre as partes interessadas quanto ao facto de as medidas de acompanhamento introduzidas pela Decisão n.o 1622/2006/CE terem sido muito úteis para as cidades. Essas medidas devem ser desenvolvidas, em particular, através de reuniões de acompanhamento e de visitas mais frequentes às cidades pelos membros do júri; convém também reforçar ainda mais o intercâmbio de experiências entre capitais
  europeias da cultura
  do passado, do presente e do futuro, bem como entre cidades candidatas
  . As cidades designadas podem igualmente estabelecer laços com outras capitais europeias da cultura
  . |
| --- | --- |

(13)

A fase de preparação entre a designação de uma cidade e o ano do título é de importância crucial para o êxito de uma Capital Europeia da Cultura. Existe um amplo consenso entre as partes interessadas quanto ao facto de as medidas de acompanhamento introduzidas pela Decisão n.o 1622/2006/CE terem sido muito úteis para as cidades. Essas medidas devem ser desenvolvidas, em particular, através de reuniões de acompanhamento e de visitas mais frequentes às cidades pelos membros do júri; convém também reforçar ainda mais o intercâmbio de experiências entre capitais
  europeias da cultura
  do passado, do presente e do futuro, bem como entre cidades candidatas
  . As cidades designadas podem igualmente estabelecer laços com outras capitais europeias da cultura
  .

| (14) | O prémio Melina Mercouri adquiriu um grande valor simbólico que vai muito além do montante efetivo do prémio que pode ser atribuído pela Comissão. No entanto, a fim de assegurar que as cidades designadas cumprem os seus compromissos, as condições de pagamento do prémio devem ser tornadas mais rigorosas e explícitas. |
| --- | --- |

(14)

O prémio Melina Mercouri adquiriu um grande valor simbólico que vai muito além do montante efetivo do prémio que pode ser atribuído pela Comissão. No entanto, a fim de assegurar que as cidades designadas cumprem os seus compromissos, as condições de pagamento do prémio devem ser tornadas mais rigorosas e explícitas.

| (14-A) | As cidades candidatas devem explorar a possibilidade, se for caso disso, de procurar o apoio financeiro prestado pelos programas e fundos da União. |
| --- | --- |

(14-A)

As cidades candidatas devem explorar a possibilidade, se for caso disso, de procurar o apoio financeiro prestado pelos programas e fundos da União.

| (15) | É importante que as cidades em causa tornem claro em todos os seus materiais de comunicação que as capitais europeias da cultura são uma
  ação
  da União. |
| --- | --- |

(15)

É importante que as cidades em causa tornem claro em todos os seus materiais de comunicação que as capitais europeias da cultura são uma
  ação
  da União.

| (16) | As avaliações pela Comissão dos resultados de anteriores capitais europeias da cultura não podem fornecer dados primários sobre o impacto do título, sendo baseadas em dados recolhidos a nível local. Assim, as próprias cidades devem ser os principais intervenientes no processo de avaliação, devendo instituir mecanismos eficazes de avaliação. |
| --- | --- |

(16)

As avaliações pela Comissão dos resultados de anteriores capitais europeias da cultura não podem fornecer dados primários sobre o impacto do título, sendo baseadas em dados recolhidos a nível local. Assim, as próprias cidades devem ser os principais intervenientes no processo de avaliação, devendo instituir mecanismos eficazes de avaliação.

| (17) | A experiência
  do passado
  mostrou que a participação de países candidatos pode contribuir para a sua aproximação à União, destacando os aspetos comuns das culturas europeias. As capitais europeias da cultura devem, por conseguinte, ser novamente abertas à participação de países candidatos e de países potenciais candidatos após 2019. |
| --- | --- |

(17)

A experiência
  do passado
  mostrou que a participação de países candidatos pode contribuir para a sua aproximação à União, destacando os aspetos comuns das culturas europeias. As capitais europeias da cultura devem, por conseguinte, ser novamente abertas à participação de países candidatos e de países potenciais candidatos após 2019.

| (17-A) | Contudo, por razões de equidade para com as cidades dos EstadosMembros, cada cidade dos países candidatos e potenciais candidatos será autorizada a participar apenas num concurso durante o período 2020-2033. Além disso, também por razões de equidade para com os EstadosMembros, cada país candidato ou potencialmente candidato só pode acolher o título uma vez durante o período 2020-2033. Por conseguinte, as cidades de países candidatos ou potenciais candidatos às quais o título tenha sido atribuído durante o período abrangido pela presente decisão não poderão participar nos concursos subsequentes durante esse mesmo período. |
| --- | --- |

(17-A)

Contudo, por razões de equidade para com as cidades dos EstadosMembros, cada cidade dos países candidatos e potenciais candidatos será autorizada a participar apenas num concurso durante o período 2020-2033. Além disso, também por razões de equidade para com os EstadosMembros, cada país candidato ou potencialmente candidato só pode acolher o título uma vez durante o período 2020-2033. Por conseguinte, as cidades de países candidatos ou potenciais candidatos às quais o título tenha sido atribuído durante o período abrangido pela presente decisão não poderão participar nos concursos subsequentes durante esse mesmo período.

| (18) | De forma a garantir condições uniformes no que se refere à aplicação da presente decisão e, em especial, das disposições relativas à designação das capitais europeias da cultura, devem ser delegadas competências de execução à Comissão. |
| --- | --- |

(18)

De forma a garantir condições uniformes no que se refere à aplicação da presente decisão e, em especial, das disposições relativas à designação das capitais europeias da cultura, devem ser delegadas competências de execução à Comissão.

| (19) | A Decisão n.o 1622/2006/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. As suas disposições devem, no entanto, continuar a ser aplicáveis a todas as capitais europeias da cultura até 2019, que já tenham sido designadas ou estejam em vias de ser designadas. |
| --- | --- |

(19)

A Decisão n.o 1622/2006/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. As suas disposições devem, no entanto, continuar a ser aplicáveis a todas as capitais europeias da cultura até 2019, que já tenham sido designadas ou estejam em vias de ser designadas.

| (20) | Atendendo a que os objetivos da presente decisão
  , nomeadamente de salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham e de promover o contributo da cultura para o desenvolvimento a longo prazo das cidades,
  não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros, em especial devido à necessidade de instituir critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes no que se refere à seleção e ao acompanhamento das capitais europeias da cultura, e de uma maior coordenação entre os EstadosMembros,
  por razões de dimensão e de efeitos esperados da ação,
  podendo assim ser mais bem realizados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão
  , nomeadamente de salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham e de promover o contributo da cultura para o desenvolvimento a longo prazo das cidades,
  não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros, em especial devido à necessidade de instituir critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes no que se refere à seleção e ao acompanhamento das capitais europeias da cultura, e de uma maior coordenação entre os EstadosMembros,
  por razões de dimensão e de efeitos esperados da ação,
  podendo assim ser mais bem realizados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação

É criada
  uma ação da União
  intitulada «
  Capitais Europeias da Cultura
  » (a «ação»)
  para os anos de 2020 a 2033.

