# Jornal Oficial C 473/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 473 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano16 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 473

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano16 de dezembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 473/01 | Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2015 | 1 |
| 2016/C 473/02 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 7 |
| 2016/C 473/03 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 15 |
| 2016/C 473/04 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 24 |
| 2016/C 473/05 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas a 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 33 |
| 2016/C 473/06 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum | 47 |
| 2016/C 473/07 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 57 |
| 2016/C 473/08 | Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR — Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum | 66 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2016/C 473/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2015

1

2016/C 473/02

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum

7

2016/C 473/03

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

15

2016/C 473/04

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

24

2016/C 473/05

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas a 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

33

2016/C 473/06

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum

47

2016/C 473/07

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

57

2016/C 473/08

Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR — Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

66

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/1

---

Síntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal relativas às empresas comuns de investigação europeias para o exercício de 2015

(2016/C 473/01)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–7 | 2 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL | 8–9 | 2 |
| RESULTADOS DAS AUDITORIAS | 10–22 | 3 |
| Opiniões sobre a fiabilidade das contas | 10 | 3 |
| Opiniões sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 11–12 | 3 |
| Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER | 13 | 3 |
| Observações formuladas nos relatórios de auditoria do Tribunal | 14–20 | 3 |
| Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores | 21–22 | 4 |
| CONCLUSÕES | 23–25 | 4 |
| ANEXO I — | Atividades, orçamento e efetivos das empresas comuns |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–7

2

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

8–9

2

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

10–22

3

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

10

3

Opiniões sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

11–12

3

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

13

3

Observações formuladas nos relatórios de auditoria do Tribunal

14–20

3

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

21–22

4

CONCLUSÕES

23–25

4

ANEXO I —

Atividades, orçamento e efetivos das empresas comuns

5

| ANEXO II — | Observações formuladas pelo Tribunal em 2015 |
| --- | --- |

ANEXO II —

Observações formuladas pelo Tribunal em 2015

6

INTRODUÇÃO

| 1. | Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo emitido opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, relativamente a sete empresas comuns de investigação europeias (a seguir designadas por «empresas comuns»):






  — | F4E (ITER) — desenvolvimento da energia de fusão; |
| --- | --- | --- |

1.

Em conformidade com o disposto no artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, tendo emitido opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, relativamente a sete empresas comuns de investigação europeias (a seguir designadas por «empresas comuns»):

—

F4E (ITER) — desenvolvimento da energia de fusão;

| — | BBI — bioindústrias; |
| --- | --- |

—

BBI — bioindústrias;

| — | Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo; |
| --- | --- |

—

Clean Sky — tecnologias limpas de transporte aéreo;

| — | IMI — iniciativa medicamentos inovadores; |
| --- | --- |

—

IMI — iniciativa medicamentos inovadores;

| — | PCH — pilhas de combustível e hidrogénio; |
| --- | --- |

—

PCH — pilhas de combustível e hidrogénio;

| — | SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu; |
| --- | --- |

—

SESAR — investigação relativa à gestão do tráfego no Céu Único Europeu;

| — | ECSEL — componentes e sistemas eletrónicos. |
| --- | --- |

—

ECSEL — componentes e sistemas eletrónicos.

| 2. | A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados dessas auditorias. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios de auditoria do Tribunal relativos a 2015 sobre cada uma das empresas comuns. A integralidade das opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das empresas comuns encontram-se nos relatórios de auditoria publicados. Esta síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria. |
| --- | --- |

2.

A presente síntese oferece uma visão geral dos resultados dessas auditorias. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios de auditoria do Tribunal relativos a 2015 sobre cada uma das empresas comuns. A integralidade das opiniões e observações do Tribunal, bem como as respostas das empresas comuns encontram-se nos relatórios de auditoria publicados. Esta síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria.

| 3. | Para além da União Europeia (UE), representada pela Comissão, os membros das empresas comuns podem incluir vários parceiros públicos e privados que contribuem para o financiamento das atividades realizadas por estas. As empresas comuns seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão Europeia e de parceiros do setor da indústria, ou um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros. As empresas comuns desempenham uma função importante na execução de aspetos específicos da política de investigação da UE. |
| --- | --- |

3.

Para além da União Europeia (UE), representada pela Comissão, os membros das empresas comuns podem incluir vários parceiros públicos e privados que contribuem para o financiamento das atividades realizadas por estas. As empresas comuns seguem um modelo bipartido, com a participação da Comissão Europeia e de parceiros do setor da indústria, ou um modelo tripartido, com a participação igualmente dos Estados-Membros. As empresas comuns desempenham uma função importante na execução de aspetos específicos da política de investigação da UE.

| 4. | O financiamento da UE para as empresas comuns é proveniente do orçamento de investigação da UE através do 7o Programa-Quadro de Investigação (7o PQ) e do Programa Horizonte 2020 (H2020) (1). Os outros parceiros fornecem contribuições em numerário e em espécie para as atividades das empresas comuns. |
| --- | --- |

4.

O financiamento da UE para as empresas comuns é proveniente do orçamento de investigação da UE através do 7o Programa-Quadro de Investigação (7o PQ) e do Programa Horizonte 2020 (H2020) (1). Os outros parceiros fornecem contribuições em numerário e em espécie para as atividades das empresas comuns.

| 5. | Em 2015, o orçamento das empresas comuns totalizava 1,3 mil milhões de euros (2014: 1,1 mil milhões de euros), ou seja, quase 1 % do orçamento geral da UE para esse exercício (2014: 1,6 %). |
| --- | --- |

5.

Em 2015, o orçamento das empresas comuns totalizava 1,3 mil milhões de euros (2014: 1,1 mil milhões de euros), ou seja, quase 1 % do orçamento geral da UE para esse exercício (2014: 1,6 %).

| 6. | As empresas comuns empregavam 455 (2014: 432) funcionários permanentes e temporários no final de 2015. |
| --- | --- |

6.

As empresas comuns empregavam 455 (2014: 432) funcionários permanentes e temporários no final de 2015.

| 7. | No anexo I são apresentadas informações sobre as atividades, o orçamento e os efetivos das empresas comuns. |
| --- | --- |

7.

No anexo I são apresentadas informações sobre as atividades, o orçamento e os efetivos das empresas comuns.

INFORMAÇÕES EM APOIO DAS OPINIÕES DO TRIBUNAL

| 8. | Relativamente à auditoria da fiabilidade das contas, 2015 foi o segundo ano em que as contas anuais de duas empresas comuns (F4E e SESAR) foram verificadas por um auditor externo independente (gabinete de auditoria), nos termos do artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (2) e do artigo 107o, no 1, do novo regulamento financeiro quadro das agências e outros organismos (3). Em conformidade com as normas internacionais de auditoria, o Tribunal examinou o trabalho dos gabinetes de auditoria e obteve uma garantia suficiente de que poderia basear-se nele para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas das empresas comuns. No caso das restantes empresas comuns, o Tribunal efetuou os seus próprios trabalhos de auditoria relativos às contas anuais. |
| --- | --- |

8.

Relativamente à auditoria da fiabilidade das contas, 2015 foi o segundo ano em que as contas anuais de duas empresas comuns (F4E e SESAR) foram verificadas por um auditor externo independente (gabinete de auditoria), nos termos do artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (2) e do artigo 107o, no 1, do novo regulamento financeiro quadro das agências e outros organismos (3). Em conformidade com as normas internacionais de auditoria, o Tribunal examinou o trabalho dos gabinetes de auditoria e obteve uma garantia suficiente de que poderia basear-se nele para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas das empresas comuns. No caso das restantes empresas comuns, o Tribunal efetuou os seus próprios trabalhos de auditoria relativos às contas anuais.

| 9. | Tal como em anos anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas sob a sua própria responsabilidade. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes de uma amostra de operações ao nível de cada empresa comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pelas empresas comuns aos beneficiários. Estes procedimentos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

9.

Tal como em anos anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas sob a sua própria responsabilidade. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes de uma amostra de operações ao nível de cada empresa comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pelas empresas comuns aos beneficiários. Estes procedimentos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

RESULTADOS DAS AUDITORIAS

Opiniões sobre a fiabilidade das contas

| 10. | As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

10.

As contas definitivas de todas as empresas comuns refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opiniões sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a seis empresas comuns (F4E, BBI, Clean Sky, IMI, PCH e SESAR). |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares relativamente a seis empresas comuns (F4E, BBI, Clean Sky, IMI, PCH e SESAR).

| 12. | O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL. As metodologias utilizadas para a realização das auditorias ex post por esta empresa comum não lhe permitem calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pôde concluir se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes aos projetos do 7o PQ geridos por esta Empresa Comum. |
| --- | --- |

12.

O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL. As metodologias utilizadas para a realização das auditorias ex post por esta empresa comum não lhe permitem calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pôde concluir se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes aos projetos do 7o PQ geridos por esta Empresa Comum.

Ênfase relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER

| 13. | A declaração de fiabilidade do Tribunal para a Empresa Comum F4E inclui uma ênfase (4) relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER. Em 2010, o Conselho aprovou uma contribuição total esperada da UE para a fase de construção do projeto ITER de 6,6 mil milhões de euros. A complexidade das atividades do ITER leva a que o montante da contribuição da UE corra riscos significativos de vir a aumentar, devido principalmente a alterações no âmbito do projeto e a atrasos de execução. Em 2015, a Empresa Comum lançou um exercício importante para calcular a estimativa de custos à data da conclusão da contribuição da UE para a fase de construção do projeto. O resultado foi um aumento dos custos esperados de aproximadamente 2 375 milhões de euros. A Empresa Comum ainda não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. Na sua reunião de 15-16 de junho de 2016, o Conselho ITER aprovou um calendário integrado atualizado para o projeto ITER, que indica dezembro de 2025 como a data de conclusão da etapa estratégica da fase de construção do projeto («Primeiro Plasma»). |
| --- | --- |

13.

A declaração de fiabilidade do Tribunal para a Empresa Comum F4E inclui uma ênfase (4) relativa à contribuição da UE para os custos do projeto ITER. Em 2010, o Conselho aprovou uma contribuição total esperada da UE para a fase de construção do projeto ITER de 6,6 mil milhões de euros. A complexidade das atividades do ITER leva a que o montante da contribuição da UE corra riscos significativos de vir a aumentar, devido principalmente a alterações no âmbito do projeto e a atrasos de execução. Em 2015, a Empresa Comum lançou um exercício importante para calcular a estimativa de custos à data da conclusão da contribuição da UE para a fase de construção do projeto. O resultado foi um aumento dos custos esperados de aproximadamente 2 375 milhões de euros. A Empresa Comum ainda não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. Na sua reunião de 15-16 de junho de 2016, o Conselho ITER aprovou um calendário integrado atualizado para o projeto ITER, que indica dezembro de 2025 como a data de conclusão da etapa estratégica da fase de construção do projeto («Primeiro Plasma»).

Observações formuladas nos relatórios de auditoria do Tribunal

| 14. | Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou 61 observações (2014: 55) que afetam todas as empresas comuns, para destacar questões importantes e indicar margem para melhorias. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas. Em seguida, é fornecida uma síntese das principais questões assinaladas pelo Tribunal nas suas observações. |
| --- | --- |

14.

Sem colocar em causa as suas opiniões, o Tribunal formulou 61 observações (2014: 55) que afetam todas as empresas comuns, para destacar questões importantes e indicar margem para melhorias. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas. Em seguida, é fornecida uma síntese das principais questões assinaladas pelo Tribunal nas suas observações.

| 15. | Em três casos (BBI, PCH e ECSEL), os membros das empresas comuns que não a UE não apresentaram os relatórios exigidos sobre o
  valor das suas contribuições em espécie
  referentes à sua participação nos projetos do H2020. Por conseguinte, nestes casos, o montante das contribuições em espécie de 2015 inscrito nas contas das empresas comuns assenta em estimativas. |
| --- | --- |

15.

Em três casos (BBI, PCH e ECSEL), os membros das empresas comuns que não a UE não apresentaram os relatórios exigidos sobre o
  valor das suas contribuições em espécie
  referentes à sua participação nos projetos do H2020. Por conseguinte, nestes casos, o montante das contribuições em espécie de 2015 inscrito nas contas das empresas comuns assenta em estimativas.

| 16. | O
  nível de informação sobre a execução orçamental
  varia consoante as empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre as informações a comunicar pelas mesmas nas suas contas anuais e nos seus relatórios anuais sobre a gestão orçamental e financeira. |
| --- | --- |

16.

O
  nível de informação sobre a execução orçamental
  varia consoante as empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre as informações a comunicar pelas mesmas nas suas contas anuais e nos seus relatórios anuais sobre a gestão orçamental e financeira.

| 17. | Em quatro casos (Clean Sky, IMI, PCH e SESAR), a
  taxa de execução das dotações de autorização/pagamento em 2015
  foi inferior ao esperado devido a atrasos na assinatura das convenções de subvenção. Em quatro casos (BBI, PCH, SESAR e ECSEL), a maioria das
  autorizações foi concedida a um nível global
  em 2015, refletindo o facto de os procedimentos de concessão das subvenções individuais não terem sido concluídos durante o ano. |
| --- | --- |

17.

Em quatro casos (Clean Sky, IMI, PCH e SESAR), a
  taxa de execução das dotações de autorização/pagamento em 2015
  foi inferior ao esperado devido a atrasos na assinatura das convenções de subvenção. Em quatro casos (BBI, PCH, SESAR e ECSEL), a maioria das
  autorizações foi concedida a um nível global
  em 2015, refletindo o facto de os procedimentos de concessão das subvenções individuais não terem sido concluídos durante o ano.

| 18. | O Tribunal comunica informações sobre a
  execução plurianual do orçamento do 7o PQ e dos programas RTE-T e H2020
  por parte das empresas comuns. Podem ser encontradas mais informações sobre a execução plurianual das autorizações e dos pagamentos nos relatórios anuais de atividades das empresas comuns. |
| --- | --- |

18.

O Tribunal comunica informações sobre a
  execução plurianual do orçamento do 7o PQ e dos programas RTE-T e H2020
  por parte das empresas comuns. Podem ser encontradas mais informações sobre a execução plurianual das autorizações e dos pagamentos nos relatórios anuais de atividades das empresas comuns.

| 19. | As empresas comuns estabeleceram
  procedimentos de controlo ex ante

  baseados em controlos documentais financeiros e operacionais e realizam
  auditorias ex post aos beneficiários
  . Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em numerário dos membros que não a UE. As auditorias ex post permitiram que as empresas comuns (à exceção da F4E e da ECSEL) obtivessem taxas de erro residual inferiores a 2 % em todos os casos. |
| --- | --- |

19.

As empresas comuns estabeleceram
  procedimentos de controlo ex ante

  baseados em controlos documentais financeiros e operacionais e realizam
  auditorias ex post aos beneficiários
  . Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em numerário dos membros que não a UE. As auditorias ex post permitiram que as empresas comuns (à exceção da F4E e da ECSEL) obtivessem taxas de erro residual inferiores a 2 % em todos os casos.

| 20. | No que diz respeito à
  Empresa Comum F4E
  , foram realizados progressos significativos na resolução das questões relacionadas com o custo e o calendário do projeto ITER, embora a Empresa Comum tenha continuado a desenvolver os seus
  sistemas de acompanhamento e controlo
  em 2015. Esta Empresa Comum aumentou a
  concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais
  em 2015 (55 % são concursos públicos, em comparação com 42 % em 2014), mas são necessários mais esforços nesse sentido. |
| --- | --- |

20.

No que diz respeito à
  Empresa Comum F4E
  , foram realizados progressos significativos na resolução das questões relacionadas com o custo e o calendário do projeto ITER, embora a Empresa Comum tenha continuado a desenvolver os seus
  sistemas de acompanhamento e controlo
  em 2015. Esta Empresa Comum aumentou a
  concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais
  em 2015 (55 % são concursos públicos, em comparação com 42 % em 2014), mas são necessários mais esforços nesse sentido.

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

| 21. | Na maior parte dos casos, no que se refere ao
  acompanhamento e à comunicação dos resultados da investigação dos projetos
  , as empresas comuns apresentaram indicadores específicos sobre os resultados da investigação nos seus relatórios anuais de atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento das questões transversais), como exigido pelas regras do H2020. |
| --- | --- |

21.

Na maior parte dos casos, no que se refere ao
  acompanhamento e à comunicação dos resultados da investigação dos projetos
  , as empresas comuns apresentaram indicadores específicos sobre os resultados da investigação nos seus relatórios anuais de atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento das questões transversais), como exigido pelas regras do H2020.

| 22. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às regras em matéria de
  conflitos de interesses
  , incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que as empresas comuns devem incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

22.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às regras em matéria de
  conflitos de interesses
  , incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que as empresas comuns devem incorporar nos seus procedimentos.

CONCLUSÕES

| 23. | O Tribunal emitiu opiniões sem reservas sobre a fiabilidade das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativamente a todas as empresas comuns. |
| --- | --- |

23.

O Tribunal emitiu opiniões sem reservas sobre a fiabilidade das contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativamente a todas as empresas comuns.

| 24. | O Tribunal emitiu opiniões sem reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativamente a seis das sete empresas comuns. O Tribunal emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL. |
| --- | --- |

24.

O Tribunal emitiu opiniões sem reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativamente a seis das sete empresas comuns. O Tribunal emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL.

| 25. | As empresas comuns melhoraram os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. No entanto, continua a existir um conjunto de questões que as empresas comuns devem resolver para garantir melhorias suplementares. |
| --- | --- |

25.

As empresas comuns melhoraram os seus procedimentos, aplicando medidas corretivas em resposta às observações do Tribunal formuladas em anos anteriores. No entanto, continua a existir um conjunto de questões que as empresas comuns devem resolver para garantir melhorias suplementares.

---

(1)  A Empresa Comum SESAR recebeu igualmente financiamento proveniente do programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(3)  Artigo 107o do Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

(4)  Utiliza-se um parágrafo de ênfase para chamar a atenção para uma questão que não resulta em distorções materiais nas contas, mas que se reveste de importância fundamental para os utilizadores compreenderem as contas.

---

ANEXO I

Atividades, orçamento e efetivos das empresas comuns

| EMPRESA COMUM | DG de tutela | Domínio de intervenção | Atividade principal | Orçamento | Efetivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2014 (milhões de euros) | 2015 (milhões de euros) | Quadro do pessoal 2014 | Quadro do pessoal 2015 |
| BBI | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis | n/a | 21,1 | n/a | 10 |
| CLEAN SKY | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento no domínio da aeronáutica | 153,6 | 245,9 | 37 | 42 |
| ECSEL (a partir de 27 de junho de 2014) | DG CONNECT | Investigação | Investigação e inovação em componentes e sistemas eletrónicos | n/a | 107,7 | 28 | 31 |
| F4E — ENERGIA DE FUSÃO | DG ENER | Investigação | Investigação e desenvolvimento da energia de fusão | 567,6 | 526,1 | 262 | 262 |
| PCH — PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento de pilhas de combustível e hidrogénio | 97,5 | 95,1 | 26 | 24 |
| IMI — INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES | DG RTD | Investigação | Investigação e desenvolvimento no domínio farmacêutico | 170,8 | 195,4 | 37 | 44 |
| SESAR | DG MOVE | Investigação | Investigação e desenvolvimento do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo | 121,9 | 140,1 | 42 | 42 |
| Total | 1 111,4 | 1 331,4 | 432 | 455 |

EMPRESA COMUM

DG de tutela

Domínio de intervenção

Atividade principal

Orçamento

Efetivos

2014 (milhões de euros)

2015 (milhões de euros)

Quadro do pessoal 2014

Quadro do pessoal 2015

BBI

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis

n/a

21,1

n/a

10

CLEAN SKY

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento no domínio da aeronáutica

153,6

245,9

37

42

ECSEL (a partir de 27 de junho de 2014)

DG CONNECT

Investigação

Investigação e inovação em componentes e sistemas eletrónicos

n/a

107,7

28

31

F4E — ENERGIA DE FUSÃO

DG ENER

Investigação

Investigação e desenvolvimento da energia de fusão

567,6

526,1

262

262

PCH — PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento de pilhas de combustível e hidrogénio

97,5

95,1

26

24

IMI — INICIATIVA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

DG RTD

Investigação

Investigação e desenvolvimento no domínio farmacêutico

170,8

195,4

37

44

SESAR

DG MOVE

Investigação

Investigação e desenvolvimento do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo

121,9

140,1

42

42

Total

1 111,4

1 331,4

432

455

---

ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal em 2015

| EMPRESA COMUM | Gestão orçamental e financeira | Controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo das empresas comuns | Outras questões e seguimento das observações anteriores |
| --- | --- | --- | --- |
| Apresentação das contas | Execução do orçamento de 2015 | Execução orçamental plurianual no âmbito do 7o PQ/RTE-T | Execução orçamental plurianual no âmbito do H2020 | Sistemas de controlo interno e sistemas contabilísticos | Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções | Estratégia antifraude | Quadro jurídico | Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | Conflitos de interesses | Auditorias do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão | Relatório Anual de Atividades | Direitos de propriedade intelectual e política industrial | Acordo com o Estado anfitrião | Normas de execução do Estatuto dos Funcionários |
| BBI | x | x | | x | x | | | x | | x | x | | | | | |
| CLEAN SKY | x | x | x | x | x | | | x | | x | x | x | | | | |
| ECSEL | x | x | x | x | x | | | x | | x | x | | | | | |
| F4E | x | x | | | x | x | x | x | x | | | | x | x | x | x |
| FCH | x | x | x | x | x | | | x | | x | x | x | | | | |
| IMI | x | x | x | x | x | | | x | | x | x | x | | | | |
| SESAR | | x | x | x | x | | | x | | x | x | x | | | | |
| Subtotais | 6 | 7 | 5 | 6 | 7 | 1 | 1 | 7 | 1 | 6 | 6 | 4 | 1 | 1 | 1 | 1 |
| Total | 24 | 9 | 28 |

EMPRESA COMUM

Gestão orçamental e financeira

Controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo das empresas comuns

Outras questões e seguimento das observações anteriores

Apresentação das contas

Execução do orçamento de 2015

Execução orçamental plurianual no âmbito do 7o PQ/RTE-T

Execução orçamental plurianual no âmbito do H2020

Sistemas de controlo interno e sistemas contabilísticos

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

Estratégia antifraude

Quadro jurídico

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

Conflitos de interesses

Auditorias do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

Relatório Anual de Atividades

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

Acordo com o Estado anfitrião

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

BBI

x

x

x

x

x

x

x

CLEAN SKY

x

x

x

x

x

x

x

x

x

ECSEL

x

x

x

x

x

x

x

x

F4E

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

x

FCH

x

x

x

x

x

x

x

x

x

IMI

x

x

x

x

x

x

x

x

x

SESAR

x

x

x

x

x

x

x

x

Subtotais

6

7

5

6

7

1

1

7

1

6

6

4

1

1

1

1

Total

24

9

28

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/7

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/02)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–4 | 8 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 5 | 8 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 6–13 | 8 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 11 | 9 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 12 | 10 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 14–20 | 10 |
| Apresentação das contas | 14–16 | 10 |
| Execução do orçamento de 2015 | 17–18 | 10 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum BBI no âmbito do programa Horizonte 2020 | 19–20 | 10 |
| OUTRAS QUESTÕES | 21–24 | 11 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 21 | 11 |
| Estratégia de luta antifraude | 22–24 | 11 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 25–26 | 11 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 25 | 11 |
| Conflitos de interesses | 26 | 11 |
| ANEXO | 12 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–4

8

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5

8

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6–13

8

Opinião sobre a fiabilidade das contas

11

9

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

12

10

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

14–20

10

Apresentação das contas

14–16

10

Execução do orçamento de 2015

17–18

10

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum BBI no âmbito do programa Horizonte 2020

19–20

10

OUTRAS QUESTÕES

21–24

11

Controlos-chave e sistemas de supervisão

21

11

Estratégia de luta antifraude

22–24

11

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

25–26

11

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

25

11

Conflitos de interesses

26

11

ANEXO

12

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Bioindústrias (BBI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Bioindústrias (BBI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2015.

| 2. | O objetivo da Empresa Comum BBI é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis (2). Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia, e as universidades. |
| --- | --- |

2.

O objetivo da Empresa Comum BBI é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis (2). Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia, e as universidades.

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e os parceiros industriais representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC). |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e os parceiros industriais representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC).

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum BBI, que cobre as atividades de investigação e as despesas administrativas (3) e, é de 975 milhões de EUR provenientes do orçamento do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (4). Os outros membros da Empresa Comum devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 730 milhões de EUR durante o período de existência da Empresa Comum (5), incluindo contribuições em dinheiro num montante mínimo de 182,5 milhões de EUR, contribuições em espécie para atividades adicionais (6) num montante mínimo de 1 755 milhões de EUR, e contribuições em espécie para as atividades (7) da Empresa Comum num montante mínimo de 1 755 milhões de EUR). |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum BBI, que cobre as atividades de investigação e as despesas administrativas (3) e, é de 975 milhões de EUR provenientes do orçamento do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (4). Os outros membros da Empresa Comum devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 730 milhões de EUR durante o período de existência da Empresa Comum (5), incluindo contribuições em dinheiro num montante mínimo de 182,5 milhões de EUR, contribuições em espécie para atividades adicionais (6) num montante mínimo de 1 755 milhões de EUR, e contribuições em espécie para as atividades (7) da Empresa Comum num montante mínimo de 1 755 milhões de EUR).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 5. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  6. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum BBI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum BBI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 7. | Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes.






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

7.

Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes.

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 8. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 9. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

9.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 10. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

10.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 13. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

13.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 14. | Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração, o valor das contribuições em espécie concedidas em cada um dos exercícios anteriores (13). Com base nestas informações e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum. |
| --- | --- |

14.

Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração, o valor das contribuições em espécie concedidas em cada um dos exercícios anteriores (13). Com base nestas informações e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum.

| 15. | Quando as contas definitivas estavam a ser elaboradas, a Empresa Comum não tinha recebido os relatórios necessários dos seus membros. Consequentemente, o montante total das contribuições em espécie para 2015 inscrito nas contas baseia-se em estimativas realizadas pela Empresa Comum dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (14). |
| --- | --- |

15.

