# Jornal Oficial C 461/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 461 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano10 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 461

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano10 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 461/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8230 — Nordea Bank/DNB/Relacom Management) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 461/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8230 — Nordea Bank/DNB/Relacom Management) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 461/02 | Conclusões do Conselho sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 461/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2016/C 461/04 | Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela Lituânia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais | 7 |
| | Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social |
| 2016/C 461/05 | Regulamento Interno, de 21 de outubro de 2016, do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 461/02

Conclusões do Conselho sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes

2

Comissão Europeia

2016/C 461/03

Taxas de câmbio do euro

6

2016/C 461/04

Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela Lituânia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

o

o

7

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

2016/C 461/05

Regulamento Interno, de 21 de outubro de 2016, do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 461/06 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China | 12 |
| 2016/C 461/07 | Aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e da Índia | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 461/08 | Notificação prévia de uma concentração (Process M.8262 — Fosun International/Tom Tailor) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |
| 2016/C 461/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8317 — KKR/Calsonic Kansei) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 34 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 461/10 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2016/C 461/06

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China

dumping

12

2016/C 461/07

Aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e da Índia

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 461/08

Notificação prévia de uma concentração (Process M.8262 — Fosun International/Tom Tailor) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

2016/C 461/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8317 — KKR/Calsonic Kansei) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

34

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 461/10

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/1 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8230 — Nordea Bank/DNB/Relacom Management)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 461/01)

Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8230. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8230.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/2 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/2

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CONCLUSÕES DO CONSELHO

sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes (*1)

(2016/C 461/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

| 1. | CONFIRMA o seu compromisso prioritário de prosseguir a luta contra a fraude, evasão e elisão fiscais, e contra o branqueamento de capitais, que conduzem à erosão da base tributável dos Estados-Membros; |
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1.

CONFIRMA o seu compromisso prioritário de prosseguir a luta contra a fraude, evasão e elisão fiscais, e contra o branqueamento de capitais, que conduzem à erosão da base tributável dos Estados-Membros;

| 2. | ENTENDE que os esforços estratégicos coordenados neste domínio a nível da UE e a nível mundial, tais como determinar os critérios objetivos a fim de identificar, para efeitos fiscais, as jurisdições não cooperantes, fazem parte das medidas eficazes que contribuirão para o crescimento económico e a segurança tributária; |
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2.

ENTENDE que os esforços estratégicos coordenados neste domínio a nível da UE e a nível mundial, tais como determinar os critérios objetivos a fim de identificar, para efeitos fiscais, as jurisdições não cooperantes, fazem parte das medidas eficazes que contribuirão para o crescimento económico e a segurança tributária;

| 3. | RECORDA as conclusões do Conselho sobre uma estratégia externa para a tributação e medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, de 25 de maio de 2016, nomeadamente os pontos 6 a 10 dessas conclusões; |
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3.

RECORDA as conclusões do Conselho sobre uma estratégia externa para a tributação e medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, de 25 de maio de 2016, nomeadamente os pontos 6 a 10 dessas conclusões;

| 4. | DECIDE que a lista da UE de jurisdições não cooperantes será determinada pelo Conselho em 2017; |
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4.

DECIDE que a lista da UE de jurisdições não cooperantes será determinada pelo Conselho em 2017;

| 5. | SAÚDA, neste contexto, os trabalhos preparatórios até aqui realizados pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) e pela Comissão Europeia; |
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5.

SAÚDA, neste contexto, os trabalhos preparatórios até aqui realizados pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) e pela Comissão Europeia;

| 6. | APROVA o anexo às presentes conclusões e OBSERVA que os futuros trabalhos neste domínio deverão ter como base os progressos realizados no âmbito do Fórum Global sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais e do quadro inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e deverão ser coordenados com eles; |
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6.

APROVA o anexo às presentes conclusões e OBSERVA que os futuros trabalhos neste domínio deverão ter como base os progressos realizados no âmbito do Fórum Global sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais e do quadro inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e deverão ser coordenados com eles;

| 7. | APELA à adoção de elevados padrões internacionais de boa governação fiscal relativamente à transparência fiscal, à justiça fiscal e às medidas anti-BEPS e, em especial, no que diz respeito à transparência fiscal; |
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7.

APELA à adoção de elevados padrões internacionais de boa governação fiscal relativamente à transparência fiscal, à justiça fiscal e às medidas anti-BEPS e, em especial, no que diz respeito à transparência fiscal;

| 8. | REGISTA, no que concerne à transparência fiscal, o compromisso assumido por mais de 100 jurisdições de implementar a Norma Comum de Comunicação e faz o ponto da situação do acompanhamento em curso, por parte do Fórum Global sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, e da avaliação das normas internacionais para a troca automática de informações e a troca de informações a pedido; |
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8.

REGISTA, no que concerne à transparência fiscal, o compromisso assumido por mais de 100 jurisdições de implementar a Norma Comum de Comunicação e faz o ponto da situação do acompanhamento em curso, por parte do Fórum Global sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, e da avaliação das normas internacionais para a troca automática de informações e a troca de informações a pedido;

| 9. | TOMA NOTA, no que respeita à justiça fiscal e às medidas anti-BEPS, dos trabalhos em curso no âmbito do quadro inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo o trabalho do fórum sobre as práticas fiscais prejudiciais; |
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9.

TOMA NOTA, no que respeita à justiça fiscal e às medidas anti-BEPS, dos trabalhos em curso no âmbito do quadro inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo o trabalho do fórum sobre as práticas fiscais prejudiciais;

| 10. | SOLICITA ao Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) e ao seu subgrupo pertinente que concluam até janeiro de 2017 o trabalho sobre a seleção das jurisdições a analisar com base no painel de avaliação da Comissão Europeia e que continuem a examinar medidas defensivas a nível da UE a aprovar pelo Conselho, em consonância com as conclusões do Conselho de maio de 2016. |
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10.

SOLICITA ao Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) e ao seu subgrupo pertinente que concluam até janeiro de 2017 o trabalho sobre a seleção das jurisdições a analisar com base no painel de avaliação da Comissão Europeia e que continuem a examinar medidas defensivas a nível da UE a aprovar pelo Conselho, em consonância com as conclusões do Conselho de maio de 2016.

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(*1)  O Conselho acordou em publicar as presentes conclusões, para informação, no Jornal Oficial.

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ANEXO

I.   CRITÉRIOS DE ANÁLISE DAS JURISDIÇÕES TENDO EM VISTA O ESTABELECIMENTO DE UMA LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES

Deverão ser utilizados os seguintes critérios de boa governação fiscal para analisar as jurisdições, tendo em vista o estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes, em consonância com as orientações para a análise. A conformidade das jurisdições em matéria de transparência fiscal, justiça fiscal e implementação das medidas BEPS será avaliada cumulativamente no processo de análise.

No que se refere a futuras análises, estes critérios serão ajustados pelo Conselho, consoante necessário, tendo em conta a evolução das normas internacionais, as futuras notações dessas normas e a importância de uma evolução contínua e rápida por parte de todas as jurisdições relevantes nestes domínios.

1.   Critérios de transparência fiscal

Critérios que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes em matéria de transparência fiscal:

| 1.1. | Critério inicial no que respeita à norma da OCDE relativa à troca automática de informações (a Norma Comum de Comunicação): a jurisdição deverá ter assumido o compromisso de aplicar efetivamente a Norma Comum de Comunicação e ter iniciado o processo legislativo para esse efeito, efetuando o mais tardar em 2018 as primeiras trocas de informações (respeitantes ao ano de 2017) e ter em vigor mecanismos que permitam trocar informações com todos os Estados-Membros, até ao fim de 2017, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais;
  Critério futuro no que respeita à Norma Comum de Comunicação a partir de 2018: a jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Global no que respeita à Norma Comum de Comunicação no âmbito da troca automática de informações, e |
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1.1.

Critério inicial no que respeita à norma da OCDE relativa à troca automática de informações (a Norma Comum de Comunicação): a jurisdição deverá ter assumido o compromisso de aplicar efetivamente a Norma Comum de Comunicação e ter iniciado o processo legislativo para esse efeito, efetuando o mais tardar em 2018 as primeiras trocas de informações (respeitantes ao ano de 2017) e ter em vigor mecanismos que permitam trocar informações com todos os Estados-Membros, até ao fim de 2017, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais;

Critério futuro no que respeita à Norma Comum de Comunicação a partir de 2018: a jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Global no que respeita à Norma Comum de Comunicação no âmbito da troca automática de informações, e

| 1.2. | a jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Global no que respeita à norma da OCDE relativa à troca de informações a pedido, tendo devidamente em conta o procedimento acelerado, e |
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1.2.

a jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Global no que respeita à norma da OCDE relativa à troca de informações a pedido, tendo devidamente em conta o procedimento acelerado, e

| 1.3. | (para os Estados soberanos) a jurisdição deverá:






  i) | ter ratificado, acordado em ratificar, ter em curso o processo de ratificação ou ter assumido o compromisso da entrada em vigor, dentro de um prazo razoável, da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, da OCDE, consoante alterada, ou |
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1.3.

(para os Estados soberanos) a jurisdição deverá:

i)

ter ratificado, acordado em ratificar, ter em curso o processo de ratificação ou ter assumido o compromisso da entrada em vigor, dentro de um prazo razoável, da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, da OCDE, consoante alterada, ou

| ii) | ter em vigor até 31 de dezembro de 2018 uma rede de mecanismos de troca que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros, permitindo de forma eficaz tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações; |
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ii)

ter em vigor até 31 de dezembro de 2018 uma rede de mecanismos de troca que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros, permitindo de forma eficaz tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações;

(para as jurisdições não soberanas) a jurisdição deverá:

| i) | participar na Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, que já estará em vigor ou que deverá entrar em vigor nessas jurisdições dentro de um prazo razoável, ou |
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i)

participar na Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, que já estará em vigor ou que deverá entrar em vigor nessas jurisdições dentro de um prazo razoável, ou

| ii) | ter em vigor uma rede de mecanismos de troca, ou ter tomado as medidas necessárias para que esses mecanismos de troca entrem em vigor dentro de um prazo razoável, que seja suficientemente vasta para abranger todos os Estados-Membros, permitindo tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações. |
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ii)

ter em vigor uma rede de mecanismos de troca, ou ter tomado as medidas necessárias para que esses mecanismos de troca entrem em vigor dentro de um prazo razoável, que seja suficientemente vasta para abranger todos os Estados-Membros, permitindo tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações.

| 1.4. | Critério futuro: tendo em vista a iniciativa para a futura troca mundial de informações sobre os beneficiários efetivos, a vertente dos beneficiários efetivos será incorporada numa fase posterior enquanto quarto critério de transparência para a análise. |
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1.4.

Critério futuro: tendo em vista a iniciativa para a futura troca mundial de informações sobre os beneficiários efetivos, a vertente dos beneficiários efetivos será incorporada numa fase posterior enquanto quarto critério de transparência para a análise.

Até 30 de junho de 2019, aplica-se a seguinte exceção:

| — | Uma jurisdição é considerada conforme em matéria de transparência fiscal se satisfizer, pelo menos, dois dos critérios 1.1, 1.2 ou 1.3. |
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—

Uma jurisdição é considerada conforme em matéria de transparência fiscal se satisfizer, pelo menos, dois dos critérios 1.1, 1.2 ou 1.3.

Esta exceção não é aplicável às jurisdições com a notação «Não conforme» quanto ao critério 1.2 ou que não tenham obtido pelo menos a notação «Amplamente conforme» no que respeita a esse critério até 30 de junho de 2018.

Será ponderada a inclusão na lista da UE dos países e jurisdições que irão figurar na lista de jurisdições não cooperantes atualmente a ser elaborada pela OCDE e pelos membros do G20, independentemente de terem sido ou não selecionados para o exercício de análise.

2.   Justiça fiscal

Critérios que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes em matéria de justiça fiscal:

| 2.1. | a jurisdição não deverá ter medidas fiscais preferenciais que possam ser consideradas prejudiciais segundo os critérios estabelecidos na resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (1), e |
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2.1.

a jurisdição não deverá ter medidas fiscais preferenciais que possam ser consideradas prejudiciais segundo os critérios estabelecidos na resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (1), e

| 2.2. | A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades «offshore» destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição. |
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2.2.

A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades «offshore» destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.

3.   Implementação das medidas anti-BEPS

| 3.1. | Critério inicial que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS:






  — | a jurisdição deverá comprometer-se a aplicar, até ao fim de 2017, de forma coerente, as normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas. |
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3.1.

Critério inicial que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS:

—

a jurisdição deverá comprometer-se a aplicar, até ao fim de 2017, de forma coerente, as normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas.

| 3.2. | Critério futuro que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS (a aplicar uma vez concluídas as análises pelo quadro inclusivo das normas mínimas acordadas):






  — | a jurisdição deverá obter uma avaliação positiva (2) quanto à aplicação efetiva das normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas. |
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3.2.

Critério futuro que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS (a aplicar uma vez concluídas as análises pelo quadro inclusivo das normas mínimas acordadas):

—

a jurisdição deverá obter uma avaliação positiva (2) quanto à aplicação efetiva das normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas.

II.   ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSO DE ANÁLISE DAS JURISDIÇÕES TENDO EM VISTA O ESTABELECIMENTO, PARA EFEITOS FISCAIS, DE UMA LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES

| 1. | A análise das jurisdições pertinentes pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) com base nos critérios estabelecidos na parte I do presente anexo deverá iniciar-se rapidamente, tendo em vista a aprovação pelo Conselho da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes antes do final de 2017. |
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1.

