# Jornal Oficial C 459/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 459 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano9 de dezembro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 459

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano9 de dezembro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 459/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8046 — TUI/Transat France) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 459/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8136 — BASF/Chemetall) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 459/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8281 — Mitsubishi Corporation/Mitsubishi Motors Corporation/KTB-Trading) (
  1
  ) | 2 |
| 2016/C 459/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8289 — Engie/Omnes Capital/Predica/MAIA) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 459/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8046 — TUI/Transat France) (
  1
  )

1

1

2016/C 459/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8136 — BASF/Chemetall) (
  1
  )

1

1

2016/C 459/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8281 — Mitsubishi Corporation/Mitsubishi Motors Corporation/KTB-Trading) (
  1
  )

1

2

2016/C 459/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8289 — Engie/Omnes Capital/Predica/MAIA) (
  1
  )

1

2

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Banco Central Europeu |
| 2016/C 459/05 CON/2016/49 | Parecer do Banco Central Europeu, de 12 de outubro de 2016, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (CON/2016/49) | 3 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2016/C 459/05 CON/2016/49

Parecer do Banco Central Europeu, de 12 de outubro de 2016, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (CON/2016/49)

3

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2016/C 459/06 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2217 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 459/07 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2016/C 459/08 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho [Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]
   (
  1
  ) | 10 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 459/09 | Relatório Especial n.o 28/2016 — Ameaças sanitárias transfronteiriças graves na UE: foram tomadas medidas importantes, mas é necessário ir mais longe | 15 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 459/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2016/C 459/06

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2217 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

7

Comissão Europeia

2016/C 459/07

Taxas de câmbio do euro

9

2016/C 459/08

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho [Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]
   (
  1
  )

o

[Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o

o

1

10

Tribunal de Contas

2016/C 459/09

Relatório Especial n.o 28/2016 — Ameaças sanitárias transfronteiriças graves na UE: foram tomadas medidas importantes, mas é necessário ir mais longe

o

15

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 459/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

16

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 459/11 | Aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 459/12 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2016/C 459/11

Aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 459/12

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

28

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| | Retificações |
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| 2016/C 459/13 | Retificação do Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) para 2017 ( JO C 401 de 29.10.2016 ) | 31 |

Retificações

2016/C 459/13

Retificação do Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) para 2017 ( JO C 401 de 29.10.2016 )

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/1 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8046 — TUI/Transat France)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 459/01)

Em 20 de outubro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8046. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8046.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/1 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8136 — BASF/Chemetall)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 459/02)

Em 28 de outubro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8136. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8136.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/2 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8281 — Mitsubishi Corporation/Mitsubishi Motors Corporation/KTB-Trading)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 459/03)

Em 2 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8281. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8281.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/2 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8289 — Engie/Omnes Capital/Predica/MAIA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 459/04)

Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8289. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8289.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/3 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/3

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de outubro de 2016

sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE

(CON/2016/49)

(2016/C 459/05)

Introdução e base jurídica

Em 19 de agosto e em 23 de setembro de 2016, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de diretiva que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE (1) (a seguir, «diretiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a matéria do regulamento proposto se insere no domínio das atribuições do BCE. Em particular, a competência do BCE para emitir parecer resulta do artigo 127.o, n.os 2 e 5, e do artigo 128.o, n.o 1, do Tratado, uma vez que a diretiva proposta contém disposições que incidem sobre determinadas atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, a contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à estabilidade do sistema financeiro e a autorização para a emissão de notas de banco em euros na União. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações

1.1.   A regulamentação das plataformas de câmbio de moeda virtual e dos prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais

| 1.1.1. | A diretiva proposta amplia o elenco das entidades obrigadas, às quais se aplica o disposto na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de nele incluir os prestadores de serviços cuja atividade profissional principal consista na prestação de serviços de câmbio entre «moedas virtuais» e «moedas fiduciárias» (consideradas na diretiva proposta como moedas declaradas como tendo curso legal (3)) e os prestadores de serviços de carteira digital que disponibilizem serviços de custódia das credenciais necessárias ao acesso a moedas virtuais (a seguir «prestadores de carteiras digitais») (4). A diretiva proposta exige igualmente aos Estados-Membros que assegurem que os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de carteiras digitais fiquem sujeitos a licenciamento ou inscrição num registo (5). O BCE apoia firmemente estas disposições, que estão em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) (6), porquanto os grupos terroristas e outros criminosos dispõem atualmente da possibilidade de transferir dinheiro através de redes de moeda virtual, dissimulando as transferências ou beneficiando de um certo grau de anonimato nessas plataformas de câmbio. A utilização de moedas virtuais implica riscos maiores do que a utilização dos meios de pagamento tradicionais, na medida em que a transferibilidade da moeda virtual depende da internet e apenas está limitada pela capacidade da rede de computadores e da infraestrutura de IT que está na base de uma moeda virtual específica.
  Neste contexto, o BCE observa que as moedas digitais não necessitam forçosamente de ser cambiadas por moedas legalmente estabelecidas. Podem também ser utilizadas para adquirir bens e serviços sem que seja necessária a sua troca por uma moeda legalmente estabelecida ou o recurso a um prestador de carteiras digitais. Tais transações não seriam abrangidas por nenhuma das medidas de controlo previstas na proposta e poderiam constituir um meio de financiamento de atividades ilegais. |
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1.1.1.

A diretiva proposta amplia o elenco das entidades obrigadas, às quais se aplica o disposto na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de nele incluir os prestadores de serviços cuja atividade profissional principal consista na prestação de serviços de câmbio entre «moedas virtuais» e «moedas fiduciárias» (consideradas na diretiva proposta como moedas declaradas como tendo curso legal (3)) e os prestadores de serviços de carteira digital que disponibilizem serviços de custódia das credenciais necessárias ao acesso a moedas virtuais (a seguir «prestadores de carteiras digitais») (4). A diretiva proposta exige igualmente aos Estados-Membros que assegurem que os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias e os prestadores de carteiras digitais fiquem sujeitos a licenciamento ou inscrição num registo (5). O BCE apoia firmemente estas disposições, que estão em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) (6), porquanto os grupos terroristas e outros criminosos dispõem atualmente da possibilidade de transferir dinheiro através de redes de moeda virtual, dissimulando as transferências ou beneficiando de um certo grau de anonimato nessas plataformas de câmbio. A utilização de moedas virtuais implica riscos maiores do que a utilização dos meios de pagamento tradicionais, na medida em que a transferibilidade da moeda virtual depende da internet e apenas está limitada pela capacidade da rede de computadores e da infraestrutura de IT que está na base de uma moeda virtual específica.

