# Jornal Oficial C 481/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 481 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano23 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 481

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano23 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2016/C 481/01 BCE/2016/44 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de dezembro de 2016, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2016/44) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2016/C 481/01 BCE/2016/44

Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de dezembro de 2016, relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2016/44)

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 481/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8243 — Allianz/NN Group/The FIZZ Student Housing) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 481/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8243 — Allianz/NN Group/The FIZZ Student Housing) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 481/03 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho] | 5 |
| 2016/C 481/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 481/05 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 2016/C 481/06 | Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 481/07 | Lista de contas que devem ser tratadas como contas excluídas para efeitos do anexo I, secção VIII, ponto C, n.o 17, alínea g), da Diretiva 2011/16/UE | 9 |
| 2016/C 481/08 | Formato e estrutura do número de identificação fiscal (NIF) na UE | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 481/03

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho]

o

o

o

5

2016/C 481/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho

o

6

Comissão Europeia

2016/C 481/05

Taxas de câmbio do euro

7

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2016/C 481/06

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 481/07

Lista de contas que devem ser tratadas como contas excluídas para efeitos do anexo I, secção VIII, ponto C, n.o 17, alínea g), da Diretiva 2011/16/UE

o

9

2016/C 481/08

Formato e estrutura do número de identificação fiscal (NIF) na UE

15

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 481/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8266 — MCHC/Ube/MCIS-CN/AETZ-CN Assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2016/C 481/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8159 — AM/Cellino/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 481/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 481/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8266 — MCHC/Ube/MCIS-CN/AETZ-CN Assets) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2016/C 481/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8159 — AM/Cellino/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 481/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/1 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de dezembro de 2016

relativa às políticas de distribuição de dividendos

(BCE/2016/44)

(2016/C 481/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2),

Considerando o seguinte:

As instituições de crédito têm necessidade de continuar a preparar-se para aplicarem atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu de Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) numa conjuntura macroecómica e financeira difícil que deprime a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a capacidade das mesmas para aumentarem as suas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. O método a adotar deveria ser o mesmo que o previsto na Recomendação BCE/2015/49 do Banco Central Europeu (5),

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.

| 1. | As instituições de crédito deverão formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes, por forma a poderem continuar, mesmo após qualquer distribuição, a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios e os resultados do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão (supervisory review and evaluation process — SREP).






  a) | As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme o previsto no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- | --- |

1.

As instituições de crédito deverão formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes, por forma a poderem continuar, mesmo após qualquer distribuição, a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios e os resultados do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão (supervisory review and evaluation process — SREP).

a)

As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme o previsto no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| b) | Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios impostos pela decisão tomada na sequência do SREP, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»). |
| --- | --- |

b)

Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios impostos pela decisão tomada na sequência do SREP, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

| c) | As instituições de crédito estão também obrigadas a satisfazer o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

c)

As instituições de crédito estão também obrigadas a satisfazer o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

| d) | As instituições de crédito estão ainda obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded» (6). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de aplicadas as disposições transitórias, bem como o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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d)

As instituições de crédito estão ainda obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição aplicável, os respetivos rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão «fully loaded» (6). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de aplicadas as disposições transitórias, bem como o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Estes requisitos devem ser cumpridos tanto em base consolidada como em base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada em base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| 2. | Relativamente às instituições que pagarão dividendos em 2017 (7) relativos ao exercício de 2016, o BCE recomenda que:






  a) | Categoria 1: As instituições de crédito que i) satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que ii) em 31 de dezembro de 2016 já tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada; |
| --- | --- | --- |

2.

Relativamente às instituições que pagarão dividendos em 2017 (7) relativos ao exercício de 2016, o BCE recomenda que:

a)

Categoria 1: As instituições de crédito que i) satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que ii) em 31 de dezembro de 2016 já tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada;

| b) | Categoria 2: As instituições de crédito que, em 31 de dezembro de 2016, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que nessa data ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio, só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d), e dos resultados do SREP; |
| --- | --- |

b)

Categoria 2: As instituições de crédito que, em 31 de dezembro de 2016, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que nessa data ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alínea d), deveriam distribuir os seus lucros líquidos a título de dividendos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio, só deveriam distribuir dividendos desde que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (8) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d), e dos resultados do SREP;

| c) | Categoria 3: As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c), não deveriam, em princípio, distribuir qualquer dividendo. |
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c)

Categoria 3: As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c), não deveriam, em princípio, distribuir qualquer dividendo.

As instituições de crédito que se considerem legalmente obrigadas a pagar dividendos que excedam este montante devem contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão.

As instituição de crédito incluídas nas categorias 1, 2 e 3, referidas nas alíneas a), b) e c), devem também cumprir as orientações do Pilar 2. Não havendo alteração das restantes condições, as exigências de fundos próprios (9) deverão manter-se geralmente estáveis. Se uma instituição de crédito opera, ou prevê operar, a um nível inferior ao das orientações do Pilar 2, deverá contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão. O BCE analisará os motivos conducentes à diminuição, efetiva ou esperada, dos níveis de fundos próprios da instituição de crédito e ponderará a adoção de medidas adequadas e proporcionadas específicas para a instituição.

II.

Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

III.

A presente recomendação é igualmente endereçada às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 7 e 23, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado (10).

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de dezembro de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(5)  Recomendação BCE/2015/49 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2015, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 438 de 30.12.2015, p. 1).

5

(6)  Todas as reservas na versão fully loaded.

6

fully loaded

(7)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas, como, por exemplo, a de sociedades cotadas e de sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário dependente de aprovação da assembleia geral.

7

(8)  Na prática, tal significa que, durante um período de quatro anos, com início em 31 de dezembro de 2014, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelo menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea d).

8

fully loaded

o

(9)  Por exigências de fundos próprios entendem-se os requisitos do Pilar 1, mais os requisitos do Pilar 2, mais a reserva de conservação de fundos próprios, mais as orientações do Pilar 2. Independentemente da introdução gradual da reserva de conservação de fundos próprios, as instituições de crédito deverão também apresentar resultados positivos no que respeita ao cumprimento das orientações do Pilar 2 no futuro.

9

(10)  Se esta recomendação for aplicada a entidades e grupos menos significativos que entendam não poder cumpri-la por se considerarem legalmente obrigados a pagar dividendos que excedam este montante, devem contactar imediatamente as respetivas autoridades nacionais competentes.

10

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/4 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8243 — Allianz/NN Group/The FIZZ Student Housing)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 481/02)

Em 15 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8243. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8243.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/5 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/5

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho]

(2016/C 481/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante do Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho, de 20 de dezembro de 2016 (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades acima referida deverão ser sujeitas às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2).

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que conduziram à sua inclusão na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3). Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 1 de março de 2017.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 352 de 23.12.2016, p. 31.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 69.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/6 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/6

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho

(2016/C 481/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2373.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados causa for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3)  JO L 352 de 23.12.2016, p. 31.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/7 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de dezembro de 2016

(2016/C 481/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0444 |
| JPY | iene | 122,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4342 |
| GBP | libra esterlina | 0,84645 |
| SEK | coroa sueca | 9,6008 |
| CHF | franco suíço | 1,0706 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0975 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 310,22 |
| PLN | zlóti | 4,4096 |
| RON | leu romeno | 4,5266 |
| TRY | lira turca | 3,6682 |
| AUD | dólar australiano | 1,4470 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4066 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,1083 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5111 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5136 |
| KRW | won sul-coreano | 1 257,21 |
| ZAR | rand | 14,6811 |
| CNY | iuane | 7,2560 |
| HRK | kuna | 7,5350 |
| IDR | rupia indonésia | 14 070,92 |
| MYR | ringgit | 4,6768 |
| PHP | peso filipino | 52,238 |
| RUB | rublo | 63,7526 |
| THB | baht | 37,622 |
| BRL | real | 3,4761 |
| MXN | peso mexicano | 21,6087 |
| INR | rupia indiana | 71,0005 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0444

JPY

iene

122,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4342

GBP

libra esterlina

0,84645

SEK

coroa sueca

9,6008

CHF

franco suíço

1,0706

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0975

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

310,22

PLN

zlóti

4,4096

RON

leu romeno

4,5266

TRY

lira turca

3,6682

AUD

dólar australiano

1,4470

CAD

dólar canadiano

1,4066

HKD

dólar de Hong Kong

8,1083

NZD

dólar neozelandês

1,5111

SGD

dólar singapurense

1,5136

KRW

won sul-coreano

1 257,21

ZAR

rand

14,6811

CNY

iuane

7,2560

HRK

kuna

7,5350

IDR

rupia indonésia

14 070,92

MYR

ringgit

4,6768

PHP

peso filipino

52,238

RUB

rublo

63,7526

THB

baht

37,622

BRL

real

3,4761

MXN

peso mexicano

21,6087

INR

rupia indiana

71,0005

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/8 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/8