Quando as contas definitivas estavam a ser elaboradas, a Empresa Comum não tinha recebido os relatórios necessários dos seus membros. Consequentemente, o montante total das contribuições em espécie para 2015 inscrito nas contas baseia-se em estimativas realizadas pela Empresa Comum dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (14).

| 16. | As contas elaboradas pela Empresa Comum BBI não incluem a conta de resultados da execução orçamental, nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. A conta de resultados da execução orçamental é publicada no relatório da Empresa Comum sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015 (15), embora o nível das informações prestadas seja diferente do fornecido pela maioria das outras Empresas Comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas Empresas Comuns. |
| --- | --- |

16.

As contas elaboradas pela Empresa Comum BBI não incluem a conta de resultados da execução orçamental, nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. A conta de resultados da execução orçamental é publicada no relatório da Empresa Comum sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015 (15), embora o nível das informações prestadas seja diferente do fornecido pela maioria das outras Empresas Comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas Empresas Comuns.

Execução do orçamento de 2015

| 17. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 209,4 milhões de EUR e dotações de pagamento no valor de 21,1 milhões de EUR. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 87 % e de 89 % (16). |
| --- | --- |

17.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 209,4 milhões de EUR e dotações de pagamento no valor de 21,1 milhões de EUR. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 87 % e de 89 % (16).

| 18. | Todas as autorizações operacionais de 2015 (180,4 milhões de EUR) foram feitas a nível global e dizem respeito a dois convites à apresentação de propostas de 2015, cujos procedimentos de adjudicação estavam em curso em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

18.

Todas as autorizações operacionais de 2015 (180,4 milhões de EUR) foram feitas a nível global e dizem respeito a dois convites à apresentação de propostas de 2015, cujos procedimentos de adjudicação estavam em curso em 31 de dezembro de 2015.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias no âmbito do programa Horizonte 2020

| 19. | De uma dotação total de 975 milhões de EUR para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais em 31 de dezembro de 2015, num montante de 230 milhões de EUR (23,6 %). Este montante inclui 17,7 milhões de EUR de pagamentos de pré-financiamento, realizados pela Comissão antes de a Empresa Comum ter obtido autonomia financeira, em outubro de 2015. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 0,8 milhões de EUR. |
| --- | --- |

19.

De uma dotação total de 975 milhões de EUR para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais em 31 de dezembro de 2015, num montante de 230 milhões de EUR (23,6 %). Este montante inclui 17,7 milhões de EUR de pagamentos de pré-financiamento, realizados pela Comissão antes de a Empresa Comum ter obtido autonomia financeira, em outubro de 2015. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 0,8 milhões de EUR.

| 20. | De uma dotação total de 975 milhões de EUR (17) para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, destinadas a cobrir os custos operacionais, não foram declarados quaisquer montantes pelos membros à Empresa Comum, até 31 de dezembro de 2015. Nas contas relativas a 2015, a Empresa Comum BBI registou um montante estimado de 3,5 milhões de EUR de contribuições em espécie e de 0,3 milhões de EUR em dinheiro (18) para atividades operacionais. As contribuições dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 0,8 milhões de EUR. |
| --- | --- |

20.

De uma dotação total de 975 milhões de EUR (17) para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, destinadas a cobrir os custos operacionais, não foram declarados quaisquer montantes pelos membros à Empresa Comum, até 31 de dezembro de 2015. Nas contas relativas a 2015, a Empresa Comum BBI registou um montante estimado de 3,5 milhões de EUR de contribuições em espécie e de 0,3 milhões de EUR em dinheiro (18) para atividades operacionais. As contribuições dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 0,8 milhões de EUR.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 21. | A Empresa Comum BBI estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e está a desenvolver um programa de auditorias ex post aos beneficiários de subvenções, a executar a partir de 2017 (19). Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em dinheiro e em espécie para a Empresa Comum dos membros que não a UE. |
| --- | --- |

21.

A Empresa Comum BBI estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e está a desenvolver um programa de auditorias ex post aos beneficiários de subvenções, a executar a partir de 2017 (19). Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em dinheiro e em espécie para a Empresa Comum dos membros que não a UE.

Estratégia de luta antifraude

| 22. | De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum BBI, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades. |
| --- | --- |

22.

De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum BBI, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades.

| 23. | Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão, em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (20). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação. |
| --- | --- |

23.

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão, em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (20). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

| 24. | A Empresa Comum BBI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post previstas aos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (21), de acordo com o calendário estipulado. |
| --- | --- |

24.

A Empresa Comum BBI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post previstas aos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (21), de acordo com o calendário estipulado.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 25. | Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (22), a Empresa Comum BBI forneceu informações sobre indicadores específicos relativos aos resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de resultados e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (23). No entanto, relativamente a 2015 foram fornecidos poucos pormenores, uma vez que os primeiros projetos da Empresa Comum BBI se encontravam numa fase inicial. |
| --- | --- |

25.

Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (22), a Empresa Comum BBI forneceu informações sobre indicadores específicos relativos aos resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de resultados e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (23). No entanto, relativamente a 2015 foram fornecidos poucos pormenores, uma vez que os primeiros projetos da Empresa Comum BBI se encontravam numa fase inicial.

Conflitos de interesses

| 26. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

26.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

1

o

(2)  O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

2

anexo

(3)  As despesas administrativas da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 58,5 milhões de EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas igualmente, numa base anual, entre a União e os membros que não a União.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

4

o

o

(5)  Artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

5

o

o

o

(6)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 560/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4 do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum ou de qualquer órgão da UE.

6

o

o

o

o

o

(7)  O montante das contribuições em espécie para as atividades da Empresa Comum depende dos montantes das outras contribuições recebidas.

7

(8)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

8

(9)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

9

(10)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

10

(11)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

11

(12)  Artigo 47.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014.

12

o

o

(13)  Artigos 4.o, n.o 3 e n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

13

o

o

o

o

(14)  O montante das contribuições em espécie, baseado em estimativas, ascende a 3,5 milhões de EUR. Apesar de a Empresa Comum ter utilizado as informações mais exatas disponíveis para calcular a estimativa de contribuições em espécie, este montante não foi certificado por auditores externos independentes [artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 560/2014], nem validado pelo Diretor Executivo da Empresa Comum.

14

o

o

o

(15)  Relatório sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015, p. 17.

15

(16)  Nas contas anuais de 2015, a taxa de execução indicada para os pagamentos é de apenas 2 %, considerada a partir da data em que a Empresa Comum se tornou financeiramente autónoma. No entanto, relativamente a todo o exercício de 2015, a taxa de execução dos pagamentos foi de 89 %. O Capítulo 3 do Relatório da Empresa Comum BBI sobre a gestão orçamental e financeira de 2015 apresenta uma perspetiva detalhada da execução orçamental.

16

(17)  792,5 milhões de EUR em espécie e 182,5 milhões de EUR em dinheiro.

17

(18)  As contribuições financeiras para custos operacionais por membros que não a União, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, alínea a) e n.o 4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho.

18

o

o

o

o

(19)  Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum BBI, p. 40. O método de auditoria para os projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 encontra-se previsto na estratégia comum de auditoria ex post no domínio da investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post para projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do Horizonte 2020 terão início em 2017.

19

ex post

ex post

(20)  Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

20

(21)  Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

21

(22)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e anexo II da Decisão 2013/743/UE do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

22

o

o

(23)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Bioindústrias, Secção 1.3.1, p. 8-16 e anexo 12, p. 47-58.

23

---

ANEXO

Empresa Comum Bioindústrias (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — e em especial a Parte III da Decisão 2013/743/UE. O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais.
  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho] | Missão: Executar, no âmbito das regras do Horizonte 2020, a Agenda Estratégica de Inovação e Investigação (SIRA) desenvolvida pela indústria

  A Empresa Comum organiza convites à apresentação de propostas para apoiar a investigação, atividades de demonstração e de implantação que permitam a colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor, abrangendo essencialmente a produção de biomassa, indústrias de transformação e a utilização final.
  São especificamente da sua responsabilidade:






  — | A coordenação da elaboração do Plano Anual de Trabalho |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — e em especial a Parte III da Decisão 2013/743/UE. O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais.

Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho]

Missão: Executar, no âmbito das regras do Horizonte 2020, a Agenda Estratégica de Inovação e Investigação (SIRA) desenvolvida pela indústria

A Empresa Comum organiza convites à apresentação de propostas para apoiar a investigação, atividades de demonstração e de implantação que permitam a colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor, abrangendo essencialmente a produção de biomassa, indústrias de transformação e a utilização final.

São especificamente da sua responsabilidade:

—

A coordenação da elaboração do Plano Anual de Trabalho

| — | A contribuição para a revisão da SIRE e dos ICD |
| --- | --- |

—

A contribuição para a revisão da SIRE e dos ICD

| — | A gestão dos convites à apresentação de propostas |
| --- | --- |

—

A gestão dos convites à apresentação de propostas

| — | A avaliação de projetos |
| --- | --- |

—

A avaliação de projetos

| — | O processo de convenção de subvenção |
| --- | --- |

—

O processo de convenção de subvenção

| — | O ciclo de vida completo da gestão do projeto |
| --- | --- |

—

O ciclo de vida completo da gestão do projeto

| — | A comunicação, divulgação e gestão das partes interessadas |
| --- | --- |

—

A comunicação, divulgação e gestão das partes interessadas

| — | O apoio ao desenvolvimento da política |
| --- | --- |

—

O apoio ao desenvolvimento da política

Objetivos: desenvolver bioindústrias sustentáveis e competitiva na Europa, com base em biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis, através de:

| 1. | Demonstração de novas tecnologias com recurso a biomassas europeias: novos componentes químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia |
| --- | --- |

1.

Demonstração de novas tecnologias com recurso a biomassas europeias: novos componentes químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia

| 2. | Desenvolvimento de modelos empresariais que integrem os agentes económicos ao longo da cadeia de valor |
| --- | --- |

2.

Desenvolvimento de modelos empresariais que integrem os agentes económicos ao longo da cadeia de valor

| 3. | Criação de centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem tecnologias e modelos empresariais |
| --- | --- |

3.

Criação de centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem tecnologias e modelos empresariais

Governação

Os órgãos da Empresa Comum BBI são i) o Conselho de Administração, ii) o Diretor Executivo, iii) o Comité Científico, iv) o Grupo de Representantes dos Estados:

| i) | o Conselho de Administração é composto por cinco representantes da Comissão, em nome da União, e cinco representantes de outros membros que não a UE, dos quais pelo menos um deve ser representante de uma pequena ou média empresa (PME). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum BBI e supervisiona a execução das suas atividades. |
| --- | --- |

i)

o Conselho de Administração é composto por cinco representantes da Comissão, em nome da União, e cinco representantes de outros membros que não a UE, dos quais pelo menos um deve ser representante de uma pequena ou média empresa (PME). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum BBI e supervisiona a execução das suas atividades.

| ii) | o Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum BBI, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração. É o representante legal da Empresa Comum BBI e responde perante o Conselho de Administração. O Diretor Executivo é apoiado por um gabinete de programa, composto por pessoal da Empresa Comum. |
| --- | --- |

ii)

o Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum BBI, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração. É o representante legal da Empresa Comum BBI e responde perante o Conselho de Administração. O Diretor Executivo é apoiado por um gabinete de programa, composto por pessoal da Empresa Comum.

| iii) | e iv) o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum BBI. |
| --- | --- |

iii)

e iv) o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum BBI.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015

Orçamento

209 422 797 EUR para autorizações

21 075 192 EUR para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2015

22 lugares previstos no quadro do pessoal (agentes temporários e agentes contratuais), dos quais 13 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (7); administrativas (2); mistas (4).

Atividades e serviços fornecidos em 2015

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum BBI disponível em www.bbi-europe.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Bioindústrias.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

A Empresa Comum regista o relatório do Tribunal.

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/15

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/03)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–6 | 16 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 7 | 17 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 8–15 | 17 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 13 | 18 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 14 | 18 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 16–22 | 18 |
| Apresentação das contas | 16 | 18 |
| Execução do orçamento de 2015 | 17–18 | 19 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do 7.o PQ | 19–20 | 19 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do programa Horizonte 2020 | 21–22 | 19 |
| OUTRAS QUESTÕES | 23–27 | 19 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 23 | 19 |
| Estratégia de luta antifraude | 24–26 | 20 |
| Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. | 27 | 20 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 28–29 | 20 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 28 | 20 |
| Conflitos de interesses | 29 | 20 |
| ANEXO | 21 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–6

16

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7

17

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

8–15

17

Opinião sobre a fiabilidade das contas

13

18

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

14

18

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

16–22

18

Apresentação das contas

16

18

Execução do orçamento de 2015

17–18

19

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do 7.o PQ

19–20

19

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do programa Horizonte 2020

21–22

19

OUTRAS QUESTÕES

23–27

19

Controlos-chave e sistemas de supervisão

23

19

Estratégia de luta antifraude

24–26

20

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

27

20

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

28–29

20

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

28

20

Conflitos de interesses

29

20

ANEXO

21

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em 6 de maio de 2014 (2), o Conselho adotou um novo regulamento de criação que revogou o anterior e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Clean Sky 2» (3), novas tarefas no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4) e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em 6 de maio de 2014 (2), o Conselho adotou um novo regulamento de criação que revogou o anterior e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Clean Sky 2» (3), novas tarefas no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4) e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | O objetivo da Empresa Comum Clean Sky 2 é contribuir para a finalização das atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (5) e para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, bem como para desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Os objetivos da Empresa Comum Clean Sky 2 inserem-se na prioridade «Desafios Societais» do programa Horizonte 2020, designadamente Transportes inteligentes, ecológicos e integrados (6). |
| --- | --- |

2.

O objetivo da Empresa Comum Clean Sky 2 é contribuir para a finalização das atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (5) e para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, bem como para desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Os objetivos da Empresa Comum Clean Sky 2 inserem-se na prioridade «Desafios Societais» do programa Horizonte 2020, designadamente Transportes inteligentes, ecológicos e integrados (6).

| 3. | As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum são compostas por: a) seis domínios tecnológicos e orientados para a demonstração ou «Demonstradores Tecnológicos Integrados» (Integrated Technology Demonstrators — ITD) já existentes que executam os projetos do Sétimo Programa-Quadro; e b) nove novos domínios tecnológicos e orientados para a demonstração que executam os projetos do programa Horizonte 2020:






  — | três Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD); |
| --- | --- | --- |

3.

As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum são compostas por: a) seis domínios tecnológicos e orientados para a demonstração ou «Demonstradores Tecnológicos Integrados» (Integrated Technology Demonstrators — ITD) já existentes que executam os projetos do Sétimo Programa-Quadro; e b) nove novos domínios tecnológicos e orientados para a demonstração que executam os projetos do programa Horizonte 2020:

—

três Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD);

| — | três Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (Innovative Aircraft Demonstration Platforms — IADP); |
| --- | --- |

—

três Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (Innovative Aircraft Demonstration Platforms — IADP);

| — | três Atividades Transversais (Transverse Areas — TA), incluindo um Avaliador Tecnológico. |
| --- | --- |

—

três Atividades Transversais (Transverse Areas — TA), incluindo um Avaliador Tecnológico.

| 4. | No âmbito do novo regulamento, os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os líderes industriais dos ITD/IADP/TA e os outros membros da Empresa Comum recentemente criada, a selecionar mediante um convite à apresentação de propostas concorrencial, que terão o estatuto de Parceiros Principais (7). Os associados da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Sétimo Programa-Quadro mantêm esse estatuto até estarem concluídas as atividades de investigação e ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em que participem. |
| --- | --- |

4.

No âmbito do novo regulamento, os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os líderes industriais dos ITD/IADP/TA e os outros membros da Empresa Comum recentemente criada, a selecionar mediante um convite à apresentação de propostas concorrencial, que terão o estatuto de Parceiros Principais (7). Os associados da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Sétimo Programa-Quadro mantêm esse estatuto até estarem concluídas as atividades de investigação e ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em que participem.

| 5. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre as atividades de investigação e os custos administrativos (8), era de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, excluindo o montante afetado aos convites à apresentação de propostas (9). |
| --- | --- |

5.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre as atividades de investigação e os custos administrativos (8), era de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, excluindo o montante afetado aos convites à apresentação de propostas (9).

| 6. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1 755 milhões de euros. Os líderes e os Parceiros Principais devem contribuir para o programa com um mínimo de 2 193,7 milhões de euros em contribuições privadas durante o período da Empresa Comum (10), incluindo, no mesmo período, contribuições de pelo menos 965,2 milhões de euros para atividades adicionais (11)
   (12). As despesas administrativas não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são repartidas equitativamente entre a União e os membros privados da Empresa Comum. |
| --- | --- |

6.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1 755 milhões de euros. Os líderes e os Parceiros Principais devem contribuir para o programa com um mínimo de 2 193,7 milhões de euros em contribuições privadas durante o período da Empresa Comum (10), incluindo, no mesmo período, contribuições de pelo menos 965,2 milhões de euros para atividades adicionais (11)
   (12). As despesas administrativas não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são repartidas equitativamente entre a União e os membros privados da Empresa Comum.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 7. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

7.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  8. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (13) e pelos relatórios de execução orçamental (14) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

8.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (13) e pelos relatórios de execução orçamental (14) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 9. | Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do regulamento financeiro quadro aplicável à Empresa Comum Clean Sky 2 (15), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (16) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

9.

Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do regulamento financeiro quadro aplicável à Empresa Comum Clean Sky 2 (15), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (16) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 10. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (17) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

10.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (17) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 11. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

11.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 12. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 14. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 15. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

15.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 16. | O montante das contribuições em espécie inscrito nas contas definitivas baseia-se nas informações recebidas dos membros da Empresa Comum que não a UE (18). Dos 47 milhões de euros de contribuições em espécie declarados, relativos a despesas operacionais no âmbito do programa Horizonte 2020, 19 milhões de euros foram certificados nos termos do Regulamento do Conselho mas ainda não foram validados pelo Conselho de Administração, e 28 milhões de euros não foram certificados nem validados (19). |
| --- | --- |

16.

O montante das contribuições em espécie inscrito nas contas definitivas baseia-se nas informações recebidas dos membros da Empresa Comum que não a UE (18). Dos 47 milhões de euros de contribuições em espécie declarados, relativos a despesas operacionais no âmbito do programa Horizonte 2020, 19 milhões de euros foram certificados nos termos do Regulamento do Conselho mas ainda não foram validados pelo Conselho de Administração, e 28 milhões de euros não foram certificados nem validados (19).

Execução do orçamento de 2015

| 17. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 440,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 245,9 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,5 % e de 81 % (20). A baixa taxa de execução das dotações de pagamento deve-se aos atrasos na aplicação do programa Clean Sky 2 (devido a um atraso na assinatura de uma importante convenção de subvenção com um membro da Empresa Comum e a atrasos no início dos projetos selecionados pelo convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

17.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 440,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 245,9 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,5 % e de 81 % (20). A baixa taxa de execução das dotações de pagamento deve-se aos atrasos na aplicação do programa Clean Sky 2 (devido a um atraso na assinatura de uma importante convenção de subvenção com um membro da Empresa Comum e a atrasos no início dos projetos selecionados pelo convites à apresentação de propostas.

| 18. | Do total de 430,6 milhões de euros de autorizações operacionais concedidas em 2015, 226 milhões de euros (52,7 %) eram referentes a autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções. Os restantes 203,5 milhões de euros (47,3 %) destinavam-se a autorizações globais do Horizonte 2020 relativas a dois convites para Parceiros Principais e a dois convites à apresentação de propostas cujos procedimentos de atribuição ainda estavam em curso em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

18.

Do total de 430,6 milhões de euros de autorizações operacionais concedidas em 2015, 226 milhões de euros (52,7 %) eram referentes a autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções. Os restantes 203,5 milhões de euros (47,3 %) destinavam-se a autorizações globais do Horizonte 2020 relativas a dois convites para Parceiros Principais e a dois convites à apresentação de propostas cujos procedimentos de atribuição ainda estavam em curso em 31 de dezembro de 2015.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do 7.o PQ

| 19. | De uma dotação total de 800 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do 7.o PQ, a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 756,96 milhões de euros (94,6 %) e efetuou pagamentos num montante de 740,3 milhões de euros (92,5 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. Como a Empresa Comum já não tem o direito de realizar convites à apresentação de propostas no âmbito do 7.o PQ, as restantes autorizações serão utilizadas, se for caso disso, em convenções de subvenção com membros (de acordo com a lista de financiamento acordada pelo Conselho de Administração e com o estado geral de execução de cada ITD) (21). A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 12,6 milhões de euros. |
| --- | --- |

19.

De uma dotação total de 800 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do 7.o PQ, a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 756,96 milhões de euros (94,6 %) e efetuou pagamentos num montante de 740,3 milhões de euros (92,5 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. Como a Empresa Comum já não tem o direito de realizar convites à apresentação de propostas no âmbito do 7.o PQ, as restantes autorizações serão utilizadas, se for caso disso, em convenções de subvenção com membros (de acordo com a lista de financiamento acordada pelo Conselho de Administração e com o estado geral de execução de cada ITD) (21). A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 12,6 milhões de euros.

| 20. | As contribuições dos outros membros para atividades operacionais, em 31 de dezembro de 2015, totalizaram 550,9 milhões de euros, dos quais 501,6 milhões de euros, ou 91 %, foram validados pelo Conselho de Administração. Os restantes montantes, a aguardar validação, incluíam 37,9 milhões de euros dos primeiros anos (2008-2014) e 12,6 milhões de euros de contribuições em espécie dos membros em 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 13,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

20.

As contribuições dos outros membros para atividades operacionais, em 31 de dezembro de 2015, totalizaram 550,9 milhões de euros, dos quais 501,6 milhões de euros, ou 91 %, foram validados pelo Conselho de Administração. Os restantes montantes, a aguardar validação, incluíam 37,9 milhões de euros dos primeiros anos (2008-2014) e 12,6 milhões de euros de contribuições em espécie dos membros em 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 13,5 milhões de euros.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do programa Horizonte 2020

| 21. | De uma dotação total de 1 755 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 436,7 milhões de euros e efetuou pagamentos num montante de 89,8 milhões de euros (20,5 % das autorizações operacionais). O baixo nível dos pagamentos deve-se principalmente a atrasos na negociação de convenções de subvenção do programa Horizonte 2020. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 3,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

21.

De uma dotação total de 1 755 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 436,7 milhões de euros e efetuou pagamentos num montante de 89,8 milhões de euros (20,5 % das autorizações operacionais). O baixo nível dos pagamentos deve-se principalmente a atrasos na negociação de convenções de subvenção do programa Horizonte 2020. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 3,3 milhões de euros.

| 22. | De uma dotação mínima de 1 229 milhões de euros para as contribuições em dinheiro e em espécie dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos (excluindo as atividades adicionais), foram declarados à Empresa Comum 47 milhões de euros de contribuições em espécie para atividades operacionais até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 3,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

22.

De uma dotação mínima de 1 229 milhões de euros para as contribuições em dinheiro e em espécie dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos (excluindo as atividades adicionais), foram declarados à Empresa Comum 47 milhões de euros de contribuições em espécie para atividades operacionais até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 3,5 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 23. | A Empresa Comum Clean Sky 2 estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual para as auditorias ex post declaradas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky relativo a 2015 foi de 1,52 % (22). |
| --- | --- |

23.

A Empresa Comum Clean Sky 2 estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual para as auditorias ex post declaradas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky relativo a 2015 foi de 1,52 % (22).

Estratégia de luta antifraude

| 24. | O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (23). |
| --- | --- |

24.

O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (23).

| 25. | Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (24). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas empresas comuns no domínio da investigação. |
| --- | --- |

25.

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (24). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas empresas comuns no domínio da investigação.

| 26. | A Empresa Comum Clean Sky 2 já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, política de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (25), de acordo com o calendário estipulado. |
| --- | --- |

26.

A Empresa Comum Clean Sky 2 já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, política de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (25), de acordo com o calendário estipulado.

Auditorias do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

| 27. | Em 2015, o SAI efetuou uma auditoria sobre a divulgação, pela Empresa Comum Clean Sky, dos resultados da investigação financiada pela UE, tendo-se concentrado nos processos utilizados pela Empresa Comum para acompanhar os projetos do 7.o PQ. O SAI recomendou melhorias em diversos domínios: planeamento e comunicação de informações sobre o uso e a divulgação dos resultados de investigação obtidos pelos membros no âmbito das convenções de subvenção celebradas com estes; avaliação dos relatórios dos Parceiros Principais sobre a divulgação e exploração dos resultados da investigação; acompanhamento do desempenho e respetiva comunicação de informações; bem como a divulgação centralizada, pela Empresa Comum Clean Sky 2, dos resultados da investigação e o controlo da qualidade das publicações dos beneficiários. O SAI também recomendou a constituição de um repositório central das realizações dos planos de divulgação e exploração e das atividades comunicadas. A Empresa Comum estabeleceu um plano de ação para dar resposta a estas recomendações. |
| --- | --- |

27.

Em 2015, o SAI efetuou uma auditoria sobre a divulgação, pela Empresa Comum Clean Sky, dos resultados da investigação financiada pela UE, tendo-se concentrado nos processos utilizados pela Empresa Comum para acompanhar os projetos do 7.o PQ. O SAI recomendou melhorias em diversos domínios: planeamento e comunicação de informações sobre o uso e a divulgação dos resultados de investigação obtidos pelos membros no âmbito das convenções de subvenção celebradas com estes; avaliação dos relatórios dos Parceiros Principais sobre a divulgação e exploração dos resultados da investigação; acompanhamento do desempenho e respetiva comunicação de informações; bem como a divulgação centralizada, pela Empresa Comum Clean Sky 2, dos resultados da investigação e o controlo da qualidade das publicações dos beneficiários. O SAI também recomendou a constituição de um repositório central das realizações dos planos de divulgação e exploração e das atividades comunicadas. A Empresa Comum estabeleceu um plano de ação para dar resposta a estas recomendações.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 28. | Tal como estipulado nas regras do programa Horizonte 2020 (26), a Empresa Comum Clean Sky apresentou indicadores específicos sobre os resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento das questões transversais) (27). |
| --- | --- |

28.

Tal como estipulado nas regras do programa Horizonte 2020 (26), a Empresa Comum Clean Sky apresentou indicadores específicos sobre os resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento das questões transversais) (27).

Conflitos de interesses

| 29. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às regras em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflito de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

29.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às regras em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflito de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

2

o

(3)  O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Clean Sky 2», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

3

(4)  Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

4

o

o

(5)  Sétimo Programa-Quadro adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

6

(7)  Como resultado do primeiro convite à apresentação de propostas para Parceiros Principais, 76 novos parceiros juntaram-se ao programa em 2015, tornando, deste modo, o programa de captação de membros da Clean Sky 2 maior que a Clean Sky (66 associados). Em 2015, a Empresa Comum lançou um segundo convite à apresentação de propostas para Parceiros Principais.

