# Jornal Oficial C 454/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 454 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano5 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 454

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano5 de dezembro de 2016

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 454/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| 2016/C 454/02 | Designação do primeiro advogado-geral | 2 |
| 2016/C 454/03 | Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2016/C 454/04 | Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 2 |
| 2016/C 454/05 | Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 4 de outubro de 2016 | 2 |
| 2016/C 454/06 | Listas para a determinação da composição das formações de julgamento dos processos remetidos às secções de três juízes | 3 |
| 2016/C 454/07 | Eleição dos presidentes de secções de três juízes | 4 |
| 2016/C 454/08 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça | 4 |
| 2016/C 454/09 | Prestação de juramento de novos juízes no Tribunal Geral | 4 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 454/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

2016/C 454/02

Designação do primeiro advogado-geral

2

2016/C 454/03

Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

2

2016/C 454/04

Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

2

2016/C 454/05

Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 4 de outubro de 2016

2

2016/C 454/06

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento dos processos remetidos às secções de três juízes

3

2016/C 454/07

Eleição dos presidentes de secções de três juízes

4

2016/C 454/08

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

4

2016/C 454/09

Prestação de juramento de novos juízes no Tribunal Geral

4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 454/10 | Processo C-102/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Decisão de suspensão dos pagamentos — Ação de responsabilidade extracontratual — Decisão de não celebrar uma convenção — Ação de indemnização — Inadmissibilidade) | 5 |
| 2016/C 454/11 | Processo C-224/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente) | 5 |
| 2016/C 454/12 | Processo C-237/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente) | 6 |
| 2016/C 454/13 | Processo C-551/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Competências de execução da Comissão) | 6 |
| 2016/C 454/14 | Processo C-564/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Raffinerie GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Competências de execução da Comissão) | 7 |
| 2016/C 454/15 | Processo C-565/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Romonta GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Competências de execução da Comissão) | 7 |
| 2016/C 454/16 | Processo C-228/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova (Reenvio prejudicial — Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia — Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo — Inadmissibilidade manifesta) | 8 |
| 2016/C 454/17 | Processo C-309/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Real Express Srl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo real — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos Real e Real mark — Indeferimento da oposição | 8 |
| 2016/C 454/18 | Processo C-322/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta | 9 |
| 2016/C 454/19 | Processo C-338/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o) | 9 |
| 2016/C 454/20 | Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Louis Vuitton Malletier SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito) | 10 |
| 2016/C 454/21 | Processo C-438/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas) | 10 |
| 2016/C 454/22 | Processo C-534/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Clausulas abusivas — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora | 11 |
| 2016/C 454/23 | Processo C-542/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Angela Manzo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por falta de apresentação de atestações da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o — Aplicabilidade) | 12 |
| 2016/C 454/24 | Processo C-586/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte Co. Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno — Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA — Prova da utilização séria da marca — Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 12 |
| 2016/C 454/25 | Processo C-614/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária — Setor público — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Conceito de razões objetivas que justifiquem esses contratos — Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso | 13 |
| 2016/C 454/26 | Processo C-631/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Ensino não universitário — Regulamentação nacional — Atribuição de um complemento de remuneração — Condição — Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação — Professores contratados como funcionários interinos — Exclusão — Princípio da não discriminação | 14 |
| 2016/C 454/27 | Processos apensos C-91/16 e C-120/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16) (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade) | 14 |
| 2016/C 454/28 | Processo C-141/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar — Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta) | 15 |
| 2016/C 454/29 | Processo C-471/16 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 15 |
| 2016/C 454/30 | Processo C-492/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala | 17 |
| 2016/C 454/31 | Processo C-493/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. | 17 |
| 2016/C 454/32 | Processo C-494/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 18 |
| 2016/C 454/33 | Processo C-503/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA | 19 |
| 2016/C 454/34 | Processo C-506/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português | 19 |
| 2016/C 454/35 | Processo C-1/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Federal da Alemanha, República Checa | 20 |
| 2016/C 454/36 | Processo C-62/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia | 20 |
| 2016/C 454/37 | Processo C-161/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Attunda Tingsrätt — Suécia) — Airhelp Ltd/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S | 20 |
| 2016/C 454/38 | Processo C-172/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG | 20 |
| 2016/C 454/39 | Processo C-257/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 454/40 | Processo T-672/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — August Wolff e Remedia/Comissão Medicamentos para uso humano — Artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE — Artigo 116.o da Diretiva 2001/83 — Substância ativa estradiol — Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % de estradiol — Ónus da prova — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento | 22 |
| 2016/C 454/41 | Processo T-14/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/EUIPO — Mareea Comtur (airpass.ro) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro — Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International — Indeferimento da oposição — Regra 21 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Não conhecimento do mérito — Artigo 81.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2016/C 454/42 | Processo T-141/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão (FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Proteção das vinhas — Despesas efetuadas pela República Checa — Segurança jurídica — Confiança legítima) | 23 |
| 2016/C 454/43 | Processo T-407/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Hot-Can Intellectual Property — (HotoGo self-heating can technology) Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE HotoGo self-heating can technology — Marcas figurativas da UE anteriores que representam garas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de paralismo entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 24 |
| 2016/C 454/44 | Processo T-693/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Clover Canyon/EUIPO Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CLOVER CANYON — Marca nominativa nacional anterior CANYON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão] | 24 |
| 2016/C 454/45 | Processo T-543/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [Recurso de anulação — Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade] | 25 |
| 2016/C 454/46 | Processo T-564/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (Recurso de anulação — Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2016/C 454/47 | Processo T-620/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2016 — Orthema Service/EUIPO (Gehen wie auf Wolken) [Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE Gehen wie auf Wolken — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 26 |
| 2016/C 454/48 | Processo T-669/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [Recurso de anulação — Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade] | 27 |
| 2016/C 454/49 | Processo T-699/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento | 28 |
| 2016/C 454/50 | Processo T-704/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS) | 28 |
| 2016/C 454/51 | Processo T-705/16 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por WQ (*1) 
  do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-1/16, WQ (*1) /Parlamento | 29 |
| 2016/C 454/52 | Processo T-706/16 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por HB do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-125/15, HB/Comissão | 30 |
| 2016/C 454/53 | Processo T-721/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni) | 31 |
| 2016/C 454/54 | Processo T-732/16: Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão | 31 |
| 2016/C 454/55 | Processo T-733/16: Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE | 32 |
| 2016/C 454/56 | Processo T-613/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./Frontex | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 454/10