A análise das jurisdições pertinentes pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) com base nos critérios estabelecidos na parte I do presente anexo deverá iniciar-se rapidamente, tendo em vista a aprovação pelo Conselho da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes antes do final de 2017.

| 2. | O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, conduzirá e supervisionará o processo de análise. Os serviços da Comissão ajudarão o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do processo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros. |
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2.

O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, conduzirá e supervisionará o processo de análise. Os serviços da Comissão ajudarão o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do processo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros.

| 3. | No processo de análise, deverão ser tidos em conta os trabalhos levados a cabo no âmbito do Fórum Global sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais e do quadro inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. |
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3.

No processo de análise, deverão ser tidos em conta os trabalhos levados a cabo no âmbito do Fórum Global sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais e do quadro inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

| 4. | Até janeiro de 2017, deverão ser enviadas cartas às jurisdições selecionadas para análise, convidando-as a participar no processo, garantindo em simultâneo a transparência adequada desse processo. |
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4.

Até janeiro de 2017, deverão ser enviadas cartas às jurisdições selecionadas para análise, convidando-as a participar no processo, garantindo em simultâneo a transparência adequada desse processo.

| 5. | Até fevereiro de 2017, o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá nomear, se aplicável, os Estados-Membros e/ou os respetivos peritos ou grupos de peritos para trabalharem, juntamente com a Comissão, na análise das jurisdições pertinentes. |
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5.

Até fevereiro de 2017, o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá nomear, se aplicável, os Estados-Membros e/ou os respetivos peritos ou grupos de peritos para trabalharem, juntamente com a Comissão, na análise das jurisdições pertinentes.

| 6. | Deverão efetuar-se, até ao verão de 2017, contactos escritos e, se necessário, debates bilaterais com as jurisdições em causa, para aprofundar o diálogo e explorar soluções para os problemas com os sistemas fiscais dessas jurisdições, bem como para obter os compromissos necessários. O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá ser mantido informado e associado ativamente a este processo. |
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6.

Deverão efetuar-se, até ao verão de 2017, contactos escritos e, se necessário, debates bilaterais com as jurisdições em causa, para aprofundar o diálogo e explorar soluções para os problemas com os sistemas fiscais dessas jurisdições, bem como para obter os compromissos necessários. O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá ser mantido informado e associado ativamente a este processo.

| 7. | Até setembro de 2017, deverá ser apresentado ao Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) o resultado dos debates bilaterais e feito o respetivo ponto da situação. |
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7.

Até setembro de 2017, deverá ser apresentado ao Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) o resultado dos debates bilaterais e feito o respetivo ponto da situação.

| 8. | Até ao final de 2017, na sequência das fases preparatórias necessárias no Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), em coordenação com o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais, o Conselho deverá aprovar a lista da UE de jurisdições não cooperantes. |
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8.

Até ao final de 2017, na sequência das fases preparatórias necessárias no Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), em coordenação com o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais, o Conselho deverá aprovar a lista da UE de jurisdições não cooperantes.

| 9. | Os trabalhos sobre o exame de medidas defensivas a nível da UE, em consonância com as conclusões do Conselho de maio de 2016, deverão ser concluídos atempadamente. As eventuais medidas defensivas deverão ser aplicadas sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, tais como a aplicação de medidas adicionais ou a manutenção de listas de jurisdições não cooperantes a nível nacional de âmbito mais alargado. |
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9.

Os trabalhos sobre o exame de medidas defensivas a nível da UE, em consonância com as conclusões do Conselho de maio de 2016, deverão ser concluídos atempadamente. As eventuais medidas defensivas deverão ser aplicadas sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, tais como a aplicação de medidas adicionais ou a manutenção de listas de jurisdições não cooperantes a nível nacional de âmbito mais alargado.

| 10. | Logo que esteja concluído o processo de elaboração da lista, deverão ser enviadas sem demora cartas às jurisdições não cooperantes nela incluídas, com uma explicação clara da inclusão na lista e das medidas que se espera que cada uma das jurisdições em causa venha a tomar, de modo a que possa ser retirada da lista. |
| --- | --- |

10.

Logo que esteja concluído o processo de elaboração da lista, deverão ser enviadas sem demora cartas às jurisdições não cooperantes nela incluídas, com uma explicação clara da inclusão na lista e das medidas que se espera que cada uma das jurisdições em causa venha a tomar, de modo a que possa ser retirada da lista.

| 11. | Dado que os países em desenvolvimento podem não ter capacidade para aplicar as normas de transparência fiscal e as normas mínimas anti-BEPS segundo o mesmo calendário que os países desenvolvidos, deverá ser prestada especial atenção e esta situação durante o processo de análise, desde que essas jurisdições não ocupem uma posição destacada em termos de atividades financeiras e não disponham de centros financeiros. |
| --- | --- |

11.

Dado que os países em desenvolvimento podem não ter capacidade para aplicar as normas de transparência fiscal e as normas mínimas anti-BEPS segundo o mesmo calendário que os países desenvolvidos, deverá ser prestada especial atenção e esta situação durante o processo de análise, desde que essas jurisdições não ocupem uma posição destacada em termos de atividades financeiras e não disponham de centros financeiros.

| 12. | O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá continuar a desenvolver as disposições adequadas relativas aos métodos e modalidades práticas de implementação destas orientações tendo em vista a implementação eficaz do processo de análise de jurisdições para que o Conselho estabeleça, para efeitos fiscais, uma lista da UE de jurisdições não cooperantes. |
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12.

O Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá continuar a desenvolver as disposições adequadas relativas aos métodos e modalidades práticas de implementação destas orientações tendo em vista a implementação eficaz do processo de análise de jurisdições para que o Conselho estabeleça, para efeitos fiscais, uma lista da UE de jurisdições não cooperantes.

| 13. | Nomeadamente, o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá definir, até janeiro de 2017, com base em critérios objetivos, a duração do prazo razoável a que se refere o critério 1.3, bem como o âmbito de aplicação do critério 2.2. No contexto do critério 2.2, o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá avaliar a ausência de um sistema de tributação das sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero como possível indicador. |
| --- | --- |

13.

Nomeadamente, o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá definir, até janeiro de 2017, com base em critérios objetivos, a duração do prazo razoável a que se refere o critério 1.3, bem como o âmbito de aplicação do critério 2.2. No contexto do critério 2.2, o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deverá avaliar a ausência de um sistema de tributação das sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero como possível indicador.

| 14. | A lista da UE de jurisdições não cooperantes deverá ser atualizada regularmente, consoante necessário, pelo Conselho, em sintonia com as presentes orientações, com base nas informações que serão disponibilizadas à Comissão e/ou ao Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas). |
| --- | --- |

14.

A lista da UE de jurisdições não cooperantes deverá ser atualizada regularmente, consoante necessário, pelo Conselho, em sintonia com as presentes orientações, com base nas informações que serão disponibilizadas à Comissão e/ou ao Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas).

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(1)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(2)  Logo que a metodologia esteja acordada, a redação do critério será revista pelo Conselho em conformidade.

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Comissão Europeia

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/6 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de dezembro de 2016

(2016/C 461/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0559 |
| JPY | iene | 121,48 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4369 |
| GBP | libra esterlina | 0,83935 |
| SEK | coroa sueca | 9,6910 |
| CHF | franco suíço | 1,0756 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,9805 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,027 |
| HUF | forint | 314,45 |
| PLN | zlóti | 4,4454 |
| RON | leu romeno | 4,4994 |
| TRY | lira turca | 3,6707 |
| AUD | dólar australiano | 1,4141 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3914 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,1934 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4745 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5079 |
| KRW | won sul-coreano | 1 237,00 |
| ZAR | rand | 14,5450 |
| CNY | iuane | 7,2931 |
| HRK | kuna | 7,5327 |
| IDR | rupia indonésia | 14 072,51 |
| MYR | ringgit | 4,6708 |
| PHP | peso filipino | 52,615 |
| RUB | rublo | 66,6988 |
| THB | baht | 37,664 |
| BRL | real | 3,5815 |
| MXN | peso mexicano | 21,5825 |
| INR | rupia indiana | 71,3410 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0559

JPY

iene

121,48

DKK

coroa dinamarquesa

7,4369

GBP

libra esterlina

0,83935

SEK

coroa sueca

9,6910

CHF

franco suíço

1,0756

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,9805

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,027

HUF

forint

314,45

PLN

zlóti

4,4454

RON

leu romeno

4,4994

TRY

lira turca

3,6707

AUD

dólar australiano

1,4141

CAD

dólar canadiano

1,3914

HKD

dólar de Hong Kong

8,1934

NZD

dólar neozelandês

1,4745

SGD

dólar singapurense

1,5079

KRW

won sul-coreano

1 237,00

ZAR

rand

14,5450

CNY

iuane

7,2931

HRK

kuna

7,5327

IDR

rupia indonésia

14 072,51

MYR

ringgit

4,6708

PHP

peso filipino

52,615

RUB

rublo

66,6988

THB

baht

37,664

BRL

real

3,5815

MXN

peso mexicano

21,5825

INR

rupia indiana

71,3410

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/7 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/7

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Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela Lituânia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

(2016/C 461/04)

Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão adotou a Decisão C(2016) 7891 relativa à comunicação, pela Lituânia, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (1).

Este ato está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

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(1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

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Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/8 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/8

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REGULAMENTO INTERNO

de 21 de outubro de 2016

do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

(2016/C 461/05)

O COMITÉ CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 75.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o modelo de regulamento interno dos grupos definido no anexo 3 da Decisão da Comissão C(2016) 3301, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão,

A fim de permitir ao Comité Consultivo cumprir as tarefas que lhe são conferidas pelo artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1) e pelo artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

ADOTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ CONSULTIVO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS:

Artigo 1.o

Frequência das reuniões, convocação e projeto de ordem de trabalhos

1.   O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano.

2.   O presidente notifica individualmente os membros e os suplentes sobre a data de uma reunião o mais tardar quatro semanas antes da data da reunião. Envia-lhes simultaneamente o projeto de ordem de trabalhos, de que devem constar os pontos a abordar. Tanto quanto possível, ao mesmo tempo, disponibiliza-lhes os documentos preparatórios que possam existir.

3.   Em casos de urgência, o presidente pode reduzir o prazo de quatro semanas referido no n.o 2, mas em nenhuma circunstância esse prazo poderá ser inferior a duas semanas.

4.   Se pelo menos um terço dos membros do Comité Consultivo apresentar um pedido escrito, acompanhado de propostas concretas referentes à ordem de trabalhos, servindo de convocatória do Comité Consultivo, o presidente aceita o pedido no prazo de três semanas, em conformidade com o n.o 2.

5.   O projeto de ordem de trabalhos inclui questões abrangidas pela competência do Comité Consultivo

| a) | que são propostas pelo presidente; ou |
| --- | --- |

a)

que são propostas pelo presidente; ou

| b) | em relação às quais tenha sido apresentado por escrito ao presidente, por um ou vários membros, um pedido de inclusão no projeto de ordem de trabalhos, acompanhado por documentação relevante, pelo menos dez dias antes da data em que o presidente convoca o Comité Consultivo. Neste caso, o presidente deve imediatamente comunicar tal pedido aos outros membros e aos membros suplentes do Comité Consultivo. |
| --- | --- |

b)

em relação às quais tenha sido apresentado por escrito ao presidente, por um ou vários membros, um pedido de inclusão no projeto de ordem de trabalhos, acompanhado por documentação relevante, pelo menos dez dias antes da data em que o presidente convoca o Comité Consultivo. Neste caso, o presidente deve imediatamente comunicar tal pedido aos outros membros e aos membros suplentes do Comité Consultivo.

Artigo 2.o

Local das reuniões

Regra geral, o Comité Consultivo e os grupos de trabalho instituídos nos termos do artigo 9.o realizam as suas reuniões na sede da Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos

1.   No início das reuniões, o Comité Consultivo aprova a ordem de trabalhos, de que constam os pontos do projeto de ordem de trabalhos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, bem como quaisquer outros pontos da esfera de competência do Comité Consultivo, propostos pelo presidente.

2.   Durante a reunião, qualquer dos membros pode propor a inscrição de determinado ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte. No início da reunião seguinte, o Comité Consultivo decide se o ponto proposto deve ou não ser inscrito na ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Participação nas reuniões

Além do presidente e dos membros nomeados em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, podem participar nas reuniões do Comité Consultivo as pessoas a seguir indicadas:

| a) | membros suplentes nomeados nos termos do artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004; devem participar nos processos a que se referem nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 12.o apenas se os mesmos validamente substituírem um membro do Comité Consultivo; |
| --- | --- |

a)

membros suplentes nomeados nos termos do artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004; devem participar nos processos a que se referem nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 12.o apenas se os mesmos validamente substituírem um membro do Comité Consultivo;

| b) | funcionários da Comissão Europeia nomeados pelo presidente; |
| --- | --- |

b)

funcionários da Comissão Europeia nomeados pelo presidente;

| c) | outros peritos no domínio da coordenação de segurança social convidados pelo presidente a dar um parecer ao Comité Consultivo, incluindo os coordenadores das organizações dos parceiros sociais europeus. |
| --- | --- |

c)

outros peritos no domínio da coordenação de segurança social convidados pelo presidente a dar um parecer ao Comité Consultivo, incluindo os coordenadores das organizações dos parceiros sociais europeus.