7

(8)  Os custos administrativos da Empresa Comum Clean Sky foram partilhados em partes iguais entre, por um lado, a UE e, por outro, os outros membros, que contribuíram com os restantes 50 % em dinheiro. Os custos administrativos da Empresa Comum não podem exceder 3 % do total das contribuições em dinheiro e das contribuições em espécie dos membros e dos parceiros.

8

(9)  A contribuição da UE é distribuída da seguinte forma: a) um montante máximo de 400 milhões de euros é atribuído aos líderes de ITD e um montante máximo de 200 milhões de euros aos Associados. Os líderes ITD e os Associados devem contribuir com recursos que terão de ser pelo menos equivalentes à contribuição da UE; b) um montante de pelo menos 200 milhões de euros deve ser atribuído aos parceiros selecionados através dos convites à apresentação de propostas numa base concorrencial.

9

(10)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

10

o

o

o

(11)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 558/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky. Segundo o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum ou de qualquer órgão da UE.

11

o

o

o

o

o

(12)  O artigo 15.o, n.o 3, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 558/2014 estipula que «as despesas operacionais da Empresa Comum Clean Sky 2 são cobertas por: a) contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie dos Líderes e dos Parceiros Principais e suas entidades afiliadas consistindo nos custos por estes incorridos na execução das ações indiretas, deduzida a contribuição da Empresa Comum Clean Sky 2 e qualquer outra contribuição da União para esses custos».

12

o

o

o

(13)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

13

(14)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

14

(15)  Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 209.
  o
  do Regulamento (UE, Euratom) n.
  o
   966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

15

o

o

o

(16)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

16

(17)  Artigo 47.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014.

17

o

o

(18)  Artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

18

o

o

o

(19)  Contas definitivas da Empresa Comum, p. 30.

19

(20)  A taxa de execução das dotações de pagamento é calculada sem incluir os 17,4 milhões de euros de dotações de pagamento não utilizadas que não foram necessárias em 2015. Com a inclusão deste montante no orçamento total de pagamentos a taxa de execução é de 75 %. Ver as contas definitivas da Empresa Comum, p. 58.

20

(21)  Ver o Relatório da Empresa Comum Clean Sky sobre a gestão orçamental e financeira de 2015, p. 22.

21

(22)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky, p. 90. As auditorias ex post realizadas em 2015 abrangeram projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ. O método de auditoria para os projetos do Horizonte 2020 encontra-se definido na estratégia comum de auditorias ex post relativas à investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post relativas a projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do Horizonte 2020 terão início em 2016.

22

ex post

o

ex post

ex post

(23)  Artigo 12.o do Regulamento financeiro da Empresa Comum Clean Sky 2.

23

o

(24)  Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

24

(25)  Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

25

(26)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e anexo II da Decisão 2013/743/UE do Conselho (JO L 347 20.12.2013, p. 965).

26

o

o

(27)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky, anexo 5, p. 134-137.

27

---

ANEXO

Empresa Comum Clean Sky 2 (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais.
  Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77). |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho] | Objetivos

  A Empresa Comum Clean Sky 2 tem os seguintes objetivos:






  a) | contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes Inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III — Desafios Societais — da Decisão 2013/743/UE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais.

Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho]

Objetivos

A Empresa Comum Clean Sky 2 tem os seguintes objetivos:

a)

contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes Inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III — Desafios Societais — da Decisão 2013/743/UE;

| b) | contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, inclusive no que se refere à aviação de pequeno porte, e desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Para atingir estes objetivos, há que acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transporte aéreo mais limpas de modo a assegurar uma implantação tão rápida quanto possível, e em particular a integração, demonstração e validação de tecnologias capazes de:






  i) | aumentar a eficiência dos combustíveis para aeronaves a fim de permitir uma redução de 20 % a 30 % das emissões de CO2, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014; |
| --- | --- | --- |

b)

contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, inclusive no que se refere à aviação de pequeno porte, e desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Para atingir estes objetivos, há que acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transporte aéreo mais limpas de modo a assegurar uma implantação tão rápida quanto possível, e em particular a integração, demonstração e validação de tecnologias capazes de:

i)

aumentar a eficiência dos combustíveis para aeronaves a fim de permitir uma redução de 20 % a 30 % das emissões de CO2, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014;

| ii) | reduzir de 20 % a 30 % as emissões de NOx e as emissões sonoras das aeronaves, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014. |
| --- | --- |

ii)

reduzir de 20 % a 30 % as emissões de NOx e as emissões sonoras das aeronaves, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. É composto por:

| a) | um representante da Comissão em nome da União; |
| --- | --- |

a)

um representante da Comissão em nome da União;

| b) | um representante de cada líder; |
| --- | --- |

b)

um representante de cada líder;

| c) | um representante dos Parceiros Principais por ITD. |
| --- | --- |

c)

um representante dos Parceiros Principais por ITD.

| d) | um representante dos Associados por ITD; |
| --- | --- |

d)

um representante dos Associados por ITD;

| e) | um representante dos Parceiros Principais por IADP. |
| --- | --- |

e)

um representante dos Parceiros Principais por IADP.

As competências e funções do Conselho de Administração estão definidas no artigo 8.o dos Estatutos (Anexo I do Regulamento da Empresa Comum).

A União detém 50 % dos direitos de voto. Estes direitos de voto são indivisíveis. Cada um dos outros representantes tem direito a um mesmo número de votos.

A equipa executiva é liderada por um Diretor-executivo, que é igualmente um órgão oficial da Empresa Comum e cujas competências e funções estão definidas no artigo 10.o dos Estatutos.

O setor industrial está representado diretamente no Conselho de Administração e através dos outros órgãos da Empresa Comum, os Comités Diretores para os ITD e IADP, cujas competências e funções estão definidas no artigo 11.o dos Estatutos. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são igualmente órgãos da Empresa Comum, mas com uma função meramente consultiva.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015

Orçamento

440 705 606 euros (dotações de autorização)

245 990 262 euros (dotações de pagamento)

Efetivos em 31 de dezembro de 2015

42 lugares previstos no quadro do pessoal (36 agentes temporários e seis agentes contratuais), dos quais 36 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (21), mistas (15), incluindo gestão, finanças, auditoria, comunicação e recursos humanos.

Atividades e serviços fornecidos em 2015

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum Clean Sky 2 disponível em: www.cleansky.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Clean Sky 2.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 16. | Embora os membros tenham apresentado as suas previsões até 31 de janeiro de 2016, as declarações propriamente ditas foram recebidas mais tarde, uma vez que muitos membros tiveram dificuldade em apresentar os números definitivos em tão curto prazo devido a processos internos mais morosos.
  Até 30 de setembro de 2016, a Empresa Comum recebeu e avaliou a maioria dos relatórios financeiros dos membros, os quais já aumentaram a contribuição em espécie validada em 17,4 milhões de euros, comparativamente ao montante relatado nas contas definitivas. Todas as contribuições em espécie adicionais validadas relativas às despesas operacionais do H2020 serão submetidas a parecer do Conselho de Administração até ao final de 2016 e refletirão as contribuições dos membros privados validadas nos ativos líquidos das contas provisórias de 2016. |
| --- | --- |

16.

Embora os membros tenham apresentado as suas previsões até 31 de janeiro de 2016, as declarações propriamente ditas foram recebidas mais tarde, uma vez que muitos membros tiveram dificuldade em apresentar os números definitivos em tão curto prazo devido a processos internos mais morosos.

Até 30 de setembro de 2016, a Empresa Comum recebeu e avaliou a maioria dos relatórios financeiros dos membros, os quais já aumentaram a contribuição em espécie validada em 17,4 milhões de euros, comparativamente ao montante relatado nas contas definitivas. Todas as contribuições em espécie adicionais validadas relativas às despesas operacionais do H2020 serão submetidas a parecer do Conselho de Administração até ao final de 2016 e refletirão as contribuições dos membros privados validadas nos ativos líquidos das contas provisórias de 2016.

| 27. | A Empresa Comum recebeu o relatório de auditoria relativo às conclusões e recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão em janeiro de 2016. Até agosto, a Empresa Comum acordou com o SAI o encerramento parcial da questão relativa ao planeamento e comunicação de informações sobre a utilização e divulgação dos resultados da investigação dos beneficiários e definiu os prazos para a conclusão da implementação durante o ano de 2017. A ação relativa ao acompanhamento e comunicação do desempenho foi integralmente implementada e a questão foi encerrada pelo SAI. A divulgação central dos resultados de investigação será realizada até novembro de 2016. |
| --- | --- |

27.

A Empresa Comum recebeu o relatório de auditoria relativo às conclusões e recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão em janeiro de 2016. Até agosto, a Empresa Comum acordou com o SAI o encerramento parcial da questão relativa ao planeamento e comunicação de informações sobre a utilização e divulgação dos resultados da investigação dos beneficiários e definiu os prazos para a conclusão da implementação durante o ano de 2017. A ação relativa ao acompanhamento e comunicação do desempenho foi integralmente implementada e a questão foi encerrada pelo SAI. A divulgação central dos resultados de investigação será realizada até novembro de 2016.

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/24

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/04)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–5 | 25 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 6 | 25 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 7–18 | 25 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 26 |
| Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13–16 | 27 |
| Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 17 | 27 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 19–26 | 27 |
| Apresentação das contas | 19–20 | 27 |
| Execução do orçamento de 2015 | 21–22 | 28 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do 7.o PQ | 23 | 28 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 | 24–26 | 28 |
| OUTRAS QUESTÕES | 27–30 | 28 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 27 | 28 |
| Estratégia de luta antifraude | 28–30 | 28 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 31–32 | 29 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 31 | 29 |
| Conflitos de interesses | 32 | 29 |
| ANEXO | 30 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–5

25

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6

25

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7–18

25

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

26

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13–16

27

Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

17

27

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

19–26

27

Apresentação das contas

19–20

27

Execução do orçamento de 2015

21–22

28

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do 7.o PQ

23

28

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020

24–26

28

OUTRAS QUESTÕES

27–30

28

Controlos-chave e sistemas de supervisão

27

28

Estratégia de luta antifraude

28–30

28

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

31–32

29

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

31

29

Conflitos de interesses

32

29

ANEXO

30

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação (Horizonte 2020) (2) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024. A Empresa Comum ECSEL substituiu e sucedeu às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e n.o 74/2008, tendo o seu encerramento oficial ocorrido em 26 de junho de 2014. A Empresa Comum ECSEL iniciou o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação (Horizonte 2020) (2) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024. A Empresa Comum ECSEL substituiu e sucedeu às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e n.o 74/2008, tendo o seu encerramento oficial ocorrido em 26 de junho de 2014. A Empresa Comum ECSEL iniciou o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014.

| 2. | O objetivo da Empresa Comum é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União Europeia (UE). Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Por fim, pretende alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação (3). |
| --- | --- |

2.

O objetivo da Empresa Comum é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União Europeia (UE). Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Por fim, pretende alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação (3).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a UE, representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL (Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido) e membros privados, representados pelas associações AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS, que reúnem empresas e outras organizações de investigação ativas no domínio dos sistemas incorporados/ciber-físicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a UE, representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL (Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido) e membros privados, representados pelas associações AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS, que reúnem empresas e outras organizações de investigação ativas no domínio dos sistemas incorporados/ciber-físicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1 185 milhões de euros. Os Estados Participantes na ECSEL contribuem com um montante semelhante e a contribuição privada deve ser de pelo menos 1 657,5 milhões de euros. As despesas administrativas são cobertas integralmente através de contribuições financeiras (4), ao passo que as despesas operacionais são cobertas através de contribuições financeiras da UE e dos Estados Participantes na ECSEL e de contribuições em espécie dos membros privados. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1 185 milhões de euros. Os Estados Participantes na ECSEL contribuem com um montante semelhante e a contribuição privada deve ser de pelo menos 1 657,5 milhões de euros. As despesas administrativas são cobertas integralmente através de contribuições financeiras (4), ao passo que as despesas operacionais são cobertas através de contribuições financeiras da UE e dos Estados Participantes na ECSEL e de contribuições em espécie dos membros privados.

| 5. | A Empresa Comum ECSEL é responsável pelo pagamento de autorizações ainda em aberto relativas a projetos da ENIAC e da ARTEMIS, financiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ), quando as duas Empresas Comuns foram oficialmente liquidadas, em 26 de junho de 2014 (ver o ponto 23). |
| --- | --- |

5.

A Empresa Comum ECSEL é responsável pelo pagamento de autorizações ainda em aberto relativas a projetos da ENIAC e da ARTEMIS, financiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ), quando as duas Empresas Comuns foram oficialmente liquidadas, em 26 de junho de 2014 (ver o ponto 23).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum ECSEL, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum ECSEL, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, relativos ao 7.
  o
  PQ. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL em 2015 relativos aos certificados de aceitação dos custos, emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados Participantes na ECSEL, elevaram-se a 94,2 milhões de euros, representando 65 % do total dos pagamentos realizados pela Empresa Comum em 2015. |
| --- | --- |

13.

A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, relativos ao 7.
  o
  PQ. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL em 2015 relativos aos certificados de aceitação dos custos, emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados Participantes na ECSEL, elevaram-se a 94,2 milhões de euros, representando 65 % do total dos pagamentos realizados pela Empresa Comum em 2015.

| 14. | Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais continuaram a ser aplicáveis, uma vez que essas Empresas Comuns foram fundidas para formar a Empresa Comum ECSEL. No âmbito destes acordos, as entidades financiadoras nacionais realizam auditorias ex post dos pagamentos dos projetos relativos ao 7.
  o
  PQ, em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (10). |
| --- | --- |

14.

Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais continuaram a ser aplicáveis, uma vez que essas Empresas Comuns foram fundidas para formar a Empresa Comum ECSEL. No âmbito destes acordos, as entidades financiadoras nacionais realizam auditorias ex post dos pagamentos dos projetos relativos ao 7.
  o
  PQ, em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (10).

| 15. | A Empresa Comum ECSEL tomou medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e obteve declarações escritas por parte dessas entidades que afirmam que a execução dos seus procedimentos nacionais dá garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações. No entanto, a significativa variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permite à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pode concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7.
  o
  PQ (11). |
| --- | --- |

15.

A Empresa Comum ECSEL tomou medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e obteve declarações escritas por parte dessas entidades que afirmam que a execução dos seus procedimentos nacionais dá garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações. No entanto, a significativa variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permite à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pode concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7.
  o
  PQ (11).

| 16. | Esta questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post passarão a ser realizadas pela Empresa Comum ECSEL ou pela Comissão (12). |
| --- | --- |

16.

Esta questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post passarão a ser realizadas pela Empresa Comum ECSEL ou pela Comissão (12).

Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 17. | Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 15-17, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

17.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 15-17, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 18. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

18.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 19. | Até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União (e parceiros associados) devem comunicar ao Conselho de Administração o valor das suas contribuições em espécie efetuadas em cada exercício anterior (13). Com base nestas informações, e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum. |
| --- | --- |

19.

Até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União (e parceiros associados) devem comunicar ao Conselho de Administração o valor das suas contribuições em espécie efetuadas em cada exercício anterior (13). Com base nestas informações, e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum.

| 20. | Quando as contas definitivas estavam a ser elaboradas, os membros privados da Empresa Comum não conseguiram prestar informações sobre o montante dos custos efetivamente incorridos na execução dos projetos do programa Horizonte 2020 (14). Por conseguinte, o montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 inscrito nas contas assenta em estimativas, realizadas pela Empresa Comum, dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (15). |
| --- | --- |

20.

Quando as contas definitivas estavam a ser elaboradas, os membros privados da Empresa Comum não conseguiram prestar informações sobre o montante dos custos efetivamente incorridos na execução dos projetos do programa Horizonte 2020 (14). Por conseguinte, o montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 inscrito nas contas assenta em estimativas, realizadas pela Empresa Comum, dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (15).

Execução do orçamento de 2015

| 21. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 108,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 168 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99 % e de 91 % (16). |
| --- | --- |

21.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 108,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 168 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99 % e de 91 % (16).

| 22. | Todas as autorizações operacionais concedidas em 2015 (102,5 milhões de euros) foram autorizações globais cujas convenções de subvenção ainda não tinham sido celebradas. O nível de autorizações globais reflete o tempo necessário para o procedimento de negociação relacionado com os convites à apresentação de propostas de 2015 para projetos do programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

22.

Todas as autorizações operacionais concedidas em 2015 (102,5 milhões de euros) foram autorizações globais cujas convenções de subvenção ainda não tinham sido celebradas. O nível de autorizações globais reflete o tempo necessário para o procedimento de negociação relacionado com os convites à apresentação de propostas de 2015 para projetos do programa Horizonte 2020.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do 7.o PQ

| 23. | No seu encerramento, em 26 de junho de 2014, as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC tinham concedido autorizações no valor de 623 milhões de euros (17) para atividades operacionais a serem financiadas pelo 7.o PQ. No final de 2015, os pagamentos nas contas da Empresa Comum ECSEL ascendiam a 293 milhões de euros (18) (47 % das autorizações operacionais (19)). |
| --- | --- |

23.

No seu encerramento, em 26 de junho de 2014, as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC tinham concedido autorizações no valor de 623 milhões de euros (17) para atividades operacionais a serem financiadas pelo 7.o PQ. No final de 2015, os pagamentos nas contas da Empresa Comum ECSEL ascendiam a 293 milhões de euros (18) (47 % das autorizações operacionais (19)).

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020

| 24. | Para as atividades lançadas pela Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020, da contribuição da UE no valor máximo de 1 185 milhões de euros para cobrir custos administrativos e operacionais (20), a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 257,5 milhões de euros (22 %) e efetuou pagamentos no montante de 56 milhões de euros (22 % das autorizações) até ao final de 2015. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 1,4 milhões de euros. |
| --- | --- |

24.

Para as atividades lançadas pela Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020, da contribuição da UE no valor máximo de 1 185 milhões de euros para cobrir custos administrativos e operacionais (20), a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 257,5 milhões de euros (22 %) e efetuou pagamentos no montante de 56 milhões de euros (22 % das autorizações) até ao final de 2015. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 1,4 milhões de euros.

| 25. | Os 28 Estados Participantes na ECSEL fazem uma contribuição financeira para as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL proporcional à contribuição financeira da UE, num montante mínimo de 1 170 milhões de euros (21). Até abril de 2016, dos 20 Estados Participantes que participaram nos convites à apresentação de propostas de 2014, nove declararam que não realizaram pagamentos durante esse período e onze declararam pagamentos (sobretudo pré-financiamentos) num total de 15,8 milhões de euros. |
| --- | --- |

25.

Os 28 Estados Participantes na ECSEL fazem uma contribuição financeira para as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL proporcional à contribuição financeira da UE, num montante mínimo de 1 170 milhões de euros (21). Até abril de 2016, dos 20 Estados Participantes que participaram nos convites à apresentação de propostas de 2014, nove declararam que não realizaram pagamentos durante esse período e onze declararam pagamentos (sobretudo pré-financiamentos) num total de 15,8 milhões de euros.

| 26. | Os outros membros devem efetuar contribuições em espécie de pelo menos 1 657,5 milhões de euros (22). O montante das contribuições em espécie dos membros privados relativo a 2015 foi estimado em 58,7 milhões de euros. As contribuições em dinheiro dos membros privados para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 3,6 milhões de euros (23), em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

26.

Os outros membros devem efetuar contribuições em espécie de pelo menos 1 657,5 milhões de euros (22). O montante das contribuições em espécie dos membros privados relativo a 2015 foi estimado em 58,7 milhões de euros. As contribuições em dinheiro dos membros privados para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 3,6 milhões de euros (23), em 31 de dezembro de 2015.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 27. | A Empresa Comum ECSEL estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e está a desenvolver auditorias ex post aos beneficiários de subvenções do programa Horizonte 2020. Para os projetos do 7.o PQ, as auditorias ex post dos beneficiários foram delegadas nas entidades financiadoras nacionais (24). Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. |
| --- | --- |

27.

A Empresa Comum ECSEL estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e está a desenvolver auditorias ex post aos beneficiários de subvenções do programa Horizonte 2020. Para os projetos do 7.o PQ, as auditorias ex post dos beneficiários foram delegadas nas entidades financiadoras nacionais (24). Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE.

Estratégia de luta antifraude

| 28. | O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (25). |
| --- | --- |

28.

O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (25).

| 29. | Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (26). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação. |
| --- | --- |

29.

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (26). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

| 30. | A Empresa Comum ECSEL já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). No entanto, a Empresa Comum ainda não realizou uma análise exaustiva das novas medidas introduzidas pela estratégia de luta antifraude no domínio da investigação. |
| --- | --- |

30.

A Empresa Comum ECSEL já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). No entanto, a Empresa Comum ainda não realizou uma análise exaustiva das novas medidas introduzidas pela estratégia de luta antifraude no domínio da investigação.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 31. | Como estipulado nas regras do programa Horizonte 2020 (27), a Empresa Comum ECSEL forneceu indicadores específicos sobre os resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores de acompanhamento de questões transversais) (28). |
| --- | --- |

31.

Como estipulado nas regras do programa Horizonte 2020 (27), a Empresa Comum ECSEL forneceu indicadores específicos sobre os resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores de acompanhamento de questões transversais) (28).

Conflitos de interesses

| 32. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para a Empresa Comum relativas às regras em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflito de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

32.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para a Empresa Comum relativas às regras em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflito de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

1

o

(2)  Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

2

o

o

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

(4)  As seguintes contribuições para os custos administrativos da Empresa Comum ECSEL devem ser pagas no período de 2014-2017 para completar as ações lançadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21), e (CE) n.o 74/2008, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52): a) 2 050 000 euros da UE; b) 1 430 000 euros da Associação AENEAS; c) 975 000 euros da Associação ARTEMISIA.

4

o

o

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

6

(7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

7

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 47.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014.

9

o

o

(10)  Segundo as estratégias de auditoria ex post adotadas pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, estas deveriam avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros ofereciam garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

10

ex post

(11)  Ver também o capítulo 9 do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum ECSEL relativo a 2015.

11

(12)  Artigo 13.
  o
  do Regulamento (UE) n.
  o
   561/2014.

12

o

o

(13)  Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

13

o

os

o

(14)  O artigo 16.o, n.o 3, do Estatuto da Empresa Comum define as contribuições em espécie como os custos incorridos pelos membros privados, após dedução das contribuições financeiras da empresa comum ECSEL, dos Estados Participantes e de qualquer outra contribuição da União para esses custos. No entanto, como reconhecido nas orientações da Comissão emitidas em julho de 2016, no caso específico da Empresa Comum ECSEL, a contribuição financeira para os projetos só pode ser determinada no final do projeto, quando os membros privados conseguem calcular as respetivas contribuições em espécie (ou seja, muitos Estados Participantes apenas reconhecem os custos no final do projeto).

14

o

o

(15)  O montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 está estimado em 58,7 milhões de euros. Embora a Empresa Comum tenha utilizado as informações mais exatas disponíveis para calcular a estimativa das contribuições em espécie, este montante não foi certificado por auditores externos independentes [artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 561/2014] nem validado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum.

15

o

o

o

(16)  As dotações de pagamentos executadas no valor de 152,4 milhões de euros (91 %) eram compostas por 64,7 milhões de euros para projetos ENIAC no âmbito do 7.o PQ, 27,5 milhões de euros para projetos ARTEMIS no âmbito do 7.o PQ, 55,7 milhões de euros para projetos ECSEL no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2014 do programa Horizonte 2020 e 4,5 milhões de euros para despesas administrativas.

16

o

o

(17)  181 milhões de euros da ARTEMIS e 442 milhões de euros da ENIAC.

17

(18)  114,5 milhões de euros da ARTEMIS e 178,5 milhões de euros da ENIAC.

18

(19)  63 % da ARTEMIS e 40 % da ENIAC.

19

(20)  Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

20

o

o

o

(21)  Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

21

o

o

o

(22)  Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

22

o

o

o

(23)  No final do exercício, uma contribuição em dinheiro de 188 000 euros de uma das associações do setor ainda não tinha sido recebida; o montante foi pago na totalidade em 2016.

23

(24)  Ver igualmente o ponto 14.

24

(25)  Artigo 12.o do Regulamento Financeiro da Empresa Comum ECSEL.

25

o

(26)  Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

26

(27)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

27

o

o

(28)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum ECSEL relativo a 2015, anexos 5, 6 e 7, p. 71-77.

28

---

ANEXO

Empresa Comum ECSEL (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL.
  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho] | Objetivos

  A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos:






  a) | contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL.

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho]

Objetivos

A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos:

a)

contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE;

| b) | contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União; |
| --- | --- |

b)

contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União;

| c) | assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União; |
| --- | --- |

c)

assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União;

| d) | alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação; |
| --- | --- |

d)

alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;

| e) | manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais; |
| --- | --- |

e)

manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;

| f) | garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados; |
| --- | --- |

f)

garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;

| g) | assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes; |
| --- | --- |

g)

assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes;

| h) | construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras. |
| --- | --- |

h)

construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras.

Governação

O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. O Gabinete de Programa é chefiado por um diretor-executivo. O setor industrial está representado no Conselho dos Membros Privados. O Conselho das Autoridades Públicas é composto pela Comissão (em representação da União) e pelos Estados Participantes.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015

Orçamento

107 654 814,00 euros para autorizações

161 500 000,00 euros para pagamentos

Efetivos em 31 de dezembro de 2015

30 lugares previstos no quadro do pessoal (14 agentes temporários, 15 agentes contratuais e um perito destacado), dos quais 28 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (13); administrativas (12); mistas (três).

Atividades e serviços fornecidos em 2015

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum ECSEL, disponível em www.ecsel.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ECSEL.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 20. | As contribuições em espécie para 2015 foram inscritas nas contas finais relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme aprovadas pelo Conselho de Direção, e em conformidade com as disposições da metodologia pertinente também validada pelo Conselho de Direção em junho de 2016. |
| --- | --- |

20.

