# Jornal Oficial C 412/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 412 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano9 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 412

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano9 de novembro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 412/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8220 — Euro Garages/EFR) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 412/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8220 — Euro Garages/EFR) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 412/02 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 2 |
| 2016/C 412/03 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 412/04 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 412/05 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 5 |
| 2016/C 412/06 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 412/02

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

2

2016/C 412/03

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

3

Comissão Europeia

2016/C 412/04

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 412/05

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

5

2016/C 412/06

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

16

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 412/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8137 — HNA Group/Servair) (
  1
  ) | 26 |
| 2016/C 412/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8249 — SHV/Deli Home and Garden) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 412/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8137 — HNA Group/Servair) (
  1
  )

1

26

2016/C 412/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8249 — SHV/Deli Home and Garden) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/1 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8220 — Euro Garages/EFR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 412/01)

Em 4 de novembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8220. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8220.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/2 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/2

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 412/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 301 de 9.11.2016, p. 15.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 301 de 9.11.2016, p. 1.

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| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/3 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/3

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2016/C 412/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1961.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3)  JO L 301 de 9.11.2016, p. 1.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/4 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de novembro de 2016

(2016/C 412/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1038 |
| JPY | iene | 115,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4418 |
| GBP | libra esterlina | 0,89088 |
| SEK | coroa sueca | 9,9185 |
| CHF | franco suíço | 1,0778 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0753 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,021 |
| HUF | forint | 305,57 |
| PLN | zlóti | 4,3283 |
| RON | leu romeno | 4,5073 |
| TRY | lira turca | 3,4993 |
| AUD | dólar australiano | 1,4332 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4756 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5597 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5060 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5347 |
| KRW | won sul-coreano | 1 253,75 |
| ZAR | rand | 14,7318 |
| CNY | iuane | 7,4919 |
| HRK | kuna | 7,5100 |
| IDR | rupia indonésia | 14 456,30 |
| MYR | ringgit | 4,6562 |
| PHP | peso filipino | 53,684 |
| RUB | rublo | 70,4040 |
| THB | baht | 38,589 |
| BRL | real | 3,5364 |
| MXN | peso mexicano | 20,4890 |
| INR | rupia indiana | 73,5085 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1038

JPY

iene

115,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4418

GBP

libra esterlina

0,89088

SEK

coroa sueca

9,9185

CHF

franco suíço

1,0778

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0753

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,021

HUF

forint

305,57

PLN

zlóti

4,3283

RON

leu romeno

4,5073

TRY

lira turca

3,4993

AUD

dólar australiano

1,4332

CAD

dólar canadiano

1,4756

HKD

dólar de Hong Kong

8,5597

NZD

dólar neozelandês

1,5060

SGD

dólar singapurense

1,5347

KRW

won sul-coreano

1 253,75

ZAR

rand

14,7318

CNY

iuane

7,4919

HRK

kuna

7,5100

IDR

rupia indonésia

14 456,30

MYR

ringgit

4,6562

PHP

peso filipino

53,684

RUB

rublo

70,4040

THB

baht

38,589

BRL

real

3,5364

MXN

peso mexicano

20,4890

INR

rupia indiana

73,5085

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/5 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/5

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 412/05)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «CHODZIEŻ»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131) |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131)

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: | Ministério do Ambiente |
| --- | --- |
| Endereço postal: | ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |

Nome:

Ministério do Ambiente

Endereço postal:

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tels.

+48 223692449; +48 223692447

Fax:

+48 223692460

Endereço eletrónico:

www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1)   Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież», blocos de concessão 166 e 167.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 553 208,819 | 391 696,382 |
| 2 | 543 811,584 | 398 404,576 |
| 3 | 544 249,210 | 376 171,459 |
| 4 | 544 548,710 | 364 927,257 |
| 5 | 553 809,820 | 365 184,380 |
| 6 | 554 864,439 | 331 642,371 |
| 7 | 573 431,060 | 332 289,062 |
| 8 | 572 875,621 | 349 057,651 |
| 9 | 572 026,540 | 378 791,780 |
| 10 | 563 112,929 | 365 568,760 |
| 11 | 562 674,119 | 382 371,141 |
| 12 | 553 408,121 | 382 145,418 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

553 208,819

391 696,382

2

543 811,584

398 404,576

3

544 249,210

376 171,459

4

544 548,710

364 927,257

5

553 809,820

365 184,380

6

554 864,439

331 642,371

7

573 431,060

332 289,062

8

572 875,621

349 057,651

9

572 026,540

378 791,780

10

563 112,929

365 568,760

11

562 674,119

382 371,141

12

553 408,121

382 145,418

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 119,08 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos distritos e municípios seguintes:

Província de Wielkopolskie

| | Distrito de Czarnków-Trzcianka, municípios de Połajewo (0,69 % da zona), Lubasz (3,63 %), Czarnków miasto (0,90 %), Czarnków (19,97 %) e Trzcianka (0,62 %); |
| --- | --- |

Distrito de Czarnków-Trzcianka, municípios de Połajewo (0,69 % da zona), Lubasz (3,63 %), Czarnków miasto (0,90 %), Czarnków (19,97 %) e Trzcianka (0,62 %);

| | Distrito de Piła, município de Ujście (2,43 %); |
| --- | --- |

Distrito de Piła, município de Ujście (2,43 %);

| | Distrito de Chodzież, municípios de Chodzież miasto (0,93 %), Chodzież (10,51 %), Margonin (5,36 %), Budzyń (17,79 %) e Szamocin (0,03 %); |
| --- | --- |

Distrito de Chodzież, municípios de Chodzież miasto (0,93 %), Chodzież (10,51 %), Margonin (5,36 %), Budzyń (17,79 %) e Szamocin (0,03 %);

| | Distrito de Oborniki, municípios de Ryczywół (3,24 %) e Rogoźno (2,52 %); |
| --- | --- |

Distrito de Oborniki, municípios de Ryczywół (3,24 %) e Rogoźno (2,52 %);

| | Distrito de Wągrowiec, municípios de Mieścisko (2,76 %), Wągrowiec miasto (1,59 %), Wągrowiec (24,40 %), Damasławek (1,10 %) e Gołańcz (0,12 %); |
| --- | --- |

Distrito de Wągrowiec, municípios de Mieścisko (2,76 %), Wągrowiec miasto (1,59 %), Wągrowiec (24,40 %), Damasławek (1,10 %) e Gołańcz (0,12 %);

Província de Lubelskie

| | Distrito de Żnin, município de Janowiec Wielkopolski (1,41 %). |
| --- | --- |

Distrito de Żnin, município de Janowiec Wielkopolski (1,41 %).

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Pérmico é proceder à documentação e extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/hora de verão da Europa Central) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido tomada uma decisão que confirme o resultado favorável de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de modo conjunto à adjudicação da concessão

As propostas recebidas serão apreciadas pelo Comité de Avaliação das Propostas com base nos seguintes critérios:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia prevista para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia prevista para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

| Dados da concessão | nome da zona: Chodzież
  localização: em terra; blocos de concessão 166 e 167 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | convencional e não convencional de gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Zechstein + Mesozoico
  Carbonífero + Rotliegend |
| Sistemas petrolíferos | I | — | convencional |
| II | — | não convencional |

Dados da concessão

nome da zona: Chodzież

localização: em terra; blocos de concessão 166 e 167

Tipo de jazida

convencional e não convencional de gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Zechstein + Mesozoico

Carbonífero + Rotliegend

Sistemas petrolíferos

I

—

convencional

II

—

não convencional

Rochas-fonte

| I | — | argilite ou argila do Carbonífero Inferior |
| --- | --- | --- |
| II | — | argilite ou argila do Carbonífero Inferior |

I

—

argilite ou argila do Carbonífero Inferior

II

—

argilite ou argila do Carbonífero Inferior

Rochas-reservatório

| I | — | grés do Rotliegend |
| --- | --- | --- |
| II | — | grés do Rotliegend |

I

—

grés do Rotliegend

II

—

grés do Rotliegend

Rochas vedantes

| I | — | evaporitos do Zechstein |
| --- | --- | --- |
| II | — | evaporitos do Zechstein |

I

—

evaporitos do Zechstein

II

—

evaporitos do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

| I | — | 4 700 -5 000 m |
| --- | --- | --- |
| II | — | 5 000 -5 400 |

I

—

4 700 -5 000 m

II

—

5 000 -5 400

Tipo de armadilha

| I | — | estrutural, estratigráfica |
| --- | --- | --- |
| II | — | não convencional |

I

—

estrutural, estratigráfica

II

—

não convencional

Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; O — petróleo)

| I | — | jazidas na parte menos profunda da bacia (2 500 -3 500 m)
  Grodzisk Wielkopolski (NG)— descoberta em 1976; explorada em 1978-2004; produção cumulada (27 anos): 1 966,65 milhões de m3

  Radlin (NG)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3, reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3)
  Paproć (NG)— descoberta em 1985; produção cumulada (28 anos): 4 230,4 milhões de m3; produção em 2015: 182,45 milhões de m3, reservas e recursos: 3 438,80 milhões de m3 (industriais: 3 228,63 milhões de m3)
  Młodasko (NG)— descoberta em 1985; produção cumulada (24 anos): 451,9 milhões de m3; produção em 2015: 27,28 milhões de m3, reservas e recursos: 44,10 milhões de m3 (industriais: 43,86 milhões de m3) |
| --- | --- | --- |
| II | — | não foi descoberto gás compacto no Rotliegend |