Processo C-102/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Decisão de suspensão dos pagamentos — Ação de responsabilidade extracontratual — Decisão de não celebrar uma convenção — Ação de indemnização — Inadmissibilidade)

o

5

2016/C 454/11

Processo C-224/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

o

5

2016/C 454/12

Processo C-237/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

o

6

2016/C 454/13

Processo C-551/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Competências de execução da Comissão)

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2016/C 454/14

Processo C-564/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Raffinerie GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Competências de execução da Comissão)

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2016/C 454/15

Processo C-565/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Romonta GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Competências de execução da Comissão)

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2016/C 454/16

Processo C-228/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova (Reenvio prejudicial — Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia — Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 454/17

Processo C-309/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Real Express Srl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo real — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos Real e Real mark — Indeferimento da oposição

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2016/C 454/18

Processo C-322/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta

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2016/C 454/19

Processo C-338/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o)

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2016/C 454/20

Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Louis Vuitton Malletier SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito)

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2016/C 454/21

Processo C-438/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas)

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2016/C 454/22

Processo C-534/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Clausulas abusivas — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora

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2016/C 454/23

Processo C-542/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Angela Manzo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por falta de apresentação de atestações da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o — Aplicabilidade)

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2016/C 454/24

Processo C-586/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte Co. Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno — Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA — Prova da utilização séria da marca — Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2016/C 454/25

Processo C-614/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária — Setor público — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Conceito de razões objetivas que justifiquem esses contratos — Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso

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2016/C 454/26

Processo C-631/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Ensino não universitário — Regulamentação nacional — Atribuição de um complemento de remuneração — Condição — Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação — Professores contratados como funcionários interinos — Exclusão — Princípio da não discriminação

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2016/C 454/27

Processos apensos C-91/16 e C-120/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16) (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

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2016/C 454/28

Processo C-141/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar — Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 454/29

Processo C-471/16 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2016/C 454/30

Processo C-492/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

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2016/C 454/31

Processo C-493/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

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2016/C 454/32

Processo C-494/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2016/C 454/33

Processo C-503/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

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2016/C 454/34

Processo C-506/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português

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2016/C 454/35

Processo C-1/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Federal da Alemanha, República Checa

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2016/C 454/36

Processo C-62/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

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2016/C 454/37

Processo C-161/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Attunda Tingsrätt — Suécia) — Airhelp Ltd/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S

20

2016/C 454/38

Processo C-172/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

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2016/C 454/39

Processo C-257/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

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Tribunal Geral

2016/C 454/40

Processo T-672/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — August Wolff e Remedia/Comissão Medicamentos para uso humano — Artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE — Artigo 116.o da Diretiva 2001/83 — Substância ativa estradiol — Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % de estradiol — Ónus da prova — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento

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2016/C 454/41

Processo T-14/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/EUIPO — Mareea Comtur (airpass.ro) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro — Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International — Indeferimento da oposição — Regra 21 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Não conhecimento do mérito — Artigo 81.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 454/42

Processo T-141/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão (FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Proteção das vinhas — Despesas efetuadas pela República Checa — Segurança jurídica — Confiança legítima)

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2016/C 454/43

Processo T-407/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Hot-Can Intellectual Property — (HotoGo self-heating can technology) Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE HotoGo self-heating can technology — Marcas figurativas da UE anteriores que representam garas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de paralismo entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 454/44

Processo T-693/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Clover Canyon/EUIPO Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CLOVER CANYON — Marca nominativa nacional anterior CANYON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão]

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2016/C 454/45

Processo T-543/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [Recurso de anulação — Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade]

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2016/C 454/46

Processo T-564/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (Recurso de anulação — Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade)

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2016/C 454/47

Processo T-620/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2016 — Orthema Service/EUIPO (Gehen wie auf Wolken) [Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE Gehen wie auf Wolken — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2016/C 454/48

Processo T-669/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [Recurso de anulação — Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade]

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2016/C 454/49

Processo T-699/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento

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2016/C 454/50

Processo T-704/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)

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2016/C 454/51

Processo T-705/16 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por WQ (*1) 
  do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-1/16, WQ (*1) /Parlamento

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2016/C 454/52

Processo T-706/16 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por HB do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-125/15, HB/Comissão

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2016/C 454/53

Processo T-721/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni)

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2016/C 454/54

Processo T-732/16: Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão

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2016/C 454/55

Processo T-733/16: Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE

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2016/C 454/56

Processo T-613/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./Frontex

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/1 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 454/01)

Última publicação

JO C 441 de 28.11.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 428 de 21.11.2016

JO C 419 de 14.11.2016

JO C 410 de 7.11.2016

JO C 402 de 31.10.2016

JO C 392 de 24.10.2016

JO C 383 de 17.10.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/2 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/2

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Designação do primeiro advogado-geral

(2016/C 454/02)

Na sua reunião geral de 27 de setembro de 2016, o Tribunal de Justiça designou M. Wathelet como primeiro advogado-geral para o período compreendido entre 7 de outubro de 2016 e 6 de outubro de 2017.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2016/C 454/03)

Na sua reunião geral de 27 de setembro de 2016, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Quinta Secção como secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2016 e 6 de outubro de 2017.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/2

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Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2016/C 454/04)

Na sua reunião geral de 27 de setembro de 2016, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira Secção como secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2016 e 6 de outubro de 2017.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/2

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Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 4 de outubro de 2016

(2016/C 454/05)

Afetação dos juízes às secções de três juízes

Na sua reunião geral de 4 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça decidiu afetar os juízes às secções de três juízes do seguinte modo:

Sexta Secção

E. Regan, presidente de secção

J.-C. Bonichot, A. Arabadjiev, C. G. Fernlund e S. Rodin, juízes

Sétima Secção

A. Prechal, presidente de secção

A. Rosas, C. Toader e E. Jarašiūnas, juízes

Oitava Secção

M. Vilaras, presidente de secção

J. Malenovský, M. Safjan e D. Šváby, juízes

Nona Secção

E. Juhász, presidente de secção

C. Vajda, K. Jürimäe e C. Lycourgos, juízes

Décima Secção

M. Berger, presidente de secção

E. Borg Barthet, E. Levits e F. Biltgen, juízes

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/3 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/3

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Listas para a determinação da composição das formações de julgamento dos processos remetidos às secções de três juízes

(2016/C 454/06)

Na sua reunião geral de 4 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas para a determinação da composição das secções em formação de três juízes do seguinte modo:

Sexta Secção

J.-C. Bonichot

A. Arabadjiev

C. G. Fernlund

S. Rodin

Sétima Secção

A. Rosas

C. Toader

E. Jarašiūnas

Oitava Secção

J. Malenovský

M. Safjan

D. Šváby

Nona Secção

C. Vajda

K. Jürimäe

C. Lycourgos

Décima Secção

E. Borg Barthet

E. Levits

F. Biltgen

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/4 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/4

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Eleição dos presidentes de secções de três juízes

(2016/C 454/07)

Reunidos em 27 de setembro de 2016, os juízes do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 12.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram E. Regan como presidente da Sexta Secção, A. Prechal como presidente da Sétima Secção, M. Vilaras como presidente da Oitava Secção, E. Juhász como presidente da Nona Secção e M. Berger como presidente da Décima Secção, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2016 e 6 de outubro de 2017.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/4

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

(2016/C 454/08)

Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 7 de setembro de 2016 (1), para o período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 6 de outubro de 2021, E. Tanchev prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 19 de setembro de 2016.