As contribuições em espécie para 2015 foram inscritas nas contas finais relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme aprovadas pelo Conselho de Direção, e em conformidade com as disposições da metodologia pertinente também validada pelo Conselho de Direção em junho de 2016.

| 30. | A Estratégia comum de luta antifraude no domínio da investigação foi aprovada pelo Conselho de Direção da Empresa Comum em 13 de maio de 2015 (Decisão GB-2015-34). A partir do outono de 2015, todos os membros do pessoal da EC ECSEL ligados aos processos de gestão de subvenções participaram nas sessões de formação organizadas pela Comissão Europeia. Estão planeadas novas sessões.
  Em 2016, a EC ECSEL continuará a tomar uma série de medidas no sentido de melhorar o ambiente de controlo interno no que se refere à política interna em matéria de prevenção de fraudes. |
| --- | --- |

30.

A Estratégia comum de luta antifraude no domínio da investigação foi aprovada pelo Conselho de Direção da Empresa Comum em 13 de maio de 2015 (Decisão GB-2015-34). A partir do outono de 2015, todos os membros do pessoal da EC ECSEL ligados aos processos de gestão de subvenções participaram nas sessões de formação organizadas pela Comissão Europeia. Estão planeadas novas sessões.

Em 2016, a EC ECSEL continuará a tomar uma série de medidas no sentido de melhorar o ambiente de controlo interno no que se refere à política interna em matéria de prevenção de fraudes.

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/33

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas a 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/05)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–3 | 34 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 4 | 34 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 5–17 | 34 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 10 | 35 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 11 | 35 |
| Ênfase | 12–17 | 36 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 18–19 | 37 |
| Apresentação das contas | 18 | 37 |
| Execução do orçamento de 2015 | 19 | 37 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM | 20–25 | 37 |
| Adjudicação de contratos operacionais e subvenções | 21–22 | 38 |
| Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções | 23–25 | 39 |
| OUTRAS QUESTÕES | 26–30 | 39 |
| Estratégia de luta antifraude | 26 | 39 |
| Quadro jurídico | 27–29 | 39 |
| Relatório Anual de Atividades | 30 | 40 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 31–36 | 40 |
| Direitos de propriedade intelectual e política industrial | 31–33 | 40 |
| Acordo com o Estado anfitrião | 34–35 | 40 |
| Normas de execução do Estatuto dos Funcionários | 36 | 40 |
| ANEXO | 41 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–3

34

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4

34

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5–17

34

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10

35

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11

35

Ênfase

12–17

36

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

18–19

37

Apresentação das contas

18

37

Execução do orçamento de 2015

19

37

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

20–25

37

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

21–22

38

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

23–25

39

OUTRAS QUESTÕES

26–30

39

Estratégia de luta antifraude

26

39

Quadro jurídico

27–29

39

Relatório Anual de Atividades

30

40

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

31–36

40

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

31–33

40

Acordo com o Estado anfitrião

34–35

40

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

36

40

ANEXO

41

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sediada em Barcelona. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sediada em Barcelona.

| 2. | As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):






  a) | fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); |
| --- | --- | --- |

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

a)

fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4);

| b) | fornecer a contribuição da Euratom para «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão tendo em vista um desenvolvimento rápido da energia de fusão; |
| --- | --- |

b)

fornecer a contribuição da Euratom para «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão tendo em vista um desenvolvimento rápido da energia de fusão;

| c) | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão. |
| --- | --- |

c)

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

| 3. | Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (em 31 de dezembro de 2015: Suíça). |
| --- | --- |

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (em 31 de dezembro de 2015: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 4. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

4.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  5. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (5), que são constituídas pelas demonstrações financeiras e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (5), que são constituídas pelas demonstrações financeiras e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 6. | Nos termos dos artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes.






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

6.

Nos termos dos artigos 39.
  o
  e 50.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes.

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 7. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

7.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 8. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

8.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 9. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 10. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

10.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 11. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

11.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Ênfase

| 12. | Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER, inicialmente planeada para 2020. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11). |
| --- | --- |

12.

Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER, inicialmente planeada para 2020. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11).

| 13. | A complexidade das atividades (12) do ITER leva a que o montante da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto corra riscos significativos de vir a aumentar (13). Estes riscos resultam principalmente de alterações no âmbito (14) das prestações do projeto e atrasos do calendário atual, que foi considerado irrealista (15). A publicação de uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos) por parte do Conselho da OI ITER, inicialmente prevista para junho de 2015, foi adiada para novembro de 2015 e novamente adiada para junho de 2016. Na sua reunião de 15-16 de junho de 2016, o Conselho ITER aprovou um calendário integrado atualizado para o projeto ITER que indica dezembro de 2025 como a data de conclusão da etapa estratégica da fase de construção do projeto («Primeiro Plasma»). |
| --- | --- |

13.

A complexidade das atividades (12) do ITER leva a que o montante da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto corra riscos significativos de vir a aumentar (13). Estes riscos resultam principalmente de alterações no âmbito (14) das prestações do projeto e atrasos do calendário atual, que foi considerado irrealista (15). A publicação de uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos) por parte do Conselho da OI ITER, inicialmente prevista para junho de 2015, foi adiada para novembro de 2015 e novamente adiada para junho de 2016. Na sua reunião de 15-16 de junho de 2016, o Conselho ITER aprovou um calendário integrado atualizado para o projeto ITER que indica dezembro de 2025 como a data de conclusão da etapa estratégica da fase de construção do projeto («Primeiro Plasma»).

| 14. | Em 2015, a Empresa Comum lançou um exercício importante para calcular a estimativa de custos à data da conclusão da sua contribuição para a fase de construção do projeto. O resultado foi um aumento dos custos esperados de aproximadamente 2 375 milhões de euros (16) (utilizando um grau de confiança de 50 %, aplicável a grandes projetos de engenharia) (17). |
| --- | --- |

14.

Em 2015, a Empresa Comum lançou um exercício importante para calcular a estimativa de custos à data da conclusão da sua contribuição para a fase de construção do projeto. O resultado foi um aumento dos custos esperados de aproximadamente 2 375 milhões de euros (16) (utilizando um grau de confiança de 50 %, aplicável a grandes projetos de engenharia) (17).

| 15. | A Empresa Comum ainda não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção. |
| --- | --- |

15.

A Empresa Comum ainda não atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão da fase de construção.

| 16. | Devido aos desafios que atualmente se colocam ao projeto ITER, em 2015 o diretor-geral da OI ITER apresentou ao Conselho ITER um plano de ação com medidas específicas para dar resposta aos principais problemas que afetam o desenvolvimento do projeto (18). O Conselho de Administração da Empresa Comum adotou o seu plano de ação, que apoia em grande medida o da OI ITER (19). Apesar de algumas medidas fundamentais terem tido início em 2015 (20), a execução plena dos dois planos de ação está agora sujeita às decisões adotadas pelo Conselho ITER na sua reunião de junho de 2016 relativas ao novo calendário e aos novos recursos do projeto ITER. |
| --- | --- |

16.

Devido aos desafios que atualmente se colocam ao projeto ITER, em 2015 o diretor-geral da OI ITER apresentou ao Conselho ITER um plano de ação com medidas específicas para dar resposta aos principais problemas que afetam o desenvolvimento do projeto (18). O Conselho de Administração da Empresa Comum adotou o seu plano de ação, que apoia em grande medida o da OI ITER (19). Apesar de algumas medidas fundamentais terem tido início em 2015 (20), a execução plena dos dois planos de ação está agora sujeita às decisões adotadas pelo Conselho ITER na sua reunião de junho de 2016 relativas ao novo calendário e aos novos recursos do projeto ITER.

| 17. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

17.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 18. | Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1. «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). No entanto, o quadro não indica o grau de adiantamento dos trabalhos em curso. Nas contas anuais de 2015, a Empresa Comum complementou estas informações com uma estimativa dos trabalhos em curso, tendo em conta o montante total das despesas com contratos relativos a acordos de contratação, e um quadro com indicação do cumprimento das etapas para cada acordo de contratação assinado com a OI ITER (21). Apesar da estimativa que figura nas contas de 2015, são necessários esforços suplementares para apresentar informações mais precisas sobre a situação e o valor das atividades desenvolvidas até à data pela Empresa Comum (22). |
| --- | --- |

18.

Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1. «Acordos de contratação com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos de contratação assinados (coluna 3) e os acordos de contratação creditados até à data (coluna 4). No entanto, o quadro não indica o grau de adiantamento dos trabalhos em curso. Nas contas anuais de 2015, a Empresa Comum complementou estas informações com uma estimativa dos trabalhos em curso, tendo em conta o montante total das despesas com contratos relativos a acordos de contratação, e um quadro com indicação do cumprimento das etapas para cada acordo de contratação assinado com a OI ITER (21). Apesar da estimativa que figura nas contas de 2015, são necessários esforços suplementares para apresentar informações mais precisas sobre a situação e o valor das atividades desenvolvidas até à data pela Empresa Comum (22).

Execução do orçamento de 2015

| 19. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 467,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 586,08 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 99,9 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2015 foi de 49 % (23). No que respeita às dotações de autorização, dos 467,9 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 52 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 48 % através de autorizações globais (24). A taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2015 foi de 82 % (25). |
| --- | --- |

19.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 467,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 586,08 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 99,9 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2015 foi de 49 % (23). No que respeita às dotações de autorização, dos 467,9 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 52 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 48 % através de autorizações globais (24). A taxa de execução das dotações de pagamento em relação ao orçamento inicial de 2015 foi de 82 % (25).

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

| 20. | Foram realizados progressos significativos em diversos domínios e o exercício realizado em 2015 pela Empresa Comum para calcular a estimativa de custos à data da conclusão para a fase de construção do projeto foi um feito importante (ver pontos 14 e 15). Quando da auditoria do Tribunal (abril de 2016), a Empresa Comum estava a aplicar algumas ações fundamentais para a sua gestão das suas atividades:






  — | a Empresa Comum prossegue o desenvolvimento de um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais, financeiros e orçamentais, que permitirá o acompanhamento e o controlo regulares das estimativas, dos custos e dos desvios. Na sua reunião de 8-9 de junho de 2015, o Conselho de Administração aprovou uma proposta apresentada pelo diretor para a execução de um sistema de Planeamento dos Recursos Empresariais (Enterprise Resources Planning) no prazo de dois anos; |
| --- | --- | --- |

20.

Foram realizados progressos significativos em diversos domínios e o exercício realizado em 2015 pela Empresa Comum para calcular a estimativa de custos à data da conclusão para a fase de construção do projeto foi um feito importante (ver pontos 14 e 15). Quando da auditoria do Tribunal (abril de 2016), a Empresa Comum estava a aplicar algumas ações fundamentais para a sua gestão das suas atividades:

—

a Empresa Comum prossegue o desenvolvimento de um sistema central e uniforme para integrar todos os dados operacionais, financeiros e orçamentais, que permitirá o acompanhamento e o controlo regulares das estimativas, dos custos e dos desvios. Na sua reunião de 8-9 de junho de 2015, o Conselho de Administração aprovou uma proposta apresentada pelo diretor para a execução de um sistema de Planeamento dos Recursos Empresariais (Enterprise Resources Planning) no prazo de dois anos;

| — | a Empresa Comum desenvolveu um sistema (Contract Tracker) para gerir todas as adendas efetuadas aos contratos em curso de execução, bem como comunicar os desvios e o impacto nos custos; |
| --- | --- |

—

a Empresa Comum desenvolveu um sistema (Contract Tracker) para gerir todas as adendas efetuadas aos contratos em curso de execução, bem como comunicar os desvios e o impacto nos custos;

| — | o sistema de informações sobre o valor do grau de execução das atividades (Earn Value Management) está a ser debatido com a OI ITER, tendo em vista melhorar a distribuição das etapas a que são concedidos créditos ITER ao longo da vida de um acordo de contratação (ver ponto 18); |
| --- | --- |

—

o sistema de informações sobre o valor do grau de execução das atividades (Earn Value Management) está a ser debatido com a OI ITER, tendo em vista melhorar a distribuição das etapas a que são concedidos créditos ITER ao longo da vida de um acordo de contratação (ver ponto 18);

| — | no que se refere à situação geral dos planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às anteriores auditorias internas (26), à data da auditoria do Tribunal apenas cinco recomendações continuavam em aberto (27); |
| --- | --- |

—

no que se refere à situação geral dos planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às anteriores auditorias internas (26), à data da auditoria do Tribunal apenas cinco recomendações continuavam em aberto (27);

| — | em 2015, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum realizou duas atividades de auditoria (relativas a sistemas de feixes neutros e a sistemas criogénicos). Procedeu igualmente ao seguimento de três auditorias (28), relativamente às quais todas as recomendações se encontravam formalmente concluídas; |
| --- | --- |

—

em 2015, a Estrutura de Auditoria Interna da Empresa Comum realizou duas atividades de auditoria (relativas a sistemas de feixes neutros e a sistemas criogénicos). Procedeu igualmente ao seguimento de três auditorias (28), relativamente às quais todas as recomendações se encontravam formalmente concluídas;

| — | em 2015, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia efetuou o seguimento do exame limitado que tinha realizado em 2013 do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak). O SAI reconheceu os esforços envidados pela Empresa Comum para executar as recomendações destinadas a melhorar o processo de contratação em geral. Duas recomendações continuaram em aberto (29). O SAI também procedeu ao seguimento das recomendações pendentes da sua auditoria aos acordos de contratação, realizada em 2012. Concluiu que, das nove recomendações ainda pendentes após o primeiro seguimento, em 2014, sete foram executadas de forma satisfatória; as outras duas serão reavaliadas no âmbito de uma nova auditoria relativa à execução dos acordos de contratação (30); |
| --- | --- |

—

em 2015, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia efetuou o seguimento do exame limitado que tinha realizado em 2013 do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak). O SAI reconheceu os esforços envidados pela Empresa Comum para executar as recomendações destinadas a melhorar o processo de contratação em geral. Duas recomendações continuaram em aberto (29). O SAI também procedeu ao seguimento das recomendações pendentes da sua auditoria aos acordos de contratação, realizada em 2012. Concluiu que, das nove recomendações ainda pendentes após o primeiro seguimento, em 2014, sete foram executadas de forma satisfatória; as outras duas serão reavaliadas no âmbito de uma nova auditoria relativa à execução dos acordos de contratação (30);

| — | em 2015, a Empresa Comum encomendou uma avaliação independente dos seus contratos relativos a edifícios (31). Entre outras conclusões relativas aos atrasos e desvios nos custos registados pela Empresa Comum em matéria de edifícios (ver pontos 13 e 14), os autores confirmaram a avaliação de que o calendário e a reserva para imprevistos eram irrealistas em virtude da conceção pouco amadurecida do projeto; |
| --- | --- |

—

em 2015, a Empresa Comum encomendou uma avaliação independente dos seus contratos relativos a edifícios (31). Entre outras conclusões relativas aos atrasos e desvios nos custos registados pela Empresa Comum em matéria de edifícios (ver pontos 13 e 14), os autores confirmaram a avaliação de que o calendário e a reserva para imprevistos eram irrealistas em virtude da conceção pouco amadurecida do projeto;

| — | o sistema interno da Empresa Comum para a gestão de riscos de empresa não detetou quaisquer novos riscos em 2015. Das 16 ações definidas em 2015 para dar resposta a riscos elevados, 11 foram executadas, três estão em curso e duas ainda não tiveram início. |
| --- | --- |

—

o sistema interno da Empresa Comum para a gestão de riscos de empresa não detetou quaisquer novos riscos em 2015. Das 16 ações definidas em 2015 para dar resposta a riscos elevados, 11 foram executadas, três estão em curso e duas ainda não tiveram início.

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

| 21. | Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 45 % dos 84 concursos para adjudicação de contratos operacionais abertos em 2015 (58 % em 2014). Embora a Empresa Comum tenha reduzido, em 2015, a percentagem de procedimentos por negociação, são necessários esforços para aumentar a concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas 1,4 por convite. |
| --- | --- |

21.

Recorreu-se aos procedimentos por negociação em 45 % dos 84 concursos para adjudicação de contratos operacionais abertos em 2015 (58 % em 2014). Embora a Empresa Comum tenha reduzido, em 2015, a percentagem de procedimentos por negociação, são necessários esforços para aumentar a concorrência nos seus procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas 1,4 por convite.

| 22. | O Tribunal auditou cinco procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. Registaram-se progressos significativos na atualização das estimativas de custos quando da abertura dos procedimentos. No entanto, identificaram-se as seguintes insuficiências:






  — | num caso, a estimativa de custos à data da conclusão (32) era 21 % superior (4,7 milhões de euros a valores de 2008) ao orçamento atribuído ao contrato no momento da abertura do procedimento. Num outro caso, registou-se um aumento de 20 % (11,9 milhões de euros a valores de 2008); |
| --- | --- | --- |

22.

O Tribunal auditou cinco procedimentos para a adjudicação de contratos operacionais. Registaram-se progressos significativos na atualização das estimativas de custos quando da abertura dos procedimentos. No entanto, identificaram-se as seguintes insuficiências:

—

num caso, a estimativa de custos à data da conclusão (32) era 21 % superior (4,7 milhões de euros a valores de 2008) ao orçamento atribuído ao contrato no momento da abertura do procedimento. Num outro caso, registou-se um aumento de 20 % (11,9 milhões de euros a valores de 2008);

| — | um procedimento de contratação apenas foi concluído oito meses após a data definida na estratégia de contratação pública, devido, entre outros motivos, a um atraso de três meses na conclusão do procedimento de apresentação das propostas. Consequentemente, o contrato foi assinado em outubro de 2015 e não em fevereiro de 2015, como inicialmente previsto; |
| --- | --- |

—

um procedimento de contratação apenas foi concluído oito meses após a data definida na estratégia de contratação pública, devido, entre outros motivos, a um atraso de três meses na conclusão do procedimento de apresentação das propostas. Consequentemente, o contrato foi assinado em outubro de 2015 e não em fevereiro de 2015, como inicialmente previsto;

| — | num caso, apesar de o anúncio de adjudicação ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Empresa Comum não publicou uma referência a esse anúncio no seu sítio Internet, tal como exigido pelo seu regulamento financeiro. |
| --- | --- |

—

num caso, apesar de o anúncio de adjudicação ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Empresa Comum não publicou uma referência a esse anúncio no seu sítio Internet, tal como exigido pelo seu regulamento financeiro.

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

| 23. | A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (33) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (34). |
| --- | --- |

23.

A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (33) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (34).

| 24. | O controlo e o acompanhamento global dos contratos operacionais (incluindo a verificação financeira e da conformidade) foram abrangidos pela Estrutura de Auditoria Interna e pelo SAI da Comissão Europeia nos seus planos de auditoria de 2015 (35). |
| --- | --- |

24.

O controlo e o acompanhamento global dos contratos operacionais (incluindo a verificação financeira e da conformidade) foram abrangidos pela Estrutura de Auditoria Interna e pelo SAI da Comissão Europeia nos seus planos de auditoria de 2015 (35).

| 25. | Em 2015, a Empresa Comum realizou auditorias ex post a três beneficiários aos quais tinha concedido subvenções (36). Apesar de estar a tomar as medidas necessárias para corrigir os erros detetados (37), não calculou uma taxa de erro residual, em virtude do reduzido número de auditorias ex post realizadas até ao momento (38) e do reduzido impacto das subvenções que concedeu a partir do seu orçamento global (39). |
| --- | --- |

25.

Em 2015, a Empresa Comum realizou auditorias ex post a três beneficiários aos quais tinha concedido subvenções (36). Apesar de estar a tomar as medidas necessárias para corrigir os erros detetados (37), não calculou uma taxa de erro residual, em virtude do reduzido número de auditorias ex post realizadas até ao momento (38) e do reduzido impacto das subvenções que concedeu a partir do seu orçamento global (39).

OUTRAS QUESTÕES

Estratégia de luta antifraude

| 26. | Em 8-9 de junho de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou uma estratégia de luta antifraude e o respetivo plano de ação. Em 9 de dezembro de 2015, a Empresa Comum também adotou uma decisão sobre as regras relativas às denúncias. À data da auditoria do Tribunal (abril de 2016), a maioria das medidas tinha sido executada, a comunicação estava a ser efetuada e estava a ser ministrada formação em todos os departamentos da Empresa Comum. |
| --- | --- |

26.

Em 8-9 de junho de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou uma estratégia de luta antifraude e o respetivo plano de ação. Em 9 de dezembro de 2015, a Empresa Comum também adotou uma decisão sobre as regras relativas às denúncias. À data da auditoria do Tribunal (abril de 2016), a maioria das medidas tinha sido executada, a comunicação estava a ser efetuada e estava a ser ministrada formação em todos os departamentos da Empresa Comum.

Quadro jurídico

| 27. | O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE (40) foi adotado em 25 de outubro de 2012, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (41). O regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos (42) referidos no artigo 208.o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

27.

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE (40) foi adotado em 25 de outubro de 2012, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (41). O regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos (42) referidos no artigo 208.o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013.

| 28. | Em 2 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum alterou finalmente o seu regulamento financeiro e respetivas normas de execução, tendo em vista harmonizá-los com o novo Regulamento Financeiro da UE. Em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia emitiu um parecer positivo sobre as alterações introduzidas pela Empresa Comum nas suas normas financeiras, mas solicitou que esta considerasse desenvolver em mais pormenor determinadas disposições das suas normas de execução relativas a derrogações específicas ao Regulamento Financeiro da UE e ao regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos previstos no artigo 208.o
   (43). |
| --- | --- |

28.

Em 2 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum alterou finalmente o seu regulamento financeiro e respetivas normas de execução, tendo em vista harmonizá-los com o novo Regulamento Financeiro da UE. Em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia emitiu um parecer positivo sobre as alterações introduzidas pela Empresa Comum nas suas normas financeiras, mas solicitou que esta considerasse desenvolver em mais pormenor determinadas disposições das suas normas de execução relativas a derrogações específicas ao Regulamento Financeiro da UE e ao regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos previstos no artigo 208.o
   (43).

| 29. | O novo regulamento financeiro e respetivas normas de execução da Empresa Comum entraram em vigor retroativamente, em 1 de janeiro de 2016. As novas normas em matéria de contratos públicos e subvenções entraram em vigor em 1 de junho de 2016. A Empresa Comum está atualmente a proceder a uma revisão dos seus procedimentos e processos de trabalho que são afetados pelos novos requisitos. |
| --- | --- |

29.

O novo regulamento financeiro e respetivas normas de execução da Empresa Comum entraram em vigor retroativamente, em 1 de janeiro de 2016. As novas normas em matéria de contratos públicos e subvenções entraram em vigor em 1 de junho de 2016. A Empresa Comum está atualmente a proceder a uma revisão dos seus procedimentos e processos de trabalho que são afetados pelos novos requisitos.

Relatório Anual de Atividades

| 30. | No Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2015, o Presidente do Conselho de Administração faz referência às derrapagens de custos e aos atrasos verificados no projeto ITER até ao momento, bem como às expetativas de ter um novo orçamento e calendário em vigor até ao final de 2016. Além disso, o Diretor da Empresa Comum confirma que o sistema de controlo interno está a ser aperfeiçoado, tendo em vista atenuar de forma adequada os riscos observados pelo Tribunal, especialmente no que se refere ao montante da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER (44). |
| --- | --- |

30.

No Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2015, o Presidente do Conselho de Administração faz referência às derrapagens de custos e aos atrasos verificados no projeto ITER até ao momento, bem como às expetativas de ter um novo orçamento e calendário em vigor até ao final de 2016. Além disso, o Diretor da Empresa Comum confirma que o sistema de controlo interno está a ser aperfeiçoado, tendo em vista atenuar de forma adequada os riscos observados pelo Tribunal, especialmente no que se refere ao montante da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER (44).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

| 31. | Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão. |
| --- | --- |

31.

Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão.

| 32. | A Empresa Comum preparou um documento de estratégia de contratação para cada ato de contratação. Elaborou também uma lista de verificação para acompanhar a execução da estratégia contratual em matéria de propriedade dos novos conhecimentos para cada ato de contratação. |
| --- | --- |

32.

A Empresa Comum preparou um documento de estratégia de contratação para cada ato de contratação. Elaborou também uma lista de verificação para acompanhar a execução da estratégia contratual em matéria de propriedade dos novos conhecimentos para cada ato de contratação.

| 33. | No momento da auditoria (abril de 2016), a Empresa Comum tinha executado a maioria das disposições da Decisão do Conselho de Administração de 27 de junho de 2013, apesar de cinco ainda não estarem totalmente executadas (45) e de três continuarem pendentes (46). Está prevista uma avaliação do impacto da execução destas políticas, que no entanto ainda não foi realizada. |
| --- | --- |

33.

No momento da auditoria (abril de 2016), a Empresa Comum tinha executado a maioria das disposições da Decisão do Conselho de Administração de 27 de junho de 2013, apesar de cinco ainda não estarem totalmente executadas (45) e de três continuarem pendentes (46). Está prevista uma avaliação do impacto da execução destas políticas, que no entanto ainda não foi realizada.

Acordo com o Estado anfitrião

| 34. | Em conformidade com o acordo de anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. |
| --- | --- |

34.

Em conformidade com o acordo de anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010.

| 35. | Na sequência dos contactos estabelecidos entre a Empresa Comum e o Governo espanhol, esta recebeu uma proposta formal em 10 de março de 2015. Em dezembro de 2015, o Estado anfitrião informou o Conselho de Administração da Empresa Comum que as discussões a nível ministerial para formalização da proposta de 10 de março de 2015 não estavam concluídas, e propôs que, em substituição, se desse início às negociações com o proprietário do edifício no qual a Empresa Comum se encontra atualmente localizada, tendo em vista torná-lo a sua sede permanente. À data da auditoria (abril de 2016), esta nova proposta estava a ser examinada pela Empresa Comum. |
| --- | --- |

35.

Na sequência dos contactos estabelecidos entre a Empresa Comum e o Governo espanhol, esta recebeu uma proposta formal em 10 de março de 2015. Em dezembro de 2015, o Estado anfitrião informou o Conselho de Administração da Empresa Comum que as discussões a nível ministerial para formalização da proposta de 10 de março de 2015 não estavam concluídas, e propôs que, em substituição, se desse início às negociações com o proprietário do edifício no qual a Empresa Comum se encontra atualmente localizada, tendo em vista torná-lo a sua sede permanente. À data da auditoria (abril de 2016), esta nova proposta estava a ser examinada pela Empresa Comum.

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

| 36. | Em 2015, a Empresa Comum continuou a adotar, por analogia, diversas normas da UE para a aplicação do Estatuto dos Funcionários (47). No entanto, continuam por adotar algumas normas específicas para esse efeito (48). |
| --- | --- |

36.

