# Jornal Oficial C 453/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 453 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano3 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 453

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano3 de dezembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 453/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8264 — Michelin/Limagrain/Exotic Systems) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 453/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 453/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8218 — Egeria Industrials/Clondalkin) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 453/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8264 — Michelin/Limagrain/Exotic Systems) (
  1
  )

1

1

2016/C 453/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT) (
  1
  )

1

1

2016/C 453/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8218 — Egeria Industrials/Clondalkin) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 453/04 | Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 8.o do Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 | 3 |
| 2016/C 453/05 | Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 3 |
| 2016/C 453/06 | Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 4 |
| 2016/C 453/07 | Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 4 |
| 2016/C 453/08 | Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 453/09 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2016/C 453/10 | Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno | 7 |
| 2016/C 453/11 | Lista de atos da legislação da União Europeia no domínio dos transportes que se tornaram obsoletos | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 453/12 | Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 9 |
| 2016/C 453/13 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 453/04

Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 8.o do Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980

o

3

2016/C 453/05

Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

3

2016/C 453/06

Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

4

2016/C 453/07

Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

o

4

2016/C 453/08

Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

o

5

Comissão Europeia

2016/C 453/09

Taxas de câmbio do euro

6

2016/C 453/10

Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

7

2016/C 453/11

Lista de atos da legislação da União Europeia no domínio dos transportes que se tornaram obsoletos

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 453/12

Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

9

2016/C 453/13

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

12

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 453/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8291 — PSA/Aramis) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 453/15 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 453/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8291 — PSA/Aramis) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 453/15

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/1 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8264 — Michelin/Limagrain/Exotic Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 453/01)

Em 28 de novembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8264. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8264.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/1 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8225 — GeoPost/Corfin 14/BRT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 453/02)

Em 24 de novembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8225. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8225.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/2 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8218 — Egeria Industrials/Clondalkin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 453/03)

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8218. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8218.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/3 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/3

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Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 8.o do Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980

(2016/C 453/04)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica do Reino da Suécia pelos seguintes atos:

| — | Lei (2010:1408) relativa às alterações ao Instrumento de Governação, especificamente no que diz respeito ao capítulo 11, secção 1, do Instrumento de Governação, |
| --- | --- |

—

Lei (2010:1408) relativa às alterações ao Instrumento de Governação, especificamente no que diz respeito ao capítulo 11, secção 1, do Instrumento de Governação,

| — | Lei (2016:193) que revoga a Lei (1970:417) relativa ao Tribunal de Comércio, sobre a revogação do «Marknadsdomstolen», |
| --- | --- |

—

Lei (2016:193) que revoga a Lei (1970:417) relativa ao Tribunal de Comércio, sobre a revogação do «Marknadsdomstolen»,

EM CONFORMIDADE com o artigo 8.o do PRIMEIRO PROTOCOLO relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, anexo à Convenção de Roma,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988, ANEXO À CONVENÇÃO DE ROMA:

| a) | no artigo 2.o, alínea a), décimo quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia: Högsta domstolen, Högsta förvaltningsdomstolen e Arbetsdomstolen,». |
| --- | --- |

a)

no artigo 2.o, alínea a), décimo quarto travessão, deverá ler-se:

«na Suécia: Högsta domstolen, Högsta förvaltningsdomstolen e Arbetsdomstolen,».

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/3 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/3

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Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/05)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica da Irlanda pela Secção 8 da Lei sobre o Court of Appeal (Tribunal de Recurso) de 2014 relativa à competência geral do Tribunal de Recurso,

EM CONFORMIDADE com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 e para os efeitos do artigo 64.o, alínea e), da Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE BRUXELAS:

| a) | no artigo 37.o, n.o 2, quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Court of Appeal,» |
| --- | --- |

a)

no artigo 37.o, n.o 2, quarto travessão, deverá ler-se:

«na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Court of Appeal,»

| b) | no artigo 41.o, quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Court of Appeal,». |
| --- | --- |

b)

no artigo 41.o, quarto travessão, deverá ler-se:

«na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Court of Appeal,».

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/4 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/4

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Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/06)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica do Reino da Suécia pelos seguintes atos:

| — | Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de competência dos tribunais e de reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões, |
| --- | --- |

—

Lei (2014:912) que estabelece disposições adicionais em matéria de competência dos tribunais e de reconhecimento e execução internacional de determinadas decisões,

| — | Regulamento (2014:1517) relativo ao reconhecimento e execução de determinadas decisões estrangeiras em matéria civil e comercial, |
| --- | --- |

—

Regulamento (2014:1517) relativo ao reconhecimento e execução de determinadas decisões estrangeiras em matéria civil e comercial,

EM CONFORMIDADE com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 e para os efeitos do artigo 64.o, alínea e), da Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE BRUXELAS:

| a) | No artigo 32.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia, ao tingsrätt,» |
| --- | --- |

a)

No artigo 32.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:

«na Suécia, ao tingsrätt,»

| b) | No artigo 37.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia, para o tingsrätt,» |
| --- | --- |

b)

No artigo 37.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:

«na Suécia, para o tingsrätt,»

| c) | No artigo 37.o, n.o 2, oitavo travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia, apenas de recurso para hovrätt e Högsta domstolen,» |
| --- | --- |

c)

No artigo 37.o, n.o 2, oitavo travessão, deverá ler-se:

«na Suécia, apenas de recurso para hovrätt e Högsta domstolen,»

| d) | No artigo 40.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia, para o tingsrätt,» |
| --- | --- |

d)

No artigo 40.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:

«na Suécia, para o tingsrätt,»

| e) | No artigo 41.o, oitavo travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia, apenas de recurso para hovrätt e Högsta domstolen,». |
| --- | --- |

e)

No artigo 41.o, oitavo travessão, deverá ler-se:

«na Suécia, apenas de recurso para hovrätt e Högsta domstolen,».

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/4 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/4

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Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/07)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica da Irlanda pela Secção 8 da Lei sobre o Court of Appeal (Tribunal de Recurso) de 2014 relativa à competência geral do Tribunal de Recurso,

EM CONFORMIDADE com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, anexo à Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE 3 DE JUNHO DE 1971, ANEXO À CONVENÇÃO DE BRUXELAS:

| a) | No artigo 2.o, n.o 1, sétimo travessão, deverá ler-se:
  «na Irlanda: o Court of Appeal e o Supreme Court,». |
| --- | --- |

a)

No artigo 2.o, n.o 1, sétimo travessão, deverá ler-se:

«na Irlanda: o Court of Appeal e o Supreme Court,».

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/5 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/5

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Comunicação do Reino da Suécia em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(2016/C 453/08)

Tendo em conta as alterações introduzidas na ordem jurídica do Reino da Suécia pelos seguintes atos:

| — | Lei (2010:1408) relativa às alterações ao Instrumento de Governação, especificamente no que diz respeito ao capítulo 11, secção 1, do Instrumento de Governação, |
| --- | --- |

—

Lei (2010:1408) relativa às alterações ao Instrumento de Governação, especificamente no que diz respeito ao capítulo 11, secção 1, do Instrumento de Governação,

| — | Lei (2016:193) que revoga a Lei (1970:417) relativa ao Tribunal de Comércio, sobre a revogação do «Marknadsdomstolen», |
| --- | --- |

—

Lei (2016:193) que revoga a Lei (1970:417) relativa ao Tribunal de Comércio, sobre a revogação do «Marknadsdomstolen»,

EM CONFORMIDADE com o artigo 11.o do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, anexo à Convenção de Bruxelas,

DEVERÃO SER INTRODUZIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE 3 DE JUNHO DE 1971, ANEXO À CONVENÇÃO DE BRUXELAS:

| a) | No artigo 2.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:
  «na Suécia: Högsta domstolen, Högsta förvaltningsdomstolen e Arbetsdomstolen,». |
| --- | --- |

a)

No artigo 2.o, n.o 1, décimo quarto travessão, deverá ler-se:

«na Suécia: Högsta domstolen, Högsta förvaltningsdomstolen e Arbetsdomstolen,».