Neste contexto, o BCE observa que as moedas digitais não necessitam forçosamente de ser cambiadas por moedas legalmente estabelecidas. Podem também ser utilizadas para adquirir bens e serviços sem que seja necessária a sua troca por uma moeda legalmente estabelecida ou o recurso a um prestador de carteiras digitais. Tais transações não seriam abrangidas por nenhuma das medidas de controlo previstas na proposta e poderiam constituir um meio de financiamento de atividades ilegais.

| 1.1.2. | O BCE reconhece que o progresso tecnológico representado pela tecnologia do livro-razão distribuído (Distributed Ledger Technology) subjacente aos meios de pagamento alternativos, nomeadamente às moedas virtuais, pode ter o potencial de aumentar a eficiência, o alcance e a escolha dos métodos de pagamento e transferência. Os órgãos legislativos da União deverão, no entanto, fazer o possível por não encorajar, ainda que aparentemente, o uso de moedas estabelecidas a nível privado, dado que tais meios de pagamento alternativos, para além de não terem sido juridicamente instituídos como moeda, estão desprovidos do curso legal da moeda emitida pelos bancos centrais e outras autoridades públicas (7). O BCE manifesta várias preocupações em relação às diferenças que existem entre aquilo que na proposta se designa por «moedas fiduciárias» e as «moedas virtuais», uma das quais decorre da volatilidade associada às moedas virtuais, que é tipicamente mais elevada do que a das moedas emitidas por bancos centrais ou cuja emissão é autorizada por bancos centrais, já que tal volatilidade nem sempre parece estar relacionada com fatores económicos ou financeiros. Existem outras preocupações, a saber: a) contrariamente aos detentores de moedas legalmente estabelecidas, os detentores de unidades monetárias virtuais carecem geralmente da garantia de que poderão trocá-las no futuro por bens e serviços ou moeda com curso legal; e b) o recurso dos agentes económicos a unidades de moeda virtual, se aumentar substancialmente no futuro, pode teoricamente afetar o controlo dos bancos centrais sobre a oferta de moeda, com riscos potenciais para a estabilidade de preços, se bem que na prática corrente este risco seja limitado. Por conseguinte, sendo embora conveniente que os órgãos legislativos da União, em conformidade com as recomendações do GAFI, regulem as moedas virtuais do ponto de vista do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, devem evitar neste contexto específico promover uma utilização mais ampla das moedas virtuais. |
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1.1.2.

O BCE reconhece que o progresso tecnológico representado pela tecnologia do livro-razão distribuído (Distributed Ledger Technology) subjacente aos meios de pagamento alternativos, nomeadamente às moedas virtuais, pode ter o potencial de aumentar a eficiência, o alcance e a escolha dos métodos de pagamento e transferência. Os órgãos legislativos da União deverão, no entanto, fazer o possível por não encorajar, ainda que aparentemente, o uso de moedas estabelecidas a nível privado, dado que tais meios de pagamento alternativos, para além de não terem sido juridicamente instituídos como moeda, estão desprovidos do curso legal da moeda emitida pelos bancos centrais e outras autoridades públicas (7). O BCE manifesta várias preocupações em relação às diferenças que existem entre aquilo que na proposta se designa por «moedas fiduciárias» e as «moedas virtuais», uma das quais decorre da volatilidade associada às moedas virtuais, que é tipicamente mais elevada do que a das moedas emitidas por bancos centrais ou cuja emissão é autorizada por bancos centrais, já que tal volatilidade nem sempre parece estar relacionada com fatores económicos ou financeiros. Existem outras preocupações, a saber: a) contrariamente aos detentores de moedas legalmente estabelecidas, os detentores de unidades monetárias virtuais carecem geralmente da garantia de que poderão trocá-las no futuro por bens e serviços ou moeda com curso legal; e b) o recurso dos agentes económicos a unidades de moeda virtual, se aumentar substancialmente no futuro, pode teoricamente afetar o controlo dos bancos centrais sobre a oferta de moeda, com riscos potenciais para a estabilidade de preços, se bem que na prática corrente este risco seja limitado. Por conseguinte, sendo embora conveniente que os órgãos legislativos da União, em conformidade com as recomendações do GAFI, regulem as moedas virtuais do ponto de vista do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, devem evitar neste contexto específico promover uma utilização mais ampla das moedas virtuais.

| 1.1.3. | O termo «moeda virtual» é definido na diretiva proposta como «uma representação digital de valor que não tenha sido emitida por um banco central ou uma autoridade pública, nem esteja necessariamente ligada a uma moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento e possa ser transferida, armazenada ou comercializada por via eletrónica» (8).
  A propósito desta definição, o BCE entende formular os seguintes comentários de caráter específico.
  Em primeiro lugar, as «moedas virtuais» não são consideradas moeda do ponto de vista da União (9). Por força dos Tratados e do disposto no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, o euro é a moeda única da União Económica e Monetária da UE, ou seja, dos Estados-Membros que adotaram o euro como moeda (10). Em coerência com esta abordagem, que foi já assumida ou está atualmente a ser considerada por outras jurisdições que estão a regulamentar as plataformas de câmbio de moeda virtual, nomeadamente o Canadá, o Japão e os Estados Unidos, o BCE recomenda que se defina o conceito de moeda virtual de forma mais específica, para que fique expressamente claro que as moedas virtuais não são moeda ou dinheiro com curso legal (11).
  Em segundo lugar, dado que as moedas virtuais não constituem, de facto, moeda com curso legal, seria mais rigoroso considerá-las como meio de troca e não como meio de pagamento. Além disso, a definição de «moeda virtual» como meio de pagamento constante da diretiva proposta não tem em conta o facto de, em determinadas circunstâncias, as moedas virtuais poderem ser utilizadas para fins diversos do pagamento (12). Conforme salienta o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), a tecnologia do livro-razão distribuído, subjacente a numerosos sistemas de moeda digital, pode ter uma aplicação muito mais ampla do que os pagamentos (13). A este respeito, o GAFI observou que a utilização das moedas virtuais para fins diversos do pagamento pode incluir produtos de reserva de valor para fins de poupança ou investimento, como sejam produtos derivados, matérias-primas e títulos (14). As moedas digitais mais recentes, baseadas nas tecnologias mais sofisticadas de livro-razão distribuído e de «blockchain», permitem uma gama de utilizações que transcende a finalidade do pagamento (15), abrangendo, por exemplo, os casinos on-line. Em face do exposto, o BCE sugere que a diretiva proposta faça também referência a outras possíveis utilizações das moedas virtuais na definição que propõe para o conceito.
  O BCE sugere que a definição de moeda virtual constante da diretiva proposta seja adaptada de modo em ter em conta as considerações precedentes. |
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1.1.3.

O termo «moeda virtual» é definido na diretiva proposta como «uma representação digital de valor que não tenha sido emitida por um banco central ou uma autoridade pública, nem esteja necessariamente ligada a uma moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de pagamento e possa ser transferida, armazenada ou comercializada por via eletrónica» (8).

A propósito desta definição, o BCE entende formular os seguintes comentários de caráter específico.

Em primeiro lugar, as «moedas virtuais» não são consideradas moeda do ponto de vista da União (9). Por força dos Tratados e do disposto no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, o euro é a moeda única da União Económica e Monetária da UE, ou seja, dos Estados-Membros que adotaram o euro como moeda (10). Em coerência com esta abordagem, que foi já assumida ou está atualmente a ser considerada por outras jurisdições que estão a regulamentar as plataformas de câmbio de moeda virtual, nomeadamente o Canadá, o Japão e os Estados Unidos, o BCE recomenda que se defina o conceito de moeda virtual de forma mais específica, para que fique expressamente claro que as moedas virtuais não são moeda ou dinheiro com curso legal (11).