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(1)  JO L 247 de 15 de setembro de 2016, p. 17

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/4

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Prestação de juramento de novos juízes no Tribunal Geral

(2016/C 454/09)

Nomeados juízes no Tribunal Geral por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 23 de março de 2016 (1), para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022, K. Kowalik-Bańczyk e P. Nihoul prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 19 de setembro de 2016.

Nomeados juízes no Tribunal Geral por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 7 de setembro de 2016 (2),

| — | para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019,
  A. Kornezov e E. Perillo, |
| --- | --- |

—

para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019,

A. Kornezov e E. Perillo,

| — | para o período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019,
  J. Passer, |
| --- | --- |

—

para o período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019,

J. Passer,

| — | para o período compreendido entre 19 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019,
  U. Öberg, |
| --- | --- |

—

para o período compreendido entre 19 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2019,

U. Öberg,

| — | para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022,
  R. Barents, J. Svenningsen, Z. Csehi, C. Iliopoulos, A. Marcoulli e D. Spielmann |
| --- | --- |

—

para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022,

R. Barents, J. Svenningsen, Z. Csehi, C. Iliopoulos, A. Marcoulli e D. Spielmann

| — | para o período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022,
  M. J. Costeira, B. Berke, R. da Silva Passos e O. Spineanu-Matei |
| --- | --- |

—

para o período compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022,

M. J. Costeira, B. Berke, R. da Silva Passos e O. Spineanu-Matei

prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 19 de setembro de 2016.

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(1)  JO L 87 de 2.4.2016, p. 33.

(2)  JO L 247 de 15.9.2016, p. 13, 15 e 18.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/5 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia

(Processo C-102/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia - Recurso de anulação - Decisão de suspensão dos pagamentos - Ação de responsabilidade extracontratual - Decisão de não celebrar uma convenção - Ação de indemnização - Inadmissibilidade))

(2016/C 454/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA (Representante: M. Jiménez Perona, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

Dispositif

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT SA é condenada das despesas relativas ao recurso. |
| --- | --- |

2.

A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT SA é condenada das despesas relativas ao recurso.

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(1)  JO C 135 de 05.05.2014

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/5 |
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C 454/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-224/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))

(2016/C 454/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282 de 25.08.2014.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/6

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-237/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))

(2016/C 454/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/6 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/6

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-551/14 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))

(2016/C 454/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (representantes: S. Kobes e B. Burkert, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/7 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Raffinerie GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-564/14 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))

(2016/C 454/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (representantes: U. Karpenstein e C. Eckart, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. White e K. Herrmann, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Raffinerie Heide GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Raffinerie Heide GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/7 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/7

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Romonta GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-565/14 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))

(2016/C 454/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romonta GmbH (representantes: I. Zenke e M.-Y. Vollmer, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Romonta GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Romonta GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 46 de 9.2.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/8 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova

(Processo C-228/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia - Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 454/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Catania

Parte no processo nacional

Snezhana Velikova

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Tribunal de Catânia, Itália), por decisão de 7 de janeiro de 2015, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Real Express Srl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

(Processo C-309/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo “real” - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos “Real” e “Real mark” - Indeferimento da oposição»)

(2016/C 454/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Real Express Srl (representante: C. Anitoae, avocată)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e D. Hanf, agentes), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Real Express SRL suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2)

A Real Express SRL suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/9 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-322/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2016/C 454/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália)

Partes no processo principal

Recorrentes: Google Ireland Limited, Google Italy Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Sendo intervenientes
  : Filandolarete Srl, Associazione Confindustria Radio Televisioni, Federazione Italiana Editori Giornali (FIEG)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisão de 22 de abril de 2015, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/9 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 — Claire Staelen/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-338/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o))

(2016/C 454/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claire Staelen (representante: V. Olona, advogada)

Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu (representantes: inicialmente G. Grill e depois L. Papadias, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Claire Staelen é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Claire Staelen é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/10 |
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5.12.2016

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C 454/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Louis Vuitton Malletier SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

(Processos apensos C-363/15 P e C-364/15 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito))

(2016/C 454/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier SA (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Bullock e D. Hanf, agentes), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (representantes: T. Boddien e A. Nordemann, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas nos processos C-363/15 P e C-364/15 P. |
| --- | --- |

2)

A Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas nos processos C-363/15 P e C-364/15 P.

| 3) | A Louis Vuitton Malletier SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), nos processos C-363/15 P e C-364/15 P. |
| --- | --- |

3)

A Louis Vuitton Malletier SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), nos processos C-363/15 P e C-364/15 P.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/10 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante

(Processo C-438/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas))

(2016/C 454/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Taranto

Parte no processo nacional

Davide Durante

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas pelo menos por duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade fixadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 381, de 16.11.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/11 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare

(Processo C-534/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Clausulas abusivas - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, alínea b) - Qualidade de consumidor - Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito - Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»)

(2016/C 454/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Satu Mare

Partes no processo principal

Recorrentes: Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș

Recorrida: BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva é aplicável a um contrato de garantia imobiliária celebrado entre pessoas singulares e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial contraiu para com essa instituição nos termos de um contrato de crédito, quando essas pessoas singulares agiram para fins que não cabem no quadro da sua atividade profissional e não tenham relação de natureza funcional com a referida sociedade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/12 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Angela Manzo

(Processo C-542/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Contratos públicos - Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por falta de apresentação de atestações da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 47.o - Aplicabilidade))

