# Jornal Oficial C 439/2016

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 439 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano25 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 439

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano25 de novembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 439/01 | Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 439/01

Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

1

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 25.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/1

---

RECOMENDAÇÕES

à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

(2016/C 439/01)

Introdução

Introdução

| 1. | Previsto nos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), o reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia. Visa garantir a interpretação e a aplicação uniformes deste direito na União, oferecendo aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros um instrumento que lhes permite submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»), a título prejudicial, questões relativas à interpretação do direito da União ou à validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. |
| --- | --- |

1.

Previsto nos artigos 19.o, n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), o reenvio prejudicial é um mecanismo fundamental do direito da União Europeia. Visa garantir a interpretação e a aplicação uniformes deste direito na União, oferecendo aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros um instrumento que lhes permite submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»), a título prejudicial, questões relativas à interpretação do direito da União ou à validade dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

o

o

o

| 2. | O processo prejudicial assenta numa estreita colaboração entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros. Com vista a assegurar a plena eficácia deste processo, cabe aqui recordar as suas características essenciais e fazer alguns esclarecimentos com vista a clarificar as disposições do Regulamento de Processo no que respeita, nomeadamente, ao autor e ao alcance do pedido de decisão prejudicial, bem como à forma e ao conteúdo de tal pedido. Estes esclarecimentos — aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial (I) — são completados por disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem uma particular celeridade (II) e por um anexo que recapitula os elementos essenciais de qualquer pedido de decisão prejudicial. |
| --- | --- |

2.

O processo prejudicial assenta numa estreita colaboração entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros. Com vista a assegurar a plena eficácia deste processo, cabe aqui recordar as suas características essenciais e fazer alguns esclarecimentos com vista a clarificar as disposições do Regulamento de Processo no que respeita, nomeadamente, ao autor e ao alcance do pedido de decisão prejudicial, bem como à forma e ao conteúdo de tal pedido. Estes esclarecimentos — aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial (I) — são completados por disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem uma particular celeridade (II) e por um anexo que recapitula os elementos essenciais de qualquer pedido de decisão prejudicial.

I.   Disposições aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial

Disposições aplicáveis a todos os pedidos de decisão prejudicial

Autor do pedido de decisão prejudicial

Autor do pedido de decisão prejudicial

| 3. | A competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a interpretação ou a validade do direito da União é exercida por iniciativa exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou não exprimido a intenção de submeterem uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Uma vez que é chamado a assumir a responsabilidade pela futura decisão judicial, é na verdade ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio — e a ele apenas — que cabe apreciar, atendendo às particularidades de cada processo, quer a necessidade de um pedido de decisão prejudicial para o julgamento da causa quer a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3.

A competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a interpretação ou a validade do direito da União é exercida por iniciativa exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, independentemente de as partes no processo principal terem ou não exprimido a intenção de submeterem uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Uma vez que é chamado a assumir a responsabilidade pela futura decisão judicial, é na verdade ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio — e a ele apenas — que cabe apreciar, atendendo às particularidades de cada processo, quer a necessidade de um pedido de decisão prejudicial para o julgamento da causa quer a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça.

| 4. | A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União, tomando em consideração, a este respeito, um conjunto de fatores, como a origem legal do órgão que lhe submeteu o pedido, a sua permanência, o caráter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, por esse órgão, das regras de direito, bem como a sua independência. |
| --- | --- |

4.

A qualidade de órgão jurisdicional é interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo do direito da União, tomando em consideração, a este respeito, um conjunto de fatores, como a origem legal do órgão que lhe submeteu o pedido, a sua permanência, o caráter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, por esse órgão, das regras de direito, bem como a sua independência.

| 5. | Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem submeter uma questão ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação ou a validade do direito da União se considerarem que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa (v. artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE). Um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil nomeadamente quando for suscitada perante o órgão jurisdicional nacional uma questão de interpretação nova que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União ou quando a jurisprudência existente não dê o necessário esclarecimento num quadro jurídico ou factual inédito. |
| --- | --- |

5.

Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem submeter uma questão ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação ou a validade do direito da União se considerarem que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa (v. artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE). Um reenvio prejudicial pode revelar-se particularmente útil nomeadamente quando for suscitada perante o órgão jurisdicional nacional uma questão de interpretação nova que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União ou quando a jurisprudência existente não dê o necessário esclarecimento num quadro jurídico ou factual inédito.

o

| 6. | Quando for suscitada uma questão no âmbito de um processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional é no entanto obrigado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (v. artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE), exceto quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria ou quando a forma correta de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável. |
| --- | --- |

6.