Em segundo lugar, dado que as moedas virtuais não constituem, de facto, moeda com curso legal, seria mais rigoroso considerá-las como meio de troca e não como meio de pagamento. Além disso, a definição de «moeda virtual» como meio de pagamento constante da diretiva proposta não tem em conta o facto de, em determinadas circunstâncias, as moedas virtuais poderem ser utilizadas para fins diversos do pagamento (12). Conforme salienta o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), a tecnologia do livro-razão distribuído, subjacente a numerosos sistemas de moeda digital, pode ter uma aplicação muito mais ampla do que os pagamentos (13). A este respeito, o GAFI observou que a utilização das moedas virtuais para fins diversos do pagamento pode incluir produtos de reserva de valor para fins de poupança ou investimento, como sejam produtos derivados, matérias-primas e títulos (14). As moedas digitais mais recentes, baseadas nas tecnologias mais sofisticadas de livro-razão distribuído e de «blockchain», permitem uma gama de utilizações que transcende a finalidade do pagamento (15), abrangendo, por exemplo, os casinos on-line. Em face do exposto, o BCE sugere que a diretiva proposta faça também referência a outras possíveis utilizações das moedas virtuais na definição que propõe para o conceito.

O BCE sugere que a definição de moeda virtual constante da diretiva proposta seja adaptada de modo em ter em conta as considerações precedentes.

1.2.   Registos centrais de contas bancárias e de pagamento

| 1.2.1. | Nos termos da diretiva proposta, os Estados-Membros são instados a estabelecer sistemas centralizados automatizados ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou controlem contas de pagamento e contas bancárias detidas numa instituição de crédito no seu território (16). A exposição de motivos da diretiva proposta esclarece a este respeito que os Estados-Membros continuam a ser livres de estabelecer um registo central bancário, ou um sistema de extração de dados, consoante o que seja mais adequado ao seu próprio quadro vigente (17). Cada Estado-Membro tem, portanto, a faculdade de designar o respetivo banco central nacional (BCN) como administrador do registo central de contas bancárias (e de pagamento). Além disso, nos termos da diretiva proposta, o referido registo central ficaria acessível a unidades de informação financeira e a outras entidades competentes. |
| --- | --- |

1.2.1.

Nos termos da diretiva proposta, os Estados-Membros são instados a estabelecer sistemas centralizados automatizados ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou controlem contas de pagamento e contas bancárias detidas numa instituição de crédito no seu território (16). A exposição de motivos da diretiva proposta esclarece a este respeito que os Estados-Membros continuam a ser livres de estabelecer um registo central bancário, ou um sistema de extração de dados, consoante o que seja mais adequado ao seu próprio quadro vigente (17). Cada Estado-Membro tem, portanto, a faculdade de designar o respetivo banco central nacional (BCN) como administrador do registo central de contas bancárias (e de pagamento). Além disso, nos termos da diretiva proposta, o referido registo central ficaria acessível a unidades de informação financeira e a outras entidades competentes.

| 1.2.2. | O BCE já anteriormente manifestou a opinião de que, a fim de avaliar o eventual incumprimento da proibição de financiamento monetário prevista no Tratado, a missão atribuída a um BCN do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de instituição de um registo central de contas bancárias não pode ser considerada entre as funções de banco central, nem facilita o desempenho de tais funções (18). O BCE considera que a missão de instituir um registo central em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva (UE) 2015/849 constitui claramente uma função governativa, dado ter por finalidade o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. No intuito de salvaguardar a independência financeira dos membros do SEBC e de dissipar os receios de financiamento monetário associados à prossecução de uma função governativa, o BCE sublinha que, no quadro da criação de um registo central de contas, a legislação nacional de transposição da diretiva proposta deverá incluir um mecanismo de recuperação de custos dotado de procedimentos claros de monitorização, afetação e faturação de todos os custos incorridos pelos BCN com a gestão e a concessão de acesso ao registo central. |
| --- | --- |

1.2.2.

O BCE já anteriormente manifestou a opinião de que, a fim de avaliar o eventual incumprimento da proibição de financiamento monetário prevista no Tratado, a missão atribuída a um BCN do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de instituição de um registo central de contas bancárias não pode ser considerada entre as funções de banco central, nem facilita o desempenho de tais funções (18). O BCE considera que a missão de instituir um registo central em conformidade com o artigo 30.o da Diretiva (UE) 2015/849 constitui claramente uma função governativa, dado ter por finalidade o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. No intuito de salvaguardar a independência financeira dos membros do SEBC e de dissipar os receios de financiamento monetário associados à prossecução de uma função governativa, o BCE sublinha que, no quadro da criação de um registo central de contas, a legislação nacional de transposição da diretiva proposta deverá incluir um mecanismo de recuperação de custos dotado de procedimentos claros de monitorização, afetação e faturação de todos os custos incorridos pelos BCN com a gestão e a concessão de acesso ao registo central.

2.   Observações técnicas e propostas de redação

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho autónomo. O documento técnico de trabalho está disponível, em versão inglesa, no sítio web do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de outubro de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  COM(2016) 450 final.

1

(2)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

2

o

(3)  Ver o considerando 6 da diretiva proposta.

3

(4)  Ver o considerando 6 e o artigo 1.o, n.o 1, da diretiva proposta.

4

o

o

(5)  Ver o artigo 1.o, n.o 16, da diretiva proposta.

5

o

o

(6)  Ver International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism & Proliferation (Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação): Recomendações do GAFI (fevereiro de 2012). Ver também o relatório do GAFI Virtual Currencies — Key Definitions and Potential AML/CFT Risks (Moedas virtuais — definições fundamentais e principais riscos para a prevenção do branqueamento de capitais e a luta contra o financiamento do terrorismo) (junho de 2014), e GAFI, Guidance for a Risk-Based Approach — Virtual Currencies (Orientações do GAFI para uma abordagem baseada no risco — moedas virtuais) (junho de 2015). Estes documentos estão disponíveis no sítio web do GAFI em www.fatf-gafi.org

6

International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism & Proliferation

Virtual Currencies — Key Definitions and Potential AML/CFT Risks

GAFI, Guidance for a Risk-Based Approach — Virtual Currencies

web

(7)  Ver a exposição de motivos da diretiva proposta, p. 13, e os considerandos 6 e 7 da diretiva proposta. Ver também o Projeto de relatório sobre moedas virtuais da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu [2016/2007(INI)], de 23 de fevereiro de 2016.