I

—

jazidas na parte menos profunda da bacia (2 500 -3 500 m)

Grodzisk Wielkopolski (NG)— descoberta em 1976; explorada em 1978-2004; produção cumulada (27 anos): 1 966,65 milhões de m3

Radlin (NG)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3, reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3)

Paproć (NG)— descoberta em 1985; produção cumulada (28 anos): 4 230,4 milhões de m3; produção em 2015: 182,45 milhões de m3, reservas e recursos: 3 438,80 milhões de m3 (industriais: 3 228,63 milhões de m3)

Młodasko (NG)— descoberta em 1985; produção cumulada (24 anos): 451,9 milhões de m3; produção em 2015: 27,28 milhões de m3, reservas e recursos: 44,10 milhões de m3 (industriais: 43,86 milhões de m3)

II

—

não foi descoberto gás compacto no Rotliegend

Prospeção sísmica realizada (proprietário)

1976-1977 Czarnków-Poznań-Strzelno 2D (Tesouro Público)

1979 Piła-Bydgoszcz 2D (Tesouro Público)

1980-1981 Radęcin-Wieleń-Murowana Goślina 2D (Tesouro Público)

1982-1984 Wałcz-Gołańcz 2D (Tesouro Público)

1985-1986 Elektrownia Jądrowa Warta 2D (Tesouro Público)

2011 Poland SPAN linha Obrzycko-Zabartowo

2014 Poland SPAN linha Golęczewo-Szubin

Poços de referência e de correlação (TVD)

poços de referência: nenhum

poços de correlação: Piła IG-1 (5 482,0 m), Objezierze IG-1 (5 094,50 m)

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7)   Condições para a adjudicação da concessão, designadamente no respeitante ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento das atividades mineiras, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída pelo período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8)   Âmbito mínimo das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras:

O programa mínimo de atividades geológicas propostas para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: realização de prospeção sísmica a duas dimensões (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração, com início na data em que é obtida uma decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração, com início na data em que é obtida uma decisão de investimento.

10)   Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho da concessão não deve infringir os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, nomeadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11)   Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12)   Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Chodzież» durante o período de base de cinco anos é de 237 826,88 PLN (por extenso: duzentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e seis zlótis e oitenta e oito grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais está indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a data de celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13)   Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e aos documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem especificar:






  1) | O nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem especificar:

1)

O nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e na qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e na qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | O prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

O prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | O objetivo, âmbito e natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras e informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

O objetivo, âmbito e natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras e informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | Um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades; |
| --- | --- |

5)

Um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades;

| 6) | O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; |
| --- | --- |

6)

O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

| 7) | Os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade; |
| --- | --- |

7)

Os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade;

| 8) | Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas;

| 10) | O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente; |
| --- | --- |

10)

O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente;

| 11) | A experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

A experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;

| 12) | As capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

As capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos;

| 13) | As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | A tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras; |
| --- | --- |

14)

A tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras;

| 15) | O montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não devendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

O montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não devendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | O modo proposto de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; |
| --- | --- |

16)

O modo proposto de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

| 17) | Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação; |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação;

| 2. | As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso;

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | Prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:

1)

Prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | Prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

Prova de constituição de um depósito;

| 3) | Uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; |
| --- | --- |

3)

Uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

| 4) | Gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

Gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país;

| 5) | Compromissos escritos de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

Compromissos escritos de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | Duas cópias do projeto de operações geológicas; |
| --- | --- |

6)

Duas cópias do projeto de operações geológicas;

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares; |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares;

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser anexados às propostas e foram elaborados pela autoridade adjudicante; |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser anexados às propostas e foram elaborados pela autoridade adjudicante;

| 6. | Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado; |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado;

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso; |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso;

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, ao montante do depósito e à data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2015 relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relacionados com o processo de concurso, são acessíveis a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade adjudicante explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież»

celebrado em Varsóvia, aos ... de 2016, entre:

o Tesouro Público, a seguir designado por «Tesouro Público», representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 5, de 27 de janeiro de 2016, Mariusz Orion Jędrysek, Secretário de Estado no Ministério do Ambiente e Geólogo-Chefe da Polónia

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo) ...,

a seguir designado por «titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

com a seguinte redação:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Połajewo, Lubasz, Czarnków, Chodzież, Budzyń, Ryczywół, Mieścisko, Wągrowiec e Damasławek, da cidade e do município de Trzcianka, dos municípios de Ujście, Margonin, Szamocin, Rogoźno e Gołańcztów, e das cidades de Czarnków, Chodzież e Wągrowiec na província de Wielkopolskiece, bem como da cidade e do município de Janowiec Wielkopolski na província de Kujawsko-Pomorskie, cujos limites são definidos pelas linhas de união dos pontos (1 a 12) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | Coordenadas |
| --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 553 208,819 | 391 696,382 |
| 2 | 543 811,584 | 398 404,576 |
| 3 | 544 249,210 | 376 171,459 |
| 4 | 544 548,710 | 364 927,257 |
| 5 | 553 809,820 | 365 184,380 |
| 6 | 554 864,439 | 331 642,371 |
| 7 | 573 431,060 | 332 289,062 |
| 8 | 572 875,621 | 349 057,651 |
| 9 | 572 026,540 | 378 791,780 |
| 10 | 563 112,929 | 365 568,760 |
| 11 | 562 674,119 | 382 371,141 |
| 12 | 553 408,121 | 382 145,418 |

1.