Em 2015, a Empresa Comum continuou a adotar, por analogia, diversas normas da UE para a aplicação do Estatuto dos Funcionários (47). No entanto, continuam por adotar algumas normas específicas para esse efeito (48).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

1

International Thermonuclear Experimental Reactor

(2)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100), e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 (JO L 37 de 13.2.2015, p. 8).

2

(3)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

3

(4)  A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

4

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

5

(6)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

6

(7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

7

(8)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

8

(9)  Artigo 107.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   1271/2013.

9

o

o

(10)  Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (Ref. 11902/10).

10

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2010, intitulada «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro» [COM(2010) 226 final].

11

(12)  Resultante, em particular, das soluções de engenharia inovadoras e dos desafios técnicos colocados por muitas das contribuições em espécie a fornecer pela Organização Internacional ITER (OI ITER), bem como das alterações nas especificações técnicas e no âmbito, que são da competência da OI ITER e sobre as quais a Empresa Comum tem pouco ou nenhum controlo.

12

(13)  Como foi igualmente comunicado no Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão apresentado ao Conselho da União Europeia e na 4.a Avaliação anual sobre a Energia de Fusão — Relatório apresentado ao Conselho da União Europeia, ambos de novembro de 2015.

13

a

(14)  No que se refere aos pedidos de alterações ao projeto no âmbito das contribuições em espécie a fornecer à OI ITER, o anterior mecanismo de compensação dos aumentos de custos resultantes destas alterações (com base nas orientações «MAC-10») demonstrou ser ineficiente, em detrimento do custo da contribuição da Empresa Comum para o projeto. Em março de 2015, o Conselho do ITER concordou em substituí-lo por um novo mecanismo de fundo de reserva, concebido para compensar os desvios nos custos decorrentes das alterações no âmbito das contribuições das agências internas para o projeto.

14

(15)  Ponto 12, nota de rodapé n.
  o
   12, do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 44).

15

o

(16)  Esta estimativa inclui uma contribuição adicional de 300 milhões de euros em numerário para a OI ITER até 2020, e de 75 milhões de euros relativos à transferência dos contratos da UE para o Japão, que não se encontrava prevista na base de custos inicial. Ver Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão apresentado ao Conselho da União Europeia em novembro de 2015.

16

(17)  Esta nova estimativa representa um aumento de 35 % relativamente ao montante aprovado pelo Conselho em 2010. O facto de também ser superior ao aumento de 428 milhões de euros comunicados pela Empresa Comum em novembro de 2014 (ver ponto 14 do relatório do Tribunal relativo a 2014) deve-se ao alargamento do âmbito do exercício de 2015, que procurou determinar a estimativa de custos à data da conclusão de toda a fase de construção, ao passo que o exercício anterior apenas estimava os desvios nos custos de contratos adjudicados.

17

(18)  Em 5 de março de 2015, o Conselho da OI ITER nomeou um novo diretor-geral e aprovou o plano de ação para 2015.

18

(19)  O Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou os principais princípios definidos no plano de ação da Empresa Comum, nomeadamente o apoio à criação de uma nova organização integrada, previsto pelo novo diretor-geral da OI ITER, e solicitou o exame de quaisquer questões jurídicas relativas à execução do plano de ação.

19

(20)  Em especial, a criação de um mecanismo de fundo de reserva, do Conselho Executivo dos Projetos e de equipas de projeto integradas no domínio dos edifícios.

20

(21)  Ver páginas 33 a 35 das Contas Provisórias da Empresa Comum relativas a 2015.

21

(22)  À data da auditoria (abril de 2016), a Empresa Comum estava em vias de chegar a acordo com a OI ITER sobre a alteração do quadro de distribuição dos créditos ITER ao longo da vida de um acordo de contratação, de forma a refletir de forma mais precisa os progressos alcançados por cada agência interna.

22

(23)  As dotações de autorização disponíveis no orçamento inicial adotado em 3 de dezembro de 2014 elevavam-se a 953,6 milhões de euros. Foram posteriormente reduzidas para 467,9 milhões de euros nos orçamentos retificativos de 9 de junho e de 2 de dezembro de 2015, devido aos atrasos registados na execução das atividades relacionadas com o capítulo orçamental da construção do ITER.

23

(24)  A reduzida taxa de execução de autorizações individuais é explicada pelos atrasos globais que afetam o projeto ITER.

24

(25)  As dotações de pagamento disponíveis no orçamento inicial adotado em 3 de dezembro de 2014 elevavam-se a 645,09 milhões de euros. Foram posteriormente reduzidas para 526,08 milhões de euros nos orçamentos retificativos de 9 de junho e de 2 de dezembro de 2015.

25

(26)  Auditorias internas relativas a circuitos financeiros, gestão de subvenções, contratos de peritos, atividades operacionais prévias à contratação pública, contratação pública relativa aos edifícios ITER, seleção e recrutamento, acompanhamento da execução dos contratos relativos aos edifícios ITER, preparação dos acordos de contratação pública, exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak) e exame limitado da gestão dos contratos.

26

(27)  Uma recomendação da auditoria à contratação pública relativa aos edifícios ITER, duas do exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso e duas do exame limitado da gestão de contratos.

27

(28)  Seguimento das auditorias relativas à gestão de subvenções, às atividades operacionais prévias à contratação pública e a circuitos financeiros.

28

(29)  Recomendação 5 «melhorar a documentação dos contratos públicos» (classificada como importante) e recomendação 6 «assegurar uma aceitação adequada das prestações fornecidas por terceiros que participam na contratação» (classificada como muito importante).

29

(30)  Recomendação 7 «adotar e executar uma política de estimativa de custos à data da conclusão» (classificada como crítica) e recomendação 9 «atualizar a conceção e o conteúdo do(s) instrumento(s) de TI utilizado(s) no planeamento, na comunicação e no acompanhamento do projeto (classificada como muito importante).

30

(31)  Avaliação independente do projeto dos edifícios ITER (setembro-novembro de 2015), apresentada ao Conselho de Administração da Empresa Comum em dezembro de 2015.

31

(32)  A Empresa Comum define a estimativa de custos à data da conclusão como o custo total esperado de uma atividade prevista, de uma componente da estrutura de repartição de trabalhos ou do projeto, quando o âmbito definido dos trabalhos fica concluído. A estimativa de custos aplicada é EAC50, que é o montante dos custos relativamente ao qual existe uma probabilidade de 50 % de que o projeto seja realizado a um custo inferior e, inversamente, uma probabilidade de 50 % de que o projeto seja realizado a um custo superior a esse montante.

32

(33)  Das 19 auditorias da qualidade realizadas em 2015, 15 estavam encerradas em abril de 2016, três permaneciam em aberto e uma foi cancelada. As auditorias identificaram 33 situações de não conformidade com os procedimentos e 127 domínios a melhorar.

33

(34)  As auditorias abrangeram o plano de qualidade, quaisquer situações de não conformidade com um requisito específico, controlo das compras e gestão da subcontratação, gestão da documentação e dos dados, gestão das alterações e dos desvios, plano de controlo da qualidade de obras de construção civil, calendário pormenorizado do projeto, gestão do risco inerente aos contratos e plano de controlo da qualidade dos trabalhos técnicos.

34

(35)  Ver ponto 20, terceiro e quarto travessões.

35

(36)  As nove subvenções examinadas (três para cada beneficiário) totalizaram um milhão de euros, representando 5 % de todos os beneficiários de subvenções e 1,4 % do valor total das convenções de subvenção assinadas (66 beneficiários em abril de 2016 para um montante total autorizado de 76 milhões de euros desde que a Empresa Comum foi criada). O impacto financeiro dos erros detetados foi de 26 000 euros a favor da Empresa Comum.

36

(37)  Através da compensação do montante ou da emissão de uma nota de débito.

37

(38)  Cinco beneficiários e um montante total auditado de 5,7 milhões de euros, o equivalente a 7,5 % do número total de beneficiários e do número total de convenções de subvenção assinadas desde a criação da Empresa Comum.

38

(39)  Em 31 de dezembro de 2015, 1,7 % dos 4,4 mil milhões de euros das autorizações orçamentais totais desde a criação da Empresa Comum (ver anexo I do Relatório de Gestão Orçamental e Financeira relativo a 2015).

39

(40)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

40

o

(41)  Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções indicadas.

41

o

o

(42)  Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

42

o

(43)  Em especial: os critérios para determinar se pode ser assumido um compromisso jurídico antes da autorização orçamental correspondente (artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro da Empresa Comum), os critérios para celebração de contratos com a OI ITER, as agências internas ou os Estados membros anfitriões da OI ITER ou da Empresa Comum sem um procedimento de contratação pública (artigo 85.o-B), as condições que justificam a ultrapassagem da duração máxima de três anos para os contratos no caso de prestações adicionais, nos termos do artigo 85.o-E e as normas sobre a elaboração, pelo Conselho de Administração, de uma lista de organizações às quais podem ser concedidas subvenções sem um convite à apresentação de propostas, bem como a posterior utilização dessa lista (artigo 90.o-C).

43

o

o

o

o

o

(44)  Relatório Anual relativo ao exercício de 2014, ponto 27 (JO C 422 de 17.12.2015, p. 33).

44

(45)  Orientações sobre a compensação financeira pela participação num diálogo concorrencial.

45

(46)  Alargamento da exoneração de responsabilidades nucleares, transição para uma contratação essencialmente baseada no desempenho e exploração da possibilidade de um diálogo concorrencial em duas fases.

46

(47)  No que se refere, nomeadamente, ao recrutamento, às pensões, às remunerações e subsídios, às condições de trabalho, às despesas médicas, às normas deontológicas e de conduta e ao pessoal afetado fora da UE.

47

(48)  Entre outras, em relação ao recrutamento de agentes temporários, ao recurso e contratação de agentes contratuais, bem como a procedimentos de avaliação de funcionários e de promoção, processos disciplinares e inquéritos administrativos.

48

---

ANEXO

Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) | Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:
  Artigo 45.o


  «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...»

  Artigo 49.o


  «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Decisão 2007/198/Euratom do Conselho com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho] | Objetivos







  — | Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica)

Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial:

Artigo 45.o

«As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...»

Artigo 49.o

«As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.»

Competências da Empresa Comum

[Decisão 2007/198/Euratom do Conselho com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho e pela Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho]

Objetivos

—

Fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;

| — | fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

| — | preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Atribuições

| — | Supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER; |
| --- | --- |

—

Supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER;

| — | fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER;

| — | gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade; |
| --- | --- |

—

gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade;

| — | preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER; |
| --- | --- |

—

preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER;

| — | coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER;

| — | fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER;

| — | diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER; |
| --- | --- |

—

diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER;

| — | estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. |
| --- | --- |

—

estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER.

Governação

Conselho de Administração, diretor e outros órgãos

O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Juntamente com o Conselho de Administração e com o diretor, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal, a Empresa Comum possui diversos órgãos:

Mesa, Painel Técnico Consultivo, Comité de Compras e de Contratos, Comité de Administração e Gestão, Comité de Auditoria, Grupo de Exame Interno.

Auditor interno: Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia, desde 1 de janeiro de 2012.

Auditor externo: Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação: Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho.

Atividades e serviços fornecidos em 2015

Para mais informações sobre as atividades e serviços fornecidos em 2015, queira consultar o sítio Internet da Empresa Comum: http://www.fusionforenergy.europa.eu/

Fonte: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 14. | A Estimativa na Conclusão (EAC) atualizada para as despesas diretas para a construção do Projeto ITER foi comunicada no Relatório ao Conselho da União Europeia da Empresa Comum (F4E) de 2015. No entanto, importa salientar que os dados preliminares comunicados não incluíam as contribuições em numerário efetuadas à Organização Internacional ITER (OI) para além de 2020. O motivo da incerteza relativamente ao nível exigido de contribuições em numerário à OI reside no facto de a OI ainda estar a trabalhar na revisão do programa da ITER e de os recursos necessários ainda não terem sido aprovados pelo Conselho da ITER.
  Durante o ano de 2016, a F4E trabalhou em estreita colaboração com a OI ITER para centralizar os recursos nas atividades necessárias para atingir a meta do Primeiro Plasma (FP).
  Foi desenvolvido, em simultâneo, um novo programa para um planeamento faseado das operações da ITER pela ITER OI. O plano foi analisado por um grupo de especialistas independentes nomeado pelo Conselho da ITER, tendo sido aprovado ad referendum pelo Conselho da ITER, em junho de 2016, um programa atualizado da FP até ao FP em dezembro 2025 (1).
  Embora a EAC das despesas diretas da F4E para a construção do projeto ITER, de acordo com o novo programa, não tenham sofrido alterações substanciais em comparação com as estimativas comunicadas em dezembro de 2015, o trabalho desenvolvido em conjunto com a Organização ITER permitirá determinar com mais confiança o nível das contribuições em numerário à OI para além de 2020.
  Além disso, a F4E efetuou uma estimativa das necessidades financeiras para a conclusão da fase de construção, tendo-a apresentado ao Conselho Diretivo em junho de 2016. Esta estimativa está a ser alvo de maior aperfeiçoamento devido à reunião do Conselho da ITER em novembro de 2016.
  Por último, a Comissão está a preparar uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento para fazer avançar o Projeto ITER, solicitando um mandato sobre a posição da União Europeia na reunião do Conselho ITER que irá decorrer em novembro de 2016. |
| --- | --- |

14.

A Estimativa na Conclusão (EAC) atualizada para as despesas diretas para a construção do Projeto ITER foi comunicada no Relatório ao Conselho da União Europeia da Empresa Comum (F4E) de 2015. No entanto, importa salientar que os dados preliminares comunicados não incluíam as contribuições em numerário efetuadas à Organização Internacional ITER (OI) para além de 2020. O motivo da incerteza relativamente ao nível exigido de contribuições em numerário à OI reside no facto de a OI ainda estar a trabalhar na revisão do programa da ITER e de os recursos necessários ainda não terem sido aprovados pelo Conselho da ITER.

Durante o ano de 2016, a F4E trabalhou em estreita colaboração com a OI ITER para centralizar os recursos nas atividades necessárias para atingir a meta do Primeiro Plasma (FP).

Foi desenvolvido, em simultâneo, um novo programa para um planeamento faseado das operações da ITER pela ITER OI. O plano foi analisado por um grupo de especialistas independentes nomeado pelo Conselho da ITER, tendo sido aprovado ad referendum pelo Conselho da ITER, em junho de 2016, um programa atualizado da FP até ao FP em dezembro 2025 (1).

Embora a EAC das despesas diretas da F4E para a construção do projeto ITER, de acordo com o novo programa, não tenham sofrido alterações substanciais em comparação com as estimativas comunicadas em dezembro de 2015, o trabalho desenvolvido em conjunto com a Organização ITER permitirá determinar com mais confiança o nível das contribuições em numerário à OI para além de 2020.

Além disso, a F4E efetuou uma estimativa das necessidades financeiras para a conclusão da fase de construção, tendo-a apresentado ao Conselho Diretivo em junho de 2016. Esta estimativa está a ser alvo de maior aperfeiçoamento devido à reunião do Conselho da ITER em novembro de 2016.

Por último, a Comissão está a preparar uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento para fazer avançar o Projeto ITER, solicitando um mandato sobre a posição da União Europeia na reunião do Conselho ITER que irá decorrer em novembro de 2016.

| 16. | Embora muitas das ações definidas nos Planos de Ação da ITER e da F4E de 2015 fossem específicas, existiam várias ações relacionadas com uma melhoria contínua e de carácter permanente.
  Dos seis principais grupos de ações no Plano de Ação da ITER 2015, quatro grupos de ações foram concluídos e dois estão em curso. A F4E reviu o plano de ação de 2015 em função das decisões tomadas pelo Conselho da ITER em junho de 2016 e considera que o plano não foi afetado de forma significativa.
  Além disso, o novo diretor da F4E, a pedido do Conselho Diretivo, está a preparar um Plano de Melhoria que inclui os elementos do plano de ação de 2015, que ainda estão a ser implementados em conjunto com as novas prioridades que surgiram no decorrer de 2016, incluindo, entre outras, o Projeto Primeiro Plasma. |
| --- | --- |

16.

Embora muitas das ações definidas nos Planos de Ação da ITER e da F4E de 2015 fossem específicas, existiam várias ações relacionadas com uma melhoria contínua e de carácter permanente.

Dos seis principais grupos de ações no Plano de Ação da ITER 2015, quatro grupos de ações foram concluídos e dois estão em curso. A F4E reviu o plano de ação de 2015 em função das decisões tomadas pelo Conselho da ITER em junho de 2016 e considera que o plano não foi afetado de forma significativa.

Além disso, o novo diretor da F4E, a pedido do Conselho Diretivo, está a preparar um Plano de Melhoria que inclui os elementos do plano de ação de 2015, que ainda estão a ser implementados em conjunto com as novas prioridades que surgiram no decorrer de 2016, incluindo, entre outras, o Projeto Primeiro Plasma.

| 18. | Quanto ao valor do trabalho em curso, a F4E utiliza o montante do crédito da ITER obtido versus o montante do crédito da ITER previsto. A F4E está em negociações com a ITER OI para a chegar a acordo sobre um perfil de distribuição de crédito que reflita mais diretamente o progresso de cada Contrato de Fornecimento. |
| --- | --- |

18.

Quanto ao valor do trabalho em curso, a F4E utiliza o montante do crédito da ITER obtido versus o montante do crédito da ITER previsto. A F4E está em negociações com a ITER OI para a chegar a acordo sobre um perfil de distribuição de crédito que reflita mais diretamente o progresso de cada Contrato de Fornecimento.

| 19. | Os atrasos do projeto ITER exigiram que as partes da ITER adotassem uma nova referência, o que definiu a data do Primeiro Plasma para dezembro de 2025. Os atrasos afetaram diretamente os compromissos individuais e os pagamentos da F4E, tendo-se verificado uma percentagem final de execução inferior à esperada no início do ano. Com a adoção de um programa mais realista, a planificação e a implementação do orçamento será melhorada e irá corresponder melhor às metas que a F4E terá de alcançar. |
| --- | --- |

19.

Os atrasos do projeto ITER exigiram que as partes da ITER adotassem uma nova referência, o que definiu a data do Primeiro Plasma para dezembro de 2025. Os atrasos afetaram diretamente os compromissos individuais e os pagamentos da F4E, tendo-se verificado uma percentagem final de execução inferior à esperada no início do ano. Com a adoção de um programa mais realista, a planificação e a implementação do orçamento será melhorada e irá corresponder melhor às metas que a F4E terá de alcançar.

| 20. | Monitorização de Dados e Sistema de Controlo central e uniforme
  Em 2015, o Conselho Diretivo da F4E foi informado acerca da possível implementação de um sistema de informação. Foram levadas a cado atividades preparatórias nos meses seguintes, avaliando o estado atual dos Sistemas de Informação da F4E, a qualidade doa dados e a maturidade do processo.
  No início de 2016, com a tomada de posse do novo diretor, foi efetuada uma avaliação externa, que incluiu um estudo do impacto, assim como uma análise do custo-benefício de várias opções.
  Segundo esta avaliação, a abordagem mais rentável e com menos riscos para a F4E seria a introdução gradual de ferramentas de TI adequadas para a gestão dos custos. Será utilizado um modelo de dados geral como base para a integração de várias aplicações de TI por forma a garantir que são atingidas as melhorias pretendidas ao nível da planificação e do controlo de custos. Tal irá permitir a integração dos dados obtidos dos módulos existentes em Gestão de Projetos, Controlo de Desvios, de uma base dados para a estimativa na conclusão e de uma tabela de alocação de fundos para os vários projetos da F4E. A F4E começou a implementar as recomendações da avaliação externa.

  Localizador de Contratos

  A F4E implementou um Localizador de Contratos, um portal de partilha de documentação com os fornecedores, que permite que as equipas do projeto monitorizem e controlem as prestações dos contratos. Também é possível monitorizar as metas e o progresso global do projeto se o sistema for utilizado com a plataforma Primavera Scheduling. Trata-se da terceira geração deste sistema, que é adotado para todos os novos contratos.
  Em 2015, a F4E também decidiu desenvolver uma ferramenta de Desvios e Alterações a Contratos para processar todas as alterações aos contratos. Esta ferramenta foi desenvolvida durante o ano de 2015, testada em 2016 e os seus módulos principais (desvio da F4E em relação ao Fornecedor e Desvio do Fornecedor) começaram a ser divulgados em julho de 2016.
  A ferramenta Desvios e Alterações a Contratos engloba a execução do processo de desvio, incluindo o registo correto dos impactos financeiros, a verificação da disponibilidade orçamental antes do estabelecimento de um compromisso e a ligação ao Fundo de Reserva. A ferramenta está ligada à plataforma Localizador de Contratos para que todos os Desvios relativamente a um determinado contrato e o respetivo estado possam ser visualizados pela F4E e pelo Fornecedor.

  EVM

  Quanto ao valor do trabalho em curso, a F4E utiliza o montante do crédito da ITER obtido versus o montante do crédito da ITER previsto (consultar a resposta ao n.o 18)

  Implementação de auditorias internas

  Em junho de 2016, a F4E tinha implementado todos os planos de ação de auditorias internas. Tal foi possível graças ao grande enfoque colocado pela gestão da F4E nesta área que suscita preocupações, e que foi identificada pelo Comité de Auditoria da F4E em junho de 2016.

  Relatórios IAC

  Os dois compromissos estabelecidos nas áreas de Sistemas de Feixes Neutros e Sistemas de Criogenia foram concluídos em junho de 2016. A auditoria a Contratos na Área de Criogenia e Ciclo do Combustível deu origem a sete recomendações emitidas pelo IAC, seis das quais foram aceites pela gestão da F4E (duas Muito Importantes, duas Importantes e duas Desejáveis). A auditoria a Contratos na Área de Feixes Neutros e Fontes de Energia e Alimentação Ciclotrónicas dos eletrões resultou em 15 recomendações, 13 das quais foram aceites pela gestão da F4E (cinco Muito Importantes e oito Importantes).
  Quer os relatórios, quer os respetivos planos de ação propostos pela gestão da F4E foram discutidos e mencionados no Comité de Auditoria de junho de 2016.

  Relatórios IAS

  O IAS realizou um segundo acompanhamento desta análise limitada no procedimento de diálogo competitivo para a adjudicação do Conjunto de Propostas 03 com o objetivo de analisar as duas ações que não foram concluídas durante o primeiro acompanhamento. No relatório final de 15 de junho de 2016 reconheceu que a F4E determinou recentemente ações de atenuação apropriadas para essas duas recomendações.
  Dado que as ações foram implementadas recentemente, não foi possível avaliar a eficácia das medidas durante a visita do IAS, pelo que as medidas serão avaliadas no segundo semestre de 2016 para concluir as recomendações.
  O compromisso do IAS para com a Implementação de Contratos de Fornecimento, cujo trabalho no terreno decorreu na primeira semana de outubro de 2015, está em fase de finalização. A F4E recebeu um relatório provisório em 7 de junho de 2016 e a reunião final relativa a esta auditoria com o diretor da F4E foi realizada a 8 de julho. Não foram referidas recomendações essenciais no anteprojeto.

  Gestão de Risco Institucional

  Em junho de 2016, quando a última atualização foi executada e apresentada aos órgãos de gestão da F4E, existiam apenas três riscos muito elevados que foram acompanhados de perto pelos Quadros Superiores da F4E. Estes três riscos estão a ser mitigados através de sete ações. Durante a atualização de junho de 2016, a F4E identificou cinco novas ações para além das duas ações existentes, cuja implementação está a ser mais demorada do que o que foi inicialmente planeado.
  A F4E salienta que a gestão de riscos institucionais é um processo contínuo e que faz parte do ambiente de controlo da F4E. |
| --- | --- |

20.

Em 2015, o Conselho Diretivo da F4E foi informado acerca da possível implementação de um sistema de informação. Foram levadas a cado atividades preparatórias nos meses seguintes, avaliando o estado atual dos Sistemas de Informação da F4E, a qualidade doa dados e a maturidade do processo.

No início de 2016, com a tomada de posse do novo diretor, foi efetuada uma avaliação externa, que incluiu um estudo do impacto, assim como uma análise do custo-benefício de várias opções.

Segundo esta avaliação, a abordagem mais rentável e com menos riscos para a F4E seria a introdução gradual de ferramentas de TI adequadas para a gestão dos custos. Será utilizado um modelo de dados geral como base para a integração de várias aplicações de TI por forma a garantir que são atingidas as melhorias pretendidas ao nível da planificação e do controlo de custos. Tal irá permitir a integração dos dados obtidos dos módulos existentes em Gestão de Projetos, Controlo de Desvios, de uma base dados para a estimativa na conclusão e de uma tabela de alocação de fundos para os vários projetos da F4E. A F4E começou a implementar as recomendações da avaliação externa.

Localizador de Contratos

A F4E implementou um Localizador de Contratos, um portal de partilha de documentação com os fornecedores, que permite que as equipas do projeto monitorizem e controlem as prestações dos contratos. Também é possível monitorizar as metas e o progresso global do projeto se o sistema for utilizado com a plataforma Primavera Scheduling. Trata-se da terceira geração deste sistema, que é adotado para todos os novos contratos.

Em 2015, a F4E também decidiu desenvolver uma ferramenta de Desvios e Alterações a Contratos para processar todas as alterações aos contratos. Esta ferramenta foi desenvolvida durante o ano de 2015, testada em 2016 e os seus módulos principais (desvio da F4E em relação ao Fornecedor e Desvio do Fornecedor) começaram a ser divulgados em julho de 2016.

A ferramenta Desvios e Alterações a Contratos engloba a execução do processo de desvio, incluindo o registo correto dos impactos financeiros, a verificação da disponibilidade orçamental antes do estabelecimento de um compromisso e a ligação ao Fundo de Reserva. A ferramenta está ligada à plataforma Localizador de Contratos para que todos os Desvios relativamente a um determinado contrato e o respetivo estado possam ser visualizados pela F4E e pelo Fornecedor.

EVM

Quanto ao valor do trabalho em curso, a F4E utiliza o montante do crédito da ITER obtido versus o montante do crédito da ITER previsto (consultar a resposta ao n.o 18)

Implementação de auditorias internas

Em junho de 2016, a F4E tinha implementado todos os planos de ação de auditorias internas. Tal foi possível graças ao grande enfoque colocado pela gestão da F4E nesta área que suscita preocupações, e que foi identificada pelo Comité de Auditoria da F4E em junho de 2016.