Artigo 2.o

Objetivos

1.   Os objetivos gerais da ação são os seguintes:

| a) | Salvaguardar e promover a diversidade das culturas
  na Europa
  e pôr em evidência as características comuns que partilham
  e reforçar o sentimento dos cidadãos de pertencer a um espaço cultural comum
  ; |
| --- | --- |

a)

Salvaguardar e promover a diversidade das culturas
  na Europa
  e pôr em evidência as características comuns que partilham
  e reforçar o sentimento dos cidadãos de pertencer a um espaço cultural comum
  ;

| b) | Promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades
  em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades
  . |
| --- | --- |

b)

Promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades
  em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades
  .

2.   Os objetivos específicos da ação são os seguintes:

| a) | Reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, incluindo através da cooperação transnacional; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, incluindo através da cooperação transnacional;

| b) | Alargar o acesso às atividades culturais, bem como a participação nessas atividades; |
| --- | --- |

b)

Alargar o acesso às atividades culturais, bem como a participação nessas atividades;

| c) | Reforçar a capacidade do setor cultural e
  as suas ligações
  a outros setores; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a capacidade do setor cultural e
  as suas ligações
  a outros setores;

| d) | Realçar
  o perfil internacional das cidades através da cultura. |
| --- | --- |

d)

Realçar
  o perfil internacional das cidades através da cultura.

Artigo 3.o

Acesso à ação

-1.
     
  O concurso para o título de Capital Europeia da Cultura está aberto apenas às cidades, podendo estas incluir as suas regiões circundantes.

-1-A.
     
  O número de capitais europeias da cultura em determinado ano (o «ano do título») não pode ser superior a três.

A designação deve recair cada ano numa cidade, no máximo, de cada um dos dois EstadosMembros constantes do calendário que figura no anexo (o «calendário») e, nos anos correspondentes, numa cidade dos países candidatos ou potenciais candidatos ou numa cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.o 3.

1.   As cidades dos EstadosMembros devem ter direito a ser designadas, por um ano, capitais europeias da cultura,
  em conformidade com o calendário
  .

▌

▌

3.   As cidades situadas em países candidatos e potenciais candidatos
  que participem no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura na data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.o podem
  concorrer ao título de Capital Europeia da Cultura
  por um ano
  , no âmbito de um concurso público organizado de três em três anos ▌, em conformidade com o calendário estabelecido ▌.

As
  cidades
  situadas em
  países candidatos e potenciais candidatos
  só poderão participar num concurso durante o período de 2020 a 2033
  .

Além disso, cada país candidato ou potencial candidato só pode acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033.

3-A.
     
  Os países que adiram à União após a adoção da presente decisão, mas antes de 31 de dezembro de 2026, terão direito a acolher o título de capital europeia da cultura sete anos após a adesão, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis aos EstadosMembros. O calendário será atualizado em conformidade. Os países que adiram à União após 31 de dezembro de 2026 não terão direito a participar como EstadosMembros na presente ação Capitais Europeias da Cultura.

Todavia, nos anos em que, de acordo com o calendário, já haja três capitais europeias da cultura, as cidades situadas nos países que aderirem à União só têm direito a acolher o título de capital europeia da cultura no ano seguinte disponível no calendário, respeitando a ordem da data da respetiva adesão.

Se uma cidade de um país que adira à União tiver participado anteriormente num concurso para países candidatos e potenciais candidatos, não pode participar em nenhum concurso subsequente para os EstadosMembros. Se uma cidade de um país em vias de aderir à União tiver sido designada Capital Europeia da Cultura durante o período de 2020 a 2033 nos termos do n.o 3, esse país não terá o direito, após a adesão, de designar outra das suas cidades Capital Europeia da Cultura no âmbito da presente ação.

Se mais de um país aderir à União na mesma data e não existir acordo entre esses países quanto à sua ordem de participação na ação, o Conselho organizará um sorteio.

Artigo 4.o

Candidaturas

▌

2.   A Comissão elabora um formulário de candidatura comum baseado nos critérios estabelecidos no artigo 5.o

  (o «formulário de candidatura»)
  e utilizado por todas as cidades candidatas
  . Sempre que uma cidade incluir a sua região circundante, a candidatura deve ser apresentada em nome da cidade
  .

3.   Cada candidatura deve ser baseada num programa cultural com uma forte dimensão europeia.
  O
  programa
  cultural
  deve ter a duração de um ano e ser especificamente criado para o título de Capital Europeia da Cultura, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o. ▌

Artigo 5.o

Critérios

Os critérios de avaliação das candidaturas
  (os «critérios»)
  são divididos em seis categorias: «
  contributo para a
  estratégia de longo prazo», ▌ «dimensão europeia»,
  «conteúdo cultural e artístico»,
  «divulgação» e «gestão»:

1.   No que diz respeito
  ao
  «
  contributo para a
  estratégia de longo prazo», devem ser
  tidos em conta
  os seguintes fatores:

| a) | O facto de existir uma
  estratégia ▌ cultural
  para a
  cidade ▌ no momento da candidatura,
  que inclua a ação das capitais europeias da cultura e
  os planos para ▌ o apoio a atividades culturais para além do ano do título; |
| --- | --- |

a)

O facto de existir uma
  estratégia ▌ cultural
  para a
  cidade ▌ no momento da candidatura,
  que inclua a ação das capitais europeias da cultura e
  os planos para ▌ o apoio a atividades culturais para além do ano do título;

| b) | Os planos destinados a reforçar a capacidade
  dos setores
  cultural
  e criativo, incluindo o estabelecimento de laços de longa duração entre os setores cultural, económico e social da cidade em causa
  ; |
| --- | --- |

b)

Os planos destinados a reforçar a capacidade
  dos setores
  cultural
  e criativo, incluindo o estabelecimento de laços de longa duração entre os setores cultural, económico e social da cidade em causa
  ;

▌

| d) | O impacto previsto
  de longo prazo aos níveis cultural, económico e social
  , incluindo o desenvolvimento urbano,
  que o título pode ter sobre a cidade; |
| --- | --- |

d)

O impacto previsto
  de longo prazo aos níveis cultural, económico e social
  , incluindo o desenvolvimento urbano,
  que o título pode ter sobre a cidade;

| e) | Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade
  e para a divulgação dos resultados da avaliação
  . |
| --- | --- |

e)

Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade
  e para a divulgação dos resultados da avaliação
  .