Quando for suscitada uma questão no âmbito de um processo pendente perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional é no entanto obrigado a submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (v. artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE), exceto quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria ou quando a forma correta de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável.

o

| 7. | Por outro lado, decorre de jurisprudência constante que, embora os órgãos jurisdicionais nacionais tenham a faculdade de rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados contra um ato de uma instituição, órgão ou organismo da União, a possibilidade de declarar esse ato inválido é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Se tiver dúvidas sobre a validade desse ato, um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve por conseguinte dirigir-se ao Tribunal de Justiça indicando as razões pelas quais considera que esse ato não é válido. |
| --- | --- |

7.

Por outro lado, decorre de jurisprudência constante que, embora os órgãos jurisdicionais nacionais tenham a faculdade de rejeitar os fundamentos de invalidade perante eles invocados contra um ato de uma instituição, órgão ou organismo da União, a possibilidade de declarar esse ato inválido é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Se tiver dúvidas sobre a validade desse ato, um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve por conseguinte dirigir-se ao Tribunal de Justiça indicando as razões pelas quais considera que esse ato não é válido.

Objeto e alcance do pedido de decisão prejudicial

Objeto e alcance do pedido de decisão prejudicial

| 8. | O pedido de decisão prejudicial deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal. |
| --- | --- |

8.

O pedido de decisão prejudicial deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.

| 9. | O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. A este respeito, é indispensável que o órgão jurisdicional de reenvio exponha todos os elementos pertinentes, de facto e de direito, que o levam a considerar que há disposições do direito da União suscetíveis de ser aplicáveis. |
| --- | --- |

9.

O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. A este respeito, é indispensável que o órgão jurisdicional de reenvio exponha todos os elementos pertinentes, de facto e de direito, que o levam a considerar que há disposições do direito da União suscetíveis de ser aplicáveis.

| 10. | No que diz respeito aos reenvios prejudiciais que têm por objeto a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa recordar que, segundo o seu artigo 51.o, n.o 1, as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União. Embora as hipóteses em que essa aplicação está em causa possam ser diversas, é no entanto necessário que resulte de forma clara e inequívoca do pedido de decisão prejudicial que, no processo principal, é aplicável uma regra de direito da União diferente da Carta. Na medida em que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial quando uma situação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, as disposições da Carta eventualmente invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não podem, por si só, fundar essa competência. |
| --- | --- |

10.

No que diz respeito aos reenvios prejudiciais que têm por objeto a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, importa recordar que, segundo o seu artigo 51.o, n.o 1, as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União. Embora as hipóteses em que essa aplicação está em causa possam ser diversas, é no entanto necessário que resulte de forma clara e inequívoca do pedido de decisão prejudicial que, no processo principal, é aplicável uma regra de direito da União diferente da Carta. Na medida em que o Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial quando uma situação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União, as disposições da Carta eventualmente invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não podem, por si só, fundar essa competência.

o

o

| 11. | Por último, ainda que, para proferir a sua decisão, o Tribunal de Justiça tome necessariamente em consideração o quadro jurídico e factual do litígio no processo principal, tal como definido pelo órgão jurisdicional de reenvio no seu pedido de decisão prejudicial, o próprio Tribunal de Justiça não aplica o direito da União a esse litígio. Quando se pronuncia sobre a interpretação ou a validade do direito da União, o Tribunal de Justiça procura dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe retirar as respetivas consequências concretas, deixando, sendo caso disso, de aplicar a regra nacional declarada incompatível com o direito da União. |
| --- | --- |

11.

Por último, ainda que, para proferir a sua decisão, o Tribunal de Justiça tome necessariamente em consideração o quadro jurídico e factual do litígio no processo principal, tal como definido pelo órgão jurisdicional de reenvio no seu pedido de decisão prejudicial, o próprio Tribunal de Justiça não aplica o direito da União a esse litígio. Quando se pronuncia sobre a interpretação ou a validade do direito da União, o Tribunal de Justiça procura dar uma resposta útil para a solução do litígio no processo principal, mas é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe retirar as respetivas consequências concretas, deixando, sendo caso disso, de aplicar a regra nacional declarada incompatível com o direito da União.

Momento adequado para proceder ao reenvio prejudicial

Momento adequado para proceder ao reenvio prejudicial

| 12. | Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido. |
| --- | --- |

12.

Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.

| 13. | Contudo, na medida em que este pedido vai servir de fundamento ao processo perante o Tribunal de Justiça e em que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam verificar a sua competência para responder às questões submetidas e, na afirmativa, dar uma resposta útil a essas questões, é necessário que a decisão de efetuar um reenvio prejudicial seja tomada numa fase do processo em que o órgão jurisdicional de reenvio esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo principal, bem como as questões jurídicas que este suscita. No interesse de uma boa administração da justiça, é igualmente desejável proceder ao reenvio na sequência de um debate contraditório. |
| --- | --- |

13.