Artigo 5.o

Procedimento

1.   Existe quórum quando estiver presente a maioria dos membros ou dos suplentes que os representem validamente, tendo em conta o artigo 7.o

2.   As reuniões do Comité Consultivo não são públicas. Com o acordo a Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, o Comité Consultivo pode decidir, por maioria absoluta dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

Artigo 6.o

Maioria necessária, adoção de pareceres e propostas e procedimento escrito

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o e no terceiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo, o Comité Consultivo decide por maioria absoluta dos votos validamente expressos pelos membros ou pelos membros suplentes que validamente os representam. Os votos em branco e as abstenções são considerados votos validamente expressos. O presidente não vota.

2.   Os pareceres e as propostas referidos no artigo 75.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são, regra geral, emitidos numa reunião do Comité Consultivo.

Devem indicar os motivos em que se fundamentam.

O resultado da votação é mencionado em todos os pareceres ou propostas que o Comité emite. Os pareceres ou as propostas são acompanhados de uma declaração de voto da minoria, apresentada por escrito, se esta o solicitar.

Os pareceres e as propostas são transmitidos à Comissão Europeia, à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e aos membros e aos suplentes do Comité Consultivo.

3.   O Comité Consultivo pode adotar um parecer ou uma proposta e outras decisões através de um procedimento escrito, desde que tal procedimento escrito tenha sido acordado numa reunião prévia do Comité Consultivo.

Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adotar aos membros do Comité Consultivo. É dado aos membros um prazo mínimo de dez dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

Expirado o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Os pareceres, as propostas ou outras decisões que tenham recebido votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo são considerados adotados no último dia do prazo fixado para a resposta.

Artigo 7.o

Substituição de um membro por outra pessoa que não o seu suplente

1.   Qualquer membro que não possa participar numa reunião ou ser substituído pelo seu suplente pode autorizar qualquer outro membro ou membro suplente da sua própria categoria a votar em seu nome. Os membros que recorrerem a esta possibilidade informam desse facto o presidente, por escrito, antes do início da reunião.

2.   Cada membro ou membro suplente só pode votar uma vez por procuração.

3.   A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

Artigo 8.o

Atas das reuniões

1.   As atas sobre a discussão de cada ponto da ordem dos trabalhos, os pareceres, as propostas e recomendações emitidas pelo Comité Consultivo devem ser significativas e completas. As atas são redigidas pelo Secretariado sob a responsabilidade do presidente.

2.   Da ata deve constar a lista de presenças, indicando também, se for caso disso, as autoridades dos Estados-Membros, organizações ou outras entidades públicas a que os participantes pertencem.

3.   O Comité Consultivo aprova o texto da ata.

4.   As atas são submetidas para aprovação pelo Comité Consultivo apenas se um projeto for enviado aos membros e aos membros suplentes pelo menos 15 dias antes da data prevista para a reunião. Se o projeto de ata não tiver sido enviado no prazo previsto, a sua aprovação é adiada para a reunião seguinte do Comité Consultivo.

5.   As propostas de alteração do projeto de ata são apresentadas por escrito antes do início da reunião em que o documento deve ser aprovado.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1.   O Comité pode instituir grupos de trabalho com objetivos específicos. Caso considere necessário, o Comité pode dissolver esses grupos de trabalho.

2.   Os membros dos grupos de trabalho são nomeados pelo Comité Consultivo.

O Comité Consultivo deve tentar, ao selecionar representantes sindicais e de organizações patronais, alcançar uma representação equitativa dos grupos de trabalho dos vários setores em causa.

3.   Os grupos de trabalho são presididos pelo presidente do Comité Consultivo ou por uma pessoa por ele nomeada.

4.   O presidente de um grupo de trabalho pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um ou mais membros do grupo de trabalho, convidar peritos a participar nas suas reuniões.

5.   Os documentos necessários para os procedimentos de um grupo de trabalho são disponibilizados a todos os membros e suplentes do Comité Consultivo.

Artigo 10.o

Secretariado

1.   A Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão deve assegurar o Secretariado para o Comité Consultivo. O Secretariado organiza, sob supervisão do presidente, o trabalho do Comité Consultivo e dos grupos de trabalho, devendo ainda dar assistência na elaboração dos projetos de pareceres e de propostas.

2.   A correspondência destinada ao Comité Consultivo, aos grupos de trabalho e ao Secretariado deve ser enviada para o endereço eletrónico criado para o efeito (empl-ss-advisory-committee@ec.europa.eu) da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão.

Artigo 11.o

Transparência

1.   O Comité Consultivo e os seus grupos de trabalho devem ser registados no registo dos grupos de peritos.

2.   As organizações sindicais e patronais devem ser registadas no Registo de Transparência.

3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem ser disponibilizados pelo Secretariado quer no Registo dos grupos de peritos, quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador ou a qualquer outra restrição. Em especial, o Secretariado deve publicar as ordens de trabalho e outros documentos pertinentes em tempo útil antes da reunião, seguidos da publicação da ata aprovada. Só deve prever-se exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).

4.   Os pedidos de acesso a documentos em poder do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 12.o

Entrada em vigor, revisão e revogação

1.   O presente regulamento interno entra em vigor no dia da sua adoção por maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo.

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O Comité Consultivo decide da revisão do seu regulamento interno por maioria absoluta dos seus membros.

3.   O regulamento interno do Comité Consultivo de 22 de outubro de 2010 é revogado com efeitos a partir da data referida no parágrafo 1.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2016.

O Presidente do Comité Consultivo

Jordi CURELL GOTOR

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1368/2014 do Conselho (JO L 366 de 20.12.2014, p. 15).

1

o

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

3

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/12 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/12

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China

(2016/C 461/06)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 8 de setembro de 2016 pela Indústria dos Tubos de Aço Inoxidável sem Costura da União Europeia («ESTA» ou «requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável («SSSPT»).

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são tubos sem costura, de aço inoxidável (com exceção dos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis), («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00 (códigos TARIC 7304410090, 7304499390, 7304499590, 7304499990 e 7304900091) e originários da República Popular da China («RPC»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

4.1.   
  Motivos do reexame da caducidade

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

4.1.1.   Alegação da probabilidade de reincidência do dumping

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China («RPC» ou «país em causa») é considerada como um país sem economia de mercado, o requerente estabeleceu o valor normal para as importações provenientes da RPC com base no preço em vários países terceiros com economia de mercado, nomeadamente os Estados Unidos da América e a República da Coreia. A alegação de probabilidade de reincidência do dumping tem por base uma comparação dos valores normais assim estabelecidos com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União. A alegação de probabilidade de reincidência do dumping baseia-se também numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a Índia, a Coreia do Sul e os EUA, atendendo ao facto de, atualmente, não existirem volumes de importação significativos da RPC na União.

Com base na comparação atrás referida, que revela a existência de dumping, o requerente alega que existe uma probabilidade de reincidência do dumping por parte do país em causa.

4.1.2.   Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo. A este respeito, o requerente apresentou elementos de prova prima facie que mostram que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União irá provavelmente aumentar, devido à existência de capacidade não utilizada das instalações de fabrico dos produtores-exportadores na RPC e à atratividade do mercado da UE, visto que prevalecem preços mais elevados neste mercado.

Por último, o requerente defende que a eliminação do prejuízo se deveu essencialmente à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa, se as medidas vierem a caducar, conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

5.   Processo

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início pelo presente aviso a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade da reincidência do dumping

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu (conduziram) às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na RPC

Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores na RPC envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, estas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostragem, os produtores-exportadores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas da amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores da amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da RPC.

Todos os produtores-exportadores da amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com a sua eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). O direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (5).

5.2.2.   Informações adicionais no que respeita aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do disposto na secção que diz respeito ao tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da RPC, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

No inquérito anterior, a UE foi utilizada como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à RPC. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, outros produtores com economia de mercado podem estar situados, nomeadamente, na República da Coreia, na Ucrânia, no Japão, na Noruega e na Turquia. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão examinará a produção real e as vendas do produto objeto de reexame nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que existe produção do produto objeto de reexame. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à escolha do país análogo, no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame da RPC, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame de caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra («amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade da reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores da União

Amostra de produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra («amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, os pedidos devem obrigatoriamente ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico | : | TRADE-SSSPT-R657-DUMPING@ec.europa.eu
  TRADE-SSSPT-R657-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico

:

TRADE-SSSPT-R657-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-SSSPT-R657-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, os pedidos devem obrigatoriamente ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim a revogação ou manutenção dessas medidas, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

---

(1)  JO C 117 de 2.4.2016, p. 10.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336 de 20.12.2011, p. 6).

(4)  Entende-se por «produtor-exportador» qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(5)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base não são tidas em conta.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS TUBOS SEM COSTURA, DE AÇO INOXIDÁVEL, ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Correio eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS, VOLUME DE VENDAS, PRODUÇÃO E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO

No que diz respeito ao produto objeto de reexame, como definido no aviso de início e originário do país em causa, para o período de inquérito de reexame definido no ponto 5.1 do aviso, indicar as vendas de exportação para a União para cada um dos 28 Estados-Membros (2), separadamente e no total, as vendas de exportação para o resto do mundo (total e os cinco maiores países importadores), as vendas no mercado interno, a produção e a capacidade de produção. Indicar a unidade de peso ou volume e a moeda utilizada.

Quadro I

Volume de negócios, volume de vendas

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa, para o resto do mundo

Total:

Indicar os cinco maiores países importadores e fornecer os respetivos volumes e valores (1)

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

Image

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas internas do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

Quadro II

Produção e capacidade de produção

Especificar a unidade de medida utilizada

Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame

Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

Image

☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE TUBOS SEM COSTURA, DE AÇO INOXIDÁVEL, ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Correio eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República da China, durante o período de inquérito de reexame, de tubos sem costura, de aço inoxidável, como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/22 |
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10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/22

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Aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e da Índia

(2016/C 461/07)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e da Índia estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 31 de outubro de 2016 por sete produtores da União, nomeadamente Fondatel Lecompte SA, Ulefos Niemisen Valimo Oy Ltd., Saint-Gobain PAM SA, Fonderies Dechaumont SA, Heinrich Meier Eisengießerei GmbH & Co. KG, Saint-Gobain Construction Products UK Ltd e Fundiciones de Odena SA («autores da denúncia»), que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados artigos de ferro fundido.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são determinados artigos de ferro fundido de grafite lamelar (ferro fundido cinzento) ou ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil), e partes dos mesmos. Estes artigos são de um tipo utilizado para:

| — | a cobertura de sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou do acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos; e |
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a cobertura de sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou do acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos; e

| — | o acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou a observação de sistemas à superfície ou subterrâneos. |
| --- | --- |

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o acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou a observação de sistemas à superfície ou subterrâneos.

Os artigos podem ser maquinados, revestidos, pintados, e/ou providos de outros materiais como, por exemplo, mas não exclusivamente, betão, lajes de pavimentação ou ladrilhos, mas não compreendem bocas de incêndio («peças vazadas» ou «produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da RPC e da Índia («países em causa»), atualmente classificado nos códigos NC ex 7325 10 00 e ex 7325 99 10. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

A alegação de dumping no que respeita à Índia tem por base uma comparação do preço praticado no mercado interno com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a RPC é considerada como um país sem economia de mercado, os autores da denúncia estabeleceram o valor normal para as importações provenientes da RPC com base no preço de um país terceiro com economia de mercado, a saber, os Estados Unidos da América («EUA»). Os autores da denúncia estabeleceram ainda o valor normal com base nos preços na Noruega e na Índia (2). A alegação de dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita aos países em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia forneceram elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelos autores da denúncia mostram que o volume do produto importado objeto de inquérito teve, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário dos países em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (3) do produto objeto de inquérito dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito nos países em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores na RPC e na Índia envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades dos países em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) abaixo, o direito antidumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (4).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. A Comissão examinará se lhes pode ser concedido um direito individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Os produtores-exportadores do país sem economia de mercado que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM») e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo especificado no ponto 5.2.2.2 abaixo.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular a sua margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores nos países sem economia de mercado em causa

5.2.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 5.2.2.2 abaixo e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da RPC, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Para o efeito, a Comissão selecionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão escolheu provisoriamente a Índia. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, encontram-se outros produtores em países com economia de mercado, nomeadamente, na Noruega, nos EUA, na Turquia e no Irão. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão examinará as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de inquérito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação da escolha do país análogo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.2.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais da RPC que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM»). O TEM será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (5) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores na RPC selecionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades da RPC. A Comissão apenas avaliará os formulários de pedido de TEM dos produtores-exportadores da RPC selecionados para a amostra e dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra cujo pedido de margem de dumping individual tenha sido aceite.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas antidumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Escritório: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: |
| Para as questões relativas ao dumping | : | TRADE-AD637-CASTINGS-DUMPING-PRC@ec.europa.eu
  TRADE-AD637-CASTINGS-DUMPING-INDIA@ec.europa.eu |
| Para as questões relativas ao prejuízo | : | TRADE-AD637-CASTINGS-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Escritório: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico:

Para as questões relativas ao dumping

:

TRADE-AD637-CASTINGS-DUMPING-PRC@ec.europa.eu

TRADE-AD637-CASTINGS-DUMPING-INDIA@ec.europa.eu

Para as questões relativas ao prejuízo

:

TRADE-AD637-CASTINGS-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro-auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, o mais tardar, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Os autores da denúncia alegaram que não é possível considerar a Índia como um país análogo adequado devido às distorções do mercado causadas por subvenções, nomeadamente, a instituição de um imposto de exportação sobre o minério de ferro e a política de frete duplo aplicável ao transporte ferroviário de minério de ferro, que reduzem os custos da principal matéria-prima para os produtores do produto objeto de inquérito. Ver o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1), considerando 278.

(3)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(4)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base não são tidas em conta.