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Comissão Europeia

| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/6 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de dezembro de 2016

(2016/C 453/09)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0642 |
| JPY | iene | 121,20 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4398 |
| GBP | libra esterlina | 0,84303 |
| SEK | coroa sueca | 9,7983 |
| CHF | franco suíço | 1,0751 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9860 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,058 |
| HUF | forint | 313,93 |
| PLN | zlóti | 4,4892 |
| RON | leu romeno | 4,5095 |
| TRY | lira turca | 3,7747 |
| AUD | dólar australiano | 1,4333 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4157 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2534 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4990 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5140 |
| KRW | won sul-coreano | 1 247,36 |
| ZAR | rand | 14,9853 |
| CNY | iuane | 7,3310 |
| HRK | kuna | 7,5445 |
| IDR | rupia indonésia | 14 388,31 |
| MYR | ringgit | 4,7384 |
| PHP | peso filipino | 52,858 |
| RUB | rublo | 68,2570 |
| THB | baht | 37,907 |
| BRL | real | 3,6909 |
| MXN | peso mexicano | 22,1158 |
| INR | rupia indiana | 72,6380 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0642

JPY

iene

121,20

DKK

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7,4398

GBP

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0,84303

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27,058

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313,93

PLN

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4,4892

RON

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4,5095

TRY

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3,7747

AUD

dólar australiano

1,4333

CAD

dólar canadiano

1,4157

HKD

dólar de Hong Kong

8,2534

NZD

dólar neozelandês

1,4990

SGD

dólar singapurense

1,5140

KRW

won sul-coreano

1 247,36

ZAR

rand

14,9853

CNY

iuane

7,3310

HRK

kuna

7,5445

IDR

rupia indonésia

14 388,31

MYR

ringgit

4,7384

PHP

peso filipino

52,858

RUB

rublo

68,2570

THB

baht

37,907

BRL

real

3,6909

MXN

peso mexicano

22,1158

INR

rupia indiana

72,6380

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/7 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2016

que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

(2016/C 453/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado por «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado por «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

| (2) | O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota o seu regulamento interno.

| (3) | O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).

| (4) | O artigo 129.o, n.o 2, do Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar as suas competências. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 129.o, n.o 2, do Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar as suas competências.

| (5) | O artigo 131.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determina, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 131.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determina, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a Decisão 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (1).

Podem ser aceites alterações menores à decisão sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

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(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  JO L 202 de 28.7.2016, p. 27.

1

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/8 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/8

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Lista de atos da legislação da União Europeia no domínio dos transportes que se tornaram obsoletos

(2016/C 453/11)

Lista dos atos a suprimir do acervo ativo

(Segurança no mar e prevenção da poluição por navios)

Regulamento (CEE) n.o 2158/93 da Comissão

(JO L 194 de 3.8.1993, p. 5)

(Segurança da aviação)

Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão

(JO L 28 de 3.2.2007, p. 8)

(Transporte rodoviário)

Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão

(JO L 341 de 30.12.1994, p. 20)

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/9 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/9

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Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 453/12)

Anúncio relativo à ronda suplementar de licenciamento, pelo Reino Unido, para a exploração offshore de petróleo e gás

Oil and Gas Authority (autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás)

Lei do petróleo, de 1998 (The Petroleum Act 1998)

Concurso suplementar de exploração offshore de 2016

| 1. | A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás convida os interessados a apresentar pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) em relação a determinadas zonas da plataforma continental do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.

A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás convida os interessados a apresentar pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) em relação a determinadas zonas da plataforma continental do Reino Unido.

| 2. | Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio web do Governo do Reino Unido (ver abaixo). |
| --- | --- |

2.

Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio web do Governo do Reino Unido (ver abaixo).

| 3. | Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 n.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 n.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 n.o 385). As funções do secretário de Estado a este respeito foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás a 1 de outubro de 2016, por força da regulamentação de 2016 relativa à energia (transferência de funções, alterações consequentes e revogação) (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf). De notar que tudo o que for realizado (ou que produza efeitos como se realizado) por ou em relação ao Secretário de Estado a respeito dessas funções transferidas produz os seus efeitos, na medida em que for necessário para prosseguir os seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, como se realizado por ou em relação à autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás. Para mais orientações sobre os requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço web: www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/osd-licensing-operatorship-safety-environmental-aspects%20.pdf. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais. |
| --- | --- |

3.

Todos os pedidos serão avaliados, conforme apropriado, nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 n.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 n.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 n.o 385). As funções do secretário de Estado a este respeito foram transferidas para a autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás a 1 de outubro de 2016, por força da regulamentação de 2016 relativa à energia (transferência de funções, alterações consequentes e revogação) (http://www.legislation.gov.uk/uksi/2016/912/pdfs/uksi_20160912_en.pdf). De notar que tudo o que for realizado (ou que produza efeitos como se realizado) por ou em relação ao Secretário de Estado a respeito dessas funções transferidas produz os seus efeitos, na medida em que for necessário para prosseguir os seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, como se realizado por ou em relação à autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás. Para mais orientações sobre os requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço web: www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/osd-licensing-operatorship-safety-environmental-aspects%20.pdf. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais.

Quadro inovador

| 4. | Os pedidos de licenças serão apreciados à luz de uma abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial («programas de trabalho») das licenças, que utiliza a flexibilidade prevista nas atuais cláusulas-modelo. Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Deste modo, contribuir-se-á para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade possibilitada pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos.
  A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e tratamento dos dados geofísicos. A fase B consistirá num período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração exploratória e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir a combinação das fases: lançar as três em simultâneo, lançar diretamente a B seguida da C, passar diretamente à C ou ir diretamente da A para a C.
  As fases A e B não são obrigatórias, podendo não se adequar em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar desnecessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»).
  Todas as licenças concedidas no âmbito desta ronda terão um período de vigência inicial de nove anos e podem incluir disposições de renúncia em conformidade com o ponto 5 das atuais cláusulas-modelo. |
| --- | --- |

4.

Os pedidos de licenças serão apreciados à luz de uma abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial («programas de trabalho») das licenças, que utiliza a flexibilidade prevista nas atuais cláusulas-modelo. Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Deste modo, contribuir-se-á para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade possibilitada pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos.

A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e tratamento dos dados geofísicos. A fase B consistirá num período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração exploratória e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir a combinação das fases: lançar as três em simultâneo, lançar diretamente a B seguida da C, passar diretamente à C ou ir diretamente da A para a C.

As fases A e B não são obrigatórias, podendo não se adequar em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar desnecessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»).

Todas as licenças concedidas no âmbito desta ronda terão um período de vigência inicial de nove anos e podem incluir disposições de renúncia em conformidade com o ponto 5 das atuais cláusulas-modelo.

| 5. | Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:






  a) | Viabilidade financeira do requerente; |
| --- | --- | --- |

5.

Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a)

Viabilidade financeira do requerente;

| b) | Capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco; |
| --- | --- |

b)

Capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco;

| c) | Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; e |
| --- | --- |

c)

Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; e

| d) | Qualquer falta de eficiência e responsabilidade demonstrada pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença da qual é ou foi titular, concedida (ou tratada como tendo sido concedida) ao abrigo da lei do petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998). |
| --- | --- |

d)

Qualquer falta de eficiência e responsabilidade demonstrada pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo de uma licença da qual é ou foi titular, concedida (ou tratada como tendo sido concedida) ao abrigo da lei do petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998).

Em conformidade com as atuais cláusulas-modelo, as licenças que incluem uma fase B devem indicar, na cláusula 4(2), um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do DECC a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. As licenças que incluem uma fase A, mas desprovidas de fase B, devem indicar também, na cláusula 4(2), um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do DECC a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase.

| 6. | Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:






  a) | Viabilidade e capacidade financeiras do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o seu período de vigência inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco; |
| --- | --- | --- |

6.

Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a)

Viabilidade e capacidade financeiras do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o seu período de vigência inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco;

| b) | Capacidade técnica do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o seu período de vigência inicial, incluindo a identificação, o esboço e a análise das perspetivas de produção de hidrocarbonetos no interior do bloco. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade da análise apresentada pelo requerente no que respeita ao bloco; |
| --- | --- |

b)

Capacidade técnica do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o seu período de vigência inicial, incluindo a identificação, o esboço e a análise das perspetivas de produção de hidrocarbonetos no interior do bloco. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade da análise apresentada pelo requerente no que respeita ao bloco;

| c) | Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona abrangida pelo pedido; e |
| --- | --- |

c)

Modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona abrangida pelo pedido; e

| d) | Qualquer falta de eficiência e responsabilidade por parte do requerente nas operações ao abrigo de uma licença da qual é ou foi titular, concedida (ou tratada como tendo sido concedida) ao abrigo da lei do petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998). |
| --- | --- |

d)

Qualquer falta de eficiência e responsabilidade por parte do requerente nas operações ao abrigo de uma licença da qual é ou foi titular, concedida (ou tratada como tendo sido concedida) ao abrigo da lei do petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998).

Orientações

| 7. | Para mais informações, consultar o sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/ |
| --- | --- |

7.

Para mais informações, consultar o sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/

Concessão de licenças

| 8. | Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 11), a eventual concessão de licenças pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, nos termos do convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio. |
| --- | --- |

8.

Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 11), a eventual concessão de licenças pela autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás, nos termos do convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio.

| 9. | A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás não é responsável pelos custos incorridos pelo candidato na preparação ou apresentação da candidatura. |
| --- | --- |

9.

A autoridade britânica responsável pelo petróleo e pelo gás não é responsável pelos custos incorridos pelo candidato na preparação ou apresentação da candidatura.

Avaliação ambiental

| 10. | O secretário de Estado realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) sobre todas as zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia:
  https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process |
| --- | --- |

10.

O secretário de Estado realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) sobre todas as zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia:

https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process

| 11. | As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):






  a) | as atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE); ou se |
| --- | --- | --- |

11.

As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):

a)

as atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE); ou se

| b) | uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou se |
| --- | --- |

b)

uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou se

| c) | as referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:






  i) | houver razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença, |
| --- | --- | --- |

c)

as referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:

i)

houver razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença,

| ii) | forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e |
| --- | --- |

ii)

forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e

| iii) | não houver soluções alternativas. |
| --- | --- |

iii)

não houver soluções alternativas.

| 12. | Contacto: Ricki Kiff, Oil and Gas Authority, 21 Bloomsbury Street, London WC1B 3HF, Reino Unido.
  (Tel. +44 3000671637).
  Endereço do sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/ |
| --- | --- |

12.

Contacto: Ricki Kiff, Oil and Gas Authority, 21 Bloomsbury Street, London WC1B 3HF, Reino Unido.

(Tel. +44 3000671637).

Endereço do sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.ogauthority.co.uk/licensing-consents/licensing-rounds/

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| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/12 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/12

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 453/13)

O Ministro dos Assuntos Económicos dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o setor P1, indicado no mapa que consta do anexo 3 do regulamento relativo às indústrias extrativas (Mijnbouwregeling, publicação oficial no Staatscourant n.o 245 de 2002).

Em conformidade com a Diretiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet, publicação oficial no Staatsblad n.o 542 de 2002), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor P1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva são explicitados na Mijnbouwwet.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De Minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van de heer D.W.H. Joanknecht, directie Energie en Omgeving |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

De Minister van Economische Zaken

ter attentie van de heer D.W.H. Joanknecht, directie Energie en Omgeving

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Os pedidos recebidos após o referido prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, pelo telefone: +31 703797762.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/13 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8291 — PSA/Aramis)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 453/14)

| 1. | Em 20 de novembro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Automobiles Peugeot SA (França), pertencente ao grupo PSA, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Celor SAS (França), empresa-líder do grupo Aramis, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 20 de novembro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Automobiles Peugeot SA (França), pertencente ao grupo PSA, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Celor SAS (França), empresa-líder do grupo Aramis, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   grupo PSA: construção, distribuição, manutenção e reparação de veículos automóveis, bem como financiamento de veículos em todo o mundo;
  —   grupo Aramis: distribuição de veículos automóveis de turismo, maioritariamente em segunda mão, exclusivamente em França. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   grupo PSA: construção, distribuição, manutenção e reparação de veículos automóveis, bem como financiamento de veículos em todo o mundo;

—   grupo Aramis: distribuição de veículos automóveis de turismo, maioritariamente em segunda mão, exclusivamente em França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8291 — PSA/Aramis, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8291 — PSA/Aramis, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 3.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 453/14 |
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3.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 453/14

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 453/15)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«ESTEPA»

N.o UE: ES-PDO-0105-01321 — 12.3.2015

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Estepa»

| Endereço: | Polígono Industrial Sierra Sur |
| --- | --- |
| Avda. del Mantecado n.o 7 |
| 41560 Estepa (Sevilla) |
| ESPAÑA |

Endereço:

Polígono Industrial Sierra Sur

Avda. del Mantecado n.o 7

41560 Estepa (Sevilla)

ESPAÑA

Tel.

+34 955912630–607436353

Correio eletrónico:

secretaria@doestepa.es

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☐ | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☐ | Área geográfica |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☐ | Outras (especificar) |

—

☐

Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Área geográfica

—

☐

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☐

Outras (especificar)

4.   Tipo de alterações

| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

5.1.   O ponto B. Descrição do Produto do caderno de especificações é alterado no tocante aos seguintes elementos:

| — | acréscimo do azeite monovarietal da variedade Arbequina produzido no município de Estepa.
  Pretende-se reconhecer as características singulares de um azeite virgem extra presente no território há mais de 35 anos. Foram os fatores ligados ao território — orografia, altitude, pedologia, climatologia, etc. — e as práticas específicas tradicionais do município de Estepa que conferiram ao azeite virgem extra da variedade Arbequina o perfil característico que o distingue de outros azeites da mesma variedade produzidos noutros territórios.
  O azeite monovarietal da variedade Arbequina tem as mesmas características distintivas que os restantes azeites que beneficiam da Denominação de Origem «Estepa»: mediana do frutado de, no mínimo, 4,5, elevada estabilidade resultante da sua riqueza em compostos fenólicos, amargura e picante superiores aos dos outros azeites desta variedade e maior concentração dos pigmentos, em concreto clorofilas e carotenos.
  As características que definem o azeite virgem extra da variedade Arbequina são as seguintes:
  Inteiramente obtido a partir da variedade Arbequina;
  Frutado de azeitona verde, que lembra mais frutos verdes do que maduros, com equilíbrio, no palato, entre amargo e picante.
  Mediana do frutado: ≥ 4,5
  Mediana do amargo: ≥ 3 e ≤ 6
  Mediana do picante: ≥ 3 e ≤ 6
  Acidez (%): ≤ 0,3
  Índice de peróxidos (mEq O2/kg): ≤ 15
  K270: ≤ 0,18
  Cor do azeite na escala A.B.T.: pode variar entre 2/3 – 3/3 – 2/4 – 3/4 – 2/5 – 3/5.
  Polifenóis: ≥ 250 ppm.
  Estabilidade oxidativa: ≥ 43,6 h a 100 °C e ≥ 7 h a 120 °C.
  Tocoferóis: ≥ 261,1 ppm. |
| --- | --- |

—

acréscimo do azeite monovarietal da variedade Arbequina produzido no município de Estepa.