Contudo, na medida em que este pedido vai servir de fundamento ao processo perante o Tribunal de Justiça e em que este último deve dispor de todos os elementos que lhe permitam verificar a sua competência para responder às questões submetidas e, na afirmativa, dar uma resposta útil a essas questões, é necessário que a decisão de efetuar um reenvio prejudicial seja tomada numa fase do processo em que o órgão jurisdicional de reenvio esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo principal, bem como as questões jurídicas que este suscita. No interesse de uma boa administração da justiça, é igualmente desejável proceder ao reenvio na sequência de um debate contraditório.

Forma e conteúdo do pedido de decisão prejudicial

Forma e conteúdo do pedido de decisão prejudicial

| 14. | O pedido de decisão prejudicial pode revestir qualquer forma admitida pelo direito nacional em matéria de incidentes processuais, mas há que ter presente que é esse pedido que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que o mesmo é notificado a todos os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir «Estatuto»), nomeadamente a todos os Estados-Membros, tendo em vista recolher as eventuais observações escritas destes. A correspondente necessidade de traduzir o pedido de decisão prejudicial para todas as línguas oficiais da União Europeia apela por conseguinte a que o órgão jurisdicional de reenvio redija de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. Como revela a experiência, dez páginas normalmente são suficientes para descrever adequadamente o quadro jurídico e factual de um pedido de decisão prejudicial. |
| --- | --- |

14.

O pedido de decisão prejudicial pode revestir qualquer forma admitida pelo direito nacional em matéria de incidentes processuais, mas há que ter presente que é esse pedido que serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça e que o mesmo é notificado a todos os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir «Estatuto»), nomeadamente a todos os Estados-Membros, tendo em vista recolher as eventuais observações escritas destes. A correspondente necessidade de traduzir o pedido de decisão prejudicial para todas as línguas oficiais da União Europeia apela por conseguinte a que o órgão jurisdicional de reenvio redija de forma simples, clara e precisa, sem elementos supérfluos. Como revela a experiência, dez páginas normalmente são suficientes para descrever adequadamente o quadro jurídico e factual de um pedido de decisão prejudicial.

o

| 15. | O conteúdo de qualquer pedido de decisão prejudicial é fixado no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e é recapitulado no anexo ao presente documento. Além do texto das questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:






  — | uma exposição sumária do objeto do litígio e dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam; |
| --- | --- | --- |

15.

O conteúdo de qualquer pedido de decisão prejudicial é fixado no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e é recapitulado no anexo ao presente documento. Além do texto das questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:

o

—

uma exposição sumária do objeto do litígio e dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam;

| — | o teor das disposições nacionais suscetíveis de serem aplicadas no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente, e |
| --- | --- |

—

o teor das disposições nacionais suscetíveis de serem aplicadas no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente, e

| — | a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. |
| --- | --- |

—

a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.

Na falta de um ou vários dos elementos precedentes, o Tribunal de Justiça pode ser levado a declarar-se incompetente para se pronunciar sobre as questões submetidas a título prejudicial ou a julgar o pedido de decisão prejudicial inadmissível.

| 16. | No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio deve fornecer as referências precisas das disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal e identificar com precisão as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é posta em causa. O pedido inclui eventualmente um breve resumo dos argumentos pertinentes das partes no litígio. Neste contexto, é útil recordar que apenas o pedido prejudicial é traduzido e não os eventuais anexos ao pedido. |
| --- | --- |

16.

No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio deve fornecer as referências precisas das disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal e identificar com precisão as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é posta em causa. O pedido inclui eventualmente um breve resumo dos argumentos pertinentes das partes no litígio. Neste contexto, é útil recordar que apenas o pedido prejudicial é traduzido e não os eventuais anexos ao pedido.

| 17. | O órgão jurisdicional de reenvio também pode indicar sucintamente o seu ponto de vista a respeito da resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal de Justiça, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo com tramitação acelerada ou urgente. |
| --- | --- |

17.

O órgão jurisdicional de reenvio também pode indicar sucintamente o seu ponto de vista a respeito da resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial. Essa indicação revela-se útil para o Tribunal de Justiça, especialmente quando é chamado a conhecer do pedido no quadro de um processo com tramitação acelerada ou urgente.

| 18. | Por fim, as questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido. |
| --- | --- |

18.

Por fim, as questões submetidas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial devem figurar numa parte distinta e claramente identificada da decisão de reenvio, de preferência no início ou no fim desta. Devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido.

| 19. | Para facilitar a leitura, é essencial que o pedido de decisão prejudicial seja enviado ao Tribunal de Justiça datilografado e que as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio sejam numerados. |
| --- | --- |

19.