(5)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas relativas aos preços e custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado, ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos, iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada, iv) a legislação em matéria de propriedade e falência garante a certeza e estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

Image

☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTIDUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS ARTIGOS DE FERRO FUNDIDO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DA ÍNDIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E NA ÍNDIA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China e da Índia a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito — ou seja, 1 de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016 — (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2) separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de determinados artigos de ferro fundido, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar o peso em toneladas e a moeda utilizada.

Toneladas

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto. Empresas de produção: indicar se produzem peças vazadas de ferro cinzento, peças vazadas de ferro dúctil ou ambas.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para uma amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de preencher e solicitar, dessa forma, uma margem de dumping individual em conformidade com o ponto 5.2.1, alínea b), do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

Image

☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTIDUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS ARTIGOS DE FERRO FUNDIDO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DA ÍNDIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da RPC e/ou da Índia, durante o período de inquérito, ou seja, de 1 de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016, de determinados artigos de ferro fundido, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar o peso em toneladas e o valor em euros.

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas no mercado da União após importação da RPC e/ou da Índia do produto objeto de inquérito.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

Image

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/33 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Process M.8262 — Fosun International/Tom Tailor)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 461/08)

| 1. | Em 24 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Fosun International Limited («Fosun», China) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Tom Tailor Holding AG («Tom Tailor», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 24 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Fosun International Limited («Fosun», China) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Tom Tailor Holding AG («Tom Tailor», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Fosun: seguros, serviços bancários, investimento, gestão de ativos, produtos farmacêuticos, cuidados de saúde, indústrias mineira e siderúrgica, imobiliário, bens de consumo e artigos lifestyle.
  —   Tom Tailor: venda de vestuário desportivo clássico e moderno para homem, mulher e criança na Alemanha, Áustria, Suíça, países do Benelux e França sob as marcas Tom Tailor, Tom Tailor Denim, Tom Tailor Contemporary, Tom Tailor Polo Team, Bonita e Bonita Men. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Fosun: seguros, serviços bancários, investimento, gestão de ativos, produtos farmacêuticos, cuidados de saúde, indústrias mineira e siderúrgica, imobiliário, bens de consumo e artigos lifestyle.

—   Tom Tailor: venda de vestuário desportivo clássico e moderno para homem, mulher e criança na Alemanha, Áustria, Suíça, países do Benelux e França sob as marcas Tom Tailor, Tom Tailor Denim, Tom Tailor Contemporary, Tom Tailor Polo Team, Bonita e Bonita Men.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8262 — Fosun International/Tom Tailor, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8262 — Fosun International/Tom Tailor, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/34 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8317 — KKR/Calsonic Kansei)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 461/09)

| 1. | Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a KKR & Co. L.P. («KKR», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo indireto da Calsonic Kansei Corporation («Calsonic Kansei», Japão), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a KKR & Co. L.P. («KKR», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo indireto da Calsonic Kansei Corporation («Calsonic Kansei», Japão), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   KKR: empresa de investimento a nível mundial, que propõe uma vasta gama de fundos de ativos alternativos e produtos de investimento em diversos setores;
  —   Calsonic Kansei: fornecedora de peças para automóveis a nível mundial, com uma vasta gama de peças para veículos automóveis, incluindo módulos para cabina de pilotagem, sistemas de climatização, produtos de arrefecimento para motores, compressores para veículos a motor e sistemas de escape. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   KKR: empresa de investimento a nível mundial, que propõe uma vasta gama de fundos de ativos alternativos e produtos de investimento em diversos setores;

—   Calsonic Kansei: fornecedora de peças para automóveis a nível mundial, com uma vasta gama de peças para veículos automóveis, incluindo módulos para cabina de pilotagem, sistemas de climatização, produtos de arrefecimento para motores, compressores para veículos a motor e sistemas de escape.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8317 — KKR/Calsonic Kansei, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8317 — KKR/Calsonic Kansei, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/35 |
| --- | --- | --- | --- |

10.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/35

---

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 461/10)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«MOGETTE DE VENDÉE»

N.o UE: PGI-FR-02129 — 18.3.2016

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Vendée Qualité Section Mogette |
| --- |
| Endereço: Maison de l’Agriculture |
| 21 Boulevard Réaumur |
| 85013 La Roche-sur-Yon cedex |
| FRANÇA |
| Tel. +33 251368251 |
| Fax +33 251368454 |
| Correio eletrónico: contact@vendeequalite.fr |

Vendée Qualité Section Mogette

Endereço: Maison de l’Agriculture

21 Boulevard Réaumur

85013 La Roche-sur-Yon cedex

FRANÇA

Tel. +33 251368251

Fax +33 251368454

Correio eletrónico: contact@vendeequalite.fr

Composição e interesse legítimo: produtores de Mogette, agrupamento de produtores, coletores/operadores de triagem, conserveiras e industriais agrupados no seio de uma associação regida por diploma legal de 1 de julho de 1901. Dado agrupar os operadores envolvidos na IGP «Mogette de Vendée», possui legitimidade para requerer a alteração do caderno de especificações.

2.   Estado-membro ou país terceiro

França

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☐ | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☐ | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Outras: Agrupamento requerente/Estrutura de controlo/Exigências nacionais/Área geográfica |

—

☐

Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Outras: Agrupamento requerente/Estrutura de controlo/Exigências nacionais/Área geográfica

4.   Tipo de alterações

| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Descrição do produto

| — | Suprimiram-se as características da planta, visto a IGP proteger o grão de feijão. A descrição do grão mantém-se inalterada.
  Assim sendo, suprimiram-se igualmente do ponto 3.2. do Documento Único. |
| --- | --- |

—

Suprimiram-se as características da planta, visto a IGP proteger o grão de feijão. A descrição do grão mantém-se inalterada.

Assim sendo, suprimiram-se igualmente do ponto 3.2. do Documento Único.

| — | A descrição do «Mogette de Vendée» divide-se em três parágrafos, consoante se trate de grão seco, meio-seco ultracongelado ou «Mogette de Vendée» pasteurizado ou esterilizado. Todas as descrições incluem a apresentação e acondicionamento. Clarifica-se assim a descrição do «Mogette de Vendée». |
| --- | --- |

—

A descrição do «Mogette de Vendée» divide-se em três parágrafos, consoante se trate de grão seco, meio-seco ultracongelado ou «Mogette de Vendée» pasteurizado ou esterilizado. Todas as descrições incluem a apresentação e acondicionamento. Clarifica-se assim a descrição do «Mogette de Vendée».

| — | Alteram-se várias disposições:






  — | No que respeita ao modo de apresentação, suprime-se o peso dos diferentes tipos de acondicionamento autorizados na apresentação ao consumidor («500 g, 1 kg, 2 kg, etc.» e «1 kg, etc.»). Esta alteração à redação não altera as práticas de acondicionamento, pois a redação anterior não era condicionante.
  Daqui decorre a supressão do peso das diferentes formas de acondicionamento no ponto 3.6., que passa a ser o 3.5. do Documento Único. |
| --- | --- | --- |

—

Alteram-se várias disposições:

—

No que respeita ao modo de apresentação, suprime-se o peso dos diferentes tipos de acondicionamento autorizados na apresentação ao consumidor («500 g, 1 kg, 2 kg, etc.» e «1 kg, etc.»). Esta alteração à redação não altera as práticas de acondicionamento, pois a redação anterior não era condicionante.

Daqui decorre a supressão do peso das diferentes formas de acondicionamento no ponto 3.6., que passa a ser o 3.5. do Documento Único.

| — | Suprime-se a frase «acondicionamento a granel do produto destinado a transformação ou acondicionamento pelos clientes compradores a granel que dispõem de acordo de parceria», com o objetivo de enunciar as práticas proibidas e não todas as possíveis. Esta supressão não altera as práticas de comercialização a granel que se mantêm possíveis.
  Suprime-se a mesma frase no ponto 3.6., novo ponto 3.5. do Documento Único. |
| --- | --- |

—

Suprime-se a frase «acondicionamento a granel do produto destinado a transformação ou acondicionamento pelos clientes compradores a granel que dispõem de acordo de parceria», com o objetivo de enunciar as práticas proibidas e não todas as possíveis. Esta supressão não altera as práticas de comercialização a granel que se mantêm possíveis.

Suprime-se a mesma frase no ponto 3.6., novo ponto 3.5. do Documento Único.

| — | Suprime-se a frase «cada operador gera rastreabilidade e contabilidade de matéria específicas, compreendendo a data de acondicionamento, o número do lote de “Mogette de Vendée” utilizado, o número de entrega e o número de lotes produzidos e acondicionados ou fabricados e as respetivas quantidades», visto tratar-se de disposições constantes da parte 4 («Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica»). |
| --- | --- |

—

Suprime-se a frase «cada operador gera rastreabilidade e contabilidade de matéria específicas, compreendendo a data de acondicionamento, o número do lote de “Mogette de Vendée” utilizado, o número de entrega e o número de lotes produzidos e acondicionados ou fabricados e as respetivas quantidades», visto tratar-se de disposições constantes da parte 4 («Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica»).

| — | Altera-se o intervalo de teor de humidade do grão de feijão seco, de 10 a 16 % para 12 a 17 %, numa preocupação de preservação ideal da qualidade. Após vários anos de aplicação do caderno de especificações, constata-se que um teor de humidade demasiado baixo (<12 %) pode ser prejudicial à qualidade do produto: no limiar de 10 %, há mais grão partido e o tempo de cozedura é superior; inversamente, um teor mais elevado de humidade do grão (17 %) favorece a cozedura e faculta grão mais tenro.
  Consequentemente, o teor de humidade do feijão seco referido no ponto 3.2. do Documento Único está compreendido entre 12 e 17 %. |
| --- | --- |

—

Altera-se o intervalo de teor de humidade do grão de feijão seco, de 10 a 16 % para 12 a 17 %, numa preocupação de preservação ideal da qualidade. Após vários anos de aplicação do caderno de especificações, constata-se que um teor de humidade demasiado baixo (<12 %) pode ser prejudicial à qualidade do produto: no limiar de 10 %, há mais grão partido e o tempo de cozedura é superior; inversamente, um teor mais elevado de humidade do grão (17 %) favorece a cozedura e faculta grão mais tenro.

Consequentemente, o teor de humidade do feijão seco referido no ponto 3.2. do Documento Único está compreendido entre 12 e 17 %.

| — | No que respeita ao feijão em grão meio-seco, suprime-se a frase «teor médio de humidade de 50 %». O teor de humidade era fornecido a título meramente indicativo. Assim sendo, não acrescenta nada à descrição do produto. |
| --- | --- |

—

No que respeita ao feijão em grão meio-seco, suprime-se a frase «teor médio de humidade de 50 %». O teor de humidade era fornecido a título meramente indicativo. Assim sendo, não acrescenta nada à descrição do produto.

| — | Onde se lê:
  «O perfil sensorial do “Mogette de Vendée” cozido apresentado no anexo 10 salienta as características peculiares do produto:






  — | Textura muito macia, ausência de firmeza, pouco granulosa e de pele pouco rija; |
| --- | --- | --- |

—

Onde se lê:

«O perfil sensorial do “Mogette de Vendée” cozido apresentado no anexo 10 salienta as características peculiares do produto:

—

Textura muito macia, ausência de firmeza, pouco granulosa e de pele pouco rija;

| — | Homogeneidade do grão (calibre, forma e cor, poucos defeitos); |
| --- | --- |

—

Homogeneidade do grão (calibre, forma e cor, poucos defeitos);

| — | Sabor típico pouco salgado e pouco doce, numa fusão de aroma a castanha e notas de alho francês.», |
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—

Sabor típico pouco salgado e pouco doce, numa fusão de aroma a castanha e notas de alho francês.»,

passa a ler-se:

«Descrição do “Mogette de Vendée” pasteurizado ou esterilizado:

| — | Grão de cor branca a esbranquiçada (com cambiantes). |
| --- | --- |

—

Grão de cor branca a esbranquiçada (com cambiantes).

| — | Pode apresentar-se ligeiramente aberto, devido à capacidade para se derreter. |
| --- | --- |

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Pode apresentar-se ligeiramente aberto, devido à capacidade para se derreter.

| — | O grão é proposto em líquido para consumo, constituído exclusivamente por água (salgada ou não). |
| --- | --- |

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O grão é proposto em líquido para consumo, constituído exclusivamente por água (salgada ou não).

| — | Apresenta textura que se derrete, forma e calibre homogéneos. |
| --- | --- |

—

Apresenta textura que se derrete, forma e calibre homogéneos.

| — | O “Mogette de Vendée” cozido ao natural pasteurizado apresenta-se em tabuleiro operculado ou saco UVC ou outro acondicionamento de peso variável. |
| --- | --- |

—

O “Mogette de Vendée” cozido ao natural pasteurizado apresenta-se em tabuleiro operculado ou saco UVC ou outro acondicionamento de peso variável.

| — | O “Mogette de Vendée” cozido ao natural esterilizado comercializado em UVC apresenta-se acondicionado em frascos de vidro.» |
| --- | --- |

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O “Mogette de Vendée” cozido ao natural esterilizado comercializado em UVC apresenta-se acondicionado em frascos de vidro.»

Esta alteração resulta de diligências do agrupamento no sentido de definir melhor o perfil sensorial do «Mogette de Vendée». Pretende retomar as informações sensoriais essenciais. Além disso, com a reorganização dos parágrafos, a nova redação inclui as condições de apresentação.