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Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2016/C 481/06)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

| i. | atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)]; |
| --- | --- |

i.

atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)];

| ii. | tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e |
| --- | --- |

ii.

tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

| iii. | disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo. |
| --- | --- |

iii.

disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

| i. | a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [14/12/2016] –
  [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/161214-0]; |
| --- | --- |

i.

a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [14/12/2016] –

[http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/161214-0];

| ii. | a lista atualizada de organismos competentes –
  http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e |
| --- | --- |

ii.

a lista atualizada de organismos competentes –

http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

| iii. | a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search |
| --- | --- |

iii.

a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

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(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/9 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/9

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Lista de contas que devem ser tratadas como contas excluídas para efeitos do anexo I, secção VIII, ponto C, n.o 17, alínea g), da Diretiva 2011/16/UE

(2016/C 481/07)

A lista a seguir substitui a lista publicada no JO C 362 de 31.10.2015. Foram introduzidas alterações nas listas de Irlanda, França, Chipre e Eslováquia.

| Estado Membro | Contas (na língua nacional) |
| --- | --- |
| Bélgica | — | Certaines pensions complémentaires liées à l'activité professionnelle souscrites par l'employeur/l'entreprise telles que définies dans ou aux fins des législations suivantes: (1) Loi du 28 avril 2003 relative aux pensions complémentaires et au régime fiscal de celles-ci et de certains avantages complémentaires en matière de sécurité sociale; (2) Titre 4 “Pension complémentaire pour dirigeants d'entreprise” de la loi du 15 mai 2014 portant des dispositions diverses; (3) Articles 43 à 61, 71 et 77 de l'Arrêté royal du 14 novembre 2003 relatif à l'activité d'assurance sur la vie; (4) Articles 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 et 195 du Code des impôts sur les revenus 1992 / Bepaalde bedrijfsgebonden aanvullende pensioenen onderschreven door de werkgever/de onderneming, zoals omschreven in of voor de toepassing van de volgende wetgevingen: (1) Wet van 28 April 2003 betreffende de aanvullende pensioenen en het belastingstelsel van die pensioenen en van sommige aanvullende voordelen inzake sociale zekerheid; (2) Title 4, “Aanvullend pensioen voor bedrijfsleiders” van de Wet van 15 mei 2014 houdende diverse bepalingen; (3) Artikelen 43 tot 61, 71 en 77 van het Koninklijk besluit van 14 november 2003 betreffende de levensverzekeringsactiviteit; (4) Artikelen 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 en 195 van het Wetboek der inkomstenbelastingen 1992. |

Estado Membro

Contas (na língua nacional)

Bélgica

—

Certaines pensions complémentaires liées à l'activité professionnelle souscrites par l'employeur/l'entreprise telles que définies dans ou aux fins des législations suivantes: (1) Loi du 28 avril 2003 relative aux pensions complémentaires et au régime fiscal de celles-ci et de certains avantages complémentaires en matière de sécurité sociale; (2) Titre 4 “Pension complémentaire pour dirigeants d'entreprise” de la loi du 15 mai 2014 portant des dispositions diverses; (3) Articles 43 à 61, 71 et 77 de l'Arrêté royal du 14 novembre 2003 relatif à l'activité d'assurance sur la vie; (4) Articles 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 et 195 du Code des impôts sur les revenus 1992 / Bepaalde bedrijfsgebonden aanvullende pensioenen onderschreven door de werkgever/de onderneming, zoals omschreven in of voor de toepassing van de volgende wetgevingen: (1) Wet van 28 April 2003 betreffende de aanvullende pensioenen en het belastingstelsel van die pensioenen en van sommige aanvullende voordelen inzake sociale zekerheid; (2) Title 4, “Aanvullend pensioen voor bedrijfsleiders” van de Wet van 15 mei 2014 houdende diverse bepalingen; (3) Artikelen 43 tot 61, 71 en 77 van het Koninklijk besluit van 14 november 2003 betreffende de levensverzekeringsactiviteit; (4) Artikelen 34, 52, 3o, b, 59, 145-1, 1o, 145-3 en 195 van het Wetboek der inkomstenbelastingen 1992.

Bulgária

| — | Набирателни сметки за капитала на дружество в процес на регистрация с наличност до 1 000 USD. |
| --- | --- |

—

Набирателни сметки за капитала на дружество в процес на регистрация с наличност до 1 000 USD.

| — | Набирателни сметки за капитала на дружество в процес на регистрация с наличност над 1 000 USD, които ще бъдат обект на комплексна проверка в срок до 2 години от откриването им. |
| --- | --- |

—

Набирателни сметки за капитала на дружество в процес на регистрация с наличност над 1 000 USD, които ще бъдат обект на комплексна проверка в срок до 2 години от откриването им.

| — | Сметки на етажна собственост с наличност до 50 000 USD, които се използват единствено за управлението и поддръжката на етажната собственост. |
| --- | --- |

—

Сметки на етажна собственост с наличност до 50 000 USD, които се използват единствено за управлението и поддръжката на етажната собственост.

República Checa

| — | Důchodové spoření podle zákona o důchodovém spoření. |
| --- | --- |

—

Důchodové spoření podle zákona o důchodovém spoření.

| — | Penzijní připojištění se státním příspěvkem podle zákona o penzijním připojištění se státním příspěvkem a splňující podmínky podle vyhlášky o vyňatých účtech pro účely automatické výměny informací v rámci mezinárodní spolupráce při správě daní. |
| --- | --- |

—

Penzijní připojištění se státním příspěvkem podle zákona o penzijním připojištění se státním příspěvkem a splňující podmínky podle vyhlášky o vyňatých účtech pro účely automatické výměny informací v rámci mezinárodní spolupráce při správě daní.

| — | Doplňkové penzijní spoření podle zákona o doplňkovém penzijním spoření a splňující podmínky podle vyhlášky o vyňatých účtech pro účely automatické výměny informací v rámci mezinárodní spolupráce při správě daní. |
| --- | --- |

—

Doplňkové penzijní spoření podle zákona o doplňkovém penzijním spoření a splňující podmínky podle vyhlášky o vyňatých účtech pro účely automatické výměny informací v rámci mezinárodní spolupráce při správě daní.

Dinamarca

| — | Pensionsordninger omfattet af pensionsbeskatningslovens § 2 (pensionsordninger med løbende livsbetingede ydelser). |
| --- | --- |

—

Pensionsordninger omfattet af pensionsbeskatningslovens § 2 (pensionsordninger med løbende livsbetingede ydelser).

| — | Pensionsordninger omfattet af pensionsbeskatningslovens § 5 (garanterede ydelser). |
| --- | --- |

—

Pensionsordninger omfattet af pensionsbeskatningslovens § 5 (garanterede ydelser).

| — | Selvpensioneringskonti omfattet af pensionsbeskatningslovens § 51. |
| --- | --- |

—

Selvpensioneringskonti omfattet af pensionsbeskatningslovens § 51.

| — | Uddannelseskonti oprettet i overensstemmelse med lov om uddannelsesopsparing. |
| --- | --- |

—

Uddannelseskonti oprettet i overensstemmelse med lov om uddannelsesopsparing.

| — | Boligsparekontrakter oprettet i overensstemmelse med lov om boligsparekontrakter. |
| --- | --- |

—

Boligsparekontrakter oprettet i overensstemmelse med lov om boligsparekontrakter.

Alemanha

| — | Rücklagenkonten von Wohnungseigentümergemeinschaften (WEG). |
| --- | --- |

—

Rücklagenkonten von Wohnungseigentümergemeinschaften (WEG).

Estónia

No account to be treated as Excluded Account.

Irlanda

| — | A Personal Retirement Savings Account (PRSA) in respect of an approved PRSA product. |
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—

A Personal Retirement Savings Account (PRSA) in respect of an approved PRSA product.

| — | An Approved Retirement Fund or an Approved Minimum Retirement Fund. |
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—

An Approved Retirement Fund or an Approved Minimum Retirement Fund.

| — | An Approved Pension Scheme or Product. |
| --- | --- |

—

An Approved Pension Scheme or Product.

| — | Pension Annuities. |
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—

Pension Annuities.

| — | Retirement Annuity Contract |
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—

Retirement Annuity Contract

| — | Personal Retirement Bonds (PRBs) |
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—

Personal Retirement Bonds (PRBs)

Grécia

| — | Ομαδικά συνταξιοδοτικά προγράμματα του ν.4172/2013. |
| --- | --- |

—

Ομαδικά συνταξιοδοτικά προγράμματα του ν.4172/2013.