▌

4.   No que diz respeito à «dimensão europeia», devem ser avaliados os seguintes fatores:

| a) | O âmbito e a qualidade das atividades que promovem a diversidade cultural da Europa
  , o diálogo intercultural e uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus
  ; |
| --- | --- |

a)

O âmbito e a qualidade das atividades que promovem a diversidade cultural da Europa
  , o diálogo intercultural e uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus
  ;

| b) | O âmbito e a qualidade das atividades que realçam os aspetos comuns da cultura, do património e da história europeus, bem como a integração europeia
  e questões europeias da atualidade
  ; |
| --- | --- |

b)

O âmbito e a qualidade das atividades que realçam os aspetos comuns da cultura, do património e da história europeus, bem como a integração europeia
  e questões europeias da atualidade
  ;

| c) | O âmbito e a qualidade das atividades em que participam artistas europeus, a cooperação com operadores ou cidades
  , nomeadamente, se for caso disso, outras capitais europeias da cultura,
  de diferentes países e parcerias transnacionais; |
| --- | --- |

c)

O âmbito e a qualidade das atividades em que participam artistas europeus, a cooperação com operadores ou cidades
  , nomeadamente, se for caso disso, outras capitais europeias da cultura,
  de diferentes países e parcerias transnacionais;

| d) | A estratégia para atrair o interesse de um vasto público europeu
  e internacional
  . |
| --- | --- |

d)

A estratégia para atrair o interesse de um vasto público europeu
  e internacional
  .

4-A.
     
  No que diz respeito ao «conteúdo cultural e artístico», devem ser avaliados os seguintes fatores:

| a) | Uma visão e uma estratégia artísticas claras e coerentes do programa cultural do ano; |
| --- | --- |

a)

Uma visão e uma estratégia artísticas claras e coerentes do programa cultural do ano;

| b) | A participação de artistas e organizações culturais locais na conceção e na execução do programa cultural; |
| --- | --- |

b)

A participação de artistas e organizações culturais locais na conceção e na execução do programa cultural;

| c) | O alcance e a diversidade das atividades propostas e a sua qualidade artística global; |
| --- | --- |

c)

O alcance e a diversidade das atividades propostas e a sua qualidade artística global;

| d) | A capacidade para combinar o património cultural local e as formas de arte tradicionais com expressões culturais novas, inovadoras e de caráter experimental. |
| --- | --- |

d)

A capacidade para combinar o património cultural local e as formas de arte tradicionais com expressões culturais novas, inovadoras e de caráter experimental.

4-B.
     
  No que diz respeito à «capacidade de realização», as cidades candidatas devem demonstrar que:

| a) | A candidatura beneficia de um apoio político amplo e forte e de um empenhamento sustentável por parte das autoridades locais, regionais e nacionais; |
| --- | --- |

a)

A candidatura beneficia de um apoio político amplo e forte e de um empenhamento sustentável por parte das autoridades locais, regionais e nacionais;

| b) | A cidade tem, ou terá, infraestruturas adequadas e viáveis para acolher o título. |
| --- | --- |

b)

A cidade tem, ou terá, infraestruturas adequadas e viáveis para acolher o título.

5.   No que diz respeito à «divulgação», devem ser avaliados os seguintes fatores:

| a) | A participação da população local e da sociedade civil na preparação da candidatura e na execução da Capital Europeia da Cultura; |
| --- | --- |

a)

A participação da população local e da sociedade civil na preparação da candidatura e na execução da Capital Europeia da Cultura;

| b) | A criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular os jovens
  , os voluntários
  e as pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias. Deve ser igualmente dada uma especial atenção ▌ ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos; |
| --- | --- |

b)

A criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular os jovens
  , os voluntários
  e as pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias. Deve ser igualmente dada uma especial atenção ▌ ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos;

| c) | A estratégia global de alargamento do público e, em especial, a ligação com o ensino e a participação das escolas. |
| --- | --- |

c)

A estratégia global de alargamento do público e, em especial, a ligação com o ensino e a participação das escolas.

6.   No que diz respeito à «gestão», devem ser avaliados os seguintes fatores:

| a) | A viabilidade
  da estratégia de financiamento e
  do orçamento proposto
  , incluindo, se for caso disso, planos para obtenção de apoio financeiro da União a título dos seus programas e fundos
  . Esse orçamento deve cobrir a fase de preparação, o ano do título em si mesmo
  , a avaliação
  e as dotações para a continuidade das atividades culturais
  , bem como o planeamento de medidas de emergência
  ; |
| --- | --- |

a)

A viabilidade
  da estratégia de financiamento e
  do orçamento proposto
  , incluindo, se for caso disso, planos para obtenção de apoio financeiro da União a título dos seus programas e fundos
  . Esse orçamento deve cobrir a fase de preparação, o ano do título em si mesmo
  , a avaliação
  e as dotações para a continuidade das atividades culturais
  , bem como o planeamento de medidas de emergência
  ;

| b) | A estrutura de gestão e ▌ execução
  prevista
  para a Capital Europeia da Cultura,
  que deverá prever uma cooperação adequada entre as autoridades locais e a estrutura de execução, incluindo a equipa artística
  ; |
| --- | --- |

b)

A estrutura de gestão e ▌ execução
  prevista
  para a Capital Europeia da Cultura,
  que deverá prever uma cooperação adequada entre as autoridades locais e a estrutura de execução, incluindo a equipa artística
  ;

| c) | Os procedimentos para a
  nomeação do
  diretor-geral e do
  diretor artístico e
  definição das
  respetivas funções; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos para a
  nomeação do
  diretor-geral e do
  diretor artístico e
  definição das
  respetivas funções;

| d) | A estratégia de
  marketing e de
  comunicação, que deve ser global e realçar que as capitais europeias da cultura são uma
  ação
  da União; |
| --- | --- |

d)

A estratégia de
  marketing e de
  comunicação, que deve ser global e realçar que as capitais europeias da cultura são uma
  ação
  da União;

| d-A) | A estrutura de execução, que deve dispor de pessoal com competências adequadas e experiência para planear, gerir e executar o programa cultural no ano do título. |
| --- | --- |

d-A)

A estrutura de execução, que deve dispor de pessoal com competências adequadas e experiência para planear, gerir e executar o programa cultural no ano do título.

Artigo 6.o

Júri
  de peritos

1.   É criado um júri ▌ composto por peritos independentes (
  o
  «júri ▌») para proceder aos procedimentos de seleção e controlo a nível da União.

1-A.
     
  O júri é composto por 10 peritos nomeados pelas instituições e organismos da União nos termos do n.o 2 (os «peritos europeus»).

Além disso, para proceder à seleção e acompanhamento da cidade de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa pode designar dois peritos (os «peritos nacionais»), no máximo, em conformidade com os seus próprios procedimentos e em concertação com a Comissão.

2.   ▌

Na sequência da organização de um convite à manifestação de interesse,
  a Comissão deve
  propor
  um grupo de potenciais
  peritos europeus
  .