7

(8)  Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da diretiva proposta. A definição parece ter por base aquela que é proposta no ponto 19 do parecer sobre moedas virtuais da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 4 de julho de 2014, (EBA/Op/2014/08), disponível no sítio web da EBA em www.eba.europa.eu

8

o

o

web

(9)  Ver a definição de «moeda» no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

9

o

Ver igualmente a nota de trabalho interna do Fundo Monetário Internacional (FMI), de janeiro de 2016, intitulada Virtual Currencies and Beyond: Initial Considerations (Moedas virtuais e outras: considerações preliminares), p. 16, disponível no sítio web do FMI em www.imf.org

Virtual Currencies and Beyond: Initial Considerations

web

(10)  Ver o preâmbulo e o artigo 3.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o artigo 119.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1).

10

o

o

o

o

o

o

(11)  Ver, por exemplo, os artigos 2.o a 5.o da Lei japonesa de Serviços de Pagamento, que define «cibermoeda» como excluindo o iene e as moedas estrangeiras e a secção 103(8) do Draft Regulation of Virtual Currency Businesses Act (Projeto de regulamento relativo às empresas de moeda virtual), de 2 de fevereiro de 2016, da National Conference of Commissioners on Uniform State Laws dos Estados Unidos, que define moeda virtual por forma a excluir o dinheiro. Para uma análise mais aprofundada do tratamento regulamentar do Bitcoin em 41 jurisdições, ver o relatório Regulation of Bitcoin in Selected Jurisdictions (Regulamentação do BItcoin em algumas jurisdições), da Law Library of Congress (janeiro de 2014), bem como as atas dos trabalhos da Comissão permanente do Senado do Canadá para as atividades bancárias e comerciais, de 26 de março de 2014, em que o Ministério das Finanças canadiano afirma que «a moeda virtual [...] não é a moeda oficial do país, não é o dólar canadiano».

11

o

o

Draft Regulation of Virtual Currency Businesses Act

Regulation of Bitcoin in Selected Jurisdictions

(12)  Ver o relatório do BCE Virtual Currency Schemes — a further analysis (Sistemas de moeda virtual — uma análise detalhada), fevereiro de 2015, p. 5, disponível no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

12

Virtual Currency Schemes — a further analysis

web

(13)  Ver o relatório do Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado do BIS Digital currencies (Moedas digitais), p. 15 (novembro de 2015), disponível em www.bis.org

13

Digital currencies

(14)  Por exemplo, as criptomoedas como os «ethers», a unidade monetária «ethereum block chain», são negociadas em mercados com fins de especulação ou investimento, mas nem sempre são utilizadas como meio de pagamento. Ver também o documento do GAFI Guidance for a Risk-Based Approach — Virtual Currencies (Orientações do GAFI para uma abordagem baseada no risco — moedas virtuais), p. 4 (junho de 2015), disponível no sítio web do GAFI em www.fatf-gafi.org

14

Guidance for a Risk-Based Approach — Virtual Currencies

web

(15)  Ver a nota de trabalho interna do FMI Virtual Currencies and Beyond: Initial Considerations (Moedas virtuais e outras: considerações preliminares), p. 7 (janeiro de 2016), disponível no sítio web do FMI em www.imf.org

15

Virtual Currencies and Beyond: Initial Considerations

web

(16)  Ver o artigo 1.o, n.o 12, da diretiva proposta.

16

o

o

(17)  Ver a exposição de motivos da diretiva proposta, p. 7.

17

(18)  Ver, por exemplo, o ponto 2.1 do Parecer CON/2011/30, o ponto 2 do Parecer CON/2011/98, os pontos 3.1 e 3.2 do Parecer CON/2015/46 e os pontos 3.1 a 3.8 do Parecer CON/2016/35. Todos os pareceres do BCE estão disponíveis no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

18

web

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/7

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2217 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2016/C 459/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam dos anexos I e II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/2217 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que V. Exa./a empresa de V. Exa. deverá ser incluído(a) na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pela Resolução 2321 (2016) do CSNU.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o endereço indicado abaixo.

| United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista)

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C — Horizontal Issues |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C — Horizontal Issues

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 334 de 9.12.2016, p. 35.

(3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

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Comissão Europeia

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de dezembro de 2016

(2016/C 459/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0762 |
| JPY | iene | 122,61 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4390 |
| GBP | libra esterlina | 0,84995 |
| SEK | coroa sueca | 9,7228 |
| CHF | franco suíço | 1,0853 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0145 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,038 |
| HUF | forint | 314,29 |
| PLN | zlóti | 4,4540 |
| RON | leu romeno | 4,5020 |
| TRY | lira turca | 3,6676 |
| AUD | dólar australiano | 1,4406 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4222 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3475 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,4973 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5272 |
| KRW | won sul-coreano | 1 250,03 |
| ZAR | rand | 14,7162 |
| CNY | iuane | 7,4041 |
| HRK | kuna | 7,5355 |
| IDR | rupia indonésia | 14 298,93 |
| MYR | ringgit | 4,7590 |
| PHP | peso filipino | 53,465 |
| RUB | rublo | 68,1900 |
| THB | baht | 38,334 |
| BRL | real | 3,6599 |
| MXN | peso mexicano | 21,8915 |
| INR | rupia indiana | 72,5055 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0762

JPY

iene

122,61

DKK

coroa dinamarquesa

7,4390

GBP

libra esterlina

0,84995

SEK

coroa sueca

9,7228

CHF

franco suíço

1,0853

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0145

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,038

HUF

forint

314,29

PLN

zlóti

4,4540

RON

leu romeno

4,5020

TRY

lira turca

3,6676

AUD

dólar australiano

1,4406

CAD

dólar canadiano

1,4222

HKD

dólar de Hong Kong

8,3475

NZD

dólar neozelandês

1,4973

SGD

dólar singapurense

1,5272

KRW

won sul-coreano

1 250,03

ZAR

rand

14,7162

CNY

iuane

7,4041

HRK

kuna

7,5355

IDR

rupia indonésia

14 298,93

MYR

ringgit

4,7590

PHP

peso filipino

53,465

RUB

rublo

68,1900

THB

baht

38,334

BRL

real

3,6599

MXN

peso mexicano

21,8915

INR

rupia indiana

72,5055

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/10

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

[Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 459/08)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 305/2011 prevalecem sobre eventuais disposições contrárias nos Documentos de Avaliação Europeus

