# Jornal Oficial C 471/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 471 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano16 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 471

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano16 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 471/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 471/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 471/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2016/C 471/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

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9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 471/1 |
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16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 471/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 471/01)

| Data de adopção da decisão | 27.05.2016 |
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| Número do auxílio | SA.34332 (2012/NN) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a la industria del carbón en virtud de los artículos 3 y 4 de la Decisión del Consejo de 10 de diciembre de 2010 (2010/787/UE) |
| Base jurídica | — | Orden ITC/3298/2010, de 15 de diciembre, por la que se prorroga para 2011 la aplicación de la Orden ITC/3666/2007, de 14 de diciembre, reguladora de las ayudas a la industria minera del carbón para el período 2008-2010. |

Data de adopção da decisão

27.05.2016

Número do auxílio

SA.34332 (2012/NN)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a la industria del carbón en virtud de los artículos 3 y 4 de la Decisión del Consejo de 10 de diciembre de 2010 (2010/787/UE)

Base jurídica

—

Orden ITC/3298/2010, de 15 de diciembre, por la que se prorroga para 2011 la aplicación de la Orden ITC/3666/2007, de 14 de diciembre, reguladora de las ayudas a la industria minera del carbón para el período 2008-2010.

| — | Resolución de 29 de diciembre de 2010, del Instituto para la Reestructuración de la Minería del Carbón y Desarrollo Alternativo de las Comarcas Mineras, por la que se convocan las ayudas a la industria minera del carbón para el ejercicio 2011. |
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—

Resolución de 29 de diciembre de 2010, del Instituto para la Reestructuración de la Minería del Carbón y Desarrollo Alternativo de las Comarcas Mineras, por la que se convocan las ayudas a la industria minera del carbón para el ejercicio 2011.

| — | Orden ITC/3007/2011, de 3 de noviembre, por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas a la industria minera del carbón para los ejercicios de 2011 y 2012, correspondientes a las previstas en el artículo 3 de la decisión 2010/787/UE del Consejo, de 10 de diciembre de 2010, relativa a las ayudas estatales destinadas a facilitar el cierre de las minas de carbón no competititvas. |
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—

Orden ITC/3007/2011, de 3 de noviembre, por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas a la industria minera del carbón para los ejercicios de 2011 y 2012, correspondientes a las previstas en el artículo 3 de la decisión 2010/787/UE del Consejo, de 10 de diciembre de 2010, relativa a las ayudas estatales destinadas a facilitar el cierre de las minas de carbón no competititvas.

| — | Real Decreto 808/2006, de 30 de junio, por el que se establece el régimen de ayudas por costes laborales mediante prejubilaciones, destinadas a cubrir cargas excepcionales vinculadas a planes de racionalización y reestructuración de la actividad de las empresas mineras del carbón. |
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—

Real Decreto 808/2006, de 30 de junio, por el que se establece el régimen de ayudas por costes laborales mediante prejubilaciones, destinadas a cubrir cargas excepcionales vinculadas a planes de racionalización y reestructuración de la actividad de las empresas mineras del carbón.

| — | Real Decreto 1545/2011, de 31 de octubre, por el que se modifica el Real Decreto 808/2006, de 30 de junio, por el que se establece el régimen de ayudas por costes laborables mediante prejubilaciones, destinadas a cubrir cargas exepcionales vinculadas a planes de racionalización y reestructuración de la actividad de las empresas mineras del carbón. |
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—

Real Decreto 1545/2011, de 31 de octubre, por el que se modifica el Real Decreto 808/2006, de 30 de junio, por el que se establece el régimen de ayudas por costes laborables mediante prejubilaciones, destinadas a cubrir cargas exepcionales vinculadas a planes de racionalización y reestructuración de la actividad de las empresas mineras del carbón.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 769,07 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2011 — 31.12.2018

Sectores económicos

Extracção de carvão e lenhito

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Instituto de Reestructuración de la Minería del Carbón y D.A.C.M. |
| --- |
| Po de la Castellana, 160, planta 7a — 28071 Madrid |

Instituto de Reestructuración de la Minería del Carbón y D.A.C.M.

