# Jornal Oficial C 462/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 462 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano12 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 462

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano12 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 462/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 462/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 462/02 | Processo C-601/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.o 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional | 2 |
| 2016/C 462/03 | Processo C-92/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.o, alínea b) — Conceito de transportador — Artigo 2.o — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços | 3 |
| 2016/C 462/04 | Processo C-166/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija — Letónia) — processo penal contra Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 4.o, alíneas a) e c) — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Proteção jurídica dos programas de computador — Revenda de cópias de programas usados de computador, licenciados em suportes físicos que não são os originais — Esgotamento do direito de distribuição — Direito exclusivo de reprodução | 3 |
| 2016/C 462/05 | Processo C-185/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Marjan Kostanjevec/F&S Leasing GmbH Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 3 — Conceito de pedido reconvencional — Pedido baseado num enriquecimento sem causa — Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada — Aplicação no tempo | 4 |
| 2016/C 462/06 | Processo C-231/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional — Mecanismo de recurso eficaz — Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso — Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional — Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima | 5 |
| 2016/C 462/07 | Processo C-242/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias) | 5 |
| 2016/C 462/08 | Processo C-277/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Diretiva 98/79/CE — Importação paralela — Tradução pelo importador das indicações e instruções de utilização fornecidas pelo fabricante — Procedimento complementar de avaliação da conformidade | 6 |
| 2016/C 462/09 | Processo C-294/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Edyta Mikołajczyk/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação material — Ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do requerente — Alcance | 6 |
| 2016/C 462/10 | Processo C-303/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S. Reenvio prejudicial — Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar — Diretiva 98/34/CE — Conceito de regra técnica — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão | 7 |
| 2016/C 462/11 | Processo C-340/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Christine Nigl e o./Finanzamt Waldviertel Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.os 1 e 4 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Conceito de sujeito passivo — Sociedades civis que comercializam os seus produtos sob uma marca conjunta e por intermédio de uma sociedade de capitais — Conceito de empresas independentes — Recusa da qualidade de sujeito passivo — Retroatividade — Sexta Diretiva 77/388 — Artigo 25.o — Diretiva 2006/112 — Artigos 272.o e 296.o — Regime forfetário para produtores agrícolas — Exclusão do regime forfetário — Retroatividade | 8 |
| 2016/C 462/12 | Processo C-510/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de setembro de 2016 — Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie/Ministre des finances et des comptes publics | 9 |
| 2016/C 462/13 | Processo C-516/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de outubro de 2016 — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen./Agrarmarkt Austria | 10 |
| 2016/C 462/14 | Processo C-518/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de outubro de 2016 — ZPT AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 462/15 | Processo T-515/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — English Cut (The English Cut) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE The English Cut — Marcas figurativas da UE e marca nominativa nacional anteriores El Corte Inglés — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio] | 14 |
| 2016/C 462/16 | Processo T-787/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo — Recusa parcial de acesso — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Exceção de ilegalidade | 14 |
| 2016/C 462/17 | Processo T-123/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE UNICORN-čerpací stanice — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 15 |
| 2016/C 462/18 | Processo T-124/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 16 |
| 2016/C 462/19 | Processo T-125/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o
  o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 16 |
| 2016/C 462/20 | Processo T-153/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Hamcho e Hamcho International/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento] | 17 |
| 2016/C 462/21 | Processo T-154/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Jaber/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento] | 18 |
| 2016/C 462/22 | Processo T-155/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Kaddour/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento] | 18 |
| 2016/C 462/23 | Processo T-201/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [Marca da UE — Processo de nulidade — Marca nominativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio] | 19 |
| 2016/C 462/24 | Processo T-309/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — CW/Parlamento (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência que incumbe à administração — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Medidas provisórias de afastamento — Dever de solicitude — Responsabilidade — Pedido de indemnização — Decisão de indeferimento da reclamação administrativa — Desvirtuação dos elementos de prova — Erro de direito) | 20 |
| 2016/C 462/25 | Processo T-493/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Comissão/CX (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Direito a ser ouvido — Artigo 22.o do anexo IX do Estatuto — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova) | 20 |
| 2016/C 462/26 | Processo T-625/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Spa Monopole/EUIPO — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE SPA VILLAGE — Marca nominativa Benelux anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2016/C 462/27 | Processo T-7/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — LA TARTE TROPÉZIENNE/EUIPO (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ) Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 22 |
| 2016/C 462/28 | Processo T-29/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2016/C 462/29 | Processo T-37/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 23 |
| 2016/C 462/30 | Processo T-671/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER Recurso de anulação — Energia — Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Parecer da ACER — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade — Região da Europa central e oriental — Compatibilidade — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade | 23 |
| 2016/C 462/31 | Processo T-109/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER — Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente) | 24 |
| 2016/C 462/32 | Processo T-636/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão | 25 |
| 2016/C 462/33 | Processo T-700/16: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS) | 26 |
| 2016/C 462/34 | Processo T-709/16: Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos) | 26 |
| 2016/C 462/35 | Processo T-710/16: Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX) | 27 |
| 2016/C 462/36 | Processo T-712/16: Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão | 28 |
| 2016/C 462/37 | Processo T-714/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) | 29 |
| 2016/C 462/38 | Processo T-716/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão | 29 |
| 2016/C 462/39 | Processo T-718/16: Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Mad Dogg Athletics/EUIPO — Aerospinning Master Franchising (SPINNING) | 30 |
| 2016/C 462/40 | Processo T-722/16: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø) | 31 |
| 2016/C 462/41 | Processo T-723/16: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø) | 32 |
| 2016/C 462/42 | Processo T-725/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT | 32 |
| 2016/C 462/43 | Processo T-726/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão | 33 |
| 2016/C 462/44 | Processo T-727/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Repower/EUIPO — (REPOWER) | 34 |
| 2016/C 462/45 | Processo T-730/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE | 35 |
| 2016/C 462/46 | Processo T-731/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão | 36 |
| 2016/C 462/47 | Processo T-734/16: Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão | 36 |
| 2016/C 462/48 | Processo T-739/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO) | 37 |
| 2016/C 462/49 | Processo T-741/16: Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 462/02

Processo C-601/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.o 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional

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2016/C 462/03

Processo C-92/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.o, alínea b) — Conceito de transportador — Artigo 2.o — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços

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2016/C 462/04

Processo C-166/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija — Letónia) — processo penal contra Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 4.o, alíneas a) e c) — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Proteção jurídica dos programas de computador — Revenda de cópias de programas usados de computador, licenciados em suportes físicos que não são os originais — Esgotamento do direito de distribuição — Direito exclusivo de reprodução

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2016/C 462/05

Processo C-185/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Marjan Kostanjevec/F&S Leasing GmbH Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 3 — Conceito de pedido reconvencional — Pedido baseado num enriquecimento sem causa — Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada — Aplicação no tempo

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2016/C 462/06

Processo C-231/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional — Mecanismo de recurso eficaz — Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso — Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional — Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

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2016/C 462/07

Processo C-242/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias)

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2016/C 462/08

Processo C-277/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Diretiva 98/79/CE — Importação paralela — Tradução pelo importador das indicações e instruções de utilização fornecidas pelo fabricante — Procedimento complementar de avaliação da conformidade

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2016/C 462/09

Processo C-294/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Edyta Mikołajczyk/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação material — Ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do requerente — Alcance

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2016/C 462/10

Processo C-303/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S. Reenvio prejudicial — Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar — Diretiva 98/34/CE — Conceito de regra técnica — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão

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2016/C 462/11

Processo C-340/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Christine Nigl e o./Finanzamt Waldviertel Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.os 1 e 4 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Conceito de sujeito passivo — Sociedades civis que comercializam os seus produtos sob uma marca conjunta e por intermédio de uma sociedade de capitais — Conceito de empresas independentes — Recusa da qualidade de sujeito passivo — Retroatividade — Sexta Diretiva 77/388 — Artigo 25.o — Diretiva 2006/112 — Artigos 272.o e 296.o — Regime forfetário para produtores agrícolas — Exclusão do regime forfetário — Retroatividade

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2016/C 462/12

Processo C-510/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de setembro de 2016 — Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie/Ministre des finances et des comptes publics

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2016/C 462/13

Processo C-516/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de outubro de 2016 — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen./Agrarmarkt Austria

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2016/C 462/14

Processo C-518/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de outubro de 2016 — ZPT AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

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Tribunal Geral

2016/C 462/15

Processo T-515/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — English Cut (The English Cut) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE The English Cut — Marcas figurativas da UE e marca nominativa nacional anteriores El Corte Inglés — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio]

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2016/C 462/16

Processo T-787/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo — Recusa parcial de acesso — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Exceção de ilegalidade