Prova de origem

| — | Adita-se o parágrafo «Manutenção de registos». Determinam-se as informações que devem constar da ficha cultural: variedade, datas de sementeira, arranque e/ou malha e precedentes culturais. |
| --- | --- |

—

Adita-se o parágrafo «Manutenção de registos». Determinam-se as informações que devem constar da ficha cultural: variedade, datas de sementeira, arranque e/ou malha e precedentes culturais.

| — | Substituem-se os esquemas de rastreabilidade dos diferentes produtos por quadros. Simplifica-se e clarifica-se assim a apresentação. Descreve-se assim a rastreabilidade do produto seco e do produto meio-seco ultracongelado, num quadro único. Num segundo quadro, descreve-se a rastreabilidade do produto pasteurizado e do produto esterilizado. Estas alterações de forma não têm impacto nos meios de rastreabilidade. |
| --- | --- |

—

Substituem-se os esquemas de rastreabilidade dos diferentes produtos por quadros. Simplifica-se e clarifica-se assim a apresentação. Descreve-se assim a rastreabilidade do produto seco e do produto meio-seco ultracongelado, num quadro único. Num segundo quadro, descreve-se a rastreabilidade do produto pasteurizado e do produto esterilizado. Estas alterações de forma não têm impacto nos meios de rastreabilidade.

| — | No que respeita à evolução da regulamentação nacional, substitui-se a sigla DLUO (data-limite de utilização ideal) pela sigla DDM (data de duração mínima). |
| --- | --- |

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No que respeita à evolução da regulamentação nacional, substitui-se a sigla DLUO (data-limite de utilização ideal) pela sigla DDM (data de duração mínima).

Método de obtenção

Esquemas de vida:

| — | Numa preocupação de clareza, substituem-se os esquemas de vida da cultura e do acondicionamento a seco e meio-seco ultracongelado por esquemas simplificados. Substituem-se os dois esquemas de vida sobre a preparação do «Mogette de Vendée» cozido ao natural pasteurizado e do esterilizado por um esquema comum a ambos os produtos. |
| --- | --- |

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Numa preocupação de clareza, substituem-se os esquemas de vida da cultura e do acondicionamento a seco e meio-seco ultracongelado por esquemas simplificados. Substituem-se os dois esquemas de vida sobre a preparação do «Mogette de Vendée» cozido ao natural pasteurizado e do esterilizado por um esquema comum a ambos os produtos.

Características da parcela:

| — | Simplifica-se o parágrafo sobre as características da parcela. Suprimiram-se os elementos descritivos não obrigatórios e reformulou-se o parágrafo, para simplificar a compreensão.
  Conservaram-se apenas os elementos mensuráveis e em alguns casos precisos. A saber:






  — | Valores a atingir no que respeita ao teor de limo e argila para a seleção das parcelas:
  Estes valores mantêm-se no modo de colheita indireta (25 %, no máximo, de argila e 35 %, no mínimo, de limo, para o cultivo do «Mogette de Vendée» seco e 35 %, no máximo, de argila e 35 %, no mínimo, de limo, para o cultivo do «Mogette de Vendée» meio-seco).
  Aditou-se a colheita direta do feijão seco, pelo que se precisam os respetivos valores no caderno de especificações: 35 %, no máximo, de argila e 35 %, no mínimo, de limo. |
| --- | --- | --- |

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Simplifica-se o parágrafo sobre as características da parcela. Suprimiram-se os elementos descritivos não obrigatórios e reformulou-se o parágrafo, para simplificar a compreensão.

Conservaram-se apenas os elementos mensuráveis e em alguns casos precisos. A saber:

—

Valores a atingir no que respeita ao teor de limo e argila para a seleção das parcelas:

Estes valores mantêm-se no modo de colheita indireta (25 %, no máximo, de argila e 35 %, no mínimo, de limo, para o cultivo do «Mogette de Vendée» seco e 35 %, no máximo, de argila e 35 %, no mínimo, de limo, para o cultivo do «Mogette de Vendée» meio-seco).

Aditou-se a colheita direta do feijão seco, pelo que se precisam os respetivos valores no caderno de especificações: 35 %, no máximo, de argila e 35 %, no mínimo, de limo.

| — | Precedente cultural (inalterado). |
| --- | --- |

—

Precedente cultural (inalterado).

| — | Suprime-se do caderno de especificações a obrigação de análise granulométrica para qualificação da parcela, por se tratar de uma disposição das modalidades de controlo e, consequentemente, do respetivo plano. |
| --- | --- |

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Suprime-se do caderno de especificações a obrigação de análise granulométrica para qualificação da parcela, por se tratar de uma disposição das modalidades de controlo e, consequentemente, do respetivo plano.

| — | Suprime-se a obrigação de manutenção de fichas de identificação e registo das parcelas para todas as campanhas. A manutenção deste registo não constitui condição de produção, inserindo-se outrossim na gestão interna da documentação do agrupamento. |
| --- | --- |

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Suprime-se a obrigação de manutenção de fichas de identificação e registo das parcelas para todas as campanhas. A manutenção deste registo não constitui condição de produção, inserindo-se outrossim na gestão interna da documentação do agrupamento.

| — | Simplifica-se o parágrafo «Preparação do solo – Fertilização», conservando-se apenas o critério objetivo sobre a aplicação de cloreto de potássio (proibido nos três meses que precedem a sementeira). O ponto que descreve as modalidades de preparação do solo para obtenção de «terra fina» faz parte das boas práticas agrícolas. Suprime-se, pois não está associado a valores fixos. Suprime-se a frase que indica que a fertilização azotada é «calculada e a dose estabelecida pelo produtor por meio do método de balanço», pois faz referência à legislação em vigor. |
| --- | --- |

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Simplifica-se o parágrafo «Preparação do solo – Fertilização», conservando-se apenas o critério objetivo sobre a aplicação de cloreto de potássio (proibido nos três meses que precedem a sementeira). O ponto que descreve as modalidades de preparação do solo para obtenção de «terra fina» faz parte das boas práticas agrícolas. Suprime-se, pois não está associado a valores fixos. Suprime-se a frase que indica que a fertilização azotada é «calculada e a dose estabelecida pelo produtor por meio do método de balanço», pois faz referência à legislação em vigor.

Sementeira:

| — | Onde se lê:

  «A sementeira ocorre a partir de 10 de maio com as variedades atuais, para garantir que o terreno se apresenta suficientemente quente e enxuto. A garantia da homogeneidade da sementeira reforça a homogeneidade da colheita. Antes desta data, o terreno pode estar demasiado frio, provocando desequilíbrio no despontar do Mogette, o seu desenvolvimento incorreto e a ausência de qualidade pretendida. Se estes dois critérios (temperatura e humidade) não forem respeitados, a cultura sofre atrasos e desponta de forma heterogénea e desequilibrada. A data de 20 de junho é determinada por o clima da região, de outono bastante pluvioso, tornar muito incertas as colheitas efetuadas a partir de outubro. O período de sementeira está limitado de 10 de maio a 20 de junho.»,

  passa a ler-se:

  «A sementeira ocorre entre 10 de maio e 20 de junho. Os produtores estão autorizados a semear antes de 10 de maio, se a temperatura do solo à profundidade da sementeira (entre 1 e 4 cm) for, no mínimo, de 12 °C».

  Esta disposição é mais precisa e permite a sementeira antes de 10 de maio nos anos em que as condições climáticas estejam reunidas antes desta data. |
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Onde se lê:

«A sementeira ocorre a partir de 10 de maio com as variedades atuais, para garantir que o terreno se apresenta suficientemente quente e enxuto. A garantia da homogeneidade da sementeira reforça a homogeneidade da colheita. Antes desta data, o terreno pode estar demasiado frio, provocando desequilíbrio no despontar do Mogette, o seu desenvolvimento incorreto e a ausência de qualidade pretendida. Se estes dois critérios (temperatura e humidade) não forem respeitados, a cultura sofre atrasos e desponta de forma heterogénea e desequilibrada. A data de 20 de junho é determinada por o clima da região, de outono bastante pluvioso, tornar muito incertas as colheitas efetuadas a partir de outubro. O período de sementeira está limitado de 10 de maio a 20 de junho.»,

passa a ler-se:

«A sementeira ocorre entre 10 de maio e 20 de junho. Os produtores estão autorizados a semear antes de 10 de maio, se a temperatura do solo à profundidade da sementeira (entre 1 e 4 cm) for, no mínimo, de 12 °C».

Esta disposição é mais precisa e permite a sementeira antes de 10 de maio nos anos em que as condições climáticas estejam reunidas antes desta data.

Variedades:

| — | Onde se lê:
  «As variedades de semente utilizada são selecionadas regularmente pelos profissionais que intervêm no ciclo do “Mogette de Vendée”, entre as variedades comerciais disponíveis no catálogo oficial, que correspondam aos critérios aplicáveis ao “Mogette de Vendée” e que se insiram na linha do “Mogette de Vendée” tradicionalmente conhecido na área que lhe dá o nome. A lista das variedades é anual e é distribuída aos produtores.
  Os profissionais baseiam as suas decisões em vários elementos:






  — | Análise agronómica e técnica por técnicos agrícolas que asseguram o acompanhamento da produção e podem testar outras variedades para complementação da lista, bem como registar as observações dos próprios produtores. |
| --- | --- | --- |

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Onde se lê:

«As variedades de semente utilizada são selecionadas regularmente pelos profissionais que intervêm no ciclo do “Mogette de Vendée”, entre as variedades comerciais disponíveis no catálogo oficial, que correspondam aos critérios aplicáveis ao “Mogette de Vendée” e que se insiram na linha do “Mogette de Vendée” tradicionalmente conhecido na área que lhe dá o nome. A lista das variedades é anual e é distribuída aos produtores.

Os profissionais baseiam as suas decisões em vários elementos:

—

Análise agronómica e técnica por técnicos agrícolas que asseguram o acompanhamento da produção e podem testar outras variedades para complementação da lista, bem como registar as observações dos próprios produtores.

| — | Os resultados das degustações efetuadas internamente (grupo de produtores e conserveiras, acompanhados de convidados), durante o inverno, sobre a colheita.
  Algumas variedades selecionadas podem adaptar-se apenas a um dos tipos de colheita, e, neste caso, esta característica constará da lista dos profissionais.», |
| --- | --- |

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Os resultados das degustações efetuadas internamente (grupo de produtores e conserveiras, acompanhados de convidados), durante o inverno, sobre a colheita.

Algumas variedades selecionadas podem adaptar-se apenas a um dos tipos de colheita, e, neste caso, esta característica constará da lista dos profissionais.»,

deve ler-se (precisando o procedimento de seleção das variedades):

«O “Mogette de Vendée” obtém-se a partir de semente normalizada, de acordo com o seguinte:

| — | Ostentação da menção “Regras e normas da CE”. A semente está inscrita no catálogo oficial francês ou europeu submetido a controlo pelos serviços oficiais. |
| --- | --- |

—

Ostentação da menção “Regras e normas da CE”. A semente está inscrita no catálogo oficial francês ou europeu submetido a controlo pelos serviços oficiais.

| — | Inscrição na lista de variedades reconhecidas pelo agrupamento. |
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Inscrição na lista de variedades reconhecidas pelo agrupamento.

É proibida a utilização de semente particular.

A inscrição de variedades novas obedece a procedimentos que asseguram:

| — | A verificação das características físicas descritas no ponto “Descrição do produto” do caderno de especificações em vigor. |
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—

A verificação das características físicas descritas no ponto “Descrição do produto” do caderno de especificações em vigor.

| — | As seguintes características organolépticas presentes após cozedura: “feijão que se derrete” e “pele fina”. |
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—

As seguintes características organolépticas presentes após cozedura: “feijão que se derrete” e “pele fina”.

Só podem inscrever-se novas variedades na lista de variedades reconhecidas pelo agrupamento, se:

| — | Decorridas duas campanhas de ensaio e após parecer do agrupamento, satisfizerem os critérios evocados acima. |
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Decorridas duas campanhas de ensaio e após parecer do agrupamento, satisfizerem os critérios evocados acima.

| — | Obtiverem o parecer favorável de uma comissão de degustação denominada “comissão de especialistas”. |
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—

Obtiverem o parecer favorável de uma comissão de degustação denominada “comissão de especialistas”.

As variedades inscritas podem ser excluídas se forem objeto do parecer desfavorável de uma comissão de degustação (“comissão de especialistas”) do agrupamento, após recolha e degustação de amostras representativas.

A “comissão de especialistas” é composta, no mínimo, por cinco pessoas que representam, no mínimo, dois dos três seguintes colégios: consumidores, operadores em exercício ou com experiência de atividades do mundo agrícola e do setor da restauração. Cabe ao agrupamento adotar as decisões finais de inscrição ou exclusão de variedades na lista de variedades reconhecidas. Esta lista está disponível na sede do agrupamento e é transmitida anualmente ao organismo de controlo.»

Pretende-se com esta alteração utilizar apenas semente certificada, por motivos sanitários.

Efetivamente, a utilização de semente certificada constitui o meio mais eficaz para garantir a utilização de semente isenta de doenças. Tal permite, nomeadamente, lutar contra a transmissão de doenças como a ferrugem. Esta doença do feijoeiro é particularmente difícil de erradicar, polui o solo durante anos e transmite-se entre parcelas. Sem vigilância apurada, os solos do território podem ser rapidamente infestados comprometendo as colheitas e o futuro do feijoeiro na região.