Po de la Castellana, 160, planta 7a — 28071 Madrid

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37345 (2015/NN) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Polski system zielonych certyfikatów wspierający odnawialne źródła energii oraz zmniejszenie obciążeń wynikających z obowiązku certyfikatowego dla odbiorców energochłonnych |
| Base jurídica | 1. | ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. — Prawo energetyczne |

Data de adopção da decisão

02.08.2016

Número do auxílio

SA.37345 (2015/NN)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Polski system zielonych certyfikatów wspierający odnawialne źródła energii oraz zmniejszenie obciążeń wynikających z obowiązku certyfikatowego dla odbiorców energochłonnych

Base jurídica

1.

ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. — Prawo energetyczne

| 2. | ustawa z dnia 26 lipca 2013 r. o zmianie ustawy — Prawo energetyczne oraz niektórych innych ustaw |
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2.

ustawa z dnia 26 lipca 2013 r. o zmianie ustawy — Prawo energetyczne oraz niektórych innych ustaw

| 3. | ustawa z dnia 20 lutego 2015 r. o odnawialnych źródłach energii (Dziennik Ustaw 2015, Poz. 478) |
| --- | --- |

3.

ustawa z dnia 20 lutego 2015 r. o odnawialnych źródłach energii (Dziennik Ustaw 2015, Poz. 478)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal: reduções do financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (para utilizadores intensivos de energia);

Outros: certificados de origem para eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis

Orçamento

Orçamento anual: PLN 450 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.10.2005 — 30.06.2016 — para o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; 10 anos a contar da aprovação da Comissão para a ajuda aos utilizadores intensivos de energia.

Sectores económicos

Extracção de carvão e lenhito, Extracção e preparação de minérios metálicos não-ferrosos, Indústrias alimentares, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras; excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta; de papel; de cartão e seus artigos, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de vidro e artigos de vidro, Fabricação de produtos de barro para a construção, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Gospodarki |
| --- |
| Pl. Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, Polska |

Minister Gospodarki

Pl. Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, Polska

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.06.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38830 (2015/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan ewaluacji dotyczący programu pomocy regionalnej dla podmiotów gospodarczych prowadzących działalność gospodarczą w specjalnych strefach ekonomicznych na podstawie zezwoleń wydanych między 25 grudnia 2014 r. a 31 grudnia 2020 r. |
| Base jurídica | 1. | Ustawa z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych (Dz.U. z 2007 r. Nr 42, poz. 274, z 2008 r. Nr 118, poz. 746, z 2009 r. Nr 18, poz. 97 oraz z 2014 r., poz. 1854) 2. Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 10 grudnia 2008 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych. (Dz.U. Nr 232, poz. 1548, z 2010 r. Nr 15, poz. 78 oraz z 2013 r. poz. 1727) 3. Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 12 listopada 2014 r. zmieniające rozporządzenie w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych (Dz.U. poz. 1755) 4. Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 15 listopada 2004 r. w sprawie przetargów i rokowań oraz kryteriów oceny zamierzeń co do przedsięwzięć gospodarczych, które mają być podjęte na terenie: — Kamiennogórskiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej Małej Przedsiębiorczości (Dz.U. nr 254, poz. 2539, z 2010 r. nr 108, poz. 687 i z 2014 r. poz. 1766) — Katowickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2540, z 2010 r. nr 108, poz. 688, z 2014 r. poz. 1759) — Kostrzyńsko-Słubickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2541, z 2010 r. nr 108, poz. 689 i z 2014 r. poz. 1757) — Krakowskiego Parku Technologicznego (Dz.U. nr 254, poz. 2542, z 2010 r. nr 108, poz. 690, z 2014 r. poz. 1767) — Legnickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2543, z 2010 r. nr 108, poz. 691 i z 2014 r. poz. 1763) — Łódzkiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2544, z 2010 r. nr 108, poz. 692 i z 2014 r. poz. 1756) — Specjalnej Strefy Ekonomicznej EURO-PARK MIELEC (Dz.U. nr 254, poz. 2538, z 2010 r. nr 108, poz. 695 i z 2014 r. poz. 1760) — Pomorskiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2545, z 2010 r. nr 108, poz. 693 i z 2014 r. poz. 1764. |

Data de adopção da decisão

16.06.2015

Número do auxílio

SA.38830 (2015/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan ewaluacji dotyczący programu pomocy regionalnej dla podmiotów gospodarczych prowadzących działalność gospodarczą w specjalnych strefach ekonomicznych na podstawie zezwoleń wydanych między 25 grudnia 2014 r. a 31 grudnia 2020 r.