| Referência e título do Documento de Avaliação Europeu | Referência e título do Documento de Avaliação Europeu substituído | Observações |
| --- | --- | --- |
| 010001-00-0301 | Parede compósita pré-fabricada de betão com ligadores pontuais | | |
| 020001-00-0405 | Conjuntos de articulação multi-eixo escondidas | | |
| 020002-00-0404 | Sistema de envidraçados de varanda (ou de terraço) sem perfis verticais | | |
| 020011-00-0405 | Portinholas para acesso ou uso como porta de emergência em coberturas, pavimentos, paredes e tetos, com ou sem resistência ao fogo | | |
| 040005-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico manufaturados, constituídos por fibras vegetais ou animais | | |
| 040016-00-0404 | Rede de fibra de vidro para armadura de revestimentos de paredes com base em cimento | | |
| 040048-00-0502 | Lâmina de fibras de borracha para isolamento sonoro a ruídos de percussão | | |
| 040065-00-1201 | Placa de isolamento térmico e/ou de absorção sonora com base em poliestireno expandido e cimento | | |
| 040090-00-1201 | Placas e produtos manufaturados obtidos por moldagem de um ácido polilático expandido (EPLA) para isolamento térmico e/ou acústico | | |
| 040138-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituídos por fibras vegetais soltas | | |
| 040288-00-1201 | Isolamentos térmicos e acústicos prefabricados em fibras de poliéster | | |
| 060001-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx | | |
| 060003-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica e parede exterior específica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx | | |
| 060008-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1/P1 W3 Gxx, com diferentes paredes exteriores e possibilidade de alteração da parede exterior | | |
| 070001-01-0504 | Painéis de gesso cartonado para aplicações de suporte de carga | 070001-00-0504 | |
| 080002-00-0102 | Geogrelha em malha hexagonal sem reforço para a estabilização de camadas granulares não ligadas através do interbloqueio com o agregado | | |
| 090001-00-0404 | Placas pré-fabricadas de lã mineral comprimida com acabamento orgânico ou inorgânico e com um sistema de fixação especificado | | |
| 090017-00-0404 | Envidraçado vertical com fixações pontuais | | |
| 090058-00-0404 | Kit para revestimento exterior de fachadas ventiladas constituído por um painel metálico com núcleo de favo de mel e fixações associadas | | |
| 120001-01-0106 | Revestimentos microprismáticos retrorrefletores | 120001-00-0106 | |
| 120003-00-0106 | Postes de iluminação de aço | | |
| 130002-00-0304 | Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios constituído por peças de madeira ligadas por cavilhas | | |
| 130005-00-0304 | Elemento estrutural de madeira maciça para pavimentos de edifícios | | |
| 130010-00-0304 | Madeira lamelada colada de folhosas — Madeira micro-lamelada colada de faia com funções estruturais | | |
| 130011-00-0304 | Elemento prefabricado estrutural para edifícios constituído por peças de madeira de secção retangular ligadas por pregos ou cavilhas de madeira | | |
| 130012-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Madeira de castanho | | |
| 130013-00-0304 | Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios, constituído por peças de madeira maciça ligadas por entalhes cauda de andorinha | | |
| 130022-00-0304 | Toros maciços ou lamelados colados de madeira para vigas e paredes de edifícios | | |
| 130033-00-0603 | Pregos e parafusos para a fixação de chapas metálicas em estruturas de madeira | | |
| 130167-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Resinosas | | |
| 150003-00-0301 | Cimento de elevada resistência | | |
| 180008-00-0704 | Ralo sifonado removível com obturação mecânica | | |
| 190002-00-0502 | Kit de revestimento de piso flutuante com módulos interligados realizados com ladrilhos cerâmicos e lâmina de borracha | | |
| 200002-00-0602 | Sistema de tirante | | |
| 200005-00-0103 | Estacas de aço estruturais com secção oca e uniões rígidas | | |
| 200014-00-0103 | Junta e proteção da ponta para estacas de betão | | |
| 200017-00-0302 | Produtos laminados a quente e componentes estruturais em aço de grau Q235B, Q235D, Q345B e Q345D | | |
| 200019-00-0102 | Cestos e colchões de malha hexagonal para gabiões | | |
| 200022-00-0302 | Produtos laminados longos, fabricados a quente de aços especiais estruturais soldáveis de grão fino termomecânica | | |
| 200026-00-0102 | Sistemas de malha de arame de aço para preenchimento reforçado | | |
| 200033-00-0602 | Cavilha de cisalhamento cravada | | |
| 200039-00-0102 | Cestos e colchões de malha hexagonal zincada para gabiões | | |
| 200043-00-0103 | Estacas tubulares de ferro fundido dúctil | | |
| 220007-00-0402 | Chapa e banda de liga de cobre totalmente apoiadas para revestimentos de cobertura, de fachadas ventiladas e interiores | | |
| 220008-00-0402 | Perfis de caleiras para terraços e varandas | | |
| 220013-00-0401 | Janela dupla de cumeeira autoportante | | |
| 220021-00-0402 | Kits para túneis de luz | | |
| 220025-00-0401 | Envidraçado estrutural horizontal em consola (dossel/cobertura de vidro estrutural) | | |
| 230004-00-0106 | Painéis de malha de anéis metálicos | | |
| 230005-00-0106 | Painéis de rede de cabos metálicos | | |
| 230008-00-0106 | Redes de arame de aço de dupla torção com e sem reforço de cordões | | |
| 230012-00-0105 | Aditivos para fabrico de misturas betuminosas — Grânulos betuminosos obtidos por reciclagem de feltros betuminosos de coberturas | | |
| 230025-00-0106 | Sistemas flexíveis na face de taludes para estabilização e proteção contra queda de rocha | | |
| 260006-00-0301 | Adição polimérica para betão | | |
| 280001-00-0704 | Elemento linear pré-montado para drenagem ou infiltração | | |
| 290001-00-0701 | Kit para distribuição de água fria e quente no interior de edifícios | | |
| 320002-02-0605 | Perfil metálico revestido para estanquidade de juntas de construção e de controlo de fendilhação em betão impermeável à água | 320002-00-0605
  320002-01-0605 | |
| 330008-02-0601 | Calhas ancoradas | 330008-00-0601
  330008-01-0601 | |
| 330011-00-0601 | Parafusos ajustáveis para betão | | |
| 330012-00-0601 | Cavilha com bainha roscada no interior para embeber em betão | | |
| 330075-00-0601 | Dispositivo para suspensão de elevadores | | |
| 330079-00-0602 | Elementos para fixação de chapas quadriculadas ou de grades para pavimentos | | |
| 330080-00-0602 | Ligação com braçadeira de alta resistência ao deslizamento | | |
| 330083-00-0601 | Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais | | |
| 330084-00-0601 | Placa de aço com cavilha(s) para embeber no betão | | |
| 330153-00-0602 | Pino disparado para fixação de elementos e chapas de aço de espessura fina | | |
| 330155-00-0602 | Ligações com braçadeira auto-ajustável | | |
| 330196-00-0604 | Cavilhas de plástico para fixação de sistemas compósitos de isolamento térmico exterior (ETICS) | ETAG 014 | |
| 330232-00-0601 | Cavilhas de fixação mecânica para betão | ETAG 001-1
  ETAG 001-2
  ETAG 001-3
  ETAG 001-4 | |
| 340002-00-0204 | Painéis de treliça de aço e isolante térmico incorporado para elementos estruturais | | |
| 340006-00-0506 | Kits (conjuntos) para escadas prefabricadas | ETAG 008 | |
| 340020-00-0106 | Barreiras flexíveis para retenção de fluxos de detritos de solos e rochas e outros deslizamentos superficiais | | |
| 340025-00-0403 | Sistema de subestrutura para edifícios aquecidos | | |
| 340037-00-0204 | Elementos portantes leves de aço-madeira para coberturas | | |
| 350003-00-1109 | Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças pré-fabricadas de ligação (de chapa de aço pré-revestida mecanicamente) e acessórios | | |
| 350005-00-1104 | Produtos intumescentes para vedação ao fogo e proteção ao fogo | | |
| 350134-00-1104 | Separador de água à prova de fogo com selo intumescente (combinado com sifão de pavimento em aço inoxidável) | | |
| 360005-00-0604 | Caleiras para caixas de ar | | |