(2016/C 454/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua VetereT

Parte no processo nacional

Angela Manzo

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os operadores que pretendem responder a um anúncio de concurso para concessões em matéria de jogos e de apostas à obrigação de provar a sua capacidade económica e financeira mediante declarações de pelo menos duas instituições bancárias, sem outra possibilidade de demonstrar essa capacidade, quando essa disposição preenche os requisitos de proporcionalidade fixados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os operadores que pretendem responder a um anúncio de concurso para concessões em matéria de jogos e de apostas à obrigação de provar a sua capacidade económica e financeira mediante declarações de pelo menos duas instituições bancárias, sem outra possibilidade de demonstrar essa capacidade, quando essa disposição preenche os requisitos de proporcionalidade fixados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em especial o artigo 47.o, deve ser interpretada no sentido de que uma legislação nacional que disciplina as concessões em matéria de jogos de fortuna e de azar, como a que está em causa no processo principal, não está abrangida no seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em especial o artigo 47.o, deve ser interpretada no sentido de que uma legislação nacional que disciplina as concessões em matéria de jogos de fortuna e de azar, como a que está em causa no processo principal, não está abrangida no seu âmbito de aplicação.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/12 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte Co. Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-586/15 P) (1)

((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno - Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA - Prova da utilização séria da marca - Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 454/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lotte Co. Ltd. (representante: M. Knitter, Rechtsanwältin)

Recorridos: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (representante: A. Jaeger-Lenz, Rechtsanwältin), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lotte Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH. |
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2)

A Lotte Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 59, de 15.2.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/13 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Rodica Popescu/Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

(Processo C-614/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Sucessivos contratos de trabalho a termo - Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária - Setor público - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo - Conceito de “razões objetivas” que justifiquem esses contratos - Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso»)

(2016/C 454/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Craiova

Partes no processo principal

Recorrente: Rodica Popescu

Recorrido: Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor Gorj

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que considera a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no setor público, justificada por «razões objetivas» na aceção deste artigo pelo único motivo de as funções de inspeção do pessoal contratado no setor da veterinária revestirem um caráter não permanente devido às variações de volume das atividades das instalações a inspecionar, a menos que, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, a renovação dos contratos vise efetivamente cobrir uma necessidade específica no setor em causa, sem que, todavia, considerações de ordem orçamental possam estar na origem dessa necessidade. Além disso, a circunstância de a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo ocorrer enquanto se aguarda a conclusão de processos de concurso não pode ser suficiente para tornar essa regulamentação conforme com o referido artigo, se se revelar que a sua aplicação concreta conduz, na verdade, a um recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo, o que também cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/14 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

(Processo C-631/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público - Ensino não universitário - Regulamentação nacional - Atribuição de um complemento de remuneração - Condição - Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação - Professores contratados como funcionários interinos - Exclusão - Princípio da não discriminação»)

(2016/C 454/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

Partes no processo principal

Demandante: Carlos Álvarez Santirso

Demandada: Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva, sem nenhuma justificação por razões objetivas, a participação no plano de avaliação da função docente e o incentivo económico que daí decorre, no caso de avaliação positiva, apenas aos docentes vinculados por uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários efetivos, com exclusão dos vinculados por uma relação de trabalho a termo enquanto funcionários interinos.

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(1)  JO C 68, de 22.2.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/14 |
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C 454/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)

(Processos apensos C-91/16 e C-120/16) (1)

((Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Taxa de juros de mora - Aplicação da taxa de juros remuneratórios - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade))

(2016/C 454/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrentes: Caixabank SA (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA (C-120/16)

Recorridos: Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Tribunal de Primeira Instância n.o 60 de Madrid, Espanha), por decisões de 8 de fevereiro de 2016 (processo C-91/16) e de 18 de fevereiro de 2016 (processo C-120/16), são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 175, de 17.05.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/15 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia

(Processo C-141/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar - Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 454/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Milano

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione tributaria regionale di Milano (comissão tributária regional de Milão, Itália), por decisão de 29 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 191 de 30.5.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/15 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/15

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Recurso interposto em 24 de agosto de 2016 por Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-471/16 P)

(2016/C 454/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Meissen Keramik GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, bem como a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, proferida em 29 de setembro de 2014 nos processos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, proferido em 14 de junho de 2016 no processo T-789/14, bem como a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, proferida em 29 de setembro de 2014 nos processos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4;

| — | Subsidiariamente, anular o referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia e devolver-lhe o processo; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular o referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia e devolver-lhe o processo;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão impugnado, violou reiteradamente o Tratado da União Europeia e o Regulamento sobre a marca comunitária (1). |
| --- | --- |

1.

Com o presente recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão impugnado, violou reiteradamente o Tratado da União Europeia e o Regulamento sobre a marca comunitária (1).

| 2. | Em primeiro lugar, a recorrente alega que foi violado o princípio do processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. O Tribunal Geral não tomou em consideração certos documentos apresentados no âmbito do pedido. Tais documentos apenas completavam a exposição de factos e de direito. O Tribunal Geral não fundamentou esta não consideração, limitando-se a reproduzir uma formulação estandardizada de outro acórdão, que não se aplica ao caso em apreço. |
| --- | --- |

2.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que foi violado o princípio do processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. O Tribunal Geral não tomou em consideração certos documentos apresentados no âmbito do pedido. Tais documentos apenas completavam a exposição de factos e de direito. O Tribunal Geral não fundamentou esta não consideração, limitando-se a reproduzir uma formulação estandardizada de outro acórdão, que não se aplica ao caso em apreço.

| 3. | Deste modo, o Tribunal Geral violou o direito da recorrente a um processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

3.

Deste modo, o Tribunal Geral violou o direito da recorrente a um processo equitativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do TUE, conjugado com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais.

| 4. | Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária em razão da desvirtuação dos factos. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão, designadamente, com o facto de que, aparentemente, certos produtos não terem sido indicados nos documentos comprovativos do uso da marca. No entanto, estes produtos foram incluídos nesses documentos. |
| --- | --- |

4.

Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária em razão da desvirtuação dos factos. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão, designadamente, com o facto de que, aparentemente, certos produtos não terem sido indicados nos documentos comprovativos do uso da marca. No entanto, estes produtos foram incluídos nesses documentos.

| 5. | Assim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos do processo, violando o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária. |
| --- | --- |

5.

Assim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos do processo, violando o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária.

| 6. | A recorrente invoca ainda a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão com o facto de, no caso da marca Meissen®, se tratar de uma indicação de origem geográfica. A indicação de origem geográfica foi registada pelo recorrido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária com base no carácter distintivo adquirido. Por conseguinte, o recorrido declarou de forma vinculativa que, no caso da marca Meissen®, não se trata de uma indicação de origem geográfica mas sim de uma indicação de origem comercial. |
| --- | --- |

6.