Para facilitar a leitura, é essencial que o pedido de decisão prejudicial seja enviado ao Tribunal de Justiça datilografado e que as páginas e os parágrafos da decisão de reenvio sejam numerados.

| 20. | O pedido de decisão prejudicial deve ser datado, assinado e enviado por correio registado à Secretaria do Tribunal de Justiça para o seguinte endereço: Rue du Fort Niedergrünewald, 2925 Luxembourg, LUXEMBOURG. Este pedido deve ser acompanhado de todos os documentos pertinentes, nomeadamente dos dados precisos das partes no litígio e dos seus eventuais representantes, bem como dos autos do processo principal ou de uma cópia dos mesmos. Esses autos (ou a respetiva cópia) serão conservados na Secretaria durante todo o processo, onde, sob reserva de indicações em contrário do órgão jurisdicional de reenvio, poderá ser consultado pelos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto. |
| --- | --- |

20.

O pedido de decisão prejudicial deve ser datado, assinado e enviado por correio registado à Secretaria do Tribunal de Justiça para o seguinte endereço: Rue du Fort Niedergrünewald, 2925 Luxembourg, LUXEMBOURG. Este pedido deve ser acompanhado de todos os documentos pertinentes, nomeadamente dos dados precisos das partes no litígio e dos seus eventuais representantes, bem como dos autos do processo principal ou de uma cópia dos mesmos. Esses autos (ou a respetiva cópia) serão conservados na Secretaria durante todo o processo, onde, sob reserva de indicações em contrário do órgão jurisdicional de reenvio, poderá ser consultado pelos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto.

o

| 21. | No quadro do processo prejudicial, o Tribunal de Justiça retoma, em princípio, os dados constantes da decisão de reenvio, incluindo os dados nominativos ou de caráter pessoal. Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio, se o considerar necessário, proceder ele próprio, no pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos dados ou à anonimização de uma ou de várias das pessoas ou entidades às quais o litígio no processo principal diga respeito. |
| --- | --- |

21.

No quadro do processo prejudicial, o Tribunal de Justiça retoma, em princípio, os dados constantes da decisão de reenvio, incluindo os dados nominativos ou de caráter pessoal. Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio, se o considerar necessário, proceder ele próprio, no pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos dados ou à anonimização de uma ou de várias das pessoas ou entidades às quais o litígio no processo principal diga respeito.

| 22. | Após a apresentação do pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça também pode proceder a essa anonimização, oficiosamente ou a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou de uma parte no litígio no processo principal. Para manter a sua eficácia, esse pedido deve no entanto ser apresentado numa fase do processo tão precoce quanto possível e, em todo o caso, antes da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa ao processo em causa e da notificação do pedido de decisão prejudicial aos interessados visados no artigo 23.o do Estatuto que ocorre, regra geral, cerca de um mês após a apresentação do pedido de decisão prejudicial. Com efeito, devido à crescente utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, uma anonimização após esta publicação e notificação deixará em larga medida de ter utilidade prática. |
| --- | --- |

22.

Após a apresentação do pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça também pode proceder a essa anonimização, oficiosamente ou a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou de uma parte no litígio no processo principal. Para manter a sua eficácia, esse pedido deve no entanto ser apresentado numa fase do processo tão precoce quanto possível e, em todo o caso, antes da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa ao processo em causa e da notificação do pedido de decisão prejudicial aos interessados visados no artigo 23.o do Estatuto que ocorre, regra geral, cerca de um mês após a apresentação do pedido de decisão prejudicial. Com efeito, devido à crescente utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, uma anonimização após esta publicação e notificação deixará em larga medida de ter utilidade prática.

Jornal Oficial da União Europeia

o

Interações entre o reenvio prejudicial e o processo nacional

Interações entre o reenvio prejudicial e o processo nacional

| 23. | Embora o órgão jurisdicional nacional continue a ser competente para adotar medidas cautelares, em especial no quadro do reenvio para apreciação de validade, a apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

23.

Embora o órgão jurisdicional nacional continue a ser competente para adotar medidas cautelares, em especial no quadro do reenvio para apreciação de validade, a apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça.

| 24. | Embora, enquanto um pedido de decisão prejudicial não tenha sido retirado, o Tribunal de Justiça continue em princípio a conhecer do processo, é no entanto necessário ter presente o seu papel no processo prejudicial, que é contribuir para a administração efetiva da justiça nos Estados-Membros, e não formular opiniões a respeito de questões gerais ou hipotéticas. Na medida em que o processo prejudicial pressupõe a existência de um litígio que esteja efetivamente pendente perante o órgão jurisdicional de reenvio, incumbe a este último advertir o Tribunal de Justiça de qualquer incidente processual que possa ter consequências sobre o processo que lhe cabe decidir e, em particular, de qualquer desistência, resolução amigável do litígio ou outro incidente que conduza à extinção da instância. Este órgão jurisdicional deve também informar o Tribunal de Justiça de uma eventual decisão em sede de recurso contra a decisão de reenvio e das consequências que a mesma tem no pedido de decisão prejudicial. |
| --- | --- |

24.