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem, em seguida, selecionar três peritos cada, pertencentes a esse grupo, e designá-los em conformidade com os seus procedimentos respetivos. O Comité das Regiões deve selecionar um perito
  do grupo e designá-lo
  de acordo com os seus procedimentos.

Na seleção dos peritos europeus,
  cada
  uma dessas instituições e cada um destes organismos da União
  deve procurar assegurar
  a complementaridade das suas
  competências
  , uma distribuição
  geográfica equilibrada
  e o equilíbrio entre homens e mulheres na composição global do júri
  .

▌

2-A.
     
  Os peritos devem ter a cidadania da União. Devem ser independentes e ter conhecimentos e experiência consideráveis no setor cultural, em matéria de desenvolvimento cultural das cidades e de organização da Capital Europeia da Cultura ou de uma manifestação cultural internacional de envergadura e âmbito análogos. Os peritos devem, além disso, estar aptos a consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano às atividades do júri.

O júri designa o seu presidente.

3.   Os
  peritos europeus
  são nomeados por três anos.

▌
  Em derrogação
  ao disposto no primeiro parágrafo
  , no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer ▌, o Parlamento Europeu deve nomear os seus ▌peritos por um período de três anos, o Conselho por um período de um ano, a Comissão por um período de dois anos
  e
  o Comité das Regiões ▌ por um período de um ano ▌.

4.   
  Todos
  os membros do júri ▌ devem declarar todo e qualquer conflito de interesses, real ou potencial, relativamente às cidades candidatas. Em caso de declaração desse tipo por parte de um
  perito
  , ou se um tal conflito de interesses vier a ser conhecido, esse
  perito deve apresentar a sua demissão e a instituição ou o organismo competente da União ou o Estado-Membro deve substituí-lo para o período remanescente do mandato, em conformidade com o procedimento pertinente
  .

5.   
  A Comissão publica no seu sítio web
  todos os relatórios do júri ▌.

Artigo 7.o

Apresentação de candidaturas nos EstadosMembros

1.   Cada Estado-Membro deve ser responsável pela organização do concurso entre as cidades do seu país, em conformidade com o calendário estabelecido ▌.

2.   Os EstadosMembros devem publicar um convite à apresentação de candidaturas,
  pelo menos
  seis anos antes do ▌ ano do título.

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, os EstadosMembros que tiverem direito a designar uma cidade como capital europeia da cultura em 2020 deverão publicar esse convite à apresentação de candidaturas o mais rapidamente possível após ...

   (*2).

Cada convite à apresentação de candidaturas, destinado às cidades candidatas ao título, deve
  incluir
  o formulário de candidatura ▌.

O prazo para a apresentação de candidaturas
  pelas cidades candidatas
  ao abrigo destes convites é de
  , no mínimo,
  dez meses após a respetiva publicação.

3.   As candidaturas são notificadas à Comissão pelo Estado-Membro interessado.

Artigo 8.o

Pré-seleção pelos EstadosMembros

1.   Cada Estado-Membro interessado convoca o júri para uma reunião de pré-seleção com as cidades candidatas,
  pelo menos
  cinco anos antes do ▌ ano do título.

2.   O júri ▌
  , depois de
  avaliar as candidaturas em função dos critérios, elabora uma lista das cidades candidatas
  e
  redige um relatório
  de pré-seleção
  sobre
  todas
  as candidaturas
  , que inclui, nomeadamente,
  recomendações às cidades candidatas elegíveis.

3.   O júri ▌ apresenta o ▌ relatório
  de pré-seleção aos EstadosMembros
  em causa e à Comissão. Cada Estado-Membro em causa aprova formalmente a lista baseada no relatório do júri.

Artigo 9.o

Seleção pelos EstadosMembros

1.   As cidades candidatas constantes da lista completam
  e reveem
  as suas candidaturas
  de modo a respeitar
  os critérios e
  a ter em conta
  as recomendações
  constantes do relatório
  de pré-seleção e apresentam-nas ao Estado-Membro em causa, que por sua vez as
  comunica
  à Comissão.

2.   Cada Estado-Membro em causa convoca o júri ▌ para uma reunião de seleção final com as cidades candidatas que constam da lista,
  o mais tardar
  nove meses após a reunião de pré-seleção.

Se necessário, o Estado-Membro em causa, em concertação com a Comissão, pode prorrogar esse prazo por um período razoável.

3.   O júri ▌ avalia as candidaturas completadas
  e revistas
  .

4.   O júri ▌ elabora um relatório
  de seleção
  sobre as candidaturas, com uma recomendação relativa à nomeação de uma cidade no Estado-Membro em causa para Capital Europeia da Cultura. Todavia, se nenhuma das cidades candidatas satisfizer
  todos
  os critérios necessários, o júri ▌ pode recomendar que não seja atribuído o título desse ano.

O relatório
  de seleção
  deve igualmente incluir recomendações destinadas à cidade escolhida sobre os progressos a realizar até ao ano do título.

O relatório
  de pré-seleção
  deve ser apresentado
  pelo júri
  ao Estado-Membro em causa e à Comissão. ▌

Artigo 10.o

Pré-seleção e seleção nos
  países candidatos e potenciais candidatos

1.   A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos e potenciais candidatos.

2.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia um convite à apresentação de candidaturas,
  pelo menos
  seis anos antes do ▌ ano do título. ▌

Cada convite à apresentação de candidaturas, destinado às cidades candidatas ao título, deve incluir o formulário de candidatura.

O prazo para a apresentação de candidaturas ao abrigo destes convites é, no mínimo, de dez meses após a respetiva publicação.

▌

4.   A pré-seleção das cidades é realizada pelo júri
  pelo menos
  cinco anos antes do ▌ ano do título, ▌ com base
  no formulário
  de candidatura. Não é organizada nenhuma reunião com as cidades candidatas.

O júri ▌
  , depois de
  avaliar as candidaturas em função dos critérios, elabora uma lista das cidades candidatas
  e
  redige um relatório
  de pré-seleção
  sobre
  todas
  as candidaturas
  , que inclui, nomeadamente,
  recomendações às cidades candidatas elegíveis.
  O júri apresenta o seu
  relatório
  de pré-seleção
  à Comissão ▌.

5.   As cidades candidatas constantes da lista completam
  e reveem
  as suas candidaturas
  de modo a respeitar
  os critérios e
  a ter em conta
  as recomendações
  constantes do relatório de
  pré-seleção, e
  apresentam-nas
  à Comissão.

A Comissão convoca o júri ▌ para uma reunião de seleção final com as cidades
  que constam da
  lista,
  o mais tardar
  nove meses após a reunião de pré-seleção.
  Se necessário, a Comissão pode prorrogar esse prazo por um período razoável.

O júri ▌ avalia as candidaturas completadas
  e revistas
  .

O júri elabora um relatório
  de seleção
  sobre as candidaturas das cidades candidatas constantes da lista, juntamente com uma recomendação relativa à nomeação de uma cidade para Capital Europeia da Cultura.
  , no máximo,
  num país candidato ou potencial candidato.