A recorrente invoca ainda a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão com o facto de, no caso da marca Meissen®, se tratar de uma indicação de origem geográfica. A indicação de origem geográfica foi registada pelo recorrido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária com base no carácter distintivo adquirido. Por conseguinte, o recorrido declarou de forma vinculativa que, no caso da marca Meissen®, não se trata de uma indicação de origem geográfica mas sim de uma indicação de origem comercial.

| 7. | Através do registo da marca Meissen® com base no carácter distintivo adquirido, o recorrido conferiu-lhe proteção nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral qualifica a marca Meissen® como simples indicação de origem geográfica. Ao fazê-lo, retira, de facto, toda a proteção à marca Meissen®. |
| --- | --- |

7.

Através do registo da marca Meissen® com base no carácter distintivo adquirido, o recorrido conferiu-lhe proteção nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral qualifica a marca Meissen® como simples indicação de origem geográfica. Ao fazê-lo, retira, de facto, toda a proteção à marca Meissen®.

| 8. | Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral nega a existência da proteção do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária com o argumento de que não existe semelhança entre os produtos e os serviços em conflito. Resulta expressamente do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária que não se exige que os produtos ou serviços sejam semelhantes. Consequentemente, com o seu acórdão, o Tribunal Geral inverte o sentido daquela disposição. |
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8.

Por último, a recorrente invoca a violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral nega a existência da proteção do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária com o argumento de que não existe semelhança entre os produtos e os serviços em conflito. Resulta expressamente do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária que não se exige que os produtos ou serviços sejam semelhantes. Consequentemente, com o seu acórdão, o Tribunal Geral inverte o sentido daquela disposição.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/17 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

(Processo C-492/16)

(2016/C 454/30)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Incyte Corporation

Recorrida: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que, quando no pedido de certificado complementar de proteção nos termos desse Regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (2), «a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia» tenha sido determinada contra a interpretação jurídica feita no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-471/14, essa data está incorreta e, por conseguinte, cumpre retificar a data de caducidade do certificado complementar de proteção, ainda que a decisão de concessão do referido certificado tenha sido proferida antes desse acórdão e já tenha decorrido o prazo de recurso dessa decisão? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que, quando no pedido de certificado complementar de proteção nos termos desse Regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (2), «a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia» tenha sido determinada contra a interpretação jurídica feita no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-471/14, essa data está incorreta e, por conseguinte, cumpre retificar a data de caducidade do certificado complementar de proteção, ainda que a decisão de concessão do referido certificado tenha sido proferida antes desse acórdão e já tenha decorrido o prazo de recurso dessa decisão?

| 2) | A autoridade em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro, competente para conceder o certificado complementar de proteção, está obrigada a retificar oficiosamente a data de caducidade do referido certificado com o objetivo da sua adequação à interpretação jurídica feita no acórdão proferido no processo C-471/14? |
| --- | --- |

2)

A autoridade em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro, competente para conceder o certificado complementar de proteção, está obrigada a retificar oficiosamente a data de caducidade do referido certificado com o objetivo da sua adequação à interpretação jurídica feita no acórdão proferido no processo C-471/14?

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(1)  JO 1996, L 198, p. 30.

(2)  JO 2009, L 152, p. 1.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/17 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

(Processo C-493/16)

(2016/C 454/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Sicurbau Srl, IGR — Imprese generali Riunite Srl, Iterga Costruzioni Generali SpA, Pa. Co. — Pacifico Costruzioni SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, Soa Rina SpA

Questões prejudiciais

Os princípios comunitários da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjugados com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que estão enunciados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios que daí decorrem, como a igualdade de tratamento, a não-discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, enunciados (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), opõem-se a uma legislação nacional, como a legislação italiana que resulta das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3, bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, como interpretados pelas decisões n.os 3 e 9 proferidas em 2015 pela assembleia plenária do Consiglio di Stato na sua função de interpretação uniforme do direito, em conformidade com o artigo 99.o do Código do Procedimento Administrativo, por força do qual a falta de indicação, nas propostas económicas de um processo de adjudicação de contratos de obras públicas, dos custos de segurança na empresa implica a exclusão da empresa proponente, mesmo no caso de a obrigação de indicação autónoma não ter sido especificada na regulamentação do concurso e independentemente da circunstância de, do ponto de vista substantivo, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança na empresa?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/18 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-494/16)

(2016/C 454/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Trapani

Partes no processo principal

Demandante: Giuseppa Santoro

Demandados: Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questões prejudiciais

| 1) | Constitui uma medida equivalente e eficaz, na aceção dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Mascolo e o. (C-22/13 e processos apensos, ECLI:EU:C:2014:2401) e Marrosu e Sardino (C-53/04, ECLI:EU:C:2006:517), o pagamento de uma indemnização num montante entre 2,5 e 12 vezes o valor da última remuneração mensal (artigo 32.o, n.o 5, da Lei n.o 183/10) ao trabalhador do setor público, vítima de uma sucessão abusiva de contratos de trabalho a termo, tendo ele a possibilidade de obter a reparação integral dos prejuízos sofridos unicamente se demonstrar que perdeu outras oportunidades de trabalho ou que, se tivesse participado num processo de seleção regular, teria sido aprovado? |
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1)

Constitui uma medida equivalente e eficaz, na aceção dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Mascolo e o. (C-22/13 e processos apensos, ECLI:EU:C:2014:2401) e Marrosu e Sardino (C-53/04, ECLI:EU:C:2006:517), o pagamento de uma indemnização num montante entre 2,5 e 12 vezes o valor da última remuneração mensal (artigo 32.o, n.o 5, da Lei n.o 183/10) ao trabalhador do setor público, vítima de uma sucessão abusiva de contratos de trabalho a termo, tendo ele a possibilidade de obter a reparação integral dos prejuízos sofridos unicamente se demonstrar que perdeu outras oportunidades de trabalho ou que, se tivesse participado num processo de seleção regular, teria sido aprovado?

| 2) | Deve o princípio da equivalência mencionado pelo Tribunal de Justiça, designadamente nos acórdãos referidos, ser entendido no sentido de que um Estado-Membro, caso decida não aplicar ao setor público a conversão da relação laboral (reconhecida no setor privado), está, no entanto, obrigado a garantir ao trabalhador o mesmo benefício, eventualmente mediante uma indemnização pelos prejuízos sofridos que tenha necessariamente por objeto o valor do posto de trabalho por tempo indeterminado? |
| --- | --- |

2)

Deve o princípio da equivalência mencionado pelo Tribunal de Justiça, designadamente nos acórdãos referidos, ser entendido no sentido de que um Estado-Membro, caso decida não aplicar ao setor público a conversão da relação laboral (reconhecida no setor privado), está, no entanto, obrigado a garantir ao trabalhador o mesmo benefício, eventualmente mediante uma indemnização pelos prejuízos sofridos que tenha necessariamente por objeto o valor do posto de trabalho por tempo indeterminado?