O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Połajewo, Lubasz, Czarnków, Chodzież, Budzyń, Ryczywół, Mieścisko, Wągrowiec e Damasławek, da cidade e do município de Trzcianka, dos municípios de Ujście, Margonin, Szamocin, Rogoźno e Gołańcztów, e das cidades de Czarnków, Chodzież e Wągrowiec na província de Wielkopolskiece, bem como da cidade e do município de Janowiec Wielkopolski na província de Kujawsko-Pomorskie, cujos limites são definidos pelas linhas de união dos pontos (1 a 12) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

Coordenadas

X

Y

1

553 208,819

391 696,382

2

543 811,584

398 404,576

3

544 249,210

376 171,459

4

544 548,710

364 927,257

5

553 809,820

365 184,380

6

554 864,439

331 642,371

7

573 431,060

332 289,062

8

572 875,621

349 057,651

9

572 026,540

378 791,780

10

563 112,929

365 568,760

11

562 674,119

382 371,141

12

553 408,121

382 145,418

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, pela base das formações pérmicas, sob condição de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data do acordo sobre o estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural; e

| 2) | no resto da zona, efetuar trabalhos e atividades necessários para obter acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, efetuar trabalhos e atividades necessários para obter acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 119,08 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1 119,08 km2.

Secção 2

| 1. | O acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão.

Secção 3

| 1. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131), a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode explorar os minerais que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento. |
| --- | --- |

1.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131), a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode explorar os minerais que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento.

| 2. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas. |
| --- | --- |

2.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 4

O acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minerais e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 5

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida na secção 1, n.o 1, direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 6

| 1. | Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada exercício de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo primeiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada exercício de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo primeiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo segundo exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo segundo exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo terceiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo terceiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quarto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quarto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quinto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quinto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a data de celebração do presente acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia). |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a data de celebração do presente acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia).

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e tiver começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e tiver começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro será obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.os 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro será obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.os 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, com vista ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież».
  Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público. |
| --- | --- |

7.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, com vista ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież».

Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do valor do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do valor do imposto devido.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro. |
| --- | --- |

10.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

Depois de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo e gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar um anexo do presente acordo que estabeleça as condições de aplicação do acordo durante a fase de extração.

Secção 8

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos na secção 1, n.o 1, após obtenção do consentimento, por escrito, do Tesouro Público.

Secção 9

| 1. | Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de formular reivindicações de propriedade. No entanto, o acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de formular reivindicações de propriedade. No entanto, o acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do acordo se prender com os motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, sujeita à indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do acordo se prender com os motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, sujeita à indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado.

| 3. | Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos.

| 4. | O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. |
| --- | --- |

4.

O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.

| 5. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público exceder as sanções contratuais.

Secção 10

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. Por «força maior» entende-se um acontecimento inesperado que afete diretamente o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, impeça a realização das atividades previstas no acordo e não possa ser previsto nem evitado.

Secção 11

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do acordo, no todo ou em parte, e deve fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 12

Em caso de denúncia do acordo, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 13

Quaisquer litígios decorrentes do acordo devem ser resolvidos pelo tribunal comum com jurisdição sobre a sede do Tesouro Público.

Secção 14

Nas matérias não reguladas pelo acordo, são aplicáveis as disposições da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e do Código Civil, nomeadamente as relativas aos arrendamentos.

Secção 15

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve suportar os custos da celebração do acordo.

Secção 16

As alterações do acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 17

O presente acordo é redigido em três exemplares (um exemplar para o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

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| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/16 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/16

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 412/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «MALANÓW»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131] |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131]

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
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3.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: | Ministério do Ambiente |
| --- | --- |
| Endereço postal: | ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |

Nome:

Ministério do Ambiente

Endereço postal:

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tels.

+48 223692449, +48 223692447

Fax:

+48 223692460

Endereço eletrónico:

www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1)   Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów», blocos de concessão 229 e 249.