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2016/C 462/17

Processo T-123/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE UNICORN-čerpací stanice — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 462/18

Processo T-124/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 462/19

Processo T-125/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o
  o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 462/20

Processo T-153/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Hamcho e Hamcho International/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento]

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2016/C 462/21

Processo T-154/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Jaber/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento]

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2016/C 462/22

Processo T-155/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Kaddour/Conselho [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento]

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2016/C 462/23

Processo T-201/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [Marca da UE — Processo de nulidade — Marca nominativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio]

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2016/C 462/24

Processo T-309/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — CW/Parlamento (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência que incumbe à administração — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Medidas provisórias de afastamento — Dever de solicitude — Responsabilidade — Pedido de indemnização — Decisão de indeferimento da reclamação administrativa — Desvirtuação dos elementos de prova — Erro de direito)

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2016/C 462/25

Processo T-493/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Comissão/CX (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Direito a ser ouvido — Artigo 22.o do anexo IX do Estatuto — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova)

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2016/C 462/26

Processo T-625/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Spa Monopole/EUIPO — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE SPA VILLAGE — Marca nominativa Benelux anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 462/27

Processo T-7/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — LA TARTE TROPÉZIENNE/EUIPO (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ) Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 462/28

Processo T-29/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 462/29

Processo T-37/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 462/30

Processo T-671/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER Recurso de anulação — Energia — Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Parecer da ACER — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade — Região da Europa central e oriental — Compatibilidade — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade

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2016/C 462/31

Processo T-109/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER — Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente)

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2016/C 462/32

Processo T-636/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão

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2016/C 462/33

Processo T-700/16: Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS)

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2016/C 462/34

Processo T-709/16: Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)

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2016/C 462/35

Processo T-710/16: Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)

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2016/C 462/36

Processo T-712/16: Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão

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2016/C 462/37

Processo T-714/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)

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2016/C 462/38

Processo T-716/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão

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2016/C 462/39

Processo T-718/16: Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Mad Dogg Athletics/EUIPO — Aerospinning Master Franchising (SPINNING)

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2016/C 462/40

Processo T-722/16: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø)

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2016/C 462/41

Processo T-723/16: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø)

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2016/C 462/42

Processo T-725/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT

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2016/C 462/43

Processo T-726/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão

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2016/C 462/44

Processo T-727/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Repower/EUIPO — (REPOWER)

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2016/C 462/45

Processo T-730/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE

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2016/C 462/46

Processo T-731/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

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2016/C 462/47

Processo T-734/16: Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão

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2016/C 462/48

Processo T-739/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO)

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2016/C 462/49

Processo T-741/16: Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/1 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 462/01)

Última publicação

JO C 454 de 5.12.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 441 de 28.11.2016

JO C 428 de 21.11.2016

JO C 419 de 14.11.2016

JO C 410 de 7.11.2016

JO C 402 de 31.10.2016

JO C 392 de 24.10.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/2 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-601/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o, n.o 2 - Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada - Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional»)

(2016/C 462/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e F. Moro, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Palatiello e E. De Bonis, avvocati dello Stato)

Interveniente em apoio da demandante: Conselho da União Europeia (representantes: E. Moro, M. Chavrier e K. Pleśniak, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República Italiana, não tendo adotado todas as medidas necessárias para garantir a existência, em situações transfronteiras, de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes dolosos violentos cometidos no seu território, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. |
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1)

A República Italiana, não tendo adotado todas as medidas necessárias para garantir a existência, em situações transfronteiras, de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes dolosos violentos cometidos no seu território, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

| 2) | A República Italiana suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A República Italiana suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 89, de 16.3.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/3 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV

(Processo C-92/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 96/75/CE - Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável - Alcance - Artigo 1.o, alínea b) - Conceito de “transportador” - Artigo 2.o - Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»)

(2016/C 462/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Sven Mathys

Recorrido: De Grave Antverpia NV

Dispositivo

No âmbito das atividades de transporte de mercadorias por via navegável, o artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, ao definir um «transportador» como um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior, e o artigo 2.o desta diretiva, ao referir que, neste domínio, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma pessoa que não se enquadra nessa definição celebrar um contrato de transporte na qualidade de transportador.

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(1)  JO C 155, de 11.5.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/3 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija — Letónia) — processo penal contra Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs

(Processo C-166/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 91/250/CEE - Artigo 4.o, alíneas a) e c) - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Diretiva 2009/24/CE - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Proteção jurídica dos programas de computador - Revenda de cópias de programas “usados” de computador, licenciados em suportes físicos que não são os originais - Esgotamento do direito de distribuição - Direito exclusivo de reprodução»)

(2016/C 462/04)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija

Parte no processo nacional

Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs

sendo intervenientes: Finanšu un ekonomisko noziegumu izmeklēšanas prokuratūra, Microsoft Corp.

Dispositivo

Os artigos 4.o, alíneas a) e c), e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, devem ser interpretados no sentido de que, embora o adquirente inicial da cópia de um programa de computador acompanhada de uma licença de utilização ilimitada possa revender essa cópia como usada e a sua licença a um subadquirente, não pode, em contrapartida, quando o suporte físico original da cópia que lhe foi inicialmente entregue estiver danificado, destruído ou perdido, fornecer a esse subadquirente a sua cópia de apoio desse programa, sem autorização do titular do direito.

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(1)  JO C 205, de 22.6.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/4 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Marjan Kostanjevec/F&S Leasing GmbH

(Processo C-185/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 3 - Conceito de “pedido reconvencional” - Pedido baseado num enriquecimento sem causa - Pagamento de um montante devido nos termos de uma decisão anulada - Aplicação no tempo»)

(2016/C 462/05)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Marjan Kostanjevec

Recorrida: F&S Leasing GmbH

Dispositivo

O artigo 6.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o foro designado por esta disposição em matéria de pedido reconvencional é competente para conhecer desse pedido, que visa o reembolso, baseado num enriquecimento sem causa, de uma quantia correspondente ao montante acordado no âmbito de um acordo extrajudicial, quando esse pedido seja feito no decurso de uma nova ação judicial entre as mesmas partes, na sequência da anulação da decisão proferida na ação inicial entre estas e cuja execução deu lugar a esse acordo extrajudicial.

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(1)  JO C 254, de 3.8.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/5 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku/Polkomtel sp. z o.o.

(Processo C-231/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional - Mecanismo de recurso eficaz - Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso - Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional - Possibilidade de anular a decisão de uma autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

(2016/C 462/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrentes: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Petrotel sp. z o.o. w Płocku

Recorrida: Polkomtel sp. z o.o.

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e terceiro períodos, e segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que deve decidir um recurso interposto de uma decisão da autoridade reguladora nacional deve poder anular essa decisão com efeitos retroativos se entender que isso é necessário para garantir a proteção efetiva dos direitos da empresa que interpôs o recurso.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/5 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia

(Processo C-242/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias))

(2016/C 462/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész et A. Richter, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Land Hessen é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Land Hessen é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 236, de 20.7.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/6 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH

(Processo C-277/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro - Diretiva 98/79/CE - Importação paralela - Tradução pelo importador das indicações e instruções de utilização fornecidas pelo fabricante - Procedimento complementar de avaliação da conformidade»)

(2016/C 462/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Servoprax GmbH

Recorrida: Roche Diagnostics Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 9.o da Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, deve ser interpretado no sentido de que não obriga o importador paralelo de um dispositivo de autodiagnóstico para medição da glucose no sangue, que ostenta a marcação «CE» e que foi sujeito a uma avaliação da conformidade por um organismo notificado, a proceder a uma nova avaliação destinada a certificar a conformidade da rotulagem e das instruções de utilização desse dispositivo devido à sua tradução na língua oficial do Estado-Membro de importação.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/6 |
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12.12.2016

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C 462/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Edyta Mikołajczyk/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

(Processo C-294/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Âmbito de aplicação material - Ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges - Artigo 3.o, n.o 1 - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do “requerente” - Alcance»)

(2016/C 462/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Edyta Mikołajczyk

Recorridos: Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2201/2003. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2201/2003.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa diferente de um dos cônjuges, que intenta uma ação de anulação do casamento, não pode invocar os critérios de competência previstos nessas disposições. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa diferente de um dos cônjuges, que intenta uma ação de anulação do casamento, não pode invocar os critérios de competência previstos nessas disposições.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/7 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Łodzi — Polónia) — Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł./G.M., M.S.

(Processo C-303/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regras técnicas no setor dos jogos de fortuna ou azar - Diretiva 98/34/CE - Conceito de “regra técnica” - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica - Inaplicabilidade das regras que têm a qualidade de regras técnicas não notificadas à Comissão»)

(2016/C 462/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrente: Naczelnik Urzędu Celnego I w Ł.