Embora, enquanto um pedido de decisão prejudicial não tenha sido retirado, o Tribunal de Justiça continue em princípio a conhecer do processo, é no entanto necessário ter presente o seu papel no processo prejudicial, que é contribuir para a administração efetiva da justiça nos Estados-Membros, e não formular opiniões a respeito de questões gerais ou hipotéticas. Na medida em que o processo prejudicial pressupõe a existência de um litígio que esteja efetivamente pendente perante o órgão jurisdicional de reenvio, incumbe a este último advertir o Tribunal de Justiça de qualquer incidente processual que possa ter consequências sobre o processo que lhe cabe decidir e, em particular, de qualquer desistência, resolução amigável do litígio ou outro incidente que conduza à extinção da instância. Este órgão jurisdicional deve também informar o Tribunal de Justiça de uma eventual decisão em sede de recurso contra a decisão de reenvio e das consequências que a mesma tem no pedido de decisão prejudicial.

| 25. | No interesse da boa tramitação do processo prejudicial no Tribunal de Justiça, e para preservar o seu efeito útil, importa todavia que essas informações sejam comunicadas ao Tribunal de Justiça o mais rapidamente possível. Chama-se por outro lado a atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais para o facto de a retirada de um pedido prejudicial poder ter consequências na gestão de processos (ou de séries de processos) semelhantes por parte do órgão jurisdicional de reenvio. Quando o desfecho de vários processos pendentes perante este último depender da resposta que o Tribunal de Justiça der às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, pode ser útil apensar esses processos para efeitos do pedido de decisão prejudicial, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça responder às questões submetidas apesar da eventual retirada de um ou vários processos. |
| --- | --- |

25.

No interesse da boa tramitação do processo prejudicial no Tribunal de Justiça, e para preservar o seu efeito útil, importa todavia que essas informações sejam comunicadas ao Tribunal de Justiça o mais rapidamente possível. Chama-se por outro lado a atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais para o facto de a retirada de um pedido prejudicial poder ter consequências na gestão de processos (ou de séries de processos) semelhantes por parte do órgão jurisdicional de reenvio. Quando o desfecho de vários processos pendentes perante este último depender da resposta que o Tribunal de Justiça der às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, pode ser útil apensar esses processos para efeitos do pedido de decisão prejudicial, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça responder às questões submetidas apesar da eventual retirada de um ou vários processos.

Despesas e assistência judiciária

Despesas e assistência judiciária

| 26. | O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito e este último não decide sobre as despesas das partes no litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio; é a este que cabe decidir a este respeito. |
| --- | --- |

26.

O processo prejudicial no Tribunal de Justiça é gratuito e este último não decide sobre as despesas das partes no litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio; é a este que cabe decidir a este respeito.

| 27. | Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte assistência judiciária para fazer face aos encargos, designadamente de representação, que deve suportar perante o Tribunal de Justiça. Este pode igualmente conceder tal assistência se a parte em causa não beneficiar de assistência a nível nacional ou na medida em que essa assistência não cubra — ou apenas cubra parcialmente — as despesas efetuadas com o processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

27.

Caso uma parte no litígio no processo principal não disponha de recursos suficientes e na medida em que as regras nacionais o permitam, o órgão jurisdicional de reenvio pode conceder a essa parte assistência judiciária para fazer face aos encargos, designadamente de representação, que deve suportar perante o Tribunal de Justiça. Este pode igualmente conceder tal assistência se a parte em causa não beneficiar de assistência a nível nacional ou na medida em que essa assistência não cubra — ou apenas cubra parcialmente — as despesas efetuadas com o processo no Tribunal de Justiça.

Contactos entre o Tribunal de Justiça e o órgão jurisdicional nacional

Contactos entre o Tribunal de Justiça e o órgão jurisdicional nacional

| 28. | Durante todo o processo a Secretaria do Tribunal de Justiça permanece em contacto com o órgão jurisdicional de reenvio, ao qual envia uma cópia de todos os atos processuais, bem como, sendo caso disso, os pedidos de esclarecimentos julgados necessários para responder de forma útil às questões submetidas por esse órgão jurisdicional. |
| --- | --- |

28.

Durante todo o processo a Secretaria do Tribunal de Justiça permanece em contacto com o órgão jurisdicional de reenvio, ao qual envia uma cópia de todos os atos processuais, bem como, sendo caso disso, os pedidos de esclarecimentos julgados necessários para responder de forma útil às questões submetidas por esse órgão jurisdicional.

| 29. | No final do processo, a Secretaria envia a decisão do Tribunal de Justiça ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe do seguimento que dará a essa decisão no litígio no processo principal e que lhe comunique a sua decisão final no processo principal. |
| --- | --- |

29.

No final do processo, a Secretaria envia a decisão do Tribunal de Justiça ao órgão jurisdicional de reenvio, pedindo-lhe que o informe do seguimento que dará a essa decisão no litígio no processo principal e que lhe comunique a sua decisão final no processo principal.