Todavia, se nenhuma das cidades candidatas satisfizer
  todos
  os critérios necessários, o júri ▌ pode recomendar que não seja atribuído o título desse ano.

O relatório
  de seleção
  deve igualmente incluir recomendações destinadas à cidade escolhida sobre os progressos ▌ a realizar até ao ano do título.

O júri apresenta o seu
  relatório
  de seleção
  à Comissão ▌.

Artigo 11.o

Designação

A Comissão deve, por meio de atos de execução, designar oficialmente as capitais europeias da cultura, tendo em devida consideração as recomendações do júri ▌. A Comissão informa da designação o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.

Artigo 12.o

Cooperação entre as cidades designadas

As cidades designadas para o
  mesmo ano devem procurar estabelecer laços entre os respetivos programas culturais
  e
  a cooperação
  pode ser analisada
  no quadro do procedimento de acompanhamento, tal como previsto no artigo 13.o.

Artigo 13.o

Acompanhamento

1.   O júri ▌ acompanha a preparação das capitais europeias da cultura e presta apoio e orientação às cidades, a partir do momento da sua designação até ao início do ano do título.

2.   Para o efeito, a Comissão convoca
  três reuniões em que participam
  o júri ▌ e as cidades
  designadas
  : a primeira reunião tem lugar três anos antes do ▌ ano do título; a segunda reunião tem lugar 18 meses antes do ano do ▌ título e a terceira reunião tem lugar dois meses antes do ▌ ano do título. O Estado-Membro ou o país
  candidato ou potencial candidato
  em causa pode nomear um observador para essas reuniões.

As cidades devem apresentar relatórios intercalares à Comissão seis semanas antes de cada uma das reuniões.

Durante as reuniões, o júri ▌ deve fazer o balanço dos preparativos e dar conselhos, com vista a ajudar as cidades a desenvolverem um programa
  cultural
  de elevada qualidade e uma estratégia eficaz. O júri deve prestar especial atenção às recomendações estabelecidas no relatório de seleção e nos relatórios de acompanhamento anteriores.

3.   Após cada reunião, o júri ▌ elabora um relatório sobre a evolução dos preparativos e as eventuais medidas a tomar.

O júri transmite os seus
  relatórios de acompanhamento à Comissão
  , bem como
  às cidades
  e
  aos EstadosMembros ou
  aos países
  em causa. ▌

4.   Para além das reuniões de acompanhamento, a Comissão pode organizar visitas ▌ do júri ▌ às cidades designadas, sempre que necessário.

Artigo 14.o

Prémio

1.   ▌ A Comissão
  pode
  atribuir um prémio pecuniário
  (o «prémio»)
  , em honra de Melina Mercuri,
  a uma cidade designada em função do financiamento disponibilizado ao abrigo do quadro financeiro plurianual pertinente
  .

Os aspetos jurídicos e financeiros desse prémio devem ser abordados no âmbito dos programas de apoio à cultura da União.

2.   ▌ O prémio será pago o mais tardar até ao final de
  março
  do ano do título, desde que a cidade
  em questão
  mantenha os compromissos assumidos na fase de candidatura
  , respeite os critérios e tenha em conta
  as recomendações
  constantes dos
  relatórios de seleção e de acompanhamento ▌.

Os compromissos assumidos na fase de candidatura são considerados respeitados pela cidade designada, se não for efetuada nenhuma alteração substancial no programa e na estratégia entre a fase da aplicação e o ano do título, e nomeadamente se:

| a) | O orçamento
  foi mantido a um nível capaz de proporcionar um programa cultural de elevada qualidade em consonância com a candidatura e os critérios
  ; |
| --- | --- |

a)

O orçamento
  foi mantido a um nível capaz de proporcionar um programa cultural de elevada qualidade em consonância com a candidatura e os critérios
  ;

| b) | A independência da equipa artística foi
  devidamente
  respeitada; |
| --- | --- |

b)

A independência da equipa artística foi
  devidamente
  respeitada;

| c) | A dimensão europeia continuou a ser suficientemente forte na versão final do programa cultural; |
| --- | --- |

c)

A dimensão europeia continuou a ser suficientemente forte na versão final do programa cultural;

| d) | A estratégia de
  marketing e de
  comunicação e o material de comunicação utilizados pela cidade
  designada
  refletem claramente o facto de as capitais europeias da cultura serem uma iniciativa da União; |
| --- | --- |

d)

A estratégia de
  marketing e de
  comunicação e o material de comunicação utilizados pela cidade
  designada
  refletem claramente o facto de as capitais europeias da cultura serem uma iniciativa da União;

| e) | Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade em causa foram estabelecidos. |
| --- | --- |

e)

Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade em causa foram estabelecidos.

Artigo 15.o

Disposições práticas

Em especial, a Comissão deve:

| a) | Assegurar a coerência global da ação; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a coerência global da ação;

| b) | Assegurar a coordenação entre os EstadosMembros e o júri ▌; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a coordenação entre os EstadosMembros e o júri ▌;

| c) | Tendo em conta os objetivos e os critérios, definir orientações que facilitem os procedimentos de seleção e acompanhamento, em estreita cooperação com o júri ▌; |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta os objetivos e os critérios, definir orientações que facilitem os procedimentos de seleção e acompanhamento, em estreita cooperação com o júri ▌;

| d) | Dar assistência
  técnica
  ao júri ▌; |
| --- | --- |

d)

Dar assistência
  técnica
  ao júri ▌;

| e) | Tornar públicas todas as informações relevantes e contribuir para a visibilidade da ação a nível europeu
  e internacional
  ; |
| --- | --- |

e)

Tornar públicas todas as informações relevantes e contribuir para a visibilidade da ação a nível europeu
  e internacional
  ;

| f) | Promover o intercâmbio de experiências e de
  boas
  práticas entre as capitais
  europeias da cultura
  passadas, presentes e futuras, bem como
  com
  as cidades candidatas
  , e promover uma maior divulgação dos relatórios de avaliação das cidades e dos ensinamentos colhidos
  . |
| --- | --- |

f)

Promover o intercâmbio de experiências e de
  boas
  práticas entre as capitais
  europeias da cultura
  passadas, presentes e futuras, bem como
  com
  as cidades candidatas
  , e promover uma maior divulgação dos relatórios de avaliação das cidades e dos ensinamentos colhidos
  .

Artigo 16.o

Avaliação

1.   A avaliação dos resultados de cada Capital Europeia da Cultura é da responsabilidade da cidade em causa.

A Comissão deve estabelecer orientações e indicadores comuns para as cidades, com base nos objetivos e critérios ▌, a fim de assegurar uma abordagem coerente em relação ao processo de avaliação.

