# Jornal Oficial C 470/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 470 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano16 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 470

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano16 de dezembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 470/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 470/01

Taxas de câmbio do euro

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 470/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (
  1
  ) | 2 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 470/03 | Aviso à atenção de Rustam Magomedovich Aselderov, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2016/2262 da Comissão | 3 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 470/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (
  1
  )

o

o

1

2

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 470/03

Aviso à atenção de Rustam Magomedovich Aselderov, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2016/2262 da Comissão

o

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3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 470/1 |
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16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 470/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de dezembro de 2016

(2016/C 470/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0419 |
| JPY | iene | 123,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4350 |
| GBP | libra esterlina | 0,83598 |
| SEK | coroa sueca | 9,7688 |
| CHF | franco suíço | 1,0733 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9993 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 313,17 |
| PLN | zlóti | 4,4450 |
| RON | leu romeno | 4,5223 |
| TRY | lira turca | 3,6840 |
| AUD | dólar australiano | 1,4109 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3902 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,0851 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4752 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5008 |
| KRW | won sul-coreano | 1 235,83 |
| ZAR | rand | 14,6283 |
| CNY | iuane | 7,2262 |
| HRK | kuna | 7,5413 |
| IDR | rupia indonésia | 13 987,51 |
| MYR | ringgit | 4,6596 |
| PHP | peso filipino | 52,027 |
| RUB | rublo | 64,3953 |
| THB | baht | 37,290 |
| BRL | real | 3,5298 |
| MXN | peso mexicano | 21,5200 |
| INR | rupia indiana | 70,6425 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0419

JPY

iene

123,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4350

GBP

libra esterlina

0,83598

SEK

coroa sueca

9,7688

CHF

franco suíço

1,0733

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9993

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

313,17

PLN

zlóti

4,4450

RON

leu romeno

4,5223

TRY

lira turca

3,6840

AUD

dólar australiano

1,4109

CAD

dólar canadiano

1,3902

HKD

dólar de Hong Kong

8,0851

NZD

dólar neozelandês

1,4752

SGD

dólar singapurense

1,5008

KRW

won sul-coreano

1 235,83

ZAR

rand

14,6283

CNY

iuane

7,2262

HRK

kuna

7,5413

IDR

rupia indonésia

13 987,51

MYR

ringgit

4,6596

PHP

peso filipino

52,027

RUB

rublo

64,3953

THB

baht

37,290

BRL

real

3,5298

MXN

peso mexicano

21,5200

INR

rupia indiana

70,6425

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 470/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 470/2

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 470/02)

| Data de adoção da decisão | 13.6.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.41193 (15/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | KIEL, KRFR.ST.,
  DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Green-Port» Kiel: Landstromanlage Norwegenkai – Seehafen Kiel
  GmbH & Co. KG |
| Base jurídica | GRW-Koordinierungsrahmen
  Richtlinie der Landeshauptstadt Kiel über die finanzielle Förderung außerhalb der
  Stadtverwaltung stehender Stellen |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Seehafen Kiel GmbH & Co. KG |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 0,3427 milhões de EUR |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Atividades auxiliares dos transportes por água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landeshauptstadt Kiel |
| Fleethörn 9 |
| 24103 Kiel |
| DEUTCHLAND |

Data de adoção da decisão

13.6.2016

Número do auxílio

SA.41193 (15/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

KIEL, KRFR.ST.,

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Green-Port» Kiel: Landstromanlage Norwegenkai – Seehafen Kiel

GmbH & Co. KG

Base jurídica

GRW-Koordinierungsrahmen

Richtlinie der Landeshauptstadt Kiel über die finanzielle Förderung außerhalb der

Stadtverwaltung stehender Stellen

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Seehafen Kiel GmbH & Co. KG

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 0,3427 milhões de EUR

Intensidade

60 %

Duração

—

Sectores económicos

Atividades auxiliares dos transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landeshauptstadt Kiel

Fleethörn 9

24103 Kiel

DEUTCHLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 470/3 |
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16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 470/3

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Aviso à atenção de Rustam Magomedovich Aselderov, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2016/2262 da Comissão

(2016/C 470/03)

| 1. | A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:






  — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
| --- | --- | --- |

1.

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

—

o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 12 de dezembro de 2016, a inclusão da entrada respeitante a Rustam Magomedovich Aselderov na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.
  Rustam Magomedovich Aselderov pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas – Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 2129632671/3778 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Correio eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 12 de dezembro de 2016, a inclusão da entrada respeitante a Rustam Magomedovich Aselderov na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

Rustam Magomedovich Aselderov pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas – Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671/3778

Fax +1 2129631300/3778

Correio eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2016/2262 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome de Rustam Magomedovich Aselderov à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2016/2262 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome de Rustam Magomedovich Aselderov à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e

| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2016/2262 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2016/2262 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2016/2262 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2016/2262 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 22.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

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