Recorridos: G.M., M.S.

Interveniente: Colin Wiliams sp. z o.o.

Dispositivo

O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal não é abrangida pelo conceito de «regra técnica», na aceção dessa diretiva, sujeita ao dever de notificação nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, cuja violação é sancionada pela inaplicabilidade dessa regra.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/8 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Christine Nigl e o./Finanzamt Waldviertel

(Processo C-340/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 4.o, n.os 1 e 4 - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Conceito de “sujeito passivo” - Sociedades civis que comercializam os seus produtos sob uma marca conjunta e por intermédio de uma sociedade de capitais - Conceito de “empresas independentes” - Recusa da qualidade de sujeito passivo - Retroatividade - Sexta Diretiva 77/388 - Artigo 25.o - Diretiva 2006/112 - Artigos 272.o e 296.o - Regime forfetário para produtores agrícolas - Exclusão do regime forfetário - Retroatividade»)

(2016/C 462/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Christine Nigl, Gisela Nigl sen., Gisela Nigl jun., Josef Nigl, Martin Nigl

Recorrido: Finanzamt Waldviertel

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1 e n.o 4, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterado pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, por um lado, e o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 10.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por outro, devem ser interpretados no sentido de que várias sociedades civis, como as que estão em causa no processo principal, que se apresentam como independentes perante os seus fornecedores, perante as autoridades públicas e, em certa medida, perante os seus clientes, assegurando cada uma delas a sua própria produção utilizando basicamente os seus meios de produção, mas comercializando uma grande parte dos seus produtos sob uma marca conjunta por intermédio de uma sociedade de capitais cujas partes sociais são detidas pelos sócios dessas sociedades civis e outros membros da família em causa, devem ser consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1 e n.o 4, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterado pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, por um lado, e o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 10.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por outro, devem ser interpretados no sentido de que várias sociedades civis, como as que estão em causa no processo principal, que se apresentam como independentes perante os seus fornecedores, perante as autoridades públicas e, em certa medida, perante os seus clientes, assegurando cada uma delas a sua própria produção utilizando basicamente os seus meios de produção, mas comercializando uma grande parte dos seus produtos sob uma marca conjunta por intermédio de uma sociedade de capitais cujas partes sociais são detidas pelos sócios dessas sociedades civis e outros membros da família em causa, devem ser consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado.

| 2) | O artigo 25.o da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, e o artigo 296.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à possibilidade de recusar a aplicação do regime comum forfetário dos produtores agrícolas, previsto nestes artigos, a várias sociedades civis, como as que estão em causa no processo principal, consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado e que cooperam entre si, devido ao facto de uma sociedade de capitais, uma associação de pessoas constituída pelos sócios dessas sociedades civis ou uma associação de pessoas constituída por esta sociedade de capitais e os sócios das referidas sociedades civis não poderem estar sujeitos a esse regime, devido à dimensão da sua exploração ou à sua forma jurídica, mesmo que essas sociedades civis não integrem uma categoria de produtores excluídos do regime forfetário, desde que, em virtude das suas ligações com essa sociedade ou uma dessas associações, estejam materialmente em condições de enfrentar os encargos administrativos a que dão lugar os trâmites decorrentes da aplicação do regime normal ou do regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 25.o da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, e o artigo 296.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à possibilidade de recusar a aplicação do regime comum forfetário dos produtores agrícolas, previsto nestes artigos, a várias sociedades civis, como as que estão em causa no processo principal, consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado e que cooperam entre si, devido ao facto de uma sociedade de capitais, uma associação de pessoas constituída pelos sócios dessas sociedades civis ou uma associação de pessoas constituída por esta sociedade de capitais e os sócios das referidas sociedades civis não poderem estar sujeitos a esse regime, devido à dimensão da sua exploração ou à sua forma jurídica, mesmo que essas sociedades civis não integrem uma categoria de produtores excluídos do regime forfetário, desde que, em virtude das suas ligações com essa sociedade ou uma dessas associações, estejam materialmente em condições de enfrentar os encargos administrativos a que dão lugar os trâmites decorrentes da aplicação do regime normal ou do regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | No caso em que o regime comum forfetário dos produtores agrícolas deva, em princípio, ser excluído para sociedades civis como as que estão em causa no processo principal, aplicando-se esta exclusão ao período anterior à data em que é feita essa apreciação, com a condição de que a referida apreciação tenha lugar antes da prescrição da ação da Administração Tributária e que os seus efeitos não retroajam a uma data anterior aquela em que se produziram os elementos de direito e de facto em que a mesma se baseia. |
| --- | --- |

3)

No caso em que o regime comum forfetário dos produtores agrícolas deva, em princípio, ser excluído para sociedades civis como as que estão em causa no processo principal, aplicando-se esta exclusão ao período anterior à data em que é feita essa apreciação, com a condição de que a referida apreciação tenha lugar antes da prescrição da ação da Administração Tributária e que os seus efeitos não retroajam a uma data anterior aquela em que se produziram os elementos de direito e de facto em que a mesma se baseia.

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(1)  JO C 328, de 5.10.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/9 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de setembro de 2016 — Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie/Ministre des finances et des comptes publics

(Processo C-510/16)

(2016/C 462/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Carrefour Hypermarchés SAS, Fnac Paris, Fnac Direct, Relais Fnac, Codirep, Fnac Périphérie

Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

Questões prejudiciais

| 1) | No caso de um regime de auxílios financiado por recursos alocados, em que um Estado-Membro tenha regularmente notificado, antes da sua entrada em vigor, as alterações jurídicas com grandes repercussões nesse regime, designadamente as relativas ao seu modo de financiamento, um aumento importante do produto das receitas fiscais alocadas ao regime relativamente às previsões apresentadas à Comissão Europeia, constitui uma alteração substancial, na aceção do n.o 3 do artigo 88.o TCE, atual artigo 108.o TFUE, suscetível de justificar uma nova notificação? |
| --- | --- |

1)

No caso de um regime de auxílios financiado por recursos alocados, em que um Estado-Membro tenha regularmente notificado, antes da sua entrada em vigor, as alterações jurídicas com grandes repercussões nesse regime, designadamente as relativas ao seu modo de financiamento, um aumento importante do produto das receitas fiscais alocadas ao regime relativamente às previsões apresentadas à Comissão Europeia, constitui uma alteração substancial, na aceção do n.o 3 do artigo 88.o TCE, atual artigo 108.o TFUE, suscetível de justificar uma nova notificação?

| 2) | Nessa mesma situação, de que modo deve ser aplicado o referido artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 784/2004 (1) da Comissão, por força do qual um aumento de mais de 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente constitui uma alteração desse regime de auxílios e, em particular:






  a) | De que modo se conjuga tal artigo com o caráter prévio da obrigação de notificação de um regime de auxílios estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o TCE, atual artigo 108.o TFUE? |
| --- | --- | --- |

2)

Nessa mesma situação, de que modo deve ser aplicado o referido artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 784/2004 (1) da Comissão, por força do qual um aumento de mais de 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente constitui uma alteração desse regime de auxílios e, em particular:

a)

De que modo se conjuga tal artigo com o caráter prévio da obrigação de notificação de um regime de auxílios estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o TCE, atual artigo 108.o TFUE?

| b) | Se a ultrapassagem do limite de 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente, previsto no referido artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 784/2004 da Comissão, justificar uma nova notificação, deve tal limite ser apreciado relativamente ao montante das receitas alocadas ao regime de auxílios ou relativamente às despesas efetivamente reconhecidas aos beneficiários, com exclusão dos montantes transferidos para reservas ou dos que tenham revertido a favor do Estado? |
| --- | --- |

b)

Se a ultrapassagem do limite de 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente, previsto no referido artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 784/2004 da Comissão, justificar uma nova notificação, deve tal limite ser apreciado relativamente ao montante das receitas alocadas ao regime de auxílios ou relativamente às despesas efetivamente reconhecidas aos beneficiários, com exclusão dos montantes transferidos para reservas ou dos que tenham revertido a favor do Estado?

| c) | Admitindo que o respeito deste limite de 20 % deva ser apreciado relativamente às despesas consagradas ao regime de auxílios, deve tal apreciação ser feita por comparação do limite máximo global de despesas que figura na decisão de aprovação com o orçamento global posteriormente atribuído ao conjunto dos auxílios pelo organismo destinatário ou por comparação dos limites máximos notificados relativamente a cada uma das categorias de auxílios identificadas nessa decisão com a rubrica orçamental correspondente de tal organismo? |
| --- | --- |

c)

Admitindo que o respeito deste limite de 20 % deva ser apreciado relativamente às despesas consagradas ao regime de auxílios, deve tal apreciação ser feita por comparação do limite máximo global de despesas que figura na decisão de aprovação com o orçamento global posteriormente atribuído ao conjunto dos auxílios pelo organismo destinatário ou por comparação dos limites máximos notificados relativamente a cada uma das categorias de auxílios identificadas nessa decisão com a rubrica orçamental correspondente de tal organismo?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/10 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de outubro de 2016 — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen./Agrarmarkt Austria

(Processo C-516/16)

(2016/C 462/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen.