Pretende-se reconhecer as características singulares de um azeite virgem extra presente no território há mais de 35 anos. Foram os fatores ligados ao território — orografia, altitude, pedologia, climatologia, etc. — e as práticas específicas tradicionais do município de Estepa que conferiram ao azeite virgem extra da variedade Arbequina o perfil característico que o distingue de outros azeites da mesma variedade produzidos noutros territórios.

O azeite monovarietal da variedade Arbequina tem as mesmas características distintivas que os restantes azeites que beneficiam da Denominação de Origem «Estepa»: mediana do frutado de, no mínimo, 4,5, elevada estabilidade resultante da sua riqueza em compostos fenólicos, amargura e picante superiores aos dos outros azeites desta variedade e maior concentração dos pigmentos, em concreto clorofilas e carotenos.

As características que definem o azeite virgem extra da variedade Arbequina são as seguintes:

Inteiramente obtido a partir da variedade Arbequina;

Frutado de azeitona verde, que lembra mais frutos verdes do que maduros, com equilíbrio, no palato, entre amargo e picante.

Mediana do frutado: ≥ 4,5

Mediana do amargo: ≥ 3 e ≤ 6

Mediana do picante: ≥ 3 e ≤ 6

Acidez (%): ≤ 0,3

Índice de peróxidos (mEq O2/kg): ≤ 15

K270: ≤ 0,18

Cor do azeite na escala A.B.T.: pode variar entre 2/3 – 3/3 – 2/4 – 3/4 – 2/5 – 3/5.

Polifenóis: ≥ 250 ppm.

Estabilidade oxidativa: ≥ 43,6 h a 100 °C e ≥ 7 h a 120 °C.

Tocoferóis: ≥ 261,1 ppm.

| — | A fim de ajustar os perfis organolépticos dos azeites da D.O.P. «Estepa» pela legislação em vigor, foram incluídos na descrição os atributos positivos, amargo e picante, e quantificado o valor das suas medianas:
  Mediana do amargo: ≥ 3 e ≤ 6
  Mediana do picante: ≥ 3 y ≤ 6. |
| --- | --- |

—

A fim de ajustar os perfis organolépticos dos azeites da D.O.P. «Estepa» pela legislação em vigor, foram incluídos na descrição os atributos positivos, amargo e picante, e quantificado o valor das suas medianas:

Mediana do amargo: ≥ 3 e ≤ 6

Mediana do picante: ≥ 3 y ≤ 6.

| — | Por outro lado, para dar cumprimento à Lei 2/2011, de 24 de março, sobre a qualidade dos produtos dos setores agroalimentar e da pesca da Andaluzia, publicada no Boletín Oficial de la Junta de Andalucía n.o 70 de 8 de abril de 2011, foram definidos os métodos de análise utilizados para a avaliação dos antioxidantes naturais, polifenóis (expressos em ácido cafeico), estabilidade oxidativa e tocoferóis não contemplados pela legislação vigente:






  1. | Polifenóis: cromatografia em fase líquida com detetor de UV de rede de díodos (concentração em ppm, expressa em ácido cafeico). |
| --- | --- | --- |

—

Por outro lado, para dar cumprimento à Lei 2/2011, de 24 de março, sobre a qualidade dos produtos dos setores agroalimentar e da pesca da Andaluzia, publicada no Boletín Oficial de la Junta de Andalucía n.o 70 de 8 de abril de 2011, foram definidos os métodos de análise utilizados para a avaliação dos antioxidantes naturais, polifenóis (expressos em ácido cafeico), estabilidade oxidativa e tocoferóis não contemplados pela legislação vigente:

1.

Polifenóis: cromatografia em fase líquida com detetor de UV de rede de díodos (concentração em ppm, expressa em ácido cafeico).

| 2. | Estabilidade oxidativa: valor Rancimat com um fluxo de ar de 10 l/h a 110 °C e 120 °C (horas). |
| --- | --- |

2.

Estabilidade oxidativa: valor Rancimat com um fluxo de ar de 10 l/h a 110 °C e 120 °C (horas).

| 3. | Tocoferóis: cromatografia em fase líquida com detetor de fluorescência (ppm). |
| --- | --- |

3.

Tocoferóis: cromatografia em fase líquida com detetor de fluorescência (ppm).

| — | São eliminados os valores máximos estabelecidos no caderno de especificações para os polifenóis, a estabilidade oxidativa e os tocoferóis, na medida em que não se justificam, uma vez que valores superiores reforçam as características dos azeites ligadas à frescura, à presença de antioxidantes e à estabilidade, e é alterado o critério de avaliação da presença de tocoferóis:






  1. | Polifenóis: É eliminado o valor superior, já que uma maior concentração de polifenóis indica uma maior frescura e um teor de antioxidantes mais alto. Dadas as características específicas da variedade Arbequina, a concentração de polifenóis da variedade Arbequina de Estepa é fixada num mínimo de 250 ppm, valor muito superior à média deste tipo de azeite noutros territórios, resultante das características particulares dos olivais do município de Estepa, da pedologia, da latitude e das práticas de cultivo. |
| --- | --- | --- |

—

São eliminados os valores máximos estabelecidos no caderno de especificações para os polifenóis, a estabilidade oxidativa e os tocoferóis, na medida em que não se justificam, uma vez que valores superiores reforçam as características dos azeites ligadas à frescura, à presença de antioxidantes e à estabilidade, e é alterado o critério de avaliação da presença de tocoferóis:

1.

Polifenóis: É eliminado o valor superior, já que uma maior concentração de polifenóis indica uma maior frescura e um teor de antioxidantes mais alto. Dadas as características específicas da variedade Arbequina, a concentração de polifenóis da variedade Arbequina de Estepa é fixada num mínimo de 250 ppm, valor muito superior à média deste tipo de azeite noutros territórios, resultante das características particulares dos olivais do município de Estepa, da pedologia, da latitude e das práticas de cultivo.

| 2. | Estabilidade oxidativa: é eliminado o valor máximo, uma vez que um valor mais alto reforça esta característica, permitindo a comercialização de azeites com DOP «Estepa» mais estáveis. |
| --- | --- |

2.

Estabilidade oxidativa: é eliminado o valor máximo, uma vez que um valor mais alto reforça esta característica, permitindo a comercialização de azeites com DOP «Estepa» mais estáveis.

| 3. | Tocoferóis: são eliminados os valores máximos e é fixado como único critério de base a análise do total de tocoferóis, o que constitui uma simplificação e permite uma melhor análise dos resultados, já que o dado em causa representa a soma dos tocoferóis alfa, beta, etc. O mínimo é fixado em 261,1 ppm para todos os azeites virgem extra registados como Denominação de Origem Protegida «Estepa», conforme indicado no caderno de especificações em vigor. |
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3.