Relatórios IAC

Os dois compromissos estabelecidos nas áreas de Sistemas de Feixes Neutros e Sistemas de Criogenia foram concluídos em junho de 2016. A auditoria a Contratos na Área de Criogenia e Ciclo do Combustível deu origem a sete recomendações emitidas pelo IAC, seis das quais foram aceites pela gestão da F4E (duas Muito Importantes, duas Importantes e duas Desejáveis). A auditoria a Contratos na Área de Feixes Neutros e Fontes de Energia e Alimentação Ciclotrónicas dos eletrões resultou em 15 recomendações, 13 das quais foram aceites pela gestão da F4E (cinco Muito Importantes e oito Importantes).

Quer os relatórios, quer os respetivos planos de ação propostos pela gestão da F4E foram discutidos e mencionados no Comité de Auditoria de junho de 2016.

Relatórios IAS

O IAS realizou um segundo acompanhamento desta análise limitada no procedimento de diálogo competitivo para a adjudicação do Conjunto de Propostas 03 com o objetivo de analisar as duas ações que não foram concluídas durante o primeiro acompanhamento. No relatório final de 15 de junho de 2016 reconheceu que a F4E determinou recentemente ações de atenuação apropriadas para essas duas recomendações.

Dado que as ações foram implementadas recentemente, não foi possível avaliar a eficácia das medidas durante a visita do IAS, pelo que as medidas serão avaliadas no segundo semestre de 2016 para concluir as recomendações.

O compromisso do IAS para com a Implementação de Contratos de Fornecimento, cujo trabalho no terreno decorreu na primeira semana de outubro de 2015, está em fase de finalização. A F4E recebeu um relatório provisório em 7 de junho de 2016 e a reunião final relativa a esta auditoria com o diretor da F4E foi realizada a 8 de julho. Não foram referidas recomendações essenciais no anteprojeto.

Gestão de Risco Institucional

Em junho de 2016, quando a última atualização foi executada e apresentada aos órgãos de gestão da F4E, existiam apenas três riscos muito elevados que foram acompanhados de perto pelos Quadros Superiores da F4E. Estes três riscos estão a ser mitigados através de sete ações. Durante a atualização de junho de 2016, a F4E identificou cinco novas ações para além das duas ações existentes, cuja implementação está a ser mais demorada do que o que foi inicialmente planeado.

A F4E salienta que a gestão de riscos institucionais é um processo contínuo e que faz parte do ambiente de controlo da F4E.

| 21. | A F4E visa reduzir a utilização de procedimentos negociados tanto quanto possível. Contudo, a natureza orientada para a investigação de alta tecnologia das atividades relacionadas com o Projeto ITER é tão evidente que é lamentavelmente frequente uma situação de competição limitada.
  A F4E tirou partido da maior parte das oportunidades que detinha para aumentar a competição e o envolvimento da indústria. A partilha de informações com projetos inovadores de alta tecnologia semelhantes na Europa demonstra a existência de vários pontos e preocupações comuns nesta área.
  Foi iniciado um fórum de discussão com várias organizações europeias com o objetivo de desenvolver uma estratégia comum para maximizar a rentabilidade para todos os intervenientes. |
| --- | --- |

21.

A F4E visa reduzir a utilização de procedimentos negociados tanto quanto possível. Contudo, a natureza orientada para a investigação de alta tecnologia das atividades relacionadas com o Projeto ITER é tão evidente que é lamentavelmente frequente uma situação de competição limitada.

A F4E tirou partido da maior parte das oportunidades que detinha para aumentar a competição e o envolvimento da indústria. A partilha de informações com projetos inovadores de alta tecnologia semelhantes na Europa demonstra a existência de vários pontos e preocupações comuns nesta área.

Foi iniciado um fórum de discussão com várias organizações europeias com o objetivo de desenvolver uma estratégia comum para maximizar a rentabilidade para todos os intervenientes.

| 22. | A F4E é da opinião de que as observações efetuadas pela ECA sobre os procedimentos de fornecimento selecionados dão resposta aos seguintes motivos:

  EAC

  O valor indicado no campo de orçamento alocado não incluiu quaisquer contingências para os riscos, mas apenas o âmbito. A EAC50 foi realizada numa fase posterior e teve em consideração incertezas e riscos que podem ser materializados ou não durante a implementação do Contrato.

  Atraso num procedimento de fornecimento

  O atraso de três meses foi principalmente causado pela prorrogação do prazo para a apresentação de propostas e do período para a clarificação das manifestações de interesse e das propostas.

  Falha ao publicar uma referência ao anúncio de adjudicação no sítio web da F4E

  Ocorreu um erro no processo de publicação da adjudicação. O anúncio de adjudicação foi publicado corretamente no Jornal Oficial, que constitui a referência legal para publicação, enquanto a publicação no sítio web consiste num canal complementar. |
| --- | --- |

22.

A F4E é da opinião de que as observações efetuadas pela ECA sobre os procedimentos de fornecimento selecionados dão resposta aos seguintes motivos:

EAC

O valor indicado no campo de orçamento alocado não incluiu quaisquer contingências para os riscos, mas apenas o âmbito. A EAC50 foi realizada numa fase posterior e teve em consideração incertezas e riscos que podem ser materializados ou não durante a implementação do Contrato.

Atraso num procedimento de fornecimento

O atraso de três meses foi principalmente causado pela prorrogação do prazo para a apresentação de propostas e do período para a clarificação das manifestações de interesse e das propostas.

Falha ao publicar uma referência ao anúncio de adjudicação no sítio web da F4E

Ocorreu um erro no processo de publicação da adjudicação. O anúncio de adjudicação foi publicado corretamente no Jornal Oficial, que constitui a referência legal para publicação, enquanto a publicação no sítio web consiste num canal complementar.

| 28. | A F4E planeia introduzir essas disposições nas respetivas regras de execução, após consulta da Comissão, no final de 2016. |
| --- | --- |

28.

A F4E planeia introduzir essas disposições nas respetivas regras de execução, após consulta da Comissão, no final de 2016.

| 29. | As novas exigências foram traduzidas em procedimentos de trabalho da F4E (políticas, processos, procedimentos, etc.). |
| --- | --- |

29.

As novas exigências foram traduzidas em procedimentos de trabalho da F4E (políticas, processos, procedimentos, etc.).

| 30. | A F4E está a melhorar continuamente o controlo a nível interno, centralizando recursos nas entregas da ITER exigidas para a meta do Primeiro Plasma, respeitando ao mesmo tempo o orçamento limitado até 2020.
  Também estão em curso ações na F4E para otimizar a alocação de recursos humanos para áreas prioritárias, e em colaboração com a Organização ITER, para a manutenção dos desenhos e Interfaces tanto quanto possível, uma vez que este foi um dos principais fatores de custo no passado. Está a ser desenvolvido um sistema de controlo de custos do projeto para uma melhor monitorização da evolução dos custos e para a gestão de todas as alterações aos contratos.
  A F4E também melhorou a monitorização do progresso do projeto e dos respetivos resultados (alcançar as principais metas, implementar o orçamento comparativamente ao plano, etc.) através da criação da Gestão de Projetos, do Departamento de Infraestruturas e Controlo e da introdução de Reuniões do Grupo Diretor do Projeto com periodicidade mensal.
  Por último, a estrutura referente à propriedade e responsabilidade foi reforçada em outubro de 2016 com a criação de um novo departamento orientado para questões comerciais e financeiras. A equipa de Quadros Superiores também será reforçada. Será implementada uma simplificação organizacional e dos processos nos próximos meses. |
| --- | --- |

30.

A F4E está a melhorar continuamente o controlo a nível interno, centralizando recursos nas entregas da ITER exigidas para a meta do Primeiro Plasma, respeitando ao mesmo tempo o orçamento limitado até 2020.

Também estão em curso ações na F4E para otimizar a alocação de recursos humanos para áreas prioritárias, e em colaboração com a Organização ITER, para a manutenção dos desenhos e Interfaces tanto quanto possível, uma vez que este foi um dos principais fatores de custo no passado. Está a ser desenvolvido um sistema de controlo de custos do projeto para uma melhor monitorização da evolução dos custos e para a gestão de todas as alterações aos contratos.

A F4E também melhorou a monitorização do progresso do projeto e dos respetivos resultados (alcançar as principais metas, implementar o orçamento comparativamente ao plano, etc.) através da criação da Gestão de Projetos, do Departamento de Infraestruturas e Controlo e da introdução de Reuniões do Grupo Diretor do Projeto com periodicidade mensal.

Por último, a estrutura referente à propriedade e responsabilidade foi reforçada em outubro de 2016 com a criação de um novo departamento orientado para questões comerciais e financeiras. A equipa de Quadros Superiores também será reforçada. Será implementada uma simplificação organizacional e dos processos nos próximos meses.

| 32. | Foi adotado o documento sobre a Propriedade Intelectual Individual (SIP), que está a ser utilizado há vários meses. Para formalizar a utilização do documento sobre a SIP, foi incluído um passo explícito em todos os novos processos para procedimentos de fornecimento ao abrigo do novo FR/IR, que foi revisto e atualizado em abril-junho de 2016. |
| --- | --- |

32.

Foi adotado o documento sobre a Propriedade Intelectual Individual (SIP), que está a ser utilizado há vários meses. Para formalizar a utilização do documento sobre a SIP, foi incluído um passo explícito em todos os novos processos para procedimentos de fornecimento ao abrigo do novo FR/IR, que foi revisto e atualizado em abril-junho de 2016.

| 33. | A F4E conclui o plano de ação e implementou 28 das 32 ações. Foram canceladas quatro ações: uma tornou-se obsoleta, uma foi substituída pelos desenvolvimentos do projeto e duas foram canceladas até uma negociação bem sucedida com as partes interessadas. A Comissão realizará uma avaliação do impacto das atividades da F4E (e do projeto ITER na globalidade) durante 2016-2017. |
| --- | --- |

33.

A F4E conclui o plano de ação e implementou 28 das 32 ações. Foram canceladas quatro ações: uma tornou-se obsoleta, uma foi substituída pelos desenvolvimentos do projeto e duas foram canceladas até uma negociação bem sucedida com as partes interessadas. A Comissão realizará uma avaliação do impacto das atividades da F4E (e do projeto ITER na globalidade) durante 2016-2017.

| 35. | Depois do reconhecimento por parte do Ministério espanhol de que o edifício proposto anteriormente não possuía o espaço de trabalho necessário para os funcionários da F4E na sede em Barcelona, foram iniciadas negociações para um novo contrato do edifício existente.
  A F4E recebeu uma oferta formal do Ministério pelo edifício existente em 15 de abril de 2016. Esta proposta consistiu num contrato de locação a longo prazo para as instalações atuais e numa ampliação do espaço atual em cerca de 1 000 m2.
  A proposta foi apresentada e recebida pelo Conselho Diretivo da F4E em 28 de abril. Em 17 de maio, o Ministério transmitiu à F4E o novo contrato de locação, já assinado pelo proprietário do edifício.
  O diretor da F4E assinou a proposta em 24 de maio e, em 8 de junho, o Ministério entregou a proposta à F4E, assinada pelo secretário de Estado para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação espanhol.
  Na reunião realizada no final de junho de 2016, o Conselho Diretivo da F4E tomou conhecimento da conclusão do contrato de locação a longo prazo para os escritórios da F4E entre os Estado espanhol e o proprietário do edifício e aprovou os planos para a remodelação do escritório atribuído à F4E. |
| --- | --- |

35.

Depois do reconhecimento por parte do Ministério espanhol de que o edifício proposto anteriormente não possuía o espaço de trabalho necessário para os funcionários da F4E na sede em Barcelona, foram iniciadas negociações para um novo contrato do edifício existente.

A F4E recebeu uma oferta formal do Ministério pelo edifício existente em 15 de abril de 2016. Esta proposta consistiu num contrato de locação a longo prazo para as instalações atuais e numa ampliação do espaço atual em cerca de 1 000 m2.

A proposta foi apresentada e recebida pelo Conselho Diretivo da F4E em 28 de abril. Em 17 de maio, o Ministério transmitiu à F4E o novo contrato de locação, já assinado pelo proprietário do edifício.

O diretor da F4E assinou a proposta em 24 de maio e, em 8 de junho, o Ministério entregou a proposta à F4E, assinada pelo secretário de Estado para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação espanhol.

Na reunião realizada no final de junho de 2016, o Conselho Diretivo da F4E tomou conhecimento da conclusão do contrato de locação a longo prazo para os escritórios da F4E entre os Estado espanhol e o proprietário do edifício e aprovou os planos para a remodelação do escritório atribuído à F4E.

| 36. | Em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários e em conformidade com os prazos aí estabelecidos, a F4E adotou e aprovou as seguintes normas de execução durante 2015 e no primeiro semestre de 2016:






  — | utilização e contratação de agentes temporários; |
| --- | --- | --- |

36.

Em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários e em conformidade com os prazos aí estabelecidos, a F4E adotou e aprovou as seguintes normas de execução durante 2015 e no primeiro semestre de 2016:

—

utilização e contratação de agentes temporários;

| — | avaliação de funcionários, agentes temporários e agentes contratados; |
| --- | --- |

—

avaliação de funcionários, agentes temporários e agentes contratados;

| — | licença sem vencimento; |
| --- | --- |

—

licença sem vencimento;

| — | promoção; |
| --- | --- |

—

promoção;

| — | reclassificação de agentes temporários; |
| --- | --- |

—

reclassificação de agentes temporários;

| — | reclassificação de agentes contratados; |
| --- | --- |

—

reclassificação de agentes contratados;

| — | trabalho a tempo parcial; |
| --- | --- |

—

trabalho a tempo parcial;

| — | teletrabalho; |
| --- | --- |

—

teletrabalho;

| — | horas de trabalho. |
| --- | --- |

—

horas de trabalho.

As restantes regras de execução estão na pendência da adoção de modelos de decisão aplicáveis a agências e a empresas comuns por parte da Comissão Europeia ou em estudo pela Comissão Europeia.

---

(1)  A aprovação ad referendum é um processo de aprovação sujeito a autorização por parte dos respetivos recursos orçamentais pela autoridade orçamental e/ou financeira correspondente (Autoridade Orçamental).

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/47 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/47

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/06)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–5 | 48 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 6 | 48 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 7–14 | 49 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 50 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 50 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 15–23 | 50 |
| Apresentação das contas | 15–17 | 50 |
| Execução do orçamento de 2015 | 18–19 | 50 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.o PQ | 20–21 | 50 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do programa Horizonte 2020 | 22–23 | 51 |
| OUTRAS QUESTÕES | 24–28 | 51 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 24 | 51 |
| Estratégia de luta antifraude | 25–27 | 51 |
| Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão | 28 | 51 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 29–30 | 52 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 29 | 52 |
| Conflitos de interesses | 30 | 52 |
| ANEXO | 53 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–5

48

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6

48

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7–14

49

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

50

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

50

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

15–23

50

Apresentação das contas

15–17

50

Execução do orçamento de 2015

18–19

50

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.o PQ

20–21

50

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do programa Horizonte 2020

22–23

51

OUTRAS QUESTÕES

24–28

51

Controlos-chave e sistemas de supervisão

24

51

Estratégia de luta antifraude

25–27

51

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

28

51

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

29–30

52

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

29

52

Conflitos de interesses

30

52

ANEXO

53

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2) (3), no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2) (3), no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (5), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum PCH-2 é contribuir para a execução dos desafios societais Energia segura, não poluente e eficiente e Transportes inteligentes, ecológicos e integrados, bem como contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo (6). |
| --- | --- |

2.

São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (5), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum PCH-2 é contribuir para a execução dos desafios societais Energia segura, não poluente e eficiente e Transportes inteligentes, ecológicos e integrados, bem como contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo (6).

| 3. | Os membros da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, o Agrupamento Industrial Hydrogen Europe
   (7) e o Agrupamento de Investigação New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen (N.ERGHY). |
| --- | --- |

3.

Os membros da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, o Agrupamento Industrial Hydrogen Europe
   (7) e o Agrupamento de Investigação New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen (N.ERGHY).

| 4. | A contribuição máxima da UE, proveniente do 7.o PQ, para as atividades da Empresa Comum PCH é de 470 milhões de EUR (com um máximo de 20 milhões de EUR afetados a custos administrativos), devendo o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuir com um montante equivalente. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE, proveniente do 7.o PQ, para as atividades da Empresa Comum PCH é de 470 milhões de EUR (com um máximo de 20 milhões de EUR afetados a custos administrativos), devendo o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuir com um montante equivalente.

| 5. | A contribuição máxima da UE, proveniente do programa Horizonte 2020, para as atividades da Empresa Comum PCH-2 é de 665 milhões de EUR (não podendo o montante destinado a despesas administrativas exceder 19 milhões de EUR (8)). Prevê-se que o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuam pelo menos tanto como a UE através de contribuições em espécie (9) para os projetos financiados pela Empresa Comum PCH e atividades adicionais (10), com um montante mínimo de 380 milhões de EUR, dos quais pelo menos 285 milhões de EUR devem dizer respeito a atividades adicionais. |
| --- | --- |

5.

A contribuição máxima da UE, proveniente do programa Horizonte 2020, para as atividades da Empresa Comum PCH-2 é de 665 milhões de EUR (não podendo o montante destinado a despesas administrativas exceder 19 milhões de EUR (8)). Prevê-se que o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuam pelo menos tanto como a UE através de contribuições em espécie (9) para os projetos financiados pela Empresa Comum PCH e atividades adicionais (10), com um montante mínimo de 380 milhões de EUR, dos quais pelo menos 285 milhões de EUR devem dizer respeito a atividades adicionais.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (11) e pelos relatórios de execução orçamental (12) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (11) e pelos relatórios de execução orçamental (12) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (13), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (14) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (13), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (14) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (15) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (15) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 15. | Até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União devem comunicar ao Conselho de Administração o valor das suas contribuições em espécie efetuadas em cada exercício anterior (16). Com base nestas informações, e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum. |
| --- | --- |

15.

Até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União devem comunicar ao Conselho de Administração o valor das suas contribuições em espécie efetuadas em cada exercício anterior (16). Com base nestas informações, e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum.

| 16. | Quando as contas provisórias estavam a ser elaboradas, a Empresa Comum não tinha recebido os relatórios necessários dos seus membros responsáveis pela execução de projetos do programa Horizonte 2020. Por conseguinte, o montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 inscrito nas contas assenta em estimativas, realizadas pela Empresa Comum, dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (17). |
| --- | --- |

16.

Quando as contas provisórias estavam a ser elaboradas, a Empresa Comum não tinha recebido os relatórios necessários dos seus membros responsáveis pela execução de projetos do programa Horizonte 2020. Por conseguinte, o montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 inscrito nas contas assenta em estimativas, realizadas pela Empresa Comum, dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (17).

| 17. | As contas apresentadas pela Empresa Comum PCH não incluem a conta de resultados da execução orçamental nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. No entanto, estes dois elementos são publicados no relatório sobre a gestão orçamental e financeira da Empresa Comum relativo a 2015, embora o nível de informação dada seja diferente do que é fornecido pela maioria das outras empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas empresas comuns. |
| --- | --- |

17.

As contas apresentadas pela Empresa Comum PCH não incluem a conta de resultados da execução orçamental nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. No entanto, estes dois elementos são publicados no relatório sobre a gestão orçamental e financeira da Empresa Comum relativo a 2015, embora o nível de informação dada seja diferente do que é fornecido pela maioria das outras empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas empresas comuns.

Execução do orçamento de 2015

| 18. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 132,6 milhões de EUR e dotações de pagamento no valor de 95,1 milhões de EUR. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 87 % e de 83 % (18). A taxa de execução das dotações de autorização foi inferior ao esperado devido principalmente ao resultado dos convites à apresentação de propostas de 2015. Foram recusadas algumas propostas de projetos porque não apresentavam a qualidade exigida, o que deu origem a dotações de autorização não utilizadas no valor de 13,7 milhões de EUR. |
| --- | --- |

18.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 132,6 milhões de EUR e dotações de pagamento no valor de 95,1 milhões de EUR. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 87 % e de 83 % (18). A taxa de execução das dotações de autorização foi inferior ao esperado devido principalmente ao resultado dos convites à apresentação de propostas de 2015. Foram recusadas algumas propostas de projetos porque não apresentavam a qualidade exigida, o que deu origem a dotações de autorização não utilizadas no valor de 13,7 milhões de EUR.

| 19. | Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (193,5 milhões de EUR), 42,6 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 57,3 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O elevado nível de autorizações globais em 2015 deve-se ao tempo necessário para avaliação e aos procedimentos de negociação relacionados com os convites à apresentação de propostas de 2015 para projetos do programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

19.

Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (193,5 milhões de EUR), 42,6 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 57,3 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O elevado nível de autorizações globais em 2015 deve-se ao tempo necessário para avaliação e aos procedimentos de negociação relacionados com os convites à apresentação de propostas de 2015 para projetos do programa Horizonte 2020.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.o PQ

| 20. | De uma dotação total de 470 milhões de EUR financiados pela UE no âmbito do 7.o PQ para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum PCH, esta concedeu autorizações operacionais no montante de 453,1 milhões de EUR e efetuou pagamentos no montante de 316 milhões de EUR (69,8 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. De acordo com o plano de pagamentos da Empresa Comum para projetos em curso do 7.o PQ, os pagamentos operacionais por liquidar no valor de 137 milhões de EUR (30,2 %) serão utilizados até ao final de 2019. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 9 milhões de EUR. |
| --- | --- |

20.

De uma dotação total de 470 milhões de EUR financiados pela UE no âmbito do 7.o PQ para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum PCH, esta concedeu autorizações operacionais no montante de 453,1 milhões de EUR e efetuou pagamentos no montante de 316 milhões de EUR (69,8 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. De acordo com o plano de pagamentos da Empresa Comum para projetos em curso do 7.o PQ, os pagamentos operacionais por liquidar no valor de 137 milhões de EUR (30,2 %) serão utilizados até ao final de 2019. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 9 milhões de EUR.

| 21. | De uma dotação total de 470 milhões de EUR para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos, 342,3 milhões de EUR das contribuições em espécie para atividades operacionais foram declarados à Empresa Comum PCH até 31 de dezembro de 2015, dos quais 185,6 milhões de EUR ou 54,2 % foram validados pelo Conselho de Administração. O elevado nível de contribuições em espécie ainda por validar deve-se ao ciclo de declaração e de certificação de custos dos projetos do 7.o PQ. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 13 milhões de EUR. |
| --- | --- |

21.

De uma dotação total de 470 milhões de EUR para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos, 342,3 milhões de EUR das contribuições em espécie para atividades operacionais foram declarados à Empresa Comum PCH até 31 de dezembro de 2015, dos quais 185,6 milhões de EUR ou 54,2 % foram validados pelo Conselho de Administração. O elevado nível de contribuições em espécie ainda por validar deve-se ao ciclo de declaração e de certificação de custos dos projetos do 7.o PQ. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 13 milhões de EUR.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do programa Horizonte 2020

| 22. | De uma dotação total de 665 milhões de EUR para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 83,6 milhões de EUR e efetuou pagamentos num montante de 29,4 milhões de EUR (35 % das autorizações operacionais). A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 781 000 EUR. |
| --- | --- |

22.

De uma dotação total de 665 milhões de EUR para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 83,6 milhões de EUR e efetuou pagamentos num montante de 29,4 milhões de EUR (35 % das autorizações operacionais). A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 781 000 EUR.

| 23. | No que se refere às contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, de uma dotação total de 665 milhões de EUR, a Empresa Comum estimou que foram efetuadas contribuições em espécie para atividades operacionais no montante de 3,9 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 781 000 EUR. |
| --- | --- |

23.

No que se refere às contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, de uma dotação total de 665 milhões de EUR, a Empresa Comum estimou que foram efetuadas contribuições em espécie para atividades operacionais no montante de 3,9 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 781 000 EUR.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 24. | A Empresa Comum PCH estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum PCH foi de 0,98 % (19). |
| --- | --- |

24.

A Empresa Comum PCH estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum PCH foi de 0,98 % (19).

Estratégia de luta antifraude

| 25. | De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum PCH, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades. |
| --- | --- |

25.

De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum PCH, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades.

| 26. | Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão Europeia em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (20). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação. |
| --- | --- |

26.

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão Europeia em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (20). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

| 27. | A Empresa Comum PCH já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades, (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (21), de acordo com o calendário estipulado. |
| --- | --- |

27.

A Empresa Comum PCH já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades, (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (21), de acordo com o calendário estipulado.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

| 28. | Em novembro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre o processo de avaliação e seleção das propostas de subvenções do programa Horizonte 2020 aplicado na Empresa Comum PCH-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum melhore a clareza e a transparência da sua seleção dos temas das propostas. A Empresa Comum PCH-2 está a introduzir procedimentos melhorados em 2016, relativamente ao novo convite à apresentação de propostas em 2017. |
| --- | --- |

28.

Em novembro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre o processo de avaliação e seleção das propostas de subvenções do programa Horizonte 2020 aplicado na Empresa Comum PCH-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum melhore a clareza e a transparência da sua seleção dos temas das propostas. A Empresa Comum PCH-2 está a introduzir procedimentos melhorados em 2016, relativamente ao novo convite à apresentação de propostas em 2017.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 29. | Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (22), a Empresa Comum PCH-2 divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (23). |
| --- | --- |

29.

Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (22), a Empresa Comum PCH-2 divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (23).

Conflitos de interesses

| 30. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

30.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas Europeu, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

2

o

(3)  O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

4

o

o

(5)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

6

anexo

(7)  Anteriormente New Energy World Industry Grouping (NEW-IG).

7

New Energy World Industry Grouping

(8)  As despesas administrativas da Empresa Comum PCH-2 não podem ser superiores a 38 milhões de EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a União e os outros membros.

8

(9)  O artigo 13.o, n.o 3, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 559/2014 estipula que «As despesas operacionais da Empresa Comum PCH-2 são cobertas através de: a) uma contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie das entidades constituintes dos membros que não a União ou das suas entidades afiliadas que participem nas ações indiretas, correspondentes aos custos por estas incorridos na execução das ações indiretas, após dedução da contribuição da Empresa Comum PCH-2 e de qualquer outra contribuição da União para esses custos».

9

o

o

o

(10)  Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 559/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. Segundo o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum ou de qualquer órgão da UE.

10

o

o

o

o

o

(11)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

11

(12)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

12

(13)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

13

(14)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

14

(15)  Artigo 47.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014.