Espanha

| — | Los seguros colectivos que instrumentan compromisos por pensiones en aplicación de la disposición adicional primera del Texto refundido de la Ley de regulación de Planes y Fondos de pensiones, aprobado por Real Decreto Legislativo 1/2002, de 29 de noviembre, siempre que las aportaciones se determinen mediante convenio colectivo entre la empresa y los representantes sindicales, o por ley. |
| --- | --- |

—

Los seguros colectivos que instrumentan compromisos por pensiones en aplicación de la disposición adicional primera del Texto refundido de la Ley de regulación de Planes y Fondos de pensiones, aprobado por Real Decreto Legislativo 1/2002, de 29 de noviembre, siempre que las aportaciones se determinen mediante convenio colectivo entre la empresa y los representantes sindicales, o por ley.

| — | Una cuenta representativa de las aportaciones a patrimonios protegidos de las personas con discapacidad a que hace referencia el artículo 54 y la disposición adicional decimoctava de la Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las Leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio. |
| --- | --- |

—

Una cuenta representativa de las aportaciones a patrimonios protegidos de las personas con discapacidad a que hace referencia el artículo 54 y la disposición adicional decimoctava de la Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las Leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio.

| — | Una cuenta preexistente (a excepción de un contrato de anualidades) con un saldo anual inferior a un importe en euros correspondiente a 1 000 dólares estadounidenses, que tenga la consideración de cuenta inactiva, de acuerdo con la definición prevista en los Comentarios a la Sección III del Estándar Común de Comunicación del Información. |
| --- | --- |

—

Una cuenta preexistente (a excepción de un contrato de anualidades) con un saldo anual inferior a un importe en euros correspondiente a 1 000 dólares estadounidenses, que tenga la consideración de cuenta inactiva, de acuerdo con la definición prevista en los Comentarios a la Sección III del Estándar Común de Comunicación del Información.

França

| — | Compte d'épargne logement (CEL). |
| --- | --- |

—

Compte d'épargne logement (CEL).

| — | Contrats établis dans le respect des conditions fixées par l’article L. 2223-33-1 du code général des collectivités territoriales, dénommés contrats obsèques. |
| --- | --- |

—

Contrats établis dans le respect des conditions fixées par l’article L. 2223-33-1 du code général des collectivités territoriales, dénommés contrats obsèques.

| — | Contrat bénéficiant de l’article 154 bis du code général des impôts, dénommés contrats “Madelin”. |
| --- | --- |

—

Contrat bénéficiant de l’article 154 bis du code général des impôts, dénommés contrats “Madelin”.

| — | Contrat bénéficiant de l’article 154 bis-0 A du code général des impôts, dénommés contrats “Madelin Agricole”. |
| --- | --- |

—

Contrat bénéficiant de l’article 154 bis-0 A du code général des impôts, dénommés contrats “Madelin Agricole”.

| — | Contrat de retraite collective d'entreprise à cotisations définies bénéficiant de l’article 83 du code général des impôts, dénommés « contrats de l’article 83 du code général des impôts ». |
| --- | --- |

—

Contrat de retraite collective d'entreprise à cotisations définies bénéficiant de l’article 83 du code général des impôts, dénommés « contrats de l’article 83 du code général des impôts ».

| — | Livret A. |
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—

Livret A.

| — | Livret Bleu. |
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—

Livret Bleu.

| — | Livret d’Épargne Populaire (LEP). |
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—

Livret d’Épargne Populaire (LEP).

| — | Livret de développement durable (LDD). |
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—

Livret de développement durable (LDD).

| — | Livret jeune. |
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—

Livret jeune.

| — | Plan d’Épargne Entreprises (PEE). |
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—

Plan d’Épargne Entreprises (PEE).

| — | Plan d’Épargne Interentreprises (PEI). |
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—

Plan d’Épargne Interentreprises (PEI).

| — | Plan d’Épargne Logement (PEL). |
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—

Plan d’Épargne Logement (PEL).

| — | Plan d’Épargne Populaire (PEP). |
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—

Plan d’Épargne Populaire (PEP).

| — | Plan d’Épargne pour la Retraite Collectif (PERCO). |
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—

Plan d’Épargne pour la Retraite Collectif (PERCO).

| — | Plan d’Épargne pour la Retraite Collectif Interentreprises (PERCOI). |
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—

Plan d’Épargne pour la Retraite Collectif Interentreprises (PERCOI).

| — | Plan d’Épargne Retraite Entreprise (PÉRE). |
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—

Plan d’Épargne Retraite Entreprise (PÉRE).

| — | Plan d’Épargne Retraite Populaire (PERP). |
| --- | --- |

—

Plan d’Épargne Retraite Populaire (PERP).

| — | Les régimes facultatifs de retraites complémentaires régis par les articles L. 441-1 et suivants du code des assurances: le régime complémentaire retraite des hospitaliers, le contrat complémentaire retraite mutualiste et le contrat PREFON. |
| --- | --- |

—

Les régimes facultatifs de retraites complémentaires régis par les articles L. 441-1 et suivants du code des assurances: le régime complémentaire retraite des hospitaliers, le contrat complémentaire retraite mutualiste et le contrat PREFON.

Croácia

No account to be treated as Excluded Account.

Itália

| — | Polizze collettive TFR a beneficio dei dipendenti calcolate su salari o stipendi e assoggettate a tassazione e contribuzione previdenziale. |
| --- | --- |

—

Polizze collettive TFR a beneficio dei dipendenti calcolate su salari o stipendi e assoggettate a tassazione e contribuzione previdenziale.

| — | Piani pensionistici individuali. |
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—

Piani pensionistici individuali.

Chipre

Προυπάρχων λογαριασμός(άλλος από ετήσια σύμβαση προσόδου)με ετήσιο υπόλοιπο που δεν υπερβαίνει τα 1 000 Δολλάρια Αμερικής, ο οποίος είναι αδρανής λογαριασμός σύμφωνα με τον ορισμό που προβλέπεται στα σχόλια μέρος ΙΙΙ του Κοινού Προτύπου Αναφοράς

Letónia

| — | Individuālais pensiju konts, kas izveidots atbilstoši likumam “Par privātajiem pensiju fondiem”. |
| --- | --- |

—

Individuālais pensiju konts, kas izveidots atbilstoši likumam “Par privātajiem pensiju fondiem”.

| — | Finanšu iestāde ir tiesīga atzīt par izslēgtu kontu iepriekšpastāvējušo fiziskas personas finanšu kontu (izņemot anuitātes līgumu), kas atbilst šādām pazīmēm:






  1) | tā ikgadējs konta beigu atlikums nepārsniedz summu, kas pēc Eiropas Centrālās bankas publicētā euro atsauces kursa ir ekvivalenta euro un atbilst USD 1 000 ; |
| --- | --- | --- |

—

Finanšu iestāde ir tiesīga atzīt par izslēgtu kontu iepriekšpastāvējušo fiziskas personas finanšu kontu (izņemot anuitātes līgumu), kas atbilst šādām pazīmēm:

1)

tā ikgadējs konta beigu atlikums nepārsniedz summu, kas pēc Eiropas Centrālās bankas publicētā euro atsauces kursa ir ekvivalenta euro un atbilst USD 1 000 ;

| 2) | konta turētājs saistībā ar šo vai konta turētāja citu kontu attiecīgajā finanšu iestādē nav veicis ne vienu darījumu pēdējo trīs gadu laikā; |
| --- | --- |

2)

konta turētājs saistībā ar šo vai konta turētāja citu kontu attiecīgajā finanšu iestādē nav veicis ne vienu darījumu pēdējo trīs gadu laikā;

| 3) | finanšu iestādē pēdējo sešu gadu laikā nav saņēmusi no konta turētāja jaunu, papildu vai precizēto informāciju saistībā ar šī konta vai konta turētāja cita konta uzturēšanu; |
| --- | --- |

3)

finanšu iestādē pēdējo sešu gadu laikā nav saņēmusi no konta turētāja jaunu, papildu vai precizēto informāciju saistībā ar šī konta vai konta turētāja cita konta uzturēšanu;

| 4) | uzkrājošās apdrošināšanas līguma gadījumā, attiecīgā finanšu iestāde pēdējo sešu gadu laikā nav sazinājusies ar konta turētāju saistībā ar jebkuru kontu, ko tas tur attiecīgajā finanšu iestādē. |
| --- | --- |

4)

uzkrājošās apdrošināšanas līguma gadījumā, attiecīgā finanšu iestāde pēdējo sešu gadu laikā nav sazinājusies ar konta turētāju saistībā ar jebkuru kontu, ko tas tur attiecīgajā finanšu iestādē.

Lituânia

No account to be treated as Excluded Account.