II.   Disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem especial celeridade

Disposições aplicáveis aos pedidos de decisão prejudicial que exigem especial celeridade

| 30. | Nas condições previstas no artigo 23.o-A do Estatuto e nos artigos 105.o a 114.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode, em certas circunstâncias, ser sujeito a tramitação acelerada ou a tramitação urgente. A aplicação de uma dessas tramitações é decidida pelo Tribunal de Justiça com base na apresentação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, de um pedido devidamente fundamentado que indique as circunstâncias de direito ou de facto que justificam essa(s) tramitação(ões). A título excecional, o Tribunal de Justiça decide oficiosamente, quando a natureza ou as circunstâncias específicas do processo parecerem exigi-lo. |
| --- | --- |

30.

Nas condições previstas no artigo 23.o-A do Estatuto e nos artigos 105.o a 114.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode, em certas circunstâncias, ser sujeito a tramitação acelerada ou a tramitação urgente. A aplicação de uma dessas tramitações é decidida pelo Tribunal de Justiça com base na apresentação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, de um pedido devidamente fundamentado que indique as circunstâncias de direito ou de facto que justificam essa(s) tramitação(ões). A título excecional, o Tribunal de Justiça decide oficiosamente, quando a natureza ou as circunstâncias específicas do processo parecerem exigi-lo.

o

o

o

Condições de aplicação da tramitação acelerada e da tramitação urgente

Condições de aplicação da tramitação acelerada e da tramitação urgente

| 31. | Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode ser sujeito a tramitação acelerada, em derrogação das disposições deste regulamento, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos. Uma vez que esta tramitação impõe contingências importantes a todos os atores do processo, designadamente ao conjunto dos Estados-Membros chamados a apresentar observações, escritas ou orais, em prazos bastante mais curtos do que os prazos ordinários, a sua aplicação só deve ser pedida em circunstâncias particulares que justifiquem que o Tribunal de Justiça se pronuncie rapidamente sobre as questões submetidas. Segundo jurisprudência constante, o número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente afetadas pela decisão que o órgão jurisdicional de reenvio deve proferir após ter submetido um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça não constitui, enquanto tal, uma circunstância excecional suscetível de justificar o recurso à tramitação acelerada. |
| --- | --- |

31.

Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, um reenvio prejudicial pode ser sujeito a tramitação acelerada, em derrogação das disposições deste regulamento, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos. Uma vez que esta tramitação impõe contingências importantes a todos os atores do processo, designadamente ao conjunto dos Estados-Membros chamados a apresentar observações, escritas ou orais, em prazos bastante mais curtos do que os prazos ordinários, a sua aplicação só deve ser pedida em circunstâncias particulares que justifiquem que o Tribunal de Justiça se pronuncie rapidamente sobre as questões submetidas. Segundo jurisprudência constante, o número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente afetadas pela decisão que o órgão jurisdicional de reenvio deve proferir após ter submetido um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça não constitui, enquanto tal, uma circunstância excecional suscetível de justificar o recurso à tramitação acelerada.

o

| 32. | Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no que respeita à tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo. Este tipo de tramitação, que só se aplica nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe, com efeito, contingências ainda mais significativas às pessoas envolvidas, uma vez que limita o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e que permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal de Justiça. Por isso, a aplicação desta tramitação só deve ser pedida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie muito rapidamente sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio. |
| --- | --- |

32.

Esta conclusão impõe-se, por maioria de razão, no que respeita à tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo. Este tipo de tramitação, que só se aplica nas matérias abrangidas pelo Título V da Parte III do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe, com efeito, contingências ainda mais significativas às pessoas envolvidas, uma vez que limita o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e que permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal de Justiça. Por isso, a aplicação desta tramitação só deve ser pedida em circunstâncias em que seja absolutamente necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie muito rapidamente sobre as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

o

| 33. | Não sendo possível enumerar aqui essas circunstâncias de modo exaustivo, designadamente em razão do caráter variado e evolutivo das regras jurídicas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional pode, por exemplo, apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão submetida seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa, ou no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças de tenra idade, quando a competência do juiz chamado a julgar por força do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial. |
| --- | --- |

33.

Não sendo possível enumerar aqui essas circunstâncias de modo exaustivo, designadamente em razão do caráter variado e evolutivo das regras jurídicas da União que regulam o espaço de liberdade, segurança e justiça, um órgão jurisdicional nacional pode, por exemplo, apresentar um pedido de tramitação prejudicial urgente no caso, previsto no artigo 267.o, quarto parágrafo, TFUE, de uma pessoa detida ou privada de liberdade, quando a resposta à questão submetida seja determinante para a apreciação da situação jurídica dessa pessoa, ou no caso de um litígio relativo ao poder parental ou à guarda de crianças de tenra idade, quando a competência do juiz chamado a julgar por força do direito da União dependa da resposta à questão prejudicial.

o

Pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente

Pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente

| 34. | A fim de permitir ao Tribunal de Justiça decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação acelerada ou a tramitação urgente, o pedido deve expor com precisão as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária. Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas. Com efeito, essa indicação facilita a tomada de posição das partes no litígio no processo principal e dos outros interessados que participem no processo e, por conseguinte, contribui para a celeridade deste. |
| --- | --- |

34.