2)   Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 450 191,186 | 465 621,511 |
| 2 | 450 309,152 | 448 432,373 |
| 3 | 459 747,360 | 431 245,530 |
| 4 | 487 544,580 | 431 628,470 |
| 5 | 478 106,139 | 448 719,279 |
| 6 | 468 692,966 | 465 748,962 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

450 191,186

465 621,511

2

450 309,152

448 432,373

3

459 747,360

431 245,530

4

487 544,580

431 628,470

5

478 106,139

448 719,279

6

468 692,966

465 748,962

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 876,63 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província de Wielkopolskie, nos distritos e municípios seguintes:

| | Distrito de Słupca, municípios de Słupca (0,17 % da zona), Lądek (1,08 %) e Zagórów (1,03 %); |
| --- | --- |

Distrito de Słupca, municípios de Słupca (0,17 % da zona), Lądek (1,08 %) e Zagórów (1,03 %);

| | Distrito de Konin, municípios de Golina (2,21 %), Rzgów (11,15 %), Grodziec (10,14 %), Rychwał (13,42 %), Stare Miasto (8,00 %) e Krzymów (0,54 %); |
| --- | --- |

Distrito de Konin, municípios de Golina (2,21 %), Rzgów (11,15 %), Grodziec (10,14 %), Rychwał (13,42 %), Stare Miasto (8,00 %) e Krzymów (0,54 %);

| | Distrito de Turek, municípios de Władysławów (3,34 %), Turek miasto (0,78 %), Turek (5,97 %), Kawęczyn (1,03 %), Malanów (11,10 %), Tuliszków (17,05 %) e Brudzew (0,01 %); |
| --- | --- |

Distrito de Turek, municípios de Władysławów (3,34 %), Turek miasto (0,78 %), Turek (5,97 %), Kawęczyn (1,03 %), Malanów (11,10 %), Tuliszków (17,05 %) e Brudzew (0,01 %);

| | Distrito de Kalisz, municípios de Mycielin (10,21 %), Ceków-Kolonia (0,40 %), Stawiszyn (2,28 %) e Blizanów (0,09 %). |
| --- | --- |

Distrito de Kalisz, municípios de Mycielin (10,21 %), Ceków-Kolonia (0,40 %), Stawiszyn (2,28 %) e Blizanów (0,09 %).

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Pérmico é proceder à documentação e extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/hora de verão da Europa Central) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido tomada uma decisão que confirme o resultado favorável de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de modo conjunto à adjudicação da concessão

As propostas recebidas serão apreciadas pelo Comité de Avaliação das Propostas com base nos seguintes critérios:

| 30 % | — | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- | --- |
| 25 % | — | capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; |
| 20 % | — | âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| 10 % | — | experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
| 10 % | — | tecnologia prevista para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | — | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |

30 %

—

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

25 %

—

capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos;

20 %

—

âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

10 %

—

experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;

10 %

—

tecnologia prevista para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

—

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

| Dados da concessão | nome da zona: Malanów
  localização: em terra; blocos de concessão 229 e 249 |
| --- | --- |
| Tipo de jazida | convencional e não convencional de gás natural |
| Níveis estruturais | Cenozoico
  Zechstein + Mesozoico
  Carbonífero + Rotliegend |
| Sistemas petrolíferos | convencional/gás compacto |
| Rochas-fonte | argilite ou argila do Carbonífero Inferior |
| Rochas-reservatório | grés do Rotliegend |
| Rochas vedantes | evaporitos do Zechstein |
| Espessura dos depósitos de cobertura | de 4 000 -4 400 m na parte SW a 5 300 -5 400 m na parte NE |
| Tipo de armadilha | estrutural/não convencional |
| Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; O - petróleo) | com base na documentação, as jazidas mencionadas situam-se na parte menos profunda da bacia (2 200 -3 800 m)/não foi descoberto gás compacto no Rotliegend
  Jarocin (NG)— descoberta em 1977; produção cumulada (33 anos): 441,01 milhões de m3; produção em 2015: 4,13 milhões de m3, reservas e recursos: 390,39 milhões de m3 (industriais: 258,68 milhões de m3)
  Klęka (NG)— descoberta em 1975; explorada até 2001; produção cumulada (24 anos): 696,59 milhões de m3

  Radlin (NG)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3, reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3)
  Lisewo (NG)— descoberta em 2011; produção cumulada (3 anos): 111,35 milhões de m3; produção em 2015: 60,73 milhões de m3, reservas e recursos: 878,15 milhões de m3 (industriais: 874,15 milhões de m3) |
| Prospeção sísmica realizada (proprietário) | 1974 Kalisz-Sieradz-Szczerców 2D (Tesouro Público)
  1975 Kalisz-Turek-Sieradz 2D (Tesouro Público)
  1976 Pyzdry-Krotoszyn-Kalisz 2D (Tesouro Público)
  1977 Jarocin-Ostrów Wielkopolski 2D (Tesouro Público)
  1977 Pyzdry-Jarocin-Konin 2D (Tesouro Público)
  1978 Mogilno-Pabianice 2D (Tesouro Público)
  1986 Ponętów-Wartkowice 2D (Tesouro Público)
  1996 Turek 2D (Texaco)
  1996 Zduńska Wola 2D (Texaco) |
| Poços de referência e de correlação (TVD) | poços de referência: Malanów 1 (5 364 m)
  poços de correlação: Zakrzyn IG-1 (4 912 m), Florentyna IG-2 (3 882 m), Kalisz IG-1 (3 600 m) |