As cidades devem
  elaborar
  os seus relatórios de avaliação
  e transmiti-los
  à Comissão, o mais tardar em 31 de
  dezembro
  do ano seguinte ao ano do título. A Comissão publica
  os
  relatórios
  de avaliação no seu sítio web
  .

2.   Para além das avaliações realizadas pelas cidades, a Comissão deve também assegurar
  que seja realizada
  uma avaliação externa e independente dos resultados
  da ação
  numa base regular. ▌

As avaliações
  externas e independentes
  devem incidir sobre todas as capitais
  europeias da cultura
  passadas num contexto europeu, permitindo
  estabelecer
  comparações e
  retirar
  ensinamentos úteis para as
  futuras
  capitais
  europeias da cultura
  , bem como para todas as cidades europeias. ▌ Devem ainda avaliar a ação ▌ como um todo, incluindo a eficiência dos processos envolvidos na
  sua
  execução ▌, o
  seu
  impacto e o modo como pode ser melhorada.

Com base nestas avaliações,
  a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões
  os relatórios seguidamente indicados, acompanhados, se for caso disso, de propostas relevantes
  :

| a) | Até 31 de dezembro de 2024, um primeiro relatório ▌ intercalar; |
| --- | --- |

a)

Até 31 de dezembro de 2024, um primeiro relatório ▌ intercalar;

| b) | Até 31 de dezembro de 2029, um segundo relatório ▌ intercalar; |
| --- | --- |

b)

Até 31 de dezembro de 2029, um segundo relatório ▌ intercalar;

| c) | Até 31 de dezembro de 2034, um relatório ▌ ex post. |
| --- | --- |

c)

Até 31 de dezembro de 2034, um relatório ▌ ex post.

Artigo 17.o

Revogação e disposições transitórias

É revogada a Decisão n.o 1622/2006/CE. No entanto, a referida decisão continua a aplicar-se às cidades designadas que foram ou estão em vias de ser designadas capitais europeias da cultura para os anos de 2012 a 2019.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ▌,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em
  negrito e itálico
  ; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

*1

negrito e itálico

(1)  JO C 113 de 18.4.2012, p. 17 e

  JO C 17 de 19.1.2013, p. 97.

1

JO C 17 de 19.1.2013, p. 97.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013.

2

(3)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

3

(4)  

  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.

4

JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.

(5)  
  Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019 (JO L 304 de 3.11.2006, p. 1).

5

Decisão n.o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que estabelece o Programa Europa Criativa (2014 a 2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, 1855/2006/CE e 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

6

o

o

(7)  
  14944/10
  .

7

14944/10

(8)  

  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 41.

8

JO C 56 E de 26.2.2013, p. 41.

(*2)  Data de entrada em vigor da presente decisão.

*2

ANEXO

Calendário

| 2020 | Croácia
  ▌ | Irlanda | ▌ |
| --- | --- | --- | --- |
| 2021 | Roménia | Grécia | País candidato ou potencial candidato |
| 2022 | Lituânia | Luxemburgo | |
| 2023 | Hungria | Reino Unido | ▌ |
| 2024 | Estónia | Áustria | País candidato ou potencial candidato |
| 2025 | Eslovénia | Alemanha | |
| 2026 | Eslováquia | Finlândia | ▌ |
| 2027 | Letónia | Portugal | País candidato ou potencial candidato |
| 2028 | República Checa | França | |
| 2029 | Polónia | Suécia | ▌ |
| 2030 | Chipre | Bélgica | País candidato ou potencial candidato |
| 2031 | Malta | Espanha | |
| 2032 | Bulgária | Dinamarca | ▌ |
| 2033 | Países Baixos | Itália | País candidato ou potencial candidato |

2020

Croácia
  ▌

Irlanda

▌

2021

Roménia

Grécia

País candidato ou potencial candidato

2022

Lituânia

Luxemburgo

2023

Hungria

Reino Unido

▌

2024

Estónia

Áustria

País candidato ou potencial candidato

2025

Eslovénia

Alemanha

2026

Eslováquia

Finlândia

▌

2027

Letónia

Portugal

País candidato ou potencial candidato

2028

República Checa

França

2029

Polónia

Suécia

▌

2030

Chipre

Bélgica

País candidato ou potencial candidato

2031

Malta

Espanha

2032

Bulgária

Dinamarca

▌

2033

Países Baixos

Itália

País candidato ou potencial candidato

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/417 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/417

---

P7_TA(2013)0591

Alteração de determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União (COM(2013)0417 — C7-0175/2013 — 2013/0191(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/85)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0417), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0417),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 43.o, n.o 2, e 168,o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0175/2013) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 43.o, n.o 2, e 168,o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0175/2013)

| — | Tendo em conta o artigo 349.o e o artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o e o artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta a carta do Conselho de 10 de outubro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Conselho de 10 de outubro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0425/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0425/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Ponto 4 da acta de 21 de outubro de 2013 (P7_PV(2013)10-21).

(2)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

---

P7_TC1-COD(2013)0191

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b),
  e o artigo 349.o, [Alt. 1]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2012/419/UE (3), o Conselho Europeu alterou o estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar

  e passará a ser
  uma região ultraperiférica na aceção do artigo 
  dos artigos
   349.o e do artigo 355.o, n.o 1, do
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  TFUE).
  Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote,
  a legislação da União Europeia aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote em vários domínios

  termos estruturais, sociais e económicos, que é agravada pela sua distância, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima
  . [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2012/419/UE (3), o Conselho Europeu alterou o estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar

  e passará a ser
  uma região ultraperiférica na aceção do artigo 
  dos artigos
   349.o e do artigo 355.o, n.o 1, do
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  TFUE).
  Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote,
  a legislação da União Europeia aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote em vários domínios

  termos estruturais, sociais e económicos, que é agravada pela sua distância, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima
  . [Alt. 2]

| (2) | No domínio da pesca e da saúde animal, os regulamentos seguintes devem ser alterados. |
| --- | --- |

(2)

No domínio da pesca e da saúde animal, os regulamentos seguintes devem ser alterados.

| (3) | No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (4), o seu âmbito de aplicação deve incluir as águas ao largo de Maiote e deve ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas
  náuticas
  , calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote. [Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas] |
| --- | --- |

(3)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (4), o seu âmbito de aplicação deve incluir as águas ao largo de Maiote e deve ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas
  náuticas
  , calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote. [Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas]

| (4) | No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (5), tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (5), tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote.

| (5) | No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6), devem ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito ao registo da frota e ao regime de acesso. |
| --- | --- |

(5)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6), devem ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito ao registo da frota e ao regime de acesso.

| (6) | Em primeiro lugar, uma parte importante da frota que arvora pavilhão francês e que opera a partir do departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 9 
  10
  metros que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de desembarque, carecem ainda de identificação e têm de ser medidos e dotados de equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos navios de pesca da União; consequentemente,
  a
  França não poderá completar este registo até 31 de dezembro de 2016