Tocoferóis: são eliminados os valores máximos e é fixado como único critério de base a análise do total de tocoferóis, o que constitui uma simplificação e permite uma melhor análise dos resultados, já que o dado em causa representa a soma dos tocoferóis alfa, beta, etc. O mínimo é fixado em 261,1 ppm para todos os azeites virgem extra registados como Denominação de Origem Protegida «Estepa», conforme indicado no caderno de especificações em vigor.

| — | O aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos mostrou que diversos parâmetros refletem a mesma realidade, o que acarreta uma duplicação de verificações e um custo suplementar e injustificado para os operadores. É pois proposta a racionalização das verificações, eliminado certas análises (K225, concentração de clorofilas e carotenos, relação ácido oleico/linoleico e ácidos gordos monoinsaturados/polinsaturados), em favor de parâmetros mais representativos, sem alterar as características originais:






  1. | K225: é eliminado este parâmetro, que quantifica quimicamente o atributo sensorial positivo do «amargo», já que este atributo é controlado na avaliação organolética de todos os azeites da Denominação de Origem Protegida «Estepa», mediante a mediana do amargo. |
| --- | --- | --- |

—

O aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos mostrou que diversos parâmetros refletem a mesma realidade, o que acarreta uma duplicação de verificações e um custo suplementar e injustificado para os operadores. É pois proposta a racionalização das verificações, eliminado certas análises (K225, concentração de clorofilas e carotenos, relação ácido oleico/linoleico e ácidos gordos monoinsaturados/polinsaturados), em favor de parâmetros mais representativos, sem alterar as características originais:

1.

K225: é eliminado este parâmetro, que quantifica quimicamente o atributo sensorial positivo do «amargo», já que este atributo é controlado na avaliação organolética de todos os azeites da Denominação de Origem Protegida «Estepa», mediante a mediana do amargo.

| 2. | A concentração de pigmentos, clorofilas e carotenos está diretamente relacionada com a cor do azeite, pelo que é redundante manter as duas análises (físico-química e organoléptica). |
| --- | --- |

2.

A concentração de pigmentos, clorofilas e carotenos está diretamente relacionada com a cor do azeite, pelo que é redundante manter as duas análises (físico-química e organoléptica).

| 3. | Os parâmetros relativos à relação ácido oleico/linoleico e ácidos gordos monoinsaturados/polinsaturados estão intimamente relacionados com o fator da estabilidade oxidativa e a presença de polifenóis. São eliminadas as referidas relações, uma vez que a estabilidade oxidativa e a concentração de polifenóis proporcionam resultados mais representativos e determinantes, o que poupa aos operadores custos suplementares injustificados. |
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3.

Os parâmetros relativos à relação ácido oleico/linoleico e ácidos gordos monoinsaturados/polinsaturados estão intimamente relacionados com o fator da estabilidade oxidativa e a presença de polifenóis. São eliminadas as referidas relações, uma vez que a estabilidade oxidativa e a concentração de polifenóis proporcionam resultados mais representativos e determinantes, o que poupa aos operadores custos suplementares injustificados.

| 4. | Ceras: este parâmetro é eliminado da caracterização dos azeites, por não ser um parâmetro específico nem uma característica distintiva do azeite de «Estepa»; deve simplesmente estar em conformidade com a legislação vigente. |
| --- | --- |

4.

Ceras: este parâmetro é eliminado da caracterização dos azeites, por não ser um parâmetro específico nem uma característica distintiva do azeite de «Estepa»; deve simplesmente estar em conformidade com a legislação vigente.

| — | São ajustadas as percentagens das diferentes variedades de cada tipo de azeite às características organoléticas próprias dos azeites de «Estepa».
  O azeite virgem extra é um sumo natural de um fruto, principalmente influenciado pelo clima, mas também pelas técnicas atuais de oleicultura. Entre outros fatores, refira-se o envelhecimento dos olivais, a incorporação de azeites de novas plantações, a introdução da irrigação em numerosas plantações, especialmente das variedades em causa, a adaptação de novas técnicas de tratamento fitossanitário e o momento da apanha.
  Estas práticas, destinadas a melhorar os olivais, o seu ambiente e a rentabilidade das explorações, mudam o perfil dos azeites obtidos, pelo que é necessário alterar as percentagens das variedades presentes de forma a se ajustarem aos perfis que beneficiam da proteção.
  Nesta matéria, o caderno de especificações estabelecia o seguinte:






  «— | Hojiblanca, Arbequina, Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla.
  Este azeite é constituído por, pelo menos, 50 % de azeite virgem extra da variedade Hojiblanca, 20 % a 30 % da variedade Arbequina e até 5 % das restantes variedades (Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla). |
| --- | --- | --- |

—

São ajustadas as percentagens das diferentes variedades de cada tipo de azeite às características organoléticas próprias dos azeites de «Estepa».

O azeite virgem extra é um sumo natural de um fruto, principalmente influenciado pelo clima, mas também pelas técnicas atuais de oleicultura. Entre outros fatores, refira-se o envelhecimento dos olivais, a incorporação de azeites de novas plantações, a introdução da irrigação em numerosas plantações, especialmente das variedades em causa, a adaptação de novas técnicas de tratamento fitossanitário e o momento da apanha.

Estas práticas, destinadas a melhorar os olivais, o seu ambiente e a rentabilidade das explorações, mudam o perfil dos azeites obtidos, pelo que é necessário alterar as percentagens das variedades presentes de forma a se ajustarem aos perfis que beneficiam da proteção.

Nesta matéria, o caderno de especificações estabelecia o seguinte:

«—

Hojiblanca, Arbequina, Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla.

Este azeite é constituído por, pelo menos, 50 % de azeite virgem extra da variedade Hojiblanca, 20 % a 30 % da variedade Arbequina e até 5 % das restantes variedades (Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla).

| — | Hojiblanca e Arbequina.
  Este azeite é constituído por 40 % a 60 % de azeite virgem extra da variedade Hojiblanca e 40 % a 60 % da variedade Arbequina.» |
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—

Hojiblanca e Arbequina.

Este azeite é constituído por 40 % a 60 % de azeite virgem extra da variedade Hojiblanca e 40 % a 60 % da variedade Arbequina.»

O texto passa a ter a seguinte redação:

| «1. | Para o azeite monovarietal de Arbequina, as azeitonas são transformadas separadamente, de forma a obter azeite com 100 % desta variedade. |
| --- | --- |

«1.

Para o azeite monovarietal de Arbequina, as azeitonas são transformadas separadamente, de forma a obter azeite com 100 % desta variedade.

| 2. | Para o azeite que resulta da mistura entre Hojiblanca e Arbequina, as azeitonas são transformadas separadamente e mistura-se o azeite de cada variedade na proporção de 20 % a 80 % de Hojiblanca, e 80 % a 20 % de Arbequina, de forma a obter o perfil organolético definido no caderno de especificações. |
| --- | --- |

2.

Para o azeite que resulta da mistura entre Hojiblanca e Arbequina, as azeitonas são transformadas separadamente e mistura-se o azeite de cada variedade na proporção de 20 % a 80 % de Hojiblanca, e 80 % a 20 % de Arbequina, de forma a obter o perfil organolético definido no caderno de especificações.

| 3. | Para o azeite multivarietal de Arbequina, Hojiblanca e restantes variedades, as azeitonas chegam das diferentes explorações já misturadas. As percentagens mínimas são as seguintes:






  — | mínimo 15 % de Arbequina; |
| --- | --- | --- |

3.