Luxemburgo

| — | Comptes ouverts en vertu d'un contrat prévoyance-vieillesse visé par l'article 111bis de la loi modifiée du 4 décembre 1967 concernant l'impôt sur le revenu. |
| --- | --- |

—

Comptes ouverts en vertu d'un contrat prévoyance-vieillesse visé par l'article 111bis de la loi modifiée du 4 décembre 1967 concernant l'impôt sur le revenu.

| — | Comptes ouverts en vertu d'un contrat d’épargne-logement visé par l'article 111 alinéa 1er de la loi modifiée du 4 décembre 1967 concernant l'impôt sur le revenu. |
| --- | --- |

—

Comptes ouverts en vertu d'un contrat d’épargne-logement visé par l'article 111 alinéa 1er de la loi modifiée du 4 décembre 1967 concernant l'impôt sur le revenu.

| — | Comptes ouverts en vertu d'un régime complémentaire de pension visé par l'article 110 de la loi modifiée du 4 décembre 1967 concernant l'impôt sur le revenu. |
| --- | --- |

—

Comptes ouverts en vertu d'un régime complémentaire de pension visé par l'article 110 de la loi modifiée du 4 décembre 1967 concernant l'impôt sur le revenu.

Hungria

| — | Étkezési kártya számlák. |
| --- | --- |

—

Étkezési kártya számlák.

| — | Stabilitási Megtakarítási Számla. |
| --- | --- |

—

Stabilitási Megtakarítási Számla.

| — | Ügyvédi, közjegyzői letéti számla. |
| --- | --- |

—

Ügyvédi, közjegyzői letéti számla.

| — | Nyugdíj-előtakarékossági számla. |
| --- | --- |

—

Nyugdíj-előtakarékossági számla.

| — | Start számla. |
| --- | --- |

—

Start számla.

Malta

No account to be treated as Excluded Account.

Países Baixos

| — | Levenslooprekening, levensloopverzekering and levensloop recht van deelneming. |
| --- | --- |

—

Levenslooprekening, levensloopverzekering and levensloop recht van deelneming.

| — | Oudedagslijfrenten. |
| --- | --- |

—

Oudedagslijfrenten.

| — | Kapitaalverzekering eigen woning. |
| --- | --- |

—

Kapitaalverzekering eigen woning.

| — | Spaarrekening eigen woning and Beleggingsrecht eigen woning. |
| --- | --- |

—

Spaarrekening eigen woning and Beleggingsrecht eigen woning.

| — | Bouwdepot. |
| --- | --- |

—

Bouwdepot.

| — | Alimentatie lijfrenten. |
| --- | --- |

—

Alimentatie lijfrenten.

| — | Gouden-handdruk stamrecht. |
| --- | --- |

—

Gouden-handdruk stamrecht.

| — | Invalide kind lijfrente. |
| --- | --- |

—

Invalide kind lijfrente.

Áustria

| — | Abfertigungs- und Jubiläumsgeldauslagerungsversicherungen. |
| --- | --- |

—

Abfertigungs- und Jubiläumsgeldauslagerungsversicherungen.

| — | Begräbniskostenversicherungen. |
| --- | --- |

—

Begräbniskostenversicherungen.

| — | Betriebliche Kollektivversicherungen im Sinne der §§ 93 bis 98 des Versicherungsaufsichtsgesetzes 2016. |
| --- | --- |

—

Betriebliche Kollektivversicherungen im Sinne der §§ 93 bis 98 des Versicherungsaufsichtsgesetzes 2016.

| — | Ein bestehendes Konto mit einem den Gegenwert von 1 000 US-Dollar nicht überschreitenden Wert (ausgenommen ein Rentenversicherungsvertrag), das ein ruhendes Konto nach der Definition im Kommentar zu Abschnitt III des Gemeinsamen Meldestandards ist. |
| --- | --- |

—

Ein bestehendes Konto mit einem den Gegenwert von 1 000 US-Dollar nicht überschreitenden Wert (ausgenommen ein Rentenversicherungsvertrag), das ein ruhendes Konto nach der Definition im Kommentar zu Abschnitt III des Gemeinsamen Meldestandards ist.

| — | Ein bestehendes, vor dem 1. Juli 2002 eröffnetes Konto mit einem den Gegenwert von 10 000 US-Dollar nicht überschreitenden Wert (ausgenommen ein Rentenversicherungsvertrag),
  - das ein ruhendes Konto entsprechend der Definition im Kommentar zu Abschnitt III des Gemeinsamen Meldestandards ist,
  - bei dem Ein- und Auszahlungen sowie die Gutschrift von Überweisungen bzw. die Entgegennahme, der Erwerb und die Veräußerung von Wertpapieren sowie die Auszahlung von Guthaben und Erträgen nur nach Feststellung der Identität des Kunden gemäß den Verfahren zur Bekämpfung der Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung zulässig sind; diese Regelungen werden von der Finanzmarktaufsicht beaufsichtigt, die Nichtbefolgung wird sanktioniert und
  - bei dem die Feststellung der Identität gemäß den Verfahren zur Bekämpfung der Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung wiederum die Anwendung der Sorgfalts- und Meldepflichten nach dem Gemeinsamen Meldestandard nach sich zieht, da es sich ab diesem Zeitpunkt nicht mehr um ein ausgenommenes Konto handelt. |
| --- | --- |

—

Ein bestehendes, vor dem 1. Juli 2002 eröffnetes Konto mit einem den Gegenwert von 10 000 US-Dollar nicht überschreitenden Wert (ausgenommen ein Rentenversicherungsvertrag),

- das ein ruhendes Konto entsprechend der Definition im Kommentar zu Abschnitt III des Gemeinsamen Meldestandards ist,

- bei dem Ein- und Auszahlungen sowie die Gutschrift von Überweisungen bzw. die Entgegennahme, der Erwerb und die Veräußerung von Wertpapieren sowie die Auszahlung von Guthaben und Erträgen nur nach Feststellung der Identität des Kunden gemäß den Verfahren zur Bekämpfung der Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung zulässig sind; diese Regelungen werden von der Finanzmarktaufsicht beaufsichtigt, die Nichtbefolgung wird sanktioniert und

- bei dem die Feststellung der Identität gemäß den Verfahren zur Bekämpfung der Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung wiederum die Anwendung der Sorgfalts- und Meldepflichten nach dem Gemeinsamen Meldestandard nach sich zieht, da es sich ab diesem Zeitpunkt nicht mehr um ein ausgenommenes Konto handelt.

| — | Konten von Wohnungseigentümergemeinschaften und Miteigentumsgemeinschaften im Sinne des Wohnungseigentumsgesetzes 2002. |
| --- | --- |

—

Konten von Wohnungseigentümergemeinschaften und Miteigentumsgemeinschaften im Sinne des Wohnungseigentumsgesetzes 2002.

| — | Bauspareinlage gemäß § 1 Abs. 1 Bausparkassengesetz. |
| --- | --- |

—

Bauspareinlage gemäß § 1 Abs. 1 Bausparkassengesetz.

| — | Risikoversicherungen, bei denen der Eintritt des Versicherungsfalls ungewiss ist. |
| --- | --- |

—

Risikoversicherungen, bei denen der Eintritt des Versicherungsfalls ungewiss ist.

| — | Treuhandkonten (Anderkonten), deren Treuhänder ein befugter Parteienvertreter (Rechtsanwalt oder Notar) ist, sofern das Konto im Zusammenhang mit einem der in § 87 Z 5 GMSG angeführten Zwecke eingerichtet ist. |
| --- | --- |

—

Treuhandkonten (Anderkonten), deren Treuhänder ein befugter Parteienvertreter (Rechtsanwalt oder Notar) ist, sofern das Konto im Zusammenhang mit einem der in § 87 Z 5 GMSG angeführten Zwecke eingerichtet ist.

| — | Versicherungen im Rahmen der Zukunftssicherung im Sinne des § 3 Abs. 1 Z 15 lit. a EStG 1988. |
| --- | --- |

—

Versicherungen im Rahmen der Zukunftssicherung im Sinne des § 3 Abs. 1 Z 15 lit. a EStG 1988.

Polónia

| — | Indywidualne konto emerytalne. |
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—

Indywidualne konto emerytalne.

| — | Indywidualne konto zabezpieczenia emerytalnego. |
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—

Indywidualne konto zabezpieczenia emerytalnego.

| — | Pracowniczy program emerytalny. |
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—

Pracowniczy program emerytalny.

Portugal

| — | Planos Poupança Reforma. |
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—

Planos Poupança Reforma.

| — | Uma conta pré-existente (desde que não se trate de um contrato de renda) cujo saldo anual não exceda 1 000 USD, que seja uma conta inativa de acordo com a definição prevista nos Comentários à Secção III da Norma Comum de Comunicação. |
| --- | --- |

—

Uma conta pré-existente (desde que não se trate de um contrato de renda) cujo saldo anual não exceda 1 000 USD, que seja uma conta inativa de acordo com a definição prevista nos Comentários à Secção III da Norma Comum de Comunicação.

Roménia

No account to be treated as Excluded Account.