Referência e título do Documento de Avaliação Europeu

Referência e título do Documento de Avaliação Europeu substituído

Observações

010001-00-0301

Parede compósita pré-fabricada de betão com ligadores pontuais

020001-00-0405

Conjuntos de articulação multi-eixo escondidas

020002-00-0404

Sistema de envidraçados de varanda (ou de terraço) sem perfis verticais

020011-00-0405

Portinholas para acesso ou uso como porta de emergência em coberturas, pavimentos, paredes e tetos, com ou sem resistência ao fogo

040005-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico manufaturados, constituídos por fibras vegetais ou animais

040016-00-0404

Rede de fibra de vidro para armadura de revestimentos de paredes com base em cimento

040048-00-0502

Lâmina de fibras de borracha para isolamento sonoro a ruídos de percussão

040065-00-1201

Placa de isolamento térmico e/ou de absorção sonora com base em poliestireno expandido e cimento

040090-00-1201

Placas e produtos manufaturados obtidos por moldagem de um ácido polilático expandido (EPLA) para isolamento térmico e/ou acústico

040138-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituídos por fibras vegetais soltas

040288-00-1201

Isolamentos térmicos e acústicos prefabricados em fibras de poliéster

060001-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx

060003-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica e parede exterior específica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx

060008-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1/P1 W3 Gxx, com diferentes paredes exteriores e possibilidade de alteração da parede exterior

070001-01-0504

Painéis de gesso cartonado para aplicações de suporte de carga

070001-00-0504

080002-00-0102

Geogrelha em malha hexagonal sem reforço para a estabilização de camadas granulares não ligadas através do interbloqueio com o agregado

090001-00-0404

Placas pré-fabricadas de lã mineral comprimida com acabamento orgânico ou inorgânico e com um sistema de fixação especificado

090017-00-0404

Envidraçado vertical com fixações pontuais

090058-00-0404

Kit para revestimento exterior de fachadas ventiladas constituído por um painel metálico com núcleo de favo de mel e fixações associadas

120001-01-0106

Revestimentos microprismáticos retrorrefletores

120001-00-0106

120003-00-0106

Postes de iluminação de aço

130002-00-0304

Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios constituído por peças de madeira ligadas por cavilhas

130005-00-0304

Elemento estrutural de madeira maciça para pavimentos de edifícios

130010-00-0304

Madeira lamelada colada de folhosas — Madeira micro-lamelada colada de faia com funções estruturais

130011-00-0304

Elemento prefabricado estrutural para edifícios constituído por peças de madeira de secção retangular ligadas por pregos ou cavilhas de madeira

130012-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Madeira de castanho

130013-00-0304

Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios, constituído por peças de madeira maciça ligadas por entalhes cauda de andorinha

130022-00-0304

Toros maciços ou lamelados colados de madeira para vigas e paredes de edifícios

130033-00-0603

Pregos e parafusos para a fixação de chapas metálicas em estruturas de madeira

130167-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Resinosas

150003-00-0301

Cimento de elevada resistência

180008-00-0704

Ralo sifonado removível com obturação mecânica

190002-00-0502

Kit de revestimento de piso flutuante com módulos interligados realizados com ladrilhos cerâmicos e lâmina de borracha

200002-00-0602

Sistema de tirante

200005-00-0103

Estacas de aço estruturais com secção oca e uniões rígidas

200014-00-0103

Junta e proteção da ponta para estacas de betão

200017-00-0302

Produtos laminados a quente e componentes estruturais em aço de grau Q235B, Q235D, Q345B e Q345D

200019-00-0102

Cestos e colchões de malha hexagonal para gabiões

200022-00-0302

Produtos laminados longos, fabricados a quente de aços especiais estruturais soldáveis de grão fino termomecânica

200026-00-0102

Sistemas de malha de arame de aço para preenchimento reforçado

200033-00-0602

Cavilha de cisalhamento cravada

200039-00-0102

Cestos e colchões de malha hexagonal zincada para gabiões

200043-00-0103

Estacas tubulares de ferro fundido dúctil

220007-00-0402

Chapa e banda de liga de cobre totalmente apoiadas para revestimentos de cobertura, de fachadas ventiladas e interiores

220008-00-0402

Perfis de caleiras para terraços e varandas

220013-00-0401

Janela dupla de cumeeira autoportante

220021-00-0402

Kits para túneis de luz

220025-00-0401

Envidraçado estrutural horizontal em consola (dossel/cobertura de vidro estrutural)

230004-00-0106

Painéis de malha de anéis metálicos

230005-00-0106

Painéis de rede de cabos metálicos

230008-00-0106

Redes de arame de aço de dupla torção com e sem reforço de cordões

230012-00-0105

Aditivos para fabrico de misturas betuminosas — Grânulos betuminosos obtidos por reciclagem de feltros betuminosos de coberturas

230025-00-0106

Sistemas flexíveis na face de taludes para estabilização e proteção contra queda de rocha

260006-00-0301

Adição polimérica para betão

280001-00-0704

Elemento linear pré-montado para drenagem ou infiltração

290001-00-0701

Kit para distribuição de água fria e quente no interior de edifícios

320002-02-0605

Perfil metálico revestido para estanquidade de juntas de construção e de controlo de fendilhação em betão impermeável à água

320002-00-0605

320002-01-0605

330008-02-0601

Calhas ancoradas

330008-00-0601

330008-01-0601

330011-00-0601

Parafusos ajustáveis para betão

330012-00-0601

Cavilha com bainha roscada no interior para embeber em betão

330075-00-0601

Dispositivo para suspensão de elevadores

330079-00-0602

Elementos para fixação de chapas quadriculadas ou de grades para pavimentos

330080-00-0602

Ligação com braçadeira de alta resistência ao deslizamento

330083-00-0601

Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais

330084-00-0601

Placa de aço com cavilha(s) para embeber no betão

330153-00-0602

Pino disparado para fixação de elementos e chapas de aço de espessura fina

330155-00-0602

Ligações com braçadeira auto-ajustável

330196-00-0604

Cavilhas de plástico para fixação de sistemas compósitos de isolamento térmico exterior (ETICS)

ETAG 014

330232-00-0601

Cavilhas de fixação mecânica para betão

ETAG 001-1

ETAG 001-2

ETAG 001-3

ETAG 001-4

340002-00-0204

Painéis de treliça de aço e isolante térmico incorporado para elementos estruturais

340006-00-0506

Kits (conjuntos) para escadas prefabricadas

ETAG 008

340020-00-0106

Barreiras flexíveis para retenção de fluxos de detritos de solos e rochas e outros deslizamentos superficiais

340025-00-0403

Sistema de subestrutura para edifícios aquecidos

340037-00-0204

Elementos portantes leves de aço-madeira para coberturas

350003-00-1109

Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças pré-fabricadas de ligação (de chapa de aço pré-revestida mecanicamente) e acessórios

350005-00-1104

Produtos intumescentes para vedação ao fogo e proteção ao fogo

350134-00-1104

Separador de água à prova de fogo com selo intumescente (combinado com sifão de pavimento em aço inoxidável)

360005-00-0604

Caleiras para caixas de ar

Nota:

Os Documentos de Avaliação Europeus (EAD) são adotados pela Organização Europeia de Avaliação Técnica (EOTA) em inglês. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram fornecidos pela EOTA para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia não implica que os Documentos de Avaliação Europeus estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

A Organização Europeia de Avaliação Técnica (http://www.eota.eu) deve tornar o Documento de Avaliação Europeu disponível por via eletrónica, em conformidade com o disposto no ponto 8 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista.