Além disso, a utilização de semente certificada tem impacto direto na homogeneidade do produto, contrariamente à semente particular, que pode degenerar ao longo dos anos. Os produtores de semente de «Mogette de Vendée» têm de ser certificados para garantir semente sã e estável. Tratando-se de produção de semente particular, os riscos de degenerescência e sanitários são mais elevados, comprometendo a colheita.

| — | Precisa-se o procedimento de inscrição de novas variedades: Obrigação de respeitar duas campanhas de ensaio, respeito das características físicas e organolépticas do produto e parecer de uma comissão de especialistas. Este procedimento codifica a prática habitual do agrupamento. |
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—

Precisa-se o procedimento de inscrição de novas variedades: Obrigação de respeitar duas campanhas de ensaio, respeito das características físicas e organolépticas do produto e parecer de uma comissão de especialistas. Este procedimento codifica a prática habitual do agrupamento.

Condução cultural:

| — | Suprime-se este parágrafo, por não conter valores fixos. As disposições descritas prendem-se com as boas práticas de produção, com exceção das exigências em matéria de documentação, que se transferem para o parágrafo «Manutenção de registo». |
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Suprime-se este parágrafo, por não conter valores fixos. As disposições descritas prendem-se com as boas práticas de produção, com exceção das exigências em matéria de documentação, que se transferem para o parágrafo «Manutenção de registo».

Colheita e acondicionamento do «Mogette de Vendée» seco:

| — | Adita-se a técnica de colheita «direta», já autorizada na produção de feijão meio-seco. A evolução técnica permite agora a colheita direta (malha sem arranque mas com secagem no pé) para a produção de feijão seco. Há 20 anos, só o feijão meio-seco podia ser malhado diretamente. A utilização deste método para a malha do grão seco tê-lo-ia desnaturado: o grão seco é muito frágil e a malha direta com o material da época teria partido o grão. Todavia, a câmara de malha evoluiu. Antigamente era curta e a malha fazia-se mecanicamente, sem possibilidade de regular a operação. Atualmente, a câmara de malha é comprida (5 m). Deste modo, a matéria vegetal mantém-se mais tempo na máquina, permitindo extrair o grão suavemente, sem agressões, recorrendo a diferentes parâmetros, como a inclinação da câmara. Este tipo de material permite a adaptação à higrometria do produto e à quantidade de vegetação: a vagem não tem de ressequir na fase de secagem no solo. Na colheita direta, o feijão mantêm-se, em média, 6 a 10 dias suplementares na terra. A secagem é mais progressiva e domina-se melhor quando os pés são arrancados e deixados na terra em colheita indireta (quando permanecem no solo, as plantas absorvem a humidade da noite). Por esta razão, introduz-se a possibilidade de colheita direta para o feijão seco, mantendo no entanto a técnica de colheita indireta. |
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Adita-se a técnica de colheita «direta», já autorizada na produção de feijão meio-seco. A evolução técnica permite agora a colheita direta (malha sem arranque mas com secagem no pé) para a produção de feijão seco. Há 20 anos, só o feijão meio-seco podia ser malhado diretamente. A utilização deste método para a malha do grão seco tê-lo-ia desnaturado: o grão seco é muito frágil e a malha direta com o material da época teria partido o grão. Todavia, a câmara de malha evoluiu. Antigamente era curta e a malha fazia-se mecanicamente, sem possibilidade de regular a operação. Atualmente, a câmara de malha é comprida (5 m). Deste modo, a matéria vegetal mantém-se mais tempo na máquina, permitindo extrair o grão suavemente, sem agressões, recorrendo a diferentes parâmetros, como a inclinação da câmara. Este tipo de material permite a adaptação à higrometria do produto e à quantidade de vegetação: a vagem não tem de ressequir na fase de secagem no solo. Na colheita direta, o feijão mantêm-se, em média, 6 a 10 dias suplementares na terra. A secagem é mais progressiva e domina-se melhor quando os pés são arrancados e deixados na terra em colheita indireta (quando permanecem no solo, as plantas absorvem a humidade da noite). Por esta razão, introduz-se a possibilidade de colheita direta para o feijão seco, mantendo no entanto a técnica de colheita indireta.

| — | Substituem-se as disposições sobre a avaliação do estado da colheita («quando a maioria das folhas verdes se apresenta seca e o grão atingiu o teor de humidade (estimado) adequado (10-20 %)») por uma disposição mais objetiva e mais fácil de controlar: «90 %, no mínimo, de vagens secas». Esta reformulação não altera o estado da colheita. |
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Substituem-se as disposições sobre a avaliação do estado da colheita («quando a maioria das folhas verdes se apresenta seca e o grão atingiu o teor de humidade (estimado) adequado (10-20 %)») por uma disposição mais objetiva e mais fácil de controlar: «90 %, no mínimo, de vagens secas». Esta reformulação não altera o estado da colheita.

| — | O teor de humidade do grão na receção nas instalações de recolha passa de 10-20 % para 12-25 %, de modo a ter em consideração a modernização do material de secagem. Efetivamente, a precisão dos parâmetros de regulação do material existente passa a permitir secar produtos cuja humidade atinge 25 % em condições ideais, preservando a qualidade do grão. Além disso, com a experiência, verifica-se que o teor de humidade de 10 % não é favorável à qualidade do produto. Efetivamente, com esta humidade, a quantidade de grão partido é maior e a cozedura mais demorada. Assim sendo, limita-se a humidade a 12 %. |
| --- | --- |

—

O teor de humidade do grão na receção nas instalações de recolha passa de 10-20 % para 12-25 %, de modo a ter em consideração a modernização do material de secagem. Efetivamente, a precisão dos parâmetros de regulação do material existente passa a permitir secar produtos cuja humidade atinge 25 % em condições ideais, preservando a qualidade do grão. Além disso, com a experiência, verifica-se que o teor de humidade de 10 % não é favorável à qualidade do produto. Efetivamente, com esta humidade, a quantidade de grão partido é maior e a cozedura mais demorada. Assim sendo, limita-se a humidade a 12 %.

| — | Alteram-se as obrigações de secagem: substitui-se a humidade que implica secagem obrigatória compreendida entre 16 e 20 % por humidade superior a 17 %, visto que o teor mais alto favorece a cozedura do grão e a obtenção de grão tenro. |
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Alteram-se as obrigações de secagem: substitui-se a humidade que implica secagem obrigatória compreendida entre 16 e 20 % por humidade superior a 17 %, visto que o teor mais alto favorece a cozedura do grão e a obtenção de grão tenro.

| — | Torna-se facultativa a fase de pré-limpeza do grão seco. A sua realização não tem impacto na qualidade do produto final. Aditam-se características físicas precisas a respeitar pelos lotes à saída da triagem, para precisar a menção «percentagem muito baixa de impurezas»: 0,4 %, no máximo (em massa) de corpos estranhos, poeiras, grãos estranhos, resíduos vegetais e grão impróprio para consumo, e 4 %, no máximo (em massa) de grão manchado, enrugado, deformado ou partido. |
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Torna-se facultativa a fase de pré-limpeza do grão seco. A sua realização não tem impacto na qualidade do produto final. Aditam-se características físicas precisas a respeitar pelos lotes à saída da triagem, para precisar a menção «percentagem muito baixa de impurezas»: 0,4 %, no máximo (em massa) de corpos estranhos, poeiras, grãos estranhos, resíduos vegetais e grão impróprio para consumo, e 4 %, no máximo (em massa) de grão manchado, enrugado, deformado ou partido.

Colheita e acondicionamento do «Mogette de Vendée» meio-seco:

| — | Onde se lê (nas disposições sobre a avaliação do estado de colheita): «Quando a maioria das plantas tiver atingido bom estado de colheita [...]. As vagens não devem apresentar-se demasiado verdes: não teriam atingido o estado meio-seco. Também não devem apresentar-se demasiado secas.)», passa a ler-se: «na fase em que pelo menos 65 % das vagens se apresentem brancas». Esta reformulação não altera o estado da colheita. |
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Onde se lê (nas disposições sobre a avaliação do estado de colheita): «Quando a maioria das plantas tiver atingido bom estado de colheita [...]. As vagens não devem apresentar-se demasiado verdes: não teriam atingido o estado meio-seco. Também não devem apresentar-se demasiado secas.)», passa a ler-se: «na fase em que pelo menos 65 % das vagens se apresentem brancas». Esta reformulação não altera o estado da colheita.

| — | Suprime-se o título da parte 7.6 «Produção do “Mogette de Vendée” meio-seco ultracongelado». O seu conteúdo foi incluído na parte 5.4, «Colheita e acondicionamento do “Mogette de Vendée” meio-seco ultracongelado». |
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Suprime-se o título da parte 7.6 «Produção do “Mogette de Vendée” meio-seco ultracongelado». O seu conteúdo foi incluído na parte 5.4, «Colheita e acondicionamento do “Mogette de Vendée” meio-seco ultracongelado».

| — | Adita-se uma obrigação sobre a temperatura do produto meio-seco na receção: a temperatura na receção deve ser igual ou inferior a 30 °C. Esta adenda contribui para a qualidade do produto, pois visa garantir a ausência de fermentação do grão e, por conseguinte, a ausência de degradação da qualidade. |
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Adita-se uma obrigação sobre a temperatura do produto meio-seco na receção: a temperatura na receção deve ser igual ou inferior a 30 °C. Esta adenda contribui para a qualidade do produto, pois visa garantir a ausência de fermentação do grão e, por conseguinte, a ausência de degradação da qualidade.

| — | O atual processo de lavagem decorre em três fases: lavagem/armazenagem do grão sem água em recipientes/lavagem. Suprime-se a obrigação de efetuar duas lavagens distintas entrecortadas por um período de armazenagem:






  — | por um lado, permite-se, se tal for necessário, a realização de três lavagens ou mais; |
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—

O atual processo de lavagem decorre em três fases: lavagem/armazenagem do grão sem água em recipientes/lavagem. Suprime-se a obrigação de efetuar duas lavagens distintas entrecortadas por um período de armazenagem:

—

por um lado, permite-se, se tal for necessário, a realização de três lavagens ou mais;

| — | por outro, permite-se a utilização de um processo «em contínuo» mais eficaz de lavagem e homogeneização dos lotes. |
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por outro, permite-se a utilização de um processo «em contínuo» mais eficaz de lavagem e homogeneização dos lotes.

Assim sendo, suprime-se também a precisão de «primeira» lavagem.

| — | Substitui-se a descrição completa do processo de ultracongelação pelo nome do método «Produto ultracongelado IQF», cuja definição consta em rodapé no caderno de especificações («IQF (Individually Quick Frozen): técnica de fabrico de produtos ultracongelados adaptada a produtos frágeis de pequenas dimensões, evitando que as unidades se aglomerem entre si.»). A designação deste método já está presente no caderno de especificações em vigor, no parágrafo: «Exigências nacionais». |
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Substitui-se a descrição completa do processo de ultracongelação pelo nome do método «Produto ultracongelado IQF», cuja definição consta em rodapé no caderno de especificações («IQF (Individually Quick Frozen): técnica de fabrico de produtos ultracongelados adaptada a produtos frágeis de pequenas dimensões, evitando que as unidades se aglomerem entre si.»). A designação deste método já está presente no caderno de especificações em vigor, no parágrafo: «Exigências nacionais».

Individually Quick Frozen

| — | Aditam-se características físicas precisas a respeitar pelos lotes à saída da triagem, para precisar a menção «teor muito baixo de impurezas»: 0,4 %, no máximo (em massa) de corpos estranhos, poeiras, grãos estranhos, resíduos vegetais e grão impróprio para consumo, e 4 %, no máximo (em massa) de grão manchado, enrugado, deformado ou partido. |
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—

Aditam-se características físicas precisas a respeitar pelos lotes à saída da triagem, para precisar a menção «teor muito baixo de impurezas»: 0,4 %, no máximo (em massa) de corpos estranhos, poeiras, grãos estranhos, resíduos vegetais e grão impróprio para consumo, e 4 %, no máximo (em massa) de grão manchado, enrugado, deformado ou partido.