Para o azeite multivarietal de Arbequina, Hojiblanca e restantes variedades, as azeitonas chegam das diferentes explorações já misturadas. As percentagens mínimas são as seguintes:

—

mínimo 15 % de Arbequina;

| — | mínimo 35 % de Hojiblanca; |
| --- | --- |

—

mínimo 35 % de Hojiblanca;

| — | mínimo 5 % das restantes variedades». |
| --- | --- |

—

mínimo 5 % das restantes variedades».

5.2.   A secção E. Método de obtenção do caderno de especificações é alterada do seguinte modo:

| — | Sem prejuízo da qualidade, o período de colheita, que anteriormente terminava em 15 de dezembro para a variedade Arbequina e em 30 de dezembro para as restantes variedades, foi prolongado em 15 dias, terminando agora em 30 de dezembro para a variedade Arbequina e em 15 de janeiro para as restantes variedades. A experiência dos últimos anos mostrou que esse prolongamento não prejudica a qualidade dos azeites, como o demonstrou o facto de terem sido mantidos no caderno de especificações os parâmetros de qualidade ligados a uma colheita temporã (frutado, amargo, picante). |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo da qualidade, o período de colheita, que anteriormente terminava em 15 de dezembro para a variedade Arbequina e em 30 de dezembro para as restantes variedades, foi prolongado em 15 dias, terminando agora em 30 de dezembro para a variedade Arbequina e em 15 de janeiro para as restantes variedades. A experiência dos últimos anos mostrou que esse prolongamento não prejudica a qualidade dos azeites, como o demonstrou o facto de terem sido mantidos no caderno de especificações os parâmetros de qualidade ligados a uma colheita temporã (frutado, amargo, picante).

| — | A fim de adaptar o caderno de especificações aos sistemas de cultivo atuais do município de Estepa, pautados por técnicas agronómicas de olivicultura mais avançadas e respeitadoras do produto e do ambiente, o texto das alíneas a) (Fatores fixos) e b) (Técnicas de cultivo), da secção E (Método de obtenção) passa a ter a seguinte redação:

  «a)   Fatores fixos
  —   Compasso de plantação e número de pés das árvores
  A densidade média por plantação é muito variada em todo o município; concretamente, a média oscila de 75-100 árvores por hectare, aproximadamente, nas plantações antigas a 100-200 árvores nas novas plantações.
  Quanto ao número de pés, o município de Estepa só conta com 12 % de olivais com árvores de um só pé, enquanto mais de 77 % estão plantados com árvores de três ou mais pés. É importante referir que grande parte das plantações intensivas realizadas no município consistem em plantas de um só pé, obtidas quer por enraizamento de estacas lenhosas em sacos, quer por enraizamento de estacas semilenhosas sob nebulização, seguida de transplante para sacos de plástico, método incentivado pelas autoridades nos planos de reestruturação do olival.
  No respeitante ao compasso de plantação, há que distinguir entre:






  — | Plantações tradicionais, na maior parte de 12×12 em quincôncio, mas também se encontram plantações em quadrado e em retângulo e outras distâncias, como 11×11, 13×13, 10×12, etc. |
| --- | --- | --- |

—

A fim de adaptar o caderno de especificações aos sistemas de cultivo atuais do município de Estepa, pautados por técnicas agronómicas de olivicultura mais avançadas e respeitadoras do produto e do ambiente, o texto das alíneas a) (Fatores fixos) e b) (Técnicas de cultivo), da secção E (Método de obtenção) passa a ter a seguinte redação:

«a)   Fatores fixos

—   Compasso de plantação e número de pés das árvores

A densidade média por plantação é muito variada em todo o município; concretamente, a média oscila de 75-100 árvores por hectare, aproximadamente, nas plantações antigas a 100-200 árvores nas novas plantações.

Quanto ao número de pés, o município de Estepa só conta com 12 % de olivais com árvores de um só pé, enquanto mais de 77 % estão plantados com árvores de três ou mais pés. É importante referir que grande parte das plantações intensivas realizadas no município consistem em plantas de um só pé, obtidas quer por enraizamento de estacas lenhosas em sacos, quer por enraizamento de estacas semilenhosas sob nebulização, seguida de transplante para sacos de plástico, método incentivado pelas autoridades nos planos de reestruturação do olival.

No respeitante ao compasso de plantação, há que distinguir entre:

—

Plantações tradicionais, na maior parte de 12×12 em quincôncio, mas também se encontram plantações em quadrado e em retângulo e outras distâncias, como 11×11, 13×13, 10×12, etc.

| — | Novas plantações intensivas, com densidades muito mais elevadas e, portanto, compassos muito mais pequenos, tanto em quadrado como em retângulo, com distâncias de 8×8, 7×7, 6×8, 6×4, etc., sendo os mais frequentes 7×7 e 6×8. |
| --- | --- |

—

Novas plantações intensivas, com densidades muito mais elevadas e, portanto, compassos muito mais pequenos, tanto em quadrado como em retângulo, com distâncias de 8×8, 7×7, 6×8, 6×4, etc., sendo os mais frequentes 7×7 e 6×8.

b)   Técnicas de cultivo:

—   Adubação

A terra é arada 4 a 5 vezes por ano, no inverno, depois da colheita, e no verão, utilizando vibrocultivadores, a profundidades nunca superiores a 10 cm.

A terra à volta das oliveiras de sequeiro é mantida sem ervas daninhas e nas plantações de regadio é mantida uma banda entre as árvores, que é também objeto de controlo com herbicidas de pré-emergência.

Nos regadios, a fertilização é feita por incorporação na água de rega de fertilizantes líquidos equilibrados e complexos, utilizando-se fórmulas transmitidas de olivicultor para olivicultor ou recomendadas por técnicos especializados que trabalham na zona.

A fertirrigação proporciona essencialmente azoto, fósforo e potássio, bem como microelementos destinados a corrigir carências detetadas visualmente ou aquando das diversas análises foliares realizadas.

Em muitas parcelas já se aplicam técnicas de não mobilização: tratava-se antes de deixar o solo nu mas nos últimos anos é mantida uma cobertura vegetal, principalmente com espécies espontâneas, que são eliminadas com roçadoras no fim do inverno.

—   Irrigação

A maior parte dos olivais são de sequeiro. No entanto, a irrigação aumentou, especialmente na última década, em grande medida porque as plantações se tornaram mais intensivas.

Quase todas as instalações de rega são sistemas localizados, que fornecem quantidades variáveis de água por hectare, em função da disponibilidade.

As plantações com instalações de rega estão muito repartidas por todo o município, não se concentrando em zonas específicas.

—   Poda

A forma das oliveiras no município de Estepa é determinada pelo tipo de poda, que nesta zona é efetuada retirando do tronco grandes cortes de madeira, chamando-se-lhe “poda de Lucena” ou “poda em vaso”. Foi também introduzida a “poda racional”, tipo “Jaén”, menos agressiva. Em ambos os casos, pretende-se obter uma copa com reentrâncias e saliências, que aumentam a superfície produtiva da árvore. É também prestada atenção à relação entre a folha e a madeira, enquanto indicador da capacidade produtiva.

Em muitos casos, dado que grande parte da produção desta zona se destina a “azeitonas de mesa”, os ramos são “desbastados” para obter frutos maiores.