15

o

o

(16)  Artigo 4.o, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

16

o

o

o

o

(17)  O montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 baseado em estimativas ascende a 3,9 milhões de EUR. Embora a Empresa Comum tenha utilizado as informações mais exatas disponíveis para calcular a estimativa das contribuições em espécie, este montante não foi certificado por auditores externos independentes [artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014] nem validado pelo Diretor Executivo da Empresa Comum.

17

o

o

o

(18)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 28.

18

(19)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 41. As auditorias ex post realizadas durante 2015 abrangeram projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ. O método de auditoria para os projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 encontra-se previsto na estratégia comum de auditoria ex post no domínio da investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post para projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do Horizonte 2020 vão começar em 2016.

19

ex post

o

ex post

ex post

(20)  Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

20

(21)  Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

21

(22)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e anexo II da Decisão do Conselho 2013/743/UE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

22

o

o

(23)  Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, anexos 5, 6 e 7, p. 78-83.

23

---

ANEXO

Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que prevê a criação de parcerias público-privadas, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE e Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Horizonte 2020»), que visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação, associando o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais.
  Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum PCH-2. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  definidas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho | Objetivos

  A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» tem os seguintes objetivos:






  a) | contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que prevê a criação de parcerias público-privadas, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE e Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Horizonte 2020»), que visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação, associando o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais.

Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum PCH-2.

Competências da Empresa Comum

definidas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho

Objetivos

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» tem os seguintes objetivos:

a)

contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE;

| b) | contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo. |
| --- | --- |

b)

contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo.

Deve, em especial:

| a) | reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais; |
| --- | --- |

a)

reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais;

| b) | melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos; |
| --- | --- |

b)

melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos;

| c) | aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado; |
| --- | --- |

c)

aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado;

| d) | demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

d)

demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis;

| e) | recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras. |
| --- | --- |

e)

recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras.

Governação

definida no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho

Os órgãos da Empresa Comum PCH-2 são os seguintes:

| | 1. | Conselho de Administração
  O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH-2. |
| --- | --- | --- |

1.

O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH-2.

| | 2. | Diretor Executivo
  O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. |
| --- | --- | --- |

2.

O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração.

| | 3. | Comité Científico
  Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções:






  a) | aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções:

a)

aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais;

| b) | aconselhar sobre as realizações científicas descritas no Relatório Anual de Atividades. |
| --- | --- |

b)

aconselhar sobre as realizações científicas descritas no Relatório Anual de Atividades.

Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH-2 são:

| | 4. | Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum PCH
  É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020.
  O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:






  a) | progressos alcançados no âmbito do programa da Empresa Comum PCH-2 e no da realização dos seus objetivos; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020.

O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:

a)

progressos alcançados no âmbito do programa da Empresa Comum PCH-2 e no da realização dos seus objetivos;

| b) | atualização das orientações estratégicas; |
| --- | --- |

b)

atualização das orientações estratégicas;

| c) | ligações com o Horizonte 2020; |
| --- | --- |

c)

ligações com o Horizonte 2020;

| d) | planos de trabalho anuais; |
| --- | --- |

d)

planos de trabalho anuais;

| e) | participação das PME. |
| --- | --- |

e)

participação das PME.

O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum PCH-2 e serve de interface com esta relativamente às seguintes matérias:

| a) | situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias na área das PCH, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações; |
| --- | --- |

a)

situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias na área das PCH, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações;

| b) | medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação. |
| --- | --- |

b)

medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação.

| | 5. | Fórum de Partes Interessadas
  O Fórum de Partes Interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum PCH-2, estando aberto a todas as partes interessadas do setor público e privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros e países associados, bem como de outros países. Reúne-se uma vez por ano. O Fórum de Partes Interessadas é informado das atividades da Empresa Comum PCH-2 e convidado a apresentar observações. |
| --- | --- | --- |

5.

O Fórum de Partes Interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum PCH-2, estando aberto a todas as partes interessadas do setor público e privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros e países associados, bem como de outros países. Reúne-se uma vez por ano. O Fórum de Partes Interessadas é informado das atividades da Empresa Comum PCH-2 e convidado a apresentar observações.

Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH-2 são:

| | 6. | Auditoria interna
  Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. |
| --- | --- | --- |

6.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

| | 7. | Auditoria externa
  Tribunal de Contas Europeu. |
| --- | --- | --- |

7.

Tribunal de Contas Europeu.

| | 8. | Autoridade de quitação
  Parlamento sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- | --- |

8.

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015

Contas definitivas da Empresa Comum relativas a 2015

Orçamento (dotações de autorização)

132,6  milhões de EUR

Orçamento (dotações de pagamento)

95,1  milhões de EUR

Efetivos em 31 de dezembro de 2015

Quadro de efetivos de 2015 com 26 lugares (24 agentes temporários e 2 agentes contratuais) inteiramente ocupados no final de 2015, estando afetados ao apoio de atividades operacionais (18 equivalentes a tempo inteiro, ETI) e a funções administrativas (8 ETI).

Atividades e serviços fornecidos em 2015

Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum PCH-2 disponível em

http://www.fch.europa.eu/page/annual-activity-reports

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum PCH-2.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 15-16. | Ao abrigo da metodologia IKOP H2020 aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum PCH 2 em novembro de 2015 e em linha com a posição da CE de julho de 2016, foi decidido o seguinte:






  1) | as IKOP (contribuições em espécie em atividades operacionais) consistem em custos elegíveis, deduzida a contribuição da EC PCH |
| --- | --- | --- |

15-16.

Ao abrigo da metodologia IKOP H2020 aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum PCH 2 em novembro de 2015 e em linha com a posição da CE de julho de 2016, foi decidido o seguinte:

1)

as IKOP (contribuições em espécie em atividades operacionais) consistem em custos elegíveis, deduzida a contribuição da EC PCH

| 2) | a certificação é realizada com o Certificado das Demonstrações Financeiras no final do projeto |
| --- | --- |

2)

a certificação é realizada com o Certificado das Demonstrações Financeiras no final do projeto

| 3) | os relatórios anuais incluirão também IKOP certificadas sobre os custos certificados e validados pela Empresa Comum até 31/12 |
| --- | --- |

3)

os relatórios anuais incluirão também IKOP certificadas sobre os custos certificados e validados pela Empresa Comum até 31/12

Em linha com a metodologia, as contas até 31.12.2015 incluem no passivo as IKOP previstas.

Sendo o prazo para a apresentação do primeiro relatório sobre os projetos setembro de 2016, não foram validados custos pela Empresa Comum em 2015.

| 17. | A CE emitirá um documento de orientação sobre os elementos que devem ser incluídos nos relatórios de implementação e a EC PCH apresentará devidamente as contas anuais em 2016. |
| --- | --- |

17.

A CE emitirá um documento de orientação sobre os elementos que devem ser incluídos nos relatórios de implementação e a EC PCH apresentará devidamente as contas anuais em 2016.

| 28. | O procedimento de seleção e elaboração dos temas foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum PCH 2 em 29 de junho de 2016 e já é implementado em 2016 para o convite à apresentação de propostas de 2017. |
| --- | --- |

28.

O procedimento de seleção e elaboração dos temas foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum PCH 2 em 29 de junho de 2016 e já é implementado em 2016 para o convite à apresentação de propostas de 2017.

| 30. | A aprovação de regras comuns para o pessoal com base no modelo da CE está em curso. Serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração regras semelhantes para outros organismos da Empresa Comum até ao final de 2016. |
| --- | --- |

30.

A aprovação de regras comuns para o pessoal com base no modelo da CE está em curso. Serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração regras semelhantes para outros organismos da Empresa Comum até ao final de 2016.

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/57 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/57

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/07)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–5 | 58 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 6 | 58 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 7–14 | 58 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 60 |
| Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas | 13 | 60 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 15–21 | 60 |
| Apresentação das contas | 15 | 60 |
| Execução do orçamento de 2015 | 16–17 | 60 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.o PQ | 18–19 | 60 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do programa Horizonte 2020 | 20–21 | 60 |
| OUTRAS QUESTÕES | 22–26 | 61 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 22 | 61 |
| Estratégia de luta antifraude | 23–25 | 61 |
| Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão | 26 | 61 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 27–28 | 61 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 27 | 61 |
| Conflitos de interesses | 28 | 62 |
| ANEXO | 62 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–5

58

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6

58

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7–14

58

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

60

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

13

60

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

15–21

60

Apresentação das contas

15

60

Execução do orçamento de 2015

16–17

60

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.o PQ

18–19

60

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do programa Horizonte 2020

20–21

60

OUTRAS QUESTÕES

22–26

61

Controlos-chave e sistemas de supervisão

22

61

Estratégia de luta antifraude

23–25

61

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

26

61

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

27–28

61

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

27

61

Conflitos de interesses

28

62

ANEXO

62

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum IMI-2) (3), novas tarefas no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), tendo prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum IMI-2) (3), novas tarefas no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), tendo prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | No âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) (5), o objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. Para o efeito, fomenta a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras (6). |
| --- | --- |

2.

No âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) (5), o objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. Para o efeito, fomenta a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras (6).

| 3. | Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Podem igualmente aderir ao programa outros membros e parceiros associados. |
| --- | --- |

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Podem igualmente aderir ao programa outros membros e parceiros associados.

| 4. | A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos das atividades de investigação e administrativos (7), é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. As contribuições dos membros do setor farmacêutico devem ser equivalentes à contribuição da UE. |
| --- | --- |

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos das atividades de investigação e administrativos (7), é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. As contribuições dos membros do setor farmacêutico devem ser equivalentes à contribuição da UE.

| 5. | A contribuição financeira máxima da UE, proveniente do programa Horizonte 2020, para as atividades da Empresa Comum IMI-2, é de 1 638 milhões de euros, dos quais até 1 425 milhões de euros para igualar as contribuições da indústria farmacêutica e até 213 milhões de euros para igualar as contribuições de outras empresas que decidam aderir à IMI-2 como parceiros associados. Os membros devem contribuir de forma equitativa para os custos de funcionamento (que não devem ultrapassar 85,2 milhões de euros para a Empresa Comum IMI-2). |
| --- | --- |

5.

A contribuição financeira máxima da UE, proveniente do programa Horizonte 2020, para as atividades da Empresa Comum IMI-2, é de 1 638 milhões de euros, dos quais até 1 425 milhões de euros para igualar as contribuições da indústria farmacêutica e até 213 milhões de euros para igualar as contribuições de outras empresas que decidam aderir à IMI-2 como parceiros associados. Os membros devem contribuir de forma equitativa para os custos de funcionamento (que não devem ultrapassar 85,2 milhões de euros para a Empresa Comum IMI-2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 16.
  o
  e 22.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. |
| --- | --- |

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
| --- | --- |

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

| 15. | As contas anuais definitivas apresentadas pela Empresa Comum IMI não incluem a conta de resultados da execução orçamental nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. No entanto, estes dois elementos estão publicados no relatório da Empresa Comum sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015, ainda que o nível de informação seja diferente do prestado pela maioria das outras empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas empresas comuns. |
| --- | --- |

15.

As contas anuais definitivas apresentadas pela Empresa Comum IMI não incluem a conta de resultados da execução orçamental nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. No entanto, estes dois elementos estão publicados no relatório da Empresa Comum sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015, ainda que o nível de informação seja diferente do prestado pela maioria das outras empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas empresas comuns.

Execução do orçamento de 2015

| 16. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 315,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 195,4 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 91 % e de 73 %. A taxa de execução das dotações de autorização foi inferior ao esperado devido principalmente a atrasos nas negociações de vários projetos Horizonte 2020, para os quais foram realizados pagamentos de pré-financiamentos nos inícios de 2016 (13). |
| --- | --- |

16.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 315,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 195,4 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 91 % e de 73 %. A taxa de execução das dotações de autorização foi inferior ao esperado devido principalmente a atrasos nas negociações de vários projetos Horizonte 2020, para os quais foram realizados pagamentos de pré-financiamentos nos inícios de 2016 (13).

| 17. | Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (420,3 milhões de euros), 50,2 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 49,8 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O nível de autorizações individuais em 2015 deve-se a atrasos nos procedimentos de negociação relacionados com os convites de 2015 para projetos Horizonte 2020. |
| --- | --- |

17.

Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (420,3 milhões de euros), 50,2 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 49,8 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O nível de autorizações individuais em 2015 deve-se a atrasos nos procedimentos de negociação relacionados com os convites de 2015 para projetos Horizonte 2020.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.o PQ

| 18. | Dos mil milhões de euros financiados pela UE no âmbito do 7.o PQ para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum IMI, esta concedeu autorizações no montante de 966 milhões de euros e efetuou pagamentos no montante de 538,1 milhões de euros (55,7 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. O elevado nível de pagamentos operacionais por liquidar, no montante de 427,9 milhões de euros (44,3 %), deve-se principalmente ao atraso e à lentidão do início das atividades durante os primeiros anos da Empresa Comum e será usado para cobrir futuros pagamentos relativos às convenções de subvenções assinadas e em vigor até ao final de 2021. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 27,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

18.

Dos mil milhões de euros financiados pela UE no âmbito do 7.o PQ para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum IMI, esta concedeu autorizações no montante de 966 milhões de euros e efetuou pagamentos no montante de 538,1 milhões de euros (55,7 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. O elevado nível de pagamentos operacionais por liquidar, no montante de 427,9 milhões de euros (44,3 %), deve-se principalmente ao atraso e à lentidão do início das atividades durante os primeiros anos da Empresa Comum e será usado para cobrir futuros pagamentos relativos às convenções de subvenções assinadas e em vigor até ao final de 2021. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 27,2 milhões de euros.

| 19. | Dos mil milhões de euros de contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, 503,1 milhões de euros das contribuições em espécie para atividades operacionais foram comunicados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015, dos quais 321,8 milhões de euros ou 63,9 % foram validados pelo Conselho de Administração. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 14,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

19.

Dos mil milhões de euros de contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, 503,1 milhões de euros das contribuições em espécie para atividades operacionais foram comunicados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015, dos quais 321,8 milhões de euros ou 63,9 % foram validados pelo Conselho de Administração. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 14,2 milhões de euros.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do programa Horizonte 2020

| 20. | De uma dotação total de 1 638 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 351,7 milhões de euros e efetuou pagamentos num montante de 45,9 milhões de euros (13 % das autorizações operacionais). O baixo nível de pagamentos deve-se principalmente a atrasos na negociação de convenções Horizonte 2020 com o parceiro industrial. A contribuição financeira da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 1,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

20.

De uma dotação total de 1 638 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 351,7 milhões de euros e efetuou pagamentos num montante de 45,9 milhões de euros (13 % das autorizações operacionais). O baixo nível de pagamentos deve-se principalmente a atrasos na negociação de convenções Horizonte 2020 com o parceiro industrial. A contribuição financeira da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 1,2 milhões de euros.

| 21. | No que se refere às contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, de uma dotação total de 1 638 milhões de euros, 68,6 milhões de euros foram declarados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 2,8 milhões de euros. |
| --- | --- |

21.

No que se refere às contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, de uma dotação total de 1 638 milhões de euros, 68,6 milhões de euros foram declarados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 2,8 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 22. | A Empresa Comum IMI estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa residual das auditorias ex post descritas no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI foi de 1,5 % (14). |
| --- | --- |

22.

A Empresa Comum IMI estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa residual das auditorias ex post descritas no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI foi de 1,5 % (14).

Estratégia de luta antifraude

| 23. | De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades. |
| --- | --- |

23.

De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades.

| 24. | Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (15). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação a ser executado pelas empresas comuns no domínio da investigação. |
| --- | --- |

24.

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (15). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação a ser executado pelas empresas comuns no domínio da investigação.

| 25. | A Empresa Comum IMI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas do plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (16), de acordo com o calendário estipulado. |
| --- | --- |

25.

A Empresa Comum IMI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas do plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (16), de acordo com o calendário estipulado.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

| 26. | Em fevereiro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre controlos ex ante relativos à gestão de subvenções na Empresa Comum IMI-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum realize controlos ex ante mais eficazes, utilizando uma abordagem mais baseada nos riscos e mais equilibrada, e que devia reforçar os procedimentos de controlo para os Certificados sobre as Demonstrações Financeiras (17). A Empresa Comum IMI-2 está a aplicar as recomendações da auditoria do SAI, e a ter em conta as observações formuladas pelo Tribunal nestas matérias. |
| --- | --- |

26.

Em fevereiro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre controlos ex ante relativos à gestão de subvenções na Empresa Comum IMI-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum realize controlos ex ante mais eficazes, utilizando uma abordagem mais baseada nos riscos e mais equilibrada, e que devia reforçar os procedimentos de controlo para os Certificados sobre as Demonstrações Financeiras (17). A Empresa Comum IMI-2 está a aplicar as recomendações da auditoria do SAI, e a ter em conta as observações formuladas pelo Tribunal nestas matérias.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 27. | Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (18), a Empresa Comum IMI-2 divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (19). |
| --- | --- |

27.

Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (18), a Empresa Comum IMI-2 divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (19).

Conflitos de interesses

| 28. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

28.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

2

o

(3)  O presente relatório refere-se à «Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

4

o

o

(5)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

6

(7)  Os custos administrativos devem ser financiados pelos membros da Empresa Comum. Para as atividades da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ, os membros fundadores devem dar um contributo de nível equivalente, cada um deles com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE para a Empresa Comum IMI. Os outros membros devem contribuir na proporção da sua contribuição total para as atividades de investigação.

7

o

(8)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

8

(9)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

9

(10)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

10

(11)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

11

(12)  Artigo 47.
  o
  do Regulamento Delegado (UE) n.
  o
   110/2014.

12

o

o

(13)  Ver anexo do relatório orçamental e financeiro de 2015, p. 11.

13

(14)  Para uma descrição pormenorizada da metodologia de auditoria ex post subjacente, juntamente com os números das auditorias ex post e dos montantes cobertos, ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI, p. 107-110. As auditorias ex post realizadas durante 2015 abrangeram projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ. O método de auditoria para os projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 encontra-se previsto na estratégia comum de auditoria ex post no domínio da investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post para projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 vão começar em 2016.

14

ex post

ex post

ex post

o

ex post

ex post

(15)  Por exemplo, a criação de um Serviço Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

15

(16)  Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento fora da UE para evitar casos de duplo financiamento.

16

(17)  O modelo de convenção de subvenção do IMI [Anexo 2, Secção 2 — Reporting and Payments (Relatórios e Pagamentos), p. 7] estipula, no ponto 4, que deve ser apresentado por cada participante um certificado sobre as demonstrações financeiras quando o montante dos custos declarados for igual ou superior a 375 000 euros, quando acumulado com todos os custos declarados anteriores para os quais não foi apresentado um certificado sobre as demonstrações financeiras e, em todo caso, no final do projeto para qualquer montante não certificado previamente.

17

Reporting and Payments

4,

(18)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

18

o

o

(19)  Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 do IMI, anexos 5, 6 e 7, p. 118-132.

19

---

ANEXO

Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  Extratos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.
  O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adotará as disposições a que se refere o artigo 187.o.
  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as disposições a que se referem os artigos 183.o, 184.o e 185.o. A adoção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54). | Objetivos

  Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, a Empresa Comum IMI-2 tem os seguintes objetivos:






  a) | apoiar, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o desenvolvimento e a implementação de investigação pré-competitiva e atividades de inovação com importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos, em particular nos termos descritos nas partes II e III do anexo I da Decisão 2013/743/UE e, em especial, para o objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

Extratos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.

O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adotará as disposições a que se refere o artigo 187.o.

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as disposições a que se referem os artigos 183.o, 184.o e 185.o. A adoção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados.

Competências da Empresa Comum

Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

Objetivos

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, a Empresa Comum IMI-2 tem os seguintes objetivos:

a)

apoiar, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o desenvolvimento e a implementação de investigação pré-competitiva e atividades de inovação com importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos, em particular nos termos descritos nas partes II e III do anexo I da Decisão 2013/743/UE e, em especial, para o objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus;

| b) | contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, em particular com vista a:






  i) | aumentar a taxa de sucesso em ensaios clínicos de medicamentos prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde, |
| --- | --- | --- |

b)

contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, em particular com vista a:

i)

aumentar a taxa de sucesso em ensaios clínicos de medicamentos prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde,

| ii) | reduzir, quando possível, o tempo necessário para obter a prova clínica de conceito na criação de medicamentos, designadamente para o cancro e as doenças imunológicas, respiratórias, neurológicas e neurodegenerativas, |
| --- | --- |

ii)

reduzir, quando possível, o tempo necessário para obter a prova clínica de conceito na criação de medicamentos, designadamente para o cancro e as doenças imunológicas, respiratórias, neurológicas e neurodegenerativas,

| iii) | desenvolver novas terapêuticas para doenças em que há fortes necessidades por satisfazer, como a doença de Alzheimer, e limitados incentivos de mercado, como a resistência a agentes antimicrobianos, |
| --- | --- |

iii)

desenvolver novas terapêuticas para doenças em que há fortes necessidades por satisfazer, como a doença de Alzheimer, e limitados incentivos de mercado, como a resistência a agentes antimicrobianos,

| iv) | desenvolver biomarcadores de diagnóstico e tratamento para doenças de clara relevância clínica, aprovados por entidades reguladoras, |
| --- | --- |

iv)

desenvolver biomarcadores de diagnóstico e tratamento para doenças de clara relevância clínica, aprovados por entidades reguladoras,

| v) | reduzir a taxa de insucesso de vacinas candidatas nos ensaios clínicos de fase III através de novos biomarcadores para verificações iniciais da eficácia e segurança, |
| --- | --- |

v)

reduzir a taxa de insucesso de vacinas candidatas nos ensaios clínicos de fase III através de novos biomarcadores para verificações iniciais da eficácia e segurança,

| vi) | melhorar o processo de desenvolvimento de fármacos, apoiando a criação de instrumentos, normas e estratégias de avaliação da eficácia, segurança e qualidade dos produtos de saúde regulamentados. |
| --- | --- |

vi)

melhorar o processo de desenvolvimento de fármacos, apoiando a criação de instrumentos, normas e estratégias de avaliação da eficácia, segurança e qualidade dos produtos de saúde regulamentados.

Governança

Os órgãos da Empresa Comum IMI-2 são i) o Conselho de Administração, ii) o diretor-executivo, iii) o Comité Científico, iv) o Grupo de Representantes dos Estados e v) o Fórum de Partes Interessadas. O Conselho de Administração pode constituir outros grupos consultivos.

O Conselho de Administração é composto por 10 representantes, repartidos de forma equitativa entre os dois membros da Empresa Comum: a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum IMI-2 e supervisiona a execução das suas atividades.

O diretor-executivo é o principal responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum IMI-2, de acordo com as decisões do Conselho de Administração, e é apoiado por um Gabinete de Programa. É o representante legal da Empresa Comum IMI-2 e é responsável pela execução do seu orçamento.

O Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados e o Fórum de Partes Interessadas são órgãos consultivos da Empresa Comum IMI-2.

Um grupo de governação estratégica criado pelo Conselho de Administração assegura a coordenação dos trabalhos da Empresa Comum IMI-2 em determinados domínios estratégicos, com vista a conferir mais transparência e eficácia ao desenvolvimento de novos temas.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015

Orçamento

315 255 931 euros para autorizações

195 397 810 euros para pagamentos

Estes montantes incluem as dotações transitadas de 2014 e excluem montantes recuperados durante este exercício.

Efetivos em 31 de dezembro de 2015

O quadro de pessoal de 2015 previa 35 lugares de agentes temporários e nove lugares de agentes contratuais. Foram ocupados 31 lugares de agentes temporários e quatro lugares de agentes contratuais. Destes efetivos, 80 % estão diretamente afetados ao apoio de atividades operacionais.

Atividades e serviços fornecidos em 2015

O Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI-2 estará disponível em linha em

www.imi.europa.eu

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum IMI-2.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 12 e 13. | A IMI congratula-se com as conclusões positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes às contas anuais de 2015.
  A IMI continua empenhada na gestão do seu financiamento segundo os princípios da boa gestão financeira e através de uma abordagem baseada na confiança com os participantes nos projetos, garantindo ao mesmo tempo um controlo e responsabilização suficientes. |
| --- | --- |

12 e 13.

A IMI congratula-se com as conclusões positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes às contas anuais de 2015.

A IMI continua empenhada na gestão do seu financiamento segundo os princípios da boa gestão financeira e através de uma abordagem baseada na confiança com os participantes nos projetos, garantindo ao mesmo tempo um controlo e responsabilização suficientes.

| 15. | O relatório final sobre a gestão orçamental e financeira de 2015 foi enviado às partes interessadas em 30 de março de 2016. Entretanto, as correções metodológicas solicitadas pelos auditores só poderão ser implementadas no relatório de 2016.
  Desde setembro de 2015, a Empresa Comum IMI externalizou a função de contabilista ao contabilista da Comissão Europeia. Os diferentes níveis de pormenor baseiam-se nas práticas de relato da Comissão. A Empresa Comum IMI apoia veementemente a recomendação do Tribunal que consiste no estabelecimento de orientações para o relato orçamental. |
| --- | --- |

15.

O relatório final sobre a gestão orçamental e financeira de 2015 foi enviado às partes interessadas em 30 de março de 2016. Entretanto, as correções metodológicas solicitadas pelos auditores só poderão ser implementadas no relatório de 2016.

Desde setembro de 2015, a Empresa Comum IMI externalizou a função de contabilista ao contabilista da Comissão Europeia. Os diferentes níveis de pormenor baseiam-se nas práticas de relato da Comissão. A Empresa Comum IMI apoia veementemente a recomendação do Tribunal que consiste no estabelecimento de orientações para o relato orçamental.

| 20. | No âmbito da IMI-2 (programa H2020), foram pagos 45,9 milhões de euros na forma de pré-financiamentos relativos às convenções de subvenções assinadas. Os primeiros custos declarados foram devidos no 1.o trimestre de 2016. |
| --- | --- |

20.

No âmbito da IMI-2 (programa H2020), foram pagos 45,9 milhões de euros na forma de pré-financiamentos relativos às convenções de subvenções assinadas. Os primeiros custos declarados foram devidos no 1.o trimestre de 2016.

| 21. | O Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum IMI-2 estipula a atribuição de 1425 mil milhões de euros ao programa por parte das empresas da EFPIA, na forma de contribuição em espécie. Onze convenções de subvenções assinadas ao abrigo do programa IMI-2 contêm uma autorização de 123,5 milhões de euros para uma contribuição em espécie. A IMI-2 validou 47,2 milhões de euros na sequência da análise ex ante do certificado de auditoria recebido. |
| --- | --- |

21.

O Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum IMI-2 estipula a atribuição de 1425 mil milhões de euros ao programa por parte das empresas da EFPIA, na forma de contribuição em espécie. Onze convenções de subvenções assinadas ao abrigo do programa IMI-2 contêm uma autorização de 123,5 milhões de euros para uma contribuição em espécie. A IMI-2 validou 47,2 milhões de euros na sequência da análise ex ante do certificado de auditoria recebido.

| 23. | A estratégia de luta antifraude da Empresa Comum IMI-2 foi adotada pelo seu Conselho de Administração em 22 de julho de 2015. A estratégia está alinhada com a estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação aprovada em 7 de fevereiro de 2015.
  A estratégia de luta antifraude da Empresa Comum IMI-2 adota princípios e identifica ações para enfrentar riscos comuns partilhados com a estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação, bem como metas específicas relacionadas com a sua natureza particular de parceria público-privada e as especificidades das suas tarefas operacionais. |
| --- | --- |

23.

A estratégia de luta antifraude da Empresa Comum IMI-2 foi adotada pelo seu Conselho de Administração em 22 de julho de 2015. A estratégia está alinhada com a estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação aprovada em 7 de fevereiro de 2015.

A estratégia de luta antifraude da Empresa Comum IMI-2 adota princípios e identifica ações para enfrentar riscos comuns partilhados com a estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação, bem como metas específicas relacionadas com a sua natureza particular de parceria público-privada e as especificidades das suas tarefas operacionais.

| 26. | A IMI avançou na implementação das ações acordadas com o SAI, especificadas no plano de ação aprovado em 13 de março de 2015.
  A IMI implementou uma recomendação sobre o reforço de procedimentos de controlo para os Certificados sobre as Demonstrações Financeiras (CDF), informando o SAI em conformidade. Neste contexto, a IMI estabeleceu um procedimento operacional padronizado, uma orientação interna para análise de CDF e uma orientação mais pormenorizada para os beneficiários e os auditores dos CDF. É estabelecida uma orientação separada para as empresas da EFPIA que trabalham segundo uma metodologia certificada e que preparam CDF no final do projeto.
  O SAI confirmou que a administração da IMI implementou uma recomendação sobre a abordagem aos controlos ex ante baseada nos riscos, através de uma avaliação dos riscos do sistema em vigor e da agilização de procedimentos internos. |
| --- | --- |

26.

A IMI avançou na implementação das ações acordadas com o SAI, especificadas no plano de ação aprovado em 13 de março de 2015.

A IMI implementou uma recomendação sobre o reforço de procedimentos de controlo para os Certificados sobre as Demonstrações Financeiras (CDF), informando o SAI em conformidade. Neste contexto, a IMI estabeleceu um procedimento operacional padronizado, uma orientação interna para análise de CDF e uma orientação mais pormenorizada para os beneficiários e os auditores dos CDF. É estabelecida uma orientação separada para as empresas da EFPIA que trabalham segundo uma metodologia certificada e que preparam CDF no final do projeto.

O SAI confirmou que a administração da IMI implementou uma recomendação sobre a abordagem aos controlos ex ante baseada nos riscos, através de uma avaliação dos riscos do sistema em vigor e da agilização de procedimentos internos.

---

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 473/66 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 473/66

---

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR — Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/08)

ÍNDICE

| | Pontos | Página |
| --- | --- | --- |
| INTRODUÇÃO | 1–5 | 67 |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 6 | 67 |
| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE | 7–14 | 68 |
| Opinião sobre a fiabilidade das contas | 12 | 69 |
| Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas | 13–14 | 69 |
| OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA | 15–20 | 69 |
| Execução do orçamento de 2015 | 15–16 | 69 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7.o PQ e da RTE-T | 17–19 | 69 |
| Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020 | 20 | 70 |
| OUTRAS QUESTÕES | 21–25 | 70 |
| Controlos-chave e sistemas de supervisão | 21 | 70 |
| Estratégia de luta antifraude | 22–24 | 70 |
| Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão | 25 | 70 |
| SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES | 26–27 | 70 |
| Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos | 26 | 70 |
| Conflitos de interesses | 27 | 70 |
| ANEXO | | 72 |

Pontos

Página

INTRODUÇÃO

1–5

67

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6

67

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7–14

68

Opinião sobre a fiabilidade das contas

12

69

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

13–14

69

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

15–20

69

Execução do orçamento de 2015

15–16

69

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7.o PQ e da RTE-T

17–19

69

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020

20

70

OUTRAS QUESTÕES

21–25

70

Controlos-chave e sistemas de supervisão

21

70

Estratégia de luta antifraude

22–24

70

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

25

70

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

26–27

70

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

26

70

Conflitos de interesses

27

70

ANEXO

72

INTRODUÇÃO

| 1. | A Empresa Comum SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. Em junho de 2014 (2), o Conselho alterou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

1.

A Empresa Comum SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), sediada em Bruxelas, foi constituída em fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir a componente tecnológica do projeto SESAR, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 10 de agosto de 2007. Em junho de 2014 (2), o Conselho alterou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

| 2. | O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:






  — | uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM; |
| --- | --- | --- |

2.

O projeto SESAR tem por objetivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

—

uma «fase de definição» (2004-2007), levada a efeito pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), com o cofinanciamento do orçamento da União Europeia através do programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T). Conduziu ao Plano Diretor Europeu ATM, que define o conteúdo e descreve os planos de desenvolvimento e de implementação da futura geração de sistemas ATM;

| — | uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (2008-2013, prolongado até 2015) gerida pela Empresa Comum SESAR e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM; |
| --- | --- |

—

uma «fase de desenvolvimento» em dois mandatos (2008-2013, prolongado até 2015) gerida pela Empresa Comum SESAR e que leva à produção de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais, tal como definidos no Plano Diretor Europeu ATM;

| — | uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM. |
| --- | --- |

—

uma «fase de implementação» (2014-2024), que será levada a efeito pelo setor da indústria e pelos intervenientes e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura ATM.

| 3. | No âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (3), o Conselho incumbiu a Empresa Comum de dar continuidade à investigação e à inovação relativas à gestão do tráfego aéreo e, em especial, à abordagem coordenada, no âmbito do Céu Único Europeu, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos. O programa SESAR II, no âmbito do Horizonte 2020 («SESAR 2020»), foi lançado em 2015 (4). |
| --- | --- |

3.

No âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (3), o Conselho incumbiu a Empresa Comum de dar continuidade à investigação e à inovação relativas à gestão do tráfego aéreo e, em especial, à abordagem coordenada, no âmbito do Céu Único Europeu, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos. O programa SESAR II, no âmbito do Horizonte 2020 («SESAR 2020»), foi lançado em 2015 (4).

| 4. | A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias. |
| --- | --- |

4.

A Empresa Comum SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, tornaram-se membros da Empresa Comum quinze empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea, entre as quais se contam fabricantes de aeronaves, fabricantes de equipamentos de terra e de bordo, fornecedores de serviços de navegação aérea e autoridades aeroportuárias.

| 5. | O orçamento para a fase de desenvolvimento do Programa SESAR I 2008-2015 eleva-se a 2 100 milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes do setor da aviação (5). A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ) e pela RTE-T. O orçamento da UE para a fase de implementação do programa SESAR II 2014-2024, financiado pelo Horizonte 2020, ascende a 585 milhões de euros. No âmbito dos novos acordos de adesão do Horizonte 2020, espera-se que a contribuição do Eurocontrol ascenda a cerca de 500 milhões de euros, e que a contribuição dos outros parceiros do setor da aviação seja de aproximadamente 720,7 milhões de euros. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie. |
| --- | --- |

5.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do Programa SESAR I 2008-2015 eleva-se a 2 100 milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes do setor da aviação (5). A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ) e pela RTE-T. O orçamento da UE para a fase de implementação do programa SESAR II 2014-2024, financiado pelo Horizonte 2020, ascende a 585 milhões de euros. No âmbito dos novos acordos de adesão do Horizonte 2020, espera-se que a contribuição do Eurocontrol ascenda a cerca de 500 milhões de euros, e que a contribuição dos outros parceiros do setor da aviação seja de aproximadamente 720,7 milhões de euros. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes reveste a forma de contribuições em espécie.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

| 6. | O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
| --- | --- |

6.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

| DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE









  7. | Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:






  a) | as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7.

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a)

as contas anuais da Empresa Comum SESAR, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;

| b) | a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

| 8. | Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:






  a) | a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; |
| --- | --- | --- |

8.

Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (8), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes:

a)

a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes;

| b) | a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. |
| --- | --- |

b)

a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.

Responsabilidade do auditor

| 9. | Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
| --- | --- |

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

| 10. | A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (11). |
| --- | --- |

10.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE (11).

| 11. | O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

| 12. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. |
| --- | --- |

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 13. | Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. |
| --- | --- |

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

| 14. | As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal. |
| --- | --- |

14.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2015

| 15. | O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 81,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 136,9 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 82,3 %. A taxa de execução das dotações de pagamento foi inferior ao esperado devido a atrasos no lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, cujas convenções de subvenção apenas puderam ser celebradas no início de 2016. |
| --- | --- |

15.

O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 81,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 136,9 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 82,3 %. A taxa de execução das dotações de pagamento foi inferior ao esperado devido a atrasos no lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, cujas convenções de subvenção apenas puderam ser celebradas no início de 2016.

| 16. | Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (74,5 milhões de euros), 29 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 71 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O elevado nível de autorizações globais em 2015 deve-se ao facto de os primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, para subvenções no montante de 51,5 milhões de euros, terem sido lançados no segundo semestre de 2015 e as respetivas subvenções serem celebradas em 2016. |
| --- | --- |

16.

Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (74,5 milhões de euros), 29 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 71 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O elevado nível de autorizações globais em 2015 deve-se ao facto de os primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020, para subvenções no montante de 51,5 milhões de euros, terem sido lançados no segundo semestre de 2015 e as respetivas subvenções serem celebradas em 2016.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do 7.o PQ e da RTE-T

| 17. | De um total de 892,8 milhões de euros (12) do orçamento operacional e administrativo no âmbito dos programas do 7.o PQ e da RTE-T, a Empresa Comum SESAR concedeu autorizações no valor de 827,4 milhões de euros e realizou pagamentos no valor de 651,1 milhões de euros (78,7 % das autorizações). As autorizações por liquidar no valor de 176,3 milhões de euros (27,1 %) serão utilizadas para cobrir futuros pagamentos relativos às convenções de subvenção em curso do 7.o PQ e da RTE-T, que se espera serem encerradas no final de 2016 (13). |
| --- | --- |

17.

De um total de 892,8 milhões de euros (12) do orçamento operacional e administrativo no âmbito dos programas do 7.o PQ e da RTE-T, a Empresa Comum SESAR concedeu autorizações no valor de 827,4 milhões de euros e realizou pagamentos no valor de 651,1 milhões de euros (78,7 % das autorizações). As autorizações por liquidar no valor de 176,3 milhões de euros (27,1 %) serão utilizadas para cobrir futuros pagamentos relativos às convenções de subvenção em curso do 7.o PQ e da RTE-T, que se espera serem encerradas no final de 2016 (13).

| 18. | De uma dotação total de 1 254,5 milhões de euros para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos (670,2 milhões de euros do Eurocontrol e 584,3 milhões de euros do setor da aviação), 986 milhões de euros foram declarados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015 (500,9 milhões de euros pelo Eurocontrol e 485,1 milhões de euros pelo setor da aviação). Das contribuições declaradas, 742,7 milhões de euros (75,3 %) foram validados pelo Conselho de Administração (348,5 milhões de euros para o Eurocontrol e 394,2 milhões de euros para o setor da aviação). O montante relativamente elevado de contribuições em espécie acumuladas do Eurocontrol que não foram validadas (152,4 milhões de euros) reflete atrasos na apresentação à Empresa Comum das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2014. |
| --- | --- |

18.

De uma dotação total de 1 254,5 milhões de euros para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos (670,2 milhões de euros do Eurocontrol e 584,3 milhões de euros do setor da aviação), 986 milhões de euros foram declarados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015 (500,9 milhões de euros pelo Eurocontrol e 485,1 milhões de euros pelo setor da aviação). Das contribuições declaradas, 742,7 milhões de euros (75,3 %) foram validados pelo Conselho de Administração (348,5 milhões de euros para o Eurocontrol e 394,2 milhões de euros para o setor da aviação). O montante relativamente elevado de contribuições em espécie acumuladas do Eurocontrol que não foram validadas (152,4 milhões de euros) reflete atrasos na apresentação à Empresa Comum das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2014.

| 19. | No final de 2015, os custos administrativos da Empresa Comum, num montante de 64,5 milhões de euros, foram partilhados do seguinte modo: 21,9 milhões de euros (33,9 %) foram suportados pela UE, 21,4 milhões de euros (33,9 %) pelo Eurocontrol e 21,2 milhões de euros (32,9 %) pelo setor da aviação. |
| --- | --- |

19.

No final de 2015, os custos administrativos da Empresa Comum, num montante de 64,5 milhões de euros, foram partilhados do seguinte modo: 21,9 milhões de euros (33,9 %) foram suportados pela UE, 21,4 milhões de euros (33,9 %) pelo Eurocontrol e 21,2 milhões de euros (32,9 %) pelo setor da aviação.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum SESAR no âmbito do programa Horizonte 2020

| 20. | Como indicado anteriormente (pontos 5 e 16), as convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 e os acordos bilaterais com o Eurocontrol e o setor da aviação não estavam concluídos no final de 2015. |
| --- | --- |

20.

Como indicado anteriormente (pontos 5 e 16), as convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 e os acordos bilaterais com o Eurocontrol e o setor da aviação não estavam concluídos no final de 2015.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

| 21. | A Empresa Comum SESAR estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum SESAR foi de 0,7 % (14). |
| --- | --- |

21.

A Empresa Comum SESAR estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum SESAR foi de 0,7 % (14).

Estratégia de luta antifraude

| 22. | De acordo com o regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (15). |
| --- | --- |

22.

De acordo com o regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (15).

| 23. | Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão Europeia em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (16). Em 2015, a Empresa Comum criou a sua própria estratégia antifraude, em conformidade com a metodologia apresentada pela Comissão Europeia, bem como um plano de ação que tem em conta os resultados da avaliação específica de riscos antifraude realizada pela Empresa Comum em 2015. |
| --- | --- |

23.

Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão Europeia em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (16). Em 2015, a Empresa Comum criou a sua própria estratégia antifraude, em conformidade com a metodologia apresentada pela Comissão Europeia, bem como um plano de ação que tem em conta os resultados da avaliação específica de riscos antifraude realizada pela Empresa Comum em 2015.

| 24. | A Empresa Comum SESAR já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (17), de acordo com o calendário estipulado. |
| --- | --- |

24.

A Empresa Comum SESAR já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (17), de acordo com o calendário estipulado.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

| 25. | Em 2015, o SAI realizou uma auditoria sobre a governação operacional e a atualização do Plano Diretor (PD) na Empresa Comum SESAR. O SAI recomendou que a Empresa Comum SESAR reforce a atualização do PD e a elaboração do relatório anual, melhore a coordenação com o Gestor de Implementação SESAR no que diz respeito ao acompanhamento e à elaboração de relatórios, e designe os novos grupos de trabalho SESAR. A Empresa Comum SESAR instituiu um plano de ação pormenorizado para executar as recomendações. |
| --- | --- |

25.

Em 2015, o SAI realizou uma auditoria sobre a governação operacional e a atualização do Plano Diretor (PD) na Empresa Comum SESAR. O SAI recomendou que a Empresa Comum SESAR reforce a atualização do PD e a elaboração do relatório anual, melhore a coordenação com o Gestor de Implementação SESAR no que diz respeito ao acompanhamento e à elaboração de relatórios, e designe os novos grupos de trabalho SESAR. A Empresa Comum SESAR instituiu um plano de ação pormenorizado para executar as recomendações.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

| 26. | Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (18), a Empresa Comum SESAR divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (19). |
| --- | --- |

26.

Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (18), a Empresa Comum SESAR divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (19).

Conflitos de interesses

| 27. | Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações destinadas às empresas comuns relacionadas com normas sobre conflitos de interesse, incluindo um modelo normalizado para declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. |
| --- | --- |

27.

Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações destinadas às empresas comuns relacionadas com normas sobre conflitos de interesse, incluindo um modelo normalizado para declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

1

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

3

o

o

(4)  O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

4

anexo

(5)  No que se refere às contribuições financeiras para os custos administrativos da Empresa Comum, o Conselho de Administração decide dos montantes a libertar por cada membro, na proporção das contribuições que este se comprometeu a pagar, e estabelece o prazo de pagamento dessas contribuições.

5

(6)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

6

(7)  Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

7

(8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

8

(9)  As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

9

(10)  Artigo 47.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014.

10

o

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11

o

(12)  O orçamento total da Empresa Comum SESAR para os programas do 7.o PQ e da RTE-T, no valor de 892,8 milhões de euros, é composto por uma contribuição financeira da UE financiada pelos programas do 7.o PQ e da RTE-T no valor de 700 milhões de euros, uma contribuição financeira de 165 milhões de euros do Eurocontrol e uma contribuição financeira de 27,8 milhões de euros dos membros do setor da aviação.

12

o

o

(13)  Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015, p. 20.

13

(14)  Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum SESAR, p. 68.

14

(15)  Artigo 25.o.

15

o

(16)  Por exemplo, a criação de um Serviço Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

16

(17)  Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

17

(18)  Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

18

o

o

(19)  Ver o projeto de Relatório Anual de Atividades de 21 de abril de 2016: anexos 8 a 10, p. 112 a 116.

19

---

ANEXO

Empresa Comum SESAR (Bruxelas)

Competências e atividades

| Domínios de competência da União segundo o Tratado


  (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) | A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.
  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008).
  Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024. |
| --- | --- |
| Competências da Empresa Comum


  [Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 721/2014] | Objetivos

  O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:






  — | organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados; |

Domínios de competência da União segundo o Tratado

(Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado.

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 (JO L 352 de 31.12.2008).

Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024.

Competências da Empresa Comum

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 721/2014]

Objetivos

O objetivo da Empresa Comum consiste em assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu, coordenando e congregando todos os esforços pertinentes realizados na União no domínio da investigação e desenvolvimento. A Empresa Comum é responsável pela execução do Plano Diretor ATM, nomeadamente, pela execução das atividades seguintes:

—

organizar e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, de acordo com o Plano Diretor ATM, resultante da fase de definição do projeto gerida pelo Eurocontrol, mediante a combinação e gestão, no âmbito de uma estrutura única, de fundos públicos e privados;

| — | assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM; |
| --- | --- |

—

assegurar o necessário financiamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR de acordo com o Plano Diretor ATM;

| — | assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica; |
| --- | --- |

—

assegurar a participação dos intervenientes do setor da gestão do tráfego aéreo na Europa, em especial os fornecedores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, as associações profissionais do pessoal, os aeroportos e a indústria transformadora, bem como as relevantes instituições científicas ou comunidade científica;

| — | organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades; |
| --- | --- |

—

organizar o trabalho técnico de investigação e desenvolvimento, de validação e de estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando ao mesmo tempo a fragmentação destas atividades;

| — | assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos. |
| --- | --- |

—

assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM e, se necessário, lançar concursos específicos.

Governação

[Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 721/2014]

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é responsável por:

| a) | adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste; |
| --- | --- |

a)

adotar o Plano Diretor ATM aprovado pelo Conselho, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento SESAR, e aprovar quaisquer propostas de alteração deste;

| b) | estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução; |
| --- | --- |

b)

estabelecer orientações e tomar as decisões necessárias à implementação da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e exercer um controlo global sobre a sua execução;

| c) | aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal; |
| --- | --- |

c)

aprovar o plano de atividades da Empresa Comum e os planos de atividades anuais referidos no n.o 1 do artigo 16.o, bem como o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

| d) | autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

d)

autorizar negociações e decidir sobre a adesão de novos membros e sobre os respetivos acordos, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o;

| e) | supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum; |
| --- | --- |

e)

supervisionar a execução de acordos entre membros e a Empresa Comum;

| f) | nomear e demitir o Diretor Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Diretor Executivo; |
| --- | --- |

f)

nomear e demitir o Diretor Executivo e aprovar o organigrama e acompanhar o desempenho do Diretor Executivo;

| g) | deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie; |
| --- | --- |

g)

deliberar sobre os montantes e as modalidades de pagamento das contribuições financeiras dos membros e sobre os procedimentos para a avaliação das contribuições em espécie;

| h) | adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum; |
| --- | --- |

h)

adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum;

| i) | aprovar as contas e o balanço anuais; |
| --- | --- |

i)

aprovar as contas e o balanço anuais;

| j) | aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o; |
| --- | --- |

j)

aprovar o relatório anual sobre a evolução da fase de desenvolvimento do projeto SESAR e a sua situação financeira a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o;

| k) | deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração e dissolução da Empresa Comum; |
| --- | --- |

k)

deliberar sobre propostas apresentadas à Comissão relativas à duração e dissolução da Empresa Comum;

| l) | estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência; |
| --- | --- |

l)

estabelecer as modalidades de concessão de direitos de acesso a ativos que sejam propriedade da Empresa Comum, bem como as modalidades da respetiva transferência;

| m) | estabelecer as regras e os procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses; |
| --- | --- |

m)

estabelecer as regras e os procedimentos de adjudicação dos contratos necessários à execução do plano diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos relativos a situações de conflito de interesses;

| n) | deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos apresentadas à Comissão, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

n)

deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos apresentadas à Comissão, em conformidade com o artigo 24.o;

| o) | exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR; |
| --- | --- |

o)

exercer todos os restantes poderes e assumir todas as restantes funções, incluindo, se for caso disso, a criação dos órgãos subsidiários necessários à fase de desenvolvimento do projeto SESAR;

| p) | aprovar as disposições para aplicação do artigo 8.o. |
| --- | --- |

p)

aprovar as disposições para aplicação do artigo 8.o.

Diretor-executivo

O Diretor-executivo desempenha as suas funções com total independência, no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos.

Auditoria interna

Auditor interno da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu e Auditor Externo Independente para a auditoria das Contas Anuais (em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento Financeiro da Empresa Comum).

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu e Conselho Europeu.

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015

Empresa Comum SESAR, contas provisórias de 2015

Orçamento

30 229 774 euros para autorizações («SESAR 1» 7.o PQ/RTE-T)

126 733 842 euros para pagamentos («SESAR 1» 7.o PQ/RTE-T)

e

51 470 000 euros para autorizações («SESAR 2020» Horizonte 2020)

10 300 000 euros para pagamentos («SESAR 2020» Horizonte 2020)

Efetivos em 31 de dezembro de 2015

O orçamento operacional relativo ao exercício de 2015 prevê um quadro de efetivos de 39 agentes temporários e três peritos nacionais destacados, o que perfaz um total de 42 lugares, dos quais 41 estavam ocupados no final do exercício de 2015:

| — | 35 agentes temporários, recrutados externamente; |
| --- | --- |

—

35 agentes temporários, recrutados externamente;

| — | um agente destacado por membros da Empresa Comum SESAR, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007; |
| --- | --- |

—

um agente destacado por membros da Empresa Comum SESAR, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 219/2007;

| — | dois agentes contratuais; |
| --- | --- |

—

dois agentes contratuais;

| — | três peritos nacionais destacados. |
| --- | --- |

—

três peritos nacionais destacados.

Afetados a

funções operacionais: 22

funções de apoio operacional: seis

funções administrativas: 12

funções de diretor-executivo: um

Atividades e serviços fornecidos em 2015

Ver Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum disponível em

http://www.sesarju.eu/ (publicação do Relatório Anual de Atividades final de 2015 esperada para inícios de julho; projeto disponível se necessário)

Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum SESAR.

---

RESPOSTA DA EMPRESA COMUM

| 15. | A Empresa Comum SESAR gostaria de salientar que o atraso de dois meses no convite à apresentação de propostas no âmbito do primeiro programa Horizon 2020 foi alheio ao controlo da Empresa Comum. A principal razão consistiu nas alterações significativas na ferramenta informática dedicada à preparação e avaliação das subvenções. Por conseguinte, no rigoroso cumprimento dos procedimentos de concessão de subvenções no âmbito do programa Horizon 2020, os primeiros contratos de concessão só puderam ser assinados em janeiro de 2016. As dotações de pagamento de 2015 não utilizadas foram reintroduzidas integralmente no orçamento para 2016. |
| --- | --- |

15.

A Empresa Comum SESAR gostaria de salientar que o atraso de dois meses no convite à apresentação de propostas no âmbito do primeiro programa Horizon 2020 foi alheio ao controlo da Empresa Comum. A principal razão consistiu nas alterações significativas na ferramenta informática dedicada à preparação e avaliação das subvenções. Por conseguinte, no rigoroso cumprimento dos procedimentos de concessão de subvenções no âmbito do programa Horizon 2020, os primeiros contratos de concessão só puderam ser assinados em janeiro de 2016. As dotações de pagamento de 2015 não utilizadas foram reintroduzidas integralmente no orçamento para 2016.

| 16. | A Empresa Comum SESAR gostaria de salientar que a taxa de dotações de autorização individuais é de 92 % no que respeita ao orçamento da Empresa Comum para o Sétimo Programa-Quadro e RTE-T. |
| --- | --- |

16.

A Empresa Comum SESAR gostaria de salientar que a taxa de dotações de autorização individuais é de 92 % no que respeita ao orçamento da Empresa Comum para o Sétimo Programa-Quadro e RTE-T.

| 18. | A Empresa Comum SESAR gostaria de sublinhar que a Eurocontrol apresentou efetivamente em 2015 as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2014. Contudo, uma vez que faltavam alguns elementos essenciais, não foi possível à Empresa Comum SESAR validar as Demonstrações Financeiras da Eurocontrol no seu todo. Os elementos em falta já foram entretanto recebidos e a avaliação encontra-se na sua fase final. |
| --- | --- |

18.

A Empresa Comum SESAR gostaria de sublinhar que a Eurocontrol apresentou efetivamente em 2015 as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2014. Contudo, uma vez que faltavam alguns elementos essenciais, não foi possível à Empresa Comum SESAR validar as Demonstrações Financeiras da Eurocontrol no seu todo. Os elementos em falta já foram entretanto recebidos e a avaliação encontra-se na sua fase final.

---