Recorrida: Agrarmarkt Austria

Questões prejudiciais

| I.1. | Os artigos 65.o, 66.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 (1) da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, bem como (desde 23.06.2011) os artigos 64.o, 65.o e 68.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 (2) da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, exigem que a decisão que aprova o programa operacional e os montantes dos fundos ou uma alteração desta decisão, bem como a decisão relativa ao «montante aprovado da ajuda», sejam adotadas não como uma simples comunicação, mas formalmente como decisão vinculativa (pelo menos provisoriamente), que possa ser desde logo impugnada pelo requerente, ou seja, independentemente da impugnação da decisão final sobre o pedido de pagamento da ajuda (definitivamente calculado) (nos termos do artigo 70.o do Regulamento 1580/2007 ou do artigo 69.o do Regulamento 543/2011)? |
| --- | --- |

I.1.

Os artigos 65.o, 66.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 (1) da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, bem como (desde 23.06.2011) os artigos 64.o, 65.o e 68.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 (2) da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, exigem que a decisão que aprova o programa operacional e os montantes dos fundos ou uma alteração desta decisão, bem como a decisão relativa ao «montante aprovado da ajuda», sejam adotadas não como uma simples comunicação, mas formalmente como decisão vinculativa (pelo menos provisoriamente), que possa ser desde logo impugnada pelo requerente, ou seja, independentemente da impugnação da decisão final sobre o pedido de pagamento da ajuda (definitivamente calculado) (nos termos do artigo 70.o do Regulamento 1580/2007 ou do artigo 69.o do Regulamento 543/2011)?

| I.2. | Devem as disposições do direito da União mencionadas na questão I.1. ser interpretadas no sentido de que, ao adotar estas decisões (na parte dispositiva das mesmas), também deve ser obrigatoriamente declarado o valor da produção comercializada? |
| --- | --- |

I.2.

Devem as disposições do direito da União mencionadas na questão I.1. ser interpretadas no sentido de que, ao adotar estas decisões (na parte dispositiva das mesmas), também deve ser obrigatoriamente declarado o valor da produção comercializada?

| I.3. | Deve o direito da União, particularmente os artigos 69.o e 70.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que um tribunal que tenha de se pronunciar sobre um recurso de uma decisão de uma autoridade administrativa, pela qual se decidiu definitivamente, em relação a uma determinada parte anual do programa operacional, sobre o pedido de pagamento da ajuda financeira, no quadro de um programa operacional ao abrigo do artigo 103.o-G, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), através de uma decisão já definitiva relativa à aprovação do programa operacional e do montante dos fundos bem como através da decisão relativa ao «montante aprovado da ajuda», está impedido de fiscalizar a regularidade do cálculo do valor da produção comercializada como base do limite máximo da ajuda? |
| --- | --- |

I.3.

Deve o direito da União, particularmente os artigos 69.o e 70.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que um tribunal que tenha de se pronunciar sobre um recurso de uma decisão de uma autoridade administrativa, pela qual se decidiu definitivamente, em relação a uma determinada parte anual do programa operacional, sobre o pedido de pagamento da ajuda financeira, no quadro de um programa operacional ao abrigo do artigo 103.o-G, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), através de uma decisão já definitiva relativa à aprovação do programa operacional e do montante dos fundos bem como através da decisão relativa ao «montante aprovado da ajuda», está impedido de fiscalizar a regularidade do cálculo do valor da produção comercializada como base do limite máximo da ajuda?

| I.4. | Em caso de resposta negativa às questões I.1., I.2. ou I.3.: deve o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), em especial o seu Anexo I, parte IX («frutas e produtos hortícolas», especialmente no «Código NC ex 0709, [...] Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados [...]») e parte X («Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas», no «Código NC ex 0710, Produtos hortícolas, [...] congelados»), ser interpretado no sentido de que os produtos hortícolas resultantes de todas as operações sofridas depois da colheita e que consistem na limpeza, corte, escalda e congelação, não devem ser classificados como produtos no sentido do Anexo I, parte IX, mas como produtos no sentido do Anexo I, parte X? |
| --- | --- |

I.4.

Em caso de resposta negativa às questões I.1., I.2. ou I.3.: deve o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), em especial o seu Anexo I, parte IX («frutas e produtos hortícolas», especialmente no «Código NC ex 0709, [...] Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados [...]») e parte X («Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas», no «Código NC ex 0710, Produtos hortícolas, [...] congelados»), ser interpretado no sentido de que os produtos hortícolas resultantes de todas as operações sofridas depois da colheita e que consistem na limpeza, corte, escalda e congelação, não devem ser classificados como produtos no sentido do Anexo I, parte IX, mas como produtos no sentido do Anexo I, parte X?

| I.5. | Em caso de resposta afirmativa à questão I.4.: deve o conceito de «valor da produção comercializada» constante do artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), ser interpretado no sentido de que este valor deve ser calculado de modo que só seja tido em conta o valor da produção, mediante a dedução do valor que é criado na fase da transformação, devendo ser deduzido o valor daquelas operações que consistem na transformação dos produtos hortícolas colhidos, limpos, cortados e escaldados em produtos hortícolas congelados? |
| --- | --- |

I.5.

Em caso de resposta afirmativa à questão I.4.: deve o conceito de «valor da produção comercializada» constante do artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), ser interpretado no sentido de que este valor deve ser calculado de modo que só seja tido em conta o valor da produção, mediante a dedução do valor que é criado na fase da transformação, devendo ser deduzido o valor daquelas operações que consistem na transformação dos produtos hortícolas colhidos, limpos, cortados e escaldados em produtos hortícolas congelados?

| I.6. | Deve o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que uma organização de produtores que apresentou um programa operacional para os anos de 2010 a 2014, que foi aprovado antes de 20 de janeiro de 2010, mas que, num momento posterior (13.12.2013), foi de novo aprovado com alterações, na medida em que foi modificado pela adoção de outro modo de cálculo do valor da produção comercializada, ainda pode invocar as «disposições em vigor em 2008» para as modalidades de cálculo do valor da produção comercializada, mesmo depois da modificação do programa operacional (a saber, relativamente às ajudas a pagar no ano de 2014)? |
| --- | --- |

I.6.

Deve o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que uma organização de produtores que apresentou um programa operacional para os anos de 2010 a 2014, que foi aprovado antes de 20 de janeiro de 2010, mas que, num momento posterior (13.12.2013), foi de novo aprovado com alterações, na medida em que foi modificado pela adoção de outro modo de cálculo do valor da produção comercializada, ainda pode invocar as «disposições em vigor em 2008» para as modalidades de cálculo do valor da produção comercializada, mesmo depois da modificação do programa operacional (a saber, relativamente às ajudas a pagar no ano de 2014)?

| I.7. | Em caso de resposta afirmativa às questões I.5. e I.6.: devem os artigos 52.o, n.o 6, alínea a) e 21.o, n.o 1, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, ser considerados inválidos na medida em que incluem no cálculo do valor da produção comercializada as fases da transformação dos produtos hortícolas colhidos em que estes produtos hortícolas são transformados em «outros produtos mencionados no Anexo I do Tratado CE»? |
| --- | --- |

I.7.

Em caso de resposta afirmativa às questões I.5. e I.6.: devem os artigos 52.o, n.o 6, alínea a) e 21.o, n.o 1, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, ser considerados inválidos na medida em que incluem no cálculo do valor da produção comercializada as fases da transformação dos produtos hortícolas colhidos em que estes produtos hortícolas são transformados em «outros produtos mencionados no Anexo I do Tratado CE»?

| I.8. | Em caso de resposta negativa à questão I.6. (e independentemente da resposta às outras questões): deve o artigo 50.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ser considerado inválido? |
| --- | --- |

I.8.

Em caso de resposta negativa à questão I.6. (e independentemente da resposta às outras questões): deve o artigo 50.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ser considerado inválido?

| II.1. | Deve o artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), ser interpretado no sentido de que, no quadro de um «programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas», só são permitidas ajudas à produção de produtos que possam ser classificados como produtos na aceção do Anexo I, parte IX, mas não ajudas a investimentos na transformação desses produtos? |
| --- | --- |

II.1.