A nova olivicultura intensiva caracteriza-se por um maior número de árvores por hectare e pelo facto de as árvores terem um único tronco, o que é o tipo mais adaptado para a colheita mecanizada das azeitonas, com os atuais meios técnicos.

Quando a copa atinge uma boa capacidade de produção e os ramos estão muito grossos, são feitas pequenas podas de desbaste, definindo-se lentamente a estrutura dos ramos.

—   Aplicação de produtos fitossanitários

As populações das principais pragas e doenças da oliveira são controladas e avaliadas pelos técnicos das ATRIAS e pelos engenheiros agrónomos das entidades associadas à Denominação de Origem Protegida “Estepa”.

Os referidos técnicos e engenheiros agrónomos definem limiares para os tratamentos nas estações de controlo estabelecidas estrategicamente em todo o município, sendo diversos os meios (boletins semanais, programas de rádio e televisão, etc.) utilizados para manter os olivicultores informados do momento certo para a intervenção e do tipo de produto fitossanitário autorizado, a fim de não prejudicar a fauna útil nem deixar resíduos na azeitona. Essas recomendações são geralmente seguidas por quase todos os olivicultores.

Entre as pragas e doenças que afetam a olivicultura no município, refiram-se as que, dada a sua importância e incidência na qualidade, requerem maiores tratamentos de prevenção: mosca-da-oliveira, cochonilha-parda, caruncho-da-oliveira e traça-da-oliveira.

A primeira, a mosca-da-oliveira, é tratada com dimetoado por aplicação aérea ou, quando os índices são mais altos do que os limiares definidos, terrestre. Para a segunda, cochonilha-parda, o tratamento é feito em terra, com carbaryl e pyriproxyfen, respeitando as quantidades indicadas e controladas pelos técnicos das ATRIAS.

O mesmo acontece com o caruncho-da-oliveira, para o qual se utiliza a piretrina ou também o dimetoato. Para a traça-da-oliveira é utilizado o dimetoato, aumentando-se o tratamento para o dobro quando os limiares definidos são ultrapassados.

É importante sublinhar que este tipo de produtos é sempre utilizado sob o controlo dos técnicos das ATRIAS. Trata-se de um trabalho importante, geralmente aceite e levado a cabo pelos olivicultores, graças ao qual se está a conseguir entregar aos lagares frutos nas melhores condições.

A par do trabalho destes grupos de controlo, estão a ser criados na região grupos de produção integrada (Agrupaciones de Producción Integrada — API) que trabalham nos lagares, propiciando a produção de azeites com garantia de segurança alimentar, dado que cada API conta com técnicos encarregados de controlar diretamente todo o processo de produção, do campo ao lagar, registando tudo nos cadernos na posse de cada olivicultor, o que garante a máxima rastreabilidade dos produtos obtidos.»

É aditado ao caderno de especificações o seguinte parágrafo:

«Para a obtenção de azeite virgem extra com a Denominação de Origem Protegida “Estepa”, os agricultores devem adotar as práticas válidas impostas pelo modelo produtivo para a produção integrada de olivais da Andaluzia (diploma de 15 de abril de 2008, que aprova o regulamento específico relativo à produção integrada nos olivais) ou de produção biológica [Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91]. Em caso de revogação das disposições referidas, devem ser cumpridas as disposições legais que as substituem.»

5.3.   É alterada a secção F. Relação, do caderno de especificações. Relativamente ao caráter específico do produto, é eliminada a referência à percentagem de α-tocoferol e introduzido, como característica específica do azeite de «Estepa», um forte frutado.

| — | Uma vez alterado o caderno de especificações, que passa a incluir a determinação dos tocoferóis totais em vez de distinguir entre níveis de tocoferóis alfa, beta e gama, é desnecessário indicar o teor de alfa-tocoferol nas características específicas dos azeites «Estepa». |
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Uma vez alterado o caderno de especificações, que passa a incluir a determinação dos tocoferóis totais em vez de distinguir entre níveis de tocoferóis alfa, beta e gama, é desnecessário indicar o teor de alfa-tocoferol nas características específicas dos azeites «Estepa».

| — | É introduzido no documento único, enquanto característica específica, um frutado igual ou superior a 4,5, que tinha sido omitido na ficha-resumo. O frutado é uma das características distintivas do azeite «Estepa», indicada enquanto tal na secção B.2. (características físico-químicas e organoléticas dos azeites) do caderno de especificações, que não foi alterada. |
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É introduzido no documento único, enquanto característica específica, um frutado igual ou superior a 4,5, que tinha sido omitido na ficha-resumo. O frutado é uma das características distintivas do azeite «Estepa», indicada enquanto tal na secção B.2. (características físico-químicas e organoléticas dos azeites) do caderno de especificações, que não foi alterada.

5.4.   Rotulagem

É incluída a seguinte referência: «As ações desenvolvidas pelo conselho regulador no respeitante à utilização destes selos, rótulos e contrarrótulos não podem, em caso algum, ser discriminatórias relativamente a operadores que cumpram o estabelecido no caderno de especificações».

DOCUMENTO ÚNICO

«ESTEPA»

«ESTEPA»

N.o UE: ES-PDO-0105-01321 — 12.3.2015

N.o

DOP ( X ) IGP ( )

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome

Nome

«Estepa»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Azeite virgem extra obtido a partir do fruto das variedades de oliveira (Olea europaea, L.) abaixo indicadas. Há quatro tipos de azeite virgem extra:

Olea europaea

| — | Hojiblanca, Arbequina, Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla; |
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Hojiblanca, Arbequina, Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla;

| — | Hojiblanca e Arbequina; |
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—

Hojiblanca e Arbequina;

| — | Hojiblanca; |
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—

Hojiblanca;

| — | Arbequina. |
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Arbequina.

Todos os azeites virgem extra devem ser obtidos unicamente por processos mecânicos ou físicos que não alterem o produto, que deve conservar o sabor, aroma e características do fruto a partir do qual são produzidos.

As azeitonas devem pertencer às variedades autorizadas e ser apanhadas diretamente da árvore quando atinjam o grau de maturidade que confere aos azeites frutados as suas características.

Características físico-químicas e organoléticas dos azeites:

Mediana do frutado: ≥ 4,5.

Mediana do amargo: ≥ 3 e ≤ 6

Mediana do picante: ≥ 3 e ≤ 6

Acidez (%): ≤ 0,3.

Índice de peróxidos (mEq O2/kg): ≤ 15.

2

K270: ≤ 0,18.

270

Cor do azeite na escala A.B.T.: pode variar entre 2/3 – 3/3 – 2/4 – 3/4 – 2/5 – 3/5.

Polifenóis: ≥ 405 ppm para todos os azeites, exceto para o monovarietal de Arbequina, que será ≥ 250 ppm.

Estabilidade oxidativa: ≥ 43,6 h a 100 °C e ≥ 7 h a 120 °C.

Tocoferóis ≥ 261,1 ppm.

Métodos de análise:

Polifenóis: cromatografia em fase líquida com detetor de UV de rede de díodos (concentração em ppm, expressa em ácido cafeico).

Estabilidade oxidativa: valor Rancimat com um fluxo de ar de 10 l/h a 110 °C e 120 °C (horas).

Tocoferóis: cromatografia de líquidos com detetor de fluorescência (ppm).

Dada a colheita temporã, estes azeites têm um frutado que corresponde em geral a azeitonas entre verdes e maduras, predominando o verde da colheita temporã.