Eslovénia

| — | Varčevalni račun po nacionalni stanovanjski varčevalni shemi, če znesek, privarčevan letno, ne presega petdeset tisoč eurov (50 000 €). |
| --- | --- |

—

Varčevalni račun po nacionalni stanovanjski varčevalni shemi, če znesek, privarčevan letno, ne presega petdeset tisoč eurov (50 000 €).

| — | Račun rezervnega sklada po Stvarnopravnem zakoniku in Stanovanjskem zakonu, ki se vodi v Sloveniji. |
| --- | --- |

—

Račun rezervnega sklada po Stvarnopravnem zakoniku in Stanovanjskem zakonu, ki se vodi v Sloveniji.

Eslováquia

| — | Osobný dôchodkový účet sporiteľa starobného dôchodkového sporenia (2. pilier). |
| --- | --- |

—

Osobný dôchodkový účet sporiteľa starobného dôchodkového sporenia (2. pilier).

| — | Osobný účet účastníka a poberateľa dávky doplnkového dôchodkového sporenia (3. pilier). |
| --- | --- |

—

Osobný účet účastníka a poberateľa dávky doplnkového dôchodkového sporenia (3. pilier).

| — | Účet vedený v prospech vlastníkov bytov a nebytových priestorov v zastúpení SVB / správcu |
| --- | --- |

—

Účet vedený v prospech vlastníkov bytov a nebytových priestorov v zastúpení SVB / správcu

Finlândia

No account to be treated as Excluded Account.

Suécia

| — | Pensionssparkonto som uppfyller kraven i inkomstskattelagen (1999:1229) och som tecknas och förvaltas i Sverige. |
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—

Pensionssparkonto som uppfyller kraven i inkomstskattelagen (1999:1229) och som tecknas och förvaltas i Sverige.

| — | Privat pensionsförsäkring som uppfyller kraven i inkomstskattelagen (1999:1229). |
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—

Privat pensionsförsäkring som uppfyller kraven i inkomstskattelagen (1999:1229).

Reino Unido

| — | Pension schemes registered with HMRC under Part 4 of Finance Act 2004. |
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—

Pension schemes registered with HMRC under Part 4 of Finance Act 2004.

| — | Non-registered pension arrangements where the annual contributions are limited to £50 000 and funds contributed cannot be accessed before the age of 55 except in circumstances of serious ill health. |
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—

Non-registered pension arrangements where the annual contributions are limited to £50 000 and funds contributed cannot be accessed before the age of 55 except in circumstances of serious ill health.

| — | Immediate needs annuities within section 725 Income Tax (Trading and Other Income) Act 2005. |
| --- | --- |

—

Immediate needs annuities within section 725 Income Tax (Trading and Other Income) Act 2005.

| — | An account within the meaning of the Individual Savings Account Regulations 1998. |
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—

An account within the meaning of the Individual Savings Account Regulations 1998.

| — | Premium Bonds issued by the UK National Savings and Investments. |
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—

Premium Bonds issued by the UK National Savings and Investments.

| — | Fixed Interest Savings Certificates issued by UK National Savings and Investments. |
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—

Fixed Interest Savings Certificates issued by UK National Savings and Investments.

| — | Index Linked Savings Certificates issued by UK National Savings and Investments. |
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—

Index Linked Savings Certificates issued by UK National Savings and Investments.

| — | A CSOP (Company Share Option Plans) scheme approved by HMRC under Schedule 4 to Income Tax (Earnings and Pensions) Act 2003. |
| --- | --- |

—

A CSOP (Company Share Option Plans) scheme approved by HMRC under Schedule 4 to Income Tax (Earnings and Pensions) Act 2003.

| — | A dormant account (other than an annuity contract) with a balance that does not exceed US $1 000 . Treatment as an excluded account is subject to election by the Financial Institution. An account is a dormant account if:






  (a) | the account holder has not initiated a transaction with regard to the account or any other account held by the account holder with the reporting financial institution in the previous three years, |
| --- | --- | --- |

—

A dormant account (other than an annuity contract) with a balance that does not exceed US $1 000 . Treatment as an excluded account is subject to election by the Financial Institution. An account is a dormant account if:

(a)

the account holder has not initiated a transaction with regard to the account or any other account held by the account holder with the reporting financial institution in the previous three years,

| (b) | the account holder has not communicated with the reporting financial institution regarding the account or any other account held by the account holder with the reporting financial institution in the previous six years, |
| --- | --- |

(b)

the account holder has not communicated with the reporting financial institution regarding the account or any other account held by the account holder with the reporting financial institution in the previous six years,

| (c) | the account is treated as a dormant account under the reporting financial institutions normal operating procedures, and |
| --- | --- |

(c)

the account is treated as a dormant account under the reporting financial institutions normal operating procedures, and

| (d) | in the case of a cash value insurance contract, the reporting financial institution has not communicated with the account holder regarding the account or any other account held by the account holder with the reporting financial institution in the previous six years. |
| --- | --- |

(d)

in the case of a cash value insurance contract, the reporting financial institution has not communicated with the account holder regarding the account or any other account held by the account holder with the reporting financial institution in the previous six years.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/15 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/15

---

Formato e estrutura do número de identificação fiscal (NIF) na UE

(2016/C 481/08)

1.   Pessoas singulares

| EM | Formato | Estrutura | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| BE | 99999999999 | 11 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem ponto, sem espaço, sem travessão, sem barra oblíqua) |
| BG | 9999999999 | 10 algarismos | — |
| CZ | 999999/999 | nove algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem barra oblíqua) |
| 999999/9999 | 10 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem barra oblíqua) |
| DK | 999999-9999 | 10 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão) |
| DE | 99999999999 | 11 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço) |
| EE | 99999999999 | 11 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço) |
| IE | 9999999L(L) | Sete algarismos + uma ou duas letras | Pode haver uma ou duas letras no final e não existe qualquer restrição quanto às letras utilizadas |
| EL | 999999999 | nove algarismos | — |
| ES | C9999999L | um caráter (um algarismo ou L, K, M, X, Y ou Z) + sete algarismos + uma letra de controlo | — |
| FR | 99 99 999 999 999 | 13 algarismos (o primeiro algarismo sempre 0, 1, 2 ou 3) | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço) |
| HR | 99999999999 | 11 algarismos | — |
| IT | LLLLLL99L99L999L | seis letras + dois algarismos + uma letra + dois algarismos + uma letra + três algarismos + uma letra | — |
| CY | 99999999L | oito algarismos seguidos de uma letra; a letra faz parte do alfabeto latino e é sempre maiúscula | O primeiro algarismo indica a categoria. Para as pessoas singulares é 0 ou 9 |
| LV | 99999999999 | 11 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão) |
| LT | 99999999999 | 11 algarismos | — |
| LU | 9999999999999 | 13 algarismos | — |
| HU | 9999999999 | 10 algarismos | — |
| MT | (0000)999L até 9999999L | sete algarismos + uma letra (M, G, A, P, L, H, B ou Z) | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único de oito algarismos e incluir os zeros iniciais |
| 999999999 | nove algarismos | — |
| NL | 999999999 | nove algarismos | — |
| AT | 99-999/9999 | nove algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão e sem barra oblíqua) |
| PL | 9999999999 | 10 algarismos | — |
| 99999999999 | 11 algarismos | — |
| PT | 999999999 | nove algarismos | — |
| RO | 9999999999999 | 13 algarismos | — |
| SI | 99999999 | oito algarismos | — |
| SK | 9999999999
  999999/999(9) | 10 algarismos
  nove ou 10 algarismos | Se a pessoa singular não tem NIF, então é utilizado para efeitos fiscais um número de identificação de nascimento único. O número de identificação de nascimento é constituído por nove ou 10 algarismos.
  Para efeitos de tratamento informático, o número de identificação de nascimento deve constar de um conjunto único (sem barra oblíqua) |
| FI | 999999C999C | seis algarismos + um caráter (mais, menos ou letra A) + três algarismos + um caráter (letra ou algarismo) | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve incluir o 7.o caráter (+, - ou A) que representa o século de nascimento (mais: nascido em 1800-1899, menos: nascido em 1900-1999 e letra A: nascido de 2000-hoje) |
| SE | 999999-9999
  999999 + 9999 | 10 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem mais, nem menos) — Em alguns casos, é acrescentado ao NIF um prefixo de dois algarismos adicionais (ou seja, 12 algarismos no total) que indicam o século de nascimento (19, se nascido em 1900 e tal, e 20, se este tiver nascido em 2000 e tal) |
| UK | 9999999999 | 10 algarismos | — |
| LL999999C | duas letras + seis algarismos + um caráter (A, B, C ou D ou um espaço) | — |

EM

Formato

Estrutura

Observações

BE

99999999999

11 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem ponto, sem espaço, sem travessão, sem barra oblíqua)

BG

9999999999

10 algarismos

—

CZ

999999/999

nove algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem barra oblíqua)

999999/9999

10 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem barra oblíqua)

DK

999999-9999

10 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão)

DE

99999999999

11 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço)

EE

99999999999

11 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço)

IE

9999999L(L)