Deve o artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), ser interpretado no sentido de que, no quadro de um «programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas», só são permitidas ajudas à produção de produtos que possam ser classificados como produtos na aceção do Anexo I, parte IX, mas não ajudas a investimentos na transformação desses produtos?

| II.2. | Em caso de resposta negativa à questão II.1.: em que condições e em que medida são essas ajudas aos investimentos na transformação permitidas pelo artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)? |
| --- | --- |

II.2.

Em caso de resposta negativa à questão II.1.: em que condições e em que medida são essas ajudas aos investimentos na transformação permitidas pelo artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)?

| II.3. | Deve o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser considerado inválido? |
| --- | --- |

II.3.

Deve o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser considerado inválido?

| III.1. | Deve o Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que a exclusão das ajudas resulta da mera localização em terreno alheio? |
| --- | --- |

III.1.

Deve o Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que a exclusão das ajudas resulta da mera localização em terreno alheio?

| III.2. | Em caso de resposta afirmativa à questão III.1.: deve o Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser considerado inválido? |
| --- | --- |

III.2.

Em caso de resposta afirmativa à questão III.1.: deve o Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser considerado inválido?

| III.3. | Em caso de reposta afirmativa à questão III.1. e de resposta negativa à questão III.2.: deve a regra constante do Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, ser considerada uma disposição clara ou inequívoca, na medida em que a confiança legítima de um operador económico não é protegida em relação a atividades que foram executadas em terreno alheio, mas que pertencem à sua exploração, apesar da garantia ou aprovação da ajuda pela autoridade nacional, que tinha pleno conhecimento das circunstâncias? |
| --- | --- |

III.3.

Em caso de reposta afirmativa à questão III.1. e de resposta negativa à questão III.2.: deve a regra constante do Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, ser considerada uma disposição clara ou inequívoca, na medida em que a confiança legítima de um operador económico não é protegida em relação a atividades que foram executadas em terreno alheio, mas que pertencem à sua exploração, apesar da garantia ou aprovação da ajuda pela autoridade nacional, que tinha pleno conhecimento das circunstâncias?

| IV. | Deve entender-se que, o facto de o Tribunal de Justiça não proceder a uma limitação favorável ao interessado dos efeitos de um acórdão (nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE) em relação a um acórdão que prejudica o interessado em virtude de uma nova interpretação do direito da União ou de uma declaração de invalidade de um ato da União até então considerado válido, tem como efeito que este interessado está impedido de invocar num caso concreto, perante o órgão jurisdicional nacional, o princípio da segurança jurídica, quando se prove a sua boa-fé? |
| --- | --- |

IV.

Deve entender-se que, o facto de o Tribunal de Justiça não proceder a uma limitação favorável ao interessado dos efeitos de um acórdão (nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE) em relação a um acórdão que prejudica o interessado em virtude de uma nova interpretação do direito da União ou de uma declaração de invalidade de um ato da União até então considerado válido, tem como efeito que este interessado está impedido de invocar num caso concreto, perante o órgão jurisdicional nacional, o princípio da segurança jurídica, quando se prove a sua boa-fé?

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(1)  JO L 350, p. 1.

(2)  JO L 157, p. 1.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/12 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de outubro de 2016 — ZPT AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-518/16)

(2016/C 462/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandante: ZPT AD

Demandados: Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições de execução do direito da União, como o Regulamento n.o 1998/2006 (1), produzem efeito direto e são diretamente aplicáveis? Na afirmativa, estes princípios são violados por uma disposição do legislador nacional que restringe ou limita o âmbito de aplicação de uma disposição de direito da União? |
| --- | --- |

1.

As disposições de execução do direito da União, como o Regulamento n.o 1998/2006 (1), produzem efeito direto e são diretamente aplicáveis? Na afirmativa, estes princípios são violados por uma disposição do legislador nacional que restringe ou limita o âmbito de aplicação de uma disposição de direito da União?

| 2. | Um auxílio estatal que consiste numa isenção de imposto é compatível com a concorrência no mercado interno, quando o auxílio é investido em ativos utilizados para o fabrico de produtos que, em parte, são exportados para países terceiros ou Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

Um auxílio estatal que consiste numa isenção de imposto é compatível com a concorrência no mercado interno, quando o auxílio é investido em ativos utilizados para o fabrico de produtos que, em parte, são exportados para países terceiros ou Estados-Membros?

| 3. | O fabrico de produtos destinados à exportação mediante utilização de ativos adquiridos com recursos de um auxílio estatal constitui uma atividade diretamente relacionada com as quantidades exportadas, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006? Em caso de resposta negativa a esta questão, os Estados-Membros têm a faculdade de prever no direito nacional restrições adicionais para os exportadores de produtos que tenham sido fabricados com ativos resultantes do investimento de um benefício fiscal? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, qual a relação desta disposição com o artigo 35.o TFUE que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente? Verifica-se uma discriminação e uma violação da livre circulação de mercadorias? |
| --- | --- |

3.

O fabrico de produtos destinados à exportação mediante utilização de ativos adquiridos com recursos de um auxílio estatal constitui uma atividade diretamente relacionada com as quantidades exportadas, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006? Em caso de resposta negativa a esta questão, os Estados-Membros têm a faculdade de prever no direito nacional restrições adicionais para os exportadores de produtos que tenham sido fabricados com ativos resultantes do investimento de um benefício fiscal? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, qual a relação desta disposição com o artigo 35.o TFUE que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente? Verifica-se uma discriminação e uma violação da livre circulação de mercadorias?

| 4. | O artigo 1.o do Regulamento n.o 1998/2006 permite negar a uma pessoa coletiva o reconhecimento de um direito a um auxílio financeiro de minimis decorrente do direito da União, antes de decorrido o prazo de quatro anos fixado pela lei nacional dentro do qual o investimento deve ser realizado, pelo simples facto de a pessoa interessada, durante este período, também ter investido recursos noutras estruturas da sua empresa, independentes e separadas, que fazem exportações? |
| --- | --- |

4.

O artigo 1.o do Regulamento n.o 1998/2006 permite negar a uma pessoa coletiva o reconhecimento de um direito a um auxílio financeiro de minimis decorrente do direito da União, antes de decorrido o prazo de quatro anos fixado pela lei nacional dentro do qual o investimento deve ser realizado, pelo simples facto de a pessoa interessada, durante este período, também ter investido recursos noutras estruturas da sua empresa, independentes e separadas, que fazem exportações?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO 2006, L 379, p. 5).

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Tribunal Geral

| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/14 |
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12.12.2016

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C 462/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — English Cut (The English Cut)

(Processo T-515/12 RENV) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE The English Cut - Marcas figurativas da UE e marca nominativa nacional anteriores El Corte Inglés - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio»])

(2016/C 462/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1673/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a The English Cut, SL.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 26 de 26.01.2013

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/14 |
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12.12.2016

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C 462/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli

(Processo T-787/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BCE - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo - Recusa parcial de acesso - Regra da concordância entre a petição e a reclamação - Exceção de ilegalidade»)

(2016/C 462/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, E. Carlini, M. López Torres e F. Malfrère, e em seguida, E. Carlini e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Outra parte no processo: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, e em seguida, G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014, Cerafogli/BCE (F-26/12, EU:F:2014:218), em que é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Banco Central Europeu (BCE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Maria Concetta Cerafogli. |
| --- | --- |

2)

O Banco Central Europeu (BCE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Maria Concetta Cerafogli.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 46, de 9.2.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/15 |
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12.12.2016

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C 462/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)

(Processo T-123/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE UNICORN-čerpací stanice - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de janeiro de 2015 (Processo R 153/2014 5), relativa a um processo de oposição entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unicorn a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/16 |
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12.12.2016

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C 462/16

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

(Processo T-124/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipement Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de janeiro de 2015 (Processo R 149/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unicorn a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/16 |
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12.12.2016

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C 462/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

(Processo T-125/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o
  o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de janeiro de 2015 (Processo R 150/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unicorn a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 26.5.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/17 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

(Processo T-153/15) (1)

([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Recurso de anulação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Conteúdo da petição - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento»])

(2016/C 462/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 20, p. 85), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 20, p. 2), na medida em que os nomes dos recorrentes foram incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mohamad Hamcho e a Hamcho International são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Mohamad Hamcho e a Hamcho International são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/18 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Jaber/Conselho

(Processo T-154/15) (1)

([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Recurso de anulação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Conteúdo da petição - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento»])

(2016/C 462/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 20, p. 85), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 20, p. 2), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Aiman Jaber é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Aiman Jaber é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/18 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Kaddour/Conselho

(Processo T-155/15) (1)

([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Anulação dos atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Recurso de anulação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Conteúdo da petição - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento»])