As características dos azeites diferem consoante as variedades:

—   Hojiblanca, Arbequina, Manzanilla, Picual e Lechín de Sevilla.

Essas variedades entram na composição deste azeite nas seguintes percentagens:

| — | Mínimo 15 % de Arbequina; |
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Mínimo 15 % de Arbequina;

| — | Mínimo 35 % de Hojiblanca; |
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Mínimo 35 % de Hojiblanca;

| — | Mínimo 5 % das restantes variedades. |
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Mínimo 5 % das restantes variedades.

O frutado de azeitona verde deste tipo de azeite está mais próximo das azeitonas verdes do que das maduras, com uma intensidade média. No palato, tem o amargo e picante típicos do azeite de início da campanha.

—   Hojiblanca e Arbequina.

Este azeite é constituído por 20 % a 80 % da variedade Hojiblanca e 80 % a 20 % da variedade Arbequina.

O frutado da azeitona verde deste tipo de azeite está mais próximo das azeitonas verdes do que das maduras. No palato, tem o amargo e o picante típicos do azeite de início de campanha.

—   Hojiblanca.

Este azeite é feito unicamente com a variedade Hojiblanca (100 %).

O frutado da azeitona verde deste tipo de azeite está mais próximo das azeitonas verdes do que das maduras. No palato, tem o amargo e o picante típicos do azeite de início de campanha.

—   Arbequina.

Este azeite é produzido unicamente com a variedade Arbequina (100 %).

O frutado do azeite virgem extra Arbequina da Denominação de Origem Protegida «Estepa» está mais próximo das azeitonas verdes do que das maduras, e o azeite apresenta, no palato, um equilíbrio entre o amargo e o picante.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Produção e elaboração.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

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3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A menção «Denominación de Origen “Estepa”» deve figurar obrigatoriamente nos rótulos e contrarrótulos.

Os rótulos comerciais próprios de cada empresa inscrita devem ser aprovados pelo Conselho Regulador. As embalagens de azeite para consumo devem ostentar um selo de garantia e um rótulo e contrarrótulo numerado e emitido pelo Conselho Regulador, em conformidade com o manual de qualidade e procedimentos, apostos no próprio armazém, lagar ou unidade de acondicionamento registados de forma a impedir a sua reutilização.

As ações desenvolvidas pelo Conselho Regulador no respeitante à utilização destes selos, rótulos e contrarrótulos não podem, em caso algum, ser discriminatórias relativamente a operadores que cumpram o estabelecido no caderno de especificações.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área abrange onze municípios da província de Sevilha (Aguadulce, Badolatosa, Casariche, Estepa, Gilena, Herrera, Lora de Estepa, Marinaleda, Pedrera, La Roda de Andalucía e El Rubio) e um município da província de Córdova (Puente Genil, especificamente a zona conhecida como Miragenil).

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

A abundância de solos calcários nesta região, aliada à escassez de água do município de Estepa e a um clima continental pautado por verões amenos e invernos frios, são fatores que aceleram a maturação das azeitonas.

Esta realidade geográfica, juntamente com o facto de, historicamente, existir no município de Estepa uma forte presença de olivais para produção de azeitona «de mesa» (cerca de 30 % da produção total de azeitonas destina-se a essa indústria), faz com que a colheita tradicional seja realizada muito cedo; esta precocidade resulta de fatores naturais, já que as condições do solo e do clima fazem com que o fruto amadureça rapidamente, e de fatores culturais, dado que a colheita é ininterrupta, com a colheita das azeitonas de mesa a começar em setembro, sobrepondo-se, ou sendo seguida, da colheita das azeitonas para o azeite.

Estas práticas conferem aos azeites características químicas e organoléticas distintivas.

Especificidade do produto

Especificidade do produto

| — | Os azeites da D.O.P. «Estepa» têm um especial amargor, com uma mediana entre 3 e 6. |
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Os azeites da D.O.P. «Estepa» têm um especial amargor, com uma mediana entre 3 e 6.

| — | O frutado é de, no mínimo, 4,5. |
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O frutado é de, no mínimo, 4,5.

| — | São mais ricos em compostos fenólicos do que os azeites de outras variedades e do que os azeites das mesmas variedades de outras regiões. |
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São mais ricos em compostos fenólicos do que os azeites de outras variedades e do que os azeites das mesmas variedades de outras regiões.

| — | Apresentam uma elevada estabilidade oxidativa. |
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Apresentam uma elevada estabilidade oxidativa.

| — | Têm uma elevada concentração de pigmentos, concretamente clorofilas e carotenos (Escala ABT). |
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Têm uma elevada concentração de pigmentos, concretamente clorofilas e carotenos (Escala ABT).

Relação causal entre a área geográfica e as características do produto

Relação causal entre a área geográfica e as características do produto

Importa destacar dois tipos de fatores: naturais (o ecossistema) e humanos. Estes fatores agrológicos levaram à obtenção de azeites com uma maior percentagem de polifenóis e uma maior presença de tocoferóis, como indicado no caderno de especificações.

O solo desta região é pobre em matéria orgânica, moldando o calcário a paisagem e determinando a escolha das culturas, neste caso oliveiras e variedades duras e resistentes, as que melhor se adaptam a este tipo de terrenos. No município de Estepa, 95 % das terras agrícolas são ocupadas por olivais.

O facto de uma grande quantidade de oliveiras, especialmente da variedade Hojiblanca, mas também de outras variedades reconhecidas, estarem plantadas em solos calcários explica que, dadas as características destas variedades, os azeites obtidos tenham características sensoriais distintas e sejam muito mais frutados do que outros azeites.

Os estudos mostram que este tipo de solo calcário permite uma maior concentração de um antioxidante de especial interesse nutricional — os tocoferóis.

Outro fator natural com impacto decisivo nestes azeites é o clima local, nomeadamente o stress hídrico causado pela escassez de água do município de Estepa, que influencia o amargo do azeite obtido das azeitonas desta região, mais acentuado do que no azeite da mesma variedade mas produzido noutros territórios.

stress

Acresce que a baixa pluviometria, aliada ao facto de os verões serem mais suaves do que em zonas limítrofes, característica dos climas continentais, acelera a maturação das azeitonas, que são cedo colhidas.

Por último, o fator humano tem um papel decisivo. O facto de, historicamente, existir no município de Estepa uma forte presença de olivais para produção de azeitona «de mesa» (cerca de 30 % da produção total de azeitonas destina-se a essa indústria), faz com que a colheita tradicional seja realizada mais cedo do que em qualquer outra parte do mundo; esta precocidade resulta de fatores naturais, já que as condições do solo e do clima fazem com que o fruto amadureça rapidamente, e de fatores culturais, dado que a colheita é ininterrupta, começando pelas azeitonas de mesa em setembro, a que se sobrepõe, ou segue, a colheita das azeitonas para azeite. Estas práticas conferem aos azeites características químicas e organoléticas distintas.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

o

o

O texto integral do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço:

http://www.juntadeandalucia.es/export/drupaljda/PliegoEstepamodificado.pdf

ou acedendo diretamente à página inicial do sítio web da Consejería de Agricultura, Pesca y Desarrollo Rural,

web

http://www.juntadeandalucia.es/organismos/agriculturapescaydesarrollorural.html,

seguindo o circuito de navegação:

«Áreas de actividad»/«Industrias Agroalimentarias»/«Calidad y Promoción»/«Denominaciones de calidad»/«Aceite de Oliva Virgen Extra». O caderno encontra-se por baixo do nome da denominação de qualidade.

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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