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych (Dz.U. z 2007 r. Nr 42, poz. 274, z 2008 r. Nr 118, poz. 746, z 2009 r. Nr 18, poz. 97 oraz z 2014 r., poz. 1854) 2. Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 10 grudnia 2008 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych. (Dz.U. Nr 232, poz. 1548, z 2010 r. Nr 15, poz. 78 oraz z 2013 r. poz. 1727) 3. Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 12 listopada 2014 r. zmieniające rozporządzenie w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych (Dz.U. poz. 1755) 4. Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 15 listopada 2004 r. w sprawie przetargów i rokowań oraz kryteriów oceny zamierzeń co do przedsięwzięć gospodarczych, które mają być podjęte na terenie: — Kamiennogórskiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej Małej Przedsiębiorczości (Dz.U. nr 254, poz. 2539, z 2010 r. nr 108, poz. 687 i z 2014 r. poz. 1766) — Katowickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2540, z 2010 r. nr 108, poz. 688, z 2014 r. poz. 1759) — Kostrzyńsko-Słubickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2541, z 2010 r. nr 108, poz. 689 i z 2014 r. poz. 1757) — Krakowskiego Parku Technologicznego (Dz.U. nr 254, poz. 2542, z 2010 r. nr 108, poz. 690, z 2014 r. poz. 1767) — Legnickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2543, z 2010 r. nr 108, poz. 691 i z 2014 r. poz. 1763) — Łódzkiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2544, z 2010 r. nr 108, poz. 692 i z 2014 r. poz. 1756) — Specjalnej Strefy Ekonomicznej EURO-PARK MIELEC (Dz.U. nr 254, poz. 2538, z 2010 r. nr 108, poz. 695 i z 2014 r. poz. 1760) — Pomorskiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (Dz.U. nr 254, poz. 2545, z 2010 r. nr 108, poz. 693 i z 2014 r. poz. 1764.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento anual: PLN 2 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

25.12.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Organ zarządzający programem pomocowym: Minister Gospodark; 2. Organ udzielający pomocy: Naczelnik właściwego Urzędu Skarbowego |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa |

Organ zarządzający programem pomocowym: Minister Gospodark; 2. Organ udzielający pomocy: Naczelnik właściwego Urzędu Skarbowego

Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.08.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39793 (2016/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Il-Bank Malti ta' Żvilupp/Malta Development Bank |
| Base jurídica | 1. | L-Abbozz tal-Att ta' Żvilupp ta' Malta datat 4 ta’ Lulju 2016 («l-Att tal-MDB»)/Draft Malta Development Bank Act 04.07.2016 |

Data de adopção da decisão

24.08.2016

Número do auxílio

SA.39793 (2016/N)

Estado-Membro

Malta

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Il-Bank Malti ta' Żvilupp/Malta Development Bank

Base jurídica

1.

L-Abbozz tal-Att ta' Żvilupp ta' Malta datat 4 ta’ Lulju 2016 («l-Att tal-MDB»)/Draft Malta Development Bank Act 04.07.2016

| 2. | Leġiżlazzjoni Sussidjarja dwar ir-«Regolamenti ta' Bord Superviżorju» tal-MDB/Draft Malta Development Bank Act Supervisory Board Regulations |
| --- | --- |

2.

Leġiżlazzjoni Sussidjarja dwar ir-«Regolamenti ta' Bord Superviżorju» tal-MDB/Draft Malta Development Bank Act Supervisory Board Regulations

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Malta Development Bank

Objectivo

—

Forma do auxílio

Garantia, Outras formas de participação de capital, Benefício fiscal ou isenção fiscal — Capitalização inicial sob a forma de numerário (até 100 % do montante de capital autorizado de 200 milhões de EUR). Garantias Estatais sobre os ativos e passivos do BDM. Isenção dos impostos sobre o rendimento, os ativos, o património e as operações e transações do BDM.

Orçamento

Orçamento global: EUR 255 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 85 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.09.2016 — 31.08.2019

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| l-Ministeru għall-Affarijiet Ewropej u t-Twettiq tal-Manifest Elettorali/ |
| --- |
| Ministry for European Affairs and Implementation of the Electoral Manifesto |
| Uffiċċju tas-Segretarju Permanenti |
| Tal-Pilar, 31B, Triq Marsamxett, Valletta, Malta/ |
| Office of the Permanent Secretary, Tal-Pilar 31B, Marsamxett Road, Valletta, Malta |

l-Ministeru għall-Affarijiet Ewropej u t-Twettiq tal-Manifest Elettorali/

Ministry for European Affairs and Implementation of the Electoral Manifesto

Uffiċċju tas-Segretarju Permanenti

Tal-Pilar, 31B, Triq Marsamxett, Valletta, Malta/

Office of the Permanent Secretary, Tal-Pilar 31B, Marsamxett Road, Valletta, Malta