Dados da concessão

nome da zona: Malanów

localização: em terra; blocos de concessão 229 e 249

Tipo de jazida

convencional e não convencional de gás natural

Níveis estruturais

Cenozoico

Zechstein + Mesozoico

Carbonífero + Rotliegend

Sistemas petrolíferos

convencional/gás compacto

Rochas-fonte

argilite ou argila do Carbonífero Inferior

Rochas-reservatório

grés do Rotliegend

Rochas vedantes

evaporitos do Zechstein

Espessura dos depósitos de cobertura

de 4 000 -4 400 m na parte SW a 5 300 -5 400 m na parte NE

Tipo de armadilha

estrutural/não convencional

Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; O - petróleo)

com base na documentação, as jazidas mencionadas situam-se na parte menos profunda da bacia (2 200 -3 800 m)/não foi descoberto gás compacto no Rotliegend

Jarocin (NG)— descoberta em 1977; produção cumulada (33 anos): 441,01 milhões de m3; produção em 2015: 4,13 milhões de m3, reservas e recursos: 390,39 milhões de m3 (industriais: 258,68 milhões de m3)

Klęka (NG)— descoberta em 1975; explorada até 2001; produção cumulada (24 anos): 696,59 milhões de m3

Radlin (NG)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3, reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3)

Lisewo (NG)— descoberta em 2011; produção cumulada (3 anos): 111,35 milhões de m3; produção em 2015: 60,73 milhões de m3, reservas e recursos: 878,15 milhões de m3 (industriais: 874,15 milhões de m3)

Prospeção sísmica realizada (proprietário)

1974 Kalisz-Sieradz-Szczerców 2D (Tesouro Público)

1975 Kalisz-Turek-Sieradz 2D (Tesouro Público)

1976 Pyzdry-Krotoszyn-Kalisz 2D (Tesouro Público)

1977 Jarocin-Ostrów Wielkopolski 2D (Tesouro Público)

1977 Pyzdry-Jarocin-Konin 2D (Tesouro Público)

1978 Mogilno-Pabianice 2D (Tesouro Público)

1986 Ponętów-Wartkowice 2D (Tesouro Público)

1996 Turek 2D (Texaco)

1996 Zduńska Wola 2D (Texaco)

Poços de referência e de correlação (TVD)

poços de referência: Malanów 1 (5 364 m)

poços de correlação: Zakrzyn IG-1 (4 912 m), Florentyna IG-2 (3 882 m), Kalisz IG-1 (3 600 m)

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7)   Condições para a adjudicação da concessão, designadamente no respeitante ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento das atividades mineiras, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída pelo período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8)   Âmbito mínimo das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras:

O programa mínimo de atividades geológicas propostas para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: realização de prospeção sísmica a duas dimensões (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração, com início na data em que é obtida uma decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração, com início na data em que é obtida uma decisão de investimento.

10)   Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho da concessão não deve infringir os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, nomeadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11)   Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12)   Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Malanów» durante o período de base de cinco anos é de 186 301,41 PLN (por extenso: cento e oitenta e seis mil trezentos e um zlótis e quarenta e um grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais está indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a data de celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13)   Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e aos documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem especificar:






  1) | O nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem especificar:

1)

O nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e na qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e na qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro;

| 3) | O prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

O prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | O objetivo, âmbito e natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras e informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

O objetivo, âmbito e natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras e informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | Um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades; |
| --- | --- |

5)

Um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades;

| 6) | O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; |
| --- | --- |

6)

O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

| 7) | Os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade; |
| --- | --- |

7)

Os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade;

| 8) | Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas;

| 10) | O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente; |
| --- | --- |

10)

O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente;

| 11) | A experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

A experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente;

| 12) | As capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

As capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos;

| 13) | As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | A tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras; |
| --- | --- |

14)

A tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras;

| 15) | O montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não devendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

O montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não devendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | O modo proposto de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; |
| --- | --- |

16)

O modo proposto de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

| 17) | Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

17)

Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | Prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:

1)

Prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | Prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

Prova de constituição de um depósito;

| 3) | Uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; |
| --- | --- |

3)

Uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração;

| 4) | Gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

Gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país;

| 5) | Compromissos escritos de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