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Tribunal de Contas

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/15

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Relatório Especial n.o 28/2016

«Ameaças sanitárias transfronteiriças graves na UE: foram tomadas medidas importantes, mas é necessário ir mais longe»

(2016/C 459/09)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 28/2016 «Ameaças sanitárias transfronteiriças graves na UE: foram tomadas medidas importantes, mas é necessário ir mais longe».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 459/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 14.11.2016 |
| --- | --- |
| Duração | 14.11-31.12.2016 |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SBR/678- |
| Espécie | Goraz (Pagellus bogaraveo) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 38/DSS |

Data e hora do encerramento

14.11.2016

Duração

14.11-31.12.2016

Estado-Membro

França

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SBR/678-

Espécie

Goraz (Pagellus bogaraveo)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

38/DSS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/17 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/17

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Aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China

(2016/C 459/11)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 25 de outubro de 2016 pela European Steel Association («Eurofer») em nome de oito produtores da União («autores da denúncia») de determinados aços resistentes à corrosão que representam mais de 53 % da produção total da União de determinados aços resistentes à corrosão.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto de inquérito são determinados aços resistentes à corrosão («CRS») originários da República Popular da China. Trata-se de produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; que contenham, em peso: 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,170 %, de carbono, 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,100 %, de alumínio, não mais de 0,045 % de nióbio, não mais de 0,010 % de titânio e não mais de 0,010 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda.

Excluem-se os seguintes produtos:

| — | produtos de aço inoxidável, de aço ao silício, denominados «magnéticos», e produtos de aço para corte rápido; |
| --- | --- |

—

produtos de aço inoxidável, de aço ao silício, denominados «magnéticos», e produtos de aço para corte rápido;

| — | produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio. |
| --- | --- |

—

produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC: ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990035, 7225990092, 7226993010, 7226997094). Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China é considerada como um país sem economia de mercado, os autores da denúncia estabeleceram o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China com base no preço num país terceiro com economia de mercado, ou seja, o Canadá. A alegação de dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelos autores da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e/ou na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.2.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, estas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da República Popular da China e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades da República Popular da China, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com a sua eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) abaixo, o direito antidumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. A Comissão examinará se lhes pode ser concedido um direito individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Estes produtores-exportadores do país sem economia de mercado que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM») e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo especificado no ponto 5.2.2.2 abaixo.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular a sua margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Informações adicionais no que respeita aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.2.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 5.2.2.2 abaixo e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Com esta finalidade, a Comissão selecionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão escolheu provisoriamente o Canadá. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, outros produtores com economia de mercado são, nomeadamente, Taiwan, a Turquia, a Austrália, a República da Coreia e a Índia (4). Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão examinará a eventual produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros de economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de inquérito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à escolha do país análogo, no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.2.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais do país em causa que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM»). O TEM será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (5) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores da República Popular da China selecionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades da República Popular da China. A Comissão apenas avaliará os formulários de pedido de TEM dos produtores-exportadores na República Popular da China selecionados para a amostra e dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra cujo pedido de margem de dumping individual tenha sido aceite.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, estas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas antidumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convida-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/june/tradoc_152580.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: |
| a) | TRADE-CRS-DUMPING@ec.europa.eu — a utilizar pelos produtores-exportadores, importadores coligados, suas associações, pelos representantes do país em causa e para as questões relacionadas com o país análogo. |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico:

a)

TRADE-CRS-DUMPING@ec.europa.eu — a utilizar pelos produtores-exportadores, importadores coligados, suas associações, pelos representantes do país em causa e para as questões relacionadas com o país análogo.

| b) | TRADE-CRS-INJURY@ec.europa.eu — a utilizar para enviar o anexo II e para questões relacionadas com a determinação do prejuízo e a avaliação do interesse da União. |
| --- | --- |

b)

TRADE-CRS-INJURY@ec.europa.eu — a utilizar para enviar o anexo II e para questões relacionadas com a determinação do prejuízo e a avaliação do interesse da União.

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O conselheiro-auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base não são tidas em conta.

(4)  Os elementos de prova prima facie mostram que a Índia não pode ser considerada um país análogo adequado, devido às distorções de mercado, como o regulamento relativo aos preços mínimos de importação, que entrou em vigor este ano, e os subsídios — em particular a imposição de um imposto de exportação sobre o minério de ferro e a política de frete duplo para o transporte ferroviário de minério de ferro — que reduzem o custo da principal matéria-prima para os produtores do produto objeto de inquérito. A República da Coreia é uma economia com grandes conglomerados, em que as relações entre fornecedor e consumidor muitas vezes não são claras.

(5)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas em matéria de custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação em matéria de propriedade e falência garante a certeza e estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTIDUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS AÇOS RESISTENTES À CORROSÃO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

N.o de fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2), separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de determinados aços resistentes à corrosão, tal como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume e a moeda utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de inquérito.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para a amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de os preencher e solicitar, dessa forma, uma margem de dumping individual em conformidade com o ponto 5.2.1.1, alínea b), do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTIDUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS AÇOS RESISTENTES À CORROSÃO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

N.o de fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito, de determinados aços resistentes à corrosão, tal como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de inquérito.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/28 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/28

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Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 459/12)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«NOVAC AFUMAT DIN ŢARA BÂRSEI»

N.o UE: RO-PDO-0005-01183 — 20.11.2013

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Novac afumat din Ţara Bârsei»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Roménia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.7. Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos e crustáceos frescos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Novac afumat din Țara Bârsei» designa filete de peixe fumado, da espécie designada por «novac» (carpa-cabeçuda [Arystichthys nobilis]), comercializado fumado.

Características organoléticas:

Aspeto:

| — | Filete de peixe fumado, de peso compreendido entre 100 e 400 g; |
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—

Filete de peixe fumado, de peso compreendido entre 100 e 400 g;

| — | Filete de peixe fumado, superfície lisa e pele isenta de manchas ou fissuras. |
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Filete de peixe fumado, superfície lisa e pele isenta de manchas ou fissuras.

Cor:

| — | Dourada do lado da pele; |
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Dourada do lado da pele;

| — | Ocre-vermelho do lado do músculo. |
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Ocre-vermelho do lado do músculo.