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.10.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43735 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten — AbLaV Neufassung 2016 |
| Base jurídica | Entwurf der Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten — AbLaV Neufassung 2016 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Infraestruturas energéticas |
| Forma do auxílio | Outros — payment for interruptibility service |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 25.10.2016 — 01.07.2022 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Übertragungsnetzbetreiber (50 Hertz, Tennet, TransNetBW, Amprion) |
| Multiple addresses |

Data de adopção da decisão

24.10.2016

Número do auxílio

SA.43735 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten — AbLaV Neufassung 2016

Base jurídica

Entwurf der Verordnung über Vereinbarungen zu abschaltbare Lasten — AbLaV Neufassung 2016

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Infraestruturas energéticas

Forma do auxílio

Outros — payment for interruptibility service

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

25.10.2016 — 01.07.2022

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Übertragungsnetzbetreiber (50 Hertz, Tennet, TransNetBW, Amprion)

Multiple addresses

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.11.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43913 (2015/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NORDRHEIN-WESTFALEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung der Verbindung der Fernwärmeschiene Niederrhein mit der Fernwärmeschiene Ruhr (i.w. durch Erstellung einer Verbindungsleitung in DN 800 mit zugehörigen Übergabestationen); Zuwendungsempfänger: Fernwärme Rhein-Ruhr GmbH |
| Base jurídica | Landeshaushaltsordnung (LHO NRW) in der Fassung der Bekanntmachung
  vom 26. April 1999 zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes zur Anpassung des Gesetzes über die
  NRW.BANK an die Gewährträgerstruktur sowie zum Prüfungsrecht des Landesrechnungshofs bei der NRW.BANK vom 4. Dezember 2012 (GV. NRW. S. 636)
  Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen aus dem Programm Rationelle Energieverwendung, Regenerative Energien und Energiesparen (progres.nrw) — Programmbereich Wärme- und Kältenetze |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Fernwärmeschiene Rhein-Ruhr GmbH |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 152,5 (em milhões) |
| Intensidade | 69,97  % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bezirksregierung Arnsberg |
| Seibertzstraße 1, 59821 Arnsberg |

Data de adopção da decisão

14.11.2016

Número do auxílio

SA.43913 (2015/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NORDRHEIN-WESTFALEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung der Verbindung der Fernwärmeschiene Niederrhein mit der Fernwärmeschiene Ruhr (i.w. durch Erstellung einer Verbindungsleitung in DN 800 mit zugehörigen Übergabestationen); Zuwendungsempfänger: Fernwärme Rhein-Ruhr GmbH

Base jurídica

Landeshaushaltsordnung (LHO NRW) in der Fassung der Bekanntmachung

vom 26. April 1999 zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes zur Anpassung des Gesetzes über die

NRW.BANK an die Gewährträgerstruktur sowie zum Prüfungsrecht des Landesrechnungshofs bei der NRW.BANK vom 4. Dezember 2012 (GV. NRW. S. 636)

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen aus dem Programm Rationelle Energieverwendung, Regenerative Energien und Energiesparen (progres.nrw) — Programmbereich Wärme- und Kältenetze

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Fernwärmeschiene Rhein-Ruhr GmbH

Objectivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 152,5 (em milhões)

Intensidade

69,97  %

Duração

—

Sectores económicos

Produção e distribuição de vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bezirksregierung Arnsberg

Seibertzstraße 1, 59821 Arnsberg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45156 (2016/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plateforme multimodale à Bettembourg/Dudelange |
| Base jurídica | Loi du 27 août 2013 modifiant la loi modifiée du 10 mai 1995 relative à la gestion de l'infrastructure ferroviaire;
  Loi du 12 avril 2015 modifiant la loi modifiée du 10 mai 1995 relative à la gestion de l'infrastructure ferroviaire; |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | CFL terminals S.A. |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Realização de um projecto importante de interesse europeu comum, Promoção das exportações e internacionalização, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento sectorial, Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Outros — Il s'agit d'un investissement de l'État luxembourgeois dans un projet d'infrastructure dont il reste le propriétaire. CFL terminals financera également certains équipements et installations, mais suite à l'intervention de l'État n'aura à financer l'entièreté de l'investissement. CFL terminals exploitera ensuite la plateforme sur base d'un contrat de concession. |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 74,4 (em milhões) |
| Intensidade | 76 % |
| Duração | a partir de 01.09.2016 |
| Sectores económicos | TRANSPORTES E ARMAZENAGEM |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère du Développement durable et des Infrastructures |
| 4, Place de l'Europe, L-1499 Luxembourg-Kirchberg, Luxembourg |