Sete algarismos + uma ou duas letras

Pode haver uma ou duas letras no final e não existe qualquer restrição quanto às letras utilizadas

EL

999999999

nove algarismos

—

ES

C9999999L

um caráter (um algarismo ou L, K, M, X, Y ou Z) + sete algarismos + uma letra de controlo

—

FR

99 99 999 999 999

13 algarismos (o primeiro algarismo sempre 0, 1, 2 ou 3)

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço)

HR

99999999999

11 algarismos

—

IT

LLLLLL99L99L999L

seis letras + dois algarismos + uma letra + dois algarismos + uma letra + três algarismos + uma letra

—

CY

99999999L

oito algarismos seguidos de uma letra; a letra faz parte do alfabeto latino e é sempre maiúscula

O primeiro algarismo indica a categoria. Para as pessoas singulares é 0 ou 9

LV

99999999999

11 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão)

LT

99999999999

11 algarismos

—

LU

9999999999999

13 algarismos

—

HU

9999999999

10 algarismos

—

MT

(0000)999L até 9999999L

sete algarismos + uma letra (M, G, A, P, L, H, B ou Z)

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único de oito algarismos e incluir os zeros iniciais

999999999

nove algarismos

—

NL

999999999

nove algarismos

—

AT

99-999/9999

nove algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão e sem barra oblíqua)

PL

9999999999

10 algarismos

—

99999999999

11 algarismos

—

PT

999999999

nove algarismos

—

RO

9999999999999

13 algarismos

—

SI

99999999

oito algarismos

—

SK

9999999999

999999/999(9)

10 algarismos

nove ou 10 algarismos

Se a pessoa singular não tem NIF, então é utilizado para efeitos fiscais um número de identificação de nascimento único. O número de identificação de nascimento é constituído por nove ou 10 algarismos.

Para efeitos de tratamento informático, o número de identificação de nascimento deve constar de um conjunto único (sem barra oblíqua)

FI

999999C999C

seis algarismos + um caráter (mais, menos ou letra A) + três algarismos + um caráter (letra ou algarismo)

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve incluir o 7.o caráter (+, - ou A) que representa o século de nascimento (mais: nascido em 1800-1899, menos: nascido em 1900-1999 e letra A: nascido de 2000-hoje)

SE

999999-9999

999999 + 9999

10 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem mais, nem menos) — Em alguns casos, é acrescentado ao NIF um prefixo de dois algarismos adicionais (ou seja, 12 algarismos no total) que indicam o século de nascimento (19, se nascido em 1900 e tal, e 20, se este tiver nascido em 2000 e tal)

UK

9999999999

10 algarismos

—

LL999999C

duas letras + seis algarismos + um caráter (A, B, C ou D ou um espaço)

—

Nota: para mais informações sobre os NIF nacionais de pessoas singulares, consulte o portal «TIN on EUROPA», no sítio web da Comissão: https://ec.europa.eu/taxation_customs/tin/

2.   Pessoas coletivas

| EM | Formato | Estrutura | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| BE | 9999999999 | 10 algarismos (primeiro algarismo é 0) | Para efeitos de tratamento informático, o NIF (FR: «numéro d’entreprise» — NL: «ondernemingsnummer») deve constar de um conjunto único (sem ponto, sem espaço, sem travessão, sem barra oblíqua) |
| BG | 999999999 | nove algarismos | UIC ou UIC, conforme BULSTAT |
| 9999999999 | 10 algarismos | número oficial de 10 dígitos do registo da NRA — primeiros três algarismos são 307 |
| 9999999999999 | 13 algarismos | UIC atribuído apenas às sucursais de sociedades residentes |
| CZ | CZ99999999 | oito algarismos | — |
| DK | DK99999999 | duas letras (código de país DK) + oito algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço) |
| DE | — | — | — |
| EE | 99999999 | oito algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço) |
| IE | 9999999L(L) | sete algarismos + uma ou duas letras | Pode haver uma ou duas letras no final da sequência de dígitos e não existe qualquer restrição quanto às letras utilizadas |
| EL | 999999999 | nove algarismos | — |
| ES | L9999999C | uma letra (A, B, C, D, E, F, G, H, J, N, P, Q, R, S, U, V, W) + sete algarismos + um caráter de controlo (letra ou algarismo) | — |
| FR | 999 999 999 | nove algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço) |
| HR | 99999999999 | 11 algarismos | — |
| IT | 99999999999 | 11 algarismos | — |
| CY | 99999999L | oito algarismos seguidos de uma letra; a letra faz parte do alfabeto latino e é sempre maiúscula | O primeiro algarismo indica a categoria. Para as pessoas coletivas é 1, 3, 4, 5 ou 9 |
| LV | 99999999999 | 11 algarismos | Se a pessoa coletiva for sujeito passivo de IVA, então, devem ser especificadas duas letras (LV) antes dos 11 algarismos.
  Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão) |
| LT | 999999999 | nove algarismos | — |
| LU | 99999999999 | 11 algarismos | — |
| HU | 99999999-9-99 | 11 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão) — Os três últimos algarismos podem alterar-se com o tempo, devido a alterações nas circunstâncias do contribuinte |
| MT | 999999999 | nove algarismos | — |
| NL | 999999999 | nove algarismos | — |
| AT | 99-999/9999 | nove algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão e sem barra oblíqua) |
| PL | 9999999999 | 10 algarismos | — |
| PT | 999999999 | nove algarismos | — |
| RO | 9999999999 | dois a 10 algarismos | Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único |
| SI | 99999999 | oito algarismos | — |
| SK | 9999999999 | 10 algarismos | — |
| FI | 9999999-9 | sete algarismos + travessão + um algarismo | — |
| SE | 999999-9999 | 10 algarismos | O NIF para as pessoas coletivas é composto por 10 algarismos, normalmente separados por um travessão, mas não é necessário. Se forem necessários 12 algarismos para o tratamento informático, o NIF deve começar com o número «16». |
| UK | 9999999999 | 10 algarismos | — |

EM

Formato

Estrutura

Observações

BE

9999999999

10 algarismos (primeiro algarismo é 0)

Para efeitos de tratamento informático, o NIF (FR: «numéro d’entreprise» — NL: «ondernemingsnummer») deve constar de um conjunto único (sem ponto, sem espaço, sem travessão, sem barra oblíqua)

BG

999999999

nove algarismos

UIC ou UIC, conforme BULSTAT

9999999999

10 algarismos

número oficial de 10 dígitos do registo da NRA — primeiros três algarismos são 307

9999999999999

13 algarismos

UIC atribuído apenas às sucursais de sociedades residentes

CZ

CZ99999999

oito algarismos

—

DK

DK99999999

duas letras (código de país DK) + oito algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço)

DE

—

—

—

EE

99999999

oito algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço)

IE

9999999L(L)

sete algarismos + uma ou duas letras

Pode haver uma ou duas letras no final da sequência de dígitos e não existe qualquer restrição quanto às letras utilizadas

EL

999999999

nove algarismos

—

ES

L9999999C

uma letra (A, B, C, D, E, F, G, H, J, N, P, Q, R, S, U, V, W) + sete algarismos + um caráter de controlo (letra ou algarismo)

—

FR

999 999 999

nove algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem espaço)

HR

99999999999

11 algarismos

—

IT

99999999999

11 algarismos

—

CY

99999999L

oito algarismos seguidos de uma letra; a letra faz parte do alfabeto latino e é sempre maiúscula

O primeiro algarismo indica a categoria. Para as pessoas coletivas é 1, 3, 4, 5 ou 9

LV

99999999999

11 algarismos

Se a pessoa coletiva for sujeito passivo de IVA, então, devem ser especificadas duas letras (LV) antes dos 11 algarismos.

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão)

LT

999999999

nove algarismos

—

LU

99999999999

11 algarismos

—

HU

99999999-9-99

11 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão) — Os três últimos algarismos podem alterar-se com o tempo, devido a alterações nas circunstâncias do contribuinte

MT

999999999

nove algarismos

—

NL

999999999

nove algarismos

—

AT

99-999/9999

nove algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único (sem travessão e sem barra oblíqua)

PL

9999999999

10 algarismos

—

PT

999999999

nove algarismos

—

RO

9999999999

dois a 10 algarismos

Para efeitos de tratamento informático, o NIF deve constar de um conjunto único

SI

99999999

oito algarismos

—

SK

9999999999

10 algarismos

—

FI

9999999-9

sete algarismos + travessão + um algarismo

—

SE

999999-9999

10 algarismos

O NIF para as pessoas coletivas é composto por 10 algarismos, normalmente separados por um travessão, mas não é necessário. Se forem necessários 12 algarismos para o tratamento informático, o NIF deve começar com o número «16».