«Mogette de Vendée» cozido ao natural pasterizado e esterilizado:

| — | Reformulam-se as disposições sobre o líquido de acondicionamento do feijão, para facilitar a sua compreensão. Efetivamente, a redação «líquido concentrado constituído por água e sal marinho (ou não)» não permite compreender o que é facultativo: se o sal, se o facto de ser marinho. Substitui-se esta formulação por «líquido constituído por água com ou sem sal marinho». |
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—

Reformulam-se as disposições sobre o líquido de acondicionamento do feijão, para facilitar a sua compreensão. Efetivamente, a redação «líquido concentrado constituído por água e sal marinho (ou não)» não permite compreender o que é facultativo: se o sal, se o facto de ser marinho. Substitui-se esta formulação por «líquido constituído por água com ou sem sal marinho».

| — | No que respeita a evolução legislativa e regulamentar, nomeadamente o Regulamento n.o 852/2004, deixam-se os valores de pasteurização e esterilização ao critério dos operadores, a quem incumbe aplicar tratamento térmico que garanta a estabilidade bacteriológica dos produtos até à data-limite de consumo (DLC) ou à data de duração mínima (DDM). Assim sendo, suprime-se o seguinte: «A temperatura de pasteurização situa-se em torno de 98 °C. O valor mínimo de pasteurização é igual a 1 000.» e «O valor mínimo de esterilização é igual a 10.». |
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No que respeita a evolução legislativa e regulamentar, nomeadamente o Regulamento n.o 852/2004, deixam-se os valores de pasteurização e esterilização ao critério dos operadores, a quem incumbe aplicar tratamento térmico que garanta a estabilidade bacteriológica dos produtos até à data-limite de consumo (DLC) ou à data de duração mínima (DDM). Assim sendo, suprime-se o seguinte: «A temperatura de pasteurização situa-se em torno de 98 °C. O valor mínimo de pasteurização é igual a 1 000.» e «O valor mínimo de esterilização é igual a 10.».

o

| — | Substitui-se a formulação «O tempo de branqueamento é de 30 a 40 minutos» por «O tempo de branqueamento é de 40 minutos, no máximo». Efetivamente, o prolongamento do branqueamento tem impacto negativo na textura do produto, que passa a desfazer-se facilmente. Inversamente, o branqueamento reduzido não tem impacto na textura do produto, que se derrete forçosamente com o tratamento térmico que se segue. Por conseguinte, tal como acontece já com o produto pasteurizado, mantém-se um período máximo de branqueamento apenas para o produto esterilizado. |
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—

Substitui-se a formulação «O tempo de branqueamento é de 30 a 40 minutos» por «O tempo de branqueamento é de 40 minutos, no máximo». Efetivamente, o prolongamento do branqueamento tem impacto negativo na textura do produto, que passa a desfazer-se facilmente. Inversamente, o branqueamento reduzido não tem impacto na textura do produto, que se derrete forçosamente com o tratamento térmico que se segue. Por conseguinte, tal como acontece já com o produto pasteurizado, mantém-se um período máximo de branqueamento apenas para o produto esterilizado.

| — | Nos produtos esterilizados, precisa-se que o acondicionamento em frascos de vidro só é obrigatório para os produtos destinados à venda em UVC. Efetivamente, autorizam-se outros tipos de acondicionamento nos produto destinado, por exemplo, a grossistas. |
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Nos produtos esterilizados, precisa-se que o acondicionamento em frascos de vidro só é obrigatório para os produtos destinados à venda em UVC. Efetivamente, autorizam-se outros tipos de acondicionamento nos produto destinado, por exemplo, a grossistas.

| — | Suprime-se a obrigação de armazenar os produtos esterilizados ao abrigo da luz, visto ser impossível aplicá-la na fase de distribuição, em que são expostos em prateleira. |
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—

Suprime-se a obrigação de armazenar os produtos esterilizados ao abrigo da luz, visto ser impossível aplicá-la na fase de distribuição, em que são expostos em prateleira.

| — | Suprimem-se os pontos que se prendem com a regulamentação geral: «Seguidamente, procede-se à rotulagem das unidades de venda», «A cadeia de frio é respeitada até ao ponto de venda, mantendo a temperatura abaixo de +4 °C.», «Seguidamente, procede-se à rotulagem dos frascos.». |
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Suprimem-se os pontos que se prendem com a regulamentação geral: «Seguidamente, procede-se à rotulagem das unidades de venda», «A cadeia de frio é respeitada até ao ponto de venda, mantendo a temperatura abaixo de +4 °C.», «Seguidamente, procede-se à rotulagem dos frascos.».

| — | Suprimem-se as menções imprecisas que não fazem referência a nenhum valor fixo: «a qualidade do branqueamento é controlada visualmente», «a temperatura de pasteurização situa-se em torno de 98 °C», «efetua-se um teste de cozedura, para verificar a coerência com as características do “Mogette de Vendée”», «Os produtos pasteurizados e esterilizados permitem que o consumidor disponha simultaneamente de um produto de qualidade e de rapidez de preparação. Os processos preservam as características do “Mogette de Vendée”». |
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Suprimem-se as menções imprecisas que não fazem referência a nenhum valor fixo: «a qualidade do branqueamento é controlada visualmente», «a temperatura de pasteurização situa-se em torno de 98 °C», «efetua-se um teste de cozedura, para verificar a coerência com as características do “Mogette de Vendée”», «Os produtos pasteurizados e esterilizados permitem que o consumidor disponha simultaneamente de um produto de qualidade e de rapidez de preparação. Os processos preservam as características do “Mogette de Vendée”».

| — | Suprimem-se outras disposições sobre o plano de controlo: «Verifica-se a contabilidade matéria e a rastreabilidade dos lotes de “Mogette de Vendée”. Realizam-se controlos documentais, para verificar o cumprimento do caderno de especificações nas diferentes fases dos processos. O feijão desclassificado é comercializado sob a designação “Feijão branco”». |
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Suprimem-se outras disposições sobre o plano de controlo: «Verifica-se a contabilidade matéria e a rastreabilidade dos lotes de “Mogette de Vendée”. Realizam-se controlos documentais, para verificar o cumprimento do caderno de especificações nas diferentes fases dos processos. O feijão desclassificado é comercializado sob a designação “Feijão branco”».

Prova de origem

Prova de origem

| — | Reformulou-se a «Prova de origem», para caracterizar melhor as especificidades da área, do produto e a relação causal.
  Harmonizou-se a redação do ponto 5. do Documento Único com a reformulação da prova de origem no caderno de especificações. |
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Reformulou-se a «Prova de origem», para caracterizar melhor as especificidades da área, do produto e a relação causal.

Harmonizou-se a redação do ponto 5. do Documento Único com a reformulação da prova de origem no caderno de especificações.

| — | A alteração desta parte prende-se com a introdução da colheita direta do feijão seco e diz respeito à secagem do produto seco nas parcelas. Com a integração do método de colheita direta, a secagem do produto neste tipo de colheita passou a fazer-se no «no pé» em vez de ocorrer exclusivamente no solo. A introdução de uma nova possibilidade de colheita permite assim a apanha do mogette após secagem «no campo»«no solo» (método de colheita indireta conservada), ou «no pé» (método de colheita direta acrescentada). O «Mogette de Vendée» colhido segundo este último método possui um ciclo de cultivo (da sementeira à colheita) de 6 a 10 dias suplementares, em média. Todavia, não altera a relação com a origem, pois resulta da evolução do saber local e do melhoramento dos equipamentos, nomeadamente do material de colheita. Não põe em causa as especificidades do produto. |
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A alteração desta parte prende-se com a introdução da colheita direta do feijão seco e diz respeito à secagem do produto seco nas parcelas. Com a integração do método de colheita direta, a secagem do produto neste tipo de colheita passou a fazer-se no «no pé» em vez de ocorrer exclusivamente no solo. A introdução de uma nova possibilidade de colheita permite assim a apanha do mogette após secagem «no campo»«no solo» (método de colheita indireta conservada), ou «no pé» (método de colheita direta acrescentada). O «Mogette de Vendée» colhido segundo este último método possui um ciclo de cultivo (da sementeira à colheita) de 6 a 10 dias suplementares, em média. Todavia, não altera a relação com a origem, pois resulta da evolução do saber local e do melhoramento dos equipamentos, nomeadamente do material de colheita. Não põe em causa as especificidades do produto.

mogette

Rotulagem

Rotulagem

Suprimem-se do Documento Único as duas frases seguintes:

| — | «Os produtos que beneficiam da IGP são comercializados com o nome “Mogette de Vendée”». |
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—

«Os produtos que beneficiam da IGP são comercializados com o nome “Mogette de Vendée”».

| — | «O rótulo das embalagens ostenta a menção “Indicação Geográfica Protegida” e/ou o logótipo comunitário», |
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—

«O rótulo das embalagens ostenta a menção “Indicação Geográfica Protegida” e/ou o logótipo comunitário»,

visto a denominação IGP «Mogette de Vendée» e o símbolo IGP da União Europeia terem passado a ser obrigatórios em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

Outras

Outras

Grupo requerente:

Atualiza-se o nome e coordenadas do agrupamento requerente:

| — | Grupo requerente: «Vendée Qualité – Section Mogette». |
| --- | --- |

—

Grupo requerente: «Vendée Qualité – Section Mogette».

| — | Coordenadas:





  Maison de l’Agriculture |
| --- | --- |
| 21 boulevard Réaumur |
| 85013 La Roche-sur-Yon cedex |
| FRANÇA |
| Tel. +33 251368251 |
| Fax +33 251368454 |
| Correio eletrónico: contact@vendeequalite.fr |

—

Coordenadas:

Maison de l’Agriculture

21 boulevard Réaumur

85013 La Roche-sur-Yon cedex

FRANÇA

Tel. +33 251368251

Fax +33 251368454

Correio eletrónico: contact@vendeequalite.fr

Suprimem-se as informações sobre a organização da fileira, por não dizerem respeito ao «Mogette de Vendée»

Outras

Outras

Referências das estruturas de controlo:

Estrutura de controlo: suprimem-se o nome e coordenadas do organismo de certificação, em aplicação das disposições nacionais em vigor de harmonização da redação dos cadernos de especificações. Esta rubrica passa a mencionar as coordenadas de controlo ao nível francês: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) e Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF). O nome e coordenadas do organismo de certificação podem ser consultados no sítio do INAO e na base de dados da Comissão Europeia.

Institut national de l’origine et de la qualité

Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes

Outras

Outras

Exigências nacionais:

Reviu-se esta rubrica à luz da evolução legislativa e regulamentar nacional, incidindo as exigências nos principais pontos a controlar.

Outras

Outras

Área geográfica:

| — | Substitui-se o mapa da área geográfica por um mapa simplificado. Suprime-se a repartição dos diferentes operadores no território, por estar sujeita a evolução. |
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—

Substitui-se o mapa da área geográfica por um mapa simplificado. Suprime-se a repartição dos diferentes operadores no território, por estar sujeita a evolução.

| — | Substitui-se a apresentação das subdivisões administrativas (comunas) por divisão administrativa (cantão) por uma lista das comunas (fusões, alterações de nomes, etc.).
  Na redação do caderno de especificações em vigor omitiram-se três comunas. Pertencem a três cantões integrados totalmente na área geográfica tal como referida na Ficha-Resumo registada.
  A comuna de Mallièvre foi omitida na lista de comunas do cantão de Mortagne-sur-Sèvre. A comuna de Montaigu foi omitida na lista de comunas do cantão de Montaigu. A comuna de Longève foi omitida na lista de comunas do cantão de Fontenay-le-Comte. Assim sendo, integram-se as comunas de Montaigu, Mallièvre e Longèves na lista de comunas referidas no caderno de especificações. Os limites da área geográfica de produção mantêm-se inalterados. |
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Substitui-se a apresentação das subdivisões administrativas (comunas) por divisão administrativa (cantão) por uma lista das comunas (fusões, alterações de nomes, etc.).

Na redação do caderno de especificações em vigor omitiram-se três comunas. Pertencem a três cantões integrados totalmente na área geográfica tal como referida na Ficha-Resumo registada.

A comuna de Mallièvre foi omitida na lista de comunas do cantão de Mortagne-sur-Sèvre. A comuna de Montaigu foi omitida na lista de comunas do cantão de Montaigu. A comuna de Longève foi omitida na lista de comunas do cantão de Fontenay-le-Comte. Assim sendo, integram-se as comunas de Montaigu, Mallièvre e Longèves na lista de comunas referidas no caderno de especificações. Os limites da área geográfica de produção mantêm-se inalterados.

| — | Suprime-se a fundamentação sobre as zonas excluídas da área, por carecer de interesse para a caracterização da área geográfica da denominação.
  No Documento Único precisam-se as fases específicas de produção que devem realizar-se na área geográfica identificada, definidas no capítulo 3 do caderno de especificações sobre a delimitação da área geográfica, que se mantêm inalteradas. No ponto 3.4., novo ponto 3.5., do Documento Único, substitui-se a frase «O cultivo do “Mogette de Vendée” deve realizar-se na área geográfica da IGP» por «As fases de realização obrigatória na área geográfica são as de cultivo do “Mogette de Vendée”, até à colheita». Esta alteração prende-se com a coerência com o caderno de especificações. |
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Suprime-se a fundamentação sobre as zonas excluídas da área, por carecer de interesse para a caracterização da área geográfica da denominação.

No Documento Único precisam-se as fases específicas de produção que devem realizar-se na área geográfica identificada, definidas no capítulo 3 do caderno de especificações sobre a delimitação da área geográfica, que se mantêm inalteradas. No ponto 3.4., novo ponto 3.5., do Documento Único, substitui-se a frase «O cultivo do “Mogette de Vendée” deve realizar-se na área geográfica da IGP» por «As fases de realização obrigatória na área geográfica são as de cultivo do “Mogette de Vendée”, até à colheita». Esta alteração prende-se com a coerência com o caderno de especificações.

DOCUMENTO ÚNICO

«MOGETTE DE VENDÉE»

«MOGETTE DE VENDÉE»

N.o UE: PGI-FR-02129 — 18.3.2016

N.o

DOP ( ) IGP ( X )

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

Nome(s)

«Mogette de Vendée»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Mogette de Vendée» designa feijão branco da espécie Phaseolus vulgaris de tipo designado por lingot. É colhido no estado seco (maturação plena) ou meio-seco.

Phaseolus vulgaris

lingot

O grão apresenta forma regular elíptica a reniforme grande, de 1 a 2 cm de comprimento, retangular e, frequentemente, com uma extremidade cortada, de espessura igual ou superior a 4,5 mm.

Descrição do «Mogette de Vendée» em grão seco:

| — | Apresenta cor branca e homogénea, sem veios aparentes. |
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—

Apresenta cor branca e homogénea, sem veios aparentes.

| — | A pele é fina e brilhante. |
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—

A pele é fina e brilhante.

| — | O grão é seco, com um teor de humidade compreendido entre 12 e 17 %. |
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—

O grão é seco, com um teor de humidade compreendido entre 12 e 17 %.

| — | O peso de mil grãos está compreendido entre 400 g e 650 g. |
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—

O peso de mil grãos está compreendido entre 400 g e 650 g.