Data de adopção da decisão

16.06.2016

Número do auxílio

SA.45156 (2016/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plateforme multimodale à Bettembourg/Dudelange

Base jurídica

Loi du 27 août 2013 modifiant la loi modifiée du 10 mai 1995 relative à la gestion de l'infrastructure ferroviaire;

Loi du 12 avril 2015 modifiant la loi modifiée du 10 mai 1995 relative à la gestion de l'infrastructure ferroviaire;

Tipo de auxílio

Auxílio individual

CFL terminals S.A.

Objectivo

Protecção do ambiente, Realização de um projecto importante de interesse europeu comum, Promoção das exportações e internacionalização, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento sectorial, Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outros — Il s'agit d'un investissement de l'État luxembourgeois dans un projet d'infrastructure dont il reste le propriétaire. CFL terminals financera également certains équipements et installations, mais suite à l'intervention de l'État n'aura à financer l'entièreté de l'investissement. CFL terminals exploitera ensuite la plateforme sur base d'un contrat de concession.

Orçamento

Orçamento global: EUR 74,4 (em milhões)

Intensidade

76 %

Duração

a partir de 01.09.2016

Sectores económicos

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère du Développement durable et des Infrastructures

4, Place de l'Europe, L-1499 Luxembourg-Kirchberg, Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 16.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 471/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 471/9

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2016/C 471/02)

| Data de adopção da decisão | 27.07.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43972 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Viltskadeförordningen |
| Base jurídica | Viltskadeförordningen och Naturvårdsverkets föreskrifter och allmänna råd om bidrag och ersättning för viltskador |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 214 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2015 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Länsstyrelserna |
| http://www.lansstyrelsen.se |

Data de adopção da decisão

27.07.2016

Número do auxílio

SA.43972 (2016/NN)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Viltskadeförordningen

Base jurídica

Viltskadeförordningen och Naturvårdsverkets föreskrifter och allmänna råd om bidrag och ersättning för viltskador

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: SEK 214 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2015 — 31.12.2020

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Länsstyrelserna

http://www.lansstyrelsen.se

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.05.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44844 (2016/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dalies draudimo įmonių išlaidų, susidariusių išmokant draudimo išmokas už nuostolius, patirtus dėl stichinės sausros, kompensavimas |
| Base jurídica | 2007 m. lapkričio 13 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 1218 «Dėl augalų, už kuriuos mokamos tiesioginės išmokos, draudimo įmokų žemės ūkio veiklos subjektams ir draudimo įmonių išlaidų dalinio kompensavimo»;Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo „Dėl žemės ūkio ministro 2008 m. birželio 13 d. įsakymo Nr. 3D-333 «Dėl dalies draudimo įmonių išlaidų, susidariusių išmokant draudimo išmokas už nuostolius, patirtus dėl stichinės sausros, kompensavimo taisyklių» pakeitimo projektas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 500 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 100 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| Gedimino pr. 19, LT-01103 Vilnius, Lietuvos Respublika |

Data de adopção da decisão

30.05.2016

Número do auxílio

SA.44844 (2016/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dalies draudimo įmonių išlaidų, susidariusių išmokant draudimo išmokas už nuostolius, patirtus dėl stichinės sausros, kompensavimas

Base jurídica

2007 m. lapkričio 13 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 1218 «Dėl augalų, už kuriuos mokamos tiesioginės išmokos, draudimo įmokų žemės ūkio veiklos subjektams ir draudimo įmonių išlaidų dalinio kompensavimo»;Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo „Dėl žemės ūkio ministro 2008 m. birželio 13 d. įsakymo Nr. 3D-333 «Dėl dalies draudimo įmonių išlaidų, susidariusių išmokant draudimo išmokas už nuostolius, patirtus dėl stichinės sausros, kompensavimo taisyklių» pakeitimo projektas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 500 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 100 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19, LT-01103 Vilnius, Lietuvos Respublika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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