  2020
  . Contudo,
  a
  França deve estabelecer um registo da frota provisório que garanta uma identificação mínima dos navios deste segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(6)

Em primeiro lugar, uma parte importante da frota que arvora pavilhão francês e que opera a partir do departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 9 
  10
  metros que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de desembarque, carecem ainda de identificação e têm de ser medidos e dotados de equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos navios de pesca da União; consequentemente,
  a
  França não poderá completar este registo até 31 de dezembro de 2016

  2020
  . Contudo,
  a
  França deve estabelecer um registo da frota provisório que garanta uma identificação mínima dos navios deste segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados. [Alt. 4]

| (7) | Em segundo lugar, para proteger a situação
  ecológica e
  biológica sensível das águas ao largo de Maiote e preservar a economia local da ilha, tendo em conta a sua estrutura e situação social e económica, é necessário limitar certas atividades de pesca nessas águas aos navios registados nos portos da ilha. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(7)

Em segundo lugar, para proteger a situação
  ecológica e
  biológica sensível das águas ao largo de Maiote e preservar a economia local da ilha, tendo em conta a sua estrutura e situação social e económica, é necessário limitar certas atividades de pesca nessas águas aos navios registados nos portos da ilha. [Alt. 5]

| (8) | No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (7), a característica específica de Maiote é não ser alvo de objetivos estabelecidos para a sua frota em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, que se refere ao Programa de Orientação Plurianual 1997-2002. Do ponto de vista da conservação dos recursos haliêuticos, convém congelar a capacidade de pesca das frotas aos níveis atuais, sobretudo o segmento dos navios de grande dimensão com uma grande capacidade de pesca. No entanto, no caso dos navios mais pequenos, tendo em conta o facto de
  a
  França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento que indica a evolução esperada da frota baseada em Maiote e que não suscitou qualquer objeção das partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém
  , em virtude das atuais circunstâncias específicas a nível social e económico em Maiote,
  utilizar os objetivos do plano como níveis de referência para a capacidade da frota registada nos portos de Maiote e permitir que
  a
  França aumente a sua frota em função dos objetivos do seu plano de desenvolvimento. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(8)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (7), a característica específica de Maiote é não ser alvo de objetivos estabelecidos para a sua frota em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, que se refere ao Programa de Orientação Plurianual 1997-2002. Do ponto de vista da conservação dos recursos haliêuticos, convém congelar a capacidade de pesca das frotas aos níveis atuais, sobretudo o segmento dos navios de grande dimensão com uma grande capacidade de pesca. No entanto, no caso dos navios mais pequenos, tendo em conta o facto de
  a
  França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento que indica a evolução esperada da frota baseada em Maiote e que não suscitou qualquer objeção das partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém
  , em virtude das atuais circunstâncias específicas a nível social e económico em Maiote,
  utilizar os objetivos do plano como níveis de referência para a capacidade da frota registada nos portos de Maiote e permitir que
  a
  França aumente a sua frota em função dos objetivos do seu plano de desenvolvimento. [Alt. 6]

| (9) | No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (8), deve notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que a França disponha de um prazo de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais em Maiote, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (8), deve notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que a França disponha de um prazo de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais em Maiote, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

| (10) | No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (9), a França não parece poder cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento «Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento < 9

  10
   m» da frota de Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a França deve estabelecer um sistema nacional de controlo que permita controlar e fiscalizar as atividades desse segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais em matéria de comunicação da União. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(10)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (9), a França não parece poder cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento «Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento < 9

  10
   m» da frota de Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a França deve estabelecer um sistema nacional de controlo que permita controlar e fiscalizar as atividades desse segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais em matéria de comunicação da União. [Alt. 7]

| (11) | Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 104/2000, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 639/2004, (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1224/2009 deverão ser alterados, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 104/2000, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 639/2004, (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1224/2009 deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 850/98

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | Região 8:
  Todas as águas situadas ao largo das costas dos departamentos franceses da Reunião e Maiote sob a soberania ou jurisdição da França.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Região 8:

Todas as águas situadas ao largo das costas dos departamentos franceses da Reunião e Maiote sob a soberania ou jurisdição da França.».

| 1-A) | Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:




  «3-A.
     
  “Parque Natural Marinho de Maiote”: toda a zona económica exclusiva (ZEE) de Maiote (68 381 km2). A fronteira terrestre do Parque estende-se até ao cimo da zona alagada pelas marés, que corresponde ao limite do domínio público marítimo.». [Alt. 8] |
| --- | --- |

1-A)

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte número:

«3-A.
     
  “Parque Natural Marinho de Maiote”: toda a zona económica exclusiva (ZEE) de Maiote (68 381 km2). A fronteira terrestre do Parque estende-se até ao cimo da zona alagada pelas marés, que corresponde ao limite do domínio público marítimo.». [Alt. 8]

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 34.o-A
  Restrições aplicáveis às atividades de pesca na zona das 24 milhas ao largo de Maiote
  Deve ser proibida a utilização pelos navios de redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas
  náuticas
  da costa de Maiote, delimitadas do mesmo modo que as águas territoriais. [Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas.]



  Deve ser proibida a pesca com recurso a dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e a grandes mamíferos marinhos e tubarões-baleia (DCP naturais) em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote.
  ». [Alt. 10] |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 34.o-A

Restrições aplicáveis às atividades de pesca na zona das 24 milhas ao largo de Maiote

Deve ser proibida a utilização pelos navios de redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas
  náuticas
  da costa de Maiote, delimitadas do mesmo modo que as águas territoriais. [Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas.]

Deve ser proibida a pesca com recurso a dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e a grandes mamíferos marinhos e tubarões-baleia (DCP naturais) em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote.
  ». [Alt. 10]

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 104/2000

No artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 104/2000, é inserido o seguinte número:

«3-A.   Até 16 de dezembro de 2016

  31 de dezembro de 2021
  , os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos produtos oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote.». [Am. 11]

Artigo 3.o

o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2371/2002

o

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | Ao artigo 15.o são aditados os seguintes números:
  «5.   Em derrogação ao n.o 1, até 31 de dezembro de 2016

  2021
  , a França deve estar isenta da obrigação de incluir no seu registo de navios de pesca da União os navios com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. [Alt. 12]

  6.   Até 31 de dezembro de 2016

  2021
  , a França deve manter um registo provisório dos navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. Esse registo incluirá pelo menos o nome, comprimento de fora a fora e código de identificação de cada navio.». [Alt. 13] |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 15.o são aditados os seguintes números:

o

«5.   Em derrogação ao n.o 1, até 31 de dezembro de 2016

  2021
  , a França deve estar isenta da obrigação de incluir no seu registo de navios de pesca da União os navios com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. [Alt. 12]

o

2016

2021

9

10

[Alt. 12]