UK

9999999999

10 algarismos

—

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/19 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8266 — MCHC/Ube/MCIS-CN/AETZ-CN Assets)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 481/09)

| 1. | Em 14 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mitsubishi Chemical Holdings Corporation («MCHC», Japão) e a Ube Industries, Ltd. («Ube», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Changshu MC Ionic Solutions CN Co., Ltd. («MCIS-CN» ou «JV») e dos ativos da AET Electrolyte Technologies (Zhangjiagang) Co., Ltd. («AETZ-CN») mediante aquisição de ações e ativos. |
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1.

Em 14 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mitsubishi Chemical Holdings Corporation («MCHC», Japão) e a Ube Industries, Ltd. («Ube», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Changshu MC Ionic Solutions CN Co., Ltd. («MCIS-CN» ou «JV») e dos ativos da AET Electrolyte Technologies (Zhangjiagang) Co., Ltd. («AETZ-CN») mediante aquisição de ações e ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   MCHC: sociedade holding ativa a nível mundial em três domínios de negócios, nomeadamente produtos de desempenho, produtos sanitários e materiais industriais. A sua atividade inclui a produção e comercialização de produtos farmacêuticos intermédios e princípios ativos farmacêuticos, suportes de gravação e produtos químicos, incluindo eletrólitos para baterias secundárias de iões de lítio;
  —   Ube: empresa mundial, ativa em cinco grandes áreas de negócio: produtos químicos, produtos farmacêuticos, cimento e materiais de construção, máquinas e energia e meio ambiente;
  —   MCIS-CN: atualmente sob controlo indireto da MCHC, ativa na produção e venda de eletrólitos para baterias secundárias de iões de lítio na China;
  —   AETZ-CN: ativos controlados pela Ube, dedica-se à produção e venda de eletrólitos para baterias secundárias de iões de lítio na China. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   MCHC: sociedade holding ativa a nível mundial em três domínios de negócios, nomeadamente produtos de desempenho, produtos sanitários e materiais industriais. A sua atividade inclui a produção e comercialização de produtos farmacêuticos intermédios e princípios ativos farmacêuticos, suportes de gravação e produtos químicos, incluindo eletrólitos para baterias secundárias de iões de lítio;

—   Ube: empresa mundial, ativa em cinco grandes áreas de negócio: produtos químicos, produtos farmacêuticos, cimento e materiais de construção, máquinas e energia e meio ambiente;

—   MCIS-CN: atualmente sob controlo indireto da MCHC, ativa na produção e venda de eletrólitos para baterias secundárias de iões de lítio na China;

—   AETZ-CN: ativos controlados pela Ube, dedica-se à produção e venda de eletrólitos para baterias secundárias de iões de lítio na China.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8266 — MCHC/Ube/MCIS-CN/AETZ-CN Assets, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8266 — MCHC/Ube/MCIS-CN/AETZ-CN Assets, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/20 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8159 — AM/Cellino/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 481/10)

| 1. | Em 16 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a ArcelorMittal Distribution Services France, («AMDSF`», França), pertencente ao grupo ArcelorMittal («ArcelorMittal», França) e a Cellino S.r.l. («Cellino», Itália) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa recém-criada que constitui uma empresa comum Steelcame S.r.l. («Steelcame», Itália), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a ArcelorMittal Distribution Services France, («AMDSF`», França), pertencente ao grupo ArcelorMittal («ArcelorMittal», França) e a Cellino S.r.l. («Cellino», Itália) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa recém-criada que constitui uma empresa comum Steelcame S.r.l. («Steelcame», Itália), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ArcelorMittal: exploração mineira, fabrico e distribuição de diversos produtos siderúrgicos a nível mundial,
  —   Cellino: produção de componentes metálicos de pequena e média dimensão, em aço, aço inoxidável, aço de alta resistência, alumínio e ligas metálicas e estampagem. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ArcelorMittal: exploração mineira, fabrico e distribuição de diversos produtos siderúrgicos a nível mundial,

—   Cellino: produção de componentes metálicos de pequena e média dimensão, em aço, aço inoxidável, aço de alta resistência, alumínio e ligas metálicas e estampagem.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8159 — AM/Cellino/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8159 — AM/Cellino/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 481/21 |
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23.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 481/21

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 481/11)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (*1)

«VITELLONI PIEMONTESI DELLA COSCIA»

N.o CE: IT-PGI-0005-01198 — 18.2.2014

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Vitelloni Piemontesi della coscia»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A Indicação Geográfica Protegida «Vitelloni Piemontesi della coscia» está reservada à carne dos bovinos, machos e fêmeas, de raça piemontesa abatidos que estão inscritos no livro genealógico ou nascidos de animais inscritos ambos no livro genealógico, com mais de 12 meses, criados e engordados, desde o desmame até ao abate, na zona de produção.

As carcaças das quais é obtida a carne de «Vitelloni Piemontesi della coscia» são avaliadas segundo a «grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos». Categorias: A Carcaças de machos, não castrados, com menos de 24 meses; C Carcaças de machos castrados; E Carcaças de outras fêmeas. Classes de conformação: S, E e U. Para a categoria E, é admitida a classe R.

Estádio de engorda: 1, 2. O peso frio das carcaças deve ser superior a: 360 kg para a categoria A; 260 kg para a categoria E; 320 kg para a categoria C.

O rendimento no abate deve ser superior ou igual a 62 % para os machos e superior ou igual a 59 % para as fêmeas e os machos castrados.

O período de maturação deve ser de, no mínimo, quatro dias, a partir da data do abate.

O pH das carcaças 24 horas após o abate deve ser inferior a 6. O pH é medido no músculo Longissimus thoracis.

A cor da carne vai do rosado a vermelho claro brilhante.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Após o desmame, entre três e oito meses de idade, e até ao abate, a alimentação dos bovinos é constituída em parte por forragens e em parte por alimentos concentrados. No mínimo 70 % das forragens provêm de prados naturais ou cultivados da zona de produção. Os alimentos concentrados consistem em alimentos para animais simples ou compostos, a que se pode acrescentar complementos de minerais e de vitaminas autorizados pela legislação em vigor. Os alimentos administrados devem conter uma percentagem de cereais e subprodutos de cereais superior a 60 % do total dos seus componentes.

A forragem que cresce na zona de produção, constituída essencialmente por gramíneas e leguminosas, tem propriedades bromatológicas excelentes, que se traduzem num aumento sensível da eficiência alimentar, em benefício, nomeadamente, da assimilação de outros alimentos mais energéticos. Por este motivo, foi introduzida na alimentação dos animais destinados à produção de «Vitelloni Piemontesi della coscia» uma parte importante de cereais, produzidos igualmente na zona de produção, necessária para satisfazer as necessidades energéticas elevadas destes bovinos. Desta forma é possível produzir carcaças com um excelente rendimento no abate, um teor de gordura correto, um desenvolvimento notório da musculatura, uma boa reserva de glicogénio fundamental para baixar o pH das carcaças, o que permite uma boa conservação da carne.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A criação e a engorda dos bovinos têm lugar na zona geográfica delimitada no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O rótulo contém a denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» ou o logótipo da denominação, a menção «Indicazione Geografica Protetta» (indicação geográfica protegida) e a respetiva abreviatura, IGP, e o símbolo da União Europeia. A denominação de venda «bovino adulto» prevista pela regulamentação nacional deve constar do rótulo.

Logótipo da denominação:

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção do «Vitelloni Piemontesi della coscia» corresponde ao território administrativo abaixo indicado:

Região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Cuneo e Turim. Província de Biella, no limite dos seguintes municípios: Benna, Biella, Borriana, Camburzano, Candelo, Cavaglià, Cerretto Castello, Cerrione, Cossato, Crosa, Donato, Dorzano, Gaglianico, Graglia, Lessona, Magnano, Massazza, Mongrando, Mottalciata, Muzzano, Netro, Occhieppo Inferiore, Occhieppo Superiore, Pollone, Ponderano, Quaregna, Roppolo, Sala Biellese, Salussola, Sandigliano, Sordevolo, Strona, Valdengo, Verrone, Villanova Biellese, Vigliano Biellese, Viverone, Torrazzo, Zimone, Zubiena e Zumaglia. Província de Novara, no limte dos seguintes municípios: Agrate Conturbia, Barengo, Bellinzago Novarese, Biandrate, Bogogno, Borgomanero, Borgo Ticino, Briga Novarese, Briona, Caltignaga, Cameri, Carpignano Sesia, Casaleggio Novara, Castellazzo Novarese, Cavaglietto, Cavaglio d’Agogna, Cressa, Cureggio, Fara Novarese, Fontaneto d’Agogna, Galliate, Gattico, Ghemme, Gozzano, Invorio, Landiona, Mandello Vitta, Mezzomerico, Momo, Novara, Oleggio, Oleggio Castello, Paruzzaro, Recetto, Romagnano Sesia, San Nazzaro Sesia, San Pietro Mosezzo, Sillavengo, Sizzano, Suno, Vaprio d’Agogna, Veruno e Vicolungo. Província de Vercelli, no limite dos seguintes municípios: Albano Vercellese, Alice Castello, Arborio, Balocco, Bianze’, Borgo d’Ale, Buronzo, Carisio, Casanova Elvo, San Giacomo Vercellese, Cigliano, Crescentino, Crova, Desana, Fontanetto Po, Formigliana, Gattinara, Ghislarengo, Greggio, Lamporo, Lenta, Livorno Ferraris, Moncrivello, Palazzolo Vercellese, Ronsecco, Rovasenda, Saluggia, San Germano Vercellese, Santhia’, Trino, Tronzano Vercellese e Villarboit.