A fim de permitir ao Tribunal de Justiça decidir rapidamente se há que aplicar a tramitação acelerada ou a tramitação urgente, o pedido deve expor com precisão as circunstâncias de direito e de facto comprovativas da urgência, designadamente os riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária. Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar, de forma sucinta, o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas. Com efeito, essa indicação facilita a tomada de posição das partes no litígio no processo principal e dos outros interessados que participem no processo e, por conseguinte, contribui para a celeridade deste.

| 35. | O pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente deve, em qualquer caso, ser apresentado sem ambiguidade, de modo a permitir à Secretaria do Tribunal de Justiça concluir de imediato que o processo deve ser objeto de um tratamento específico. Para este efeito, é pedido ao órgão jurisdicional de reenvio que precise qual das duas tramitações requer que seja aplicada no caso concreto e que mencione no seu pedido o artigo pertinente do Regulamento de Processo (artigo 105.o, relativo à tramitação acelerada, ou artigo 107.o, relativo à tramitação urgente). Esta menção deve figurar num local claramente identificável da decisão de reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em ato separado). Pode eventualmente ser útil juntar uma carta na qual o órgão jurisdicional de reenvio mencione esse pedido. |
| --- | --- |

35.

O pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente deve, em qualquer caso, ser apresentado sem ambiguidade, de modo a permitir à Secretaria do Tribunal de Justiça concluir de imediato que o processo deve ser objeto de um tratamento específico. Para este efeito, é pedido ao órgão jurisdicional de reenvio que precise qual das duas tramitações requer que seja aplicada no caso concreto e que mencione no seu pedido o artigo pertinente do Regulamento de Processo (artigo 105.o, relativo à tramitação acelerada, ou artigo 107.o, relativo à tramitação urgente). Esta menção deve figurar num local claramente identificável da decisão de reenvio (por exemplo, no cabeçalho ou em ato separado). Pode eventualmente ser útil juntar uma carta na qual o órgão jurisdicional de reenvio mencione esse pedido.

o

o

| 36. | No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu caráter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que contribui para a celeridade do processo. |
| --- | --- |

36.

No que respeita à decisão de reenvio propriamente dita, o seu caráter sucinto é ainda mais importante numa situação de urgência, na medida em que contribui para a celeridade do processo.

Contactos entre o Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal

Contactos entre o Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no processo principal

| 37. | Para acelerar e facilitar a comunicação com o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no litígio no processo principal, é pedido ao órgão jurisdicional que apresenta um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente que indique o endereço eletrónico e, eventualmente, o número de fax, que o Tribunal de Justiça poderá utilizar, bem como os endereços eletrónicos e, eventualmente, os números de fax dos representantes das partes em causa. |
| --- | --- |

37.

Para acelerar e facilitar a comunicação com o órgão jurisdicional de reenvio e as partes no litígio no processo principal, é pedido ao órgão jurisdicional que apresenta um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente que indique o endereço eletrónico e, eventualmente, o número de fax, que o Tribunal de Justiça poderá utilizar, bem como os endereços eletrónicos e, eventualmente, os números de fax dos representantes das partes em causa.

| 38. | Uma cópia assinada da decisão de reenvio, com um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal de Justiça por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por fax (+352 433766). O tratamento do reenvio e do pedido pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses atos deve, contudo, ser transmitido o mais rapidamente possível à Secretaria do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

38.

Uma cópia assinada da decisão de reenvio, com um pedido de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente, pode ser transmitida previamente ao Tribunal de Justiça por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por fax (+352 433766). O tratamento do reenvio e do pedido pode iniciar-se logo que essa cópia seja recebida. O original desses atos deve, contudo, ser transmitido o mais rapidamente possível à Secretaria do Tribunal de Justiça.

---

(1)  JO L 265 de 29.9.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

Elementos essenciais de um pedido de decisão prejudicial

1.   Órgão jurisdicional de reenvio

O pedido de decisão prejudicial deve incluir a indicação precisa do órgão jurisdicional de reenvio e, eventualmente, da secção ou formação de julgamento que procede ao reenvio e mencionar os dados completos deste órgão jurisdicional, a fim de facilitar os contactos posteriores entre este e o Tribunal de Justiça.