Compromissos escritos de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | Duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

Duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser anexados às propostas e foram elaborados pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser anexados às propostas e foram elaborados pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14)   Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, ao montante do depósito e à data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2015 relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relacionados com o processo de concurso, são acessíveis a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade adjudicante explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Varsóvia |
| POLÓNIA |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax: +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

ul. Wawelska 52/54

00-922 Varsóvia

POLÓNIA

Tel. +48 223692449

Fax: +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów»

celebrado em Varsóvia, aos ... de 2016, entre:

o Tesouro Público, a seguir designado por «Tesouro Público», representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 5, de 27 de janeiro de 2016, Mariusz Orion Jędrysek, Secretário de Estado no Ministério do Ambiente e Geólogo-Chefe da Polónia

e

XXX, com sede social em: ... (endereço completo) ...,

a seguir designado por «titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,

com a seguinte redação:

Secção 1

| 1. | O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Słupca, Lądek, Rzgów, Grodziec, Stare Miasto, Krzymów, Władysławów, Turek, Kawęczyn, Malanów, Brudzew, Mycielin, Ceków-Kolonia e Blizanów, das cidades e dos municípios de Zagórów, Golina, Rychwał, Tuliszków e Stawiszyn e da cidade de Turek na província de Wielkopolskiece, cujos limites são definidos pelas linhas de união dos pontos 1 a 6 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  N.o | Coordenadas |
| --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 450 191,186 | 465 621,511 |
| 2 | 450 309,152 | 448 432,373 |
| 3 | 459 747,360 | 431 245,530 |
| 4 | 487 544,580 | 431 628,470 |
| 5 | 478 106,139 | 448 719,279 |
| 6 | 468 692,966 | 465 748,962 |

1.

O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Słupca, Lądek, Rzgów, Grodziec, Stare Miasto, Krzymów, Władysławów, Turek, Kawęczyn, Malanów, Brudzew, Mycielin, Ceków-Kolonia e Blizanów, das cidades e dos municípios de Zagórów, Golina, Rychwał, Tuliszków e Stawiszyn e da cidade de Turek na província de Wielkopolskiece, cujos limites são definidos pelas linhas de união dos pontos 1 a 6 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

N.o

Coordenadas

X

Y

1

450 191,186

465 621,511

2

450 309,152

448 432,373

3

459 747,360

431 245,530

4

487 544,580

431 628,470

5

478 106,139

448 719,279

6

468 692,966

465 748,962

estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, pela base das formações pérmicas, sob condição de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data do acordo sobre o estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów».

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo. |
| --- | --- |

2.

Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural; e

| 2) | no resto da zona, efetuar trabalhos e atividades necessários para obter acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

no resto da zona, efetuar trabalhos e atividades necessários para obter acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 876,63 km2. |
| --- | --- |

4.

A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 876,63 km2.

Secção 2

| 1. | O acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

O acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão.

| 2. | Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9. |
| --- | --- |

2.

Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9.

| 3. | Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão. |
| --- | --- |

3.

Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão.

Secção 3

| 1. | Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131], a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode explorar os minerais que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento. |
| --- | --- |

1.

Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131], a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode explorar os minerais que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento.

| 2. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas. |
| --- | --- |

2.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Secção 4

O acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minerais e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Secção 5

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida na secção 1, n.o 1, direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 6

| 1. | Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada exercício de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo primeiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada exercício de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:

a)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo primeiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| b) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo segundo exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo segundo exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| c) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo terceiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo terceiro exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| d) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quarto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quarto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

| e) | ... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quinto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante) (por extenso: ...), pelo quinto exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício de usufruto mineiro;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a data de celebração do presente acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia). |
| --- | --- |

3.

As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a data de celebração do presente acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia).

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada.

| 5. | Caso o acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e tiver começado a produzir efeitos. |
| --- | --- |

5.

Caso o acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e tiver começado a produzir efeitos.

| 6. | Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro será obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.os 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro será obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.os 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas.

| 7. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, com vista ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów».
  Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público. |
| --- | --- |

7.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, com vista ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro relacionados com uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów».

Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do valor do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do valor do imposto devido.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
| --- | --- |

9.

O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7.

| 10. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro. |
| --- | --- |

10.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 7

Depois de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo e gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar um anexo do presente acordo que estabeleça as condições de aplicação do acordo durante a fase de extração.

Secção 8

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos na secção 1, n.o 1, após obtenção do consentimento, por escrito, do Tesouro Público.

Secção 9

| 1. | Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de formular reivindicações de propriedade. No entanto, o acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de formular reivindicações de propriedade. No entanto, o acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do acordo por motivo de força maior.

| 2. | Se a denúncia do acordo se prender com os motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, sujeita à indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado. |
| --- | --- |

2.