Região de Liguria: Província de Savona, no limite dos seguintes municípios: Altare, Arnasco, Balestrino, Bardineto, Bormida, Cairo Montenotte, Calizzano, Carcare, Casanova Lerrone, Castelbianco, Castelvecchio di Rocca Barbena, Cengio, Cosseria, Dego, Erli, Giusvalla, Magliolo, Mallare, Massimino, Millesimo, Mioglia, Murialdo, Nasino, Onzo, Osiglia, Pallare, Piana Crixia, Plodio, Pontinvrea, Roccavignale, Sassello, Toirano, Urbe, Vendone e Zuccarello. Província de Imperia, no limite dos seguintes municípios: Apricale, Armo, Aquila d’Arroscia, Aurigo, Borghetto d’Arroscia, Borgomaro, Caravonica, Castel Vittorio, Cesio, Chiusanico, Chiusavecchia, Cosio d’Arroscia, Diano Arentino, Diano San Pietro, Isolabona, Lucinasco, Mendatica, Montegrosso Pian Latte, Perinaldo, Pigna, Pieve di Teco, Pontedassio, Pornassio, Ranzo, Rezzo, Triora, Vessalico e Villa Faraldi.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A abundância de água e a fertilidade dos terrenos constituem, na zona de produção, condições muito favoráveis particularmente aptas para a criação tradicional de «Vitelloni Piemontesi della coscia». Noventa por cento da superfície agrícola da zona geográfica delimitada destinam-se à produção de cereais e culturas forrageiras. Nesta zona, as condições pedoclimáticas e a abundância de água para a irrigação permitiram produzir, com rendimentos elevados por hectare, alimentos com excelentes qualidades nutricionais em termos de energia e proteínas, suscetíveis de satisfazer convenientemente as elevadas necessidades nutricionais dos «Vitelloni Piemontesi della coscia» dadas as características do produto indicadas no ponto 5.2. A produção forrageira e cerealífera da zona geográfica delimitada permite desenvolver plenamente o potencial genético dos «Vitelloni Piemontesi della coscia».

Além disso, a vocação forrageira e cerealífera da zona de produção permite e assegura a complementaridade estreita e consolidada entre as fases de criação das vacas em aleitamento dos «Vitelloni Piemontesi della coscia», às quais é dado acesso prioritário às superfícies de pasto e forragens, e a fase de engorda dos «Vitelloni Piemontesi della coscia», em que são oportunamente utilizados os cereais produzidos nas zonas mais férteis. Trata-se, portanto, de uma relação estreita entre a zona de produção dos alimentos e a criação dos «Vitelloni Piemontesi della coscia».

5.2.   Especificidade do produto

A carne dos «Vitelloni Piemontesi della coscia» provém de carcaças de peso superior ao peso comum, que proporcionam um rendimento mais elevado nas fases de abate e de extração da carne e possuem escassa ou muito escassa gordura. Estes animais distinguem-se dos outros bovinos por certos aspetos anatómicos e fisiológicos ligados a uma mutação genética natural, observada em 1886, no Piemonte, província de Cuneo. As características específicas da perna (della coscia) destes animais, que o distinguem de outros, dependem da ação de um gene específico localizado no cromossoma 2, conhecido como gene da miostatina. Graças a esta mutação específica, o gene deixou de exercer a função reguladora da produção de miostatina, do que resulta um desenvolvimento muscular extraordinário, particularmente visível nos quartos traseiros dos «Vitelloni Piemontesi della coscia». Ao mesmo fenómeno se devem também as características organolépticas da carne que os consumidores mais apreciam, o teor extremamente baixo de lípidos e elevado de proteínas, e a cor, que vai do rosado ao vermelho claro brilhante. A mutação, que afeta o desenvolvimento muscular, em especial o da perna, determina um melhor crescimento dos animais, carcaças pesadas e pouco gordas e, acima de tudo, rendimentos mais elevados nas fases de abate e de extração da carne. O potencial genético devido à mutação é aproveitado da melhor forma graças à alimentação, gerida pelos criadores de acordo com uma tradição que se afirmou ao longo dos anos, baseada principalmente, e convenientemente, nos cereais e forragens locais.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As características da perna (coscia), descritas no ponto 5.2, observadas na zona de produção, a subsequente seleção dos bovinos pelos criadores, as sólidas capacidades de gestão destes para criar animais com as características indicadas no ponto 3.2, a abundância de água e a fertilidade dos terrenos da zona geográfica determinada e o próprio nome, que lembra a raça e o território de origem, são elementos que definem o contexto em que a carne é produzida.

A criação dos «Vitelloni Piemontesi della coscia» resulta de uma sinergia entre o ambiente, o genótipo e as competências humanas, que teve lugar num contexto territorial bem definido. Os consumidores reconhecem que a carne dos «Vitelloni Piemontesi della coscia», produzida neste território e com estes animais, é a expressão de um produto de qualidade e da qualidade do processo. Por estas razões, reconhecem que a carne dos «Vitelloni Piemontesi della Coscia» tem um valor comercial muitíssimo superior ao de outros tipos de produtos.

A denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» usufrui de uma reputação que remonta ao início do século XX, como o ilustra a linguagem comum e comercial (nas listas semanais de preços dos mercados locais mais populares da zona geográfica), bem como os trabalhos de investigação científica.

A título de exemplo, cite-se:

| — | os boletins semanais do mercado de Fossano, de 1985; |
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os boletins semanais do mercado de Fossano, de 1985;

| — | os boletins anuais de preços da Câmara do Comércio, da Indústria, do Artesanato e da Agricultura de Cuneo, de 1984; |
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os boletins anuais de preços da Câmara do Comércio, da Indústria, do Artesanato e da Agricultura de Cuneo, de 1984;

| — | de 1983 a 2008, no capítulo relativo ao mercado e preços da revista agrícola L’informatore Agrario, a rubrica correspondente aos bovinos, que indica os preços da denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» no mercado de Cuneo; |
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de 1983 a 2008, no capítulo relativo ao mercado e preços da revista agrícola L’informatore Agrario, a rubrica correspondente aos bovinos, que indica os preços da denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» no mercado de Cuneo;

| — | a lista oficial semanal de preços do mercado grossista de Chiavasso de 1994. |
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a lista oficial semanal de preços do mercado grossista de Chiavasso de 1994.

A expressão «Vitelloni Piemontesi della coscia» para a carne aparece também em publicações científicas, como o testemunham as abaixo indicadas:

| — | artigo publicado na revista científica internacional «Meat Science» (89 (2011) 84-90), com o título «Genetic parameters of carcass and meat quality traits of double muscled Piemontese Cattle», que refere a denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» no capítulo 2, «Material and method», parágrafo 2.1, «animal, beek samples and data». |
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artigo publicado na revista científica internacional «Meat Science» (89 (2011) 84-90), com o título «Genetic parameters of carcass and meat quality traits of double muscled Piemontese Cattle», que refere a denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» no capítulo 2, «Material and method», parágrafo 2.1, «animal, beek samples and data».

| — | as páginas 9 e 13 da publicação «I bovini piemontesi della «coscia» in rapporto al problema carne», de R. Raimondi. — Accademia Economico-Agraria dei Gergofili, que incluem fotografias dos «Vitelloni Piemontesi della coscia». |
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as páginas 9 e 13 da publicação «I bovini piemontesi della «coscia» in rapporto al problema carne», de R. Raimondi. — Accademia Economico-Agraria dei Gergofili, que incluem fotografias dos «Vitelloni Piemontesi della coscia».

O acima exposto mostra a importância e a tradição histórica da carne dos «Vitelloni Piemontesi della coscia».

Referência à publicação do caderno de especificações

[artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

A presente administração deu início ao procedimento nacional de oposição com a publicação da proposta de IGP «Vitelloni Piemontesi della Coscia» no Jornal Oficial da República Italiana n.o 268, de 15 de novembro de 2013.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no sítio web: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do Ministério das Políticas Alimentares, Agrícolas e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Produtos DOP e IGP» [Produtos DOP, IGP] (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» [Produtos DOP, IGP e ETG] (ao lado, à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di produzione all’esame dell’UE» [cadernos de especificações em fase de análise pela UE].

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(*1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

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