2.   Partes no litígio no processo principal e seus representantes

A indicação do órgão jurisdicional de reenvio deve ser seguida da indicação das partes no litígio no processo principal e, eventualmente, das pessoas que as representam perante o órgão jurisdicional. Essas indicações devem ser tão completas quanto possível e incluir, nomeadamente, na decisão de reenvio ou na respetiva carta de acompanhamento, os endereços postais exatos das pessoas em causa, os seus números de telefone ou de fax e, na medida em que dele disponham, os seus endereços eletrónicos.

Chama-se a atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais para o artigo 95.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e para os n.os 21 e 22 das presentes recomendações. Se o considerar necessário, o próprio órgão jurisdicional de reenvio deve proceder, no seu pedido de decisão prejudicial, à ocultação de certos nomes ou dados, ou transmitir, além da versão integral do pedido de decisão prejudicial, uma versão anonimizada desse pedido, que servirá de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça.

3.   Objeto do litígio no processo principal e factos pertinentes

O órgão jurisdicional de reenvio deve descrever sucintamente o objeto do litígio no processo principal bem como os factos pertinentes, como apurados ou dados como provados por esse órgão jurisdicional.

4.   Disposições legais pertinentes

O pedido de decisão prejudicial deve mencionar de maneira precisa as disposições nacionais aplicáveis aos factos do litígio no processo principal, incluindo, sendo caso disso, as decisões jurisprudenciais pertinentes e as disposições de direito da União cuja interpretação é pedida ou cuja validade é contestada. Estas referências devem ser completas e incluir o título e as referências exatas das disposições em causa, bem como as respetivas referências de publicação. Na medida do possível, as citações de jurisprudência, nacional ou europeia, também devem incluir o número ECLI («European Case Law Identifier») da decisão em causa.

5.   Fundamentação do reenvio

O Tribunal de Justiça só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da União for aplicável ao processo principal. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor as razões que o conduziram a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. Caso o considere útil para a compreensão do processo, nesta parte do pedido o órgão jurisdicional de reenvio pode expor os argumentos das partes a este respeito.

6.   Questões prejudiciais

O órgão jurisdicional de reenvio deve enunciar, de forma clara e distinta, as questões que submete ao Tribunal de Justiça a título prejudicial. Estas questões devem ser compreensíveis em si mesmas, sem necessidade de fazer referência à exposição de motivos do pedido de decisão prejudicial.

Na medida do possível, o órgão jurisdicional de reenvio também deve indicar sucintamente o seu ponto de vista sobre a resposta a dar às questões submetidas a título prejudicial.

7.   Eventual necessidade de um tratamento específico

Por último, se considerar que o pedido que submete ao Tribunal de Justiça exige um tratamento específico, quer no que diz respeito à necessidade de preservar o anonimato das pessoas em causa no processo principal, quer no que respeita à eventual celeridade com que o pedido deve ser tratado no Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor detalhadamente as razões que militam a favor desse tratamento no pedido de decisão prejudicial e, sendo caso disso, na carta que o acompanha.

Aspetos formais do pedido de decisão prejudicial

Os pedidos de decisão prejudicial devem ser apresentados de forma a facilitar o seu posterior tratamento eletrónico pelo Tribunal de Justiça e, nomeadamente, de modo a permitir a sua digitalização e o seu reconhecimento ótico. Para esse efeito:

| — | os pedidos devem ser datilografados em papel branco, sem linhas, de formato A 4, |
| --- | --- |

—

os pedidos devem ser datilografados em papel branco, sem linhas, de formato A 4,

| — | os carateres utilizados no texto devem ser de tipo corrente (como Times New Roman, Courier ou Arial), de tamanho, pelo menos, de 12 pt no texto e de 10 pt nas eventuais notas de rodapé, com espaço de 1,5 e com margens, horizontais e verticais, de, pelo menos, 2,5 cm (topo e pé de página e esquerda e direita da página), e |
| --- | --- |

—

os carateres utilizados no texto devem ser de tipo corrente (como Times New Roman, Courier ou Arial), de tamanho, pelo menos, de 12 pt no texto e de 10 pt nas eventuais notas de rodapé, com espaço de 1,5 e com margens, horizontais e verticais, de, pelo menos, 2,5 cm (topo e pé de página e esquerda e direita da página), e

| — | todas as páginas do pedido, bem como os parágrafos, devem ser numerados de modo contínuo e por ordem crescente. |
| --- | --- |

—

todas as páginas do pedido, bem como os parágrafos, devem ser numerados de modo contínuo e por ordem crescente.

O pedido de decisão prejudicial deve ser datado e assinado. Deve ser enviado por correio registado, com os autos do processo principal, à Secretaria do Tribunal de Justiça, Rue du Fort Niedergrünewald, 2925 Luxembourg, LUXEMBOURG.

Em caso de pedido de tramitação acelerada ou de tramitação urgente, recomenda-se que seja previamente enviada uma cópia assinada do pedido de decisão prejudicial por correio eletrónico (ECJ-Registry@curia.europa.eu) ou por fax (+352 433766), e que o original seja posteriormente enviado por via postal.

---