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/19 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

(Processo C-503/16)

(2016/C 454/33)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo principal

Recorrente: Luis Isidro Delgado Mendes

Recorrido: Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

Questão prejudicial

Em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel de que era proprietário, que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respetivo furto, o direito comunitário, designadamente os artigos 12.o, no 3, e 13.o, no 1, da Diretiva 2009/103/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, opõe-se à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro?

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(1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009 L 263, p. 11)

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/19 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português

(Processo C-506/16)

(2016/C 454/34)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: José Joaquim Neto de Sousa

Recorrido: Estado Português

Questão prejudicial

O postulado nas Segunda (1) e Terceira (2) Diretivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõe-se a que a legislação nacional preveja a indemnização do condutor culposo, por danos patrimoniais, em caso de falecimento do cônjuge que seguia no veículo como passageiro (cf. previsto no arto 7o, no 3, do DL 522/85, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo DL 130/94, de 19 de maio)?

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(1)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE13 F15, p. 244)

(2)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO 1990 L 129, p. 33)

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/20 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/20

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Federal da Alemanha, República Checa

(Processo C-1/15) (1)

(2016/C 454/35)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 73, de 2.3.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/20 |
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5.12.2016

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C 454/20

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-62/16) (1)

(2016/C 454/36)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 145, de 25.4.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/20 |
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C 454/20

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Attunda Tingsrätt — Suécia) — Airhelp Ltd/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S

(Processo C-161/16) (1)

(2016/C 454/37)

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 175, de 17.5.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/20 |
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5.12.2016

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C 454/20

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-172/16) (1)

(2016/C 454/38)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/21 |
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5.12.2016

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C 454/21

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

(Processo C-257/16) (1)

(2016/C 454/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 279, de 1.8.2016.

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Tribunal Geral

| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/22 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — August Wolff e Remedia/Comissão

(Processo T-672/14) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE - Artigo 116.o da Diretiva 2001/83 - Substância ativa estradiol - Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % de estradiol - Ónus da prova - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2016/C 454/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) e Remedia d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representantes: P. Klappich, C. Schmidt e P. Arbeiter, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann M. Šimerdová e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2014) 6030 final, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que impõe aos Estados-Membros as obrigações nela previstas para os medicamentos referidos e não referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol, com exceção da restrição segundo a qual os medicamentos referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol já só podem ser aplicados por via intravaginal.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e a Remedia d.o.o. são condenadas nas despesas do processo, bem como nas despesas do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e a Remedia d.o.o. são condenadas nas despesas do processo, bem como nas despesas do processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 439 de 8.12.2014.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/22 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/EUIPO — Mareea Comtur (airpass.ro)

(Processo T-14/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro - Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International - Indeferimento da oposição - Regra 21 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não conhecimento do mérito - Artigo 81.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 454/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (Neu Isenburg, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: SC Mareea Comtur SRL (Deva, Roménia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Lufthansa AirPlus Servicekarten e a SC Mareea Comtur.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5) é anulada na medida em que abrange «serviços publicitários; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», pertencentes à classe 35 na aceção da Classificação de Nice dos Produtos e Serviços para Efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revista e alterada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5) é anulada na medida em que abrange «serviços publicitários; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», pertencentes à classe 35 na aceção da Classificação de Nice dos Produtos e Serviços para Efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revista e alterada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH.

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(1)  JO C 81, de 9.3.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/23 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão

(Processo T-141/15) (1)

((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Proteção das vinhas - Despesas efetuadas pela República Checa - Segurança jurídica - Confiança legítima»))

(2016/C 454/42)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková, J. Vláčil e L. Březinová, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que exclui as despesas previstas pela República Checa a título do FEAGA a favor de uma determinada medida de proteção das vinhas para os anos de 2010 a 2012 no montante total de 2 123 199,04 euros.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 29.6.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/24 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Hot-Can Intellectual Property — (HotoGo self-heating can technology)

(Processo T-407/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE HotoGo self-heating can technology - Marcas figurativas da UE anteriores que representam garas - Motivos relativos de recusa - Inexistência de semelhança dos sinais - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de paralismo entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 454/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e P. Ivanov, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Hot-Can Intellectual Property Sdn Bhd (Cheras, Malásia)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2015 (processo R 1028/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Hot-Can Intellectual Property.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Monster Energy Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 311, de 21.9.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/24 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Clover Canyon/EUIPO Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON)

(Processo T-693/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CLOVER CANYON - Marca nominativa nacional anterior CANYON - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão»])

(2016/C 454/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clover Canyon, Inc. (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kaipa Sportswear GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representante: D. Pauli, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de agosto de 2015 (processo R 3018/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Kaipa Sportswear e a Clover Canyon.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Clover Canyon, Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Clover Canyon, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 38, de 1.2.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/25 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/25

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-543/15) (1)

([«Recurso de anulação - Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»])

(2016/C 454/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha) e Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: C. Buchanan, W. Broere e M. Heikkilä, agentes, assistidos por P. Oliver, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da ECHA de 17 de junho de 2015, relativa à inscrição da Oxea GmbH, sedeada na Alemanha, como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE.

| 3) | A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção.

| 4) | A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
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4)

A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 406, de 7.12.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/26 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/26

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão

(Processo T-564/15) (1)

((«Recurso de anulação - Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))

(2016/C 454/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: P. Glazener, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), de 17 de julho de 2015, relativa à proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, com base no programa de trabalho plurianual adotado em 2014 no âmbito da Decisão C (2014) 1921 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014-2020.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV é condenada nas despesas. |
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2)

A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 398, de 30.11.2015.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/26 |
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5.12.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 454/26

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2016 — Orthema Service/EUIPO (Gehen wie auf Wolken)

(Processo T-620/15) (1)

([«Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE Gehen wie auf Wolken - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 454/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Orthema Service GmbH (Rotkreuz, Suíça) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de setembro de 2015 (processo R 404/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Gehen wie auf Wolken como marca da UE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Orthema Service GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Orthema Service GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 7, de 11.1.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/27 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/27

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-669/15) (1)

([«Recurso de anulação - Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»])

(2016/C 454/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha) e Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, assistidos por P. Oliver)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da ECHA de 16 de julho de 2015, relativa à inscrição da sociedade BASF SE, sedeada na Alemanha, como fornecedora de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE.