(2016/C 462/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados, V. Davies, solicitor, e T. Eicke, QC, em seguida V. Davies, T. Eicke e V. Wilkinson, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 20, p. 85), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 20, p. 2), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Khaled Kaddour é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Khaled Kaddour é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente processo e no processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/19 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

(Processo T-201/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de nulidade - Marca nominativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio»])

(2016/C 462/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2015 (Processo R 1699/2014-5), relativa a um processo de nulidade entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Unicorn a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 198, de 15.6.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/20 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — CW/Parlamento

(Processo T-309/15 P) (1)

((«Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência que incumbe à administração - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Medidas provisórias de afastamento - Dever de solicitude - Responsabilidade - Pedido de indemnização - Decisão de indeferimento da reclamação administrativa - Desvirtuação dos elementos de prova - Erro de direito»))

(2016/C 462/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CW (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e E. Taneva, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 26 de março de 2015, CW/Parlamento (F-124/13, EU:F:2015:23), que visa a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 26 de março de 2015, CW/Parlamento (F-124/13), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 26 de março de 2015, CW/Parlamento (F-124/13), é anulado.

| 2) | O processo é remetido a outra secção do Tribunal Geral diferente da que se pronunciou sobre o presente recurso. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido a outra secção do Tribunal Geral diferente da que se pronunciou sobre o presente recurso.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 270, de 17.8.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/20 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Comissão/CX

(Processo T-493/15) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão - Direito a ser ouvido - Artigo 22.o do anexo IX do Estatuto - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova»))

(2016/C 462/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Outra parte no processo: CX (Enghien, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), e que se destina à anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), é anulado.

| 2) | O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral da União Europeia diferente da que decidiu do presente recurso. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral da União Europeia diferente da que decidiu do presente recurso.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 371 de 9.11.2015.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/21 |
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12.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 462/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Spa Monopole/EUIPO — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE)

(Processo T-625/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE SPA VILLAGE - Marca nominativa Benelux anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: YTL Hotels & Properties Sdn Bhd (Kuala Lumpur, Malásia) (representante: M. Edenborough, advogado)

Objeto

Recursao interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2015 (processo R 1954/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa, e a YTL Hotels & Properties.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de setembro de 2015 (processo R 1954/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa, e a YTL Hotels & Properties na parte em que indefere a oposição ao registo da marca nominativa da UE SPA VILLAGE, para os «serviços de fornecimento de alimentos e bebidas; cafés-restaurantes; cafetarias; restaurantes de serviço rápido e permanente (snack-bars); restaurantes self-service; serviços hoteleiros de restauração; serviços de restauração; serviços de catering e de banquetes; serviços de bar; serviços de bares; serviços hoteleiros», incluídos na classe 43 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, tal como revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de setembro de 2015 (processo R 1954/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa, e a YTL Hotels & Properties na parte em que indefere a oposição ao registo da marca nominativa da UE SPA VILLAGE, para os «serviços de fornecimento de alimentos e bebidas; cafés-restaurantes; cafetarias; restaurantes de serviço rápido e permanente (snack-bars); restaurantes self-service; serviços hoteleiros de restauração; serviços de restauração; serviços de catering e de banquetes; serviços de bar; serviços de bares; serviços hoteleiros», incluídos na classe 43 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, tal como revisto e alterado.

| 2) | O EUIPO e a YTL Hotels & Properties são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO e a YTL Hotels & Properties são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/22 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — LA TARTE TROPÉZIENNE/EUIPO (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ)

(Processo T-7/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 462/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LA TARTE TROPÉZIENNE (Cogolin, França) (representante: T. Cuche, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2015 (processo R 720/2015-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A LA TARTE TROPÉZIENNE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A LA TARTE TROPÉZIENNE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 90, de 7.3.2016.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/22 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO)

(Processo T-29/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2015 (processo R 410/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CAFFÈ NERO como marca da União Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 21.03.2016.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/23 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO)

(Processo T-37/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2015 (processo R 954/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo CAFFÈ NERO como marca da União Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 21.03.2016.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/23 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/23

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER

(Processo T-671/15) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Parecer da ACER - Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade - Região da Europa central e oriental - Compatibilidade - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2016/C 462/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representante: E. Tremmel, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do anexo I deste regulamento.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Áustria, da República da Polónia, da Wirtschaftskammer Österreich, da Verbund AG e da Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Áustria, da República da Polónia, da Wirtschaftskammer Österreich, da Verbund AG e da Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

| 3) | A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

| 4) | A República da Áustria, a República da Polónia, a Wirtschaftskammer Österreich, a Verbund AG e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão cada uma as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República da Áustria, a República da Polónia, a Wirtschaftskammer Österreich, a Verbund AG e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão cada uma as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 38, de 1.2.2016.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/24 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/24

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)

(Processo T-109/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER - Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»))

(2016/C 462/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire de la mer (Saint-Malo, França) (representante: S. Szilvasi, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2016 (processo R 3109/2014-5), relativa a uma processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim Pharma e o Laboratoire de la mer.

Dispositivo

| 1) | È negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

È negado provimento ao recurso.

| 2) | O Laboratoire de la mer é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Laboratoire de la mer é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165, de 10.5.2016.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/25 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/25

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea/Comissão

(Processo T-636/16)

(2016/C 462/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Starbucks Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) e Starbucks Manufacturing Emea BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Verschuur, M. Petite e M.-A. Stroungi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio de Estado SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks («decisão impugnada»); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio de Estado SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks («decisão impugnada»);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada; e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação aquando da interpretação e aplicação do quadro de referência para efeitos de avaliação sobre se os advance pricing arrangements (acordos antecipados de preços, a seguir «APA») conferem uma vantagem seletiva. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação aquando da interpretação e aplicação do quadro de referência para efeitos de avaliação sobre se os advance pricing arrangements (acordos antecipados de preços, a seguir «APA») conferem uma vantagem seletiva.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado incorretamente que o APA conferiu uma vantagem, cometendo por conseguinte vários erros manifestos de facto e de apreciação, não tendo procedido a uma análise diligente e imparcial e não tendo fundamentado suficientemente a decisão. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado incorretamente que o APA conferiu uma vantagem, cometendo por conseguinte vários erros manifestos de facto e de apreciação, não tendo procedido a uma análise diligente e imparcial e não tendo fundamentado suficientemente a decisão.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), por ter quantificado erradamente o alegado auxílio, tendo assim cometido um erro material e um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), por ter quantificado erradamente o alegado auxílio, tendo assim cometido um erro material e um erro manifesto de apreciação.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/26 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/26

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2016 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS)

(Processo T-700/16)

(2016/C 462/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ascendo Medienagentur AG (Gamprin-Bendern, Liechtenstein)

Processo no EUIPO

Requerente: outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca em questão: marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «SLIMDYNAMICS» — Pedido de registo n.o 12 882 304

Processo no EUIPO: Processo de oposição

Decisão recorrida: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2016, nos processos apensos R 1814/2015-4 e R 1780/2015-4

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | revogar a decisão recorrida na parte em que aceitou o registo dos produtos na classe 5 e rejeitar o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 012882304 SLIM DYNAMICS & design na parte em que designa os produtos da classe 5; e |
| --- | --- |

—

revogar a decisão recorrida na parte em que aceitou o registo dos produtos na classe 5 e rejeitar o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 012882304 SLIM DYNAMICS & design na parte em que designa os produtos da classe 5; e

| — | condenar o EUIPO e, caso decida intervir no presente processo, a ASCENDO MEDIENAGENTUR AG, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, caso decida intervir no presente processo, a ASCENDO MEDIENAGENTUR AG, no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/26 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/26

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Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)

(Processo T-709/16)

(2016/C 462/34)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: La Patrouille (Pantin, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Industries Inc. (Chantilly, Virginia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE — Pedido de registo n.o 11 778 727

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de julho de 2016 no processo R 2332/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que «anul[ou] a decisão impugnada e rejeit[ou] a oposição na parte respeitante ao registo da marca controvertida para os seguintes produtos: “mochilas escolares; sacos para estudantes; pastas para estudantes”» e «neg[ou] provimento ao recurso quanto ao demais», e autorizou o registo da marca pedida para todos os produtos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que «anul[ou] a decisão impugnada e rejeit[ou] a oposição na parte respeitante ao registo da marca controvertida para os seguintes produtos: “mochilas escolares; sacos para estudantes; pastas para estudantes”» e «neg[ou] provimento ao recurso quanto ao demais», e autorizou o registo da marca pedida para todos os produtos;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Inexistência de risco de confusão entre as marcas em causa; |
| --- | --- |