Se a denúncia do acordo se prender com os motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, sujeita à indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado.

| 3. | Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos.

| 4. | O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. |
| --- | --- |

4.

O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.

| 5. | O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo.

| 6. | A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida.

| 7. | As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada. |
| --- | --- |

7.

As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público exceder as sanções contratuais.

Secção 10

Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. Por «força maior» entende-se um acontecimento inesperado que afete diretamente o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, impeça a realização das atividades previstas no acordo e não possa ser previsto nem evitado.

Secção 11

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do acordo, no todo ou em parte, e deve fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Secção 12

Em caso de denúncia do acordo, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.

Secção 13

Quaisquer litígios decorrentes do acordo devem ser resolvidos pelo tribunal comum com jurisdição sobre a sede do Tesouro Público.

Secção 14

Nas matérias não reguladas pelo acordo, são aplicáveis as disposições da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e do Código Civil, nomeadamente as relativas aos arrendamentos.

Secção 15

O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve suportar os custos da celebração do acordo.

Secção 16

As alterações do acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Secção 17

O presente acordo é redigido em três exemplares (um exemplar para o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro e dois exemplares para o ministro do Ambiente).

Tesouro Público

Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/26 |
| --- | --- | --- | --- |

9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/26

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8137 — HNA Group/Servair)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 412/07)

| 1. | Em 3 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a HNA Group Co., Ltd («grupo HNA», República Popular da China) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da La Compagnie d'Exploitation des Services Auxiliaires Aériens S.A. («Servair», França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de novembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a HNA Group Co., Ltd («grupo HNA», República Popular da China) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da La Compagnie d'Exploitation des Services Auxiliaires Aériens S.A. («Servair», França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   grupo HNA: os setores principais são os seguintes: aviação, imobiliário, serviços financeiros, turismo e logística. Essencialmente centrada na China e na região da Ásia-Pacífico, o grupo HNA exerce determinadas atividades no Espaço Económico Europeu (principalmente serviços de assistência aeroportuária através da Swissport e atividades de transporte aéreo de passageiros num número limitado de aeroportos, bem como serviços em voo — serviços de restauração em voo e de venda a retalho a bordo —, através da sociedade estabelecida na Suíça Gategroup Holding Ltd, que adquiriu recentemente).
  —   Servair: prestação de serviços (serviços de restauração em voo e de venda a retalho a bordo) e, de uma forma mais limitada, serviços de assistência em escala. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   grupo HNA: os setores principais são os seguintes: aviação, imobiliário, serviços financeiros, turismo e logística. Essencialmente centrada na China e na região da Ásia-Pacífico, o grupo HNA exerce determinadas atividades no Espaço Económico Europeu (principalmente serviços de assistência aeroportuária através da Swissport e atividades de transporte aéreo de passageiros num número limitado de aeroportos, bem como serviços em voo — serviços de restauração em voo e de venda a retalho a bordo —, através da sociedade estabelecida na Suíça Gategroup Holding Ltd, que adquiriu recentemente).

—   Servair: prestação de serviços (serviços de restauração em voo e de venda a retalho a bordo) e, de uma forma mais limitada, serviços de assistência em escala.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8137 — HNA Group/Servair, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8137 — HNA Group/Servair, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 9.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/27 |
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9.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8249 — SHV/Deli Home and Garden)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 412/08)

| 1. | Em 31 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa SHV Holdings («SHV», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa N.V. Deli Home and Garden («Deli», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 31 de outubro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa SHV Holdings («SHV», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa N.V. Deli Home and Garden («Deli», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   SHV: comércio e distribuição de GPL, exploração e produção de petróleo e de gás, comércio por grosso em regime de livre serviço, transportes pesados, serviços industriais, alimentação animal e alimentos para peixes, bem como atividades de private equity,
  —   for Deli: fornecimento de materiais de construção e de decoração para a casa e o jardim para cadeias de bricolage («faça você mesmo») e centros de jardinagem em toda a Europa. A Deli fornece também revendedores interempresariais («B2B»), tais como distribuidores de materiais de construção, revendedores de materiais paisagísticos e estabelecimentos especializados. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   SHV: comércio e distribuição de GPL, exploração e produção de petróleo e de gás, comércio por grosso em regime de livre serviço, transportes pesados, serviços industriais, alimentação animal e alimentos para peixes, bem como atividades de private equity,

—   for Deli: fornecimento de materiais de construção e de decoração para a casa e o jardim para cadeias de bricolage («faça você mesmo») e centros de jardinagem em toda a Europa. A Deli fornece também revendedores interempresariais («B2B»), tais como distribuidores de materiais de construção, revendedores de materiais paisagísticos e estabelecimentos especializados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8249 — SHV/Deli Home and Garden, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8249 — SHV/Deli Home and Garden, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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