| 3) | A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção.

| 4) | A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 48, de 8.2.2016.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/28 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/28

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Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento

(Processo T-699/16 P)

(2016/C 454/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)

Outra parte no processo: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | por conseguinte, negar provimento ao recurso em primeira instância; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, negar provimento ao recurso em primeira instância;

| — | condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas respeitantes à presente instância; |
| --- | --- |

—

condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas respeitantes à presente instância;

| — | condenar S. Meyrl nas despesas da primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar S. Meyrl nas despesas da primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação, na medida em que, no n.o 25 do acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (TFP) concluiu que a possibilidade de reafetação da outra parte no processo a outro lugar lhe teria permitido não ser despedida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação, na medida em que, no n.o 25 do acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (TFP) concluiu que a possibilidade de reafetação da outra parte no processo a outro lugar lhe teria permitido não ser despedida.

| 2. | Segundo fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação na conclusão, a que o TFP chegou nos n.os 23 e 30 do acórdão recorrido, de que os problemas de relacionamento eram uma causa suplementar de despedimento da outra parte no processo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação na conclusão, a que o TFP chegou nos n.os 23 e 30 do acórdão recorrido, de que os problemas de relacionamento eram uma causa suplementar de despedimento da outra parte no processo.

| 3. | Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação que decorre da conclusão do TFP de que, se a outra parte no processo também tivesse sido ouvida sobre os problemas de relacionamento, isso poderia ter efetivamente alterado o resultado do processo decisório que levou à decisão controvertida, ou seja, o despedimento desta última. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação que decorre da conclusão do TFP de que, se a outra parte no processo também tivesse sido ouvida sobre os problemas de relacionamento, isso poderia ter efetivamente alterado o resultado do processo decisório que levou à decisão controvertida, ou seja, o despedimento desta última.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/28 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/28

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)

(Processo T-704/16)

(2016/C 454/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Murka Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Santos Rodriguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa «SCATTER SLOTS» — Pedido de registo n.o 14 590 889

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de junho de 2016, no processo R 471/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas perante o EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas perante o EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/29 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/29

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por  WQ (*1) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-1/16,  WQ (*1)/Parlamento

(Processo T-705/16 P)

(2016/C 454/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WQ (*1) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») no processo F-1/16,  WQ (*1)/Parlamento; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») no processo F-1/16,  WQ (*1)/Parlamento;

| — | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 27 de março de 2015, de não incluir o nome do recorrente na lista de funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 27 de março de 2015, de não incluir o nome do recorrente na lista de funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação 2014;

| — | condenar o Parlamento nas despesas efetuadas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro de direito aquando da análise do fundamento invocado pelo recorrente na primeira instância, relativo à violação do princípio geral da igualdade de tratamento, por ter declarado que o ora recorrente se encontrava numa situação factual distinta da situação de um candidato que dispõe de um diploma do mesmo nível, tendo efetuado um curso de pelo menos um ano. |
| --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro de direito aquando da análise do fundamento invocado pelo recorrente na primeira instância, relativo à violação do princípio geral da igualdade de tratamento, por ter declarado que o ora recorrente se encontrava numa situação factual distinta da situação de um candidato que dispõe de um diploma do mesmo nível, tendo efetuado um curso de pelo menos um ano.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito resultante do facto de o TFP ter declarado que a decisão litigiosa, isto é, a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação de 2014, não violava o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nem a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio do ensino. |
| --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito resultante do facto de o TFP ter declarado que a decisão litigiosa, isto é, a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação de 2014, não violava o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nem a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio do ensino.

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro de direito quando julgou improcedente a exceção de ilegalidade, suscitada pelo recorrente na primeira instância, com o fundamento de que o critério de ter efetuado um curso de pelo menos um ano era justificado e proporcionado atendendo à natureza do procedimento de certificação. Neste contexto, o recorrente considera que o TFP também desvirtuou os seus argumentos quando considerou que o recorrente não tinha contestado o facto de que a tomada em consideração do título litigioso teria conduzido a valorizar duas vezes a sua experiência profissional adquirida nas instituições. |
| --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro de direito quando julgou improcedente a exceção de ilegalidade, suscitada pelo recorrente na primeira instância, com o fundamento de que o critério de ter efetuado um curso de pelo menos um ano era justificado e proporcionado atendendo à natureza do procedimento de certificação. Neste contexto, o recorrente considera que o TFP também desvirtuou os seus argumentos quando considerou que o recorrente não tinha contestado o facto de que a tomada em consideração do título litigioso teria conduzido a valorizar duas vezes a sua experiência profissional adquirida nas instituições.

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(*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/30 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/30

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por HB do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-125/15, HB/Comissão

(Processo T-706/16 P)

(2016/C 454/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (Schweich, Alemanha) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do TFP no processo F-125/15, HB/Comissão;
  decidindo ex novo, |
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—

anular o acórdão do TFP no processo F-125/15, HB/Comissão;

decidindo ex novo,

| — | anular a decisão de não promover a recorrente a título do exercício de promoção de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de não promover a recorrente a título do exercício de promoção de 2014;

| — | condenar a Comissão no pagamento à recorrente a título de prejuízo moral sofrido o montante de 15 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento à recorrente a título de prejuízo moral sofrido o montante de 15 000 euros;

| — | condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos a vários erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública (TFP).

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o TFP cometeu um erro de direito ao considerar que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) procedeu a um exame comparativo dos méritos efetivo, ou seja, assente numa base objetiva e igualitária, quando se limitou a não ter em conta os méritos da recorrente quanto ao ano de 2013, devido à falta de avaliação no relatório de classificação de 2013, sem procurar obter fontes de informações ou dados comparáveis.

Em segundo lugar, considera que o TFP cometeu um erro de direito ao declarar que a inexistência de avaliação no relatório de classificação de 2013 é imputável à recorrente e que o facto de não a ter impugnado nos prazos estatutários obsta a que a AIPN avalie os seus méritos quanto a esse ano.