—

Inexistência de risco de confusão entre as marcas em causa;

| — | Para considerar que havia risco de confusão, a Câmara de Recurso baseou-se essencialmente em pretensas semelhanças intelectuais embora estas não surjam de forma imediata para o consumidor. |
| --- | --- |

—

Para considerar que havia risco de confusão, a Câmara de Recurso baseou-se essencialmente em pretensas semelhanças intelectuais embora estas não surjam de forma imediata para o consumidor.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/27 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/27

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Recurso interposto em 6 de outubro de 2016 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)

(Processo T-710/16)

(2016/C 462/35)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: La Patrouille (Pantin, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Industries Inc. (Chantilly, Virginia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «AEROBATIX» — Pedido de registo n.o 13 285 952

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de julho de 2016 no processo R 2344/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que rejeitou a marca pedida para os produtos «Vestuário, calçado; chapelaria» e autorizou o registo da marca pedida para estes produtos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que rejeitou a marca pedida para os produtos «Vestuário, calçado; chapelaria» e autorizou o registo da marca pedida para estes produtos;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Inexistência de risco de confusão; |
| --- | --- |

—

Inexistência de risco de confusão;

| — | Para considerar que havia risco de confusão, a Câmara de Recurso baseou-se essencialmente em pretensas semelhanças intelectuais embora estas não surjam de forma imediata para o consumidor; |
| --- | --- |

—

Para considerar que havia risco de confusão, a Câmara de Recurso baseou-se essencialmente em pretensas semelhanças intelectuais embora estas não surjam de forma imediata para o consumidor;

| — | A Câmara de Recurso ignorou a importância do elemento nominativo AEROBATIX que associado ao elemento figurativo é suficiente para afastar qualquer risco de confusão. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso ignorou a importância do elemento nominativo AEROBATIX que associado ao elemento figurativo é suficiente para afastar qualquer risco de confusão.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/28 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/28

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Recurso interposto em 5 de outubro de 2016 — Deutsche Lufthansa/Comissão

(Processo T-712/16)

(2016/C 462/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: S. Völcker, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão C (2016) 4964 final, de 25 de julho de 2016, no processo n.o M.3770 — Lufthansa/Swiss — decisão da Comissão sobre o pedido da Lufthansa de derrogação dos seus compromissos relativos à rota Zurique-Estocolmo e Zurique-Varsóvia; |
| --- | --- |

—

Anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão C (2016) 4964 final, de 25 de julho de 2016, no processo n.o M.3770 — Lufthansa/Swiss — decisão da Comissão sobre o pedido da Lufthansa de derrogação dos seus compromissos relativos à rota Zurique-Estocolmo e Zurique-Varsóvia;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso,

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão deve ser anulada porque está viciada por erro manifesto de apreciação e, em consequência, viola os princípios da proporcionalidade e da proteção das legítimas expectativas por não ter examinado e/ou derrogado determinados compromissos decorrentes da Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2005, no processo n.o COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão deve ser anulada porque está viciada por erro manifesto de apreciação e, em consequência, viola os princípios da proporcionalidade e da proteção das legítimas expectativas por não ter examinado e/ou derrogado determinados compromissos decorrentes da Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2005, no processo n.o COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão deve ser anulada por violação do princípio da boa administração por parte da Comissão, por não ter avaliado de forma atenta e imparcial os elementos do caso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão deve ser anulada por violação do princípio da boa administração por parte da Comissão, por não ter avaliado de forma atenta e imparcial os elementos do caso.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão deve ser anulada por desvio de poder da Comissão, por não ter aplicado o procedimento administrativo previsto pelo Regulamento 1/2003. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão deve ser anulada por desvio de poder da Comissão, por não ter aplicado o procedimento administrativo previsto pelo Regulamento 1/2003.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/29 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/29

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Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)

(Processo T-714/16)

(2016/C 462/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Asolo LTD (Limassol, Chipre) (representante: W. Pors, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FLÜGEL» — Marca da União Europeia n.o 637 686

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29/07/2016 no processo R 282/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir o pedido de declaração de nulidade; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de declaração de nulidade;

| — | condenar o EUIPO e a Red Bull nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Red Bull nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/29 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/29

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Pfizer e Pfizer Santé Familiale/Comissão

(Processo T-716/16)

(2016/C 462/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) e Pfizer Santé Familiale (Paris, França) (representantes: L. Catrain González, advogado, e E. Wright, barrister-at-law)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1);

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, alegando que a Comissão Europeia violou a Nomenclatura Combinada ao não seguir a ordem precisa prevista nas Regras Gerais de Interpretação que constam no capítulo A da parte I da Nomenclatura Combinada para a classificação de mercadorias.

| — | A Comissão cometeu um erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3 à classificação de uma mercadoria que não é classificável prima facie em duas ou mais posições pautais da Nomenclatura Combinada; e |
| --- | --- |

—

A Comissão cometeu um erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3 à classificação de uma mercadoria que não é classificável prima facie em duas ou mais posições pautais da Nomenclatura Combinada; e

| — | a Comissão cometeu um segundo erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3, alínea b), sem aplicar a Regra Geral 3, alínea a), que dá prioridade à classificação nas posições pautais mais específicas. |
| --- | --- |

—

a Comissão cometeu um segundo erro de direito quando aplicou a Regra Geral 3, alínea b), sem aplicar a Regra Geral 3, alínea a), que dá prioridade à classificação nas posições pautais mais específicas.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/30 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/30

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Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Mad Dogg Athletics/EUIPO — Aerospinning Master Franchising (SPINNING)

(Processo T-718/16)

(2016/C 462/39)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mad Dogg Athletics, Inc. (Venice, Califórnia, Estados Unidos) (representante: J. Steinberg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aerospinning Master Franchising Ltd. s. r. o. (Praga, República Checa)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SPINNING» — Marca da UE n.o 175 117

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 no processo R 2375/2014/5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que declarou extinta a marca da UE n.o 000175117 «SPINNING» para os produtos «Aparelhos para exercícios físicos de treino muscular» da classe 28 e os serviços «Serviços de exercícios e de treino para a manutenção da forma física» da classe 41; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que declarou extinta a marca da UE n.o 000175117 «SPINNING» para os produtos «Aparelhos para exercícios físicos de treino muscular» da classe 28 e os serviços «Serviços de exercícios e de treino para a manutenção da forma física» da classe 41;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/31 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/31

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø)

(Processo T-722/16)

(2016/C 462/40)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Mapei SpA (Milão, Itália) (representante: Francesca Caricato)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Steenfabrieken Vandersanden NV (Bilzen, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «zerø» — pedido de registo n.o 13 031 612

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21/07/2016 no processo R 2371/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 612 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 612 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/32 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/32

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Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø)

(Processo T-723/16)

(2016/C 462/41)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Mapei SpA (Milão, Itália) (representante: Francesca Caricato)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Steenfabrieken Vandersanden NV (Bilzen, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «RE-CONzerø» — pedido de registo n.o 13 031 661

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21/07/2016 no processo R 2374/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 661 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 661 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/32 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/32

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT

(Processo T-725/16)

(2016/C 462/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria José Palos Caravina (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e P. Singer, advogados)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da AIPN do CDT em que foi recusado o seu pedido de lhe ser comunicada a decisão de nomeação de [X] na equipa de tradução espanhola, anunciada em outubro de 2015, e, na medida do necessário, da decisão da própria AIPN, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação dessa recusa; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN do CDT em que foi recusado o seu pedido de lhe ser comunicada a decisão de nomeação de [X] na equipa de tradução espanhola, anunciada em outubro de 2015, e, na medida do necessário, da decisão da própria AIPN, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação dessa recusa;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários.

Com efeito, considera que o anúncio da «chegada» de uma pessoa a um serviço não cumpre, de forma alguma, a obrigação de publicação das decisões de nomeação prevista no referido artigo e, na falta de uma publicação regular, cada membro do pessoal tem o direito de exigir a comunicação da decisão de nomeação em causa. Por conseguinte, este direito foi violado, no caso em apreço, pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) ao adotar a decisão impugnada, a saber, a decisão de 23 de dezembro de 2015 em que lhe foi recusada a comunicação da referida decisão.