Descrição do «Mogette de Vendée» em grão meio-seco ultracongelado:

| — | Forma regular, elíptica a reniforme grande, um pouco maior do que em seco. |
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—

Forma regular, elíptica a reniforme grande, um pouco maior do que em seco.

| — | Cor branca a verde muito claro decorrente do estado de maturação. |
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—

Cor branca a verde muito claro decorrente do estado de maturação.

| — | A pele é lisa e brilhante. |
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—

A pele é lisa e brilhante.

| — | Trata-se de um produto fresco que não requer remolho. |
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—

Trata-se de um produto fresco que não requer remolho.

| — | O grão atingiu maturação fisiológica, mas ainda não secou, apresentando um teor de humidade de 50 %, em média. |
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—

O grão atingiu maturação fisiológica, mas ainda não secou, apresentando um teor de humidade de 50 %, em média.

Descrição do «Mogette de Vendée» pasteurizado ou esterilizado:

| — | Grão de cor branca a esbranquiçada (com cambiantes). |
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—

Grão de cor branca a esbranquiçada (com cambiantes).

| — | Pode apresentar-se ligeiramente aberto, devido à sua capacidade para se derreter. |
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—

Pode apresentar-se ligeiramente aberto, devido à sua capacidade para se derreter.

| — | O grão é proposto em líquido para consumo, constituído exclusivamente por água (salgada ou não). |
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—

O grão é proposto em líquido para consumo, constituído exclusivamente por água (salgada ou não).

| — | Apresenta textura que se derrete e forma e calibre homogéneos. |
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—

Apresenta textura que se derrete e forma e calibre homogéneos.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de cultivo do «Mogette de Vendée», até à colheita, devem ocorrer na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

| | Exclui-se a venda a granel de «Mogette de Vendée» em grão seco a particulares: o produto deve apresentar-se em UVC (unidades de venda ao consumidor): sacos, redes e outros tipos de acondicionamento, de pesos variáveis. |
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Exclui-se a venda a granel de «Mogette de Vendée» em grão seco a particulares: o produto deve apresentar-se em UVC (unidades de venda ao consumidor): sacos, redes e outros tipos de acondicionamento, de pesos variáveis.

| | Exclui-se a venda a granel de «Mogette de Vendée» em grão meio-seco a particulares: o produto deve apresentar-se em UVC (unidades de venda ao consumidor): sacos ou outros tipos de acondicionamento, de pesos variáveis. |
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Exclui-se a venda a granel de «Mogette de Vendée» em grão meio-seco a particulares: o produto deve apresentar-se em UVC (unidades de venda ao consumidor): sacos ou outros tipos de acondicionamento, de pesos variáveis.

| | O «Mogette de Vendée» cozido ao natural pasteurizado apresenta-se em tabuleiro operculado ou saco UVC. |
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O «Mogette de Vendée» cozido ao natural pasteurizado apresenta-se em tabuleiro operculado ou saco UVC.

| | O «Mogette de Vendée» cozido ao natural esterilizado, quando comercializado em UVC, apresenta-se acondicionado em frascos de vidro. |
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O «Mogette de Vendée» cozido ao natural esterilizado, quando comercializado em UVC, apresenta-se acondicionado em frascos de vidro.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

Departamento de Loire-Atlantique:

| — | Comunas de Geneston, Legé, La Limouzinière, La Marne, Montbert, Paulx, La Planche, Saint-Colomban, Corcoué-sur-Logne, Saint-Étienne-de-Mer-Morte, Saint Philbert-de-Grand-Lieu (exceto o lago), Touvois, Vieillevigne. |
| --- | --- |

—

Comunas de Geneston, Legé, La Limouzinière, La Marne, Montbert, Paulx, La Planche, Saint-Colomban, Corcoué-sur-Logne, Saint-Étienne-de-Mer-Morte, Saint Philbert-de-Grand-Lieu (exceto o lago), Touvois, Vieillevigne.

Departamento de Vendée:

| — | Cantões: Aizenay, Challans (exceto comunas de Bois-de-Cené, Chateauneuf, Sallertaine), Chantonnay, La Châtaigneraie, Fontenay-le-Comte (exceto comunas de Damvix, Maillé, Le Mazeau, Saint Sigismond e Vix), Les Herbiers, Mareuil-sur-Lay-Dissay (exceto comunas de Angles, La Jonchère, St Benoist-sur-Mer, La Tranche-sur-Mer), Montaigu, Mortagne-sur-Sèvre, La Roche-sur-Yon Nord, La Roche-sur-Yon Sud. |
| --- | --- |

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Cantões: Aizenay, Challans (exceto comunas de Bois-de-Cené, Chateauneuf, Sallertaine), Chantonnay, La Châtaigneraie, Fontenay-le-Comte (exceto comunas de Damvix, Maillé, Le Mazeau, Saint Sigismond e Vix), Les Herbiers, Mareuil-sur-Lay-Dissay (exceto comunas de Angles, La Jonchère, St Benoist-sur-Mer, La Tranche-sur-Mer), Montaigu, Mortagne-sur-Sèvre, La Roche-sur-Yon Nord, La Roche-sur-Yon Sud.

| — | Comunas de: Beaulieu-sous-la-Roche, La Chapelle-Achard, La Chapelle-Hermier, Chasnais, Coëx, Le Girouard, Lairoux, Landeronde, Luçon, Les Magnils-Reigniers, Martinet, La Mothe-Achard, Mouzeuil-Saint-Martin, Nalliers, Nieul-le-Dolent, Pouillé, Sainte-Flaive-des-Loups, Sainte-Gemme-la-Plaine, Saint-Georges-de-Pointindoux, Saint-Julien-des-Landes, Saint-Mathurin. |
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Comunas de: Beaulieu-sous-la-Roche, La Chapelle-Achard, La Chapelle-Hermier, Chasnais, Coëx, Le Girouard, Lairoux, Landeronde, Luçon, Les Magnils-Reigniers, Martinet, La Mothe-Achard, Mouzeuil-Saint-Martin, Nalliers, Nieul-le-Dolent, Pouillé, Sainte-Flaive-des-Loups, Sainte-Gemme-la-Plaine, Saint-Georges-de-Pointindoux, Saint-Julien-des-Landes, Saint-Mathurin.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A área do «Mogette de Vendée» caracteriza-se por geologia, clima e fatores humanos que constituem a especificidade da região.

No prolongamento meridional do Maciço Armoricano, a Vendée surge essencialmente como uma região arborizada (70 % da superfície total do departamento) de relevo ligeiramente ondulado, caracterizado por uma rede flutuante de sebes — que desempenham papel de quebra-vento contra o fluxo norte-leste frequentemente ativo na primavera. Predominam os solos castanhos de profundidade média, frequentemente de tipo castanho florestal, ou solos lixiviados. Apresentam bom equilíbrio argila-limo de que resulta uma reserva útil média de água (entre 120 e 160 mm).

As temperaturas médias são amenas na primavera (15-16 °C em maio), de pequenas amplitudes térmicas diárias. Durante os meses mais quentes (junho a agosto), as temperaturas mínimas médias variam entre 12 e 16 °C, dos terrenos em direção à orla costeira, e as máximas médias variam de 22 a 26 °C, das Iles de Vendée em direção ao interior. A este clima particularmente ameno e soalheiro junta-se uma pluviometria satisfatória (1 000 mm, em média, na zona) com quantidades cumuladas de junho a agosto compreendidas entre 120 e 150 mm. Agosto caracteriza-se por pluviometria fraca (44 mm, em média, nesta zona). As precipitações entre outubro e março, importantes e regulares, permitem que os solos se reabasteçam de água. No que respeita à insolação, a Vendée beneficia de um número anual de horas 10 % superior ao resto da região, ou seja, 2 000 a 2 500 horas/ano.

Iles

Neste território, propício ao cultivo do feijão branco, o homem desenvolveu saber que se transmitiu e foi melhorando ao longo das gerações, para permitir uma produção de qualidade. Este saber permite aos produtores, nomeadamente, uma intervenção precisa e rigorosa nas fases fundamentais da condução cultural do feijão seco e meio-seco. Antes de mais, um protocolo de seleção das variedades através de ensaios em cultura, trocas e degustações, permite garantir e manter, ano após ano, a autenticidade do «Mogette de Vendée». Seguidamente, este saber exprime-se na seleção dos solos com teor de argila e limo propício ao cultivo do «Mogette de Vendée». Por último, a determinação da data propícia à sementeira (em solo suficientemente aquecido) e o diagnóstico do estado ideal de malha (90 % de vagens secas, no feijão seco, ou 65 % de grão branco, no meio-seco) são fruto de muitos anos de trabalho do solo, de cultivo e de conhecimento do produto.

«Mogette de Vendée» designa feijão branco de tipo designado por lingot, reniforme e regular. O produto acabado seco (12 a 17 % de humidade) apresenta cor branca. O produto apanhado meio-seco alia grão branco a grão verde-claro. A pele é fina, lisa e brilhante, conferindo-lhe textura que se derrete após cozedura e pele pouco rija. O grão é particularmente homogéneo, quer em calibre, forma e cor (branco no grão seco; branco e verde-claro no grão meio-seco) quer em imperfeições (apresenta poucos defeitos).

lingot

A especificidade da IGP «Mogette de Vendée» assenta na qualidade e reputação do produto ao longo da história. O «Mogette de Vendée» deve a sua identidade simultaneamente às características edafoclimáticas da área de cultivo e ao saber específico ligado ao conhecimento da produção e ao meio em que interage. A textura particularmente macia do «Mogette de Vendée» e a homogeneidade do grão estão intimamente ligadas às características edafoclimáticas da zona da IGP e ao saber dos homens e mulheres que o cultivam.

As chuvas invernais abundantes permitem que os solos reconstituam reservas de água. Na primavera, a disponibilidade desta água, aliada às baixas amplitudes térmicas diárias, permite, a partir do momento em que os solos atingem a temperatura ideal (em torno de 12 °C), a germinação e desenvolvimento homogéneo das plantas. O saber dos produtores alia a estes elementos a escolha da data que reúne as condições ideais de sementeira. Quanto à presença de sebes arborizadas, o seu papel de quebra-vento age contra a ressecação dos solos e propicia assim a obtenção o desenvolvimento rápido e regular de rebentos. Esta regularidade no desabrochar desempenha um papel primordial na homogeneidade do produto na colheita.

Os solos da área apresentam bom equilíbrio argila-limo, contribuindo para uma reserva média de água, suficiente para limitar naturalmente o stress hídrico. Quando as condições naturais deixam de ser suficientes, o saber dos produtores permite uma intervenção para rega das culturas. A rega regular do feijoeiro e, por conseguinte, o contributo para o grão de feijão, evita a alteração e endurecimento das membranas celulares. Desempenha um papel primordial no desenvolvimento do critério de textura que derrete e da homogeneidade do feijão.

stress

O clima estival quente e soalheiro propicia a secagem natural nos campos, quer no solo (arranque antes da malha) ou no pé (malha direta), permitindo reduzir as diferenças de estádios entre o feijão e obter assim um produto homogéneo. A determinação da data de arranque e/ou malha é, pois, primordial, devendo ocorrer no momento em que o feijão está no estado ideal de maturação (90 %, no mínimo, de vagens secas, no feijão seco, e 65 % de grão branco, no meio-seco) e humidade específica (entre 12 e 25 %, no seco; mais ou menos 50 %, no meio-seco). Só uma grande experiência e conhecimento da cultura permitem identificar este estádio ideal, que constitui a etapa derradeira garante da tipicidade do produto.

O «Mogette de Vendée» constitui uma produção tradicional, enraizada no seu território. O cultivo de «feijão» em Vendée foi assinalado por médicos desde o final do século XVII: «É nesta região [...] que o feijão americano parece ter encontrado a sua terra de eleição, [...]. Ao longo do século, a reputação do Mogette deve ter-se estendido a outras regiões de Vendée, pois, em 1931, o guia UNA recomenda aos gastrónomos não apenas Fontenay-le-Comte, Luçon e Nalliers, a sul do departamento, mas também Pouzauges.» (Prom’Agri, 1995; Guichard, O. et al., 1993).

Mogette

Prom’Agri

et al

T. Sarrazin, responsável pelo departamento agrícola, indicava, em 1930, a propósito das culturas hortícolas em Vendée: «a mais importante de todas é o feijoeiro de semente, que ocupa cerca de 9 000 hectares, com uma variedade local, de designação Mogette, que constitui a base da alimentação dos campos do departamento. Está espalhado em toda a região. Num passado mais recente, em 1966, podia ler-se num jornal, a propósito das vendas da campanha: «Os valores mantiveram-se, apesar do feijão importado a baixo preço, pois a qualidade da produção de Vendée é reconhecida e apreciada por muitos compradores. [...] Os produtores de feijão de Vendée, que têm a sorte de se encontrar numa religião privilegiada em que a produção atinge uma qualidade inigualável [...].» (Couradette, 1966).

Mogette

Esta qualidade do produto «Mogette de Vendée» é igualmente reiterada pelos responsáveis nacionais: «Numa região como a Vendée, [...] temos possibilidades do ponto de vista do feijão de semente, que são, pode dizer-se, únicas no mundo. Há que reconhecer que o feijão de semente de Vendée continua a ser inigualável no seu género», nas palavras de Wallery-Masson, presidente da Fédération nationale du légume sec (federação nacional dos legumes secos), numa das suas intervenções (Les légumes secs, Ed. Invuflec, 1978). Encontram-se igualmente desdobráveis e rótulos com mais de 20 anos, louvando o «Mogette de Vendée», o lingot e o feijão de Vendée; demonstra-se assim o dinamismo em torno do «Mogette de Vendée», a sua reputação comercial e a antiguidade do nome.

Fédération nationale du légume sec

Les légumes secs

lingot

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

o

o

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-96e588fd-319f-431b-9c3e-503a19baa1d3/telechargement

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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