Em terceiro lugar, segundo a recorrente, o TFP cometeu um erro de direito ao declarar que esta última não apresentou elementos de facto que permitissem presumir a existência de uma discriminação em razão do sexo, quando o seu relatório de classificação é desprovido de qualquer avaliação substancial, exclusivamente devido às suas ausências de longa duração justificadas por licenças de maternidade e por motivos de doença em razão de complicações relacionadas com a sua gravidez.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/31 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/31

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Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni)

(Processo T-721/16)

(2016/C 454/53)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Luxottica Group S.p.A. (Milão, Itália) (representantes: E. M. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xian Chen (Wenzhou, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa com o elemento nominativo «BeyBeni» — Pedido de registo n.o 12 511 317

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de junho de 2016, no processo R 675/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso, anulando a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de junho de 2016, no processo R 675/2015-5 e declarando a recusa de registo da MUE n.o 12 511 317 «BeyBeni» em aplicação do previsto no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso, anulando a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de junho de 2016, no processo R 675/2015-5 e declarando a recusa de registo da MUE n.o 12 511 317 «BeyBeni» em aplicação do previsto no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, no que se refere à análise dos requisitos previstos para a sua aplicação; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, no que se refere à análise dos requisitos previstos para a sua aplicação;

| — | Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009, no que se refere à possível violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido na fase do recurso. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009, no que se refere à possível violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido na fase do recurso.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/31 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/31

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Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-732/16)

(2016/C 454/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Valencia Club de Fútbol, SAD (Valência, Espanha) (representantes: J. R. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Guerrero Righetto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36387 (2013/C) (ex 2013/CP), concedido pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, S.A.D. (e a outros clubes de futebol), em especial as medidas 1 e 4, que afetam o Valencia CF; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36387 (2013/C) (ex 2013/CP), concedido pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, S.A.D. (e a outros clubes de futebol), em especial as medidas 1 e 4, que afetam o Valencia CF;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação de três dos quatro critérios para considerar uma garantia como um auxílio de Estado. Alega-se a este respeito que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o Valencia FC se encontrava numa situação financeira difícil, ao basear-se em informação fragmentada e sem ter em conta o modelo de negócio específico dos clubes de futebol, ao basear-se no valor contabilístico dos jogadores, e não no seu valor real de mercado, e ao não analisar um plano de viabilidade que se baseava sempre em assunções realistas. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao considerar que a garantia cobria mais de 80 % do crédito concedido e, em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro no momento de valorar a taxa de juro geral do crédito concedido relativamente ao preço de mercado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação de três dos quatro critérios para considerar uma garantia como um auxílio de Estado. Alega-se a este respeito que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o Valencia FC se encontrava numa situação financeira difícil, ao basear-se em informação fragmentada e sem ter em conta o modelo de negócio específico dos clubes de futebol, ao basear-se no valor contabilístico dos jogadores, e não no seu valor real de mercado, e ao não analisar um plano de viabilidade que se baseava sempre em assunções realistas. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao considerar que a garantia cobria mais de 80 % do crédito concedido e, em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro no momento de valorar a taxa de juro geral do crédito concedido relativamente ao preço de mercado.

| 2. | Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário e relativo à existência de erros manifestos cometidos pela Comissão na aplicação do teste de compatibilidade em quatro dos seis critérios incluídos nas suas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação e concretamente: a recuperação da viabilidade a longo prazo, a prevenção de distorções indevidas da concorrência mediante contrapartidas, o princípio do auxílio limitado ao mínimo e o princípio do auxílio único. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário e relativo à existência de erros manifestos cometidos pela Comissão na aplicação do teste de compatibilidade em quatro dos seis critérios incluídos nas suas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação e concretamente: a recuperação da viabilidade a longo prazo, a prevenção de distorções indevidas da concorrência mediante contrapartidas, o princípio do auxílio limitado ao mínimo e o princípio do auxílio único.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro cometido pela Comissão ao avaliar o importante valor da contrapartida oferecida; concretamente, a penhora sobre as ações e as garantias adicionais concedidas pela Fundación Valencia ao Instituto Valenciano de Finanzas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro cometido pela Comissão ao avaliar o importante valor da contrapartida oferecida; concretamente, a penhora sobre as ações e as garantias adicionais concedidas pela Fundación Valencia ao Instituto Valenciano de Finanzas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro de avaliação do empréstimo de capital e dos juros do alegado auxílio que deve ser recuperado, uma vez que a Comissão fez uma assunção inadequada a respeito de taxas de referência constantes durante a vigência das medidas, bem como sobre o prazo das mesmas. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de avaliação do empréstimo de capital e dos juros do alegado auxílio que deve ser recuperado, uma vez que a Comissão fez uma assunção inadequada a respeito de taxas de referência constantes durante a vigência das medidas, bem como sobre o prazo das mesmas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que as quantias que a Comissão ordenou fossem reembolsadas são desproporcionadas à luz das já pagas. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que as quantias que a Comissão ordenou fossem reembolsadas são desproporcionadas à luz das já pagas.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação da Comissão ao não considerar o mutuário como beneficiário nem a existência de um novo dono do Clube. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação da Comissão ao não considerar o mutuário como beneficiário nem a existência de um novo dono do Clube.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que a Comissão efetuou uma valoração igualitária das diferentes situações dos clubes investigados, quando estes obedecem a circunstâncias totalmente diferentes. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que a Comissão efetuou uma valoração igualitária das diferentes situações dos clubes investigados, quando estes obedecem a circunstâncias totalmente diferentes.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/32 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/32

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2016 — Banque Postale/BCE

(Processo T-733/16)

(2016/C 454/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: La Banque Postale (Paris, França) (representantes: E. Guillaume e L. Coudray, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE) cometeu, que resulta do caráter prematuro da decisão, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE) cometeu, que resulta do caráter prematuro da decisão, de 24 de agosto de 2016, sobre o pedido apresentado pela La Banque Postale tendo em vista obter a autorização de excluir exposições sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de poder discricionário do BCE para a aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de poder discricionário do BCE para a aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo às violações de direito que o BCE cometeu ao adotar a decisão impugnada, relativas, nomeadamente:






  — | à falta de efeito de alavancagem em matéria de poupança centralizada da La Banque Postale: |
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3.

Terceiro fundamento, relativo às violações de direito que o BCE cometeu ao adotar a decisão impugnada, relativas, nomeadamente:

—

à falta de efeito de alavancagem em matéria de poupança centralizada da La Banque Postale:

| — | aos alegados riscos de falta de pagamento da Caisse des dépôts et consignations e do Estado francês; |
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aos alegados riscos de falta de pagamento da Caisse des dépôts et consignations e do Estado francês;

| — | aos alegados riscos operacionais associados à captação de poupança centralizada da La Banque Postale. |
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—

aos alegados riscos operacionais associados à captação de poupança centralizada da La Banque Postale.

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| 5.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 454/33 |
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5.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 454/33

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./Frontex

(Processo T-613/13) (1)

(2016/C 454/56)

Língua do processo: grego

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 7, de 11.1.2016.

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