Cheiro e sabor:

| — | Ausência de cheiro ou sabor a limo, lodo ou erva; |
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Ausência de cheiro ou sabor a limo, lodo ou erva;

| — | Cheiro específico do peixe defumado a quente. |
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Cheiro específico do peixe defumado a quente.

Características físico-químicas:

Cloreto de sódio: 5 %, no máximo.

Humidade: 65 % a 75 %.

Proteínas: 11 %, no mínimo.

Matérias gordas: 4 %, no máximo.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A carpa-cabeçuda (novac) alimenta-se essencialmente de zooplâncton acrescido de pequenas quantidades de algas planctónicas, insetos ou larvas de insetos.

A carpa-cabeçuda constitui a matéria-prima destinada à produção de «Novac afumat din Țara Bârsei», produto acabado obtido no termo de um ciclo de crescimento de três anos, em viveiros localizados na área geográfica identificada e selecionado entre os indivíduos de peso compreendido entre 1 200 e 2 000 gramas.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases do processo de produção e obtenção da «Novac afumat din Țara Bârsei» decorrem na área geográfica identificada. O processo de produção da «Novac afumat din Țara Bârsei» compreende as seguintes fases: criação da carpa, receção (acondicionamento e armazenamento), transformação primária (escamação, remoção da cabeça, evisceração e lavagem), corte em filetes, salga, defumação e cura do peixe.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

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3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é constituída pelo território das seguintes divisões administrativas: Dumbrăvița, Feldioara, Hălchiu, Bod e Hărman. Estas localidades situam-se na planície de Olt, adjacentes, a norte, à fronteira da divisão administrativa de Măierus, a este, o rio Olt, a sueste, o território administrativo de Prejmer, a sul, o território administrativo de Brașov e de Sânpetru, a sudoeste, o território administrativo de Codlea, a oeste, os montes Perșani e, a noroeste, o território administrativo de Crizbav.

5.   Relação com a área geográfica

Fatores naturais

Águas subterrâneas:

No plano hidrogeológico, a área contém bolsas aquíferas em ambiente rochoso calcário, bem como em conglomerados situados nas margens da depressão de Bârsa. A rede hidrográfica é alimentada por água proveniente da precipitação atmosférica (chuva e neve), que circula pelas fissuras e falhas antes de escorrer pelas encostas sob a forma de várias nascentes. Os ribeiros que percorrem estes solos de rochas duras e siliciosas transportam água límpida, de pH neutro, ideal para o desenvolvimento da carpa-cabeçuda.

Solo:

Muito embora situada em região montanhosa, a área geográfica possui características de planície. Os viveiros da área geográfica identificada estão implantados em solos de tipo limoso (Gleysolos, solos negros) e clino-hidromórficos (de prado), propícios ao desenvolvimento dos organismos que constituem a alimentação desta espécie de peixe.

Zonas rurais protegidas:

A produção de «Novac afumat din Țara Bârsei» está estreitamente ligada ao seu local de origem, pois a área identificada reúne nascentes de água essenciais para a piscicultura, pela proximidade natural dos prados inundáveis da ribeira de Olt e seus afluentes.

Os solos de implantação das explorações piscícolas, bem como a diversidade e a qualidade de recursos naturais na alimentação, propiciam a produtividade das explorações de carpa-cabeçuda e a qualidade deste peixe.

Fatores humanos

A produção de grandes volumes (300 kg/ha) permitiu a transformação e conservação de carpa. Um dos métodos de transformação é a defumação a quente, utilizado desde tempos muito antigos.

Grande parte da atividade ligada à produção de «Novac afumat din Țara Bârsei» é manual, o que implica que o saber e experiência dos trabalhadores locais é fundamental.

A salga e defumação efetuam-se segundo técnicas antigas, locais, que constituem fases da produção determinantes para as características do produto.

Especificidade do produto

Características do «Novac afumat din Țara Bârsei»:

| — | Baixo teor de matéria gorda (igual ou inferior a 4 %), devido ao ritmo de crescimento da carpa produzida na região, em água de temperaturas mais baixas (24 °C, no máximo, no verão), pelo que mais lento do que noutras zonas piscícolas; |
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Baixo teor de matéria gorda (igual ou inferior a 4 %), devido ao ritmo de crescimento da carpa produzida na região, em água de temperaturas mais baixas (24 °C, no máximo, no verão), pelo que mais lento do que noutras zonas piscícolas;

| — | Estrutura compacta dos filetes, resultante da alimentação (a qualidade do plâncton é determinada por fatores naturais específicos da área em questão, ou seja, a pureza da água e os solos hidromórficos, propícios ao desenvolvimento dos organismos que constituem o regime alimentar desta espécie de peixe); |
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Estrutura compacta dos filetes, resultante da alimentação (a qualidade do plâncton é determinada por fatores naturais específicos da área em questão, ou seja, a pureza da água e os solos hidromórficos, propícios ao desenvolvimento dos organismos que constituem o regime alimentar desta espécie de peixe);

| — | Sabor agradável, devido ao modo de defumação a quente com aparas de faia provenientes da área geográfica identificada. |
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Sabor agradável, devido ao modo de defumação a quente com aparas de faia provenientes da área geográfica identificada.

| — | De uma forma geral, os filetes de peixe de carpa-cabeçuda produzida fora da área geográfica provêm de peixe cevado em ciclos de dois anos e que pesa mais de 4 000 g. |
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De uma forma geral, os filetes de peixe de carpa-cabeçuda produzida fora da área geográfica provêm de peixe cevado em ciclos de dois anos e que pesa mais de 4 000 g.

Estes fatores naturais da área geográfica identificada influenciam as qualidades do produto, mas a sua especificidade resulta da associação dos fatores naturais com a especialização técnica em termos de piscicultura e defumação.

A pesca conta-se entre as profissões exercidas pelas populações locais desde tempos muito antigos e os processos de conservação do peixe — a defumação a quente com aparas de madeira de faia — incluem-se entre as suas atividades. O processo de conservação respeita a tradição de defumação a quente. As operações de defumação e cozedura ocorrem no interior da câmara, a temperatura compreendida entre 75 e 80 °C; o núcleo do produto atinge 70 °C durante, no mínimo, 5 minutos, com humidade a 25 %.

As características do filete de carpa-cabeçuda fumado a quente são apreciadas pelo consumidor em feiras.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

www.madr.ro

http://www.madr.ro/docs/ind-alimentara/produse-traditionale/caiet-sarcini-novac-afumat-din-tara-barsei-igp-.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Retificações

| 9.12.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 459/31 |
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9.12.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/31

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Retificação do Convite à apresentação de propostas — «Apoio a ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC)» para 2017

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 401 de 29 de outubro de 2016
  )

(2016/C 459/13)

Suprimir o seguinte período no ponto 9, primeiro parágrafo:

«Devem igualmente ter um impacto significativo que possa ser medido através de indicadores relevantes referidos no ponto 11.4.»

Na alínea e) do ponto 11.1:

onde se lê:

onde se lê:

«No caso de contratos de montante superior a 70 000 EUR»

leia-se:

leia-se:

«No caso de contratos de montante superior a 60 000 EUR».

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