A recorrente considera, igualmente, que o facto de se opor a este direito, que decorre do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, o Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção de dados pessoais, é inoperante visto que, mesmo admitindo que uma decisão de nomeação é abrangida pelo âmbito dos dados protegidos por esse regulamento, o artigo 25.o deve ser considerado uma lex specialis, que confere a um terceiro um direito de acesso.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/33 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/33

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão

(Processo T-726/16)

(2016/C 462/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vlaamse Federatie van Persverkopers VZW (VFP) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a Decisão da Comisão Europeia de 3 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.42366 (2016/N) — Bélgica — Compensações concedidas pelo Estado à bpost para o fornecimento de serviços públicos no período de 2016-2020 (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comisão Europeia de 3 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.42366 (2016/N) — Bélgica — Compensações concedidas pelo Estado à bpost para o fornecimento de serviços públicos no período de 2016-2020 (1);

| — | remeter o processo à Comissão para reexame e nova decisão; |
| --- | --- |

—

remeter o processo à Comissão para reexame e nova decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas; e

| — | ordenar qualquer medida que considere útil. |
| --- | --- |

—

ordenar qualquer medida que considere útil.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação pela Comissão Europeia dos seus direitos processuais ao adotar a decisão impugnada e ao não dar início ao procedimento formal previsto no artigo 108.o; n.o 2, TFUE.

No presente fundamento único, a recorrente alega que, na medida em que a Comissão encontrou sérias dificuldades no que respeita à possível compatibilidade da compensação pela prestação do serviço de interesse económico geral («SIEG») de distribuição de jornais e revistas com o mercado interno, estava legalmente obrigada a adotar uma decisão que desse início ao procedimento formal de exame. Este fundamento único divide-se em quatro partes. Em particular, a recorrente alega que a existência de graves dificuldades resulta de um conjunto de provas consistentes relativas: i) à duração do exame preliminar e às circunstâncias específicas em que o auxílio foi concedido (primeira parte), ii) ao caráter insuficiente da análise efetuada pela Comissão quanto à qualificação do serviço de distribuição de jornais e de publicações periódicas reconhecidas como SIEG (segunda parte), iii) ao caráter incompleto da análise da Comissão quanto aos beneficiários do SIEG da distribuição de jornais e revistas (terceira parte) e (iv) ao caráter incompleto e insuficiente da análise da Comissão da distorção da concorrência e do desenvolvimento do comércio (quarta parte).

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(1)  JO C 341, p. 5

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/34 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/34

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Repower/EUIPO — (REPOWER)

(Processo T-727/16)

(2016/C 462/44)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Repower AG (Brusio, Suíça) (representante: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: repowermap.org (Berna, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca «REPOWER» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 020 351

Tramitação no EUIPO: Procedimento de revogação de uma decisão do EUIPO

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2016 no processo R 2311/2014-5 (REV)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 80.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 80.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/35 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/35

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE

(Processo T-730/16)

(2016/C 462/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Espírito Santo Financial Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Oliveira e S. Estima Martins, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 31 de agosto de 2016 do Banco Central Europeu (BCE), adotada ao abrigo da Decisão BCE/2004/3, de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema, que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema e que recusou acesso total aos documentos ou às decisões dos órgãos do BCE relativos à referida decisão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 31 de agosto de 2016 do Banco Central Europeu (BCE), adotada ao abrigo da Decisão BCE/2004/3, de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema, que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema e que recusou acesso total aos documentos ou às decisões dos órgãos do BCE relativos à referida decisão;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o primeiro, segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o primeiro, segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação.

| 4. | Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3. |
| --- | --- |

4.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.

| 5. | Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão BCE/2004/3. |
| --- | --- |

5.

Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão BCE/2004/3.

| 6. | Com o seu sexto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3. |
| --- | --- |

6.

Com o seu sexto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/36 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/36

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

(Processo T-731/16)

(2016/C 462/46)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Perifereia Stereas Elladas (Lamia, Grécia) (representante: K. Bakas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão n.o 4310049, de 10 de agosto de 2016, [Ref. Ares(2016) 4310049 — 10/08/2016] da Direção Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, assinada pelo Diretor dos Assuntos Sociais, pela qual foi indeferida a proposta de financiamento de 3 de dezembro de 2015, apresentada pelo consórcio que tem como líder a recorrente, para o programa da Comissão Europeia para o Emprego e a Inovação social EASI (vertente PROGRESS) 2014-2020, relativo às «políticas sociais inovadoras para a realização de reformas nos serviços sociais» com o número VP/2-15/011 tendo em vista a apresentação de propostas; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão n.o 4310049, de 10 de agosto de 2016, [Ref. Ares(2016) 4310049 — 10/08/2016] da Direção Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, assinada pelo Diretor dos Assuntos Sociais, pela qual foi indeferida a proposta de financiamento de 3 de dezembro de 2015, apresentada pelo consórcio que tem como líder a recorrente, para o programa da Comissão Europeia para o Emprego e a Inovação social EASI (vertente PROGRESS) 2014-2020, relativo às «políticas sociais inovadoras para a realização de reformas nos serviços sociais» com o número VP/2-15/011 tendo em vista a apresentação de propostas;

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente e os honorários do seu advogado. |
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—

Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente e os honorários do seu advogado.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a errada apreciação, por parte da Comissão, do conteúdo da proposta da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a errada apreciação, por parte da Comissão, do conteúdo da proposta da recorrente.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente defende que, se se admitir que o indeferimento se deveu a razões de forma, o ato impugnado deve ser anulado na medida em que viola os princípios do direito da União da proporcionalidade e da boa administração. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente defende que, se se admitir que o indeferimento se deveu a razões de forma, o ato impugnado deve ser anulado na medida em que viola os princípios do direito da União da proporcionalidade e da boa administração.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da igualdade pelo facto de, por razões técnicas, terem sido concedidos prazos suplementares aos dois candidatos que não tinham apresentado as suas propostas, ao passo que não foi dada a mesma possibilidade aos candidatos que tinham apresentado a sua proposta e que pretendiam corrigi-la, completá-la ou prestar informações adicionais. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da igualdade pelo facto de, por razões técnicas, terem sido concedidos prazos suplementares aos dois candidatos que não tinham apresentado as suas propostas, ao passo que não foi dada a mesma possibilidade aos candidatos que tinham apresentado a sua proposta e que pretendiam corrigi-la, completá-la ou prestar informações adicionais.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/36 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/36

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Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão

(Processo T-734/16)

(2016/C 462/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilia Argyraki (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 29 de janeiro de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 29 de janeiro de 2016;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao segundo período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual a decisão impugnada assenta numa base jurídica inexistente, uma vez que, nem a Conclusão 229/04, de 7 de abril de 2004, da Comissão, nem o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia nem a jurisprudência preveem o requisito relativo à mudança de instituição. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao segundo período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual a decisão impugnada assenta numa base jurídica inexistente, uma vez que, nem a Conclusão 229/04, de 7 de abril de 2004, da Comissão, nem o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia nem a jurisprudência preveem o requisito relativo à mudança de instituição. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao primeiro período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual o requisito aplicado pela decisão impugnada, a saber, a não interrupção do serviço por mais de um ano, e previsto pela Conclusão 229/04 derroga o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, como interpretado pela jurisprudência. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao primeiro período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual o requisito aplicado pela decisão impugnada, a saber, a não interrupção do serviço por mais de um ano, e previsto pela Conclusão 229/04 derroga o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, como interpretado pela jurisprudência. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/37 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/37

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO)

(Processo T-739/16)

(2016/C 462/48)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Akant Monika i Zbigniew Harasym sp. j. (Koszalin, Polónia) (representante: M. Krekora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hunter Douglas Holding GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «COSIMO» da União Europeia — Pedido de registo n.o 12 130 324

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22/8/2016 no processo R 2364/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo no EUIPO; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo no EUIPO;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do presente processo e condenar a outra parte nas despesas do processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do presente processo e condenar a outra parte nas despesas do processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 12.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/38 |
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12.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/38

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2016 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T-741/16)

(2016/C 462/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China; e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a recorrente alega que, ao recusar conceder o tratamento de economia de mercado à requerente, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e o princípio da confiança legítima, e impôs um ónus da prova irrazoável, em violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que, ao recusar conceder o tratamento de economia de mercado à requerente, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e o princípio da confiança legítima, e impôs um ónus da prova irrazoável, em violação do princípio da boa administração.

| 2. | Segundo fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se nos custos e preços do produtor da União para determinar o valor normal, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se nos custos e preços do produtor da União para determinar o valor normal, a Comissão Europeia violou o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036.

| 3. | Terceiro fundamento: a recorrente alega que, ao rejeitar os ajustamentos, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 10, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que, ao rejeitar os ajustamentos, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 10, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como o princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento: a recorrente alega que, ao concluir que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria da União, a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 6 (e, subsidiariamente, o artigo 6.o, n.o 7), do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a recorrente alega que, ao concluir que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria da União, a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 6 (e, subsidiariamente, o artigo 6.o, n.o 7), do Regulamento (UE) 2016/1036.

| 5. | Quinto fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se em dados não fiáveis, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 7, alínea a), 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a recorrente alega que, ao basear-se em dados não fiáveis, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 7, alínea a), 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).

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