6.   Até 31 de dezembro de 2016

  2021
  , a França deve manter um registo provisório dos navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. Esse registo incluirá pelo menos o nome, comprimento de fora a fora e código de identificação de cada navio.». [Alt. 13]

2016

2021

9

10

[Alt. 13]

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 18.o-A
  Maiote
  Em derrogação do disposto no artigo 17.o, nas águas até 100 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base de Maiote, a França pode limitar a pesca aos navios de pesca registados nos portos de Maiote
  , e em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote, a
  França pode
  adotar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais protegidos pela legislação que cria esse Parque, incluindo
  , quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.o, n.o 6, com exceção dos navios da União que tenham pescado nessa águas nos dois anos anteriores a 1 de janeiro de 2014 durante, pelo menos, 40 dias, desde que não excedam o esforço de pesca exercido tradicionalmente.». [Alt. 14] |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

o

Maiote

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, nas águas até 100 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base de Maiote, a França pode limitar a pesca aos navios de pesca registados nos portos de Maiote
  , e em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote, a
  França pode
  adotar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais protegidos pela legislação que cria esse Parque, incluindo
  , quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.o, n.o 6, com exceção dos navios da União que tenham pescado nessa águas nos dois anos anteriores a 1 de janeiro de 2014 durante, pelo menos, 40 dias, desde que não excedam o esforço de pesca exercido tradicionalmente.». [Alt. 14]

o

, e em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote, a

adotar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais protegidos pela legislação que cria esse Parque, incluindo

o

o

[Alt. 14]

Artigo 4.o

o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 639/2004

o

No Regulamento (CE) n.o 639/2004, é inserido o seguinte artigo:

o

«Artigo 1.o-A

Frota de Maiote

1.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o nível de referência para os navios de pesca registados nos portos de Maiote, quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, será a capacidade dessa frota em 31 de dezembro de 2013.

No entanto, o nível de referência utilizado para os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora, será a capacidade prevista no plano de desenvolvimento apresentado pela França à Comissão do Atum do Oceano Índico, em 7 de janeiro de 2011. [Alt. 15]

2.   Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, a França é autorizada a introduzir novas capacidades nos segmentos da frota definidos para os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora, sem a retirada de capacidades equivalentes.». [Alt. 16]

Artigo 5.o

o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

o

No Regulamento (CE) n.o 1069/2009, o artigo 56.o passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 56.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de março de 2011.

Todavia, o artigo 4.o é aplicável a Maiote a partir de 1 de Janeiro de 2019

  2021
  . Os subprodutos animais e os produtos derivados produzidos em Maiote antes de 1 de janeiro de 2019

  2021
  devem ser eliminados nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b). [Alt. 17]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.».

Artigo 6.o

o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

o

No Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é inserido o seguinte artigo:

o

«Artigo 2.o-A

Aplicação do sistema de controlo da Comunidade a certos segmentos da frota do departamento ultramarino francês

  da região ultraperiférica
  de Maiote [Alt. 18]

1.   Até 31 de dezembro de 2016

  2021
  , o disposto no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 6.o, 8.o, 41.o, 56.o, 58.o a 62.o, 66.o, 68.o e 109.o não se aplica à França no que respeita aos navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote, nem às suas atividades e capturas. [Alt. 19]

2.   Até 1 de janeiro de 2014

  2015
  ,
  a
  França deve manter um sistema nacional de controlo aplicável aos navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. O sistema deve cumprir os seguintes requisitos: [Alt. 20]

| a) | Uma única autoridade, localizada em Maiote, deve coordenar as atividades de controlo de todas as autoridades locais; |
| --- | --- |

a)

Uma única autoridade, localizada em Maiote, deve coordenar as atividades de controlo de todas as autoridades locais;

| b) | O controlo, a inspeção e a execução devem ser efetuados numa base não discriminatória; |
| --- | --- |

b)

O controlo, a inspeção e a execução devem ser efetuados numa base não discriminatória;

| c) | O sistema deve assegurar o controlo das capturas de espécies sujeitas a gestão das pescas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico e de espécies protegidas; |
| --- | --- |

c)

O sistema deve assegurar o controlo das capturas de espécies sujeitas a gestão das pescas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico e de espécies protegidas;

| d) | O sistema deve assegurar o controlo do acesso às águas ao largo de Maiote, em especial para as áreas de acesso limitado por determinados segmentos da frota; |
| --- | --- |

d)

O sistema deve assegurar o controlo do acesso às águas ao largo de Maiote, em especial para as áreas de acesso limitado por determinados segmentos da frota;

| e) | O regime deve estabelecer como prioridade o objetivo de cartografar atividades de pesca de toda a ilha, com vista a preparar o terreno para ações específicas de controlo. |
| --- | --- |

e)

O regime deve estabelecer como prioridade o objetivo de cartografar atividades de pesca de toda a ilha, com vista a preparar o terreno para ações específicas de controlo.

3.   Até 30 de setembro de 2014

  2015
  ,
  a
  França deve apresentar à Comissão um plano de ação expondo as medidas a tomar com vista a garantir a plena aplicação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a partir de 1 de janeiro de 2017

  2018
  , no que se refere aos navios de pesca com menos de 9 
  10
  metros de comprimento de fora a fora que operam a partir
  da região ultraperiférica

  do departamento francês de Maiote. O plano de ação deve ser debatido entre
  a
  França e a Comissão.
  A
   França toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.»[Alt. 21]

Artigo 7.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

  em 1 de janeiro de 2014
  . [Alt. 22]

no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

em 1 de janeiro de 2014

[Alt. 22]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2013.

2

(3)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

3

(4)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

4

(5)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

5

(6)  JO L 320 de 5.12.2001, p. 7.

6

(7)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

7

(8)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

8

(9)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

9

---

| 15.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 468/423 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/423

---

P7_TA(2013)0592

Não oposição ao ato delegado: alteração aos anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo ao sistema de preferências pautais generalizadas

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013 que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)07167 — 2013/2929(DEA))

(2016/C 468/86)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2013)07167), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2013)07167),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 25 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 25 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, 5.o, n.o 3 e 17.o. n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, 5.o, n.o 3 e 17.o. n.o 2,

| — | Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão salientou que é essencial que o Parlamento adote a sua decisão até 16 de dezembro de 2013 devido à necessidade de publicar o regulamento delegado antes de 1 de janeiro de 2014, a fim de permitir o restabelecimento atempado do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas e a inclusão do Sudão do Sul no mesmo regime; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão salientou que é essencial que o Parlamento adote a sua decisão até 16 de dezembro de 2013 devido à necessidade de publicar o regulamento delegado antes de 1 de janeiro de 2014, a fim de permitir o restabelecimento atempado do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas e a inclusão do Sudão do Sul no mesmo regime;

| 1. | Declara que não se opõe ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

Declara que não se opõe ao regulamento delegado;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

---